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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821766 #
Numero do processo: 10730.005694/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/10/1995, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999 COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Súmula nº 1. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-12694
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CCO2/CO3 Fls. 122 '2'&':l, -'24... '.::";;;' ;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA z .)n• • i ::,.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----44.---7%,-.- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10730.005694/99-11 Recurso n° 130.678 Voluntário.... r.flowitNtes0, e~§ého om , mp,§paufS islic, Oflel5; ...._03____ Matéria COFINS 910.....Áti oli " Acórdão n° 203-12.694 RubriCia Sessão de 12 de fevereiro de 2008 , Recorrente LABORATÓRIOS TOSTES ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/10/1995, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999 COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a I competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Súmula n° 1. Recurso voluntário não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. _ .. 111111191 ilijiik L DAL G ' á :411~' 'EIS *E MIRANDA Vice-Presidente no exercício ia Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MF-SEGUNDO JENSf.-.LHO r -) II egitrALE----U!NTESCONFERE COM 0OR Brasi;ia,_,_/_12_ _/____U:) 1.2 612 i tvlarilde Cur mo de Oliveira Mat. Siape 91$59____ . • Processo n° 10730.005694/99-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.694 Fls. 123 Relatório O crédito em discussão tem origem em Auto de Infração lavrado para exigir da interessada a COFINS aos períodos de apuração junho, agosto, e outubro de 1995; janeiro, março e julho de 1999. Dito lançamento foi julgado parcialmente procedente pela DRJ-Rio de Janeiro, para excluir os valores da exigência referente aos períodos agosto a outubro de 1995 e junho de 1995, por força de pagamento realizado. Em recurso voluntário, além da razão única de impugnação (retenções feitas pelo SUS), a interessada informa ser detentora de medida judicial proferida no processo 2005.01.00.23006-9/DF, pela qual "foi concedida suspensão da obrigação de para a Cotins" (fl. 92). É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiOUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilln, Ga og ,/ Marido Cu o de Oliveira Mal Siam 91850 2 Processo n° 10730.005694/99-11 MF-SEGUNDO CONSFLI-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.694 r- Fls. 124 CONFERE C-OM O 6.-RC-f G/ Brar.Pi, Curs .e Ofi Mat. S;epe 91650"ira Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Em razão do apelo voluntário atender aos pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da discussão de mérito que se encerra nestes autos, socorrendo-me para tanto dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgada. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de oficio. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerl , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação de que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 3 Processo n° 10730.005694/99-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.694 Fls. 125 não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, perfilha tal entendimento: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento `ex officio Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento _fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lancamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. I74)" — sublinhei Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." Menciona-se, ainda, que o tema opção pela via judicial, em comprometimento à esfera administrativa, já foi objeto inclusive de Súmula por este Segundo Conselho de Contribuintes3. Diante do exposto, cabendo à Fiscalização observar aquilo que ao final será decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pela recorrente, não conheço do recurso voluntário manejado. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 ‘4111bDALT, '1 " CO OE MIRANDA 2 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 3 Súmula 2°CC n° 1 CONTROVNTES CONFER::: O cMAI- BraZi;i?..„ Á3 1 03 OR Anadjitn rie Oke:ra Mat. Se • 9 E;E.0 4 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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4822975 #
Numero do processo: 10820.000507/2001-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Somente os créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização do produto final, são passíveis de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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VW. n i, ''tat. C-1n,..:Cf.' Segundo Conselho de Contribuintes - - ,- ,,é4tw': 2.2 .eunti., is 0a01.. JO D. 0.ca. u... Processo n2 : 10820.000507/2001-52 C 'a -- tj Recurso n2 : 131.364 O """"" --- Rubrica AP Acórdão n2 : 202-17.333 Recorrente : KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL B r 4 1 [a froot- .2006 Mat. Sedpe 1377389 APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Somente os créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, rasília 30 / produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização do produto final, são passíveis de ressarcimento. Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1CLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid . de4e votos, em negar provimento ao recurso. Sala .. Sessões, e 19 de setembro de 2006. .. der ' Antonio Carlos Atu i Presidente %7.4.....4.- --- Maria Tere artínez L6pez Relatora Participaram, ainda, do presente iultramento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Cos::-... Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa (Suplente), Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, Antonio Zomer e Ivan AlIesretti (Suplente). l . . . . HF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL , 22 CC-MF 'ir* Ministério da Fazenda rjW Segundo Conselho de Contribuintes &adia, ___ #.342 NatiniCers"--junentu SC iniscikal Processo nf : 10820.000507/2001-52 Recurso ns : 131.364 nui Sio,: 13771M Acórdão n2 : 202-17.333 Recorrente : KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de um pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI no 1 2 trimestre de 2001, com amparo no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa SRF n2 33, de 04 de março de 1999. O pleito foi cumulado com pedidos de compensação. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "1. Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI, e homologou a compensação solicitada até o limite do direito creditório reconhecido. 2. A interessada protocolizou, em 11/0412001, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), de fl. 01, acumulados e oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no valor total de R$ 90.030,08, referente ao primeiro trimestre-calendário de 2001, instruído com os documentos de fls. 03/648, com fundamento na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11; e Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999. O pleito foi cumulado com pedidos de compensação. 3. No despacho decisório (fls. 716/718), exarado em 121030004, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, com base no relatório de fis. 709011, deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 85.483,59, tendo sido indeferida a parcela restante, no importe de R$ 4.546,49, relativa à aquisição de produtos (bolsas, yii-yõ klin, carrinhos de fórmula 1, baú cristal, etc.) que não guardam nenhuma vinculação com o processo industrial, ou seja, não se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, pois são. produtos acabados em si mesmos. 4. Além do valor glosado dos créditos de IPI, R$ 4.546,49, foi determinada a cobrança de R$ 23.871,40 (no total, então, de R$ 28.417,89), correspondentes a débitos compensados acima do limite do direito creditório reconhecido, consoante os documentos de fls. 7131715. 5. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 20/030004, conforme aviso de recebimento (AR) de fl. 720, a contribuinte ofereceu, em 19/04/2004, a manifestação de inconformidade, de fls. 727031. subscrita pelo representante legal/procurador da pessoa jurídica, Sr. Carlos Alberto Mestriner, conforme alteração de contrato social de fls. 7397751, que, em síntese, aborda as seguintes razões de defesa: a) O creditamento do IPI incidente na aquisição de Bolsas Klin, baú cristal, carrinho f-1, Yô-Y6 Klin, bolsinha Klin, que acompanham os calçados fabricados nas vendas, é garantido constitucionalmente e no próprio RIPI, pois, embora não integrem o produto final, são consumidos no processo de Pidiesr rializaçáo e não são itens dc permanente; 7 \\\ • =si MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM C ORIGINAL FL z")) C.:,'"°" Segundo Conselho de Contribuin s •amiba ao 1 61 tooG Processo n2 : 10820.000507/2001-5 Recurso n2 : 131.364 AndrezzaascithYlkrCettuo Schincikal Mau SIHN: 1177389 Acórdão n2 : 202-17.333 b) Cita o Parecer Normativo CST/SNM n o 04/80, afirmando que é inegável que os produtos acima, adquiridos pela manifestante, são acondicionados na mesma embalagem e oferecidos em 'pacote' com os calçados que são tributados à alíquota zero; tais produtos se caracterizam como sortidos e têm os respectivos preços inclusos nos preços dos calçados vendidos; c) Os produtos que acompanham o calçado conferem direito ao crédito, sendo tributados à alíquota zero na saída, pois prevalece a classificação fiscal mais especifica que é a do calçado; estes devem ser considerados insumos. d) Os produtos em questão, para todos os fins de direito, devem ser considerados como insumos para fabricação, o que faz com que, de acordo com o art 764 do RIPI/2002, o IPI incidente nas aquisições seja passível de aproveitamento; e) O entendimento da fiscalização afronta o princípio da não-cumulatividade; f) É invocado o art. 108 do CT1V; g) Por finz, requer que seja reformada a decisão proferida e que sejam admitidos os créditos glosados." Por meio do Acórdão DRJ/POR n2 8.881, de 26 de agosto de 2005, os Membros da 22 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação e entenderam que deve ser cobrada a parcela de RS 23.871,40, relativa à matéria não especificamente contestada, com o respectivo desdobramento processual. