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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8044978 #
Numero do processo: 10469.720726/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DOCUMENTOS DEFICIENTES. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. APROPRIAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Os recolhimentos em GPS a maior, anteriores ao início do procedimento fiscal e não declarados em GFIP não podem ser apropriados na ação fiscal, haja vista as regras estabelecidas pela IN 971/2009.
Numero da decisão: 2301-006.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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AFERIÇÃO INDIRETA. DOCUMENTOS DEFICIENTES. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. APROPRIAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Os recolhimentos em GPS a maior, anteriores ao início do procedimento fiscal e não declarados em GFIP não podem ser apropriados na ação fiscal, haja vista as regras estabelecidas pela IN 971/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 07 26 /2 01 7- 75 Fl. 6967DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de contribuições previdenciárias patronais e segurados (autos de infração e-fls. 2 a 18), referentes ao ano-calendário 2013. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Tem-se em pauta processo administrativo fiscal constituído de dois autos de infração (AI), relativos às competências de 01/2013 a 13/2013, para a exigência dos seguintes tributos: - contribuição previdenciária da empresa (fls. 2/9), totalizando R$ 38.094.828,81, na data de lavratura; - contribuição previdenciária dos segurados (fls. 10/18), totalizando R$ 13.342.613,37 na data de lavratura. A auditoria fiscal relata (fls. 19/22) que, após diversas intimações, a Secretaria apresentou 6 arquivos digitais relacionados aos dados contábeis e de folha de pagamento. No entanto, referidos arquivos apresentavam inúmeros erros, conforme já constava no próprio recibo de entrega (fls. 33/45). Em decorrência, os dados não permitiram a apuração real do montante das contribuições sociais devidas pelo empregador no tocante aos pagamentos realizados aos segurados empregados, razão pela qual se utilizou do procedimento de aferição indireta para apuração dos salários de contribuição mensais dos segurados empregados. Para realizar a aferição, utilizaram-se dados de pagamentos de remunerações da Secretaria de Saúde, do ano de 2013, encaminhados pela Prefeitura de Natal à Receita Federal do Brasil, via memorando n° 11/2016 (fls. 23/24) da Secretaria Municipal de Administração, em resposta a questionamento realizado pela Receita Federal do Brasil em diligência fiscal. Referidos valores e a remuneração aferida indiretamente estão demonstrados na tabela constante do item 3.2 do relatório fiscal (fl. 21): As remunerações pagas não relacionadas ao regime próprio de previdência do município - NATALPREV (coluna C) foram comparadas com as remunerações de empregados declaradas pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP. Foram verificadas diferenças correspondentes a valores não declarados em GFIP, as quais foram consideradas como base de cálculo da Previdência Social para o ano de 2013 para fins de aferição. Fl. 6968DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 A base cálculo mensal da Previdência Social foi obtida mediante divisão do valor da base de cálculo anual da Previdência Social no ano de 2013 por 13. A Fiscalização instruiu o feito com os seguintes documentos: memorando n° 11/2016 da Secretaria Municipal de Administração de Natal (fls. 23/24); remunerações de empregados declaradas em GFIP (fls. 25); respostas do contribuinte às intimações (fls. 26/32); recibos de entrega de arquivos digitais (fls. 33/45); relação de secretários municipais (fls. 46/48); diário oficial do município (fls. 49/61); termos de intimação fiscal (fls. 62/76). O sujeito passivo foi intimado do lançamento em 22/06/2017 (fl. 76) e, em 21/07/2017, apresentou impugnação (fls. 82/112) expedindo as seguintes razões de defesa: 1. erro no critério de apuração da base de cálculo: 1.1. o documento (fl. 24) utilizado pelo auditor para apurar o montante do valor pago nos dois regimes foi claro em seu título ao destacar que os valores ali descritos eram referentes ao NatalPrev; 1.2. além disso, o Impugnante apurou valores diferentes, de acordo com o doc. 01: valor total remunerações R$ 184.003.218,08; remuneração NatalPrev R$ 177.607.192,57 e R$ 6.396.025,51 remuneração do RGPS; 1.3. não há qualquer indicação do número de funcionários omitidos das GFIP; 1.4. não poderia o Auditor-Fiscal considerar que o montante restante corresponderia ao valor do RGPS. Calcular a BC de um tributo por simples exclusão de valores pagos ao RPPS é uma afronta à legislação de regência, que afirma que a BC da contribuição previdenciária é o valor pago ao segurado a qualquer título; 2. nulidade do AI por impossibilidade de arbitramento: 2.1. nulidade material por não observância do critério material do tributo: 2.1.1. o procedimento de aferição indireta é medida excepcional e somente pode ser enquadrado na hipótese prevista pelo auditor quando nenhum dado contábil permitir a verificação das contribuições devidas; 2.1.2. para o uso desse procedimento se torna indispensável que o auditor explique de modo nítido quais os documentos fiscais e contábeis do contribuinte foram considerados imprestáveis, além é claro de carrear nos autos prova de que tais documentos são Fl. 6969DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 inúteis, sob pena de desobediência do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, bem como do princípio do contraditório previsto no art. 5° da CF/88; 2.1.3. no presente auto de infração não consta a intimação do contribuinte para se manifestar acerca dos documentos considerados imprestáveis, bem como não houve solicitação de nova documentação. O que realmente ocorreu foi que o Auditor não conseguiu indicar de forma objetiva quais foram os erros materiais do contribuinte; 2.1.4. para melhor ilustrar, explica-se que constam 244 erros materiais, hipótese em que o empregado consta na folha de pagamento e não foi declarado em GFIP ou foi declarado a menor em GFIP; 2.1.5. percebe-se que a quantidade de erros materiais constantes nos documentos fiscais são mínimos, logo, a grande parte dos equívocos cometidos pelo contribuinte tratam-se de erros exclusivamente formais, os quais são caracterizados por mero descumprimento de obrigação acessória; 2.1.6. o auditor fiscal ao apurar a base de cálculo do tributo fez uso dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como em momento anterior afirmou que o contribuinte havia entregue toda a documentação solicitada necessária à fiscalização; 2.2. número correto de funcionários e da base de cálculo oferecida à tributação: 2.2.1. o número de empregados vinculados ao RGPS é de 661 pessoas, dos quais 616 foram declarados em GFIP, conforme doc. 02; 2.2.2. o requerente declarou o montante de R$ 5.395.676,31 em GFIP; 2.2.3. existem 44 empregados que foram lançados em folha de pagamento e não constavam na GFIP de sua respectiva secretaria, entretanto, os mesmos empregados foram declarados na GFIP de secretaria diversa, conforme doc. 03; 2.2.4. não se pode considerar como omissão os empregados que constam na folha de pagamento de uma determinada secretaria e foram declarados em GFIP's de secretaria diversa. Isto porque todas as secretarias estão vinculadas a uma única pessoa jurídica, a qual desmembrou-se para obter uma maior eficiência da prestação de sua atividade. Desconcentração administrativa; 2.2.5. o autor declarou em GFIP o número de 43 empregados, alem daquele valor descrito na tabela 1, o qual perfaz o montante de RS 1.285.202,27; 2.2.6. além disso, durante a análise de toda a documentação contábil enviada à Receita Federal do Brasil, verificou-se que 244 empregados não foram declarados em GFIP ou foram declarados com valor a menor, os quais somados resultam no valor de R$ 375.835,65, ou seja, tais empregados apenas foram registrados em folhas de pagamento ou quando foram declarados, foi com valor a menor, cf. doc.04; 2.2.7. o autor por equívoco, vem declarando em GFIP os servidores públicos detentores de cargos efetivos, ou seja, há servidores vinculados a regime diverso, qual seja RPPS, sendo declarado no RGPS. Tal fato resulta na declaração a maior de tributo feito pelo autor. O autor declarou na GFIP do ano de 2013 o valor de R$ 58.144,49, valor este que representa 06 servidores vinculados ao RPPS, cf. doc. 05; 3. rubricas corretamente oferecidas à tributação: a autoridade administrativa não retirou da base de cálculo as rubricas que não incidem contribuição previdenciária, ou seja, o montante apurado no auto de infração incluiu valores que não servem de base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária. Explica a não incidência de várias rubricas (alimentação in natura, jeton, 1/3 férias, adicional de insalubridade); 4. erro na tipificação legal da aferição indireta: Fl. 6970DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 4.1. no auto de infração, capitulou-se a aferição indireta pelo artigo 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91: de acordo com a própria fundamentação do auditor fiscal, os documentos prestados pelo autuado não permitem a apuração real do montante das contribuições previdenciárias. Ou seja, esperava-se, segundo a motivação do auditor, que a capitulação legal, caso entendido ser procedente a aferição indireta — o que já foi sustentado que não deve ser -, não deveria ser pelo parágrafo 3º, mais sim pelo parágrafo 6º do mesmo artigo da mesma lei. Indica precedentes CARF e STJ; 4.2. evidencia-se que o presente auto de infração gera um dano devastador ao recorrente, vez que impede sua defesa por duas razões: 1) apresenta fundamentação paradoxal por parte do auditor fiscal, visto que ao mesmo tempo que entende pela imprestabilidade dos documentos, e, conseqüentemente ser impossível apurar o montante real dos tributos, usa-os como dados para realizar o cálculo do arbitramento; 2) há erro na tipificação legal do enquadramento da Prefeitura de Natal na hipóteses de aferição indireta; 5. erro na apuração de RAT e FAP: 5.1. na tabela constante nas fls. 5/6 do auto de infração foi previsto o RAT ajustado de 2,841, sendo que a alíquota do RAT foi estabelecida em 2% e a do FAP em 1,4205; 5.2. entretanto, o autuante não levou em consideração os valores então recolhidos pela contribuinte a título de RAT ajustado; 5.3. é certo que a contribuinte valeu-se de RAT ajustado em percentual inferior, isto porque declarou seu RAT foi de 2% e o FAP foi de 1,0000, contudo, os valores foram pagos, logo deveriam ser reduzidos do montante devido encontrado na tabela colacionada pelo auditor fiscal; 5.4. Portanto do valor de RS 1.989.375,94 não é o real devido pela contribuinte, haja vista que houve o pagamento de valor a título de RAT ajustado no que pese o mesmo tenha sido realizado a menor. Com a impugnação, trouxe cópias dos seguintes documentos: identificação (fls. 114/115; 118; 127). Em 02/08/2017, houve a solicitação de juntada dos seguintes documentos: doc.01 - total do valor pago nos dois regimes - RPPS e RGPS (fls. 131/134); doc. 02 - planilhas do rgps em que houve a declaração correta na mesma secretaria dos empregados constantes na folha de pagamento e na GFIP (fls. 135/218); doc. 03 - planilhas do RGPS em que os empregados constantes na folha de pagamento de uma determinada secretaria figuraram na GFIP da contribuinte (fls. 219/241); doc. 04 - empregados registrados nas folhas de pagamento e não declarados em gfip's ou declarados a menor (fls. 242/322); doc.05 - servidores públicos detentores de cargo efetivo vinculados ao rpps (fls. 323/329); folhas de pagamentos analítica e sintética da secretaria de saúde referente ao ano de 2013 (fls. 333/4636); relatório GFIP da secretaria de saúde referente ao ano de 2013 (fls. 4637/6801). Em 05/02/2018, o feito foi baixado em diligência (fls. 6803/6804) para a Fiscalização confirmar os valores das remunerações apuradas e informar se há recolhimentos (GPS) a serem apropriadas ao lançamento. Em resposta (fls. 6822/6824), a auditoria-fiscal informou que: (a) Quanto às remunerações: após a análise de cada dos documentos juntados logo após a impugnação, a auditoria constatou diversas inconsistências e contradições, concluindo pela falta de confiabilidade dos mesmos; (b) no tocante aos recolhimentos, foram constatadas divergências entre os valores declarados em GFIP e recolhidos em GPS, e o contribuinte foi intimado para apresentar Fl. 6971DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 esclarecimentos ou corrigir as GFIPs. Não tendo havido a retificação das GFIPs nem a apresentação de esclarecimentos, os valores excedentes recolhidos em GPS não serão aproveitados. O contribuinte foi cientificado do encerramento da diligência (fl. 6828) em 19/04/2018, não tendo apresentado qualquer manifestação adicional. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 7 a Turma da DRJ-REC, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 6832 a 6845) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INTIMAÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS DEFICIENTES. AFERIÇÃO INDIRETA. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. A apresentação de documentos deficientes dá azo à apuração das bases de cálculo por arbitramento (aferição indireta). GFIP. RECOLHIMENTOS EXCEDENTES. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constatados recolhimentos superiores às contribuições devidas declaradas em GFIP, o sujeito passivo será intimado para corrigir as declarações ou prestar esclarecimentos acerca da divergência. Nada tendo feito nesse sentido, resulta impossível saber a que se refere o excesso de recolhimento, tornando impossível o seu aproveitamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 28/11/2018 (e-fl.6856), o contribuinte interpôs em 21/12/2018 recurso voluntário (e-fls. 6860 a 6900), no qual alega em síntese: - que o relatório fiscal da diligência (e-fls. 6822 a 6824) equivocou-se ao desconsiderar todos os documentos acostados pelo contribuinte; - que não se pode desconsiderar o documento de fls. 131/134 sem que sejam demonstradas razões relevantes para afastar a informação ali contida e que os valores ali indicados são bem próximos daqueles utilizados para sustentar a lavratura do auto de infração; - que nos documentos anexados à impugnação constam folhas de pagamentos analíticas (fis.686/4.636) com a discriminação dos elementos necessários para apuração da base de cálculo do tributo; - que as folhas de pagamento apresentadas referem-se aos empregados segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), portanto, não há o que se dizer a respeito da não identificação de cada segurado em seu respectivo regime; Fl. 6972DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 - que ainda que não fosse possível identificar qual regime previdenciário cada um dos empregados está sujeito, tal fato não poderia acarretar na desconsideração integral da documentação apresentada; - que a medida adotada pelo relatório não guarda razoabilidade, tendo em vista que desconsidera por completo os documentos, sendo que há elementos caracterizadores suficientes para demonstrar que as folhas de pagamentos se referem aos empregados sujeitos ao RGPS; - que se o auditor realizasse o cotejo entre as GFIP's apresentadas (fis.4.637/6.801) que foram obtidas junto à RFB, e as folhas de pagamentos anexadas (fis.333/4.636) alcançaria a base de cálculo do tributo, e, por conseguinte, poderia verificar se o mesmo foi apurado de forma correta; - que a diligência realizada não analisou as GHP's constantes do próprio sistema da RFB e dos autos; -que é inconcebível afirmar que as GFIP's constantes no sistema da RFB, colacionadas aos autos junto com a impugnação, detém informação divergentes das declaradas em GFIP; - que o Relatório Fiscal de Diligência considerou imprestáveis os documentos acostados nos itens 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6, que são planilhas que retratam o cotejo entre as folhas de pagamentos (fls.333/4.636) e as GFIP's (fls.4.637/6.801); - que as referidas planilhas demonstram se. há ou não diferenças entre as bases de cálculos declaradas nas GFIP's e nas folhas de pagamentos, devendo ser considerados válidos; - que o fiscal não poderia desconsiderar por completo os pagamentos feitos pelo contribuinte; - que o procedimento de aferição indireta é medida excepcional e somente pode ser enquadrado na hipótese prevista pelo auditor quando nenhum dado contábil permitir a verificação das contribuições devidas; - que é indispensável que o auditor explique e comprove quais os documentos fiscais e contábeis do contribuinte foram considerados imprestáveis; - que a autuação misturou erros puramente formais com erros materiais, - que não há manifestações nos autos sobre a análise de cada um dos erros indicados, bem como se houve ou não a existência de erros determinantes ao ponto de macular a integralidade do documento; - que os erros formais, em regra, não dão azo à aferição indireta, tal característica pertence ao erro caracterizado como material; - que não houve intimação para justificação dos erros que foram considerados pelo auditor como determinantes para que o documento fosse considerável imprestável; Fl. 6973DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 - que o recorrente auditou seus documentos e encontrou 244 inconsistências entre as folhas de pagamentos e as GHP's; - que 244 empregados não foram declarados em GFIP ou foram declarados com valor a menor, conforme fls. 242/322; - que houve erro na fundamentação legal da aferição indireta no auto de infração, o que prejudica a defesa do contribuinte; - que se houve declaração de um segurado em secretaria distinta daquela a qual é efetivamente lotado estamos diante de um descumprimento de obrigação acessória e não da obrigação principal; - que o número total de empregados vinculados ao RGPS são 661 pessoas. e desse total 616 foram declarados na GFIP e na folha de pagamento da secretaria autuada, conforme planilha em anexo (fls. 135/218); - que o restante dos empregados ou estão somente na folha de pagamento do contribuinte ou estão somente em GFIP do impugnante ou constam nas folhas de pagamento de uma determinada secretaria e foram declarados nas GFIP's dessas secretarias; - que existem 44 empregados que foram declarados na GFTP de secretaria diversa, o que configura erro de forma e não omissão, sujeita, portanto ao descumprimento de obrigação acessória; - que todas as secretarias estão vinculadas a uma única pessoa jurídica, a qual desmembrou-se para obter urna maior eficiência da prestação de sua atividade; - que por equívoco vem declarando em GFIP, os servidores públicos detentores de cargos efetivos vinculados RPPS como pertencentes ao RGPS, conforme fls. fls. 323/329; - que não há ressalva no sentido de que os documentos entregues estavam incompletos ou em desacordo com o solicitado nos termos de fiscalização; - que há contradições nas motivações do fiscal em relação a utilização do procedimento de aferição indireta; - que os erros identificados nos documentos são irrelevantes em relação a toda documentação apresentada; - que mera deficiência na apresentação de documentos não gera motivação para a utilização do arbitramento por aferição indireta ferramenta esta que é revestida do caráter de excepcionalidade; - que não houve falta, recusa, sonegação ou deficiência na apresentação de documentos; - que o auditor fiscal deveria ter demonstrado os critérios de apuração da base de cálculo do tributo; Fl. 6974DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 - que não há indicação do número de funcionários omitidos, seus respectivos nomes e suas bases de cálculo individualizadas; - que calcular a base de cálculo de um tributo por exclusão de valores pagos é urna afronta à legislação de regência, que afirma que a base de cálculo da contribuição previdenciária é o valor pago ao segurado a qualquer título; - que havia outros parâmetros que poderiam ser usados para se auferir a base de cálculo, os quais guardam uma maior proximidade da realidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém não conheço das alegações apresentadas no recurso voluntário protocolado pelo recorrente em 25/01/2019 (e-fls. 6916 a 6965), em razão de preclusão. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre o lançamento de contribuições previdenciárias patronais e dos segurados incidentes sobre a remuneração de empregados apurada por meio de aferição indireta. Aferição Indireta Conforme relatório fiscal, após diversas intimações, a Secretaria apresentou 6 arquivos digitais relacionados aos dados contábeis e de folha de pagamento que continham inúmeros erros, que não permitiram a apuração real do montante das contribuições sociais devidas pelo empregador no tocante aos pagamentos realizados aos segurados empregados, razão pela qual se utilizou do procedimento de aferição indireta para apuração dos salários de contribuição. Para apuração da base de cálculo foram utilizados os dados de pagamentos de remunerações da Secretaria de Saúde, do ano de 2013, encaminhados pela Prefeitura de Natal à Receita Federal do Brasil, via memorando n° 11/2016 (fls. 23/24), em resposta a questionamento realizado pela Receita Federal do Brasil em diligência fiscal. Referidos valores e a remuneração aferida indiretamente estão demonstrados na tabela constante do item 3.2 do relatório fiscal (fl. 21). Fl. 6975DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. As hipóteses que a autorizam estão tratadas no art. 33 da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifei) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifei) § 4º Omissis § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. § 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 8º Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (destacou-se) Assim, tem-se que o lançamento por arbitramento é meio indiciário e deve ser aplicado somente nos casos previstos em lei. É um recurso à disposição do Fisco para ser usado somente quando o sujeito passivo inviabiliza o acesso às fontes próprias das informações. O arbitramento é tornado prova ex lege, é uma prova presumida, juris tantum, para suprir a falta da prova certa e própria que foi inviabilizada pelo sujeito passivo. Fl. 6976DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 Se regularmente constituído o crédito tributário indiretamente aferido, cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Todavia cabe ao Fisco o ônus da prova dos fatos que justificam o lançamento, que, no caso concreto, seria o motivo que amparou a adoção do procedimento de aferição indireta, qual seja, a demonstração da impossibilidade de produção de provas diretas e prova indiciária que permitiu presumir que o fato gerador ocorreu. No presente caso, verifica-se que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar a documentação necessária e suficiente à verificação da ocorrência do fato gerador e apuração da base de cálculo, por meio dos Termos de Intimação Fiscal (e-fls. 62 a 75) e obteve como resposta a apresentação de arquivos digitais de contabilidade e folhas de pagamento que continham milhares de erros. Para demonstrar as falhas na documentação, a auditoria juntou o recibo de entrega de arquivos digitais (e-fl. 33) e respectivos relatórios de validação (e-fls. 34/45). Os relatórios de validação (e-fls. 34/45) e o relatório fiscal item 2.7 e 2.8, demonstram a existência de vícios formais e materiais que retiraram a confiabilidade dos arquivos digitais apresentados. Pelo teor dos relatórios, verificam-se divergências que comprometem a apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, tais como: ausência de rubricas, duplicidade de registros, bases de cálculo da Previdência Social divergente dos somatórios das rubricas classificadas pelo próprio contribuinte como base de cálculo da previdência social; trabalhadores não localizados nos registros de informações de valores de pagamento; ausência de registros de base de cálculo por trabalhador, ausência de registros de remuneração, ausência de rubricas definidas como contribuição descontada de segurado; todos os trabalhadores informados como vínculo "1" mesmo havendo servidores públicos efetivos com descontos ao Regime Próprio de Previdência do Município; dentre outros. Como a auditoria poderia confiar e se utilizar de arquivos com tamanhas divergências? Os milhares de erros identificados retiram a confiabilidade dos arquivos digitais de folhas de pagamento e contabilidade, e torna-os imprestáveis para apuração fiscal. Portanto, diante da ausência de documentação comprobatória confiável, plenamente justificável o procedimento de aferição adotado. Cumpre esclarecer, que durante o procedimento fiscal, foi oportunizado ao recorrente, por meio dos TIF nº 1 (fls. 66/68) e n º 2 (fls. 69/72), a entrega dos mesmos arquivos digitais. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nem mesmo na impugnação. Limitou-se a apresentar planilhas e folhas de pagamento, que foram examinadas em diligência fiscal, que novamente concluiu pela falta de confiabilidade de documentos. E não cabe aqui alegar que deveria haver intimação específica para se pronunciar acerca dos erros identificados nos arquivos digitais, já que esta informação era de conhecimento do próprio contribuinte, conforme provam relatórios de validação por ele mesmo produzidos. O recorrente poderia ter tido o esforço de corrigir os erros identificados nos arquivos digitais de folhas de pagamento e contabilidade, e apresenta-los até mesmo durante a impugnação, de modo a facilitar a reanálise pela autoridade fiscal. Contudo quedou-se silente e sequer justificou a impossibilidade de confeccioná-los. Ademais, o próprio recorrente reconhece que auditou seus documentos e encontrou 244 inconsistências entre as folhas de pagamentos e as GFIP's, conforme relatório de Fl. 6977DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 e-fls. 242/322, o que demonstra total desorganização da empresa. Copio a seguir trecho do acórdão recorrido que trata com propriedade sobre o assunto: Em sua defesa, o contribuinte reconhece uma variedade de erros nos seus documentos. Tendo identificado tais falhas, deveria o contribuinte agir para as corrigir, de modo a cumprir com as obrigações que lhes são legalmente impostas. Nessa esteira, em sua impugnação o contribuinte reconhece: - A existência de 244 empregados constantes das folhas de pagamentos e ausentes ou com remuneração a menor nas GFIP; - o valor de R$ 375.835,65 de remunerações não foram informados em GFIP; - o número de empregados vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS) é de 661 pessoas, mas somente 616 foram declarados em GFIP; - existem 44 empregados em folha de pagamento que não constam na GFIP de sua respectiva secretaria, entretanto, os mesmos empregados foram declarados na GFIP de secretaria diversa; - o contribuinte vem declarando em GFIP, os servidores públicos detentores de cargos efetivos, ou seja, há servidores vinculados a regime diverso, qual seja RPPS, sendo declarado em GFIP, totalizando, na GFIP do ano de 2013, o valor de R$ 58.144,49. Todas estas condutas caracterizam erros e omissões nas GFIP entregues pelo contribuinte, em clara violação à obrigação legal veiculada no art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/1991. Ademais, não prevalece o entendimento de defesa segundo o qual não se poderia considerar omissão os empregados que constam na folha de pagamento de uma determinada secretaria e foram declarados em GFIP's de secretaria diversa. A este respeito, o manual de preenchimento da GFIP/SEFIP, aprovado pela instrução normativa RFB nº 880/2008, determina que devem ser entregues por estabelecimento: 7.3 - GFIP/SEFIP distintas Devem ser geradas GFIP/SEFIP distintas por: a) competência, inclusive competência 13, observada a nota 5; b) código de recolhimento, observadas as notas 2 a 6 do subitem 7.2; c) estabelecimento - identificado por CNPJ/CEI, observado o item 9; (grifou-se) Embora somente o Município de Natal tenha personalidade jurídica, o cumprimento das obrigações tributárias se dá por estabelecimento, identificado pelo seu número no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ). Assim, o Município tem liberdade para se auto organizar e promover a desconcentração administrativa da forma que julgar mais proveitosa para a consecução dos seus objetivos, mas as GFIPs devem ser entregues de acordo com o que determina a legislação tributária, ou seja, GFIPs distintas para cada estabelecimento, contemplando a totalidade dos segurados que ali prestaram serviços, e somente estes. Resulta, portanto, sem sustentação a impugnação quando afirma que o número de funcionários e a base de cálculo foram corretamente oferecidas à tributação. Da constatação dos erros já enunciados, tem-se que os segurados e a base de cálculo foram informados parcialmente em GFIP, contrastando com o afirmado na impugnação. Fl. 6978DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 O feito foi baixado em diligência (fls. 6803/6804) para que a Fiscalização examinasse a documentação acostada na impugnação e novamente constata-se que foram apresentadas informações não confiáveis. 1.1 O montante bruto informado pelo contribuinte e relativo aos pagamentos relacionados ao Regime Geral de Previdência Social (doc 1-fls. 131/134) corresponde a R$ 1.216.797,36(PREVIDÊNCIA INSS) e R$ 5.179.228,15(PREVIDENCIA INSS- Lotação 25000), totalizando R$ 6.396.025,51. Entretanto, somente os valores de base de cálculo da Previdência Social dos segurados empregados declarados pelo contribuinte em GFIP(fl. 25) correspondem a R$ 7.020.194,90, o que evidencia gravíssima omissão de remunerações e falta de confiabilidade do documento apresentado. 1.2 O montante bruto informado pelo contribuinte e relativo aos pagamentos relacionados ao Regime Próprio de Previdência (fls. 131/134) corresponde a R$ 177.607.192,57; e o total de valores descontados dos segurados para o Regime Próprio é de R$ 3.581.166,32(RPPS-FUNCAPRE) e R$ 6.947.773,74(RPPSFUNFIPRE), totalizando R$ 10.528.940,06. Considerando que a alíquota descontada de segurados empregados para o Regime Próprio é de 11%, observa-se incompatibilidade entre os pagamentos ditos como sendo vinculados ao Regime Próprio de Previdência e os valores descontados de seus segurados, haja vista a proporção/percentil de 5,93% (R$ 10.528.940,06/R$ 177.607.192,57), evidenciando que os dados apresentados como relativos a pagamentos ao Regime Próprio não correspondem à realidade dos fatos. Verifica-se do exposto, que a aferição indireta foi medida excepcional, diante da impossibilidade de se aferir a base de cálculo de contribuições previdenciárias por meio da documentação apresentada. Quanto à alegação de suposto erro na fundamentação legal da aferição indireta no auto de infração, também não assiste razão ao recorrente. Peço vênia para colacionar trecho do voto da decisão recorrida que reflete o posicionamento por mim adotado. Embora no relatório fiscal a auditoria apenas destaque o §3º, do art. 33, da Lei nº 8.212/1991, a descrição ampla da fundamentação legal para o arbitramento foi devidamente registrada no corpo do auto de infração (fl. 3): Constando dos autos a base legal para a aferição indireta (art. 33, §§ 1º, 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991), afasta-se, de pronto, a impugnação quando acusa ausência de menção ao §6º, do art. 33, da Lei n.º 8.212/1991. Vejamos os dispositivos: [Lei n.º 5.172/1966, denominado Código Tributário Nacional (CTN)] Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos Fl. 6979DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. [Lei nº 8.212/1991] Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades § 2o (...) § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4 o (...) § 5º (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Da leitura da legislação de regência, verifica-se ser equivocada a impugnação de que somente poderia haver arbitramento quando nenhum dado contábil permitisse a apuração das contribuições devidas. Os dispositivos transcritos não estabelecem tal restrição. Da norma veiculada no §3º, do art. 33, da Lei nº 8.212/1991, depreende-se que, ocorrendo a apresentação de qualquer documento ou informação deficiente, a RFB pode lançar de ofício a importância devida. O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, esclarece o que se considera documento deficiente: Art.233. (...) Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifou-se) Na espécie, a Secretaria Municipal de Saúde forneceu à Fiscalização arquivos digitais da contabilidade e folhas de pagamentos com milhares de erros, desatendendo às formalidades legais, pelo que ficou perfeitamente cristalizada a apresentação de documentos deficientes, hipótese prevista no §3º, do art. 33. da Lei nº 8.212/1991, autorizando o arbitramento. Resulta escorreito, portanto, o procedimento fiscal que indicou falhas nos documentos contábeis e folhas de pagamentos apresentados pelo contribuinte, não havendo qualquer mácula na fundamentação legal que pudesse causar dano à defesa do Autuado. Fl. 6980DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 Neste ponto, oportuno transcrever os exatos termos utilizados pela Fiscalização (fl. 21):e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Da leitura, observa-se que a auditoria anotou que os dados dos arquivos digitais não permitem a apuração do real montante das contribuições sociais devidas. Desse modo, desnecessário mencionar o §6º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, que dá alicerce ao arbitramento quando a contabilidade não permite a apuração da base de cálculo. Improcedente, portanto, a impugnação nesse ponto. No tocante aos critérios de apuração da base de cálculo do tributo, estes restaram devidamente explicitados no relatório fiscal itens 3 e 4. O tributo foi apurado por meio de documento oficial expedido pela Prefeitura de Natal, Memorando n° 11/2016 da Secretaria Municipal de Administração. A fiscalização utilizou-se de informação contida no próprio memorando para apuração dos servidores vinculados ao RGPS, senão vejamos: Refeitos os cálculos, com base em tabelas, registros e informações obtidas pela Natalprev, apresentadas pelo Diretor da Folha de Pagamento, à época, encontra-se outros valores que devem estes serem considerados. Acrescento que quanto à coluna "Remuneração Total" não corresponde ao valor repassado por esta Prefeitura ao NATALPREV (Regime Próprio de Previdência), os valores repassados por esta Prefeitura ao NATALPREV encontram-se na coluna "Contribuição. O item 3.3 do relatório fiscal está em consonância com a informação contida no memorando e a apuração por dedução mostra-se correta diante da ausência de informações confiáveis. Não havia outros parâmetros confiáveis que poderiam ter sido utilizados para se auferir a base de cálculo, portanto correto o procedimento adotado. 3.3 As remunerações pagas não relacionadas ao Regime Próprio de Previdência do Município- NATALPREV foram comparadas com as remunerações de empregados declaradas pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP. Foram verificadas diferenças de valores, correspondentes a valores não declarados em GFIP, os quais serão consideradas como base de cálculo da Previdência Social para o ano de 2013 para fins de aferição, conforme abaixo consolidado: Também cumpre ressaltar que a ausência de individualização dos segurados em nada prejudica o lançamento, tendo em vista que o Auto de Infração indica precisamente o fato gerador e o mecanismo utilizado para a apuração das diferenças lançadas, conforme disposto no art. 142 do CTN. A ausência dessa informação decorre do descumprimento pela própria recorrente da obrigação de declarar em GFIP a totalidade da remuneração paga devida ou creditada aos segurados a seu serviço. Logo, não pode beneficiar-se disso para se eximir do pagamento do tributo e atribuir ao fisco uma responsabilidade que é sua. Não cabe à administração pública Fl. 6981DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 providenciar as provas que a contribuinte tem a obrigação de apresentar para ter reconhecido o seu direito. Há uma regra elementar do direito no sentido de que a ninguém é lícito tirar vantagem da própria ilicitude ou, conforme o caso, das próprias irregularidades ou omissões. Se não foi apresentada à Fiscalização documentos ou escrituração contábil, ou se os mesmos não refletirem, total ou parcialmente, as bases de cálculo das contribuições previdenciárias, isso não exime a empresa do pagamento da referidas contribuições se apuradas com base em outros elementos de prova. O objetivo da legislação ao permitir a utilização da técnica de aferição indireta é possibilitar uma aproximação, o máximo possível, da ocorrência dos eventos ensejadores de obrigações previdenciárias, o que foi corretamente efetuado pela fiscalização, como já demonstrado. Recolhimentos em GPS Sustenta o recorrente que o fiscal não poderia desconsiderar por completo os pagamentos efetuados em GPS. No tocante aos recolhimentos, na diligência realizada foi solicitado á fiscalização: II.- Informar se há recolhimentos em nome do sujeito passivo e demonstrar se a totalidade dos recolhimentos foram apropriados aos valores declarados em GFIP antes da Fiscalização; III.- Informar se há sobras de recolhimentos não apropriados aos valores declarados em GFIP antes da Fiscalização, informar se foram abatidos do presente levantamento e informar o motivo. Caso existam recolhimentos superiores aos declarados em GFIP, intimar o sujeito passivo para prestar esclarecimentos ou corrigir a GFIP (art. 32-A, caput, da Lei nº 8.212/1991) e verificar possibilidade de aproveitar os excessos de recolhimentos; Em atendimento ao pedido, a fiscalização informa: 2. Foram verificados nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil recolhimentos em Guias da Previdência Social-GPS, conforme consolidado no anexo II do Termo de Diligência n ° 1 lavrado em 07/03/2018 e encaminhado via postal ao contribuinte. 3. Em consulta ao sistema informatizados da Receita Federal do Brasil, foram verificadas para o ano 2013 divergências entre os valores declarados pelo próprio contribuinte em GFIP e os valores recolhidos em GPS, conforme consolidado no anexo III do Termo de Diligência n ° 1 lavrado em 07/03/2018 e encaminhado via postal ao contribuinte. 4. Em virtude de haver divergências entre os valores declarados pelo próprio contribuinte em GFIP e os valores recolhidos em GPS, foi encaminhado Termo de Diligência n ° 1 intimando o sujeito passivo para prestar esclarecimentos ou corrigir a GFIP nos termos do art. 32-A, caput, da Lei n° 8.212/1991, mas nada foi recebido. 5. Face ao exposto e considerando que não houve a retificação de GFIP ou a apresentação de esclarecimentos no tocante às divergências entre os valores declarados pelo próprio contribuinte em GFIP e os valores recolhidos em GPS, não serão aproveitados os valores relacionados às Guias da Previdência Social-GPS não apropriadas. Cabe ressaltar que referidas divergências podem ter sido ocasionadas, dentre outros motivos, por erro no campo competência da GPS; ou erro no campo CNPJ Fl. 6982DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720726/2017-75 da GPS, especialmente para GPS de código 2631;ou erro no campo código de pagamento; ou ausência de fatos geradores em foram constatadas divergências entre os valores declarados em GFIP e recolhidos em GPS, e o contribuinte foi intimado para apresentar esclarecimentos ou corrigir as GFIPs. Não tendo havido a retificação das GFIPs nem a apresentação de esclarecimentos, os valores excedentes recolhidos em GPS não foram aproveitados no lançamento fiscal. Conforme assentou a decisão de piso, na hipótese de recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal em montante superior ao declarado, cabe ao sujeito passivo, devidamente intimado, apresentar GFIPs retificadoras, com a finalidade do saneamento de erro de fato (art. 463, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009). A autoridade fiscal, por meio de diligência, esclareceu e oportunizou ao recorrente retificar suas GFIP´s, para que fossem deduzidos os recolhimentos excedentes havidos antes do início do procedimento fiscal. O recorrente, apesar de intimado, não apresentou GFIPs retificadoras e nem prestou quaisquer esclarecimentos à fiscalização. Conforme esclarecido na intimação fiscal, as apropriações somente poderiam ser realizadas se houvesse declaração em GFIP com a respectiva correspondência à GPS recolhida. Nesse diapasão, agiu correto o fiscal, razão pela qual compartilho do entendimento adotado pela decisão de piso, não assistindo razão, neste ponto, ao contribuinte. Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 6983DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722593/2009-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.
