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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634144 #
Numero do processo: 10935.005543/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado nos autos que valores considerados como dispêndios foram apropriados em determinado mês, quando o correto seria no mês seguinte, necessário o refazimento do fluxo patrimonial para se apurar o correto acréscimo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , ,7 NE . SO ' dir . •,,,,_ Pre idente -4.4) O i o. 14\1'1 ONIO Li PO , ART Z — Relator FORMALIZA EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). i Processo n° 10935.005543/2006-20 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.193 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, FRANCISCO CARLOS CAMILLO, foi lavrado o auto de infração de fls.142 a 160, para exigir R$ 113.235, 69 de imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de oficio à razão de 75% e juros moratórios, além da multa isolada, à razão de 50%, em face da falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê- leão, totalizando o crédito tributário de R$ 279.556,31. Ao interessado estão sendo imputadas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, no ano- calendário de 2002, no montante de R$ 1.424,40; - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrente de trabalho sem vinculo empregaticio e sujeito ao recolhimento de carnê-leão, nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004; - acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado por excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos períodos de apuração 31/01/2002, 31/03/2002,30/04/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/1 0/2002 e 30/09/2004; - multa isolada decorrente da falta de recolhimento do carnê- leão decorrente dos valores recebidos de pessoas fisicas, já mencionado na letra "h" O contribuinte foi cientificado pessoalmente em 20/12/2006 e, em 19/01/2007, protocolou pedido de parcelamento (fls.173 a 184) que alcançou R$ 99.694,66 do imposto lançado a correspondente multa de oficio e os juros (fl.179). Na impugnação parcial de fls. 163/164, protocolada em 18/01/2007: Contesta apenas dois itens do acréscimo patrimonial que segundo ele foram lançados de forma incorreta. Afirma que a aquisição do veículo F250, lançado na DIRPF 2004, como adquirido no mês de setembro de 2004, na realidade foi adquirido em 07/10/2004 e que ao se promover esse ajuste, deixará de existir a variação a descoberto no mês 09/2004 Outro ponto atacado refere-se ao lançamento integral da compra de gado efetuada no mês de outubro de 2004, quando na realidade efetuou o pagamento de R$ 11.760,00 em 25/10/2004 e R$ 13.750,00 em 29/12/2004, conforme consta dos extratos que ora junta aos autos. 2 Processo n° 10935.005543/2006-20 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.193 Fl. 3 Prossegue afirmando que ao se efetuar os ajustes demonstrados, deixará de existir saldo negativo nos meses de outubro e novembro de 2004. Depois dos ajustes, concorda que o valor real devido é de R$ 204.908,25, já devidamente parcelado, devendo ser declarada improcedente a parcela impugnada. Junta aos autos os documentos delis. 165 a 184. Em 22 de março de 2007, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -,IRPF Ano-calendário: 2004 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCARACTERIZAÇÃO. Tendo informado que adquiriu determinado bem em setembro de 2004 e, tratando-se a declaração de rendimentos, de documento oficial, com presunção de veracidade, inverte-se o ônus da prova para o sujeito passivo, que alega situação contrária àquela ali informada, Lançamento Procedente Cientificado o contribuinte em 17/05/2007, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 203/205, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório. É o relatório. 3 Processo n° - S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.193 Fl. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A parte do lançamento que cabe ser apreciada é aquela vinculada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto apenas o ano calendário de 2004. Como explicado na decisão recorrida, o meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Verifica-se do documento DUT de fls 169, que efetivamente ocorreu um erro de resgistro na declaração. Sendo que a aquisição do veículo ocorreu em outubro de 2004. Em face dessa modificação torna-se relevante manifestar-se também sobre os valores elencados como despesa rural em outubro de 2004. Da análise dos referidos documentos constata-se que os argumentos do recorrente são procedentes tendo ocorrido as despesas de R$ 11.760,00 em 23/10/2004 e $ 13.750,00 em data posterior. Com os ajustes necessários, e conforme o quadro de apuração de fls.168, ocorre uma redução da base de cálculo da infração em acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 35.144,70. Finalmente tendo em vista o pedido de parcelamento de fls. 179, verifica-se que não há mais crédito tributário mantido, após o ajuste do acréscimo patrimonial a descoberto, que não tenha sido reconhecido pelo recorrente. Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso na parte recorrida. Sala das Sessões, em 31 de j ho de 2009 iONnt/1 4; (iir ilild.TIO OP MAR EZ- Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - Processo n°: 10935.00554312006-20 Recurso n°: 159.643 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.193. Brasília, 28 SET 2009 - NE , O MALLMANN Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4636219 #
Numero do processo: 13805.005347/95-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. - REGIME DE COMPETÊNCIA - DESPESAS TRIBUTÁRIA - Consoante o artigo 7° da Lei n°8.541/92, a partir de 01/01/93, as obrigações referentes a tributos e contribuições passaram a ser dedutÍveis, para fins de apuração do lucro real, somente quando pagas. DEPÓSITOS JUDICIAIS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção monetária das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente.(Ac.101-91.480). DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ILL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento do IRPJ se projeta no julgamento dos lançamentos decorrentes, recomendando o mesmo tratamento.
Numero da decisão: 108-05189
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da tributação do IRPJ a parcela relativa a correção monetária de depósitos judiciais; 2) CANCELAR as exigências do IRF e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N° : 116.281. MATÉRIA : IRPJ E OUTROS. Ex. 1992 e Períodos de Apuração: 1992 a 1994. RECORRENTE : CHICAGO BAR E BUFFET LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE : 03 JUNHO DE 1998. ACÓRDÃO N° :108-05.189 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. - REGIME DE COMPETÊNCIA - DESPESAS TRIBUTÁRIA - Consoante o artigo 7° da Lei n°8.541/92, a partir de 01/01/93, as obrigações referentes a tributos e contribuições passaram a ser dedutiveis, para fins de apuração do lucro real, somente quando pagas. DEPÓSITOS JUDICIAIS VARIAÇÕÉS MONETÁRIAS ATIVAS - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção monetária das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente.(Ac.101-91.480). DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ILL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento do IRPJ se projeta no julgamento dos lançamentos decorrentes, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CHICAGO BAR E BUFFET LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da tributação do IRPJ a parcela relativa a correção monetária de depósitos judiciais; 2) CANCELAR as exigências do IRF e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. qty\S^k.et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005347/95-41 ACÓRDÃO N°: 108-05.189 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE MARCIA MARIA~EIRA-RELATORA FORMALIZADO EM: (17 JUL '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO e LUIZ ALBERTO CAVA.MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005347/95-41 ACÓRDÃO N°: 108-05.189 RELATÓRIO CHICAGO BAR E BUFFET LTDA, com sede na Avenida Cotovia,719 - Indianópolis - São Paulo/SP, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls. 116/149, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a mencionada decisão . A exigência fiscal sob exame decorre de Glosa de Custos, Despesas Operacionais e Encargos e Insuficiência de Receita de Correção Monetária, apurada em função da empresa não ter procedido a correção monetária dos depósitos judiciais, não incluindo no lucro operacional os ganhos apurados em função das Variações Monetárias Ativas. A autuação está fundamentada nos artigos 157 e parágrafo primeiro, 175, 191, 192, 254, inciso I, 383, inciso I, e 387, inciso II, do RIR/80 e artigos 195, inciso I, 197, parágrafo único, 224,242, 243, 320 do RIR/94 Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos ao PIS/Receita Operacional, fls.150/156, Imposto de Renda Retido na Fonte s/ Lucro Líquido, fls.157/160, e Contribuição Social, fls.161/168. 9ngttars,a. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005347/95-41 ACÓRDÃO N°: 108-05.189 Inconformada com o lançamento, a autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls.1701172, através de seu procurador legalmente habilitado, fls.173, alegando, em síntese, que 1- os autos de infração foram lavrados em represália às ações de inconstitucionalidade ao FINSOCIAL e COFINS, as quais a requerente decaiu delas, conforme certidões de objeto e já expedida pelos cartórios da JF; 2- a peça básica está eivada de vícios; haja vista que não houve lançamento na conta de Ativo e sim na conta de despesa, assim como os juros de correção monetária; a autuante simplesmente os glosou e lançou de ofício; 3- "injusto, porque o lançamento feito às épocas próprias do Depósito Judicial, somente seria diferido, porquanto deveria ser lançado como foi, porém "a posteriori" e está claro que ficariam todos na mesma forma; mesmo porque é o que se depreende do teor das certidões juntadas pela AFTN. Assim, a despesa seria lançada nos exercícios seguintes:" 4- finalmente, requer sejam declarados improcedentes os autos de infração. As fis.191/195, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SP n7.966/97 - 11.2037, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DESPESAS TRIBUTÁRIAS NÃO NECESSÁRIAS Até o advento da Lei n°8.541/92, a dedutibilidade dos tributos obedecia o regime de competência do fato gerador. A partir de nrvi-q - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005347/95-41 ACÓRDÃO N°: 108-05.189 01/01/93 a dedutibilidade ocorre por ocasião do pagamento (Art. 7° e 57 da Lei n°8,541/92) VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS Os ganhos oriundos das variações monetárias dos depósitos judiciais devem ser computados no lucro operacional, no período em que competirem, independente de seu recebimento em dinheiro, por serem créditos de depositante, gerado por direito pertencentes ao balanço patrimonial. PIS- REC. OPERACIONAL Cancela-se o lançamento referente ao PIS - Faturamento , à vista da resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e I.L.L. A procedência do lançamento matriz implica na procedência dos lançamentos dele decorrentes. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Irresignada com a decisão da autoridade singular, a autuada apresentou , tempestivamente, recurso voluntário de fls.207/221, reiterando todos os tópicos levantados na impugnação e acrescentando, na oportunidade, os seguintes argumentos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005347/95-41 ACÓRDÃO N°: 108-05.189 1- quanto à glosa de despesas tributárias do FINSOCIAL e da COFINS, referentes ao período compreendido entre 01/01/93 e 01/01/94, com base nos artigos 7° e 8° da Lei n°8.541/92, afirma que referido diploma legal introduziu um sistema híbrido de apuração do lucro real, pois de um lado manteve a apuração das receitas pelo regime de competência e, por outro, adotou o regime de caixa; 2- a adoção desse sistema híbrido leva à tributação de lucro fictício, acarretando a incidência do imposto sobre o patrimônio, ao invés da renda; 3- cita José Luiz Bulhões Pedreira "in Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia", Editora Forense, 1989, pag.491, o art.43 do CTN e o art.177 da Lei n°6.404/76; 4- quanto à omissão de variação monetária ativa, menciona o art. 43 do CTN e trecho do artigo do jurista Ricardo Mariz de Oliveira, publicado no Diário do Comércio e da Indústria; 5- por fim, solicita seja decretada a total insubsistência dos autos de infração referentes ao IRPJ, ao IRRF e à CSL, com conseqüente arquivamento do processo. É o relatório qvx,Svuht. ))1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005347/95-41 ACÓRDÃO N°: 108-05.189 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA-RELATORA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Discute-se no presente processo 02 (dois) tipos de irregularidades, constantes do Auto de Infração de fls.116/149, referente ao ano - base 1991 e períodos de apuração de 1992 a 1994, exercício de '1992 e anos calendários de 1993 a 1995, a saber: 1) Glosa de Despesas Tributárias não necessárias - FINSOCIAL E COFINS, referente ao período compreendido entre 01/01/93 e 01/01/94, com infração aos artigos 7° e 8° da Lei n°8.541/92; 2) Omissão de Receita - Variações Monetárias Ativas - Depósitos Judiciais. Referente ao item 01- glosa de despesas tributárias do FINSOCIAL e da COFINS, a decisão singular manteve apenas, a exigência correspondente ao período compreendido entre 01/01/93 e 01/01/94, com base nos art. 7° da Lei n° 8.541/92, excluindo às relativas ao período compreendido entre novembro de 1991 a dezembro de 1992. Com efeito, o artigo 16 do Decreto-lei n°1.598, de 26 de dezembro de 1977, estabelecia serem os tributos dedutíveis, como custo ou 7 G4)ii` Órdlitaris MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005347/95-41 ACÓRDÃO N°: 108-05.189 despesa operacional, no período - base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Contudo o art. 16 do mencionado diploma legal foi revogado pelo art. 7° da Lei n°8.541/92. Desta forma, a partir de 01/01/93, data em que a Lei n° 8.541/92 passou a produzir seus efeitos, as obrigações referentes a tributos ou contribuições passaram a ser dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, somente quando pagas (art. 7°). Enquanto não pagas deveriam ser adicionadas ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídas no período-base em que fossem efetivamente pagas. Assim, entendo que não merece reparos a decisão recorrida, quanto a este item. Quanto ao item 02, conforme Termo de Verificação de fls.114, a recorrente efetuou depósitos judiciais para garantia de instância em processo instaurado para decidir sobre às ações de inconstitucionalidade ao FINSOCIAL e COFINS, sem ter computado na apuração do resultado do exercício a Variação Monetária desses depósitos. Analisando-se os efeitos tributários da correção monetária dos depósitos judiciais, entendo que o seu reconhecimento como receita somente poderá ocorrer quando da decisão final do processo ao qual esteja vinculado e, se favorável ao depositante. Enquanto permanecer a lide, não há como se falar em disponibilidade quer econômica, como também jurídica, uma vez que paira a incerteza do beneficiário tanto do principal, quanto de sua atualização. C)--iN 8 gji) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005347/95-41 ACÓRDÃO N°: 108-05.189 Assim, comungo com o entendimento contido no Acórdão n°103- 11.961/92 deste Primeiro Conselho de Contribuintes , enfrentando a matéria, publicado in "Imposto de Renda Estudo - 29", outubro de 1992:, que peço vênia para transcrever: "4.3.1.Conquanto pelas razões de ordem legal e de técnica contábil já expostas, discorde da recomendação de não escriturar a correção monetária dos depósitos judiciais, entendo corretos a conclusão acerca da não incidência do imposto sobre a quantia correspondente e seus fundamentos. 