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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5005766 #
Numero do processo: 10925.904091/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/02/2005 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1802-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904091/2009­22  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.796  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL EXPONENCIAL S/A ­ CEESA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2005  Ementa:  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 91 /2 00 9- 22 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.37) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda.da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n­ 5.172, de 265  de outubro de 1966 (CTN) e art: 10 da Instrução Normativa SRF  nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei n?9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  ­ em primeiro lugar, que não apura IRPJ e CSLL sob a forma de  estimativa  mensal,  mas  sim  sob  a  forma  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  fato  que  já  seria  suficiente  para  tornar  insustentável o despacho decisório;  ­ que em momento algum a Lei nº 9.430/96 vedava, à época de  transmissão da DComp, a compensação nos moldes do que alega  o despacho decisório;  ­  que  a  lista  contida  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  n2  9.430/96  é  taxativa,  não  se  podendo  admitir  a  criação  de  novas  hipóteses  restritivas pela via infralegal;  ­ que a vedação à compensação em questão somente veio a ser  implementada quando da edição  da Medida Provisória  nº 449,  de 2008;  ­ que a vedação contida na MP n­ 449, de 2008, não consta na  Lei n2 11.491/2009. que resultou da conversão daquela MP;  ­ que, em vista do que dispõe o inciso VI do art. 97 c/c inciso II  do art. 156 do CTC, somente mediante lei se admite a imposição  de hipóteses restritivas à extinção do crédito tributário;  ­  que  o  art.  170  do  CTN  também  prestigia  o  princípio  da  legalidade em matéria de compensação;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904091/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.796  S1­TE02  Fl. 3          3 ­ que é  inequívoca a conclusão pela ausência de previsão  legal  dessa  natureza,  e  qualquer  restrição  imposta  constitui  ilegalidade.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  conseqüente homologação das compensações efetuadas.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­24.585, de  27 de maio de 2011 (fls.37/40).   O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 19/07/2011 (Aviso de  Recebimento­AR,  fl.42),  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49).  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  requer  seja  provido  o  presente  Recurso,  com  a  reforma  do  despacho decisório, e da decisão da DRJ, com a conseqüente homologação das compensações  efetuadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  não  preencher todos os requisitos de admissibilidade.   Com  efeito,  o  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  28502.34411.251006.1.3.04­3082  (fls.01/05),  transmitido  em  25/10/2006,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débitos de CSLL com a utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2484,  Período  de  Apuração:31/01/2005, Data de Arrecadação: 28/02/2005, Valor: R$ 6.789,34 ).   Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fl.06,  emitido  em  11/05/2009,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Em sede de primeira  instância,  a pessoa  jurídica  apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  19/06/2009  (fls.10/14),  julgada  improcedente mediante  o Acórdão  nº  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  07­24.585,  de  27  de  maio  de  2011  (fls.37/40)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  Inconformado  com  a  mencionada  decisão,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49) no qual  repisa as mesmas alegações da manifestação de inconformidade sintetizadas no relatório acima.  Ocorre  que,  posteriormente,  a Recorrente  ajuizou  ação  anulatória de  débito  fiscal,  processada  sob  o  rito  ordinário,  em  face  da  UNIÃO  ­  FAZENDA  NACIONAL,  objetivando  provimento  jurisdicional  que  declare  a  extinção,  por  compensação,  dos  créditos  tributários  que  são  objeto  dos  processos  administrativos  n.  10925­904.091/2009­22,  10925­ 904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­77,  10925­904.093/2009­11,  10925­904.094/2009­66,  10925­904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  conforme  informado  no  “Despacho  de  Encaminhamento” da DRF JOAÇABA / SC de 23/10/2012, constante dos autos, vejamos:  Por  meio  de  correio  eletrônico  datado  de  19/10/2012,  a  DRFJoaçaba  tomou  conhecimento  da  ação  judicial  5004209­  17.2011.404.7202.s.m.j.,  objeto  da  referida  ação  é  idêntico  ao  que  se  discute  no  âmbito dos  processos  administrativos 10925­  904.091/2009­22,10925­904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­ 77,  10925­904.093/2009­11,10925­904.094/2009­66,  10925­  904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  os  quais  encontram­se  tramitando  neste  CARF.Desta  forma,  nos  termos  do ADN Nº  03 de  14/02/1996,  dou ciência  da ação  judicial  ao  CARF para que proceda às medidas necessárias.  (Grifei)  Nos presentes autos a discussão gira em torno da extinção, por compensação,  dos créditos tributários que são objeto do processo administrativo nº 10925­904.091/2009­22,  incluso na demanda judicial.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  concomitância  de  discussão  no  âmbito  administrativo  e  na  esfera  judicial  há  de  se  aplicar  o  entendimento  desse  Conselho  Administrativo esboçado na súmula Carf nº 1, verbis:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, não há como apreciar a questão submetida ao Judiciário, devendo ser  declarada a definitividade da não homologação da compensação na esfera administrativa.  Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por se  tratar de matéria com discussão no âmbito judicial.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904091/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.796  S1­TE02  Fl. 4          5                               Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4879563 #
Numero do processo: 10830.912951/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente Dr. Gustavo F. Minatel OAB 210198. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 92          1 91  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912951/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.667  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2013  Assunto  Pedido de Compensação  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,    por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Sustentou  pela  recorrente  Dr.  Gustavo  F. Minatel  OAB 210198.      JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator   Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 95 1/ 20 09 -5 1 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912951/2009­51  Resolução nº  3401­000.667  S3­C4T1  Fl. 93          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  referente  à  COFINS  no  valor de R$ 7.295,00, relativo ao período de apuração jun/2002.   A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, sob o seguinte fundamento:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese:  Não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que  foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco  administrativo;  A resolução do problema se dá com a simples retificação da DCTF alterando o  valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  eletrônico, mas manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que a contribuinte trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual  explica  que  a  retificação  na  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”  –  além  do  faturamento –, incluídas na base de cálculo da Contribuição, asseverando que a realização de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexou aos autos cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos, invoca o  princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­09.788 e a  Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  proferida pela DRJ­ Campinas, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja  homologada a compensação por ela realizada.  É o Relatório.          Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912951/2009­51  Resolução nº  3401­000.667  S3­C4T1  Fl. 94          3 Voto  Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os requisitos admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  COFINS  relativo  ao mês  de  junho de  2002. Não obtendo  êxito  em  sua  demanda,  protocolou Recurso  Voluntário,  alegando  que  a  retificação  da  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”,  destacando  que  a  simples  realização  de  diligência  comprovará  o  direito  creditório  da  recorrente.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  somente  após  o  despacho  eletrônico proferido pela DRJ de origem e de não ter trazido à primeira instância as provas que  juntou  aos  autos  à  época  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  se  efetivamente  tiver  recolhido a Contribuição sobre “outras  receitas”, nos  termos do alargamento promovido pelo  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado poderá decidir ao seu favor.   A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter  definitivo,  é  posterior  ao  fato  gerador  deste  processo.  Por  sinal,  a  decisão  de  Superintendência da RFB confirmando a desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese  que se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF  nº nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações Acessórias EMENTA:COMPENSAÇÃO. DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB não pode tê­la como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  o  órgão  de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se houve recolhimento a maior, levando­se em conta  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912951/2009­51  Resolução nº  3401­000.667  S3­C4T1  Fl. 95          4 os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada, outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Cientifique­se  a  contribuinte  no  prazo  de  trinta  dias  para,  caso  queira,  manifestar­se em relação ao resultado da diligência.  É como voto!  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4879355 #
Numero do processo: 10283.100487/2005-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMA DE REALIZAÇÃO. ATOS NORMATIVOS BAIXADOS PELA RFB. OBSERVÂNCIA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil possui atribuição legal para organizar e normatizar a forma de realização dos pleitos de repetição de indébito, ressarcimento de direitos creditórios e compensação de tributos por ela administrados, na forma da lei, redundando em obrigatoriedade para o contribuinte, sendo hígido o pedido de restituição formulado em obediência a tais preceitos normativos. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 3403-001.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.100487/2005­77  Recurso nº  925.773   Voluntário  Acórdão nº  3403­01.614  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  BENARRÓS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMA  DE  REALIZAÇÃO.  ATOS  NORMATIVOS BAIXADOS PELA RFB. OBSERVÂNCIA.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  possui  atribuição  legal  para  organizar  e  normatizar  a  forma  de  realização  dos  pleitos  de  repetição  de  indébito, ressarcimento de direitos creditórios e compensação de tributos por  ela  administrados,  na  forma  da  lei,  redundando  em  obrigatoriedade  para  o  contribuinte, sendo hígido o pedido de restituição formulado em obediência a  tais preceitos normativos.  Decisão de primeira instância anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Alberga o presente processo pedido de restituição, em formulário, decorrente  de impossibilidade de abatimento do IPI da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep  e  Cofins,  apuradas  pelos  estabelecimentos  comerciais  varejistas  de  veículos,  referente  aos  recolhimentos efetuados entre 2000 e 2002.  Foram  juntados  ao  processo  extrato  (“tela”)  do  sistema  PERDCOMP,  planilhas de apuração e alteração/consolidação do contrato social (fls. 02/69).  A  DRF  Manaus/AM  indeferiu  a  solicitação  ao  argumento  de  que  foram  inobservados os procedimentos previstos na IN 600/05 para formalização do pleito, mormente  a apresentação do pedido de restituição em formulário sem justificativa para tal. Nada obstante  considerar  não  formulado  o  pedido,  mote  central  para  a  denegação,  examinou  o  mérito  e  concluiu pelo seu descabimento.  Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  indagou  a  validade  do  ato,  taxando­o de  sem motivação, eis que se  limitara a  reproduzir a  legislação sem  indicar o  motivo  do  indeferimento,  aduzindo,  na  sequência,  que  as  MP’s  1.991­18/00  e  2.158­35/01  modificaram  a  forma  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  dos  comerciantes varejistas de veículos,  implantando o regime de substituição  tributária, que, em  seu entendimento, sofrera significativa mudança com a edição da IN SRF 54/00, ao incluir o  IPI na base de cálculo daquelas exações, o que feriria o princípio da legalidade e da hierarquia  das leis, situação posteriormente reconhecida como ilegítima com a edição da Lei nº 10.485/02,  que  voltou  a  permitir  a  exclusão  do  imposto.  Em  seguida,  como  questões  preliminares,  defendeu o seu direito à manifestação de inconformidade, com respaldo em jurisprudência do  STJ,  sustentando que o pedido em  formulário  é  cabível para os  casos  que depende de prova  para demonstração do direito, e a sua legitimidade para o exercício do direito à  repetição do  indébito.  A DRF Belém/PA não  conheceu  da manifestação  de  inconformidade  sob  a  justificativa  que,  uma  vez  considerado  não  formulado  o  pedido  de  restituição,  descabia  a  interposição do recurso utilizado, nos termos do art. 31, § 2º da IN SRF 600/05.  Em recurso voluntário o contribuinte asseverou o seu direito à manifestação  de inconformidade e recurso voluntário ­ eis que seu modus operandi estava em consonância  com os ditames normativos ­, a sua legitimidade para requerer a restituição e, quanto à matéria  de fundo, repetiu o que já consignado na peça inaugural.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.100487/2005­77  Acórdão n.º 3403­01.614  S3­C4T3  Fl. 2          3 No que concerne à questão da utilização do formulário para aviar o pedido de  restituição apresentado, segundo a IN SRF 600/2005, vigente à época dos fatos, a restituição de  tributos seria cabível nas seguintes hipóteses e condições:  Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF as  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses:  I  –  cobrança ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor maior  que  o  devido;  II  –  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  §  1º  Também  poderão  ser  restituídas  pela  SRF,  nas  hipóteses mencionadas  nos  incisos  I  a  III,  as quantias  recolhidas a  título de multa e de  juros moratórios  previstos  nas  leis  instituidoras  de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF.  § 2º A SRF promoverá a  restituição de receitas arrecadadas mediante Darf  que não estejam sob  sua administração, desde que o direito  creditório  tenha sido  previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da  receita.  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia; ou  II  – mediante  processamento  eletrônico  da Declaração  de Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade  de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo  I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.”  (grifei)  Mais adiante o mesmo ato normativo dispôs:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o  sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento ou para declarar compensação.  (...)  Art.  76.  Ficam  aprovados  os  formulários  Pedido  de Restituição,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Pedido  de  Ressarcimento de Créditos da Cofins, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito,  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  –  Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares  e  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Declaração de Compensação constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV,  V e VI.  §  1º  A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>, os formulários a que se refere o caput.  § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa  PER/DCOMP.  §  3º A  SRF  caracterizará  como  impossibilidade  de  utilização  do Programa  PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16 e  no  §  1º  do  art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de  falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.  §  4º  A  falha  a  que  se  refere  o  §  3º  deverá  ser  demonstrada  pelo  sujeito  passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento  do documento por ele apresentado no disposto no art. 31.  §  5º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação comprobatória do direito creditório.” (destaquei)  Como  deflui  sem  grande  esforço  interpretativo,  a  regra  era  a  utilização  do  programa  gerador  próprio,  sendo  apenas  excepcional  o  uso  de  formulários  e  desde  que  fundamentada e documentada a situação impeditiva de sua aplicação.  Ora, no caso vertente e a meu sentir, está claramente concretizada a situação  para utilização do formulário, porquanto não há previsão de hipótese da restituição pretendida  pelo ora recorrente no aludido programa, como reconheceu o próprio despacho decisório.  Dessarte, o pagamento indevido somente se consubstancia se a  tese exposta  pelo recorrente for acatada pela Administração Tributária, não sendo mera decorrência de um  recolhimento  a  maior,  razão  que  o  impede  de  se  utilizar  do  programa  a  que  se  refere  o  dispositivo normativo.  Tanto  é  impossível  a  transmissão  do  pedido  eletrônico  de  restituição  que  a  própria unidade preparadora afirmou, no despacho decisório, a  inexistência de previsão  legal  para a repetição pleiteada.  Parece­me  lógico  que  há  vedação  à  utilização  do  programa  quando  a  Administração Tributária  reconhece  a  improcedência  do  pedido, mesmo  que  não  seja  este  o  motivo  condutor  da  denegação.  Se  assim  não  fosse,  estar­se­ia  diante  de  uma  enorme  contradição:  o  pedido  não  pode  ser  processado  eletronicamente  por  falta  de  previsão  legal,  mas,  se  formalizado  em  papel,  não  será  conhecido  em  razão  da  não  utilização  do  programa  próprio. Quid juris?  Demais  disso,  o  recorrente  tentou  transmitir  o  pedido  de  restituição  eletrônico, como se verifica do extrato (“tela”) do programa comunicando a impossibilidade de  realização da operação, conforme documento de fl. 2.  Ou  seja,  procede  a  argumentação  do  contribuinte  quando  afirma  que  observou o procedimento determinado pela IN SRF 600/05, de maneira que seu pleito deveria  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.100487/2005­77  Acórdão n.º 3403­01.614  S3­C4T3  Fl. 3          5 ser  indeferido,  ao  invés  de  ser  considerado  não  formulado,  e,  por  via  reflexa,  examinado  o  mérito do seu pedido de restituição.  Com estas considerações, voto por conhecer do recurso voluntário interposto,  acatar a preliminar arguida e, nesta medida, dar provimento para anular a decisão de primeira  instância para que outra seja proferida, com exame de mérito.    Robson José Bayerl                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13839.901807/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901807/2008­16  Recurso nº  919.276   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.297  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 07 /2 00 8- 16 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901807/2008­16  Acórdão n.º 3802­001.297  S3­TE02  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  14.609,93.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO  a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  15/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 14/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901807/2008­16  Acórdão n.º 3802­001.297  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901807/2008­16  Acórdão n.º 3802­001.297  S3­TE02  Fl. 13          7 homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901807/2008­16  Acórdão n.º 3802­001.297  S3­TE02  Fl. 14          9 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901807/2008­16  Acórdão n.º 3802­001.297  S3­TE02  Fl. 15          11 impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4879329 #
Numero do processo: 10665.003561/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. A competência para julgamento de recursos voluntários que versem sobre tributos apurados em decorrência de processo de exclusão do contribuinte da sistemática de tributação do Simples é da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Numero da decisão: 3201-000.802
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 560          1 559  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003561/2008­66  Recurso nº  00000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.802  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  Transmangueira Florestal Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.   A  competência  para  julgamento  de  recursos  voluntários  que  versem  sobre  tributos apurados em decorrência de processo de exclusão do contribuinte da  sistemática  de  tributação  do  Simples  é  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.      JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     Error! Reference source not found.­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.       Fl. 560DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    1. Da Autuação  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (fls.  2/15)  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de 2004 e dezembro de 2006.  O lançamento decorre de  falta/insuficiência de recolhimento de  PIS,  conforme  valor  apurado  nas  notas  fiscais  e  recibos  de  prestação  de  serviços  anexados,  e  tem  como  fundamentação  legal os arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70 e os arts. 2°,  I, a e parágrafo único, e 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/02.  Conforme  demonstrativo  consolidado  no  doc.  de  fls.  2,  o  valor  total  do  crédito  tributário  constituído  é  de  R$  208.503,89,  incluídos o principal, multa e juros de mora, estes calculados até  28/11/2008.  De acordo com o referido relatório fiscal de fls. 16/17,   "O contribuinte foi intimado através do Termo de Início da Ação  Fiscal  a  apresentar  notas  fiscais,  recibos,  faturas  de  serviços  prestados  a  terceiros  com  ciência  em  02/06/2008  para  apresentação  em  11/06/2008.  No  dia  27/06/2008,  foi  lavrado  outro  Termo  de  Intimação  para  apresentação  dos  mesmos  documentos já solicitados no termo anterior para apresentação a  partir de 02/07/2008.  Após a análise dos documentos apresentados, constatamos uma  receita bruta superior aos limites permitidos para que a empresa  permanecesse  no  SIMPLES.  Foi  então  emitida  uma  Representação  Administrativa  para  exclusão  do  SIMPLES  em  16/09/2008.  No  dia  08/10/2008,  foram  emitidos  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/DIV  n°  47  para  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  através  do  processo  administrativo  n°  10665.002938/2008­60;  n°  49,  para  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  através  do  processo  administrativo  n°  10665.002945/2008­61,  dos  quais  tiveram  ciência  em  termo  próprio  no  dia  21/10/2008  através  do  Sr.  Rafael  Luiz  Costa,  sócio da empresa, inscrito no CPF/MF sob o n°073.364.236­55.  Do  resultado  da  exclusão  do  SIMPLES,  foram  solicitadas  apresentações dos Livros Diário e Razão, Livro de Apuração do  Lucro  Real  –  LALUR,  Demonstrativos  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  ciência  da  empresa  em  21/10/2008  para  apresentação  em  20  dias  contados  da  ciência  deste  termo.  Vencido o prazo,  foi  solicitada pela  empresa a prorrogação de  tal  prazo. A  solicitação  foi  atendida,  sendo concedido um novo  prazo  de  20  dias  contados  do  encerramento  do  prazo  anterior  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10665.003561/2008­66  Acórdão n.º 3201­000.802  S3­C2T1  Fl. 561          3 (12/11/2008),  tendo  sido  lavrado  outro  Termo  de  Intimação  solicitando  a  apresentação  dos  mesmos  documentos  mencionados  no  termo  anterior.  A  empresa  teve  ciência  deste  termo em 17/11/2008. Findo este prazo,  foi concedido um novo  prazo  de  5  dias  úteis  com  ciência  da  empresa  em  10/12/2008  para apresentação de tais documentos. Até o encerramento desta  auditoria  não  foram  apresentados  os  Livros  Diário,  Razão,  LALUR e nem os demonstrativos de créditos de PIS e COFINS,  razão  pela  qual  procedeu­se  à  apuração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  pela  forma  do  Lucro  Arbitrado  com  base  na  receita bruta apurada nas notas fiscais e recibos de prestação de  serviços.  Anexas  a  este  relatório  encontram­se  as  planilhas  demonstrativas  do  faturamento  apurado  pela  apresentação  das  Notas Fiscais e Recibos de Prestação de Serviços apresentados  pela  empresa.  Segue  anexa  também  planilha  demonstrativa  da  distribuição  dos  tributos  apurados  no  Simples  e  recolhidos  em  guias  de  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Federal)  com  a  respectiva  distribuição  dos  seus  valores  (Previdência  Social —  cota patronal, IRPJ ,CSLL, PIS, COFINS)."  2. Da Impugnação  Em 23/12/2008 a empresa  tomou ciência dos autos de  infração  (fls.  3),  e  em 23/01/2009 apresentou  impugnação  (fls.  258/282)  com  as  alegações  a  seguir  sintetizadas.  Requer  a  nulidade  da  autuação, por cerceamento de defesa, por entender que somente  poderia  ter  sido  acusada  de  omitir  rendimentos  e  sofrer  o  arbitramento  do  lucro  após  o  "prévio  e  regular  processo  administrativo  tributário  para  exclusão"  do  Simples  (Lei  n°  9.317/96) e do Simples Nacional  (LC n° 123/2006). Entretanto,  teria  havido  apenas  uma  representação  administrativa  para  exclusão  do  Simples  e  posteriores  atos  declaratórios  de  exclusão,  para  aplicar  a  regra  do  arbitramento  do  lucro,  sem  considerar  a  regra  do  lucro  presumido,  mais  favorável  ao  contribuinte,  segundo os percentuais de presunção de 8% para  produção de mudas e 32% para serviços.  Argumenta que no processo não há prova da omissão de receitas  e que o lançamento  foi baseado em informações prestadas pelo  próprio contribuinte e por terceiros.  Ressalta  que  todas  as  solicitações  do  auditor  fiscal  foram  prontamente atendidas e que não houve resistência à entrega de  documentos fiscais.  Afirma  desconhecer  por  completo  os  recibos  utilizados  pelo  Fisco, documentos que não constam de sua contabilidade ou de  sua declaração, nem se encontram assinados.  Acrescenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante  representaram,  de  fato,  ingressos  de  valores,  mas  não  necessariamente, em seu  total,  receita operacional da empresa.  Parte  destes  recursos  se  refere  à  participação  de  terceiros  na  atividade operacional da empresa, ou seja, produção de mudas,  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN     4 plantio, corte e produção de carvão. Sustenta que a receita bruta  da  autuada  está  devidamente  informada  nas  declarações  apresentadas.  Reitera que os  recibos utilizados pelo  fisco não  se  revestem de  formalidades  legais  e  não  representam  receitas.  Observa  que  "muitos  destes  valores  consignam  o  valor  contido  nas  Notas  Fiscais.  Ou  seja,  houve  diversas  sobreposições  de  valores,  atribuindo­se receita em dobro".  Entende ter havido presunção de receitas operacionais por parte  da autoridade  fiscal. Lembra que, salvo nos casos previstos em  lei específica, não é dado ao Fisco o direito de lançar com base  em  presunção,  e  tampouco  presumir  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material  e,  em  seguida,  cita  e  transcreve  trechos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Argumenta  que  o  Fisco  tinha  o  dever  de  carrear  aos  autos  as  provas de que houve omissão de receitas.  Relativamente  à  apuração  dos  tributos,  entende  que  o  Fisco  deveria ter intimado  "a pessoa jurídica a se manifestar sobre a opção pela forma de  tributação de seus lucros a partir do ano seguinte da exclusão. E  não  simplesmente  se  utilizar  do  arbitramento  do  Lucro  da  Pessoa Jurídica (em 38,4%), que, por si só, já é penalizador do  agravamento  de  percentuais  em  comparações  com  o  Lucro  Presumido (8% e 32% para mudas e serviços respectivamente)."  Considera que o Fisco apurou indevidamente  "o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  com  base  no  Lucro  Arbitrado em todos os anos objeto do lançamento (2004, 2005 e  2006)  e  não  com  base  no  Lucro  Presumido  nos  anos  2005  e  2006, não manteve a forma de apuração do SIMPLES em 2004,  como  determina  a  norma  administrativa,  Instrução  Normativa  SRF  n°608,  de  9  de  janeiro  de  2006  artigo  Discorda  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  por  entender  que,  por  ter ultrapassado, no ano­calendário de 2004, o limite de receita,  a  contribuinte  pagaria  os  tributos  na  forma  de  apuração  simplificada com acréscimos. Nessa hipótese, a empresa deveria  ser  tributada  pelo  lucro  presumido  a partir  de  janeiro  do  ano­ calendário  subsequente  (2005) àquele em que  se deu o excesso  de receita bruta.  Quanto à aplicação da multa, entende que tal procedimento deve  ser  considerado  improcedente,  em  face  do  princípio  constitucional de vedação ao confisco.  Argumenta que a multa qualificada foi  indevidamente aplicada,  já  que  todas  as  informações  disponíveis  foram  apresentadas  e  que  não  se  pode  caracterizar  a  fraude  ou  dolo.  Por  consequência,  entende  que  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais não deve ser mantida.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10665.003561/2008­66  Acórdão n.º 3201­000.802  S3­C2T1  Fl. 562          5 Defende,  ainda,  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic.  A  impugnante  reitera  seu  pedido  para  que  sejam  acatadas  as  preliminares  de  nulidade  para  cancelamento  dos  autos  de  infração.  Somente  para  argumentar,  requer  que  sejam  determinadas  diligências  a  fim  de  comprovar  a  existência  de  valores relacionados como efetiva receita da impugnante; que se  apurem as receitas segundo cada atividade operacional  (produção de mudas, carvão e serviços), para efeito de apuração  do  lucro  presumido/arbitrado;  que  a  forma  de  apuração  de  tributos  seja  alterada  para  lucro  presumido  e  que  sejam  excluídos os juros de mora pela taxa Selic.  Por fim, requer a produção de provas periciais e documentais, e  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  endereço  de  seu  representante legal.  3. Da Diligência  De acordo com o Despacho DRJ/BHE n° 148, de 8 de abril de  2009  (fls.  400/402),  o  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido em diligência, para que a unidade de origem juntasse  documentos, a fim de melhor elucidar os fatos.  Em atendimento, a repartição de origem elaborou a Informação  Fiscal de fls. 404, na qual esclarece que:  Todos os valores mencionados neste processo a título de valores  recebidos  pela  empresa  TRANSMANGUEIRA  FLORESTAL  LTDA., constantes às folhas 22, 27, 29, 32, 35, 40,46, 47, 48, 49,  50, 56, 61, 66, 71, 72, 77, 83, 89, 98, 105, 106, 114, 122, 123,  129, 140, 146, 152, 153, 161, 163, 165, 169, 175, 179, 184, 189,  194,  198,  203;  20  '­e  215  estão  devidamente  comprovados  através de transferências bancárias ­ TED, emitidas pelo banco  BRADESCO  em  que  a  tomadora  de  serviços  CAF  SANTA  .  BÁRBARA  forneceu  a  este  Auditor  Fiscal,  contra  quem  a  empresa auditada emitiu Notas Fiscais de Prestação de Serviços  e efetivamente recebeu tais valores em sua conta corrente 84.782  agência  2293  do  Banco  do  Brasil  conforme  cópias  de  transferências anexas às páginas seguintes.  Anexa a esta informação fiscal há um quadro demonstrativo dos  valores  recebidos  onde  esclarecemos  que  os  valores  recebidos  apresentados  neste  processo  são  provenientes  da  soma  de  Comprovante  ­TED  +  Pagamentos  em  espécies  (a  título  de  adiantamentos  efetuados  pela  tomadora  de  serviços  conforme  demonstrado  em  cópias  anexas  de  seu  livro  razão  analítico)  +  Desconto  SIPAT  (Referente  a  treinamento  de  Segurança  do  trabalho) + Emissão de Fatura  Esclarecemos  também que  estão  anexas  a  este processo  cópias  do  Livro  Razão  Analítico  onde  estão  demonstrados  os  valores  pagos  pela  tomadora  de  serviços  à  empresa  prestadora  de  serviços.