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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651509 #
Numero do processo: 10380.001131/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. IPI - CRÉDITO DE IPI - O crédito do IPI, na forma do art. 82, inciso XII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981/92, deve ser correspondente ao valor pago, ainda que tal valor inclua a correção monetária. ICM SOBRE FRETE - BASE DE CÁLCULO DO IPI - Sendo indevida a incidência do ICM sobre o frete, é ilegítima sua exclusão da base de cálculo do IPI. VENDA DE INSUMOS - Na venda de insumos a não contribuinte do IPI, em que haja estorno do crédito havido na aquisição, é indevido o destaque do imposto, ex vi do Parecer Normativo CST nº 311/71. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13133
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Publicajo no Diário Oficial da bramo de c;20 1 os 1O.2 r2o2;I: . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica hl . •‘" f4S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. IPI - CRÉDITO DE II'! - O crédito do IPI, na forma do art. 82, inciso XII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/92, deve ser correspondente ao valor pago, ainda que tal valor inclua a correção monetária. ICM SOBRE FRETE - BASE DE CÁLCULO DO IPI - Sendo indevida a incidência do 1CM sobre o frete, é ilegítima sua exclusão da base de cálculo do IPI. VENDA DE INSUMOS - Na venda de insumos a não contribuintes do IPI, em que haja estorno do crédito havido na aquisição, é indevido o destaque do imposto, ex vi do Parecer Normativo CST n° 311/71. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECNOMECÁNICA ESMALTEC LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AI : dre Magno Rodrigues Alves.44100Sala das Sessõe e • . • agosto de 2001 Ai Ad/ 42 i • . "cius N•.çr de Lima ' , ui, te ara,111 r jel!„......niva Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda c Adolfo Monteio. cl/cf/mdc 1 _ C.a O f „Fj:- MINISTÉRIO DA FAZENDA • l e't,;;... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 Recorrente : TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio formalizado em Notificação de fls. 02/49, na qual a autoridade fazendária constituiu crédito tributário de IPI, em 1992, por infringência ao artigo 82 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Por bem descrever os fatos e a impugnação da Recorrente, adoto o Relatório de fls. 167 a 170, como segue: "Contra o sujeito passivo retroidentificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 02/49, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de 248.794,51 UFIR, inclusive encargos legais. As infrações apuradas pela fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/04, foram em síntese, as seguintes: 1- O estabelecimento em epígrafe importou produtos para serem utilizados no seu processo de industrialização pelo regime de draw-back, com suspensão do IPI, sem no entanto efetivar a exportação dos produtos. O descumprimento das normas legais ensejou o pagamento do débito referente importação com a devida correção monetária e os acréscimos legais respectivos. A referida empresa porém creditou-se, sem base legal, do valor da correção monetária, no Livro Registro de Apuração do IPI, conforme atesta a fiscalização no documento de fls. 03. O crédito indevido resultou em P1 pago a menor em cada período de apuração onde ocorreu o crédito, como demonstrado no documento de fls. 42. 2- A fiscalizada excluiu da base de cálculo do IPI, parcela do ICM/ICMS adicionada ao frete pago e cobrado em destaque nas notas fiscais de vendas para fora do estado do Ceará, a titulo de despesas acessórias, conforme demonstrado pela empresa retroidentificada e ratificado pela fiscalização no documento de fls. 43. 2 V;t„, - .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA i»;; • /4kz. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 3- A autuada deu saída a insumos adquiridos de terceiros através das notas fiscais de códigos 5.12 e 6.12, para comércio ou industrialização, sem, contudo efetuar o lançamento do imposto, conforme demonstrado nos documentos de fls. 48/49. A operação retrocitada enquadra a referida empresa como equiparada a industrial, consoante o artigo 10, parágrafo único do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.98 1/82. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 09/02/93 (fls. 02), apresentou o contribuinte impugnação em 26/03/93, fls 72/91, alegando em síntese: Alega preliminarmente que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento do autuado, portanto fora do local de verificação da falta, impossibilitando assim que a defendente pudesse acompanhar o desenvolvimento da ação fiscal e a verificação das supostas faltas cometidas. Argüi ainda que, em se tratando de atividade vinculada, portanto condicionada à observância da previsão legal, não poderiam os agentes fiscais desenvolvê-la a seu "bel-talante", desobedecendo assim, aos mandamentos dos artigos 141, 142 e 144 do CTN; 10, caput, do Decreto n° 70.235/72, bem como as normas de conduta funcional a que se refere a Lei Federal n°8.112/90, art. 116, I e III e art. 50,11 da CF18 8. Conclui que o presente auto de infração não tem eficácia administrativo-fiscal, nem validade jurídica como lançamento perfeito e regular, sendo, portanto, nulo de pleno direito, por ter sido lavrado em desacordo com o estabelecido no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, apresenta as razões de defesa a seguir elencadas: Alega que, por razões alheias à sua vontade, não foi possível efetuar a exportação dos produtos, condição para gozo do beneficio da suspensão do IPI, pelo regime de "draw-back" , que consiste na importação de insumos para o emprego em produtos destinados à exportação. Ressalta que o descumprimento da suspensão em comento, ensejou o pagamento espontâneo do imposto, atualizado, com os acréscimos legais respectivos (multa e juros), conforme documentos presentes nos autos. 3 — J?, MINISTÉRIO DA FAZENDA k` > eob, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 Argúi que se creditou em sua escrita fiscal do valor do IPI efetivamente pago à Fazenda Nacional, ou seja, o valor nominal do tributo, acrescido da respectiva correção monetária, excluindo seus acessórios decorrentes da mora (multa e juros), tendo em vista o princípio da não- cumulatividade, prevista no art. 153, § 3°, inciso II da CF/88, bem como o disposto no art. 82, inciso I, combinado com o inciso XII do RIP1182, no qual é manifesta a legitimidade do crédito da correção monetária, visto que o crédito se reporta ao valor pago e não ao valor original ou nominal, embora os agentes do fisco entendam ser indevido o crédito da correção monetária, em virtude de não existir previsão legal para sua apropriação, cabendo somente o crédito pelo seu valor nominal. Alega ainda que a correção monetária é mera atualização do poder aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação ocorrida em determinado período, não constituindo sob qualquer pretexto um "plus"; ademais, não seria lícito a aplicação da correção monetária do imposto somente aos débitos do contribuinte se igual critério não for aplicado também aos seus créditos. Justifica seu procedimento ao mencionar que a lei, ao beneficiar o fisco com a correção monetária dos débitos dos contribuintes, está admitindo nas mesmas condições, a sua aplicação aos créditos dos contribuintes, ante o PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, até porque, por princípio de justiça, se assim não fosse, estaria caracterizado um locupletamento ou enriquecimento sem causa, por parte da Fazenda Nacional. Aduz em abono de sua tese, o entendimento preconizado pelo respeitável jurista Ives Gandra "correção monetária é a reposição do valor da moeda, com seu aumento quantitativo correspondente á equivalência qualitativa para o período considerado" em "Direito Público e Empresarial", pág. 212, la ed., 1988, Ed. CEJUR. Quanto à infração descrita no item 02, contesta a inclusão na base de cálculo do IPI do valor do ICM/ICMS incidente sobre o valor do transporte escriturado em separado na nota fiscal, alegando que no art. 63, § 1° do R1131182, está cristalinamente demonstrado que não integra a base de cálculo do IPI as despesas de transporte e seguro debitadas ao adquirente em separado na nota fiscal, por conseguinte, se excluídas estão as despesas de transporte e seguro do valor tributável do IPI, não poderá a parcela do ICM/ICMS incidente sobre as referidas despesas acessórias, integrar o cálculo do IPI, visto que, em 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 47: 414N: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tfr,.. Processo : 10380.001131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 regra, o acessório acompanha o principal, além de não existir disposição legal expressa para tal exação fiscal. Quanto à infração discutida no item 03, alega que houve equivocada interpretação dos ilustres fiscais, ao exigir o imposto nas operações de saída de insumos adquiridos de terceiros para comércio ou industrialização. Argúi que as operações praticadas pela defendente são constituídas por vendas esporádicas de mercadorias (instamos), destinadas a não contribuintes do IPI, com o fim de atender a demanda de reposição de peças e acessórios dos produtos fabricados pela defendente, aos quais está a mesma obrigada a dar condições de manutenção e assistência técnica. São portanto vendas esporádicas, destinadas a não contribuinte, não estando essas operações sujeitas à tributação pelo imposto. Aduz em abono de sua tese o disposto no Parecer Normativo CST n° 311/71, cuja ementa assim dispõe: "Revenda de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros para emprego no processo industrial. I) ... 2) Revenda a não contribuinte: não incidência, obrigatório o estorno de crédito. 3) ..." Ressalta ainda que o próprio Regulamento do 'PI (RIM182), no art. 10, parágrafo único, dispõe taxativamente que para a incidência do imposto nessas operações, "é condição do destinatário ser contribuinte". Declara ainda, que em decorrência dessas operações, a defendente vem estornando regularmente os créditos fiscais em seu livro de Registro de Apuração do nos termos do art. 100, inciso I, letra "d" do RIPI/82. 5 (07— MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 Diante de seu arrazoado, argúi que inexiste motivo plausível para a autuação, a não ser uma predisposição dos ilustres fiscais para autuá-la, tanto que a fiscalização deixou de considerar os estornos de créditos procedidos pela defendente em sua escrita fiscal. Contesta a utilização da "TRD" no período de fevereiro a 31 de dezembro de 1991 para atualizar o débito do imposto, na forma disfarçada de juros, fato este defeso em lei. O juro de mora previsto é de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor atualizado do débito, não justificando a aplicação da TRD, a qual é taxa. remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda, haja vista que a atualização de débitos fiscais está expressamente prevista na Lei n° 8.3 83/91, a qual veda a utilização da TRD para corrigir débitos de natureza tributária. Ademais, ainda que se cogitasse de utilizar a TRD para aplicação como juros de mora, somente seria aplicável a partir de 30 de agosto de 1991, data em que foi publicada a Lei n° 8.218/91. Por fim requer que seja a presente defesa recebida para o fim de declarar liminarmente, nulo e sem nenhum efeito jurídico, o Auto de Infração em questão ou, se assim não entender a autoridade julgadora, seja a mesma provida para julgar improcedente a ação fiscal. Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova em direito permitido, especialmente pela juntada posterior de documentos, perícia, diligência, bem como outras que o caso requeira. Em informação de fls. 148/152, prestada na vigência do art. 19 do Decreto n° 70.23 5/72, o autuante confirma os fundamentos da ação fiscal e manifesta-se pela manutenção da exigência tributária. Tendo a autuada alegado na peça impugnatoria, quanto à infração 03, que suas vendas são esporádicas, destinadas a não contribuintes, esta Delegacia solicitou à autoridade lançadora diligência com o escopo de averiguar a procedência das alegações, face às determinações do art. 10, parágrafo único, do RIPI182. Constata-se dos documentos de fls. 159/163, que a defendente não forneceu as informações solicitadas pela fiscalização; limitou-se a informar que não foi possível atender à mencionada solicitação, em razão de mudança ocorrida no arquivo permanente." 6 (1137 , ; ata MINISTÉRIO DA FAZEN DA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 10380.001131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, autoridade julgadora de primeira instância, foi por ser o lançamento procedente em parte, consubstanciando-se na seguinte ementa: "EMENTA IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITOS INDEVIDOS Indevida a atualização monetária de créditos extemporaneamente escriturados, por falta de disposição legal autorizativa expressa. VALOR TRIBU'TÁVEL O ICM é parte integrante e inseparável do valor da operação, sendo portanto indevida a exclusão da base de cákulo do IPI, de parcela do ICM adicionada ao valor do frete. ESTABELECIMENTO EOUIPARADO A INDUSTRIAL Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 45 da Lei n.° 9.430/96, equivalente a 75%6, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA — TRD A parcela dos juros de mora calculada com base na variação da Taxa Referencial Diária — TRI:), correspondente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, deve ser subtraída da exigência, conforme determina o art. 1° da IN/SRF n°032, de 09.04.97_ 7 1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7// • ,Yr As' ir ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001 131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 LANCAMENTO PROCEDENTE. EM PARTE". Intimada da decisão singular em 08110/97, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, protocolizado em 03/11/97, alegando os mesmos argumentos já articulados na peça impugnatoria, alegando, ainda, que o auto de infração questionado não é claro em sua descrição e fundamentação, o que implicou na preterição do direito à ampla defesa, ao que pleiteia, novamente, a nulidade do referido auto de infração, por conter vícios insanáveis A contribuinte traz com seu Recurso vasta doutrina e jurisprudência, pelo anseio de provar o alegado É o relatório. 8 DL-1 ,47-, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10380.001131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso, por ser de competência deste Eg Conselho, por apresentar-se tempestivo e por atender aos requisitos regulamentares vigentes à época de sua protocolização. Preliminarmente, é necessário apreciar as nulidade levantadas pela Recorrente, uma vez que, se acatadas, tomam-se impeditivas à apreciação do mérito. Improcedem as alegações de que o auto de infração não cumpriu os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, às fls. 03 e seguintes, constata-se a descrição dos fatos, as bases de cálculo, bem como a capitulação legal da incidência da norma jurídica tributária aos fatos geradores do imposto. Nos anexos do auto de infração, que o integram, a autoridade fiscal fez constar os impostos que deixaram de ser pagos e, em relação às penalidades, sua quantificação e enquadramento legal. De outro lado, nada impede a fiscalização de fazer as verificações necessárias no estabelecimento da Recorrente, preparar a autuação e intimar, pessoalmente, a Contribuinte do lançamento. O intuito da norma contida no caput do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 está relacionada à vedação de o auto de infração ser lavrado à revelia de um procedimento de fiscalização, o que caracterizaria presunção de débito, prerrogativa que não é dada à administração tributária. Lutero Xavier Assunção (in Processo Administrativo Tributário Federal, Edipro, Bauru-SP, 1998, pág. 61/62) explica que: "O art. 10 do Decreto em comento dispõe que o auto de infração deverá ser lavrado "no local da verificaçã o da falta". Temos aqui um caso bem caracterizado em que o legislador (decretalista) incorre em imprecisão devido à má escolha dos termos legais, tomando inaplicável, supérflua, ociosa a norma. Verificação é ato ou efeito de verificar os significados de "comprovar, corroborar, realizar-se, cumprir-se". Literalmente, portanto, local de verificação da falta tanto pode ser o lugar onde ocorreu a prática infratora como o local onde a autoridade comprova a sua existência, seja na sede do contribuinte, seja 9 (1-1 J---11- k[2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 na repartição, seja no veículo oficial, seja no domicílio que qualquer dos dois funcionários, seja a meio caminho de qualquer desses locais, como decidido no Acórdão 103-04.344 da V Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diz a ementa: "IRPJ - Auto de Infração. De acordo com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, o Auto de Infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, o qual não corresponde, necessariamente, ao local da ocorrência da falta, a delimitação dos meios e dos locais utilizados nos trabalhados da fiscalização." Parece-nos que o autor do texto pretendeu fazer observar o principio da imediatidade do Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, pelo qual a apenação do faltoso por superior hierárquico deve ser pronta, sem ressalva a direito para punir em ocasião finura, admitindo, todavia, que entre o conhecimento da falta e a aplicação de sua punição decorra lapso temporal variável segundo as circunstâncias. Semelhante, a lavratura de auto de infração por violação de norma tributária da-se de imediato, compreendendo sua constatação, o estudo da modalidade delituosa, o enquadramento legal, a formação da peça vazada em termos claros e objetivos e seu oferecimento assinatura do faltoso, configurando a notificação, conforme dispõem os incisos do artigo." Esta, inclusive, é a diferença fimdamental entre o ato administrativo do lançamento e o ato administrativo de notificação, enquanto um é obtido por meio de procedimento fiscalizatório, o segundo é obtido pelo conhecimento da ocorrência do fato gerador, por parte da administração tributária, em virtude do cumprimento, por parte do contribuinte, de obrigações acessórias de informação. Com efeito, o lançamento instrumentalizado pelo "Auto de Infração — Imposto sobre Produtos Industrializados" traz as informações necessárias para caracterizar o fato imponivel, em face da hipótese legal de incidência, tanto que a Contribuinte defendeu-se de todos os itens lançados, colacionando seus argumento com fundamentos jurídicos de contraposição. Não há como levantar, portanto, a nulidade do lançamento, seja por infringência ao art. 10 do Decreto n°70.235/72, seja por preterição ao direito de defesa. 