Numero da decisão: 9202-008.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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9202­008.426  –  2ª Turma   Sessão de  16  de dezembro de 2019  Matéria  BOLSA DE ESTUDOS ­ GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. BASE  DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149.  Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de  pós­graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da  Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único  motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir  a educação de ensino superior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 93 /2 00 9- 76 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2009­76  Acórdão n.º 9202­008.426  CSRF­T2  Fl. 514          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na  origem,  cuida  de  Auto  de  Infração  (37.240.874­5)  referente  a  contribuições devidas a  terceiros  incidentes sobre as  remunerações dos segurados, a  título de  bolsa de estudo.  Entendeu o fisco que o valor concedido aos empregados a título de despesas  com  educação  superior  (graduação  e  pós­graduação)  não  seria  isento  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  considerado  salário  in  natura  e,  portanto,  na  qualidade  de  salário  indireto,  integraria  o  salário­de­contribuição  do  segurado  empregado  para  fins  de  incidência  das contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 24/31.   A DRJ em Brasília julgou procedente o lançamento às fls. 369/379.  Por sua vez, a 3ª Turma Especial deu provimento ao Recurso Voluntário por  meio do acórdão 2803­003.768 ­ fls. 396/403.  Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial às fls. 404/407,  pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, com vistas a que fossem incluídas na  base de cálculo da exação as despesas com cursos superiores.   Em 16/7/15 ­ às fls. 437/440 ­ foi dado seguimento ao recurso, para que fosse  rediscutida a matéria incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das bolsas de  estudo relativas a cursos superiores.   Cientificado em 23/9/15, o sujeito passivo apresentou ­ tempestivamente em  8/10/15  (informação  de  fls.  512)  ­  contrarrazões  ao  recurso  da  União,  propugnando  pelo  reconhecimento da não integração do auxílio­educação ao salário de contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  Antes de adentrar à análise dos autos, impõe­se traçar um breve resumo dos  DEBCAD lançados e a situação de cada um deles. Confira­se:  DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.201.223­0  10166.722591/2009­87  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado e contribuinte  REC VOL ­ provido  ARQUIVADO  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2009­76  Acórdão n.º 9202­008.426  CSRF­T2  Fl. 515          3          individual,– contribuição parte patronal / empresa.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.873­7  10166.722592/2009­21  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado contribuinte  REC VOL ­ provido  ARQUIVADO           individual – contribuição parte segurados não descontada pela                 empresa.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.874­5  10166.722593/2009­76  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado – parte patronal /     EM JULGAMENTO           empresa para os terceiros (Sal. Educação e INCRA).        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.875­3  10166.722594/2009­11  Acessória  (COD 30) – Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das     EM JULGAMENTO           remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu                 serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.876­1  10166.722595/2009­65  Acessória  (COD 34) ­ Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos     EM JULGAMENTO           próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos                 geradores de todas as contribuições, o montante das quantias                 descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.877­0  10166.722596/2009­18  Acessória  (COD 59) ­ Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das     EM JULGAMENTO           remunerações, as contribuições dos segurados empregados e                 contribuintes individuais a seu serviço, incidentes sobre o fato gerador                 apurado – bolsa de estudo.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.878­8  10166.722597/2009­54  Acessória  (COD 67) ­ Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por  IMPUG ­ provida  ARQUIVADO           intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de                 contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do                 mesmo.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.879­6  10166.722598/2009­07  Acessória  (COD 78) ­ Apresentar declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de     EM JULGAMENTO           24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 2, acrescentado pela Lei n.                 9.528, de 10/12/97 e redação da MP n. 449, de 04/12/2008, com                 informações incorretas ou omissas, conforme previsto na Lei n. 8.212,                 de 24/07/91,                  art. 32­A, inciso II, acrescentado pela MP n. 449, de 04/12/2008        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.880­0  10166.722599/2009­43  Acessória  (COD 68) ­Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32,     EM JULGAMENTO           inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com dados não correspondentes                 aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.        Voltando aos autos, como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido  no que tange à matéria incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das bolsas  de estudo relativas a cursos superiores.  Prosseguindo  então,  o  acórdão  recorrido  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo:  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS  GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se  na  exceção  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2009­76  Acórdão n.º 9202­008.426  CSRF­T2  Fl. 516          4 legal  prevista  na  alínea “t”do §  9°  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não se constituindo em salário de contribuição, o que dispensa  sua declaração em GFIP.   [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima..  A controvérsia posta resume­se, pode­se assim dizer, quanto à incidência, ou  não, da contribuição sobre as bolsas de estudo oferecidas para as modalidades de graduação e  pós­graduação, posto que teria sido exatamente essa a motivação do Fisco para a cobrança do  tributo sobre tais verbas. Veja­se:  Assim,  o  valor  concedido  aos  empregados  a  título  de  despesas  com  educação  superior  (graduação  e  pós­graduação)  não  é  isento  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  considerado  salário  in natura e, portanto, na qualidade de salário  indireto,  integra o  salário­de­contribuição do  segurado empregado para  fins de incidência das contribuições previdenciárias.  Não obstante, o assunto não comporta maiores discussões.  A novel Súmula CARF nº 149, aprovada em recente reunião do Pleno deste  Conselho assentou que:  Não  integra  o  salário  de  contribuição  a  bolsa  de  estudos  de  graduação ou de pós­graduação concedida aos empregados, em  período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos  em  que  o  lançamento  aponta  como  único motivo  para  exigir  a  contribuição  previdenciária  o  fato  desse  auxílio  se  referir  a  educação de ensino superior.  Posto  tratar­se de matéria  já sumulada, VOTO por CONHECER do recurso  para NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 516DF CARF MF

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8039387 #
Numero do processo: 10735.720056/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1402-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) afastar a decadência; e, ii) determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido do contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) afastar a decadência; e, ii) determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido do contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 71          1 70  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.720056/2006­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ART.  62,  §2º,  DO  ANEXO  II  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art.  62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo  STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº  1.269.570MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto  no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5).  Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do  art.  3º  da LC nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção do crédito pelo pagamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para,  i) afastar a decadência; e,  ii) determinar o  retorno dos autos à  Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido do contribuinte.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 00 56 /2 00 6- 47 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10735.720056/2006­47  Acórdão n.º 1402­004.240  S1­C4T2  Fl. 72          2 Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).                                        Relatório    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10735.720056/2006­47  Acórdão n.º 1402­004.240  S1­C4T2  Fl. 73          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que negou  o direito creditório e não homologou a compensação, devido ao decurso do prazo decadencial  de  cinco  anos  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  formado  por  IRRF  recolhido  no  ano­ calendário de 1998, exercício de 1999, conforme r. Despacho Decisório (fls.17/19).  Conforme  a  decisão  proferida  pela  SEORT,  não  procedem  os  pedidos  de  restituição efetuados após cinco anos da data do pagamento, uma vez que o referido direito já  foi atingido pelo instituto da decadência.  A Recorrente ofereceu impugnação alegando que não ocorreu a decadência,  eis que deve ser aplicado o prazo de 10 anos, ou seja a tese dos 5 mais 5 anos.  Em  seguida,  foi  proferido  v.  acórdão  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório,  registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DA  DECADÊNCIA.  A contagem do prazo decadencial para solicitar compensação de  saldo  negativo  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  inicia­se  no  primeiro  dia  seguinte  à  data  de  apuração  do  imposto.  Compensação não Homologada    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.           Voto               Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10735.720056/2006­47  Acórdão n.º 1402­004.240  S1­C4T2  Fl. 74          4 Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     A  Recorrente  pleiteou  em  02/03/2004  a  restituição  dos  valores  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998, exercício de 1999 e compensação de débitos de  IPI e COFINS.     Os créditos tributários de saldo negativo de IRPJ que a Requerente pretende  restituir são derivados de IRRF, cujo o marco inicial segundo o r. Despacho Decisório e o v.  acórdão recorrido é 31/12/1998.    Sendo assim, o tema principal da lide consiste em analisar a possibilidade do  pedido de restituição e o reconhecimento do direito creditório, antes de se verificar o pedido de  compensação do respectivo crédito.     Vejamos.     O v. acórdão da DRJ, que acompanhou o r. Despacho Decisório de origem,  negou provimento ao pedido de restituição do Recorrente sob o argumento de que o prazo para  pleitear restituição de indébito tributário encerra­se após 5 anos contados da data do pagamento  indevido,  tendo  ocorrido,  portanto,  no  presente  caso,  suposta  decadência  do  pedido  de  restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN.    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipóteses  dos  incisos  1  e  11  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Ocorre que o STF, no RE nº 566.621RS, bem como o Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  no  REsp  nº1.269.570MG,  já  se  manifestaram  considerando  que  quanto  aos  pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da LC 118/2005, deve­se aplicar o  prazo  decadencial  de  10  anos,  consubstanciado  na  tese  dos  5+5  (cinco  para  homologar  nos  termos do artigo 150, parágrafo quarto, mais cinco para repetir nos termos do artigo 168, inciso  I ambos do CTN).  Nesse sentido,  resta nítida a divergência entre o posicionamento da DRJ de  origem e o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, diante do que, tendo em vista o art.  62­A  do  RICARF,  deve  se  preservar  o  mérito  sedimentado  pelo  STF,  de  modo  que  o  posicionamento  deste  E.  Conselho  Fiscal  reproduza  o  entendimento  firmado  pelo  Pretório  Excelso.  Acerca da matéria, observe­se o manifesto entendimento deste E. Conselho:  Acórdão n. 9303002.214  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10735.720056/2006­47  Acórdão n.º 1402­004.240  S1­C4T2  Fl. 75          5 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/09/1989  A  31/03/1992.  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA EXERCER 0 DIREITO.   O prazo para repetição de  indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar n° 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005, aplicava­se o prazo decenal tese dos 5 + 5.  Acórdão n. 2802002.944  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DATA DO FATO GERADOR: 31/12/1989, 31/12/1990. PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR N.° 118/2005.   No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.621,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5  (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar n.° 118, de 2005, aplica­se a partir de 9 de junho  de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para  as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial,  o  prazo  aplicável  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento  indevido.  Por  outro  lado,  nos  casos  de  ações  e/ou  pedido  protocolados  antes  da  citada  data,  ausente  a  homologação  expressa  do  lançamento,  o  prazo  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato gerador, acrescido de mais cinco anos. No caso do caso dos  autos, o pedido foi feito antes da entrada em vigor do art. 3º da  lei Complementar 118/2005, porém após o interstício decenal o  que  impede que o mérito  seja apreciado. Entendimento do STF  que  deve  ser  reproduzido  por  força  da  norma  prevista  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Efeito  que  se  estende  à  declaração de compensação.  Vejam D. Julgadores, a matéria dos autos já foi analisa por este E. CARF/MF  diversas vezes, conforme ementas acima colacionadas,  tendo sido inclusive editada a Súmula  Carf numero 91 sobre o assunto.  “Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10735.720056/2006­47  Acórdão n.º 1402­004.240  S1­C4T2  Fl. 76          6 Sendo assim,  tem­se esclarecido que, no presente caso, o prazo decadencial  se  encerra  depois  de  transcorridos  10  (dez)  anos  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  entendimento  sedimentado  pelo  STF  e  reproduzido  veementemente  por  esse  E.  Conselho  Fiscal.  Verifica­se,  pois,  que  não  restou  configurada  a  decadência  do  direito  pleiteado, posto que se  trata de  IRRF  recolhido no ano­calendário de 1998  (31/12/1998)  e o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  02/03/2004,  não  havendo  a  perfectibilização  do  prazo decadencial de 10 anos.  Nesta toada, determino o retorno dos autos para a delegacia de origem para  analisar, no mérito, o pedido de restituição formulado.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  conforme  razões acima apresentadas, para determinar o  retorno dos autos para  a Unidade de  Origem a fim de que, superada a decadência para pleitear a restituição, seja analisado o mérito  do pedido do contribuinte.      É como voto.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 76DF CARF MF

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8006384 #
Numero do processo: 10730.008921/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2002-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.248,48 para saldo de imposto a pagar de R$215,52. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$8.960,00, consignando: SERGIO EDUARDO NICK - CPF: 606.386.727-91 - Recibos não identificam paciente, não mencionam o endereço do profissional prestador dos serviços e não especificam a natureza dos serviços prestados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 89 21 /2 01 0- 18 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.008921/2010-18 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 9/8/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 1/9/2010, às fls. 2/28 dos autos, na qual o contribuinte requereu o restabelecimento da despesa declarada, indicando a juntada de declaração emitida pelo profissional que o atendeu. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 48/50): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 22/10/2013 (fl. 53), o contribuinte, em 19/11/2013 (fl. 56), apresentou recurso voluntário, às fls. 56/77, indicando a juntada de nova declaração emitida pelo profissional médico, identificando-o como beneficiário do tratamento realizado. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com o profissional Sergio Nick. A autuação glosou a despesa declarada indicando a falta de indicação do paciente, do endereço do profissional e da natureza dos serviços prestados nos recibos apresentados. Na apreciação da impugnação, o colegiado manteve a glosa, registrando: Os recibos anexados aos autos (fls. 11/28) e emitidos pelo profissional Sergio Eduardo Nick no valor total de R$8.960,00 informa o tipo de serviço prestado e o endereço profissional do responsável pela emissão do recibo. Informa ainda que o notificado é o responsável pelo pagamento, mas não informa quem é o beneficiário do tratamento. Desta forma, não preenche os requisitos legais, pois é imprescindível a identificação do beneficiário dos serviços prestados, uma vez que, conforme determina o inciso II do art. 80 do RIR/99 citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Quanto à indicação do beneficiário do tratamento nos recibos das despesas, justifica- se pelo fato de somente serem dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e as dos dependentes informados na declaração de ajuste. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.008921/2010-18 Por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, a Receita Federal do Brasil manifestou entendimento de que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Na fase impugnatória, o recorrente juntou recibos de fls. 10/28, e, agora, em seu recurso, a declaração emitida pelo profissional mencionado, identificando-o como paciente (fl.77). Dessa feita, cabe o cancelamento da glosa. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.721311/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A cooperativa de garimpeiros, qualificada como equiparada à empresa, não está obrigada a recolher a contribuição previdenciária quando não se constatar a ocorrência, no mundo dos fatos, da hipótese prevista em lei. Em se tratando de valores efetivamente pagos pelo resultado da lavra garimpeira (produto da exploração de recursos minerais), executada no interior de áreas estabelecidas para este fim, exercida por meio de cooperativa de garimpeiros, e não de remuneração decorrente de prestação de serviços, não está demonstrada a ocorrência da situação fática ensejadora das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social -RGPS. É improcedente o lançamento fiscal, cuja hipótese de incidência não está materializada no lançamento fiscal. Isso porque ocorreu ausência do critério material da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária, que é a prestação de serviços.
Numero da decisão: 2401-007.