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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655062 #
Numero do processo: 10480.014028/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Afastada a alegação de nulidade do procedimento fiscal em razão de vício na citação, tendo em vista o teor da Súmula nº. 9 do 1º Conselho de Contribuintes: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO – 75%. Prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação do percentual de 75% para a multa de ofício, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº. 2 do 1º Conselho de Contribuintes: “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA DA CSLL. Mantido o percentual de 32% aplicado pela fiscalização para obtenção da base de cálculo estimada, haja vista que a recorrente não trouxe aos autos documento que comprove a efetiva utilização de materiais, o que configura a hipótese de construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra, prevista na alínea ‘d’, inciso IV, § 2º, artigo 3º da IN/SRF 93/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida : 4a Turma/DRJ-Recife/PE. Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n.° : 101-96.427 PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Afastada a alegação de nulidade do procedimento fiscal em razão de vicio na citação, tendo em vista o teor da Súmula n°. 9 do 1° Conselho de Contribuintes: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.". INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO - 75%. Prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação do percentual de 75% para a multa de oficio, tendo em vista o que dispõe a Súmula n°. 2 do 1° Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA DA CSLL. Mantido o percentual de 32% aplicado pela fiscalização para obtenção da base de cálculo estimada, haja vista que a recorrente não trouxe aos autos documento que comprove a efetiva utilização de materiais, o que configura a hipótese de construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra, prevista na alínea 'd', inciso IV, § 2°, artigo 3° da IN/SRF 93/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DORNELLAS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuzios b- LK . • Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT 10 PRAGA PRESIDENTE --JOÃO CARLO D IMA JU7NIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 3 „0 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 s Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 Recurso n.° : 150.579 Recorrente : DORNELLAS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relacionado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 03 e 04), que formalizou crédito tributário no valor total de R$ 50.552,02 (cinqüenta mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e dois centavos), englobando a exigência da contribuição, de multa proporcional de 75% e de juros de mora calculados até 31/07/2001. Referido débito decorre da ausência de DCTF contendo os valores da CSLL dos anos-calendários de 1999 e 2000, bem como da entrega da DCTF, referente ao 1° trimestre de 2001, depois de iniciado o procedimento fiscal, sendo que para o lançamento de oficio foram considerados os valores constantes da DIPJ (1999 e 2000) e da própria DCTF (2001). Intimada do lançamento em 29/08/2001, a recorrente apresentou, em 28/09/2001, a impugnação de fls. 31/42, trazendo as seguintes alegações: Preliminarmente, que o lançamento padece de vicio formal, uma vez que a ciência da intimação se deu através do Sr. Ivan Moraes Mesquita (fl. 09), funcionário da recorrente, que é pessoa desabilitada e incompetente para a prática de tal ato, o que fere o disposto no artigo 23, inciso I do Decreto n°. 70.235/72, devendo a autuação em apreço ser declarada nula. No mérito, informa que a fiscalização apurou falta de recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS nos períodos de 1996 até o 1° trimestre de 2001, mas que os meses de 06 e 07/1996, 03 e 06/1997, 09/1998 e 01/1999 são objeto de parcelamento, debitado em conta corrente e, por isso, os valores já pagos devem ser utilizados para abatimento do débito em cobrança, o que não ocorreu, configurando dupla exigência para o mesmo evento. 3 «Ai- . . Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 Alega que a multa proporcional aplicada, equivalente a 75% do débito, possui nítido caráter confiscatório e afronta o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Em seu respaldo, aponta decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que limitam o percentual da multa aplicada em 20%. Ademais, a recorrente argumenta que a partir do 1° trimestre de 1999 passou a acumular prejuízo fiscal da ordem de R$ 108.312,19 (cento e oito mil, trezentos e doze reais e dezenove centavos), o que se estendeu até o 1° trimestre de 2001, não havendo, portanto, disponibilidade econômica, financeira, auferição de renda ou acréscimo patrimonial a justificar a tributação do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, aponta erro no que se refere à apuração da base de cálculo estimada da CSLL, para os exercícios de 1997 e 1998, pois a fiscalização utilizou percentual de 32% quando o correto seria 8% no caso de atividade de construção por empreitada com utilização de materiais próprios (lucro presumido/IN SRF n°. 93/97 e Manual de Orientação da DIPJ/2000), além de acrescer à base apurada valores referentes a outras receitas, sem qualquer respaldo na legislação vigente. Posteriormente, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE para apreciação da defesa e julgamento do auto de infração. A 4a Turma da DRJ de Recife/PE, por unanimidade de votos, deu parcial procedência ao lançamento relativo à CSLL (fls. 47/54), nos seguintes termos: Primeiramente, esclarece que não foram objeto de análise os argumentos relacionados com a contribuição ao PIS, a COFINS e a apuração da base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL para os exercícios de 1997 e 1998, pois se tratam de outros autos de infração. 4 PC 111- • . . Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 Rejeita a preliminar de nulidade em razão de vício formal do auto de infração, uma vez que a citação se deu por funcionário da recorrente, que se auto- intitula administrador, logo, exercendo ou dirigindo um serviço, com cargo administrativo, e logicamente contratado da empresa que lhe delegou tal serviço, demonstrando que o funcionário preenche a condição de preposto. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente, pois todas as solicitações efetuadas no decurso da fiscalização foram atendidas, bem como foi apresentada impugnação tempestivamente, por meio da qual a recorrente se defendeu de forma ampla da imputação fiscal. Ressalta, por fim, que não há que se falar em anulação do auto de infração, tendo em vista que não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72. No mérito, resta prejudicada a análise da suposta inconstitucionalidade do artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, que determina a aplicação do percentual de 75% para a multa de oficio, tendo em vista que vigente e eficaz ao tempo de sua aplicação aos fatos sob exame. Além disso, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade das leis, restando ao julgador administrativo, que possui atuação plenamente vinculada, apenas o afastamento da legislação já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito à jurisprudência colacionada na impugnação, como a recorrente não é parte nos litígios citados, não pode usufruir de seus efeitos, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil ("a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros"). Quanto à alegação de que não foi observado o acúmulo de prejuízo fiscal a partir do 1° trimestre de 1999, assiste razão à recorrente, tendo em vista que 5 • Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 de acordo com a declaração anexada ao processo e com as informações do sistema de acompanhamento dos prejuízos fiscais — SAPLI, a recorrente obteve base de cálculo negativa da CSLL a compensar, no valor de R$ 108.312,19 (cento e oito mil, trezentos e doze reais e dezenove centavos). Em sua declaração, a recorrente não optou por compensar o lucro auferido com a base de cálculo negativa da CSLL. Contudo, como a compensação é uma faculdade da recorrente, a DRJ procedeu à tal compensação da base de cálculo negativa da CSLL em cada período, limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, conclui que o valor devido pela recorrente a título de CSLL é R$ 18.803,67 (dezoito mil, oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Intimada da decisão que julgou procedente em parte o lançamento, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 19/12/2005 (fls. 58/61), aduzindo, em síntese: Que, pelas mesmas razões da peça impugnatória, é inconteste a nulidade do procedimento fiscal, pela flagrante preliminar de vício formal, bem como pela ocorrência de confisco em razão da aplicação de multa em patamares não aceitos pela jurisprudência judicial. Que é incabível a tributação da CSLL, vez que foram considerados os prejuízos auferidos pela recorrente apenas para um determinado período, além de apuração equivocada da sua base de cálculo estimada. Que, havendo o prejuízo, não há que se falar em aplicação da opção pelo lucro real — ajuste anual — sendo injustificada a tributação da CSLL trimestral, pela inexistência do fato jurídico tributário da contribuição, ou seja, auferir lucro. 6 4 * . . Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 Sobre a apuração da base de cálculo estimada utilizada pela fiscalização, alega que foi aplicada erroneamente a aliquota de 32% sobre a receita bruta proveniente de serviços, tendo ainda sido acrescidas à base de cálculo outras receitas auferidas, enquanto o correto seria 8% no caso de atividade de construção por empreitada com utilização de materiais próprios (lucro presumido/IN SRF n°. 93/97 e Manual de Orientação da DIPJ/2000), sem o acréscimo de valores referentes as outras receitas. g É o relatório 7 .riA- • ,. . Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Versam os presentes autos sobre lançamento de débito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL no valor total de R$ 50.552,02 (cinqüenta mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e dois centavos), englobando a exigência da contribuição, de multa proporcional de 75% e de juros de mora calculados até 31/07/2001, sob a alegação de que a recorrente "apresentou DCTF dos anos calendários de 1999 e 2000, somente com os valores do PIS e COFINS, deixando de declarar os valores da CSLL do período supra citado. No 1° trimestre de 2001, a DCTF foi entregue após o prazo determinado na Intimação. Dessa forma, tanto os débitos declarados na DIPJ (1999 e 2000), quanto o declarado na DCTF (cópias em anexo), serão lançados de ofício.", conforme discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Merecem ser afastadas, de plano, as alegações atinentes à nulidade do procedimento fiscal em razão de vicio na citação e à inconstitucionalidade da aplicação do percentual de 75% para a multa de oficio, tendo em vista o teor das Súmulas deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir transcritas: Súmula 1°. CC n°. 9: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Súmula 1°. CC n°. 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é 8 .74 1- Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Com relação à apuração da base de cálculo estimada utilizada pela fiscalização, a Instrução Normativa SRF n°. 93, de 24/12/1997, prevê: "Art. 3° - À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre a base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6° do artigo anterior. § 1°- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: IV — 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (..) d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;" A recorrente alega que utilizou materiais próprios no desenvolvimento da atividade de construção por empreitada, com o que correta seria a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida, nos termos do § 1° do artigo 3° da Instrução Normativa acima transcrita. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a efetiva utilização de tais materiais, o que configura a hipótese de construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra, prevista na alínea 'd', inciso IV, § 2°, artigo 3° da IN/SRF 93/97, devendo ser mantido o percentual de 32% aplicado pela fiscalização para obtenção da base de cálculo estimada. Vale ressaltar que na busca da verdade material verifiquei os documentos acostados aos autos do processo administrativo n.° 9 . • - • • Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 10480.014029/2001-66, do qual sou também relator, a fim de verificar se poderiam comprovar as alegações da recorrente. Contudo, são de outros períodos e não podem ser aqui utilizados. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, voto pela improcedência do Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, mantendo o Acórdão DRJ/REC n°. 13.156 que julgou procedente em parte o lançamento. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2007 JOÃO CARI)L0 DE 17-4.—A JUNIOR fi( 10 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4656777 #