4.3.2. A eles acrescento também a regra do artigo 187 § 1°, alínea "a", da Lei n°6.404/76, definidora do Principio contábil da realização, segundo a qual as receitas deverão ser computadas no lucro líquido GANHAS. 4.3.3. O conceito de receita ganha foi devidamente elucidado, com notável precisão, por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra Finanças e Demonstrações Financeiras de Companhia (Forense 1989 - pág. 489), na segunda lição: "O conceito fundamental do regime é, portanto, o de "ganho da receita ou do rendimento," que pode ser assim definido: a sociedade empresária ganha a receita e o rendimento no momento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que virtualmente adquira o direito de recebê-los e o poder de dispor do seu valor em moeda. grwStkif.40.‘, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005347/95-41 ACÓRDÃO N°: 108-05.189 O que caracteriza "ganho" é a coexistência de dois fatos distintos: (a) a aquisição de um direito patrimonial e (b) a aquisição do poder de dispor do objeto desse direito, que é a moeda, ou tem valor em moeda." (grifei) 4.3.4.Não resta dúvida, então, que subordinando-se a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias de conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. 4.3.5. De igual modo, ex vi do disposto nos artigos 116, inciso II e 117, inciso I do CTN, somente nesse momento tais quantias serão computadas no lucro real. 4.4. Com referência à variação monetária relativa à conta de passivo, urge notar, como anteriormente destacado, as duas circunstâncias que concorrem para a solução do assunto, quais sejam a de que, efetuado o depósito, interrompe-se o fluxo da correção monetária e impede-se a incidência de acréscimos legais contra o sujeito passivo, mas , ao final da ação, a divida será liquidada pelo seu valor atualizado ou o depositante receberá a mesma importância em devolução. 4.4.1. Assim, é necessária a atualização do valor da obrigação, mas a contrapartida dessa variação monetária não deve transitar por conta de resultado, salvo ao final da perlenga, se acolhido definitivamente o pedido". offigiv,stea io O,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.005347/95-41 ACÓRDÃO N°: 108-05.189 No caso em tela, verifica-se que , se por um lado a recorrente deixou de contabilizar os créditos de correção monetária sobre depósitos judiciais, em contra partida deixou de atualizar o valor da provisão, controlado no passivo, não gerando, portanto, distorção na apuração do resultado, à medida em que não foram atualizados os dois lados. Por todo o exposto, voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso, para excluir a parcela correspondente à variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, bem assim as exigências relativas ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido e da Contribuição Social. Sala das Sessões (DF), 03 de junho de 1998 ervA~ MARCIA MARIA LORIA MERA-RELATORA II 645), Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001313/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Rejeitam-se os embargos de declaração - apresentados após o prazo previsto no regimento interno dos Conselhos de Contribuintes
Numero da decisão: 101-97.011
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e rejeitá-los por intempestivos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CCOltel Fls. I ...?i. Z•1/4 - -"/ •-• ;,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ws''-;;:. lli 'sh-, ••;',k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.•'7(b:;?;5, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13710.001313/98-99 Recurso n° 118.156 Embargos Matéria IRPJ e reflexos v Acórdão no 101-97.011-- Sessão de 12 de novembro de 2008 Embargante Derat/Rio de Janeiro-RJ -' Interessado Vigo Central de Serviços Ltda 7 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Rejeitam-se os embargos de declaração - apresentados após o prazo previsto no regimento interno dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e rejeitá-los por intempestivos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT a 10 Rt-VIA/i14 Presidente f g • ALOYS e J11 S I f P 4 I* DA SILVA Relator — 25 UM 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percinio da Silva, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. (Vice-Presidente) e Antonio Praga (Presidente) 1 Processo n° 13710.001313/98-99 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-97.011 Fls. 2 Relatório O processo trata de embargos de declaração (fls. 1.380) opostos pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro (Derat/RJ) ao Acórdão n° 101-92.566/1999 (fls. 1.257), assim ementado: "LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO - PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - Ex vi do disposto nos Artigos 13, Parágrafo 2°, combinado com o Artigo 28 da Lei if 8.541, de 1992, a Pessoa Jurídica tributada com base no Lucro Presumido, fará sua opção anualmente e de forma definitiva, por ocasião da entrega tempestiva da Declaração de Rendimentos. Eventual lançamento de oficio em razão de apuração de possíveis irregularidades e/ou para exigência de diferenças entre o Imposto de Renda devido na Declaração e o montante recolhido durante os meses do período-base anual, só poderá se processar após a data de vencimento fixada pela S.R.F. para a entrega da Declaração Anual de Rendimentos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL - Não prevalece o lançamento fiscal fundado no Artigo 229, do R1R194, se a Fiscalização não logra demonstrar a efetiva integralização de quantias que, segundo instrumentos contratuais, apenas foram subscritas pelos sócios, para futuro aumento de capital. Por outro lado, é de se manter a tributação sobre as parcelas ditas subscritas e integralizadas nas respectivas alterações contratuais, cuja origem e efetiva entrega do numerário a pessoa jurídica não logrou comprovar. I.R.R.F., CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - PROCEDIMENTOS REFLEXOS -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos Recurso conhecido e provido, em parte" A exigência contempla auto de infração de IRPJ (fls. 3) e os reflexos de CSLL (fls. 1.015), IRF (tis. 994) e Cofins (fls. 977), lavrados em razão das seguintes infrações, segundo a descrição dos fatos às fls. 26/29: a) omissão de Receita caracterizada pela diferença apurada entre valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços, do Livro de Apuração de ISS e da DIRPJ, nos anos calendários de 1993, 1994 e 1995; b) omissão de receita caracterizada por aumento de capital sem comprovação da origem e efetiva entrega de numerário, nos anos-calendário 1993 a 1995; c) falta de recolhimento de estimativa mensal relativa a dezembro de 1995. 41( Processo n° 13710.001313/98-99 CCOI/C01• Acórdào n.° 101-97.011 Fls. 3 No despacho relativo aos embargos, a autoridade encarregada da execução do acórdão apontou possível lapso quanto à questão vinculada ao aumento de capital, em face de omissão no exame acerca dos suprimentos do ano-calendário 1995. O referido acórdão foi alvo de recursos à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.277) e pela autuada (fls. 1.297). A Primeira Turma da CSRF não conheceu de ambos os recursos, conforme Acórdão n° CSRF/01-05.043/2004 (tis. 1.339), assim resumido: "RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara ou de outro Conselho. Caso haja mais de um fundamento na decisão, cada um por si só suficiente, todos devem ser enfrentados no recurso especial de divergência. Incabível também a apreciação e julgamento de matéria que não tenha sido prequestionada, assim entendido aquela em que o órgão de segunda instância tenha se pronunciado expressamente em sua decisão." O processo foi a mim encaminhado para inclusão em pauta de julgamento, uma vez que o relator do acórdão embargado — Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral — não mais integra este colegiado (fls. 1.382). Em petição às fls. 1.383, a autuada requereu a rejeição ou não conhecimento dos embargos, "eis que manifestamente intempestivos". É o relatório. (k4-1)S( 3 . Processo n° 13710.001313/98-99 CCOI/C01 Acórdão ó° 101-97.011 Fls. 4 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator Os embargos foram incluídos em pauta de julgamento por determinação do Presidente da Câmara (fls. 1.382), com fundamento no art. 57, §3", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) aprovado pela Portaria MF 147/2007. O lançamento contemplou os suprimentos discriminados no quadro abaixo, na forma de aumento de capital, em moeda vigente nas respectivas datas: 1993 1994 1995 800.000,00 44.000.000,00 60.000,00 5.000.000,00 7.818,18 180.000,00 34.000,00 300.000,00 A decisão de primeira instância julgou procedente esse item de autuação, mantendo a exigência "nos termos do auto de infração" (fls. 1.148). No acórdão embargado, foram excluídas as duas parcelas do ano-calendário 1993 e a de CRS 44.000.000,00, relativa a 1994, negando-se provimento ao recurso voluntário em relação aos suprimentos de R$ 7.818,18 e R$ 34.000,00, ambos de 1994. Com efeito, o voto condutor do aresto foi omisso (na fundamentação) acerca dos suprimentos de 1995. Entretanto, na conclusão, houve determinação para exclusão do "total do crédito tributário do ano-calendário de 1995". Do exame dos autos, constato que os instrumentos de alteração contratual que respaldaram os três aumentos de capital de 1995 noticiam a ocorrência de subscrição e integralização dos respectivos valores (fls. 74, 76 e 78). Da parte da autuada, não foram comprovados os pressupostos de origem e efetiva entrega do numerário. Em face da falta de comprovação, penso que o lançamento está correto nesse particular, segundo entendimento pacificado neste colegiado, a exemplo dos seguintes acórdãos: SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO — Os suprimentos feitos pelo sócio à empresa, a titulo de empréstimo, se não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovadas, gera a presunção de omissão de receitas que cabe à empresa afastar.(Ac. 101-92983/2000) SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados por sócio, desde que restem incomprovados a origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram a presunção de omissão de receitas que cabe à empresa afastar.(Ac. 101-93437/2001) SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO PESSOA FÍSICA. PROVA DA ORIGEM. A origem dos recursos supridos por sócio pessoa física 4 t. •o . Processo n° 13710.001313/98-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.011 Fls. 5 não se comprova apenas com a sua capacidade económica. Faz-se necessária a prova de qualquer operação que tenha respaldado a obtenção pelo sócio do recurso financeiro que se alega ter sido transferido à pessoa jurídica, em data próxima, a exemplo da venda de um bem, de resgate de aplicação financeira, de empréstimo recebido, etc. (Acórdão n° 101-96.882/2008) Contudo, segundo o art. 57, § 1°, do RICC, o prazo para apresentação de embargos é de cinco dias, contados da ciência do acórdão. Presume-se a ciência do acórdão pela embargante no dia 04/03/2002, data do despacho de encaminhamento dos autos ao CAC/Tijuca para providências no sentido de dar ciência da decisão embargada à autuada (fls. 1.284). Por sua vez, os embargos foram apresentados no dia 21/12/2007, muito após o prazo regimental, restando caracterizada a sua intempestividade. Conclusão Pelo exposto, rejeito os embargos em razão da sua intempestividade. Sala das Sessik - DF, em 12 de novembro de 2008 A LOYSIO J 11 I 11"4,• A S.ILVA ( g"- Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.005701/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO — JUROS — TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA — O termo inicial para a contagem dos juros por ocasião da restituição ou compensação do saldo negativo de IRPJ, será o mês subsequente ao do encerramento do período-base.