10 (11112 .1 e •.."..f;.>;$ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,,Lte • 'ee • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 Superada a alegação de nulidade, cabe a apreciação do mérito, que farei acompanhando o raciocínio reinante desde o lançamento, qual seja, por tópicos. Em relação ao item um da autuação, "Crédito Indevido da Correção Monetária", tenho posição firmada a respeito. Entendo que a correção monetária é simplesmente atualização do valor liberatório da moeda e deve ser aplicada de forma genérica, como já me manifestei em casos anteriores. Como se isso não bastasse, a Contribuinte traz relevante interpretação do art. 82, inciso XII, do RIP1182, que indica que os contribuinte do IPI podem se creditar "do imposto pago sobre produtos industrializados adquiridos com suspensão ou isenção condicional, quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito;". Ora, o direito ao crédito somente ocorre no instante do pagamento do tributo, em virtude do descumprimento da condição que acarretaria a transmutação da suspensão em isenção. Nesse momento, perguntar-se-ia: qual o valor do IPI devido e qual o valor do IPI a ser pago? Um fiscal mais diligente responderia que o valor do IPI a ser pago pelo contribuinte é o valor original, devidamente corrigido. A correção monetária, nesse caso, não é mero acessório do principal, mas, sim, o próprio principal trazido a valor presente, Não é possível dizer que o IPI é somente aquele valor fixo em seu número originário, pois os efeitos da inflação devem refletir sobre o tributo, atualizando a obrigação tributária do contribuinte. A obrigação tributária, a princípio, neste caso, é indivisível, tanto que, se cumprida parcialmente, é-lhe aplicada a imputação, ou seja, é realizado o abatimento, mas a obrigação ainda persistirá. Não haverá, pelo pagamento parcial, a transação ou novação, que alterariam a obrigação. Esta (obrigação) continua existindo sob a mesma relação jurídico tributária, considerando-se a parte que foi adimplida, mas a obrigação é a mesma. Voltando ao art. 82, inciso XII, do RIP1182, o valor pago deve ser obtido no momento do pagamento. O regulamento não fala em valor devido, mas em valor pago. E este é aquele efetivado no momento do pagamento e devidamente atualizado até aquele momento, pois o sistema assim impõe. Considerando que os crédito e débitos de IPI devem ser regidos pelo mesmo regime jurídico, pois são entes da mesma espécie e natureza, e que o que deve ser tomado para crédito é o valor efetivamente pago a título de EPI, no caso do descumprimento da condição 11 (1-32 t2 I El À k MINISTÉRIO DA FAZENDA 11: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itfr Processo : 10380.001131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 isentiva nos casos de regime de suspensão, entendo ser devido o crédito do IPI com atualização monetária, na forma levada a efeito pela Recorrente. No que tange ao valor do ICM que foram indevidamente destacados nas operações de transporte e excluídos da base de cálculo do IPI, deve ser mantida a decisão singular, por seus próprios fundamentos, uma vez que não procede tal exclusão, ainda mais que a incidência do ICM era indevida. A questão não é nova neste Conselho, tendo pacifica jurisprudência a respeito, motivo pelo qual adoto o voto de lavra do ilustre Conselheiro Oscar Luis de Moraes, condutor do Acórdão n° 202-03.076, de 12 de janeiro de 1990, como segue: "O sujeito passivo da obrigação tributária adicionou ao frete ICM sobre o mesmo não incidente, cobrando-o de seus clientes, em destaque nas Notas Fiscais de vendas de cimento. Por isso, essa parcela, mesmo adicionada por erro de interpretação das normas de regência do ICM, integra o valor da operação, base de cálculo do IPI. A autuada, como confessado nos autos, adicionou ao frete parcela do ICM sobre o mesmo não incidente. É verdade que no preço da operação não se inclui o valor do frete (art. 63, II, § 1°, I). Contudo, aquele adicional (ICM), que não compõe o valor do frete, não é frete, e, não sendo frete (despesas de transporte), não pode ser excluído da base de cálculo do IPI, à falta de permissivo legal. No tocante à alegação de erro na interpretação da legislação de regência do ICM, que resultou na incidência de ICM sobre o frete, não podendo a União Federal valer-se do erro para exigir o IPI, verificamos que a mesma não tem respaldo legal, porquanto "constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados" pelo RIPI182 ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo." No que tange ao item 3 da autuação, o que se verifica é que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que as vendas de insumos deveriam ser tributadas pelo IPI, reconhecendo, inclusive, que o contribuinte teria estornado os créditos relativos às venda para os 12 • 41/ - 1:11.(qt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t < Processo : 10380.001131/93-68 Acórdão : 202-13.133 Recurso : 105.291 não contribuintes do imposto, na forma do art. 33, inciso I, "d", de acordo com o que trata o Parecer Normativo CST n°311/71. A fiscalização, ao se manifestar após a impugnação, consigna: "Em diligência junto à. empresa, constatamos que no Livro de Apuração do IPI figuram estornos de créditos como decorrentes de saídas de insumos para não contribuintes e para reposição. Todavia, nas notas fiscais 5.12 e 6.12 emitidas nos períodos de apuração considerados, constam a VENDA de tais insumos e não a simples remessa para substituição." Ora, o próprio fiscal entendeu que houve vendas para não contribuinte ao invés de remessa para substituição Ta constatação faz-se coerente com o que vem sendo alegado pela Recorrente, que houve a venda esporádica de instamos o que acarretou o estorno dos crédito, na forma verificada pela fiscalização. O que se infere da descrição dada pela fiscalização e pelas alegações da Recorrente é que houve, por parte do fiscal, a interpretação de que a operação de venda de peças deveria ser tributada, e, por parte do contribuinte, que tais operações poderia não ser tributadas, objeto de estorno do crédito pela venda de insumos a não contribuinte do imposto. Apesar de ser devido o imposto na forma do ADN CST n° 09/83, entender que, "após o vencimento da garantia contratada, estão sujeitas à incidência do Imposto não somente as partes e peças novas mas também aquelas renovadas", não destitui a validade da interpretação das normas relativas ao RIPI comidas no Parecer Normativo CST n°311/71. Diante dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir da exigência fiscal os itens 1 e 3 do Auto de Infração de fls. 03 e manter a exigência do item 02. Sala das Sessões, em : de . • os o e 2001 g.9 LUIZ ROBERTO DOMINGO 13

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4652646 #
Numero do processo: 10384.001063/93-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO (PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDO) - Considerando as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico , prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a trinta dias. Decisão nula.
Numero da decisão: 107-02545
Decisão: PUV, ACATAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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RECORRIDA : DRF em TERESINA - PI SESSÃO DE : 07 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 107-02.545 NO1 INCAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO (PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDO) - Considerando as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COUROS DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DÍLCER DPLASS ÇÃO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Nikr • G st IS VARISCO RELA O • • FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10384.001063/93-42 ACÓRDÃO N°. : 107-02.545 RECURSO N°. :108.017 RECORRENTE : COUROS DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina - PI, que julgou parcialmente procedente a notificação de lançamento de fls. 05. A notificação refere-se ao lançamento suplementar do IRPJ do exercício de 1991 e trata do adicional do imposto de renda, calculado em desacordo com o que determina o Majur, art. 405, § I°, do RIR/80, bem como da redução do imposto, para empresas instaladas na área da Sudene, cujo valor foi calculado a maior do que o estabelecido no artigo 446, combinado com o art. 412, todos do RIR/80. A citada notificação de lançamento possui como data de vencimento 30/06/93, tendo a contribuinte tomado ciência em 19/05/93, conforme comprovante de fls. 12. Irresignada, a contribuinte protocolizou em 28/06/93, impugnação ao feito, onde apresenta os seguintes argumentos: "1) Foi notificado a recolher complemento IRPJ referente ao exercício de 1991, base 1990; 2) Referido complemento estaria baseado no suposto vencimento de concessão por parte da SUDENE referente à parte de 50% do IR e adicionais não restituireis e cujo prazo expiraria em 1989; 3) Referido prazo foi prorrogado automaticamente, através do Dec. lei n°2.545/88 e Portaria SUDENE n° 681, estando, portanto, em pleno gozo de seus direitos." A autoridade julgadora singular, ao apreciar a matéria, considerou intempestiva a impugnação, porém, apreciou o mérito por verificar a ocorrência de erro de fato no lançamento e decidiu pela manutenção parcial do mesmo, através do seguinte ementário: Cf). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384.001063/93-42 ACÓRDÃO N°. : 107-02.545 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ADICIONAL NO CÁLCULO DO IMPOSTO A partir do exercício financeiro de 1990, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450/85, incidirá sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a cento e cincoenta mil BTN Fiscal, à seguinte alíquota: cinco por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a cento e cincoenta mil BIN Fiscal, até trezentos mil BTN Fiscal. INCENTIVOS FISCAIS NA ARFÁ DA SUDENE REDUÇÃO DO IMPOSTO ÀS EVIPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE Até o exercício financeiro de 1994, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos industriais ou agrícolas, em operação na área da SUDENE em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adicionais não resultáveis com redução de 50%, desde que esta redução seja reconhecida pela DRF a que estiver jurisdicionada o contribuinte. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Tendo tomado ciência em 19/01/94 (AR de fls. 34), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/02/94, onde insurge-se contra a decisão de primeira instância, alegando que a impugnação foi tempestivamente apresentada, nos termos do inciso II, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. No mais, reprisa os mesmos fundamentos apresentados inicialmente. É o relatório. j} 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384.001063/93-42 ACÓRDÃO N°. : 107-02.545 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou, parcialmente, a exigência formalizada pela Notificação de Lançamento Suplementar, tendo considerado a mesma intempestiva. Ocorre que é jurisprudência pacifica deste Conselho, que no caso de Notificação por Processo Eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a 30 (trinta) dias, de acordo com orientação do Acórdão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de n° 104-7.354/90, DOU de 11/06/91. Ademais, vale frisar que o Decreto n° 70.235/72, ao definir, em seu artigo 11, o conteúdo obrigatório da notificação de lançamento, preceitua que esta conterá, dentre outros, "o prazo para recolhimento ou impugnação" (inciso II, in fine). (Grifei) Ora, da simples leitura do texto legal transcrito percebe-se que só há um e único prazo para pagamento ou impugnação da exigência fiscal. Em conseqüência dessa regra meridianamente clara, é irrelevante fazer constar expressamente da notificação o prazo para impugnação. Este será sempre o mesmo fixado para o vencimento da obrigação, quando superior a 30 dias da ciência. Nos casos em que o prazo de vencimento seja inferior a 30 dias do recebimento da notificação, serão assegurados ao contribuinte, para impugnar a exigência os 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação, nos termos dos artigos 15 e 23, parágrafo 2° do Decreto n° 70.235/72. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384.001063/9342 ACÓRDÃO N°. : 107-02.545 Assim, independentemente da válida interpretação da autoridade julgadora de primeira instância, face a existência de dispositivo regulador da matéria, adotando-se a linha de entendimento expressa no Acórdão anteriormente referido têm-se que a irnpugnante possa ter sido induzida a erro. face a existência da data de vencimento (30/06/93 - notificação às fls. 02), e prejudicada na análise do mérito de seus argumentos. Isto posto e lastreado nos artigos 59, II e 61 do Decreto n° 70.235/72, com base na preterição do direito de defesa, e em respeito ao duplo grau de jurisdição do direito de defesa, voto no sentido de declarar nula a decisão recorrida, para que outra seja prolatada em boa e devida forma e conteúdo, após o que deverá ser reaberto prazo para que o contribuinte, se assim o quiser, venha interpor novo recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1995 )0MARIANGE • RISCO - RELATORA 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001063/93-42 ACÓRDÃO N°: 107-02.545 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 9 ') - I- S ET 1997 1Gboeii,c-us- Git \cotc5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em I r2 5 sur 1991 RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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4650257 #
Numero do processo: 10283.010711/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as matérias, mantém-se aquela decisão nos exatos termos ali proferidos. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). Recurso de Ofício Negado. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 101-95.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as matérias, mantém-se aquela decisão nos exatos termos ali proferidos. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). Recurso de Ofício Negado. Preliminar de decadência acolhida.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:05:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:05:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:05:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:05:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:05:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:05:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:05:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:05:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:05:41Z; created: 2009-07-08T13:05:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T13:05:41Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:05:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10283.010711/2002-97 Recurso n°. : 139583— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EX: DE 1998 Recorrentes : i a . TURMA/DRJ—BELÉM/PA e CCE DA AMAZÔNIA S.A. Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.175 RECURSO DE OFÍCIO — IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as matérias, mantém-se aquela decisão nos exatos termos ali proferidos. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico- tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 40 • e 173). Recurso de Ofício Negado. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nos recursos interpostos pela i a . TURMA/DRJ—BELÉM/PA e CCE DA AMAZÔNIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10283.010711/2002-97 Acórdão n°. : 101-95.175 - SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 á NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. nefr 2 Processo n°. : 10283.01071112002-97 Acórdão n°. : 101-95.175 Recurso n°. : 139583— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 1 a . TURMA/DRJ—BELÉM/PA e CCE DA AMAZÔNIA S.A. RELATÓRIO CCE DA AMAZÔNIA S.A., já qualificada nos autos e 1 a . Turma da DRJ em Belém/PA, recorrem a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão de acórdão proferido em 27 de junho de 2003, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 63 a 84, referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativo ao ano-calendário de 1997 — Exercício 1998, a primeira objetivando a reforma da decisão recorrida que manteve a exigência da CSLL, e a segunda da decisão que exonerou parte do crédito tributário exigido nos lançamentos, tendo em vista o disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n. 9.532/97, c/c a Portaria MF n. 375/2001. Os lançamentos são decorrentes, da conclusão pela autoridade fiscal da ocorrência das seguintes infrações: 01 — OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS DE ESTOQUE. Omissão de receita caracterizada por diferenças apuradas em estoque de produtos acabados, com fato gerador ocorrido na data de 31/12/1997. 02 — GANHOS E PERDAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. Falta de contabilização de ingressos decorrentes de baixa de bem do ativo permanente, gerando em conseqüência redução indevida do lucro sujeito à tributação, com fato gerador ocorrido na data de 31/03/1997. 03 — EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDAM — ISENÇÃO — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Glosa da isenção utilizada no 1°. trimestre de 1997, pela constatação de que a fiscalizada não atende aos requisitos legais necessários ao gozo do incentivo, com fato gerador ocorrido em 31/03/1997 (fl. 64) e, Glosa da isenção utilizada no 1 0 . trimestre de 1997 — Cisão Parcial, pela constatação de que a fiscalizada não atende aos requisitos 3 Processo n°. : 10283.010711/2002-97 Acórdão n°. : 101-95.175 legais necessários ao gozo do incentivo fiscal, com fato gerador ocorrido na data de 29/01/97. 04— REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. Inexatidão quanto ao período-base de escrituração de estorno contábil somente efetuado em 31/12/1997, resultando em redução indevida do lucro líquido em 31/03/1997 — fato gerador 31/03/1997. Lançamentos decorrentes (PIS, COFINS E CSLL) às fls. 73 a 84. Intimada dos lançamentos em 12 de dezembro de 2002, a contribuinte impugnou o feito às fls. 706 a 729, alegando preliminarmente cerceamento ao seu direito de ampla defesa e decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a 12/1997, e no mérito, argüi a inexistência de redução indevida do lucro real em razão de lançamentos equivocados na alienação de imóvel pela Impugnante, ora Recorrente, bem como, a inexistência de diferenças no estoque de produtos finais e a sua observância de todos os requisitos para o gozo da isenção de tributos. A vista de sua impugnação, a 1'. Turma da DRJ em Belém/PA, as fls. 786/796, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, acolheu a preliminar de decadência relativo ao IRPJ com fato gerador ocorrido em 31/03/97; rejeitou a preliminar referente às infrações decorrente da glosa de isenção de empresas instaladas na área da Sudam e omissão de receitas-diferenças de estoque, como também em relação às exigências da CSLL, PIS e COFINS, para no mérito, exonerar a contribuinte da exigência do IRPJ com fatos geradores ocorridos em 01/97 e 12/97, do PIS e da COFINS com fato gerador ocorrido em 03/97 e da CSLL com fato gerador ocorrido em 12/97, e manter a exigência da CSLL com fato gerador ocorrido em 03/97. Como razões de decidir, restou consignado em relação as preliminares que para o IRPJ o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos a partir da data do fato gerador, e que para as contribuições sociais o prazo é de 10 (dez) anos, pois sua decadência é regida especificamente pelo art. 45 da Lei n. 8.212/91. 4 Processo n°. : 10283.010711/2002-97 Acórdão n°. : 101-95.175 No mérito, exonerou a exigência relativa à glosa da isenção utilizada no 1 0. trimestre de 1997, por entender que o Ato Declaratório firmado por órgão competente (DCl/DAí n. 82/93-SUDAM), é suficiente para legitimar o direito ao benefício fiscal. Em relação às diferenças de estoque apuradas pela fiscalização, entendeu a decisão recorrida que não existe a diferença apontada no auto de infração, eis que não foram considerada a entrada de 274 unidades devolvidas e a saída de 1 unidade como brinde, somando-se o fato da fiscalização ter apurado o fato gerador da suposta omissão de receita anualmente (31/12/97), sem previsão legal, visto que a partir do ano-calendário de 1997, com o advento da Lei n. 9.430/96, o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social passou a ser trimestral. Ao final, apresenta quadro demonstrativo, discriminando o tributo exonerado (IRPJ, PIS, COFINS e parte da CSLL), recorrendo de ofício em face do crédito tributário exonerado. É o relatório. <„ 5 Processo n°. : 10283.010711/2002-97 Acórdão n°. : 101-95.175 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica dos autos, trata-se de recurso de ofício e voluntário a ser apreciado por esta Colenda Câmara, o que será feito nesta ordem abaixo: DO RECURSO DE OFÍCIO Preliminarmente, a decisão recorrida exonerou a Recorrente da exigência do IRPJ lançado pela fiscalização, com fatos geradores ocorridos na data de 31/03/97, por entender ter decaído o direito do Fisco constituir referido crédito tributário, eis que a contribuinte foi intimada do lançamento somente na data de 12/12/2002, portando, depois de transcorridos mais de cinco anos do respectivo fato gerador. De fato, a partir do advento da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, lançamento por homologação, tendo a sua norma decadencial expressa no § 4°. do referido diploma legal. Sendo assim, por se manter inerte no qüinqüênio seguinte ao respectivo fato gerador, no caso, no período compreendido entre as datas de 31/03/97 a 31/03/2002, o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo, por conseguinte, a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento, tendo em vista o instituto da decadência. Dessa forma, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que acolheu a preliminar de decadência relativo a fatos geradores 6 g') Processo n°. : 10283.010711/2002-97 Acórdão n°. : 101-95.175 ocorridos na data de 31/03/97, devendo, aqui, fazer uma pequena ressalva em relação ao fato gerador ocorrido na data de 29/01/97 — item 01 do auto de infração de fls. 69/72, omitido pela decisão recorrida, mas também alcançado pela decadência, em face dos argumentos e fundamentos acima aduzidos. Quanto ao mérito, em que a decisão recorrida afastou a exigência do crédito tributário relativo ao imposto de renda apurado com base na omissão de receitas decorrente da diferença de estoque apurada pela fiscalização, entendo que a mesma agiu com acerto ao exonerar a contribuinte da exigência que lhe estava sendo imposta, não em relação à inconsistência da diferença de estoque apurada pela fiscalização, eis que a decisão recorrida se limitou à análise de apenas um produto, mas sim, por ter a fiscalização considerada para efeito de apuração da base de cálculo a periodicidade anual, em detrimento da opção exercida pela contribuinte para apuração do lucro no período — trimestral, conforme se depreende de sua Declaração de Rendimentos (fls. 362/403), e LALUR (fls. 405/412). Da mesma forma em relação aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em que a fiscalização elegeu como fato gerador da obrigação tributária a data de 31/12/97. Quanto ao recurso voluntário, com a devida vênia, entendo que merece reforma a r. decisão recorrida que manteve parcialmente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro (item 01 do auto de infração — fl. 82), ao argumento de que o Fisco poderia formalizar o lançamento de ofício até 31/12/2008, ao entendimento de que sua decadência é regida especificamente pelo art. 45 da Lei n. 8.212/91 (dez anos). Ao que pese o entendimento e argumentos aduzidos por uma corrente que dá validade a tal norma para efeito da contagem do prazo decadencial referente às contribuições sociais, tenho para mim posição diametralmente oposta. E a razão que me leva a discordar do referido entendimento é muito simples, eis que, trata-se aqui de aplicação de lei ordinária que tenta alongar o 7 Processo n°. : 10283.010711/2002-97 Acórdão n°. : 101-95.175 prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, em detrimento de mandamento constitucional que fixa as exigências para o respectivo exercício de competência típicas de legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, caso da decadência. De fato, para evitar conflitos de competência, em matéria tributária entre os entes tributantes e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: "Art. 146. Cabe à lei complementar: — (-.); 11 — (..); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (..); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; • • • • Neste diapasão, a Lei n. 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. (..). § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 8 Processo n°. : 10283.010711/2002-97 Acórdão n°. : 101-95.175 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto, tendo a Constituição Federal estabelecido que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e de outra parte, ter o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é: qual a norma que deve ser aplicada para efeito da contagem do prazo decadencial na constituição de créditos tributários relativos as contribuições sociais - abstraindo- se da questão "para a Seguridade Social constituir seus créditos" - e ficarmos tão somente no plano da aplicação das normas jurídicas? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativo a decadência e prescrição. A verdade é que, como limitações do legislador ordinário, as normas gerais não podem tomar-se como regras didáticas, porque são comandos dirigidos ao legislador em benefício do contribuinte, mesmo quando simplesmente conceituam uma figura jurídica de modo diverso de como é definida pela doutrina predominante. De fato, as contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 9 Rocesso n°. : 10283.010711/2002-97 Acórdão n°. : 101-95.175 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput"do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de lnconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUT do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Portanto, delimitada a questão acima, a matéria que se coloca a análise diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir de janeiro de 1992, por força do art. 38 c/c o art. 44 da Lei nr. 8.383/91, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a exemplo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa ao seu juízo o montante da obrigação tributária que entende devida, regendo-se, neste caso, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito pelo artigo 150, § 4°., do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Logo, aplicando-se no presente caso o disposto no artigo 150, §4, do CTN, eis que inaplicável o disposto no art. 173, I, do referido diploma legal (inocorrência de dolo, fraude ou simulação), não remanesce dúvida que por ocasião C-g 10 Pzocesso n°. : 10283.010711/2002-97 Acórdão n°. : 101-95.175 do lançamento (12/12/2002), já havida exaurido o direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, com fato gerador ocorrido na data de 31/03/1997. Por último, deve ficar consignado aqui que não se trata de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, matéria esta sabida de reserva absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de Lei Complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b) conforme já acima explicitado, independentemente tenha a referida lei sido expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível a autoridade administrativa aplicá-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor. A vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 --> D R I 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.015539/2002-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUJEITO PASSIVO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Somente pode ser acolhido o recurso apresentado pelo contribuinte/responsável qualificado no auto de infração nos termos do artigo 33 do PAF (art. 5º, inciso LV, CF). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135 do CTN, segundo as provas irrefutáveis trazidas pela fiscalização. Recurso parcialmente conhecido.
Numero da decisão: 108-08.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para excluir a empresa Yamacom Nordeste S.A do pólo passivo do lançamento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Recurso n°. : 143.720 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : TUDO MÁQUINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.957 SUJEITO PASSIVO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Somente pode ser acolhido o recurso apresentado pelo contribuinte/responsável qualificado no auto de infração nos termos do artigo 33 do PAF (art. 50, inciso LV, CF). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135 do CTN, segundo as provas irrefutáveis trazidas pela fiscalização. Recurso parcialmente conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUDO MÁQUINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para excluir a empresa Yamacom Nordeste S. A. do pólo passivo do lançamento, nos termos do voto do Relator. DORI Al PADO PRE D T r , MARGIL M URÃo GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM:? 5 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"'IP;,_'"- '?ZÇ,4V> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. : 108-08.957 Recurso n°. :143.720 Recorrente : TUDO MAQUINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO A empresa TUDO MAQUINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 01.915.136/0001-94, recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/FOR n°. 3.999, prolatado pela Delegacia de Julgamento em Fortaleza em 30 de janeiro de 2.004, doc.fls. 1.667/1.692, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS. Devem ser submetidos à tributação, através de lançamento de oficio, os valores constantes das notas fiscais compro vadamente não escrituradas. VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAIDAS. Cabe à contribuinte comprovar a existência de vícios ou defeitos em sua contabilidade; presumindo-se, até prova em contrário, perfeitas e existentes as operações por ela mesma escrituradas em seu Livro de Saída de Mercadorias. SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa o intuito do declarante é o de inculcar a existência de um titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando- se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada. MULTA QUALIFICADA. Nos casos de lançamento de oficio deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. TRIBUTAÇÃO REFLE" PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Dada a Intima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes." fer 2 "7"- , • tiL5:- .e, MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttt OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 Os autos de infração IRPJ, PIS, Contribuição Social e COFINS, doc. fls.04/35, foram lavrados em nome da pessoa jurídica Tudo Máquinas Comércio e Representações Ltda., CNPJ 01.915.136/0001-94, em 03/10/2002, com multa qualificada, por ter a fiscalização apurado irregularidades nos anos calendários 1997 a 2000, descrevendo os fatos e as infrações apuradas constando nas folhas de continuação dos autos com a seguinte descrição: '00/ - OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DECLARADAS A MENOR. Receita declarada a menor, verificada do confronto dos valores registrados no Livro Registro de Saídas e os valores alocados na sua DIPJ/1999, ano calendário 1998, acarretando uma diferença no valor de R$5.490.033,34 que ora tributamos, conforme Demonstrativo da Diferença de Receita e cópias do Livro Registro de Saídas, que fazem parte do presente auto. Fato Gerador 31/1211998. Valor Tributável ou Imposto R$5.490.033,34. Multa (%) 150. 002 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS. Através do Termo de Intimação datado de 14/11/2001 foi solicitado ao contribuinte acima identificado a documentação comprovatória das operações que deram causa aos pagamentos efetuados através de cheques do Banco do Brasil C/C No. 1.056-1, agencia Redenção/CE, • referente ao ano-calendário de 1998, que, parte foram contabilizados na conta de Resultado 4.2.2.50.0106-2 SERVIÇOS PRESTADOS — PJ, deixando, conforme resposta datada de 20/02/2002, de apresentar a documentação que • comprovasse a efetividade das despesas escrituradas. Desta forma ora procedemos à glosa dos valores constantes na • citada conta, conforme Livro Razão-1998, folhas 37 e 38 a este anexadas. Fato Gerador 31/12/1998. Valor Tributável ou • Imposto R$2.201.700,00. Multa (%) 150. 003 — RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). REVENDA DE MERCADORIAS. Arbitramento do Lucro que se faz, tomando-se por base a receita bruta da revenda de mercadorias, auferida pela empresa, no período • abaixo, conhecida a partir das Notas Fiscais anexadas ao presente auto de infração. Fato Gerador 31/12/1997. Valor • tributável ou Imposto R$3.427.000,00. Multa (%) 150. 004 — RECEITAS OPERACIONAIS. REVENDA DE • MERCADORIAS. Arbitramento do Lucro que se faz, tomando- se por base a receita bruta da revenda de mercadorias, auferida pela empresa, no período abaixo, conhecida a part. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. : 108-08.957 das receitas escrituradas no Livro Registro de Saídas, cujas cópias ora anexamos ao presente auto de infração. Fato Gerador 30/0611999, 30/09/1999, 31/1211999, 31/03/2000 e 31/30/06/2000." Consta ainda na descrição dos fatos no auto de infração a motivação para o arbitramento do lucro tributável: • "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base no Lucro Real, não •possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este, por ele mesmo evidenciado em sua Declaração de Rendimentos como Inativo, conforme DIPJ-2001-INATIVA, que faz parte integrante deste auto de infração. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas? Os auditores fiscais autuantes lavraram o Termo de Verificação Fiscal, doc. fls.37149, onde relataram o que tudo que foi apurado pelos fatos e documentos apreciados, e esclareceram os procedimentos que adotaram, em síntese: Informaram que a fiscalização teve origem nas informações contidas no relatório elaborado pelo Escritório de Pesquisa e Investigação - ESPEI — 38.RF, onde se noticia diversas irregularidades ocorridas no Projeto do Pólo Confeccionista de São Luís, MA, envolvendo 810 pessoas. Tendo a empresa Tudo Máquinas obtido empréstimos bancários para financiamento de máquinas. Constatou-se que os sócios iniciais em março de 1997 da Tudo Máquinas, Sr. Irineu Pereira de Araújo Filho e Sr. Horlos Oliveira Guimarães, eram empregados na Yamacom Nordeste. Sendo substituídos na sociedade, ao final do mesmo ano (1997), por outras pessoas físicas, os Senhores 'tu Mão Lin e Lin Hong Chiu. No exercício 1998, ano calendário 1997a empresa apresentou DIPJ pelo lucro real com valores totalmente em branco, embora existissem 548 Notas Fiscais emitidas de vendas de máquinas de costura ao projeto "Pólo Confeccionista de São Luís - MA". 