Numero do processo: 10540.000389/95-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE - É de se rejeitar a alegação de nulidade do auto de infração e da decisão de primeiro grau, quando observadas as disposições dos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, e não caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa. IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - A comprovação de despesas operacionais poderá ser feita através de recibos desde que, do conjunto de provas, resulte patente a necessidade de aquisição dos bens ou serviços para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Despesas de pequeno valor e difícil comprovação poderão ser tidas como acessórias ante a razoabilidade da comprovação das principais. LUCRO INFLACIONÁRIO - REFORMATIO IN PEJUS - Se o valor final do saldo credor de correção monetária for inferior ao declarado, o valor a diferir, referente ao lucro inflacionário do período, somente poderia decrescer, dando ao fisco a oportunidade de realizar lançamento em valor superior ao ora discutido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13071
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 2.423.249,00.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10540.000389195-47 Recurso n° : 119.238 Matéria : IRPJ — EX: 1993 Recorrente : TRANSPORTES DE CARGAS ATALAIA LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.071 PRELIMINARES DE NULIDADE - É de se rejeitar a alegação de nulidade do auto de infração e da decisão de primeiro grau, quando observadas as disposições dos arts. 10 e 31 do Decreto n° 70.235172, • e não caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa. IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - A comprovação de despesas operacionais poderá ser feita através de recibos desde que, do conjunto de provas, resulte patente a necessidade de aquisição dos bens ou serviços para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Despesas de pequeno valor e difícil comprovação poderão ser tidas como acessórias ante a razoabilidade da comprovação das principais. LUCRO INFLACIONÁRIO - REFORMA TIO IN PEJUS - Se o valor final do saldo credor de correção monetária for inferior ao declarado, o valor a diferir, referente ao lucro inflacionário do período, somente poderia decrescer, dando ao fisco a oportunidade de realizar lançamento em valor superior ao ora discutido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES DE CARGA ATALAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 2.423.249,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEN dna UE DA SILVA - PRESIDENTE To a g.) 77-Q ROS MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389195-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 • FORMALIZADO EM: 29 FEv 2020 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON FESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 1-TRT . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389/95-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 RECURSO N° :119.238 RECORRENTE : TRANSPORTES DE CARGA ATALAIA LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa em epígrafe, foi lavrado o auto de infração de fis. 01/15, que exige o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, além de multa de lançamento de ofício de 75% e demais encargos legais. A autuação, formalizada e cientificada em 31/03/1995, ocorreu face a constatação das supostas irregularidades abaixo descritas: 1) Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários: a) Despesas de Seguro - Glosa de despesas dos seguros referentes a terceiros (Transportadora Alfa). b) Despesas de Viagem — Valores contabilizados como despesas de viagem dos sócios ao exterior, aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, sem a devida comprovação de sua finalidade. c) Despesas de Combustíveis - Valores registrados como despesas de combustíveis, sem que se fizesse menção a nenhum veículo contabilizado no ativo imobilizado da empresa. d) Despesas de Telefone - Valores escriturados como despesas de telefone pertencentes a terceiros (Transportadora Alfa). e) Despesas com Assinatura de Revista - Valor contabilizado indevidamente como despesa, relativa a assinatura da revista 10B, em nome de terceiros (Transportadora Alfa) 2) Redução Indevida do Lucro Real Redução indevida do lucro real provocada por suposto erro no cálculo do lucro inflacionário (parcela diferível), decorrente da diferença positiva da soma das 'FM 1 . • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540.000389195-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 despesas financeiras e variações monetárias passivas com a soma das receitas financeiras e variações monetárias ativas, concernentes aos períodos de apuração. 3- Lucros Não Declarados Lucros não declarados em face de suposta transposição errônea do lucro líquido do segundo semestre para o demonstrativo de apuração do lucro real, relativo ao período de apuração 12/92. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva alegando, em preliminar, que o auto de infração foi lavrado fora da sede o que, segundo o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, tomaria o auto de infração nulo. Ainda, argumenta que teria havido preterição do direito de defesa uma vez que a autoridade autuante não teria analisado a documentação que lhe fora apresentada. Continua argumentando que haveria falhas no enquadramento legal do feito porque sua fundamentação legal (arts. 157, 191 e 387 do RIR/80) não estaria coerente com a descrição do fato e seria, por demais, genérica - o princípio da tipicidade é obrigatório para a legitimidade do lançamento. Finalmente, argüi inobservância de preceitos legais inerentes ao procedimento fiscal uma vez a autuação não teria observado as disposições do art. 951 do Decreto n° 1.041/94, anteriormente transcrito no art. 642 do RIR/80. No mérito, a interessada argumenta que as despesas baseadas na documentação, embora estejam com a titularidade de outrem (Transportadora Alfa), foram arcadas pela impugnante, à vista de que os serviços relacionados foram-lhe exclusivamente prestados, como atesta o endereço aposto; as mencionadas despesas, assim como as relativas a seguro, acompanharam a transferência de propriedade da antiga empresa Transportadora Alfa. Ainda, defende que, apesar de desconsideradas pelo autor do feito fiscal, os abastecimentos de veículos utilizados nas atividades da empresa estão detalhados; ocorriam mediante reaquisições que, às vezes, deixaram de ser identificadas, o que não os invalidariam para atestar a despesa incorrida. Quanto às viagens da diretoria aos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, 11RT (--/ . .. . . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389/95-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 decorreriam de pleno exercício da atividade empresarial abrangida pela dedutibilidade para cálculo do Imposto de Renda, pois os desembolsos ocorreram face a aquisição de veículo junto ao Consórcio Rodobens e outros bens para uso exclusivo nas operações da empresa. Continua argumentando que, em outros tipos de despesas (serviços de energia e água, dentre outros), a autoridade fiscal deixou de lançá-los como indevidos, ante as explicações prestadas pelo preposto da autuada, não prevalecendo o argumento de transferência da propriedade da Transportadora Alfa Ltda. para a reclamante, quanto às despesas glosadas, o que prova a ambigüidade do procedimento fiscal e torna-o vulnerável à nulidade. Quanto à redução do lucro real e prejuízo indevido, a interessada alega que, embora tenham existido erros nos preenchimentos das Declarações do Imposto de Renda, suas absorções por valores que não foram levados a efeito (os encargos de depreciação da diferença IPC/BTNF) no ajuste do lucro líquido, para cálculo do lucro real, deixam de ser relevantes, quando verificados os referidos ajustes no exercício de 1992; a empresa tenta demonstrar as importâncias que não foram consideradas, de forma a anular a infração detectada pelo Fisco (redução indevida do lucro no valor de Cr$ 1.272.373,00). Quanto ao 2° Semestre de 1992, continua, a infração descrita não procederia, uma vez que os ajustes devidos, inclusive a correção monetária, gerou um saldo devedor de Cr$ 40.446.681,00, que, devidamente computado, absorveria a importância tributada, tomando o lançamento, neste particular, insubsistente. Finalmente, com o respaldo no inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a autuada formula quesitos listados às fls. 169/170, para a realização de perícia. A decisão monocrática mantém a exigência fiscal em sua integralidade /4pelos motivos explicitados na ementa abaixo transcrita: A0,jr. T-IP T G # l'\.f , .. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540.000389195-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 'Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-Calendário 1992 Preliminares de Nulidade Só se cogita a declaração de nulidade do auto de infração quando for lavrado por pessoa incompetente. Pedido de Perícia Cabe o indeferimento do pedido de realização de diligência ou perícia quando for prescindível para o deslinde da questão. Comprovação de Despesas Operacionais A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos ou despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. Despesa. Faculdade do Contribuinte A dedutibilidade de despesas é uma faculdade concedida pela legislação ao contribuinte, não cabendo ao Fisco a sua consideração se o interessado não a utilizou. Lançamento Procedente." Intimada, em 07 de abril de 1998, da decisão de primeiro grau que manteve o auto, a interessada recorre a este Colegiado em 07 de maio do mesmo ano, invocando as mesmas preliminares argüidas em sede de impugnação e, no mérito, reitera os mesmos fundamentos da peça impugnatória. As fls. 313 a contribuinte juntou cópia de liminar que a desobriga do depósito recursal. \1/4(ittÉ o Relatório. *ITRT A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389/95-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais. Dele conheço. Preliminares A recorrente levanta as preliminares de preterição do direito de defesa quando do indeferimento de seu pedido de diligência e não observância das formalidades legais para a lavratura do auto de infração. Esses argumentos foram enfrentados pela decisão a quo. Contudo, a recorrente insiste em trazer, em segunda instância, as mesmas alegações por não concordar com os motivos embasadores da decisão singular. Ainda, acrescenta, houve cerceamento do direito de defesa quando o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1621-30 que obrigou o contribuinte ao depósito recursal que se tornou requisito essencial para o conhecimento do recurso em segunda instância administrativa. Ora é de cediço conhecimento que o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora/julgadora, nos termos da processualistica fiscal. O seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindilidade. Ainda, é pacifico neste Colegiado o entendimento de que os Auditores Fiscais de Tributos Federais, segundo o artigo 642 do RIR/80, são competentes para realizar o exame dos documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar as diligências, investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, T-UPT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389/95-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações, independente de sua formação universitária a qual só é exigida como condição para a inscrição no concurso público para a carreira de Auditoria da Fazenda Nacional, não se restringindo ao bacharelado em Ciências Contábeis. Finalmente, não vislumbro como o Recorrente pode considerar cerceamento ao direito de defesa o depósito recursal previsto na Medida Provisória n° 1.621-30, mormente quando não resultou em qualquer prejuízo à contribuinte que obteve Medida Liminar em juízo e teve seu recurso regularmente remetido a este Colegiado para exame e julgamento. 1 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários. A este título foram glosadas as despesas de seguro referentes à terceiros (Transportadora Alfa), despesas de viagem dos sócios ao exterior, aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo porque não comprovadas suas finalidades, despesas de combustíveis porque não fazem menção a nenhum veículo contabilizado no ativo imobilizado da empresa, despesas de telefone pertencente a terceiro (Transportadora Alfa) e despesas com assinatura da revista 10B em nome de terceiro (Transportadora Alfa). a) Despesas de Combustível - A empresa sustenta que o fato de algumas notas fiscais não possuirem o número da placa do veículo decorre do fato de que o abastecimento era feito através do que denomina de reaquisições que, posteriormente, se consolidavam em notas fiscais relativas à diversas delas,pcdrrendo uma vez ou outra distração do funcionário da empresa fornecedora quanto à observância deste procedimento. No intuito de comprovar suas alegações a interessada anexa aos autos as notas fiscais objeto da autuação, assim como, uma declaração fi da pela T-TA T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389/95-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 empresa emitente (fls. 250) afirmando que as mesmas referem-se à abastecimentos efetuados pela Empresa Transportes de Cargas Atalaia Ltda. Muito embora as despesas glosadas efetivamente não tenham, nas notas que as sustentam, discriminação da placa do veículo, constato que, em relação ao total das despesas de combustível nos respectivos meses, a parcela glosada é ínfima, correspondendo muitas vezes a menos de 1% do valor total dos gastos, conforme demonstrado na tabela abaixo. Transporte de Cargas Atalaia Despesas de Combustível Fev192 Abr192 Mai/92 Jul/92 Ago192 Set/92 0uU92 Dez192 56.358,00 75.300,00 51.400,00 104.000,0 165.000,00 491.325,00 173.750,00 1.306.116, O 00 7.551.554 27.481.234 2.068.950 2.120.592 25.982.095 19.464.996 43.450.395 36.203.997 ,00 ,30 ,00 ,14 ,42 100 ,63 ,00 0,75% 0,27% 2,48% 4,90% 0,64% 2,52% 0,40% 3,61% Quanto a este tipo de lançamento fiscal, a CSRF já se manifestou a respeito nos seguintes termos: RIM - Despesas Operacionais - Dedutibilidade - Necessidade - Comprovação. O artigo 47 da Lei n°4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/130, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos necessários à atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do Imposto de Renda o que comumente se denomina de CLAUSULA GERAL. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de ITRT O r\&J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540.000389195-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 transações, operações ou atividades da empresa, não há como se glosar tal gasto." (Acórdão n° 01-0.900/89). De tudo quanto comentado resulta patente que os documentos acostados ao processo podem ser questionados sob um aspecto ou outro, notadamente no que se refere a forma como foram emitidos. Contudo, estou convencida, face à atividade desenvolvida pela empresa, trata-se de despesas normais e usuais, portanto firmadas ao principio contido no art. 191 do RIR/80, que determina serem dedutíveis as despesas necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Excluo, portanto, a parcela referente a este item. b) Viagem dos Sócios - Quanto à viagens dos sócios, a empresa somente se defende daquelas feitas para os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo alegando que, à época, a empresa se encontrava em negociação com o Consórcio Rodobens para aquisição de veículo que seria utilizado na sua atividade de transporte de cargas. Anexa, para comprovação do alegado, documentos de aquisição dos referidos bens. Neste item, estou convencida de que cabe razão à decisão recorrida. Com efeito, a documentação anexada aos autos pela autuada não comprova qualquer necessidade de viagem para o Rio de Janeiro ou para o Espírito Santo, uma vez que a nota-fiscal de fls. 264 demonstra que a compra teria ocorrido em Ilhéus - BA. Ademais, conforme consta do auto de infração (fls. 04 e 06), a viagem para o Estado do Espirito Santo ocorreu no dia 31/10/92, que caiu no sábado e a viagem para o Estado do Rio de Janeiro que ocorreu em 30/06/92 (terça-feira) não coincide com a data da única nota-fiscal • ue poderia ter sido emitida naquele Estado (fls. 264) a qual está datada de 24/09/92 fra I-TR T !riti . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540.000389195-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 c) Despesas de Telefone - A autuada argumenta que, apesar de constar como titular a empresa Alfa Transportes Ltda., na verdade, o uso da linha telefônica constitui despesa operacional da autuada o que poderia ser verificado pela simples leitura do endereço constante do respectivo recibo de pagamento. Neste item também adoto os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, os recibos anexados não coincidem com o endereço da autuada (apesar do logradouro ser o mesmo, a numeração é distinta), é o caso, por exemplo, das fls. 131, onde consta o endereço Rua Nova Itabuna n° 510 sendo que o endereço da recorrida é Rua Nova Itabuna n° 500 (fls. 01). Ainda, nos termos da decisão recorrida, "Outro fato importante é a existência de uma extensão externa, que sugere a utilização da linha por terceiros", conforme se comprova às fls. 146. d) Despesas de Seguro e Despesas com Assinatura de Periódico - A autuada argumenta que o seguro lançado se refere à veículos pertencentes à empresa autuada, adquiridos por transferência da antiga empresa Transportadora Alfa Ltda. e, ainda, que a assinatura da revista 10B, apesar de também constar em nome da empresa Transportadora Alfa Ltda., foi transferida e é utilizada pela autuada. Quanto a estes itens, não vislumbro razão à recorrente. A suplicante não conseguiu comprovar o seu liame com a empresa Transportadora Alfa Ltda. A suposta transferência dos veículos não está evidenciada nos autos - não foram anexados quaisquer documentos que a evidenciassem (ex: documento dos veículos). Da mesma forma, poderia a recorrente ter anexado algum documento/contrato de prestação de serviços com a empresa 10B, porém, nada foi feito. Desse modo, acompanho a decisão atacada no sentido de que as despesas com seguros dos veículos e com a assinatura da revista 10B, também, não podem ser aceitas como dedutíveis. 2- Lucro inflacionário. TIRT 11 (1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389195-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 A empresa não desmente a acusação. Aliás, nem poderia fazê-lo, uma vez que a declaração de IRPJ do período é inequívoca. O desconto, do saldo credor de correção monetária, do saldo positivo da diferença entre receitas financeiras acrescidas das variações monetárias ativas e despesas financeiras acrescidas das variações monetárias passivas não foi realizado. Os argumentos da contribuinte, ao meu ver implicam reformatio in pejus. Ela alega que deve se beneficiar de parcela da diferença IPC/BTNf. Elabora cálculos que mostram que o valor final do saldo credor de correção monetária deveria, na realidade, ter sido inferior ao declarado. Com isso, é óbvio que o valor a diferir referente ao lucro inflacionário do período somente poderia decrescer, dando ao fisco a oportunidade de realizar lançamento em valor superior ao ora discutido. 3 - Lucros não declarados. Quanto aos lucros não declarados, a empresa, confirmando tacitamente a autuação, alega que faria jus a um ajuste de conta, com base na mesma diferença do IPC/BTNf; o que ocasionaria um prejuízo fiscal no período. No entanto não demonstra o raciocínio, tomando impossível a análise da argumentação, motivo pelo qual nego provimento ao recurso neste tópico. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000. 11--s 6ro ROSA/ÍIARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Ari T-TRT 1 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4656783 #
Numero do processo: 10540.000449/94-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - Admite-se a alteração do valor declarado como "Resultado Tributável da Atividade Rural", quando comprovado erro no preenchimento da declaração de rendimentos e o pedido de retificação preencher as exigências contidas nos dispositivos legais aplicáveis a espécie. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42193
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MOTA LAMOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A /) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 5, 1 Ap ' rir •-• EGEY DE BRITTO *E -A FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSUU\ HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MN S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000449/94-96 Acórdão n°. : 102-42.193 Recurso n°. : 11.321 Recorrente : JOÃO MOTA LAMOSO RELATÓRIO JOÃO MOTA LAMOSO, C.P.F-MF n° 192.069.505-25, residente em Fazenda Bolívia 1, Barra do Rocha (BA), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. De acordo com a petição de fls. 02, o contribuinte solicitou a retificação da Declaração de Rendimentos de Imposto de renda - Pessoa Física do exercício de 1993, para retificar o valor declarado como resultado da atividade rural de Cr$ 16.391,31 para Cr$ 4.097,83. Nova declaração de rendi entos do referido exercício foi juntada às fls. 07/13. Seu pedido foi examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal de Vitória da Conquista (doc. fls.23), cientificado da decisão, pediu reexame (doc. de fls.33) juntando documentos de fls.26/30. A autoridade de primeira instância em decisão de fls.39/41, manteve o indeferimento embasado no art. 19 da Instrução Normativa 125 de 26/12/92. Da decisão tomou ciência em 17/09/96 (AR de fis.56) e obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls. 47, alegando em síntese: - que a decisão recorrida conflita com a Lei Civil, pois refere-se ao artigo 19 da IN n° 125/92, em que se fala que a condição de exploração de atividade rural em condomínio deverá ser 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10540.000449/94-96 Acórdão n°. : 102-42.193 comprovada "mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos"; - não atentou a referida decisão de que o condomínio existente entre o Recorrente e os demais proprietários do imóvel, decorrer de fatos, natural e jurídico, sucessão testamentária, prevista no Código Civil nos artigos 1.572 e seguintes; - a decisão recorrida violou também o inciso li do art. 50 da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", quando baseou-se em Instrução Normativa, de caráter interno que não foi objeto de apreciação e votação pelo Congresso Nacional, nem de sanção pelo Presidente da República, condições essenciais para que qualquer diploma legal possa viger, conforme preceitos da Carta Magna nos artigos 59, 61, 65 e 66. Anexou documentos de fls. 49/59 É o Relatório 3 ""'r =1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000449/94-96 Acórdão n°. : 102-42.193 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De início transcrevo a legislação aplicável a matéria aqui discutida: Lei n° 5.172, de 25110/66,Código Tributário Nacional. "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou do terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta 'a autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1°, A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissível mediant- comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (grifei) Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: "Art. 880. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei nS 1.967/82, art.21, e 1.968/82, art. 69. Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto". Tendo em vista que a declaração de rendimentos retificadora foi entregue em 23/07/93, antes da emissão da notificação de lançamento (01/12/93) pertinente é seu pedido. +ia 4 ., 2/ n...-N, ''.-é-,---- -7-',- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000449/94-96 Acórdão n°. : 102-42.193 Quanto ao mérito, temos que a autoridade julgadora "a quo" ao indeferir seu pedido fundamentou na ausência de prova específica ou seja contrato escrito registrado no cartório de títulos e documentos que, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa 125/92, é o documento hábil para comprovar a sua condição de condômino. O citado Regulamento assim dispõe em seu art. 64: "Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovado a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um (Lei n° 8.023/90, art. 13)." Levando-se em consideração de que um dos princípios formadores do processo administrativo fiscal é o da INFORMALIDADE e que a exigência de contrato escrito registrado no cartório de títulos e documentos era decorrente de um entendimento administrativo que deixou de existir em 1996 com a emissão da Instrução Normativa 17/96 e, ainda, que os documentos anexados por ocasião do recurso comprovam a sua condição de condômino na Fazenda Bolívia I, VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. al , / ,.. ....._I i lf 00. TO ,z./."n't: ,, -. é 1-'4 N p f_pe 1.-J -_-_ BRITto/ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4654222 #