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A cooperativa de garimpeiros, qualificada como equiparada à empresa, não está obrigada a recolher a contribuição previdenciária quando não se constatar a ocorrência, no mundo dos fatos, da hipótese prevista em lei. Em se tratando de valores efetivamente pagos pelo resultado da lavra garimpeira (produto da exploração de recursos minerais), executada no interior de áreas estabelecidas para este fim, exercida por meio de cooperativa de garimpeiros, e não de remuneração decorrente de prestação de serviços, não está demonstrada a ocorrência da situação fática ensejadora das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social -RGPS. É improcedente o lançamento fiscal, cuja hipótese de incidência não está materializada no lançamento fiscal. Isso porque ocorreu ausência do critério material da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária, que é a prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 13 11 /2 01 7- 93 Fl. 1747DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 1711 e ss). Pois bem. Trata-se de lançamento fiscal decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos cooperados de cooperativa de produção, qualificados como contribuintes individuais do RGPS, concernentes à contribuição previdenciária patronal previdenciária (inciso III do art. 22 da Lei 8.212/1991) e à contribuição devida pelos segurados não recolhida em época própria (prevista na legislação), para as competências 01/2014 a 12/2014. Os valores apurados foram constituídos por meio dos seguintes lançamentos: 1. Contribuição previdenciária da empresa e do empregador (auto de infração de fls. 02/08)  no valor de R$ 25.442.572,09, consolidado em 25/08/2017. Refere-se à contribuição previdenciária patronal no percentual de 20% (alíquota), prevista no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/1991, incidente tanto sobre os pagamentos da produção dos cooperados apurados através dos recibos de pagamento e que não foram declarados em GFIP(s) – conforme relacionados no Anexo IV - Produção Mensal dos Cooperados (fls. 206/239) e no Anexo II - Pagamento da Produção dos Cooperados da COOGARIMA (fls. 32/203, contém informações do número da conta contábil, atividade profissional, CPF e nome do cooperado, histórico e valor recebido por cada cooperado no mês) – como também sobre os pagamentos das sobras do exercício de 2013, distribuídos aos cooperados e apurados através dos recibos de pagamento que não foram declarados em GFIP(s), conforme relacionados no Anexo V - Sobras Distribuídas aos Cooperados da COOGARIMA (fls. 240/241); e 2. Contribuição previdenciária dos segurados (auto de infração de fls. 09/15)  no valor de R$ 1.551.487,23, consolidado em 25/08/2017. Refere-se às contribuições dos segurados (contribuintes individuais) não descontada, incidentes sobre os pagamentos da produção dos cooperados apurados através dos recibos de pagamento e que não foram declarados em GFIP(s), conforme relacionados no Anexo IV - Produção Mensal dos Cooperados (fls. 206/239), e sobre os pagamentos das sobras do exercício de 2013, distribuídos aos cooperados e que não foram declarados em GFIP(s), apurados através dos recibos de pagamento, relacionados no Anexo V - Sobras Distribuídas aos Cooperados da COOGARIMA (fls. 240/241). Na apuração dessa contribuição previdenciária do cooperado, foi observado o limite máximo do salário de contribuição, deduzindo-se do valor apurado o que já foi declarado em GFIP. O Relatório Fiscal (fls. 16/26) informa que a forma de tributação escolhida pelo contribuinte para o ano calendário 2014 foi o Lucro Presumido. Com isso, foram apresentados os livros Diários n° (s) 05, de janeiro a junho, e 06, de julho a dezembro, ambos de 2014, Fl. 1748DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 registrados na Junta Comercial do Estado de Rondônia em 19/04/2017, conforme termo de autenticação n° 17/002218-8. Informa que, em atendimento à intimação fiscal n° 02/2017, a cooperativa protocolou expediente com os recibos de pagamento da produção e das sobras a distribuir aos cooperados. E a Ata da Assembleia Geral Ordinária da Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira, realizada no dia 29/03/2014, após as destinações das Reservas Estatutárias, Fundo de Reserva e Reserva de Projetos Futuros, aprovou a devolução de R$ 104.595,55 aos associados a título de sobras na proporção das operações de cada um. Para apurar os valores lançados, após o recebimento dos recibos de pagamento, foram elaboradas duas planilhas. A primeira planilha relaciona a produção mensal de cada cooperado, contendo as seguintes informações: competência, data de recebimento, código da conta contábil, atividade profissional, n° de CPF, matrícula, nome do cooperado, n° da nota fiscal de venda da produção e valor da produção, denominada de Anexo II - Pagamento da Produção dos Cooperados da COOGARIMA. A segunda planilha relaciona as sobras do exercício de 2013, devolvidas aos associados a título de sobras na proporção das operações de cada um, contendo as seguintes informações: competência, data de recebimento, código da conta contábil, nome da conta contábil, n° CPF, nome do cooperado, n° de recibo e valor, denominada de Anexo III - Sobras Distribuídas aos Cooperados da COOGARIMA. Cópias dos recibos de pagamento aos cooperados dos meses janeiro, maio e dezembro/2014 fazem parte deste processo. A Fiscalização informa que o Estatuto Social da Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira - COOGARIMA foi aprovado em Assembleia Geral de Constituição, em 04/10/2003, registrada na Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER sob n° 11400003553, posteriormente, foi aprovado a primeira alteração estatutária, em Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida no dia 04/07/2012. Dentre os vários objetivos citados no artigo 2°, o §1° do mesmo artigo, do Estatuto Social da Cooperativa, consta que o objetivo principal da cooperativa será a extração de jazidas de minerais garimpáveis, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. No artigo 3° diz que poderá ingressar como sócio na Cooperativa qualquer pessoa física, em pleno gozo de seus direitos civis na condição de Parceiro Investidor, Parceiro Produtor e Parceiro Logístico, e excepcionalmente pessoas jurídica que se dediquem a atividades garimpeiras e ou de apoio e correlata, apresentando os documentos exigidos pela Cooperativa e subscrevendo o capital mínimo prescrito no artigo 20, parágrafo 3°, desta primeira alteração estatutária. Segundo as regras do Estatuto Social da Cooperativa, o Parceiro Investidor consiste no proprietário do equipamento e seus parceiros independentemente da modalidade: desmonte hidráulico, desmonte mecânico, extração subaquática e extração subterrânea. Já o Parceiro Produtor consiste nos trabalhadores diretamente vinculados a atividade de extração mineral na lavra, conforme a modalidade desenvolvida. Por sua vez, o Parceiro Logístico é todo aquele que direta ou indiretamente participa para o bom desenvolvimento da lavra e percebem sua remuneração em percentual e ou em produto resultante da lavra. Registra que os cooperados, relacionados abaixo, foram eleitos membros do Conselho de Administração, com início de mandato em 23/04/2013 e término em 13/04/2016, conforme Ata da Assembleia Geral Ordinária para eleição e posse da diretoria da Fl. 1749DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 COOGARIMA, registrada na Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, em 07/10/2013, sob o n° 110422311. Cooperado Cargo José Airton Aguiar Castro Diretor Presidente Ari Osmar Weis Diretor Vice-Presidente Luiz Francisco Modesti Secretário Geral João Antônio Abati 1° Tesoureiro Alaor Darcilo Fiori 2° Tesoureiro Informa que as cooperativas são equiparadas à empresa, portanto sujeita a todas obrigações acessórias e principais, conforme parágrafo único do artigo 15 da Lei 8.212/1991. Reafirma que, conforme Estatuto Social, a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira - COOGARIMA tem como principal objetivo a extração de jazidas de minerais, portanto, considerada como Cooperativa de Produção no ramo de atividade de mineração. Para isso, diz que a legislação previdenciária conceitua cooperativa de produção, como sociedades que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens, podendo englobar diversos ramos de atividades (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 210). Considera-se cooperado o trabalhador associado à cooperativa que adere aos propósitos sociais e preenche as condições estabelecidas no estatuto da cooperativa. O cooperado filia-se no Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 212 e parágrafo único). O cooperado associado à COOGARIMA entrega sua produção (ouro) à cooperativa, a qual emite nota fiscal eletrônica de entrada, posteriormente, vende a produção emitindo uma nota fiscal eletrônica de saída. Ao repassar o valor da produção do cooperado, a cooperativa deduz 2% sobre a venda a título de taxa administrativa e o desconto de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A produção de cada cooperado é controlada, de forma individualizada, pelos registros na conta contábil 21102XXX - Produção de Cooperado a Pagar. A remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de produção é o valor a ele pago ou creditado correspondente ao resultado de suas atividades como cooperado, bem como o valor decorrente da prestação de serviços à própria cooperativa (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 214). As bases para o cálculo das contribuições e/ou os valores das contribuições foram agrupadas e lançadas no Sistema Integrado de Emissão de Auto de Infração (e-Safira) nas Infrações a seguir relacionadas:  Contribuição Previdenciária Empresa e do Empregador Produção Mensal dos Cooperados (Contribuintes Individuais) Não Oferecidos à Tributação. Nesta infração foram incluídas os pagamentos da produção dos cooperados apurados através dos recibos de pagamento e que não foram declarados em GFIP(s), relacionados no Anexo IV - Produção Mensal dos Cooperados. Sobre estes pagamentos foi lançada a contribuição social da empresa (Patronal) no percentual de 20%, prevista no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91;  Sobras do Exercício Distribuídos aos Cooperados (Contribuintes Individuais) Não Oferecidos à Tributação. Nesta infração foram incluídas os pagamentos das sobras, do exercício de 2013, distribuídos aos cooperados apurados através dos recibos de pagamento e que não foram declarados em GFIP(s), relacionados no Anexo V - Sobras Distribuídas aos Cooperados da Fl. 1750DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 COOGARIMA. Sobre estes pagamentos foi lançada a contribuição social da empresa (Patronal) no percentual de 20%, prevista no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91;  Contribuição Previdenciária dos Segurados Produção Mensal dos Cooperados (Contribuintes Individuais) Não Oferecidos à Tributação. Nesta infração foram incluídas as contribuições dos segurados (contribuintes individuais) não descontada sobre os pagamentos da produção dos cooperados apurados através dos recibos de pagamento e que não foram declarados em GFIP(s), relacionados no Anexo IV - Produção Mensal dos Cooperados. A contribuição previdenciária do cooperado foi observada o limite máximo do salário de contribuição, deduzindo-se do valor apurado o que já foi declarado em GFIP; e  Sobras do Exercício Distribuídos aos Cooperados (Contribuintes Individuais) Não Oferecidos à Tributação. Nesta infração foram incluídas as contribuições dos segurados (Contribuintes Individuais) não descontada sobre os pagamentos das sobras do exercício de 2013, distribuídos aos cooperados e que não foram declarados em GFIP(s), apurados através dos recibos de pagamento, relacionados no Anexo V - Sobras Distribuídas aos Cooperados da COOGARIMA. Para apuração da contribuição previdenciária do cooperado, foi observado o limite máximo do salário de contribuição, deduzindo-se do valor apurado o que já foi declarado em GFIP. Foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, cujo percentual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor da contribuição devida. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo autuado deu-se em 04/09/2017 (fl. 859), por meio de aviso de recebimento (AR). Em 29/09/2017 (fl. 865), o contribuinte apresentou peça de Impugnação de fls. 868/897, acompanhada de cópia dos documentos de fls. 898/1191. Essa Impugnação deduz questões de fato e de direito a seguir sintetizadas. PRELIMINAR. Nulidade por Escoamento do Prazo de Execução do TDPF. (a) A Impugnante alega nulidade do lançamento fiscal, tendo em vista que o procedimento fiscal descumpriu os ditames estabelecidos no próprio Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF n° 02.5.01.00-2017-00043-6. Para isso, entende que todos os atos produzidos pelos auditores fiscais em data posterior a 06/07/2017, em razão do escoamento do prazo para a realização do procedimento fiscal sem que a devida prorrogação tivesse sido realizada antes do termo final, são extemporâneos, já que foi consignado no TDPF que o procedimento fiscal deveria ser concluído até a data de 06/07/2017, podendo ser prorrogado sempre que necessário para o bom cumprimento deste, entretanto, a única prorrogação existente foi realizada somente 08 (oito) dias após ultrapassado o termo final definido para o procedimento, em 14/07/2017. (b) Diz que, seja porque já havia se encerrado o prazo para a realização dos procedimentos fiscais sem que, antes disso, houvesse ocorrido a devida prorrogação, ou seja ainda porque a prorrogação extemporânea deixou de consignar novo prazo para a finalização do procedimento, ficou comprovada a ocorrência do descumprimento aos requisitos de validade do procedimento fiscal, devendo todos os atos realizados em data posterior a 06 de julho de 2017 ser Fl. 1751DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 declarados nulos, extinguindo-se, por conseguinte, os créditos tributários lançados de ofícios no bojo do processo administrativo em epígrafe. (c) Nesse sentido, cita jurisprudência do CARF. DO MÉRITO. Da Realidade dos Fatos. (d) Informa que, com o objetivo de disciplinar a atividade garimpeira na região do Madeira, criou-se a Reserva Garimpeira do Rio Madeira, por meio dos Decretos Ministeriais n° 1345/79 e 1034/80. Por serem as jazidas de ouro do Madeira subaquáticas, e em razão da profundidade e da forte correnteza das águas, a única forma viável e segura de extrair o metal precioso do fundo do rio é mediante a utilização de embarcações específicas para tal fim, quais sejam: Balsas ou Dragas. Tanto uma quanto outra são embarcações desprovidas de autopropulsão, que extraem material minerável (areia, argila, terra e pedras) do fundo do rio por meio de bombas hidráulicas impulsionadas por motores a combustão. (e) Destaca que as dragas de garimpagem fluvial subaquática são equipamentos caros, cuja construção e colocação em funcionamento custam mais de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). (f) Diz que o garimpeiro proprietário da embarcação (pessoa física) é quem detém os meios de produção e assume sozinho os riscos da atividade, partilhando com os garimpeiros não proprietários que o auxiliaram na operação do equipamento, fração da extração mineral obtida. Portanto, não se pode considerar o recebimento de valores decorrentes da comercialização da produção de ouro como remuneração do garimpeiro, mas sim como receita bruta da atividade garimpeira. Se sobrar, e somente se sobrar, algum recurso após o pagamento de todas as despesas e custos da mandada é que o garimpeiro terá renda pessoal. (g) Tanto é que a legislação tributária do Imposto Sobre a Renda, presume, para fins de determinação da renda do garimpeiro, que 90% do valor por ele auferido com a comercialização de sua produção é consumido com gastos necessários para o exercício da atividade. Das Cooperativas de Garimpeiros. (h) Registra que é inegável que a conduta da Coogarima e de seus Cooperados está inteiramente pautada e amparada pela legislação vigente, conforme se continuará comprovando ao longo da presente impugnação. (i) Afirma que a própria legislação federal conduz para que os garimpeiros que atuam na extração subaquática de ouro no rio madeira se organizem em cooperativas, sob pena de que, em não o fazendo, não consigam obter as permissões de lavra garimpeira para áreas com extensão compatível com as peculiaridades da região. (j) Sustenta que a Fiscalização não logrou comprovar que a Coogarima é proprietária dos equipamentos de mineração (Dragas), não provando, portanto, que a cooperativa detém os meios de produção, isso porque de fato e de direito não detém. (k) O simples fato de os garimpeiros se organizarem em cooperativa para obter Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em área com extensão compatível com as peculiaridades das jazidas subaquáticas, não tem o condão de transferir para a Coogarima os meios de produção, mantendo eles (os garimpeiros) a condição de proprietários dos equipamentos de extração, sendo considerados como contribuintes individuais pela legislação previdenciária. Fl. 1752DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 (l) Esclarece que a mera organização em cooperativa não é suficiente, de per se, para alterar a natureza jurídica dos ingressos econômicos obtidos com a comercialização do produto da lavra garimpeira, transformando-os em remuneração por serviços prestados. E a organização em cooperativa é ato realizado em total conformidade com a legislação vigente, que não só o autoriza como também o incentiva e deveria favorecer. Não há, por derradeiro, nenhuma ilicitude na conduta da cooperativa. (m) Diz que surgiram várias cooperativas de garimpeiros na exploração de ouro no rio Madeira. Uma delas é a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira - Coogarima, ora sujeito passivo. Em todas as cooperativas de garimpeiros existentes na região de garimpo do rio Madeira, os meios de produção pertencem exclusivamente aos garimpeiros proprietários, que assumem integralmente o risco econômico da atividade, realizando os investimentos para a construção ou aquisição da draga, custeando os insumos, alimentos e logística necessários. Enquanto que cabe às cooperativas a obtenção das Permissões de Lavras Garimpeiras - PLG's e Licenças de Operação para as áreas de interesse dos cooperados, cumprindo, para tanto, todos os procedimentos jurídicos e administrativos que se fizerem necessários para viabilizar a legalização da atividade garimpeira pelos cooperados na área de interesse. (n) Informa que as notas fiscais de compra de óleo diesel, materiais de manutenção, bem como as cópias de carteiras de trabalho anexadas à peça de impugnação, comprovam, junto com os títulos de propriedade das dragas, que os meios de produção e os riscos da atividade cabem exclusivamente aos garimpeiros, e não à cooperativa. (o) Reafirma que, em suma, assim estão organizadas as atividades e responsabilidades de cada parte no processo de extração mineral subaquática de ouro no rio Madeira: 1. Cooperativa: obter as permissões e licenças necessárias para legalizar a exploração das jazidas pelos garimpeiros, mantendo, para tanto, a estrutura jurídica e administrativa necessária para tal fim, promovendo ainda a orientação dos garimpeiros sobre regras e procedimentos ambientais a serem observados durante o processo de extração; 2. Garimpeiros Proprietários: realizar os investimentos em equipamentos de exploração (Balsas ou Dragas) e executar, por sua integral e exclusiva conta e risco, a exploração mineral na área permissionada, adquirindo insumos (óleo diesel, carpetes, etc), custeando as manutenções, alimentação, e tudo mais o que for necessário para obter o metal precioso, sem qualquer vínculo obrigacional de prestação de serviço ou trabalho à cooperativa; 3. Garimpeiros Não Proprietários: operar os equipamentos do garimpeiro proprietário, realizar a despescada , fazer pequenas manutenções, auxiliar nas movimentações da Draga que forem necessárias para melhorar o resultado da exploração. Tudo sem qualquer prestação de serviços ou trabalho à cooperativa; 4. Cozinheira: preparar as refeições para os garimpeiros e zelar pela higiene e organização do alojamento presente no piso superior das Dragas, igualmente sem qualquer vínculo de prestação de serviços ou trabalho à cooperativa. (p) Com isso, sustenta que, por assumirem sozinhos os riscos econômicos da atividade, cabe exclusivamente aos garimpeiros proprietários a receita obtida com a comercialização da produção mineral extraída por seus equipamentos, depois de deduzidas as participações dos garimpeiros não proprietários. Com a venda do minério resultante da extração subaquática, o garimpeiro recebe, em moeda Fl. 1753DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 corrente, o valor correspondente ao ouro obtido durante a lavra. Tal valor se constitui, como dito alhures, em receita da atividade garimpeira, e será utilizado pelo garimpeiro proprietário para custear os investimentos, manutenções, custos e despesas gerados pelo desenvolvimento da atividade mineradora. (q) Informa que, para manter as atividades jurídico-administrativas, necessárias à obtenção de permissões e licenças, os garimpeiros pagam taxas administrativas à cooperativa. Da Organização e da Forma de Atuação da COOGARIMA. (r) Afirma que, objetivando uma distribuição mais equitativa das despesas da cooperativa, foi instituída uma tarifa administrativa equivalente a 2% da receita bruta auferida com a comercialização da produção mineral de cada cooperado. Assim, cada um contribui de modo proporcional à receita auferida com a comercialização de sua produção, obtida na área permissionada, equacionando a tarifa administrativa ao fluxo de caixa da atividade do garimpeiro. (s) Para viabilizar a operacionalização de tal sistemática e ainda prover dados para o preenchimento e envio do Relatório Anual de Lavra, o cooperado deposita sua produção bruta na Coogarima, mediante emissão de nota fiscal de entrada específica por esta última. Em seguida, o cooperado indica para qual das empresas detentoras de concessão do Banco Central para adquirir o minério (DTVM's) deseja vender a sua produção. Por fim, a Coogarima emite nota fiscal de saída destinando a produção à empresa escolhida pelo cooperado e credita a este último a totalidade do valor auferido com a venda, debitando os 2% (dois por cento) relativos a tarifa administrativa. (t) Entende que realiza a comercialização da produção do cooperado, por conta e ordem deste, junto às empresas de compra de ouro, autorizadas a operar pelo Banco Central, repassando ao garimpeiro o valor obtido com a venda, deduzido da tarifa administrativa de 2%, destinada a cobrir as despesas da cooperativa. (u) Afirma que tanto no ato da entrega da produção bruta obtida pelo garimpeiro à Coogarima, quanto no ato da comercialização desse ouro junto as empresas autorizadas para a compra do minério, são emitidas notas fiscais para registrar e acobertar as transações. (v) Com isso, registra que, além de estar alinhada a legislação aplicável às cooperativas, a sistemática desenvolvida pela Coogarima e seus associados contribui para a eliminação da sonegação do imposto sobre a renda por parte dos garimpeiros. Isso porque a Coogarima, ao receber a produção do cooperado e realizar a sua comercialização junto as compras de ouro, repassando para o cooperado o montante equivalente a receita bruta da comercialização da produção por ele entregue, já efetua a retenção do IRPF nos moldes de legislação tributária vigente, funcionando também como importante elemento no combate a sonegação do imposto sobre a renda, que é comum nas áreas de garimpo. Do Direito. (w) Sustenta que os valores recebidos pelo cooperado decorrem exclusivamente do repasse da receita bruta decorrente da comercialização do ouro a ele pertencente, uma vez que extraído as suas expensas, mediante o emprego dos meios de produção a ele pertencentes, constituindo-se em receita bruta de sua atividade garimpeira. (x) Nesse diapasão, entende que a mera troca da produção de ouro pelo equivalente em moeda (R$ - reais) não pode, em hipótese alguma, ser confundida com Fl. 1754DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 remuneração do garimpeiro. Isso porque não há qualquer tipo de atividade laboral prestada pelo garimpeiro à cooperativa, uma vez que são os garimpeiros proprietários que detêm os meios e assumem sozinhos os riscos e ônus da atividade, conforme se comprova pela farta documentação em anexo à peça de impugnação. (y) Alega que os garimpeiros, proprietários ou não do equipamento de extração mineral, não prestam nenhum serviço à cooperativa, ora impugnante, razão pela qual não se pode lançar sobre a Coogarima qualquer exação relativa a contribuição previdenciária eventualmente devida pelos garimpeiros (contribuintes individuais), uma vez que, à época do período fiscalizado, a contribuição previdenciária – instituída pelo art. 22, inciso III e pelo art. 21 c/c o art. 12, inciso V, alínea ‘b’ e com o art. 28, inciso III, todos da Lei n° 8.212/1991, em atendimento à previsão esculpida no art. 195, inciso I, alínea ‘a’, da CF/1988 –, incide sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços prestados pelo contribuinte individual à empresa tomadora de tal serviço. (z) Argumenta que os auditores fiscais pretendem fazer entender que o objetivo da cooperativa é realizar, por si própria, a extração de jazidas minerais. Tal entendimento não merece prosperar. Para isso, afirma que a cooperativa não foi concebida para concentrar os meios de produção mineral, contratando serviços de seus cooperados e explorando por sua conta e risco a atividade garimpeira. Aliás, nenhuma cooperativa de garimpeiros do rio Madeira opera nesses moldes. (aa) Corrobora ainda a afirmação de que não é objetivo da cooperativa a execução da extração por si própria, que uma das categorias de parceiros é a categoria denominada parceiro investidor, que segundo o próprio estatuto e os documentos trazidos em anexo a presente impugnação é o proprietário do equipamento. (bb) Portanto, a extração de jazidas não é executada pela cooperativa, haja vista que a mesma não dispõe de meios para tal atividade. Quem de fato e de direito detém os meios de produção e realiza a extração são os garimpeiros, por sua integral conta e risco. (cc) Sustenta que a ação fiscal carece de credibilidade, porque totalmente precária, em absoluto desacordo com o conjunto fático probatório e com a legislação vigente, devendo, por conseguinte, ser totalmente anulados os lançamentos de ofício realizados no bojo do processo administrativo em epígrafe. Isso porque as normas da CF/1988 c/c a Lei 8.212/1991 dispõem que a contribuição previdenciária incide sobre remuneração do trabalho, assalariado ou não. Logo, como os valores repassados pela cooperativa aos cooperados não se constituem em remuneração, também não se pode pretender fazer incidir sobre eles a contribuição previdenciária. (dd) Diz que a Fiscalização não instruiu o processo com documentos que possam provar as suas alegações de que os repasses de recursos realizados pela cooperativa aos cooperados constituíam-se em remuneração por serviços prestados. Não há nos autos qualquer prova de que a cooperativa detinha os meios de produção necessários para a execução da