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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747755 #
Numero do processo: 13678.000187/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.LEI nº 9.718/98. O dispositivo constitucional que definiu o fato gerador presumido, bem como o reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado, ao final, o fato gerador presumido. Não garante, portanto, ao contribuinte o direito de se creditar da diferença das contribuições recolhidas sob o regime de substituição tributária para frente, quando o valor estimado para a operação final for maior que o efetivamente praticado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000187/2004­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.827  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  AUTO POSTO CIRNE E SALGADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  RESTITUIÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  nº 9.718/98.    O  dispositivo  constitucional  que  definiu  o  fato  gerador  presumido,  bem  como  o  reembolso  preferencial  e  imediato  do  tributo  pago  quando  não  verificado,  ao  final, o fato gerador presumido. Não garante, portanto, ao  contribuinte  o  direito  de  se  creditar  da  diferença  das  contribuições  recolhidas  sob  o  regime  de  substituição  tributária  para  frente,  quando  o  valor  estimado  para  a  operação final for maior que o efetivamente praticado.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  Marcos Aurélio Pereira Valadão­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 12/01/20121     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,   Daniel Mariz Gudiño,Adriana Oliveira e Ribeiro e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Ausências justificadas de Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira .    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belo Horizonte/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O processo em exame versa sobre pedido de restituição de valores de PIS  relativos  ao  período  de  01/1999  a  06/2000,  protocolado  na  fl.  01,  em  23/07/2004. Segundo se  lê no pedido e no arrazoado que o acompanha, às  fls.  02/03,  e  planilhas  de  fls.  17/49,  trata­se  de  suposta  diferença  entre  os  montantes  retidos  pela  refinaria  na  qualidade  de  substituta  tributária  e  os  valores  que  seriam  de  fato  devidos  se  considerado  o  preço  praticado  pela  substituída no comércio varejista, que a interessada alega ser inferior à base  de cálculo utilizada na retenção.   Em  despacho  decisório  datado  de  20/05/2008  (fls.  51/52),  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (Saort)  da  DRF/Divinópolis  indeferiu  o  pedido  por  entender  que  não  se  enquadrava  na  hipótese  estabelecida  na  legislação.  Tomando ciência do despacho decisório em 18/06/08 (fl. 53v), a interessada  apresenta, em 26/06/2008, manifestação de inconformidade às fls. 55/57, por  intermédio da qual enfatiza o entendimento literal a ser dado ao Art. 4º da  Lei  9.718/98,  mencionado  pelo  Despacho  Decisório,  a  par  de  citar  jurisprudência judicial sobre a questão.  É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BHE  no  02­19.188,  de  22/09/2008,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI nº 9.718/98.  A  suposta diferença entre o  valor  retido da contribuinte pela  refinaria  (substituto  tributário)  e  o  valor  que  seria  devido  pela  substituída,  se  adotado  como  base  de  cálculo do PIS o preço efetivamente praticado no mercado varejista, não é passível  de restituição por absoluta falta de previsão legal.  Solicitação Indeferida.”     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13678.000187/2004­62  Acórdão n.º 3201­000.827  S3­C2T1  Fl. 2          3 O  julgamento  foi  no  sentido  de  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade interposta pelo interessado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Como relatado, a recorrente está pleiteando a restituição de PIS, no valor de  R$  13.718,60,  cobrados  de  suposta  diferença  entre  os  montantes  retidos  pela  refinaria  de  petróleo,  na  qualidade  de  substituta  tributária  e  os  valores  que  seriam  de  fato  devidos  se  considerado o preço praticado pela substituída no comércio varejista, que a recorrente alega ser  inferior à base de cálculo utilizada na retenção.     Alega  a  recorrente  que  a  suposta  diferença  entre  o  preço  de  venda  no  mercado varejista  e a base de cálculo utilizada pela  substituta  tributária  constituiria  retenção  indevida.  Tal sistemática tem como base: § 7o, do art. 150, da Constituição Federal, que  dispõe:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)    Verifica­se,   pelo parágrafo acima,    a definição do  fato gerador presumido,  bem  como  o  reembolso  preferencial  e  imediato  do  tributo  pago quando não  verificado,  ao  final, o fato gerador presumido.    No  entanto,  esse  dispositivo  constitucional  não  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  se  creditar  da  diferença  das  contribuições  recolhidas  sob  o  regime de  substituição  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 tributária  para  frente,  quando  o  valor  estimado  para  a  operação  final  for  maior  que  o  efetivamente praticado.   O STF já firmou jurisprudência no sentido de que a restituição somente seria  cabível  caso  o  fato  gerador  não  se  realizasse.  Transcrevo  ementa  abaixo,  proferida  pelo  Ministro Maurício Correia, da Segunda Turma:  RE  352979  AgR  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇAS  APURADAS.  RESTITUIÇÃO.  1.  É  responsável  tributário,  por  substituição,  o  industrial,  o  comerciante  ou  o  prestador  de  serviço,  relativamente  ao  imposto  devido  pelas  anteriores  ou  subseqüentes  saídas  de  mercadorias  ou,  ainda,  por  serviços  prestados  por  qualquer  outra  categoria  de  contribuinte.  Legitimidade do regime de substituição tributária declarada pelo  Pleno deste Tribunal. 2. Base de cálculo presumida e valor real  da  operação.  Diferenças  apuradas.  Restituição.  Impossibilidade,  dada  a  ressalva  contida  na  parte  final  do  artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que apenas assegura  a  imediata e preferencial  restituição da quantia paga somente  na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. 3.  Precedentes  do  Tribunal  Pleno.  Agravo  regimental  não  provido.(negritei)   Rezava o art. 4o da Lei no 9.718/98, que inaugurou o regime de substituição  tributária do PIS e da Cofins, relativamente aos combustíveis:  Art.4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  As  normas  acima  deixam  claro  que  no  regime  de  substituição  tributária  a  relação  jurídica do  contribuinte  substituído não desaparece,  apenas  a  sistemática de  apurar  e  recolher o tributo é alterada.  No  caso  específico  da  substituição  tributário  do  PIS  e  Cofins  sobre  combustíveis,  tanto  as  refinarias  como  as  distribuidoras  e  os  comerciantes  varejistas  são  contribuintes. O fato gerador de cada operação realizada pelo distribuidor e pelo comerciante  varejistas é presumido e, portanto, pode não ocorrer de fato. Se o fato gerador não ocorrer, a  norma  constitucional  referida  assegurava  “a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga”.  Ressalto que a Lei n° 9.900/00 alterou o art. 4° da Lei n° 9.718, que passou a  ter a seguinte redação:    "Art.  4°.  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  Público  —PIS/Pasep  e  para o Financiamento da Seguridade Social.  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas (.)"  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13678.000187/2004­62  Acórdão n.º 3201­000.827  S3­C2T1  Fl. 3          5   Assim  sendo,  o  dispositivo  pôs  termo  final  ao  regime  de  substituição  tributária até então vigente, ou seja, estabelece novas  alíquotas relativas a contribuição para o  PIS/PASEP  e COFINS  devidas  pelas  próprias  refinarias  de  petróleo,  como  contribuintes  de  fato e de direito, sobre a receita bruta decorrente da venda de  gasolina automotiva, óleo diesel,  GLP e álcool carburante.     Logo,  a  condição  de  substituto  tributário  a  que  estavam  submetidas  as  refinarias  de  petróleo  na  redação  primeira  do  dispositivo  legal  não  mais  existe  e  os  distribuidores e comerciantes varejistas desses produtos não mais se encontram na condição de  contribuintes substituídos.  A  Instrução  Normativa­  IN  SRF  nº  06/1999,  alterada  pela  IN  SRF  nº  24/1999,  autorizava  o  ressarcimento  apenas  aos  consumidores  finais,  pessoas  jurídicas,  caso  tivessem  adquirido  o  combustível  diretamente  da  distribuidora.  No  caso,  a  recorrente,  na  qualidade  de  varejista  (revendedora),  não  pode  evidentemente  ser  qualificada  como  consumidora final.   Pelo  exposto,  a  solicitação  da  recorrente  não  possui  respaldo  na  legislação  tributária.    À vista do exposto, voto por negar provimento  ao recurso voluntário.        Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4744848 #
Numero do processo: 19515.003120/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DA DRJ QUE EXTINGUIU A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES. Não cabe a aplicação de multa isolada sobre estimativas quitadas mediante compensação reconhecida em procedimento próprio, ainda que não declaradas em DCTF. Recurso de ofício conhecido e não provido. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA QUANDO O CONTRIBUINTE APURA SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL NO FIM DO ANO CALENDÁRIO APÓS O AJUSTE. Improcede a aplicação de penalidade pelo nãorecolhimento de estimativa quando a empresa apura saldo negativo de IRPJ e CSLL em sua escrita fiscal ao final do exercício. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO As redações do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 161 do CTN permitem inferir que o termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo. Sem previsão legal, não pode a multa de ofício ser corrigida pelos juros Selic. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 Considerando que a CSLL foi cobrada pela fiscalização sob os mesmos fundamentos, os fundamentos trazidos quanto ao IRPJ são aplicados à CSLL. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto que mantinha a exigência da multa isolada sobre as estimativas e os juros de mora sobre a multa de ofício e o conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias que dava provimento parcial para afastar apenas a multa isolada. Ausente momentaneamente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DA DRJ QUE EXTINGUIU A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES. Não cabe a aplicação de multa isolada sobre estimativas quitadas mediante compensação reconhecida em procedimento próprio, ainda que não declaradas em DCTF. Recurso de ofício conhecido e não provido. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA QUANDO O CONTRIBUINTE APURA SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL NO FIM DO ANO CALENDÁRIO APÓS O AJUSTE. Improcede a aplicação de penalidade pelo nãorecolhimento de estimativa quando a empresa apura saldo negativo de IRPJ e CSLL em sua escrita fiscal ao final do exercício. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO As redações do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 161 do CTN permitem inferir que o termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo. Sem previsão legal, não pode a multa de ofício ser corrigida pelos juros Selic. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 Considerando que a CSLL foi cobrada pela fiscalização sob os mesmos fundamentos, os fundamentos trazidos quanto ao IRPJ são aplicados à CSLL. Recurso voluntário conhecido e provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 569          1 568  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003120/2006­91  Recurso nº  901.514   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.587  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ e CSLL ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DECISÃO  DA  DRJ  QUE  EXTINGUIU  A  EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA EM RAZÃO DE  COMPENSAÇÕES.  Não  cabe  a  aplicação  de multa  isolada  sobre  estimativas  quitadas  mediante  compensação reconhecida em procedimento próprio, ainda que não declaradas  em DCTF.  Recurso de ofício conhecido e não provido.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  APLICAÇÃO  DE MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  QUANDO  O  CONTRIBUINTE APURA SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL NO FIM  DO ANO CALENDÁRIO APÓS O AJUSTE.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando a empresa apura saldo negativo de IRPJ e CSLL em sua escrita fiscal  ao final do exercício.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  As  redações  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  e  do  artigo  161  do  CTN  permitem inferir que o termo crédito nele referido não engloba o tributo e a  multa de oficio, mas apenas o tributo. Sem previsão legal, não pode a multa  de ofício ser corrigida pelos juros Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  Considerando  que  a  CSLL  foi  cobrada  pela  fiscalização  sob  os  mesmos  fundamentos, os fundamentos trazidos quanto ao IRPJ são aplicados à CSLL.  Recurso voluntário conhecido e provido.     Fl. 585DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 570          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  conselheiro Marcelo  Cuba Netto  que mantinha  a  exigência  da multa  isolada  sobre  as  estimativas  e  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  e  o  conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  que  dava  provimento  parcial  para  afastar  apenas  a  multa  isolada. Ausente momentaneamente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.  (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Rafael  Correia  Fuso, Marcello  Cuba Netto,  Gabriela Maria  Hilu  da  Rocha Pinto (suplente convocada), Régis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Tratam­se de Autos de Infração lavrados pela fiscalização federal em face do  contribuinte,  cobrando  IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  de  estimativa  referentes  aos  meses  de  01/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002 e 11/2002, após o ajuste do fim do ano, considerando o  fato da empresa ter auferido resultados positivos nesses meses.   A  cobrança  desses  tributos  se  dá  em  razão  da  diferença  daquilo  que  fora  declarado em DIPJ e DCTF, nos referidos meses, ou seja, a fiscalização considerou como não  recolhida e não informada em DCTFs as diferenças de tributos.  Cobrou­se os  tributos após o ajuste do  fim do ano, multa de ofício de 75%  com base  na  ausência  de  recolhimento  dos  tributos,  juros Selic  e multa  isolada de  75% nos  termos do Art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  Vejamos parte das transcrições do Relatório Fiscal:  1)CSLL­ comprovação dos recolhimentos da CSLL estimativa  0 contribuinte se manifestou, em 25.10.2006, alegando que havia  apurado  base  negativa  de  CSLL  no  período  fiscalizado.  Esta  alegação  não  procede,  haja  vista  que,  verificada  a  DIPJ  do  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 571          3 contribuinte,  foi  constatado  que  houve  base  positiva  de  CSLL,  apesar de não ter sido apurado valor positivo de CSLL a pagar  ao final do período.  Caso não seja comprovado o recolhimento, será cobrada multa  isolada  e  efetuada  a  glosa  dos  valores  de  CSLL  estimativa,  utilizados  como  dedução  do  montante  a  recolher  ao  final  do  período.  2) IRPJ­ comprovação dos recolhimentos do IRPJ estimativa  0 contribuinte se manifestou, em 25.10.2006, alegando que havia  apurado prejuízo  fiscal.Esta  alegação não  procede  ,  haja  vista  que, verificada a DIPJ do contribuinte, foi constatado que houve  apuração de lucro, apesar de não ter sido apurado valor positivo  de IRPJ a pagar ao final do período.  