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03a001 Ementa: CRÉDITOS DE IN. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Somente os créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização do produto final, são passíveis de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa; MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada conto incontroversa e insuscetível de posterior invocação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão prolatada, a interessada apresenta recurso, onde, em síntese e fundamentalmente, reitera os argumentos apresentados quando de sua impugnação. A recorrente insiste na defesa de que, embora os produtos não sejam incorporados ao produto final, estes são vendidos em conjunto com os calçados. formando um "Pacote". Nesse sentido, afirma a recorrente que a Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer Normativo CST/SN1 n 1 n2 C., '5". que versa sobre classificação fiscal de mercadorias, e que, segundo a interessada, o conjunto formado pelos produtos 176-Y6 Min, bolsas RIM, baú cristal e carrinho F1 e pelos calçades r, \ 7• P4F- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CC-MF raty,...! Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuinte' BrasiIia, .3o 1 se, 2 06 Processo st-t : 10820.000507/2001-52 Andrezza tSchnicikal Recurso n2 : 131.364 Mat. Siape 1377vey Acórdão n2 : 202-17.333 produzidos pela recorrente se classificam como um produto único, "sortidos", que geram o direito de crédito de IPI para a requerente. Alega que (sic) "as bolsinhas Klin, baú cristal, carrinho f-1, Y6-1-6, etc, são todos pintados pela recorrente nas cores que se identificam com o calçado (calçado + bolsa Klin) (calçado + bolsinha Klin), calçado + bati Klin) e assim por diante, formam um conjunto". É o relatório. • \, 4 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21, CC-MF _ ••n Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.z,?0,.;-;..<1k, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, oWo Processo n2 : 10820.000507/2001-52 Recurso n2 : 131.364 Andrezza Naseimento.SehineikalMai Siape 13773x9 Acórdão n2 : 202-17.333 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo a sua admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de um pedido de ressarcimento do saldo credor de TI no 12 trimestre de 2001, com amparo no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999. A matéria principal consiste em analisar se determinados artefatos glosados podem ser considerados como insumos aplicados na fabricação dos calçados infantis produzidos e vendidos pela interessada, para efeitos do artigo 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, cuja redação é a seguinte: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à altquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei e 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". (grifei) Penso acertada a decisão ora guerreada. A atividade da recorrente é a fabricação de calçados e comércio de produtos infantis, entre os quais alega que se encontram os produtos oferecidos em "pacote" junto com os calçados, que são os produtos cujo crédito foram glosados pela Fiscalização. A interessada aduz que o creditamento do IPI incidente na aquisição de Bolsas IClin, baú cristal, carrinho f-I, Y15-Yei Klin, bolsinha Klin, que acompanham os calçados fabricados nas vendas, é garantido constitucionalmente e no próprio RIPI, pois, embora não integrem o produto final, são consumidos no proCesso de Industrialização e não são itens do ativo permanente. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP deferiu parcialmente o pleito, com a alegação de que parte dos créditos escriturados pela contribuinte não podem ser ressarcidos ou compensados, por serem originários da aquisição de produtos que não haviam sido aplicados na fabricação dos produtos vendidos pela empresa, os calçados infantis. Em análise ao disposto no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, acima transcrito, e utilização dos créditos nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, qual seja, o ressarcimento e a compensação, limitada está àqueles créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Não há como dissociar a interpretação. Tenho defendido que somente geram direito ao crédito os insumos que sofram. em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação (neste caso, calçados vice-versa, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou gliffiliC2S, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam o MF SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL .z4• ;n ' . CC-MF . Ministério da Fazenda Inr.1,,: st. Segundo Conselho de Contribuinte "Ria, Fl. Processo n2 : 10820.000507/2001-52 A nd N41-tácia„iniento se Recurso n2 : 131.364 rezza Mdl Ni Acórdão n2 : 202-17.333 ape 1377389 consumidos na operação de industrialização. A interpretação é de que os materiais devem ter esse desgaste causado pelo contato físico com o material em fabricação. No mais, é razoável o entendimento externado pela decisão a quo conforme excertos que reproduzo a seguir: "6. O Parecer Normativo CST n° 65/79 define o que pode ser considerado como insumo, de acordo com a legislação que rege o IPI Inicialmente, esclareça-se à requerente que não há incompatibilielndo do Parecer Normativo CST n° 6509 com o artigo 147 do RIPI/1998 (correspondente ao art. 164 do RIPI12002 citado pela manifestante em sua peça de defesa), que regulamenta o direito ao crédito do IPI, porquanto não houve alteração na matriz legal desse artigo. Na verdade, o Parecer em comento foi editado para ser aplicado ao inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263 (RIPI/1979), que, pela disposição a seguir transcrita, não apresenta nenhuma diferença textual em relação aos artigos dos regulamentos posteriores. 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar- se (Lei n° 4.502/64, aits. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2°, alt. I - do Imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 7. De início, já se constata que os insumos empregados na industrialização de produtos não tributados não geram direito ao crédito, o que se confirma no art. 11, da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa SRF n°33, de 1999. 8. O Parecer Normativo CST n° 65/1979, assim dispõe: 'Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°83.263, de 9 de março de 1979 (R1PI/79). 2 - O artigo 25 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8' do artigo 2° do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida 'ipsis verbis' pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: 'An. 25 A importáncia a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer'. - Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de TI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem 'ex nunc' os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do AIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei. o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir claque:a z.tuz passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIP1.1-9: , \ • • • rt, • - Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasilia, 4_j_ JCONFERE JOMFO ORIGINAtoL 22 CC-MF ir,t Segundo Conselho de Contribuinte ‘1/2nIs tillaeLao Processo nf : 10820.000507/2001-52 Recurso n2 : 131.364 Andrezza bYseinient Sehnieikal Acórdão n2 : 202-17.333 rum. siam: 13773'N 'An. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64 az-is. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2°, alt. 8°): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando o novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira pane da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: qualquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira pane da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários Istricto sensu', ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda pane, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda pane, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato Pico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige- se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 62 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa não podendo. portanto, em função de tal premissa. ser afirmativa a conclusão, ou seja. no caso. a de que os bens não criair: permanentemente geram o direito de crédito. a • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAI • —.2.. -.ia- Ministério da Fazenda 22.CaCiMF Segundo Conselho de Contribuintes arasiba, CONFERE oz_serz_ Processo n2 : 10820.000507/2001-52 Recurso n2 : 131.364 Andreaa ~asennewo S'ehnleikal Acórdão 112 : 202-17.333 tilai Sulpe t3773x9 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários `stricto sensu', vigente o R1P1/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o - qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. • 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso Ido artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n°61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n°70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários `stricto sensu', geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo • todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° • 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RWI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9- Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários `stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e inteeralmente'. constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo. abranzendr. exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insurno sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o imano.' (grife!). " • \‘‘ ° CC-MF• Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 ', CONFERE COM 0ORIGINAL-a" Segundo Conselho deContribuintes Brasil:a. 30 I ,1 02,00 6 Processo n2 : 10820.000507/2001-52 Recurso n2 : 131.364 Andrezza gs-ctirltdo SchzçjkJ Acórdão n2 : 202-17.333 Ptiat Sial • 13 7738y 9. Isso posto, nos termos do Parecer retrocitado e em consonância com o artigo 147 do RIP1/98, são considerados insumos, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu' e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretantente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. A interpretação é de que os materiais devem ter esse desgaste causado pelo contato Pico com o material em fabricação. 