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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623174 #
Numero do processo: 10314.003547/2002-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.563
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ~1/lOL~.C/V",-~ ~~~l~/boX.MARAL MARCONDES ARMAND)6>. V ~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz VerÍssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.o 10314.003547/2002-57 Resolução n.O 302-1.563 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 443 • • Adoto O relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Através da DI de n° 02/0163178-9, registrada em 25/02/2002, o importador acima identificado submeteu a despacho 3 máquinas conforme abaixo: - 01 (uma) máquina geradora para usinagem de lentes com comando numérico computadorizado (CNC), marca Spheroline, modelo SLG 50 S 3/1 CNC; - 01(uma) máquina polidora com comando numérico computadorizas do (CNC), para lentes, com peças integradas e eixo de correção para polir e corrigir sem troca de ferramentas, marca Spheroline, modelo SLP 50CNC; - 01 (uma) máquina centradora das bordas de lentes com comando numérico computadorizado (CNC), marca Spheroline, modelo SLC 40 CNCe; - 01 (um) conjunto de jogos de ferramentas para a máquina modelo SLG 50 S 3/1 CNC As máquinas foram classificadas no código 8464.90.11 e, as peças, adição 002, no código 8466.91.00. A alíquota do Imposto de Importação para as máquinas, vigente à época do registro da DI era de 0% e, para o Imposto sobre Produtos Industrializados a alíquota era de 5%. Ocorre que, anteriormente, em 05/02/2002, pelos processos de nOs 10880.001670/2002-17, 10880.001671/2002-53 e 10880.001672/2002- 06, todos da mesma data, o interessado ingressou com pedido de consulta junto à SRRF ~ RF e, as decisões de n° 46 a 48 de 10/07/2002, das quais foi devidamente cientificado, houve por bem, classificar as máquinas no código TEC 8464.20.10, com alíquotas vigentes á época, de 14% para o 11e 5% para o IPI. Em 05/03/2002 a interessada impetrou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, fls. 105/115, alegando que: durante a conferência, em 01/03/02, a fiscalização não aceitou a classificação tarifária para uma das máquinas, a saber, a SPHEROLINE SLP 50 S 3/1 CNC Alega que a classificação correta seria: 8464.90.19, Ex 008 - Máquinas ferramentas automáticas para 2 • • Processo n.o 10314.003547/2002-57 Resolução n.O 302-1.563 biselar, desbastar e acabar lentes oftálmicas de vidro, capazes, também, de trabalhar lentes de plástico, de comando numérico. Para esse Ex 08, há tributação do Imposto de Importação, à alíquota de 4%. Isso implicaria num pagamento de cerca e R$ 10.000,00 a título desse tributo. o ato coator viola flagrantemente o artigo 48, do Decreto n° 70.235/72, que reza: "Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência. " E finalmente: "Do Pedido Demonstrados o fumus boni juris.bem como a total ausência de risco para o impetrado com a liberação das máquinas, vem respeitosamente, requerer o deferimento da medida, e ao final, a concessão da segurança, para que se respeito os direitos violados da contribuinte, ora impetrante. Dá-se, para os fins da lei, o valor de R$ 10.000,00 ao presente. " A liminar foi deferida em 06/03/02,fls. 103/104, nos seguintes termos: "em análise perfunctória, não vislumbro, de plano, o necessário fumus boni juris, o que poderá ser melhor verificado com a vinda das informações da autoridade coatora, onde será esclarecida a questão relativa a correta classificação e enquadramento das máquinas importadas pela Impetrante. No entanto vislumbrando o manifesto periculum in mora, e considerando que as máquinas importadas encontram-se retidas, pagando taxa alfandegária e impedidas de serem utilizadas. sendo que, caso ocorra o pagamento do tributo, só restará à Impetrante o moroso caminho do solve et repete, e considerando, ainda, que não haverá prejuízo para às partes, "ad cautelam" defiro a liminar, condicionada ao depósito dos valores discutidos na presente ação em conta à disposição do Juízo. Efetuado o depósito do valor "sub judice" (R$ 10.000,00 - dez mil reais - conforme consta às fls. 07), expeça-se oficio à autoridade coatora determinando a liberação das máquinas descritas nos presentes autos. Assim, a mercadoria foi liberado por força de decisão liminar em Mandado de Segurança n° 2002.51.004586-8, processo administrativo n° 10314.000541/2002-28 e com o propósito de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, como destacou a fiscalização às fls. 02, foi lavrado o Auto de Infração ora questionado para cobrança dos CC03/C02 Fls. 444 3 • • Processo n.o 10314.003547/2002-57 Resolução n.o 302-1.563 tributos, multas e mais gravames e consectários legais nele consignados. Ciente da autuação em 22/11/2002, tempestivamente, em 20/12/2002, a interessada apresentou a impugnação de fls. 30/49, onde alegou: - apesar de concorrer com empresas multinacionais estrangeiras, a autuada e sua controladora têm conseguido contribuir para minimizar as importações, conseguindo suprir o mercado com seus produtos; - exatamente para poder continuar a concorrer com essas multinacionais estrangeiras, a autuada adquiriu as três moderníssimas máquinas CNC, objeto do auto de infração; - tomou empréstimo no Banco do Brasil para obtenção dessa linha de crédito, teve de obter da ABIMAQ a declaração de que não havia similar nacional; - em face da dúvida em relação à terceira máquina, a autuada não quis correr riscos e submeteu a classificação fiscal que julgava correta ao crivo da Receita Federal, formulando, então, três consultas; - nesse meio tempo, a impugnante classificou as máquinas na posição 8464.90.11 e asferramentas na 8464.91.00; - em julho de 2002 as três consultas foram respondidas, entendendo que as 3 (três) máquinas CNC, classificar-se-iam na posição 8464.20.10, com alíquotas de 14%para o 11e 5%para o IPI; - este fato obrigou a empresa a interpor recurso de divergência, fundado na falta de coerência lógica e menos ainda apoio nas normas de classificação de mercadorias das três decisões; - classificarem-se três máquinas diferentes (uma geradora de lentes, uma centradora de lentes e uma polidora de lentes) em posições idênticas não é razoável e nem tem apoio técnico, uma vez que as operações realizadas pelas máquinas são diferentes; - à vista que os recursos de divergência não foram julgados até o momento, o presente auto de infração cria uma situação de fato indesejável, pois, ainda não há "coisa julgada" administrativa, em relação às consultas mencionadas; - data vênia, só faria sentido a lavratura do auto de infração se o objetivo tivesse "o propósito de resguardar os interesses da Fazenda Nacional ", como declara o Sr. Agente Fiscal; - se assim fosse, o prazo para defesa deveria estar suspenso até a definitiva decisão das consultas, o que só ocorrerá com as decisões dos três recursos de divergência; - pela classificação tar(fária adotada pela impetrante, enquanto não sai a resposta de suas consultas mencionadas acima, as três máquinas não teriam tributação do Imposto de Importação, mas teriam do IPI; CC03/C02 Fls. 445 4 • • Processo n.o 10314.003547/2002-57 Resolução n.o 302-1.563 - assim a impetrante pagou o IPI das três máquinas além de ter também pago o Imposto de Importação e o IPI das partes e acessórios que acompanharam as máquinas; - é interessante destacar que as máquinas CNC receberam o canal verde, com o que o normal seria desembaraçá-las automaticamente, até porque estavam sob o benefício da consulta; - até, também, porque estavam com os tributos pagos, segundo a classificação adotada pela contribuinte; - iniciou-se, então uma ação .fiscal, em 01/03/02. Esse fato é estranho, embora evidentemente não se possa negar o direito da .fiscalização de fazê-la; - o que causa estranheza é que não havia nenhum indício de irregularidade (como se comprovou mais