Caso não seja comprovado o recolhimento, será cobrada multa  isolada  e  efetuada  a  glosa  dos  valores  de  IRPJ  estimativa,  utilizados  como  dedução  do  montante  a  recolher  ao  final  do  período.  A  empresa  justificou  a  ausência  do  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  meses de 01, 05, 06, 07 e 11, todos de 2002, nos seguintes termos:  Primeiramente esclarecemos que as antecipações de IRPJ e CSLL  por  estimativa  referentes  ao  ano­calendário  de  2002  foram  integralmente compensadas com saldo negativo de IRPJ (DOC 2)  e CSLL (DOC 6) referentes ao ano­calendário de 2001 (DOC 3).  Referidas  compensações  foram  informadas  na DCTF,  tanto  em  relação às antecipações de IRP3 (DOC 4) quanto CSLL (DOC 7).  Posteriormente,  houve  retificação  da  DIPJ  com  alteração  dos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  como  antecipação  no  ano­ calendário de 2002. Como a legislação vigente à época permitia a  compensação entre tributos de mesma espécie independentemente  de pedido ou autorização da autoridade fiscal, foi utilizado para  compensação  das  diferenças  o  crédito  excedente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  conforme  demonstrado nos DOCs 8 e 9, respectivamente.  Demonstramos  nos  quadros  seguintes  os  valores  devidos  e  compensados relativos às antecipações de IRPJ e CSLL de 2002:  (...)  A  DCTF  do  período  em  tela  deverá  ser  retificada  tão  logo  concluída  a  presente  fiscalização,  sendo  que,  desde  já,  solicitamos autorização para proceder referida retificação.  O  contribuinte  foi  intimado  dos  Autos  de  Infração  em  22.12.2006.  Em  24.01.2007, foi apresentada impugnação, alegando em síntese que:  a) Não cabe a exigência da multa isolada após encerrado o ano­ base e sem falta de pagamento de imposto, uma vez que ao final  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 572          4 do calendário a contribuinte apurou saldos negativos de IRPJ e  de CSLL;  b) É inadmissível a concomitância das multas dos incisos I e IV  do art. 44 da Lei 9.430/96;  c) Não houve recolhimento a menor, seja de IRPJ, seja de CSLL,  pois  as  estimativas  supostamente  recolhidas  a  menor  são  inferiores aos saldos negativos de IRPJ e de CSLL. Nesse caso, a  fiscalização poderia, quando muito, lavrar um Auto de Infração  apenas para glosar o valor correspondente aos saldos negativos  apurados;  d)  Após  perceber  que  havia  algumas  diferenças  de  estimativa  quitadas,  a  contribuinte  retificou  esses  valores  com  sua  declaração e contabilizou essa quitação mediante compensação  com  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  no  ano­ calendário  anterior,  de  2001,  ainda  disponíveis.  Os  valores  apontados  foram  de  fato  pagos  mediante  compensação  com  saldo negativo de IRPJ e de CSLL apurados no ano­calendário  anterior, de 2001;  e)  E  indevida  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  oficio,  tal  como vem procedendo cm outros casos, em afronta ao art 61 da  Lei n° 9.430/96;  f) Não cabe a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros  de mora;  g)  Requer  que  todas  as  intimações  relativas  ao  feito  sejam  dirigidas ao advogado que subscreve a defesa;  h) Pugna pelo acolhimento da  impugnação e o  reconhecimento  da insubsistência dos autos de infração lavrados.  A  DRJ  de  SP  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  conforme  ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ 1RPJ   Ano­calendário: 2002  IRPJ E CSLL. AJUSTE DO PERÍODO.  Não cabe o lançamento de IRPJ e CSLL no ajuste do período  decorrente de dedução indevida de estimativas se o montante  das  estimativas  não  pagas  for  inferior  ao  saldo  negativo  apurado na DIPJ.  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA  VALORES  INFORMADOS  NA  DIPJ  NÃO  PAGOS  E  NEM  DECLARADOS EM DCTF. TRIBUTAÇÃO.  Sobre  as  estimativas  informadas  na  DIPJ  que  não  foram  quitadas  nem  declarados  em  DCTF,  cabe  a  aplicação  da  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 573          5 multa  isolada,  reduzida  para  50%,  todavia,  em  virtude  da  edição da Lei n° 11.488/2007.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário, a autoridade julgadora não se manifesta a respeito  de juros sobre multa de oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O cálculo dos  juros de mora com base na  taxa SELIC  tem  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  E  NÃO  DECLARADAS EM DCTF.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  estimativas  quitadas  mediante  compensação  reconhecida  em  procedimento próprio, ainda que não declaradas em DCTF.  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte    Nas conclusões do voto da DRJ ficou consignado:  Por todo o exposto, concluo pela exoneração parcial das multas  isoladas sobre estimativas de CSLL e das multas isoladas sobre  estimativas  de  IRPJ,  conforme  demonstrativo  abaixo;  e  pela  exoneração  total do IRPJ e da CSLL suplementares relativos  ao encerramento do ano­calendário de 2002:  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  FG     exigido    exonerado    mantido  31/01/2002 17.782,70   17.782,70     0,00  31/05/2002 26.590,63   26.590,63     0,00  30/06/2002 85.066,35   85.066,35     0,00  31/07/2002 52.983,35   52.983,35     0,00  30/11/2002 124.371,33   41.457,11     82.914,22  CSLL ­ MULTA ISOLADA  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 574          6 FG    exigido    exonerado     mantido  31/01/2002 4.481,24   1.493,75     2.987,49  31/05/2002 9.572,63   3.190,88     6.381,75  30/06/2002 18.564,92   6.188,31     12.376,61  30/11/2002 44.773,68   14.924,56     29.849,12  Há Recurso de Ofício daquilo que fora cancelado pela DRJ.  Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  02.12.2010,  inconformado  com  parte  da  decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03.01.2011, alegando:  a) A  r.  decisão  recorrida, como visto, manteve a multa  isolada  apenas  quanto  à  estimativa  de  IRPJ  de  novembro  de  2002,  e  todas as multas  isoladas quanto à CSLL,  reduzidas, contudo, a  50%  aparentemente  por  suposta  retroatividade  benigna  em  razão do artigo 14 da Lei 11.488/07, que modificou o artigo 44  da Lei 9.430/96;  b) Contudo, tanto do Termo de Verificação Fiscal como também  da  própria  decisão  recorrida,  verifica­se  ter  sido  reconhecido  expressamente que a Recorrente não apurou valor algum devido  a titulo de IR ou CSL ao final do ano­base de 2002. Muito pelo  contrário,  como  se  verifica  de  sua  DIPJ  já  apresentada  à  fiscalização  (docs.  03.2  e  03.6  anexos  à  impugnação)  a  Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ de R$ 39.000.212,42  e  saldo  negativo  de  CSL  de  R$  1.965.880,40  no  final  do  exercício;  c) Não obstante, ainda assim, supostamente com fundamento no  art. 44, § 1°  ,  IV da Lei n° 9.430/96, e agora no percentual de  50%  estabelecido  pela  Lei  11.488/07,  pretende­se  exigir  da  Recorrente multa  isolada  incidente  sobre  o  valor  supostamente  recolhido a menor a titulo de estimativa;  d)  Contudo,  data  maxima  venha,  não  tendo  sido  apurado  pagamento  a  menor  de  IRPJ  ou  CSL  ao  final  do  ano­base  é  absolutamente descabida a  exigência da multa  isolada prevista  no  inciso  IV  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  sobretudo  quando  lançada após o encerramento do período­base, como ocorreu in  casu,  tal  como  decidido  em  sessão  de  julgamento  de  maio  de  2010  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  voto  vencedor do Conselheiro Valmir Sandri, verbis:  (...)  e)  Pelo  exposto,  sendo  pacifica  a  jurisprudência  que  afasta  a  multa isolada por ausência ou  insuficiência do recolhimento de  estimativas diante da inexistência tanto de IRPJ como de CSLL a  recolher ao final do ano­base, é de todo impositiva a reforma da  r. decisão recorrida neste tocante;  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 575          7 f) Conforme já mencionado, a multa isolada de 75% inicialmente  lançada contra a Recorrente foi aplicada com base no artigo 44,  §1°, inciso IV da Lei 9.430/96.  g) Posteriormente, em razão da superveniente edição do artigo  14  da  Lei  11.488/07,  combinada  com  o  artigo  106,  inciso  II,  alínea  'c'  do  Código  Tributário  Nacional,  foi  reduzida  a  50%,  como se a nova lei fosse mais benéfica para a Recorrente que a  anterior;  h) Como se verifica, operou­se com a alteração legal verdadeira  introdução  de  penalidade  nova,  anteriormente  não  prevista,  e  que  portanto  não  pode  retroagir  para  atingir  fatos  ocorridos  anteriormente à sua vigência;  i)  Com  efeito,  a  nova  disposição  legal  introduziu  como  penalidade a multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL,  que  inequivocamente  não  existia  à  época  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  2002,  quando  a  lei  vigente  previa  a  multa  isolada  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  que  deixasse  de  ser  recolhida pelo contribuinte, o que é muito diferente;  j)  Diante  do  exposto,  dúvida  não  remanesce  quanto  à  necessidade de cancelamento da penalidade em questão também  pelo  fato de que, se é verdade que com a alteração de redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  pela  Lei  11.488/07  passou  a  ser  possível  a  exigência  de  multa  isolada  de  50%  pelo  não  pagamento mensal de estimativas,  trata­se de infração nova, só  aplicável às infrações ocorridas posteriormente ao seu advento;  k) Não  bastasse  todo  o  acima  exposto,  é  de  se  salientar  ainda  que  no  caso  sequer  ocorreu  o  recolhimento  a menor  apontado  pela  fiscalização como decorrência da comparação dos valores  declarados em DIPJ com aqueles informados na DCTF;  l) 0 que ocorreu foi apenas que, como informado a fiscalização  (doc.  03  anexo  A.  impugnação),  posteriormente  a  entrega  da  DIPJ  constatou  a  Recorrente  alguns  erros  de  cálculo  que  levaram  a  alteração  dos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa;  m)  Tão  logo  constatado  o  ocorrido,  a  Recorrente  de  pronto  retificou sua DIPJ (fls. 17 a 20) e, como a legislação em vigor a  época permitia a compensação entre tributos da mesma espécie  independentemente  de  autorização,  pagou  as  diferenças  apuradas  mediante  compensação  com  o  crédito  excedente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSL  do  ano  de  2001,  conforme  documentos  já  apresentados  à  fiscalização  (doc.  03.8  e  03.9  anexos  a  impugnação),  compensação  esta  devidamente  registrada  à  época  em  sua  contabilidade  (doc.  04  anexo  à  impugnação);  n)  Verifica­se,  assim,  que  sequer  ocorreu  o  recolhimento  a  menor  apontado,  o  que  por  si  só  é  razão  suficiente  para  o  cancelamento integral dos autos de infração lavrados;  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 576          8 o) Conforme já mencionado, no entanto, alegou­se na r. decisão  recorrida  que  não  teria  sido  confirmada  a  compensação  da  estimativa de IRPJ de novembro de 2002 nos autos do processo  administrativo  n°  10880.939473/2009­31,  havendo,  no  entanto,  nítida  relação  de  prejudicialidade  a  impor,  quando  menos,  o  sobrestamento deste feito;  p)  Já  quanto  as  estimativas  de CSLL,  afirmou­se  na  r.  decisão  recorrida que nenhuma das compensações realizadas teria sido  confirmada, o que, no entanto, não ocorreu de fato;  q) Conforme mencionado, afirmou­se na r. decisão recorrida que  não teria sido confirmada a compensação da estimativa de IRPJ  de novembro de 2002, efetuada por meio de DCOMP nos autos  do processo administrativo n° 10880.939473/2009­31, e que por  isto a respectiva multa isolada deveria ser mantida;  r) 0 processo administrativo n° 10880.939473/2009­31  trata de  crédito  de  saldo  negativo de  IRPJ apurado pela Recorrente no  ano­base  de  2002,  compensado  com  crédito  de  saldo  negativo  também de IRPJ de 2001;  s) 0 entendimento adotado pela r. decisão recorrida, no entanto,  não deve ser mantido, uma vez que, não bastasse a não apuração  de  imposto  a  pagar  ao  final  do  ano­base,  tal  como  acima  demonstrado,  a  confirmação  da  compensação  da  estimativa  de  novembro,  que  é  parte  integrante  do  credito  de  saldo  negativo  gerado no ano­base de 2002, ainda está sob discussão nos autos  do mencionado processo administrativo n° 10880.939473/2009­ 31,  no  qual  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  (doc.  02)  comprovando  que tal estimativa foi corretamente compensada, e requerendo a  sua consideração no cômputo do saldo negativo daquele ano;  t) De fato, em tal processo está demonstrado que as divergências  apontadas  entre  a  DIPJ  e  DCTF  foram  corrigidas  pela  Recorrente mediante DIPJ  retificadora  (fls.  17  a  20),  de modo  que  o  saldo  de  IRPJ  apurado,  no  total  de  R$  717.423,72,  foi  compensado com crédito excedente de saldo negativo de IRPJ do  ano  de  2001,  conforme  demonstrado  no  documento  9  anexo  à  petição de fls. 211 (fls. 445);  u)  A  época,  importante  mencionar,  inexistia  a  Declaração  de  Compensação  tal  como  hoje  é  utilizada  pelos  contribuintes,  razão pela qual,  considerando que  foram compensados  tributos  de  mesma  espécie,  a  compensação  realizada  obedeceu  à  legislação vigente;  v)  E  considerando  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  autos daquele processo administrativo n° 10880.939473/2009­31  está atualmente pendente de julgamento perante o CARF, torna­ se necessário o sobrestamento do presente feito até decisão final  a ser proferida naquele processo, ou quando menos a suspensão  da  exigibilidade  da  presente  multa  isolada,  sob  pena  de  cobrança indevida;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 577          9 x)  De  fato,  a  r.  decisão  recorrida  manteve  a  multa  isolada  referente  a  novembro  de  2002 porque  o  seu  pagamento  se  deu  mediante  compensação  não  confirmada  nos  autos  do  processo  administrativo n° 10880.939473/2009­31;  y) Contudo, se a final confirmada a compensação objeto daquele  outro  processo  n°  10880.939473/2009­31  deixará  de  ter  qualquer razão a exigência da multa isolada exigida no presente  processo,  sendo,  portanto,  manifesta  a  relação  de  prejudicialidade entre ambos.  z)  Impõe­se,  então,  quando  menos,  o  SOBRESTAMENTO  do  presente  processo  até  que  seja  definitivamente  julgado  o  processo  n°  10880.939473/2009­31  face  à  ocorrência  da  PREJUDICIALIDADE,  nos  termos  do  artigo  265,  IV,  "a",  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo administrativo fiscal;  z.1)  Tal  como  afirmado  na  própria  decisão  recorrida,  no  entanto,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­base  de  2002  foi  reconhecido  no  montante  de  R$  1.807.830,04,  ao  passo  que  o  valor total do referido saldo negativo apurado pela Recorrente e  declarado em sua DIPJ é de R$ 1.965.880,40;  z.2)  A  diferença  que  resulta  destes  valores  é  R$  158.050,36,  correspondendo  exatamente  à  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  novembro  de  2002  (vide  DIPJ  —  Ficha  16  Ls  fls.  20  destes  autos),  o  que  significa  que,  não  fosse  a  ausência  de  CSLL  a  pagar ao final do ano­base, ainda assim a multa isolada mantida  pela  r.  decisão  recorrida  não  seria  exigível  quando  menos  quanto às estimativas de CSLL de janeiro, maio,  junho e  julho,  que foram confirmadas;  z.3) A comprovação da compensação das estimativas de janeiro,  maio, junho e julho encontra­se devidamente demonstrada às fls.  447  destes  autos,  e  exatamente  como  ocorrido  em  relação  ao  IRPJ, os saldos que resultaram da retificação da DIPJ de 2002  (Ficha 16 ­ fls. 17 a 20) foram integralmente compensados com  saldo  negativo  da  própria  CSLL  de  2001  sendo  que,  como  se  tratava de tributos de mesma espécie, esta compensação também  obedeceu a legislação então vigente;  z.4)  0  mesmo  ocorre  em  relação  à  estimativa  de  CSLL  de  novembro de 2002, cuja compensação também está devidamente  demonstrada  às  fls.  447,  não  podendo  da  mesma  forma  ser  exigida a correspondente multa isolada mantida pela r. decisão  recorrida;  z.5) Finalmente, os juros de mora eventualmente devidos no caso  presente  jamais  poderiam ser  exigidos  na  dimensão pretendida  pela  fiscalização  porque  estão  sendo  calculados  com  base  em  percentual equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, a  qual  além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 578          10 por  órgão  do  Poder  Executivo  e,  ainda,  extrapola  em muito  o  percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN;  z.6) Diante do exposto, pede e espera a Recorrente seja provido  o  presente  recurso  para  que  seja  reformada  a  r.  decisão  recorrida na parte em que manteve os autos de infração que se  fazem objeto do presente processo, cancelando­se integralmente  as  exigências  fiscais  exigidas,  como  medida  de  Direito  e  de  Justiça.