4 -UY" - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 Os agentes fiscais identificaram quatro cheques, tendo como beneficiária a empresa Yamacom Nordeste. Sendo que um dos cheques, o de número 921850 de 22/12/1997, foi destinado a terceiros, neste caso para o Sr. Claudemir Brugner e depositado no Banco do Estado do Paraná, Agencia Foz de Iguaçu. Outros cheques identificados pelo fisco, tiveram beneficiário diverso daquele contabilizado. Houve também pagamento a bèneficiária sem causa, neste caso à Jiann Lian Nordeste Indústria Ltda, empresa com distrato social em 1996. Pela DIPJ Exercício 1999 Retificadora da autuada, foi detectado um prejuízo bruto, ou seja, o valor da receita bruta menos deduções, menos custo mercadorias vendidas resulta em valor negativo (RL-CMV=negativo); a inexistência de mão de obra com vínculos empregatícios; a existência de prestação de serviço por pessoa jurídica (empresas construtoras com cadastros não regulares e Inaptos na SRF); e a inexistência de ativo imobilizado. A DIPJ Exercício 2001 foi apresentada como empresa inativa, e pelos documentos foi apurado o auferimento de receitas no ano calendário 2000. Em diligência ao Departamento da Policia Federal MA, os auditores fiscais tiveram conhecimento de depoimentos prestados pelas pessoas indicadas no inquérito policial IPL 079/99-SR/DPF/MA que envolviam operações comerciais com a Tudo Máquinas e outros envolvidos. E, concluíram os auditores ao final de seu Termo de Verificação, que a empresa Tudo Máquinas Comércio e Representações Ltda. foi criada de forma premeditada pelos dirigentes da empresa Yamacon, com dois de seus empregados, e posteriormente transferidos a duas pessoas estrangeiras (um naturalizado), sendo um deles não localizado, ambos ligados à Yamacon, pessoas desprovidas de capacidade para responder pela gestão da empresa. E tudo com o fito de participar do "Pólo Confeccionista da Grande São Luís —MA". Devendo a Yamacon, na pessoa de seus dirigentes, à época da ocorrência dos fatos, ser arrolada como solidariamente responsável pelos débitos objeto da presente autuação na forma do artigo 135, inciso III do CTN. „D.5 tiIt'' MINISTÉRIO DA FAZENDA •=9Y::$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fie..t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 Para a aplicação da multa qualificada escreveram os autuantes: "Sobre os valores a serem lançados, cabe a imposição da penalidade qualificada, portanto, afigura-se patente, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadraval na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada." A autuada apresentou sua impugnação, doc. fls.1.406/1.475, com os seguintes argumentos, em apertada síntese: Houve várias remissões a documentos como anexos e fundamentos de decidir que não foram oportunizados ao contribuinte, sendo nulo o lançamento; Existe divergência do mandado de procedimento fiscal objeto da fiscalização; O fisco compareceu ao estabelecimento da empresa e não houve embaraço à fiscalização; Houve uma suposta omissão de receitas no exercício 1998 com a comparação do livro de Registro de Saídas com os valores da DIPJ, sem a apuração pelas Notas Fiscais; Há má formação do lançamento por não constar os dados das notas fiscais da omissão do exercício 1997; É equivocada a aplicação da multa extraordinária de 150%, não havendo a previsão contida nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. A empresa Yamacom Nordestes SÃ. também apresentou um arroazado litigando o lançamento, doc. fls.1.53511.633, com as seguintes argumentações, em síntese: O MPF foi direcionado a outro contribuinte, não havendo a extensão da irregularidade à esta empresa; 6 •L4:4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4..e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 Da nulidade por várias remissões a documentos como anexos e fundamentos de decidir que não foram oportunizados ao contribuinte; Existe divergência do mandado de procedimento fiscal objeto da fiscalização; O fisco intimou a apresentar os Livros de Registro de Empregados ou Fichas funcionais e folhas de pagamento, não havendo ocultamento da empresa; Da responsabilidade tributária, pela inteligência do artigo 135 do CTN não foram considerados solidariamente responsáveis os dirigentes e pelo vocábulo utilizado a solidariedade refere-se a pessoa jurídica da Yamacom; A diferença entre os valores apurados entre os livros de Registros de Saídas e DIPJ e a glosa de despesas não comprovadas são da Tudo Máquinas e não da Yamacom; Que a Yamacom não teve acesso ao procedimento fiscal e nem aos documentos utilizados pelo fisco; É equivocada a aplicação da multa extraordinária, e deve ser ressaltado a incidência do artigo 112 do CTN. A autoridade recorrida considerando procedente a exigência imposta pelos auditores no exercício de suas funções, iniciou seu voto dizendo que: • "As impugnações são tempestivas e apresentadas por parte legítima." Pelo texto, o julgador se referia a Impugnação de 07/01/2003, apresentada pela Tudo Máquinas Comércio e Representações Ltda., CNPJ 01.915.136/0001-94, e a outra contestação apresentada pela empresa Yamacom Nordeste S.A., CNPJ 41.298.134/0001-18, todas relativas aos autos IRPJ e seus decorrentes lavrados contra Tudo Máquinas Comércio e Representações Ltda. cuja ciência se dera em 06/12/2002 no endereço da autuada, rua Oswaldo Cruz„ 1 sala 1.210 bairro Meireles, Fortaleza-CE. 7 (I) ••• tf.J....t• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..40..;%.,,rif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111-";t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 A 48• Turma da DRJ de Fortaleza, após apreciar as razões da autuada em sua peça impugnatória, acolhe também a defesa apresentada pela Yamacom Nordeste S/A adentrando em suas razões, para ao final decidir "Conforme fls.04, o Auto de Infração foi lavrado contra a TUDO MÁQUINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e no campo Intimação a autuação foi extensiva à empresa YAMA COM NORDESTE S/A, na pessoa de seus dirigentes, • estando, pois, perfeita a identificação e cientificação dos sujeitos passivos. O que restou cabalmente comprovado, segundo os elementos de convicção aqui relatados, é que a YAMACOM NORDESTE S/A utilizou-se de interposta pessoa (TUDO MAQUINAS) a fim de encobrir sua participação efetiva no projeto "Pólo Confeccionista da Grande São Luis". Omississ... • Ora, pelas análises efetuadas afigura-se, patente, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros responsáveis pela • empresa fiscalizada, justificando, destarte, a aplicação de multa qualificada, sem remissão a qualquer beneficio a que se reporta o art. 112 do CTN, dado que inexistentes quaisquer • das hipóteses nele especificadas." • O Acórdão foi enviado em 16/02/2004 por via postal ao endereço do contribuinte, Tudo Máquinas Comércio e Representações Ltda., à rua Osvaldo Cruz, 01 sala 1210, Meireles, Fortaleza, CE, sendo devolvido pela Agencia dos Correios com a informação "mudou-se", doc. fls.1.696. • Novamente remetido por via postal em 27/02/2004 pela DRF de Fortaleza ao endereço do Sr. Lin Hong Chiu, sócio da autuada, à rua Torquato Tapajós, 5497 Tarumã, Manaus, sendo recebido no endereço pelo Sr. Sebastião F.M da Conceição em 03/03/2004, doc. fls.1.697. Mais uma vez remetido por via postal em 19/05/2004 pela DRF de Fortaleza para Tudo Máquinas aos cuidados do Sr. Lin Hong Chiu, sócio da autuada, ao mesmo endereço rua Torquato Tapajós, 5497 Tarumã, Manaus, se do recebido em 26/05/2004 pelo Sr. Anselmo de Jesus F. Barbosa, doc. fls.1.700. 8 et b. MINISTÉRIO DA FAZENDA :f.::Z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • (t-ri- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 Houve vista ao processo em 26/05/2004 pelo Sr. Rafael Pereira de Souza, OAB-CE 11.144, doc. fls.1.701, cuja procuração fora outorgada pela empresa Yamacom Nordeste S/A, doc. fls. 1.634, e pela empresa Nissin Brasil Indústria de Máquinas e Equipamentos SA., doc. 1.740. Também a empresa Yamacon Nordestes S/A, CNPJ 41.298.134/0001-18, foi cientificada do Acórdão em 22/07/2004, remetido por via postal ao endereço Rodovia 021 km 51, Zona Rural, Acarape - CE, doc.fls.1.703. A pessoa jurídica Nissin Brasil Indústria de Máquinas e Equipamentos S.A., CNPJ 41.298.134/0001-18, apresentou seu recurso voluntário, doc.fls. 1.704/1.733, protocolizado em 13 de agosto de 2004, inicialmente postulando o seguinte, em síntese: • "a) a admissibilidade do Recurso, especialmente pela existência do arrolamento; b) comentário sobre o julgamento realizado pela DRJ/FOR • esclarecendo que os temas descritos em defesa tiveram deficiente abordagem no presente processo; c) da nulidade frente ao procedimento de extensão da fiscalização direcionada à outro contribuinte, para este recorrente; d) da interpretação da regra do artigo 135, III do CTN, o qual afirma responsabilidade à dirigentes de empresas, não à• outras empresas; e) a interpretação da regra do artigo 97, V do CTN, o qual afirma a reserva legal para cominação de infrações, e por • conseqüência, a definição de responsabilidades; O não se pode inovar, com decisão que dá solução divergente daquela prevista no ordenamento jurídico, a rigor do art. 108, I do CTN, o qual determina que analogia só pode ser aplicada em face de inexistência de norma; g) a definição de responsáveis legais para as pessoas jurídicas é determinada segundo conceitos de direito privado, que não podem ser alterada por uma interpretação particular do fisco, nos termos do artigo 110 do CTN.; h) interpretação da regra do art. 112 do CTN, a qual determina interpretação mais favorável ao acusado nos casos de aplicação de penalidades." 9 W t, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;41-„,t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 No mérito, a recorrente NISSIN BRASIL faz as seguintes argüições: a) frente ao tributo originariamente cobrado de Tudo Máquinas, não houve prova da omissão de receitas frente ao exercício de 1998, tendo em vista que não houve apuração de acordo com as notas fiscais de saída da empresa Tudo Máquinas; b) frente ao tributo originariamente cobrado de Tudo Máquinas, são injustificáveis as glosas de despesas não comprovadas, pertinentes ao exercício de 1998, tendo em o contribuinte não deve ser obrigado a exercer poder de polícia frente a regularidade fiscal de outros contribuintes, ressalvando, ainda, que o presente auto de infração não houve qualquer inspeção física; • c) frente ao tributo originariamente cobrado de Tudo Máquinas, há nulidade da pretensão de cobrar frente ao arbitramento da • receita operacional por revenda de mercadorias do ano de 1997, pela falta dos achados de prova, havendo má formação da autuação, cl) ressalvando-se, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes já entendeu que a fiscalização deve conceder prazo ao contribuinte para escriturar a contabilidade; d) frente ao tributo originariamente cobrado de Tudo Máquinas, não houve prova da omissão de receitas frente ao período de • 06/1999 a 06/2000, tendo em vista que não houve apuração de acordo com as notas fiscais de salda da empresa Tudo Máquinas; e) a multa aplicada, de 150%, cai frente a má formação da autuação, ressaltando que o arbitramento não necessariamente leva à necessidade de aplicação da multa extraordinária." Para seguimento do recurso voluntário, a pessoa jurídica Nissin Brasil Indústria de Máquinas e Equipamentos S.A. apresentou para arrolamento a escritura de um imóvel (Galpão Industrial) em nome da Yamacom Nordeste SÃ., doc. fls. 1.734/1735. É o Relatório. c((-1 io - . ....ret t . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;.!--;.-1 -,mtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:. (i. > OITAVA CÁMAFtA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 VOTO Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator A pessoa jurídica autuada, Tudo Máquinas Comércio e Representações Ltda. não apresentou recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/FOR n°. 3.999 prolatado em 30/01/2004, do qual lhe foi dado ciência em 26/05/2004 no endereço de seu sócio. O recurso, apresentado em 13/08/2004, em nome da pessoa jurídica denominada Nissin Brasil Indústria de Máquinas e Equipamentos S.A., do qual teve ciência pelo seu advogado em 26/05/2004 e novamente pelo AR em 22/07/2004, pelo que deverá ser considerado tempestivo. A ora recorrente, Nissin Brasil, embora não se tenha sido trazido ao processo sua alteração estatutária, pode-se concluir que se trata de nova denominação social da pessoa jurídica denominada Yamacom Nordeste S/A, segundo o número CNPJ 41.298.134/0001-18, como também pelo mesmo endereço - Rodovia 021 km 51, Zona Rural, Acarape — CE. Houve arrolamento para seguimento do recurso voluntário com bens pertencentes a Yamacom Nordeste. Não houve arrolamento pelo sujeito passivo nos termos da IN 264/2002. Segundo art. 5°, inciso LV da Constituição Federal "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." 11 (gie i • MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f?..;"» OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 Antes de se adentrar na seara da admissibilidade do recurso interposto por pessoa jurídica diversa do sujeito passivo identificado nos autos de infração, torna-se necessário uma abordagem a outro tema necessário para solução • da lide: A Responsabilidade Tributária insculpida no artigo 135 do CTN. O nascedouro do embate está na constituição do crédito tributário pelo agente fiscal no pleno exercício de sua atividade vinculada, estendendo a autuação à outra pessoa jurídica na pessoa de seus 'dirigentes por intermédio de uma intimação formal constante do texto do auto de infração (peça rosto do Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, doc. fls.04). Vejamos inicialmente o artigo 142 do CTN no Capítulo II, que trata da Constituição do Crédito Tributário, na Seção I, Lançamento: • "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa • constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (meus grifos) Portanto ao fisco, como autoridade administrativa, cabe, pelos seus procedimentos, apurar os fatos tributáveis, descrevendo-os juntamente com o enquadramento legal em relação ao sujeito passivo objeto da auditoria. E ainda, determinar a multa de ofício a ser aplicada. Na lavratura do Auto de Infração, por sua atividade vinculada, todos os fatos objeto do lançamento devem ser comprovados, exceto aqueles por presunção legal, cujo Ônus da prova se inverte. E, para a multa de oficio, quando houver elementos que comprovem a intenção de fraudar, deve ser aplicada de forma qualificada. Após a constituição do crédito tributário, cabe ao sujeito passivo não concordando com os fatos relatados e com os valores apurados, com sua impugnação inaugurar a fase litigiosa. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:fk.j 4T PO RIMEIRO CÂMAFtA CONSELHO DE CONTRIBUINTES • cti ITAVA Processo n°. :10380.01553912002-60 Acórdão n°. :108-08.957 O agente fiscal ainda pode, e deve, identificar o verdadeiro sujeito passivo, quando este se esconde atrás de outrem tentando omitir-se de sua obrigação tributária. Este foi o entendimento trazido pelo artigo 58 da Lei 10.637/2002 que incluiu o parágrafo 5°. ao artigo 42 da Lei 9.430/42, para os casos de interposta pessoa. Administrativamente, quando se constatarem fato que configure, em tese, o crime contra a ordem tributária, tipificado nos art. 1° ou 2° da Lei 8.137/90, os Auditores Fiscais devem formalizar representação fiscal para fins penais, como determinado no Decreto 2.730/98, art. 1 ° e 3°, e na Portaria SRF 1.805/98, artigo1°. Por estas normas administrativas — multa qualificada e representação fiscal para fins penais - a formalização deve conter a exposição minuciosa do fato, os elementos caracterizadores do ilícito, o original da prova material do ilícito, os termos lavrados, a qualificação completa das pessoas físicas responsáveis a quem se atribua a prática do delito. A identificação será completa da pessoa jurídica autuada e das mencionadas pessoas físicas. Serão arroladas no processo as pessoas que tenham praticado ilícitos ou possam te-los praticado, ou que para eles tenham concorrido, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica; como gerentes ou administradores, ou as pessoas que tenham conhecimento do fato ou que deveriam te-lo, ou dele se beneficiado. Pelo que consta neste processo, não foi o que ocorreu. Inovou o agente fiscal na lavratura do auto de infração, intimando o sujeito passivo da obrigação tributária, como também intimando outra pessoa jurídica na pessoa de I seus dirigentes. Para que haja a responsabilidade tributária de terceiro, tal fato precisa de expressa indicação em lei, de acordo com o artigo 128 do CTN. Não há como designar outra pessoa jurídica como responsável pela obrigação tributária a não ser que se comprove a existência de simulação de atos praticados por uma pessoa jurídica, quando em verdade procura-se dissimular o verdadeir sujeito passivo. 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 ; Noutra vertente, apenas para discussão e compreenção do feito fiscal, temos a Lei Complementar 104/2001, que inseriu o parágrafo único no artigo 116 do CTN, trazendo à baila a desconsideração de atos ou negócios jurídicos que tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, com a seguinte dicção: "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." É exatamente esta a evidência exposta no relatório do Escritório de Pesquisa e Investigação na 3 a . RF, doc. fls. 262/286, em sua sinopse que transcrevemos: "A empresa YAMACOM NORDESTE SA, indústria do ramo de • fabricação de máquinas de costura, domiciliada em Acampe- CE, utilizando-se da interposta pessoa da TUDO MÁQUINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, vendeu diversas máquinas de costura industrial, no âmbito de um projeto financiado pelo Banco do Nordeste, destinado a incentivar a atividade de microempresas de confecções em São Luis-MA. Assim, embora o fornecimento efetivo das máquinas tenha sido responsabilidade da YAMA COM NORDESTE SA, as notas • fiscais apresentadas ao Banco do Nordeste para a liberação dos recursos foram emitidas pela TUDO MÁQUINAS. • Os recursos liberados pelo BN em favor de TUDO MÁQUINAS foram transferidos para conta bancária de referida empresa em uma agência do Banco do Brasil em Acarape-CE, de onde • foram, na sua maior parte, repassados, sem causa aparente, • para diversas pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas em diferentes estados da federação. Para propiciar uma aparência de efetividade de sua participação no projeto, a TUDO MÁQUINAS registrou em sua • escrituração a entrada das máquinas, como se as tivesse adquirido da YAMACOM NORDESTE. Com a manobra, a YAMACOM NORDESTE pretendeu • transferir para a TUDO MÁQUINAS e seus sócios testas-de- ferro as responsabilidades tributária, civil e penal, decorrentes de sua participação no projeto, inclusive no que diz respeito a destinação dos recursos oriundos das vendas das máquinas, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t-efí? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. : 108-08.957 os quais teriam sido, em parte, utilizados para financiamento clandestino de campanha política e para remessa ilegal de • divisas, entre outras possíveis fraudes." Contudo, não foi este o objeto do lançamento - a descaracterização da pessoa jurídica Tudo Máquinas e imputação à Yamacom Nordeste como o verdadeiro contribuinte, sujeito passivo e responsável pelo crédito tributário. O que ocorreu, como dito no voto do relator, foi a intimação extensiva à Yamacom na pessoa de seus dirigentes, como indicado na folha de rosto dos Autos de Infração, no campo denominado Intimação, doc. fls.04. Caso fossem atribuídos à Yamacom Nordeste, todos os valores apurados pelos agentes fiscais, seriam levados à tributação nesta pessoa jurídica (Yamacom Nordeste), observado a sua forma de tributação do seu lucro anual os valores já declarados, podendo até acarretar o arbitramento do lucro. Contudo, não sendo este o mérito do lançamento não continuarei nesta abordagem. Os elementos essenciais ao lançamento estão definidos no artigo 10 do Decreto 70.235/72, e a ausência de alguns destes elementos podem ocasionar a nulidade, senão vejamos: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: • 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; • IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." O que fica claro pela legislação pertinente, é que a lavratura do auto de infração deve ser efetuada contra um determinado sujeito passivo (qualificaçã 15 tv, L'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *:,47--.:-‘4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È:1.Vd.;.1:0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 do autuado). Não contra diversos sujeitos passivos pessoa jurídicas. Nem existe nos anais da Secretaria da Receita Federal, qualquer formalidade para que se possam qualificar dois ou mais sujeitos passivos em um auto de infração. O que de fato poderá ocorrer é, na execução do crédito tributário pelo órgão competente da Fazenda Pública, serem indicadas outras pessoas como responsáveis ou co-responsáveis pela obrigação tributária não cumprida pelo sujeito passivo. O Artigo 135 que trata da responsabilidade tributária está inserido no Capítulo V, Título li Obrigação Tributária, Livro Segundo, Normas Gerais de Direito Tributário do Código Tributário Nacional, para o qual deve ser observado todo Contexto, "in verbis": "CAPITULO V - Responsabilidade Tributária Seção I - Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode • atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da • respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Seção II- Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de • constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a • obrigações tributadas surgidas até a referida data. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a • sub-rogação OCOffe sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens • adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto-lei n° 28, de 14.11.1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da 16 Lfrv (JJ è ot.4:4 49 In mINISTÉRIO DA FAZENDA t;p'..ti.k.t"," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESic.f.: :fr . OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.015539/2002-60 Acórdão n°. : 108-08.957 partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. • Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou •estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: / - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na • exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da • alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Seção Ill - Responsabilidade de Terceiros Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 1- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VI/ - os sócios, no caso de liquidação de sociedade d pessoas. • 17 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.015539/2002-60 Acórdão n°. : 108-08.957 Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos •praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; li-os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Assim, pelo enquadramento legal citado na conclusão no Termo de Verificação Fiscal (artigo 135, inciso III do CTN) é que se poderia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, • mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis. E tudo quando constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade Pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos. Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do contribuinte. A condição de sócio ou acionista não acarreta em responsabilidade, mas sim a de administrador ou representante. Se o sócio não exerce referidas funções, não atuando como diretor, gerente ou representante, não se insere na possibilidade de enquadramento prevista pelo referido artigo. Ainda, o simples exercício de função como diretor, gerente ou representante também não implica em responsabilidade. É necessário, como mencionado, que a obrigação tributária, consubstanciada no crédito apurado pelo Fisco, tenha sido decorrida de abuso de poder, ou infração a dispositivo legal, contratual ou estatutário. • 18 W • • ti:m, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. : 108-08.957 A prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, pressupõe a existência do elemento subjetivo dolo ou culpa. E, • de acordo com diversos julgados do STJ, é necessária a comprovação da prática de ilícito para atribuição da responsabilidade ao administrador ou representante. A identificação do verdadeiro dirigente da pessoa jurídica. Vejamos alguns tópicos do trabalho dos auditores fiscais autuantes descrito no Termo de Verificação Fiscal, doc. tls.37149, onde se atestou e comprovou a responsabilidade tributária: "A empresa TUDO MÁQUINAS COMÉRCIO E • REPRESENTAÇÕES LTDA. foi constituída em 25 de março de • 1997 com o objetivo de comercialização e representação por •conta própria ou de terceiros , de máquinas de costura • industrial, partes e componentes para essas máquinas. Seu • capital inicial foi de R$5.000,00, sendo sócios da empresa IRINEU PEREIRA DE ARAUJO FILHO, brasileiro, casado, industriário, Cédula de Identidade n.549.661-80 — SSP/CE e CPF n. 140.180.802-63 residente a rua Eládio Macedo, 496 — Centro na cidade de Acarapé — CE, tendo integralizado no ato do contrato o valor de R$2.500,00 correspondente a 50% da • participação. Sendo o outro sócio o Sr. HORLOS OLIVEIRA • GUIMARÃES, brasileiro, casado, industriário, cédula de Identidade no. 713.239/SSP/AM, CPF no. 273.463.742-15 residente a rua Doca Rego, 291, centro na cidade de Acarape- CE, com participação de 50% no valor de R$2.500,00 integralizado no ato em moeda corrente no pais. Constatamos em nossos trabalhos, que os mesmos, eram • empregados da YAMACON NORDESTE S.A., empresa esta também situada em Acarape-CE. Em 24 de novembro de 2997, foi firmado a primeira alteração contratual da empresa, no qual retiram-se da sociedade os • sócios IRINEU E HORLOS, ingressando os sócios YU MAO LIN, taiwnes, solteiro, empresário, portador do Passaporte no. M 12607781 e CPF no. 626.865.343-20 e LIN HONG CHIU, brasileiro naturalizado, solteiro, maior, empresário, portador da Cédula de Identidade 8.463.179/SSP-SP e CPF no. • 174.723.988-70, ambos residentes e domiciliados à rua Henrique Bessa, 214 na Cidade de Acarape, Estado do Ceará, sendo o capital aumentado de R$5.000,00 para 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '411;:p.;f:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 • R$500.000,00 com a integralização em moeda corrente no país, pelo cotista YU MAO LIN a importância de R$495.000,00. Em 23/05/2001 intimamos a empresa YAMACON NORDESTE S/A a apresentar os Livros de Registros de Empregados e/ou fichas funcionais e as folhas de pagamentos dos empregados, tendo constatado que em 24/10/1997, o Sr. IRINEU PEREIRA DE ARAUJO FILHO exercia a função de Coordenador Administrativo e o Sr. HORLOS OLIVEIRA GUIMARÃES, na função de Coordenador de Produção. • Os pagamentos mais relevantes no ano de 1997, foram efetuados pela TUDO MÁQUINAS a empresa YAMACON e • através do Termo de Intimação, datado de 14/11/2001, •solicitamos a documentação compro batória dos pagamentos efetuados com cheques do Banco do Brasil S/A, C/C No. 1.056 — Agencia — Redenção — Ceará, conforme relação abaixo. Constatamos, também, pagamento, a título de Despesas de Viagem, através do cheque 957298 de 10.08.1998 a BB TUR • TURISMO LTDA no valor de R$51.296,56, despesas esssas • que foram realizadas pela YAMACON NORDESTE S/A e • pagas pela TUDO MÁQUINAS, conforme documentação anexa, e que serão consideradas para efeito de tributação. • Concluímos que os valores registrados na contabilidade, mais precisamente no LIVRO RAZÃO, dos cheques indicados no histórico dos lançamentos não retratam a realidade pelo que, tais valores deverão ser tributados como beneficiá dos sem • causa. • Como se pode verificar, do relatório ESPEI e dos diversos documentos a ele acostados, o Sr. CHHAI KWO CHHENG, juntamente com sua esposa WU SWE FAN, é detentor de . 49% do capital social da YAMACON NORDESTE S.A., isto é, 48% referente a participação da empresa YAMACON IND. E COM. LTDA., dos quais são os únicos sócios, mais 1% como pessoa física participante." Ademais, pelos documentos acostados ao processo — Instrumento Público de Procuração "Ad Negotia" (doc. fls.1.740), Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (doc. fls.1.74112), resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 23/05/2001 à Yamacon (doc. fls.65/66) — todos estes assinados pelo Sr. Chhai Kwo Chheng na qualidade de Diretor Presidente da Yamacon, comprova-se a responsabilidade imputada pelo fisco. 20 ,514"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (*ser g, -op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ne[ey.':5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.015539/2002-60 Acórdão n°. :108-08.957 Outros documentos também anexados ao presente comprovando que os recursos financeiros eram geridos pelos dirigentes da Yamacon e a eles destinados — correspondência de 24/08/2000 de BBTUR Viagens e Turismo (doc. fls.165/169), documentos de transferências bancárias da conta corrente de Tudo Máquinas para a Yamacon (doc.fls.379/383), relatório de auditoria do Banco do Nordeste em 11/02/1999 (doc. fls.384/411), Comunicação Interna de Nissin BrasilNamacon com determinações contábeis para a Tudo Máquinas (doc.fls.415/420). É ônus de o Fisco provar a existência da infração e a responsabilidade tributária das pessoas que tenham interesse vinculado ao fato gerador e na infração detectada, o que ficou cristalizado, nos termos o artigo 135 do CTN. Por tudo exposto, considerando não houve recurso pelo sujeito passivo da obrigação tributária (Tudo Máquinas), que o recurso apresentado por pessoa jurídica diversa do sujeito passivo (Nissin Brasil, ex Yamacon), que consta no texto do auto de infração a intimação aos dirigentes da Yamacon Nordeste S/A, conheço em parte do recurso para excluir a pessoa jurídica Nissin Brasil Indústria de Máquinas e Equipamentos S/A (nova denominação da Yamacon Nordeste S/A) da relação jurídico-tributária, ressaltando a responsabilidade tributária dos dirigentes da Yamacon Nordeste S/A. É como voto. Sala das essões - DF, em 16 de agosto de 2006. 'Ir r • RGIL MO á O G NUNES 21 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000393/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. TRÂNSITO ADUANEIRO. Nos termos do disposto no artigo 284, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, a autoridade aduaneira poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria estrangeira avariada ou da partida com falta, face à desistência de vistoria por parte do transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local de origem, ou do beneficiário do regime, assumindo o desistente, por escrito, os ônus daí decorrentes. REPRESENTANTE LEGAL. Aquele que detém poderes para requerer, como beneficiário, o trânsito aduaneiro de mercadorias estrangeiras, para promover o registro de Declarações de Importação e para receber os volumes regularmente desembaraçados, também é competente, em princípio, para propor desistência de vistoria oficial, com conseqüente responsabilização por quaisquer ônus decorrentes da referida desistência. Negado provimento por maiora.
Numero da decisão: 302-35232
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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I' I a-r> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.000393/95-70 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 RECURSO N° : 119.758 RECORRENTE : SEMP TOSHIBA S.A. RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP FALTA DE MERCADORIA. TRÂNSITO ADUANEIRO. Nos termos do disposto no artigo 284, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, a autoridade aduaneira poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria estrangeira avariada ou da partida com falta, face à desistia de vistoria por parte do transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local de origem, ou do 1111 benefiçiârio do re2ime. assumindo n nus dai decorrentes. REPRESENTANTE LEGAL. Aquele que detém poderes para requerer, como beneficiário, o trânsito aduaneiro de mercadorias estrangeiras, para promover o registro de Declarações de Importação e para receber os volumes regularmente desembaraçados, também é competente, em principio, para propor desistência de vistoria oficial, com conseqüente responsabilização por quaisquer ônus decorrentes da referida desistência. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 - HENRIQUE RADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 21 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. trae MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 RECORRENTE : SEMP TOSHIBA S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório constante da Decisão DRJ/ SP Na 18.275/98-41. 1.105 (fls. 48/49), que bem esclarece os fatos envolvidos no litígio ora em pauta: "O presente processo trata de não-recolhimento do I.I. referente a faltas ocorridas na importação de três lotes de 200 compact disc players feita pela empresa acima qualificada. Um dos lotes, amparado pelo conhecimento de embarque n° 023-2250.8356, chegou no AISP em 20/07/91. Os outros dois, amparados pelos conhecimentos de embarque n° 023-2250.8511 e n° 023-2250.8345, chegaram em 31/07/91. As mercadorias foram submetidas a regime de Trânsito Aduaneiro para o DPA- Colúmbia, através das DTA's n° 16495, de 31/07/91, às fls. 15 e 16 (para o primeiro lote, composto de 34 volumes, chegando em 02/08/91) e n° 16832, de 05/08/91, às fls. 26 e 27 (para os dois últimos lotes, compostos de 34 volumes cada, chegando em 07/08/91). Quando do recebimento das DTA's, no DAP- Colúmbia, foram constatadas faltas de mercadorias, conforme constam nos Termos de 40 Faltas e Avarias, às fls. 17 e 28, lavrados nas chegadas ao depósito. Então, através dos processos de n° 10880.027956/91-19, 10880.027955/91-56 e 10880.027954/91-93, o importador solicitou Vistorias Aduaneiras Oficiais para os três lotes, que foram iniciadas em 05/12/91 e terminadas em 17/12/91. Os Termos de Vistoria, às fls. 12 e 13, 22 e 23, 33 e 34, apuraram falta de, respectivamente, 1, 20 e 12 aparelhos, responsabilizando o transportador aéreo que os trouxe dos EUA. Assim, em 03/02/92, o importador submeteu a despacho, pelas DI's de n° 100041, 100042 e 100043, as respectivas quantidades de 199, 180 e 188 aparelhos, como se vê às fls. 07 a 09, 18 a 20 e 29 a 31, com desembaraço em 06/02/92. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 Consta dos Anexos das DTA's , de 31/07/91 e 05/08/91, no verso das fls. 16 e 27, um carimbo assinado pelo representante legal do importador desistindo da Vistoria Oficial nos termos do inciso II do artigo 284 do RA, responsabilizando-se por quaisquer ônus decorrentes dessa desistência. Em função disso, em 21/11/94, os Termos de Vistoria foram considerados insubsistentes por despachos do Sr. Inspetor da Receita Federal de São Paulo, por desobediência ao determinado nos artigos 282, 284, 473 e 549 do RA, e com a conseqüente exigência do crédito ao importador, como se vê às fls. 11, 21 e 32 (com a ciência da interessada nos versos, em 15/12/94). Intimado em 16/12/94 a recolher o crédito tributário, através da Intimação n° 158/94, à fl. 06, com ciência em 26/12/94, à fl. 05, o importador não o fez no prazo estipulado. Daí foi lavrado o Auto de Infração, à fl. 01, com cobrança do nos termos do art. 86 do RA, dos juros de mora, da multa por extravio do art. 521, inciso II, "d" do RA e da multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 pelo não recolhimento do imposto. O importador apresentou sua impugnação tempestivamente em 10/03/95, às fls. 39 a 41, com a argumentação de que o responsável pelo extravio foi o transportador aéreo, indicado pelas Vistorias Aduaneiras." A Autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, em parte (fls. 49/50), espelhando seu decisum na seguinte ementa: "FALTA DE MERCADORIA. Para efeitos fiscais, considera-se como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta foi apurada pela autoridade aduaneira." Fundamentou-se o Julgador, basicamente, em que não é possível prevalecer a responsabilidade do transportador aéreo pelo fato de terem sido considerados insubsistentes os Termos de Vistoria Aduaneira, em função da desistência da Vistoria Oficial pelo representante do importador, com o que é como se não tivessem havido as Vistorias. No que se refere à multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, reduziu seu percentual de 100% para 75%, atendendo ao disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benigna. ffefite 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 Regularmente cientificado, com ciência em 27/07/98 (AR à fl. 52- verso), o Interessado apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 54/57), argumentando que: 1) O processo fiscal em análise teve origem com vistoria aduaneira na qual foi constatada falta de mercadoria, com indicio de violação do volume descarregado. 2) Conforme Termo de Vistoria, a fiscalização constatou que o responsável pela referida falta foi o transportador "Federal Express". 3) Assim, cabe a ele, nos termos da lei, o cumprimento da exação tributária correspondente, nos termos do art. 478 do Regulamento Aduaneiro e respectivo parágrafo 1°. 4) Portanto, não há como exigir da autuada o pagamento dos tributos. 5) Por outro lado, a própria decisão impugnada informa que "os termos de vistoria, às fls. 12 e 13, 22 e 23, 33 e 34, apuraram falta de, respectivamente, I, 20 e 12 aparelhos, responsabilizando o transportador aéreo que os trouxe dos EUA". Se há o reconhecimento da responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias, não há como exigir o cumprimento da obrigação à recorrente. 6) O art. 478 e parágrafo Único do RA não se compadecem da• fundamentação da decisão. 