tarde, pela própria informação prestada, de 15/03/2002, pelo Sr. Inspetor da Receita Federal em São Paulo - ver proc. admjudicial n° 10314.000541/2002- 28, que ajustificasse; - a autuada foi informada, inicialmente, de que a .fiscalização não aceitava a classificação tarifária para uma das máquinas, a polidora Spheroline SLP 50 CNC; - a impugnante enviou em 01/03/2002, o seu SOCIO,encarregado da área industrial, engenheiro especialista no processo industrial de elaboração de lentes ópticas. Este explicou, com base nos manuais e nas operações que cada máquina CNC executa, o porquê das classificações adotada, 8464.90.11; - todavia, a .fiscalização não formalizada nenhuma exigência .fiscal, nem desembaraçava as máquinas CNC, que, repita-se sempre, estavam sob o amparo das consultasformuladas; - a autuada tinha urgência em receber essas máquinas CNC. Ninguém importa bens no valor de 850 mil reais, se não precisa deles; - cOy?fianteem que a lei seria respeitada, isto é, que com as consultas ainda não respondidas, com os tributos pagos e com o canal verde, ocorreria o desembaraço sem maiores problemas, a autuada havia autorizado os técnicos do exterior a embarcarem para São Paulo, para a instalação das máquinas e início das operações; - todavia o tempo passava e o desembaraço não ocorria; - por último, o despachante da autuadafoi iy?formado de que a empresa não podia mais aguardar e que impetraria mandado de segurança; - ao que parece, a .fiscalização ao .ficar ciente disso, solicitou apressadamente laudo técnico, que foi feito e um dia para o outro (e que, por isso, deixou muito a desejar quanto à correto análise das máquinas); - premiada pelo tempo e pelo custo de armazenagem a autuada não viu outra saída, a não ser impetrar, em 05.03.2002, mandado de segurança para desembaraçar as máquinas; e obteve a liminar, em 06.03.2002, CC03/C02 Fls. 446 5 • • Processo n.o 10314.003547/2002-57 Resolução n.o 302-1.563 uma vez que estavam presentes todos os requisitos de direito líquido e certo, fumus boni juris e periculum in mora; - em 15/02/2002, a impetrada apresentou suas informações atestando que nada havia de errado para justificar o atraso no desembaraço das máquinas "portanto, uma vez identificada as mercadorias através do laudo pericial e verificada que elas eram objeto da consulta a Aduana iria liberar os bens, ressalte-se, independentemente de garantia ... Verifica-se, dessa forma, que não houve ato coator que merecesse repara, mas sim, um procedimento de fiscalização caracterizado pela diligência que o caso requeria "; - no momento, esse é o último andamento do mandado de segurança, que se encontra concluso para sentença; - numa evidente demonstração de que a matéria do presente auto de infração é complexa, as respostas entenderam de modo diferente ao class#ficar as máquinas na posição 8464.20.10, do que entendia a fiscalização da alfândega que queria classificá-las na posição 8464.90.19, com apoio de laudo técnico; - o raciocínio do julgador ficaria mais compreensível, se essa autoridade fiscal tivesse analisado as máquinas e suas operações, procurando observar a seqüência dos trabalhos (geração, centragem e polimento); - tão omisso, quanto incorreto, o referido laudo conduziu a autoridade fiscal a engano; - outra prova do acerto da consulente está no fato da polidora ser uma máquina CNC. Isso impossibilita sua classificação na redação da 8464.20, que não contempla máquina CNC; - é incorreta a pretensão fazendária de classificar as máquinas em questão na posição 9464.20.10, que sequer trata de máquinas CNC; - o lançamento é indevido; - o Auto de Infração deveria ficar com seus efeitos suspensos, até que se encerre o processo de consulta, ora em recursos de divergência. Caso eles sejam favoráveis à empresa, ela nada terá a pagar; - se entender que as respostas das consultas estão corretas, o que se admite tão somente para efeito de raciocínio, a impugnante protesta para que então as três máquinas sejam classificadas no ex da classificação adotada pelas respostas mencionadas; - protesta pela produção de novas provas, tão logo tenha os resultados dos recursos de divergência e, caso estes tardem a serem julgados ou venham a ser negados, por qualquer motivo, protesta também pela apresentação de laudos técnicos independentes. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto Sobre a Importação - 11 Data do Fato Gerador: 25/02/2002 CC03/C02 Fls. 447 6 Processo n.o 10314.003547/2002-57 Resolução n.o 302-1.563 Ementa Solução de Consulta Classificação de Mercadorias. EFEITOS. A solução em processo de consulta é proferida em instância única e tem efeito vinculante, ao qual o consulente deve ajustar-se em até trinta dias de sua ciência, sob pena de exigência de oficio do crédito tributário que venha a ser devido por força da aplicação do entendimento manifestado pela administração. Lançamento procedente. CC03/C02 Fls. 448 • • o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório . 7 Processo 0.° 10314.003547/2002-57 Resolução 0.° 302-1.563 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. CC03/C02 Fls. 449 • O Laudo Técnico Pericial n° 05/02 (fls. 193/219) veio assinado por Perito em Engenharia Eletrônica, credenciado perante a IRF/SP como Perito em Engenharia Eletrônica, está desprovido do respectivo ARTe dos anexos que fazem parte do mesmo e, por fim, não se baseou na real operação das máquinas importadas, limitando-se à inspeção das peças no ambiente aduaneiro. Estou convencido que não há nos autos os elementos necessários para o justo julgamento da lide, por esta razão, VOTO por converter o julgamento em diligência para determinar que a delegacia a que está submetido o contribuinte adote as seguintes providências: 1 - intime o perito responsável pelo Laudo Técnico Pericial n° 05/02 a apresentar o respectivo ART, na forma da Resolução CONFEA n° 345, de 27 de julho de 1990, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, esclarecendo se, à época da perícia, tinha habilitação profissional para periciar máquinas industriais e se o seu credenciamento junto à Receita Federal do Brasil incluía este tipo de perícia, juntando cópia do respectivo Ato Declaratório ou ato administrativo de credenciamento junto à RFB; 2 - providencie novo laudo técnico de avaliação, com inspeção local das máquinas e exame de sua funcionalidade, respondendo aos seguintes quesitos: 2.1 - Identifique (denominação, atividades exercidas e potenciais, manuseio e funções) e descreva cada uma das máquinas. 2.2 - Qual a principal função de cada uma das máquinas? Alguma destas máquinas é destinada a ser operada em conjunto ou combinada com outra máquina? Em caso afirmativo, identifique e descreve esta outra máquina, informando sua função principal e a função principal do conjunto. 2.3 - Alguma destas máquinas é feita de cerâmica ou vidro? Em caso afirmativo, indique qual ou quais. Alguma das máquinas opera por desbastamento em sua função principal? Em caso afirmativo, indique qual ou quais. 2.4 - Alguma destas máquinas é uma calandra ou laminadora? Em caso afirmativo, indique qual ou quais, informando se a mesma se destina ao tratamento de metais ou vidro? 8 Processo n,o 10314,00354712002-57 Resolução n,o 302-1.563 CC03/C02 Fls. 450 • 2.5 - Alguma destas máquinas tem como função a eliminação de qualquer matéria, operando por "laser" ou por outro feixe de luz ou de fótons, por ultra-som, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de elétrons, por feixes iônicos ou por jato de plasma? Em caso afinnativo, indique qual ou quais. 2.6 - Alguma destas máquinas tem como função trabalhar vidro a frio? Em caso afirmativo, indique qual ou quais, infonnando se o trabalho a frio realizado no vidro é de polir, serrar, esmeril ar, retificar, fresar, perfurar ou de outro tipo e se a máquina é de comando numérico. 2.7 - Com relação às peças importadas juntamente com as máquinas, favor identificar e descrever as mesmas individualmente, indicando se estas constituem parte ou acessório reconhecível como exclusiva ou principalmente destinado às máquinas importadas, inclusive porta-peças ou porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas; porta-ferramentas para ferramentas manuais de todos os tipos. 2.8 - Faça os comentários adicionais que julgar relevantes. 3 - após as providências acima, intime o contribuinte a manifestar-se sobre o resultado da nova perícia realizada, facultando-lhe colacionar laudo crítico, a apresentar o ART do Parecer Técnico W 262-02/07 (fls. 315/414) e se manifestar sobre o resultado desta diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Após retomem os autos a este Conselho de Contribuintes para continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 f\1)~~G).V n~ '"' (/A~~ · MARCELO RIB~ErR~elator ' . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4618623 #