10. Como se pode constatar, os produtos referidos, bolsas, carrinhos de fórmula I, bati cristal, entre outros, não integram o produto final, nem tampouco sofrem qualquer espécie de desgaste durante o processo produtivo. Na verdade, tais artefatos são meros produtos promocionais, que não podem ser considerados como inswnos, o que, de acordo com o já mencionado art. 11 da Lei n° 9.779/99, impede o ressarcimento. Os sobreditos materiais não são matérias-primas (não integram o produto final), produtos intermediários (não são inteiramente consumidos na fabricação) ou embalagens (não acondicionam o produto final)." A recorrente insiste na defesa de que, embor,a os produtos não sejam incorporados ao produto final, estes são vendidos em conjunto com os calçados, formando um "Pacote". Nesse sentido, afirma a recorrente que a Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer Normativo CST/SNM n2 04/80, que versa sobre classificação fiscal de mercadorias, e que, segundo a interessada, o conjunto formado pelos produtos 776-Yõ Klin, bolsas Klin, baú cristal e carrinho Fl e pelos calçados produzidos pela recorrente se classificam como um produto único, "sortidos", que geram o direito de crédito de IPI para a requerente. Alega que (sic) "as bolsinhas Klin, baú cristal, carrinho f-1, Yô-rá, etc, são todos pintados pela recorrente nas cores que se identificam com o calçado (calçado + bolsa Klin) (calçado + bolsinha Klin), calçado + baú Klin) e assim por diante, formam um conjunto". Não prevalece a assertiva da contribuinte. Na verdade, o Parecer Normativo CST/SNM n2 04/80 é de fato claro ao tratar sobre o assunto. Para melhor visualização, reproduzo exertos do mencionado Parecer 4. Temos, portanto, duas espécies de 'Sortidos': os citados da Nota (V1-3) e (VII-)) das Seções VI (Capítulos 28 a 38) e VII (Capítulos 39 e 40), respectivamente, que serão classificados, atendidas às condições das citados Notas, na posição correspondente ao produto final resultante da mistura dos elementos constitutivos, desde que esse produto seja classificados nas Seções VI ou VII; os outros 'Sonidos' são os mencionados na regra 3° eme para serem considerados como tal têm aue atender as seguintes condições.• com' nos esclarecem as Notas slicativas da Nomenclatura s Conselho de Cooperacão Aduaneira ao comentarem a referida Reera. verbis: (gm) 'IX) Para aplicação da presente regra, as mercadorias que preencham simultaneamente as seguinte condições devem considerar-se como sortidos: à Serem constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização propri: complementar) que se apresentem em conjunto para satisfação de uma necessidade ou cara exercício de determinada atividade- (gni) , 9 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i - 2° CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL tYrf-tiz.tr Segundo Conselho de Contribuintes Bras .. il:a, .3o ‘2,0 °G Processou! : 10820.000507/2001-52 Andrezza cimento Sc*Inneikal Recurso n2 : 131.364 Mal SIZtrli: 14773149 Acórdão n2 : 202-17.333 b) Serem submetidas a despacho em embalagens para a venda a retalho (caixas, panóplias etc.). Desta forma, estas disposições aplicam-se a sortidos constituídos, por exemplo, por diversos produtos alimentares destinados a utilização em conjunto para confecção de determinado prato de cozinha. Pelo contrário, não se aplicam a certos tipos de sortidos que compreendam, por exemplo: - Camarões (n° 16.05), pasta de fígado (n° 16.02), queijo (n° 04.04), fatias de toucinho defumado (bacon) (n° 16.02) e salsichas de cocktail (n° 16.01), desde que cada um destes produtos se encontre acondicionado numa caixa metálica, e - Uma garrafa de bebida espirituosa do n° 22.09 e uma garrafa de vinho do n° 22.05. Podem citar-se seguintes exemplos de sortidos cuja classificação se pode efetuar aplicando a Regra Geral Interpretativa 3-b: 1) Aqueles cujos componentes se destinem a utilizar-se em conjunto para preparação de um prato de espaguete, constituídos por pacote de espaguete não cozido (n° 19.03), um saquinho de queijo ralado (n° 04.04) e uma caixinha de molho de tomate(n° 21.04), submetidos a despacho numa caixa de cartão(n° 48.16): classificação pelo n° 19.03. 2) Os estojos de cabeleleiro, constituídos por uma máquina elétrica de cortar o cabelo (n° 85.07), um pente (n° 98.12), uma tesoura (n° 82.12), uma escova (n° 96.01) e uma toalha de tecido (n° 62.02), submetidos a despacho num estojo de matéria plástica artificial moldada (n° 39.07): classificação n° 85.07. 3) Os estojos de desenho, constituídos por uma régua (n° 90.16), um quadrante de cálculo (n° 90.16), um compasso (n° 90.16), um lápis (n° 98.05) e um apara-lápis (n° 82.13), submetidos a despacho num estojo de folhas de matéria plástica artificial (n° 42.02): classificação consoante os objetos que, dada a sua importância (número etc.), possam em conjunto considerar-se que conferem ao artefato a sua característica essencial: n°90.16.' (grifei) 5. Assim, os 'Sonidos' mencionados na Rena 3° que atenderem simultaneamente às condições estabelecidas, ou sejam: a) Serem constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilizaç ão própria ou complementar) que se apresentem em conjunto para satisfação de uma necessidade ou para exercício de determinada atividade: e b) Serem submetidos a despacho em embalagens para a venda a retalho (atiras, panóplias etc.). serão classificados, de acordo com a Regra 3° de Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM - TIPI/TAB), da seguinte maneira: a) na sua própria posição (subposição e item), se houver (Regra 3°, 'a'), como por exemplo: Frutas diversas (salada de frutas) preparadas e conservadas por qualquer outro processo não especificado no Capítulo 20, com ou sem adição de açúcar ou de álcool, acondicionadas em embalagem para venda a retalho - código 20.06.03.01, 20.0603.02 ou 20.06.03.99. conforme o caso; bl na posição tsubposição e item) colocada em 14111170 "Lugar de entre as SUSCep:i1'ei.5 validamente serem tomadas em consideração (Regra 3° 'c'), como por exem plo: um conjunto constituído por uma faca de pão (código 82.09.01.02), duas xrca-as 17. d' • n Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MR Segundo Conselho de Contribuintes - CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia. 30 4 .4 ".„(706 4 Processo n2 : 10820.000507/2001-52 Recurso n2 : 131.364 Andrezza Acórdão n2 : 202-17.333 Mai !vali.: 1377389 porcelana (código 69.11.01.02) e uma badeja de madeira (código 44.24.01.00), acondicionados em embalagem para a venda a retalho - código 82.09.01.02, porque, não se podendo aplicar as Regras 30 'a' ou 30 `12', a faca de pão é produto que no conjunto está classificado em último lugar. 7. É necessário esclarecer que os mencionados 'Sortidos' que não satisfizerem às condições estabelecidos no item 5 deste parecer, serão classificados pelos seus diversos componentes, ou sela, cada produto na sua própria posição. acontecendo o mesmo com a embalaeem. (...). (grifei) Desta forma, correto está o entendimento externado pela decisão recorrida. Analisando-se as regras acima, depreende-se claramente que os produtos em questão, em conjunto com os calçados infantis vendidos pela empresa, não constituem sortidos, de acordo com a Regra 3, "b". O Parecer Normativo CST/SNM n2 04/80 estabelece que, para a aplicação da presente regra, as mercadorias que se apresentam em conjunto deverão fazê-lo para satisfação de uma necessidade ou para exercício de determinada atividade, o que não ocorre na hipótese vertente. No caso, a necessidade do cliente somente é satisfeita pelo calçado; os artigos que acompanham o calçado são meramente promocionais, vale dizer, têm o condão de estimular a venda deste. Os itens denominados bolsas Klin, baú cristal, carrinho fl, Y(5-Yei Klin, entre outros, não constituem partes integrantes do produto final (calçados), nem configuram sortidos, uma vez que não satisfazem as condições estabelecidas no item 5 do aludido parecer, que, aliás, em seu item 7, estabelece que os "supostos sortidos" devem ser classificados pelos seus diversos componentes, ou seja, cada produto é enquadrado na sua própria posição. Esclarece a decisão recorrida, com muito acerto, que tais artefatos também não podem ser considerados como objetos complementares, que são aqueles que têm, para o consumidor, utilidade complementar, com relação ao produto principal, tais como medidas de plástico, copinhos-medida, conta-gotas, colheres plásticas, etc. Tal função não se verifica. O item 7 do Parecer CST n2 257/74 assim estabelece: "7. Diferente, entretanto, é a situação de impostos e outros materiais pronwcionais, sem valor comercial, contidos na embalagem do produto final e que não tenham utilidade específica para o consumidor. Neste caso, a embalagem do produto final estará sendo utilizada como mero vekulo de distribuição dos impressos ou outros materiais promocionais, cujo valor não se acha incluído na base de cálculo do imposto referente ao produto final. O contribuinte reveste-se, nesta hipótese, da condição de consumidor, não cabendo a utilização do crédito." Concluo diante de todos os argumentos acima expostos, estar correto o entendimento externado pela primeira instância no sentido de manter o procedimento da Delegacia da Receita Federal de Araçatuba - SP, que indeferiu a parcela do pedido de ressarcimento do créditos no valor de R$ 4.546,49, resultante da aquisição dos artefatos bolsas Klin. bati cristal, carrinho fl. Ye)-1 -6 KIM e outros, discriminados na planilha de E. 710. ‘‘ 11 • , n . 22 CC-MF Ministério da Fazenda -5 AW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT _ -.5"fr Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COMO ORIGINAL ES',.;trrirn fira 30 1_2,f .2,00,c1 Processo n! : 10820.00050712001-5 .. 5 Recurso ns' : 131.364 Anclrez_za NosGmento Schmeikal Acórdão n2 : 202-17.333 M411 tdpc i 3773141) CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. M 4~0 ARIA TE MARTNEZ LÓPEZ •• Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000516/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - ART. 526, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO PORTARIA DECEX 8/91. A comprovação de emissão e apresentação de guia, nos prazos previstos pela Portaria DECEX 08/91, com a alteração estabelecida pela Portaria DECEX 15/91, na fase impugnatória e recursal, afastam a exigibilidade do crédito tributário relativo a penalidade prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33039