Numero da decisão: 101-97.132
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Recorrida 3' TURMA — DRJ — SÃO PAULO - SP I IRPJ — RESTITUIÇÃO — JUROS — TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA — O termo inicial para a contagem dos juros por ocasião da restituição ou compensação do saldo negativo de IRPJ, será o mês subseqüente ao do encerramento do período-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4A residente 2 , oRelatorj. -ard • - • ilv: 44 — 410111111 i 009 Participaram, ainda, do 'presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Processo n° 11610.005701/2002-43 CC01/C01" Acórdão n.° 101-97.132 Fls. 2 Relatório SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 91/95), contra o Acórdão n° 8.291, de 11/11/2005 (fls. 83/86), proferido pela colenda 3' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que indeferiu o pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ (fls. 01). O pleito da interessada foi apreciado pela DERAT em São Paulo (fls. 34/35), que acolheu o pleito relativo ao reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 708.858,52, sobre o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1998, e homologou a compensação solicitada às fls. 02, com limitação do valor pleiteado. Cientificada da decisão em 28/06/2004 (fls. 39-v), a Interessada apresentou, em 15/07/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 45 a 47, na qual alega, em síntese: - que o cálculo efetuado para a compensação não levou em consideração a atualização do crédito pela SELIC, como determina o 55' 4° do art. 39 da Lei 9.250/95; - que o valor do crédito utilizado para o cálculo da compensação, de R$ 708.858,52, não foi atualizado como determinado no Despacho Decisório da DIORT, já que na data da apresentação do Pedido de Restituição pela requerente, em fevereiro de 2002, era de R$ 1.547.311,33; - que devem ser refeitos os cálculos de compensação, com acréscimo ao valor do crédito reconhecido pela Fazenda Nacional, dos juros equivalentes à taxa SELIC. A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros SELIC, na hipótese de saldo negativo do IRPJ, a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Solicitação Indeferida 2 • Processo n° 11610.005701/2002-43 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.132 Fls. 3 Ciente da decisão em 07/03/2006 (AR fls. 90-v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 06/04/2006 (fls. 91), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o valor do crédito utilizado para o cálculo da compensação, de R$ 708.858,52, não foi atualizado como determinado no Despacho Decisório da DIORT, já que a taxa SELIC não foi considerada desde a data do pagamento indevido, mas tão somente a partir da data da apresentação do Pedido de Restituição pela recorrente, em fevereiro de 2002, cujo valor era de R$ 1.547.311,33; b) que a DRJ entendeu que o termo inicial ara fluência dos juros é a data de 01 de janeiro de 1999, mês subseqüente ao período de apuração anual do ano-calendário de 1998, e o final é o dia 14/03/2002, data da protocolização do pedido de compensação; c) que a decisão atacada contraria a determinação do § 4° do art. 39 da Lei 9.250/95, pois o cálculo efetuado pela recorrida para a compensação, embora tenha levado em consideração a atualização do crédito pela SELIC, não a considerou desde o pagamento indevido; d) que, com efeito, o mencionado período, desde a data do pagamento indevido até a data de protocolo do pedido de restituição foi desconsiderado para fins de atualização do montante em análise. A SELIC foi aplicada tão somente ao saldo remanescente; e) que a taxa SELIC foi aplicada na base errada pela recorrida, uma vez que foi subtraído do valor original o débito a ser compensado antes da aplicação da SELIC, enquanto a referida taxa deve atualizar o montante total do crédito antes da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de inconformismo da recorrente contra a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de aplicação da taxa SELIC sobre o saldo negativo de IRPJ, a partir do recolhimento dos valores pelo regime de estimativa. Processo n° 11610.005701/2002-43 CCO i/C01 Acórdão n.° 101-97.132 Fls 4 Os valores em questão são os seguintes: Total antecipado R$ 6.210.187,79 Total do 1RPJ devido R$ 4.477.505,08 IRPJ a compensar R$ 1.695.641,39 Saldo compensado em 2000 R$ (986.782,87) Crédito a restituir em 01/1999 R$ 708.858,52 Juros SELIC até março de 2002 R$ 418.722,71 Total do crédito em 03/2002 R$ 1.127.581,23 A recorrente não concorda com a atualização dos valores, os quais foram utilizados para compensação de débitos declarados em 14/03/2002, conforme cálculo realizado pela DERAT/SPaulo, extrato às fls. 38. A norma legal estabelece que os créditos resultantes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, serão acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente e de juros de 1% no mês em que o valor for utilizado na compensação de débitos do contribuinte, destacando-se que para a apuração, o termo inicial é o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31/12/97 sendo que, na hipótese de saldo negativo de IRPJ, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. A matéria sob exame encontra-se disciplinada pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 e pelo artigo 73 da Lei n° 9.532/97, verbis: Lei n° 9.250/95: sç 4 0 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Lei n° 9.532/97: Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o ,§ 4° do art. 39 da Lei n.° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou maior que o devido. (\ti 4 Processo n° 11610.005701/2002-43 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.132 Fls. 5 A Administração Tributária já se manifestou sobre o assunto, nos termos do AD SRF de 07/01/2002, esclarecendo que, no caso de apurar saldo negativo de IRPJ e CSLL quando a empresa opta pelo regime de tributação anual, é possível a restituição ou a compensação com o próprio IRPJ ou CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos da taxa de juros com base na taxa SELIC, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Concordo com o entendimento da turma de julgamento de primeiro grau, pois, no caso em tela, o termo inicial para a incidência dos juros é o dia 01 de janeiro de 1999, ou seja, o mês subseqüente ao período de apuração anual do tributo correspondente ao ano- calendário de 1998, sendo que a data final é o dia 14 de março de 2002, data da protocolização do pedido de compensação. O pleito da recorrente no sentido de aplicar os juros da taxa SELIC a partir do mês de recolhimento não é cabível, tendo em vista que a matéria diz respeito ao IRPJ, cuja apuração é complexiva, ou seja, ocorre apenas no término do ano-calendário (31 de dezembro de cada ano), enquanto que os recolhimentos são realizados a cada mês do respectivo ano- calendário. Como visto dos autos, a empresa efetuou recolhimentos durante os meses do ano-calendário, tendo apurado ao término do período-base, valor inferior de IRPJ, resultando em imposto de renda negativo. No caso, não seria possível a identificação de quais períodos de recolhimento poderiam incidir os juros, eis que apenas ao término do periodo-base é que foi apurado o IRPJ negativo. Assim, verifica-se que o cálculo efetuado pela autoridade competente é correto, pois foi homologada a compensação dos débitos declarados em março de 2002 no exato valor acima demonstrado, conforme se vê no extrato de processo anexo à fl. 38. CONCLUSÃO • Pelas razões expostas voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 6 de fevereiro de 2009 .4•40, .44-4hrildijaP a , ..~§pr „ Processo n°11610.005701;2002-43 CCOUCOI Acórdão n.° 101-97.132 Fls. 6 6

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Numero do processo: 10983.000741/88-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 105-04569
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Geraldo Agosti Filho
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Numero do processo: 13017.000013/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-15711
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1989 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E 2) POR MAIORIA DE VOTOS, REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Cesar Antônio Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:45:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:45:04Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:45:04Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:45:04Z; created: 2009-08-04T19:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T19:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:45:04Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13017/000.013/92-51 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 ACORIa0 NR. 103-15.711 Recurso rir: 77.830 - CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EXS: 1989 A 1991 Recorrente : CALÇADOS ORTOPE S/A Recorrida : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUTCAO SOCTAT, - EXERflaWal - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no processo matriz. TAXA REPERRNOTAT, DTARTA - TRD - A vista do Acórdão nr. CSRF/01-1.773, de 17.10.94, não pode ser cobrada, como juros de mora, a Taxa Referencial Diária-TRD, antes da Lei 8.218/91, que entrou em vigor a partir do mês de agosto de 1991. CONTRTRUTCAO SOCTAL - DRCORRENCTA - A exigência da cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989 foi declarada inconstitucional, conforme decisão STF pelo que é excluída da tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ORTOPE S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, em DAR provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, excluir a exigência da Contribuição Social no exercício de 1989 e excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991: e 2) por maioria de votos, reduzir a multa de lançamento ex nffinin de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Flávio Almeida Migowski. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 - :ER - PRESIDENTE e:- PROCESSO NR. 13017/000.013/92-51 2. ACORDA° NR. 103-15.711 - ESA ANTON O OREIRA - RELATOR Inge VISTO EM • D ir SANEIO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 3 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Edvaldo Pereira de Brito, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Sonia Nacinovic. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. PROCESSO NR. 13017/000.013/92-51 3. RECURSO NR: 77.830 ACORDAO NR: 103-15.711 RECORRENTE : CALCADOS ORTOPE S/A RELAIOEID E 314IQ Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto tempestiva- mente por CALÇADOS ORTOPE S/A, pessoa jurídica inscrita no CGC sob nr. 80.261.199/0001-02, com domicilio tributário em Gramado/RS, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 779/781, lavrado em 24.06.92, mediante o qual foi constituído, de oficio, crédito tributário no valor de 203.107,05 UFIR, correspondente a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL, devidos exercícios 1989 a 1991, períodos-base 1988 a 1990, nele computados os juros de mora e a multa de 150%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo rir. 11020/000.053/92-46. Esta Câmara, em Sessão realizada no dia 05.12.94, pro- duziu o Acórdão rir. 103-15.696, onde, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, interposto nos autos daquele processo. Porém, considerando que o Supremo Tribunal Federal, de- clarou inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre o lu- cro das pessoas jurídicas prevista na Lei rir. 7.689/88, quanto ao exercício de 1989, período-base 1988. e:. PROCESSO NR. 13017/000.013/92-51 4. ACORDAO NR: 103-15.711 Em virtude do princípio da decorrência, igual sorte co- lhe o recurso voluntário apresentado neste feito, uma vez que não há fatos novos a ensejar, na espécie, conclusões diversas daquelas a que chegou o julgamento retrocitado, nos demais exercícios. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da tributação a exigência da Contribuição Social referente ao exercício de 1989, período-base de 1988, reduzir multa de lançamento ex-officio de 150% para 50% e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. ." Brasílil (DF , em 06 r ezembro de 1994 CESAl ANTONIO 101 - RELATOR # Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001011/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02192
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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RECURSO NO.: 110.058 - IRPJ - EXS: DE 1989 a 1992. RECORRENTE : KAMEL VEICULOS LTDA (nova denominação de POLUX LOCAÇÃO DE AUTOMOTIVOS LTDA.) RECORRIDO : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ /vjvc IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS: SUPRIMENTOS NA INTEGRALIZAÇAO DE CAPITAL - A prova de que a capitalização tem origem no saldo de con- ta-corrente, mantida entre controladora e contro- lada, oriundo de múltiplas operações de transfe- rências de recursos por via bancária e de pagamen- tos de obrigações da controlada, efetuados pela controladora, afasta a presunção legal de omissão de receita, estampada no art. 181 do RIR/80. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAMEL VEICULOS LTDA (nova denominação de POLUX LOCAÇÃO )E AUTOMOTIVOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,nos .ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 :t112-PL---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE P Áll • h Já '11111 NTéNIO MINAT L - RELATOR MINIOTfiRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13710/001.011/93-15 Acórdão no. 108-02.192 Maty 7/ /?'r JISTO EM MANO FE PE REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- BESSA0 DE: 20 0U11995 CIONAL 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- rOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Au- ente justificadamente o Conselheiro MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR0 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°110.058 Acórdão n° 108-02.192 Processo n°13710.001011/93-15 IRPJ : Exerc. 