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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623066 #
Numero do processo: 10283.004727/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.727
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia Repartição de Origem, para ouvir a Suframa e subsequentemente o INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
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TOSHIBA DA AMAZÔNIA S/A : DRJ/MANAUS/AM R E S OLUC A O 1\ 0 303-727 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia Repartição de Origem, para ouvir a Suframa e subsequentemente o INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de dezembro de 1998 ,Ict1 JAS OLANDA COSTA residente PROC'2RADORtA-C-FP1 7.5 COOrdenec,E.Ce - ci : :prT;rr ,w7.1 7 LUCIANA CORIEZ ROKIZ I CATES P recur odor a e3 Fazencla Noclorml ONBATAI / R .------- ---- Relator 31 UA 9 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), ISALBERTO ZAVÃO LIMA, SËRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.296 RESOLUÇÃO N° : 303-727 RECORRENTE : SEMP. TOSHIBA DA AMAZÔNIA S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento tributário formalizado após procedimento de Revisão Aduaneira levado a efeito na Recorrente, em 16/06/95, na qual a autoridade fiscalizadora constatou que a Recorrente promoveu a saída da Zona Franca de Manaus de produtos Video Cassete VCR-750 (DCR 3478/91, Conjunto de Som mod. SL-13- CD-AM/FM (DCRs 5926/91 e 5975/91), com a aliquota reduzida de 12%, quando deveria ter utilizado as aliquotas reduzidas de 29,87%, 44,33% e 37,90%, respectivamente, calculadas e registradas nos DCRs em questão. Entendeu que a aliquota reduzida de 12%, decorrente da redução de 88% estabelecida pelo § 40 do art. 70 do Decreto-lei 288/67, com a nova redação dada pela Lei n° 8.387/91, só poderia ter sido utilizada a partir de 24/09/92, data da Resolução 319/92 do Conselho de Administração da SUFRAMA, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico Provisório para os produtos industrializados na ZFM, para as empresas que exerceram a opção do item Ill da citada Resolução e a partir de 25 de março de 1993, data do Decreto n° 783/93, que fixou o Processo Produtivo Básico definitivo, para as demais empresas. Além disso, verificou que a Recorrente registrou no custo de Componentes Nacionais do DCR 4953/91, relativo ao produto Video Cassete mod. MX- 41M, o componente SUBCONJUNTO MONTADO PARA GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM E SOM COM MOTOR INCORPORADO COD. 262.646, importado diretamente pela Recorrente, já devidamente montado, conforme se verifica da análise da Adição 001 da DI 17210 de 16/02/92 e que, relativamente aos produtos Televisão a Cores de 10 polegadas (DCRs 4123/91, 546/91, 546/91, 1152/91, 545191), de 15 polegadas (DCRs 1134/91, 3282/91), de 21 polegadas (DCRs 3279/91, 3284/91, 3277/91) e de 28 polegadas (DCRs 3278/91, 682/91, 544/91), a empresa declarou como NACIONAIS os componentes Tubo Catódico para TV a Cores (Cinescópio) de 10, 15, 21 e 28 polegadas, os quais são importados pela empresa Crianto - Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda., CGC 22.814.644/0001-56, já montados e vendidos por esta para a fiscalizada como se fossem insumos de origem nacional, ressaltando que a empresa CRIANTO encontrava-se estabelecida no interior da Area onde está sediada a empresa adquirente, conforme verificou-se endereço informado na Nota Fiscal Série B/1 no. 000066, anexada ao auto, em desacordo com a definição de "estabelecimento" contida no art. 392, Inciso III, do RIPI182 (Decreto 87.981/82), segundo o qual o prédio em que são exercidas as atividades geradoras de obrigação devem ser murados, cercados ou por outra forma isolados. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.296 : 303-727 Foram anexadas cópias das DIs 461/92 e 14.455/92(fls. 83 a 100) para efeito de demonstração da origem e do estado em que os tubos catódicos foram importados e da Nota Fiscal n° 00066 (fls. 101), a fim de evidenciar a forma de transferência da fornecedora para a adquirente. A fiscalização entendeu que os fatos relatados fere frontalmente a legislação da ZFM, estabelecida a partir da Lei 8.387/91, que, em seus dispositivos, excetua da exigibilidade do imposto de importação os componentes fabricados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus desde que a industrialização seja efetuada de acordo com projeto aprovado pela Suframa com processo produtivo básico, exigência que não fora cumprida no caso, uma vez que os Cinescópios haviam sido importados montados, além do fato de, a empresa fornecedora, não possui projeto aprovado pela Suframa para a Industrialização desse produto. Em face da constatações, concluiu a fiscalização que as omissões descritas resultaram na subavaliação do Custo dos Componentes Importados (CCI) e do Imposto de Importação calculado (unitário), declarados nos DCRs citados e, consequentemente no recolhimento insuficiente do Imposto de Importação por ocasião das saídas dos produtos da Zona Franca de Manaus, decidindo pela autuação, com base no art. 7°, § 5° do Decreto-lei n° 288/67, com a nova redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.387/91, e Resolução do Conselho de Administração da SLTFRAMA n° 319/92, de 24/09/92. Diante da recusa do representante legal da Recorrente, o Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, fez constar do Auto de Infração a recusa (fls. 03), em 04/08/95, sendo que a intimação formal ficou suprida com a apresentação por parte da Recorrente de Impugnação, em 06/09/95, na qual aduz que: (I) que os diversos demonstrativos acostados ao auto de infração são inócuos, porque na verdade nada demonstram senão a sanha do Fisco em arrecadar, de qualquer forma, atropelando a clareza que devia nortear a ação fiscal e seu resultado principalmente; (II) que, em preliminar, não há motivação fática no auto e que a confusão trazida na descrição dos fatos afronta o art. 5°, inciso LV da Constituição Federal, (III) que, quanto ao mérito, em relação à aplicabilidade da redução da aliquota "ad valorem" usada no cálculo do imposto de importação, devido na internação de mercadorias, de 88%, é pacifico o entendimento da S.R.F. e da SUFRAMA no sentido de que desde que atestada a existência de projeto industrial aprovado pela SUFRAMA antes de 31/03/91, é perfeitamente legal o procedimento de se fazer uso da redução em comento na aliquota "ad valorem" aplicada aos seus produtos por ocasião da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO TERCEIRA CÂMARA DE CONTRIBUINTES RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.296 : 303-727 internação, sendo que em parecer no processo n° 10.283.000248/92-23 exarado pelo A. F. T.N. CARLOS GERALDO T. T. COSTA em 28/01/93, foi reconhecido o direito do contribuinte de utilização da redução de 88% na aliquota; (IV) que o Fórum sobre a Modernização da Legislação Aduaneira, realizado na cidade de Manaus pela S.R.F. e SUFRAMA, referido no processo no 10.283.000248/92-23, entre outros adotou as seguintes conclusões: a) pela pertinência da aplicabilidade do coeficiente de redução de 88% para os produtos cujos projetos tenham sido aprovados até 31/03/91 e também para produtos novos/similares para projetos com aprovação após 31/03/91. b) que a utilização da redução de 88% deverá ser solicitada pelos beneficiários através de processo de consulta ou no campo 24 da DI de internação." (V) que a fiscalização equivocou-se quando mencionou que a Recorrente somente poderia utilizar da redução a partir de 24/09/92 e que Lei n° 8.387/91 foi clara e além de introduzir o redutor de 88% as aliquotas "ad valorem" do I.I., derrogou os demais redutores diferenciados. A Recorrente faz uma análise da vigência e aplicação das normas fundantes da autuação (Lei no 8,387 de 30/12/91, Resolução n° 319 de 24/09/92 e Decreto n° 783 de 25/03/98) deduzindo que dessas 3 normas, a lei e a resolução, decorreu o lapso temporal de 8 meses e 23 dias dentro do exercício de 1992, para afirmar que todas as internações realizadas durante esse hiato foram feitas, por força da Lei 8387/91, com a aplicação imediata da redução de 88%, tendo em vista que outra não havia, senão esta, a partir de 01/01/92. Argumenta a Recorrente que com relação à cobrança do imposto integral referente ao video cassete, (fls. 28, item 2), a autuação, direcionou sua operação, para o componente "subconjunto para gravação e reprodução de imagem e som com motor incorporado", cuja declaração no DCR 4953/91 foi proferida de acordo com a 1N-SRF 049/84, e que o produto que foi importado pela Recorrente constituiu apenas parte do conjunto que foi industrializado, nacionalizado e fornecido à Recorrente por indústria nacional, situada na ZFM, corn projeto aprovado para a produção do mecanismo. Em relação à cobrança do imposto integral sobre cinescópios, argúi em defesa que, da mesma forma como aconteceu com o componente mecanismo do video cassete, a fiscalização não manuseou as notas fiscais de compras efetuadas da empresa Crianto, cuja atividade industrial esta amparada pela Resolução SUFRAMA n° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° • 119.296 RESOLUÇÃO N° : 303-727 300 de 12/12/89, e contém a produção de Kits para video (onde se inclui o cinescópio), nacionalizando e legalizando o componente no item CCN - Custo do Componente Nacional dos DCRs 4123/91, 546/91, 1152/91 e 545/91 para os cinescópios de 10" e DCRs 3278/91, 682/91 e 544/91 para os cinescópios de 28", sendo que no exercício de 1992 a Recorrente não adquirira da Empresa Crianto cinescópios de 15" e 21". No que se refere A definição de estabelecimento do art. 392, inciso III do RIPU82 afirma que as duas empresas não estão no mesmo prédio e sim em prédios separados, inclusive com portarias independentes. Remetidos os autos A. Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Manaus, a decisão foi convertida em diligência a fim de que fosse verificado o que compreende o produto "kits de video" e se compõe o produto cinescópio, se a empresa Crianto compre o Projeto Produtivo Básico, como as empresas envolvidas registram em seus livros o produto cinecópio e para que fosse trazidos aos autos os atos societários de ambas empresas. Em atendimento A determinação da DRJ/Manaus/AM, houve diligência A empresa CRIANTO, em 18/04/96, requisitando-se os documentos comprobatórios da solicitação, juntados aos autos As fls. 149 a 228, inclusive atos societários, e com manifestação da fiscalização As fls. 229, a respeito do requerido, no qual deduz que: (I) o produto "kits de video" incluem o cinesc6pio como peça principal; (II) não foi possível verificar se a empresa Crianto vem cumprindo o Projeto Produtivo Básico por estar com suas atividades paralisadas, mas verificou que conforme especificações técnicas do Projeto Produtivo Básico e o Relatório SUFRAMA n° 059/89, constatou-se que a destinação do Kit de video seria variada e não somente para televisores a cores; (III) que o produto desctunpriu o projeto pois foi importado já montado; (IV) que o projeto previa a aquisição de outros insumos que comporiam o produto os quais nunca foram adquiridos; (V) que a empresa não comprovou possuir parque industrial compatível com a industrialização do produto "kit de video", bem como foi verificado que durante o ano de 1992 a empresa relacionava em sua folha de empregados 6 pessoas, sendo que o projeto previa 98 postos de trabalho; • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.296 : 303-727 (VI) que o registro do produto kit de video, também conta como cinescópio ou tubo catódico. Após a retificação dos cálculos do lançamento do imposto (fis. 231 a 289), os autos foram conclusos à. autoridade julgadora que exarou decisão (fls. 297 a 310) na qual entendeu parcialmente procedente a exigência fiscal, com a seguinte ementa: "ElVIENTA:Faz jus A. redução de 88% do Imposto de Importação prevista no art. 7°, § 4°, do Decreto-lei n°288/67, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.387/91, a empresa que cumprir fielmente o Processo Produtivo estabelecido em seu projeto industrial, para os produtos cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31/03/91. Comprovado nos autos que a empresa considerou no custo de componentes nacionais, insumos de origem estrangeira, por ela importados, cabível a cobrança integral do Imposto de Importação e acréscimos legais, incidente sobre esses insumos. A exigibilidade do Imposto de Importação de que trata o art. 70 do DL 288/67, com redação atual, abrange os componentes de origem estrangeira empregados na fabricação de produto que, por sua vez, tenha sido utilizado como insumo na composição do produto final por outra empresa coligada à empresa fornecedora, ou quando não coligadas, deixar a fornecedora de cumprir o processo produtivo básico estabelecido para o referido insumo, cabível portanto, a cobrança integral do Imposto sobre Importação e acréscimos legais. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Por conta da desoneração da Recorrente de parte do lançamento tributário, em valor superior ao de alçada, o processo foi desmembrado, prosseguindo a parte desonerada nos autos originais de n° 10283.003262/95-11, e a parte mantida neste feito. Os fundamentos da decisão singular para manutenção do lançamento tributário relativamente aos insumos importados que compuseram a base de cálculo do valor agregado nacional baseia-se no seguinte: Quanto à preliminar da Impugnação não pode ser o argumento de confusão aceito, posto que as infrações foram detalhadamente descritas nos itens 1, 2 e 3 do auto de infração, assim como os demonstrativos. O processo foi instruido com cópias dos DCRs, Declarações de Importação/Internação, Guias de Importação, Notas Fiscais e outros. Tampouco se verifica a realização das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748/93. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.296 RESOLUÇÃO N° : 303-727 Em relação à utilização da aliquota reduzida de 12%, decorrente da redução prevista no parágrafo 4°, art. 7° da Lei n° 8.387/91, entende que da análise do dispositivo que, a partir da Lei 8.387/91 para produtos da ZFM, têm que ser atendido o PPB, e que tenham projeto aprovado até 31/01/91., sendo que segundo a fiscalização, não havia processo produto no período de janeiro à novembro de 1992 - PPB provisório só foi estabelecido em out/92 - Res. 319/92-CAS. No que se refere aos produtos Video Cassete VCR-750 e Conjunto de som SL-13-CD AM/FM - não houve descumprimento do PPB, já que o projeto foi aprovado em 1981 - Res. 148/81 - Suframa. A Reunido entre Suframa, Decex e Alfándega decidiu que o processo