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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628825 #
Numero do processo: 15374.002019/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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R E S O L'u ç Ã O Nó 102-2.167 / .. . Ltc~ LEONARDO :HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR .. .F~d;~ ;NTONIO DJ FREITA~ DUTRA . PRESIDENTE MIN'ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 15374.002019/99-97 Recurso nO.,: 134.200 Matéria : IRPF -EX.: 1994 Recorrente : LUIZ FRANCísco BORGES Recorrida : 2a TURMA! DRJ no RIO DE 'JANEIRO 11.- RJ Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 ./ RESOLVEM os Membros da S~gunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento " em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO E,M: 2 2 011 T 2.004 " . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA Bl;ATRIZ ANÓRADE DE~CARVALHÇ), SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente Convocado), JOSÉ OLf=SKOVICZ, .GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINiz e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZ10 GIOBATTA BERNARDINIS. Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de .recurso . interposto por LUIZ FRAN~ISCO BO~GES . i , i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO'CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. :15374.002019/99-97 Resolução nO.:102-2.167 i Recurso nO. : 134.200 Recorrente : LUIZ FRANCISCO BORGES RELATÓRIO LUIZ FRANCISCO BORGES, contribuinte inscrito no CPF/MF soo o. , ,n.o,012.169.027-04, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 24/28, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos te~mos da petição às ,fls. 32/33. \ Contra o contribúinte foi lavrado Autd de Infração em 06/-10/1999 (ciência em, 07/02/2.000) às fls. 06/12, relativo. a IRPF, e?<ercíci01994, ano : , , calendário 1993, o qual consubstanciou crédito tributário decorrente de omissãó de. '. , rendimentos recebidos de pessoa jurídica em razão de vínculo empr~gatício.. . ,. . - . . A ação fiscal teve o fim específico de constituir novo lançameflto ante a declaração de !1ulidade 'por vício formal de, 24/10/1997, relativa ao processo administrativo n.o 10768.007202/95-26, às fls. 03/05. Em 02/03/2000 o contribuinte apresentou peçGl impugnativa às fls. 20/21, na qual sustentou que ainformaçao prestada à SRF pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - Eletros não procede, pois a então declarante jamais foi empregadorâ do 'impugnante. Afirmou que os p~gamentos recebidos da Fundação .Elet~obrás de Seguridade Social ~ Eletros referem-se à complementação ~'. de aposentadoria, pois o mesmo é'aposentado pelo INSS desde 1992. ' , \ . Aduz que se enquaçira na isenção prevista na alínea "b", inciso VII, do artigo 6° da Lei n.o ~.713r1988 e defendeu que parte dos re~dimentos referentes à complementação de aposentadoria .que recebe da fundação acima descrita não deve ser tributada na fonte em face do dispositivo legal cita,do. ~1 2 , I 3 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUSTE ANUAL , Lançamento Procedente (fI. 24)." , , Os. valores dos rendimentos recebidos no ano-calendário,' que não se re.ves(em da isenção pleiteada pelo' contribuinte na ' declaração de. ajuste anual, são considerados omitidos. no lançamento. de ofício. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , . , , A Colenda 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ por meio do, . acórdão. bRJ/RJO ,li n:o 1.272, de 23/10/2002-, julgoU procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita:, É o relatório. Por fim, discorreu sobre a formação do' patrimônio, a tributação ,na, ; .',.. . fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de preVidência privada, e alegou que parte dos proventos já fàra tributadà; por ocasião do recebi~ento do seu salário, não podendo, dessa' forma, repetir,,;sE?'a!llesma incidência do imposto de'renda retido na fonte, vedado pelo artigo 154, inciso I da CF/1988. , "~ssunto: 'Imposto sobre a.Renda d~ Pessoa Física ~ IRPF Exercício: 1994 .' . Não se cqnformando com a-decisão; em 17/12/2002 o contribuinte, interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho\fls. 32/33), no qual, insistiu que. ' . ". . . . os .proventos reé:ebido~ da Fundação Eletrobrás de ..S'eguridade -, Eletros correspondem à, complementação de aposentador1a e não a rendimentos do. - " , .' ' trabalho assalariado com vínculo empregatício, ou seja, reeditou basicamente'qs . mesmas razões de sua peça impugnativa e, juntou, documentos referentes a arrola~ento,' declaração de ajuste anual exercício 2002 e declaração da fundação' .Eletrobrás de Seguridade Soéiàl - Eletros, às fls. 34/45. I, Processo nO. : 15374.002019/99-97 , Resolução nO.:102-2.167 I, 4 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Verifica-se, portanto, que apesar da declaração (fI. 41) atestar o recebimento de b~nefício pelo R~corrent~, não ~ pos$ívelauferir-se o percentual Li das partes para fim de cálculo 'do valor suportado por cada um, além de não 0. ' VOTO Em suas razões de impugnação e recurso o contribuinte insiste na , ' . tese de que os proventos percebidos da Fundação Eletros de Seguridade Social - Eletros, r~ferem-se a complementação de aposentadoria ~'não a rendi~entos de trabalho com vínculo empregatício. " , O cerne da questão em debate cinge-se em saber se o Recorrente tem direito' à isenção dos rendimentos percebidos por entidade de. previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenhà sido suportado pelo participante, desde' que' os rendimentos produzidos pelo patrimônio da enlidade tenham sido tributados na fonte. Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator! Processo n°. : 15374.002019/99-97 Resolução nO.:102-2.167 Na declaração de ajuste anual do c~ntribuinte para o exerCício 1994 ficou consignado na rubrica "rendimentos isentos e não tributáveis" o valor de R$ 20.189,55 (fI. 14). A fiscalização, por sua vez, por meio do FAR (fI. 13), alterou esses' rendimentos para R$, 6.727,64 e retificou, conseqüentemente, a rubrica , - "rendimentos tributáveis ,recebidos de pessoas jurídicas~:'para 'R$ 49.340,73. Na fase recursal vieram a lunie além de outros documentos, . , declaração da Fundação Eletrobrás de Seguridade Social -' Eletros (fls. 41), na qual o 'Diretor de Benefícios Previdenciários declarou que o ora Recorrente. recebe benefício de complementação de aposentadoria dessa entidade em caráter vitalício, concedido a partir de 01!Ó,7/1992. .~, . Ar)te o 'exposto', voto no sentido' deconvérter o julgamento em '. :. ....: . \ \ .'. ' " . .. .' ~ . . diligência J5araif intimar.~ Fundação Eletrob(ás de Seguridade: Social - Eletrosa :' ;compro~?r a retenção,'dO "'IRRF,'ii)inti'mar O' pra R'ecorrente para infOrmar . det~lhadamente sobre as parcela~' $uportadas.por cada pa'rte, quais sejam, Centrai9 . " <. • " • • -. .". ",' \ . ,Elétricàs Brasileiras $/A -: Eletrobrás e pelo próprio contri.buinte" parà fim das, contribuições, emitindo o Fisco Parecer condu$i~o. ," o • '. ' • . '-. "' comprovar' a retenção do IRF, pela fonte pagadora, ~n casu,a' entidade deI --' \ previdência privada. '. \ . ' ,. I, I " . , \ . : .' , 'J' . .• ~, I " " 5 '.-. ',",' - I . I. 1" I " c' , , \ '/"') \ . ,,. . \ " . .-' ) , .. I,- 'Í-tL~\~. LEONARDO'HENRIQUE'M. DE OLIVEIRA' Sala das SessÕes"' DF, em 19 dê fevereiro de 2004 .. • , J..; \ I ,~ " , " MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . . PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES ' SEGUNOACÂMARA '. '\ - . " Processo nO. ': 15374.002019/99-97 Resolução nO.:102-2.167 . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4626820 #
Numero do processo: 11128.002526/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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E COM. LTDA. DRI/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O N° 302.1.004 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ••• li RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 ~-- Presidente e Relalor 31 QUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COITA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.305 302-1.004 FOTOBRÃS FOTOSSENSÍVEIS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO •• •• Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 08 dos autos, para exigir o crédito tributário referente ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multas do ar!. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e do ar!. 80, inciso 11, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo ar!. 45, da Lei 9.430/96. A exação decorre de ter ficado caracterizada omissão de elementos essenCIaIS à perfeita identificação de produto importado bem como inexatidão na declaração, em conformidade com o laudo técnico nO 3511/96, emitido pelo Labana, concluindo que a mercadoria trata-se de "filmes de poli (tereftalato de etileno) sensibilizados, não perfurados, não impressionados e não revelados, contendo materiais fotossensíveis em uma das faces (não é destinado para fotografia a cores)", cuja classificação fiscal reside no código NBM/SH 3702.44.9900 e não no código 3702.44.01.00, apontado pelo contribuinte. Com guarda de prazo e legalmente representado, o contribuinte impugnou o feito alegando, preliminarmente, que a autuação não pode prosperar, uma vez que embasada em entendimento equivocado do LABANA no que diz respeito à correta identificação do produto importado, solicitando, com base no princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa, conversão do julgamento em diligência para nova manifestação tendo, em vista que o filme é, efetivamente, utilizado em seleção de cores em artes gráficas. Contudo, caso a técnica e os equipamentos modernos próprios para a comprovação deste fato não estejam disponíveis no LABANA, assinalou que a análise poderia ser realizada em qualquer outro laboratório especializado, de escolha da autoridade tributária, utilizando a contraprova retida na alfãndega. Observou, ainda, que o longo tempo decorrido desde a coleta da amostra até a realização da análise pelo laboratório, aproximadamente três anos, pode ter alterado os resultados dos exames, na hipótese de armazenamento inadequado. Quanto ao mérito, afirmou que a reclassificação tarifária determinada pelo fisco não encontra respaldo legal, amparando-se nos textos legais e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e juntando aos autos declarações de empresas qu~e utilizam o produto no processo de seleção de cores em artes gráficas (fls. 40 a 42). 