Numero do processo: 10950.001214/99-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. ,-••-"----,------,- =--=--------- ji E ON PER • ROD 1 ' gEs " 7p,pip , RESIDENTE ), / \ --,, FRANC .e'"Ww."--7 ii:M1 9 a : • LO D r • BUQUERQUE SILVA___.------- RELA G ' — FORMALIZADO EM: o 4 r t I e' F n fr004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) e OTACíLIO DANTAS CARTAXO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10950.0001214/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.518 Recurso n° : RP/201-114496 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 233 Decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho concedendo provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, definindo o prazo decadencial para pleitear compensação/restituição da Contribuição para o PIS, com termo inicial na data da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e considerando a base de cálculo, até a edição da MP n° 1212/95, o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Resp n° 144.708 - RS - e CSRF), aplicando este entendimento aos fatos geradores corridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1° da INS SRF n° 06/2000. A Fazenda Nacional vem, às fls. 254/261, interpondo Recurso Especial, com fundamento no fato de não ter havido unanimidade dos votos, nesse particular demonstrando a ausência de consenso entre os Membros da Primeira Câmara, quanto a correta aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Discorre longamente sobre a interpretação adequada do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, para concluir que esses dispositivos tratam de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. À fl. 114,1)4pacho n°201-660 admitindo o Recurso Especial interposto. É o relatório. 2 Processo n° : 10950.0001214/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.518 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Destaco que o insurgimento deu-se, exclusivamente, contra a interpretação concedida na decisão recorrida, quanto à semestralidade. Sem dúvidas irretocável a decisão recorrida porque revestida de amparo jurisprudencial emanado do E. STJ, no Resp n° 144.708 de 29.05.2001, e desta CSRF, que reconheceram ser a base de cálculo referida na Lei Complementar n° 7/70 o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até o prazo do recolhimento da Contribuição para o PIS. Diante do exposto, neg provimento ao Recurso. .i 'l Sala das Sessões-DF, ei 11 de dovembro de 20,3.: , 1, .._ FRANCI ir=t1 "le -11 '011",--: -1,- :: é II ALB QUERQUE SILVA ._,—...n•n"'"- 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4622715 #
Numero do processo: 10183.006016/2005-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.462
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10120.005149/2005-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. esi- • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA-' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. Processo n° : 10120.005149/2005-95 Resolução : 302-1.432 RELATÓRIO Adoto o relatório de primeira instancia por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Contra a contribuinte identificada foi formalizado o Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais do ano-calendário de 2004, Jo/ha 29, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 44.801,35. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/20), • alegando, em síntese: Em preliminares: A Nulidade do Lançamento por violação ao Art. 10, IV do Decreto n° 70.235/1972. No mérito: Que apresentou as DCTF antes do lançamento. Dai, invoca, o instituto da denúncia espontânea C0171 base no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Complementa dizendo que a multa é confiscatória. Conclui requerendo a anulação do auto de infração em comento, • absolvendo-a das penalidades. A decisão de primeira instancia foi assim ementada: ASSUNTO: Obrigações Acessórias Ano-Calendário: 2004. EMENTA: ENQUADRAMENTO LEGAL — 0 erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado que inocorreu preterição do direito de defesa, isto, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, 2 Processo no : 10120.005149/2005-95 Resolução n° : 302-1.432 MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF — É cabível a cobrança da multa por atraso na entrega das DCTF se a empresa em 2004 estava em atividade, conforme dispõe a IN SRF n" 126/1998 e INSRF n°255/2002. ESPONTANEIDADE — A entrega da DCTF, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional corn o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação de regência pela falta de entrega da declaração. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. o relatório. -erPPI • Processo n° : 10120.005149/2005-95 Resolução : 302-1.432 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Entendo que não estão presentes nos autos os subsídios suficientes para o julgamento correto da demanda e, portanto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetida a contribuinte informe se as DCTFs retificadoras apresentadas pela contribuinte para o período debatido no presente recurso foram aceitadas, analisadas ou tiverem os valores declarados impugnados, informando também nesta ;Ultima hipótese as razões da impugnação ou glosa efetuadas. Após prestadas as informações acima, seja a contribuinte intimada a se manifestar, se entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias sobre as mesmas, facultando-lhe juntar os documentos adicionais que julgar pertinentes. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2007 \ ONA, a. C.3 ) vv.) A/QC otAiAA c--) • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA!- Relator 4

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Numero do processo: 10314.002155/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.508
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10314.002155/2001-90 Resolução n.° 302-1.508 CCO3'CO2 Fls. 179 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instancia, que passo a transcrever. A interessada foi autuada em face das infrações "simples divergência de classificação de mercadoria" e "reconstituição da base de cálculo". Por meio da declaração de importação 172 01/0460789-5 a interessada importou 100 rolos de filmes fotográficos, assim descritos: "fihnes fotográficos, não impressionados, em rolos, de matéria plástica, de revelação instantânea, monocromática: filme fotográfico para sistema de prova rápida a seco, sendo: C4/CP 4BX, dimensão: 36cnz x 120,1,, s/n 6F24034G", classificados no código 3702.