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ  não  merece  reparos.  A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação quanto à exigência dos  tributos, em razão da comprovação das compensações dos débitos fiscais a serem recolhidos a  título  de  estimativa  nos  meses  de  janeiro,  maio,  junho  e  julho  de  2002,  porque  ficou  comprovada e homologada a compensação desses débitos com saldos negativos de IRPJ do ano  calendário de 2001.  Vejamos o que constou do voto da DRJ sobre essa questão:  IRPJ  A alegada compensação das estimativas de IRPJ apuradas já foi  objeto de análise de DCOMP pela autoridade administrativa da  RF, nos autos do processo n° 10880.939.473/2009­31, em que foi  proferida decisão a respeito da composição do saldo negativo de  IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002, compensado por meio  do PER/DCOMP n° 24920.98467.281208.1.7.02­3020.  Na  aludida  Dcomp,  foi  confirmada  a  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  com  a  integralidade das estimativas de janeiro, maio, junho e julho de  2002,  mas  não  foi  confirmada,  contudo,  a  compensação  da  estimativa relativa a novembro de 2002 (fls. 465/467), no valor  de  R$  717.423,72,  que  á  superior  à  base  da  multa  isolada  aplicada  no  presente  lançamento  de  IRPJ  para  o  mês  em  questão, de R$ 165.828,44 (11. 234).  Tendo em vista a confirmação da compensação das estimativas  de IRPJ relativas a janeiro, maio, junho e julho de 2002, há que  se considerar tais obrigações devidamente cumpridas, não sendo  aplicável  a  multa  isolada  sobre  tais  estimativas,  tampouco  o  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 579          11 lançamento  de  tributo  apurado  no  ajuste  decorrente  de  seu  suposto inadimplemento.  Assim,  relativamente  às  estimativas  do  ano­calendário  de  2002 mostra­se  devida  a multa  isolada  calculada  sobre  a  diferença  da  estimativa  de  nov/2002  entre  DIPJ  2003  e  DOT, de R$ 165.828,44.  CSLL  As  estimativas  devidas  de  CSLL,  incluindo  as  parcelas  sobre  as  quais  foram  aplicadas  multas  isoladas  no  lançamento discutido, compõem o saldo negativo de CSLL  apurado na DIPJ 2003, no valor dc R$ 1.965.880,40, e cuja  compensação  foi  declarada  no  PER/DCOM  n°  28830.94418.310805.1.3.03/1040,  conforme  pesquisas  nos  sistemas da RFB.  (...)  Contudo,  verifica­se  na  pesquisa  de  fl.  470  que  houve  homologação  total  dos  débitos  compensados, mas  o  valor  disponibilizado  (R$  1.807.830,04)  e  o  valor  utilizado  (R$  1.754.054,21)  para  a  compensação  pretendida  pela  contribuinte  naquele  procedimento  é  inferior  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  na  DIPJ  2003  (R$  1.965.880,40).  Assim,  considerando  que  a  contribuinte  não  trouxe  elementos que pudessem demonstrar a suposta confirmação  das estimativas de CSLL nesse procedimento próprio, nada  se pode concluir a respeito da quitação das estimativas do  ano­calendário  2002  que  foram  objeto  da  multa  isolada  aplicada.  Em  face  da  ausência  de  elementos  adicionais,  deve  prevalecer  a  verificação  da  fiscalização,  porquanto  a  documentação  apresentada  pela  defesa  –  planilhas  elaboradas  pela  própria  contribuinte  ­  não  se  presta  a  comprovar a alegada quitação mediante compensação das  estimativas mensais sobre as quais incidiu a multa isolada.  Nestes termos, constata­se que a decisão da DRJ deve ser mantida quanto à  impossibilidade da cobrança do IRPJ e da CSLL quanto aos meses de janeiro, maio,  junho e  julho  de  2002,  visto  que  o  valor  devido  de  tributos  referentes  ao  valor  não  recolhido  nos  referidos  meses  que  deixaram  de  ser  pagos  após  o  ajuste,  na  verdade,  foram  devidamente  recolhidos com as compensações realizadas pelo contribuinte, utilizando­se do saldo negativo  do IRPJ de 2001.  Com  isso,  se  as  compensações  foram  devidamente  homologados,  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  não  podendo  se  falar  em  ausência  de  recolhimento de IRPJ e CSLL dos meses de janeiro, maio, junho e julho de 2002.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 580          12 Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  a  despeito  do  Recorrente  ter  solicitado  o  sobrestamento  desse  processo  até  que  seja  definitivamente  julgado  o  processo  n°  10880.939473/2009­31,  entendo  pela  impossibilidade  de  acolher  tal  pleito  por  ausência  de  previsão legal.  Até  mesmo  porque,  o  resultado  do  julgamento  nos  autos  do  processo  n°  10880.939473/2009­31 não traz nenhum impacto ao Recorrente, considerando o entendimento  desse julgador, conforme se expõe a seguir.  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  artigo  44  da Lei  n°  9.430/96  descreve  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade essa que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do  ano.   Em relação à exigência do  IRPJ e da CSLL de novembro de 2002, entendo  que tais exigência não se sustentam pelo fato de que não pagar a estimativa quando se apura  saldo  negativo  ou  prejuízo  fiscal  é  hipótese,  no  meu  entender,  de  não  aplicação  da  multa  isolada.  Não  vislumbro  razoabilidade,  proporcionalidade  e  coerência  em  exigir  o  pagamento  de multa  isolada de  um contribuinte  que  teve no  final  do  ano  calendário,  após  o  ajuste, saldo negativo do IRPJ e da CSLL.   Seria  o mesmo  que  impor  uma  penalidade  em  razão  de  uma  obrigação  de  recolhimento, que de fato não seria necessária, visto que o devedor, na verdade, seria credor do  fisco, pois apurou saldo negativo de tributos no fim do ano­calendário.  Esse  inclusive  é  o  entendimento  da  jurisprudência  desse  E.  Tribunal  Administrativo:  "IRPJ  e CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA.  Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., Recurso 124.946),  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  oficio  isolada,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  faz  sentido  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­ calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor)  resultar  prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado o ano­calendário, de tributo devido a maior do que o  recolhido  por  estimativa.  Recurso  voluntário  provido  para  afastar  a  incidência  de  multa  isolada,  ante  os  prejuízos  informados  em DIPJ  pela Recorrente.  Publicado  no D.O.U.  n°  230  de  30/11/2007."  (Processo  n°  13839.001168/2006­25,  Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes)  "IRPJ  —  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  —  MULTA  ISOLADA  —  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO­CALENDÁRIO  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 581          13 Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a  exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido,  apurado  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente a  cominação de multa  sobre  eventuais diferenças  se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente  devido."  (Processo n° 10280.009389/99­26, Primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais).  "IRPJ ­ MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  0  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo, materialidade  que  não  se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do  ano.  0  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao  final  do exercício. (Acórdão CSRF/01­05.201 ­ DOU de 26.12.2006 ­  Relator  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  —  destaques  da  Recorrente)  E mais, quando nos deparamos com o disposto no artigo 230 do Regulamento  do IR, vislumbramos que o contribuinte poderá suspender o pagamento do imposto devido em  cada mês quando demonstrar por meio de balanços ou balancetes demonstrem a existência de o  exceda  o  valor  do  imposto  devido,  ou  seja,  constatando  que  haverá  saldo  negativo,  a  regra  permite a paralisação do recolhimento ao contribuinte:  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº  8.981, de 1995, art. 35, § 1º):  I ­ deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no Livro Diário;  II ­ somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto devido no decorrer do ano­calendário.  §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  mensal  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do mês de janeiro do ano­calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art.  35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  §  3º O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete mensal,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  imposto  devido  no  período  é  inferior  ao  calculado  com  base  nas  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 582          14 disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35,  § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação  do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º, e  Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  No  caso  em  questão,  a  ausência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  meses de 01/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002 e 11/2002, não trouxe nenhum prejuízo ao fisco  federal, muito menos resultou em ausência de pagamento dos tributos, considerando o fato de  que tais  recolhimentos mensais, seja por um percentual da receita bruta, seja pela sistemática  de balancete mensal, são antecipações.  Se  não  houvesse  a  confirmação  do  pagamento  do  valor  de  estimativa  referente ao mês de novembro de 2002, sob o fundamento de não confirmação do crédito usado  em  compensação,  o  fato  é  que  pouco  importa  a  esse  julgador  tal  pagamento,  seja  por  compensação ou recolhimento através de guia, pois havendo saldo negativo ou prejuízo fiscal,  não há que se falar em multa isolada.  No  entender  de  alguns  juristas,  essas  antecipações  são  pagamentos,  aplicando­se,  contudo,  a  suspensão  do  disposto  no  artigo  230  do  RIR  como  fator  que  impediente  à  imposição  da multa  isolada,  diante  da  ausência  de  algum  recolhimento mensal  nos casos onde não haverá no ajuste imposto a pagar.  Por  fim,  quanto  à  tese  da  ilegalidade  do  juros  sobre  a  multa,  considero  indevida tal incidência pelos seguintes motivos.  No meu modo de ver a questão considero que no disposto no artigo 61, § 3°  da Lei n° 9.430/96, não está contemplando a multa, apenas o tributo, considerando a expressão  “débitos” na acepção de tributos. Da mesma forma é o entendimento quanto ao parágrafo único  do artigo 43 da referida regra.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212 , de 2010)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716 , de 1998)  Art. 43......  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 583          15 Sobre  o  tema  cumpre  trazer  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes, que reconheceu a ausência de previsão legal quanto à incidência de juros Selic  sobre multa de ofício:  "Entendo  caber  razão  à  recorrente  quanto  à  não  aplicação  de  juros de mora sobre a multa de ofício, nem mesmo no percentual  de  1%  Reproduzo  parte  dos  argumentos  de  defesa  esposados  pela recorrente.  O artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode  ser  principal  (de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária)  ou  acessória  (de  fazer),  sendo  que  a  obrigação  acessória  "pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária", nos termos do  parágrafo 3 0 do citado artigo 113.  Assim,  a  penalidade  pecuniária  que  se  converte  em  obrigação  principal é exatamente aquela que decorre da inobservância da  obrigação acessória.  É  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal,  que  se  não  integralmente  paga  no  respectivo  vencimento  podem  incidir  os  juros de mora, seja de I% ao mês com base no art. 161 do CM,  seja com base na tara SELIC como atualmente previsto no artigo  43 da Lei n°9.430/1996.  Portanto,  sobre a penalidade  incidente pelo não pagamento da  obrigação  principal,  exigida  conjuntamente  com  o  tributo  não  pago,  não  pode  incidir  juros  moratórios,  posto  que  se  já  estivesse incluída na expressão "crédito" sobre o qual incidem os  juros  de  mora  previstos  no  artigo  161  do  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  do  mesmo  dispositivo, no sentido de que esta incidência de juros se dá "sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.”  Corrobora  tal  entendimento  o  voto  condutor  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Zomer,  nos  autos  do  recurso  n°  125.436,  que deu origem ao acórdão 202­ 16.397:  Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as  multas de oficio não pagas no vencimento, dos juros previstos no  artigo 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina:  (..)  Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa  de oficio encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do  CTN  permite  inferir  que  o  termo  crédito  nele  referido  não  engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo, pois  se  assim  não  fosse,  deixaria  de  ter  sentido  a  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis"  que  aparece  logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 1201­00.587  S1­C2T1  Fl. 584          16 oficio está  contida no  termo crédito,  de que penalidade  estaria  tratando a parte final do art. 161 do CTN?  A conclusão a que  chego, mais uma vez,  é que o CTN  também  não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa  de oficio.  Pelo  quê,  entendo  não  ser  cabível  a  cobrança  de  juros  moratórios,  à  taxa  de  1%  ao  mês,  sobre  a  multa  de  oficio  imposta no lançamento."  (Processo  n.  16327.004079/2002­75,  Acórdão  n.  101­96.008,  sessão de 01 de março de 2007).  A  despeito  do  meu  entendimento  acima,  que  se  trata  de  mais  uma  interpretação  das  regras  acima,  o  fato  é  que  resta  prejudicada  a  análise  da  referida  matéria  nesse julgamento, visto o cancelamento integral do Auto de Infração.  Diante do exposto, CONHEÇO dos Recursos e no mérito NEGO provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  DOU  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  o  Auto  de  Infração de multa isolada.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 600DF CARF MF Impresso em 24/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 13896.002595/2003-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: Multa por atraso na entrega de DCTF referente a período de apuração anterior à vigência da Lei nº 10.426, de 2002, é devida com fundamento nos dispositivos legais vigentes à época. Aplica-se retroativamente a lei em razão da imposição de penalidade mais benéfica.