produtivo a ser cumprido pelas empresas com projeto aprovado até 31/03/91 seria o constante do projeto técnico-econômico-financeiro - decisão ratificada c/ Oficio 066/AGB/SUP/92 —31/01/92 - anexa às fls.248. JA em relação 6. infração descrita no Item 2, do Auto de Infração - subconjunto montado para gravação e reprodução de imagem e som com motor incorporado — entende que a Recorrente juntou cópia da Resolução 109/90-CAS - aprovação do projeto industrial de ampliação da empresa S.M.D. Componentes da Amazônia Ltda para produção de subconjunto para TV-, mas não anexou NF de remessa p/ industrialização do insumo ou que comprove compra do produto acabado. Ern relação á alegação de que a Recorrente estaria em conformidade com a Resolução n° 300/92-CAS - produto de origem nacional industrializados pela Crianto Ind Eletrônica da Amazônia Ltda — entende a autoridade singular que se deve esclarecer que a Resolução se refere somente ao produto "KIT DE VIDEO", que não pertence ao item TV em Cores 10", 15", 21"e 28", bem como que o Relatório de Análise 059/89 (fls. 158/170) - base para o projeto de diversificação - Resolução 300/89, deime as características do produto Kits de video (fls. 162), como sendo "subconjuntos destinados à montagem de aparelhos que transformam sinais elétricos em Imagem a partir de CINESCOPIOS. Sua utilização será destinada aos produtos: monitor de video, osciloscópios, instrumentação médica, video jogo.", mas a etapa de montagem do cinescópio não foi cumprida pela empresa Crianto - uma vez que os cinescópios eram importados já montados e a Empresa fornecedora dos tubos catódicos manteve média mensal de 06 (seis) empregados para os diversos departamentos (segundo Guias de Recolhimento da Previdência Social - ano de 1992), e em seu projeto de diversificação aprovado previa criação de 98 novos empregos, e além disso a empresa não apresentou relação dos equipamentos necessários a. industrialização do kit de video nem o comprovante da aquisição destes - apesar de ter sido intimada. (item 2.e. do relatório da diligência). No que se refere à relação entre a Recorrente e a Crianto, o julgador singular verificou que a Recorrente a firma que as duas empresas estavam funcionando em prédios separados, sendo que tal fato não havia sido mencionado pela autuação, motivo que fez afirmar que as duas empresas SEMP TOSHIBA E CRIANTO estão localizadas na mesma area, o que já caracteriza ligação entre elas, fato que é reafirmado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.296 : 303-727 pelos Atos constitutivos das duas empresas, que apresentam coligação entre ambas, já que seus representantes efetuaram alterações no contrato social (fls.199/206): Por fim declarar devido o imposto no valor de 4.050.234,71 UFIR, acrescido da multa de oficio e juros moratótios, determinando o recilculo destes valores na data do efetivo pagamento, devendo ser considerado, no tocante a multa de oficio, o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT N ° 01, de 07 de janeiro de 1997. Inconformada a Recorrente instrumentalizou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, praticamente ratificou os termos da impugnação no que se refere ao lançamento mantido pela decisão de P instância, alegando que: Em relação ao subconjunto montado para gravação e reprodução de imagem e som, com motor incorporado, a Recorrente o registrou no custo de componentes nacionais do DCR 4953/91, visto que sofreu o processo produtivo previsto no projeto aprovado da SEMP TOSHIBA COMPONENTES S/A, industrializado, nacionalizado e fornecido à Recorrente. Que juntou por engano na impugnação cópia da Resolução n° 109/90, quando a norma que dá subsidio A sua alegação é a Resolução n° 505/85, que aprovou o projeto da SEMP TOSHIBA COMPONENTES, comprovando que houve atendimento ao projeto produtivo com ajuntada das Notas Fiscais de remessa para industrialização e as de fornecimento. Que o fato de a industrialização ser realizada por subsidiária não é fator impeditivo da fruição do beneficio, visto que o advento da lei 8387/91 não pode alterar beneficio concedido por prazo certo, uma vez que na vigência da redação anterior do Decreto-lei n° 288/67 não havia tal restrição, sendo que as isenções, que tinham natureza contratual, não, podem ser alteradas, sob pena de lesão de direito adquirido (art. 178, do CTN). No que se refere as aquisições de kit de video da empresa Crianto, após fazer distinção entre esse produto e o tubo catódico, alega que o tubo é um dos componentes importados pela Crianto e que após submetidos ao processo produtivos foram fornecidos à Recorrente. Aduz que, no que se trata dos kits de video de 21 e 15 polegadas, a Recorrente não adquiriu, no ano de 1992, tais componentes, uma vez que utilizou os que mantinha em estoque, trazendo a colação a comprovação do alegado. Alega, ainda, que a Recorrente e a Crianto nunca foram empresas