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A autoridade fiscal entende que a classificação declarada é incorreta, sendo cabível o código 3702.44.21 porque a mercadoria é constituída, apenas, "de um filme sensibilizado c/c polipropileno, com monômero fotossensivel no meio e um outro filme de poliéster, próprio para a produção de artes gráficas" (fls. 28), ausentes os demais requisitos previstos na NESH. Foram lançados imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados e multa. Intimada em 19/6/01, a interessada apresentou impugnação e documentos em 13/7/01 (fls. 42 e ss.), na qual alega, em síntese. A perita, em resposta aos quesitos formulados pela autoridade disse que a mercadoria importada não continha os três artigos questionados pelo auditor, corretamente, dado que o quesito foi formulado em classificação diversa da proposta pela interessada e diferente do descrito na declaração de importação. A posição 3702 foi modificada pela Instrução Normativa SRF 123/1998. Cita ci nota 2 do capitulo 37 cia "NESH" (na verdade NCM) e trecho das "considerações gerais" do mesmo capitulo. Entende que o Cromalin éfllmne que se subsume ao conceito dos filmes compreendidos no capitulo 37. A classificação deve ser determinada de acordo coin a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 3 "a" — a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica. Alega que a classificação sugerida é mais especifica, pois se refere a `Pines de revelação e copiagem instantâneas, para fotografia monocronu'Itica". • • 2 Processo n.° 10314.002155/2001-90 Resolução n.° 302-1.508 CC03/CO2 Fls. 180 correta a classificação dada pela interessada porque o termo fotografia no capitulo 37 "se refere ao processo de obtenção da imagem" (fls. 47). Segundo os laudos anexos à impugnação, o fihne Croma/in é de revelação e copiagem instantâneas, também utilizado para artes gráficas, embora a classificação proposta pelo auditor não contemple a instantaneidade da revelação. Em laudo anterior da mesma mercadoria, relativo a declaração de importação 01/0318182-7 «Is. 85-91), ficou configurada a certeza da classificação adotada pela recorrente. Cita decisões da DRJ/São Paulo (cópia as fls. 93-102). Entende que os quesitos formulados pelo fiscal deveriam ter sido feitos em relagdo à classificação descrita na declaração de importação e não em relação a outra, o que invalida o laudo apresentado, pois ocorreu a comparação de produtos incompatíveis e diferentes entre si. Pede a elaboração de laudo técnico, formulando quesitos as jis. 52, a fim de esclarecer a composição do material, seu uso e emprego, conforme o enquadramento tarifário adotado na declaração de importação. Requer a anulação do lançamento. A declaração de importação foi desembaraçada mediante prestação de garantia, nos termos da Portaria MF 172 389/1976 (fls. 142). Em apenso encontra-se o processo 10314.002205/2001-39, com 7711s. É o relatório. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: 11//posto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/05/2001 CLASSIFICACJO FISCAL. Fame fotossensivel, monocromático, não impressionável, constituído de 'lime de polipropileno coin monâmero fotossensivel no meio e um outro .filine de poliéster, sensibilizado, dimensões 3601111n x 1201/i, próprio para artes gráficas, classUica-se 110 código 3702.44.21 da NCM. No recurso voluntário apresentado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, a recorrente alega, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa, em vista da negativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em acolher seu pedido de perícia, que, segundo entende, "C0171 certeza dirimiria toda a dúvida ora existente, ou seja, se o filme era de revelação e copiagem instantânea, C01110 sempre afirmado pela Recorrente". No mérito, repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação, reafirmando, em linhas gerais, que a posição escolhida é mais especifica e que o laudo técnico 3 • Processo n.° 10314.002155/2001-90 Resolução n.° 302-1.508 CC03/CO2 Fls. 181 apresentado, considerado imprestável pelo njulgador de primeira instancia, afirma textualmente que o produto trata-se de filme sensibilizado, mas não impressionado de revelação e copiagem instantâneas, para fotografia monocromática e que a fiscalização não poderia ter solicitado o laudo para outra classificação que não a adotada pelo contribuinte. o relatório. e 4 Processo n.° 10314.002155/2001-90 Resolução n.° 302-1.508 CC03/CO2 Fls. 182 VOTO Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 28 de dezembro do ano de 2006 (fl.155 - verso) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 26 de janeiro do ano de 2007. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele torno conhecimento. A posição 3702 aceita por ambas as partes como correta, compreende, entre outros, os filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas, em rolos sensibilizados, não impresionados. Corno bem explicitado na decisão a quo, as notas explicativas do sistema harmonizado (NESH) relativas à posição 3702 especificam a constituição dos filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas. "Os fihnes fotográficos de revelação e copiagem (cópia*) instantâneas, em rolos, permitem obter num espaço de tempo muito curto fotografias positivas acabadas. Estes artigos são constituídos de um filme sensibilizado de qualquer matéria, tal C01710 acetato de celulose, poli(terefialato de etileno) ou outros plásticos, papel, cartão ou têxteis (negativo), de lima tira de papel coin um tratamento especial (positivo) e de um revelador. "(grifei) A resposta ao laudo solicitado pela fiscalização é categórica no sentido de que as mercadorias importadas não são constituídas dessas três partes: um filme sensibilizado de qualquer matéria, uma tira de papel com tratamento especial e um revelador. 0 contribuinte não discorda disso. A alegação de que o laudo deveria estar focado na classificação adotada pela recorrente e não em qualquer outra deve ser rejeitada. 0 quesito especificado pela fiscalização visou esclarecer a composição do produto, com o fito de avaliar se tratava-se ou não de urn filme fotográfico de revelação e copiagem instantânea, texto da subposição tarifária escolhida pelo contribuinte. Por outro lado, causa desconforto a informação contida no laudo apresentado pelo contribuinte dando conta de que o produto importado trata-se, sim, de filme sensibilizado, mas não impressionado de revelação e copiagem instantânea, para fotografia monocromática, questão não formulada na solicitação pericial que amparou o lançamento ora contestado. Se for correta a informação de que a mercadoria de fato trata-se de filme de revelação e copiagem instantânea, concluo pela possibilidade de que a NESH esteja imprecisa na especificação das mercadorias compreendidas nesse conceito, já que estaria contrariando o 5 • Processo n.° 10314.002155/2001-90 Resolução n.° 302-1.508 CCO3 CO2 Fls. 183 texto da posição correspondente e, corolário, a própria Regra Geral n. 01 de Interpretação do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. O Ante o exposto, VOTO POR CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que seja realizado laudo técnico complementar, no prazo de 60 dias, no qual devem ser apresentados os seguintes quesitos, além de outros que a fiscalização julgar pertinentes e que o contribuinte desejar incluir (A página 52 já constam alguns quesitos apresentados pelo contribuinte). /. 0 produto trata-se de .filme sensibilizado, mas não impressionado de revelação e copiagem instantânea? 2. Caso afirmativa a resposta ao quesito do item anterior, explicai; do ponto de vista merceológico, por que razão tais filmes não contém uma tira de papel com tratamento especial e/ou um reveladoi; conforme especificado pela NESH? 3. Relacionar exemplos de filmes sensibilizados, não impressionados de revelação e copiagem instantânea com e sem os elementos especificados no item anterior; 4. Outras considerações julgadas importantes. Após, seja dado o prazo de trinta dias para que o contribuinte se manifeste sobre as respostas ..es novos quesitos apresentados, podendo a fiscalização manifestar-se de igual forma. Sal essões, em 08 de julho de 2008 ULO ROSA - Relator O 6

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4621663 #
Numero do processo: 13882.001288/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços.