1989 a 1.992 Recorrente : KAMEL VEÍCULOS LTDA ( nova denominação da POLUX LOCAÇÃO DE AUTOMOTIVOS LTDA) Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/11, para exigência do imposto de renda e acréscimos legais, por irregularidades apontadas pela fiscalização, consistentes na prática de omissão de receitas, por suprimentos não comprovados na integralização de capital (exercícios de 1989 a 1.992), e glosa de custos/despesas em função dos comprovantes não indicarem o adquirente das mercadorias ou serviços - documentos não hábeis - (exercícios de 1.989 e 1.990). O lançamento foi impugnado pela petição de fls. 901105, em cujo arrazoado a autuada expendeu diversas objeções, assim resumidas: 1 - quanto aos SUPRIMENTOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: 1.1 - que o suprimentos tomados pela fiscalização foram realizados pela pessoa jurídica, Polux Veículos S.A, que é sócia controladora da autuada; 1.2 - que a controladora mantinha linha de crédito com a autuada, cuja conta corrente não só registrava a transferência de numerário, como também pagamentos de compromissos da autuada, como impostos, prestações de contratos de leasing, seguros, etc.; 1.3 - que os auditores encarregados da fiscalização examinaram somente as alterações contratuais, e em cima delas lavraram o auto, sem qualquer exame dos registros contábeis da autuada; 1.4 - que não foi efetuada qualquer investigação na contabilidade da supridora, que é pessoa jurídica estabelecida na mesma cidade, para se saber como foram repassados os recursos; 1.5 - que foi autuado, inclusive, o suprimento inicial de constituição do capital da autuada, onde é pacífico o entendimento da impossibilidade da prática da omissão de receitas no início de negócio; 1.6 - que há falhas processuais que implicam cerceamento do direito de defesa, uma vez que os autuantes não indicaram o dispositivo legal infringido, contrariando o disposto no art. 10, do Decreto 70.235/72; 1.7 - termina sua investida, neste item, pedindo diligências para comprovar as suas alegações, uma vez que está fazendo juntada de pequena amostra dos Gerjdocumentos, pelo excessivo volume, r Processo n9 13710-001.011/93-15 4. Acórdão n9 108-02.192 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 2- quanto às DESPESAS/CUSTOS GLOSADOS: 2.1 - que a fiscalização não contestou a natureza dos comprovantes, mas só a falta de indicação do adquirente; 2.2 - que essa indicação existe na maioria deles , estando somente incompleta; 2.3 - que está juntando os anexos 04 a 09, com amostras do documentário, pedindo diligência para exame dos demais, preferencialmente por outro auditor, "visto que os autuantes não dispõe (sic) do tempo necessário para separar o joio do trigo"; A autuada termina sua peça impugnatória contestando a aplicação da TRD, como juros de mora, pedindo a sua exclusão por flagrante ilegalidade. Intervindo no feito, os autuantes manifestaram-se pela manutenção integral da exigência, aduzindo que as alterações contratuais comprovam os suprimentos em dinheiro, cuja origem e efetiva entrega dos recursos não restou comprovada. Quanto à amostragem dos documentos de custos/despesas glosados, assim se pronunciaram às fls. 146 que, pela preciosidade, se transcreve na integra: "E note-se que esses documentos trazidos não foram glosados pela fiscalização. Os glosados estão lacrados e o "Termo de Constituição de Fiel Depositário", as fls. 83, deles faz prova. Os documentos lacrados estão bem piores que os apresentados pela defesa." A autoridade de primeira instância dirimiu a controvérsia, indeferindo a diligência e afastando a hipótese de cerceamento do direito de defesa. No mérito, excluiu da omissão de receita, o valor correspondente à integralização inicial do capital e determinou o cancelamento da exigência tributária relativa à glosa dos custos/despesas, por vicio de nulidade no procedimento de "lacração" dos documentos glosados. Cientificada da decisão em 03.02.95, interpôs recurso voluntário protocolizado em 22.02.95, em cujo arrazoado de fls. 169/187 renova seus protestos pela não configuração da hipótese de omissão de receita descrita no auto de infração, juntando os documentos de transferências e pagamentos que deram origem aos lançamentos contábeis na conta corrente da controladora, cujos créditos foram utilizados para aumento e integralização de capital, como atestam as alterações contratuais. Essas provas constituem-se de 06 (seis) apensos, formados um para cada alteração contratual e referem-se as fls. 196 a 752 acostadas aos autos. Reafirma, ainda, a não aplicação da TRD, e solicita a baixa do processo em ej diligência se dúvida pairar sobre as operações documentadas. É o relatório. Processo n9 13710-001.011/93-15 5. Acórdão n9 108-02.192 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 110.058 Acórdão n° Processo n°13710.001011/93-15 IRPJ : Exerc. 1989 a 1.992 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relata*: Conforme se depreende do relatório, a matéria remanescente em litígio cinge-se à acusação de omissão de receitas, por suprimentos efetuados pela sócia controladora, POLUX VEICULOS S.A., na integralização de capital. O trabalho da auditoria fiscal que se extrai destes autos deixa muito a desejar. Registro isso com tristeza, mas na expectativa de que a administração tributária tome conhecimento do nível de trabalho exteriorizado através de ação de seus agentes, denegrindo e causando descrédito na imagem já abalada da instituição. Não se pode admitir que trabalhos dessa qualidade possam estar sendo repetidos e, neste sentido, seria de extrema utilidade que a administração tributária se empenhasse em dar conhecimento aos autuantes, do inteiro teor do desfecho dos contenciosos em que militaram, contribuindo para que possam aprimorar os futuros trabalhos, em benefício do próprio engrandecimento profissional e da credibilidade da instituição. Essas considerações prévias não são gratuitas. A qualidade do trabalho aqui produzido não escapou à percepção da fiscalizada que, em mais de uma oportunidade, a despeito da forma serena e sutil, fustigou o pouco zelo dos autuantes e, até mesmo, a falta de preparo profissional para atividade de tamanha envergadura. A propósito, vejam-se as citações: "À impugnante parece de conveniência que a diligência requerida seja levada a efeito por outro agente, visto que os autuantes não dispõe (sic) do tempo necessário para separar o joio do trigo." (fls. 101) ".. manifesta má vontade dos autuantes, de precária informação contábil e jurídica (parecem não formados nessas especialidades)." (fls. 175) da-11-\ Processo n9 13710-001.011/93-15 6. AcOrdão n9 108-02.192 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes E não é para menos. Não bastassem outras impropriedades ainda adstritas à matéria litigiosa, o retrato fiel do trabalho fiscal pode ser extraído do documento produzido pelos autuantes, intitulado de "TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO" (fls.83), lavrado juntamente com o auto de infração, na mesma data (04.05.93), onde os corajosos autuantes, ao autuarem a empresa, escreveram: "Fica a empresa qualificada acima, nomeada Fiel Depositária de dois (2) volumes em papel pardo, lacrados e assinados pela fiscalização e pelo contador da empresa, contendo documentos de custo/despesas, glosados pela ação fiscal, conforme item 2 do Relatório de Irregularidades, nos valores ali consignados." E arremataram, com elucidativa observação, "verbis": "OBS.: o procedimento ora adotado se deve ao grande volume de documentos arrolados no referido item. Os documentos ora sob guarda da empresa passam a constituir parte integrante do processo." Pasmem! Documentos lacrados, em poder da autuada, mas que fazem parte do processo, e o que é pior, não podendo a autuada romper o lacre para se defender! E nos autos, no lugar daqueles documentos, tiras de papel de máquinas calculadoras, grampeadas e anotadas manualmente, como contas de botequim! (exibo fls. 85). Não restou outra alternativa à autoridade monocrática, senão cancelar a exigência relativa aquele item, pela atrocidade cometida. Com a esperada compreensão dos meus pares pelo desabafo, passo ao exame do litígio propriamente dito que remanesce nestes autos que, como já registrei, está adstrito à "omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem elou efetividade da entrega do numerário na integralização do capital social (integralização em dinheiro), conforme contratos sociais em anexo."( auto de infração, fls. 04). Como visto, e tem razão a recorrente, os autuantes louvaram-se, exclusivamente, nas peças das alterações contratuais para materializar a acusação, se bem que tiveram acesso à documentação fiscal e registros contábeis, tanto que 649 Çempacotaram e lacraram dois volumes, como já comentado. e Processo n9 13710-001.011/93-15 7. Acórdão n9 108-02.192 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Estando expresso nas alterações contratuais - não em todas - que a integralização estava sendo realizada em dinheiro, competia aos autuantes perquirir dos efetivos lançamentos contábeis, para se aferir a forma pela qual os recursos chegaram à sociedade, se ingressados pelo Caixa ( como acontece na maioria das hipóteses de omissões por suprimentos não comprovados), ou se ingressaram por via bancária - hipótese em que os depósitos ou transferéncias atestariam a efetividade. Ou, ainda, se os recursos chegaram por via indireta, como por exemplo, o direito de crédito do sócio contra a sociedade, pela liquidação de obrigação de responsabilidade da empresa, hipótese em que não há aumento do Ativo Circulante por aporte direto de recursos financeiros no caixa da empresa, mas, ao revés, redução do Passivo Circulante pela baixa de obrigação, cujo efeito no patrimônio liquido é o mesmo. Assim não procedeu a fiscalização, não trazendo para os autos qualquer outro documento ou informação, a não ser as malsinadas alterações contratuais. Acusou-se de suprimentos de dinheiro e, sequer, investigou-se sobre o lançamento contábil respectivo, para se saber a via de ingresso (caixa ou banco). De outra parte, a autuada, já na fase impugnatória justificava que as integralizações nada mais eram que capitalização de saldo de conta-corrente, formado por uma série de operações de transferéncias, pagamentos e recebimentos, pelo que propugnava pela realização de diligéncia, para que pudessem ser vistoriados todos lançamentos contábeis e documentos em que se assentam, cuja juntada operou por amostragem, dada a elevada quantidade dos mesmos. Transcrevo trechos da impugnação que registram essas considerações: "Como se pode inferir da cláusula 1 8 do contrato, os créditos na CONTA CORRENTE de POLUX VEÍCULOS S.A. não têm origem tão-somente em adiantamentos específicos para aumento de capital. Por inúmeras vezes eles decorrem de pagamentos feitos pela credora por conta da devedora, de compromissos desta, tais como: contraprestações de leasing relativas a contratos realizados com aval da credora; prêmios de seguro; impostos, contribuições previdenciarias, etc..." (fis.94) "Além do exemplo oferecido, outras existem em poder da autuada, para servirem como comprovantes da legitimidade dos fatos, e atos, que a Fiscalização colocou sob suspeita, tanto em relação ao período-base de 1989, quanto em relação aos demais objeto da ação fiscal: os de 1.989, 1990 e 1.991‘0 Processo n9 13710-001.011/93-15 8. Acórdão n9 108-02.192 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Deve, no entanto, ser tomada em consideração a circunstância de que é grande a quantidade da documentação que embasa as operações e que dá lastro aos registros contábeis respectivos, os quais, por sua vez, é claro, envolvem uma série numerosa de lançamentos a serem analisados." Esses apelos não encontraram eco junto à autoridade monocrática, que decidiu o feito pela negativa da prova, não restando outra alternativa à recorrente, senão trazer a este colegiado a gama de documentos de que dispunha, que a comodidade fiscal preferiu ignorá-los. Compõem eles as folhas do processo do n° 188 ao n° 752 que, para não procrastinar o andamento do feito com a baixa em diligência, tive a oportunidade de analisá-los um a um. Da análise, fica evidente que os recursos eram aportados pela controladora, basicamente de duas formas: V) cheques da controladora, depositados na conta bancária da controlada: exemplo os documentos de fis.199, 201, 211, 217, 230, 232, 244, 247, 249, 251 e outros tantos que seguem, onde a prova produzida pelo microfilme do cheque compensado, frente e verso, e cópia do depósito bancário atestam a coincidência de datas e valores, não deixando dúvidas sobre a efetividade dessas operações; 2a) cheques da controladora, utilizados para pagamentos de obrigações da controlada, como atestam os documentos de fls. 202/204, 205/209, 214/215, 252/254, 255/257, e outros tantos em que também foram acostados os microfilmes dos cheques (frente e verso), coincidindo valores e datas com os das obrigações liquidadas; Releva ressaltar que essas operações eram rotineiras e eram todas registradas a crédito da conta-corrente "2.2.01.001 - Sócios - Polux Veículos SÃ.", cujo saldo foi capitalizado em várias etapas, como indicam os lançamentos contábeis e as alterações contratuais tomadas pela fiscalização. Não há registros de transferências de recursos em dinheiro, que não sejam através de cheques. Chama-me a atenção os documentos de fls. 329 e 330, que tratam de dois depósitos bancários, no valor irrisório de Ncz$ 19,76 cada um, que se referem a integralizações de capital pelos dois sócios, pessoas físicas, em dinheiro, para arredondamento do valor do capital da empresa, o que demonstra o cuidado da recorrente, de até mesmo essa pequena importância ter a efetividade comprovada, sem trânsito pela conta Caixa. Os documentos acostados são suficientes para desmontar a premissa básica da autuação, porque, em primeiro lugar, não há capitalização de suprimentos, e sim de créditos e, em segundo lugar, os recursos, diretos ou indiretos, não foram repassados à autuada, na sua integridade, nas datas das respectivas alterações contratuais, e sim a cada uma das centenas de operações contabilizadas. ,sjcv\r\ Processo n9 13710-001.011/93-15 9. Acórdão n9 108-02.192 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Tenho para mim que a abundância da prova dispensa qualquer outra consideração para afastar a afoita autuação. Todavia, ainda que assim não fosse, quero registrar meu entendimento no sentido de que não vejo guarida no artigo 181 do RiR/80, para a hipótese de suprimentos efetuados por pessoas jurídicas. Entendo que a presunção legal tem por pressuposto que os suprimentos, de origem e efetividade não comprovados, são provenientes de recursos mantidos à margem da contabilidade e, até prova em contrário, oriundos de vendas não registradas. Isso se amolda, inquestionavelmente, com sócios pessoas físicas que, desobrigados de escrituração de suas contas particulares, urge que demonstrem a origem dos recursos utilizados para os aportes financeiros. Essa mesma assertiva não se coaduna com a hipótese do suprimento ser atribuído à pessoa jurídica, uma vez que afasta a premissa anterior de os recursos estarem à margem da contabilidade, pois, certamente, provém de ingressos contabilizados na supridora. Mesmo na hipótese da só existência escriturai da operação, sem que seja comprovada a efetividade da transferência (do "caixa" de uma para o "caixa" da outra), se algum problema fiscal existe ele deve aflorar na contabilidade da supridora, pois é de lã a origem dos recursos e lá deve ser investigada a sua origem e efetividade. Por esta razão, ou pela efetiva comprovação das operações contabilizadas, como ocorre no caso sob exame, entendo que a hipótese dos autos não se subsume à presunção legal prevista na regra do art. 181 do RIR/80, e, portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência remanescente. Brasília, 23 de agosto de 1995 00 40P n11111) / CU J iie ' •NIO MINAT L - relate,r:551