Numero da decisão: 9101-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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EFV REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA      Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 1999  Ementa:  Multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  referente  a  período  de  apuração  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  é  devida  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  vigentes  à  época.  Aplica­se  retroativamente a lei em razão da imposição de penalidade mais benéfica.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,  Francisco  Sales  Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  301­32062,  prolatado  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes termos:  DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. A LEI 10426 de  24/04/2002 só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após  a sua vigência. Se os fatos imputados são anteriores à lei não é  aplicável a multa imposta. Recurso a que se dá provimento.  RECURSO PROVIDO    O Auto  de  Infração  eletrônico  (fls.  17)  foi  lavrado  para  cobrança  de multa  referente  ao  atraso  na  entrega  de DCTF  do  2º  trimestre  de  1999,  entregue  efetivamente  em  19/02/2002,  lançada pelo seu valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais). Na impugnação e  no recurso voluntário, o contribuinte alega ter ocorrido denúncia espontânea, com fundamento  no art. 138 do Código Tributário Nacional.   A  Câmara  a  quo  deixou  de  apreciar  tal  questão  para  reconhecer,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração por falta de fundamento legal.  Inconformada,  a  Fazenda Nacional,  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência quanto ao entendimento acerca da existência de previsão legal para a aplicação da  multa pelo atraso na entrega da DCTF, no período anterior à vigência da Lei nº 10.426/02.   Apresenta paradigmas que decidiram pela manutenção da exigência da multa  por atraso na entrega de DCTF, em razão de ter sido lançada conforme o disposto na legislação  de regência. No mérito, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sustenta que a  aplicação da multa em tela tem previsão em outros diplomas legais anteriores à referida lei.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13896.002595/2003­01  Acórdão n.º 9101­00863  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, o recurso é de ser conhecido.  A discussão preliminar cinge­se à validade ou não do auto de infração, tendo  a decisão guerreada reconhecido sua nulidade por falta de fundamentação legal.  Peço  vênia  para  transcrever  a  parte  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  esclarece  as  razões  da  ilustre  relatora,  conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann,  para  anular  o  lançamento, no que foi acompanhada por seus pares, in verbis:  No  presente  caso,  os  prazos  para  as  entregas  das  declarações  ocorreram  todos  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  10.426  de  24/04/2002,  de  tal  modo  que  a  referida  lei  não  poderia  ser  aplicada  a  tais  fatos.  A  citada  lei  somente  pode  ser  aplicada,  irradiando os seus efeitos, para as declarações que deveriam ser  apresentadas a partir de 24/04/2002.    Esse entendimento, contudo, foi superado logo em seguida na própria câmara  recorrida, visto não representar o entendimento mais adequado, como se demonstrará.   Vencido  o  prazo  de  entrega  da DCTF,  o  contribuinte  sujeita­se  às  sanções  previstas na legislação tributária.  Foram citados  como  fundamentos do  auto de  infração  eletrônico:  arts.  113,  §3º e 160 da Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN); art. 11 do Decreto­lei nº 1.988, de 23.11.82, com  a  redação dada pelo art. 10 do Decreto­lei nº 2.065, de 26.10.83; art. 30 da Lei nº 9.249, de  25.12.95; art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 18, de 24.12.2000; art. 7º da Lei nº 10.426, de  24.04.02 e art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11.12.2002.  A  obrigação  acessória  de  apresentar  DCTF  converte­se  em  principal  pela  imposição de multa devida pelo atraso na entrega, consoante a  regra  emanada do §3º do art.  113 do CTN.  Sobre a imposição da multa por atraso, assim dispõe o Decreto­lei nº 1.968,  de 23.11.1982, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de 1983:  Art.  11.   A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por  si  ou  como  representante  de  terceiros,  pagar  ou  creditar  no  ano  anterior,  bem  como  o  Imposto  de  Renda  que  tenha  retido.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   4 §  1º  A  informação  deve  ser  prestada nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983).  § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º)  for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo  anterior.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de 1983).  § 4º Apresentado o formulário, ou a informação,  fora de prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  ex  officio,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as  multas  cabíveis  serão  reduzidas  à  metade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983). (grifou­se)    No mesmo sentido dispõe o Decreto­lei nº 2.124, de 13.06.1984, litteris:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.    A conversão do valor da multa em ORTN para a moeda atual obedeceu aos  dispositivos legais destinados a esse fim, os quais são referidos, de forma sistematizada, pelo  Decreto  nº  3000,  de  26.03.99,  que  aprovou  o  atual  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99, abaixo transcritos:  Art.933.O Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (Decreto­Lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º).  (...)  §3ºSem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória de que trata esta Seção sujeitará o infrator às multas  previstas  no  art.  966  (Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  art.  5º,  §3º).  (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13896.002595/2003­01  Acórdão n.º 9101­00863  CSRF­T1  Fl. 3          5 Art.966.  No  caso  de  que  trata  o  art.  929,  serão  aplicadas  as  seguintes multas (Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, §§2º e  3º, Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 10, Decreto­Lei nº 2.287,  de 1986, art. 11, Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, arts. 5º e 6º, Lei  nº 7.799, de 1989, art. 66, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I,  e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30):  I­  de  cinco  reais  e  setenta  e  três  centavos  para  cada grupo de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  ou  outros meios  de  informações  padronizados,  entregues em cada período determinado;  II­ de cinqüenta e sete reais e  trinta e quatro centavos ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  inciso  anterior,  se  o  formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado, for apresentado após o período determinado.  Parágrafo  único.Apresentado  o  formulário  ou  a  informação  padronizada, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as  multas  cabíveis  serão  reduzidas  à  metade (Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, §4º, e Decreto­ Lei nº 2.065, de 1983, art. 10).    A Lei nº 10.426, de 2002, alterou a sistemática de apuração da multa devida  pelo atraso na entrega de declarações, assim dispondo, em sua redação original:  Art.7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   6 III­de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas.  §1ºPara efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.    No  presente  caso,  a  referida  lei  foi  aplicada  retroativamente,  de  modo  escorreito,  por  atribuir  penalidade mais  benigna,  consoante  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea c, do CTN, visto que a multa devida seria de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e  quatro centavos) por cada mês ou fração de mês de atraso, mas lançou­se a multa mínima de  R$ 200,00 (duzentos reais).  Cabe  ainda  referir  que,  no  uso  da  competência  delegada  pelo Ministro  da  Fazenda,  o  Secretário  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126,  de  30.10.98, vigente à época dos fatos, a qual dispôs:  Art. 2º A partir do ano­calendário de 1999, as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz. (...)  §  2º  ­  A  declaração,  gerada  pelo  programa DCTF  1.0.  deverá  ser  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF nº 83/99, de  12 de julho de 1999)  (...)  Art.  6º  A  falta  de  entrega  da DCTF  ou  a  sua  entrega  após  os  prazos  referidos  no  art.  2º,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  da multa  correspondente  a  cinqüenta  e  sete  reais  e  trinta  e  quatro  centavos,  por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso, tendo como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13896.002595/2003­01  Acórdão n.º 9101­00863  CSRF­T1  Fl. 4          7 prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a  data da  efetiva  entrega  (Decreto­lei  nº 1.968, de 1982, art. 11,  §§ 2º e 3º, com as modificações do Decreto­lei nº 2.065, de 1983,  art. 10; Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I; da Lei nº 9.249,  de 1995, art. 30).    Posteriormente, a  Instrução Normativa SRF nº 255, de 11.12.2002,  revogou  aquela, dispondo no seguinte sentido:  Art. 5º A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da  primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao  trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  transmitida  via  Internet,  na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos  prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões  será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  em  vinte  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  jurídica  inativa;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   8 (...)  §  9º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  de  ofício.(grifou­se)    Diante  disso,  todos  os  dispositivos  legais  acima  expostos  confirmam  a  legalidade da multa aplicada, ao contrário do disposto na decisão recorrida.  Ultrapassada a questão preliminar suscitada na câmara a quo, pela qual fora  fulminado  o  lançamento,  restaria  a  este  colegiado  superior  devolver  os  autos  àquela  câmara  para enfrentamento do mérito recursal, sob pena de supressão de instância.   Todavia,  no  presente  caso,  por  economia  processual  e  dado  o  formalismo  moderado que inspira o processo administrativo fiscal, deixo de fazê­lo, em razão de se tratar o  objeto do recurso de matéria sumulada recentemente no âmbito do CARF.  Eis o teor da Súmula Carf nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 11442.000083/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES – ATIVIDADE VEDADA – MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA E CONSERTO DE EQUIPAMENTO – NÃO APLICÁVEL – A atividade de manutenção de informática e conserto de equipamento não configura cessão de mão de obra quando prestada pela contratada com seus funcionários e em seu estabelecimento ou no estabelecimento das empresas assistidas, ainda que a contratante contribua no treinamento e orientação da contratada, se e quando chamada a fazer isso. A atividade é autorizada no regime SIMPLES.
Numero da decisão: 1302-000.762
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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ementa_s : SIMPLES – ATIVIDADE VEDADA – MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA E CONSERTO DE EQUIPAMENTO – NÃO APLICÁVEL – A atividade de manutenção de informática e conserto de equipamento não configura cessão de mão de obra quando prestada pela contratada com seus funcionários e em seu estabelecimento ou no estabelecimento das empresas assistidas, ainda que a contratante contribua no treinamento e orientação da contratada, se e quando chamada a fazer isso. A atividade é autorizada no regime SIMPLES.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 96          1 95  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11442.000083/2009­09  Recurso nº  877854   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.762  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  GLOBALNET COMPUTADORES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA.­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SIMPLES  –  ATIVIDADE  VEDADA  –  MANUTENÇÃO  DE  INFORMÁTICA  E  CONSERTO  DE  EQUIPAMENTO  –  NÃO  APLICÁVEL  –  A  atividade  de  manutenção  de  informática  e  conserto  de  equipamento  não  configura  cessão  de  mão­de­obra  quando  prestada  pela  contratada  com  seus  funcionários  e  em  seu  estabelecimento  ou  no  estabelecimento das empresas assistidas, ainda que a contratante contribua no  treinamento e orientação da contratada, se e quando chamada a fazer isso.  A atividade é autorizada no regime SIMPLES.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e do voto que deste formam parte integrante.   “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de  Mello(presidente),  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva, Wilson  Fernandes  Guimarães,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro  da Silva, ausente momentaneamente justificadamente Eduardo de Andrade.   Relatório     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     2 A  empresa  exerce  atividade  de  manutenção  de  informática  e  conserto  de  equipamentos.  O  contrato  anexado  em  diligência  fiscal  relativo  à  prestação  de  serviço  à  empresa à Perto (contratante) estabelece que a contratada prestará tal serviço à contratante ou a  terceiros  por  ela  indicados,  no  estabelecimento  da  contratada  ou  desses  terceiros,  e  fica  responsável  pela  qualidade  dos  serviços  e  adequação  de  sua  estrutura  operacional.  A  contratante  contribui  com  a  contratada  orientando­a  e  procedendo  ao  treinamento  dos  funcionários quando aplicável. A autoridade fiscal entendeu que essa atividade assemelha­se à  cessão de mão­de­obra, vedada no SIMPLES, e excluiu a empresa desse regime.  Ciente e inconformada, a empresa manifestou­se informando que é sociedade  empresária e presta serviços de manutenção e conserto de equipamentos de informática, PDV,  sendo  90%  dos  serviços  prestados  em  seu  estabelecimento  e  10%  nos  estabelecimentos  comerciais  que  a  contratam  para  tal.  No  caso,  não  há  com  a  empresa  Presto,  contratante,  qualquer  relação  de  exclusividade  ou  cessão  de  mão­de­obra,  pois  a  contratada  atua  por  chamados  efetuados  pelos  estabelecimentos  comerciais,  em  seu  estabelecimento  ou  na  daqueles  comerciantes,  por  sua  própria  conta  e  sob  sua  única  responsabilidade,  recebendo  o  preço equivalente aos serviços prestados.  Em 10­08­2010  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Ribeirão  Preto decidiu manter a exclusão do SIMPLES entendendo que a empresa presta atividade de  cessão  de  mão­de­obra  vedada  no  SIMPLES,  pois  a  manutenção  dos  equipamentos  é  feita  seguindo políticas da contratante que também faz o treinamento dos funcionários e a orientação  da contratada.  Ciente  em  30­08­2010  a  contribuinte  recorreu  em  09­10­2010  frisando  as  razões de sua inconformidade e pedindo deferimento do recurso. Reiterou ...   A  empresa  não  disponibiliza  e  nunca  disponibilizou mão­de­obra  a  seus  clientes,  nem ao  menos  coloca  a  disposição  destes  empregados  e  /  ou  colaboradores  para  execução  de  serviços.  Grande  parte  dos  clientes,  principalmente  empresas  que  fome  "caixas  eletrônicos",  equipamentos  tipo  "PDV"e  equipamentos  de  automação  bancária  para  instituições  financeiras,  bancos  comerciais,  etc.,  possuem  contratos  de  fornecimento,  garantia  e  manutenção dos equipamentos diretamente com as referidas instituições.  Nesses  casos,  o  contribuinte  faz  parte  da  "rede  de  assistência  técnica",  terceirizada  das  empresas que atendem o setor bancário, tendo, inclusive,  firmado  contrato  com  estas,  onde  foi  estabelecida  a  manutenção  periódica,  corretiva  e  preventiva dos equipamentos vendidos pelas mesmas.  Portanto, os serviços são executados no estabelecimento do próprio  contribuinte, tendo em vista que as partes, peças e / ou equipamentos demandando suporte  fisico  adequado  e  nunca  colocação  a  disposição  de  mão­de­obra  nos  estabelecimentos  bancários.  É o relatório.        Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 11442.000083/2009­09  Acórdão n.º 1302­000.762  S1­C3T2  Fl. 97          3 O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A autoridade  fiscal entendeu que a atividade da  recorrente assemelha­se à cessão de  mão­de­obra porque:   a)  a Contratante Perto presta treinamento aos contratados da empresa interessada;  b)  tal contratante pode fiscalizar e orientar a contratada na execução do contrato;  c)  a  contratada  assume  a  responsabilidade  pela  qualidade  dos  serviços  prestados  comprometendo­se em colocar à disposição recursos físicos e humanos adequados.  A autoridade entendeu que, nos termos do Parecer COSIT 69/99, a Perto tem portanto  o comando e fiscalização dos trabalhos que se assemelham assim a cessão de mão­de­obra.  Não  posso  com  isso  concordar.  O  mero  treinamento  e  assistência  à  contratada  em  questões técnicas gerais não configura comando da mão­de­obra da contratada. A mim resta claro que  quem coordena os chamados para suporte  informática e conserto de equipamentos é a contratada, que  decide  a  alocação  de  seus  funcionários  e  os  coordena  em  seus  estabelecimentos  ou  remotamente,  contando  apenas  com o  apoio  da  contratante  e  orientação  em  assuntos  específicos  que  não  conseguir  resolver sozinha e nem sessões de treinamento técnico geral dos funcionários, que não se confunde com  uma orientação habitual e pontual dos chamados, o que é feito pela contratada.  É natural  que a Perto,  ao  assumir  a  responsabilidade pelo  conserto de  equipamentos  perante  terceiras  partes,  ao  subcontratar  os  serviços  para  a  contratada,  exija  determinados  padrões  de  qualidade e verifique o seu cumprimento. Diferente, contudo, é a fiscalização e orientação da contratada,  da fiscalização e orientação de seus funcionários diretamente!  Não  consigo,  dada  a  natureza  e  dimensão  dos  chamados  atendidos  pela  empresa  autuada,  verificar  qualquer  hipótese de  cessão  de mão­de­obra. Contrariamente,  resta  claro  para mim  que a Perto contratou a empresa interessada, pois não teria condições de prestar e gerenciar sozinha os  serviços, então, passou parte dessa gestão e prestação para a contratada. Caso esse fosse um contrato de  cessão  de  mão­de­obra,  quem  faria  a  gestão  dos  chamados  e  atendimento  aos  clientes  finais  seria  a  Perto,  usando  funcionários  da  recorrente  e  dando  ordens  diretas  a  eles.  Não  é  isso  o  que  as  provas  demonstram:  contratos  e notas. Elas demonstram que quem  recebe  e gerencia os  chamados,  orienta  e  manda funcionários, etc. é a recorrente.  No  mais,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  35/04  deixa  claro  que  a  atividade  da  empresa interessada pode optar pelo regime SIMPLES.        Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 35, de 29 de dezembro de 2004  DOU de 31.12.2004  Dispõe sobre a opção pelo Simples de as pessoa jurídica que exerça a  atividade de instalação e configuração de programas de computador de  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     4 terceiros.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.  209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24  de agosto de 2001, e considerando o disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996, declara:    Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que exerce atividade de  instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande  conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID    Já decidiu até a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ 5a.  Turma Decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas / 5a. Turma / DECISÃO  8.016 ­ em 22.12.2004, da seguinte maneira:    SIMPLES “Opção. Manutenção de Computadores. Impossibilidade. As pessoas jurídicas que exerciam  as atividades de instalação, manutenção e conserto de equipamento de informática estavam impedidas  de optar pelo sistema Simples, até 31.12.2003. ANO­CALENDÁRIO: 1997. RESULTADO DO  JULGAMENTO: Solicitação Indeferida”    Leia em:  http://www.decisoes.com.br/v27/index.php?fuseaction=tributaria.pesquisar_geral_administrativo_form #ixzz1bJGcHhiy    Também em resposta à consulta no processo 379/09, decisão na mesma  linha, órgão  Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 9a. RF, de 29/09/2009.    “Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE E MANUTENÇÃO.  Ementa: O  suporte  técnico  em  informática  é  atividade  vedada  aos  optantes  pelo Simples Nacional.  A manutenção de sistemas de informática é atividade permitida aos optantes pelo Simples Nacional e  tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Contudo, caso a manutenção se faça  mediante a elaboração de nova versão de programas de computadores, no estabelecimento da optante,  ela  é  tributada  pelo  Anexo  V.  Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, § 1º, art. 18, § 5º­B, IX, § 5º­D, IV;  Resolução  CGSN  nº  6,  de  2007,  Anexo  II.  MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI ­ Chefe da Divisão  Leia em:  http://www.decisoes.com.br/v27/index.php?fuseaction=tributaria.pesquisar_geral_administrativo_form #ixzz1bJH38uMH        Por essas razões, dou integral provimento ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 11442.000083/2009­09  Acórdão n.º 1302­000.762  S1­C3T2  Fl. 98          5                             Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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Numero do processo: 13807.010938/99-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO DE FATO Impõe-se a retificação de acórdão quando verificada a ocorrência de erro material.
Numero da decisão: 9101-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanear a contradição apontada, retificando a parte dispositiva do Acórdão n° 9101-00.371, de 01 de outubro de 2009, para que dela conste "por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado".
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-27T13:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T13:54:14Z; Last-Modified: 2011-06-27T13:54:14Z; dcterms:modified: 2011-06-27T13:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ffc322bf-c370-4fed-afec-460564dc90e3; Last-Save-Date: 2011-06-27T13:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-27T13:54:14Z; meta:save-date: 2011-06-27T13:54:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-27T13:54:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T13:54:14Z; created: 2011-06-27T13:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-06-27T13:54:14Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T13:54:14Z | Conteúdo => CSRF-T I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13807.010938/99-17 Recurso n° 145.917 Embargos Acórdão no 9101-000.889 — la Turma Sessão de 23 de fevereiro de 2011 Matéria NORMAS PROCESSUAIS Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado FERRAMENTAS E AÇOS FRATO LTDA. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO- ERRO DE FATO Impõe-se a . retificação de acórdão quando verificada a ocorrência de erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanear a contradição apontada, retificando a parte dispositiva do Acórdão n° 9101-00.371, de 01 de outubro de 2009, para que dela conste "por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgade: -An' tonio Carl 4111; elk Caio 'Marcos . ,¡ 4, IF ini F iho - Relator. Editado em: 2 5 M A I 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pelo Colegiado assim ementado, verbis: "Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 NATUREZA DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Ao estabelecer, por meio do art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, a tributação em separado sobre 100% dos valores apurados a titulo de omissão de receita, tratou o legislador de definir quantitativamente a hipótese de incidência dos tributos. In existe previsão • legal para aplicação do principio da retroatividade benigna ao caso. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO SOBRE 100% DA RECEITA OMITIDA. IRPJ/CSLL E IRF. Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 aplicam-se sobre os fatos geradores ocorridos em 1995 nas hipóteses de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado. Recurso especial do Procurador provido." Por meio desses declaratórios, sustenta a Embargante que o acórdão embargado seria contraditório pois enquanto o voto condutor respectivo informa o provimento do recurso da Fazenda Nacional, consta da parte dispositiva do acórdão texto do seguinte teor: "vistos e relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Pede ao final seja suprida citada contrariedade. a síntese do necessário. 2 Processo n° 13807.010938/99-17 CSkr-Ti Acórdão n.° 9101-000.889 2 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e apresentados por parte legitima. Conforme consta expressamente da parte final do acórdão embargado, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido por força dos fundamentos aduzidos no decorrer do voto condutor deste Relator. Por conta disso, impõe-se retificação da parte dispositiva do aresto embargado para que dele conste expressamente que o recurso em referência foi provido por unanimidade de votos dos membros do colegiado, e não o inverso. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado para que dela conste "vistos e relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". ro de 2011. Sala das Sess Antonio Car lho - Relator • 3

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Numero do processo: 13827.000480/2005-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  E  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONSIGNADOS NOS RECIBOS.  Justifica­se  a glosa de despesas médicas quando existem nos  autos  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  apresentados  não  foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova  do pagamento e da efetividade dos serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 06/09/2011       Fl. 239DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13827.000480/2005­50  Acórdão n.º 2102­01.481  S2­C1T2  Fl. 234          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  NATALE  PETRI  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  07/12,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­ calendário 2002,  exercício 2003, no valor  total de R$ 20.851,75,  incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até maio de 2005.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  Glosa  de  despesas  médicas  cujo  efetivo  pagamento  não  foi  comprovado.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em despesas médicas não basta a disponibilidade de um simples  recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de  serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar  dúvida  quanto  a  idoneidade  do  documento  (Ac.  n°  102­ 43935/1999­1 ° C.C):  ­ Tarcisio Giglioli Rizzo: R$ 5.000,00 (fisioterapeuta)  ­ Jander A Percolli: R$ 4.000,00.(dentista)  ­ Renata Furlan Alonso Ustulin: R$ 3.030,00(dentista)  ­ Cristina Gomes de Macedo Maganin: R$ 7.600,00 (dentista)  ­ Ana Lúcia Colombo: R$ 110,00 (dentista)  ­ Claudia Cyntina Cespedes: R$ 2.000,00 (dentista)  ­ Maria José Cespedes: R$ 2.000,00 (fonoaudióloga)  ­ Cassia Bombonati Olenski: R$ 4.000,00 (fonoaudióloga)  ­ Betina Alponti: R$ 1.500,00 (terapeuta ocupacional)  ­ Telma Cristina Croti: R$ 5.000,00 (psicoterapeuta)  ­ Tania Martins de Lima: R$ 1.800,00 (psicóloga)  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/06,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/BSA nº 03­25.379, de 24/06/2008, fls. 147/151.  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13827.000480/2005­50  Acórdão n.º 2102­01.481  S2­C1T2  Fl. 235          3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/09/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  156,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/10/2008,  recurso  voluntário, fls. 157/162, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  11. E por estarmos diante das seguintes circunstâncias:  a) Gastos compatíveis com o rendimento: rendimento  tributável  R$ 141.270,02  e  ainda  diminuição  de  seu  patrimônio  de  R$ 342.002,62 em 2001 para R$ 303.307,53, no ano 2002.  b)Há  prova  da  renda  oriunda  de  fontes  pagadoras  (todas,  de  indiscutível  existência)  e  prova  também  de  que  o  dinheiro  não  transitou  pelas  duas  únicas  contas  bancárias  existentes,  pois  como  se disse,  os  cheque  foram na maioria  sacados à boca do  caixa. Por exemplo, do Banco Real, em 08/01/02, houve saque de  R$ 4.500,00, doc. 3.  c)  Ficou  demonstrado  que  o  recorrente  tinha,  em  dinheiro,  o  suficiente  para  pagar  o  dentista,  fisioterapeuta,  fonoaudiólogo  etc.  E  o  pagamento  para  os  profissionais  foi  parcelado,  como  declarado.  d)  Os  profissionais  que  emitiram  os  recibos  (dentistas,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogo,  estão  perfeitamente  identificados, com CPF ativo, nada devem ao IR) apresentaram,  supletivamente,  ficha  de  atendimento  e  relatórios,  por  não  poderem  ser  ouvidos  administrativamente.  Mas  a  Receita  Federal tem condições de avaliar que efetivamente receberam as  quantias a que forneceram recibos.  e)  Houve  prova  da  real  prestação  de  serviços,  com  detalhes  fornecidos  pelas  fichas  clinicas,  inclusive  com  siglas,  por  exemplo,  psicoterapeuta  ocupacional,  chegou  a  citar  o  tratamento CID­10 F43.2, para filha do recorrente. Informou ser  parcelado pagamento, de janeiro a dezembro.  f) Os documentos 1 e 2 provam para os Doutos Conselheiros, o  motivo  pelo  qual  o  recorrente  só  mantém  conta  bancária  por  necessidade, preferindo dinheiro em espécie.  Para  haver  glosa  dos  tratamentos  dentários,  fonoaudióloga,  fisioterapia,  etc.,  haveria  o  absurdo  de  se  admitir  que  o  recorrente,  com  57  anos  à  época,  sua  esposa  50,  e  dois  filhos  universitários,  durante  todo  o  ano  de  2002,  nada gastaram  em  tais especialidades. E se gastos tiveram, com dentistas etc., como  seria o normal,  ficou demonstrado que havia  receita  suficiente,  dinheiro em espécie suficiente para o pagamento parcelado.  Ao  que  tudo  indica,  e  pelo  que  deflui  do  contexto  probatório,  parece que a única prova que  satisfaria a Fiscalização  seria a  apresentação  de  cheque  nominal  aos  profissionais.  Mas,  ficou  esclarecido  e  provado  para  esta Colenda Corte,  o motivo  pelo  qual o recorrente não se serve comumente do sistema bancário,  diante  da  desavença  anterior  e  preferir  pagar  seus  compromissos  com  dinheiro  em  espécie,  sacando  os  cheques  recebidos das fontes pagadoras à boca do caixa. Havia dinheiro  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13827.000480/2005­50  Acórdão n.º 2102­01.481  S2­C1T2  Fl. 236          4 em  espécie  para  pagar  parceladamente  os  tratamentos  realizados.  Assim,  é  o  presente  recurso  para  impugnar  a  glosa,  pois  as  despesas  foram  efetivamente  realizadas,  mantendo­se  a  declaração  do  imposto  de  renda  como  lançada,  nos  termos  da  melhor Justiça.  É o Relatório.  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13827.000480/2005­50  Acórdão n.º 2102­01.481  S2­C1T2  Fl. 237          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Trata­se  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$ 54.031,45,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13827.000480/2005­50  Acórdão n.º 2102­01.481  S2­C1T2  Fl. 238          6 efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  No  presente  caso,  o  contribuinte  teve  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativa  ao  ano­calendário  2002,  examinada  e  durante  o  procedimento  fiscal  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  médicas,  conforme  Termo  de  Intimação,  fls.  89.  Ao  atender  a  citada  intimação,  o  contribuinte  apresentou  cópias  dos  recibos  e  esclareceu  que  todos  os  pagamentos  foram  realizados  em  dinheiro.  Observa­se  que,  a  despeito  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  justifica­se,  no  caso,  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento,  no  fato  de  o  contribuinte  pleitear  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 54.031,45,  quando  o  rendimento  tributável  declarado  foi  de  R$ 141.270,02.  Se  deste  valor  for  diminuído  a  contribuição previdenciária (R$ 2.642,67) e o imposto de renda retido na fonte (R$ 18.478,55)  o rendimento líquido do contribuinte passa a ser de R$ 120.148,80, o que implica dizer que os  gastos  com  despesas médicas  alcançou  45%,  quase metade  do  rendimento  líquido  auferido.  