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN     6 Na  ocasião,  foi  juntado  o  quadro  demonstrativo  de  fls.  405;  cópias de comprovantes, emitidos pelo Bradesco, de pagamentos  mediante  TED  (transferência  eletrônica  disponível),  efetuados  pela empresa CAF Santa Bárbara em favor da Transmangueira  Ltda.,(fls. 406/445); além de cópias do livro Razão Analítico da  CAF Santa Bárbara Ltda. (fls.446/464).  Cientificada  da  referida  Informação  Fiscal  e  seus  anexos  em  13/08/2009,  (aviso  de  recebimento  de  fls.  465­v),  e  de  que  poderia,  em  face  das  informações  contidas  nos  documentos  recebidos,  aditar  a  defesa  já  apresentada,  no  prazo  de  trinta  dias, a interessada permaneceu silente.  4. Da Representação Fiscal Para Fins Penais  Em  22/12/2008,  foi  formalizado  o  processo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais n° 10665.003548/2008­15.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES.  COEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS.  A  contestação  do  procedimento  de  exclusão  do  Simples  não  impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes  ou  não  das  tratadas  no  processo  de  exclusão,  e  tampouco  engessa  a  atuação  do  Fisco  até  o  momento  da  existência  de  decisão definitiva em relação àquele litígio.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS  A  exclusão  do Simples motivada por  excesso de  receita  produz  efeitos a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que foi  ultrapassado o limite.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração  comercial  e  fiscal  fica  sujeita  ao  arbitramento  do  lucro,  determinado pela aplicação de percentuais  fixados em lei sobre  a receita bruta. Nessa forma de apuração de tributos, não há que  se falar na consideração de custos e despesas,  já contemplados  nos percentuais aplicáveis à atividade exercida.  PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROVA.  A mera alegação de que há atividades a serem segregadas, para  efeito  de  tratamento  tributário  distinto,  desprovida  de  comprovação efetiva  de  sua materialização,  é  insuficiente  para  elidir a motivação do procedimento de oficio.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado em notas fiscais não escrituradas  e  em  recibos  de  serviços  prestados,  comprovados  por  transferências  bancárias  efetuadas  pela mesma  pessoa  jurídica  tomadora desses serviços.  MULTA  QUALIFICADA.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10665.003561/2008­66  Acórdão n.º 3201­000.802  S3­C2T1  Fl. 563          7 A prática de  reduzir a  receita declarada  substancialmente e de  modo  reiterado,  durante  todos  os  meses  dos  anos  de  2004  a  2006,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil  e  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Os  percentuais  da  multa  qualificada, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  ou  a  legalidade  de  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  revela  prescindível.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Observo que consta dos autos o Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01/02)  donde  se  verifica  que  o  presente  processo  é  decorrência  de  processo  de  exclusão  do  contribuinte da sistemática de tributação do Simples.  Na forma da jurisprudência deste Colegiado, a competência para julgamento  de  recursos  voluntários  que  versem  sobre  tributos  apurados  em  decorrência  de  processo  de  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  de  tributação  do  Simples  é  da  Primeira  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, forte na Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009,  verbis:    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN     8 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:    V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);    Assim,  VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  de  julgamento  do mesmo  a  uma  das  turmas  da  Primeira Seção  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 567DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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Numero do processo: 10480.729043/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.729043/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS,  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS EM GFIP  Recorrente  FAZENDA BUTIÁ AGROPECUÁRIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO  DIVERSAS DA REALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los sem atendimento às formalidades legais exigidas.  GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou  omissas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 90 43 /2 01 1- 30 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.729043/2011­30  Acórdão n.º 2402­003.578  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV, § 6º, da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei  9.528/1997 e redação da MP no 449/2008, c/c o art. 225, inciso IV, § 4º, do Decreto 3.048/1999  (Regulamento da Previdência Social ­ RPS), que consiste em a empresa apresentar a Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP) com informações incorretas ou omissas, conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 32 ­ A, inciso II, acrescentado pela MP no 449/2008.  Também há  lançamento  fiscal  pelo descumprimento da obrigação  tributária  acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/1991,  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda as  formalidades  legais  exigidas, que  contenha  informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  O Relatório Fiscal informa ainda que foi lavrado o Auto de Infração em razão  da empresa não apresentar os arquivos digitais, sendo que a multa aplicada foi de 0,5% (meio  por  cento)  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período  de  03/2008  a  12/2008,  conforme Lei 8.218, de 29/08/1991, art. 11. §§ 3o e 4°, com a redação dada pela MP n° 2.158­ 35, de 24/08/2001.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 51.000.640­0à para aplicação de multa pela falta de exibição  de livros e documentos fiscais (Código de Fundamento Legal ­ CFL 38);  2.  DEBCAD 51.000.639­6à para aplicação de multa por apresentação de  GFIP com erros e incorreções (Código de Fundamento Legal ­ CFL 78);  3.   DEBCAD  51.000.641­8 à  para  aplicação  de  multa  em  razão  de  a  empresa  ter deixado de  atender  à  forma estabelecida pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil de apresentação de arquivos com informações  em meio digital (Código de Fundamento Legal ­ CFL 21).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/11/2011 (fls.  01  e  15,  processo  10480.729041/2011­41),  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento (AR).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  78/90)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento e alegando, em síntese, que:  1.  preliminarmente,  a  indevida  dilação  do  prazo  de  fiscalização. O  auditor  não  apresentou  os  termos  de  inspeção  complementares,  que  dariam  suporte  à  continuação  da  fiscalização,  fato  que  torna  o  AI  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  nulo. O termo inicial foi lavrado corretamente, contudo a continuação  do  processo  fiscalizatório  possui  falhas  gravíssimas,  dado  que  o  auditor  sequer  solicitou  à  autoridade  superior  termo  complementar,  extrapolando,  assim,  o  limite  máximo  de  tempo  fixado  no  Decreto  70.235/1972  para  conclusão  da  fiscalização.  Não  existe,  no  AI,  qualquer termo de prorrogação da fiscalização. O AI é nulo por ter o  fiscal  extrapolado  os  60  dias  estabelecidos  no  Decreto  70.235/1972  para  o  encerramento  da  fiscalização.  No  caso,  a  fiscalização  teve  início  em  24/05/2008,  e  o  auto  de  infração  somente  foi  lavrado  em  11/11/2011;  2.  inconstitucionalidade/impossibilidade  da  cobrança  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória com base no valor da receita  bruta: se não há vínculo jurídico obrigatório entre os fatos geradores  das obrigações principal e acessória,  tampouco poderá haver  relação  de  acessoriedade  entre  os  fatos  geradores  da  obrigação  de  pagar  tributo  e  da  obrigação  de  pagar  a  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Equivocada  capitulação  da  suposta infração: aplicação do art. 112 do CTN, princípio do in dubio  pro contribuinte. A  infração supostamente cometida pela defendente  seria  a  falta de  apresentação dos  arquivos digitais da GFIP. Para  tal  infração,  o  inciso  I,  do  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  estabelece  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  sobre  o  montante  da  contribuição  informada,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração,  limitando­se a 20%. Todavia, foi aplicada multa de 0,5% do valor da  receita bruta do exercício 2008, com base no art. 12, inciso I, da lei nº.  8.218/91;  3.  ao  final,  protesta por provar o  alegado por  todos os meios de prova  admitidos  em  direito,  em  especial  juntada  de  novos  documentos  e  realização de prova pericial, caso se façam necessárias.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife/PE  –  por meio  do Acórdão  11­36.901  da  7a  Turma  da DRJ/REC  (fls.  121/128)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  declarou  nulo  o  AI  51.000.641­8,  por  vício  material insanável que ocasionou o cerceamento do direito de defesa.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Recife/PE encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.729043/2011­30  Acórdão n.º 2402­003.578  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Após  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  (AI)  51.000.641­8,  por  conter  vício  insanável, declarada pela primeira instância,  restou ao presente  lançamento fiscal somente os  Autos DEBCAD 51.000.640­0, por não exibição de  livros e documentos fiscais, e DEBCAD  51.000.639­6, por apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Logo,  no momento  em  que  os  autos  retornarem  à  Unidade  de  origem,  os  valores  oriundos  do  AI  51.000.641­8  deverão  ser  excluídos do presente lançamento fiscal, já que o Fisco ainda não procedeu a sua exclusão.  Com isso, resta para análise desta Corte Administrativa (CARF) somente os  lançamentos fiscais de DEBCAD 51.000.640­0 e DEBCAD 51.000.639­6.  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que,  para  as  competências  03/2008  a  12/2008,  a  Recorrente  deixou de apresentar ao Fisco os seguintes documentos:  1.  Contrato social (ou equivalente) com as respectivas alterações;  2.  Copia  autenticada  da  Identidade,  CPF,  comprovante  de  residência  atualizado dos sócios;  3.  Cópia  autenticada  da  identidade  no  CPC,  CPF,  çomprovente  de  residencia/estabeiecimenio  atualizado  do  contador  responsável  pela  contabilidade;  4.  Livros  de  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  atendendo  as  formalidades  exigidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia/SEFAZ;  5.  Livro de Apuração do ICMS atendendo às formalidades exigidas pela  SEFAZ;  6.  Livro Razão atendendo às formalidades legais;  7.  Livro Diário atendendo às formalidades legais.  8.  Balancetes mensais;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  9.  Último Balancete mensal atualizado disponível;  10. Cópia da Declaração DIPJ;  11. Cópia da Declaração de ITR; Cópia das GFIP, dentre outros.  No Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), constata­se a intimação  para a apresentação dos livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP e demais documentos. A  não apresentação desses documentos ou a sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste  auto de infração.  Com essa conduta, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§  2o e 3o, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.729043/2011­30  Acórdão n.º 2402­003.578  S2­C4T2  Fl. 5          7 devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco integralmente as folhas de pagamento,  arquivos digitais,  livros contábeis, recibos de pagamentos, bem como os demais documentos,  devidamente  solicitados  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF)  –,  incorreu na infração disposta no art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei 8.212/1991, c/c os arts. 232 e 233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Frisamos que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio  da  tipicidade para  a  aplicação  da multa,  uma vez  que  a Lei  8.212/1991 delimita  o  valor, prevê sua atualização e remete ao regulamento a fixação do mesmo  Lei 8.212/1991:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003) (...)  II  ­ a partir de RS 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispõe  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos.  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria Ministerial MPS/MF n° 407, de 14 de  julho de 2011,  reajustou os  valores da multa  para R$15.244,14 (quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais o catorze centavos).  Por  sua  vez,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  ao  Fisco  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  contendo  informações  incorretas ou omissas, relativas à comercialização da produção rural da pessoa jurídica.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e outras  informações  de  interesse  do INSS. (g.n.)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.729043/2011­30  Acórdão n.º 2402­003.578  S2­C4T2  Fl. 6          9 Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  §4º O preenchimento,  as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao informar de forma incorreta as contribuições previdenciárias  decorrentes  da  comercialização  da produção  rural  –  incorreu  na  infração  prevista no  art.  32,  inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da  Previdência Social (RPS).  Esclarecemos ainda que a multa aplicada, decorrente do descumprimento de  obrigação acessória, foi calculada na forma do novel art. 32­A da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Com  isso,  a  quantificação  da multa  aplicada  com  base  nos  novos  critérios  previstos no art. 32­A da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, embora não  contemporânea  aos  fatos  geradores,  mostra­se  correta,  por  se  vislumbrar  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Isso  está  em  consonância  com  o  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.729043/2011­30  Acórdão n.º 2402­003.578  S2­C4T2  Fl. 7          11 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.018495/2008-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Incide contribuição para as outras entidades - FNDE, INCRA, SESC E SEBRAE - sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços ao contribuinte, pessoa jurídica. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÃO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período constituído para a competência 10/2003, inclusive e anteriores nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Leôncio Nobre de Medeiros.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Incide contribuição para as outras entidades - FNDE, INCRA, SESC E SEBRAE - sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços ao contribuinte, pessoa jurídica. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÃO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período constituído para a competência 10/2003, inclusive e anteriores nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Leôncio Nobre de Medeiros.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SUCESSÃO.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  sucede  e  responde  pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data  do ato.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491,  2009.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  não  pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei  no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser  feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito.  Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das  multas  será  realizada  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de  votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao  período constituído para a competência 10/2003, inclusive e anteriores nos termos do art. 150,  §  4º  do  CTN.  