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4635878 #
Numero do processo: 13705.001319/90-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00645
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ~4::::: i:I:7,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N9 13705/001.319/90-60 SESSÃO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993 ACÓRDÃO N9 108-00.645 , " RECURSO NO: 105.942 - IRPJ - EX: DE 1986 RECORRENTE: J. F. F. Comércio de Roupas Ltda. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIOLEJAL\MIRO (RI) EMENTA: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVA00 - Não logrando o Fisco provar que são inidõneos os documentos em que se funda a dedutibilidade de quantias contabilizadas como despesa operacional, impõe-se a revisão do lançamento que as glosava. A fraude não se presume, prova-se. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. F. T. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala d Sessões ( ), em 17 de novembro de 1993 JACK GUEDENRREIRA - PRESIDENTE ADEL it,RT , iVA - RELATOR mASit VISTO EM 7 OEL FELIPE REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 41301994 NACIONAL V.V. #.; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, 'JOSÉ CARLOS PASSUELLOe,SANDRA MARIA . DIAS NUNES .e MÃRIO JUNQUEIRA FRANCO 'JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACETRA é •RENATA GONÇALVES PANTOJA. • I :91,1 Oe3t03fi .n1) 1 1 S2/,‘111CM Oi•.) I tfriltt ft, I 1 1 rmaIngoo.-151 :A-1143MB f r- 1 3(4-70(-NO:P rifrit Ir - r"? ZrA._:3•,1L'arj lfbi I • o 0 00 ,I rf, ihVU 1 ( 1 ouai O ubm, idi ut.,nb ; . 1 t r-wp int Pu:1 t 111:3..)1,A) • i 1..3(10 Pc-•13(.1,'`.3b 1. I 1.1., (5, i (11,01.) . •• • ir. 1 ri .n I 02 Urgiu í - rr• 0 1(4 • :flIflJS til n5f1 Sibb .0. 1 0,:)1111.V .,) 11 I.P C . '•1$11 ".. 11,1“ 1 • 1 • - - • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13705/001.319/90-60 RECURSO N4: 105.942 PCOROAO NO: 108-00.645 RECORRENTE: J. F. F. Comércio de Roupas Ltda. ItIELSTentIO J. F. F. Comércio de Roupas Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, cuja ciência foi dada por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de abril de 1993. O auto de infração (fls. 9) assim descreve os fatos que teriam dado causa à exigência fiscal aqui discutida: "O contribuinte em epígrafe alocou em sua contabilidade despesas em propaganda no valor de Cr$ 50.000.000,00 no ano base de 85, não exibindo à fiscalização nenhum documento que desse suporte a tal despesa, conforme sua informação no têmo de esclarecimento, infringindo assim os artigos 157, 247 e 387 I todo do RIR/80, sujeitando-se às penalidades do artigo 728 II do mesmo diploma legal." '-.. O termo de esclarecimentos a que se refere o auto de infração corresponde a fls. 2 do processo. Nele se lê a declaração de que "NAO FOI POSSÍVEL RTENDER R EXIGÉNCIA NO TEMPO CONCEDIDO•. Na impugnação, alegou a contribuinte que, por se tratar 1 »Rh hjía MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt-;rr; PROCESSO N9 13705/001.319/90-60 Acórdãoon9 108-00.645 de documentos antigos, realmente, não lhe foi possível localizá- los todos durante a ação fiscal. Alegou, mais, que, com a ajuda do seu escritório de contabilidade, conseguiu obter junto à empresa prestadora dos serviços, em Brasília, os documentos que faltavam, pedindo, então, sua juntada aos autos, bem como a daqueles que já haviam sido localizados anteriormente. Assim, foram trazidos por cópia ao processo (fls. 18 a 20) as páginas 1 (termos de abertura e de registro na Junta Comercial), 10 e 13 (lançamentos de duas parcelas de Cr$ 25.000.000,00 a título de "Propaganda e Publicidade") do livro Diário nQ 1 de Trussardi Indústria e Comércio Ltda., antiga razão comercial da ora recorrente (cf. fls. 28). Também por cópia, foram juntados aos autos a carta de fls. 21 a 22, que teria sido firmada por João Flávio Pedrosa em nome da empresa Centro Executivo, tida como prestadora dos serviços, e os documentos nela referidos. Essa documentação descreve como serviço prestado a produção de um filme promocional de 35 mm. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler em plenário a referida carta. (Leio) As fls. 32, assim conclui o agente autuante: -Em sua impugnação a defendente, apresenta a documentação não exibida na época, fls. 15/17, e justificou a efetiva prestação do serviço pela documentação apensada às fls.21/23. "Assim foi esclarecido devidamente a despesa, sendo por conseguinte extinto o motivo que deu sustentação ao Auto de Infração." Contrariando o parecer do agente autuante, solicitou-se diligência à Delegacia da Receita em Brasília, para averiguação dos fatos alegados. Isto em razão de consulta feita pela Delegacia do Rio de Janeiro aos instrumentos de controle ligados 2 , tql-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13705/001.319/90-60 Acórdão n9 108-0.645 • ao CGC e ao CPF. Em novembro de 1992, esses controles acusavam João Flávio Pedrosa e a empresa Centro Executivo Propaganda e Publicidade de omissos na entrega das declaraç5es de rendimentos dos exercícios de 1990 e 1991, o primeiro, e também da de 1992, a segunda (cf. fls. 34). O relatório da diligência realizada (fls.61) apresenta a seguinte conclusão: "Ante ao acima exposto opinamos pela devolução deste Expediente a DRF - RJ, para adoção das providências que julgar cabíveis, ja que no momento esta sendo impossível localizar as pessoas capazes de fornecer as informações solicitadas na Diligência em causa." Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler todo o relatório. (Leio) Veio então a r. decisão de primeiro grau. Por ela, a digna autoridade recorrida, adotando os fundamentos contidos no parecer de fls. 62 a 63, julgou procedente a ação fiscal. Esses fundamentos, em essência, são os seguintes: a) a diligência não confirmou a autenticidade dos documentos apresentados na fase impugnatória; h) não foi localizada a empresa prestadora de serviços, 'que se encontra na situação 'suspenso' por falta de entrega das declarações de IRPJ dos exercícios de 90/91/92, o mesmo ocorrendo com o sócio - responsável da empresa, Sr. JOÃO FLAVIO PEDROSA, CPF - 001.761.251/91, com relação às declarações (IRPF) dos exercícios de 90, 91 e 92"; c) não ficou comprovada a efetiva realização da despesa de propaganda; 3 ..ÂNs 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • --r4.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13705/001.319/90-60 Acórdão n9 108-00.645 d) não ficou comprovado que, à época da contratação da publicidade, a beneficiária dos pagamentos mantivesse escrituração regular; e) "ficou evidenciado na diligência fiscal de fls. 61 que, na data da remessa da carta/relatório (em 23-10-90) pela 'prestadora de serviços' (docs. de fls. 21/22) à 'empresa contratante', encontrava-se estabelecido, no endereço indicado pela beneficiária, consultório de odontologia desde janeiro/89 (docs. de fls. 61)"; f) as duplicatas (cópias) apresentadas com a impugnação (docs. de fls. 16 e 17) não apresentam quitação. No apelo, reitera a recorrente as razões oferecidas na fase impugnatória, acrescentando as que tento reproduzir nas linhas que seguem: a) a despesa de propaganda glosada refere-se ao ano- base de 1985, quando a prestadora dos serviços estava perfeitamente regular, tanto que a decisão recorrida não aponta qualquer fato que possa tornar suspeita a operação; b) não se pode responsabilizar nem penalizar a recorrente, no tocante à dedutibilidade de despesa com propaganda realizada em 1985, só porque a prestadora dos respectivos serviços apresenta, nos exercícios de 1990 e seguintes, situação fiscal irregular; c) de qualquer forma, "pretende ainda localizar o sócio da prestadora de serviços para que preste esclarecimentos à Fazenda e, caso consiga algum elemento novo, protesta pela posterior juntada". É o relató •'k 4 . . n I rn^4à 41ft1‘1:(: ". e', 1, , %,: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6.I rt ' A '''''', • o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13705/001.319/90-60 Acórdão n9 108-00.645 IR:Yr(' Conselheiro Adelino Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Conquanto não o declare de modo expresso, a digna autoridade recorrida julgou procedente a ação fiscal porque, em verdade, considerou falsos os documentos trazidos aos autos pela ora recorrente. A meu ver, não há outro motivo plausível. Muitas pessoas dizem que os documentos falsos têm sempre melhor aparência que os verdadeiros. Não se pode, contudo, chegar ao exagero de considerar falso um documento só porque seja aparentemente perfeito. A documentação apresentada por cópia pela recorrente para comprovar a despesa glosada se me afigura formalmente perfeita. Mas está sendo reputada falsa, sem ao menos ser confrontada com os seus originais. Um documento falso, como se sabe, pode ser ideológica e materialmente falso, apenas ideologicamente falso ou apenas materialmente falso. No campo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, todas estas variedades do mesmo documento falso (geralmente, nota fiscal, neste caso, chamada "nota fria"), não raro, são utilizadas na tentativa de criar custos ou despesas dedutíveis e, em conseqüência, diminuir indevidamente o lucro tributável. Ocorrendo, de fato, qualquer das duas primeiras hipóteses (documento ideológica e materialmente falso ou apenas ideologicamente falso), cabe a glosa do custo ou da despesa correspondente. Independentemente da representação para que se apure eventual responsabilidade criminal. 1Ç 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13705/001.319/904-60 Acórdão •n9 108-00.645 A terceira e última hipótese merece muito mais cuidado do Fisco. O documento, ou mais especificamente, o documento fiscal é materialmente falso quando impresso na clandestinidade, sem autorização da autoridade competente e, às vezes, sem o conhecimento da própria pessoa jurídica cujo nome vai nele estampado. As operações registradas em documento fiscal assim materialmente falso podem ser falsas ou verdadeiras. Se falsas, o tratamento fiscal no campo do Imposto de Renda será o mesmo indicado para as duas hipóteses anteriores. Se verdadeiras, entretanto, não caberá glosa nem representação, uma vez que o contribuinte que adquiriu o bem ou serviço não passará de terceiro de boa-fé. Fiz estas considerações preliminares por entender -- como, aliás, já entendera antes o digno agente autuante -- que os documentos trazidos aos autos são suficientes para comprovar a dedutibilidade da despesa glosada. Só não o serão se provado que são falsos. Obviamente, a questão de tais documentos serem falsos ou verdadeiros há de ser examinada à parte. Segundo a r. decisão recorrida, a diligência não confirmou a autenticidade dos documentos, porque não foi localizada a empresa prestadora de serviços, cuja situação fiscal seria irregular àquela época. Ora, a despesa glosada consta dos registros contábeis relativos ao período-base de 1985; a diligência, contudo, só veio a ser realizada sete anos mais tarde, em dezembro de 1992 (cf. fls.61). Além disso, a diligência não passou de uma visita ao Conjunto Nacional Brasília, salas 4.112, 3.000 e 401. E o que apurou a diligência ? Apurou que: a) na sala 4.112, funcionava, a partir de janeiro de 1989 (mais de três anos depois dos fatos discutidos), um 6 - . . - l''Va MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.3w--‘z,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13705/001.319/90-60 Acórdão 1W 108-00.645 consultório de odontologia; antes, teria ali funcionado um escritório de advocacia, cujos proprietários não foram identificados; b) na sala 3.000, que abrigava o condomínio dos "salistas", "não encontrou-se registro nenhum do ocupante anterior da Sala 4.112 nem do Centro Executivo de Propaganda e Publicidade - João Flávio Pedrosa"; c) na sala 401, de fato, funcionava uma empresa chamada Grupo Jovem Publicidade Ltda., CGC 00.063.578/0001-97, de propriedade de Edilson Canuto de Oliveira, residente no Rio Grande do Norte e não declarante do Imposto de Renda; a sala, no entanto, estava fechada no momento da visita do agente do Fisco; d) na mesma sala 3.000, foi obtida também a informação de que os integrantes da tal Grupo Jovem haviam se envolvido em problemas com a Polícia, abandonando o local sem pagar seus débitos para com o condomínio; e) a lista telefônica de Brasília l registrava quatro números de aparelhos em nome de Grupo Jovem Publicidade Ltda., um dos quais, o 226-4618, coincidente com o que consta dos impressos do Centro Executivo de Propaganda e Publicidade; f) ninguém atendeu as ligações feitas para todos os números referidos; g) não foi localizado o contador da empresa Centro Executivo de Propaganda e Publicidade, Sr. João Nunes da Silva. Por fim, concluiu o agente responsável pela diligência que, no momento, estava "sendo impossível localizar as pessoas capazes de fornecer as informaçães solicitadas". Não há notícia de que tenha esse agente retornado à sala 401, numa segunda tentativa de encontrar alguém. 4- 1. O relatório de fls. 61 não informa de que ano é essa lista. 7 . . AEUr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13705/001.319/90-60 Acórdão n9 108-0.645 A verdade é que o relatório da diligência não é conclusivo ND sentido de que os documentos apresentados sejam falsos. Todo o apurado poderia, quando muito, servir de motivo para maior aprofundamento da investigação. Sobretudo, com vistas a apurar eventual responsabilidade criminal. A meu ver, não se apuraram sequer indícios veementes de falsidade. Existem nos autos documentos aparentemente perfeitos. Era do Fisco, pois, o ónus da prova de que eles sejam falsos. Mesmo porque a fraude não se presume, prova-se. Converter o julgamento em diligência a esta altura, a meu ver, macularia o principio da igualdade das partes. Por outro lado, concordo com a assertiva de que a situação fiscal irregular da empresa Centro Executivo de Propaganda e Publicidade, por si só, não basta para contaminar o direito de a recorrente deduzir do seu lucro tributável uma despesa comprovada. Em resumo, entendo que a falsidade documental apenas aventada na espécie, se regularmente apurada, justificaria a glosa da despesa deduzida, sem prejuízo das providências de ordem criminal. Mas aqui há apenas mera praesumptio hominis de falsidade documental, com a qual não posso concordar. Por estas raz8es, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, l lilLnovembro de 1993 Ade o w- ins 'lva - relator 8

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4635293 #
