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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622195 #
Numero do processo: 16327.002012/2002-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem como a efetiva ocorrência de contradição nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para retificar tais equívocos. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS-PERC.Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Embargos Conhecidos e Acolhidos. Contradição Sanada.
Numero da decisão: 1402-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos interpostos pela PFN, para no mérito retificar o acórdão 1402-00015, de 28/07/2009, porém mantendo a decisão do Colegiado no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, determinando-se o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos,  bem  como  a  efetiva  ocorrência  de  contradição  nos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  cabe  conhecer  e  acolher  os  embargos,  para  retificar tais equívocos.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC.  Para  fins  de  deferimento  do  PERC,  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer momento do processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72  (ENUNCIADO  37  DA  SUMULA DO CARF).  Embargos Conhecidos e Acolhidos. Contradição Sanada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher os embargos interpostos pela PFN, para no mérito retificar o acórdão 1402­00015, de  28/07/2009, porém mantendo a decisão do Colegiado no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário, determinando­se o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na  análise  do  PERC,  nos  termos  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002012/2002­04  Acórdão n.º 1402­00.516  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  FINANCEIRA  ALFA  S/A  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  de  DRJ/São Paulo­SP – I, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais – PERC, relativo ao ano calendário de 1998, exercício de 1999, protocolado  em 03/05/2002 pelo contribuinte acima identificado (fls. 01 e 02).  Conforme  dados  constantes  da  ficha  16  –  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  da  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ (fl. 98), o  contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação  no FINOR.  Todavia,  no  processamento  eletrônico  da  DIPJ,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  se  verifica  no  extrato  de  fl.  03,  o  que  motivou  a  apresentação do PERC, que foi indeferido no Despacho Decisório de fls. 208 a 211,  em razão de irregularidades do contribuinte perante a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional – PGFN (fls. 201 a 203) e a Secretaria da Receita Federal – SRF (fls. 198 e  200).  Contra  tal  decisão,  o  contribuinte  protocolou,  em  24/03/2006,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 216 a 221, acompanhada dos documentos de fls. 222 a 365,  na qual alega que não possui qualquer irregularidade que impossibilite a concessão  dos incentivos fiscais pleiteados, apresentando os seguintes argumentos.  i) o processo administrativo nº 16327.003255/2002­51 se refere a débitos de PIS nos  termos  dos  Decretos  nos  2.445/88  e  2.449/88,  tendo­lhe  sido  proferida  decisão  favorável no mandado de segurança nº 89.0039616­1 (fls. 229 a 249);  ii) o processo administrativo nº 16327.002262/2001­55 se  refere a débito de  IRRF  incidente  sobre  o  resgate  de  aplicação  financeira  de  seus  clientes,  depositado  em  juízo  em  cumprimento  de  ordem  judicial  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança nº 93.0000809­9 (fls. 250 a 252);  iii) o processo administrativo nº 16327.500238/2004­20 trata de débitos de Cofins,  que estão com a exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais. Eles haviam  sido indevidamente inscritos em Dívida Ativa da   União, tendo a Deinf/SPO decidido pelo cancelamento da inscrição (fls. 253 e 254);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002012/2002­04  Acórdão n.º 1402­00.516  S1­C4T2  Fl. 3          3 iv) o processo administrativo nº 16327.500239/2004­74 trata de débitos de PIS, que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  medida  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança  nº  2000.61.00.007931­6.  Eles  haviam  sido  indevidamente  inscritos em Dívida Ativa da União, tendo a Deinf/SPO decidido pelo cancelamento  da inscrição (fl. 255);  v) o processo administrativo nº 16327.000316/2005­71 trata de débitos de PIS, que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  medida  liminar  concedida  no  mandado de segurança nº 2000.61.00.007931­6 (fls. 256 a 278);  vi) o processo administrativo nº 16327.001834/2005­11 se refere a débitos de CSLL,  que não mais existem em função de decisão judicial transitada em julgado nos autos  da ação nº 90.0001995­8 (fls. 279 a 286);  vii) os débitos em cobrança SIEF de IOF e de IRPJ são improcedentes, pois foram  integralmente pagos ou compensados (fls. 287 a 303);  viii) as inscrições em dívida ativa da União nos 80.6.00.000822­25, 80.6.02.006660­ 00, 80.2.04.034280­58, 80.4.04.002086­39, 80.7.04.012861­80, 80.6.04.055428­76,  80.4.04.069532­12,  80.7.04.024939­36,  80.4.05.000172­15,  80.6.05.041254­08  estão sendo discutidas no mandado de segurança nº 2005.61.00.003935­3 (fls. 304 a  317);   ix) os débitos referentes à inscrição em dívida ativa da União nº 80.4.06.000660­21  foram integralmente pagos ou compensados (fls. 318 a 364).  Alega o interessado que a maioria dos débitos em cobrança foram objeto de pedidos  de  cancelamento  apresentados  à Secretaria  da Receita Federal,  os  quais  aguardam  análise. Assim, conclui que o incentivo fiscal pleiteado não pode ser indeferido até  que sejam analisados tais recursos.  Ante  o  exposto,  requer  o  interessado  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, deferindo­se o PERC. Subsidiariamente, requer seja determinado o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  dos  recursos  pendentes  de  análise da Secretaria da Receita Federal e do Poder Judiciário.    A decisão recorrida está assim ementada:  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação  de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou  a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há previsão legal para o sobrestamento do  julgamento de processo administrativo  entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da  oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua  decisão final.  Solicitação Indeferida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  contestando as conclusões do acórdão recorrido e, ao final, requerendo seu provimento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002012/2002­04  Acórdão n.º 1402­00.516  S1­C4T2  Fl. 4          4   O  recurso  foi  apreciado  na  sessão  de  28/07/2009  deste  Colegiado,  sendo  proferido o Acórdão 1402­00.015, que recebeu a seguinte ementa e decisão:  Ementa:  IRPJ  ­  INCENTIVOS FISCAIS  ­  PERC  ­ MOMENTO  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  O  momento  em  que  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal,  pelo  sujeito passivo,  com vistas ao gozo do beneficio  fiscal  é a  data  da  apresentação  da  DIRPJ,  na  qual  foi  manifestada  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos  correspondentes   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.    Cientificada,  a  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  apresentou  Embargos de Declaração, fls. 422 e seguintes.  Os embargos são tempestivo e atendem os preceitos regimentais (art. 64, inciso I  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009).  Aduz  a  embargante,  em  síntese,  que  há  omissão  no  voto  condutor  do  aludido  acórdão,  à  medida  que  não  analisou  adequadamente  a  documentação  trazida  aos  autos  que  comprovariam que  a contribuinte não possuía  regularidade  fiscal  na data da  apresentação do  pedido, conforme asseverado na decisão de 1a. instância. Isso implicaria em contradição entre a  decisão e seus fundamentos.  Mediante despacho de fl. 428, os embargos foram acolhidos, sendo determinada  a reapreciação da matéria pelo colegiado.    É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002012/2002­04  Acórdão n.º 1402­00.516  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  Conforme  relatado,  a  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  alegando  que,  ao  contrário  do  que  foi  registrado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, a contribuinte não possuía regularidade fiscal em 1999, no momento da apresentação  da DIPJ, com a opção pela aplicações em fundos de investimentos.   Analisando as  alegações da embargante, devo  reconhecer que há omissão e  contradição  no  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  à medida  em que  está  asseverado  que  o  contribuinte estava em situação regular na data da apresentação da DIPJ/99, porém não foram  apontados os documentos dos autos que comprovariam essa assertiva.  Todavia, o fato de a contribuinte não possuir regularidade fiscal em junho de  1999 deixa de ter relevância em face do enunciado nº 37 da súmula do CARF, que estabelece:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período  a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer momento do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (grifei).  Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito  usufrua  o  benefício,  mas  sim,  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do  débito,  uma  vez  que  o  contribuinte também alegou e fez prova que estava regular na data da apresentação do recurso  voluntário, deverá ser considerada a regularidade naquela data (02/03/2007).   Por  certo,  as  certidões  conjunta  da RFB  e  PGFN  `as  fl.  401,  bem  como  a  certidão de regularidade do FGTS, à fl. 402, são suficientes para atendimento da legislação em  comento.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos pela PFN, para no mérito retificar o acórdão 1402­00.00015, de 28/07/2009 porém  mantendo  a  decisão  do  Colegiado  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando­se o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do  PERC.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

score : 1.0
4621616 #
Numero do processo: 17460.000861/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 CISÃO SIMULADA DE EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULOS LABORAIS PACTUADOS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA ORIGINÁRIA Constatando-se a ocorrência de reorganização societária simulada, com intuito de repassar parcela do faturamento da empresa cindida para outra(s) criada(s) para aderir a sistema favorecido de tributação, o fisco pode desconsiderar os laços laborais pactuados com esta(s) e vincular os trabalhadores diretamente à empresa originária, em nome da qual serão lançadas as contribuições decorrentes, desde que se demonstre a confusão entre os quadros funcionais das empresas envolvidas ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO, CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CIN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.383