No  mérito,  Por  maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio  Nobre  de Medeiros  na  questão da multa de mora   Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos e Leôncio Nobre de Medeiros.   Fl. 960DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018495/2008­95  Acórdão n.º 2403­001.619  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “ Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  ­  CEMES  Ltda  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  114  a  150,  refere­se  à  contribuição  destinada  aos  Terceiros  (salário  educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  não  recolhida  e  incidente  sobre  valores pagos ou creditados a empregados correspondentes a:  1.  diferenças  apuradas  entre  folhas  de  pagamento  de  empregados  da matriz  e  da  filial  (CNPJ  02.636.995/0002­98),  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  e  o  Lançamento  de Debito  Confessado  ­  LDC  n°  35.807.943­8.  no  período  de  13/2Ò03,  10/2004,  02/2005,  04/2005,  11/2005  a  13/2006; 2. assistência médico­hospitalar não extensiva a todos  os  empregados  e  dirigentes  da  matriz  e  filial,  no  período  de  12/2002 a 12/2006. Os valores! foram obtidos através das notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED  Sete  Lagoas  ­  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  recibos  da  Fundação  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Belo  Horizonte  e  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  autuada.  Conforme  item  5.3  do  relatório  fiscal, fls. 120, foi deduzido da base de cálculo, por competência,  a  rubrica de desconto "08070­assistência médica" constante da  folha de pagamento.da matriz e filial;   3.  salários,  no  período  de  02/2005  a  06/2005  e  02/2006  a  12/2006,  dos  trabalhadores  identificados  às  fls.  121/122,  considerados  pela  fiscalização  como  empregados,  uma  vez  presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego,  como  pessoalidade,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade;   4.  cursos  de  pós  graduação  e  mestrado  a  empregados,  em  05/2005,  08/2005  a  10/2005,  12/2005,  01/2006,  03/2006  a  12/2006, em desacordo com o artigo 28, § 9o, alínea "t", da Lei  8.212,  de  1991,  c/c  o  artigo  214,  §  9o  ,  inciso  XIX,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999.  De  acordo  com  a  Sentença  Normativa  do  Dissídio  Coletivo  ­  SINPRO,  de  20/03/2005,  publicada  em  29/08/2003, com vigência a partir de 01/02/2003, o beneficio era  oferecido apenas aos professores;  5.  despesas  pessoais  do  empregado  da  filial,  Luciano  Resende  Martins de Souza, a  título de aluguel de  imóvel  residencial, no  período de 01/2005 a 12/2005;  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  6.  "quitação  de  empréstimo"  e  "juros  sobre  empréstimo"  relativos  ao  empregado  Mário  Lúcio  Quintão  Soares,  cuja  operação  não  foi  comprovada  pela  empresa,  como  relatado  às  fls. 127/128. Citados valores foram considerados complementos  salariais do segurado, de 01 a 09/2005;  7.  prêmio  de  seguro  de  vida  em grupo,  de  12/2004 a  11/2006.  Conforme disposto na cláusula 20 das Convenções Coletivas de  Trabalho  de  20/04/2005  e  20/05/2006.  O  seguro  de  vida  em  grupo  era  devido  aos  empregados  cujo  turno  ocorresse  regularmente  de  22  h  de  um  dia  às  6  h  do  dia  seguinte,  não  estando,  portanto,  disponível  a  totalidade  dos  empregados;  8.  remuneração  a  estagiários  que  prestaram  serviços  a  autuada,  em  desacordo  com  a  Lei  6.494/77  e  alterações  posteriores,  no  período de 12/2002 a 11/2006.  A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal  n°  0610100.2008.00902,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF, fls. 182/183, dos Termos de Intimação para Apresentação  de Documentos ­ TIAD, fls. 184 a 190, 227 a 231 e 238 a 242 do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  243/244,  tendo  sido  encerrada  em 29/10/2008, conforme Termo de Encerramento da Auditoria  Fiscal,  fls.  245  a  248.  (As  folhas  citadas  são  do  processo  15504.018494/2008­41 ­ AI 37.166.162­5).  Foi  constituído  o  crédito  previdenciário  no  valor  de  R$419.480,27  (quatrocentos  e  dezenove  mil  quatrocentos  e  oitenta reais e vinte e sete centavos).  Conforme item 26 do Relatório Fiscal, fls. 143/148, fazem parte  de  grupo  econômico,  conforme  Medida  Cautelar  Fiscal  2005.38.00.038891­5,  as  empresas: Educação  Infantil  e Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.  05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda, CNPJ  ­ 06.001.546/0001­43; Colégio Sete Lagoas Ensino  Fundamental Ltda, CNPJ. 04.901.337/0001­20; Centro Mineiro  de Ensino Superior ­ CEMES ­ Ltda, CNPJ. 02.636.995/0001­07;  Pomove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  CNPJ.  05.376.559/0001­ 34;  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil,  CNPJ.  42.975.896/0001­74, Magle Edição Comércio e Distribuição de  Livros Ltda, CNPJ. 05.399.437/0001­63, Sociedade Educacional  Sistema Ltda, CNPJ. 23.840.945/0001­17.   Foram  emitidos  em  nome  das  citadas  empresas  os  Termos  de  Sujeição  Passiva,  fls.  361  a  437,  cuja  cientificação  se  deu,  conforme documentos de  fls.  446, 448 a 459  (As  folhas  citadas  são do processo 15504.018494/2008­41 ­ AI 37.166.162­5)..  A  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444,  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018495/2008­95  Acórdão n.º 2403­001.619  S2­C4T3  Fl. 4          5 autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006,  por meio de contrato particular de "Licença de Uso da Marca".  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada. Os novos  estabelecimentos da SOEBRAS mantiveram em suas folhas de  pagamento  empregados  da  autuada,  como  professores,  orientadores  e  supervisores  educacionais.  Cita  a  fiscalização,  como  exemplo,  que  dos  194  empregados  da  cedente,  lançados  na  folha de pagamento de 11/2006, 176  foram  informados na  GFIP da SOEBRAS em 12/2006.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de  Alienação  de  Estabelecimento,  Empresarial  ­  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade do estabelecimento empresarial, portanto, todos os  direitos, incluindo ativo e passivo, bem como, a propriedade de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis, e semoventes e afins.  A SOEBRAS fez também constar em seu Balanço Patrimonial,  em  31/12/2007,  a  aquisição  supramencionada,  lançando  em  seu  ativo  diferido  o  valor  referente  à  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE FACULDADES.  Quanto  ao Centro Mineiro  de Ensino  Superior  ­ CEMES Ltda,  como  informa a  fiscalização,  fls.  288, não procedeu as devidas  anotações nos Órgãos Oficiais de Registro,  não arquivando na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a  9a  Alteração  Contratual,  de  20/04/2007,  registrada  na  JUCEMG  em  27/04/2007, sob o n° 3.716.489. Acrescenta a auditora fiscal que  no  termo  de  conciliação  relativo  ao  processo  de  reclamatória  trabalhista  ajuizado  por  Júnia  Aparecida  Rios  Barcelos,  n°  01074­  2007­137­03­00­6,  ficou  definida  a  responsabilidade  subsidiária entre as empresas CEMES eSOEBRAS.  Dessa  forma,  concluiu  a  fiscalização,  que  a  SOEBRAS  responde  subsidiariamente  com  o  alienante  pelos  tributos  devidos até a data do ato, nos termos do artigo 133 do CTN.  O autuado teve ciência do auto de infração, em 03/11/2008, fls.  445,  e  apresentou  defesa  juntamente  com  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  Promove  Participações  Ltda,  João  Bosco  Fontoura,  Milton  Cabral Moreira, Cláudio Walter das Dores Assunção, Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  S/C  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Mangabeiras  Ltda,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda e Carlos Alberto  Moreira, fls. 464 a 487, em 04/12/2008 (informação às fls.882).  Esclarecem, inicialmente, que o Curso Promove Ltda promoveu  alteraçãode  sua  razão  social  para  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda.   Posteriormente,  a  empresa  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Savassi Ltda incorporou oCurso ABC, ficando este  extinto em decorrência do efeito previsto no art. 1.118 do Código  Civil.  Em suas razões alegam, em síntese:  ILEGITIMIDADE DOS CO­RESPONSÁVEIS  A  inclusão dos representantes  legais como co­responsáveis não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  foram  provados  os  incontestes motivos justificadores da coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na  Relação  de  Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, o que não é  permitido  pelo  Ordenamento  Jurídico.  Não  houve  no  caso,  a  comprovação  de  que  os  representantes  legais  agiram  com  excesso  de  mandato.  O  mais  grave  é  que  foram  incluídos  na  relação  de  co­obrigados  pessoas  e  empresas  que  sequer  participaram  do  período  questionado,  de  forma  temerária,  arbitrária e ilegal.  PRESCRIÇÃO.  São  indevidos  os  lançamentos,  multas  e  juros  relativos  a  supostas  infrações  apuradas  em  período  antes  de  20/10/2003,  por  estarem  prescritos,  conforme  entendimentos  jurídicos  que  cita.  DA  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  E  DO  PARCELAMENTO  REQUERIDO,  CUMPRIDO  E  EM  CURSO  PELO  IMPUGNANTE.  Ressalta  que  o  impugnante  requereu  em  29/04/2008,  parcelamento de seus débitos, em conformidade com a Portaria  Conjunta PGFN/RFB 06/2007, que dispõe sobre oparcelamento  de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras  de  instituições  de  ensino  superior,  em  complementação  à  Lei  11.555, de 19/12/07.  Assim,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  bem  como,qualquer  outro  que  tenha  como  objeto  o  período  confessado e parcelado pelo impugnante.   NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018495/2008­95  Acórdão n.º 2403­001.619  S2­C4T3  Fl. 5          7 Comenta que desde a Constituição da República de 1988, várias  decisões  foram  tomadas  pelo  Poder  Judiciário,  com  alguns  tributos  e/ou  contribuições  sociais  sendo  definitivamente  declarados  inconstitucionais,  como  a  cobrança  de  INSS  sobre  pagamento  de  alimentação,  recolhimento  sobre  pagamento  a  autônomos, eventuais divergências entre GFIP e/ou documentos,  bolsas de mestrado­doutorado previstas em CCT dentre outros,  multas e débitos impostos de forma arbitrária e ilegal.  REPETIÇÃO  DOS  LANÇAMENTOS  CONSTANTES  DO  PRESENTE  AUTO DE  INFRAÇÃO EM TODOS OS DEMAIS AUTOS DE  INFRAÇÃO LAVRADOS  CONTRA O IMPUGNANTE  Todos  os  lançamentos  e  apurações  de  valores  supostamente  devidos  e  inclusos  no  presente  auto  já  foram  objeto  de  outros  (AI  37.166.152­8,  37.166.153­6,  37.166.154­4,  37.166.155­2.  37.166.156­0,  37.166.157­9,  37.166.158­7,  37.197.286­8,  37.166.160­9, 37.166.161­7 e 37.16.163­3, acrescidos de juros e multas, ou tão somente multas  isoladas corrigidas, etc.  Tratam­se dos seguintes lançamentos:  ASM  ­  ASSISTÊNCIA MÉDICA  ­  já  esclarecido  em  outro  auto  deinfração  que  supostos  valores  eram  descontados  dos  empregados,  a  exceção  do  plano  de  saúde  do  sócio Milton  C.  Moreira;  CIN  ­  Contribuições  Individuais  sem  GFIP  ­  contestados  e  muitas vezes regularizados;  CUR  ­  Cursos  pagos  a  alguns  professores  ­  contestados  amplamente  nos  referidos  autos  por  se  tratar  de  previsão  em  convenção coletiva da categoria;  DPS  ­  Despesas  pessoais  de  sócios  ­  já  contestados  e  esclarecidos, aexceção do sócio Milton C. Moreira;  EST  ­  Estágio  em  desacordo  com  a  Lei  ­  j  á  contestado  amplamente;  PGN ­ Diferenças entre folha de pagamento e respectivas GFIPs  já esclarecido e contestado em autos de infração específicos, por  se  tratar  de  eventuais  equívocos  de  lançamentos  ocorridos  em  função  da  alteração  de  dados  e  o  próprio  programa  Manual  SEFIP 8.0;  SEG ­ Seguro de vida em grupo ­ contestado e comprovado que  foi  descontado dos empregados,  não ensejando a  incidência do  INSS, a exceção do sócio Milton C. Moreira;  MUT ­ Complemento salarial de empregado; PRO ­ distribuição  de lucros com prejuízo;   SAL ­ verbas salariais sem GFIP; DEP ­ despesas pessoais de  empregados  ­todas  impugnadas  e  contestadas  em  defesas  apartadas.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Deve, portanto, ser reconhecida a improcedência/ cancelamento  da presente autuação, pois se trata de bis in idem.   OFENSA  A  CARTA  MAGNA.  PRINCÍPIOS  GERAIS  DE.  DIREITO.  A  manutenção  do  auto  de  infração  configura  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  artigo  5o  ,  inciso  LV,  da  Constituição  da  Republica.  A  autuação  não  atende  aos  princípios  básicos  inerentes  à  Administração  Pública,  previstos  na  Lei  9.789,  de  1999,  pois,  quando  da  auditoria  realizada,  o  auditor  poderia  ter  alertado  acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes  mesmo  de  ser  autuada,  deixando  claro  o  propósito  de  penalizá­la  com  a  cobrança  de  multa.  O  lançamento  poderá  ser  alterado  em  virtude do artigo 145 do CTN. O Relatório Fiscal de Aplicação  daMulta é nulo por não observar as determinações contidas no  artigo 243 do Regulamento da Previdência Social. O artigo 244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte tivesse apurado e confessado sua dívida. O Decreto  3048/1999,  no  artigo  245,  confirma  a  tese  de  que  não  pode  haver,  simultaneamente,  uma  notificação  de  lançamento  ­como  são as LDC's e uma confissão de dívida, prevalecendo a que foi  realizada em momento anterior. O auto de  infração é nulo por  não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal.  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150.'  A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda  além  de  confiscatória.  Não houve por parte do contribuinte omissão de  fatos, dados e  documentos.  Impõe­se  o  cancelamento  das  penalidades  aplicadas e percentuais abusivos contra a impugnante.  DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO  Informam  os  impugnantes  que  quanto  aos  demais  autos  de  infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de  guardar  identidade  com  a  presente,especialmente  no  que  se  refere  à  amplitude  e  falta  de  especificação,  serão  objeto  de  defesas em apartado, com as devidas especificações.  ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS.  Face  a  impossibilidade  de  se  aferir  valores,  a  multa  aplicada  tem  efeito  de  confisco,  o  que  é  vedado  pela CF/88,  razão  pela  qual  fica,  desde  já,  expressamente,impugnados  os  lançamentos  de  multas  e  juros,  mesmo  porque,  em  sua  maioria  j  á  foram  objeto de outros Autos de Infração.  INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL  Como  já  informado  anteriormente,  não  houve,  em  momento  algum  por  parte  da  autuada,  omissão  de  fatos,  dados  e  documentos, pelo que impugna a eventual  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018495/2008­95  Acórdão n.º 2403­001.619  S2­C4T3  Fl. 6          9 configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal  Brasileiro  2. SEGUROS DE VIDA E SAÚDE DESCONTADOS  Os valores foram descontados dos empregados, restando apenas  o diretor Milton Cabral Moreira, impondo­se o cancelamento de  todos os autos que tenham como base citadas parcelas.  IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE DA SOEBRAS.  O parcelamento  efetivado pela CEMES,  alteração de  valores  e  negociação  entre  as  partes  ensejaram  distrato  parcial  do  trespasse  noticiado  no  auto  de  infração,  não  devendo,  desse  modo,  subsistir  a  solidariedade  da  SOEBRAS  atribuída  pela  fiscalização.  REQUERIMENTOS FINAIS.  Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das  alegações  apresentadas,  anulando  o  auto  de  infração  e  desobrigando  a  defendente  do  pagamento  das  penalidades  aplicadas, ao arrepio da Lei.  Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de  outros documentos,  bem como, que  todas as  notificações  sejam  em  nome  de Maria  Fernanda Guimarães Castro,  procuradora,  no  endereço  à  Av.  Raja  Gabaglia  ­  1093,  9  o  andar,  Cidade  Jardim­ B.Hte.   IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  RESPONSÁVEL  SUBSIDIÁRIA.  