2 " MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.305 302-1.004 ••• •• • Antes de encerrar, protestando pela posterior juntada de novos subsídios técnicos que possam dirimir os pontos conflitantes bem como pela apresentação de quesitos, combateu a exigência do recolhimento de penalidades e juros de mora, face a ausência de qualquer fato que possa ser tipificado como infração, com amparo no ADN COSlT 10/97 e em decisões reiteradas dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que os juros de mora devem incidir somente após o término do processo administrativo. O julgador monocrático, após indeferir o pedido de novo exame laboratorial por ter sido feito em desacordo com o disposto no decreto 70.235/72 e por entender suficientes para o deslinde da questão os elementos constantes dos autos, determinou procedente o lançamento efetuado em decisão assim fundamentada, em síntese: O laudo técnico deixa claro que não se trata de filme para fotografia a cores. Tanto a análise técnica quanto a impugnante afirmam que o produto se destina às artes gráficas. Se o laudo técnico declara que o produto não se destina a fotografia a cores, a correta classificação da mercadoria na NBM vigente à época da importação é o item genérico apontado pela fiscalização. Configurou-se a hipótese de declaração inexata prevista no ar!. 4°, inciso I, da lei 8.218/91 porquanto o produto foi descrito como destinado a fotografia a cores, afirmação negada pela análise técnica. Caracterizada a falta de lançamento parcial do IPI que se equipara à falta de declaração ou declaração prestada erroneamente na Declaração de Importação. Em tempestivo recurso, o sujeito passivo, preliminarmente, requereu seja decretada a nulidade da decisão a quo, nos termos do ar!. 59, do decreto 70.235/72, face ao flagrante cerceamento do seu direito de defesa ao ser denegado pelo ilustre julgador de primeira instancia administrativa, através de despacho imotivado, a conversão do julgamento em diligência para nova manifestação técnica, com o que restou prejudicada a defesa sustentada na peça impugnatória. Entende, ainda, que a fundamentação oferecida é frágil e inconsistente violando flagrantemente o "devido processo legal" e, até mesmo, o ar!. 28, do decreto 70.235/72, ressaltando que a designação de assistente técnico é opção da recorrente e, como deflui do próprio Código de Processo Civil, os quesitos devem ser apresentados após a determinação da 3 .', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120,305 302-1,004 .'. diligência, No tocante ao mérito, reprisou, de forma mais veemente, os argumentos já anteriormente expendidos na impugnação, trazendo aos autos cópia de literatura técnica do fabricante do produto no exterior que, a seu ver, comprova, de forma inquestionável, que os filmes importados são, efetivamente, utilizados na seleção de cores para aplicação em artes gráficas, Tendo sido comprovado o recolhimento do depósito recursal, o processo foi encaminhado a este Conselho, para prosseguimento É o relatório . 4 ., •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.305 302-1.004 VOTO ••• -. • O Laudo de Análise nO 3511 (fls. 23) foi emitido pelo Labana, em atenção ao pedido de exame formulado pela autoridade aduaneira, objetivando responder aos seguintes quesitos: 1 - identificar a composição química do produto, comparando-a com a descrição acima . 2 - trata-se de uma preparação ou apresenta constituição química definida e isolada? 3 - qual a aplicação ou finalidade do produto? 4 - outras informações que se fizerem necessárias. Após identificar a composição química do produto, concluiu tratar-se, efetivamente, de filme de poli (tereftalato de etileno) sensibilizado, não perfurado, não impressionado e não revelado, contendo materiais fotossensíveis em uma das faces, na forma de rolo, não se tratando de filme para fotografia a cores, mas sim de mercadoria utilizada em artes gráficas, segundo informações contidas na etiqueta da embalagem. Na mesma linha, afirma o sujeito passivo que o filme importado é, efetivamente, utilizado em seleção de cores em artes gráficas, requerendo, contudo, a comprovação de tal fato, a realização de exames com utilização de técnica apropriada bem como de modernos equipamentos especializados que, eventualmente, podem não estar disponíveis no LABANA tendo observado, ademais, que o exame laboratorial foi realizado quase três anos após a retirada da amostra, podendo ter ocorrido alterações no material em caso de armazenagem em condições inadequadas para a sua perfeita conservação. Como prova do alegado, trouxe aos autos diversas declarações de indústrias gráficas insumidoras do produto em tela confirmando que o mesmo é utilizado em artes gráficas com seleções de cores, não tendo qualquer outra utilização, bem como farta literatura técnica do fabricante estrangeiro (DU PONT) e do distribuidor (fls. 76 a 99). Face ao exposto, considerando os elementos juntados pelo contribuinte, para bem apreciar este caso e objetivando preservar o direito à ampla defesa no litígio administrativo fiscal, parece-nos prudente a conversão do julgamento 5 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.305 302-1.004 .'. •• • em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia para que seja examinada a contraprova, a ser fornecida pela Repartição de Origem acompanhada de declaração das condições em que foi armazenada, com metodologia e equipamentos adequados aos resultados que se deseja alcançar, e respondidos os seguintes quesitos: 1 - à luz das informações técnicas constantes dos autos e dos resultados obtidos, pode-se afirmar, inequivocamente, que o produto em tela não se trata de filme fotográfico para fotografia a cores (policromos)? 2 - qual a aplicação ou utilização do produto? 3 - as características do produto, reveladas pela análise, podem ter sido alteradas pelo decurso do tempo e pelas condições de armazenagem? 4 - quaisquer outras informações julgadas necessárias para a correta classificação tarifária do produto. Após as providências indicadas, abrir vista dos autos à recorrente fixando-lhe prazo para se pronunciar, querendo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4632277 #
Numero do processo: 10768.008045/98-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA -,-., Processo n°. : 10768.008045/98 - 28 Recurso n°. :144.165 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX. 1995 Recorrente : HALEN ELLIOT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPA- : MENTOS DE PRECISÃO LTDA. Recorrida : 4" TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2.005. Acórdão n°. :105-14.967 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HALEN ELLIOT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PRECISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatór o e sio q - •a yzm a integrar o presente julgado. f /f •S: -Le v S ALVES -RESIDENTE E RELATOR FORMALIZA D O EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA :t.. kt7, t: gs. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M•fr 4,'Sr ,;;Tk5 QUINTA CÂMARA Processo n° .: 10768.008045/98 - 28 Acórdão n° :105-14.967 Recurso :144.165 Recorrente : HALEN ELLIOT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPA- MENTOS DE PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 1.724.096,83 relativos aos lançamentos de IRPJ, PIS, CSL, IRRF E CONFINS referente ao exercício de 1995, ano base de 1994, em virtude da ocorrência de omissão de receitas detectada a partir do confronto dos dados do SIAFI com os valores por ela declarados em sua DIRPJ lucro presumido. Os autos de infrações contêm todos os elementos previstos no artigo 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72 para a sua validade. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 36 a 42 argumentando que seguira as instruções de preenchimento da DIPJ, que as receitas devem ser consideradas pelo regime de competência. Cita duas notas que teriam sido canceladas, e substituídas e que não recebera os valores das referidas notas. A sla Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, analisou o lançamento bem como a impugnação, verificou que as argumentações não procediam pois as notas canceladas foram substituídas por outras em URV e considerando que a receita realmente fora declarada a menor, manteve o lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 28 de maio de 2.003, a empresa interpôs recurso voluntário de folhas 131 a 147, onde diz que a diferença tributada se refere à variação monetária ativa que, segundo o manual do Formulário III, é rendimento não Tributável, tendo ocorrido simplesmente erro no preenchimento do formulário. Não se 2 "79 . ,...e,k.:s. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • or,•4 .- :. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESRrfr -.." •;;:zit,p, QUINTA CÂMARA Processo n° .: 10768.008045/98 -28 Acórdão n° :105-14.967 conforma com o lançamento decorrente relativo ao IRRF pois tem base de cálculo diferente, protesta contra a cobrança da multa de 75% e os juros com base na SELIC. É o relartório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10768.008045/98 -28 Acórdão n° :105-14.967 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 28 de maio de 2.003, conforme Aviso de Recebimento constante da página 128v, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 29 do mesmo mês, e vencimento em 27 de junho 2.003. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 01 de julho de 2.003, conforme chancela de recepção constante da página 131. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal' Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 27 de junho de 2.003, sendo portanto o recurso apresentado em 01 de julho do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a cidadã não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 4 4 4:t4X A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'te ? • ..;"r j, QUINTA CÂMARA Processo n° 10768.008045/98 -28 Acórdão n° : 105-14.967 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. il J• Z VES 5 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.001072/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.213