exploração das jazidas subaquáticas de ouro. (ee) Nesse sentido, reafirma que não se mostra suficiente a mera alegação dos auditores fiscais de que a Coogarima detém os meios de produção e os valores repassados aos cooperados decorrem da prestação de serviços por eles realizados em favor da pessoa jurídica. Deveriam os agentes fiscais ter comprovado tais alegações por meio de documentos hábeis e idôneos, o que definitivamente não Fl. 1755DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 fizeram. Obviamente não fizeram porque não há como provar o que não existe, o que não aconteceu. Pelo contrário, há robustas, hábeis, idôneas e suficientes provas de que os meios de produção pertencem aos garimpeiros, e também de que os valores por estes recebidos da Coogarima referem-se ao repasse da receita bruta proveniente da comercialização da produção mineral pertencente à cada garimpeiro. (ff) Por fim, concluiu que, para o caso de o ilustre julgador não acatar a preliminar de nulidade, seja reconhecido que todos os meios de produção utilizados na extração de ouro pertencem exclusivamente aos garimpeiros proprietários, pessoas físicas, que desenvolvem a atividade garimpeira por sua exclusiva conta e risco, atuando a cooperativa apenas no desenvolvimento de atividades jurídico-administrativas destinadas à obtenção de PLG's e de Licenças de Operação, não sendo ela tomadora de qualquer serviço dos associados, sendo que os valores repassados pela Coogarima aos seus cooperados constitui-se em receita bruta destes últimos, proveniente da comercialização da produção mineral a eles pertencente, cancelando, por conseguinte, o crédito tributário constituído por meio dos autos de infração lavrados no bojo do presente processo administrativo, conforme fatos, fundamentos e provas trazidos aos autos por meio desta impugnação. Dos Pedidos. (gg) Requer, pelas razões suscitadas: (i) seja declarada a nulidade de todos os atos produzidos pelos auditores fiscais em data posterior a 06/07/2017, em razão do escoamento do prazo para a realização do procedimento fiscal sem que a devida prorrogação tivesse sido realizada antes do termo final; e (ii) caso não seja acatada a preliminar de nulidade aduzida acima, seja reconhecida a improcedência dos autos de infração, uma vez que todos os meios de produção utilizados na extração de ouro pertencem exclusivamente aos garimpeiros proprietários, pessoas físicas. Em 20/04/2018, por meio do Despacho nº 07/2018 - 5ª Turma da DRJ/BSB, o processo retornou em diligência para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jurisdição do contribuinte, a fim de que a autoridade fiscal manifestasse a respeito das seguintes questões: 1. Veracidade das informações da defesa no sentido de que a Cooperativa não detinha os meios de produção para a extração do ouro do rio Madeira, conforme cópias de documentos acostados aos autos (fls. 931/1181); e 2. Elaborasse Parecer Fiscal (Informação Fiscal) sobre as questões apresentadas na peça de impugnação (fls. 868/897) e outras que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia instaurada no contencioso tributário, podendo para tanto proceder à verificação de livros e documentos apresentados pela empresa. Em atenção a diligência requerida, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO manifestou-se pela retificação em parte dos valores lançados (fls. 1690/1.695). Posteriormente, cientificou por via postal o sujeito passivo interessado, que apresentou peça de defesa complementar (fls. 1.708/1.709) para enfatizar as questões postuladas inicialmente na peça de Impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-82.598 (fls. 1711 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente, excluindo o crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 1756DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia dos termos lavrados durante o procedimento fiscal. DESCONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inércia do Fisco (autoridade fiscal) por prazo superior a 60 dias, ou mesmo de 90 dias do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. No entanto, não se trata, em absoluto, de caso de nulidade do procedimento fiscal nem de nulidade dos documentos lavrados durante o procedimento fiscal. A falta de comprovação do pagamento e/ou de retificação da declaração na época da reaquisição da espontaneidade não aproveita seus efeitos legais. Inteligência do enunciado da Súmula 75 do CARF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. ATIVIDADES EXECUTADAS NA ÁREA DE LAVRA GARIMPEIRA. INOCORRÊNCIA FÁTICA. Considera-se cooperativa de produção aquela em que os seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a extração dos recursos minerais de propriedade da cooperativa, detendo, a cooperativa, os meios de produção. Para a extração dos recursos minerais, o Fisco não comprovou que a cooperativa detinha os meios de produção. Por sua vez, há elementos probatórios que demonstram extração do recurso mineral ouro diretamente pelos associados da cooperativa. BASE DE CÁLCULO. LAVRA GARIMPEIRA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A cooperativa de garimpeiros, qualificada como equiparada à empresa, não está obrigada a recolher a contribuição previdenciária quando não se constatar a ocorrência, no mundo dos fatos, da hipótese prevista em lei. Em se tratando de valores efetivamente pagos pelo resultado da lavra garimpeira (produto da exploração de recursos minerais), executada no interior de áreas estabelecidas para este fim, exercida por meio de cooperativa de garimpeiros, e não de remuneração decorrente de prestação de serviços, não está demonstrada a ocorrência da situação fática ensejadora das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social -RGPS. É improcedente o lançamento fiscal, cuja hipótese de incidência não está materializada no lançamento fiscal. Isso porque ocorreu ausência do critério material da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária, que é a prestação de serviços. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Por força do inciso I do artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972, houve a interposição de recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), eis que o montante do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 1º, § 2°, da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Fl. 1757DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso de Ofício atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, eis que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), limite estipulado pela Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme relatado, o presente lançamento fiscal é decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos cooperados de cooperativa de produção, qualificados como contribuintes individuais do RGPS, concernentes à contribuição previdenciária patronal previdenciária (inciso III do art. 22 da Lei 8.212/1991) e à contribuição devida pelos segurados não recolhida em época própria (prevista na legislação), para as competências 01/2014 a 12/2014. Informa a fiscalização que, conforme Estatuto Social, a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira - COOGARIMA tem como principal objetivo a extração de jazidas de minerais, portanto, considerada como Cooperativa de Produção no ramo de atividade de mineração. Para isso, diz que a legislação previdenciária conceitua cooperativa de produção, como sociedades que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens, podendo englobar diversos ramos de atividades (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 210). O cooperado associado à COOGARIMA entrega sua produção (ouro) à cooperativa, a qual emite nota fiscal eletrônica de entrada, posteriormente, vende a produção emitindo uma nota fiscal eletrônica de saída. Ao repassar o valor da produção do cooperado, a cooperativa deduz 2% sobre a venda a título de taxa administrativa e o desconto de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A produção de cada cooperado é controlada, de forma individualizada, pelos registros na conta contábil 21102XXX - Produção de Cooperado a Pagar. Foi considerado como a remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de produção, o valor a ele pago ou creditado correspondente ao resultado de suas atividades como cooperado, bem como o valor decorrente da prestação de serviços à própria cooperativa (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 214). A fiscalização, portanto, considerou como sujeitos a incidência de contribuição previdenciária a totalidade dos valores repassados pela cooperativa aos cooperados, decorrentes da comercialização da produção por eles obtida no processo de extração mineral. Por conseguinte, a fiscalização aplicou, sobre a receita bruta obtida com a comercialização da atividade garimpeira do cooperado, os percentuais previstos na legislação previdenciária para o cálculo da contribuição sobre a remuneração - 20% a título de contribuição da empresa e 11% a título de contribuição do segurado, observado o limite máximo do salário de contribuição e os valores já declarados em GFIP. A contribuinte, em sua defesa, alega que a COOGARIMA não detém os meios de produção, e que sua atividade consiste basicamente em obter as permissões de lavra, mantendo estrutura jurídica e administrativa para tanto, cabendo exclusivamente aos garimpeiros Fl. 1758DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 proprietários das embarcações (dragas ou balsas) o custeio de todos os insumos e atividades necessárias à exploração subaquática do ouro, de forma que são estes últimos que suportam o risco da atividade garimpeira, e não a cooperativa. Acrescenta, ainda, que o fato de a Coogarima executar a comercialização da produção de seus cooperados, por conta e ordem destes, emitindo as notas fiscais devidas, em estrito cumprimento da legislação vigente, além de contribuir para a eliminação da sonegação de IRPF na região do garimpo, não tem o condão de alterar a natureza jurídica dos recursos obtidos pelos garimpeiros com a comercialização do produto da lavra garimpeira, transformando-os em remuneração por serviços prestados. Em resumo, defendeu que a cooperativa não é de produção, não sendo detentora dos meios de produção e nem mesmo tomadora de qualquer serviço dos cooperados, não podendo, por conseguinte, ser considerados como remuneração os repasses de valores realizados pela Coogarima em decorrência da mera transferência da receita bruta auferida pelo cooperado com a comercialização de sua produção mineral. Assim, alega que o simples fato de os garimpeiros se organizarem em cooperativa para obter a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) em área com extensão compatível com as peculiaridades das jazidas subaquáticas, não tem o condão de transferir para a Coogarima os meios de produção, mantendo eles – os garimpeiros – a condição de proprietários dos equipamentos de extração, sendo considerados como contribuintes individuais pela legislação previdenciária (nos termos do art. 12, V, b) da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999). Esclarece, ainda, que sob a ótica previdenciária, cada garimpeiro está obrigado a recolher sua própria contribuição previdenciária mediante a alíquota de 20% sobre a remuneração efetivamente percebida por ele – e não sobre a receita total da atividade –, limitada tal base de cálculo pelo teto do salário de contribuição da previdência, que hoje é de R$5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Nesse cenário, cada garimpeiro é direta e unicamente responsável pelo recolhimento de R$1.106,26 (um mil, cento e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) a título de contribuição previdenciária mensal (isso se for considerado o teto máximo, podendo haver casos em que o valor a ser recolhido seria menor, a depender do efetivo resultado líquido obtido com a operação garimpeira, depois de deduzidos todos os gastos com insumos e despesas). Afirma, pois, que prevalecendo a tese dos auditores fiscais que conduziram a ação fiscal do presente PAF, haveria a incidência de contribuição previdenciária de 20% sobre a totalidade da receita bruta auferida pelo garimpeiro com a comercialização da produção mineral e ainda teria ele que arcar com o equivalente a 11% sobre a mesma base (receita bruta auferida), em total subversão aos conceitos de remuneração e receita, e em completo desacordo com a própria legislação previdenciária. A decisão de piso, após o exame dos autos, concluiu pela procedência da impugnação, ancorando seu entendimento nos seguintes pontos, transcritos abaixo: [...] No caso analisado nos autos, entendo que não se trata de cooperativa de produção nem cooperativa de trabalho, já que os elementos probatórios juntados aos autos, assim como a manifestação da Auditoria Fiscal em sede de diligência, demonstram que a Impugnante não detinha os meios de produção para a extração do recurso mineral (ouro) nem os associados contribuíram com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens de propriedade da cooperativa, bem como comprovam que não há prestação de serviços a terceiros por intermédio de cooperativa de trabalho. Fl. 1759DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 Para confirmar o entendimento acima, observa-se que os valores constantes das notas fiscais de compra de óleo diesel (fls. 961/997 e 1119/1181) e dos materiais de manutenção (fls. 1020/1036), estabelecidos como insumos relevantes na extração do ouro do Rio Madeira, eram arcados (desembolsados) exclusivamente pelos garimpeiros pessoas físicas (associados da cooperativa), e não pela Impugnante (cooperativa). Constata-se também que os associados da cooperativa (garimpeiros) contratavam diretamente empregados para auxiliar a atividade de extração do ouro, conforme cópias de carteiras de trabalho (fls. 979/997), assim como eram detentores dos títulos de propriedade das dragas (fls. 931/960). Dos registros contáveis (Livro Razão de 2014, fls. 547/851) e dos recibos de pagamento efetuados as pessoas físicas (garimpeiros, fls. 544/546), extrai-se que o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidiu sobre o rendimento auferido pelos garimpeiros na venda do metal precioso ouro por eles extraídos na jazida mineral5 (art. 10 da Lei 7.713/1980), que é diferente do rendimento auferido pela prestação de serviços à Impugnante, este sujeito à incidência de contribuição previdenciária. (...) O histórico das contas contábeis do Livro Razão (exercício de 2014) evidencia a existência de uma relação jurídica de natureza contratual, em que a Impugnante e os associados garimpeiros celebraram efetivamente um contrato de venda do ouro (operação de mercado), e não há elemento apontado substancialmente para a existência de rendimento oriundo da prestação de serviços a terceiros. Nessa hipótese, para modificar a relação estabelecida no registro contábil, seria necessária, caso existisse, a indicação de alteração do contrato firmado ou a apresentação de outros documentos que comprovassem o contrário da situação registrada, situações estas não materializadas nos autos. Noutras palavras, os registros contábeis constantes no Livro Razão apontam para a celebração pela cooperativa de contratos de compra de ouro dos associados (operação típica de mercado) e não configura típico ato de prestação de serviços desses associados a cooperativa, e, por isso, os valores auferidos em face dessas avencas contratuais, ainda que parte deles venham a ser repassados para cooperativa (taxa de 2%), configuram receita dos próprios associados garimpeiros, recebidos como forma de quitação do preço do ouro no mercado financeiro. Nesse contexto fático, evidencia-se que o Termo de Ausência de Bens, lavrado pela Fiscalização por meio do processo 10240.721340/2017-55, aponta que não foram encontrados bens e direitos passíveis de arrolamento em nome da Impugnante. Isso significa que, para o exercício de 2014, a Impugnante não detinha a propriedade das dragas ou de balsas, equipamentos essenciais para exploração do minério no Rio Madeira, tendo em vista que houve a apresentação da documentação contábil e fiscal pela Impugnante à Fiscalização (Livros Diário e Razão do exercício de 2014, fls 547/851), conforme termo de devolução de documentos lavrado pela Fiscalização (fls. 854/855). A bem da verdade, as Permissões de Lavras Garimpeiras (PLG’s), assim como as Licenças de Operação (LO’s) ambientais para as áreas de interesse dos cooperados, eram outorgadas à Impugnante, mas tais documentos, por si sós, não são suficientes para materializar que os meios de produção eram de propriedade da cooperativa, ora Impugnante, já que se tratam apenas de documentos formais para o exercício legal da extração do minério de ouro. Neste particular, entendo que, por se tratar apenas de elemento formal para o exercício de atividades de extração dos recursos minerais em território brasileiro, os documentos de outorgas devem ser contextualizados pelas circunstâncias do caso concreto para se estabelecer os requisitos legais de configuração do fato gerador, sem prejuízo da valoração dos elementos probatórios a ser realizada por cada julgador. Avanço em um passo fático, para observar que a narrativa contida no Relatório Fiscal (fls. 16/26) não enumera, por meio de elementos concretos (documentos hábeis e Fl. 1760DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 contemporâneos à ocorrência do fato gerador), quais seriam os bens de produção da Impugnante, apenas afirma que esta (a cooperativa COOGARIMA), conforme §1° do artigo 2° do Estatuto Social (fls. 348/378), tem como principal objetivo a extração de jazidas de minerais. (...) Neste particular exposto acima, entendo que o fato de constar no Estatuto Social que o principal objetivo da Impugnante seria a extração de jazidas de minerais, isso, por si só, ou em conjunto com outros elementos fáticos dos autos, não é suficiente para afirmar que a Impugnante detinha os meios de produção para realizar um conjunto de operações coordenadas que objetivasse a extração efetiva da substância mineral denominada de ouro, tendo em vista que a exploração dessa jazida no Rio Madeira requer, além da utilização de vários insumos (óleo diesel, alimentos, maquinários, mão de obra), o emprego de equipamentos de mineração específicos, embarcações específicas, a saber: dragas ou balsas. (...) Além disso, os valores constantes nas notas fiscais de entradas e saídas emitidas pela Impugnante (contidas nos arquivos de fls. 544/546) demonstram não ser a prestação de serviços o objeto contratual da sua operação, mas sim, exclusivamente, a compra e venda do minério ouro, inclusive há descrição que se tratava de ouro como ativo financeiro, registrado na unidade de grama do ouro (mercadoria). Percebe-se, então, que o objeto contratado pela Impugnante, em todos os casos estabelecidos pelas notas fiscais de aquisição do ouro, não foi o serviço dos cooperados, mas sim um produto pronto (substância mineral ouro), que é proveniente de atividade executada no interior de áreas estabelecidas para o aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis do Rio Madeira/RO, aparentemente exercida por brasileiro pessoa física e de acordo com o regime de permissão de lavra garimpeira disciplinada pela Lei 7.805/1989, este regulamentado pelo Decreto 98.812/1990, e pela Lei 11.685/2008 (Estatuto do Garimpeiro). Logo, o fato contábil narrado pela Fiscalização não se trata de mera prestação de serviço a Impugnante, mas de contratação de um produto pronto (mineral ouro), no qual existe a entrega de produtos dos associados à cooperativa (ora Impugnante), para comercialização – essa operação está escriturada no Livro Razão do exercício de 2014 como compra de ouro, consubstanciada pela emissão de nota fiscal de entrada –, bem como os repasses efetuados pela cooperativa a eles, decorrentes dessa comercialização – agora escriturados como venda de ouro a terceiros, consubstanciado pela emissão de nota fiscal de saída contendo o mesmo valor da nota fiscal de entrada e a mesma quantidade em gramas do mineral ouro. (...) Para isso, constata-se que o Fisco não demonstrou a ocorrência, no mundo dos fatos, da hipótese prevista em lei como necessária e suficiente para configuração do fato gerador da obrigação tributária-previdenciária, já que o fato de averiguar os valores constantes dos recibos de pagamentos, relacionados no Anexo IV (fls. 206/239) e no Anexo V (fls. 240/241), não permite, por si só, afirmar que efetivamente tais valores são decorrentes de remuneração devida aos segurados para prestação de serviços diretamente à Impugnante. Esse entendimento decorre do fato de que os valores constantes desses recibos de pagamento, consubstanciados nas notas fiscais de entradas e saídas emitidas pela Impugnante (contidas nos arquivos de fls. 544/546), não demonstram ser a prestação de serviços o objeto contratual da sua operação, mas sim, exclusivamente, a compra e venda do minério ouro, inclusive há descrição que se tratava de ouro como ativo financeiro, registrado na unidade de grama do ouro (mercadoria). De acordo com os registros contábeis do Livro Razão do exercício 2014 (fls. 547/851), conta contábil 21102XXX - Produção de Cooperado a Pagar, observa-se ainda que o fato contábil averiguado pela Fiscalização não cuida de remuneração decorrente da prestação de serviços a Impugnante, mas de uma operação contábil de compra de Fl. 1761DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 mercadoria (mineral ouro), sinalizando a ocorrência da entrega de produtos dos associados à cooperativa (ora Impugnante), para comercialização. Posteriormente, há os registros dos repasses efetuados pela cooperativa aos associados, decorrentes dessa comercialização, esta escriturada como venda de ouro a terceiros, consubstanciado pela emissão de nota fiscal de saída contendo o mesmo valor da nota fiscal de entrada e a mesma quantidade em gramas do mineral ouro. Nesse caminhar, verifica-se também que a narrativa contida no Relatório Fiscal (fls. 16/26), assim como os documentos acostados aos autos, efetivamente, não apontam para a existência de uma produção (extração) do minério de ouro em comum. Com isso, os valores constantes dos recibos de pagamentos, relacionados no Anexo IV (fls. 206/239) e no Anexo V (fls. 240/241), não decorrem de remuneração oriunda da prestação de serviços na cooperativa, nos moldes da regra estampada no inciso III do art. 22 e no inciso III do art. 28, ambos da Lei 8.212/1991. (...) O Fisco, ao fundamentar a remuneração devida, deve fazê-la de forma individualizada para o caso concreto, não podendo valer-se de argumentos abstratos de que os valores constantes nos recibos de pagamento seriam remuneração auferida pelos associados da Impugnante, sem qualquer ocorrência da prestação de serviços, este classificado como um critério material da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do inciso III do art. 22 e do inciso III do art. 28, ambos da Lei 8.212/1991. Isso porque a valoração abstrata da remuneração já foi feita pelo legislador. A valoração a ser realizada pelo Fisco, na configuração do fato gerador da obrigação tributaria, é a do caso concreto. Dessa forma, evidencia-se que há um vício no lançamento fiscal ora analisado, pois ele não apresenta o fato imponível (situação fática) para a realização de lançamento fiscal, já que a situação apontada pela auditoria fiscal como ensejadora do possível lançamento não foi materializada nos autos, a saber: prestação de serviços pelos associados a cooperativa (ora Impugnante). (...) Por outro lado, observa-se por meio de um argumento hipotético que, caso se adotasse a tese afirmada pela Fiscalização de que se tratava de uma cooperativa de produção, o resultado contábil apurado no exercício de 2014 seria nulo (lucro contábil zero = receita – custo direto e indireto), já que, para cada associado à