Numero da decisão: 2102-000.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado do, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatadcde discutidos os pr sentes autos.// Acordams membros do rolegi do, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,,dos termos do votoAle Re ator. EDITADO EM: 20/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Nábia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho. Relatório Contra ROGÉRIO MONTEIRO BARBOSA foi lavrado Auto de Infração, fl& 27/31, para fbrinalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 29.713,04, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até julho de 2007. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração, foi dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 44.924,43, dado que o contribuinte intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos realizados, não o fez. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls, 01/05, onde alega, em suma, que os serviços foram prestados e que os pagamentos foram realizados em dinheiro. A impugnação foi apreciada, conforme Acórdão DRJ/SPOII n° 17-33.506, de 21/07/2009, fis. 44/49, decidindo-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21/10/2009, Aviso de Recebimento (AR), fl& 55, o contribuinte apresentou, em 19/11/2009, recurso voluntário, fls. 56/60, no qual reitera as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço. Trata-se de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 44.924,43, dado que o contribuinte intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos realizados, não o fez. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n° 9,250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8"— A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 2 Processo rf 13882 001288/2007-88 S2-C1T2 Acórdão ri 2102-00.870 H 64 I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n° 3.000, de .26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou .justificação, a ,juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n" 5.844, de 1943, art. 11, § 37. § I" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não .forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n" 5844, de 1943, art. 11, § 47 Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. No presente caso, o contribuinte teve sua Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2002, examinada e durante o procedimento fiscal foi intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 14, a comprovar a efetividade dos gastos declarados, mediante documentação bancária, relativamente aos seguintes serviços prestados: NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇO VALOR DA DESPESA (R$) Lilian Rose Ribeiro 8.000,00 Mirelle Bettle Barbosa 6.000,00 Luciana Andrade Cobra 6.000,00 Luzzie Helena Ribeiro de Souza Coelho 12.000,00 Adriana Bucharles Alves 550,00 Fernanda R.A. Moreira 7.000,00 Unimed de Guaratinguetá 1.986,36 Sul America Saúde S/A 3.388.07 TOTAL 44.924.43 3 Em atendimento à intimação acima mencionada, o contribuinte esclareceu que efetuou todos os pagamentos em dinheiro e apresentou declarações filmadas pelas profissionais confirmando a prestação dos serviços. Contudo, a despeito das referidas declarações, a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte não pode ser acatada, salvo se comprovados os pagamentos, justificando-se tal exigência nas razões que fundamentam o voto do acórdão recorrido: Em que pese haver o reconhecimento por parte das profissionais que teriam prestado serviços ao contribuinte (Lilian Rose Ribeiro, Mireli Betti Barbosa, Luciana Andrade Cobra, Adriana Bucharles Alves, Fernanda R. Moreira - fls., 17/24), não há nos autos elemento de prova contundente e inequívoco que caracterize a efetiva transferência de numerário correspondente, As declarações . firmadas pelos supostos profissionais limitam-se a demonstrar uma relação entre as partes, o que, porém não comprova haver materializado aquilo que pretendem fazer crer. Tal prova, em uma real contratação de serviços, seria facilmente provida, mormente pelos valores envolvidos, destacando-se que o contribuinte autuado apenas declarou em sua DIRPF/2003 auferir rendimentos de pessoas jurídicas no ano calendário 2002, o que afasta a eventual tese de que honraria suas despesas com valores em espécie, eis que, ainda que tivesse o hábito de assim fazê-lo, os recursos necessariamente haveriam de transitar' por sua conta bancária, fato que poderia ser comprovado, por meio da apresentação dos extratos bancários demonstrando as retiradas ,feitas, as quais seriam facilmente identificáveis pela expressividade dos valores (despesas em tomo de R$ 6,000,00, R$ 7.000,00, R$ 8.000,00 e R$ 12.000,00). O contribuinte em epigrafe, conforme mostra o Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual (fl. 29), declarou ter recebido no ano calendário 2002, o montante de R$ 132.240,11 a título de rendimentos tributáveis O total da dedução com despesas médicas informadas é de R$ 44.924,43, integralmente glosados pela autoridade fiscal. Ou seja, antes da glosa, em sua declaração original o total das deduções apenas com despesas médicas equivalia a quase 34% de seus rendimentos no período. Sendo exageradas as deduções, a autoridade fiscal lançadora glosou as despesas que, de acordo com sua análise, não possuíam documentação hábil ou idônea que as comprovasse. Outro fato a ser destacado é que o contribuinte é médico e declara possuir dois planos de saúde - Unimed e Sul América - fls. 11/12 Mesmo assim, efetuou gastos de RS 39 550,00 a outros profissionais de saúde (fonoaudiologa.s, psicólogas, odontôlogas) conforme pleiteado em sua DIRPF/2003 (17s. 35). Verifica-se que tal fato não é comum. Por todos estes motivos, não basta a apresentação de recibos ou meras declarações, tendo o contribuinte que efetuar provas complementares para ter sua dedução aceita pela autoridade fiscal, Quanto ao inconfornzismo do impugnante no que se refere aos alegados pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que foram objeto de glosa pelo fisco, verificamos que o documento de fl. 11, 4 Processo ri° 13882 001288/2007-88 S2-C1T2 Acórdão n° 2102-00,870 Fl 65 relativo à Unimed de Guaratinguetá, trata-se de proventos recebidos pelo impugnante (que é médico) na qualidade de prestador de serviço (profissional) e não como paciente. Indevida, portanto, a dedução pleiteada pelo contribuinte. Já no que se refere ao plano de saúde Sul América (fl. 12), foi juntada uma declaração da administradora do seguro saúde - Personal - Administração do Seguro Saúde APM, informando que constam pagamentos no ano de 2002 em nome do contribuinte, a título de participação no Plano de Seguro Saúde, entretanto constando lá uma observação de que tal relação não vale como comprovante de pagamento. Vale acrescentar que se do rendimento tributável forem excluídos o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária, o rendimento liquido do contribuinte é de R$ 114,154,89, de sorte que o comprometimento com despesas médicas subiria para 39%. Ademais vale salientar que o contribuinte não informou rendimentos do cônjuge, tampouco aplicações financeiras. Nesses termos, não há corno se acatar a dedução de despesas médicas, pleiteadas pelo recorrente, devendo-se manter o lançamento, na forma como consubstanciado no Auto de Infração. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. .-u4a,FaLs ___— 1\lúbial l\Àatos Moura - Relatora 5

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4620326 #
Numero do processo: 13830.000047/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. O contrato de arrendamento da terra, mesmo por instrumento particular, acarreta presunção juris tantum de sua utilização na forma da lei.
Numero da decisão: 303-32.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

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Numero do processo: 10380.000808/2001-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 107-00.414
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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A. CEASAlCE DRJ EM FORTALEZA - CE 10 DE JULHO DE 2002 RESOLUÇÃO 107-0.414 ••• ,0;" •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A. - CEASAlCE RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS. FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 w.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA, MAURILlO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente ,justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES Processo n° Resolução nO Recurso n° Recorrente : 10380.000808/2001-11 : 107-0414 129.243 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A - CEASAlCE RELATÓRIO CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S. A - CEASAlCE, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 111/114, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Fortaleza - CE (fls. 98/104), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01107, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, do ano-calendário de1996. A presente autuação originou-se de trabalho de revisão interna da Declaração de Rendimentos IRPJ do exercício de 1997, sendo constatado que a empresa não cumprira a obrigatoriedade da realização do lucro inflacionário acumulado, conforme demonstrativos de fls. 09/16, em cujo trabalho a fiscalização partiu do saldo do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, existente em 31/12/1995, passando a realizar o percentual mínimo exigido, nos meses de janeiro a dezembro de 1996 (fls. 15). Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 86/90, seguindo-se a decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa, fundamentada nos seguintes termos: "{...]. 6. A argumentação da defesa prende-se às afirmações de que a autuação teve por base a análise de períodos-base já decaídos: 1979 a 1991. 7. Inicialmente, há que se esclarecer que o fisco não está exigindo nenhum crédito tributário relativamente aos períodos-base anteriores a 1992. 8. O fato de o Fisco constatar o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado - LIA a maior calculados com base em lucros diferidos 2 ~ Processo nO Resolução n° : 10380.000808/2001-11 : 107-0414 de anos anteriores que tiveram repercussão no ano fiscalizado não infringiu em nenhum momento qualquer dispositivo legal ou normativo. 9. No caso presente, o item analisado "Lucro Inflacionário Acumulado': é composto dos lucros inflacionários diferidos pelo contribuinte nos vários períodos-base. E, para que se faça uma análise acurada do montante acumulado em determinado momento, o procedimento adequado é buscar os seus saldos corrigidos monetariamente, conforme se verifica no SAPLI às fls. 10 a 16. 10. Tal procedimento de ofício tornou-se necessário na presente situação, haja vista que a empresa não cumpriu as normas legais pertinentes ao lucro inflacionário acumulado a ele sujeito, conforme exposto no Auto de Infração e demonstrativos anexos. 11. O feito fiscal não contém exigência de tributo cujo direito de constituição à data da autuação, fls. 01, já tivesse sido alcançado pela decadência. Para o ano-calendário auditado, 1996, tendo por base o disposto no parágrafo único do art. 173do CTN, o termo final para contagem do prazo dacadencial ocorrerá somente no mês de abril de 2002, isto porque a empresa entregou a respectiva declaração em 30/04/97, fls. 17. {...I' Cientificada dessa decisão em 06 de novembro de 2001 (AR. de fls. 110), no dia 06 de dezembro seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 111/114), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 1. que muito embora a decisão recorrida afirme o contrário, o fato é que realmente está sendo exigido crédito tributário sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao ano de 1992, pois na composição do lucro inflacionário acumulado a fiscalização não levou em conta os valores que obrigatoriamente deveriam ter sido excluídos nos períodos de apuração anteriores ao citado ano de 1992. "Tal fato podemos constatar no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) anexo ao Auto de Infração, pois quando da apuração da realização do lucro inflacionário, o Sr. Auditor Fiscal não fez constar nenhuma realização desde o ano-calendário de 1992 até o ano-calendário de 1995, quando, de fato, ela deveria ter existido. Na verdade, a fiscalização limitou-se a postergar os efeitos da tributação para o ano-calendário de 1996, e seguintes, de valores já prescritos no período de 1992 a 1995." (fls. 112); 2. que o autor do procedimento não teria considerado decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, proferida no processo n.o 10380.004114/97-89, em que embora rejeitasse declaração retificadora então f1J apresentada pela recorrente acolhia seus argumentos, ao afirmar que "tal fato,D contudo, não prejudica a análise da presente lide, podendo o lançamento ser 3 Processo n° Resolução nO : 10380.000808/2001-11 : 107-0414 ainda alterado por esta autoridade julgadora, na forma prevista no art. 145, inciso I, do CTN". (fls. 112) 3. que as alterações procedidas em virtude da decisão supra alteraram a apuração do Lucro Real_do_exercício de 1992, inclusive no que diz respeito ao lucro inflacionário do período-base e ao lucro inflacionário realizado, tendo aquele julgador, dessa forma, acolhido os argumentos quanto à procedência dos cálculos apresentados na retificadora relativamente ao lucro inflacionário realizado no período-base de 1991, importando em um lucro inflacionário diferido, a ser tributado em exercícios subsequentes, no montante de Cr$829.373.340,00, ao invés de Cr$932.502.702,00 conforme consta do SAPLI (fls. 11); 4. que no t semestre do ano-calendário de 1992 foram indevidamente adicionados ao lucro inflacionário acumulado a realizar os valores de Cr$4.534.874.735, correspondente ao saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido (SAPLI - fls. 11) e de Cr$1.805.751.017,00, correspondente à sua parcela de realização, a qual "somente viria a ocorrer a partir de 1993, por força do art. 3°, inciso 11, da Lei n.o 8.200, de 28 dejunho de 1991. Ora, tal fato, deu origem a um saldo majorado de lucro inflacionário, tributável a partir do ano-calendário de 1993, pois o valor adicionado ao saldo credor nele já estava contido.". 5. que "admite e confessa dever o montante relativo ao principal do Imposto de Renda, acrescido de metade da multa de oficio (37,5%) e dos juros de mora legalmente estabelecidos até a data do pagamento, tendo por base as demonstrações anexas preparadas pela Recorrente, Demonstração do Lucro Inflacionário (doc. 6), que demonstra o periodo objeto de tributação prescrita (de 1992 a 1995) e o periodo objeto de tributação devida (ano-calendário de 1996), a Memória de Cálculo do imposto em 1996 (doc. 7) e a planilha que demonstra o Imposto Decorrente da Alteração da Base de Cálculo da Declaração do Ano- base de 1996, com os devidos acréscimos legais (doc. 8), perfazendo o total de R$43.435,47, pagos através de DARF, em 30.11.2001 (doc. 9)", apresentando quadro demonstrativo contendo os valores que considera devidos em cotejo com os valores apresentados pela fiscalização. o Recurso Voluntário foi instruído com a comprovação do recolhimento parcial do questionado crédito tributário, importando em valor superior ao prévio depósito recursal de 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância, previsto no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.O70.235/62 - Processo Administrativo Fiscal - PAF. É o relatório. 4 ~I Processo n° Resolução n° : 10380.000808/2001-11 : 107-0414 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ,Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, tendo sido instruído com a comprovação do recolhimento parcial do questionado crédito tributário, em valor superior ao prévio depósito recursal de 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância, previsto no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.o 70.235/62 - Processo Administrativo Fiscal - PAF, pelo que admito satisfeito esse pressuposto legal necessário à sua apreciação nesta instância de julgamento, devendo ser conhecido. Aduz a recorrente que no seu levantamento o fisco teria se estendido a períodos-base já alcançados pela decadência, porque anteriores ao ano-calendário de 1992. De pronto, verifica-se que tal alegação, nos termos em que foram postos, não é procedente, pois, sendo o lucro inflacionário acumulado constituído pelo lucro inflacionário diferido em exercícios anteriores, referido saldo, enquanto não realizado integralmente, é transportado de um período de apuração para o período seguinte, até que seja totalmente realizado, observado o limite de tempo permitido pela legislação. Entretanto, entendo que no seu levantamento a fiscalização deveria ter levado em conta o valor do lucro inflacionário que deixou de ser realizado em cada um dos anos anteriores a 1996, para se chegar ao saldo do lucro inflacionário acumulado, em 31/12/95, a ser transportado para o ano seguinte, para efeito de sua realização no ano-calendário de 1996. Sendo assim, assiste razão, em parte, à recorrente, quando alega haver o levantamento fiscal abrangido períodos-base já alcançados pela decadência, mas tão-somente quanto aos valores que obrigatoriamente deveriam ter sido realizados nos períodos de apuração anteriores ao ano-calendário de 1996,ft porquanto, na composição do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, a 5 ~ Processo nO Resolução n° : 10380.000808/2001-11 : 107-0414 .' fiscalização não os levou em conta. Se referidos valores não foram realizados na época própria, sem que o fisco tenha exercido seu direito de rever, de ofício, o procedimento da recorrente. no prazo em que era permitido fazê-lo, é de se admitir que esses valores sejam excluídos da recomposição do saldo do lucro inflacionário acumulado de períodos anteriores, pois, caso contrário, se estaria trazendo para momento mais recente fatos sobre os quais o tempo já teria afastado de qualquer questionamento, "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação"', o que não é caso. Dito de outro modo, ao promover o lançamento, deve a Fazenda Pública realizar, segundo o regime tributário do contribuinte (ano a ano, mês a mês, trimestre a trimestre), as parcelas de lucro inflacionário apurada nos termos da legislação tributária aplicável, descartando do lançamento as parcelas já atingidas pela decadência. Dessa forma, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que seja efetuada a recomposição do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/95, efetuando-se, nos períodos competentes, a alocação dos valores que deveriam ter sido realizados, em função do percentual de realização do ativo permanente em cada período ou, se for o caso, considerando-se a realização mínima obrigatória. Após efetuadas as alterações indicadas, que seja preenchido novo "Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI)" Do resultado da diligência dê-se prazo à recorrente para, querendo, pronunciar-se a respeito. É como voto. R Sala das Sessões, 10 de julho de 2002 1 Lei n.O5.172/66. Código Tributário Nacional- CTN, Art. 150, ~4', 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10183.005265/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.489