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que a acolhia II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULOS LABORAIS PACTUADOS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA ORIGINÁRIA Constatando-se a ocorrência de reorganização societária simulada, com intuito de repassar parcela do fatwamento da empresa cindida para outra(s) criada(s) para aderir a sistema favorecido de tributação, o fisco pode desconsiderar os laços laborais pactuados com esta(s) e vincular os trabalhadores diretamente à empresa originária, em nome da qual serão lançadas as contribuições decorrentes, desde que se demonstre a confusão entre os quadros funcionais das empresas envolvidas ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 PREVLDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO, CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CIN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Assinado dlnitalmente em 2011112010 por I<LEYW%,1"f19M42., ,Wrkil§9.91.925./%1 1310-eLa§SWAIO FREI RE Autenticado digitaImeme em 20/11/2010 por KLEESER FERREIRA DE ARAUJO Erffiúdo em 13/12r2010 pelo rvlinisiério da Fazenda DE GARE ME H 238 ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que a acolhia II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEEIER FERREIRA DE ARACIO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa Assinado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08i12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28/1112010 por IGLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 Processo n" 17460 000861/2007-58 AcOrdllo n " 2401-01,383 82-C4T1 Fl 2 546 DE CARI ME Fl. 239 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n, 35 902 871-3, posteriormente cadastrada na Receita Federal do Brasil – RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O valor do crédito, consolidado em 28/12/2006, assumiu o montante de 2 392 007,71 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, sete reais e setenta e um centavos), Na NFLD estão sendo exigidas as contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados (não retidas) e cota patronal, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT e as destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (SESC, SENAC, FNDE, INCRA E SEBRAE) De acordo com o relatório fiscal acostado às fis, 2.423/2302, a notificação em tela foi lavrada contra a contribuinte acima identificada, considerando como empregados desta os trabalhadores formalmente contratados pelas empresas MPG Serviços Gerais Lida (CNP.' - 03,858.846/0001-55) e GPM Serviços Gerais Ltda. (CNRI - 04 917 356/0001-45), Foram juntados elementos probatórios de lis. 450/2.261. Depois de mencionar os documentos que autorizaram o procedimento fiscal e os termos de solicitação de documentos, a auditoria traça resumo das atividades das empresas envolvidas, cita a data de constituição e participação societária, indicando, inclusive, a existência de sócios comuns às três organizações. A seguir, assinala que as empresas MPG e GPM são optantes pelo Simples e que as mesmas originaram-se de desmembramento da Habitar, com fracionamento de seu faturamento, no intuito de reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias O fisco então passa a analisar a documentação fornecida pela empresa notificada. Com base no apanhado de vasta documentação anexada aos autos, conclui que a partir da data de constituição das empresas GPM e MPG, em 05/2000 e 02/2002, respectivamente, inicia-se a redução na massa salarial da Habitar Administração e Serviços. Apresenta, para corroborar seu entendimento, relação extraída do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS do banco de dados da Previdência Social, fls. 499/508. Ilustra-se o relato fiscal ainda com a comparação entre o faturamento e o valor das remunerações pagas pelas três empresas, conforme planilha de fls. 738/840, cujo titulo é "comparativo entre faturamento x folha de pagamento". O fisco assevera que a empresa Habitar informou na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP segurados que não estavam registrados em sue quadro funcional (ver quadro demonstrativo de fl. 2270). Elenca-se ainda fatos que demonstram incoerências em relação à efetiva prestação de serviços. São casos em que a tanto a empresa Habitar quanto a MPG emitiram folhas de pagamento para o mesmo tomador de serviços, quando apenas uma das quais era a contratada. Assinado digitalmente em 28111/2010 por FilEBER FERREIRA DE ARAUJO 013/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por '<LEDER FERREIRA DE ARAUJO 3 Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF ME El 240 Assinala ainda a autoridade notificante que após a entrada em operação das empresas GPM e MPG, a notificada lançava mão do artificio de contabilizar empréstimos de sócios e de terceiros em seu favor, sem o devido lastro documental, o que corrobora a tese da existência de artificial fracionamento das receitas entre as empresas Afirma-se que a empresa Habitar contabilizou despesas de aluguéis, condomínio, IPTU, na verdade incorridas nas empresas GPM e MPG Outra constatação apontada é que o Departamento de Pessoal das três empresas é centralizado na cidade de Bauru, tendo a mesma pessoa como responsável Depois a auditoria inicia a sua análise sobre os documentos da empresa MPG Inicialmente indica-se que esta tem a mesma atividade econômica da Habitar, qual seja, "prestação de serviços principalmente a empresas CNAE 74.99-3-99. Apesar dessa empresa indicar na sua documentação que a sede localizava-se na cidade de Piratininga, afirma o fisco que não foi localizada naquele endereço qualquer atividade empresarial, tampouco a empresa apresentou contrato de locação que viesse atestar a veracidade de suas afirmações. Acrescenta-se que, malgrado a indicação de localização em Piratininga, todos os seus clientes são sediados na cidade de Bauru, além de que os seus funcionários residem nessa cidade Afirma-se que, pela análise da escrituração contábil da empresa, não foi identificada a contabilização quaisquer equipamentos, veículos, móveis e utensílios, que dessem suporte às suas atividades Questiona-se, com base o Livro de Registro de Registro de Empregados - LRE, o período que a empresa MPG esteve em operação, sem que, no entanto, tivesse funcionários alocados em funções administrativas e no departamento de pessoal Assevera-se que está comprovado no recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, relativa ao ano base de 2001, que a empresa MPG utilizava-se da estrutura administrativa da Habitar, pois era essa que constava como responsável pelo envio dos dados O fisco sustenta que as empresas MPG e Habitar costumavam fazer entre elas transferências de funcionários, além de que na RAIS da MPG há funcionários com data de admissão anteriores à de constituição da empresa. Apresenta-se nominalmente segurados que não constavam no LRE da MPG, todavia, apareciam na GFIP e na folha de pagamento apresentado pela empresa. Argumenta que a confusão entre as empresas é tão grande que há situações de segurados registrados em uma empresa e que constam da folha de pagamento da outra; além de sócios recebendo remuneração em período em que formalmente não estavam no quadro social da empresa. Menciona-se cada caso verificado. Destaca-se várias anomalias na escrituração contábil (tis, 2.276/2,277).. A título de exemplo tem-se a ausência de contabilização de conta de consumo de energia elétrica, a contabilização de pagamento de aluguel de imóvel que não o da sua sede, a utilização do artificio de emprestar sobra de caixa à empresa GPM Serviços, etc. Assinado digitalmente em 28'1112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 2811112010 pw 1(1..EBER FERREIRA DE ARAUJO 4 Ertiffido em 1311212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARI: ME Fl. 241 Processo n" 17460.000861nm-58 S2-C411 Acórdão n 241-01383 Fl 2 547 No que diz respeito à empresa GPM, o fisco começa por apontar que a mesma tem como sócia da sócia Maria Regina Binatto Barros, também participante do quadro social da empresa Habitar Administração, além de sua filha, conforme documentos de fis 451/462 Afirma-se que a GPM tem a mesma atividade das duas outras empresas Ressalta-se que a mesma também tem sede na cidade de Piratininga, todavia, não se localizou no endereço constante do contrato social qualquer empresa, nem indícios que ali tivesse funcionado qualquer entidade empresarial. A empresa, afirma a auditoria, não apresentou qualquer documento que pudesse validar a veracidade das suas alegações quanto ao endereço de sua sede O fisco assevera que, assim como a MPG, apesar de sediada em Piratininga, a GPM tinha toda a carteira de clientes, assim, como seu quadro funcional localizados em Bauru. Assinala-se que essa também adota o expediente de transferência de empregados à Habitar Administração e Serviços, conforme demonstrado às fls. 724/725. Advoga-se que, a exemplo do que ocorre com a empresa MPG, pela análise da escrituração contábil da GPM, não foi identificada a contabilização de equipamentos, veículos, móveis e utensílios, que pudessem ser utilizados nas atividades empresariais Auditoria aponta também que a empresa começou a elaborar folha de pagamento meses antes de ter faturamento, o que é incompatível com o capital social inicial. Afirma-se que a empresa justificou haver recebido empréstimos da MPG. Ressalta-se também inconsistências na escrita contábil, como a falta de registro de despesas com energia, água, telefone, aluguel e honorários contábeis. Voltando-se agora para a questão do faturamento do grupo de empresas, o fisco observa que há situações em que a empresa emitia fatura contra determinado tomador de serviços, no entanto, não elaborava a folha de pagamento correspondente, a qual era emitida por outra empresa. Esse tipo de ocorrência está especificado em demonstrativo acostado (ver item 10.7.1 do relatório). Acrescenta que as empresas MPG e GPM não atenderam a solicitação fiscal para apresentar contratos de prestação de serviço firmados no início de suas atividades. Em razão do exposto, afirma a fiscalização, que os endereços das sedes da GPM e MPG são de fachada e há indícios suficientes no sentido de afirmar que foram constituídas com o objetivo de evitar o pagamento de'contribuições providenciarias, posto que, utilizando-se do artificio do fracionamento do faturamento, optaram pelo SIMPLES, Assim, continua a auditoria, desconsiderada a personalidade jurídica das pseudo-prestadoras, os empregados elencados na RA1S, na GELP, bem como aqueles constantes das folhas de pagamento da MPG e da GPM, foram considerados como segurados empregados da notificada. Às fis. 2.288/2,289, 2296/2.298 a fiscalização busca demonstrar os requisitos para reconhecimento do vinculo laborai entre os segurados da MPG e GPM e a empresa notificada, traçando os elementos caracterizadores da relação de emprego. Assinado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Amenlic:aclo digitalmente em 2811112010 por I<LEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 1311212010 pelo Ministério da Fazenda DF CA RE ME EL 242 A título de argumentação, a fiscalização assevera que, caso não se entenda pela caracterização dos segurados como empregados da empresa Habitar, que se leve em conta a existência de grupo econômico entre as empresas arroladas A seguir são apresentados os diversos levantamentos (itens de apuração) utilizados na confecção da NFLD, apontando-se inclusive as fontes de dados para obtenção das bases de cálculo, que foram reveladas diretamente, com base nos documentos apresentados, ou por aferição indireta quando os elementos fornecidos se mostraram insuficientes ou não mereceram tê, Afirma-se ainda que nas competências 09/1999 a 12/2002, as contribuições de terceiros foram exigidas