cooperativa, o valor da nota fiscal de entrada sempre era igual ao valor da nota fiscal de saída, e, com isso, a base de cálculo correspondente ao resultado das atividades como cooperado (art. 214 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009) também seria zero. Isso porque a base de cálculo apurada pelo Fisco foi extraída dos valores constantes nas notas fiscais de entrada e de saída emitidas pela Impugnante. Assim, acata-se a proposta da Auditoria Fiscal para retificação do lançamento, conforme tabela indicada de fls. 1.695, que indica que o valor considerado base de cálculo da “[...] CP Patronal – Contribuição Empresa/Empregador e o valor da CP Segurados – Contribuição Segurados, referentes à infração Produção Mensal dos Cooperados (Contribuinte Individual) Não Oferecidos à Tributação [...]” deve ser integralmente zerado, o que resulta na improcedência do lançamento fiscal. Com relação à verba intitulada de sobras, além dos fatos noticiados acima, constata-se que os valores foram descritos nos recibos de pagamento como “devolução saldo exercício de 2013”. Neste particular, entendo que somente os recibos não são suficientes para afirmar que seriam decorrente exclusivamente de prestação de serviços, mesmo porque podem se referir ao saldo de contas contábeis de compra de ouro. Logo, o lançamento fiscal não indicou, com base nos elementos da escrituração contábil ou outros elementos fáticos, a existência da materialidade do fato gerador (prestação de serviços). Considerando que a Impugnante não detinha os meios de produção para a extração do recurso mineral ouro, razão pela qual, no exercício de 2014, não poderia ser classificada Fl. 1762DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 como cooperativa de produção (item II.a deste voto), o traço que distingue a verba intitulada de sobras tributável para fins previdenciários não é a percepção de “devolução saldo exercício de 2013”, mas a percepção de remuneração como contraprestação de serviços executados diretamente à cooperativa (Impugnante), fato este não materializado nos autos. No mesmo sentido, o inciso II do art. 215 da a Instrução Normativa 971, de 13 de novembro de 2009, preconiza que não é base de cálculo da contribuição previdenciária os ganhos da cooperativa resultantes de aplicação financeira, comercialização de produção própria ou outro resultado cuja origem não seja a receita gerada pelo trabalho do cooperado. (...) Como verificado, a exclusão das sobras da base de cálculo da contribuição social é verificada “quando, comprovadamente, esse rendimento seja decorrente de ganhos da cooperativa resultantes de aplicação financeira, comercialização de produção própria ou outro resultado cuja origem não seja a receita gerada pelo trabalho do cooperado” (parte final do inciso II do art. 215 da a Instrução Normativa 971/2009). (...) Vale ressaltar que, nos termos do inciso III do art. 22 e do inciso III do art. 28 a Lei 8.212/1991, o fato gerador para a cobrança de contribuições previdenciárias fundada na remuneração, que é o caso dos autos, não é o mero registro de pagamento de valores a pessoa física, constante em recibos de pagamento, sendo relevante a indicação ou demonstração também da prestação de serviços para a Impugnante. Deixo consignado que não desconheço a existência formal da cláusula contida no §1° do artigo 2° do Estatuto Social (fls. 348/378), que preconiza que a Impugnante tem como principal objetivo a extração de jazidas de minerais, porém, para o exercício 2014, a situação evidenciada pelos elementos probatórios dos autos é diferente daquilo inserido em tal cláusula, bem como da narrativa contida no Relatório Fiscal (fls. 16/26). Isso porque somente o aspecto formal da relação jurídica estabelecida entre a Impugnante e os associados não é capaz de atender os requisitos legais, preconizados tanto para a base de cálculo como para o critério material da regra-matriz de incidência das contribuições lançadas, tendo em vista que, entre a Impugnante e os associados garimpeiros, que forneceram mercadoria ouro como ativo financeiro, instaurou-se uma relação jurídica de natureza contratual de compra e venda (operação de mercado), que é inteiramente diversa da relação tributária-previdenciária prevista no inciso III do art. 22 e no inciso III do art. 28 a Lei 8.212/1991. Assim, considerando os elementos probatórios constantes dos autos, inexiste fato gerador a ser constituído, já que a Impugnante não remunerou a prestação de serviços no exercício de 2014, mas, de acordo com os registros contábeis e demais informações obtidas em sede de diligência fiscal, realizou uma operação de compra de mercadorias (recurso mineral ouro), sob pena de ampliar, sem amparo legal, a base de cálculo e o critério material das contribuições previdenciárias, em afronta ao princípio da legalidade tributária, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição da República de 19887 e nos incisos I e III do art. 97 do CTN. Pois bem. De início é preciso observar que a classificação das cooperativas em ramos é elemento essencialmente didático e não reflete uma obrigação legal ou encerra em si um conceito seguro e rígido capaz de definir a realidade de uma cooperativa ou a incidência de determinada obrigação tributária. As cooperativas são equiparadas à empresa, portanto sujeita a todas obrigações acessórias e principais, conforme parágrafo único do artigo 15, da Lei 8.212/91. Contudo, no caso dos autos, para fins de incidência tributária, notadamente os encargos previdenciários que aqui se discutem, é de extrema importância que os valores considerados pela fiscalização, digam respeito à remuneração por serviços prestados, pelos garimpeiros, à cooperativa, eis que, o que se discute no presente lançamento a contribuição Fl. 1763DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 previdenciária patronal (inciso III do art. 22 da Lei 8.212/1991), bem como a contribuição devida pelos segurados não recolhida em época própria (prevista na legislação), para as competências 01/2014 a 12/2014. Em outras palavras, a contribuição previdenciária, instituída pelo art. 22, inciso III e pelo art. 21 c/c o art. 12, inciso V, alínea “b” e com o art. 28, inciso III, todos da Lei n° 8.212/1991, em atendimento à previsão esculpida no art. 195, inciso I, alínea “a”, da CF/1988, tem como hipótese de incidência a remuneração decorrente da prestação de serviços prestados pelo contribuinte individual à empresa tomadora de tal serviço. Nesse desiderato, não é possível concluir, de antemão, que todos os valores repassados pelas cooperativas aos seus cooperados dizem respeito à remuneração pela prestação de serviços, devendo o lançamento estar acompanhado de provas neste sentido, eis que também é possível admitir que diversas outras relações comerciais e cíveis possam ser travadas entre a cooperativa e cooperado, cabendo apenas às partes a escolha do melhor método para o desenvolvimento de seus negócios. No caso dos autos, após o exame detalhado das provas, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, e tenho posicionamento coincidente com as conclusões que lá foram traçadas. A começar, a prova acostada aos autos evidencia a existência de uma relação jurídica de natureza contratual, em que a contribuinte e os associados garimpeiros celebraram efetivamente um contrato de venda do ouro (operação de mercado), e não há qualquer elemento apontado substancialmente para a existência de rendimento oriundo da prestação de serviços a terceiros. Não constato a existência de serviços prestados pelos cooperados à Coogarima, razão pela qual os valores repassados pela cooperativa aos seus cooperados não podem ser considerados como remuneração. A propósito, o resultado da diligência solicitada pela decisão de piso, deu conta que os garimpeiros proprietários que detém os meios e assumem sozinhos os riscos e ônus da atividade. E, ainda, os meios de produção pertencem exclusivamente aos garimpeiros proprietários, que assumem integralmente o risco econômico da atividade, realizando os investimentos para a construção ou aquisição da draga, custeando os insumos, alimentos e logística necessários. A propósito, conforme bem pontuado pela contribuinte, o fato de que o valor obtido com a venda da produção às empresas autorizadas a comprar o metal precioso é o mesmo creditado ao associado, comprova que os valores recebidos pelos cooperados constituem-se em receita bruta proveniente da comercialização da produção mineral da atividade garimpeira, e não em remuneração pelo trabalho do cooperado. No tocante à verba intitulada de sobras, também compartilho com o entendimento preconizado pela decisão de piso, no sentido de que somente os recibos não são suficientes para afirmar que seriam decorrentes exclusivamente de prestação de serviços, mesmo porque podem se referir ao saldo de contas contábeis de compra de ouro. Dessa forma, entendo que o lançamento fiscal não indicou, com base nos elementos da escrituração contábil ou outros elementos fáticos, a existência da materialidade do fato gerador (prestação de serviços). A fiscalização não pode se valer de argumentos abstratos de que os valores constantes nos recibos de pagamento seriam remuneração auferida pelos associados da Fl. 1764DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721311/2017-93 contribuinte, sem qualquer ocorrência da prestação de serviços, este classificado como um critério material da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária. Nos termos do inciso III do art. 22 e do inciso III do art. 28 a Lei 8.212/1991, o fato gerador para a cobrança de contribuições previdenciárias fundada na remuneração, que é o caso dos autos, não é o mero registro de pagamento de valores a pessoa física, constante em recibos de pagamento, sendo relevante a indicação ou demonstração também da prestação de serviços para a contribuinte. Dessa forma, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, eis que, de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos, inexiste fato gerador a ser constituído, já que a contribuinte não remunerou a prestação de serviços no exercício de 2014, mas, de acordo com os registros contábeis e demais informações obtidas em sede de diligência fiscal, realizou uma operação de compra de mercadorias (recurso mineral ouro). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1765DF CARF MF

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8039347 #
Numero do processo: 10660.900576/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF Nº 142. Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 142 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF Nº 142. Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF Nº 142. Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo- se as simples consultas médicas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 142 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 05 76 /2 00 8- 14 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18013.46705.280104.1.3.04-1803, em 28.01.2004, e-fls. 70- 74, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 3º trimestre de 2003 no valor de R$1.657,36 recolhido em 31.10.2003, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 04, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 1.657,36 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09-60.963, de 27.10.2016, e-fls. 126-139: PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO. Somente a partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de diagnóstico por imagem, tomografia e ressonância magnética, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Em relação às consultas médicas, inclusive ambulatoriais, deve ser utilizado o percentual relativo à prestação de serviços em geral, de 32%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 A existência de parte do pagamento indevido ou a maior pleiteado possibilita a homologação da compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] A DIPJ original que evidenciou a utilização do percentual de 8% estaria totalmente em desacordo com a legislação aplicável à empresa. Partindo das DIRF's constantes dos sistemas RFB procede-se ao recalculo do imposto de renda a pagar. As retenções na fonte havidas para a empresa no 3º trimestre de 2003 - código 1708, somam R$ 745,35 e os rendimentos pagos e constantes dos sistemas RFB chegam ao valor de R$ 49.605,58, [...] Restou demonstrada a existência de um direito creditório no valor de R$ 11,64 valor obtido pela diferença entre o DARF recolhido para o período em questão e o Imposto de Rena a Pagar (linha 32 - Ficha 14A) apurado. Recurso Voluntário Notificada em 03.04.2017, e-fl. 147, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.04.2017, e-fls. 149-159, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [O] ramo de atividade é a prestação de serviço de radiologia diagnósticos por imagem e laboratório de análise clínicas, (CNAE n. 86.40-2/05), e adota os percentuais de 8% (oito por cento) na determinação da base de cálculo presumida do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e de 12% (doze por cento) para a base de cálculo sobre o lucro líquido (CSLL). [...] Com o intuito de esclarecer a redução da base de cálculo a empresa vem abaixo expor que: I - Objetivo da empresa: A sociedade tem como objetivo social, prestação de serviço médico na área de Diagnóstico por imagem; II - E uma empresa prestadora de serviço organizada sob a forma de sociedade empresária e exerce suas atividades no interior do estabelecimento hospitalar. (Comprovada pela documentação anexada); III - Enquadra-se ao subitem 2.1 da parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n. 50, de 21/02/2002, na Atribuição 4 itens 4.2 da parte II, conforme disposto no artigo 27 e 32 da Instrução normativa 539 de 25/047/2005 [...]. A empresa funciona em uma sala de número 07, no interior do Hospital Santa Paula Ltda, que fica localizado à Av. Getúlio Vargas, n. 79, centro - Pouso Alegre- MG., Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 A estrutura física do estabelecimento possui Alvará expedido pela Vigilância Sanitária Municipal de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n. 50, de 21/02/2002, alterada pela RDC n. 307, de 14/11/2002 e pela RDC n. 189, de 18007/2003 conforme disposto no §1° do Artigo 27 da Instrução Normativa n. 539, de 25/04/2005.(em anexo) Segue Decisão do STJ que diz respeito ao assunto: "...decidiu-se em síntese, que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante no artigo 15, § 1°, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), (...). Ademais, consignou-se que os regulamentos da Receita Federal referentes aos dispositivos legais mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção de benefício. (...).Desta forma, ficou assentado que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos." [...] O ponto chave da questão se resume no conceito de "serviços hospitalares", mais especificamente acerca de sua definição normativa, estabelecida originalmente pela Portaria GM n° 1.884/1994, do Ministério da Saúde, cujo teor fora posteriormente alterado pela Resolução - RDC n° 50/2002 da ANVISA; concomitantemente a estes dispositivos, tem-se a conceituação adotada pelo Fisco, anteriormente através da Instrução Normativa SRF n° 306/2003, atualmente com a redação insculpida na Instrução Normativa SRF n° 480/2004. A importância de tal conceituação se explica pelo fato de a lei n° 9.249/1995 trazer dentre seus comandos a beneficio fiscal outorgada às prestadoras de serviços que ofereçam "serviços hospitalares" o direito de apurar as bases de cálculo do IR e da CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, trazendo, destarte, grande redução tributária para as sociedades médicas, fisioterápicas, odontológicas, psicológicas, de enfermagem dentre outras, desde que se enquadrem como prestadoras de "serviços hospitalares". Dentro desse contexto, a Instrução Normativa SRF n° 306/2003 expressamente adotou a definição de "serviços hospitalares" constante da já referida Portaria GM n° 1.884/1994, do Ministério da Saúde, englobando atividades médicas, fisioterápicas, odontológicas, psicológicas, de enfermagem, além de outras. Não obstante, e aqui surge o problema, a Instrução Normativa SRF n° 480/2004, cujo texto expressamente revogou a IN n° 306/2003, passou a definir "serviços hospitalares" como sendo "aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares", compostos, em suma, por "pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos". Grande parte dos prestadores de "serviços hospitalares", antes enquadrados pela Instrução Normativa revogada (306/2003), passaram a apurar as bases de cálculo de IR e da CSLL sob o percentual de 32% da receita bruta, conforme o regime normal dos prestadores de serviços tributados levando em consideração o sistema fiscal do Lucro Presumido, bem como efetivou-se a elevação da alíquota do IR e CSLL para o regime do Lucro Real, fazendo morrer o benefício fiscal concedido pela lei n° 9.249/1995. Este fato, por si, coloca em dúvida a possibilidade de mera Instrução Normativa inovar no plano legal, já que não só vinculou indevidamente a conceituação de "serviços hospitalares" com "estabelecimentos hospitalares", como também dispôs de forma diversa da já mencionada lei n° 9.249/1995, eis que este mecanismo legal traz em seu texto apenas menção a "serviços hospitalares", denotando que para efeitos de incidência dos tributos em questão importa tão somente o tipo de atividade desenvolvida e não o estabelecimento ostentado pelos prestadores de serviços aqui abarcados (sociedades médicas, fisioterápicas, odontológicas, psicológicas, de enfermagem etc). Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: CONCLUSÃO - Considerando que a empresa se enquadra na letra "a" do item III do parágrafo 1° do artigo 15, da lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995. III - a) exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atende às normas da Agência de Vigilância Sanitária ANVISA; (redação dada pela Lei 11.727 de 2008); - Considerando que a empresa se enquadra ao subitem 2.1 da parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n. 50, de 21/02/2002, na Atribuição 4 itens 4.2 da parte II, conforme disposto no artigo 27 e 32 da Instrução normativa 539 de 25/047/2005. - Considerando que a empresa é uma sociedade empresária e cumpre com as normas da ANVISA, os serviços são prestados no interior do estabelecimento hospitalar como pode ser comprovada pela a documentação em anexo, e atende os requisitos necessários mencionados no artigo 27 da Instrução Normativa 480/2004. para aplicar os percentuais estipulados para as empresas de serviços hospitalares, sendo 8% (oito por cento) para o Imposto de Renda e 12% (doze por cento) para a Contribuição Social. Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 Resta concluir que diante de todo o exposto é de direito da empresa aplicar os percentuais estipulados para as empresas de serviços hospitalares, sendo 8% (oito por cento), para o Imposto de Renda e 12% (doze por cento) para a Contribuição Social. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Pagamento a Maior de Estimativa da Súmula CARF nº 142 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Fl. 181DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 182DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 183DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A decisão de primeira instância restringem o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “somente a partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de diagnóstico por imagem, tomografia e ressonância magnética, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa”. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”, conforme a Súmula CARF nº 142 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade Fl. 184DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900576/2008-14 preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 142 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 185DF CARF MF

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8038801 #
Numero do processo: 10983.907296/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 72 96 /2 01 2- 71 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907296/2012-71 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907296/2012-71 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907296/2012-71 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.902 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907296/2012-71 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 174DF CARF MF

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7998421 #
Numero do processo: 19707.000036/2008-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 36 /2 00 8- 20 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 28.703,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Impugnação Em 01/11/2007 o interessado apresentou impugnação, f. 01, alegando que ora junta cópia do processo trabalhista n° 00348.01/98, 0 qual faz prova dos valores isentos e não tributáveis e cópia do DARF relativo ao mesmo processo. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 22/04/2010, no acórdão 04-20.211, às e-fls. 129 a 135, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 141 a 156 no qual alega, em síntese, que:  as verbas trabalhistas estão resumidas ás fl. 15/16 do referido processo trabalhista, onde o referido Demonstrativo cita a Base de Cálculo para o IR;  O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento, estando previsto no artigo 6°, V, da Lei 7.713/88, por se tratar de força impositiva a indenização paga por conta do rompimento imotivado do contrato de trabalho e em valor correspondente aos dos salários do período de estabilidade acarreta acréscimo ao patrimônio; Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20  as verbas de natureza indenizatórias apenas reparam uma perda, não constituindo acréscimo patrimonial; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 06/05/2010, e-fls. 140, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 01/06/2010, e-fls. 141, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos: Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Fl. 167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Logo, cabe ao contribuinte demonstrar que os valores recebidos possuem natureza jurídica de indenização, para valer-se da regra isentiva. Assim, pela aferição das provas acostadas aos autos, resta claro que o contribuinte recebeu valores oriundos de ação trabalhista e que possuem natureza indenizatória, que foram considerados isentos pela DRJ. Em sede de Recurso Voluntário, não há qualquer documento que comprove a natureza jurídica indenizatória das demais verbas pleiteadas. Dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA Contudo, em que pese o contribuinte não tenha logrado êxito na comprovação da natureza indenizatória das parcelas auferidas, o presente caso trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE Fl. 168DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) Fl. 169DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o Fl. 170DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000036/2008-20 decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 171DF CARF MF

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8039563 #
Numero do processo: 19515.723055/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Deve-se sanar a omissão do julgado por meio de Embargos de Declaração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação da data do fato gerador implica em vício material que enseja a nulidade da exigência. IR-FONTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA. A identificação do beneficiário do pagamento tem o condão de afastar a cobrança fundada na suposta omissão do contribuinte quanto ao destinatário dos recursos transferidos.