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 13560.000013/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
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Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.979
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 13601.000359/2001-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE /MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 RESOLUÇÃO N".:106-01.441 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVISO BETIM VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. 11,4..0.1d- ANA N4 ? -4, RI RO D REIS PRESIDENTE -ALIZIXSÂt4140:Lrare:HWLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'? <S-r SEXTA CÂMARA Processo n° : 13601.000359/2001-49 Resolução n° : 106-01.441 Recurso n° : 146.401 Recorrente : TREVISO BETIM VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Iniciou o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 16/11/2001, referente ao imposto sobre a renda incidente sobre o lucro líquido (ILL), nos anos-calendário 1989 a 1992. 2. O colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e a protocolização do pleito de restituição. 3. O processo veio a julgamento nesta Sexta Câmara, que, à unanimidade, afastou a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida foi afastada, com esteio no entendimento de que a Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, no seu artigo 1°, reconheceu a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido, não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não houvera previsto a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio, do lucro líquido apurado. Dessarte, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. 4. Os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), para que se pronunciasse sobre o cabimento do pedido, diante das normas de restituição/compensação pertinentes. 5. Os membros daquele colegiado entenderam pelo indeferimento do pedido, sob o entendimento de que a inconstitucionalidade do ILL somente foi estendida às demais sociedades, além das sociedades anônimas, se a destinação dos lucros 2 ..4.4), MINISTÉRIO DA FAZENDA w "?--;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr +;;car,r> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13601.000359/2001-49 Resolução n° : 106-01.441 apurados estiver condicionada à aprovação de decisão coletiva, ou seja, desde que pendentes somente da decisão dos seus membros societários. Assim, na espécie, por constar na cláusula décima do contrato social que "os resultados líquidos apurados" seriam "utilizados pelos sócios da maneira que lhes convier", a utilização dos lucros apurados passa a ser uma decisão dos sócios, independentemente de qualquer decisão coletiva, nos moldes da lei das sociedades anônimas. 6. Cientificado em 02/04/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde expõe os seguintes argumentos de defesa: I — o contrato em vigor por época dos fatos geradores em questão não previa a distribuição automática dos lucros, como demonstra a sua cláusula décima, que prevê que os resultados seriam distribuídos ou não, dependendo da deliberação pelos sócios tomada, não podendo, entretanto, ser distribuídos se comprometida a continuidade dos objetivos sociais da empresa; II — a hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente nos termos do parágrafo único do artigo 1° da IN SRF n° 63, de 24/07/1997; III — para comprovar a tese de que o contrato não previa a distribuição automática dos lucros aos sócios, fez juntar aos autos planilha demonstrando a efetiva distribuição, cópias das declarações de rendimentos e das folhas do Livro Diário, onde se encontram transcritas as demonstrações financeiras dos anos-calendário em questão; IV — na planilha, corroborada pelos demais documentos, verifica-se que houve distribuição de lucros, mas, em valor inferior aos apurados nos períodos aqui tratados e em datas diversas daquelas em que foram apurados; V — nos anos posteriores a 1994 a sociedade não fez distribuição de lucros; VI — sejam aplicados à restituição os termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 29/06/1997. VII — sejam homologadas as compensações efetuadas. É o Relatório3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ke c: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;,-(lifte> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13601.000359/2001-49 Resolução n° : 106-01.441 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), nos anos-calendário de 1989 a 1992, exercícios 1990 a 1993, cuja incidência se dera por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Ultrapassada a análise da decadência do pedido de restituição, cabe-nos enfrentar a discussão surgida com o julgamento de primeira instância, no sentido de que seja analisado se a empresa apresenta os requisitos para a não incidência do ILL, no período em discussão. Na espécie, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, portanto, não abrangida pela Resolução do Senado n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n°63, de 25/07/1997, que no seu artigo 10 assim preceitua: Art. /°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do 4 3 4- -40:5;0.- MINISTÉRIO DA FAZENDA wzre:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES8,35:74;:+w SEXTA CÂMARA•c”,:,;41 Processo n° : 13601.000359/2001-49 Resolução n° : 106-01.441 encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. (grifamos) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, foi reconhecida a não obrigatoriedade pelo recolhimento do ILL, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não tenha previsto a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Ou seja, não havendo, no contrato social, a previsão da disponibilidade automática ao sócio cotista do lucro líquido apurado, não se perfaz a condição de obrigatoriedade da incidência do ILL. Entretanto, o período abrangido pelo pedido refere-se aos anos- calendário 1989, 1990 e 1992, exercícios 1990, 1991 e 1993, e constam dos autos os seguintes documentos: 88 Alteração Contratual, datada de 04/07/1991, 98 Alteração Contratual, datada de 05110/1993, e 14° Alteração Contratual, datada de 01/09/2003. Com efeito, não consta dos autos cópia da alteração contratual que delibera sobre a distribuição dos lucros apurados nos anos-calendário 1989 e 1990. Dessarte, com fundamento no princípio da verdade material, com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e, considerando a busca da segurança de decidir, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que a interessada traga aos autos cópia da alteração contratual que determina sobre a distribuição dos lucros apurados nos anos-calendário 1989 e 1990. Também, em atendimento ao princípio da eventualidade, que seja averiguado pela autoridade preparadora se ocorreu ou não a efetiva distribuição dos lucros apurados, referentes aos anos-calendário 1989, 1990 e 1992, exercícios 1990, 1991 e 1993. E, ainda, se o valor referente ao ILL no período citado ultrapassa o aquele que deveria ter sido retido, caso seja considerada a efetiva distribuição dos lucros*. 5 Øt MINISTÉRIO DA FAZENDA t • ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w,fr SEXTA CÂMARA Nzz-; Processo n° : 13601.00035912001-49 Resolução n° : 106-01.441 Observamos que o atendimento das solicitações supra mencionadas seja acompanhado de relatório circunstanciado e de documentos comprobatórios, onde constem também outros fatos que porventura sejam considerados de relevância para o deslinde da controvérsia ora tratada. Findas essas apurações, seja oferecida oportunidade ao recorrente de se manifestar sobre os resultados da diligência, no prazo de trinta dias, antes do retorno dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 20074- y OLÍMPPO HOLANDA 6 Page 1 _0039699.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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4632341 #
Numero do processo: 10768.027164/90-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇA0 REFLEXA - FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, excluída a imposição no primeiro, igual medida estendese ao segundo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03000
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara da Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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4631187 #
Numero do processo: 10540.000297/94-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se referem os arts. 2° e 3° da Lei n° 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão-somente quando o fisco comprova, de forma inquestionável, saída de mercadorias sem a correspondente nota fiscal, recibo ou documento equivalente.