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 11330.000650/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS JUDICIAIS, DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDADE. Mesmo as compensações efetuadas com esteio em decisões judiciais, devem ser declaradas na GFIP, sob pena de sua não homologação pela Administração Tributária. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA NÃO APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. Não se aplica multa de mora nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.413
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em conhecer em parte do recurso; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial para excluir a multa relativa às contribuições destinadas ao INCRA.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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OBRIGATORIEDADE. Mesmo as compensações efetuadas com esteio em decisões judiciais, devem ser declaradas na GHP, sob pena de sua não homologação pela Administração Tributária LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA NÃO APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. Não se aplica multa de mora nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Assinado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 06/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBE-R FERREIRA DE ARAUJO Emitido OITI 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda CA R.F M.E El 2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em conhecer em parte do recurso; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial para excluir a multa relativa às contribuições destinadas ao INCRA EMAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Plias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa.. Assinado dtalmente em 20111/2010 pat . KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 DF CARI' M F Fl. 3 Processo n° 11330 000650/2007-14 S2-C411 Acórdão n° 2401-01.413 Fl 440 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 35890.842-6, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, contendo as contribuições patronais destinadas à Seguridade Social: para o financiamento dos benefícios acidentários (RAT) e para outras entidades e fundos. O crédito relativo ao período de 06/2004 a 11/2005, com data de consolidação em 09/03/2006, assumiu o montante de R$ 1 576.437,96 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) De acordo com o Relatório Fiscal, fis, 37/42, o lançamento teve origem em fiscalização por fato gerador específico, com o objetivo de analisar e regularizar divergências apontadas no batimento (3FIP x GPS verificadas no período de 06/2004 a 11/2005 (incluindo a competência 13 - décimo terceiro) A interessada apresentou impugnação, de fis, 251/287, aduzindo, em síntese, as seguintes alegações: a) que os supostos débitos lançados encontram-se com exigibilidade suspensa em função de medida judicial que questiona a exigência dos recolhimentos de INCRA e FUNRURAL; b) que compensou os valores pagos com créditos obtidos judicialmente nos processos 2002 51 10 006901-6 e 2003.51.10.000076-8, ambas com sentença de procedência autorizando a compensação, sem a limitação do art. 89, § 3 da Lei n. 8.212/91 Assim, a constituição desta NFLD é um descumprimento da ordem judicial; c) são inconstitucionais as contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL trazendo à colação o entendimento do STI sobre a impossibilidade da exigência da contribuição para o INCRA e FUNRURAL para empresas urbanas; d) que o prazo prescricional para requerer a restituição das importâncias recolhidas indevidamente ao INCRA e ao FUNRURAL é trintenário, após o advento da EC 08/77, e que não cabe exigência de comprovação da inexistência do repasse a terceiro dos valores das contribuições; e) que os juros de mora cobrados pela Administração Pública devem se restringir a 12% ao ano, em cumprira to ao artigo 192 da Constituição Federal, correspondendo a juros máximos de 1% ao mês, não sendo cabível a aplicação da taxa SELIC; f) que efetivará o pedido de parcelamento das demais cobranças realizadas na NFLD em tela Os autos foram remetidos à apreciação do Auditor Fiscal notificante a fim de que se pronunciasse acerca da consideração das compensações realizadas quando da apuração Assinado digitaimenle em 28/11/2010 por KIEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12/2010 por RIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado dtalmente em 28/1112010 por KIEBER FERREIRA DE ARAUJO Fruindo elT113/1212010 pelo Ministério da Fazenda 3 DE CA R.F ME El, 4 do débito, bem como da situação das ações judiciais impetradas pelo contribuinte, informando os parâmetros e os valores do débito relativos à mesma. Às fls. 358/359, o Auditor Fiscal informa que a ação fiscal realizada foi do tipo seletiva, apenas paia regularização de divergências não tendo havido verificação da contabilidade da empresa Ademais, informa que a empresa não declarou cru GFIP a compensação de valores a que estava autorizada com base em decisão judicial Entende que deve se apartado dos autos o valor relativo ao percentual devido ao INCRA, por estar com sua exigibilidade suspensa Ciente da Informação Fiscal, conforme fl. 368, manifesta-se novamente a notificada afirmando que a empresa não declarou em GFIP as compensações, pois o sistema não admite a compensação no valor de 100% da Guia Requer sejam acatadas as compensações efetuadas, favoráveis à empresa, e sobrestada a cobrança até o trânsito em julgado das ações judiciais A DRJ — Rio de Janeiro I declarou, por unanimidade, procedente o lançamento, fis„375/387 Na fundamentação do voto condutor do decisório original alega-se que embora a notificada sustente ter a seu favor decisão judicial válida que a ampare a realizar a compensação, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de levar à convicção de que os valores lançados referem-se efetivamente à compensação realizada, não tendo trazido nem mesmo guias de recolhimento com os valores originários e planilhas e demonstrativos de compensação, documentos estes que poderiam ensejar uma retificação nas GEIP 's do período da compensação Quanto à alegada impossibilidade de declarar a compensação integral na GE1P, argumenta-se que o sistema permite a informação da compensação sem qualquer limitação para algumas situações, dentre as quais a existência de medida judicial favorável ao sujeito passivo A seguir a relatora votou por não conhecer de alegações de inconstitucionalidade de lei tributária., Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, fls.. 395/428, no qual inicialmente alega a inconstitucionalidade do depósito para garantia de instância Depois reprisa os argumentos expostos na impugnação e conclui pedindo: a) em sede preliminar, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança no Processo n 2002,51.10 006901-6, cuja sentença foi prolata de forma favorável pelo Juízo Federal da 4 a Vara de São João de Menti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como sugerido pelo Auditor Fiscal no ato da malsinada autuação; b) após a análise das questões de mérito - seja homologada a compensação efetuada, com a conseqüente baixa no débito e arquivamento do Processo Administrativo; d) caso, ad argumentandun tantun, não seja aceita a compensação efetuada pelo contribuinte, seja excluído do cálculo os valores relativos à multa, que tendo em vista a suspensão da exigibilidade do débito decorrente de medida judicial, uma vez que os mesmos só devem ser computados 30 dias após a decisão que revogar a ordem judiciai anterior (Lei n. 9,430/96); e) excluída ou não a multa citada no item anterior, sejam limitados os juros Assinado dde&rncift fieni 84Ai20Jô rméli,E UffláldèffiklOppoIR/flifflinãOheáticlionEtaka sSEDIO raírho índice de RE Autenticado digitalmente. em 20111/2010 por <LEDE-O FERREIRA DE ARAUJO 4 Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério de Fazenda DF CARI; MI; Fl. 5 Processo o' 1133000065012007-14 52-C41 1 Acórdão n 2401-01 413 Fl 441 correção monetária, tudo isto, nos termos dos diversos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça - STJ É o relatório Assinado digitalmente em 20111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 2811112010 por I<LEBER FERREIRA DE ARAUJO Emilido em 1:3/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DE CARF ME EL 6 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso atende aos critérios de tempestividade e legitimidade devendo ser conhecido, embora que parcialmente, confornle se demonstrará Inicialmente cabe ponderar que há duas questões principais postas a julgamento por esse colegiado. A primeira diz respeito à inexistência da relação jurídico tributária que obrigue a recorrente a recolher a contribuição ao INCRA. A outra se refere à possibilidade de efetuar a compensação, sem qualquer limitação, dos valores supostamente indevidos e recolhidos a titulo de contribuições ao INCRA, ao FUNRURAL. Pois bem, essas duas questões foram, antes do lançamento, levadas à apreciação da 4" Vara Federal em São João de Multi, nos autos da Ação Ordinária n 2003.51100000764, como se pode ver da parte dispositiva da sentença: DISPOSITIVO Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de telação.juridica entre as partes, no que diz respeito à exigência do recolhimento do INCRA e do FL1NRURAL, bem como para declarar o direito das autoras de compensarem os valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o INCRA e o FUNRURAL com a contribuição social incidente sobre a folha de salários, parte patronal e daquela incidente sobre a remuneração paga aos autônomos, avulsos e empresários (LC 84/96), nas hipóteses do inciso 1, do artigo 22, da Lei n° . 