A  SOEBRAS  ­  Associação  Educativa  do  Brasil,  CNPJ  22.669.915/0001­27,  na  condição  de  subsidiária,  também,  impugnou o lançamento, fls.617 a 625, arguindo:  A defesa apresentada é tempestiva;  A  SOEBRAS  arrendou,  a  partir  de  01/11/2006,  a  utilização  da  marca "Promove" em troca de pagamento em dinheiro para o  Grupo  "Promove". O Grupo Promove mantém  suas  atividades  empresariais  normais,  inclusive  com  outros  parceiros.  A  SOEBRAS  não  era  sócia  nem  sucessora  do  Promove,  mas  apenas explorava sua marca. A impugnante existia muito antes  de  propor  o  citado  arrendamento.  Promove  e  SOEBRAS  são  empresas  diversas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam  cada  qual  em  seus  objetivos  sociais,  não  se  podendo  falar em sujeição passiva subsidiária até aquele momento.  Posteriormente,  firmou  contrato  de  trespasse  para  assumir  as  empresas  da  marca  "Promove",  porém,  por  desavença  comercial,  foi  firmado  o  distrato  para  exclusão  da  Empresa  CEMES  (ensino  superior),  não  remanescendo  nenhuma  responsabilidade  para  a  SOEBRAS  relativamente  aos  débitos  dessa empresa.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Assim,  não  pode  a  SOEBRAS  ser  responsabilizada  pela  empresa CEMES  ,eis  que o  trespasse não  foi  concluído. Além  da  desistência  do  trespasse,  a  empresa  CEMES  inscreveu­se  noparcelamento destinado às Instituições de Ensino Superior ­  IES, em conformidade com a Lei 10260/2001, alterada pela Lei  11.552/2007 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2007.  Ainda,  quanto  ao CEMES,  informa  que  houve  transferência  de  cotas  para  novos  sócios,  dessa  forma,  o  controle  e  responsabilidade de acompanhamento não são de competência  da SOEBRAS.  Requer a exclusão dos valores relativos a empresa CEMES.  Diz que goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade  beneficente de assistência social, como provam os documentos  que anexa.   Contesta e impugna as alegações constantes dos DEBCADs, eis  que  não  praticadas  pela SOEBRAS  e  já  resolvidas  a  tempo  e  modo, seja pelo parcelamento dos débitos, seja pelos pedidos de  parcelamento já sob análise.  A  impugnante,  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  Promove  não  pode  ser  responsabilizada  por  tais  obrigações.  Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período  de  arrendamento  que  se  deu  no  final  de  2007,  considerando  que a autuação abrange competências a partir de 2003.  As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados,  como  envio  das  GFIPs,  causaram  certa  confusão  e  desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé.  Entende  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido  para  a  prática de ato ilícito.  A  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados  em  15/10/2007,  pelo  que  roga  seja  transferido  todo  o  passivo  fiscal  do  grupo  Promove  para  o  CNPJ  22.669.915/0001­27,  permitindo  a  sua  inclusão  nos  parcelamentos  já  solicitados,  à  exceção  daqueles  referentes  a  CEMES.  Requer a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF,  não  reconhecendo  a  sujeição  passiva  subsidiária  atribuída  a  impugnante  ou  que  seja  determinada  diligência  para adequar o MPF, anulando­o e emitindo outro para reabrir  os  procedimentos  de  forma  correta,  bem  como,  pede  o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS.  Alternativamente, no que tange a empresa CEMES, requer sejam  excluídos  os  débitos  da  responsabilidade  subsidiária  da  SOEBRAS,  devendo  a  mesma  responder  por  si,em  face  do  contrato  de  distrato  do  trespasse,  além  de  ser  a  autuada  instituição de ensino superior.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.708,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018495/2008­95  Acórdão n.º 2403­001.619  S2­C4T3  Fl. 7          11 Horizonte  ­ DRJ/BHE,  em 06  de  julho  de  2010,  exarou  o Acórdão  n°  02­27.489, mantendo  parcialmente  procedente  o  lançamento  por  reconhecer  tão­somente  a  decadência  da  competência 12/2002.  DO RECURSO  Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignados,  a  Recorrente  e  demais  componentes  do  Grupo  Econômico,  bem  como  –  mediante  substabelecimento  do  patrono  original  ­  a  empresa  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA  DO  BRASIL  ­  SOEBRAS,  CNPJ  n°  22.669.915/0001­27,  incluída  nos  autos  por  sujeição  solidária,  interpuseram  Recurso  Voluntário  de  fls.  798,  onde  combatendo  o  decisium  reiteraram  em  parte  as  alegações  que  fizeram em instancia “ad quod ”, e argüiram :  ­  A decadência da competência 10/2003 e anteriores;  ­  A  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  ausência  de  fundamentação legal para a incidência da penalidade;  ­  A exclusão de representantes legais da relação de co­obrigados;   ­  O efeito confiscatório de juros e multas;  ­  A imunidade tributária da empresa solidária.   É o Relatório.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12     Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme fls. 822, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A Recorrente argüi nulidade do auto de infração em alegando a ausência de  fundamentação legal para a incidência da penalidade.  O  Relatório  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do Débito  às  fls.  106  que  lhe  foi  entregue  conforme  registro  de  fls.  01,  faz  prova  inequívoca  de  que  a  empresa  conhece  dos  fundamentos que ora afirma desconhecer. Assim descabe provimento.  DA DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018495/2008­95  Acórdão n.º 2403­001.619  S2­C4T3  Fl. 8          13 É relevante ressaltar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias,  antes  da  atual Guia  da  previdência  Social  – GPS,  eram  efetuados mediante  as  denominadas  Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da Resolução Nº  657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Refratário  a  chamar  de  pagamento  antecipado  os  recolhimentos  efetuados  dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber que , também, os pagamentos efetuados  fora  dos  prazos,  com multa  e  juros,  porém  realizados  antes  da  ação  fiscal,  são  distinguidos  como tal. À meu juízo, trata­se de concepção teratológica.  A  leitura  atenta  do  artigo  150  do  CTN,  caput,  evidencia  que  o  que  o  legislador pretendeu exortando o dever de antecipar o pagamento, antes da ação fiscal  foi  conceituar  a  modalidade  de  lançamento,  neste  caso  por  homologação,  e  não  condicionar  direitos para o reconhecimento de eventual reconhecimento decadência :   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  possível  “recolhimento  antecipado”na  forma difusa como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o  condão de alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.   É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é  para  aqueles  sob  lançamento por homologação,  o  legislador  foi  explícito preceituando que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  De  acordo  com  o  item  2  do  relatório  fiscal  de  fls.  114,  as  contribuições  sociais  foram  apuradas  “  com  base  nas  diferenças  entre  as  Folhas  de  Pagamento  de  empregados  da matriz  e  da  filial  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  02.636.995/0002­98, Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP's, as Guias da Previdência Social ­ GPS e o Lançamento de Débito Confessado ­ LDC  n° 35.807.943­8 apresentados, no período de 13/2003, 10/2004, 02/2005, 04/2005, 11/2005 a  13/2006.”  Na  forma  do  registro  de  fls.618,  a  empresa  foi  notificada  em  07/11/2008.  Assim, considerando o período da ocorrência da infração definido pelas competências 12/2002  a  21/2006  ­  embora  os  argumentos  supra  ­  em  obediência  ao  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, tendo o crédito  sido  constituído  pelas  diferenças  acima  relatadas  é  lícito  considerar  os  recolhimentos  efetuados como “ PAGAMENTOS ANTECIPADOS ” à ação fiscal realizada .   Por  este  motivo,  sou  de  parecer  que  os  créditos  lançados  na  competência  10/2003 e anteriores encontram­se fulminados pelo instituto da decadência na forma do artigo  150, § 4° do CTN.  DO MÉRITO  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Relevante  notar  que  no  rol  das  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso,  os  Recorrentes não negam a efetiva ocorrência dos  fatos geradores que constituíram os créditos  mediante o lançamento em apreço. Desse modo, de plano, é lícito inferir que tal atitude encerra  admissão da infração lavrada.  DA EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE  CO­OBRIGADOS.  A exclusão de representantes  legais da relação de co­obrigados é matéria  já  devidamente enfrentada em sede de impugnação cujos argumentos anuí sem ressalvas.   Às  fls.  às  fls.713  se  expressa o  resumo do arrazoado “ad quod” nos quatro  pertinentes parágrafos daquele decisium :   “  Assim,  a  indicação  dos  representantes  legais  da  empresa,  pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas  as  informações  necessárias  ao  trâmite  administrativo  e/ou  judicial do processo.”   Face ao exposto, não dou provimento.   DA SOLIDARIEDADE  Ao refutar que à empresa se  impute solidariedade, a Recorrente não nega o  contrato realizado entre a autuada e a solidária e assim conforme registra o Recurso Voluntário  às fls. 813 confessa que :  “  Certo  é  que  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  "Promove"  foram  sucedidas  à  SOEBRAS  por  ocasião  do  contrato  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018495/2008­95  Acórdão n.º 2403­001.619  S2­C4T3  Fl. 9          15 realizado, assim como por disposições legais: art. 121 e 133 do  CTN e Código Civil art. 1.146, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data  do  ato:  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente  obrigado  pelo  prazo  de  um  ano,  a  partir,  quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação,  e,  quanto  aos  outros,  da  data do vencimento.”   É  relevante  trazer  à  lume  o  conteúdo  de  um  dos  contratos  onde  a  responsabilidade do devedor  solidário  fica  caracterizada  às  fls.  863 nos  termos do objeto do  CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL  –  TRESPASSE  ­  NIRE  3120  6B3679­7  quando  a  TRESPASSANTE  pactua  com  o  TRESPASSÁRIO, ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS, ora  recorrente  que :   “Cláusula Primeira ­ Do Objeto  Este contrato tem por objeto a alienação inter vivos, translativa,  a título oneroso, na modalidade de compra e venda, por parte do  TRESPASSÁRIO,  do  estabelecimento  empresarial  do  TRESPASSANTE,  ou  seja,  de  todo  o  complexo  de  bens  organizado para exercício da atividade.”   “  Considerando  ainda  que  a  Trespassante  não  tem  mais  interesse em prosseguir em sua atividade negocial;  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  E,  por  fim;  considerando  que  o  Trespassário  tem  interesse  na  aquisição  de  todo  o  estabelecimento,  empresarial,  firma­se  a  presente cessão onerosa.”  Se dúvidas restassem, no parágrafo segundo do referido contrato se transfere  inclusive o passivo na forma da previsão do art. 133 do Código Tributário Nacional :  “PARÁGRAFO Segundo  São  transferidos a  titularidade do  estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”   Como  se  nota,  recorrente  tem  consciência  do  comando  dos  artigos  supra  posto  que  ela  mesma  os  colaciona.  Entretanto,  sem  negar  o  débito,  quer  excepcioná­lo  mediante  o  argumento  de  que  a  SOEBRAS,  empresa  solidária  que  adquiriu  o  titular  do  lançamento, supostamente goza de imunidade tributária e argumenta:  “Contudo,  lembra­se  que  a  SOEBRAS  sendo  entidade  que  cumpre  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  goza  de  imunidade  tributária, ....”  Às  fls.  658  a  661,  consta  colacionada  uma  cópia,  sem  autenticação,  de  documento  intitulado  Instrumento  Particular  de  Distrato  e  Quitação  Geral  e  Recíproca  apresentada  pela  SOEBRAS.  Por  esse  instrumento,  datado  de  05/08/2008,  as  partes  ficam  liberadas  de  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  contrato  ou  de  qualquer  outro  documento  relativo  à  alienação  do  estabelecimento  empresarial,  do  pagamento,  sem  a  incidência de quaisquer ônus ou penalidades de quaisquer natureza.  É  relevante destacar que na  forma do Termo de  Início de Ação Fiscal e do  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  ­ TEPF de  fls.  182 e 245,  respectivamente,  colacionados no processo principal de n° 15504.018494/2008­41, o procedimento fiscal teve  início em 03/04/2008 e restou concluso em 29/10/2008.  Do acima se destaca que o sobredito instrumento particular foi providenciado  no curso da ação fiscal, cinco meses depois de iniciada, e bem próximo da sua conclusão.  Ressaltando que não constam nos autos providencias neste sentido, aduz que  para  se operem os efeitos  legais, o citado  Instrumento Particular  teria que  ter  sido  registrado  nos órgãos competentes, como exigido nos artigos 221 e 1154, ambos do Código Civil, verbis:  “  Art.  221.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração de seus bens, prova as obrigações convencionais  de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão,  não  se operam, a  respeito de  terceiros,  antes de registrado no  registro público.  Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais  da  lei,  não  pode,  antes  do  cumprimento  das  respectivas  formalidades,  ser oposto a  terceiro,  salvo prova de  que este o conhecia.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018495/2008­95  Acórdão n.º 2403­001.619  S2­C4T3  Fl. 10          17 Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde  que cumpridas as referidas formalidades.”   DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA    Relevante  realçar  que  nos  autos,  o  sujeito  passivo  titular  da  obrigação  tributária é o Centro Mineiro de Ensino Superior/CEMES.   A Recorrente  solidária pretende ser  excluída da  responsabilidade  exortando  ter direito a isenção de contribuição por ser entidade de fins filantrópicos.  Não  restou  provada  a  isenção  e  ainda  que  o  fosse,  não  se  vislumbra  na  legislação comando legal que nas circunstância, aquisição de empresa inadimplente, se proceda  à isenção das incidências tributária.   Em prosperando tal hipótese, estaria sendo inaugurado no país uma forma de  se conceder perdão de dívidas tributárias pela venda das empresas inadimplentes às sociedades  filantrópicas.É insustentável o argumento.  Como foi visto a solidária SOEBRAS , ASSUMIU CONTRATUALMENTE,  na modalidade de  compra e venda que  é  responsável pelo passivo da  adquirida na  forma do  abaixo expresso:  “PARÁGRAFO Segundo  São transferidos a titularidade do estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”  Não bastasse o acima, às fls. 679, registram­se pedidos de parcelamento onde  a  Recorrente  assume  dívidas  tributárias  da  titular  CENTRO  MINEIRO  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  CEMES  LTDA  e  das  demais  empresas  que  compõe  o  grupo  econômico  em  comento co­autor do presente Recurso.  Pelo exposto, não dou provimento às alagações.  DO EFEITO CONFISCATÓRIO DOS JUROS  Sobre  a  imposição  de  juros  as  autuações  sucumbem  aos  comandos  das  súmulas abaixo:   “  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”   DA MULTA DE MORA   Relevante ressaltar que Recorrente foi notificada em 03/11/2008 em razão de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  12/2002  a  12/2006  . Aduz  que  na  forma  do  registro  de  fls.  141,  no Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  – FLD e Acréscimos Legais  da Multa,  o  cálculo  do  valor  da multa  teve por  base  os  parâmetros estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  O artigo  supra  foi  alterado pela MP 449 de  ,  2008 consolidada pela Lei  n°  11.941/2009, que determina que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   Fl. 976DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018495/2008­95  Acórdão n.