coligadas, uma vez que haveria necessidade de que uma tivesse 10% do capital da outra sem controlá-la, para ser coligada, na forma do art. 243 da Lei das Sociedades Anônimas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.296 : 303-727 Juntando cópia de vistorias e laudos técnicos da Secretaria da Indústria Comércio e Turismo do Estado do Amazonas, que comprovam o cumprimento dos projetos produtivos, requer o provimento do recurso. Após manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação, em 08/04/98. o Relatório. e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.296 RESOLUÇÃO N° : 303-727 VOTO Do que se depura dos autos, restam duas questões levantadas pela autuação e confirmadas pela decisão de primeira instancia que foram objeto de Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes: uma que diz respeito ao registro no custo de componentes nacionais do componente denominado subconjunto montado para gravação e reprodução de imagem e som, com motor incorporado, a Recorrente o registrou no custo de componentes nacionais do DCR 4953/91, e outra em relação aos kits de video adquiridos da empresa Crianto, que é cindida em duas partes conforme o kit a que se refere (21 e 15 polegadas, que não tiveram aquisições no ano de 1992 e 10 e 28 polegadas, que foram efetivamente adquiridos da empresa Crianto). Ocorre que diante das provas produzidas e colacionadas aos autos, não há elementos plausíveis para o convencimento e, consequentemente, para prolação de decisão que atenda aos requisitos jurídicos de constituição definitiva do lançamento tributário. Diante disso, considerando o comando legal de reserva de competência da Suframa, no que conceme As questões atinentes aos beneficios da Zona Franca de Manaus, converto a decisão em diligência, para que se remeta os autos A repartição de origem a fim de que: I -Oficie a Superintendência da Zona Franca de Manaus — Suframa, que diante de breve resumo das questões debatidas nestes autos se manifeste e anexe documentos em relação ao seguinte: a) A empresa CRIANTO INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA., beneficiária dos incentivos fiscais objeto da Resolução n° 300/89, sofreu diligências de vistoria em suas instalações industriais enquanto encontrava-se em operação? b) Em tais vistorias foram constatadas irregularidades no atendimento dos requisitos para fruição dos beneficios? c) Estava operando com capacidade para elaborar ou montar os conjuntos objetos do feito? d) Houve concessão de prazo para regularização e em que período vigorou? 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO : 119.296 : 303-727 H - Encaminhe ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, para que em Laudo Técnico esclareça e fundamente a diferença entre os produtos" Kit de Video — Tubo Catódico e Cinescópio". ifi - A Repartição de Origem: a) Em relação ao vinculo declarado pela Recorrente com sua subsidiária SEMP TOSHIBA COMPONENTES S/A, junte aos autos cópias dos atos societários de ambas, com o fim de verificar o atendimento Lei n° 8.387/91; b) Junte aos autos cópias das Resoluções da SUFRAMA em relação aos Projetos Produtivos dos equipamentos produto VIDEO CASSETE MOD. MX-41M e do produto SUBCONJUNTO MONTADO PARA GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM E SOM COM MOTOR INCORPORADO COD. 262.646; c) Manifeste-se em breve resumo sobre as dúvidas que remanescem na instrução do feito, bem como sobre os documentos juntados na peça recursal. d) No que concerne à divergência havida entre o produto "KIT DE VIDEO" e "TUBO CATÓDICO" e "CINESCÓPIO", após as providências anteriores, requerer laudo ao Instituto Nacional de Tecnologia — ENT, a fun de que seu corpo técnico habilitado, elabore laudo técnico declinando a respeito da real diferença entre os tits produtos citados. Intime-se a autoridade autuante e a Recorrente a fim de que formulem quesitos ou indagações se for o caso. Após cumpridas as diligências, manifestem-se as partes sobre o laudo e documentações juntadas antes da remessa a este Egrégio Conselho. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998. NILTON LUWBARTOIJ- Relator 11

score : 1.0
4620051 #
Numero do processo: 13804.001081/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Numero do processo: 10530.720056/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POSTO DE COMBUSTÍVEL IRARÁ LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. LISaeJERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli. 1 Processo n0 10530.720056/2004-81 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.024 Fl. 98 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Pela clareza das informações prestadas, adoto que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer e o Despacho n° 1130 da SAORT/Feira de Santana, proferido em 2006, que considerou como não declarada a presente compensação de débitos com crédito de Finsocial vinculado ao processo judicial n° 200233000001971, pleiteado na PER/DCOMP, sob a alegação de que à época da apresentação do referido pedido, em 12/11/2003, não havia trânsito em julgado da ação, que somente se deu em 03/03/2005, o que constitui infração ao art.74, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações trazidas pela Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, que acrescentou o §12, considerando o art.31 da Instrução Normativa SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005, que define a hipótese como ato de não declaração. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que é detentora de crédito de Finsocial assegurado por decisão transitada em julgado, cujo crédito foi declarado através do Mandado de Segurança 2002.33.00.000197-1, consoante certidão de inteiro teor, que anexa. Alega que por se tratar de mandado de segurança aplica-se a Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951, cujo art.31 atribui ao MS um caráter de auto executoriedade, que fica a critério dos próprios Impetrantes da ação e permite a execução da sentença antes do trânsito em julgado da ação, pois do contrário o mandamus perderia sua natureza e sentido, que se caracteriza na celeridade e garantia dos direitos líquidos, só que prejudicada pela impossibilidade de produção das provas. Transcreve jurisprudência. Menciona ainda, que o despacho decisório além de indeferir o pleito, entendeu por considerar não declarada a compensação, embasada no ar!. 31 da IN n° 600, que nem mesmo é lei e só veio ao mundo jurídico em 28/12/2005, muito após a realização da compensação, desconsiderando o princípio constitucional da irretroatividade tributária, esculpida no art.I 50, Hl, que nem mesmo pode ser suprimido por emenda constitucional (ADIn n° 939) e desobedecendo ao inciso XXXVI do art.5°, que trata do prejuízo ao direito adquirido, razão pela qual requer a reconsideração do despacho para homologar a compensação declarada. Ponderando tais alegações, em conjunto com as considerações levadas a efeito no voto condutor, decidiu o órgão recorrido por manter a negativa ao pedido de compensação formulado, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES 2 a • Processo n° 10530.720056/2004-81 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.024 Fl. 99 1 Data do fato gerador: 12/11/2003 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO É vedada a compensação de valores pleiteados junto ao Poder Judiciário antes do trânsito em julgado da ação. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente novamente aos autos para pleitear a reforma do decisurn de piso. Além das alegações formuladas em sede de manifestação de inconformidade, sustenta, sinteticamente, que: a) o art. 170 do CTN, dispositivo invocado para o indeferimento do pedido seria inaplicável ao presente processo, que trata do direito de compensar amparado pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991 1 . No seu sentir, o artigo codificado teria sua atuação delimitada ao regime de compensação regulado pelo art. 74 da Lei n°9.430, de 1996; e b) a decisão judicial que reconhecera o direito a compensação, que não estabelecera a restrição sustentada pelo Fisco, estaria sendo descumprida. ai É o Relatório. i Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrlinoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) 3 • Processo n° 10530.720056/200441 53-C2T1 Resolução n.° 3201-00.024 Fl. 100 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo. Penso, entretanto que o mesmo não deve ser enfrentado. Com efeito, compulsando os autos não se localizam elementos documentais que comprovem que o signatário do recurso voluntário detivesse poderes para tanto. Sendo assim, voto no sentido de converter o presente recurso em diligência a fim de que tal falha documental seja sanada. Concluída tal providência, devem os autos retomar a este conselho para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. LUIS UERRA DE CASTRO — Presidente e Relator 4 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0
4620745 #
Numero do processo: 13984.001444/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, que comprovam as áreas de reserva legal e preservação permanente da propriedade, como a averbação efetivada à margem da matrícula do respectivo Cartório de Imóveis, o ADA, mesmo entregue a destempo, memorial técnico, plantas e demais elementos que corroboram a informação prestada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 303-34.077
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, que comprovam as áreas de reserva legal e preservação permanente da propriedade, como a averbação efetivada à margem da matrícula do respectivo Cartório de Imóveis, o ADA, mesmo entregue a destempo, memorial técnico, plantas e demais elementos que corroboram a informação prestada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso.