Numero do processo: 10480.002407/98-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da Contribuição para a COFINS enseja, quando apurada pela Autoridade Fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. O fato das bases de cálculos da contribuição, devida, se encontrarem informadas na Declaração do IRPJ não exime a aplicação da multa de ofício à alíquota de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda Publicada no Diário Orreirdrat Fl. 1.-lt7;.:,?,7: Segundo Conselho de Contribuintes de qa-2S / 0-3 i ). Ir "trica .-G3 Processo n2 : 10480.002407/98-57 Recurso n2 : 116.505 Acórdão n2 : 201-76.397 Recorrente : FRIBASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRT em Recife - PE COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da Contribuição para a COFINS enseja, quando apurada pela Autoridade Fiscal, lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. O fato das bases de cálculos da contribuição, devida, se encontrarem informadas na Declaração do IRPJ não exime a aplicação da multa de oficio à aliquota de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIBASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. t tilli Ol_ . osefa aria II oellis Marques - President iiitt‘ I 414 101,Y Antônio Má 5 / d , Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc/ja 1 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---, r Processo n2 : 10480.002407/98-57 Recurso n2 : 116.505 Acórdão n2 : 201-76.397 Recorrente : FRIBASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 05.03.1998 em decorrência da falta de recolhimento da COFINS. Nessa mesma data, a Contribuinte tomou ciência da lavratura do auto. Em 06.04.1998, foi apresentada impugnação, às fls. 76/77, alegando, em síntese que: a) os auditores fiscais que fiscalizaram e lavraram o auto de infração são lotados na Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana - BA. De acordo com o § 3° do Decreto n.° 1.041/94, essa fiscalização precisaria de ordem escrita do Delegado ou Superintendente da Receita Federal; b) o levantamento feito pelos auditores teve por base informações do Fisco Estadual da Bahia confrontadas com o Livro de Apuração do ICMS; e c) o auditor fiscal mencionou que os valores apurados tiveram por base as próprias Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, anos- calendários de 1993 e 1994, o que afasta a aplicação da multa de lançamento de oficio, já que o crédito tributário foi objeto de denúncia espontânea através das declarações. Requer-se, por fim, que seja o auto de infração julgado improcedente. Entendeu o douto julgador monocrático, em sua decisão de fls. 84/91, que: a) Na descrição dos fatos, foi discriminada a infração, a origem da base de cálculo, a data do fato gerador, o percentual da multa aplicável, o valor devido, o valor a recolher e o percentual da multa, sendo totalmente improcedente a alegação de nulidade do auto; b) A apresentação da DIRPJ não afasta a possibilidade de aplicar a multa de oficio, uma vez que o instrumento adequado para declarar os valores devidos de COF1NS é a DCTF. As informações constantes na DIRPJ não podem ser consideradas como declarações de débitos da COFINS; e c) Por fim, julga procedente a Ação Fiscal. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente, intimada em 23.07.1999, interpôs, às fls. 97 a 104, em 24.08.1999, Recurso Voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes, sob os seguintes argumentos: 01)1/4" 4pt • 2 4*A 22 CC-WIF :c; Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ',n.T=13t Processo n2 : 10480.002407/98-57 Recurso n2 : 116.505 Acórdão n2 : 201-76.397 a) a Recorrente foi fiscalizada pelos auditores Eduardo Gomes de A. Maciel e Marcos José da Costa, lotados na Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana, Bahia, em sua filial em Barreiras, tendo sido lavrado outro Auto de Infração cobrando-lhe COFINS na ocasião. No entanto, apenas por ordem escrita do Superintendente ou Delegado da Receita Federal é que esta fiscalização poderia ter ocorrido; h) o levantamento feito pelos auditores de Feira de Santana não apresentou discrepâncias, o que encerraria a necessidade de novas fiscalizações; c) por outro lado, como consta na descrição dos fatos que a autuação teve por base as Declarações de 1RPJ anos calendários de 1993 e 1994, não caberia a aplicação da multa de oficio; d) a Taxa SEL1C tem natureza remuneratória e o Fisco não pode exigir o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos com taxa de juros de natureza remuneratória; e e) requer, por fim, a nulidade do auto de infração e, caso não se entenda nulo, a exclusão de valores concernentes à inconstitucional multa de mora aplicada, à ilegal taxa SEL,IC e à multa de oficio de 75%. Por ausência do depósito recursal de 30%, o processo foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional para que fosse efetuada a inscrição na divida ativa, o que ocorreu em 24.11. 1999. Em 15.08.2000, a Delegacia da Receita Federal em Recife - PE solicitou o cancelamento da inscrição em divida ativa, tendo em vista a concessão de liminar para que o Recurso Voluntário tivesse seguimento sem a necessidade do depósito de 30%. Com inscrição cancelada em 31.05.2000, o processo foi enviado ao Segundo Conselho de Contribuintes em 21.12.2000 para que desse prosseguimento ao julgamento do Recurso Voluntário. É o elató 'o. o «rir 3 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl.‘p.7.---g Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.002407/98-57 Recurso n2 : 116.505 Acórdão n2 : 201-76.397 VOTO IDO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Contribuinte discute a impossibilidade de autuação sem ordem escrita do Superintendente ou do Delegado da Receita Federal. Ora, o procedimento para a fiscalização e a conseqüente autuação têm inicio com a lavratura do termo de Início de Fiscalização. Nos autos, constata-se que este foi emitido em 12. 1 1.1997 e por auditor lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife - PE. Este, apurando crédito tributário, lavrou o auto de infração para a sua cobrança. Desta forma, não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Receita Federal. As receitas apuradas na filial da Bahia nada dizem respeito ás apuradas em procedimento de fiscalização na filial de Recife. Em Recife, a autuação teve por base o faturamento da filial em cujo domicílio fiscal a autoridade lançadora do auto de infração tem competência. Ademais, a autoridade fiscal não deve solicitar autorização ao Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal para lançar tributo devido pelo contribuinte. Quanto à inconstitucionalidade da aplicação da multa de mora, constata-se que não houve sua aplicação. Ademais, não caberia á esfera administrativa a análise de inconstitucionalidades. No que se refere à aplicação da Taxa SELIC, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. Vale transcrever ementa de julgado nesse sentido da Terceira Câmara deste Colendo Conselho: "COFIAS — TAXA .S'ELIC — Nos termos do art. 161, § 1°, do CT1V (Lei tr.° 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de I% Como a Lei rz." 8_981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SET.1C." (Recurso n° 110.335, Processo n° 10640.001483/96-11, Recorrente: Malharia Cosme e Damião/Recorrida: DRJ- Juiz de Fora/MG, Relatora: Lina Maria Vieira). Finalmente quanto à. tese defendida, pela Recorrente, de que não há permissão para a aplicação da multa de oficio, uma vez que as bases de cálculos da COFINS já se encontravam informadas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, entendo ser ela inconsistente. deaciscãi otad"a"rn recorrida quandoo nconsideraa de declaração açqãuoe doo fato Imposto tao RdeecoRrreenndt ea fr informar os valorAesssidsetevirdosão à a par ,I14 40L-- 4 • 2,1,,, gm 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;44:1:71W^ - Processo n9 : 10480.002407/98-57 Recurso n' : 116.505 Acórdão n2 : 201-76.397 Pessoa Jurídica configura, apenas, mero informativo da forma de apuração da base de cálculo do tributo, e que aquela declaração não se constitui em título hábil para que se proceda à imediata inscrição do respectivo débito na Dívida Ativa da União, nem é suficiente para autorizar a sua conseqüente execução judicial. Como bem lembrou a decisão recorrida o instrumento adequado para declarar a COFINS seria a DCTF, pois as informações constantes na Declaração de IRPJ sobre tal contribuição não poderão ser consideradas como declarações de débitos desta, mas tão-somente a demonstração da sua base de cálculo. Destarte, devida a multa de oficio à alíquota de 75% aplicada, no lançamento procedido, segundo a legislação de regência pertinente. Pelo exposto voto pel rocedência do recurso voluntário. iSala das Sessõei em ( : setembro de 2002. A I./ Staç ANTÔNIO M ifir4 O II ABREU PINTO Vebi- 5

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4654455 #
Numero do processo: 10480.005145/97-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REO – LIMITE DE ALÇADA – Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito está abaixo do limite de alçada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06242
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4655816 #
Numero do processo: 10510.000682/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Horas extras trabalhadas, nos termos da legislação tributária vigente, sofre a incidência do imposto de renda; mesmo aquelas decorrentes de reclamações trabalhistas, por constituírem-se rendimentos de trabalho assalariado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45314
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE V Á ki iNDRI RELATOR FORMALIZADO EM -2-4 TJ4N (uti? - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO " MINISTÉRIO DA FAZENDA >." k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -T SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.00068212001-43 Acórdão n°. :102-45.314 Recurso no. : 127.428 Recorrente : MÁRIO SOUZA BRUNO DE BARROS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte MÁRIO DE SOUZA BRUNO DE BARROS — CPF n° 068.665.065-49, contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração, lavrado em 16 de fevereiro de 2001 (h 7/10), que exigiu a devolução da restituição do Imposto de Renda do ano calendário 1996, incidente sobre indenização por horas extras trabalhadas, indevidamente resgatadas, através da Declaração Retificadora. Intimado do Auto de Infração as fls 08, tempestivamente, o contribuinte o impugnou as fls.55/56. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o seu peito sob a alegação de que em se tratando de hora extra, sua natureza é remuneratória, e não indenizatória, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo e, portanto, não estaria excluída da incidência do Imposto de Renda. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora, o Contribuinte recorre para esse E. Conselho (fls 66/67) alegando, em síntese, que na época em que recebeu a indenização por horas extras trabalhadas o Imposto de renda havia sido recolhido indevidamente, já que por se tratar quantia indenizatória não estaria sujeita a incidência do Imposto sobre a Renda e que por tal razão, pleiteou, via declaração retificadora, a devolução da verba descontada indevidamente, alegando que sua indenização não caracterizaria acréscimo patrimonial de acordo com o art. 43 do CTN. É o Relatório. 2 r- `1"...or -, MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 10510.000682/2001-43 Acórdão n°. : 1 02-45. 3 1 4 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é a tributação incidente sobre as horas extras recebidas pelo recorrente da empresa Petróleo Brasileiro S.A., em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho. Ao que pese os argumentos despendidos pelo recorrente, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, essa E. Câmara vem julgando, continuamente, a matéria, e de maneira unânime, tem entendido que a isenção tributária ou a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de trabalho com vínculo empregatício, são, tão somente, aquelas definidas no texto legal, e que tenha obedecido estritamente os regramentos exigidos nas disposições constitucionais de 1988, o que não é o caso de horas extras, por se tratar de rendimentos de trabalho assalariado, mesmo quando percebidas em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. - NDRI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PI uuvou° 10510 000682/2001- .43li Acórdão ti° 102-45 314 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, torno conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é a tributação incidente sobre as horas extras recebidas pelo recorrente da empresa Petróleo Brasileiro S.A., em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho Ao que pese os argumentos despendidos pelo recorrente, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, essa E Câmara vem julgando, continuamente, a matéria, e de maneira unânime, tem entendido que a isenção tributária ou a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de trabalho com vínculo empregatício, são, tão somente, aquelas definidas no texto legal, e que tenha obedecido estritamente os regramentos exigidos nas disposições constitucionais de 1988, o que não é o caso de horas extras, por se tratar de rendimentos de trabalho assalariado, mesmo quando percebidas em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DE, em 06 de dezembro de 2001 VALI 1. ANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006626/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORIS BENJAMIN FREYSLEBEN PESSOA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do • Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:2 4 MAL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. k 44 *Ve • % MINISTÉRIO DA FAZENDA .:(t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006626/00-19 Acórdão n°. : 104-19.947 Recurso n°. : 134.634 Recorrente : BORIS BENJAMIN FREYSLEBEN PESSOA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1997. Na sua defesa inicial, o contribuinte alega que se encontrava impossibilitado em entregar a DIRPF em decorrência de seu estado de saúde. A 3° Turma da DRJ em Salvador - BA, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - o contribuinte participou de quadro societário de empresa, como titular e sócio, no ano-calendário de 1997, e nos termos da IN - SRF n° 090, de 1997, encontrava-se obrigado à entrega de declaração no exercício de 1998; - verifica-se que o contribuinte encontrava-se internado, em tratamento de saúde nos meses de março e abril de 1995, em período muito anterior ao do prazo para a entrega da DIRPF, 2 1.1 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDAk "td:'', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006626/00-19 Acórdão n°. : 10419.947 - não há comprovação de que o contribuinte tenha estado internado no período em que se esgotava o prazo para a apresentação da DIRPF, não se podendo, pois, acatar o pleito do contribuinte, por falta de previsão legal, mesmo porque o interessado não fez uso do rito previsto no artigo 876 do RIR/1994, que transcreve e, ainda que tivesse feito, não lhe seda útil, pois a entrega se deu em momento bem posterior ao prazo de prorrogação previsto no citado artigo; - comprovada a intempestividade de sua apresentação, cabível a manutenção da multa lançada. Ciente dessa decisão em 17.02.2003 (fls. 26), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 28.03.2003 (fls. 27). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. 3 e k• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA* -•• n '',", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006626/00-19 Acórdão n°. : 104-19.947 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 17.02.2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) constante às fls. 26, ingressou com seu recurso somente em 28.03.2003, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 27), dando-se o prazo fatal em 19.03.2003c, 4 c" 1. :,r4 •,f• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006626/00-19 Acórdão n°. : 104-19.947 Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030420/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: C.S.S.L.L.- LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 desnaturou a base de cálculo da CSSLL, já que passou a a mesma a incidir sobre o patrimônio. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 103-20.659