Numero da decisão: 105-11716
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, no que tange a parcela recorrida (adiantamento de clientes: Cr$ 1.057.600,00), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (relator), Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° :105-11.716 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se referem os arts. 2° e 3° da Lei n° 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão-somente quando o fisco comprova, de forma inquestionável, saída de mercadorias sem a correspondente nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "MARIA LÍCIA SILVA LUZ & CIA. LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, no que tange a parcela recorrida (adiantamento de clientes: Cr$ 1.057.600,00), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (relator), Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. cgr, VERINALDO 'As sTr' IQUE DA SILVA. PRE DENTE )IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 16 JAN 1998 PROCESSO N° 10540.000297194-40 ACÓRDÃO N° 105-11716 FORMALIZADO EM: 1 6 JAN '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES eyç?)\AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. -. , li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 RECURSO N° 109.987 RECORRENTE: MARIA LICIA SILVA LUZ & CIA. LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos; interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade singular; que indeferiu integralmente a impugnação apresentada contra a exigência materializada no auto de infração de fls. 01. 02 - A exação está capitulada nos artigos 3° e 4° da Lei n° 8846/94, e trata exclusivamente do lançamento de multa no valor de 13.197,12 UFIRs; em conseqüência da aplicação da penalidade de 300% (trezentos por cento) sobre o montante das mercadorias tidas como vendidas sem a emissão das respectivas notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes no momento da efetivação da operação; apuradas em procedimento de ofício. A exigência decorreu do fato de ter a fiscalização encontrado e apreendido (fls. 04), no estabelecimento da recorrente; o documento de fls. 08; onde estão relacionadas informações relativas as operações envolvendo valores no período de 07 a 11/03/94. Comparando essa relação com o talonário de notas fiscais, foi constatado que não foram emitidas as notas relativas às transações efetuadas. 03 - O procedimento fiscal está também apoiado no "Termo de Declaração de fls. 06, onde o Sr. Carlos Miranda Silva Luz, sócio gerente da empresa; declara que a relação de fls. 08 refere-se à vendas efetuadas e saídas. 04 - Inconformado com a exigência o contribuinte impugnou-a parcialmente (fls. 13). A base de cálculo da exigência é de CR$ 3.152.579,00 (fls. 08), tendo o contribuinte se insurgido apenas contra o lançamento da multa sobre o valor de CR$ 1.057.600,00; e concordado com a exação sobre a quantia de CR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 2.094.979,00. As fls. 16 encontra-se informação dando conta que a recorrente solicitou parcelamento da importância não litigada. 05 - Alega na impugnação, em resumo; que parte dos valores constantes da relação de fls. 08; no total de CR$ 1.057.600,00 (um milhão, cincoenta e sete mil e seiscentos cruzeiros reais); referem-se a adiantamento de clientes e que as notas fiscais não foram emitidas porque as mercadorias, por ocasião da fiscalização, ainda não haviam saído do estabelecimento (fls. 13). Para comprovar suas alegações junta as declarações de fls. 14 e 15, onde pessoas afirmam terem mercadorias a receber da empresa exatamente no montante questionado. 06 - A autoridade monocrática, julgando o feito; considerou procedente a ação fiscal. Fundamentou sua decisão, em resumo; no sentido de que todas as operações da empresa envolvendo valores devem estar lastreadas em documento hábil; sejam notas fiscais, recibos ou documento equivalente. Apóia-se, também; no "Termo de Declaração" de fls. 06; onde o sócio gerente afirma que as "mercadorias constantes da folha de vendas do dia 07/03/94 a 11/03/94 foram vendas efetuadas e saídas" (fls. 18/20). 07 - Insatisfeito com a decisão primeira o contribuinte dela recorreu a este Colegiado. Alega agora, em síntese; que quando fez referência a saídas do estoque da quantia de CR$ 1.057.600,00; quis na verdade informar que se tratava de transferências para o setor de beneficiamento de madeiras; onde as mesmas seriam transformadas em caixotes, portas e janelas para posterior faturamento. Na relação de fls. 08 estariam sendo controladas não só as saídas decorrentes de vendas efetuadas cujas mercadorias já teriam sido objeto de tradição, como também as saídas para o setor de beneficiamento (fls. 21). 08- É o relatório, que li em plenário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - A exigência está fundamentada no lançamento da multa de 300% (trezentos por cento), incidente sobre a totalidade das mercadorias tidas como vendidas sem a emissão de notas fiscais, recibos ou documento equivalente no momento da efetivação das operações; operações essas que teriam ocorrido entre os dias 07 a 11/03/94; conforme consta do documento de fls. 08. A recorrente concorda com parte da exigência, cujo pagamento já providenciou via parcelamento. 03 - Relativamente à parcela litigada, a alegação da recorrente é que as notas fiscais não foram emitidas porque as mercadorias ainda não haviam saído do estabelecimento por ocasião da fiscalização. Para comprovar o que pretende junta, às fls. 14 e 15; duas declarações de terceiros afirmando que têm mercadorias a receber da empresa. 04 - A autoridade singular ao decidir, por seu turno; insiste que as mercadorias já haviam saído do estabelecimento por ocasião da autuação; sustentando essa posição com base na declaração de fls. 06; onde o sócio gerente informa "que as mercadorias constantes da folha de vendas do dia 07/03/94 a 11/03/94 FORAM VENDAS EFETUADAS E SAÍDAS" (destaques do relakw). Fundamenta ainda a decisão lembrando que, para efeito da Lei 8846/94; é irrelevante o fato da mercadoria ter ou não saído do estabelecimento; dado qu a emissão do documento deve ocorrer no momento da efetivação da operação MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 05 - A vista dos fatos, tenho que não assiste razão ao contribuinte em seus reclamos e que está correto o procedimento fiscal. Firmo essa convicção tanto pela análise das circunstâncias materiais que envolvem a ocorrência quanto pela análise das questões de direito; como abaixo demonstrarei. 06 - No que tange à matéria de fato, o termo de visita fiscal, de fls. 3; demonstra que a fiscalização esteve no estabelecimento da empresa no dia 28/04/94. Nesse mesmo dia, conforme Termo de Apreensão de Documentos de fls. 4; apreendeu o documento de fls. 08; que chamou de "Folha de Vendas realizadas no período de 07/03/94 a 11/03/94"; onde estão relacionadas as operações efetuadas no respectivo período. Ainda na mesma data lavrou termo inutilizando a última nota fiscal em branco dos talões constantes do documento de fls. 05, como se constata as fls. 07, 09 e 10; e efetuou o lançamento da multa conforme o auto de infração de fls. 01. O contribuinte tomou ciência da autuação também no dia 28/04194 (fls. 01). As fls. 06 encontra-se a declaração do sócio-gerente Carlos Miranda Silva Luz, já acima referida, também datada do dia 28/04/94. Constata-se, assim; que tudo aconteceu no dia 28/04/94. 07 - O contribuinte, por seu turno; pretende que seja afastada parte da exigência; com apoio nas declarações de fls. 14 e 15. Essas declarações, porém, são datadas de 08/04/94 e 07/04/94 respectivamente; o que demonstra, quando muito; que aquelas pessoas teriam mercadorias a receber nessas datas e não em 28/04/94; data da verificação da falta. No dia 28/04/94, por ocasião da ação fiscal, através da declaração de fls. 06; o sócio informou que as mercadorias constantes da relação já haviam saído do estabelecimento; de forma que se existiam produtos recebidos e ainda não entregues em 07 e 08/04/94; para mim essas pendências já estavam solucionadas antes de 28/04/94. Como se não fosse suficiente essa constatação, nas declarações não constam que os valores delas integrantes tenham composto a relação de vendas de fls. 08. Atente-se para o fato de que, em 28/04/94, a fiscalização lavrou termo na última nota fiscal em branco existente nos talões da empresa; como se comprova as fls. 05, 07, 09 e 10; e apesar da declaração do sócio; até essa data ainda não haviam sido emitidas as notas fiscais relativas as 6 ‘ n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 mercadorias sob controvérsia. No processo também não existe nenhum recibo emitido pela recorrente que confirme o recebimento do preço do produto, e que possa justificar a posterior tradição do mesmo. 08 - A vista do acima exposto, entendo que prova melhor é a de fls. 06; onde o sócio afirma que as mercadorias já haviam saído do estabelecimento na data da ação fiscal; isso mais de 20 (vinte) dias após a declaração efetuada pelos terceiros antes citados. Aliás, a rigor, a declaração dos terceiros não tem, neste caso, nenhuma valia; pois representam manifestação unilateral de pseudo credor sem suporte em qualquer documento emitido pelo pseudo devedor. Também não merece guarida a alegação nova trazida por ocasião do recurso, no sentido de que as mercadorias controvertidas encontram-se na relação de fls. 08; porém não significam saídas por vendas mas apenas saídas para transferência para o setor de beneficiamento. Parece-me que a autuada pretende fazer crer que possui controles de custos departamentalizados, como se tivesse contabilidade de custo coordenada e integrada com o restante da escrituração; e que mantém os controles numa folha de caderno; misturando vendas com transferência. Por mais que me esforce, não consigo admitir a hipótese. Os controles relativos à transferência de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; das respectivas contas de estoques para a produção; para surtirem os efeitos a que se destinam necessitam de determinado nível de sofisticação e envolvem, inclusive; a existências de inventários permanentes; que o contribuinte não demonstrou possuir. 