º 2403­001.619  S2­C4T3  Fl. 11          19 A  planilha  supra  haveria  que  permitir  confrontar  os  valores  calculados  na  forma do revogado artigo e respectivos incisos, 35, I, II, II da Lei n°8.212/91 com o artigo 35  da Lei 8.212/91, no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a  20% conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (  grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulada  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     20    CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR, na forma do artigo 150, § 4° do Código Tributário nacional – CTN, determinar  que se reconheça a DECADÊNCIA dos créditos constituídos para as competências 10/2003 ,  inclusive,  e  anteriores  e  NO  MÉRITO  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinar  que  o  recálculo  da  multa  de  mora  observe  o  comando  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído pela Lei n °11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data  que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 978DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 11020.721073/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721073/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.306  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  THEREZINHA DE JESUS BERGAMASCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.   Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 10 73 /2 01 2- 69 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez,  Jimir  Doniak  Junior,  Pedro  Anan  Júnior  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.721073/2012­69  Acórdão n.º 2202­002.306  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em desfavor da contribuinte, THEREZINHA DE JESUS BERGAMASCHI  mediante Notificação  de Lançamento  de  fls.  226/229,  foi  reduzida  a  restituição  pleiteada no  valor  de R$  3.296,69  para  R$  1.034,75,  valor  esse  já  restituído,  em  face  de  irregularidades  constatadas pela fiscalização na declaração de ajuste anual do contribuinte acima qualificado,  exercício 2010, ano calendário 2009.  A  fiscalização  informa  às  fls.  227  ter  constatado  omissão  de  rendimentos  pagos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 44.822,78.  O contribuinte apresentou  impugnação de fls. 02 alegando, em resumo, que  por ser portador de moléstia grave desde 2008, conforme laudo médico anexado, está isento de  tributação  do  imposto  de  renda.A  DRJ  Porto  Alegre  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou a impugnação improcedente, no termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.  ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA.  Somente  são  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  pelo  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA.  O marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é  o  mês  da  emissão  do  documento  elaborado  pelo  órgão  de  Previdência Oficial que declare a existência da moléstia grave.  Impugnação Improcedente  A autoridade  julgadora  entendeu que o  laudo médico pericial  de  fls.  11/16,  bem como os  documentos  de  fls.  204/205,  todos  expedidos  pelo  Instituto  de Previdência  do  Estado do Rio Grande do Sul, fixam a data de 29/05/2011 como marco inicial da concessão da  isenção  Insatisfeito  com  o Acórdão,  a  interessado  interpõe  recurso  voluntário  onde  apresenta documentação complementar com vista a provar o pleito realizado.  É o relatório.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  A  discussão  no  presente  processo  cinge­se  à  exigência  de  laudo  médico  oficial que deve se referir a data de início da moléstia grave  No  que  toca  a  matéria  deve­se  observar  que  são  isentos  do  Imposto  de  Renda os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores  de  moléstia  especificada  em  lei,  devidamente  comprovada  por  meio  de  laudo  médico  oficial.  Depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios  Desse  modo  a  isenção  aplica­se,  exclusivamente,  a  rendimentos  de  aposentadoria. Essa matéria é pacífica e já se encontra sumulada:  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF  no. 63).  O benefício isentivo atinge o provento de aposentadoria referente a períodos  em que houve o reconhecimento da moléstia grave. Deve estar comprovado que o beneficiário  passou  a  preencher  os  requisitos  legais  exigidos,  ou  seja,  ser  portador  de  doença  grave,  comprovada  mediante  laudo  pericial,  que  estabeleceu,  inclusive,  quando  a  moléstia  foi  contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que a contribuinte já estava  aposentado.  Entendo que os documentos  trazidos  aos  autos  no  recurso voluntário,  junto  com aquele que foram apresentados, comprovam definitivamente que a recorrente é portadora  da  moléstia  grave  desde  abril  2008.  Os  documentos  de  fls.  262  e  263,  emitido  pelo  IPE  (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul), atesta de forma expressa a condição  da Recorrente.   Segundo os documentos, a recorrente foi diagnosticado com alienação mental  em 2008. Moléstia essa expressamente prescrita no inciso XXXIII do artigo 39, do Decreto n.o  3000/99.    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.721073/2012­69  Acórdão n.º 2202­002.306  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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4955769 #
Numero do processo: 12466.003544/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR Período de Apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o auto de infração anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa não é competente para se manifestar sobre a constitucionalidade de normas legais, nos termos da Súmula n. 02 do CARF. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO.FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do Imposto de Importação é o importador e o adquirente é responsável solidário. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.063        1 1.062  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003544/2009­81  Recurso nº  908.684    Voluntário  Acórdão nº  3202­000.449  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  TWS INTERNACIONAL TRADE LTDA  Responsável solidário: GSN BRASIL CENTRAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR  Período de Apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  APRESENTADA  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ.  Segundo  o  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente.  DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL.O direito de a Fazenda Pública constituir  crédito tributário extingue­se após 05 (cinco) anos, contados da data em que  se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o auto de  infração anterior.   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade de normas legais, nos termos da Súmula n. 02 do CARF.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.  A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  é  considerada  dano  ao  erário.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.     Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.064        2 Presume­se por  conta  e ordem de  terceiro, a operação de comércio  exterior  realizada mediante recursos financeiros daquele.  LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  é  o  importador  e  o  adquirente  é  responsável  solidário.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira,  no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Adriene Maria de Miranda Veras e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­ SC (DRJ/FLO), como constante às fls. 1.006 a 1.012, que julgou improcedente a Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, in verbis:    Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.065        3 “Relatório    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 3.868.334,00 referente a multa equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3º  do artigo  23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei  n° 10.637/2002.  A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  informa  que  a  interessada,  conforme  relatório  de  ação  fiscal  anexado,  não  é  real  adquirente  das  mercadorias  por  ela  importadas.  Auto  de  infração  anteriormente  lavrado  para  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  foi  declarado  nulo,  conforme  Acórdão  cuja  cópia  instrui  os  autos.  A  decisão  que  tornou  nulo  o  auto  de  infração  anterior  decidiu  que  deveria  se  proceder  novo  lançamento,  específico  para  cada  uma  das  exigências  e  respectivo  imputado  como  responsável  solidário.  Dessa  forma,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  presente  processo,  pela  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  relacionadas  na  Relação  de  Mercadorias  Consumidas  e  Não  Localizadas,  com base no artigo 23, inciso V e parágrafo 3°, do artigo 23 do Decreto­lei  n°  1.455/1976  com  redação  da  Lei  n°  10.637/2002.  No  presente  caso,  foi  autuada  como  responsável  solidária  "GSN  Brasil  Central  Ltda.",  real  adquirente das mercadorias importadas.  Cientificada por via edital (fl. 964) a interessada "TWS – International Trade  Ltda." não apresentou impugnação (Termo de revelia fl. 1004).  Cientificada  por  via  postal  (fl.  949­v)  a  devedora  solidária  "GSN  Brasil  Central  Ltda."  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  965  a  992,  com os documentos de folhas 993 a 998 anexados.  A  impugnante  alega,  em  síntese,  que  o  lançamento  é  decadente  por  ter  transcorrido  o  prazo  previsto  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional.  Defende  ainda,  que  não  foram  respeitados  os  princípios  constitucionais  da  adequação,  necessidade  e proporcionalidade. Alega  que  agiu  sempre  de  boa­fé  e  que  não  causou  dano  ao Erário. Defende  que,  se  fosse o caso deveria ser aplicada a pena menos gravosa, prevista no artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007,  e  que  inexistiu  interposição  fraudulenta,  não  havendo provas da acusação nos autos.  Requer seja declarado insubsistente o auto de infração ou, alternativamente,  seja aplicada a penalidade menos gravosa prevista na Lei n° 1.488/2007.”     A decisão de fls. 1.006/1.012, proferida pela DRJ/FLO, foi assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004  DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. VÍCIO FORMAL.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.066        4 O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão  que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (Artigo 173, inciso II, da Lei n° 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional)    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada.    IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração.    INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre  a constitucionalidade das leis.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido”    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/FLO,  a  Recorrente,  GSN  BRASIL  CENTRAL LTDA., apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.015/1.057, objetivando reformar  a  decisão  em  tela,  alegando  argumentos  apresentados  na  impugnação  bem  como  novos  argumentos. Vejamos, em breve síntese, os argumentos apresentados:     a) Da nulidade do Auto de Infração em decorrência da não emissão de um  novo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração ora recorrido;  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.067        5 b) Da  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  decorrência  da  ausência  de  indicação dos dispositivos legais tidos como infringidos;   c) Da  decadência  sobre  os  créditos  tributários  exigidos,  uma  vez  que  o  prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o art. 150, § 4º, do  CTN;  d)  Da  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  uma  vez  que  houve violação a diversos princípios constitucionais;   e) Do efeito confiscatório da multa aplicada;  f)  Da aplicação da penalidade menos gravosa, no caso a penalidade prevista  no artigo 33 da Lei n. 11.488/07;  g) Da inexistência de  interposição fraudulenta em decorrência da ausência  de provas da acusação nos autos;  h) Da impossibilidade de presunção da ocorrência de fraude em virtude da  ausência de indícios para tanto.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisá­lo.    Razões de Recurso e Matéria não Impugnada   De  acordo  com  o  artigo  17  do Decreto  nº  70.235/72 “considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    No  presente  caso,  verifica­se  que  os  argumentos  da  impugnação  da  ora  Recorrente foram os seguintes:    a)  Da decadência sobre os créditos tributários exigidos, uma vez que o prazo  decadencial deveria ser contado de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN;  b)   Da impossibilidade de aplicação da pena de perdimento em decorrência  da violação a diversos princípios constitucionais;  c)  Da aplicação da penalidade menos gravosa, no caso a penalidade prevista  no artigo 33 da Lei n. 11.488/07;  d)  Da  inexistência  de  interposição  fraudulenta  em  decorrência  da  ausência  de provas da acusação nos autos.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.068        6   Contudo, no Recurso Voluntário ora analisado, a Recorrente alegou matérias  não  suscitadas  na  impugnação.  Relacionam­se,  abaixo,  em  síntese,  todos  os  argumentos  trazidos na peça recursal:    a) Da nulidade do Auto de Infração em decorrência da não emissão de  um  novo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  a  lavratura  do  Auto de Infração ora recorrido;  b) Da  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  decorrência  da  ausência  de  indicação dos dispositivos legais tidos como infringidos;   c) Da  decadência  sobre  os  créditos  tributários  exigidos,  uma  vez  que  o  prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o art. 150, § 4º, do  CTN;  d)  Da  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  uma  vez  que  houve violação a diversos princípios constitucionais;   e) Do efeito confiscatório da multa aplicada;  f)  Da aplicação da penalidade menos gravosa, no caso a penalidade prevista  no artigo 33 da Lei n. 11.488/07;  g) Da inexistência de  interposição fraudulenta em decorrência da ausência  de provas da acusação nos autos;  h) Da  impossibilidade  de  presunção  da  ocorrência  de  fraude  em  decorrência da ausência de indícios para tanto.    Do exposto, observa­se que a Recorrente apresentou, em sede recursal, novos  argumentos,  que não  foram  levantados na  impugnação, quais  sejam, os descritos  nas  alíneas  “a”, “b”, “e” e “h” acima (em negrito).    Ressalta­se  que  a  fase  recursal  tem  como  fundamento  o  princípio  do  duplo  grau  de  cognição,  o  qual  atende  ao  princípio  da  ampla  defesa.  Nas  palavras  de  JAMES  MARINS:  “A  idéia  de  revisão  recursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  LV,  da  CF/88.  Representa, o direito a recurso, manifestação axiomática do direito à ampla  defesa.  Denomina­se de “hierárquico” o recurso que submete a revisão da decisão a  órgão  julgador,  monocrático  ou  colegiado,  de  hierarquia  superior,  competente  para  reapreciação  e  rejulgamento  da  lide  fiscal.  (Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo  e  judicial.  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. Pg. 196)”.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.069        7   Da afirmação acima é possível compreender que o recurso tem como objetivo  a revisão da decisão da DRJ. Dentro deste enfoque, fica estabelecida limitação à Recorrente, no  sentido de possuir prazo específico para alegar toda a defesa que entenda necessária, de modo  que, passada esta fase depois de iniciado o processo administrativo, a Recorrente não pode, no  recurso, alegar matéria não impugnada. Caso contrário, ter­se­ia a análise inicial de defesa na  fase recursal, o que causaria enorme contradição, pois não haveria quem analisasse em fase de  recurso os argumentos levantados apenas em etapa recursal.     Neste sentido já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:     MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. Na  fase  recursal  não  se  conhece  de  matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  alegada  na  impugnação,  ficando  caracterizada  a  preclusão.  No  caso,  a  autuada, quando da impugnação, reconhecera expressamente que as receitas  financeiras  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  que  parece  pretender, ainda que de forma indireta, contestar somente agora, na fase de  apresentação de seu Recurso Voluntário (CARF, Acórdão 3401­00.947 — 4"  Câmara / 1" Turma Ordinária, Sessão de 26 de agosto de 2010).    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  PRECLUSÃO  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal. O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada  de  forma tempestiva. (CARF 2ª Seção, 2ª Turma, da 4ª Câmara, Acórdão 2402­ 01.744, Sessão de 12 de maio de 2011).    