8 212/91, podendo ser _efetivada, mês a mês, sem a limitação do art. 89, § 3 0, da Lei n° 8,212/91, "iminenter lanhem" declarado inconstitucional, corrigidos monetariamente pelo IPC, até a vigência da Lei n.° 8.177/91 (art. 4°), quando emergiu o 1NPC/IBGE, a ser aplicado até a entrada em vigor do artigo 39, § O, da Lei 9.250/95, que instituiu a taxa SEL1C (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), e sobre o total deverão ser acrescidos os juros compensatórios de 12% ao ano a partir do transito em julgado desta sentença Os réus devem se abster de impor sanções e penalidades às autoras, tais como inscrição em divida ativa e CADIN, negar expedição de CND e de inscrição no CNN ou qualquer outra penalidade Deve ser observada a prescrição, cujo prazo é de trinta anos (30) anos, contados da data da Emenda Constitucional n° 8/77, de 14 04 77, da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da Constituição Federal de 05 10 88, e de cinco (5) anos acrescidos de mais cinco anos contados daquela data em que se deu a homologação tácita, ficando esclarecido que o prazo de cinco anos para a compensação ou cobrança do crédito correspondente ao recolhimento indevido, com a remuneração dos trabalhadores avulsos, autônomos e administradores, só começa a fluir da data da decisão do STF na ADIN n° 1.102/DF AssInado digitalmente em 28I11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 20/1112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pOlo MirMério dá 1.7áentlâ 6 Processo n" 11330 000650/2007-14 Acórdão n*2401-01413 S2-C4T1 Fl 442 DF CARI ME H. 7 RESP 181 253/SC (RESP n° 419 553/SP, DJU - 1 de 09/12/2003, pág 215). Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art, 269, inciso I, do Código de Processo Fica consignado que a presente sentença não implica na homologação de quaisquer valores apontados junto à inicial, cumprindo à Autarquia a .fiscalização do procedimento de compensação adotada pelas autoras. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocaticios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada um, com fulcro no art. 20, §4., do Código de Processo Civil. Vê-se, então, que a inexistência da relação jurídico-tributária quanto à exigência de contribuição ao INCRA, bem como a vedação à imposição de limite para a compensação foram matérias submetidas ao Judiciário, pelo que não há de se enfrentá-las na esfera administrativa de julgamento, conforme impõe a Súmula n. 1 do CARF: Súmula CARF 11" : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial . Deixo assim de conhecer dessas duas matérias pelos motivos expostos, passo logo a apreciação das matérias não posta à análise da Vara da Justiça Federal. Pois bem, verifica-se, dos termos da parte dispositiva da decisão judicial colacionada, que o Magistrado deixou à Autarquia Previdenciária a possibilidade de fiscalizar o procedimento de compensação Assim, a referida sentença, apesar de reconhecer o direito à compensação, não se imiscuiu na análise do procedimento em si, deixando à Administração Tributária esse mister. Ocorre que o contribuinte nem declarou na GFIP os valores relativos ao procedimento compensatório, tampouco juntou qualquer demonstrativo que pudesse dar ao fisco subsídios para analisar o encontro de contas. Assim, por não permitir à Administração Tributária, em face da total ausência de demonstrativos ou de declaração em guia própria, a verificação da compensação efetuada, o sujeito passivo carece de razão ao pretender ver extintas as contribuições lançadas com os créditos que assegura possuir. E não se diga que o sistema gerador da GFIP seria impeditivo para que se fizesse a correta declaração dos valores compensados A decisão recorrida demonstrou, com transcrição do próprio manual de orientação da GFIP, que havia a possibilidade de se informar o processo compensatório sem qualquer tipo de limitação. Assinndo digitalmente em 28)11/2010 por ELEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO EmIlIdo em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 7 DF CA RF M.E FI. 8 Assim, entendo que agiu bem o órgão a quo, ao decidir que a compensação efetuada pelo sujeito passivo sequer merece análise, a um, pela falta de declaração da mesma na GFIP, a dois, pela falta de elementos que possibilitassem a sua averiguação .Passemos a analisar:a alegação contrária a incidência dos acréscimos legais. Os juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, foram aplicados com esteio no art. 34 da Lei n. 8.212/1991', portanto, o fisco agiu dentro das balizas legais, não tendo margem de discricionariedade para atuar de forma diversa. No que diz respeito à apreciação da inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para fins tributários é matéria que escapa da competência desse Tribunal Administrativo, conforme a Súmula CARF n 2: Súmula CARF' n" 2: O CART não é competente pata se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Quanto à alegação relativa à impossibilidade de imposição de multa para as contribuições em questão, tendo em vista, a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da ação judicial, entendo ser cabível apenas em relação à parcela da NFLD correspondente à contribuição destinada ao INCRA, posto que para as demais rubricas não Ocorreu esse efeito Como já afirmamos, a decisão judicial de primeira instância, declarou a inexistência da relação juridico-tributária de que obrigasse a empresa a recolher a contribuição ao INCRA e reconheceu a possibilidade de compensação, sem limites ou condicionantes, dos valores recolhidos com contribuições vincendas Todavia, ressalvou que caberia ao fisco verificar a justeza do processo compensatório A auditoria, ao verificar que a empresa sequer declarara os valores compensados em GTIP, utilizou-se do seu poder-dever de lançar os valores não recolhidos, inclusive a contribuição ao INCRA. Pois bem em relação a essa, cujo lançamento se deu tão somente para afastar a decadência, a aplicação da muita obedeceu aos ditames do art. 35 da Lei n 8.212/1991, na redação vigente na época dos fatos geradores Todavia, tendo-se em conta a superveniência da Lei n,' 11 941/2009, que, dentre outras alterações, dispôs que aos lançamentos relativos às contribuições sociais seria aplicado o disposto no art 44 da Lei n 9 430/1996 2, deve-se, em respeito ao disposto na alínea "c" do inciso II do art 106 do CTN 3 , lançar mão da legislação mais benéfica ao sujeito passivo Art 34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevével 2 Art 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11,488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ) 3 Art 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito; ) - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Assinado dàlrnente em 28?1112010 pot KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 03/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Auterilicado digitalmente em 28111/2010 por ICLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Emitido em 13/12/2010 pelo Minit,Aérin da Fazenda DF CARF ME EL 9 Processo n° 11330.000650/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n•' 240140L413 F1 443 Nesse diapasão, a aplicação retroativa da norma superveniente conduz-nos a declarar improcedente a aplicação da multa ao presente lançamento apenas para a contribuição destinada ao INCRA, posto que, passando-se a aplicar a multa da Lei rt ° 9430/1996, também dever-se-á observar o comando do seu art. 6.3 4, que veda a aplicação da multa de oficio aos créditos lançados para prevenir a decadência. Diante de todo o exposto, voto pelo não conhecimento das alegações relativas à impossibilidade de cobrança da contribuição ao INCRA, contra a limitação em razão da exigência de comprovação do não repasse das contribuições ao custo dos serviços prestados e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso para excluir a multa relativa às contribuições destinadas ao INCRA Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4 Art 63 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio Assinado digimImente em 28111/2010 por IQEBER FERREIRA DE ARAUJO 08 i 12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digiwImente em 2811312010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Etolu...10 1 3/12i2010 .elo Ministério da Fazenda 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf: 11330.00065012007-14 Recurso n": 160.224 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial rf 2.56, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01,413 Brasília, 1.5 de Dezembro de 2010 Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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