09 - Relativamente à questão de direito, a matéria pertinente ao assunto está tratada nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8846, de 21/01/94; que abaixo transcrevo: Art. 10 A EMISSÃO DE NOTA FISCAL, RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquir nature9tp 7 P\ t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO. (destaques do relator). § 1° - O disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 2° O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. Art. 2° Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganho de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. (destaques do relator). Art. 3° Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, SERÁ APLICADA A MULTA PECUNIÁRIA DE TREZENTOS POR CENTO SOBRE O VALOR DO BEM OBJETO DA OPERAÇÃO OU DO SERVIÇO PRESTADO, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. (destaques do relator). § único. Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo R \ A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento a vista, ou o preço de mercado. . 10 - Depreende-se da literalidade do texto do artigo 1° supra, que a legislação determina a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, para efeito da legislação do imposto de renda, no momento da efetivação da operação. Ora, é óbvio que todas as operações comerciais que envolvem valores e terceiros devem ser amparadas pela competente documentação; que irá alicerçar os registros fiscais e/ou comerciais. Entendo que não pretendeu a legislação vincular nota fiscal com mercadorias; recibos com a prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis com documento equivalente. A prestação de serviços pode obrigar a emissão tanto de recibo quanto de nota fiscal, dependendo de tratar- se o prestador do mesmo pessoa física ou jurídica. As mercadorias, por seu turno; também são bens móveis e as transações que as envolvem podem gerar nota fiscal e recibo; um em cada momento ou até os dois simultaneamente; e não necessariamente o documento equivalente previsto. 11 - O que a legislação exige, isso sim; é a emissão do documento pertinente no momento da efetivação da operação; seja ele a nota fiscal, o recibo ou outro equivalente. Observe-se que o dispositivo, em momento algum, fez referência à emissão de NOTA FISCAL NO MOMENTO DA OPERAÇÃO, mas sim de NOTA FISCAL, RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO. O momento da efetivação da operação de venda, para mim; está definido no art. 191 do Código Comercial, que transcrevo: Art. 191. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL É PERFEITO E ACABADO LOGO QUE O COMPRADOR E O VENDEDOR SE ACORDAM NA COISA, NO PREÇO E NAS CONDIÇÕES; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa se não ache entregue nem o preço pago. Fica entendido 9 r>\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verificada a condição (art. 127). 12 - O artigo 197 do mesmo código, cimenta o dispositivo supra ao estabelecer o seguinte: Art. 197. LOGO QUE A VENDA É PERFEITA (ART. 191), o vendedor fica obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida no prazo, e pelo modo estipulado no contrato; pena de responder pelas perdas e danos que da sua falta resultarem. 13 - Penso que está suficientemente definido o momento da efetivação da operação de venda, e por conseguinte o instante em que deve ser emitido o documento pertinente estabelecido pela legislação aqui tratada. Reitero, a legislação não faz referência à emissão de nota fiscal nesse momento, mas sim de um dos documentos nela citado. Assim sendo, se não couber a emissão da nota fiscal; uma vez que a mercadoria pode ser entregue posteriormente; caberia; no caso dos autos; a emissão do recibo; porque houve o pagamento integral ou parcial das mercadorias pelo comprador e o recebimento pelo vendedor; fato que nem foi questionado pela recorrente; tornando a operação perfeita e acabada nesse momento. 14 - Logicamente a emissão do recibo não desobriga a emissão da nota fiscal por ocasião da saída das mercadorias do estabelecimento, ou nas demais situações previstas no Convênio 'Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais - SINIEF'; de 15/12170. Há que se distinguir os momentos em que cabe a emissão de cada um dos documentos previstos, momentos esses que são identificados pela ocorrência normal e natural dos eventos; quais sejam' io (tP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 exemplificando: pagamento obriga a emissão de recibo - saída da mercadoria obriga a emissão de nota fiscal. 15 - Caracterizada a falta de emissão do documento obrigatório, não restou à fiscalização outra alternativa que não a aplicação da penalidade prevista no artigo 3°; utilizando como base de cálculo da mesma o valor efetivo da operação; como determina o artigo 4°. 16 - Isto posto, para mim; a mercadoria realmente saiu do estabelecimento sem a emissão do documento fiscal obrigatório; como comprova a declaração de fls. 08. Não obstante, mesmo que a mercadoria ainda não houvesse saído por ocasião da ação fiscal; estaria a recorrente, da mesma forma; sujeita à penalidade lançada porque não emitiu o documento próprio, no caso o recibo; no momento da efetivação da operação de venda; que está suficientemente materializada por terem as partes já acordado na coisa, no preço e nas condições; visto que uma pagou e a outra recebeu o preço. 17 - Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 18 - É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1991 - ••• JORGE PONSONI ANOROZO 11 PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 VOTO VENCEDOR Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator designado Trata-se de exigência fiscal em que se pretende aplicar a gravosa penalidade de 300% (trezentos por cento) do valor da mercadoria capitulada nos artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Resumindo o ocorrido, o Ilustre Relator do voto vencido sintetiza a questão no sentido de que "A exigência decorreu do fato de ter a fiscalização encontrado e apreendido (fls. 04) no estabelecimento da recorrente, o documento de fls. 08, onde estão relacionadas informações relativas as operações envolvendo valores no período de 07 a 11/03/94. Comparando essa relação com o talonário de notas fiscais, foi constatado que não foram emitidas as notas relativas às transações efetuadas". E acrescenta que o procedimento fiscal apoiou-se em termos de declaração. Após análise e discussão do processo esta 5a Câmara houve por bem "... DAR provimento ao recurso, no que tange a parcela recorrida (adiantamento de clientes: Cr$ 1.057.600,00), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Tendo sido vencido o Ilustre Relator, fui designado para proferir o voto vencedor, o que faço nos seguintes termos: Trata-se de penalidade que objetiva inibir a venda de mercadorias e prestação de serviços, sem os correspondentes efeitos fiscais (notas fiscais, recibos, etc). Só que em se tratando de matéria de penalidade, situação em que o fato tem que está devidamente tipificado com todos os seus contornos dentro da norma, de modo a não ensejar qualquer espécie de dúvida. Se dúvida houver esta deve favorecer ao contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 112 do CTN. A par dessa premissa básica, aplicável a todas as normas penais, vejamos a que está sendo utilizada pelo fisco. De acordo com os arts. 2°, da Lei n°8.846/94, "Art. 2°. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganho de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, NO MOMENTO DA y, 119 PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (o destaque não é do original, é nosso). É certo que o primeiro fato típico a ensejar a aplicação da norma, é a ausência de emissão de Notas Fiscais, recibos ou documentos equivalentes. E mais que este fato seja constatado no momento da efetivação da operação. Ora, no caso não só existe o recibo, como declaração dos credores cuja idoneidade o fisco não contesta. Este fato, ao meu sentir, confirma o que foi dito pelo contribuinte de que se tratam de pagamentos antecipados cuja mercadoria ainda não teria sido entregue. O segundo fato típico a merecer a aplicabilidade da norma em destaque é que o fato tenha sido constatado "...no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior...". E no caso trata-se de folhas de vendas de 07 a 11/03/94, na situação em que o fisco 20 dias depois deste fato, sem ter assistido a efetivação da operação, diz que houve venda sem Notas Fiscais. Ora, o fisco só compareceu ao estabelecimento 20 (vinte) dias depois, como haveria de ter visto a operação? E a constatação pelo fisco da efetivação da operação, é outro pressuposto que deve ser obedecido para que o fato dê lugar à aplicação da norma do art. 2° da Lei n° 8846/94. A jurisprudência, tanto administrativa como judicial, pacificou o entendimento no sentido de que não cabe arbitrar, nem presumir, quando o contribuinte dispõe de escrita regular e não embaraça a ação do fisco (art. 148 do