Numero do processo: 11634.000545/2006-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO.DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A autoridade julgadora de primeira instância tem a competência de alterar o lançamento em virtude da impugnação tempestiva do sujeito passivo (art. 145, inciso 1, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, cabendo a exclusão do montante tributável os valores considerados comprovados pelo autuado. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR O IRPF é tributo de incidência anual e o fato gerador ocorre no último dia do ano, nos termos da legislação de regência. Não se acolhe alegação de incidência mensal. Correta da tipificação do lançamento conforme artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto; por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor de R$ 44.653,11, nos termos do voto do Relatorio vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê em maior extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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Acórdão n° 102-49.256 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente MEHEIDIN HUSSEIN JENANI Recorrida 43 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO.DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A autoridade julgadora de primeira instância tem a competência de alterar o lançamento em virtude da impugnação tempestiva do sujeito passivo (art. 145, inciso 1, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, cabendo a exclusão do montante tributável os valores considerados comprovados pelo autuado. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR O 1RPF é tributo de incidência anual e o fato gerador ocorre no último dia do ano, nos termos da legislação de regência. Não se acolhe alegação de incidência mensal. Correta da tipificação do lançamento conforme artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. 4:-1) Processo n° 11634.000545/2006-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.256 HL 2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto; por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento P • RCIAL ao recurso para excluir o valor de R$ 44.653,11, nos termos do voto do Rela ir. encido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê em maior exten à.. (1 A. • U • P •A MONT ' • P 11:91 EDUA • P'4 TADEU F • • • H Relator I O tiAR 20119 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgament os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki ishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. .41 2 Processo n° 11634.000545/2006-80 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Eis. 3 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, que exige R$ 202.995,75 de imposto de renda, R$ 152.246,80 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos, caracterizada por depósito bancários de origem não comprovada. De acordo com a fiscalização as referidas omissões foram provenientes de valores creditados em contas de depósitos mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O contribuinte foi regularmente intimado a justificar a origem dos depósitos (fl 020). Como se trata de conta conjunta, a contribuinte Rosa Alice Valente também foi intimada a justificar a origem dos depósitos no processo n° 11634000544/2006-35 (fl.027). O recorrente interpôs impugnação (fls. 357 a 410), sustentando, em síntese: (a) Nulidade do lançamento, uma vez que foi utilizada a alíquota de 27,5% sobre o total do valor apontado no Auto de Infração, quando deveria ter sido tributado mês a mês; (b) Decadência de acordo com art. 150, § 4° do C.T.N referente ao ano-base de 2001; (c) Que o depósito bancário não importa necessariamente em renda auferida; (d) Cerceamento ao direito de defesa, uma vez que é impossível a produção de provas; (e) Dever legal de determinar de oficio a produção de provas necessárias à elucidação dos fatos; (e) Diversos valores tributados são decorrentes de transferências entre contas de mesma titularidade, estorno de débitos, depósitos de cheques devolvidos; (f) Desconsideração dos valores referente a transferências de conta de mesma titularidade e/ou conta conjunta, conforme planilha anexa. Os créditos de R$ 417,00, R$ 610,00, R$ 447,00, R$ 180,00, R$ 360,00 e R$ 260,00 na CEF que tiveram como origem saques feitos em dinheiro na conta do Banco do Brasil, mantida junto com sua companheira. A importância de R$ 6.536,00 creditado na CEF que teve origem em transferência do Banco do Brasil. Os depósitos em dinheiro de R$ 5.000,00, R$ 800,00, R$ 9.900,00, R$ 9.900,00 e R$ 12.000,00 que correspondem a importâncias sacadas e, por não terem sido totalmente utilizadas, retornaram parcialmente em sua conta bancária; e os créditos de R$ 19.500,00, R$ 10.000,00, R$ 20.000,00, R$ 300,00 e R$ 20.000,00, conforme Planilha IV, que tiveram origem comprovada e mesmo assim foram levados à tributação; (g) Que a fiscalização submeteu à tributação, em nome de sua companheira, o ganho de capital na alienação do imóvel sobre o valor total da escritura, sem contudo considerar o custo de aquisição, fazendo incidir a aliquota de 15% sobre a importância de RS 40.000,00, e que não foi considerada essa alienação para comprovar o depósito de R$ 39.000,00; bem como deixaram de ser considerados os depósitos por ela efetuados na conta bancária do contribuinte; (h) Em se tratando de conta conjunta, os limites individuais anuais de R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, estabelecidos na Lei n° 9.430, de 1996, serão dirigidos a cada titular da conta conjunta; (i) Aplicação de juros de mora com base na taxa Selic. A DRJ proferiu Acórdão n°06-13.908, do qual se extrai, resumidamente: 4 3 Processo n° 11634.000545/2006-80 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 4 Em se tratando de lançamento correspondente à omissão de rendimentos, esses valores somente são detectados pelo fisco quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O fato gerador do imposto de renda de pessoa fisica é de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário abatidas das deduções pleiteadas. O § 2° do art. 2° do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 — RIR/1999, cuja base legal é o art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, dispõe que "O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/1999 refere-se à apuração anual do imposto de renda, na declaração de ajuste anual. Tratando-se de lançamento de oficio em razão de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano- calendário de 2001, em 29/04/2002 (fls. 129/131), o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 1° de janeiro de 2003, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após a data da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Assim sendo, não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 22/11/2006 (fl. 352). Sem prejuízo a existência de diversas correntes defendidas por juristas e doutrinadores, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, apontando para as mais variadas linhas de entendimentos, à omissão de rendimentos desses valores somente são detectados pelo fisco quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O art. 59, II, do PAF somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa como causa de nulidade quando se tratar de decisões e despachos e não contra atos administrativos. Portanto, não há cerceamento ao direito de defesa na fase investigatória do processo. O momento adequado para o interessado oferecer sua contestação à exigência está previsto no art. 15 do Decreto n°70.235, de 1972, é na impugnação, observado o contraditório e da ampla defesa. Cabe ao contribuinte demonstrar a origem de recursos utilizados em suas contas bancárias, uma vez que a própria legislação estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim dispõe o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n°9.481, de 1997, base do lançamento de oficio: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de n 441 4 Processo e 11634.000545/2006-80 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 5 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Inverte o ônus da prova, impondo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, pois se trata de uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum), estabelecida em lei. A falta de justificativa da origem de recursos utilizados em conta bancária autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da Lei. A resposta à indagação de ter ou não havido crescimento do patrimônio depende apenas da origem dos recursos que aportaram em sua conta bancária. Se esses recursos provêm de meros remanejamentos de outros ativos (transferências entre contas bancárias, venda de ativos, etc.) ou se resultarem de idêntico crescimento no passivo (empréstimos contraídos), então não ocorrerá crescimento no patrimônio e não se poderá falar no auferimento de renda. Contudo, se o numerário que ingressou na conta bancária, não provier de valores já pertencentes ao cabedal daquela pessoa, ou se não resultar de uma obrigação contraída, então é inequívoca a conclusão de que auferiu um rendimento no exato valor em que seu patrimônio cresceu. A movimentação bancária, demonstrada pelos extratos bancários, constituídos por depósitos e/ou créditos representa, evidentemente, um item do patrimônio de seu titular e, assim, corresponde a rendimentos, tributáveis ou não, obtidos anteriormente, ou a dívidas e obrigações assumidas. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente trazida pela lei. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio, presumida pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Em relação ao momento de tributação dos rendimentos considerados omitidos, cabe lembrar que, a partir de 1° de janeiro de 1989, com a edição da Lei n°7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas fisicas passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos. Com o advento da Lei n° 8.134, de 1990, mudou a sistemática de tributação das pessoas físicas, sendo uma das modificações introduzidas, nessa oportunidade, a criação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, conforme preceitua o seu artigo 11. O art. 2°, desse mesmo Diploma Legal, determina que o imposto será devido pelas pessoas fisicas à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem ./r! Processo n° 11634.000545/2006-80 CCOI/CO2 Acórdão n. 102-49.256 Fls. 6 prejuízo da apuração do saldo de imposto a pagar, ou o valor a ser restituído, relat'vamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, na declaração de rendimentos. A Lei n° 9.250 de 1995, por sua vez, manteve essa mesma sistemática de exigência e apuração do imposto. Embora os créditos bancários sejam analisados individualizadamente, considerando como rendimentos omitidos no mês em que não forem justificados, a tributação desloca-se para o ajuste anual, com a entrega da declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes na tabela progressiva anual, ou seja, é nesse momento que se terá o quantum de imposto devido. Em relação a argüição de inconstitucionalidade, esclareça-se que o Parecer Normativo CST n.° 329, de 1970, determina: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional" No caso de existir declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastar a sua aplicação (arts. 40, 50 e 60 do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer da PGFN/CRE n.° 948, de 02 de junho de 1998). Em relação ao mérito, observa-se, pelos extratos bancários, lançamento a débito na conta n° 52.362-3 do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 6.536,00 (fl. 285), que corresponde ao crédito de TED na CEF, na mesma data de 17/11/2003; do valor de R$ 365,00, em 15/10/2004, relativo à transferência da conta n° 52.362-3 do Banco do Brasil para a conta poupança do mesmo Banco (fl. 301); e dos valores de R$ 136,58 e R$ 450,00, em 19/10/2004, relativos à transferência da conta n° 17918-3, do Banco do Brasil, em nome de Rosa Alice Valente, para a conta conjunta de poupança, proporcionalmente a participação de cada um dos correntistas. Dessa forma, deve ser excluída a importância de R$ 6.536,00, no ano-calendário de 2003, e de R$ 951,58, no ano-calendário de 2004, pela comprovação de transferência de recursos em contas da mesma titularidade. Observa-se, ainda, que a fiscalização considerou indevidamente o valor de R$ 3.650,00 como sendo 50% do depósito de R$ 730,00, em 15/10/2004, no Banco do Brasil, que deve ser alterado, excluindo da base de cálculo a importância de R$ 3.285,00. Quanto aos demais valores alegados pelo interessado como transferências entre contas bancárias, correspondem, na verdade, a saques efetuados em uma conta corrente e depositadas em outro Banco na mesma data, mas, normalmente, em valores diferentes. Nesses casos, embora não haja a coincidência de valores entre as retiradas e os depósitos em dinheiro, na maioria dos casos, não se pode afirmar a inexistência dessas operações, já que se trata de uma situação perfeitamente plausível quando se busca recurso existente em uma conta corrente para socorrer outra com saldo negativo, ou por qualquer outro motivo. Assim, não há como desconsiderar a situação aventada na impugnação, devendo ser excluídos os depósitos realizados em dinheiros, que estão lastreados em retiradas de outras contas bancárias, nas mesmas datas, que totalizam R$ 2.014,00, no ano-calendário de 2003 (R$ 417,00, em 17/02/2003, CEF — fl. 273; 610,00, em 16/09/2003, CEF — fl. 281; R$ 447,00, em 17/09/2003, CEF — fl. 281; R$ 180,00, em 15/10/2003, CEF — fl. 283; e R$ 360,00, em 15/10/2003, CEF — fl. 283); e R$ 2.014,32, no ano-calendário de 2004 (R$ 200,00, 25/02/2004, CEF — fl. 291; R$ 6 Processo n° 11634.000545/2006-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 7 22,50, em 13/01/2004, BB - fl. 219; R$ 625,00, em 23/06/2004, BB - fl. 228; R$ 450,00, em 03/08/2004, BB; R$ R$ 414,32, em 30/08/2004, BB; R$ 202,50, em 19/11/2004, BB; e R$ 100,00, em 14/09/2004, BB - fl. 231). Por outro lado, não há como considerar que o saque efetuado em 23/03/2004, no valor de R$ 32.206,00, no Banco do Brasil, tenha sido utilizado para efetuar os depósitos na CEF nos valores de R$ 5.000,00 em 24/03/2004, R$ 800,00 em 29/03/2004, R$ 9.900,00 em 01/04/2004 e R$ 9.900,00 em 01/04/2004 (fl. 222), tendo em vista um único saque para acobertar vários depósitos em datas distantes. No mesmo sentido, como também o saque de R$ 14.891,00, em 24/03/2004 (fl. 223), na CEF, não comprova que tenha sido utilizado para efetuar o depósito de R$ 12.000,00 em 02/04/2004, na própria CEF. Quanto às transferências nos valores de R$ 1.300,00, em 11/03/2004, e R$ 200,00, em 13/04/2004, da conta n°17918-3, do Banco do Brasil, em nome de Rosa Alice Valente, para a conta n° 52.362-3, do Banco do Brasil, não há comprovação nos extratos das contas correntes; e em relação ao saque de R$ 200,00, em 23/06/2004, da CEF, utilizado para o depósito no Banco do Brasil - poupança, não foi considerado no lançamento e, portanto, nenhum reparo merece. No ano-calendário de 2002, o depósito de R$ 39.000,00, em 16/08/2002, na conta poupança conjunta do Banco do Brasil, deve ser acatado como justificado pela venda de um imóvel de Rosa Alice Valente, em 15/08/2002, no valor de R$ 40.000,00, conforme Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 441/447), devendo ser excluída a importância respectiva de R$ 19.500,00. Observa-se, também, que foi considerado em