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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A comprovação de emissão e apresentação de guia, nos prazos previstos pela Portaria DECEX 8/91, com a alteração estabelecida pela Portaria DECEX 15/91, na fase impugnatória e recursal, afastam a exigibilidade do crédito tributário relativo a penalidade prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Luis Antonio Flor: e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o preserve julgado. Brasil' . - ri ' em 24 de maio de 1995 / / / / SÉ = - 11 II CASTRO VES Pre * dente/iL, t c,_ t-)Ç, a•-k . 4,, RICARDO LUZ DE :ARR S BARRETO Relator da.-LF;zeT;ia-bacio ai ./Ilea , •1,z71..1 (Snii14,J xid ,...-'1i (.IÉrták To rpowrunorq da Fazonda Nâciorial VISTA EM: /1 O JUN id`,47 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCQ, ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO e ELIZABETH MARI4 VIOLATTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.518 ACÓRDÃO N° : 302-33.039 RECORRENTE : TRACBEL S/A RECORRIDA : ALF-TANCREDO NEVES/MG RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente auto de infração por ter a empresa acima identificada descumprido a determinação da Portaria DECEX 08/91, com a alteração estabelecida pela Portaria 15/91. Abaixo transcrevo relatório de fls. 24, assim como razões de decidir da autoridade "a quo": Em 01/11/91, a empresa supraqualificada registrou, nesta Alfândega, a Declaração de Importação (DI) n° 007163, para desembaraçar mercadorias por ela importadas, comprometendo-se, nessa ocasião, a providenciar a emissão da Guia de Importação (GI) em até 40 dias do registro da Dl, nos termos do artigo 2° da Portaria DECEX n° 08/91, com a modificação feita pela Portaria DECEX 15/91. A Equipe de Revisão desta Alfândega (ERDIM/SADAD), ao reexaminar tal despacho, constatou que a GI respectiva não fora juntada à DI e, considerando tal importação desamparada de guia ou documento equivalente, lavrou o Auto de Infração de fls. 01 para cobrança da multa de 30% do valor das mercadorias, tal corno estabelecido no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (RA)., referindo-se ao artigo 169, do DL 37/66, com redação da Lei 6.562/78. Ciente e inconformada, a autuada apresentou suas razões de defesa, que poderiam assim ser resumidas: - a G1 n° 1983.91/3942-4 teria sido protocolada e emitida em tempo hábil, conforme parágrafo 2° do artigo 2° da mesma Portaria DECEX n°15/91; - apresentando cópia da citada GI., a autuada alega ter entregue o respectivo original a esta Alfândega em 12/11/91, dizendo acreditar que houvera equivoco, pois os prazos teriam sido cumpridos; - finaliza requerendo o cancelamento do Auto em questão. FUNDAMENTOS LEGAIS: O artigo 2° da Portaria DECEX n° 08, de 13/05/91, com nova redação dada pelo artigo 1° da Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91, determina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.518 ACÓRDÃO N° : 302-33.039 que as importações brasileiras estão sujeitas à emissão de guia de importação previamente ao embarque das mercadorias, excetuadas, "inter alia", as importações das mercadorias elencandas na alínea "h" do citado artigo 2°. Nestes casos, tal mercadoria pode, a critério da empresa, ser submetida a despacho sem a correspondente guia, a qual pode ser solicitada em até 40 (quarenta) dias, contados do registro, e, depois de emitida, vale por 15 (quinze) dias, para fins de comprovação junto à repartição aduaneira. O artigo 169 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pela Lei 6.562/78, disciplinado no artigo 526, inciso II, do RA., determina que deverá ser apenado, com multa igual a 30% do valor da mercadoria, quem houver importado mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente. Não há reparos a fazer no auto vestibular. Examinando a cópia da GI apresentada pela autuada, constata-se que o único sinal de sua apresentação a algum órgão público consiste num carimbo aposto em seu verso, referente a controle de fechamento do câmbio relativo a esta importação, assinado por um funcionário do Banco do Brasil. No citado documento, não consta nenhum outro carimbo de protocolo e, menos ainda, qualquer indício de sua tempestiva entrega a esta Alfândega. Como a validade desse tipo de guia é de 15 dias para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço, uma vez decorrido este prazo exaure-se a força de tal documento (só agora apresentado) para licenciar a importação ora examinada; logo, disso se infere que esta se encontra, "ex definitio", desacobertada de guia, tal como entendeu a Autuante. CONCLUSÃO: Face ao acima exposto e à vista do que consta do processo, mantenho em sua integridade o auto vestibular?' Recorrendo, tempestivamente, reitera o contribuinte as razões da fase i mpugnatóri a. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.518 ACÓRDÃO N° : 302-33.039 VOTO Entendo assistir razão ao contribuinte, pois o mesmo não pode ser penalizado, nos termos do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, pois como verifica-se dos autos, consta guia de importação à fls. 19, anexa a impugnação, logo não há que se falar em importação ao desamparo de Gl. Não tendo, por conseqüência, ocorrido qualquer infração administrativa ao controle das importações, mesmo porque consta da cópia da GI, apresentada juntamente com o recurso, carimbo de recibo de cópia da GI a respaldar as importações realizadas. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 1

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4821061 #
Numero do processo: 10680.011061/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - É devido Contribuição CNA pelo empregador rural assim definido pelo artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.166/71. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07253
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 10620.000468/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18490
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000468/2003-10 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRItaaNtES Recurso n° 139.179 Voluntário CONFERE COMO ORIGINAL Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Bradia. -1 S / Z / 200 ± Acórdão n° 202-18.490 Sueli Tolentkendes de Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 Mat. Siape 91751 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG mF"nrrirCotel ect=1 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aePubljej---4° Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Rumas avi Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO as : • • : - • . • • • •• • - recurso. Fez sustent. .o oral o Dr. José cio Diniz Filho, OAB/MG n2 90.527, advogado da recorrente. • illf ANTONIO CARLOS AT IM Presidente J CRISTINA RO r.2itC:t z6 A COSTA til ,e1- D elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly 'Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Upez. Processo n.• 10620.0004468/2003-10 C2/O2 NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES C2/ Acórdão n.• 202-18.490 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 &Mina. Relatório Sueli Tolenttndes da CruzMat. Siape 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 35 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI12002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem "direito ao creditamento de IPI incidente nas operações anteriores, por força da aplicação do principio da não cumulatividade, previsto no art. 153, §3°, lida CF/88"; - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RIPI, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modque a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria,..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo art. 139 do RIPI, ao recolhimento do IPI e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de saída dos produtos pelo IPI, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. LEI N° 9779/99. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §1° do RIPI/98. Solicitação Indeferida". Processo m° 10620.000468/2003-10 CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-18.490• Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 30/03/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa questão da interdependência com vistas a afastar os fundamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. É o Relatório. e_ RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC ONFERE COM O ORIGINAL. Brasília, Sueli Tble&Mendes da C Md! Siam: 91 is njz • • Processo n.