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Numero do processo: 10120.003775/2003-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.239
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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4626104 #
Numero do processo: 10950.002306/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, os termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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4620314 #
Numero do processo: 13827.000001/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Processo Anulado
Numero da decisão: 303-34.735
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade da decisão recorrida,nos termos do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Processo Anulado

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Numero do processo: 10726.001153/96-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.947
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10865.003305/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COTA PATRONAL. REMUNERAÇÃO, RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE, Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado e contribuinte individual incide contribuição previdenciária. A empresa está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo a Súmula nº 02 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes não é de sua competência pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SELIC, APLICAÇÃO. LEGALIDADE, Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.972
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COTA PATRONAL. REMUNERAÇÃO, RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE, Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado e contribuinte individual incide contribuição previdenciária. A empresa está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo a Súmula nº 02 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes não é de sua competência pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SELIC, APLICAÇÃO. LEGALIDADE, Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10865.003305/2007-31 Recurso n" 153.165 Voluntário Acórdão n° 2402-00.972 - 4° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente IRMÃOS GULLO S/A ARTEFATOS DE METAIS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COTA PATRONAL. REMUNERAÇÃO, RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE, Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado e contribuinte individual incide contribuição previdenciária. A empresa está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo a Súmula n. 02 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes não é de sua competência pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, SELIC, APLICAÇÃO. LEGALIDADE, Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Cárnara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u nimidade de vot em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, j(,/, ARUE O _ L VEIRA - Presidente(/(,, LOURENÇ ibk-F, ERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto gi 'enço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convoca. 2 Processo n° 10865 003305/2007-31 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00,912 Fl. 126 Relatório Trata-se de notificação fiscal de lançamento de débito em desfavor de IRMÃOS GULLO S/A ARTEFATOS DE METAIS, consubstanciada na cobrança das seguintes contribuições devidas à Seguridade Social: as correspondentes à cota patronal, as decorrentes do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa originadas do RAT, e as destinadas à terceiros, FNDS (salário educação), INCRA, SESI/SENAI e SEBRAE. Infringindo o art. 11 , § único, alíneas "a", "b" e "c", da lei n° 8.212/91 e os arts, I' e :3', da lei n° 11.098/2005 O lançamento foi efetuado considerando o período de apuração entre 02/2004 a 02/2006, tendo sido a empresa cientificada em 25/04/2006. A empresa impugnou a notificação (fls. 37 a 53), requerendo em preliminar o parcelamento do débito para o pagamento dos valores que entende ser corretos. Ressalta que, o débito ocorreu de dificuldades financeiras e alega que existem diferenças entre o valor nominal da multa aplicada e o valor numérico lançado. Argúi a inconstitucionalidade da exigência de juros moratórios, calculados em aplicação da taxa SELIC, uma vez que os juros devem ser de 1% ao mês, conforme dispõe o § 1' do art„ 161 do CTN. Pleiteia a total improcedência da NFLD, e que seja desconstituída. Requer seja revisto o percentual da multa aplicada, bem como aplicação da taxa SELIC juntamente com os juros de mora e da multa a fim de se afastar o caráter confiscatório da mesma, e adequá-la aos patamares razoáveis. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação (fls. 68 a 74), julgou procedente lançamento fiscal, rejeitou as razões suscitadas na impugnação, e declarou o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na NFLD. Mantida a integralidade da notificação, a empresa interpôs recurso voluntário (FLS. 78 a 96), por meio do qual sustenta: o que no regular exercício de suas atividades sempre pagou devidamente todos seus impostos, dentre eles o INSS; • que a imputação da NFLD não pode prosperar, e que se encontra distante da realidade dos fatos e do direito; • que a empresa não deixou de recolher o ditado imposto e sim não pagou em dia seus funcionários, logo não poderia aferir descontos dos débitos previdenciário-s se não tinha dinheiro para pagar a obrigação salarial principal; • que em virtude da mudança de direção da empresa e sua constante reestruturação, houve