duplicidade, na relação de depósitos sem justificação de origem o valor de R$ 20.000,00, em 29/09/2003, no Banco do Brasil, correspondente a "DEp.BL.4D ÚTEIS" e "DEp.CH.LIBERADo". No entanto, em 30/09/2003, consta o lançamento a débito de "EST. DEP. 3D", no mesmo valor de R$ 20.000,00 (fl. 282), o que demonstra tratar-se de lançamento indevido a crédito na conta corrente e, por isso, deve ser excluído do montante de depósitos sem justificativa o valor de R$ 10.000,00, no ano-calendário de 2003, relativa a 50% da participação do contribuinte na conta conjunta. Em relação ao depósito na CEF, em 15/07/2003, de R$ 10.000,00, argumenta o interessado que já teve a sua origem comprovada, mas, sem qualquer justificativa, não foi considerada pela autoridade lançadora. Sem tecer maiores detalhes a respeito, certamente deve tratar-se de uma Nota Promissória emitida por Magali Fernandes M. Pantolfi, no valor de R$ 10.000,00, com vencimento para 25/06/2003, a favor de Otavio Tagushi Posibon (fl. 128), apresentada durante o curso da ação fiscal. Apesar da coincidência do valor e proximidade da data de depósito com o titulo de crédito, pode-se dizer que houve a identificação da fonte de recursos, entretanto, essa identificação não corresponde, de forma alguma, a exigida comprovação da origem dos recursos trazida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, in verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) ,191/ se 7 • Processo n° 11634.000545/2006-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 8 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Ora, percebe-se que não basta para justificar a origem dos recursos pura e simplesmente a identificação de sua origem, deve-se, sobretudo, estar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a natureza jurídica das operações realizadas, ou seja, não é suficiente a mera identificação de quem efetuou o depósito, mas, é imprescindível demonstrar a finalidade ou o motivo pelo qual o crédito foi realizado. Em suma, a origem do crédito deve estar justificada de forma hábil e não apenas identificada Sendo certo que nenhum valor "brota" em contas bancárias da noite para o dia, mas sempre existe alguém ou algum lançamento que dá origem a esse crédito, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, caso contrário, bastaria simplesmente que o titular da conta apresentasse recibos de depósitos identificados, cheques nominais, ou documentos que identificassem o remetente de remessas para justificar créditos em sua conta bancária. Sem dúvida alguma, não é esse o intuito da Lei, pois, se assim fosse, não haveria qualquer sentido prático na sua aplicação ou mesmo qualquer controvérsia sobre a sua edição. Portanto, deve restar comprovada a natureza jurídica da operação, de forma a verificar se o recurso deveria ou se já foi submetido à tributação, caso contrário, deverá ser submetido às normas específicas de tributação, conforme previsto no § 2° do art. 42 daquela Lei; se não comprovada a natureza jurídica da operação, considera-se não justificada a origem dos recursos, caracterizando omissão de rendimentos, nos termos do caput desse mesmo artigo. No caso em análise, não se comprovou a origem do recurso que ingressou em sua conta corrente, tão-somente identificou a fonte, o que se toma insuficiente para descaracterizar a omissão de rendimentos. Quanto ao depósito de R$ 20.000,00, em 30/09/2003, na CEF, aduz o interessado que a sua companheira, também titular da conta bancária, apresentou os documentos que comprovaram a origem dos recursos, sendo acatado no processo formalizado em seu nome, mas, ao contrário, neste processo a autoridade lançadora o incluiu na base de cálculo da exação, tributando 50% do valor respectivo. Nesse ponto, cabe frisar que, em se tratando de matéria tributária, os fatos devem ser devidamente comprovados de forma coerente e com meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações, cabendo a apresentação da prova documental por ocasião da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, o fato de a fiscalização não ter considerado o referido depósito dentre os créditos não justificados em outro processo, por se tratar de procedimento fiscal distinto, ainda que em nome de sua companheira e co-titular da conta bancária, Rosa Alice Valente, não exime o autuado da apresentação de provas que demonstrem a origem de recurso utilizado na operação de crédito, para que possa ser excluído o valor da base de cálculo do imposto. No caso do crédito de R$ 20.000,00, em 29/03/2004, no Banco do Brasil (fl. 223), a título de "CRED TED", consta na conta corrente n° 17.918-3, em nome de Rosa Alice Valente, na mesma data de 29/03/2004, o lançamento a débito — "TED", o que demonstra a transferência entre contas bancárias do mesmo titular, devendo ser excluído como crédito justificado. No mesmo sentido, deve-se considerar justificado o depósito de R$ 300,00, em 13/02/2004, na CEF (fl. 220), por ter sido efetuado por meio de cheque emitido pela companheira Rosa Alice Valente em conta n° 17.918-3 do Banco do Brasil. 8 Processo n° 11634.000545/2006-80 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.256 Fls. 9 Em relação aos limites trazidos pelo inciso II do § 3°do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n°9.481, de 1997, assim dispõe: "sç 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais)." Verifica-se que o limite anual de R$ 80.000,00, compreendendo os depósitos que individualmente sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, deve ser aplicado em relação ao montante dos créditos existentes em conta bancária, independentemente de tratar-se de conta conjunta. Veja-se que, apenas para efeito de tributação, deve ser considerado como rendimento omitido o valor dos depósitos não comprovados proporcional a cada um dos titulares da conta corrente, no caso 50%, conforme trazido pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002, in verbis: "Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." No presente caso, em nenhum dos anos-calendário apresentou o somatório de créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 que não tenha ultrapassado o limite anual de R$ 80.000,00. Mesmo no ano-calendário de 2002, questionado pelo interessado, os créditos não justificados importaram R$ 90.362,13, acima, portanto, do limite estabelecido, ainda que a tributação se tenha dada sobre o valor de R$ 78.940,63, já que nesse valor foi considerada a sua participação de 50% nos créditos não justificados existentes na conta conjunta do Banco do Brasil S/A. Em relação a exigência com base na taxa Selic, é de se destacar que o art. 161, § 1 0, do CTN estabelece que: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". Isso significa que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, desde que haja disposição legal expressa nesse sentido. Assim é que a Lei n°8.981, de 1995, art. 84, inciso I, § 1°, com as alterações da Lei n°9.065, de 1995, art. 13, e da Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°, determinam que "Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento". Portanto, não existe qualquer vedação constitucional à. 0,\ 9 / e Processo ri° 11634.000545/2006-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102- Fls. 10 instituição da taxa referencial Selic para fins de utilização no cálculo dos juros de mora devidos pelo contribuinte em mora. A discussão que verse sobre inconstitucionalide e/ou ilegalidade de normas regularmente editadas exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo, a autoridade julgadora, competência para apreciar tais argüições, prerrogativa essa do Poder Judiciário. Em virtude dos valores acatados, as bases de cálculo e os impostos de renda devidos ficam alterados para os seguintes valores: • Discriminação AC 2001 AC 2002 AC 2003 AC 2004 Depósitos não-justificados (AI) 107.447,19 98.440,63 184.474,30 377.103,07 - Depósitos considerados Justificados (19.500,00) (18.550,00) (26.550,90) Omissão de Rendimentos 107.447,19 78.940,63 165.924,30 .350.552,17 Base de Cálculo Declarada 6.284,23 10.741,00 13.372,90 11.765,74 Base de Cálculo Apurada 113.731,42 89.681,63 179.297,20 362.317,91 • Imposto Devido Apurado 26.956,14 19.585,54 44.229,83 94.560,52 - Imposto Pago 0,00 0,00 101,53 0,00 = Imposto Devido Apurado 26.956,14 19.585,54 44.128,30 94.560,52 = Multa de Oficio 20.217,10 14.689,15 33.096,22 70.920,39 Valores em RS Isso posto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência de R$ 185.230,50 de imposto de renda, R$ 138.922,87 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. Em seu Recurso Voluntário Meheidin Hussein Jenani, alega, em síntese: (a) Deve ser aplicada a alíquota mensal (e não anual) sobre a totalidade da omissão e, conseqüentemente, operar a decadência de acordo com art. 150, § 4° do C.T.N, referente ao ano-base de 2001; (b) O lançamento afronta ao principio da capacidade contributiva, confisco, reserva legal, nos termos art 150, I da C.F; (c) Cerceamento de defesa, produção de prova impossível; (d) A tributação com fundamento no art 42 da Lei 9.430/96, viola o principio da legalidade e tipicidade; (e) Deve ser considerados créditos decorrentes de retomo de saques em espécie feitos anteriormente; (f) Afronta a Lei — inteligência do artigo 42 parágrafo 5° da 9.430/96; (g) Ilegalidade do lançamento ano base 2002; (h) Declaração de ajuste Anual — IRRF não considerado no auto de infração; (i) Impossibilidade de aplicação da taxa Selic. É o relatório. 10 00> dl t% Processo n° I I 634.000545/2006-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.256 Fls. II Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAFI, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO JULGAMENTO Na impugnação são invocadas circunstâncias envolvendo o lançamento e o julgamento de primeira instância que, na visão da impugnante, eivam de nulidade o ato administrativo. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art .59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. a nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo exame do dispositivo citado, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. O presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e concedido à contribuinte o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto da fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar ilidir as infrações apuradas pela fiscalização. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA ANUAL - DECADÊNCIA O Recorrente argumenta que a Autoridade Fiscal deveria ter aplicado a alíquota mensal e não anual sobre a totalidade da omissão. Cumpre esclarecer que os depósitos bancários omitidos, embora sejam apurados, individualizadamente, a cada mês, são totalizados e tributados, utilizando a tabela do imposto de renda anual. O referido procedimento encontra- se respaldado nos artigos 2°, 9° e 11° da Lei da Lei n°8.134, de 1990: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. II. (..) Valp II • Processo n° 11634.000545/2006-80 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 12 Art. 90 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes norma." Farta é a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes reconhecendo esta forma de tributação: "Ementa:DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O IRPF é tributo de incidência anual e o fato gerador ocorre no último dia do ano, nos termos da legislação de regência. Não se acolhe alegação de incidência mensal. Preliminar rejeitada (Acórdão 153284 —7. cámara)" Em sua peça recursal o contribuinte manifesta também, como preliminar, a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao aos depósitos bancários sem origem comprovada relativo ao ano-calendário 2001. Segundo o recorrente (fl. 488), a data fatal para a constituição do crédito tributário concernente ao ano-calendário de 2001, seria o dia primeiro de janeiro de 2006. Cumpre esclarecer que o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração em sua declaração. O imposto será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário, em que pese haver ao longo do ano antecipações, mediante a própria retenção na fonte. Assim, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano . As omissões identificadas pelos depósitos bancários de origem não comprovadas, são apurados mensalmente, contudo, sua tributação ocorre no ajuste anual. A Instrução Normativa SRF n° 246/2002, disciplina a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. (.) Art. 40 Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. 12 / • Processo n°11634.000545/2006-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.256 F. 13 § 1° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. ff 2° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributado segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o sç I°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1° do mesmo dispositivo legal." A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 2001, deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas fisicas e tributada no ajuste anual. Portanto, o crédito tributário constituído pelo lançamento, relativo ao ano-calendário 2001, ainda não havia sido atingido pela decadência. LANÇAMENTO - AFRONTA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CONFISCO, RESERVA LEGAL E TIPICIDADE O lançamento baseado em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada encontra respaldo no art. 42 da Lei 9.430 de 1996, razão pela qual não pode prosperar alegações de ilegalidade, ilegitimidade no lançamento. O referido diploma legal autorizou a presunção legal, quando a contribuinte, regularmente intimado, não logrou êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origens dos depósitos/créditos efetuados em sua conta bancária. Correta da tipificação do lançamento conforme artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. Este é o entendimento deste Conselho de Contribuintes, conforme ampla jurisprudência: "Ementa: DEPOSITO BANCARIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Correta da tipificação do lançamento conforme artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. Preliminar rejeitada(Acórdão 153284 — 2°. câmara)" As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional mantêm essa presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta, ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade. De qualquer modo, somente o Poder Judiciário Nacional tem autorização constitucional para afastar a aplicação de lei regularmente editada. Cumpre esclarecer que a Autoridade Administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade de leis inseridas no ordenamento jurídico nacional (competência privativa do Poder Judiciário — artigo 102, da Constituição Federal). Esse entendimento foi pacificado no 1 0. Conselho de Contribuinte, conforme Súmula n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA — PRODUÇÃO DE PROVA O Recorrente alega em preliminar o cerceamento do direito de defesa, pois, segundo a mesma, a produção de prova é impossível. Contudo, o art. 42 da Lei n 9 9.430/96, conforme dito anteriormente, define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, 13 • Processo n° 11634.000545/2006-80 CM /CO2 Acórdão n." 102-49.256 Fls. 14 caracterizam omissão de rendimentos e não, meros indícios de omissão. Assim, a presunção em favor do Fisco transfere ao impugnante o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos depositados. Existem situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador (presunções legais) e dispensa a produção de provas. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: • "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (-) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (-) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." Desta forma, na falta de outros elementos que comprovem a natureza do rendimento recebido, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada. Como se trata de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Portanto, cabe o interessado, inclusive na fase impugnatória, comprovar a origem desses depósitos, conforme disposto no art. 16, III, §4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Desta forma, a presunção legal operada por força do art. 42 da Lei 9.430/96, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte, durante a fiscalização ou em sua impugnação, exercer o contraditório probatório. Assim, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. MÉRITO OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A contribuinte sustenta a impossibilidade de se presumir omissão de receitas com base em depósitos bancários e que o lançamento foi constituído em afronta direta a lei. A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir 14 , Processo n° 11634.000545/2006-80 CCM /CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 15 de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Transcreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n'' 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica,. — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Este caso há uma inversão do ônus da prova característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. Aft 15 1,1 Processo n° 11634.000545/2006-80 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 16 A autoridade fiscal ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei prevê, intima a contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu na presente ação fiscal, cuja comprovação a contribuinte não fez. Diante da situação, ficou configurada a hipótese de incidência presente no ordenamento legal. Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. Não comprovada a origem dos recursos, a autoridade fiscal deve considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente a observância da legislação. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/ esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação da contribuinte. Em um primeiro momento os depósitos bancários se apresentam como simples indicio da existência de omissão de rendimentos Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando a contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Se lograsse demonstrar qual a efetiva origem de seus créditos bancários, seriam estes excluídos da matéria tributável. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § P A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lep n" 104, de 10.1.2001)" Em face de ausência de esclarecimentos da origem respectiva, a fiscalização considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários. 4 n 1 16 Processo n° 11634.000545/2006-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 17 Assim, a base de cálculo do imposto é o montante apurado pela fiscalização, na forma do artigo 44 do Código Tributário Nacional. "Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis(grifei)." Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco, os mesmos serão presumidos como rendimentos auferidos pela autuada no ano-calendário em apreço. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "Ementa - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os Atos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão 106-13086, ocorrido em sessão de 05/12/2002)". A simples alegação genérica não pode ser considerada suficiente para refutar, inequivocamente, que os valores não correspondem a disponibilidade económica ou renda da contribuinte e que os mesmos já foram oferecidos a tributação em um momento anterior. O recorrente alega que o valor de saque da poupança no dia 23/03/2004, no valor de R$ 32.206,00 no Banco do Brasil e R$ 14.891,00, em 24/03/2004 (fl. 223), na CEF em nome de Meheidin Hussein Jenani, foram utilizados para os seguintes depósitos em dinheiro: R$ 5.000,00 em 24/03/2004, R$ 800,00 em 29/03/2004, R$ 9.900,00 em 01/04/2004, R$ 9.900,00 em 01/04/2004 (fl. 222) e R$ 12.000,00. Contudo, a falta de materialidade probatória, bem como a distância entre as operações financeiras encaminham para que seja refutada a alegação do contribuinte. O recorrente solicita ainda a exclusão do valor correspondente R$ 365,00 e R$ 150,24 (fl 504), que teria já teria sido considerado justificado quando da revisão pela DRJ. De acordo com do auto de infração, bem como análise da revisão fiscal efetuada pelo julgamento de primeira instância, verifica-se que procede a alegação do contribuinte, devendo os referidos valores serem excluídos do lançamento por ter sido indevidamente considerados. Quanto aos demais valores alegados pelo interessado deverão ser excluídos os valores de R$ 200,00, referente a transferência entre contas da mesma titularidade conforme fls 532 e 533, bem como o depósito no valor de R$ 1.300,00, tendo em vista o saque em cheque efetuado no mesmo dia no Banco do Brasil, da conta 17918-3 de Rosa Alice Valente. O recorrente alega ainda que a autoridade lançadora, bem como a julgadora não considerou suficientemente comprovado o depósito na CEF, em 15/07/2003, no valor de R$ 10.000,00, referente ao recebimento de uma Nota Promissória emitida por Magali Fernandes M. Pantolfi, no mesmo valor com vencimento para 25/06/2003, a favor de Otavio Tagushi Posibon (fl. 128). Entretanto, pelo que se depreende da análise documental, não ficou suficientemente comprovado a natureza jurídica da operação e a origem tributada do recurso objeto do depósito. A mera identificação da origem não constitui prova hábil para refutar a 17 / 441k Processo n° 11634.000545/2006-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 18 presunção operada pela fiscalização quando da tributação de depósitos de origem não comprovada. O contribuinte sustenta ainda que com a revisão do lançamento efetuada pela Delegacia de Julgamento, quando da exclusão o valor de R$ 19.500,00 do ano-calendário de 2002, o total das omissões, representou R$ 78.940,63, portanto, inferior aos R$80.000,00 (limite legal), razão pela qual deve ser desconsiderado o lançamento para o referido ano. O inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, dispõe: "§3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais)." Cumpre destacar que os valores mencionados no inciso II acima transcrito foram alterados pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4" Os valores a que se refere o inciso II do § 3 0 do art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. (.) Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 00, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997." Neste sentido, deve ser excluído os valores inferiores a R$ 12.000,00 relativamente ao ano-calendário 2002, na forma do art 4° da Lei n° 9.481/97, representando o montante de R$ 42.637.87. O contribuinte alega ainda que a autoridade fiscal não deduziu o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 3.163,25, referente ao ano-calendário 2001,2002,2003,2004. Contudo, conforme análise nas declarações do recorrente (fls. 129 a 140) verifica-se que as mesmas apresentaram imposto de renda a restituir, no montante igual ao imposto de renda retido na fonte. Desta forma, não há nenhum reparo a ser feito no lançamento em relação a essa matéria, pois os valores pleiteados já foram restituídos. DOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS O contribuinte acrescenta ao recurso voluntário diversas doutrinas e decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não 18 //I Processo n° 11634.000545/2006-80 CCO tico Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 19 podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Esse entendimento é pacifico no Primeiro Conselho de Contribuinte, conforme Súmula n°4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante o exposto, voto por AFASTAR as preliminares de nulidade e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para exclusão do valor de R$ 44.653,11 da base de cálculo do ano calendário 2002. Salad. Sessies- I --- 10 de se - ro de 2008. --F17—Ore I, EDUA P O TADEU FA '4 • H 19 Processo rr 11634.000545/2006-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Eis. 20 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 1 1 , § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legisla 00 aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e ereditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. .sç I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 20 e .. Processo n° 11634.00054512006-80 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 21 § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusào de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1° do artigo 38 e a previsão do § 7° de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando à conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar comi 21 • Processo n° 11634.000545/2006 -80 CCO I/CO2 Acórdão n.°102-49.256 Fls. 22 artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As bsstituicões financeiras "§ 30. A Secretaria da Receita Federal conservarão sigilo em suas operacões ativas e passivas resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, e serviços prestados. o sigilo das informações prestadas vedada sua I°. As informacões e utilização para constituição do crédito tributário relativo esclarecimentos ordenadoslo PoderJudiciári o. prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas a outras contribuições ou impostos." instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o principio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do inicio de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos I I, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a 22 e Processo n° 11634.000545/2006-80 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 23 apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental Art. 144 g 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 43 Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fiindamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3° do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa Mio ampliou os 23 4. Processo n° 11634.000545/2006-80 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.256 Fls. 24 poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário. quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1° do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam • identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ANGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 24 Processo n° 11634.000545/2006-80 CC01/032 Acórdão n.°102-49.256 Fls. 25 14. Exceção à in-etroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso António Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das Sessões-DF, 10 de setembro de 2008. • Moisés lac i va 25 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000913/92-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-09237
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 106-07.493, de 15/05/97, para DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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(art. 711 do Decreto n°85.450, 04.12.80 - Regulamento do Imposto de Renda). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARSENIK TOPPJIAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 106-07.493, de 15/05/97, para dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen - julgado. r • U = OLIVEIRA • - Rael:$14, Wir WIL - DO á, GUST• MA UES RELATOR ar FORMALIZADO EM: 1 9 SE 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 13708.000913/92-10 Acórdão N°. : 106-09.237 Recurso n°. : 80.322 Recorrente : VARSENIK TOPPJIAN RELATÓRIO VARSENIK TOPPJIAN recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, que julgou procedente ação fiscal relativa à cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1987, ano-base de 1986, por acréscimo patrimonial a descoberto. No recurso, fls. 47/49, argüi a ocorrência de prescrição para exigir do crédito tributário, considerando o tempo decorrido entre a data da lavratura do auto de infração e a data da pretensa infração. Este Colegiado apreciando o apelo do Contribuinte proferiu Acórdão quanto a essa insurgência, conforme se constata da ementa abaixo transcrita: "I RPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO - PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - É tributável, o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja justificado. INAPLICABILIDADE DA TRD À TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - A T.R.D. (Taxa Referencial Diária), é inaplicável como índice de juros relativamente ao período que mediou 04.02.91 à 01.08.91, quando deverá incidir somente juros de 1% (um por cento), ao mês, como juros de mora. Recurso provido, parcialmente.' Com o despacho de fls. 59, amparado pelo art. 25, do Regimento Interno de Primeiro Conselho de Contribuintes propus a retificação do Acórdão n° 106-07.493. elt,p,É o Relatório. 2 'd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 13708.000913/92-10 Acórdão N°. : 106-09.237 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Diante da constatação de omissão na análise do processo, de acordo com exposição feita no relatório que compõe este Acórdão, sugiro a retificação do Acórdão n° 106-07.493, para declarar, acolhendo a preliminar argüida pelo recorrente, nulo o lançamento, ante a ocorrência da decadência, nos termos do art. 711, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, que determina, in verbis: "O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado? Diante do exposto, proponho a retificação do Acórdão nos termos acima propostos, para que se dê provimento ao recurso, considerando que o recorrente argüiu a preliminar Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 VVILF DO ;,,,GUS • 962S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 13708.000913/92-10 Acórdão N°. : 106-09.237 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em 19 8ET1997 .7 • r • ziliv RIGUES DRse LIVEIRA PR NT E Ciente em á 9 s. 9974 eihk \\4 PROCURADO D rAiE DA NACIO \. 4 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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