° 10620.000468/2003 - 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CCO2/CO2 • CONFERE COM O CR:GINJALAcórdão n.° 202-18.490 Fls. 4 Brasilia .48 / / 200 sun fl 1e4Mendes da Cruz Voto Mal Stap: 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de 1PI, nos termos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n 2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes". Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o IPI. Impende destacar e insistir que, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IPI refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n2 9.779/99: "Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem,— aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Tal principio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso II do § 32 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos: "Art. 153 (..) - ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR4BUINTES • • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.°10620.000468/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão ti.' 202-18.490 Brasilia, 18 12, I asiO4- Fls. 5 Sueli Tolen io Mendes da Cruz Mui. Siape 97757 •II - será não cumulativo, LuJa f, em cpda operação o montante cobrado nas anteriores." Traduzindo a norma legal, verifica-se que o IPI, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. Essa sistemátiCa prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do IPI cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que permitirá a apuração do saldo no final do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na . - : -7: - - . • : •• - : - -:: • • •-• • - • • s . - s..= • s; • • - liii • e 1 — praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do IPI que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante. Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do EPI na sistemática acima descrita retira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os Sumos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e alíquota diversa daquela que é estabelecida para o produto final industrializado. Sendo os insumos submetidos à alíquota do ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:1 • • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.°10620.00041682003-10 Brasília. / /Z apo CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.490 Fls. 6 Sueli TolenlitMendes da Cruz Mat. Sidpc 91751 IPI superior àquela que está esta • e cena p .r I em •, .al, ao realizar a apuração do IPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do IPI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do TI pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do IPI cobrado na venda do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do TI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do IPI, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos Sumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra normativa. Toda a doutrina citada pela recorrente como fundamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial)".Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ónus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é económico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regras contidas na IN SRF n2 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. 11 da Lei n2 9.779/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do IPI, relativas à escrituração e a utilização do IPI pago na aquisição de insumos e o cobrado na saída do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e Sumos e seus efeitos na apuração do 121 devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do IPI no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n, 10620.000468/2003-10 Brasília, e i CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.490 Fls. 7 Sueli Toiro tendes da Cruz N1,0. Mane 91 751 Assim, o Decreto-Lei n2 1.598/77, que adaptou a legislação do Imposto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da IN SRF n2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[..] das matérias-primas os impostos [..] não cumulativos que devam ser recuperados" (itens 2 e 3). Assim, contrariu sensu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados. Também o Parecer Normativo CST n 2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, • esclarece no item 5: "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o caso." Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens 1, 2 e 3 do Termo de Inicio de tiscalizaçao." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de saída. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do LPI cuja atividade seja de industrialização. Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do IN. Entretanto, estando vazado nos fundamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematização normativa, ç\? • Processo rt." 10620.000468/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.490 Fls. 8 sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do EPI, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. AMA 'CRISTINA ROZA4COSTAAf SIF . CONFERE COM ODOERMINAL emitia, Sueli Tufem Mendes da C Mat. III • 91 71 I rua V Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000490/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE INSANÁVEL - DECISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, tornando-a, em conseqüência totalmente, imotivada. Efetivamente, não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo nº 31 do Decreto nº 70.235/72, a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispõe o artigo nº 59, II, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 201-66178
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. 11. 026/(_/1994. RuUrIca —Ogk s>,401 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N Q 10630-000.490/89-13 ALIE Sessão de 25 de abril de 19 90 ACORDA() N Q 201-66.178 Recurso N-Q 82.577 Recorrente MOACIR VENTURIM Recorrida, DRF EM GOVERNADOR VALADARES-MG RIS/FATURAINENTO - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE INSANÁVEL - DECISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omis são da autoridade em consignar na decisão os gumentos que embasaram suas razOes de decidir:: tornando-a, em conseqüencia totalmente, imotiva da. Efetivamente, não supre a ausancia dos requi sitos especificados no artigo 31 do Decreto n2 70.235/72, a laconica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esses fun damentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispõe o artigo 59, II, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR VENTURIM. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a deci são recorrida, nos termos do voto do Relator. Sala das/BessOes, em 25 de abril de 1990. ROBER 1 A":0SA DE . .TRO - PRES TE , • MINGOS F ..1" • ILVA NETO - R ATOR IfFrATÀ—D MA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 7 ABR Participaram, ainda, do presente julgaménto, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO e SERGIO GOMES VELLOSO. (4 À MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10630.000490/89-13. Recurso nf: 82577.— Acordão N°: 201-66.178 Recorrente: MOACIR VENTURIM.- RELATÓRIO MOACIR VENTURIM, firma individual regularmente estabelecida na cidade e comarca de Resplendor, Minas Gerais, com endereço ã Rua Olegãrio Maciel nO 849, inscrita no C.G.C.M.F. sob /IQ 24.136.285/0001-50, teve exigido recolhimento do credito tribu tãrio relativo a PIS-FATURAMENTO[Lançamento de Ofício], de acordo com o disposto no art. 30, letra "a" da Lei Complementar nO 07/70, posto que em regular visita fiscal, como parte do programa FISGAS, foi constatada omissão de receita resultante do confronto de valo res alusivos a receita com revenda de mercadorias e as compras e fetivamente constantes de suas declarações de rendimentos, com os dados informados pelos fornecedores, [cfr. inteligência dos arti gos 153 a 157, 175 e 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo De creto no 85.450].- Com base no que dispõe o artigo 15 do Decreto no 70.235/72, através de petição datada de 14 de fevereiro de 89, sem se saber com certeza a data do real protocolo visto que ilegi vel a lançada no protocolo formador de processos, apresenta _ _im pugnação onde, em síntese, explicita que o lançamento e derivado de outro que exige do mesmo contribuinte o IR/PJ., por omissão de receitas devendo, assim, esse lançamento submeter-se ã mesma d--. -segedi -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10630.000490/89-13. ACÓRDÃO N 2 201-66.178 [decil-são prolatada nos autos do lançamento principal; inexis tencia de provas da ocorrência dos ilícitos fiscais;o lançamen to principal não estaria correto, visto que arbitrou lucro su perior 'à taxa de 5% prevista no inciso III, da Portaria nQ 22/ 79 e, estando incorreta a base de cálculo do lançamento princi pai, logicamente, estaria incorreta a base de cálculo de lança mento derivado.