com base no Parecer CT/MPS 1861/1999 à aliquota de 3,3%, em razão do entendimento quanto à não sujeição pelas empresas de natureza não comercial às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Cientificada da notificação fiscal cru 29/12/2006, a empresa ofertou impugnação às fis. 2.316/2.366, através da qual pugna pela desconstituição do lançamento O órgão de primeira instância decidiu pela conversão do julgamento em diligência, tis, 2407/2.409, para que a auditoria pudesse se pronunciar acerca da possibilidade de consideração de grupo econômico na espécie e sobre a alegada utilização do § 1 do art. 116 do CTN para desconsideração dos negócios e atos jurídicos praticados Em cumprimento ao que foi solicitado, restou esclarecido que o emprego da expressão "Grupo Econômico" foi hipotética, pois havia a convicção da procedência da desconsideração da personalidade jurídica das empresas GPM e MPG, ante o farto material probatório produzido Por outro lado, salienta-se que o disposto no § 1 0 do artigo 116 da Lei 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, foi lançado como mera citação, já que a fundamentação do lançamento é aquela contida no artigo 33 da Lei 8,212, de 1991, estampada no relatório Fundamentos Legais do Débito, em anexo à notificação silenciar. Instada a se pronunciar sobre a manifestação do fisco, a notificada preferiu A DR)" em Belo Horizonte declarou, fis 2A23/2 447, parcialmente procedente o lançamento, reconhecendo a decadência das contribuições lançadas no período 01/1996 a 11/2000, aplicando-se, para aferição do prazo decadencial, a regra do art. 173, I, do CTN, tendo-se em conta o reconhecido intuito fraudatório no procedimento adotado pela empresa notificada Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fis 2,528/2 537, no qual, em síntese apertada, aduz que: 12/2001; a) a decadência deveria ter sido reconhecida para o período 01/1996 a b) as irregularidades contábeis apontadas pelo fisco não poderiam jamais propiciar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, mas tão-somente serem punidas com multas administrativas; Astiinado dtalmente ern 231 I 1/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 03/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado dIgitaimente em 2311112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CA R.E. MF Fl . 243 Processo n°17460 000861/2007-58 S2-0411 Acórdão n '2401-01.383 El 2 548 c) como se observa da documentação anexada, as três empresas envolvidas possuem personalidade jurídica própria, mantendo clientes diversos, são estabelecidas em endereços distintos, além de possuírem autonomia administrativa; d) meras falhas contábeis, não conferem legitimidade e poder ao fisco para desconsiderar a personalidade jurídica dessas empresas; e) a constatação da redução de faturamento não autoriza que se presuma ter ocorrido fraude, posto que é situação comum nesse ramo de negócio; f) o fato de haver a inclusão na GFIP de segurado estranho ao seu quadro de funcionários a toma credora perante o INSS, posto que recolheu contribuição indevida; g) outra presunção fiscal inadmissível é quanto a ocorrência de irregularidade no mero empréstimo de sócio, posto que essa operação é inclusive prevista em lei; h) a suposta inexistência de atividade no endereço das empresas IVLPG e GPM não se sustenta, posto que baseada em declarações de pessoas que sequer foram norninadas; i) não há vedação legal para que a sócia de uma empresa possa participar no quadro societário de outra, mormente na condição de cotista; j) se houve baixa irregular da empresa MPG no órgão municipal caberia apenas multa por infração administrativa; k) o fato de uma empresa ter clientes em outra cidade, também não autoriza a presunção da ocorrência de irregularidade; 1) inexiste obrigatoriedade legal para que uma empresa possua equipamentos, veículos, móveis e utensílios para dar suporte a suas atividades; m) nas demais alegações o fisco não traz prova cabal de suas assertivas, atropelando o Princípio da Legalidade e autuando a empresa com esteio em presunções e ilações; Na sequência faz comentários acerca dos princípios tributários da estrita legalidade e da tipieidade cerrada, para concluir que as tentativas de aplicação de presunção ou ficção jurídica não merecem acolhida na seara tributária. Afirma que os princípios da segurança jurídica e da legalidade, do Estado de Direito proíbem que se delegue ao Poder Executivo competência para estabelecer elementos essenciais do tributo. Por isso, não se pode admitir que os agentes do fisco venham a desconsiderar operações legítimas praticadas pelo contribuinte como opção empresarial mais eficiente, posto que tal conduta representa violação aos mais basilares princípios que dão estabilidade às relações jurídicas e à ordem econômica. Ao final pede a declaração de improcedência do lançamento É o relatório Assinado digitalmente em 26/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 00i1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Aulenlicado digitalmente em 2811112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pela Ministério da Fazenda 7 DE CARF ME El 244 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A lide posta a julgamento resume-se a duas questões, uma de cunho tático outra de caráter eminentemente jurídico É pelo enfrentamento dos fatos que se concluirá se houve ou não a suposta conduta das empresas envolvidas contrária a ordem legal, que viesse a autorizar o fisco a efetuar o lançamento por métodos não convencionais, A questão jurídica diz respeito à verificação da existência de base legal que desse embasamento ao procedimento adotado na espécie, Inicio pela avaliação dos argumentos da recorrente quanto à inoconência de evidências que pudessem levar o fisco a concluir que as situações descritas nos autos corresponderiam a hipótese de fraude para burlar a Fazenda Pública Sustenta a empresa que as operações tidas pela auditoria como ilegais, em verdade, consistiram em alternativas organizacionais de planejamento tributário, não vedadas por lei Por outro lado, sem contestar a ocorrência de falhas contábeis, assevera que as mesma poderiam, no máximo, ensejar a Iavratura de autos de infração, jamais dar azo à desconsideração da personalidade jurídica de empresas criadas sob o manto da legalidade, Pois bem, cabe fazer um breve resumo dos fatos e conclusões trazidos na peça de acusação O fisco afirma que é clara a adoção do procedimento de distribuição do faturamento da empresa Habitar, entre as empresas MPG e GPM, essas optantes pelo Simples, com intuito de reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias Apresenta-se planilhas, nas quais se observa que, a partir da criação das empresas MPG e GPM, verifica-se um decréscimo do faturamento da empresa Habitar, bem como diminuição do valor da folha de pagamento dessa Demonstra-se ainda a existência de sócio que participava do quadro societário das duas empresas Sustenta-se que no domicilio indicado pelas empresas MPG e GPM, ambos na cidade de Piratininga, não se verificou o funcionamento de qualquer empresa, nem no momento da diligência fiscal, nem em momento anterior, conforme entrevistas com moradores da vizinhança Sobre essa questão a recorrente até se contrapôs, todavia, não trouxe à colação qualquer elemento de prova que pudesse lhe auxiliar: um contrato de locação, uma correspondência, nada, , Outra constatação da auditoria é que as empresas Habitar, MPG e GPM tinham a mesma atividade e que, em relação às últimas, todos os clientes eram sediados na Assinado dgiSINgtegn113ffinhiAéR(151.1g1411W,OfkarNEdRr~ g!PE9309,5 Egfrkdi:swwwitaFRiciade. Tal fato RE Autenticado dIgitaiinente em 28111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Erniiido em 13/1212010 pelo Ministério de Fazenda DF C.A.R.F MF Fl. 245 Processo n" 7460 000861/2007-58 S2-C411 Acórdão n.° 2401-01383 PI 2 549 não foi contestado no recurso, tendo a empresa se limitado a afirmar que essa situação não seria motivo para presunção construída pelos agentes da Fazenda A empresa recorrente advoga que não há legislação que obrigue as empresas a possuírem os equipamentos, veículos, móveis e utensílios necessários à consecução de seus fins. Essa afirmação, ao meu ver, carece de razoabilidade. Como no recurso não se demonstrou que as empresas MPG e GPM se utilizaram de estrutura de imóvel e equipamentos locados, é de se supor que se valeram de bens de outra empresa sem que lhes recaísse qualquer ônus Sobre essa questão é importante lembrar que o fisco demonstrou nos autos que há declarações da RAIS da empresa MPG, cuja responsável pelo envio foi a Habitar Também consta do relato fiscal a afirmação de que o Departamento de Pessoal das três empresas era comum, tendo um único responsável A recorrente limita-se a afirmar que cada uma das organizações possuía independência administrativa, sem contudo trazer elementos que abonassem sua tese. Outra constatação relevante das autoridades notificantes é o fato de haver diversas inconsistências na documentação apresentada, a qual indica confusão entre os quadros funcionais das empresas envolvidas. Destaque-se a inclusão na GFIP de uma empresa de funcionários de outra; o pagamento de remuneração a empregado de outra empresa; além da emissão de fatiara para um tomador por uma empresa, com a elaboração da folha de pagamento correspondente por outra. Não foi difícil para o fisco, então, demonstrar que, diante de tamanhas evidências, os empregados formalmente registrados nas empresas MPG e GPM, pelo princípio da primazia da realidade, tinham vinculo empregaticio com a notifica Foram apontadas também diversas falhas contábeis que atestam a relação espúria entre as empresas arroladas. Posso citar a falta de contabilização pelas empresas MPG e GPM de despesas operacionais básicas como energia, água, honorários contábeis; a existência de empréstimos entre as empresas, sem o correspondente comprovante da operação; o registro de empréstimos de sócios, também desprovido de documentos de caixa, etc Tem razão a recorrente quando afirma que falhas contábeis não poderiam ensejar a desconsideração da personalidade legal das empresas, sendo causa apenas para aplicação de penalidade administrativa. Todavia, não foram apenas as falhas contábeis que motivaram o fisco a adotar o procedimento sob enfoque, mas todo um conjunto de evidências, sustentado por farta documentação, ao qual a recorrente não conseguiu se contrapor. É possível que me tenha passado despercebido algum detalhe do extenso arrazoado do fisco, mas os pontos sobre os quais ponderei já são mais do que suficientes para se concluir pela existência do artificio engendrado pelas empresas de parcelar o faturamento entre as mesmas para fugir da tributação. Não tenho dúvidas de que as empresas MPG e GPM tinham existência apenas de fachada, na verdade, para atender a clientela da notificada, de modo assumir fatos geradores, dada a condição de tributação favorecida a que estavam submetidas. Quanto à justeza do critério jurldiCo adotado, é curial que façamos uma abordagem mais aprofundada do tema, posto que, em se constatando a ocorrência de conduta Assinalo digItalmente OrldeJltPM/PAlarEQMÇNRAE.M3fQÇÇ.11,0,d,Q),4140,111An tpir pumrpatMdAdeEplenamente vinculada, RE Autenticado dtgáeirnenie em 28/11,2010 por IfLEBER FERREIRA DE ARAUJO 9 Erniido em 13/12/2010 peio Ministéro da Faze,nde DF CARF ME Ei. 246 deve estar legalmente respaldada, sob pena de se invalidar todo o trabalho de coleta de provas e demonstração de fatos apresentado no relatório fiscal Têm sido