7) Não cabe o argumento da decisão recorrida de que houve desistência pela recorrente da vistoria oficial, com a conseqüente assunção dos ônus tributários resultantes da desistência, pois tal fato não prevalece em face da norma cogente contida no ELA. 8) Por outro lado, não estão comprovados nos autos os poderes do alegado representante legal da recorrente para propor desistência da vistoria oficial, com conseqüente responsabilização por quaisquer ônus. 9) Em face do exposto, espera o provimento de seu recurso. A recorrente obteve, junto à Justiça Federal do Estado de São Paulo, liminar exonerando-a do recolhimento do depósito recursal legal (fls. 59/60). ~Ó( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos, em 23/02/99, ao I. Conselheiro Dr. Ubaldo Campello Neto. Às fls. 79/81, consta Sentença proferida pelo Juiz titular da 21 5 Vara Cível Federal de São Paulo — Justiça Federal -, denegando a segurança requerida pela Interessada e cassando a liminar anteriormente concedida. Em conseqüência, em 23 de agosto de 2000, retornaram os autos à Repartição de Origem, para adoção das providências cabíveis. Às folhas 87 (cópia) e 91 (original) consta o Documento de• Depósitos Judiciais e Extrajudiciais — CEF -, comprovando o recolhimento do depósito legal. Foram os autos reencaminhados a este Conselho, tendo sido redistribuídos a esta Conselheira em 19/02/02, numerados até a folha 93, inclusive, uma vez que o D. Conselheiro Dr. Ubaldo Campello Neto não mais integra este Colegiado. É o relatório. ree/dr- 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 VOTO O presente recurso apresenta as condições de admissibilidade exigidas, com o que merece ser conhecido. No mérito, o litígio que nos é apresentado refere-se à falta de mercadoria. Conforme consta dos autos, as mercadorias importadas pela • Recorrente foram embarcadas em Los Angeles, Estados Unidos da América e transportadas por aeronave de nacionalidade americana, entrando em território nacional pelo Aeroporto Internacional de São Paulo e tendo como armazém de descarga o DAP — Colômbia — VII— SP. De acordo com as Declarações de Trânsito Aduaneiro de fls. 15 e 26, o Beneficiário do regime foi a própria importadora - SEM? TOSHIBA S/A -, representada legalmente por DELMAR Comissária de Serviços de Comércio Exterior, empresa esta que desistiu da Vistoria Oficial, nos termos do inciso II do art. 284 do Regulamento Aduaneiro, responsabilizando-se, em nome da importadora, por todos e quaisquer ônus decorrentes da desistência, conforme se verifica às fls. 16 - verso e 27 - verso. Cumpre salientar que a depositária — Armazéns Gerais Colômbia - lavrou os Termos de Avaria pertinentes (fls. 17 e 28), ressalvando que algumas caixas estavam vazias e outras apresentavam indícios externos de violação, com fitas da INFRAERO. • Face aos Termos lavrados, a representante legal da importadora requereu a realização de Vistorias Aduaneiras, as quais foram realizadas num primeiro momento, mas consideradas insubsistentes, em seguida, por despachos do Inspetor da IRF em São Paulo, com base nas desistências assinadas nos Anexos das DTA's pelo representante do importador. No recurso interposto, a Interessada alega que a decisão recorrida informou que a responsabilidade pela falta, de acordo com os Termos de Vistoria Aduaneira que constam do processo, foi atribuída ao transportador. Acontece que tais termos, como já salientado, foram tomados insubsistentes pela Autoridade competente, com o que é como se nunca houvessem sido emitidos. Argumenta, ainda, a Recorrente que, nos termos do art. 478, § 1°, do Regulamento Aduaneiro, está claro, na hipótese dos autos, que a Slade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 responsabilidade pela falta é, efetivamente, do transportador, não cabendo, portanto, o argumento da decisão recorrida de que houve a desistência da vistoria oficial. Tal argumento, contudo, não a socorre, pois o artigo 284 daquele mesmo Diploma legal é cristalino ao dispor que "Quando a avaria ou falta for constatada no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com falta ... face à desistência da vistoria por parte do transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local de origem, ou do beneficiário do regime, assumindo o desistente, por escrito, os ônus dai decorrentes." (grifei) Assim, o próprio Regulamento Aduaneiro prevê a possibilidade de 410 desistência da Vistoria oficial, desistência esta que se concretizou, no caso vertente. Argumenta, ademais, a Recorrente, que não estão comprovados nos autos os poderes do alegado representante legal da importadora para propor a desistência da Vistoria. Também não acolho este argumento porque está perfeitamente evidenciado e claro, na hipótese, que a empresa DELMAR Comissária de Serviços de Comércio Exterior Ltda., representada por Osvaldo Lutiano, compareceu na importação sub judice nos seguintes momentos: (a) requereu e assistiu às Vistorias Aduaneiras, assinando, na qualidade de importador, os Termos lavrados e tornados insubsistentes,; (b) requereu o Trânsito Aduaneiro das mercadorias do local de origem - IRF. AISP. Guarulhos, para o DAP - Colúmbia - VII, como beneficiária do regime; (c) submeteu a despacho, com o registro das Declarações de Importação respectivas, as mercadorias importadas por SEMP TOSHIBA S/A; (d) a empresa em questão recebeu as mercadorias desembaraçadas, assinando o "campo" pertinente, nas referidas DI's. Ora, quem pode o mais, pode o menos, e também não restou comprovado, por parte da Recorrente, que o citado representante legal não teria poderes para desistir da Vistoria Oficial, responsabilizando-se por todo e qualquer ônus decorrente desta desistência. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 DECLARAÇÃO DE VOTO Quero aqui deixar consignada, data máxima vênia, minha discordância com o entendimento firmado, no presente caso, pela Insigne Conselheira Relatora, a Dra. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, emitente do R. Voto condutor do Acórdão supra, pelas razões que passo a expor: DOS FATOS: Consta do Auto de Infração, às fls. 01 (verso) — Descrição dos Fatos le e Enquadramento Legal, a seguinte situação ensejadora da autuação supra, descrita pela AFTN autuante: "A Empresa qualificada no anverso submeteu a despacho, pelas DI's 100041/91, 100042/91 e 100043/92, mercadorias amparadas pelos conhecimentos de embarque nos 023-2250.8356, 023.2250.8511, 023-2250.8345, transportadas da IRF/AISP/GRU, para o DAP- Colúmbia pelas DTA's 16495 E 16832/91. Quando do recebimento das DTA's no DAP-Colúmbia, foram constatadas faltas de mercadorias, conf. Constam nos Termos de Faltas e Avarias, cópias anexas, tendo o Importador solicitado vistoria aduaneira oficial através dos Processos 10880.027956/91- 19, 10880.027955/91-56 e 10880.027954/91-93, a qual foi iniciada em 05/12/91 e concluída em 17/12/91. Em vista da determinação contida nos Arts. 282, 284, 473 e 549 do Regulamento Aduaneiro, o Termo de Vistoria lavrado foi considerado insubsistente, em despacho de 21/11/94, do Sr. Inspetor da Receita Federal de São Paulo. Intimada a recolher o crédito tributário, o Importador não o fez no prazo estipulado, motivo pelo qual lavramos o presente Auto de Infração, nos termos do Art. 90 do Decreto 70.235/72, para cobrança do Imposto de Importação devido, conforme determina o Art. 86 e parágrafo único, do Decreto 91.030/95 (RA), Multa do Art. 521, Inc. II, "d", também do Reg. Aduaneiro, Multa do Art. 4 0, Inc. I da Lei 8.218/91 e Juros de Mora, previsto nos Arts. 54 e 59 da Lei 8.383/91. Fazem parte integrante deste Auto os demonstrativos de cálculo do imposto, juros de mora e multas, tendo sido considerado vencimento do crédito tributário em 03/01/92, data do registro das DI's, com 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 base no Art. 87, Inciso I, ... em razão de o Termo de Vistoria ter sido considerado insubsistente." Pelas informações dos autos, consta que a mercadoria questionada, procedente do exterior, transportada por via aérea, descarregou no Brasil, no Aeroporto Internacional de Guarulhos — SP, sendo em seguida removida para Depósito Alfandegado Publico - DAP Coltimbia, em regime especial de Trânsito Aduaneiro. As mercadorias, constituídas por "COMPACT DISK PLAYER", foram despachadas pelas DI's citadas, abatidas as faltas apuradas, a saber: 01, 100041, de 03/01/92 = 34 volumes, com 199 peças — B/L 023-22508356; 100042, de 03/01/92 = 34 volumes, com 180 peças — B/L 023-22508511; 100043, de 03/01/92 = 34 volumes, com 188 peças — B/L 023-22508345. Consta que quando da chegada desses volumes no mencionado "DAP — Colúmbia", na conclusão do Trânsito Aduaneiro, foram registradas, em Termos de Faltas e Avarias lavrados pela citada Depositária, faltas de mercadorias, Termos esses acostados por cópias às fls. 17 e 28. Efetivamente, dos referidos Termos acostados por cópias, não totalmente legíveis, às fls. 17 e 28, foram colocadas as seguintes ressalvas pelo mesmo Depositário: TERMO DE FALTAS E AVARIAS - fls. 17: ESTADO DOS VOLUMES E DAS MERCADORIAS: lk "01 CAIXA COM FITA DA INFRAERO 01 CAIXA VIOLADA FALTANDO 4 PEÇAS 01 CAIXA VIOLADA FALTANDO 4 PEÇAS. Obs CAIXA COM A FITA DA INFRAERO ESTA FALTANDO UMA PEÇA INTERNA. TERMO DE FALTAS E AVARIAS - fls. 28: ESTADO DOS VOLUMES E DAS MERCADORIAS: Recebemos 34 (?) do conh. 851 ...(?) Sendo —2. caixas vazias e 3. com fita da INFRAERO Sujeito a falta. Recebemos (?) do Com 8345 ...(?) Com 2. caixas VAZIAS e 3 caixas com fita da INFRAERO Com possibilidade de (?). 9 Ift.........-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 Nota: É o que dá para se ler ou entender das anotações das cópias dos documentos acostados aos autos. Infere-se, pelos carimbos e assinaturas apostas nos versos das DTA's mencionadas, que a importadora, ora recorrente, por seu representante legal, assinou Termos de Desistência de Vistoria Aduaneira, para o trajeto do Trânsito Aduaneiro entre o Aeroporto de Guarulhos e o DAP — Columbia. Tal desistência foi firmada pelo mesmo representante que assinou os Termos de Responsabilidade, nas mesmas DTA's, na qualidade de "Beneficiária do Regime de Trânsito", juntamente com a empresa transportadora terrestre — AEROMAR TRANSPORTES LTDA, que efetuou o transporte no regime de Trânsito. A importadora mencionada, em que pese a desistência da vistoria nos casos das citadas DTA's, requereu a realização de Vistorias Aduaneiras, na forma da legislação de regência, o que foi atendido pela fiscalização aduaneira, nas dependência do Depósito indicado. Tais vistorias tiveram início em 05/12/91 e foram concluídas em 17/12/91, como já informado na transcrição acima. Os Termos de Vistoria Aduaneira correspondentes estão acostados aos autos e aponta a falta das mercadorias (peças) indicadas, concluindo pela responsabilidade da empresa transportadora — "FEDERAL EXPRESS". Posteriormente, tais Termos de Vistoria foram tomados INSUBSISTENTES, por Despachos lavrados pelo Sr. Inspetor da Receita Federal de 110 São Paulo, reportando-se a informações fiscais existentes em processos distintos e as quais não foram carreadas para estes autos, justificando, todavia, tal decisão por: "desobediência ao determinado nos artigos 282, 284, 473 e 549 do Regulamento Aduaneiro". Consoante esclarecido pelo I. Julgador singular, em sua R. Decisão de fls. , os Termos de Vistoria Aduaneira teriam sido considerados insubsistentes em razão da desistência das Vistorias Oficiais, assinadas nos Anexos das DTA's pelo representante do importador. Concluindo este arrolamento de fatos, infere-se que a importadora, ora recorrente, foi considerada responsável pelo extravio da mercadoria em comento e, conseqüentemente, pelo crédito tributário apurado, apenas pelo fato de haver desistido da realização de Vistoria antes do inicio do Trânsito Aduaneiro, independentemente de qualquer outro fato que tenha sido ou não constatado, passível de exclusão da sua responsabilidade. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 CONSIDERACÕES DESTE CONSELHEIRO. A observação que gostaria de consignar, de início, é que o procedimento fiscal em epígrafe está eivado de vícios, não oferecendo a necessária segurança para decisão do litígio, conseqüentemente, da manutenção da responsabilidade da ora Recorrente, no presente caso, senão vejamos: O do Regulamento Aduaneiro, com relação à Vistoria Aduaneira no Trânsito, estabelece, dentre outras coisas, o seguinte: "Art. 282 — Será admitida vistoria de mercadoria estrangeira nas seguintes ocasiões: 110 I. antes do desembaraço para trânsito, no local de origem; II. durante o percurso do trânsito; III. após a conclusão da operação de trânsito, no local de destino." "Art. 284 — Quando a avaria ou falta for constatada no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com falta: 1. após proferida a decisão de que trata o inciso II do artigo 550; II. face à desistência de vistoria por parte do transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local de origem, ou do beneficiário do regime, assumindo o desistente, por escrito, os ônus daí decorrentes." No caso em exame, configurou-se a situação prevista no inciso II, do artigo 284, acima transcrito, tendo ocorrido a desistência por preposto da importadora, ora recorrente, como se afirma nestes autos, embora sob contestação da interessada. Vale dizer, de pronto, que a simples desistência da vistoria aduaneira pelo transportador no Trânsito ou pelo beneficiário do regime, no caso o importador, mesmo assumindo todos os ônus daí decorrentes, não são suficientes, por si só, para serem dispensadas as medidas de fiscalização e de apuração, inclusive da necessária busca da verdade material, por parte da autoridade fiscal competente, com vistas a estabelecer, com precisão, o real responsável pelos danos causados à Fazenda Nacional e pela sua respectiva indenização. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 A desistência da vistoria aduaneira, no caso do inciso II, do art. 284, do Regulamento, evidentemente que, em princípio, toma responsável o desistente, por qualquer avaria ou extravio que venha a ser apurado na conferência fisica da mercadoria, caso não realizada, efetivamente, a Vistoria Aduaneira tendente a apurar o(s) real(is) responsável(is) pelo dano constatado. Isto, evidentemente, no caso de não acontecer nenhum fato circunstancial com a mercadoria, durante o seu trajeto sob regime de Trânsito Aduaneiro ou, ainda, nas dependências da depositária, que possa, efetivamente, delinear a responsabilidade de outrem pelos danos ocorridos. Observe-se que o Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 478, • determina, expressamente, que : "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (Decreto- Lei n°37/66, artigo 60, parágrafo único). E o citado parágrafo único, do art. 60, do Decreto-Lei n° 37/66, estabelece que: "Art. 60 - Parágrafo único — O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos." Como se verifica, a matriz legal do dispositivo do Regulamento Aduaneiro mencionado está a determinar que o dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo. Não há hipótese de dispensa do devido processo legal para apuração da responsabilidade pena indenização dos prejuízos sofridos pela Fazenda Nacional, em tais situações. Esta é a fórmula, simples, clara e indiscutível, de se alcançar a verdade material, indispensável na definição da responsabilidade tributária. Pois bem, no caso dos autos a repartição fiscal chegou a adotar o procedimento correto para a apuração dos fatos, ou seja, as Vistorias Oficiais Aduaneiras realizadas, as quais foram concluídas com a indicação de responsável diferente do que foi definido na autuação em questão. Tais Termos de Vistoria foram, a meu ver indevidamente, considerados insubsistentes pela autoridade fiscal competente, o Sr. Inspetor da Receita Federal de São Paulo. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 Indevidamente, afirma este Relator, pelo fato de que tal medida se deu, até onde se pode entender dos documentos acostados aos autos, unicamente pelo fato de ter havido a desistência da Vistoria Aduaneira na origem do Trânsito Aduaneiro, pela beneficiária do regime, no caso a importadora. Não se pode aqui avaliar, com precisão, se outros motivos ensejam tal medida pela Autoridade fiscal indicada. Entretanto, alguns detalhes parecem ter passado desapercebido pela fiscalização, na definição da responsabilidade da importadora pelo crédito tributário que aqui se discute, senão vejamos: •a) Não se tem noticia, nestes autos, sobre a situação da carga, dos volumes indicados, quando da descarga no Aeroporto de Guarulhos, antes do início do Trânsito Aduaneiro em comento. Não se carreou para os autos qualquer documento ou informação que indicasse se haviam, e quais seriam, os indícios de avarias nos volumes envolvidos; b) A desistência da vistoria aduaneira, na origem do Trânsito, pode ter sido decorrente do fato de que a carga não apresentasse sinais de avarias que pudessem indicar a ocorrência de extravio; c) O Regulamento Aduaneiro, em seus artigos 268 a 270, em obediência ao disposto no art. 74, § 2°, do Decreto-lei n° 37/66, estabelecem as CAUTELAS FISCAIS que devem ser adotadas, ultimada a conferência para a realização do Trânsito Aduaneiro. Não se tem noticia da realização, no presente caso, de qualquer das cautelas indicadas nos dispositivos legais citados. d) Os Termos de Faltas e Avarias emitidos pela Depositária antes citada — "DAP Columbia", registraram, quando da chegada dos volumes naquelas dependências, unicamente, a existência de Fitas da INFRAERO, protegendo a mercadoria. Nenhum indício de "cautelas fiscais", que deveriam ter sido adotadas pela fiscalização na origem do Trânsito, foi notificado ou registrado; e) Estranhamente, os mesmos Termos de Faltas e Avarias já registraram, no momento da chegada dos volumes naquele estabelecimento, as faltas das mercadorias indicadas, ou seja, do conteúdo dos volumes avariados. Ora, se tal situação era visível para a referida Depositária, antes da abertura dos volumes na vistoria aduaneira ou em conferência fisica, é sinal evidente de que a mercadoria propriamente dita — os COMPACT DISK PLAYER — estavam inteiramente desprotegidos em seu volumes, completamente expostos à subtração, naquele momento. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.758 ACÓRDÃO N° : 302-35.232 É claro como água pura que se os volumes em questão já estivessem, na origem do Trânsito Aduaneiro, avariados e com indícios de violação, mas tivessem recebido as cautelas fiscais determinadas pela legislação de regência e indispensáveis em tais situações, antes do inicio do Trânsito, não teria a referida Depositária a capacidade de estabelecer, quando da chegada desses volumes em seu estabelecimento, qual a falta de conteúdo registrada. d) O mesmo Regulamento Aduaneiro, em seu art. 469, determina que: "O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga". • Pergunta-se: Se os volumes estavam claramente avariados, expondo a mercadoria existente em seu conteúdo, a ponto de ser constatada, naquele momento, quais as faltas ocorridas, foram adotadas as providencias determinadas nesse dispositivo legal ora transcrito ? Foram tais volumes objeto de conserto e pesagem ? Como se pode verificar, mais uma vez se comprova a assertiva de que, mesmo no caso de desistência da vistoria aduaneira, pela importadora ou pela beneficiária do regime de Trânsito Aduaneiro, não se pode, pura e simplesmente, dispensar a instauração do devido processo administrativo, para apuração da responsabilidade pelo dano ou avaria e o extravio de mercadoria, conforme determinado no parágrafo único, do artigo 60, do Decreto-lei n° 37/66, antes mencionado. Sem tal providência, corre-se o risco de não se ter claramente definido o causador da avaria ou extravio da mercadoria e, conseqüentemente, do seu real responsável, conforme estabelecido no art. 478 do Regulamento Aduaneiro. • É entendimento deste Conselheiro que a responsabilidade pelo extravio apurado não ficou devidamente comprovada, por todos os fatos acima narrados. CONCLUSÃO. Diante do exposto, peço, mais uma vez, a devida vênia para discordar do entendimento e conclusão alcançados por minha Nobre Colega, Conselheira Relatora do presente processo, assim como de meus I. Pares que a acompanharam na decisão ora prolatada para, por minha livre convicção, dar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ~ 1,~ PAULO ROBE:,. ' CO ANTUNES — Conselheiro 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA õt(t/Gb TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".);!Litts-. C7/11?› SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 119.758 Processo n°: 10314.000393/956-70 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.232 Brasília- DF, 3/63 alF — 3.• C saeltra te Canalha a vis, 1.2 .1 e • Prèsiutadi d3 2.• Câmara • Ciente em: ãi I D3 2C\)3 LçAtlYt, re.. I pe sv€1,0 Priv Ibr Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004242/2003-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO - 2003. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES - DE OFÍCIO - A empresa que na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano-calendário subseqüente. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a ausência de escrituração comercial e fiscal que ampararia a tributação com base no Lucro Real, enseja o arbitramento do lucro com base nos critérios aplicáveis de acordo com a legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL - O entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yfr,Setp QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.004242/2003-55 Recurso n° :143.982 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 2003 Recorrente : FRANCISCO DOS SANTOS E CIA. LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° :105-15.285 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO - 2003. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES - DE OFÍCIO - A empresa que na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano-calendário subseqüente. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a ausência de escrituração comercial e fiscal que ampararia a tributação com base no Lucro Real, enseja o arbitramento do lucro com base nos critérios aplicáveis de acordo com a legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL - O entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DOS SANTOS E CIA. LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.407 e,. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESntp , ' • tr otlit:p QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.004242/2003-55 Acórdão n° :105-15.285 J 4 C IS AL /RESIDENTE cr-Sk. ÇoS Çç. NADJÁ RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.004242/2003-55 Acórdão n° :105-15.285 Recurso n° :143.982 Recorrente : FRANCISCO DOS SANTOS E CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foram lavrados os Autos de Infração às fls. 07/10 e 13/16, para exigência de créditos tributários relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referentes ao 1° trimestre do ano calendário de 2003, no montante de R$ 13.171,30, incluída multa e juros de mora até a data do lançamento. A Fiscalização no corpo dos Autos de Infração descreve os fatos que deram conseqüência ao lançamento tributário, assim resumido: 1)A fiscalizada é optante do sistema integrado — SIMPLES, na qualidade EPP - Empresa de Pequeno Porte desde a sua constituição em outubro de 2000. 2) No ano-calendário de 1992, a Fiscalização constatou que a contribuinte extrapolou o limite da receita bruta para sua permanência no SMPLES, com base no Livro de Apuração do ICMS, cópias anexas às fls.130 a 141 do processo n.° 10410.004244/2003-44, de acordo com o estabelecido no inciso II do art. 9.° da Lei n.° 9.317/96. 4) A exclusão foi realizada de ofício por meio do Ato Declaratório Executivo n° 27, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Recife, em 15/09/2003 (DOU de 19/09/2003, constante do processo n.° 10410.003985/2003-16. 5)Em vista da legislação pertinente, a Fiscalização procedeu para o 1° trimestre de 2003, à tributação do IRPJ e CSLL, utilizando as regras do Lucro Arbitrado. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa às fls. 44/57 e 58/70, relativas ao IRPJ e CSLL, respectivamente, todas contendo o mesmo arrazoado, nas quais questiona integralmente os Autos de Infração, alegando em síntese o seguinte: v‘,94 c-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• vp; <fr QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.004242/2003-55 Acórdão n° :105-15.285 Inicialmente discorre sobre os fatos narrados nos Autos de Infração, e sobre o principio constitucional do contraditório e ampla defesa cita a Professora Odete Medauar Samuel Monteiro. Alega que a Fiscalização deixou de demonstrar com precisão e clareza o confronto entre os valores declarados e os escriturados, ensejando em um lançamento inseguro diante dos ditames contidos no art. 142 do CTN, pois a autoridade fiscal tem o dever de determinar com precisão a base de cálculo da exigência fiscal. Outrossim, a impugnante afirma que no "Demonstrativo de Apuração" não consta preenchida a coluna "Débito Declarado", impedindo assim a autuada conferir os valores autuados. Assevera a autuada que mesmo sob a alegação de que a impugnante poderia obter tais valores, o que se trata é da inobservância do disposto nos artigos 3° e 142 do CTN, por parte da autoridade administrativa. Com base nos dispositivos legais citados e transcritos em sua peça impugnatória às fls. 49/51, a impugnante afirma que é vedada a constituição de crédito _ tributário baseada em presunções ou palpites. Acerca do art. 142 do CTN, cita às fls. 51/53 o entendimento do tributarista lves Gandra Martins, inRevista Forense n.° 318, p. 154. Afirma ainda que a exigência do crédito tributário requer a comprovação da ocorrência do fato gerador, e que sendo atividade administrativa plenamente vinculada, cumpre a realização das devidas inspeções para esta comprovação e havendo dúvida a exigência não pode prosperar por força dos art. 112 e 3° do CTN. 4 ,wiert MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • +0fr r tt, .;±(q QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.004242/2003-55 Acórdão n° :105-15.285 Transcreve em sua petição a ementa do Acórdão proferido pela 2° Turma do STJ, no julgamento do Resp. 48516/SP, e do Acórdão n.° 101-93.178 do 1° Conselho de Contribuintes, de 13/0912000, que tratam do arbitramento do lucro. Sobre a utilização de presunção não expressa em lei, cita o Acórdão n.° 107-05.568, de 27/07/1999, também do 1° Conselho de Contribuintes. Também se insurge contra o enquadramento legal apontado, alegando que a presença além dos dispositivos legais infringidos, de outros textos legais que não se aplicam ao caso em lide, ensejam cerceamento do direito de defesa. Transcreve ainda, às fls. 56, o Acórdão n.° 102.17.832 da 2° Câmara do Conselho de Contribuintes que considerou nulo por vício formal o lançamento por omissão dos motivos legais da glosa efetuada pela Fiscalização. Requer sejam julgados nulos os Autos de Infração por ferirem o disposto no art. 142 do CTN no que se refere à determinação exata e precisa da base de cálculo da exação lançada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, apreciou as razões de defesa da impugnante e decidiu pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão n°9.612, de 28 de setembro de 2004, assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário - 2003 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não é cabível a alegação de cerceamento ao legitimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisã do feito. 5 1.4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl., Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $. QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.004242/2003-55 Acórdão n° :105-15285 Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235,72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscaL EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OF/C/O.A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil- fiscal que ampararia a tributação pelo Lucro Real cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. O entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente. Às fls. 95 a 107, a contribuinte irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, no qual repisa as mesmas alegações da peça impugnatória. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 24',;;-;- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.004242/2003-55 Acórdão n° :105-15.285 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Analisando-se os termos da impugnação apresentada à Primeira Instância e o recurso trazido à apreciação deste Colegiado, constata-se nas duas peças a argüição de uma preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa sob a alegativa de que os valores objetos do lançamento não foram devidamente especificados nos Autos de Infração conforme preceitua o art. 142 do CTN. De inicio, como enfoque geral sobre Lançamento Tributário e a repercussão das diretivas legais sobre as preliminares levantadas de nulidade de lançamento, cabe destacar as disposições da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, e do Decreto n° 70.235/72, Processo Administrativo Fiscal, acerca da competência funcional para a constituição do crédito tributário, dos elementos essenciais ao lançamento e da validade dos atos praticados por servidor competente: Dispõe o CTN no artigo abaixo transcrito, o qual foi integrado ao RIR/99 em seu artigo 836. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(g rifei) eetC.— n 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.004242/2003-55 Acórdão n° :105-15.285 Por sua vez, assim prescreve o PAF, respectivamente, sobre o procedimento fiscal de lançamento e sobre os elementos indispensáveis à sua validade: Art. 7°C procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;(grifei) li - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. ia o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (grifei) É de se observar, desde logo, pelos mandamentos transcritos, que as preliminares de nulidade não encontram eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, e contém todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF. No presente caso verifica-se que os fatos geradores das obrigações tributárias foram devidamente relatados na Descrição dos Fatos, valores estes que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •"..:4";); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStc'.41 QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.004242/2003-55 Acórdão n° :105-15.285 tiveram origem nos elementos constantes dos Livros de Apuração do ICMS da autuada às fls. 32/35, discriminados nos demonstrativos de fls. 19/30. Portanto, não há como anuir às alegações trazidas pela autuada. Os lançamentos constantes do presente processo estão em consonância com os dispositivos legais acima citados. Quanto à alegação de que o lançamento está fundado em presunção ou palpite, não assiste a recorrente, pois o mesmo encontra respaldo legal no art. 16 da Lei n° 9.317/1996, o qual determina que a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar- se-a, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No presente caso, não tendo a pessoa jurídica optado pela forma de tributação do lucro presumido, ou estimativa mensal, foi procedido o arbitramento do lucro com fulcro no inciso I do art. 530 do RIR/99, e de forma reflexiva tributada pela CSLL. Os lançamentos estão fundamentados em lei, consoante análise anterior, portanto, não foram respaldados em presunção ou palpite. Com relação à aplicação do disposto no art.112 do CTN, solicitada pela interessada, cabe esclarecer que a mesma só se efetiva quando ocorre dúvida quanto ao disposto nos incisos do referido artigo, ou seja, dúvida quanto à capitulação do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No caso em questão os fatos constatados se subsumem, perfeitamente, aos dispositivos legais aplicados, não há como se anuir com tal solicitação. Ressalte-se ainda que o arbitramento do lucro foi realizado pela Fiscalização com base na receita bruta da contribuinte, colhida do Livro de Apuração de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5•215,ej QUINTA CÂMARA Processo n° 10410.004242/2003-55 Acórdão n° :105-15.285 ICMS juntado aos autos e sobre a qual não se insurgiu a autuada nas peças impugnatória e recursal. Por ultimo, há que se reconhecer o acerto da decisão recorrida que se pronunciou pela falta de correlação do lançamento em questão com os acórdãos transcritos nos instrumentos de defesa trazidos pela recorrente. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Brasília DF em, 12 de setembro de 2005 t4 c-- NA DJA RODRIGUES ROMERO á;11151 /1 10 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4648498 #
Numero do processo: 10245.000025/2007-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à data de ciência da decisão recorrida, a qual ocorre na data do recebimento da intimação, que, no caso, foi pessoal. O prazo é contado excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Inteligência do artigo 5°, § único, do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 210 do CTN. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.224
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O prazo é contado excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Inteligência do artigo 5 0 , § único, do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERMILO PALUDO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA *A-1".dEIRO OS REIS Presidente GONÇALO BON Çf ALLAGE Relator Processo n0 10245.000025/2007-79 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.224 Fls. 857 FORMALIZADO EM: fj 5 DEZ Neg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (Suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). Relatório Em face de Ermilo Paludo foi lavrado o auto de infração de fls. 367-373, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2003 e 2004, no valor de R$ 451.707,09, acrescido de multa de oficio de 75% para o acréscimo patrimonial a descoberto e qualificada para o patamar de 150% com relação aos depósitos bancários sem origem comprovada, além de juros de mora calculados até 29/12/2006, totalizando um crédito tributário de R$ 1.260.429,36. Portanto, o lançamento decorre das presunções de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto (no ano-calendário 2002) e por depósitos bancários sem origem comprovada (no ano-calendário 2003). O trabalho realizado pela autoridade lançadora encontra-se sintetizado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 375-387. Intimado da exigência fiscal em 16/01/2007 (fls. 373), o contribuinte apresentou impugnação às fls. 401-441, onde suscitou, preliminarmente, a violação a diversos princípios constitucionais e a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001. Defendeu que o demonstrativo de evolução patrimonial contém uma série de equívocos, além de não ter levado em conta a receita auferida na atividade rural. Afirmou que a infração não fora comprovada pelo Fisco. Questionou a qualificação da multa, inclusive por seu caráter confiscatório. Ao final, alegou que é explícita a decadência. Apreciando o litígio, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 01-8.275, que se encontra às fls. 782-791, cuja ementa é a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documenta cio hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. . — 2 Processo n° 10245.000025/2007-79 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.224 Fls. 858 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Lançamento Procedente em Parte. - As autoridades julgadoras de primeira instância reduziram a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 375.344,91 para R$ 308.360,63, rejeitando todas as demais teses defendidas pelo sujeito passivo, inclusive quanto à qualificação da multa. Intimado do acórdão proferido pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) em 22/06/2007 (fls. 793), o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 798-850, onde alegou, em apertada sintese,'que: a) Houve cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal, na medida em que a Fiscalização, antes de lançar e multar, deveria ter produzido provas da efetiva ocorrência dos ilícitos supostamente praticados pelo contribuinte. No entanto, isso não ocorreu; b) Pela aplicação ao caso do artigo 150, § 4 0 , do CTN, está decaída a exigência relativa ao ano-calendário 2002, pois a lavratura do auto de infração ocorreu apenas em 10/01/2007; c) Inexistiu a emissão de nota fiscal fria, cuja comprovação, inclusive, deixou de ser feita pela Fiscalização; d) Não se sustenta a aplicação da multa de 150%, uma vez que não está comprovado o evidente intuito de fraude, a simulação ou o conluio; e) O caso sob litígio registra a falta de comunicação ao contribuinte sobre as prorrogações do MPF, o que causa a nulidade do auto de infração por vício formal, ofendendo diversos princípios. O recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. /c, 3 Processo n° 10243.000025/2007-79 CCOL'CO6 Acórdão n.° 106-17.224 Fls. 859 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Não obstante as alegações do contribuinte, sob minha ótica o recurso voluntário não pode ser conhecido. Isso porque, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Segundo referido dispositivo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (Grifei) Neste feito, a ciência do acórdão recorrido foi pessoal e ocorreu no dia 22/06/2007 (sexta-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 25/06/2007 (segunda-feira) e expirou em 24/07/2007 (terça-feira). Considerando que o protocolo do recurso voluntário se deu apenas em 25/07/2007 (fls. 798), é de se concluir pela sua intempestividade. Esta situação não passou desapercebida pela repartição de origem, que informou tal fato às fls. 855. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto, em razão de sua intempestividade. Sala das Sessões - u 14 de fevereiro de 2002'. f GONÇALO BONErÁz ALLAGE 4