um mero erro operacional destes dados, não ocorrendo qualquer atitude com intuito de omitir ou burlar as informações prestadas ao INSS; o que o erro das guias GF P 's foi sanado durante a fiscalização havida na impugnante; 3 • que as dificuldades financeiras que a empresa vem passando ao longo dos últimos anos a levaram a beira da falência; • que na Notificação existem disparidades que ensejam sua nulidade, são diferenças entre o valor nominal da multa aplicada e do valor numérico lançado; • que existem inconstâncias e juros sobre juros, uma vez que a taxa SELIC também é aplicada, além da inconstitucionalidade e da ilegalidade desta; • que seja julgada a total improcedência da NFLD, e caso se entenda pela remanescência de algum débito, que se admite apenas a titulo de argumentação, requer seja revisto o percentual da multa aplicada afastando o caráter confiscatório e adequando-o a patamares razoáveis; • a gratuidade de acordo com a Lei 1060/50, devidas sérias dificuldades financeiras que a empresa se encontra A empresa apresentou recurso sem a comprovação do depósito recursal, o que gerou sua deserção. Após impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a anulação das NFLD's 35.871 ,153-3 e 35,871.152-5, a desconstituição das inscrições em dívida ativa, bem como ver recebido e processado seus recursos administrativos, sem a exigência do depósito recursal. Processado o recurso sem contrarrazõ s da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. ConselhO. É o relatório, ( 4 Processo n° 10865.003305/2007-31 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00.972 Fl 127 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presente os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Não merecem prosperar os fundamentos do recurso interposto pelo contribuinte. A NFLD lavrada atendeu a todos os princípios do direito administrativo e seus ditames legais. Ao que se verifica do relatório fiscal do presente lançamento, ressalto que o fiscal notificante fundamentou a conclusão da ocorrência do fato gerador com supedâneo em informações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP, fato este que caracteriza confissão de dívida previdenciária, nos termos do art. 225 do RPS, a seguir: Art.225. A empresa é também obrigada a (.,)§12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento, Dessa forma, ao efetuar o lançamento, restou devidamente observado aquilo o que disposto no art. 142 do CTN, de forma que consta do relatório fiscal a descrição clara e precisa do fato gerador das contribuições, de forma a garantir ao contribuinte o perfeito entendimento da notificação lavrada, para que pudesse exercer a contento o seu direito de defesa e contraditório. Portanto, as alegações de que passou por dificuldades financeiras, bem como restou impossibilitado em efetuar os pagamentos de salários a seus empregados, não possuem o condão de infirmar os fundamentos constantes da NFLD, eis que desacompanhadas de qualquer prova idônea e documental neste sentido, motivo pelo qual merecem ser rejeitadas. Ademais, repito que constituem fatos geradores do presente lançamento as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais referentes, às contribuições devidas à Seguridade Social, nas competências de 02/2004 à 02/2006, o que também enseja a rejeição dos argumentos referentes a impossibilidade de retenção de contribuições dos empregados, objeto de lançamento em outra NFLD. A multa decorre de dispositivo legal e nada mais é do que uma pena pecuniária aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor incidindo sobre o valori principal corrigido. Importante ressaltar que, os valores apresentados a título de multa no Discriminativo Sintético de Débito, é repetido na folha de rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, logo não prospera a alegação de que existem jdfar----- 5 A recorrente insurge-se, ainda, contra a cobrança de juros com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, alegando também ser inconstitucional e ilegal. Todavia, cabe destacar', que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, assim ementada: SÚMULA n. 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Não obstante, a insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC também não merece amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito: Art, 34. As contribuições- sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à tax-a referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art, 13 da Lei n° 9,065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváwt (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei e 9 528, de 10/12/97) Parágrafo único O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Quanto ao pedido de gratuidade de acordo com a Lei 1060/50, não cabe a este Conselho pronunciar-se, tendo em vista que trata-se de matéria exclusivamente judicial. Por fim, descabivel, a pretensão do contribuinte, para que seja julgada a total improcedência da NELD, inclusive no que tange a revisão do percentual da multa aplicada, tendo em vista, que conforme comprovado nas fundamentações acima, objeto de irresignação no recurso voluntário. Não pode ser analisado por este Conselho, ainda em observância à Sumula n. 02. Ante todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 OUREN010 FERREIRA DO PRADO — Relator 6

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Numero do processo: 10711.006141/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.386
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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