freqüentes os julgamentos por esse Colegiado de controvérsias instauradas no bojo de lançamentos em que o fisco aponta simulação, ao visualizar a criação de empresas optantes pelos sistemas de pagamento simplificados de tributos (Simples Federal — Lei n. 9317/1996 e Simples Nacional — Lei Complementar n. 123/2006) com o intuito de absorver parcelas do fattiramento de empresa não integrante do sistema de tributação simplificada Caracterizado esse tipo de artificio, verifica-se uma expressiva redução no recolhimento das contribuições previdenciárias, haja vista que as empresas optantes pelo Simples deixam de calcular o tributo sobre o valor da folha de pagamento, passando a calcular o montante pela aplicação de uma aliquota sobre o faturamento, com significativa desoneração tributária, Quando efetivamente se comprova a ocorrência de situação em que testa caracterizado o expediente simulatório, as opiniões dos julgadores tem se dividido quanto ao procedimento a ser adotado pelo fisco para lançar as contribuições que deixaram de ser vertidas aos cofres da Seguridade Social Uma primeira corrente sustenta que os empregados das empresas criadas com intuito de receber parte da massa salarial da empresa originária, sejam considerados empregados dessa, em nome da qual, obviamente, seriam lançadas as contribuições devidas O outro entendimento é no sentido de que, ao se verificar que houve a cisão de pessoa jurídica com intuito de burlar a Fazenda Pública, situação impeditiva de opção pelo Simples, o fisco deveria primeiramente adotar os procedimento necessários à exclusão das empresas do sistema simplificado e, após a emissão do ato declaratório de cancelamento da opção, efetuar a constituição do crédito nas próprias empresas excluídas do Simples, tomando a empresa originária como responsável solidária pelo pagamento das contribuições, em razão da existência de grupo econômico. É bom que se tenha em conta que a aplicação das duas alternativas não podem coexistir. Ou se desconsidera os vínculos dos empregados com a empresa optante pelo Simples, tendo-os como empregados da pessoa jurídica sujeita à tributação das empresas em geral, ou se busca excluir a empresa do sistema simplificado, lançando contra a mesma o crédito e vinculando à outra ao crédito mediante a utilização do instituto da responsabilidade solidária em razão da existência de grupo econômico A escolha da sistemática mais adequada vai depender do conjunto probatório que a auditoria tenha em suas mãos Caso consiga demonstrar que efetivamente os empregados das empresas estavam sujeitos ao mesmo comando, ou seja, prestavam serviços às duas empresas, não se podendo definir quem era efetivamente o empregador, a sistemática de caracterização do vínculo empregatício é a opção a ser levada adiante Nessas situações, normalmente se verifica que os trabalhadores das duas empresas atuavam em ambientes comuns, constavam em documentos de pagamento de ambas as empresas, foram transferidos de empresa sem mudança de função e local de trabalho, dentre outros casos Esse procedimento fiscal reside na possibilidade do fisco, ao constatar que a existência de fato de vínculo de emprego entre uma empresa e trabalhadores, cujo vinculo formal seja estabelecido com empregador diverso, de desconsiderar o pacto com um Assinado digiCalmente em 28/11/2010 por iiLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO 1-FREI RE Autenticado digitalmente, em 28/11/2010 por KLEL3E.R FERREIRA DE ARAUJO 10 Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DFCARFMF Fl 247 Processo n* 17460 00086112007-58 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.383 Fl 2 550 empregador e tê-10 com aquele em que se verifica a efetiva prestação de serviços. Tal prerrogativa é fornecida pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3 048/1999, que em seu art 229, § 2, , assim dispõe: Art. 229 O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para.. §22 Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas na inciso 1 do capuz do ar! 9 2, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (Redação dada pelo Decreto n" 3 265, de 1999) Portanto, constando a fiscalização que a relação de um segurado com determinado empregador satisfaz os requisitos da relação de emprego, quais sejam, subordinação, não-eventualidade, pessoalidade e remuneração, deve considerá-lo segurado empregado e apurar as contribuições previdenciárias decorrentes, mesmo que formalmente aquele trabalhador figure como empregado de outra empresa. Por outro lado, caso vislumbre-se a cisão simulatória de empresas, com objetivo de fatiar o faturamcnto e enquadrar uma ou mais empresas decorrentes da cisão no sistema simplificado de pagamento de tributos, mas não se consiga comprovar a confusão entre o quadro funcional das organizações, deve-se adotar a opção de buscar o desenquadramento das empresas optantes pelo Simples, para depois apurar os créditos dentro da sistemática de recolhimento das empresas em geral, vinculando todas as empresas envolvidas à dívida apurada pelo laço da solidariedade, em razão da existência de grupo econômico O primeiro fundamento jurídico para esse proceder decorre da Lei n 9317/1996 e da Lei Complementar n 123/2006, Vejamos: Lei n. 9 317/1996 Ari_ 92 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica' ) • - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; Lei Complementar n 123/2006 Ari 3. ( ..) §4" Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar; incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica. ( ) Assinado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO D/1 2/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emilldo em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda I I DF CA RE MF Fl 248 IX -resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jut idica que tenha ocon ido em inn dos :5 (cincb)anoscalendario anteriores; Com esses dispositivos o legislador fechou as portas para operações que visem, mediante reorganização societária, a subdividir o faturamento de empresas objetivando à inclusão no sistema Simples. Assim, uma vez excluídas as empresas do tratamento tributário favorecido, apura-se as contribuições e aplica-se a responsabilidade solidária pela satisfação do crédito para todas as empresas participantes da operação, A Lei n, 8212/1991 permite essa vinculação: At 30 ( ) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; ) A Instrução Normativa n 970/2009, apresenta a conceituação de grupo econômico nos seguintes termos: Art:-49i1. Caiado izcise grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica Não resta dúvida que dentro desse conceito podem ser incluídas as empresas resultantes de reorganização societária efetuada com o intuito de reduzir o pagamento de tributos A título de conclusão, posso afirmar que os expedientes simulatórios utilizados pelas empresas mediante criação de novas pessoas jurídicas para absorver parcela do faturamento de empresa já existentes e burlar a Fazenda Pública, mediante a opção das novas empresas ao Simples, podem ser tratados pelo fisco de duas formas, ou pela vinculação de todos os empregados a empresa originária, com lançamento das contribuições unicamente nesta, ou mediante a exclusão do sistema simplificado das empresas a este optantes e, após esse procedimento, com a apuração dos créditos tributários em cada empresa separadamente, ficando as demais solidariamente responsáveis pelas contribuições devidas em razão da existência de grupo econômico. Voltando ao caso sob julgamento, posso concluir que o fisco acertou em adotar o procedimento de lançar as contribuições diretamente na empresa Habitar, posto que os autos revelam a ocorrência de mistura de faturamento, estrutura administrativa, e, principalmente, do quadro fimcional. 'NéSáè 'sentido; não há reparos a fazer quanto à opção da auditoria em considerar como vinculados à Habitar todos os segurados que prestaram serviços às empresas MPG e GPM, tendo-se em conta as evidências reveladas pelo processo de que essas últimas tiveram razão de existir unicamente para absorver parte do faturamento da primeira, com Assinado d eionsequesite2Eedução ido treconti mento idas) contribuição' para ca?Segurddadei iSooi REEI RE Autenticado digitalmente em 28í11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 12 ErriUdo em 1311212010 pelo Ministérin da Fazenda Processo n" 7460000861/2007-58 Acórd5o n 2401-61.383 52-C4T1 F1 2 551 DF CARI; MF El 249 Vamos à preliminar relativa à decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Afirma a recorrente que na fixação do lapso decadencial o órgão a quo incorreu em equivoco, posto que o reconhecimento da decadência deveria abranger o período de 01/1996 a 12/2001. Vejamos, Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n." 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n" 1..569/1977 e os artigos 4.5 e 46 da lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após miteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vimulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n 8,212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4,", para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial), desde que não tenha ocorrido fraude, dolo ou simulação, e do art. 173, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relatar: Ministro Mamo Campbell Marques, julgamenta em 05/11/2009, IN de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS ART 173, 1, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS) OMISSÃO. NÃO OCOR1?ÊNCI4 RED1SCUSSÃO DO MÉRITO CARÁTER PROTELATORIO MULTA 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assinado digItalutente sn 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 0811212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Alden1icado digitalmeme em 2811 112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Ern8ido em 1)112/2010 peio Ministério do Fazenda 13 DE CARI' NIF R. 250 Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (ali 150, ,yç 4", do CTN)". 2 Devem ser repelidos os embargos dedal-otários manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado Considerando que o pressuposto essencial da presente lavr atura é a ocorrência de simulação, entendo que a contagem do prazo decadencial deve seguir a regra do art. 173, I, do CM, mesmo tendo ocorrido antecipação do pagamento do tributo, posto que quando se constata a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se aplicação do § 4 do art, 150 do CIN, deslocando-se a contagem do prazo decadencial para a norma do inciso I do art. 173 No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 29112/2006 e o período do crédito é de 01/1996 a 05/2006. Assim, pela aplicação da regra do art 173, I, do CIN, concluo que agiu com correção a DR.' ao reconhecer a decadência para as contribuições relativas ao período de 01/1996 a 11/2000 Diante desse cenário, afasto a preliminar de decadência e no mérito voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Assinado digitalmente em 28 1 1112t110 'pôr KLEÈER FERREIRA DE ARAUJO 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE AutenUcada digitaimente em 28/11120I0 par KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fa;?enda 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAL QUARTA CÂMARA -SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO: 17460.000861/2007-58 INTERESSADO: HABITAR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SC LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCERRAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01383 de folhas / e dos documentos de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada

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4620361 #
Numero do processo: 13836.000469/2004-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídeo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintideo estabelecido no artigo 33 do Decreto nO70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMISSÃO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO LIBERAL -AMPARO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FORMALIZADO EM: 2 8 ,~BR ?1"1n.< Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO A----sttVA-, MÁRcm-MA6HADG-GAillE-IRA," .MAURíCJO_PRADÜ--.DE_8LMEIDA ALExANDRE BARBOSA -JAGUARIBE~AULOJACINTO DO-NASCIMENTO;-FtAVIE>- - - FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLESrRE1RE Ciência da decisão em 22/12/2005, segundo "A. R" afixado às fls. 37. --- ._----- RELATÓRIO : 149.696 : COMISSÂO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO L1BERAL- AMPARO. : 13836.000469/2004-08 : 103-22.397 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Alfim, propugna, a recorrente, pela compreensão dos membros do lho de Contribuintes, para o arquivamento do processo, face a situação especial de sobrevivência que os p as equenas cidades. Apresentada impugnação, fls. 01, a decisão de primeira instância dela tomou conhecimento e, no mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, em virtude de ter reduzido a penalidade para R$ 200,00, fls. 31 a 33. Às fls. 38, consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem, em virtude de a recorrente ter deixado de apresentar seu recurso voluntário no prazo regulamentar. É o relatório Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/01/2006, fls. 39. Alega, em síntese, que se trata de um partido pequeno, dirigido por um comando provisório que não tem recursos para se sustentar e muito menos para pagar a multa que lhe foi cominada; inclusive, as obrigações fiscais, como no caso da necessidade de apresentação de declarações do imposto de renda acabam no esquecimento, até porque, isento do tributo, o partido, na realidade, não acarreta prejuízo ao fisco. Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Informação _ DIPJ das instituições imunes ou isentas, entregue fora do prazo fixado, no valor mínimo de R$ 414,35, com enquadramento legal no art. 106, 11,"c", da Lei na 5.172/1966 (CTN); art. 28 da Lei na 8.981/95; art. 27, da Lei na9.532/97; art. 7 0 , da Lei na 10.426/2002 e IN SRF na 166/99, segundo descrito no auto de infração de fls. 03. Recurso na Recorrente processo na Acórdão na 2 CRN _ R149. 696 _ Comissão Diretora Provisória do Partido Uberal- Amparo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 13836.000469/2004-08 : 103-22.397 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator I ~ Conforme "A. R." afixado às fls. 37, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/12/2005 (quinta feira), iniciando-se a contagem do trintidio recursal em 26/12/2005 (segunda feira), primeiro dia útil seguinte com expediente normal nas repartições públicas federais, com termo final em 24/01/2006, entretanto, o recurso voluntário foi interposto em 30/01/2006, fls. 39, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33, do Decreto nO70.235/72. Dessarte, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Brasília-DF, 24 de março de 2006. ), - - --- - - ---- - ------- --------- !-i' ----------------------l- l- .._.._ _______ CRN _ R149. 696 - Comissão Diretora Provisória do Partido Liberal - Amparo. 3 i \1 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10880.011775/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso nO. Matéria:. Recorrente Recorrida Sessão de : 10880.011775/99-82 : 125.226 : IRPF - EX.: 1994 : KAZIMIERZ JOZEF BRIL : DRJ em SÃO PAULO - SP : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 R E S O L.: U çÃO N°. 102-2.051 I 1 t-,I !' í i j~ 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAZIMIERZ JOZEF BRIL. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamen~o em diligência, nos termos do voto da Relatora. FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. I í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10880.011775/99-82 Resolução nO. : 102-2.051 Recurso nO.: 125.226 Recorrente : KAZIMIERZ JOZEF BRIL RELATÓRIO , I f \ ~ I, '! i L 1, l j j I~ l T, KAZIMIERZ JOZEF BRIL, inscrito no CPF sob o nO.003.151.418-91, domiciliado na Rua Alves Pontual, 88 - Santo Amaro - São Paulo/SP, formula pedido de restituição às fls. 01, motivando o pedido com base em ser portador de moléstia grave. Documentos às fls. 02/10. Certidão de remessa dos autos a DRF/SPO/DISIT/EQPTD às fls. 11, para prosseguimento do feito. Certidão de remessa dos autos a EQPIR-PF/DISIT às fls. 12, para prosseguimento do feito. " i , ' Extrato às fls. 13. Despacho Decisório nO1374/99 às fls. 14/16, indeferindo o pedido de fls. 01 determinando a remessa para a ECCOB/DISARlDRF/SPO, a fim de que seja I, dado ciência ao Contribuinte. I •i I Certidão de remessa dos autos a DISARlECRERlDRF/SP às fls. 17. Impugnação do Contribuinte às fls. 18/20, sobre o despacho Decisório nO1374/99, reiterando o pedido inicial de fls. 01. Documentos às fls. 21/29. Certidão de remessa dos autos a DRJ/SP às fls. 30. 2 I' 31. Certidão de remessa dos autos a DRJ/SPO/DIRCO(SEPEF) às fls. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I' 1t i ~ Processo nO. : 10880.011775/99-82 Resolução nO. : 102-2.051 Demonstrativos às fls. 32/36. Documentos às fls. 37/45. Certidão de elaboração de minuta da decisão às fls. 46. Decisão DRJ/SPO nO002778, às fls. 47/49 com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTAI!>ORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida, quando a doença for contraída apQs a aposentadoria~ a .partir da data de emissão do laudo pericfàI ou da data em que a doença foi contraída quando especificada neste." SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE" Documentos às fls. 50/66. Ciência do Contribuinte às fls. 67. Petição do Contribuinte de fls. 68, solicitando a restituição, uma vez que considera Ter pago todos os tributos devidos. Documentos às fls. 69/72. Certidão de remessa dos autos a EQPTD/DISIT/SPO às fls. 73. Extratos às fls. 74/80. Decisão nO 1391/00 de fls. 81/82, propondo o reconhecimento do direito creditório das quantias de R$ 4.744,79, apurada conforme decisão de fls. 47/49 e de R$ 2.247,90, relativo ao pagamento indevido, sobre as quais incide o .acréscimo de juros e taxa SELlC. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10880.O11775/99-82 Resolução nO. : 102-2.051 Certidão de fls. 83, remetendo os autos a ECRERlDISARlSP. Petição do Contribuinte de fls. 84, autorizando aplicar a compensação sobre o saldo devedor. Demonstrativos de fls. 85/89. Verificação da regularidade fiscal - PF às fls. 90. Demonstrativode fls. 91/92. Certidão de fls. 93, informando a emissão das notas de compensação de nO2000 NT 1273; 2000 DF 1559 e 2000 08 4275. Extrato de fls. 94/95. alegações: a Recurso Voluntário do Contribuinte às fls. 96/99, com as seguintes 1. Que o presente recurso tem como objetivo de pedir a restituição do indébito relativo ao ano de 1996, na forma dos DARF'S no valor de R$ 2.429,40, indevidamente pagos pelo recorrente; 2. Que o presente recurso tem também por objetivo de comprovar o valor verdadeiro da renda auferida pelo recorrente da ACHÉ- Indústrias Farmacêuticas S/A, no ano calendário de 1997. Este valor é de R$ 31.153,33, conforme consta da declaração de imposto de renda do recorrente e não de R$ 45.963,03, que constam na memóriado computador da Receita Federal; 3. Que usando o valor correto a renda tributável do recorrente recebida de ACHÉ, o valor do imposto a restituir pode ser facilmente recalculado e o resultado é : R$ 5.693,98, conforme o valor PlejteadO.~ 4 r ' , ,-"o, , , ,,,,' , , , . ~' ,'. '.1 • . - '\ ( • MINISTERIO DA FAZENDA ' \," ; ,':, PRIMEIRO C<?NS~[HODE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ' \ . -' \. \. \ I , . ; (.,' , Processo i nO.: 10880.011775199-82 ' .• ( i Resolução na.: 102-2.051' . " i.', '"i ,( . ,4-Quediante, do exposto requer bpr<?vimentodorecúr~o: volutltário 'apresentado., "" "I ' , '/ " . ',Documentos as fls."10011.02. ' . " , -~ ". ;'1 ,,' C~rtidao às fls,'1 n3 remeterido os 'autos' a .DRJlSECAVlSpOpara prosseguimento, " ' , " ••• ' , " I , , 'Certidão de '-fls, 1'04 remetendo os autos 'ao 'Primeiro Conselh'o de ,( ,Contribuint~s com carimbo pá recebimento pelo,PrimeirpConselho,' ' .~ É ci RelatóriO~ "I " " ..• , ( ,I • ' . "f 'I. ! \ I' ,~ , , \ 1 • '; , ;I " ',-; I , " .J '-, " ~ ! " / .\.,. ) . " I , , l.' ... ) . I . \. )' .\ , I 5 \ " • MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO C<?NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo nO. : 10880.011775/99-82 Resolução nO. :102-2.051 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Conforme Decisão n° 1391/00 de fls. 81/83 a Auditora Fiscal reconheceu o direito créditório 'do Recorren~e,referente as quantias de R$ 4.744,79 (quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais ,e setenta e nove centavos), apurada conforme decisão da DRJ de fls. 47/49 e do valor de R$ 2.247,90 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), relativo ao pagamento indevido, sobre . ' os quais incide ainda oacréscimo de júros da taxa referencial SELlC. (' Assim a referida decisão fica dicotômica 'em relação a Decisão p~oferidapela DRJ de fls. 47/49, voto no,sentido de CONVERTER O J~L~AME~TO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia da Receita Fe~eral de' São ~au!o, em procedimentode fiscalização-diligência, apure e.informe o a.seguir descrito: a)se o montante auferido pelo recorrente através da empresa ACHÉ - Industrias Farmacêuticas S/A no ano calendário de (1997 foi de R$ 31.153,,33, conforme consta na declaração de imposto de renda do ' Contribuinte ou de R$ 45.963,03; .b)coQsiderandoo valor recebido pelo recorrente através da empresa ACHÉ, qual o valor do imposto a restituir; e; c) verificar se' o novo DARF acostado às fls. 100 emitido em 15/09/2000, é verdadeiro e se corresponde as afirmativas do contribuinteàs fls. 98- item09.~ . 16 1 ' '_•.•.•.__.•_----------~-----1 ,\ , " \ ' f " 1 . t • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ., PRIMEIRO CQNSELHO D~ CONTRI~UINTES SEGUNDA CAMARA. '. , 4 \' • \,. '. - - I ~ ,'Processo nO.':10880,011775/99-82, , Resolução ~o. :102-2.051 " " / ..' . , ,~ , ; . \ ~. d) se' presente os três' requisitos' requeridos por esta' relatoria; 'infôrrriara autoridade' fisca'~e ~~~àlor a, restituir é:de R$ 5.693,98,' , ..., " ./ " , ' " ", ' ' , ' conforme pleiteado pelo c()ntd~üinte. A t'ítulo de sugestão, caso o valor encontrado na diligência seja o , ). ,-requeridopeló recorrente prop~n'ho'que a restit~içãc>sej'afeita e os autos não ~olterll ' mais par~ j~lgamento, ~so: ~ntrário reque~o' ~elatóriocohclusivq 'para que possa , " ' f," " ' _ ", \'" : proferir '(oto: , '. , 1, I '. " " ..; ,I , , I , \ . ) , J I' Sala dasSéssões - DF, em 07: de.,riove~bro de 2001.. . \ ' " , ,/J "#" "', "~"/7d,- .4-'( /7;;.'l~,'~,,~,":" , " ~ARIA ,'O~ETTI OE, BULHÕES.CARVALHO " , : ~. ( " ,, , , ( , ( " ~ 7 "' " ,\ . ,•....•....•• , / \ . ," " , , 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4619345 #
Numero do processo: 11618.000303/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA DE OFÍCIO – A aplicação da multa de ofício aos débitos apurados em procedimento de fiscalização, decorre de exigência de dispositivo legal, vigente e eficaz. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência.