Destaque­se que a soma dos rendimentos isentos e não tributáveis e dos rendimentos sujeitos a  tributação  exclusiva  no  referido  ano­calendário  foi  de  apenas  R$ 1.865,57.  (Declaração  de  Ajuste Anual (DAA), exercício 2003, fls. 83/85).  Logo, não pode prosperar a argüição da defesa de que os gastos com despesas  médicas sejam compatíveis com seus rendimentos.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  comumente  não  se  serve  do  sistema  bancário,  diante  de desavença  anterior  e  preferir  pagar  seus  compromissos  com dinheiro  em  espécie,  sacando os  cheques  recebidos das  fontes pagadoras  à boca do  caixa. Afirma,  ainda,  que só possuía à época duas contas bancárias e para corroborar suas afirmações juntou às autos  cópias de extratos bancários de duas contas­correntes mantidas junto ao Banco Real e Banespa.  De pronto, cumpre destacar que os rendimentos declarados pelo contribuinte  são em sua quase totalidade provenientes de pessoas jurídicas, tais como: Ministério da Saúde,  Governo do Estado de São Paulo, Unimed e Instituto Nacional do Seguro Social, que fazem os  pagamentos  de  seus  funcionários  e  prestadores  de  serviço  mediante  depósitos  em  contas  bancárias, de sorte que não pode prosperar a alegação do contribuinte de que não depositava  seus rendimentos nas instituições financeiras, preferindo sacar os cheques recebidos das fontes  pagadoras. Aliás, do exame do extrato da conta bancária mantida junto ao Banespa foi possível  identificar  depósitos  de  vencimentos,  que  possivelmente  estão  relacionados  ao  Governo  do  Estado de São Paulo.  E mais, do exame dos referidos extratos observa­se a existência freqüente de  débitos  mediante  cheques  compensados,  fato  que  contraria  a  alegação  do  contribuinte  de  preferir pagamentos em dinheiro em lugar de pagamentos com cheques. Observa­se, inclusive,  vários cheques compensados de valores inferiores a R$ 100,00.  Tais fatos põem por terra as alegações do recorrente de que comumente não  se serve do sistema bancário.  Nesses  termos,  na  falta  da  comprovação  efetiva  dos  pagamentos,  não  há  como se acatar a dedução de despesas médicas, pleiteada pelo contribuinte, devendo­se manter  o lançamento, na forma como consubstanciado no Auto de Infração.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13827.000480/2005­50  Acórdão n.º 2102­01.481  S2­C1T2  Fl. 239          7 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 245DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10166.722951/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/09/2005 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação da obrigação tributária principal e da aplicação da multa. SUCESSÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADQUIRENTE. PREVISTA ART. 133 DO CTN. NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura do Relatório Fiscal e dos demais documentos que constam nos autos, constata-se que os elementos fáticos, isoladamente, sem outros elementos probatórios, são insuficientes para caracterizar a sucessão empresarial da responsabilidade tributária do art. 133 do CTN. Os elementos fáticos não demonstram que houve a efetiva alienação de estabelecimento comercial ou do fundo de comércio. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de afastar a responsabilidade subsidiária da empresa LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda e, por maioria de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/09/2005  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS.  A empresa  é obrigada  a  recolher  as  contribuições para Terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.  NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há  que se falar em nulidade pela falta de fundamentação da obrigação tributária  principal e da aplicação da multa.  SUCESSÃO  COMERCIAL.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  ADQUIRENTE.  PREVISTA ART.  133 DO CTN. NÃO DEVIDAMENTE  DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA.  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  documentos  que  constam  nos  autos,  constata­se  que  os  elementos  fáticos,  isoladamente,  sem  outros  elementos  probatórios,  são  insuficientes  para  caracterizar  a  sucessão  empresarial da responsabilidade tributária do art. 133 do CTN.  Os  elementos  fáticos  não  demonstram  que  houve  a  efetiva  alienação  de  estabelecimento comercial ou do fundo de comércio..  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica­se a multa de  mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei  nº 8.212/1991).     Fl. 358DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  afastar  a  responsabilidade  subsidiária  da  empresa  LPS Brasília­Consultoria  de  Imóveis Ltda  e, por maioria de votos, em dar provimento parcial para  redução da multa nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  vencido  o  conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 2402­02.107  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  lavrado  em  face  da  sociedade  empresária  Max  Empreendimentos  Imobiliários Ltda,  referente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e Fundos  (Salário­Educação/FNDE, SENAC, SESC,  INCRA e SEBRAE), para  as  competências 01/2004 a 09/2005.  O Relatório Fiscal (fls. 20/31) informa que os fatos geradores foram apurados  por meio dos seguintes levantamentos: (i) “VA1” (vale alimentação pago em dinheiro); e (ii)  “VT1” (vale transporte pago em dinheiro). Os pagamentos em pecúnia a título de alimentação  (rubrica  99400)  e  de  transporte  (rubrica  99600),  conforme  contabilidade  e  folhas  de  pagamento, e que não foram declaradas em GFIP.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  –  apesar  de  constarem  em  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade  nas  contas  de  códigos  99400  (Programa  de  Alimentação  ao Trabalhador  ­  PAT)  e  99600  (Vale Transporte)  –  não  foram  declaradas  nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s).  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  a  Fiscalização  entendeu  ser  mais  prudente  o  lançamento  do  crédito  tributário  no  contribuinte  Max  Empreendimentos  Imobiliários  (período  01/2004  a  12/2007)  e  como  responsável  subsidiário  a  empresa  LPS  Brasília ­ Consultoria de imóveis LTDA, conforme previsto no art. 133,  inciso II, do Código  Tributário Nacional (CTN).  O Relatório Fiscal finaliza informando que formalizou Representação Fiscal  Para Fins Penais (RFFP) por ter o contribuinte praticado atos que, em tese, configuram crime  contra  a  ordem  tributária  conforme  disposto  no  art.  337­A  do  Decreto­Lei  no  2.848/1940  (Código Penal).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 04/01/2010 (fls.  01  e  428,  processo  10166.722949/2009­71), mediante  correspondência  postal  com Aviso  de  Recebimento (AR) no SK397387985BR.  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  DA PRELIMINAR.  A  nulidade  formal  do Auto  de  Infração  tendo  em  vista  que  a  unificação  da  Receita  Federal  do  Brasil  ocorreu  meramente  no  âmbito  administrativo,  não  ocorrendo  alteração  dos  procedimentos  relacionados  com  a  forma  de  constituição  do  crédito  fiscal.  Por  conseguinte  a  constituição  de  crédito  previdenciário  (tributo)  por  intermédio  de Auto  de  Infração  é  impróprio,  tendo  em  vista que a Lei determina que no caso de lançamento de contribuições  sociais (tributos) deve­se utilizar a Notificação Fiscal, e não Auto de  Infração, pois este refere­se a aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória;  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 2.  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  fiscal  no  período 01/2004 a 12/2004, pois a presente notificação foi entregue a  autuada  na  data de  04/01/2010,  conforme  termo de  recebimento  em  anexo;  3.  DO  MÉRITO.  A  multa  aplicada  esta  incorreta  por  não  ter  sido  aplicada a multa mais benéfica pois deixou de ser aplicado o limitador  de 20% previsto no § 2º do art. 61 da Lei 9.430/1996.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF –  por meio  do Acórdão  no  03­37.735  da 7a  Turma da DRJ/BSB –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em parte, eis que ocorreu a decadência tributária para os valores  apurados até a competência 12/2004, inclusive.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 2402­02.107  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  de  fundamentação,  já  que  haveria  uma  ilegalidade  formal,  tendo  em  vista  que  a  Receita  Federal do Brasil utiliza Auto de Infração para efetuar o lançamento de contribuições sociais,  quando,  por  determinação  legal,  deveria  valer­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD).  Cumpre esclarecer que, após promulgação e vigência da Lei nº 11.457/2007 –  diploma  normativo  que  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal  –,  a  Secretaria  da  Receita Federal  (SRF) passou a denominar­se Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  nos termos do art. 1o dessa Lei. Esta recebeu a atribuição de planejar, executar, acompanhar e  avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento  das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, além  daquelas competências originalmente atribuídas à SRF.  Lei no 11.457/2007:  Art.  1o.  A  Secretaria  da Receita Federal  passa  a  denominar­se  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração  direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.  Art.  2o.  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei n ° 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  capta  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  Art. 4o. São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o  e 3o desta  Lei.  Em decorrência dessas disposições, nos  termos do artigo 25,  inciso  I, dessa  Lei,  a  partir  de  1o  de  abril  de  2008,  passou­se  a  ser  aplicado  aos  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  previdenciários  o  disposto  no  Decreto  no  70.235/1972 – diploma que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal (PAF).  Lei no 11.457/2007:  Art.  25. Passam a  ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972: (g.n.)  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  Com  isso,  os  documentos  de  constituição  de  crédito  previdenciários,  lançamento  de  ofício,  emitidos  em  procedimento  fiscal  pela  auditoria  tributária  da  RFB  passaram a denominar­se Auto de infração, em cumprimento ao determinado no artigo 9o do  Decreto no 70.235/1972, in verbis:  Art.  9o.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009) (g.n.)  Percebe­se  pela  redação  do  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,  acima  mencionada, que existem dois documentos para a exigência do crédito tributário, que são: auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento.  Esta  será  emitida  no  âmbito  interno  do  órgão  da  Receita Federal do Brasil que administra o  tributo, conforme art. 11 desse decreto; enquanto  aquele deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, nos termos  do art. 10 do mesmo decreto.  Decreto no 70.235/1972 (PAF):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...)  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processamento eletrônico.  O  presente  caso  trata­se  de  auto  de  infração  em  que  se  verificou,  nos  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  a  ocorrência  de  fatos  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 2402­02.107  S2­C4T2  Fl. 4          7 geradores  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Sócia (GFIP). Logo, o procedimento de formalização do documento por intermédio do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP),  utilizado  pelo  Fisco,  está  em  consonância  com  a  legislação vigente.  Dessa forma, afasto a alegação da Recorrente de que inexiste fundamentação  legal para a constituição do lançamento fiscal por meio do documento cognominado de AIOP.  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  pois  haveria erro de fundamentação legal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  valores  lançados,  bem  como  da  legislação aplicável, e não há erro na sua fundamentação.  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991 e o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência da  situação  fática  da obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30  dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  20/31)  e  seus  anexos  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no  relatório  de Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  do  Débito  (DD)  e  o  Relatório  de  Lançamentos (RL), dentre outros, que contêm todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara  e  precisa.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias da parte patronal, incidentes sobre a remuneração dos segurados  contribuintes individuais, fazendo constar nos relatórios que o compõem os fundamentos legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Não há que se falar em nulidade diante das regras estabelecidas pelo artigo 59  do Decreto n° 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  ou  ilegalidade e não serão acatadas.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  à  responsabilidade  subsidiária,  cumpre  esclarecer  que  a  auditoria  fiscal  considerou  a  empresa  LPS  Brasília­Consultoria  de  Imóveis  Ltda  como  responsável subsidiária pelos débitos constituídos em face da Recorrente no presente processo.  Nos termos do Relatório Fiscal – registrados no item 2 e seus subitens 2.1 a  2.8 –, a responsabilidade subsidiária estaria demonstrada pelos seguintes elementos fáticos, em  síntese:  1.  em  24/10/2007,  foi  assinado  pelos  sócios  (Wildemir  Antonio  Demartini  e Marco Antonio Demartini)  o  contrato  da  empresa LPS  Brasília Empreendimentos  Imobiliários Ltda – com capital  social  de  R$2.000,00  e  cujo  objeto  social  será  a  prestação  de  serviços  técnicos  de  planejamento,  organização,  compra,  venda  e  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 2402­02.107  S2­C4T2  Fl. 5          9 administração de imóveis;  intermediação na compra, venda, permuta  e  locação  de  imóveis  próprios  –,  sendo  o  sócio Wildemir  Antonio  Demartini (majoritário) responsável por 99% do capital integralizado.  O  contrato  foi  registrado  em  14/12/2007,  com  início  de  atividades  previstas para 03/12/2007;  2.  em 27/11/2007, a empresa LPS Brasil­Consultoria de Imóveis S/A  (CNPJ  08.078.847/0001­09)  deliberou  segundo  ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração  sobre  a  assinatura  de  contrato  de  transferência de quotas, visando a aquisição parcial das atividades e  operações da então empresa Royal Empreendimentos Imobiliários  Ltda  (atual  MAX  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda),  localizada em Brasília e a expansão de negócios da CIA LPS Brasil  dentro  da  região  Centro  Oeste.  Como  resultado,  foi  aprovado  a  assinatura do  contrato de cessão  e  transferência  de quotas,  que  traz  como consequência a aquisição de 51% das quotas representativas do  capital social da LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda;  3.  em  continuidade  as  negociações,  em  21/12/2007,  foi  assinada  pelos  novos  sócios  a  primeira  alteração  contratual  da  LPS  Brasília  Empreendimentos Imobiliários Ltda, trazendo as seguintes alterações:  a)  aumento do Capital Social;  b)  cessão  e  transferência  de  quotas  e  ingresso  de  novo  sócio  (LPS Brasil­Consultoria de Imóveis Ltda), ficando esta como  novo sócio majoritário;  c)  mudança da razão social da sociedade que passará a ser LPS  Brasília­Consultoria  de  Imóveis  Ltda  e  alteração  parcial  do  objeto da empresa;  d)  manutenção  de  endereço  da  sede  da  sociedade  no  setor  de  Edifícios de utilidade pública Sul, entrequadra 705/905, Conj.  A, Salas 442 e 444.  4.  quanto à empresa Royal Empreendimentos imobiliários Ltda, efetuou  alteração e consolidação contratual registrada em 23/04/08, conforme  segue:  a)  alteração  de  denominação  para  MAX  Empreendimentos  Imobiliários Ltda;  b)  alteração  do  endereço  no  Setor  Comercial  Norte,  SCN,  Quadra  05,  bloco  A,  número  50,  sala  617,  Asa  Norte,  Brasília,  para  a  sala  620  do  edifício  Brasília  Shopping  and  Towers;  5.  