CTN). A par dessa questão caberia ao fisco consultar os registros contábeis da Suplicante para verificar se existia ou não a omissão, e se esta correspondia a venda de mercadorias sem Notas Fiscais ou adiantamentos de cliente para futura entrega de mercadorias, como afirma o contribuinte. Ora, não está constatado estouro de caixa, nem Passivo Fictício. Também não consta da Denúncia Fiscal o levantamento físico de estoque. Efetivamente, nada disso foi feito. Estes elementos seriam importantes para demonstrar se o contribuinte estava ou não certo em afirmar que não entregara a mercadoria por se tratar de antecipação de futuras vendas. É que se realmente fosse antecipação de vendas, como afirmado, não caberia a emissão de Notas Fiscais. E não se emite a Nota Fiscal nos casos de pagamentos adiantados sem a entrega da mercadoria, porque a legislação somente permite 13 \yr/IA PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.116 a sua emissão quando corresponda a uma efetiva saída de mercadoria (art. 240 do RIPI - Dec. 87.981 de 23.12.82, dispositivo este constante do SINIEF). Ou melhor: "..., é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva salda de mercadorias." (ex-vi do art. 240 do RIPO. De fato no mínimo estamos de uma dúvida que consoante art. 112 do CTN, deve beneficiar o contribuinte, ora recorrente. Depois, o Fisco está agindo por conjecturas, por meros indícios. É certo que é dado ao fisco buscar todos os meios para provar a evação fiscal. Até mesmo a presunção pode ser permitida. Só que, como impera o princípio da estrita legalidade, os casos em que esta é permitida são claramente destacados no Código Tributário, tais como a regra do artigo 148, 158 e do artigo 185, que tratam, respectivamente, do pagamento e onde "presume-se fraudulenta a alienação ou onera ção de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em caso de execução." O que, à evidência, não é a presente questão. A lei tributária, reitere-se, não prevê presunção na emissão de notas fiscais quando o contribuinte emite o pedido para expor ao cliente a sua condição de venda. E se não está na lei não há o fato gerador e também não existe a obrigação tributária. Ainda que haja permissão legal através de lei ordinária para a cobrança de penalidade por presunção, mesmo assim, essa exigência está obliterada ante os preceitos contidos na lei maior (CTN), conforme disciplinam, entre outros, os artigos 97, 100, 107, 108, 109, 110, 112, 114, 146, que expressam as limitações constitucionais do poder de tributar. Para o Prof. Prof. bóies Gandra', "a lei deve conter o desenho completo da imposição pretendida e o tipo tributário não pode ser conformado fora dos contornos da lei (princípio da tipicidade fechada). Por essa razão, o direito tributário brasileiro, por força da lei maior e de sua lei explicitadora, não admite 'ficções jurídicas' nascidas na legislação ordinária, em desacordo com o tipo descrito na lei maior ou na lei complementar." E, diz mais "A presunção é inadmissível do ponto de vista de doutrina pura, porque nem a lei pode criar presunção absoluta em eventual conflito com os fatos, nem pode permitir presunção relativa em detrimento do sujeito passivo, sem ferir a lipicidade cerrada', que deve acompanhar, permanentemente, o 'perfil da imposição'. A ' ficção legal' não pode ser adotada, porque a lei não tem o direito de criar 'mentira oficial' em desacordo com o retrato constitucional e complementar a imposição". in Caderno de Pesquisas Tributárias - 40 - op. cit. 14 19 PROCESSO N° 10540.000297/94-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 E a invalidade da presunção, em nosso sistema jurídico- tributário, foi a conclusão a que chegaram os mais de 200 tributaristas reunidos no IX Simpósio Nacional de Direito Tributário, de conformidade com o enfoque dado pelo Prof. Vittorio Cassone:"...os lançamentos com base em presunção hominis ou indícios, sempre que ocorrer a incerteza quanto aos fatos, não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. As presunções legais relativas juris tantum podem ser adotadas pelo legislador, desde que sejam estabelecidas no âmbito da competência tributária respectiva. Por ficção não se pode considerar ocorrido o aspecto material do fato imponível, pois ou se estará exigindo tributo sem fato gerador ou haverá instituição de tributo fora da competência autorizada pela Constituição. O mesmo se aplica à instituição da presunção absoluta juris et jure pois, de sua aplicação poderá exigência sem fato gerador". (in Suplemento LTR 24/85). No caso em lide, verifica-se que a Ação Fiscal parte de uma prova indiciaria, como o indica a Autoridade Recorrida. Não é sequer presunção. Com efeito, "Os indícios são elementos de menor intensidade probatória que as presunções, os quais podem levar - ou não - à conformação de uma situação jurídica desconhecida, mas provável por força de sua existência". E mais na frente diz que densidade probatória dos indícios é menor do que a da presunção. Sendo, assim, a presente contenda de indício ou presunção, afronta o princípio da estrita legalidade. E o princípio da legalidade, nos assegura, nos tranqüiliza no sentido de que não nos será exigido além do previsto em lei. É princípio de segurança jurídica. Este princípio não transige sequer com a analogia quando se trata de exigir obrigação não tipificada em lei. (§ 1°. do artigo 108 do CTN). Ora, não se há de negar que existem elementos indiciários, mas é certo também que o fisco não viu mercadoria sair sem Notas Fiscais, nem clientes pagando no caixa sem os efeitos fiscais. Depois não efetuou o confronto entre a escrita contábil e a fiscal. Aliás nem analisou a escrita contábil. Nem constatou a existência de Passivo Fictício; também não fez contagem física de estoque de mercadorias. São muitos os caminhos ofertados pela legislação para se chegar à saída sem Notas Fiscais. Mas o fisco, pelo visto, preferiu o mais cómodo. E não se há de conceber que entre as diversas hipóteses possíveis, o fisco venha a eleger aquela que mais seja desfavorável ao contribuinte, fixando a imposição pretendida fora do núcleo do seu fato gerador, que, no caso, é a constatação de vendas sem Notas Fiscais. In casu, apenas está presumindo, sem provas consistentes. Na verdade, o que está ocorrendo é que o fisco na dúvida está interpretando a norma contra o contribuinte; na dúvida erige a má-fé como idéia e modelo maior, quando, nestes casos, o nosso 15 PROCESSO N° 10540.000297194-40 ACÓRDÃO N° 105-11.716 direito tem consagrado que na dúvida se interpreta a norma em favor do contribuinte (art. 112 do CTN) e que a boa-fé se presume enquanto a má-fé se deve provar. Ante todo o exposto, levando em consideração as circunstâncias materiais do caso em lide, e as provas produzidas tanto pelo fisco como pelo contribuinte, e assim, como no mínimo existe dúvida, e considerando o princípio da dúvida benigna prevalecente no diorite público, está é de favorecer o sujeito passivo, circunstância esta que me leva a acolher a pretensão do contribuinte no sentido de que improcede a medida fiscal. Por todas essas razões, pedindo permissão para a discordância ante o brilho do voto do Ilustre Relator e dos não menos qualificados conselheiros que o acompanharam, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso para excluir dele a quantia de Cr$ 1.057.600,00, relativo a adiantamentos de clientes. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. gi IVO DE LIMA BARBOZA - LATOR • ià 16 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000775/91-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.052
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.052; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-24T12:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.052; xmpMM:DocumentID: uuid:12d1f02d-c3dd-413c-9b1e-fa2f83bf05b6; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.052; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-24T12:47:05Z; created: 2016-05-24T12:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-05-24T12:47:05Z; pdf:charsPerPage: 727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T12:47:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 13705.000775/91-64 108.676 IRPJ - EXS.: 1986 a 1990 HOTÉIS GANDARA LTOA. DRF-RIO DE JANEIRO/RJ 11 DE MAIO DE 1999 RESOLUÇÃO N° : 105-1.052 •••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS. GANDARA LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ~ VERINALDO H PRESIDENTE L NzÀLEOf'R~S NÔj3REGA RELAT R ) FORMALIZADO EM: 7 4JUN '1999 Participaram, ainda, do presente julgado os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13705.000775/91-64.. . RESOLUÇÃO N°: 105-1.052 RECURSO N° : RECORRENTE: 108.676 HOTÉIS GANDARA LTDA. RELATÓRIO O presente recurso já foi objeto de apreciação por este plenário, em Sessão datada de 10 de ji1Thode 1997, tendo sido acordado, por unanimidade de votos, não conhecê-lo, por ser intempestivo, conforme decisão contida no Acórdão n° 105-11.632, constante das fls. 360/362. Entretanto, inconformada com a decisão supra, a contribuinte ingressou com a petição de fls. 370/372 - acatada pela Presidência desta Câmara como embargos inominados - onde alega equívoco por parte do referido julgado, uma vez que somente teria tomado ciência do inteiro teor da decisão de primeira instância, em 02/03/1994, ocasião em que teve vistas dos autos (fls. 334), tendo este Colegiado considerado o sujeito passivo cientificado em 09/02/1994 (fls. 335). Segundo a requerente, a intimação recebida nesta última data, por via postal, não , se fez acompanhar do parecer de fls. 321/330, aprovado na decisão singular, onde se acham as fundamentações adotadas pelo julgador monocrático para decidir. Desta forma, somente por ocasião do recebimento daquela peça processual, anexa à decisão de 1° grau, pode a ora recorrente exercer o seu direito de ampla defesa assegurado no processo administrativo tributário e na Carta Magna. . Considerando relevantes as alegações da recorrente, e concluindo haver nos autos uma aparente inexatidão material ou obscuridade, o Sr. Presidente da A mara, prolatou o Despacho PRESI N° 105-0.113/98, de fls. ,. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13705.000775/91-64 RESOLUÇÃO N°: 105-1.052 383/388, determinando, entre outras deliberações, a devolução do processo à repartição de origem para que a autoridade responsável se pronunciasse, através de parecer circunstanciado e conclusivo, acerca da petição do sujeito passivo, fornecendo elementos para que a mesma fosse apreciada com segurança, dando- se ciência ao interessado e facultando-lhe nova oportunidade de manifestar-se nos autos. ..•. Tal deliberação não foi cumprida pelo órgão preparador, o qual se limitou a reafirmar a intempestividade do recurso, uma vez que a contribuinte foi devidamente intimada da decisão de primeira instância, por via postal, segundo o que prevê o inciso 11, do ~ 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/1972, sem fazer qualquer alusão ao fato alegado pela defesa (vide despacho de fls. 391). Esta circunstância foi ressaltada pela recorrente, em sua manifestação de fls. 397/398, na qual repisa a sua tese inicial. Retornando os autos a esta 58 Câmara, o seu presidente, por meio do Despacho PRESI N° 105-0.017/99 (fls. 402/403), argumentando que não foi esclarecido o ponto nodal da questão e considerando o respeito aos princípios da celeridade e economia processual, que norteiam o processo administrativo fiscal, decidiu acolher os embargos inominados apresentados pelo sujeito passivo, e determinou a redistribuição do processo para nova deliberação por parte deste Colegiado, decisão válida, igualmente, para os processos decorrentes. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13705.000775/91-64 RESOLUÇÃO N°: 105-1.052 v O T O Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Diante dos filos relatados, cabe preliminarmente, verificar se os elementos constantes dos autos permite se concluir, com segurança, acerca da tempestividade do recurso interposto, com o objetivo de. que seja ratificado ou retificado o acórdão anterior, conforme determinado pela Presidência desta Câmara. diante dos argumentos da embargante. Inicialmente poder-se-ia argüir que o não atendimento. por parte da repartição de origem, da determinação contida no Despacho PRESI n° 105- 0.113/98. autorizaria a acatar a tese da defesa, de que, efetivamente, a interessada somente teria sido cientificada do inteiro teor da decisão de primeira instância, por ocasião da vista aos autos, ocorrida em 02/03/1994. como alegado. Entretanto diante da existência nos autos de dois comprovantes de ciência. o primeiro por via postal. datado de 09/02/1994 (fls. 335). e o segundo, de forma pessoal, datado de 02/03/1994 (fls. 334), aliada ao despacho contido às fls. 358. exarado em data posterior (12/04/1994). no sentido de que o recurso fora apresentado a destempo. considerando tão somente a primeira ciência, e ainda. a insistência de que esta ocorreu apenas por via postal, constante do despacho de fls. 391. não se pode inferir. com segurança, acerca da tempestividade do referido recurso. não obstante a relevância do argumento da defesa. Há ainda que se levar em conta que a ora embargante, ao interpor o recurso de fls. 338/357. não fez qualquer alusão ao fato. somente alegado por ocasião da ciência do Acórdão n° 105-11.632. de fls. 360/362. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13705.000775/91-64 RESOLUÇÃO N°: 105-1.052 Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, devolvendo-se o processo à repartição de origem, para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências: 1. determinm"'o cumprimento, na íntegra, da deliberação contida no Despacho PRESI n° 105-0.113/98, de 21/08/1998, constante das fls. 383/388, para que a autoridade responsável se pronuncie, através de parecer circunstanciado e conclusivo, acerca da petição do sujeito passivo, apreciando a sua alegação de que a intimação a ele encaminhada por via postal (AR às fls. 335), não se fez acompanhar do Parecer de fls. 321/330, o qual fundamenta a Decisão de f1s331/332; 2. esclarecer a existência da intimação em duplicidade da decisão de 1° grau, conforme relatado, levando-se em conta, inclusive, o fato de a servidora desse órgão haver concluído, em data posterior à ciência pessoal, pela intempestividade do recurso, considerando apenas a ciência por via postal, conforme despacho de fls. 358. 3. dar ciência ao contribuinte, do inteiro teor dos documentos acostados aos autos em função da diligência realizada, mediante entrega de cópias, com a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, sobre eles se manifestar; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13705.000775/91-64 RESOLUÇÃO N°: 105-1.052 4. transcorrido o prazo supra, devolver os presentes autos a este Colegiado, para ulterior deliberação. É o meu voto . ..•. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4632018 #
Numero do processo: 10680.015015/2001-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 01/10/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CSLL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (anteriormente denominada Primeiro Conselho de Contribuintes) julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre a exigência de contribuição social sobre o lucro líquido. Declina-se da competência de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 01/10/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CSLL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (anteriormente denominada Primeiro Conselho de Contribuintes) julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre a exigência de contribuição social sobre o lucro líquido. Declina-se da competência de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator. CELO G RI2A DE CASTRO - Presidente )2 _...---- TON L BART2LI Relator Participaram, ainda, d presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. 1 .. Processo n° 10680.01501512001-1 I S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.038 Fl. 649 - Relatório Trata-se de Pedido de Compensação, formulado a fl. 01, protocolizado em 06/12/2001, de débitos diversos com créditos no montante de RS 5.374.121,97, relativos a pagamento a maior do FINSOCIAL, reconhecidos no processo judicial de n° 93.00.17344-8 (fls. 379). Instrui o pedido os seguintes documentos: Procuração (fls. 3/4); Estatuto Social (fls. 5/10); Ata da Reunião do Conselho de Administração (fls. 11) e cópia da Apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança (fls. 19/350). Às fls. 381, consta a Intimação para que o contribuinte apresentasse cópia autenticada do inteiro teor das decisões judiciais em que seu direito creditório foi reconhecido. Recepcionada à intimação, o contribuinte em atendimento a esta, anexou os documentos solicitados às fls. 309/508. Também foi colacionado aos autos as guias DARF's com cinco CNPJ 's distintos, sendo estes: 17.161.324/0001-04 (fls. 87/99), 61.186.680/0001-74 (fls. 100/115), 21.146.311/0001-33 (fls. 116/123), 17.304.692/0001-64 (fls. 124/136) e 34.265.561/0001-34 (fls. 137/153). Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte (MG), que expediu o Despacho Decisório de fls. 985, de 09 de novembro de 2006 (fls. 509/510), através do qual homologou em parte o pedido do contribuinte, pois não considerou os CNPJ"s 17.304.692/0001-64 e 34.265.561/0001-34, urna vez que a época dos pedidos já era vedada a compensação com créditos de terceiros instituída pela IN 41 de 07/04/2000. Cientificado do despacho supra (AR — fl. 544), o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade as fls. 545//555, na qual em síntese aduz: Houve erro na atualização monetária dos créditos no período de março de 1990 a janeiro de 1991, uma vez que a repartição deveria efetuar correção com base na variação da BTN, utilizando os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 e, posteriormente sobre o valor apurado, aplicar os expurgos inflacionários reconhecidos pela decisão que transitou em julgado; Nos embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Especial n° 329.229, o STJ reconheceu ao contribuinte o direito de aplicação do IPC/IBGE, em substituição ao BTN para período compreendido entre março /90 a janeiro de/91; A repartição não procedeu em seus cálculos à substituição do BTN pelo IPC, conforme o determinado pelo acórdão, aplicando ao contrário, apenas a diferença entre o BTN e o IPC, conforme demonstra a planilha de fl. 549; Os valores de multa e juros pagos indevidamente nos recolhimentos em atraso (período de apuração julho, agosto e setembro de 1991, às fls. 99, 113, 114, 115 e 123) (17 2 Processo n° 10680.015015/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.038 Fl. 650 foram desconsiderados pela repartição, com inobservância do § 8° do art. 52, da IN SRF 600/2005; Houve erro no preenchimento da DCTF de janeiro de 2001, em que o valor correto é R$ 33.631,95, declarado na DIPJ do ano-base de 2001. Diante do exposto, requer a reforma do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para: i) que seja recalculado o crédito com a aplicação da Norma de Execução Conjunta da SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06/1997, substituindo a variação do BTN pelo IPC, no período de março 1990 a janeiro de 1991, conforme decisão transitada em julgado; ii) que seja computada multa e juros nos valores do FINSOCIAL recolhidos em atraso, aplicando o coeficiente de correção monetária referente ao mês do pagamento e iii) de compensação com o crédito de FINSOCIAL, o valor devido à título de CSLL, no valor de R$ 33.631,95, apurado em janeiro de 2001, com vencimento de 28/02/2001, conforme declaração do IRPF. A manifestação foi instruída pelos documentos de fls. 556/580, dentre as quais: guias DARF's (fls. 557/559); DIPJ - exercício 2002 (fls. 561/564); Estatuto Social (fls.567/576) e Procuração (fls. 578/579). Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), que indeferiu em parte o pleito do contribuinte sob a seguinte ementa: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 01/10/1991 Decisão Judicial Transitada em Julgado. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem dar cumprimento às decisões judiciais nos exatos termos em foram proferidas. Multa de mora e juros de mora indevidos. Direitos à restituição/compensação. É devida a restituição/compensação das quantias pagas indevidamente a título de multa e juros de mora, nos termos do § 8° do art. 52 da IN SRF 600/2005. Solicitação Deferida em Parte" Após a ciência da decisão supra, em 04/07/2007 (fls. 612), o contribuinte, irresignado, apresentou tempestivo Recurso Voluntário, no qual reitera os mesmos argumentos de sua Manifestação de Inconformidade e acrescenta: Não pode prosperar a decisão "a quo", quanto a afirmação de erro no preenchimento da DCTF do primeiro trimestre de janeiro de 2001 em que incorreu o Recorrente, declarando um valor de CSSL a pagar maior do que o devido, que seria matéria estranha ao presente processo administrativo; De acordo com o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quando a fiscalização não concordar ou concordar em parte com o procedimento de compensação 3 Of Processo n° 10680.015015/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.038 Fl. 651 efetuado pelo contribuinte, deve lançar de oficio a diferença apurada em função da compensação que o fisco entender que é indevida para constituir o crédito tributário; A Solução de Consulta Interna n° 3, de 08 de janeiro de 2004, por meio da qual a Coordenação Geral de Tributação esclareceu que somente as declarações de compensação entregues à Secretaria da Receita Federal a partir de 31/10/2003 (data de entrada e vigência da MP n° 135/2003), constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência de débitos indevidamente compensados; O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração em DCTF não constitui o crédito tributário; O presente caso não versa sobre tributo declarado e não pago, razão pela qual não há crédito tributário a ser exigido apenas com base nas declarações do Recorrente, sendo necessária a lavratura de auto de infração para a constituição do crédito tributário, como condição prévia para a compensação de oficio dos créditos solicitados mediante Pedido de Compensação; Assim uma vez que resta patente a inexistência de crédito tributário constituído considerando que não se tratam de débitos declarados e não pagos, mas de débitos quitados mediante compensação devidamente informada em DCTF, é claramente antijurídica a cobrança contra a qual se apresentou a Manifestação de Inconformidade, cuja decisão enseja a interposição do Presente Recurso Voluntário; Em decorrência da legislação vigente à época, deve-se anular o procedimento adotado pela Fiscalização, uma vez que cobrou o tributo cujo crédito não foi devidamente constituído, em flagrante ofensa à legislação vigente à época das compensações aqui em tela (dezembro de 2001 a fevereiro de 2003, quando ainda não vigorava a MP 135/2003). Por fim, requer que se afastarem todos os supostos débitos fiscais ou que seja considerado, para fins de compensação, com o crédito de FINSOCIAL, o valor realmente devido a título de CSL, equivalente a R$ 33.631,95, apurado em janeiro de 2001, com vencimento em 28/02/2001, conforme declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Instrui seu Recurso Voluntário os seguintes documentos: Estatuto Social Consolidado em 28.04.2006 (fls. 625/632); Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/12/2006 (fl. 633) e 29/04/2005 (fls. 634636); Escritura Pública de Procuração (fls. 637/638), cédula de identidade dos procuradores (fls. 639/640); Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fls. 641). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, em 2 volumes, numerados até a fl. 647, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. /?' Processo n° 10680.015015/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.038 Fl. 652 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Da análise dos autos, constata-se que a matéria à que versa o presente processo é concernente a erro no preenchimento de DCTF quanto ao montante supostamente devido a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). A questão inicial discutida nos autos era concernente ao Pedido de Compensação requerido pelo contribuinte, objetivando o encontro de contas entre os créditos oriundos dos recolhimentos indevidos de Finsocial, reconhecidos judicialmente através do trânsito em julgado da ação n° 93.00.17344-8, com seus débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nessa esteira, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 509/511, deferindo em parte seu pedido, por entender que havia saldo remanescente após a compensação. Outrossim, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 545/555, aduzindo que: não foi aplicada a correção monetária determinada na sentença judicial transitada em julgado, referente ao período de 03/1990 a 01/1991; não foi computada na compensação os juros e multas provenientes dos pagamentos em atraso do Finsocial pela Recorrente; foi apurado pela contribuinte, em 01/2001, saldo negativo de CSLL, no valor de R$33.631,95, que foi devidamente compensado com o crédito de Finsocial. Ocorre que ao preencher a DCTF respectiva, foi lançado o montante de R$83.228,55 equivocadamente. Assim, requer a correção dos valores. Destarte, foi proferida a r. decisão pela DRJ às fls. 586/589, reconhecendo que deve-se aplicar integralmente o teor das decisões judiciais nos exatos termos em que foram proferidas, bem como, realizar a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de multa e juros de mora, e finalmente, quanto ao erro no preenchimento da DCTF, a Recorrente deveria pleitear junto à autoridade administrativa jurisdicionante o crédito alegado, estando fora do âmbito desse processo a discussão em questão. Dando prosseguimento ao feito, os autos foram enviados à Coordenação- Geral de Administração Tributária para as providências cabíveis. Às fls. 591/596 foram juntadas as planilhas de cálculo, resultando em saldo remanescente. Irresignado, o contribuinte recorreu a esse Egrégio Conselho sob a alegação de que o erro no preenchimento da DCTF não é matéria estranha ao processo em comento, devendo o fisco, caso não concorde com o procedimento adotado pelo contribuinte, realizar a lavratura do auto de infração para constituição do crédito tributário e não, ser a declaração do Recorrente o lançamento propriamente dito. 5 Processo n° 10680.015015/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.038 Fl. 653 Logo, requer o Recorrente a exoneração desse crédito tributário gerado por seu erro de preenchimento de DCTF, relativa a CSLL, haja vista que não houve danos ao Erário. Infere-se do acima relatado que o Recorrente insurge-se tão-somente quanto ao erro no preenchimento da DCTF, onde declarou equivocado valor a titulo de CSLL. No entanto, sem adentrar no mérito, verifica-se que a matéria objeto da controvérsia nos autos não é de competência deste E. Conselho, visto que a competência para apreciação desta é da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (anteriormente denominada Primeiro Conselho de Contribuintes), consoante veremos a seguir: "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: (..-) c) exigência da contribuição social sobre o lucro liquido; e". Nesse sentido, já houve manifestação deste E. Conselho: Número do Recurso: 134217 Câmara:TERCEIRA CAMARA Número do Processo: 13973.000036/2002-16 Tia° do Recurso:VOLUNTARIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão . 09/0712008 09:00:00 Relator. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Decisão' Acórdão 303-35521 Resultado: NCU - NAO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em, em razão da matéria. Inteiro Teor do Acórdão ACO 30335521_134217. pdf Ementa . Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLIAno-calendário: 1997Competência Ratione Materiae. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO &40.- Processo n° 10680.015015/200141 S3-C2TI Acórdão n.°3201-00.038 Fl. 654 Nesta esteira, concluo que a matéria em questão, qual seja, erro no preenchimento da DCTF, relativa a CSLL, é de competência da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como dispõe o artigo 20, inciso I, alínea C, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Cabe, portanto, à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar o Recurso Voluntário em questão, pelo que, voto por declinar da competência para apreciar a matéria pertinente aos autos em apreço. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. TON LV—ARTOL)I - elator (99 7

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