Assim, não cabe a análise das novas alegações apresentadas pela Recorrente  no presente recurso devido ao fato de não terem sido anteriormente analisadas.    Da Decadência    A  Recorrente  alega  que  no  caso  em  tela  deveria  ser  aplicado  o  prazo  decadencial previsto no  art. 150, §4°, do CTN, e não o prazo previsto no art. 173,  inciso  II,  conforme estabelece a decisão da DRJ/FLO.     Porém, razão não assiste à Recorrente conforme será demonstrado.     Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.070        8 O motivo da anulação do primeiro auto de infração foi o fato de terem sido  somados os valores referentes a todas as Declarações de Importação dos diferentes adquirentes,  que foram incluídos como responsáveis solidários, resultando em uma pluralidade de sujeitos  passivos ilegítimos em uma única autuação.     Ao  julgar  o  caso,  a  DRJ/FLO  declarou  a  nulidade  do  lançamento,  e  determinou que fosse lavrado um auto de infração específico para cada uma das exigências e  respectivo  responsável  solidário,  decisão  essa  que  foi  mantida  pelo  então  3º  Conselho  de  Contribuintes em sede de Recurso de Ofício.      Com  efeito,  para  a  constituição  do  auto  de  infração  em  apreço,  apenas  se  desmembrou  a  parte  do  crédito  tributário  do  qual  se  verificou  ser  a  Recorrente  devedora  solidária,  ou  seja,  não  houve  nenhuma  inovação  com  relação  à  infração  praticada  ou  com  relação ao crédito tributário anteriormente constituído. Logo, a anulação do auto de infração é  em decorrência de um vício formal, e não material como tenta fazer crer a Recorrente.    Sendo assim, entendo por correta a decisão da DRJ/FLO que aplicou o art.  173, inciso II do CTN, in verbis,     “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto,  contado da data  em  que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.” (grifou­se).    No presente caso o auto de infração foi lavrado antes de ocorrer o prazo de 05  (cinco)  anos,  contados  da  decisão  de  anulou  o  lançamento  anterior.  Portanto,  não  há  que  se  falar em decadência dos créditos tributários.     Das arguições de inconstitucionalidade    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  alega  que  a  autuação  violou diversos princípios constitucionais, entre eles o da proporcionalidade, da existência de  boa­fé  e  da  ausência  de  dano  ao  erário.  No  entanto,  cumpre  esclarecer  que  a  análise  da  inconstitucionalidade de normas é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.    Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.071        9   Como  fundamentação,  acolho  em  parte,  os  argumentos  apresentados  pela  DRJ/FLO, vejamos:     “No âmbito  administrativo,  é obrigação dos  servidores  públicos  aplicar  a  legislação  na  forma  como  está  vigente,  sendo­lhes  defeso  afastar  norma  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  sem  que  tenha  havido  anteriormente  decretação  formal  por  parte  do  Poder  Judiciário  e  determinação de suspensão de execução da lei ou parte da lei, por parte do  Senado Federal.  O  entendimento  está  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  conforme ementas transcritas a seguir, in verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho  de  Contribuintes,  como  tribunal  administrativo  que  é,  e  tampouco ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis  e  normas  administrativas.  LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  ­  Não  compete  ao  Conselho  de  Contribuintes,  como  tribunal  administrativo  que  é,  e  tampouco ao  juízo  de  primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas  (Ac. 1"CC 106­07.303, de 05/06/95).  É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não  se pode,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  textos  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo  único,  da Lei  n°  5.172/1966, Código Tributário Nacional  ­  CTN. De se citar, in verbis:   Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a  autoridade fiscal encontra­se obrigada ao estrito cumprimento da legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  limites  para  examinar  questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que  às autoridades  julgadoras administrativas cabe simplesmente  seguir a  lei  e  obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale­se que tal é o entendimento  expresso  no  Parecer  Normativo  CST/SRF  de  n°  329/70,  in  verbis:  Iterativamente  tem  esta  Coordenação  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento  da matéria, do ponto de vista constitucional.   Dessa  forma os argumentos baseados em inconstitucionalidade não podem  ser acatados.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.072        10 Pelas  mesmas  razões  são  improcedentes  as  alegações  que  contestam  a  autuação baseados nos argumentos de a impugnante ter agido de boa­fé e  de que não houve dano ao Erário.  Como dito, cabe aos servidores públicos aplicar a lei como vigente, não lhes  sendo permitido afastar sua aplicação baseados na boa­fé da interessada.  E ainda que assim não fosse, a fiscalização comprovou que as importações  foram realizadas com os recursos provenientes da real adquirente, que ficou  oculta nas operações fugindo aos controles fiscais aduaneiros. Portanto, não  se pode acatar que tenha agido de boa­fé.  Com  relação  à  inocorrência  de  dano  ao  Erário,  basta  verificar  que  sua  caracterização  deriva  de  expressa  previsão  legal,  portanto  improcedente  o  argumento expendido.” (grifou­se)    Inclusive,  a  Súmula  nº  02  do  CARF  determina  que  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cabendo apenas a  aplicação da legislação tributária em vigor.    Rejeito, assim, as alegações de inconstitucionalidade.     Da interposição fraudulenta. Pena de perdimento. Responsabilidade.    Alega a Recorrente que “não se efetivou a suposta interposição fraudulenta,  o que se afirma em função da natureza das operações realizadas, além da ausência de provas  cabais a que se pudesse concluir por esta infração”.    Aduz ainda que “para que a  interposição de pessoas ocorrida no  caso  em  tela  fosse  considerada  fraudulenta  ou  fictícia  (ilícita)  seria  estritamente  necessário  que  houvesse a ocultação dolosa de uma das partes, o que não ocorreu no caso em apreço.”    Inobstante  os  argumentos  da  Recorrente,  constantes  da  peça  recursal,  seu  pleito não merece ser acolhido.     A  presente  ação  fiscal  teve  início  com  a  verificação  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  valores  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  financeira da empresa, no caso a TWS – INTERNATIONAL TRADE LTDA. (“TWS”).    A  interessada  foi  intimada  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  que  suportassem  a  operação,  e  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  operações  de  importação  que  realizou no período fiscalizado.     Ao  analisar  os  documentos  apresentados  pela  interessada,  a  fiscalização  verificou que a interessada, TWS, não comprovou que era a real adquirente das mercadorias,  como declarava nas Declarações de Importação.  Na verdade, ela ocultava a real adquirente da  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.073        11 mercadoria, que no caso concreto é a Recorrente, utilizando os recursos provenientes dela para  fins de pagamento dos custos das importações.    Há,  inclusive,  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  19/26),  um  quadro  demonstrando a total falta de compatibilidade entre o valor do patrimônio líquido da empresa  (TWS)  e  o  volume  de  transações  efetuadas  no  comércio  exterior  (incompatibilidade  da  capacidade  econômica  da  empresa),  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  trimestre  de  2002 e o terceiro trimestre de 2004.     Sobre a análise dos documentos e a conclusão obtida, a fiscalização assim se  manifesta no Auto de Infração (fls. 03):    “Verificou­se,  conforme  Demonstrativo  dos  Valores  Depositados  em  anexo  (fls.18)  e  demais  documentos  enviados  pela  empresa  auditada  no  curso  da  fiscalização,  que  o  valor  de  crédito  tributário  apurado  no  presente  Auto  de  Infração refere­se ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, cujo real  adquirente  é  a  empresa  GSN  BRASIL  CENTRAL  LTDA  CNPJ  n.  (01.913.808/0001­22),  a qual passa a  figurar no polo passivo  como devedor  solidário, conforme determina o art. 27 da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.”    Como  a  interessada  não  conseguiu  demonstrar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  as  operações  foram  caracterizadas  como  tendo  sido  realizadas por conta e ordem da ora Recorrente, opinião esta compartilhada pela DRJ/FLO.    Depreende­se, ademais, de trechos do Relatório de Ação Fiscal, a ocorrência  de  vultosos  adiantamentos  de  recursos  financeiros  à TWS,  consubstanciando  a presunção  de  importação por conta e ordem prevista no art. 27 da Lei 10.637/2002, verbis:    “Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.”    Assim,  restou  presumida  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  penalizada com a pena de perdimento das mercadorias por configurar dano ao Erário, conforme  previsão legal do Decreto­Lei n. 1.455/1976, com a redação da Lei n. 10.637/2002:    “Art. 23 Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.074        12 V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  §1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  §2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.” (grifou­se).     Em  razão  das  mercadorias  não  mais  terem  sido  localizadas  ou  terem  sido  consumidas, a pena de perdimento foi convertida em multa equivalente a seu valor aduaneiro,  como determina o §3º,  do  artigo 23, do Decreto­lei  n.  1.455/1976,  com a  redação dada pelo  artigo 59 da Lei n. 10.637/2002, in verbis:    §3º  A  pena  prevista  no  §1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.    Por  sua  vez,  a  real  adquirente  das mercadorias  importadas  foi  considerada  devedora solidária, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, c/c o inciso V, do artigo 95  do Decreto­lei nº 37/66, coma redação introduzida pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001, a  saber:    Lei nº 10.637/2002    “Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiros  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.” (grifou­se).     Decreto­lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­         35/2001:    “Art. 95. Respondem pela infração:  (...)  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.075        13 V  –  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.”    Assim, diante dos documentos e da legislação de regência, resta demonstrada  a responsabilidade da Recorrente pela infração imputada na autuação.    Por  outro  lado,  argumenta  a  Recorrente  que  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros não é mais aplicável a penalidade de perdimento da mercadoria, desde o advento do  art. 33 da Lei n. 11.488 de 2007. Aduz ainda que a fiscalização somente poderá penalizar as  empresas com a multa prevista no artigo acima citado.    Necessário  esclarecer  que  o  art.  33  da  Lei.  11.488/2007  não  revogou  expressamente  o  art.  23  do  Decreto­Lei  n.  1.455/1976  e,  por  conseguinte,  que  não  regulou  inteiramente a matéria.    Isso fica muito claro na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região  abaixo reproduzida, no sentido de que não houve revogação da pena de perdimento prevista no  artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/76:    “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.  NÃO REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  N°  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO    (...) O artigo 33 da Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  de afastar a pena de perdimento, porquanto não implicou em revogação do  artigo 23 do DL n° 1.455/76, com a redação dada pela Lei n. 10.637/2002.  Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da  mercadoria, sujeito oculto da operação de  importação. A pena de multa de  10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­se como  pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, em nome  próprio,  para  terceiros. O parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "A  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996".  Essa  complementação legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento  de  que  não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.076        14 Quanto as demais penas, permanecem incólumes, havendo a previsão, agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.”  (AMS  200572080051666,  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  TRF4  SEGUNDA TURMA, 01/08/2007)  O  mesmo  entendimento,  no  sentido  que  as  infrações  não  são  idênticas  e  coexistem,  é  confirmado  pelos  acórdãos  deste  Conselho  3101­00.494  (redator  designado  Conselheiro  Tarasio  Campelo  Borges)  e  3102­00.566  (redator  designado  Conselheiro  Celso  Lopes Pereira Neto), bem como o art. 727 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 —  Regulamento Aduaneiro,  quando,  ao  regulamentar o  art.  33  da Lei  n°  11.488,  trouxe norma  expressamente interpretativa no seu parágrafo 3° afirmando que a aplicação da multa de 10%  não prejudica a aplicação da pena de perdimento:    "Art.727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  ...  § 3­ A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas." (grifou­se)    Cabe, ademais, dar destaque ao acórdão 3102­00.588 deste Conselho, datado  de 04 de  fevereiro de 2010, de  relatoria do Conselheiro  José Fernandes  do Nascimento,  que  distinguiu a interposição fraudulenta em: importação sem comprovação da origem dos recursos  próprios e importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão de nome). Transcrevo, a  seguir, trechos do voto vencedor que elucidam referida distinção:    “Da interposição fraudulenta na  importação sem comprovação da origem  dos recursos próprios.    A  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  lícita  dos  recursos  próprios  empregados  na  operação  de  importação,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  da  mercadoria,  é  causa,  simultânea,  da  presunção da conduta  ilícita da  interposição  fraudulenta e da  inidoneidade  da pessoa jurídica na operação de importação.  No  primeiro  caso,  a  não­comprovação  dos  recursos  próprios  é  fato  presuntivo  causador  do  fato  presumido  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio,  que  se  caracteriza  pela  ocultação  do  "sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos  termos do §.2° do artigo 23 do Decreto­lei n 2 1.455, de 1976...  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.077        15 No  segundo  caso,  o  fato  presuntivo  da  não­comprovação  dos  recursos  próprios é causador da conduta  inidôneo da pessoa  jurídica, caracterizada  pela  sua  inexistência  de  fato  como  importadora,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação,  conforme  estabelecido  no  §  1°  do  art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996.  Dessa  forma,  infere­se  que,  embora  o  fato­base  seja  o  mesmo  (a  não­ comprovação  dos  recursos  próprios),  as  condutas  descritas  como  infração  são  distintas.  Num  caso,  o  referido  fato  se  constitui  em  prova  indireta  da  conduta  infracional,  consistente  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável pela  importação. No outro,  ele  é prova  indireta  da  inidoneidade da pessoa  jurídica  importadora  (ela  inexiste de  fato  como  importadora).  No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se falar  em hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização  de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância  gravosa na determinação da sanção.  Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de  penalidades diferentes, a saber:  (i) a pena de perdimento da mercadoria e  (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ...  Com  efeito,  em  consonância  com  o  estabelecido  nos  transcritos  preceitos  legais,  a  conduta  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior é sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano  ao erário  (art. 23, § 1°, do Decreto­lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a  conduta da inidoneidade da importadora (ou por inexistência de fato como  importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 81, §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  sanção  administrativa  de  natureza  não­ patrimonial  de  caráter  interventivo,  segundo  alguns  doutrinadores,  ou  suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros.  