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento integral e o Conselheiro Paschoal Raucci que negou provimento em relação às bases de cálculo negativas apuradas no ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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S. S.L.L.- LIMITAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 desnaturou a base de cálculo da CSSLL, já que passou a a mesma a incidir sobre o património. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAIPAVA S/A. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento integral e o . Conselheiro Paschoal Raucci que negou provimento em relação às bases de cálculo negativas apuradas no ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • esente julgado. .-"----7--;.;-c---,ser------re— 0:11,11n- "ODRI E - • . :. - ---. V • • i E T - I r VICTOR is íS DE SALLES FREIRE RELATO:1 FORMALIZADO EM: 27 AGO ?Mil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. vk , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,te• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•»-tictf:P" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.030420/99-12 Acórdão n.° :103-20.659 Recurso n° :124.992 Recorrente : ITAIPAVA S/A RELATÓRIO Em processo de fiscalização realizado em seu estabelecimento, o contribuinte Itaipava S/A, pessoa jurídica de direito privado, foi autuado por atuar em desconformidade com o artigo 58 da Lei 8.981/95, bem como dos artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95. Inconformado com autuação, o contribuinte formulou a pertinente impugnação, visando a revisão do lançamento efetuado. A este respeito, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu no seguinte sentido: "Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, constante da Lei n.° 8.981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO (1%). POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a um por cento (1%), quando há previsão legal nesse sentido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante, nos termos do artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dad,pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93. Aces-20108101 2 e • .. • ""; .•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,--,-,•.!...: e TERCEIRA CÂMARA _ Processo n.° :10480.030420199-12 Acórdão n.° :103-20.659 MULTA DE OFICIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% - A lei 9.298/96 não tem aplicação em auto de infração, pois se destina a esfera civil e não a tributária, do que resulta incabível a pretensão de ver reduzida a multa de ofício de 75% para o percentual de 2%. LANÇAMENTO PROCEDENTE" _ Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte, irresignado, interp6s da mesma Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que a limitação instituída pela mencionadas leis desnatura a base de cálculo do imposto, além de violar o conceito de lucro estabelecido pela lei civil. É o relatório. Acas-20/08/01 3 C/) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz";:!1-lri> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.030420199-12 Acórdão n.° :103-20.659 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator Conheço do Recurso, por ser tempestivo, e por ter o contribuinte efetuado o depósito premonitório, instituído pelo artigo 33 do Decreto 70.23112 (fls. 147). Quando tratamos da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, tratamos na verdade da mesma base de cálculo do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ou seja, ou lucro. Ao prever a instituição, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ e da CSSLL. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, copio critério de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. Acas-20108101 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ":°P •=1:::ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.030420199-12 Acórdão n.° :103-20.659 O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: - "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda, o mesmo se aplicando à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real, ou lucro líquido auferido pela empresa, devem ser considera s tanto as grandezas Acas-20/08101 5 da !.:11 ti" MINISTÉRIO DA FAZENDA bs 'it. tw P cir., a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.030420/99-12 Acórdão n.° :103-20.659 negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. Voltemos então ao conceito de renda. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar • qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ e da CSSLL. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ e da CSSLL, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discrici n riedade para definir o Acas-20108101 6 t--5 L) 7 :C1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÁMARA Processo n.° :10480.030420/99-12 Acórdão n.° :103-20.659 conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em tomo da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, a fim de que sejam compensados os prejuízos acumulados pela empresa na formação da base de cálculo da contribuição. Quanto • ema dos juros e da multa da mora, fica o mesmo superado, na medida em que, :o sub- stindo o lançamento, deixam os mesmos de, via de conseqüência, bsistir. •ala d.. - • -s DF em 26 de julho de 2001 VICTOR Luís 'E SALLES FREIRE Acas-20108101 7 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013613/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - “TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC nº 105/01.PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA - 1. A Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1º). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. - 2. O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. - 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105/01 e pelo Decreto nº 3.724/01” (Ac. da 1ª T do TRF da 4ª R – mv – ag 2002.04.01.003040-0/PR – Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 2 05.06.02, p 164) MULATA QUALIFICADA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A apuração de omissão de receita, com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo deixa de contabilizar parte de sua movimentação financeira e não comprova sua origem, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sem do necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.750 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC n° 105/01.PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA - 1. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. - 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. - 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01" (Ac. da 1' T do TRF da 4° R — mv — ag 2002.04.01 .003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 2 05.06.02, p 164) MULATA QUALIFICADA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A apuração de • omissão de receita, com base na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo deixa de contabilizar parte de sua movimentação financeira e não comprova sua origem, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sem do necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os present s autos de recurso interpost por SP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. 148.919*MSR*30/08/07 • . • 3' amara 4P: 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-cc Wi- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er rnn re" IIIr • • • - ODRI - BER -ESID M CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 14 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLAVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 148.919*MSR*30/08/07 2 3' Câmara 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: .• lb' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-p • .,„,„ 1° CC çtt. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19• Acórdão n° :103-22.750 Recurso n°. :148.919 Recorrente : SP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO SP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da "l a Turma da DRJ em Salvador/BA, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativo ao ano- calendário de 1999. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "2. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (docs. de fls. n's. 03 a 15), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo regime de lucro arbitrado,em razão da fiscalização considerar que a " escrituração mantida pela Contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas indicadas no Termo de Verificação anexo", tendo como enquadramento legal o artigo 47, III, da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, combinado com o artigo 530, II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo• Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), sendo ali apontado: a) Receita Operacional Omitida pela ocorrência de "Depósitos Bancários não Contabilizados"no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, nos valores de R$ 2.222.643,50; R$ 521.778,52; R$ 1.062.440,28; R$ 1.561.326,94, respectivamente, totalizando R$ 5.368.179,24, em razão de a Contribuinte, regularmente intimada, não teria justificado a origem dos valores creditados nas contas correntes de sua titularidade mantidas no Banco Bradesco S/A e no Banco Bandeirantes S/A, tendo como enquadramento legal os artigos 532, 537 e 849, do RIR/1999 c/c o art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; b) Receitas Operacionais (Atividade não Imobiliária), relativa às receitas das atividades de factoring registradas no 4° trimestre e informadas na DIPJ entregue, e referente, especificamente, ao mês de dezembro de 1999, no valor de R$ 11.524,09, tendo como enquadramento legal o artigo 532, do RIR/1999. c) a ocorrência de Sonegação definida no artigo 71, da Lei n°4.502, de 1964, resultando na aplicação da Multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), que teria sido caracterizada pela falta de escrituração da referida movimentação financeira, tendo como enquadramento legal o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. 3. Em decorrência dos mesmos fatos — a apontada omissão de receitas e a sonegação —, foram lavrados os Autos de Infra s relativos: 148.919*M5R*30/08/07 3 Camara 4?t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ; •°' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iam is" • , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 a) à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo como enquadramento legal os artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; artigos 2°, I, 3°, 8°, I e 90 , da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; e artigos 2° e 3°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998 (docs. de fls. n's. 16 a 21); b) à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, tendo como enquadramento legal os artigos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 e o artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995; artigos 2°, 3° e 8°, da Lei n°9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e reedições, com as alterações da M.P. n° 1.858, de 1999 e reedições (docs. de fls. n°s. 22 a 27); c) à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo como enquadramento legal o artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; artigos 19 e 20, da Lei n° 9.249, de 1995; artigo 29, da Lei n°9.430, de 1996; artigo 6°, da M. P. n° 1.807, de 1999 e reedições e artigo 6°, da M. P. n° 1.858, de 1999 e reedições (docs. de fls. n°s. 28 a 34); 4. Ciente das autuações em 29/12/2004, no dia 27/01/2005, a Interessada protocoliza petição na repartição competente, onde, após transcrever de forma resumida a descrição dos fatos que constam no Termo de Verificação Fiscal, impugna os lançamentos, alegando, em síntese, que (docs. de fls. n°s. 127 a 150): 4.1. "o Auditor Fiscal não fundamentou de forma concisa e clara as condições que o levou a proceder o arbitramento, até porque, pode-se concluir, • portanto, que a falta de contabilização financeira, bem como, seu registro de forma irregular ou resumida não são pressupostos que impliquem no arbitramento, ainda mais que, todos os documentos da empresa por força do mandado de Busca e Apreensão foram levados por prepostos dessa SRF"; 4.2. estando o procedimento administrativo tributário adstrito ao princípio da legalidade, a Fiscalização não poderia realizar o lançamento fundado em informações obtidas com base nos dados prestados à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, uma vez que o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, vedava a utilização dos dados bancários para a constituição de outros créditos tributários que não o da CPMF, por isso, o procedimento fiscal é nulo porque feriu o princípio da legalidade, "principalmente, porque, diferentemente como alegado nas razões da autuação, as informações bancárias foram obtidas antes mesmo do início da fiscalização da Requerente"; 4.3.sendo a Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, e os fatos objetos da autuação ocorridos antes de sua edição, é vedada à Receita Federal querer utilizá-la no presente caso, uma vez que estaria violando o princípio da irretroatividade das leis contido no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o qual determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"; 4.4. a Desembargadora Diva Malerbi, do Tribunal Regional Federal de São Paulo comunga com o seu entendimento, "tanto que, em liminar concedida a um contribuinte impediu que a Receita Federal quebrasse seu si • o Bancário do exercic, 148.919*MSR*30/08/07 4 EcAmar MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: )e... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - f--fç,ti TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 de 1998, por entender que a norma que instituiu a quebra do sigilo bancário não poderia retroagir a exercícios anteriores a sua vigência"; 4.5.segundo o "Mestre Washington de Barros Monteiro", no seu livro Curso de Direito Civil, vol. 1, pág. 29, 14a edição, Ed. Saraiva, "a lei é expedida para disciplinar fatos futuros", na mesma linha de raciocínio se manifestaram a Procuradora da República Cleide Previtalli Cais e o mestre do direito civil, Clóvis Bevilaqua (transcrições nas fls. de n°s. 135 a 138); 4.6."ressalvadas as garantias constitucionais sobre majoração ou instituição de tributo, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105, do CTN) excluída a hipótese do art. 116, do CTN que não se aplica ao caso presente"; 4.7."a forma como foram apurados os dados que originaram o presente Auto de Infração, fere, também, o Princípio da moralidade administrativa, vez que, os dados obtidos decorreram de uma burla ao direito adquirido, cláusula pétrea da nossa Constituição Federal"; 4.8.segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o fisco não pode quebrar o sigilo bancário sem a autorização judicial, e, a prova aqui constituída é ilegal e ilícita, "à medida que além de burlar a legislação impeditiva à prática do ato, não poderia a Receita Federal fazê-lo sem a devida autorização judicial, pois do contrário seria transferir a esse órgão de fiscalização poderes que não lhe assiste*, por isso não há de ser considerada prova, conforme decisões exaradas pela Primeira e Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, julgando o Agravo de Instrumento no processo n° 199901000371321, em 16/11/1999, e a Apelação em Mandado de Segurança, no processo n° 1996013922122 (transcrições de fls. n°s. 140 e 141); 4.9.não sendo a medida provisória instrumento capaz de regular a matéria de ordem tributária, verifica-se sem fundamento legal a imputação de crédito tributário que lhe estar a fazer a Fiscalização, uma vez que a utiliza como base legal; 4.10. "dessa forma, duplamente impróprio é o presente procedimento imposto à Defendente, primeiro porque fere o princípio da legalidade, segundo que, fere também, ao princípio da irretroatividade da lei e a moralidade administrativa, princípios esses basilares para a validade de qualquer ato jurídico. Portanto, nulo é o presente auto de infração"; 4.11. no tocante ao mérito, requer a realização de perícia por Auditor Fiscal estranho ao feito, uma vez que os resultados por ela apurados em seus balanços são díspares aos apresentados pelo Auditor responsável pelo feito fiscal, e "para que não ocorra, como neste caso abuso de valores, pois, a confusão de depósitos como receita não são admissíveis, principalmente, quando se aprofundou o autuante no sentido de verificar toda movimentação bancária, inclusive a origem e destino dos valores transitados nas contas correntes, pelo que, sem essa perícia jamais poderia, como o fez, admitir todos os valores como receita"; 4.12. "embora não deixe claro, transparece, ainda, que a Receita obteve as informações quebrando ilegalmente o sigilo bancário do Defendente com base nas Informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas Instituições financeiras, não atendendo ao art. 11, parágrafo segundo, da lei 9.311 de 24 de outubro de 1996, legislação vigente à época dp fatos apurados, presente auto de infração"; 76-4 148.919*MSR*30/013/07 5 3' Câmara ,.4.."•!44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 4.13. consta no Auto de Infração que sua atividade seria exclusivamente de "factoring", enquanto o 'seu objetivo social, constante no seu contrato societário é bem mais amplo envolvendo outras atividades que por um lapso deixaram de ser consideradas pelo Sr. Auditor, inclusive, coordenação e controle de condomínios fechados para a construção ou a sua contratação por terceiros a executar o empreendimento"; 4.14. "todas as informações bancárias foram obtidas de forma ilegal, pois, anteriores ao início da fiscalização e sem a devida autorização legal, vez que, também anterior a Medida Judicial que se observada jamais autorizou esta agressão ao princípio constitucional"; 4.15. os valores transitados em sua conta corrente necessariamente não são receitas, vez que não lhes pertenciam, como confirmou em petição constante dos autos; 4.16. a mera movimentação financeira não seria hipótese de incidência para a constituição do Imposto de Renda, principalmente quando esta não pertence ao contribuinte como ocorreu no presente caso; 4.17. nos termos do artigo 43, do CTN o suporte fático do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, definindo como renda o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza como acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda; 4.18. dessa forma, não resta dúvida que movimentação financeira não pode ser considerada nem aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica muito menos, acréscimo patrimonial para se constituir em hipótese de incidência do Imposto de Renda; 4.19. o Auditor Fiscal "abandonou o princípio do contraditório, cerceando defesa da Autuada, negando-lhe por omissão de provas que pretendeu verem realizadas, que por certo, evitariam autuações des fundamentadas. Aliás conclusões como essas são literalmente teratológicae; 4.20. se faz "necessário estancar medidas abruptas como a do presente auto de infração, pois o lançamento que resultou é ilegal, pois não guarda a menor relação com a realidade fática demonstrada nessa impugnação, vez que, esse auto fora precipitadamente lavrado sem provas substanciais que o justificasse"; 4.21. além do Auto de Infração ser nulo por ferir aos princípios da legalidade e da irretroatividade, "a jurisprudência está firmado no sentido de que é ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado apenas em impostos e extratos bancários (Súmula 182 do TRFt; 4.22. conforme o acórdão n° 103-18.743, do 1° Conselho de Contribuintes, "descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real"; 4.23. no voto condutor do referido acórdão, o ilustre Conselheiro Edson Viana, manifestou a seguinte conclusão: Pode-se concluir, portanto, que a falta de contabilização da movimentação bancária, bem como, o registro de forma resumida de operações realizadas pela empresa, pode, sem dúvida alguma, Instaurar insegurança anjo 148.919*MSR*30/08/07 6 3' Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 à veracidade do lucro real, todavia, os efeitos decorrentes destes fatos devem estar cabalmente demonstrados nos autos, de forma a não restar dúvidas acerca dos seus reflexos na apuração do resultado tributável segundo as regras do regime de tributação com base no lucro real. 4.24. após "essas considerações que entende necessárias, para que, não pairem dúvidas quanto a sua lisura e das suas declarações, a Defendente, mais uma vez, pugna pela nulidade do Auto de Infração, até porque, esse procedimento, também, não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência dominante"; 4.25. "a multa deve deixar de consistir confisco, pois, na situação de estabilidade econômica que ora atravessa o nosso Pais, não justifica aplicação de multas em patamares como pretendido pelo fisco, entre 75% e 150%, vez que, desvirtua o sentido real de sua existência, além de ferir o principio da capacidade contributiva que implica na sua nulidade." 5. Após requerer a) a apresentação de todos os meios de prova em direito admitida, inclusive a ouvida de testemunhas cujo rol apresentará oportunamente; b) perícia contábil feita por Auditor fiscal estranho ao feito e acompanhado de assistente técnico a ser designado pela Autuada; e c) a juntada de documentos em contra prova. 6.Finaliza sua impugnação requerendo: a nulidade do Auto de Infração, ou, se por absurdo sejam ultrapassadas as preliminares, pelo exame do mérito seja ele declarado improcedente. A decisão recorrida manteve integralmente os lançamentos e restou com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NOVOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO. Incabível a pretensão de nulidade do procedimento fiscal se na data do lançamento este estava respaldado em legislação que tinha criado novos critérios de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa nos casos de lavratura de atos e termos do procedimento fiscal, entre os quais o Auto de Infração, eis que só após a impugnação se instala a fase litigiosa do procedimento. Ademais se no decorrer da fiscalização a contribuinte foi devidamente notificada de todo o procedime fiscal, teve asse ci) 148.919*MSR*30/08/07 7 \mata ' frs't4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 411- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-CCntp 41(1'5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando amplo conhecimento da matéria. PEDIDO DE PERECIA. NECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia que não conste os quesitos referentes aos exames desejados, não indica o perito e nem traz qualquer• elemento de prova que demonstre sua necessidade, em total desacordo com a legislação que rege a matéria. PROVAS. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação precluindo o direito de a contribuinte fazê-lo em outro momento processual, ao menos que demonstre a ocorrência de força maior que a impossibilitasse de apresentá-la; se refira a fato ou direito superveniente, e se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, • regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. SONEGAÇÃO. FALTA DE REGISTRO CONTÁBIL DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MULTA AGRAVADA. Caracterizada a sonegação pela ocorrência de ação dolosa visando a impedira ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada de 150%. Autos Decorrentes Contribuição para o PIS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à C tribuição para o P , à 148.919*MSR*30/08/07 8 . . 3' Cimara 24..". fti :f.° k¥ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 9.° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i° CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito existentes entre as matérias. Lançamento Procedente? Irresignada com a manutenção do lançamento apresentou a contribuinte o recurso de fls. 417/430, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens. • Na peça recursal o sujeito passivo se detém na alegação de nulidade do auto de infração, pois fundamentado em meio de prova ilicitamente produzido, decorrente da quebra do sigilo bancário, impulsionada exclusivamente pela Receita Federal, sem a interferência de autoridade judiciária. Nesse ponto, menciona diversos autores e decisões judiciais que comungam pela ilegalidade da quebra do sigilo bancário, sem a intervenção do Poder Judiciário. & É o relatório. 148.919*MSR*30/08/07 9 3' amara t: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tzi-A5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens dele tomo conhecimento. Alega a recorrente ilicitude das provas utilizadas pela fiscalização, por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, bem como, que a Lei Complementar 105/2001 não isenta as matérias relativas ao sigilo bancário da apreciação e autorização do Poder Judiciário para sua quebra. Inicialmente, cabe apreciar a argüição da recorrente de que com relação aos depósitos bancários houve a utilização de prova ilícita, com ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo bancário. Na data da ocorrência do fato gerador inexistia previsão legal para a quebra do sigilo bancário dos contribuintes, o que só ocorreu com o advento da LC n° 105, de 2001, incorrendo, assim, todo o procedimento fiscal em nulidade. No presente caso, inexiste a ilegalidade apontada pela recorrente, cujo raciocínio está baseado na errônea interpretação de que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, na sua redação primitiva — ao vedar a utilização da movimentação financeira, objeto de informações prestadas pelas instituições financeiras, para exações alheias à CPMF — gerou em proveito de todos os contribuintes que praticaram fatos de conteúdo econômico, direito subjetivo individual de não realizar qualquer prestação ao fisco a título de outras contribuições ou impostos. Assim, a ilegalidade adviria do fato de ter sido aplicada lei nova, a Lei n°10.174, de 2001, a fatos ocorridos no passado. Trata-se de um raciocínio equivocado, pois em nenhum momento o aludido § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, seja em s redação original, seja na7 148.919*MSR*30/08107 10 3* Câmara, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- cc TERCEIRA CÂMARA v. Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 redação atual, veiculou norma de natureza material. Em nenhum momento sequer • cogita da incidência tributária sobre a movimentação financeira, mas regula tão-somente a utilização de informações relativas à movimentação financeira. Ainda que regulasse a incidência tributária sobre a movimentação financeira, a alegação não seria pertinente porquanto o fato gerador do imposto lançado não é a mera movimentação financeira do numerário, mas sim a renda auferida, exteriorizada pelo ingresso não justificado de numerário novo no património dos contribuintes. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, estabelece em seu art. 1°, § 30, III, que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, quais sejam, as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações. O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996 (que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF), vedava a utilização das informações a ela referentes para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se depreende do texto a seguir reproduzido: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)" (Grifou-se) Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu art. 1°, foi dada nova redação ao § 30 do art. 11 do citado diploma Ie. facultando a utilizaçã> 148.919*MSR*30/08/07 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•cc -; :if 45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: '5 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e • contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (Grifou-se) Assim dispõe o art. 144 do CTN, acerca da possibilidade ou não de aplicação retroativa do dispositivo legal acima transcrito: "AI?. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (Grifou-se) Verifica-se, pois, que enquanto o caput do artigo acima transcrito refere- se à aplicação da lei de regência do fato gerador, o seu parágrafo 1° diz respeito a critérios de apuração ou processos de fiscalização. O dispositivo legal que definiu o fato gerador do tributo no presente caso — o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 — produziu efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997 (art. 87 da mesma Lei). Portanto, o lançamento, que se refere ao ano-calendário de 1999, obedeceu ao comando do caput do art. 144 do CTN. Por outro lado, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2.001, inquestionavelmente estabeleceu novos processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, p lo § 1° e não pelo cap., do art. 144 do CTN. 148.919*MSR*30/08/07 12 3•010naza MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•cc - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 O § 1° do art 144 do CTN faz alusão à legislação que introduza aspectos de direito adjetivo, não se cogitando de retroatividade para essa legislação, porquanto para a sua aplicação é necessário apenas que esteja em vigência quando das atividades fiscalizatórias/investigatórias ou de lançamento. Para ilustrar o argumento acima, vale reproduzir a lição de Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional Comentado, pág. 565/566: t. na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. É o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento. Dizem respeito á atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. E esse o sentido do § 1° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-. se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensivel. Note-se que o § 1° não prevê nenhuma hipótese que importe aplicação retroativa da lei. Ao contrário, confirma e consagra o princípio da irretroatividade da Lei tributária, pois a legislação aplicável, embora seja posterior à ocorrência do fato gerador, não é posterior à atividade_d lançamento, à qual se aplica." (Grifou-se) 148.9191MSR*30/08/07 13 35 Câmara '4.: L":41' . MINISTÉRIO DA FAZENDA. Fls.: f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC V.,;1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 A questão de ter ou não havido aplicação retroativa da lei vem sendo decidida de forma reiterada pelo Poder Judiciário nos termos expressos pelo seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC n° 105101.PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105101 e pelo Decreto n° 3.724/01" (Ac. da 1 9 T do TRF da 4a R — mv — ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j" 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164) Conforme restou claro no aresto transcrito, a redação outorgada pela Lei n° 10.174, de 2001, não disciplina os fatos econômicos evidenciados pelo movimento financeiro, mas apenas e tão-somente o procedimento de fiscalização em si. No caso em concreto, a ação fiscal teve início já na vigência da Lei n° 10.174, de 2001. Portanto, o procedimento adotado, visando à constituição do crédito tributário em análise, encontrava-se plenamente respaldado. Também, ao apreciar idêntica matéria, contida no Recurso Especial (Resp) n° 506.232-PR (2003/0036785-0), a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Sessão de 28/10/2003, concluiu, unanimidade de seus 148.919*MSR*30/08/07 14 „is... MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: P` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESivr ;st i•cc .;;;,-“,,f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 membros, em sentido diametralmente oposto às teses da defesa acerca da irretroatividade da norma e da necessidade de autorização judicial para o Fisco acessar os dados da movimentação bancária do contribuinte, conforme se pode ver da ementa do julgado, a seguir reproduzido: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADA ÇAO DA CPMF PARA A • CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, aos tempos dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma reguladora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram • obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal Informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente'. 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de • apuração e constituição de crédito tributário, or envergar na za 148.919*MSR*30/08107 15 3* Câmara "• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: t " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "°fr lecc > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.0161312004-19 Acórdão n° :103-22.750 procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos arts. 6° da Lei Complementar 10512001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela • decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." A fidelidade da ementa acima transcrita ao conteúdo do aresto dispensa a reprodução de trechos de seu voto condutor, o qual traduz o posicionamento desta Câmara. Por oportuno, considero relevante trazer a lume o seguinte trecho do voto-vista do Eminente Ministro José Delgado que, acompanhando o voto do Relator, enfatizou que: *A prevalência da tese da impetrante levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo conhecendo a existência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. É inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. O sigilo bancário não tem conteúdo absoluto. Ele cede todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude. O princípio da moralidade pública e privada é que tem força de natureza absoluta. Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto ou garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. Isto posto, acompanhando o eminente reIakf dou provimento ao recurso. 148.919*MSR*30/08/07 16 3' amara tf h a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'11 • <4.‘ CC ' ;?fistitt> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 É como voto.' Dessarte, em relação ao presente assunto é de ser ressaltado que esta Câmara já firmou o entendimento de que a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, a Lei n° 10.174, de 2001, por ser procedimental ou formal tem aplicação imediata, alcançando os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição. Por outro lado, não compete a este colegiado o exame da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas que veiculam o sigilo bancário (LC n° 105/2001), haja vista que essa matéria está submetida ao Supremo Tribunal Federal — STF. Por outro lado, o art. 6° da Lei Complementar 105/2001 foi regulamentado pelo referido Decreto n° 3.724/2001, o qual dispõe: Art. 19 Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1 9, §§ 19 e 29, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Art. 2' A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 50 Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue: I - a autoridade fiscal competente para expedir o MPF será ocupante do cargo de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, • integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal; [...] Art. 4° Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. Z.-af autoridades competentes para expedir o MPF. 76> 148.919114SR*30108/07 17 Cknua .t1.4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•CC .,;"0";1, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 § 1° A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) [...] Conforme se verifica dos autos, foram emitidas requisições de informações sobre movimentação financeira, remetidas a estabelecimentos bancários, assinadas pela Delegada da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA - autoridade competente para expedição da RMF. Com efeito, conforme exaustivamente acima debatido, o procedimento adotado pela fiscalização não feriu qualquer direito ou garantia constitucional outorgados aos cidadãos brasileiros. Como o arbitramento dos lucros não foi contestado nessa fase recursal e, estando os lançamentos amparados na legislação de regência, devem ser mantidas as exigências de IRPJ e reflexas. Mas, a despeito da irresignação da recorrente centrar-se na nulidade do auto de infração pela utilização de provas ilícitas, ou seja, quebra do sigilo bancário sem• autorização judicial, argumento já afastado, deve-se examinar a aplicação da multa de oficio, que consignou um percentual de 150%, por entender a ocorrência de evidente intuito de fraude. A multa de oficio é de aplicação obrigatória para a exigência formalizada em lançamento de ofício, em conformidade com a legislação de regência. Incorrendo, assim, a contribuinte, em uma conduta ilegal, por conseguinte, sujeitou-se à imposição da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: «Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4. 2, de 30 de nove?" 148.919NISR*30/08/07 18 3' Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: t ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)"(Grifos do momento) Entretanto, quanto à incidência da multa qualificada, o supracitado art. 44 prescreve que o percentual de 150% seja aplicado "nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964', ou seja, "o intuito de fraude" foi aí aludido em seu sentido restrito, devendo para seu entendimento serem observadas as definições dos indigitados dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964. A multa qualificada foi aplicada sobre o imposto decorrente da movimentação bancária não contabilizada, estando o restante da autuação sujeito à multa de 75%, no entendimento do fisco de que a falta de registro dos depósitos caracterizaria evidente intuito de fraude. Segundo Luciano Amaro, a noção de infração é traduzida numa conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito, ensejando a aplicação de remédios legais que buscam repor a situação requerida pelo direito ou reparar o dano causado ao direito alheio. No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências e, dependendo da gravidade da ilicitude a sanção pode ser mais ou menos severa, mas sempre prevista em lei, em função do princípio da legalidade. Ainda segundo este tributarista, a qualificação da gravidade da infração é jurídico-positiva, vale dizer, é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de certa conduta ilícita para cominar ao agente uma sanção de maior ou menor severidade. Neste ponto, dependendo do nível de gravidade da infração, segundo avaliação do legislador, podem advir as penas pecuniárias e aquelas conceituadas como crimes, que ensejam a aplicação das chamadas sanções penais ou criminais. Estas últimas estão definidas na Lei n° 8.137/90, que defineg crimes contra a orde tributária. 148.919*MSR*30/08/07 19 3. ninara• -` MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: " tr; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 Nas sanções administrativas as multas pecuniárias, especialmente as decorrentes de lançamento de ofício, estão definidas no artigo 957 do RIR/99. Neste capítulo as multas agravadas trazem a definição legal no inciso II, deste artigo 957, que delimitam a aplicação da multa qualificada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, nos casos de evidente intuito de fraude. Fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nilton Latorraca, ao discorrer sobre planejamento tributário, comparando atos lícitos e ilícitos, discorre que "a fraude se distancia da legítima economia de impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos; a ação ou omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material". Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos autos. A irregularidade praticada pela recorrente, e que foi objeto de autuação, tem seu ponto na informação a menor de suas receitas, para a Receita Federal, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas na movimentação financeira identificou omissão de receita com base em presunção legal, ta definida no art. 42 d 148.9191ASR*30/08/07 20 Ciznara 17P MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•Cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.01613/2004-19 Acórdão n° :103-22.750 Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo não comprovou a origem dos depósitos bancários. A infração cometida já estava delineada e delimitada quando não foram justificados os depósitos bancários. No sentido da inaplicabilidade da multa qualificada para o presente caso é a Súmula 1° CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Dessa forma, não estando presentes os fatos caracterizadores do evidente intuito de fraude, deve ser reduzida a multa qualificada para o seu percentual normal de 75%. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% para 75%. Sala das 5- ões - DF, em 06 de dezembro de 2006 HADO CALDE1 148.919*MSR*30/08/07 21 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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4658102 #