Numero da decisão: 1201-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a quantia de R$ 10.107.990,29 (R$ 7.950.972,29 – “dividendos a pagar” + R$ 2.157.018,00 – “comissões sobre vendas”) da tributação pelo IR-Fonte resumida no item 2.3.7. do TVF (fls. 5.794). (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T16:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T16:30:28Z; Last-Modified: 2019-12-23T16:30:28Z; dcterms:modified: 2019-12-23T16:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T16:30:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T16:30:28Z; meta:save-date: 2019-12-23T16:30:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T16:30:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T16:30:28Z; created: 2019-12-23T16:30:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2019-12-23T16:30:28Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T16:30:28Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.723055/2013-42 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-003.351 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Embargante VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Deve-se sanar a omissão do julgado por meio de Embargos de Declaração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação da data do fato gerador implica em vício material que enseja a nulidade da exigência. IR-FONTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA. A identificação do beneficiário do pagamento tem o condão de afastar a cobrança fundada na suposta omissão do contribuinte quanto ao destinatário dos recursos transferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a quantia de R$ 10.107.990,29 (R$ 7.950.972,29 – “dividendos a pagar” + R$ 2.157.018,00 – “comissões sobre vendas”) da tributação pelo IR-Fonte resumida no item 2.3.7. do TVF (fls. 5.794). (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 55 /2 01 3- 42 Fl. 10416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte principal (fls. 10.225/10.237) e pelos responsáveis solidários José Domingos Ferreira (fls. 10.255/10.267), Francisco Esteves de Araújo (fls. 10.270/10.282) e Valdir Soares de Mello (fls. 10.285/10.297), sob o argumento de existência de omissões no Acórdão 1201-001.508 (fls. 10.017/10.049). Os Embargos foram admitidos parcialmente (cf. fls. 10.407/10.414), para fins de submeter à Turma de Julgamento as alegações de omissões tratadas nos itens 2 e 4 do despacho de admissibilidade, a saber: 2) Da Segunda Alegação de Omissão Afirmam os embargantes que a Turma teria deixado de se manifestar sobre questão das dúvidas sobre a definição temporal do fato gerador, conforme trechos de seus embargos a seguir reproduzidos: Sobre esta questão, não há uma linha sequer no Acórdão Embargado, a despeito da incisiva critica lançada no recurso voluntário, nestes termos: (g.n.) No que tange ao tópico de “DIVIDENDOS A PAGAR” (item 2.2.23 do Termo de Verificação Fiscal), esse é o raciocínio do ilustre autuante: Como já mencionado no item anterior (2.2.22) a fiscalizada creditou nesta conta o total de R$ 7.950.972,29 que teve como contrapartida contábil 2.30.60.10.03 - Distribuição de Lucros, para a distribuição de lucros acumulados que não existiam. Isso se deu mediante créditos mensais (abril a dezembro do ano-calendário em questão) para zerar essa conta, uma vez que havia vários débitos relativos a valores já pagos pela empresa com a contrapartida na conta contábil 1.10.20104 - Transitória de Banco. (...) Vê-se, portanto, que a autuação centrada no art. 61 da Lei nº 8.981/95, no caso vertente, tomou os valores creditados à conta de dividendos a pagar, que não correspondem a pagamentos. Os pagamentos, se é que realmente aconteceram na forma apontada pelo Fisco, teriam acontecido em datas pretéritas. (g.n.) Portanto, nesse item, o questionado lançamento de ofício torna-se improcedente por erro na definição do momento temporal do fato gerador. (g.n.) (...) De fato, pelo exame do item 7 do recurso voluntário (e-fl. 9922 e ss.) é possível verificar que os então recorrentes questionaram erro na definição temporal do fato gerador do IRRF. Pelo exame do acórdão é possível constatar que a Turma não se pronunciou sobre esse tema. Isso posto, ao menos neste exame preliminar de admissibilidade dos embargos, entendo que não se revela manifestamente improcedente essa alegação de omissão. [...] Fl. 10417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 4) Da Quarta Alegação de Omissão Afirmam os embargantes que a Turma teria deixado de se manifestar sobre questão vinculada aos valores correspondentes às glosas de despesas tidas como pagamentos a beneficiários não identificados (item 2.37 do TVF), conforme trechos de seus embargos a seguir reproduzidos: De plano, cabe observar um detalhe que não foi avaliado pelo Acórdão Embargado: a autuação foi apresentada em dois tópicos no Termo de Verificação Fiscal, o primeiro – item 2.3.7 – correspondentes aos pagamentos a beneficiários não identificados; o segundo – item 2.3.8 – “pagamento sem causa”. Quanto ao primeiro item – pagamento a beneficiário não identificado (ITEM 2.3.7) -, as objeções levantadas no recurso voluntário, que não foram avaliadas no Acórdão Embargado, são as seguintes: (g.n.) No particular – aliás, em todos os itens, o Termo de Verificação Fiscal não traz a individualização exigida. Apenas, a título de exemplo, pois isso se repete em todas as contas contábeis, veja-se o seguinte registro a respeito da conta 3.30.20.10.01 – COMISSÕES DE VENDA (fls. 5772/5773): Do mesmo modo o valor de R$ 3.084.262,00, referente a recibo de entrega em dinheiro/cheque e/ou depósitos bancários realizados pelo contribuinte a pessoas físicas não identificadas (apesar de a empresa ter sido intimada, reintimada a proceder à identificação –Termos nº 23 e 24), será considerado como pagamentos a beneficiário não identificado, e como tal sofrerá a incidência de IRRF a alíquota de 35% sobre a base reajustada nos termos do art.61 da Lei nº 9.981/95, sendo que as multas serão majoradas nos termos do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 11.488/07. Além disso, tais despesas serão consideradas indedutíveis nos termos dos artigos 304 e 358, parágrafo 3º, inciso II, do RIR/99. A pergunta que fica é a seguinte: como pode haver depósito bancário sem que o beneficiário seja identificado? Difícil de entender o raciocínio do ilustre autuante. Será que recusou a indicação do beneficiário, sob o pressuposto de que o real beneficiário seria outro? No particular, a ora Embargante pede que seja examinada a planilha “Resumo do IRRF”. Nessa planilha, na sua sétima coluna, as pessoas que receberam os valores estão indicadas. Portanto, contrariamente ao que afirma o autuante, em todos os valores correspondentes às despesas glosadas, os beneficiários estão indicados. (g.n.) A pergunta em aberto continua sendo a seguinte: Será que teria sido recusada a indicação do beneficiário, sob o pressuposto de que o real beneficiário seria outro? (...) Pois bem, pelo exame do item 6 do recurso voluntário (e-fl. 9921 e ss.) é possível verificar que os então recorrentes alegaram que parte dos pagamentos incluídos no valor de R$ 3.084.262,00, questionado pela fiscalização, estava com beneficiário identificado pois tratava-se de depósitos bancários. Pelo exame do acórdão é possível constatar que a Turma não se pronunciou sobre esse tema. Isso posto, ao menos neste exame preliminar de admissibilidade dos embargos, entendo que não se revela manifestamente improcedente essa alegação de omissão. Considerando que o relator original não mais pertence ao Colegiado, os autos foram a mim redistribuídos para apreciação desses embargos. É o relatório. Fl. 10418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Os presentes Embargos foram admitidos para saneamento de dois vícios de omissão relativos à cobrança de IR-Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados (item 2.3.7. – fls. 5.794) , quais sejam: (i) nulidade em razão de erro no fato gerador dos lançamentos relativos à conta contábil 2.10.50.40.01 – Dividendos a pagar, no valor de R$ 7.950.972,29; e (ii) que houve sim identificação dos beneficiários no tocante aos pagamentos de comissões registrados na conta contábil 3.30.20.10.01 – Comissões de vendas, no montante de R$ 3.048.262,00. Da omissão quanto ao aspecto temporal do IR-Fonte Assim é o relato do item 2.2.23 do TVF (fls. 5.776): Mais adiante, o TVF (fls. 5.794) aponta que: Fl. 10419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 Como se percebe por essa narrativa, bem como pela planilha de apuração analítica (arquivo não paginável juntado por despacho de fls. 5.802), a fiscalização corretamente considerou o fato gerador do IR-Fonte diário, mas tomou como parâmetro não a data dos supostos “pagamentos”, mas a data do lançamento contábil a crédito na conta “dividendos a pagar”. É curioso notar, nesse contexto, que a própria autoridade fiscal relata que o lançamento naquela conta (de dividendos) teria sido feito como uma manobra contábil para cobrir pagamentos que já tinham sido realizados, até mesmo porque os valores já haviam saído de conta do ativo (transitória de bancos). Ao invés, então, da fiscalização confirmar a existência do próprio pagamento ou, quando menos, considerar a data de sua ocorrência ao das saídas da conta caixa ou banco, optou, Fl. 10420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 sem amparo legal, a presumir que os pagamentos sem causa desse item teriam sido feitos apenas por ocasião de créditos contábeis em conta de passivo denominado “dividendos a pagar”. Esse procedimento, segundo penso, não só revela notório erro na subsunção do fato à norma prevista no artigo 61 da Lei n. 8.981/95 - afinal a fiscalização não identificou a própria existência do pagamento que considerou como sem causa -, mas também contém vício material insanável, qual seja, o equívoco quanto ao aspecto temporal do IR-Fonte cobrado, que tomou como base exclusivamente os lançamentos em contas de passivo e patrimônio líquido. O lançamento deste item, portanto, é nulo por violação ao artigo 142 do CTN 1 , uma vez que de fato não houve a devida identificação do fato gerador. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, a propósito, possui vários precedentes no sentido de que o erro no aspecto temporal do tributo exigido implica em vício material, conforme atestam exemplificativamente as ementas dos julgados abaixo. ASPECTO TEMPORAL. MATERIALIDADE. PARADIGMAS. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Incorreção do aspecto temporal implica em vício de ordem material, situação distinta dos acórdãos paradigmas apresentados, que tratam de vícios sanáveis, que não prejudicaram a compreensão da defesa e não consistiram em afronta à legalidade do lançamento. (Acórdão 9101-002.268. Sessão de 03/03/2016). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A confusão na descrição do fato imponível e o erro na eleição da data do fato gerador caracterizam vícios substanciais do lançamento efetuado. FATO GERADOR. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. O erro no período de apuração, aspecto temporal do fato gerador, constitui inobservância dos requisitos essenciais para a realização do lançamento previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que implica nulidade do Auto de Infração, sem possibilidade de nova constituição do crédito tributário, decorrido o prazo decadencial. (Acórdão 9302-007.164. Sessão de 11/09/2018). Nesse sentido, e ainda partindo da premissa de que o erro do aspecto temporal pode ser conhecido de ofício pelo presente Julgador, reconheço o vício alegado. Da omissão quanto aos pagamentos que teriam sido identificados Segundo o TVF: 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 10421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 Ocorre, porém, que da simples análise da planilha “Resumo do IRRF” (arquivo não paginável referido às fls. 5.802), nota-se que existem diversos pagamentos nesse item que foram relacionados a partir de depósitos bancários ou recibos, mas com identificação clara dos respectivos beneficiários. Isso significa dizer que a autuação desse item realmente não prospera para as situações nas quais a própria fiscalização atestou a forma do pagamento e o respectivo destinatário dos recursos. Ora, se foi a falta de identificação do beneficiário o que motivou a cobrança, é evidente, ao menos aos olhos da lógica, que a sua identificação tem o condão de excluir a cobrança formulada. O presente Julgador, então, filtrou todos os pagamentos desse item que possuem identificação dos beneficiários na própria planilha feita pela autoridade responsável pelo lançamento, pagamentos estes que totalizam a quantia de R$ 2.157.019,00, conforme tabela abaixo: DATA VALOR DO LANÇAMENT O HISTÓRICO DISCRIMINAÇÃ O DA DESPESA CPF/CNPJ 09/01/200 9 667,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 10/02/200 9 520,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 10/03/200 9 583,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 09/04/200 9 328,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 11/05/200 9 664,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 10/06/200 9 498,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 10/07/200 9 213,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 10/08/200 9 93,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Adilson Pereira Rebelo 09/01/200 9 6.997,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/02/200 9 7.462,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/03/200 9 8.326,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 09/04/200 9 7.568,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA depósito Alessandra Borges de Godoy 11/05/200 9 5.710,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy Fl. 10422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/06/200 9 868,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/06/200 9 6.042,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/07/200 9 2.884,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/07/200 9 8.171,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/08/200 9 1.641,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/08/200 9 4.082,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/09/200 9 1.107,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/09/200 9 4.431,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 09/10/200 9 2.977,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/11/200 9 3.709,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/12/200 9 717,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 10/12/200 9 4.543,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alessandra Borges de Godoy 09/01/200 9 212,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/01/200 9 223,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/01/200 9 957,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/01/200 9 9.078,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/02/200 9 150,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/02/200 9 3.271,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/02/200 9 421,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/02/200 9 3.709,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/03/200 9 3.228,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/03/200 9 266,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/03/200 9 3.192,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/04/200 9 2.334,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/04/200 9 631,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/04/200 9 411,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/04/200 9 5.064,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 11/05/200 9 414,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 11/05/200 9 4.831,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 11/05/200 9 49,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 11/05/200 9 5.815,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/06/200 9 5.986,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/06/200 9 1.036,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/06/200 9 847,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/06/200 9 8.906,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana Fl. 10423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/07/200 9 594,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/07/200 9 1.018,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/07/200 9 6.583,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/07/200 9 61,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/07/200 9 10.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/08/200 9 129,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/08/200 9 586,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/08/200 9 3.034,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/08/200 9 5.068,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/09/200 9 602,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/09/200 9 180,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/09/200 9 2.854,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/09/200 9 206,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/09/200 9 7.075,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/10/200 9 708,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/10/200 9 7.479,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 09/10/200 9 10.680,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/11/200 9 49,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Alexandre Xavier de Santana 10/11/200 9 717,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Alexandre Xavier de Santana 10/11/200 9 111,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Alexandre Xavier de Santana 10/11/200 9 8.453,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Alexandre Xavier de Santana 10/11/200 9 12.153,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Alexandre Xavier de Santana 10/12/200 9 547,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/12/200 9 429,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/12/200 9 6.472,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/12/200 9 175,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/12/200 9 6.167,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Alexandre Xavier de Santana 10/07/200 9 103,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Amanda Tavoni 10/08/200 9 108,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Amanda Tavoni 09/01/200 9 1.296,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/02/200 9 1.126,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/03/200 9 980,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 09/04/200 9 714,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 11/05/200 9 935,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/06/200 9 1.194,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho Fl. 10424DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/07/200 9 1.301,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/08/200 9 1.292,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/09/200 9 1.717,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 09/10/200 9 1.786,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/11/200 9 1.157,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/12/200 9 1.214,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Americo V. Padula Filho 10/03/200 9 67,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Anderson Ribeiro de Andrade 10/06/200 9 40,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Anderson Ribeiro de Andrade 10/09/200 9 65,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Anderson Ribeiro de Andrade 10/11/200 9 27,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Anderson Ribeiro de Andrade 09/01/200 9 939,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Andre Pagotto Neto 10/02/200 9 1.209,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Andre Pagotto Neto 10/03/200 9 1.383,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Andre Pagotto Neto 09/04/200 9 1.023,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Andre Pagotto Neto 11/05/200 9 1.997,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Andre Pagotto Neto 10/06/200 9 1.496,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Andre Pagotto Neto 09/01/200 9 310,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 10/02/200 9 1.860,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 09/04/200 9 100,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 11/05/200 9 341,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 10/07/200 9 835,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 10/08/200 9 1.896,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 09/10/200 9 1.143,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 10/11/200 9 3.199,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Angela Cristina P. Amaral 10/12/200 9 3.286,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 21/12/200 9 1.100,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Angela Cristina P. Amaral 10/12/200 9 270,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Carlos Viana 10/03/200 9 67,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Tadeu Cassoni 10/06/200 9 40,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Tadeu Cassoni 10/09/200 9 65,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Tadeu Cassoni 10/11/200 9 27,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Tadeu Cassoni 10/09/200 9 2.446,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio V. de Souza 09/01/200 9 329,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/01/200 9 3.242,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/01/200 9 1.311,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza Fl. 10425DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 09/01/200 9 268,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/02/200 9 292,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/02/200 9 210,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/02/200 9 770,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/02/200 9 2.795,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/03/200 9 942,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/03/200 9 67,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/03/200 9 156,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/03/200 9 2.926,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/04/200 9 281,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/04/200 9 203,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/04/200 9 781,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/04/200 9 2.838,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 11/05/200 9 622,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 11/05/200 9 212,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 11/05/200 9 2.589,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/06/200 9 717,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/06/200 9 2.019,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/07/200 9 833,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Vasconcelos de Souza 10/07/200 9 145,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Vasconcelos de Souza 10/07/200 9 3.158,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/08/200 9 345,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/08/200 9 1.003,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/09/200 9 189,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/09/200 9 549,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/10/200 9 340,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/10/200 9 145,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/10/200 9 1.730,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/11/200 9 431,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/11/200 9 140,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/11/200 9 2.424,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 10/12/200 9 136,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Vasconcelos de Souza 10/12/200 9 233,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Antonio Vasconcelos de Souza 10/12/200 9 2.016,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Antonio Vasconcelos de Souza 09/01/200 9 740,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Arnaldo Fernandes Fl. 10426DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/03/200 9 501,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Arnaldo Fernandes 09/04/200 9 3.145,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 11/05/200 9 9.018,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 10/06/200 9 8.600,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 10/07/200 9 12.670,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 10/08/200 9 19.058,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 10/09/200 9 11.573,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 09/10/200 9 11.956,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 10/11/200 9 11.366,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 10/12/200 9 10.505,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Camila Ceolo Marcon 09/10/200 9 284,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Claudia Rezende Vesani 09/01/200 9 3.478,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/02/200 9 5.614,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/03/200 9 6.886,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 09/04/200 9 8.945,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 11/05/200 9 5.253,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/07/200 9 14.105,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/08/200 9 5.762,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/09/200 9 6.655,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 09/10/200 9 6.741,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/11/200 9 4.949,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/12/200 9 6.127,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Daniela Claudia da Silva 10/08/200 9 793,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Debora Regina Bello 10/09/200 9 798,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Debora Regina Bello 09/10/200 9 804,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Debora Regina Bello 10/11/200 9 588,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Debora Regina Bello 10/12/200 9 828,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Debora Regina Bello 09/01/200 9 21.909,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/02/200 9 26.096,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/03/200 9 23.674,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 09/04/200 9 30.722,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 11/05/200 9 32.721,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/06/200 9 26.415,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/07/200 9 26.354,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/08/200 9 33.712,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto Fl. 10427DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/09/200 9 31.541,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 09/10/200 9 28.758,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/11/200 9 34.236,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 10/12/200 9 11.561,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Demerson Danesi Pinto 09/01/200 9 2.620,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 09/01/200 9 158,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 09/01/200 9 595,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 09/01/200 9 161,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/02/200 9 100,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/02/200 9 127,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/02/200 9 1.777,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/03/200 9 561,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/03/200 9 243,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/03/200 9 2.579,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 09/04/200 9 239,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 09/04/200 9 542,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 09/04/200 9 2.813,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 11/05/200 9 255,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 11/05/200 9 240,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 11/05/200 9 159,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 11/05/200 9 902,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/06/200 9 283,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/06/200 9 240,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/06/200 9 799,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/07/200 9 101,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/07/200 9 166,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/07/200 9 509,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/07/200 9 1.143,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/08/200 9 533,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/08/200 9 302,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/08/200 9 283,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/08/200 9 1.616,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/09/200 9 879,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/09/200 9 98,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/09/200 9 192,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta Fl. 10428DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/09/200 9 1.915,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 09/10/200 9 292,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 09/10/200 9 198,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 09/10/200 9 652,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/11/200 9 654,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/11/200 9 102,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/11/200 9 293,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/11/200 9 1.655,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Durval Costacurta 10/12/200 9 3.048,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/12/200 9 13,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/12/200 9 93,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/12/200 9 307,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 10/12/200 9 6.558,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Durval Costacurta 09/01/200 9 222,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edilson Ribeiro de Souza 10/02/200 9 203,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edilson Ribeiro de Souza 09/01/200 9 2.828,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edson Luis Bacan 09/01/200 9 34,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edson Luis Bacan 09/01/200 9 1.485,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edson Luis Bacan 09/01/200 9 308,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edson Luis Bacan 10/02/200 9 242,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/03/200 9 591,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 09/04/200 9 1.849,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 11/05/200 9 1.478,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/06/200 9 1.713,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/07/200 9 1.885,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/08/200 9 1.096,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/09/200 9 316,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 09/10/200 9 402,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 18/11/200 9 340,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/12/200 9 616,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Choca da Silveira 10/03/200 9 1.338,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Mendes Sandrini 09/04/200 9 1.179,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Mendes Sandrini 11/05/200 9 1.438,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Mendes Sandrini 10/06/200 9 1.163,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Mendes Sandrini 10/07/200 9 1.228,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Mendes Sandrini Fl. 10429DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/08/200 9 398,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eduardo Mendes Sandrini 09/01/200 9 124,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edvaldo Aukstakoys 09/04/200 9 124,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edvaldo Aukstakoys 11/05/200 9 163,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edvaldo Aukstakoys 10/06/200 9 75,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edvaldo Aukstakoys 10/12/200 9 225,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Edvaldo Aukstakoys 09/01/200 9 490,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/02/200 9 1.261,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/03/200 9 995,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 09/04/200 9 919,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 11/05/200 9 808,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/06/200 9 450,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/07/200 9 1.172,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/08/200 9 760,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/09/200 9 857,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 09/10/200 9 983,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/11/200 9 1.206,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 10/12/200 9 809,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Euro Roberto Veronesi 09/01/200 9 188,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/02/200 9 262,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/03/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 09/04/200 9 340,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 11/05/200 9 81,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/06/200 9 420,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/07/200 9 345,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/08/200 9 544,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/09/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 09/10/200 9 346,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 09/11/200 9 344,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 10/12/200 9 597,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eustaquio de Oliveira e Silva 09/01/200 9 744,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 10/02/200 9 2.658,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 10/03/200 9 1.201,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 09/04/200 9 1.381,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 11/05/200 9 1.557,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho Fl. 10430DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/06/200 9 1.998,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 10/07/200 9 1.421,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 10/08/200 9 599,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 10/09/200 9 1.209,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 09/10/200 9 1.484,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 18/11/200 9 1.643,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 10/12/200 9 2.362,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Eva Terezinha Costa Ramalho 09/01/200 9 2.503,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/02/200 9 2.317,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/03/200 9 771,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 09/04/200 9 2.297,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 11/05/200 9 1.333,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/06/200 9 2.552,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/07/200 9 2.692,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/08/200 9 2.090,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/09/200 9 2.601,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 09/10/200 9 2.527,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 18/11/200 9 3.590,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 10/12/200 9 4.438,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabio Alexandre Roduzino 09/01/200 9 139,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/02/200 9 350,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/03/200 9 480,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 09/04/200 9 922,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 11/05/200 9 409,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/06/200 9 855,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/07/200 9 688,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/08/200 9 1.023,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/09/200 9 287,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 09/10/200 9 887,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/11/200 9 496,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 10/12/200 9 771,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fabricio Eduardo Lot Martins 09/01/200 9 4.015,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/02/200 9 3.614,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/03/200 9 4.076,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 09/04/200 9 5.034,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza Fl. 10431DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 11/05/200 9 4.592,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/06/200 9 3.467,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/07/200 9 2.512,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/08/200 9 4.526,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/09/200 9 4.728,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 09/10/200 9 4.363,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/11/200 9 4.267,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 10/12/200 9 5.646,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Faustino de Paula Souza 09/01/200 9 371,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 09/01/200 9 527,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fausto Simões de Paula 09/01/200 9 602,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/02/200 9 143,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/02/200 9 438,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/02/200 9 936,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/02/200 9 417,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fausto Simões de Paula 10/03/200 9 197,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/03/200 9 343,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/03/200 9 43,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/03/200 9 35,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fausto Simões de Paula 09/04/200 9 562,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 09/04/200 9 178,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 09/04/200 9 431,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 09/04/200 9 1.875,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 09/04/200 9 1.419,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fausto Simões de Paula 11/05/200 9 67,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 11/05/200 9 17,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Fausto Simões de Paula 10/06/200 9 68,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/07/200 9 98,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/08/200 9 212,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/09/200 9 265,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/09/200 9 100,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 10/09/200 9 973,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Fausto Simões de Paula 09/01/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/02/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/03/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo Fl. 10432DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 09/04/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 11/05/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/06/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/07/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/08/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/09/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 09/10/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/11/200 9 7.