posteriormente  (23/11/2008), a empresa LPS Brasília­Consultoria de  Imóveis  Ltda  efetuou  alteração  contratual  do  endereço  e  passou  a  funcionar  no  mesmo  endereço  da  empresa  Max  Empreendimentos  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Imobiliários Ltda, ou seja, Setor Comercial Norte, SCN, Quadra 05,  bloco A,  número  50,  sala 617, Asa Norte, Brasília,  edifício Brasília  Shopping and Towers;  6.  com base nas informações prestadas em GFIP, verifica­se que, a partir  da competência 01/2008, houve a transferência de quase a totalidade  dos  empregados  da  empresa  Royal  Empreendimentos  Imobiliários  para  a  empresa  LPS  Brasília  (código  de  movimentação  N1),  sendo  que, na GFIP de 03/2008 da Royal foram feitas as rescisões sem justa  causa dos  empregados  restantes,  permanecendo na  empresa  somente  os  02  sócios.  Ao  contrário,  a  empresa  LPS  Brasília  continuou  a  contratar  mais  empregados.  Como  reflexo  direto  das  mudanças  em  sua estrutura social, a empresa Royal Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  teve  uma  queda  acentuada  das  receitas  obtidas  pelos  serviços  prestados na venda de  imóveis conforme pode ser verificado através  dos  lançamentos  na  conta  contábil  30152, mas  não  encerrando  suas  atividades;  7.  destaca ainda que em todo o período fiscalizado, a administração da  empresa  Royal/Max  Empreendimentos  Imobiliário  Ltda  coube  isoladamente ao sócio majoritário Wildemir Antonio Demartini e que  o mesmo  exerce  o  cargo  de Diretor Geral/Técnico  na LPS Brasília­ Consultoria de Imóveis Ltda.  O Relatório Fiscal, após delineamentos do elementos fáticos para caracterizar  a responsabilidade tributária subsidiária, informa que:  “3. Da análise dos fatos supracitados, a fiscalização entende que  é  mais  prudente  o  lançamento  dos  créditos  tributários  no  contribuinte Max  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (01/04  a  12/07) e como responsável subsidiário a empresa LPS Brasília ­ Consultoria  de  Imóveis  Ltda  que  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos até a data do ato (período de 01/04 a 12/07) respaldado  no  enunciado  do  inciso  II  do  artigo  133  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966, (CTN), in verbis:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  (...)  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.” (g.n.)  Contudo,  entendo  que  os  elementos  fáticos,  expostos  no  Relatório  Fiscal  (itens “2”, composto pelos subitens 2.1 a 2.8, e “3”) e nos demais documentos que constam nos  autos, não são suficientes nem demonstram que ocorreu efetivamente a alienação do fundo de  comércio  ou  de  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  da Recorrente  (Royal  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 2402­02.107  S2­C4T2  Fl. 6          11 Empreendimentos Imobiliários Ltda, atual MAX Empreendimentos Imobiliários Ltda) para a  empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda. Esses elementos fáticos, isoladamente,  sem outros elementos probatórios, são insuficientes para caracterizar a sucessão empresarial da  responsabilidade tributária do art. 133 do CTN.  Os  elementos probatórios  expostos  nos  autos  não direcionam se ocorreu de  forma efetiva a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento da Recorrente para outra  empresa; pelo contrário, tais elementos demonstram que ocorreu uma reorganização societária,  com alteração e remanejamento de cotas do capital social, bem como demonstram a ocorrência  de mudanças de endereços das sociedades empresárias constantes do Relatório Fiscal.  Entendo ainda que a regra estabelecida no caput do art. 133 do CTN trata da  hipótese  de  alienação  de  um  conjunto  de  bens  materiais  (imóvel,  mercadorias,  semoventes,  parque  industrial,  dentre  outros)  ou  imateriais  (ponto  comercial,  aviamento)  de  uma  pessoa  jurídica,  ou  empresa  individual,  para outra  continuar  a  respectiva  exploração.  Isso  não  ficou  demonstrados pelos elementos fáticos expostos nos autos, especificamente os  itens “2” e “3”  do Relatório Fiscal.  Na seara da responsabilidade tributária, é vedada a transferência implícita do  encargo a outrem, pois os casos de responsabilidade deverão estar devidamente delineados em  lei, nos termos do art. 128 do CTN, in verbis:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (g.n.)  Não é suficiente um raciocínio lógico, estabelecido pela auditoria fiscal, para  definir  determinada  pessoa  jurídica  como  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais  ora  apuradas  no  presente  processo.  Sempre  é  necessária  expressa  disposição  legal  atribuindo a alguém tal condição, e o art. 133,  II, do CTN determina que, para caracterizar a  responsabilidade tributária subsidiária, deverá haver atos de aquisição de fundo de comércio ou  estabelecimento. Tais atos não ficaram comprovados nos autos.  Logo, quando  se  trata de  fundo de  comércio ou de  estabelecimento,  não  se  pode adotar entendimento de que quem porventura veio a se instalar no mesmo local em que  anteriormente  funcionava  a Recorrente,  ou  possuem os mesmos  sócios,  passa  a  ser  sucessor  tributário de forma subsidiária, nos moldes do art. 133, inciso II, do CTN. Não se tratando de  efetiva alienação do fundo de comércio ou de estabelecimento, não haverá responsabilidade da  empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda.  O  entendimento  de que  o mesmo  local  não  transfere  a  responsabilidade  do  art. 133 do CTN ficou consubstanciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Ementa de  Acórdão proferido no Recurso Especial 108.873/SP:  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  responsabilidade  prevista  no  artigo  133  do  Código  Tributário  Nacional  só  se  manifesta  quando uma pessoa  natural  ou  jurídica  adquire  de  outra  o  fundo  de  comércio  ou  o  estabelecimento  comercial,  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 industrial  ou  profissional;  a  circunstância  de  que  tenha  se  instalado em prédio antes alugado à devedora, não transforma  quem  veio  a  ocupá­lo  posteriormente,  também  por  força  de  locação,  em  sucessor  para  os  efeitos  tributários.  Recurso  especial  não  conhecido.”  (STJ,  Resp.  108.873,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, j. 04.03.1999, DJ. 12.04.1999, p. 111).  Ademais,  da  leitura  do  art.  133,  inciso  II,  do  CTN,  deflui  que  a  responsabilidade do adquirente somente existe no que concerne aos tributos relativos ao fundo  ou estabelecimento adquirido,  e não com relação a  todos os  tributos devidos pelo alienante.  Assim, por exemplo, se foi alienada a filial “ALFA1”, o adquirente responderá somente pelas  contribuições sociais oriundas dessa filial, e não responderá por todas as contribuições sociais  do alienante. Os fatos e documentos inseridos nos autos não demonstram se houve alienação,  total ou parcial, do fundo de comércio.  Dessa  forma,  verifica­se  o  procedimento  adotado  pela  auditoria  fiscal  –  ao  considerar a responsabilidade subsidiária da empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda  – não se coaduna com as regras estabelecidas pelos arts. 128 e 133, inciso II, do CTN, eis que  não  ficou  caracterizada  se  ocorreu  efetivamente  a  alienação  do  fundo  de  comércio  ou  de  estabelecimento da Recorrente para a empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda. Com  isso,  esta  deverá  ser  excluída  do  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  do  presente  lançamento.  A Recorrente  alega  que  não  foi  aplicada  a multa mais  benéfica,  e  que  houve  erro  na  fundamentação,  pois  apontou  um  dispositivo  legal  e  acabou  aplicando  outro mais prejudicial.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória  (MP) 449,  convertida  na Lei 11.941/2009,  mas  nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  sua  edição.  É  que  a  medida  provisória revogou o artigo 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as regras de aplicação das multas  de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já existia  para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 2402­02.107  S2­C4T2  Fl. 7          13 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicável a todos  os demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996 para a qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/1991 alterasse a natureza jurídica da multa de mora. E, ainda, a diferença de percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Medida Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 2402­02.107  S2­C4T2  Fl. 8          15 Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei no 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 (acrescentado pela  Lei nº 11.941/2009) aplica­se aos  lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo,  em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Lei nº 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/1991)  e  não  a  multa  de  ofício  fixada  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que:  (i)  em  decorrência  da  falta  de  demonstração  da  efetiva  alienação do  fundo de comércio ou estabelecimento, seja  retirada do polo passivo da  relação  jurídico­tributária a empresa LPS Brasília­Consultoria de  Imóveis Ltda;  e  (ii)  seja aplicada a  multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 vigente à época dos fatos geradores.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 373DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13816.000237/2005-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. Ano-calendário: 2000 LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. REDUÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES VEDADAS AO SIMPLES. IRRETROATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN. Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN. Primeiro porque não se constitui em lei interpretativa; segundo porque não pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.
Numero da decisão: 9101-001.081
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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MORGEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.      ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DA  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES.  Ano­calendário: 2000  LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/06.  REDUÇÃO  DO  ROL  DE  ATIVIDADES  VEDADAS  AO  SIMPLES.  IRRETROATIVIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  NENHUMA  DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS  NO  ARTIGO 106 DO CTN.  Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar em nenhuma  das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN.  Primeiro porque não se constitui em lei    interpretativa; segundo porque não  pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos    FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000237/2005­61  Acórdão n.º 9101­001.081   CSRF­T1  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto  Souza  Junior,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com fundamento em violação à legislação tributária.  O contribuinte  foi  excluído do Simples,  sob  o  seguinte  fundamento: “sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com  mais  de  10%  e  a  receita  bruta  global  no  ano­ calendário de 2000 ultrapassou o limite legal”.  O  contribuinte  apresentou,  então,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/03).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­ SIMPLES.  Ano­calendário: 2000  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIO  EM  OUTRA  EMPRESA.  EXCLUSÃO.  Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de  10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o  limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples.   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 67/70).  A  antiga  Terceira  Turma  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso voluntário. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  –  SIMPLES.  ANO­ CALENDÁRIO: 2000  Simples. Exclusão. Participação superior a 10% de  sócio desta  no  capital  de  outra  sociedade  empresária.  Limite  ultrapassado  quando  considerado  o  somatório  da  receita  bruta.  LC  123/06.  Aplicação retroativa benéfica. Impedimento cessado.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000237/2005­61  Acórdão n.º 9101­001.081   CSRF­T1  Fl. 3          3 Permanência.  É legítima a permanência de pessoa jurídica no Simples quando  cessada a inobservância do limite da receita bruta decorrente de  participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra  sociedade empresária.  A Lei Complementar n° 123/06 comporta aplicação retroativa ao  disciplinar  que  a  outra  empresa  da  qual  o  sócio  ou  titular  participe  com  mais  de  10%  a  ser  considerada  no  cálculo  da  receita  bruta  global  não  seja  beneficiada  pelo  regime  simplificado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento em violação à legislação tributária (fls. 99/110).  Sustentou  a  irretroatividade  da  Lei  Complementar  n°  123/06,  sob  pena  de  violação aos artigos 9°, IX, da Lei n° 9.317/96, artigos 88 e 89 da Lei Complementar n° 123,  artigo 106 do CTN e art. 94 dos ADCT’s.  O contribuinte apresentou contra­razões (fls. 115/118).        Voto              Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente especificou os dispositivos legais  que reputa violados.  E estes, de fato, foram violados, segundo o meu entendimento.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  aplicando­se  retroativamente  a  Lei  Complementar  n°  123/2006,  que  passou  a  dispor no sentido de que, para efeito de apuração do impedimento em questão, consistente em  participação do sócio em mais de 10% do capital social da outra empresa, com receita global  superior ao limite global, nesta “não serão consideradas no cálculo da receita bruta global as  receitas das outras empresas também beneficiadas pelo Simples Nacional que tenham sócio em  comum”.  Sobre  o  tema  da  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  n°  123,  já  manifestei o meu entendimento no seguinte sentido:  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000237/2005­61  Acórdão n.º 9101­001.081   CSRF­T1  Fl. 4          4 O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  recurso  repetitivo  (recurso  especial  n°  1.021.263),  analisou  tema  semelhante,  referente à  irretroatividade da Lei n° 10.034/2000,  exteriorizando o entendimento da Corte no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLAS  E ENSINO  FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO  1º,  DA  LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.   1.  A  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (revogada  pela  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.  2.  O  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  do  aludido  diploma  legal,  ostentava o seguinte teor:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor  ,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)"  3.  A  constitucionalidade  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  da  Lei  9.317/96,  uma  vez  não  vislumbrada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  restou  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em sessão plenária, quando do  julgamento da Medida  Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643­DF,  oportunidade em que asseverou:  "... a  lei  tributária ­ esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 ­ pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como  na  hipótese  vertente,  derivada  de  uma  finalidade  objetiva  e  se  aplique  a  todas  as  pessoas  da  mesma  classe  ou  categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  os  profissionais  liberais. Essa desigualdade factual  justifica tratamento desigual  no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender  também  à  norma  contida no  §  1º,  do art.  145,  da Constituição  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000237/2005­61  Acórdão n.º 9101­001.081   CSRF­T1  Fl. 5          5 Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto,  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade  do  Poder  Executivo."  (ADI­MC  1643/UF,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30.10.1997, DJ 19.12.1997) 4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de  2000,  alterou  a  norma  inserta  na  Lei  9.317/96,  determinando  que:  "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ."  