- Às fls., 07 "usque" 09, fOra anexada xe rox da decisão proferida no procedimento que apura a suposta o missão de receita onde se consigna a seguinte ementa:- "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECEI "TAS OPERACIONAIS. "TRIBUTA-SE A OMISSÃO DE RECEITA CONSTATA "DA PELO CONFRONTO DOS VALORES DOS FORNE "CIMENTOS FEITOS Ã EMPRESA,COM OS VALORES "INDICADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Sobrevem, às fls. 11/12, decisão relativa a esse expediente, ou seja:- PIS-FATURAMENTO, com a seguinte e menta:- "TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONTRI— "BUIÇOES PARA O PIS/PASEP. EM RAZÃO DA IN "TIMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO,APLICA-SE "AO PROCESSO DECORRENTE A MESMA SORTE DO "PROCESSO MATRIZ. Intimada da decisão consoante Aviso de Re cebimento - AR., encartado às fls. 15, de forma tempestiva, a presenta às fls. 17/25, RECURSO VOLUNTÁRIO, via xerox dó apre sentado no procedimento que se apura omissão de receita, onde, ratificando as insurgências lançadas por ocasião da Impugnação culmina por pleitear:- a] acolhimento do recurso posto que tem pestivo; b] reconhecimento da decadência com r--. ção às exigências do ano base de 1.983; -seg e- q 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _3- PROCESSO NQ 10630.000490/89-13. ACORDÃO N2 201 - 66.178 c] seja julgado procedente o recurso por falta de provas do ilícito que se argui; d] seja reformulada a decisão fiscal pa ra enquadrá-la nos termos do Item III, da Portaria 22/79; e] exclusão da multa e juros calculados sobre a correção monetária de tributos, pela injuricidade. Digno de nota, ainda, é que às fls., 27, consta inexcedível r. despacho da lavra do Sr. Presidente do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, determinando a remessa do procedimento à origem, para desmembramento em dois, via reprodu ção xerográfica,do presente feito, de modo que um expediente, ou seja:- PIS-DEDUÇÃO fosse encaminhado ao E. Primeiro Conselho e PIS-FATURAMENTO fosse encaminhado ao E. Segundo Conselho,segundo a Portaria no 001, de 02.01.84, IX, "b", o que efetivamente foi feito. É-0 RELATÓRIO:- VOTO DO Conselheiro:- DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO:- 0 recurso efetivamente atende às condi çOes de admissibilidade previstas no Decreto no 70.235/72, inclu sive quanto a tempestividade inobstante não se poder assertar es tar ocorrendo o mesmo no que tange a impugnação posto que ilegi vel a data aposta no protocolo formador do processo,consoante re latado.- Trata-se esse expediente,como relatado , de procedimento fiscal na área de I.R.P.J., por omissão de recei tas com desdobro no que concerne a PIS-FATURAMENTO, decorrendo , dai, a "data máxima venia" erronea referência, tanto da Digna Au toridade Julgadora, como da não menos Digna Defesa de ser esse reflexo daquele. Embora, em sentido lato, possa ser admi tida como correta a classificação do procediemnto sob exame como reflexo da ação fiscal especifica na área de outro tributo, não se pode, ao meu ver, tomar como reflexivo ou decorrente no senti do estrito do conceito adotado na administração fiscal. De fa w, -seg e L(24 -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10630.000490/89-13. ACÓRDÃO N 2 201-66.178 [De fato], são decorrentes nesse sentido [estrito] os procedi mentos que, tendo por base os mesmos fatos e elementos que ins fruíram outro procedimento chamado de matriz, devem seguir o mesmo destino deste, face a inquestionável relação de causa e e feito que envolve a situação fãtica. São exemplos do que se as serta, as ações fiscais em que, uma vez apurado lucro na pessoa jurídica, mediante arbitramento, considera-se,por-presunção - le gal, que tal lucro foi automaticamente distribuído aos sócios . Da mesma forma ocorre, quando, apurada omissão de receitas na pessoa jurídica, a leid etermina que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Data máxima venia, o mesmo não se pode a ceitar com o que ocorre no presente caso visto que exigências e fetivamente distintas, com normas legais próprias para serem observadas em processos autonomos, independentes, analisando e decidindo as questões de fato e de direito que se apresentem. Como decorrência adoto o entendimento,por mais de uma vez, aclamado por essa E. Casa de que as normas re gentes e os elementos materiais devem ser apreciados em cada pro cesso, não sendo cabível alegar, simplesmente, que tal ou qual fato ficou provado no outro processo, silenciando-se sobre as ra zões trazidas nos processos, ainda que sejam, como é o caso des te feito,REPETIÇÃO DOS ARGUMETNOS EXPENDIDOS NO PROCESSO ONDE A PURA-SE OMISSÃO DE RECEITA. Isto porque cada processo tem sua pe culiaridade, mormente, como e o caso posto em discussão, onde as exigências regem-se por fundamentos legais distintos. Assim, "data máxima venia", não posso con cordar com a assertiva lançada na ementa de que trata esse proce dimento, que sintetiza as razões de decidir, quando proclama:- "EM RAZÃO DA INTIMA RELAÇÃO DE CAUSA E E "FEITO, APLICA-SE AO PROCESSO 'DECORRENTE "A. MESMA SORTE DO PROCESSO MATRIZ. No presente feito, a Digna Autorida.e J)1 gadora, como efetivamente lhe competia, não enfrentou as v.lt=a_ çOes alinhadas na impugnação repelindo-as, sendo o caso.Soyer., -s-.--- 11 C(P.t0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -5- PROCESSO NO 10630.000490/89-13. ACÓRDÃO N 2 201-66.178 [Sosobra], pois, que a r. decisão está totalmente desmotivada posto que não apreciou as questões apresentadas pelo contribu inte. Impossível essa instância faze-lo sob pena de estar-se,e fetivamente suprimindo um gráu de jurisdição.- Em face de tudo quanto exausitivamente fõra alegado, voto no sentido de que seja declarada a nulidade da decisão exarada ás fls. 11/12, posto que infringiu ela o que dispõe o artigo 31 do Decreto no 70.235/72.0uso lembrar, a der radeira, que de pouca valia é a Constituição; o Decreto 70.235/72 e os nossos Códigos assegurarem ampla defesa com os recursos a ela inerentes, se elas não são, como ocorreu no pre sente caso, apreciadas, razão da insanável nulidade consoante: artigo 59, inciso II, do Decreto nQ 70.235/72. Retornem, po'- os autos, ã origem, para que outra decisão, a eciand/s qu-s taes de insurgencia, seja proferid‘.---- Sala das SessOes, em 25 de aril de 1 . DOMINGOS ALFÈU-COLE I DA SILVA NETO CONSELHEI -RELATOR

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Numero do processo: 10840.002568/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/07/1996 a 31/08/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação nos termos do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. IPI. RESSARCIMENTO. CONTABILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO CUSTO. ESTORNO NÃO DEMONSTRADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Valor do IPI pago na aquisição de insumos que tenha sido contabilizado como custo, sem a demonstração do estorno na contabilidade, configura a transferência do ônus financeiro ao consumidor final, o que inviabiliza o pedido do ressarcimento daquele crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.439
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões, por não ter havido o estorno do IPI na escrita fiscal.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.002568/2001-16 Recurso n° 133.235 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento art. 11 Lei 9.779/1999 cometnorLe c.a:ror mfontis,9.seout,-,, Diálnu""--1 Acórdão n° 203-12.439 Sessão de 21 de setembro de 2007 moic• .41.? Recorrente EDIFRIGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 04/07/1996 a 31/08/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação nos termos do que dispõe o art. 17 do Decreto n°70.235/1972. IPI. RESSARCIMENTO. CONTABILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO CUSTO. ESTORNO NÃO DEMONSTRADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Valor do IPI pago na aquisição de insumos que tenha sido contabilizado como custo, sem a demonstração do estorno na contabilidade, configura a transferência do ônus financeiro ao consumidor final, o que inviabiliza o pedido do ressarcimento daquele crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Dalton MIN. DA FAZENDA - 2 CC• BCROANsFILEIRAE.mC011:..2.0 007 JRIGI_QiNAL, (n) VISTO • • Processo n.° 10840.002568/2001-16 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.439 Fls. 2 Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões, por não ter havido o estorno do IPI na escrita fiscal. AOEC • NTONI ZERRA NETO Presidente ()40N---ODASSI GUERZONI F Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. miw. em/ t":1C3A ••• CONFERE 070.• O OFUGIN4,, BRASILIA (2.2Q2L via • • Processo n.° 10840.002568/2001-16 CCO2/CO3 • ' Acórdão n.° 203-12.439 Fls. 3 Relatório Trata O presente processo de dois Pedidos de Ressarcimento de créditos do FPI, o primeiro relativo ao período de junho de 1999 a maio de 2001, no valor de R$ 18.820,86, entregue em 14/09/2001, e o segundo, relativo ao período de apuração de 04/07/1996 a 18/12/1998 e de 18/01/1999 a 29/08/2001, no valor de R$ 52.834,62, entregue no dia 26/09/2002 neles não incluídos acréscimos decorrentes da aplicação de índices de atualização monetária. Seguiram-se pedidos de compensação de débitos. Os produtos comercializados e industrializados pela empresa são tributados pelo IPI à aliquota zero. Despacho Decisório da DRF em Ribeirão Preto, atestou que, na verdade, o saldo credor remanescente em agosto de 2001 era de R$ 6.761,17, originados de aquisições efetuadas nos meses de novembro de 2000 (R$ 3.213,00, fl. 44), janeiro de 2001 (R$ 2.379,56, fl. 50), em fevereiro de 2001 (R$ 917,81, fl. 51), e em agosto de 2001 (R$ 250,80), não encontrando qualquer documento que comprovasse a procedência da totalidade dos valores constantes de seu pedido e dos demonstrativos de fls. 17/28. Além disso, ainda que fosse o caso, teria ocorrido a prescrição extintiva do direito de pleitear o reconhecimento dos créditos gerados em data anterior a 29/09/1997, nos termos do prazo de cinco anos estabelecidos pelo Decreto n° 20.910, de 1932, e, também, não gerariam direito a crédito as aquisições de insumos ocorridas em data anterior a 1°/01/1999, nos termos do que dispõe o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, combinado com o artigo 4° da IN SRF n° 33, de 1999. Some-se ainda o faio ' de qué'a . empresa teria iniciado Suas" atividades„ industriais somente em 2000, o que inviabiliária o aproveitamento dos créditos surgidos antes de tal data.' Mas, mesmo para os R$ 6.761,17 remanescentes, a DRF não admite o seu aproveitamento pelo fato de terem sido objeto de contabilização como custos dos produtos vendidos, o que representaria um duplo benefício. Manifestação de Inconformidade se insurgiu contra o indeferimento de forma genérica, alegando que o seu erro na escrituração – como custo – não poderia ser a causa do indeferimento, visto não estar presente a má-fé e tampouco ter causado prejuízo ao erário, visto que, precedeu ao estorno na sua contabilidade, a débito de uma conta de "Despesas Recuperadas" e a crédito da conta de "Compras de Matérias-Primas", do valor então contabilizado como custo. Ressaltou ainda que não se poderá cobrar a Cofins por conta da compensação não homologada, haja vista que tal cobrança também se dá por meio de outro processo administrativo (auto de infração). - . Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n° 9.856, de 11/11/2005, indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: • "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI RESSARCIMENTO DO IPL DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito do IPI subordina-se ao fiel cumprimento dos ditames da legislação, principalmente no que concerne à correta escrituração e aos documentos (JjAF moi AZENOAA - CO e. DRIG'14 CONFERE am• BRASítJA —. _ • Processo n.• 10840.002568/2001-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.439 Fls. 4 a contribuinte escritura o imposto pago na aquisição de insumos como custos, utilizando-o para reduzir o IR!'], não há que se falar em saldo credor a ser ressarcido. IPL RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAÍDA. ALIQUOTA ZERO. O direito a escrituração e ao aproveitamento dos créditos -decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à aliquota zero do I PI somente se aplica após I° de janeiro de 1999. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito." Recurso Voluntário se insurgiu contra a decisão da instância de piso nos seguintes termos, em resumo: • - repetiu os argumentos da peça impugnatória no que se refere à contabilização como custo dos créditos de IPI e sobre a impossibilidade de se cobrar em duplicidade os - débitos da Cofins cuja compensação não fora homologada; - alega ser inconstitucional a limitação imposta para o aproveitamento dos créditos anteriores a janeiro de 1999, por constituir clara violação do principio constitucional da não cumulatividade. Cita doutrina e julgado do STF em seu favor, este no sentido do creditamento dos insumos adquiridos à aliquota zero. - que a decadência somente poderia atingir os períodos que ultrapassassem os cinco anos anteriores ao momento do pedido da compensação; e - os documentos fiscais estariam a demonstrar que a atividade industrial da empresa já existia bem antes de 2000 e que, possuindo diversas unidades filiais, poderia reivindicar e aproveitar o crédito de que é titular através de qualquer uma delas, já que o IPI é um tributo federal. É o Relatório. MIN. VA FAZENDA - cc CONFERE COM O ORIGINAL BRAS LIA 54_7_ fil_ via o • • • • • .4 Processo n.° 10840.002568/2001-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.439 MIN. DA FAZENDA . CC Eis. 5 CONFEREii'M O ORIGINAL . BRAS1LIA Voto VISTO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não obstante o relato da DRF de Ribeirão Preto indeferindo o pleito da interessada tivesse sido bastante claro e fundamentado, a empresa, ao instaurar a lide quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, só o fez com relação atináinatélia, qual seja, de que a contabilização dos créditos como custo não teria o condão de impedir o aproveitamento de seus créditos. Registrou também que haveria de se atentar para a cobrança em duplicidade da Cofins cuja homologação não fora homologada, haja vista a existência de -outro procedimento administrativo em curso ifazê-lo. - Assim, embora suscitados em sede de Recurso Voluntário, deixo de conhecer as alegações no que se refere à suposta inconstitucionalidade da limitação imposta para o aproveitamento de créditos anteriores a janeiro de 1999; ao prazo decadencial para postular o pedido, bem como à data do início de suas atividades, por restarem preclusas. Aliás, é o que •está prescrito no artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, verbis: "Art. 17 Considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Até porque, a bem da verdade, a única matéria a ser julgada por este Colegiado, que se refere à possibilidade ou não do aproveitamento do crédito de IPI que tenha sido contabilizado como custo de aquisição, é no valor de R$ 6.761,17, relativa a créditos originados em novembro de 2000, em janeiro, fevereiro e agosto de 2001. Assim, qualquer discussão no sentido de se abordar os temas decadência, aproveitamento de créditos anteriores a 1999 e data do inicio das atividades da empresa, mostrar-se-ia totalmente inútil. Andou bem a DRJ ao afastar a pretensão da empresa e ao rechaçar a sua argumentação de que o estorno que fizera em sua contabilidade (débito na conta de Despesas Recuperadas e crédito na conta de Matérias Primas) teria o condão de anular o efeito da contabilização dos créditos como custo. Ao apropriar o valor do IPI que pagara nas aquisições na conta de custos dos produtos vendidos, e pleitear o ressarcimento do mesmo valor junto à Secretaria da Receita Federal , a empresa está tentado se beneficiar em duplicidade. É que, na verdade, ao vender aquele seu produto, ao qual foi agregado o montante do IPI pago na aquisição, em vez de ser apropriado em conta de IPI a Recuperar para fins da aplicação do principio da não- cumulatividade, a empresa acabou por transferir o ônus financeiro do referido tributo pago na aquisição ao seu cliente, o consumidor final. Assim, pretender a devolução ou o ressarcimento de um tributo cujo ônus financeiro fora transferido a outrem caracteriza o enriquecimento sem causa e ferimento ao principio constitucional da não-cumulatividade. Os estornos feitos em sua contabilidade em 31/08/2001 e em 31/10/2001, respectivamente, nos valores de R$ 18.820,86 e R$ 52.585,84, não o auxiliam, haja vista que • • Processo n. 1'10840.002568/2001-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.439 Fls. 6 totalmente dissociados dos valores que originaram o seu pedido e que monta aos R$ 6.761,17 acima detalhados. Ora, conforme o fisco deixou bem claro, a contabilização como custo desses R$ 6.761,17 se deu nos meses de novembro de 2000 (NF n° 171.401), janeiro de 2001 (NF n° 179.490), fevereiro de 2001 (NF n° 179.871) e em agosto de 2001 (NF n° 29.531) e tais valores não constam da relação apresentada pela empresa às fls. 17/28. Além disso, os valores dos estornos são exatamente os valores dos débitos da Cofins cuja compensação fora pleiteada e indeferida, conforme se vê nos documentos de fls. 11 e 15. Assim, repito, o estorno efetuado não guarda qualquer relação com os valores dos créditos que ora se discute, razão pela qual, por terem sido os mesmos embutidos nos custos dos produtos vendidos, implicando, portanto, na transferência do ônus financeiro ao consumidor final, não podem ser ressarcidos pela SRF, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa. Quanto à possibilidade de os débitos cuja compensação não foi homologada - serem exigidos em duplicidade, por conta da exigência feita em outro processo administrativo (Processo n° 10840.002304/2004-13 ainda em curso), há apenas que a DRF de origem ficar atenta ao desfecho de ambos os processos que envolvem tal débito, de maneira a evitá-la. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007 \CD—A:13GUERZONI FIL MIM DA FAZENDA • ) CD Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.008976/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Não compete ao Conselho de Contribuintes representar às autoridades no sentido de mandar apurar responsabilidades
Numero da decisão: 302-33377
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Não compete ao Conselho de Contribuintes representar às autoridades no sentido de mandar apurar responsabilidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a correção proposta pelo conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 aee<ea- -„,ear ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente L N • NIO FLORA PROCUltADORIA-Gte.AL DA 'AFINCA nieFlereAL Relator CardeenedekeGeral da Fepreteneealto Exteeduenclal da Fazenda tlaelonal Á e 1. VISTA EM • ' 'RI RORIZ PONTES litentora do Fazendo NatIoned • O 6 MAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. tern s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.362 ACÓRDÃO N° : 302-33.377 RECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO E VOTO À SRA. PRESIDENTE, AOS DEMAIS ILUSTRES MEMBROS, INTEGRANTES DESTA SEGUNDA CÂMARA — DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. z VISTOS. Em sessão realizada no dia 07/12/94 esta Segunda Câmara, à unanimidade, deu provimento ao Recurso interposto pela Empresa acima identificada acolhendo o voto do Relator, originando o Acórdão no 302-32.903, como se constata às fls. 141 a 155 dos autos. Na mesma sessão, por maioria de votos - vencido apenas o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes - acolheu-se proposta do então Conselheiro, Dr. Sérgio de Castro Neves, no sentido de representar ao Sr. Inspetor da Alfa'ndega do Porto do Rio de Janeiro, a fim de apurar irregularidades administrativas apontadas no referido Acórdão. Tal Decisão, segundo anotações na capa deste Processo, teria sido prolatada através de Resolução, sob n o 302-0.722-A. Em despacho às fls. 160 o Sr. Inspetor da repartição aduaneira de •;› origem manda retornar os autos a este Conselho, solicitando que seja anexada ao processo a Resolução retro-mencionada. Compulsando os registros e assentamentos da Secretaria desta Câmara constatamos que a referida Resolução não foi editada, como faz supor a anotação constante da capa do processo. O que existe, de fato, é a manifestação do então Conselheiro, Dr. Sérgio de Castro Neves às fls. 156, propondo que esta Câmara expeça representação ao Sr. Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, recomendando a apuração, em• processo adequado, de responsabilidade pelas irregularidades apontadas no referido Acórdão. A Resolução em questão constou apenas da Decisão estampada na folha de rosto do mesmo Acórdão. Relevante destacar que não houve, por parte da Autoridade "a quo", nem da Recorrente, qualquer manifestação a respeito dos termos do Acórdão de que se trata. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.362 ACÓRDÃO N° : 302-33.377 Dados esses esclarecimentos, venho retificar meu entendimento externado por ocasião do julgamento do referido processo, pois revendo o assunto conclui que não compete a este Colegiado apresentar qualquer representação junto às autoridades aduaneiras, no sentido de apurar possíveis responsabilidades de funcionários por eventuais irregularidades, falhas e/ou erros cometidos no curso dos processos fiscais. O processo possui farta documentação e informações suficientes o bastante para o deslinde da questão, o que ensejou a solução dada ao litígio através do Acórdão antes indicado. Se falhas e/ou erros foram cometidos por funcionários da repartição aduaneira de origem, conforme apontado no Voto que integra o citado Acórdão, não compete a esta Câmara, s.m.j., representar à Autoridade no sentido de mandar apurar responsabilidades. A Resolução baixada por esta Câmara, em meu entender, extrapola os limites da sua competência, estabelecida no respectivo Regimento Interno. A Autoridade titular da repartição aduaneira de origem (lançadora), examinando o inteiro teor do Acórdão proferido pela Câmara e entendendo que algum fato narrado deva merecer alguma outra apuração, cabe-lhe adotar as providências que julgar adequadas ao caso. Diante do exposto e aproveitando a oportunidade do retorno do processo ao exame desta Câmara, proponho que se faça a necessária correção da situação enfocada, decidindo o Colegiado pelo cancelamento da Resolução mencionada, mantendo-se a decisão de mérito, conforme Acórdão - Sala das Sessões, 20 de agosto de 1996 LUIS Pg:', (O FLORA - Relator 3 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4824337 #
Numero do processo: 10840.000605/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - À falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido, pela autoridade fiscal, de ofício o recolhimento do tributo devido, acrescido dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09411
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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MINISTÉRIO DA FAZENDA it;eiiZtn , P UBLICADO NO D. O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 .n:,":4.ii.: Sr 03021/ 25. C / 19 9 g c satuirs:Gta Rubrica Processo : 10840.000605/96-41 Acórdão : 202-09.411 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.942 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL IRAPURU LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - À falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido, pela autoridade fiscal, de oficio, o recolhimento do tributo devido, acrescido dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. INDÚSTRIA DE PAPEL IRAPURU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91 e reduzir a multa de ofício. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. e Sala das Se . e i , 4 em 26 de agosto de 1997 ii; r osdo M: I ' inicius Neder de Lima P .. dente IP` I Antonio at4 p 40' ti . • .4..va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e José Cabral Garofano. cgf/ 1 -43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000605/96-41 Acórdão : 202-09.411 Recurso : 100.942 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL IRAPURU LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE PAPEL IRAPURU LTDA., inscrita no CGC sob o ri° 55.956.718/0002-29, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a Suprema Corte declarou inconstitucionais todas as majorações de aliquota do FINSÓCIAL, a partir da CF/88, acima de 0,5%, no julgamento do RE n° 150.764-1, de 16/12/92, RI de 02104/96; a recorrente requereu, e obteve, autorização para compensar os valores pagos a maior da Contribuição Social - FINSÓCIAL - com as contribuições sociais da mesma espécie, até à exaustão do crédito, ou seja, 64.008,11 UF1R; e b) assim, o crédito tributário exigido, pelo total de 9.648,59 LIEM já constituido com os acessórios, relativamente ao período de apuração junho/91 a dezembro/91, não pode e nem deve ser cobrado, por não estar de acordo com a decisão judicial. A autoridade monocratica faz menção à Medida Provisória n° 1.490/13/96, que determinou a aplicação da aliquota de 0,5% e da autorização para compensação, conforme IN SRF n° 67/92, com a contribuição devida, devendo ser demonstrado em processo à parte. É o relatório. 2 11A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000605/96-41 Acórdão : 202-09.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 19 de novembro de 1996, na ORE em Ribeirão Preto - SP, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A Contribuição Social - FINSOCIAL -, exigida pela autoridade fiscal, refere-se ao periodo de junho a dezembro/91, à aliquota de 0,5%, portanto, já ajustada á decisão judicial que declarou inconstitucional a aliquota superior à aplicada pela fiscalização, que a recorrente deixou de recolher aos cofres públicos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece reparo, por se tratar de contribuição não paga e não contrariar a decisão judicial que autorizou a compensação com a própria Contribuição ao F1NSOCI4L ou COFINS, aliás, já reconhecida pela autoridade tributária através da IN SRF n° 32/97, que estabeleceu: "Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fitndamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988,. na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989,. 7.894, de 24 de novembro de 1989. e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1.988, nos termos do art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1.987." Como se pode observar, a recorrente não trouxe prova que possa demonstrar a existência de crédito de contribuições compensáveis com a exigência do auto de infração, preferindo informar que discute judicialmente a questão e tem sentença favorável sem que fosse anexado tal prova. Para esclarecimento da recorrente, a sentença judicial que determinar a autorização de compensação independe de qualquer prévia comunicação à autoridade administrativa, cuja ordem do Poder Judiciário supera qualquer obstáculo imposto pelo poder tributante. Entretanto, neste processo trata-se de falta de recolhimento do FINSOCIAL, à aliquota de 0,5%, que a requerente não logrou comprovar a inexisténcia de débito, protestando 3 Ár -Á6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ey'," Processo : 10840.000605/96-41 Acórdão : 202-09.411 pela inconstitucionalidade da exigência, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário, não comportando apreciação pela autoridade administrativa. No mérito, não assiste razão á requerente, com exceção da cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, reconhecida pela IN SRF n°32/97. Neste sentido, é pacifico nesta Câmara entendimento pela ilegalidade da cobrança da TRD como juros de mora, no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos recolhimentos de tributos fora do prazo de vencimento, e neste mesmo sentido também decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01.1.773: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA IR COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido." Com relação à penalidade, o que se aproveita à recorrente é o beneficio da redução da multa de oficio, pela alteração introduzida no inciso I do art 44 da Lei n° 9.430/96, que autoriza: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 's Por esta razão, dou provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzir a multa de oficio nos termos do inciso I, art. 44, da Lei n° 9430/96. Sala das Sessões, emOi .de agosto de 1997 41 ANTONI I ty ASAVA 4

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Numero do processo: 10680.004224/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71291
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:57:59Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:57:59Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:57:59Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:57:59Z; created: 2010-01-29T23:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T23:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:57:59Z | Conteúdo => C6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 4)4) / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2..2 I PUBLICA/pç) D e .. ,....n64u D . 0. u. 19..& Processo : 10680.004224/96-76 C 1--Sj.teP..{. Acórdão : 201-71.291 • Sessão - 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.880 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. 4tI Luiza : Ga . nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's~ Processo : 10680.004224/96-76 Acórdão : 201-71.291 Recurso : 103.880 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Córrego Timirim", de sua propriedade, localizado no Município de Coronel Fabriciano - MG, com área de 57,7 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1619795.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.*W JekiÊ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004224/96-76 Acórdão : 201-71.291 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 16/17), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 c MINISTÉRIO DA FAZENDA -x.wn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004224/96-76 Acórdão : 201-71.291 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada unia dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4411,0; I '.41* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004224/96-76 Acórdão : 201-71.291 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 414WSV -17:115,k145 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004224/96-76 Acórdão : 201-71.291 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 6

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