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 10/12/200 9 3.500,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Geosdete Lopes Macedo 09/01/200 9 10.510,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/02/200 9 6.944,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/03/200 9 2.030,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 09/04/200 9 6.918,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 11/05/200 9 7.689,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/06/200 9 8.237,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Horacio Yamauchi 10/07/200 9 7.939,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/08/200 9 8.188,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/09/200 9 3.559,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Horacio Yamauchi 17/09/200 9 3.482,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 09/10/200 9 7.530,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/11/200 9 6.733,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 10/12/200 9 7.722,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Horacio Yamauchi 09/01/200 9 341,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/02/200 9 489,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/03/200 9 934,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 09/04/200 9 884,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 11/05/200 9 623,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/06/200 9 662,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/07/200 9 692,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/08/200 9 247,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/09/200 9 608,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 09/10/200 9 778,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/11/200 9 560,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 10/12/200 9 653,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jeferson Urtado 09/01/200 9 822,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello Fl. 10433DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/02/200 9 972,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 10/03/200 9 864,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 09/04/200 9 1.002,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 11/05/200 9 377,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 10/06/200 9 556,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 10/07/200 9 687,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 10/08/200 9 800,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 10/09/200 9 301,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Jonatas Cusiara de Mello 09/01/200 9 270,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 10/02/200 9 155,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 10/03/200 9 130,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 09/04/200 9 162,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 11/05/200 9 113,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 10/07/200 9 130,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 10/08/200 9 130,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 09/10/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 10/12/200 9 366,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José A de A Junior 09/01/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/01/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/01/200 9 2.645,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/02/200 9 4.990,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/02/200 9 4.990,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Garcia 10/02/200 9 4.990,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Garcia 10/03/200 9 4.900,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/03/200 9 4.900,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/03/200 9 4.708,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/04/200 9 4.588,50 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/04/200 9 4.588,50 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/04/200 9 4.588,50 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/04/200 9 4.588,50 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 11/05/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 11/05/200 9 3.121,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 11/05/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 11/05/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/06/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia Fl. 10434DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/06/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/06/200 9 4.000,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/06/200 9 4.839,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/07/200 9 20.139,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/08/200 9 18.098,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/09/200 9 14.589,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/10/200 9 19.593,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 10/11/200 9 22.831,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Garcia 10/12/200 9 19.502,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Garcia 09/01/200 9 6.838,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/02/200 9 9.212,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/03/200 9 8.617,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 09/04/200 9 462,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Luiz Miotto 09/04/200 9 11.996,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 11/05/200 9 635,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Luiz Miotto 11/05/200 9 8.241,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/06/200 9 115,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Luiz Miotto 10/06/200 9 6.438,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/07/200 9 10.590,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/08/200 9 346,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Luiz Miotto 10/08/200 9 10.908,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/09/200 9 9.585,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 09/10/200 9 9.047,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/11/200 9 10.086,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 10/12/200 9 434,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque José Luiz Miotto 10/12/200 9 13.061,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito José Luiz Miotto 09/01/200 9 2.265,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Julio José de Santana Neto 10/02/200 9 1.371,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Julio José de Santana Neto 10/03/200 9 10.004,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Julio José de Santana Neto 09/04/200 9 5.133,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Julio José de Santana Neto 11/05/200 9 984,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Julio José de Santana Neto 09/01/200 9 1.028,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/02/200 9 2.152,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/03/200 9 1.941,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 09/04/200 9 1.296,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira Fl. 10435DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 11/05/200 9 391,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/06/200 9 642,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/07/200 9 104,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/08/200 9 120,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/09/200 9 458,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/12/200 9 155,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Luciano Vieira 10/03/200 9 107,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcelo Carvalho de Moura 10/08/200 9 65,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcelo Carvalho de Moura 09/10/200 9 62,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcelo Carvalho de Moura 10/11/200 9 92,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Marcelo Carvalho de Moura 09/01/200 9 894,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 10/02/200 9 1.129,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 10/03/200 9 631,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 09/04/200 9 456,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 11/05/200 9 441,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 10/08/200 9 545,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 10/09/200 9 502,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 10/11/200 9 612,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 10/12/200 9 611,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Ferreira 12/05/200 9 865,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Moscardo 10/07/200 9 451,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Moscardo 10/08/200 9 506,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marcia Moscardo 09/01/200 9 11.899,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 10/02/200 9 323,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 09/04/200 9 2.491,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 11/05/200 9 2.189,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 10/06/200 9 3.424,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 10/07/200 9 5.166,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 10/08/200 9 3.157,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 10/09/200 9 4.488,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Marco Antonio Tarsitano 10/11/200 9 3.695,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Marco Antonio Tarsitano 10/02/200 9 5.404,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 10/03/200 9 4.871,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 09/04/200 9 3.871,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 11/05/200 9 4.021,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin Fl. 10436DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/06/200 9 5.308,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 10/07/200 9 5.348,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 10/08/200 9 6.036,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 10/09/200 9 4.041,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 09/10/200 9 8.070,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 10/11/200 9 7.501,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 10/12/200 9 6.443,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Mariana Alenc Kasteckas Garbin 09/04/200 9 132,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Michele Rodrigues de Assis 09/01/200 9 981,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Ocimar Rodrigues Silva 09/01/200 9 960,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Ocimar Rodrigues Silva 10/02/200 9 1.548,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Ocimar Rodrigues Silva 10/02/200 9 1.986,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Ocimar Rodrigues Silva 10/03/200 9 483,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Ocimar Rodrigues Silva 09/01/200 9 770,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/01/200 9 7.069,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/01/200 9 3.712,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/01/200 9 85,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/02/200 9 762,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 10/02/200 9 406,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 10/02/200 9 3.855,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 10/02/200 9 9.511,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 10/03/200 9 902,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/03/200 9 196,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/03/200 9 3.727,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/03/200 9 7.197,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/04/200 9 709,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/04/200 9 10.562,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/04/200 9 1.409,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/04/200 9 4.830,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/04/200 9 15,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 11/05/200 9 341,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 11/05/200 9 110,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 11/05/200 9 9.201,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 11/05/200 9 6.975,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Paulo Roberto Carnevalle 10/06/200 9 8.784,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle Fl. 10437DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/06/200 9 632,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/06/200 9 4.861,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/06/200 9 495,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/07/200 9 12.124,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/07/200 9 502,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/07/200 9 12,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/07/200 9 2.917,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/07/200 9 1.161,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/08/200 9 7.150,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/08/200 9 1.127,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/08/200 9 5.214,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/08/200 9 500,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/09/200 9 8.733,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/09/200 9 1.275,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/09/200 9 6.235,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/09/200 9 294,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/10/200 9 725,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/10/200 9 1.199,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/10/200 9 6.198,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/10/200 9 7.298,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/11/200 9 6.695,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/11/200 9 826,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/11/200 9 9.732,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/11/200 9 343,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/12/200 9 491,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/12/200 9 6.838,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/12/200 9 1.129,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 10/12/200 9 9.120,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Paulo Roberto Carnevalle 09/01/200 9 3.208,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/02/200 9 902,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/03/200 9 1.904,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 09/04/200 9 1.052,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 11/05/200 9 838,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/06/200 9 1.281,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/11/200 9 351,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre Fl. 10438DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/11/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/11/200 9 77,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/11/200 9 175,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/11/200 9 54,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/11/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/11/200 9 103,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/11/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Reginaldo Chefre 10/12/200 9 762,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/12/200 9 672,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/12/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/12/200 9 273,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/12/200 9 632,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reginaldo Chefre 10/02/200 9 657,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/03/200 9 531,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 11/05/200 9 2.651,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/06/200 9 3.555,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/07/200 9 2.774,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/08/200 9 3.204,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/09/200 9 3.226,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 09/10/200 9 2.548,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/11/200 9 4.425,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 10/12/200 9 2.345,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Reinaldo Paiva Galvão 09/10/200 9 909,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rodrigo Moreira 10/11/200 9 1.545,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rodrigo Moreira 10/12/200 9 2.936,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rodrigo Moreira 10/02/200 9 1.799,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 10/03/200 9 152,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 09/04/200 9 1.504,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 11/05/200 9 1.221,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 10/06/200 9 1.747,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 10/07/200 9 1.608,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 10/08/200 9 3.143,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 10/09/200 9 3.991,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Rosalva Nunes de Araujo 09/04/200 9 112,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 23/04/200 9 112,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição Fl. 10439DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 11/05/200 9 47,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/06/200 9 254,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/07/200 9 688,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/08/200 9 2.371,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/09/200 9 565,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 09/10/200 9 1.081,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/11/200 9 3.205,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/11/200 9 4.112,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/12/200 9 3.840,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 10/12/200 9 4.430,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio de Andrade Conceição 09/01/200 9 941,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/02/200 9 94,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/02/200 9 258,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/03/200 9 480,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/04/200 9 137,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/04/200 9 732,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/04/200 9 112,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 11/05/200 9 110,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 11/05/200 9 488,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 11/05/200 9 93,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/06/200 9 192,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/06/200 9 132,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/06/200 9 970,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/07/200 9 262,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/08/200 9 487,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/09/200 9 750,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/09/200 9 201,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/10/200 9 100,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/10/200 9 679,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/10/200 9 80,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/10/200 9 430,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/11/200 9 181,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Sergio Semcovici Paralta 10/11/200 9 441,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Sergio Semcovici Paralta 10/12/200 9 110,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/12/200 9 273,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta Fl. 10440DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/12/200 9 106,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 10/12/200 9 293,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sergio Semcovici Paralta 09/01/200 9 4.541,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 09/01/200 9 169,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/02/200 9 213,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/02/200 9 3.818,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/03/200 9 4.084,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 09/04/200 9 4.627,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 09/04/200 9 163,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 11/05/200 9 486,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 11/05/200 9 3.580,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/06/200 9 1.141,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/06/200 9 60,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/07/200 9 176,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/07/200 9 3.217,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/08/200 9 3.994,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/08/200 9 165,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/09/200 9 1.966,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/09/200 9 301,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 09/10/200 9 6.002,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 09/10/200 9 151,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/12/200 9 2.788,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/12/200 9 15,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/12/200 9 68,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/12/200 9 77,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Silvia Aparecida F Viggiano 10/07/200 9 680,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/08/200 9 939,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/09/200 9 2.556,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 15.570,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 44,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 41,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 22,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 103,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 22,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 10,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria Fl. 10441DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/11/200 9 11,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/11/200 9 11,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/12/200 9 12,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/12/200 9 12,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/12/200 9 12,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/12/200 9 65,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 10/12/200 9 3.507,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria 09/10/200 9 4.491,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Sonia Maria Cordeiro 10/03/200 9 200,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Valdir da Costa Francisco 10/06/200 9 119,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Valdir da Costa Francisco 10/09/200 9 196,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Valdir da Costa Francisco 10/11/200 9 81,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Valdir da Costa Francisco 10/02/200 9 191,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vanessa Maluli Cesar Gludovats 10/02/200 9 1.179,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 10/03/200 9 2.144,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 09/04/200 9 2.662,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 11/05/200 9 2.070,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 10/06/200 9 1.385,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 10/07/200 9 2.879,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 10/08/200 9 1.611,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 10/09/200 9 884,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 09/10/200 9 1.545,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 10/11/200 9 2.131,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Recibo de Entrega - Cheque Vera Lucia R dos Santos 10/12/200 9 3.457,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vera Lucia R dos Santos 09/01/200 9 13.481,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 09/01/200 9 401,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/02/200 9 15.755,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/02/200 9 416,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/03/200 9 667,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/03/200 9 14.461,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 09/04/200 9 698,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 09/04/200 9 16.819,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 11/05/200 9 5.787,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 11/05/200 9 280,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/06/200 9 212,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe Fl. 10442DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 10/06/200 9 6.067,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/07/200 9 179,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/07/200 9 6.957,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/08/200 9 182,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/08/200 9 7.684,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/09/200 9 7.183,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/09/200 9 296,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Vicente Antonio Della Volpe 10/02/200 9 187,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/03/200 9 185,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 09/04/200 9 93,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 11/05/200 9 185,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/06/200 9 96,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/07/200 9 192,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/08/200 9 149,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/09/200 9 99,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 09/10/200 9 198,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/11/200 9 201,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 10/12/200 9 197,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Waine Batista da Silva 09/01/200 9 1.514,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/02/200 9 2.484,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/03/200 9 2.114,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 09/04/200 9 2.691,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 11/05/200 9 1.864,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/06/200 9 2.962,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/07/200 9 1.765,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/08/200 9 3.726,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/09/200 9 4.183,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 09/10/200 9 2.115,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/11/200 9 200,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/11/200 9 1.892,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 10/12/200 9 9.544,00 PAGTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NA DATA Depósito Wilson dos Santos Camargo 2.157.018,00 Fl. 10443DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.351 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723055/2013-42 Conclusão Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a quantia de R$ 10.107.990,29 (R$ 7.950.972,29 – “dividendos a pagar” + R$ 2.157.018,00 – “comissões sobre vendas”) da tributação pelo IR-Fonte resumida no item 2.3.7. do TVF (fls. 5.794). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 10444DF CARF MF

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8048212 #
Numero do processo: 10640.722744/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. É necessário que o laudo médico expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-005.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.722745/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. É necessário que o laudo médico expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.722745/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 27 44 /2 01 4- 19 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722744/2014-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.888, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, adota-se trechos adaptados do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada, notificação de lançamento, relativa ao imposto sobre a renda das pessoa física, em razão da constatação da omissão de rendimentos. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, a SRL, informando que o valor considerado omitido é isento de tributação nos termos do art. 6º da lei 7.713/88. Visando justificar suas alegações, anexou o laudo médico. A Fiscalização solicitou ao Supervisor do Núcleo de Saúde e Perícia da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - MG que emitisse um parecer considerando procedente ou não a isenção e informando se a moléstia "Fibrilação Atrial" é considerada uma cardiopatia grave. Sobre o requerido foi informado que, do ponto de vista médico, a moléstia "Fibrilação Atrial" não é considerada cardiopatia grave e que, para proceder à análise do quadro, solicitava o envio dos resultados dos exames eletrocardiograma e ecodoppler colorido. Após a intimar a interessada, a autoridade fiscal encaminhou ao Supervisor do Núcleo de Saúde e Perícia os exames. Em resposta, o Supervisor supramencionado respondeu que: "... apesar dos parâmetros descritos pelo Ecocardiograma que solicitei, ou Ecodopplercardiograma atual ou Teste ergométrico de stress atual, não foi o que recebi, porém insisto que a FE = 73,13% (fração de ejeção) que consta no referido exame é incompatível considerá-la para o benefício da isenção do imposto de renda por moléstia grave." Com base nessa informação, a autoridade fiscal considerou que a moléstia informada pela contribuinte não se enquadra nas elencadas na legislação vigente, por não ser considerada como cardiopatia grave e, consequentemente, prolatou o despacho decisório, deferindo a proposta de manutenção total da exigência constante da notificação de lançamento. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em suma, que a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes considerou como moléstia grave o mesmo diagnóstico do laudo médico ora apresentado. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722744/2014-19 Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão a contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial contendo requisitos mínimos necessários, tais como a especificação da data em que a doença foi contraída, o prazo de validade do laudo, e emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, a doença expressa no laudo pericial não se enquadra dentre aquelas explicitadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte ingressou com o presente recurso voluntário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.888, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O cerne do litígio é a isenção dos proventos recebidos pelos portadores de moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Analisando os autos, percebe-se que existiu um conflito de entendimentos devido à interpretação do laudo médico apresentado, pois Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722744/2014-19 apesar de apresentar a descrição de “cardiopatia grave” no título, na descrição das observações, exames e estudos, não foi conclusivo ao descrever a gravidade da cardiopatia, a fim de que a mesma se enquadrasse nas hipóteses de isenção. A contribuinte, em seu insurgimento, em vez de apresentar novos elementos que confirmassem o seu alegado, seja por novos laudos, seja por publicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia que lhe socorressem, limitou-se a apresentar decisões administrativas, com a consequente arguição da falta de aplicação do princípio da igualdade constitucional. Percebe-se também que a fiscalização, de uma forma prudente, para implementar a busca pela justiça fiscal, empreendeu esforços no sentido de verificar a existência de uma verdade material mais específica para o caso, através da solicitação de novos exames que confirmassem o nível da cardiopatia grave sofrida pela contribuinte. Considerando que os novos elementos apresentados através dos exames médicos não lograram êxito em comprovar a adequação do caso da contribuinte à norma legal, a fiscalização, manteve a autuação, com a respectiva manutenção do crédito tributário formalizado. Podemos comprovar esta afirmação nos reportando ao Memorando NUSAP/DIGEP/SAMF/MG n°24/2015, apresentado pelo serviço de saúde e perícia da Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda em Minas Gerais, encaminhado ao chefe de fiscalização da Delegacia da Receita Federal, que de uma forma conclusiva informa que a FE = 73,13% (fração de ejeção) que consta no referido exame é incompatível considerá-la para o benefício da isenção do imposto de renda por moléstia grave. Portanto, apesar do laudo médico apresentado mencionar em seu título o termo cardiopatia grave, na exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões, observa-se que se trata de uma espécie do gênero de cardiopatia que não justifica a hipótese de isenção tributária. Diante disso, materialmente falando, podemos inferir que, ao analisarmos o laudo em toda a sua extensão, constataremos que o mesmo não é conclusivo e consequentemente, não atende aos pré-requisitos exigidos pela lei 7.713/88. Vale lembrar que devemos interpretar literalmente a lei tributária no que diz respeito à outorga de isenção, conforme o artigo 111 da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722744/2014-19 II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em relação à solicitação referente ao princípio da igualdade, entendo que foi acertada a decisão do órgão julgador a quo, ao manter a autuação, pois foi muito objetiva e específica ao demonstrar que as decisões administrativas e/ou judiciais que não tenham efeitos vinculantes ou que não sejam referentes ao caso em concreto, não tem o condão de socorrer aos casos similares. Assim, conforme decidido na decisão atacada, não cumpridos os requisitos legais exigidos, tem-se que os proventos de aposentadoria recebidos pela contribuinte sofrem incidência do Imposto de Renda, no ano-calendário fiscalizado, devendo ser considerados tributáveis os rendimentos informados como isentos. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 156DF CARF MF

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