Numero da decisão: 103-22.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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JUROS DE MORA - TAXA SELlC - Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELlC, tal como previsto na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOMARITA DE ARAÚJO CALADO FILHA - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. , , , .,,~' - - ~~- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA (\-,,~ \ I Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente : 11618.000303/2003-41 : 103-22.295 : 141.961 : DIOMARITA DE ARAÚJO CALADO FILHA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, em decorrência da ação fiscal nela realizada e relativa aos impostos e contribuições administrados pela SRF, dos anos- calendário de 1999 a 2002, em 07102/2003, foi lançado o crédito tributário de R$ 16.087,69, correspondente à lavratura do auto de infração de IRPJ, fls. 05 a 12. Constituem parte integrante do auto de infração lavrado o Demonstrativo de Apuração do IRPJ - Lucro Presumido, dos anos-calendário de 1999, 2001 e 2002, fls. 13, 15 e 16, o Demonstrativo de Apuração do IRPJ - Lucro Arbitrado, do ano-calendário de 2000 e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do IRPJ, fls. 17. A lavratura do auto de infração de IRPJ foi decorrente da constatação, durante o procedimento de ofício, dos fatos descritos a seguir: a) a empresa fiscalizada optou pelo Simples a partir de 01/01/97, tendo sido excluída deste sistema em 2002, com efeito retroativo a partir de 01/01/1999; b) relativamente aos anos-calendário de 1999 e 2001 foram apresentadas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, com opção pelo tributação com base no Lucro Presumido, conforme fls. 44 a 62, 105 a 129, não tendo o contribuinte informado naquelas declarações qualquer receita bruta; c) quanto ao ano-calendário de 2000 foi apresentada a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, com opção pelo tributação com base no Lucro Real, conforme fls. 63 a 104, sem que a empresa tenha efetuado a escrituração dos livros contábeis. A autuação teve, ainda, por base legal os arts. 531 e 849 do RIR/99, o art. 16 da Lei n° 9.249/95 e o art. 27, inciso I, da Lei nO9.430/96. Objetivando o esclarecimento da tributação o autuante instruiu o processo com os seguintes documentos: • Termo de Início de Fiscalização, de 25.07.2002, fls. 19 e 20; • Termo de Retenção, de 16/08/2002, fls. 21; •. Termo de Reintimação Fiscal, de 16/08/2002, fls. 22; • Termo de Intimação Fiscal, de 05/09/2002, fls. 23; • Extrato do Sistema IRPJ, de 03/09/2002, informando a opção pelo Simples, a partir de janeiro de 1997, fls. 27; i I ' CRN - R141.961 - Diomarita de Araújo Calado Filha - ME 2 ]'I I/ li\;, 11(jL' ,1\, . I\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Inconformado com a autuação, em 10.03.2003, o contribuinte apresentou a impugnação constante das fls. 175 a 177, em que alega, basicamente, que os acréscimos relativos a multa de 75% e os juros de mora, calculados com base na Taxa Selic, são inteiramente ilegítimos tendo em vista que: Processo nO Acórdão nO : 11618.000303/2003-41 : 103-22.295 • Demonstrativos dos anos-calendário de 1999 a 2002, Composição da Base de Cálculo - (Apuração Sintética), fls. 32 a 35, Apuração de Débito (fls. 36 a 39), Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 40 a 43); • Cópias das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1999 (fls. 44 a 62), 2000 (fls. 63 a 104) e 2001 (fls. 105 a 129); • Cópias de páginas dos Livros Registro de Apuração de ICMS, abrangendo os períodos de janeiro/99 a maio de 2002, fls. 130 a 170; • Termo de Encerramento, de 07/02/2003, fls. 172. a) a multa tem caráter confiscatório sendo sua cobrança vedada, nos termos do art. 150, inciso IV da Constituição Federal; b) a aplicação da Taxa Selic a tributos é ilegítima porque não foi instituída por lei, mas, por Resolução do Banco Central do Brasil para fins de cálculo de juros em operações financeiras. Como a tributação se rege pelo princípio da estrita legalidade, não pode submeter-se a um encargo que não foi instituído por lei. A decisão de primeira instância julgou procedentes em parte os lançamentos, acrescidos de Juros de Mora e Multa de Ofício, para: "a) excluir da tributação os valores originários do IRPJ, dos anos- calendário de 1999, 2001 e primeiro trimestre de 2002, apurados nas fls. 13, 15 e 16 do processo, descritos no item 111 deste voto; b) declarar devidos os valores originários do IRPJ, dos quatro trimestres do ano-calendário de 2000, respectivamente de R$ 569,85, R$ 489, 15, R$ 616,44 e R$ 560,16, apurados na fi. 14 do processo. " O fundamento da exclusão procedida em primeira instância foi de que o fisco deveria ter efetuado a autuação com base no lucro arbitrado, mas se utilizou do regime do lucro presumido. A recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho reiterando suas razões impugnativas no sentido de se excluir a exigência da multa de lançamento ex officio de 75% e dos juros calculados pela taxa SELlC. CRN - R141.961 - D/ornar/ta de Araújo Calado Filha - ME 3 If \\i i \\ :~'\\:I \ \ ! I' l U l ' \j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Despacho da repartição de origem, fls. 222, informa que a contribuinte arrolou bens para seguimento do recurso voluntário, fls.218 a 220. "1', É o relatório. / ! : 11618.000303/2003-41 : 103-22.295 Processo nO Acórdão nO CRN - R141.961 - Diomarita de Araújo Calado Filha - ME 4 Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Em grau de recurso voluntário o inconformismo da contribuinte é o mesmo declinado na sua impugnação, no sentido de propugnar pela exclusão da multa de lançamento ex officio de 75% (stenta e cinco por cento), por considerá-Ia confiscatória, e contra a exigência de juros moratórios calculados com base na taxa SELlC. VOTO : 11618.000303/2003-41 : 103-22.295 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Processo nO Acórdão nO Essas duas questões .foram apreciadas escorreitamente pelo colegiado julgador em primeira instância. A multa de lançamento ex officio de 75% é de aplicação obrigatória pela autoridade fiscal lançadora, sempre que efetuar lançamento de ofício, em face da determinação legal contida no art. 44, da Lei n° 9.430/96, dispositivo que obriga também os julgadores na seara administrativa. Por se tratar de norma legal em plena vigência no ordenamento Pátrio, os argumentos expendidos pela contribuinte quanto aos aspectos confiscatórios ou incontitucionais da referida penalidade refoge do campo de competência do julgador administrativo para apreciá-los. O mesmo ocorre em relação à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELlC. Trata-se de uma exigência legal em plena vigor. O art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de os juros de mora ser fixados em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio sesse dispositivo as Leis nOs. 8.981/95, 9.065/95, 9.430/96 fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELlC foi introduzida pelo art. 26 da Medida Provisária nO1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é 'de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. Dessarte, na esteira dessas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 23 de fevereiro de 2006. CRN - R141.961 - Diomarita de Araújo Calado Filha - ME 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4620571 #
Numero do processo: 13890.000434/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. Pedido efetuado em 16/08/1999. O prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF n° 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6o da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido
Numero da decisão: 203-10.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Bezerra Neto (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os fatos geradores até 16/08/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votavam pelas conclusões. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Numero do processo: 10845.004580/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.207
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ANTONIO DE f:REITAS;ZUT ~ENT ~.~ NAURY FRAGOSO T~AKA ) RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 F [V 2 OO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecrnh ! \: ,, . f~ I , I: • RELATÓRIO 137.267 MARIA DE LOURDES PINHEIRO ALVES O colegiado julgador da Sexta Turma da DRJ em São Paulo, SPII, considerou procedente o feito, porque a contribuinte encontrava-se obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual - DM em razão de ser titular de três empresas, conforme telas online, fls. 10 a 12, nos termos do artigo 1.°, 111, da IN SRF n.o 110, de 2001, e de ter ocorrido a entrega a destempo em 21 de agosto de 2002. Não conformada com a dita penalidade a contribuinte impugnou a exigência alegando que figura como dependente de seu filho, uma vez que percebe pensão do INSS. Nesse voto, afastada a alegação de não incidência da norma, que estaria justificada pela dependência do filho, uma vez que esta, na oportunidade, não se apresentou comprovada. A exigência teve suporte legal nos artigos 790 e 964 do Decreto n.o 3000, de 26 de março de 1999, 9.°, e 11 do Decreto n.o 70,235, de 1972. O crédito tributário decorre da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, a destempo, em 21 de ago$to de 2002, conforme indicado no corpo da notificação. Litígio decorrente do inconformismo da contribuinte com a decisão de primeira instância, fls.18 a 23, na qual a exigência tributária formalizada pela Notificação de Lançamento, de 13 de novembro de 2002, f\. 03, com crédito de R$ 165,74, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. Recurso n° Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 10845.004580/2002-04 Resolução nO: 102-2.207 ====""'==""' ...••.•...••••.•.• ::::::,,='.,o,....,:;:~.:::" ••~-:::~..:..===_c::::._-=-~_.-;'"...-~_'"'":. _-: ..=, ... _,:::':.c_~=_=~..n'!'~~'A,~_";'''''''';'''-'~''f''~-'''',3i!'lI'l_,mmo_,..~mIll4I1111f1ª",,-. ..'" Dispensado o arrolamento de bens nos termos da IN SRF n. o 3 É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 264/2002. Processo na: 10845.004580/2002-04 Resolução na: 102-2.207 Não conformada com a dita decisão, a contribuinte interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes informando que vendeu as três empresas há mais de 20 (vinte) anos tendo o adquirente, na época, assumido o compromisso de providenciar a transferência para seu nome. Agora, tentou localizá-lo mas não obteve êxito. Reiterou a dependência de seu filho, para o afastamento da penalidade. Juntou cópia da DAA do seu filho Marco Antonio Dias, exercício de 2003, fls. 23 a 26, na qual constou como dependente. 4 VOTO NAURYFRA~~ Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2005. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para atendimento dos fins propostos. Como a contribuinte juntou cópia da DAA de seu filho relativa ao exercício de 2003, para comprovar a relação de dependência, enquanto a exigência tem por referência o exercício anterior, deve ser confirmado na unidade de origem se neste permaneceu a dita condição. Ainda, deve ser juntada cópia da declaração apresentada pela contribuinte. Para decidir a questão, o processo requer juntada de documentos pela unidade de origem. profiro voto. Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 10845.004580/2002-04 Resolução nO: 102-2.207 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.005000/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 Processo administrativo. Embargos de declaração. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. EMABARGOS NÃO CONHECIDOS
Numero da decisão: 303-35.318
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos declaratórios ao Acórdão 202-14221 de 19/09/2002, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 Processo administrativo. Embargos de declaração. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. EMABARGOS NÃO CONHECIDOS

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secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos declaratórios ao Acórdão 202-14221 de 19/09/2002, nos termos do voto do relator.

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Numero do processo: 15559.000145/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESOBEDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser acompanhado dos motivos que o justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, com o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Ausente tais requisitos, impõe-se o indeferimento. In casu, em adição, os autos contém todos os elementos necessários para a defesa e a formação da convicção do julgador, tornando desnecessária a perícia. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICÍLIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA O RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância com a Súmula CARE n° 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de oficio quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.616
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: por maioria de votos, vencido o relator, pelo reconhecimento da decadência com base no artigo 150 do CTN e; no mérito, por unanimidade de votos, em m ter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator, O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará voto vencedor quanto à decadência.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESOBEDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser acompanhado dos motivos que o justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, com o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Ausente tais requisitos, impõe-se o indeferimento. In casu, em adição, os autos contém todos os elementos necessários para a defesa e a formação da convicção do julgador, tornando desnecessária a perícia. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICÍLIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA O RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância com a Súmula CARE n° 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de oficio quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: por maioria de votos, vencido o relator, pelo reconhecimento da decadência com base no artigo 150 do CTN e; no mérito, por unanimidade de votos, em m ter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator, O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará voto vencedor quanto à decadência.