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Numero do processo: 10280.004670/2002-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Tr. Processo n°. : 10280.004670/2002-20 Recurso n°. : 133.855 Matéria : IRPJ e OUTRO — Exs.: 2000 e 2001 Recorrente : DIÁRIOS DO PARÁ LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 13 de maio de 2004 • . Acórdão n°. : 108-07.815 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DIÁRIOS DO PARÁ LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI 14,PrilfrVANA PRE D N E NELS6WLÓ -§-041aill RELATOR es.— FORMALIZADO EM: T7 ÃG0 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. T `4't.n• MINISTÉRIO DA FAZENDA .-",...:r9), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA n4tna Processo n°. : 10280.004670/2002-20 Acórdão n°. :108-07.815 Recurso n°. : 133.855 Recorrente : DIÁRIOS DO PARÁ LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Diários do Pará Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 207/213, e CSL, fls. 214/220, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses dos anos-calendários de 1999 e 2000, descrita às fls. 209: " foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. A pessoa jurídica efetuou a entrega da DCTF para os quatro trimestres relativos ao ano-calendário de 1999, entretanto não relacionou os débitos relativos à apuração do imposto de renda mensal calculado por estimativa, visto que optou pelo regime de lucro real anual na Declaração do IRPJ, exercício 2000, ano-calendário 1999. Em acréscimo, não efetuou recolhimento dos valores mensais de IRPJ calculado por estimativa. Para o ano-calendário de 2000, a pessoa jurídica optante pelo regime de lucro real anual na Declaração do IRPJ, exercício de 2001, ano-calendário 2000, não entregou DCTF em qualquer período e não efetuou recolhimento dos valores mensais de IRPJ calculado por estimativa." Idêntica descrição dos fatos foi realizada no auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, às fls. 216. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 08 de outubro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 226/229, alega, em apertada síntese, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*-7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °%:"Arf OITAVA CÂMARA *14?)i.n), E:`-;,t,'91fra's Processo n°. : 10280.004670/2002-20 Acórdão n°. :108-07.815 1- os fiscais autuantes cometeram grave erro de fato, comprometendo todo seu levantamento pela inconsistência dos dados que utilizaram ao atribuir à empresa as informações constantes do ofício RBA — 029/02, datado de 15/07/2002, e não o do dia 10, como constante da peça de ingresso; 2- aquele ofício não é da empresa Diários do Pará Ltda., mas sim da Rede Brasil Amazônia de Televisão Ltda., cuja sigla é RBA. As informações ali contidas não se referem à autuada, que é pessoa jurídica absolutamente diferente; 3- a despeito de pertencerem ao mesmo grupo, cada qual tem sua receita distinta uma da outra, não podendo o fisco tomar os registros contábeis de uma e levá-los para compor as receitas, ou o que for, de outra, como fez a fiscalização; 4- os demonstrativos em que se fundam as supostas divergências de valores são absolutamente inconsistentes, e, por isso, inserviveis para dar suporte ao lançamento, que deve ser cancelado, julgando-se improcedente a ação fiscal. Em 07 de novembro de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 847, da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Belém, fls. 237/240, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. BASES DE CÁLCULO. Refuta-se a alegação de inconsistência nas bases de cálculo dos recolhimentos mensais obrigatórios, por estimativa, quando coligidas das DIPJ apresentadas, e, no caso em que houve divergência a menor, dos assentamentos contábeis do contribuinte, constantes de seu livro Razão. Lançamento Procedente." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 07:ln...:rgi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA gkez.(45~4. Processo n°. :10280.004670/2002-20 Acórdão n°. :108-07.815 Cientificada em 22 de novembro de 2002, AR de fls. 244, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 23 de dezembro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 245/252 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- o regime de cálculo e pagamento do imposto em cada mês é opção do contribuinte e não uma simples conseqüência - como entende a fiscalização - de quem adote o regime de tributação com base no lucro real, ao teor do artigo 222 do RIR199 utilizado pelos autuantes para enquadrar a exigência; 2- a opção pelo regime mensal deverá ser manifestada expressamente pelo contribuinte, da forma como preceitua o parágrafo único do citado artigo; 3- a empresa não manifestou de forma alguma opção do pagamento do imposto calculado pela estimativa de base de cálculo, muito menos com o pagamento em janeiro de 1999 ou 2000; 4- no caso em voga o que se tem é exatamente o inverso. O próprio fisco, através de seus agentes, indica no Termo de Verificação não ter havido a opção da empresa por aquele regime; 5- a contribuinte não estava obrigada, como entendeu a fiscalização, a calcular e recolher o imposto mensalmente por estimativa de base de cálculo. Não havendo obrigação acessória descumprida, não há que se cogitar da multa isolada lançada. (0 É o Relatório.c) , 4 i .w:4.14...% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.004670/2002-20 Acórdão n°. : 108-07.815 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 254/257, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 259, restar cumprido o que determina o § 30, art. 33 do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A matéria em litígio diz respeito apenas à exigência da multa isolada de 75%, em virtude da falta de recolhimento de estimativas prevista no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ( ) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (r 5 1161- OWk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.004670/2002-20 Acórdão n°. : 108-07.815 Por sua vez o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, "in verbis": "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. ( )" A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração do IRPJ. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ apurado no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1° Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento." 6 1979 ALF.• , .oz•*;./M5.':k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,&,.40: OITAVA CÂMARA -1S~ Processo n°. : 10280.00467012002-20 Acórdão n°. :108-07.815 A recorrente, optante pela tributação do imposto de renda pelo lucro real anual nos anos-calendários de 1999 e 2000, conforme comprovam as suas declarações de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimento com base na estimativa e não apurando prejuízos por meio de balanço ou balancete de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de oficio de 75%, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44 § 1 0 IV da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do imposto com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do imposto após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas. Não procedem as alegações da recorrente a respeito das incorreções dos montantes de receita bruta levantados pela fiscalização, em virtude de constar do processo termo dirigido à empresa RBA, sua interligada, haja vista que os dados considerados no levantamento de fls. 120, foram aqueles informados nas declarações de rendimentos e na cópia do livro Razão enviada pela correspondência datada de 10/06/2002, da contribuinte Diários do Pará Ltda. Em nenhum momento a empresa contesta com elementos probantes o levantamento realizado pelo fisco, sendo improcedentes suas alegações de erro nos procedimentos fiscais. 7 , . . alt MINISTÉRIO DA FAZENDA W:. . ...çNis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wp,s.::.; kr OITAVA CÂMARA t px. i4,...nirioke Processo n°. :10280.004670/2002-20 Acórdão n°. :108-07.815 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. NELSON SSO Fai .i i / 8 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4653445 #
Numero do processo: 10425.000977/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO LÓGICA. O silêncio do interessado, mesmo intimado a se manifestar, implica aceitação tácita do ato para o qual o mesmo foi intimado. PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês. Matéria já sumulada. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a existência de créditos compensáveis. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19017
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° 10425.000977/00-27 Recurso n° 127.701 Voluntário n oukraesAo CO"- ..u., ColSeth.0 ----_, 1 à.,, kj 150— Matéria PIS tut çe9u"'-'" iiárie Cb-43, Acórdão n° 202-19.017 de—Ma-- 01 •fkutáC8 - Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente SUPERMERCADOS TROPEIROS LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO LÓGICA. O silêncio do interessado, mesmo intimado a se manifestar, implica aceitação tácita do ato para o qual o mesmo foi intimado. PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês. Matéria já sumulada. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. . IMPOSSIBILIDADE. • Descabe alegar como matéria de' defesa em auto de infração a existência de créditos compensáveis. Ç\ Recurso provido em parte. hW - SEGUN0 CONSELFO CS CONFERE COM O CItUGAL Brasília ..ã 1_0_1 OV 11 lvana Chtudia Sdvz: C.7.ztro 1,_., ! 41.t. Sia e 921:2F: _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao i , '-# Processo n° 10425.000977/00-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.017 Fls. 181 recurso para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo na forma da Súmula n2 11, do 22 CC. (---- . - ,1 - ANTONIO CARLOS A LIM MF - SEGUN:aO LCONSEHO GE '...--,::41;,16::hei n ,..., CONFERE COM O ORiiiii4AL íPresidente Brasília li i do / (P( lvana Cláudia Siie,s: Ctro "... ! . Si no GUS 0\141.1LL LENCAR Relat , ,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. _ 2 Processo n° 10425.000977/00-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.017 Fls. 182 MF - SEGUNW CONSELEZ' V;01.à:.ájin CONFERE CM' O ORiGiti,L.1. Brasília .1,N e0(/* OY lvana Cláudia Silvt. C.-2.stro Si pe , Relatório 921w Retornam os autos a este Colegiado após a realização de diligência destinada a recalcular o auto de infração com base na chamada semestralidade do PIS. A diligência foi realizada, conforme relatório de fls. 172/178, tendo a contribuinte sido intimada, mas esta quedou-se inerte. É o Relatório. 3 Processo n° 10425.000977/00-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.017 Fls. 183 MF - SEGUNJ,0 CONSELHO DE C'JI,ITk;SuiNTES CONFERE COMO ORLGINAL Brasília, 13 / (4, 1 cY lvana Cláudia Silva Castro T, Mat. Sia e 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. São duas as matérias em discussão nos presentes autos. A semestralidade do PIS e as compensações que a contribuinte alega ter efetuado. Quanto à primeira matéria, trata-se de questão sumulada neste Colegiado, e que, inclusive, já foi objeto de diligência nos presentes autos. "SÚMULA N211 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Quanto à segunda matéria, alega a contribuinte ter compensado, mas inexistem elementos nos presentes autos que atestem sua realização. E é cediço que a mera alegação genérica da existência de créditos compensáveis não pode ser utilizada como matéria de defesa, se não foi regular e devidamente efetuada contemporaneamente à ocorrência do lançamento. Assim, tendo em vista a concordância tácita da contribuinte com o resultado da diligência, tornando-a definitiva, homologo a mesma. Dou parcial provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o direito ao recálculo do auto de infração com base na semestralidade do PIS, o que inclusive já foi feito. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. GwVOKE LLENCAR 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000640/99-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A inexatidão contábil consistente na adição do lucro inflacionário realizado em períodos-base posteriores ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto.
Numero da decisão: 107-05947
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:18:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:18:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:18:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:18:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:18:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:18:14Z; created: 2009-08-21T19:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:18:14Z | Conteúdo => .",fri MINISTÉRIO DA FAZENDA P537r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? ")-.‘ st: ) SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10384.000640199-74 Recurso n°. : 121.525 Matéria • IRPJ - Ex: 1992 Recorrente : CONSTRUTORA POTY LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 12 de Abril de 2000 Acórdão n°. : 107-05.947 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A inexatidão contábil consistente na adição do lucro inflacionário realizado em períodos-base posteriores ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA POTY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4541 0- ace.l CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDEN E EM EXERCÍCIO PA • - OBEFT1O CORTEZ RELA • R FORMALIZADO ER 10 LI A I 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ VALERO MARTINS e ALBERTO ZOUVI (Suplente). Processo n°. : 10384.000640199-74• Acórdão n°. : 107-05.947 Recurso n°. : 121.525 Recorrente : CONSTRUTORA POTY LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA POTY LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 102/103, da decisão prolatada às fls. 91/95, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de IRPJ relativo ao exercício de 1992 (fls. 01). A exigência fiscal trata da tributação do lucro inflacionário. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 23/24, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1992 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Na sua determinação, aplica-se ao lucro inflacionário acumulado, a relação percentual estabelecida entre o ativo permanente e os valores que o reduzem no período, pelas depreciações e baixas de bens. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL O prejuízo compensável é o apurado na determinação do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período- base em que ocorrer a compensação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' 2 Processo n°. : 10384.000640/99-74 Acórdão n°. : 107-05.947 Ciente da decisão em 09/12199 (A.R. fls. 101), a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 102/103, protocolo de 30/12/99, onde apresenta, em síntese, a seguinte argumentação: a) que, conforme se constata da declaração de rendimentos do exercício de 1993, o saldo do lucro inflacionário acumulado foi novamente tributado pelo IR, e que o lançamento deveria ter sido constituído como postergação no pagamento do imposto, nos termos do artigo 171 do RIR/80. b) que, no exercício de 1993, foi apurado o valor mínimo a ser tributado em Cr$ 1.640.862207, no primeiro semestre do ano- calendário de 1992, e Cr$ 5.533.016,20, no segundo semestre. Assim, o valor não submetido à tributação no ano-base de 1991, se encontra tributado no ano-base de 1992. Às fls. 109/111, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. t4 3 Processo n°. : 10384.000640/99-74• Acórdão n°. : 107-05.947 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata a matéria ora em discussão, de exigência fiscal a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo em vista a constatação de divergência no cálculo do lucro inflacionário realizado. Em sua defesa a recorrente argumenta que trata-se, no máximo, de postergação no pagamento do imposto de renda, pois o referido valor foi tributado em outro exercício social. Afirma que o valor não submetido à tributação no ano-base de 1991, foi tributado no ano-base de 1992, conforme dados constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1993. Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância discorda da reclamante tendo rebatido os argumentos da defesa nos. seguintes termos. 'Quanto a pretensa postergação de pagamento de tributo, alegado pela defesa, esta não merece amparo, haja vista que pela análise do Demonstrativo do Lucro Inflacionário acostado às fls. 88/89, noS anos posteriores ao exercício fiscalizado, sistematicamente o contribuinte possuir Lucro Inflacionário Acumulado, significando que o valbr omitido pela não realização do lucro inflationáiio no exercício de 1992 está inserido no montante acumulada e, portanto, não tributado, como corretamente entendeu a littoridade lançadora." ff/ 4 _ • Processo n°. : 10384.000640/99-74 Acórdão n°. : 107-05.947 Neste particular, entendo que a razão pende para a recorrente pois, possuindo a mesma um determinado montante de lucro inflacionário acumulado, cuja tributação foi oferecida a menor no ano-base de 1991, porém, nos períodos-base seguintes tendo ela adicionado corretamente ao lucro real os valores à medida em que eram realizados, necessário se torna o lançamento a título de postergação do imposto. Senão vejamos: A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.598/77, introduziu-se a figura da postergação do pagamento do Imposto de Renda, conforme o disposto no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, que estabelece: "Art. 171 — A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598117, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Está muito clara a norma legal que prevê a figura da postergação, caso o contribuinte procrastinar o pagamento do imposto de um exercício para o seguinte, mormente no caso de antecipação no registro de despesas ou no retardamento do reconhecimento de receitas. O caso ora em discussão refere-se exatamente à previsão legal supra citada, pois, apesar de haver incorrido inobservância nas adições do período- s ( ' . Processo n°. : 10384.000640/99-74 Acórdão n°. : 107-05.947 base de competência, os valores foram adicionados (proporcionalmente) nos períodos subseqüentes, resultando assim no que se denomina postergação no pagamento do imposto. Conforme o Demonstrativo do Lucro Inflacionário elaborado pela autoridade autuante (fls. 88-v), verifica-se que a contribuinte ofereceu à tributação as parcelas do lucro inflacionário acumulado nos balanços levantados em 30/06/92, 31/12/92, 31/12/93 e 31/12/94. Isto posto, verifica-se que a realização a menor do lucro inflacionário em um determinado exercício, tendo a contribuinte nos períodos subseqüentes adicionado as parcelas realizadas do mesmo, acarreta a postergação no pagamento do IRPJ. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 1:,Sala das Sessões - F, em 12 de Abril de 2000. ISkÇiiPAULO RT C RTEZ til 6 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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