Na  primeira  hipótese,  a  pena  imposta  visa  ressarcir  o  erário  e  castigar  o  infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda  sanção  visa  punir  a  fraude  na  operação  de  importação,  mediante  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação.  Ressalto  ainda  que,  para  fins  da  legislação  aduaneira,  é  irrelevante  se  a  empresa existe de fato ou não nos termos da legislação societária. Em outros  termos,  se  é  empresa  é  de  "fachada"  ou  não.  Para  o  direito  aduaneiro,  é  possível  a  empresa  existir  de  fato,  ter  pessoal,  instalações,  atividade  operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para fins aduaneiros,  desde  que  ela  atue  na  área  de  comércio  exterior  ilicitamente,  como  interposta  pessoa,  e  cometa  a  infração  descrita  no  comando  legal  suprareferenciado.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.078        16   Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros.    A interposição ilícita na operação de importação com recursos de terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  caracteriza­se  pela  comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  caixa  ou  conta  bancária  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria,  para  o  caixa  ou  conta  bancária  da  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo).  Nesta  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  o  importador  apenas  cede  o  nome,  porém,  os  recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral  ou parcialmente fornecidos pelo adquirente ou real importador.  No  que  tange  a  esta  modalidade  de  interposição  ilícita,  a  legislação  aduaneira  prevê  duas  hipóteses  de  presunção  da  operação  de  importação  por conta e ordem de terceiro. Uma, prevista no art. 27 da Lei n° 10.637, de  2002  (i),  e  a  outra,  no  §  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  11.281,  de  2006  (ii),  conforme se infere a partir do teor dos referidos dispositivos...  Examinado  o  teor  dos  transcritos  comandos  legais,  concluo  que,  por  presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como  sendo importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber:  a)  a  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro,  sem  o  cumprimento das exigências legais estabelecidas para o tipo de importação  por conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e  b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento  dos requisitos e condições estabelecidos para a  importação por encomenda  (§ 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por  força desta presunção,  embora os recursos utilizados na importação sejam do próprio importador,  como  a  mercadoria  importada  será  destinada  a  um  comprador  predeterminado  (o  encomendante),  a  operação  será  equiparada  a  importação por conta e ordem de terceiro (ilícita).  ...  Da interposição fraudulenta na  importação com recursos de terceiros  (ou  mediante cessão do nome): penalidades aplicáveis.    Até 15 de  junho de 2007, data em que entrou em vigor o art. 33 da Lei n°  11.488,  de  2007,  da  mesma  forma  que  ocorria  com  a  denominada  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios,  a  conduta  ilícita  consistente  na  ocultação  dos  reais  intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, mediante  mera  cessão  do  nome,  aqui  denominada  (no  caso  da  operação  de  importação)  de  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros,  o  importador  (ostensivo)  era  sancionado  com  as  seguintes  penalidades:  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.079        17 a)  a  pena  de perdimento  por  dano ao  erário,  prevista  no  §  1°,  combinado  com o disposto no inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de  1976,  ou  sua  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade pecuniária de que trata o § 3° do citado art. 23 (norma geral de  interposição fraudulenta no comércio exterior); e  b) a sanção administrativa de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos  do § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°  10.637,  de  2002  (norma  especial  da  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica no CNPJ).  Por sua vez, o real beneficiário da operação (o importador oculto), continua  sendo  sancionado  apenas  com  a  pena  de  perdimento  por  dano  ao  erário,  prevista no § 1°, combinado com o disposto no inciso V e § 2° do art. 23 do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  ou  multa  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade  pecuniária  estabelecida  no  §  3°  do  citado art. 23.  Em  relação  ao  importador  (ostensivo),  a  partir  da  vigência  do  referido  preceito  legal  (norma  especial  de  interposição  fraudulenta),  a  prática  da  conduta  da  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  passou  a  ser  sancionada,  exclusivamente, pela multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de  importação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que  tange  ao  real  beneficiário  da  operação  (o  importador  oculto),  alteração  alguma houve, seja na definição da infração ou da fixação da penalidade.  Trata­se, no caso da infração e penalidade definidas no caput do art. 33 da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  de  penalidade  pecuniária  especificamente  estabelecida  para  o  importador  que  descumpriu  as  exigências  legais  determinadas  para  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  a  importação por encomenda, conforme acima explanado.  No  meu  entendimento,  duas  circunstâncias  corroboram  para  a  conclusão  aqui apresentada:  a)  a  primeira:  a menção  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  33  de que  a  "hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Em outros temos, por expressa  determinação legal, a conduta do importador de apenas ceder o nome, com o  objetivo  de  ocultar  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  os  reais  intervenientes ou beneficiários da operação de importação (que corresponde  ao  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável  pela  operação  de  importação),  foi  excepcionada  da  hipótese  da  infração  e  respectiva  penalidade  por  inidoneidade  na  condição  de  importador,  motivadora  da  sanção de inabilitação de sua inscrição no CPNJ; e  b) a segunda: a vedação expressa, contida nos arts. 99 e 100 do Decreto­lei  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.080        18 n° 37, de 1966, de cominação de mais uma penalidade para infração idêntica  cometida pela mesma pessoa, ou seja, a vedação da incidência de bis in idem  na fixação da sanção por infração à legislação aduaneira.  Cabe esclarecer que o art. 33 da Lei n° 11.488, "de 2007, sancionou com a  multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, apenas a  conduta do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta  na importação com recursos de terceiros.  A contrario sensu, continua sendo sancionada com a pena de perdimento por  dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976,  ou, conforme o caso, com a penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3° do citado artigo, as seguintes  condutas:  a)  do  importador  (ostensivo),  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios  (inciso  V,  c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976); e  b)  do  real  importado,  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome),  consubstanciada nas operações de importação por conta e ordem de terceiro  ou  a  importação  por  encomenda,  realizadas  sem  o  cumprimento  das  exigências  legais  (inciso  V  e  §  2°,  do  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976, combinado com disposto no art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002 e no § 2°  do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006).  Em  outros  termos,  a  pena  de  perdimento  será  sempre  aplicada,  ou  ao  importador  ou  aos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação, conforme o caso. (...)  Em suma, com base no que foi exposto, fica demonstrado que:  a) a multa de que trata o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, aplica­se apenas  ao importador (ostensivo) e somente na hipótese de interposição fraudulenta  mediante  cessão  do  nome.  Trata­se,  portanto,  de  forma  especial  de  interposição fraudulenta;  b) a pena de perdimento ou, se for o caso, a multa sucedânea, prescrita para  a interposição fraudulenta especial ou mediante cessão do nome, aplica­se  apenas ao real  importador  (o  importador oculto), por  força da vedação da  cominação de mais uma penalidade para idêntica infração (princípio do non  bis in idem em matéria de infração à legislação aduaneira); e  c)  a  pena  de  perdimento  prescrita  para  a  interposição  fraudulenta  sem  comprovação da origem dos recursos próprios, por impossibilidade lógica,  será aplicada somente ao importador (ostensivo).  Cabe enfatizar que o entendimento aqui esposado confere sentido e alcance  normativo  ao  disposto  no  art.  33  em  comento,  compatível  com  as  normas  gerais  do  direito  aduaneiro  que  disciplina  a  matéria  (arts.  99  e  100  do  Decreto­lei n° 37, de 1966) e em consonância com o disposto no inciso V do  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 12466.003544/2009­81  Acórdão n.º 3202­000.449  S3­C2T2  Fl. 1.081        19 art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, combinado com o § 3° do art. 727  do RA/2009.” (grifou­se)    Além  de  receber  vultosos  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  consubstanciando  a  presunção  de  importação  por  conta  e  ordem  prevista  no  art.  27  da  Lei  10.637/2002, vê­se que a TWS não comprovou a origem lícita e a disponibilidade de recursos  próprios  nas  operações  de  importação  em  discussão,  o  que  tipifica,  por  presunção  legal,  a  hipótese de interposição fraudulenta prevista no art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, com  as  alterações  posteriores,  possibilitando  a  imputação  da  responsabilidade  pela  pena  de  perdimento ao real adquirente da mercadoria, no caso a ora Recorrente.             Sendo  assim,  a  alegação  de  que,  nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  simplesmente se aplica o disposto na Lei 11.488/2007, não merece prosperar.    Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela Recorrente, mantendo­se a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos.         Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 11962.000198/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.544
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 22/05/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 22/05/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11962.000198/2004­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.544  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2013  Assunto  PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­  GLOSA DE CRÉDITO ­ INIDONEIDADE   Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA –   Relator  EDITADO EM 22/05/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli  Júnior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/RJ2 nº 13­33.447 de 17/02/11 constante  de  fls.  278/292,  e  exarado  pela  da  5ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 62 .0 00 19 8/ 20 04 -1 0 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3402­000.544  S3­C4T2  Fl. 3            2 inconformidade  de  fls.  177/190,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  172)  e  respectiva  informação fiscal (fls. 147/152) da DRF de Vitória ­ ES, que deferiu parcialmente os Pedidos  de Ressarcimentos (PER) nos valores de R$ 950.973,62 (fls. 1 e 40) protocolados em 14/07/03  e  relativos à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa apurado no períodos do 1º e 2º  trimestres  de  2004,  deixando  de  homologar  parcialmente  as  respectivas  Dcomps  a  ele  vinculadas (fls. 141/146).   Por  seu  turno,  a  decisão  de  fls.  fls.  278/292  da  5ª  Turma  da DRJ  do  Rio  de  Janeiro ­ RJ, houve por bem “julgar improcedente” a manifestação de inconformidade de fls.  41/57,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  172)  e  respectiva  informação  fiscal  (fls.  147/152) da DRF de Vitória  ­ ES, aos  fundamentos  sintetizados em sua  ementa exarada nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  01/02/2004  a  30/06/2004  Nulidade  Não  padece  de  nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual  o contribuinte pode exercer plenamente o seu direito ao contraditório e  à ampla defesa.  COFINS.  Ressarcimento/Compensação.  Créditos  da  Não­ Cumulatividade. Glosa. Dissimulação. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  ou  mesmo  de  se  obter  ressarcimento  ou  compensação mediante a utilização de créditos fictícios, é de se glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos,  a  fim  de  fazer  recair  a  responsabilidade  tributária sobre o sujeito passivo.  Matéria não Impugnada Operam­se os efeitos preclusivos previstos nas  normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Processo Administrativo Fiscal. Elementos de Prova.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido” Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo  em PDF sem numeração de páginas do processo físico) oportunamente  apresentadas,  a ora Recorrente  sustenta  que  a  reforma da  r.  decisão  recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a)  preliminarmente  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  por  cerceamento  ao direito de defesa eis que não teria adentrado ao mérito dos créditos  ressarciendos;  b)  no  mérito  sustenta  que  todas  as  empresas  citadas  como  fictícias  possuíam  CNPJ  válidos  no  momento  da  aquisição  do  café,  que  à  época  das  operações  verificou  a  regularidade  dessas  empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada  inapta,  e  que  as  mercadorias  adquiridas  entraram  no  estoque  da  recorrente e  foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais,  razões  pelas  quais  nos  termos  da  legislação  de  regência,  os  créditos  glosados seriam legítimos.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3402­000.544  S3­C4T2  Fl. 4            3 É o Relatório.    Voto  O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual  dele conheço.   Desde  logo  constato  que  o  mérito  da  controvérsia  gira  em  torno  da  desconsideração  das  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  a  empresas  comerciais  atacadistas  elencadas na r. decisão recorrida que geraram o crédito ressarciendo glosado.  A legislação de regência (art. 82 da Lei nº 9430/96) fixa critérios objetivos para  aferição  da  inidoneidade  de  documentos  fiscais  para  fins  de  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subjacentes,  dentre  os  quais  se  contam  a  efetivação  do  pagamento do preço  respectivo  e do  recebimento dos bens pelo  adquirente,  cuja  constatação  reputo  imprescindível  para  dirimir  a  controvérsia  sobre  possibilidade  (ou  não)  de  desconsideração  das  Notas  Fiscais  e  sobre  a  existência  e  legitimidade  (ou  não)  do  crédito  ressarciendo.  Isto posto voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que: a)  a  ora  Recorrente  seja  intimada  no  prazo  de  10  dias  a  fornecer  e  fazer  juntar  aos  autos  dos  comprovantes  de  pagamentos  do  preço  das  mercadorias  retratadas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como  dos  comprovantes  de  efetiva  entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento,  devidamente  instruídos  com  planilha  resumo;  b)  que  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  xerocópias) quais as datas de publicação no DOU e a fundamentação dos atos que declararam a  inaptidão  do CNPJ das  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  cujas Notas  Fiscais de aquisição supostamente geradoras dos créditos ressarciendos foram glosadas; c) seja  a  Recorrente  intimada  das  informações  fiscais  para  manifestação  no  prazo  de  10  dias,  retornando os autos a julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013.  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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