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REQUISITOS LEGAIS. DESOBEDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser acompanhado dos motivos que o justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, corn o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Ausente tais requisitos, impõe-se o indeferimento. In casu, em adição, os autos contém todos os elementos necessários para a defesa e a formação da convicção do julgador, tornando desnecessária a perícia. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICÍLIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA 0 RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância corn a Súmula CARE n° 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada corn a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que est não seja o representante legal do destinatário. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de oficio quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art,. 10 do Decreto IV 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa., DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso da - contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40 ; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91, Ern conformidade com a Súmula 4 do CARE, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de LiqUidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: por maioria de votos, vencido o relator, pelo reconhecimento da decadência com base no artigo 150 do CTN e; no mérito, por unanimidade de votos, em m ter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator, O Conselheiro Julio Cesar Vier o s apresentará voto vencedor quanto A. decadência. JULIO CE R IRA GOMES Presidente lator Pat am do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo He t que Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NELD) 35.851.169-0, lavrada em 24/03/2006, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias devidas pela empresa, contribuições para o financiamento do SAT/RAT e contribuições de terceiros apuradas por meio de levantamento de divergências encontradas nas GEIPs, tendo resultado na constituição do credito tributário de R$ 1.896.131,49, no período de 01/1999 a 05/2005, fls, 01. Após tomar ciência pot via postal da autuação em 25/03/2006, fls. 95, a recorrente apresentou impugnação, fls. 188/226, em 10/04/2006, na qual discutiu a decadência, a nulidade da NFLD pot cerceamento de defesa, a ausência de notificação válida, a proibição de interpretação econômica em matéria tributária e ilegalidade da Taxa Selic. Processo n° 15559 000145/2007-56 S2-C3T1 Acórao n 2301-M.616 Fl 294 A autoridade julgadora de primeira instancia, na Decisão-Notificação de ¡is, 245/251, afastou os argumentos da recorrente, tendo esta sido cientificada do decisório em 01/12/2006, fls. 254. O recurso voluntário, apresentado em 14/12/2006, fls.. 257/274, apresentou argumentos conforme a seguir resumimos. Inicia com considerações sobre a ausência de citação legal. Entende que em nenhum momento houve citação pessoal da empresa por meio de seus representantes legais ou sócios. A falta de regularidade nos procedimentos da fiscalização teria ofendido o Decreto 70.235/72 e a segurança jurídica, conforme doutrina e jurisprudência que cita. Acrescenta que o auto de infração não esclarece adequadamente as normas infringidas, o que resultou em cerceamento de defesa. Requer perícia técnica para serem elucidados os fatos geradores. Afirma que a multa aplicada tern efeito confiscatório, não podendo prevalecer, pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator conhecimento. adequada. Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos Enfrentamos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais Pedido de perícia. AusEncia de requisitos legais. O pedido de perícia é indeferido, tendo em vista que a recorrente não fez o requerimento preenchendo os requisitos previstos pelo Decreto 70235/72, conforme transcrito a seguir Art, 16. A impugnação mencionará: - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 111 as motivos de . fato e de direito em que se fitndamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; fRedacão dada pela Lei 7e 8.748, de 19931 IV - as diligências, ou pericias que o impuviante • retold(' se 'am e etuadas ex•ostos os motivos mie as 'ustifiquem. com a formula tio dos quesitos referentes aos exames dese'ados asstm como no caso de • ericia o 'tome o endere o e a qualificacão tiro Issional do seu (Redação dada pela Lei n°8, 748, de 19931 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação devendo ser juntada cópia da petição. ancluido pela Lei n°11.196, de 20052 ,sç 1' considerar-sea não ormulado o sedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos ppivistos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Assumimos que os requisitos acima, embora refiram-se diretamente à peça impugnatória, devem ser observados também na fase recursal. Acrescente-se que o pedido não feito na impugnação, mas apenas no Recurso Voluntário, o que caracteriza supressão de instancia Por fim, ainda que superados tais obstáculos, não vislumbramos no caso a necessidade de realização do exame técnico requerido, pois dos autos constam todos os elementos necessários para a elaboração da defesa e formação da convicção do julgador. Indeferido, portanto, o pedido de perícia. Ciência de intimação. Nulidade. Inocorrência. A recorrente alega que, no decorrer da fiscalização, as intimações foram recebidas por pessoa sem poderes para tanto, o que acarretaria sua nulidade . Sobre a validade da ciência de intimações, este Colegiado já emitiu a Súmula CARF 09, in verbis: Súmula CARF te E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Como se vê, o documento emitido pela fiscalização que é recebido no domicilio fiscal da autuada 6 considerado corno de conhecimento desta, ainda que o funcionário que o receba não seja seu representante legal, pois prevalece a responsabilidade da empresa de manter funcionários diligentes ern seu estabelecimento, O Poder Judiciário também acolhe entendimento no mesmo diapasão: ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO POSTAL - DOMICÍLIO FISCAL - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONDOMÍNIO PORTEIRO - ART. 23, DO DECRETO N° 70.235/72 - I- 0 mt. 23, II, do Decreto n° 70.235/72 dispõe que se considera realizada a intimação por via postal na data do recebimento no domicilio tributário eleito pelo Processo n° 15559 000145/2007-56 S2-C3T 1 Acórdilo n." 2301 -01,616 Fl. 295 sujeito passivo. Conforme prevê o citado dispositivo, não existe a obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita coin a assinatura do sujeito passivo (exigência feita tão somente as intimações pessoais- art. 23, I). Para a intimação postal basta, apenas, a prova do recebimento da correspondência no domicilio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio de condominio, data a partir da qual passa a correr o prazo processual administrativo. Precedentes de ambas as Turmas de direito público do STJ (REsp 7.54 210/RS; REsp 10.29153/DF).. 2- Apelação e remessa oficial providas: segurança denegada 3- Peças liberadas pelo Relator, em 07/12/2009, para publicação do acórdão. (TRF-1" R. - Ap-RN 14/05/2009 - Rei, Juiz Fed Rafael Paulo Soares Pinto - Die 29.01,2010 - p. .522) Ademais, não procedem as alegações de que, além de efetuadas por via postal, as intimações devem ser entregues pessoalmente ao representante da interessada . Decreto 70,235172 não estabelece tal obrigatoriedade, prescrevendo, de maneira diversa, que o fisco pode escolher entre a intimação pessoal ou a feita por via postal, conforme podemos conferir no art, 23, in verbis: "Art. 23. Far-se-6 a intimação.' - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou ,fora dela, provada com a assinatura do sujelio passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9,532, de 1997) 11 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11,196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluida pela Lei 17 ° 11.196, de 2005)" Nulidade no lançamento por falta de motivação. inocorréneia. Ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadame os preceitos do art. 142 do CTN. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NELD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e period° correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa notificada. Decadência A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de inicio . O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 — dez anos - ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de sumula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o SIF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5 ° do Decreto-lei n° I 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se big/dc a Legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuciles de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuigaes de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, Ç 4°, 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art, 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art, 50 do Decreto-lei n° 1..569/77, ,frente ao § 1' do art 18 da Constituição de 1967, com a redact-7o dada pela Emenda Constitucional 01/69. como voto. Súmula Vinculante 08. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Process() n° 15559 000145/2007-56 S2-C3T1 AcOrdilo n " 2301-01,616 Fl 296 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11,417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-4. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súlnula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e c't administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bent como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006.. Regulamenta o art. 103.-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de .29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento c/c enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2a 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de gficio ou por provocação, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos denials órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta ssç 10 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n 0 . 08. Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante n° 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social 6 de cinco anos . Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo. Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no que se refere â decadência, da definição de seu prazo — 05 anos — em harmonia com o previsto no CTN deixando o dies a quo do prazo decadencial para ser definido segundo as regras constantes do art. 150,§4° ou do art, 173, inciso I do CIN. A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontra-se disciplinada no art. 173 GIN: "Art 173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeira dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, pot vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo (mica O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente coin o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notifrcação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra geral, no dispositivo legal do §4o do art 150 do GIN, in verbis : "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, I° 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ) §. 4° Se a lei não .fixar prazo iz homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários. Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias: Misabel Ahreu Machado Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do Nascimento, Ed Forense, 1997, pág. 160 e 404: "A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância da Administração coin as operações realizadas pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação, darão ensejo ao lançamento de oficio, na forma disciplinada 8 Processo n° 15559. 000145/2007-56 S2-C3T1 Acórdão n° 2301-0L616 Fl. 297 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção. " (auto de infra cão). "0 prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco CMOS, contados a partir da data da ocorrência do/ato gerador da obrigação. Portanto a fbrma de contagem é diferente . daquela estabelecida no art. 17.3, própria para os demais procedimentos, inerentes ao lançamento com base em declaração ou de oficio. Trata-se de prazo mais curio, menos favorável a Administração, em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário e realizado o pagamento do tributa". Luciano Amara , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a Ed, 1999, pág. 352. "Se porém o devedor se omite no cumprimento do clever de recolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a autoridade administrativa proceder ao lançamento de oficio (em .substintição ao lançanzento por homologação, que .se frustrou em razão da omissão do devedor), para que possa exigir o pagamento do tributo ou da diferença do tributo devida" Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/01-01,994, manifestou-se o Relator: "0 lançamento por homologação pressupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 1.50 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nas casos de fraude, dolo ou simulação, situações previstas no §- 4° do referido artigo 150. O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal. O que não foi pogo não se homologa, porque nada há a ser homologado. Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e es/as situações são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de oficio. Trata-se de lançamento ex officio cujo termo inicial cia contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. "('negrito da transcrição). 0 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art 150, §4° com o art, 173, inciso 1, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973,933.3 — SC como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sabre o assunto, conforme podemos conferir na ement a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. IRIBUTÃ RIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇ,'4-0 CUMULAIIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, §. 4`; e 173, do CTN. 1MPOSSIBILIDADE , I O prazo decadencial qiiinqiienal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeim Seção.. Resp 766050/PR, Rel Ministro Luiz Fur, julgado em 28. 