Numero do processo: 10580.009523/2001-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, a mesma foi realizada, oportunidade em que o contribuinte foi intimado, mas não se manifestou. IRPJ – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. IRPJ – MULTA ISOLADA – BASE ESTIMADA – Cabível a exigência da multa isolada quando não efetuado o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica sobre a base estimada e não se verifica a existência de balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo, no entanto, merece ser ajustada em parte a exigência em relação aos retornos de produtos não efetivamente vendidos, cuja comprovação documental resultou de diligência fiscal levada a efeito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação as parcelas apuradas pela diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 0 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n 9. :108-08.582 IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA: Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, a mesma foi realizada, oportunidade em que o contribuinte foi intimado, mas não se manifestou. IRPJ - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. IRPJ - MULTA ISOLADA - BASE ESTIMADA - Cabível a exigência da multa isolada quando não efetuado o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica sobre a base estimada e não se verifica a existência de balanço ou • balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo, no entanto, merece ser ajustada em parte a exigência em relação aos retornos de produtos não efetivamente • vendidos, cuja comprovação documental resultou de diligência fiscal levada a efeito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação as parcelas apuradas pela diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5/7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Spfr. .,t5tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44'04' OITAVA CÂMARA Processo n9 . :10580.009523/2001-81 Acórdão n9 . :108-08.582 poirDORIVAL NADOV PRESIDI TE LUIZ AL: : RTO CAVA M - CEIRA RELAT•17 FORMALIZADO EM: 1 2 DE/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jitin,"-'?' OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10580.009523/2001-81 Acórdão n2. :108-08.582 Recurso n 2. : 133.611 Recorrente : FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n 2 14.679.336/0001-37, estabelecida na Rua Oito de Novembro, s/n, Bairro Piraja, Salvador/BA, inconformada com a decisão de total procedência proferida em primeira instância relativo ao presente lançamento fiscal referente ao IRPJ, anos-calendário de f997 a 1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio versa sobre a falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica antecipado por estimativas, em todos os meses calendários de 1997 a 1999, sujeitando à multa isoladamente. Como enquadramento legal foram citados os arts. 2 2, 43 e 44, § 1 2, IV, todos da Lei n2 9.430/1996. O contribuinte apresentou 'Impugnação tempestiva (fls. 252/273), alegando, em síntese, o que segue: Aduz que a fiscalização baseou-se equivocadamente na escrituração fiscal relativa ao ICMS, tributo de hipótese de incidência completamente diversa daquela do IRPJ e das demais prestações pecuniárias compulsórias arroladas pelo Fisco — PIS, COFINS, CONSOC. Fato esse que, por desconhecimento da escrituração relativa ao ICMS por parte da fiscalização, esta não levou em consideração o fato que, das mercadorias constantes nas notas fiscais de saída, há aquelas que retornaram em razão da não comerciálização, as quais são objeto de emissão de notas fiscais de entrada registradas devidamente no Livro de Apuração do ICMS. Desse modo, o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10580.009523/2001-81 Acórdão n2. :108-08.582 Fisco somou, em vez de deduzir, o valor escriturado relativo às mercadorias que retornaram por não terem sido vendidas, ,encontrando, logicamente, diferença de venda não escriturada como receita. Salienta, ainda, que nos anos de 1996, 1997 e 1998 o balanço da empresa registra resultado negativo, não havendo receita capaz de gerar recolhimento de tributo face ao prejuízo da empresa. Destarte, alega a autuada que a imputação fiscal não é de que teria havido venda sem recolhimento de tributo, mas sim de que teria ocorrido -venda, gerando ICMS, sem que o respectivo valor fosse computado como receita bruta, base de apuração do IRPJ e do PIS, COFINS e CONSOC, o que não ocorreu. Assim sendo, alega a nulidade do auto de infração eis que não há a infração apontada, haja vista que a autuada cumpriu a conta-corrente, constitucionalmente determinada para a , apuração do ICMS e, assim, nenhum reflexo houve na apuração das demais prestações compulsórias arroladas pelo autuante. Discorrendo sobre a sistemática tributária relativa ao ICMS, a empresa salienta que a técnica do ICMS não se coaduna com a utilizada para o IRPJ, nem sobre as contribuições a que se referem os autos de infração lavrados. Aduz que o elemento do fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial, apurado a partir dos ingressos em um determinado prazo, ficando como situação pendente o período de formação do fato, autorizada a incidência, até que no final do prazo se apure a base de cálculo. A partir da receita bruta é necessário que se busque a base de cálculo do imposto de renda — o lucro. Neste caso, não se pode confundir a receita operacional, que é premissa maior para a base de cálculo do IRPJ, com o simples registro de notas fiscais de saída no Livro de Apuração do ICMS, registro esse que nem mesmo é 4 ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44":fict'd> OITAVA CÂMARA • Processo n 2 . : 10580.009523/2001-81 Acórdão nQ . :108-08.582 base de cálculo do ICMS, mas sim, premissa para se encontrar o valor da operação mercantil, esta sim, verdadeira base de cálculo do ICMS, mas apurada utilizando-se o sistema de abatimento. Ressalta que impugna todos os itens do auto de infração contestado. • Sobreveio decisão de primeira instância, •cujo julgamento foi de procedência do lançamento fiscal, em emerinta a seguir transcrita (fls. 533/544): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. . Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE - A análise da inconstitucionalidade das leis está reservada aos órgãos judicantes, transbordando da competência da autoridade administrativa o pronunciamento quanto à validade das normas frente à Constituição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE - Quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com descrição de todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida, e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, não há que se falar de nulidade. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua 9corrência. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS - No processo . administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posterior somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, se referir a fato ou direito superveniente ou se destinar a contrapor fato ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA. APLICAÇÃO - Cabível o lançamento da multa de ofício isolada, quando constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre a base estimada, e não 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ai•z.:•••••.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10580.009523/2001-81 Acórdão n2. :108-08.582 existe balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa (sie) no exercício correspondente. Lançamento Procedente." A autuada apresentou recurso voluntário (fls. 551/581), no qual ratifica as razões explanadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal, a recorrente efetua arrolamento de bens (f Is. 594/595), solicitando que o mesmo seja aceito em substituição ao recolhimento daquele, nos termos da IN/SRF n 2 26, art. 14, de 26/03/2001 c/c Lei 10.522/2002, art. 33, parágrafos 22 e 32. O Relator propôs a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal diligencie acerca de algumas informações fiscais necessárias a solução da lide. No Termo de Verificação de Diligência Fiscal (f Is. 872 a 874) a autoridade fiscal conclui que o contribuinte confirma a conduta da fiscalização quanto à consideração das devoluções como sendo aquelas indicadas nos registros dos Livros de Apuração de ICMS nos códigos, CFOP, 1.32 e 2.32, devoluções • dentro e fora do estado, mas, alega a ocorrência de equívoco quando do lançamento no Livro de Apuração do ICMS, uma vez que algumas notas teriam sido incluídas nos códigos, CFOP, 1.99 e 1.12. Após a análise da planilha apresentada pelo contribuinte, considerando as indicações dos equívocos quanto ao registro nos Livros de Apuração do ICMS indicados, o Fisco verifica os valores dos meses de jan. de 97 até dez.99, relativos aos períodos de apuração lançados. Por fim, a autoridade fiscal acrescenta uma planilha indicando os valores mensais comprovados pelo contribuinte através das Notas Fiscais, correspondentes a devoluções de mercadorias, cujas cópias foram anexadas aos processos, que foram in registradas no Código CFOP erroneamente nos respectivos Livros de Apuração de 6 . . --e4e4t1 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :tift.n0- OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10580.009523/2001-81 Acórdão ng• :108-08.582 ICMS, tais valores deveriam ter sido excluídos da receita quando da lavratura dos Autos de Infração. Concluída a diligência, o contribuinte não se manifestou no prazo a ele concedido. É o Relatório. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,,-;.•;0,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4t4t??' OITAVA CÂMARA Processo n. :10580.009523/2001-81 Acórdão n 42 . :108-08.582 • VOTO Conselheiro LU1Z-ALBERTO CAVA MACE!RA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Com relação a preliminar de nulidade, não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Afora isso, cabe salientar que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi realizada a diligência, oportunidade em que o contribuinte foi intimado, mas não apresentou manifestação sobre a análise da autoridade fiscal. Logo, conclui-se que a Recorrente está de acordo com o resultado da diligência. No tocante a competência da esfera administrativa, ressalto que o pedido embasado na inconstitucionalidade implica em incompetência deste órgão administrativo em decidir sobre questões desta natureza, o que igualmente é posição uníssona desta Câmara (Ac. n9 108-00072, Rel. Adelmo Martins Silva, 12/04/93), razão pela qual mantenho a decisão a quo. Destarte, adentrando ao, mérito, após analisar O Termo de Verificação de Diligência Fiscal (f Is. 872/874), resultou comprovado para determinados meses dos anos de 1997, 1998 e 1999, efetivamente incorreu em equívocos o sujeito passivo ao escriturar no Registro de Apuração do ICMS parte do retorno de mercadorias com código diverso do aplicável, situação esta confirmada pela diligência fiscal conforme descrito pelo AFRF que assina o Termo pertinente, ao final, arrolando às fls. 874 os valores correspondentes às devoluções não k4"-\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA g•,,13:Vz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er OITAVA CÂMARA • Processo n2. :10580.009523/2001-81 Acórdão n2. :108-08.582 consideradas, opinando pela sua exclusão da receita objeto da imposição, conclusão com a qual manifesto concordância após a análise levada a efeito. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de R$ 33.080,44 (setembro/97); R$ 26.238,34 (outubro/97); R$ 36.507,61 (janeiro/98); R$ 44.917,99 (março/98); R$ 53.442,25 (abril/98); R$ 41.995,79 (maio/98); R$ 14.980,26 (janeiro/99) e R$ 20.560,74 (fevereiro/99). Sala das Se sões - DF, em • de novembro de 2005. • • LUIZ ALB ATO CAVA MACEIRA 9 • Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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