11.2007, DJ 25.02,2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22,03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276,142/SP, Ministro Luiz Fur, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02_2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Ributririo importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançam' nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eiwico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", ed., Max Limonad Selo Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal ria aludida regra decadência rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN ., sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissivel a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, ,sç 4', e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3' ed, Ed Forense, Rio de Janeiro, 2005, prigs. 91/104, Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10a ed., Ed. Saraiva, 2004, prigs, 396/400; e &ale° Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, prigs. 183/199). Extrai-se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do art 150, §40 com o art 173, inciso 1, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do tt7 Processo IV 15559 000145/2007-56 S2-C3T1 AcOldA° n 2301-01.616 Fl 298 fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do art, 173, inciso I. Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possíveis dirvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento 6 a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art.. 173, inciso I para o art, 150, § 4°? Nossa resposta 6: lido, 0 pagamento antecipado realizado s6 desloca a aplicação da regra deeadencial para o art. 150, §4° em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem corn o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra deeadencial do art. 150, §4° refere-se aos aspectos quantitativos dos fatos geradores . já admitidos pelo contribuinte ou mesmo As divergências de interpretação da norma tributária com relação A incidência do tributo sobre tais fatos. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu. Definida a aplicação da regra decadencial do art. 17.3, inciso I, precisamos tomar seu conteúdo para prosseguirmos: "Art.. 173 - O direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco,) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ,sido efetuado;" Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo do prazo decadencial como o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Mas ainda precisamos definir a partir de quando o lançamento pode ser efetuado. No Resp 97.3.9.33-SC, o SIT entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato gerador, mas não partilhamos desse entendimento. Aqui tratamos de lançamento de oficio e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e realizar o pagamento Seria passive], no dia seguinte ao fato gerador, a fiscalização efetuar lançamento de oficio, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe de prazo legal para efetuar o pagamento? Evidentemente que não, pois, insistimos, o lançamento de oficio só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar sem ser notado que para fatos geradores ocorridos no ultimo mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei 8112/91, por exempla, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido pela Lei 11,933;2009, 6 o 20° dia do mês subseqüente ao da competência. Logo, os fatos geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro de 20(XX+2). Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociai especiais destinadas A seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte àquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art, 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de oficio em relacionados aos fatos geradores considerados nos pagamentos efetuados pelo contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a qua da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art, 150, §4 0 do CTN. Para a aplicação do art, 150, § 4°, entretanto, ternos que atentar para o texto do referido dispositivo: § 4* Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo Se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou shnulaçâo Notamos que o texto legal refere-se a urna homologação tácita por parte da Fazenda Pública — "considera-se homologado" é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha pronunciado". A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido corno a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de oficio com a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão "pronunciado" não conduz a urna interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de oficio. 0 verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente ", Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e um período, esta se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art, 142 do CTN. Caso o §4° do art. 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência ao conteúdo do calm, do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressào"pronunciado". Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em rand() a todos fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida a regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art, 173, inciso I. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável. Vejamos um exempla. Considerando que uma fiscalização tenha sido iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05120(XX-5). Os fatos geradores ocorridos depois de 05/20(XX-5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173, inciso I. Feitas tais considerações juridicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. Todo o lançamento tomou informações constantes das GFIPs, sem que fossem apuradas quaisquer omissões em tais declarações. Temos, então, uma situação em que houve uma atividade que antecedeu o pagamento antecipado de cada competência na qual a recorrente apresentou todos os aspectos dos fatos geradores, A partir dai, fez o pagamento antecipado e aguardou a homologação por parte do fisco. Assim, temos um caso de aplicaçã 12 3 Processo n° 15559 000145/2007-56 S2-C3T1 Acôrdao n 2301-01.616 H 299 do dies a quo do art„ 150, §4 0 do CTN, até a data do inicio da fiscalização, conforme já esclarecemos anteriormente. Logo, tendo sido o lançamento iniciado em 12/05/2005, fls. 86, e encerrado em 25/0.3/2006, concluímos pela decadência em relação aos fatos geradores anteriores até 04/2000 por conta da aplicação do art. 150, §4 0 do CTN. Com relação aos fatos geradores posteriores a tal data, o dies a quo é aquele do art, 17.3, inciso I, o que resulta em afastarmos os fatos geradores ocorridos até 12/2000. Portanto, considerando as duas situações, foram atingidos pela decadência os fatos geradores até 12/2000. Efeito confiseatório da multa de oficio Em relação ao argumento despendido pela recorrente em relação ao elevado valor da multa, que no seu entender configuraria agressão ao principio constitucional da vedação ao confisco (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federa), deve-se esclarecer que, sendo o Conselho de Contribuintes órgãos do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário, Ademais, o art 62 do Regimento Interno deste Colegiado, Portaria MF n°- 256/2009, veda aos membros das turmas de . julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por fim, sabendo-se que o art. 72 da Portaria MF 256/2006 tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARE das súmulas do colegiado e que o assunto 6 objeto da Súmula CARE IV 2 a seguir transcrita, não 6 possível apreciarmos o pedido da recorrente referente ao efeito confiscatorio da multa de oficio que est á prevista em diploma legal que esta validamente surtindo efeitos no ordenamento jurídico pátrio. "Súmula CARFn" 2" 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucianalidade de lei tributária Stimulas 2 do 1° e 2° CC" Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir: Súmula CARF A partir de 1" de abril de 1995, os ¡was moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpléncia, à taw referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para titulas federais.. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8,212/91, o art. .34 •o referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Voto Vencedor Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a afastar o lançamento sobre os fatos geradores ocorridos até 12/2000, o que inclui a competência 13/2000 e exclui a competência 12/2000. Sala das Sessões, de 18 agosto de 2010 Conselheiro, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Redator designado — voto vencedor somente na preliminar de decadência. No presente julgamento, decidiu-se pela aplicação do artigo 150, §4 0 do crN, uma vez que comprovados pagamentos parciais de contribuições previdenciarias. A divergência entre os conselheiros reside no que se entende por pagamento parcial. A base de cálculo das contribuições previdenciárias é composta de varias rubricas de natureza salarial, dentre as quais gratificações, adicionais e outras parcelas, umas reconhecidas pelo contribuinte como incidentes, para as quais ele efetua o pagamento do tributo, outras não. A questão é saber se para estas últimas, justamente as que foram lançadas pela fiscalização, deve existir algum pagamento ou bastaria pagamento em relação As demais parcelas, reconhecidas e para as quais efetuou o devido recolhimento de contribuições previdenciárias? Sempre entendi, conforme a transcrição abaixo, que se homologa pagamento e quando este é parcial à homologação se segue a cobrança da diferença, Homologa-se apenas o que foi pago. Para essas parcelas não reconhecidas, não declaradas, sem pagamento de contribuição, não há o que se homologar. Aproveitando outra tese sobre a decadência, pode dizer que para elas não houve nenhuma atividade do contribuinte. Cada parcela remuneratória é um fato gerador. A regra-matriz, portanto, não é a folha de salários, dentro da qual são listadas as parcelas incidentes, mas cada uma delas que, por força do contrato de trabalho ou da legislação trabalhista, é oferecida aos segurados, seja direta ou indiretamente, in natura. Segue transcrição do voto: Quanto à decadência, o ilustre relator apresentou seu entendimento quanto à aplicação do disposto no artigo 17.3, Parágrafo único do Código Tributário Nacional, não tendo sido em relação a este fundament o acompanhado pelos denials Conselheiros da Camara. A plena maioria, seis dos Conselheiros, reconheceu que deveria ser aplicado o artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional pot falta de pagamento parcial das contribuições, que também é o entendimento agasalhado pela Ilustre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer .PGFN n° 1.617, de 01/08/2008 . A regra no Parágrafo único do artigo 173, abaixo transcrita, apenas antecipa o termo a quo para contagem do paw decadencial quando a Fazenda Pública manifesta ao sujeito passivo a adoção de alguma medida preparatória, o que não ocorreu na presente caso sob exame, nunca o posterga. Neste caso, antes do exercício seguinte já se iniciou o prazo decadencial A lógica 6 que tendo devidamente notificado o Processo n° 15559000145/2007-56 S2-C3T I Acárdilo n 2301-01,616 Fl 300 sujeito passivo dessa medida indispensável, manifestou-se a Fazenda Pública que tem conhecimento da ocorrência dos .fatos geradores e da existência de diferenças de pagamenlo. E, assim, a partir de então se iniciou o prazo para a constituição do crédito, verbis.. Art I 73. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,' II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao langamento. Tratando-se de tributo sujeito à homologação e não tendo havido pagamento parcial pelo sujeito passivo e, ainda, por parte do Fisco não ter havido medida preparatória indispensável ao lançantento, a regra aplicável é a prevista no artigo 1 73, inciso I do Código Tributário Nacional Medida preparatória não se confunde com formalização do inicio do procedimento fiscal que .se dá através de Mandado de Procedimento Com este, não se prepara o lançamento, mas sim deflagra-se o procedimento fiscal que, ao final, não necessariamente resultará em lançamento Ent razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 173, I do CTN e pela exclusão da multa de mora incidente durante o período em que vigia a medida judicial favorável ao sujeito passivo, devendo ser provido em parte o recurso. No entanto, a Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 09/0.3/2010 proferiu o Acórdão n° 9202-00,495, com 9 votos contra 1, no sentido de que se considera pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo. A partir de então, ao menos ate que novos argumentos sejam trazidos, a fim de atender ao preceito constitucional da duração razoável do processo, inclinei-me a tal entendimento. Segue transcrição de trecho do voto da lavra do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira: Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se de salário indireto portanto, diferenças de contribuições, uma vez que a contribuinte romoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida ('salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Não bastasse isso, constata-se do item 4.2 do 8 de agosto de 2010 Sala das Se JULIO CE RA GOMES - Redator designado Relatório Fiscal, en lis. 76, a intirrozacdo de valores que foram deduzidos :rondo da constitui tio do crédito previdendórios, confirmando a ocorrência de antecipação de pagamento. Assim, ocorrendo a comprovação de recolhimentos, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua unanimidade, pela aplicação do artigo 150, Ç 4°, do CIN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido Em razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 150, 0 0 do CTN, já que o contribuinte realizou pagamento parcial de contribuições previdenciárias. 16

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Numero do processo: 13706.000299/2006-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 SIMPLES. ORDEM JUDICIAL. Havendo ordem judicial, que determina a inclusão do contribuinte à sistemática de tributação do SIMPLES, deve a autoridade competente se submeter a este comando específico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.594
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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