5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24, assim  dispôs:  "Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de  2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1o Ficam  excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que  se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:  I – creches e pré­escolas;   II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos  automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV – agências lotéricas;  V – agências terceirizadas de correios;  VI – (VETADO)  VII – (VETADO)' (NR)  (...)"  6. A  irretroatividade  da Lei  10.034/2000,  que  excluiu as  pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento da  irretroatividade da Lei uma vez  inexistente a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN, verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000237/2005­61  Acórdão n.º 9101­001.081   CSRF­T1  Fl. 6          6 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 7. Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1056956/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009, DJe  01/07/2009;  AgRg  no  REsp  1043154/SP,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  16/02/2009;  AgRg  no  REsp  611.294/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  19/12/2008;  REsp  1.042.793/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  21.05.2008;  REsp  829.059/RJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  07.02.2008;  e  REsp  721.675/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 23.08.2005, DJ 19.09.2005).  8.  In  casu,  à  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança  (07/07/1999),  bem  assim  da  prolatação  da  sentença  (11/10/1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034/2000,  cuja  irretroatividade  reveste  de  legalidade  o  procedimento  administrativo  que  inadmitiu  a  opção do  SIMPLES pela  escola  recorrida.  9.  Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.     Aliás, neste  sentido,  tem decidido,  recentemente, a 1° Seção do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  da  seguinte ementa:  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.338 em 02/09/2010   SIMPLES ­ EXCLUSÃO   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES EMENTA   Ano­calendário:  1997  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA  Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei IV 9.317/96, não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  professor  ou  assemelhados.LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/2006.  RETROATIVIDADE.  BENIGNA IMPOSSIBILIDADE.   O  direito  à  opção  pelo  SIMPLES  com  fundamento  na  Lei  Complementar n° 123/2006 somente pode ser exercido a partir  de sua vigência, vez que seus dispositivos não tem o condão de  afastar  restrição  contemplada  no  regime  jurídico  da  Lei  n°  9.317/96.  Tal  situação  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional   Fl. 146DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000237/2005­61  Acórdão n.º 9101­001.081   CSRF­T1  Fl. 7          7 ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:  1997  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  OCORRÊNCIA.   Quando comprovado que o contribuinte  conhecia perfeitamente  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  sua  exclusão  do  SIMPLES, não há se falar em nulidade a viciar o procedimento  fiscal em decorrência de imperfeições no Ato Declaratório que a  formalizou.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Publicado no DOU em: 14.03.2011   Recorrente: W BLUMENAU SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ­  ME   Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Com  efeito,  no  caso  não  se  vislumbra  hipótese  cabível  de  retroatividade  da  Lei  Complementar  n°  123.  Isto  porque,  também  aqui,  tanto  quanto  na  hipótese  discutida  no  recurso  repetitivo  julgado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  caracteriza  quaisquer  dos  casos  previstos  de  retroatividade,  conforme  estabelecido  no  artigo  106  do  Código  tributário  Nacional, que dispõe nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  De fato, em primeiro lugar, tem­se que a Lei Complementar não  é  expressamente  interpretativa.  Pelo  contrário,  os  seus  artigos  88 e 89 estabelecem que:  Art. 88. Esta Lei Complementar entra  em vigor na data de  sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor  em 1o de julho de 2007.   Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e a Lei nº 9.841, de 5 de  outubro de 1999.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000237/2005­61  Acórdão n.º 9101­001.081   CSRF­T1  Fl. 8          8 Não  faz,  destarte,  a  lei,  qualquer menção  à  sua  aplicabilidade  retroativa,  sobre os dispositivos  constantes  da Lei  n°  9.317/96.  Pelo contrário, prevê, de forma expressa, a revogação desta lei.  Ora, como poderia uma norma ser interpretativa da norma que  revoga?  Ademais,  lei  expressamente  interpretativa,  por  sua  própria  natureza,  não  inova  no  ordenamento  jurídico,  senão  que  se  refere apenas e tão­somente ao ordenamento já existente quando  do  seu  surgimento.  Não  é,  sem  dúvida,  o  que  se  dá  com a  Lei  Complementar n° 123.  Por outro  lado, não incidem, outrossim, as demais hipóteses de  retroatividade da lei, conforme previsto no artigo 106, inciso II,  do  CTN.  Este  dispositivo  refere­se,  exclusivamente,  à  superveniência de lei mais branda, mais benigna, em se tratando  de  matéria  concernente,  tão­somente,  às  infrações  tributárias.  Neste sentido, Eduardo Sabbag, ao cuidar do artigo 106, inciso  II, do CTN, esclarece que:  “O supracitado dispositivo,  aproximando­se do  campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato.  (...)  Nessa medida, o dispositivo protetor dá azo à retro­operância da  lei  mais  branda,  intitulada  Lex  mitior,  na  esteira  da  retroatividade  benéfica  ou  benigna  em  Direito  Tributário,  exclusivamente para as infrações”. 1  Inequivocamente, não pertence, a matéria ora em julgamento, à  seara  infracional  do  direito  tributário.  As  normas  que  a  integram,  assim  como  no  Direito  Penal,  atendem  a  uma  estrutura  característica,  composta  pelo  preceito  primário,  na  qual  se prevê a conduta proibida, o  fato  típico; e pelo preceito  secundário, consistente na sanção conseqüente à prática do fato  descrito no tipo.  No  presente  caso,  cuida­se  apenas  de  rol  de  atividades,  antes  previstas  na  Lei  n°  9.317/96,  e  hoje  na  Lei  Complementar  n°  123/06,  proibidas  de  serem  exercidas  pelo  contribuinte  que  pretende  optar  pelo  Simples.  Trata­se,  pois,  tão­somente  de  condições à participação do contribuinte no Simples.    Neste sentido:  “Quanto  à  segunda  exceção  legal,  também  se  entremostra  impossível a sua configuração. Isso porque as leis em cotejo não  versam,  absolutamente,  sobre  infrações  ou  penalidades.  Em  termos  mais  claros:  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  em  desacordo  com  a  Lei  n°  9.317/96  não  é  tipicamente  uma                                                              1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 158/159.   Fl. 148DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000237/2005­61  Acórdão n.º 9101­001.081   CSRF­T1  Fl. 9          9 infração,  nem  tampouco  a  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada pode ser admitida como uma penalidade.   A  retroatividade  benigna  contemplada  pela  regra  em  comento  deita  raízes  no  Direito  Penal,  fonte  na  qual  se  deve  buscar  inspiração  para  interpretação  em  análise.  Nesse  cenário,  a  infração  tributária  deve  ser  entendida  como  o  descumprimento  de  uma  ordem  emanada  da  norma,  o  cometimento  de  um  ato  ilícito,  uma  afronta  a  um  fazer  ou  não  fazer  expressamente  ditado  pelo  legislador.  A  penalidade,  por  sua  vez,  é  uma  decorrência  dessa  inobservância,  e  tem  caráter  nitidamente  punitivo, sancionador a exemplo de aplicação de multa.  A  par  disso,  o  que  se  tem  na  hipótese  ora  debatida  não  é  infração,  nem  penalidade,  mas,  isto  sim,  um  programa  governamental de incentivo previsto em lei, no qual se delimitam  condições  aos  pretensos  participantes  para  que  nele  possam  ingressar.  Aqueles  que  preenchem  os  requisitos  podem  ser  inseridos  no  Simples;  caso  contrário  não  será  autorizado  o  ingresso ou a permanência no regime simplificado.  Se os dispositivos das normas em apreço versam particularmente  sobre  requisitos  de  acesso  a  um  regime  tributário  especial  voltado  a  determinadas  empresas,  é  inconcebível  rotulá­los  como veículos legislativos que estabelecem infrações”. 2  Diante  disso,  tendo  em  vista  não  se  enquadrar,  a  Lei  Complementar n° 123,  em nenhuma das hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  não  há  como  se  aquiescer  com  o  desfecho  dado  ao  caso pelo órgão a quo.   Diante  disso,  e  tendo  em  vista  que  o  fundamento  utilizado  no  acórdão  recorrido foi justamente a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123, dou provimento  ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, para restaurar a decisão de primeiro  grau.    Sala das Sessões, em 28 de junho de 201128 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                                              2 JÚNIOR, Bernardo Alves da Silva. A Injuricidade da Aplicação Retroativa da Lei Complementarn° 123/06 para  a Reinclusão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Regime do Simples. Revista Dialética de Direito  Tributário n° 169. Outubro de 2009. p. 21.                 Fl. 149DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13816.000237/2005­61  Acórdão n.º 9101­001.081   CSRF­T1  Fl. 10          10                 Fl. 150DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13674.000107/99-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO. VALORES JÁ COMPENSADOS PELO CONTRIBUINTE. Os valores já compensados pelo contribuinte devem ser deduzidos do montante a lhe restituir. EMBARGOS INOMINADOS. ADMISSIBILIDADE E EFEITOS. Constatada a ocorrência de premissa equivocada ou lapso manifesto que induziu o Colegiado a erro e influenciou o resultado do julgamento, acolhem-se os embargos atribuindo-lhes efeito modificativo. Ambos os Embargos conhecidos e acolhidos para restabelecer o Acórdão CSRF/03-04.462, de 08/08/2005, descontando-se, do montante a restituir, os valores compensados pelo contribuinte. Embargos do Procurador Acolhido e Embargos do Contribuinte Acolhido, com efeito modificativo.
Numero da decisão: 9303-001.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gilson Macedo Rosenburg Filho; no mérito, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão CSRF n° 03-05.570, de 25 de fevereiro de 2008, para acusar a inexistência de lapso manifesto e declarar intempestivos os embargos inominados opostos pela DRF em Divinópolis. Vencidos os conselheiros Henrique pinheiro Torres e Gilson Macedo Rosenburg Filho
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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PFN - Procuradoria da Fazenda Nacional e Indústria e Comércio de Café Irmãos Júlio Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO. VALORES JÁ COMPENSADOS PELO CONTRIBUINTE. Os valores já compensados pelo contribuinte devem ser deduzidos do montante a lhe restituir. EMBARGOS INOMINADOS. ADMISSIBILIDADE E EFEITOS. Constatada a ocorrência de premissa equivocada ou lapso manifesto que induziu o Colegiado a erro e influenciou o resultado do julgamento, acolhem- se os embargos atribuindo-lhes efeito modificativo. Ambos os Embargos conhecidos e acolhidos para restabelecer o Acórdão CSRF/03-04.462, de 08/08/2005, descontando-se, do montante a restituir, os valores compensados pelo contribuinte. Embargos do Procurador Acolhido e Embargos do Contribuinte Acolhido, com efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gilson Macedo Rosenburg Filho; no mérito, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão CSRF n° 03-05.570, de 25 de fevereiro de 2008, para acusar a inexistência de lapso manifesto e declarar intempestivos os embargos inominados opostos pela DRF em Divinópolis. Vencidos os conselheiros Henrique pinheiro Torres e Gilson Macedo Rosenburg Filho 1 Judith d AMar . Marcondes Arman o — Relatora Caio Marcos Cândido,- Presidente Substituto Editado em: 15/04/2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela douta PFN — Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Indústria e Comércio de Café Irmãos Júlio Ltda., por sua sucessora Moka Trading Company Ltda., em face do Acórdão CSRF/03-05.570, que modificou o Acórdão CSRF/03-04.462 para fins de excluir, dos cálculos da restituição, os expurgos inflacionários. A Fazenda Nacional alega omissão no Acórdão CSRF/03-05.570, consistente na falta de manifestação quanto ao pedido formulado pelo Delegado da DRFB/Divinópolis — MG para que fosse expressamente consignado que os valores compensados pelo contribuinte devem ser descontados do montante objeto da restituição. A Indústria e Comércio de Café Irmãos Júlio Ltda. alega a existência de contradição no acórdão embargado, na medida em que este afirmou existir erro material no Acórdão CSRF/03-04.462, mas não teria apontado tal erro. Alega, também, a existência de erro de fato, lapso manifesto, consistente na afirmativa de que os expurgos inflacionários haviam sido objeto de manifestação judicial, dado que tal manifestação não teria ocorrido. E como essa afirmativa foi a causa eficiente que permitiu ao Colegiado conhecer, de oficio, como embargos inominados, os embargos de declaração opostos pelo DRFB/Divinópolis — MG, formula conclusão no sentido de que estaria configurada a hipótese prevista no art. 66 do atual Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF — e pede o restabelecimento integral da decisão objeto do Acórdão CSRF/03-04.462. o relatório. 2 Processo n° 13674.000107/99-90 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.319 Fl. 4.680 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Ambos os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço e passo a análise de mérito. No que tange aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, verifica-se que o r. Acórdão embargado realmente não se manifestou sobre a questão dos valores já compensados pelo contribuinte. Essa omissão, no entanto, é justificável pelo fato de ser pressuposto do próprio julgado que não pode a autoridade administrativa restituir a totalidade do direito reconhecido ao contribuinte se parte desse direito já foi por ele utilizada para fins de compensação com tributos devidos à Fazenda Nacional. E uma decorrência lógica da própria decisão. De qualquer sorte, nada obsta que se faça constar, expressamente, que os valores já compensados devem ser descontados do montante a restituir, a fim de evitar controvérsia acerca do que restou decidido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. Quanto aos embargos do contribuinte, analiso, em primeiro lugar, a alegada contradição, que entendo não existir. Isso porque, o erro material a que se refere o r. Acórdão ora embargado foi devidamente apontado no voto vencedor. Trata-se do suposto lapso que o Colegiado teria incorrido ao apreciar a questão dos expurgos inflacionários. E o autor desse voto o indicou de forma expressa, nos seguintes termos: "(.) a matéria em litígio foi objeto de questionamento na esfera judicial, com trânsito em julgado, prevalecendo aquela em detrimento à esfera administrativa, especialmente quanto aos chamados "expurgos inflacionários". Por essa razão, entendo não haver contradição no Acórdão CSRF/03-05.570 que mereça ser sanada pela via dos embargos. No que se refere ao alegado erro de fato, lapso manifesto, o que deve ser analisado, em primeiro lugar, é se isso constitui causa de cabimento de embargos de declaração. Nos termos do art. 65 do atual Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF -, os embargos de declaração destinam-se a afastar obscuridade, a suprir omissão ou a eliminar contradição. No caso presente, não há omissão nem obscuridade. Tampouco contradição, como acima demonstrado. Logo, a rigor, o erro apontado pelo embargante não se enquadra nesse permissivo regimental. Ocorre que o embargante fundamentou também os seus embargos no art. 66 do Regimento Interno mencionado, o qual tem a seguinte redação: Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo 3 11- presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Alega o embargante que o Acórdão ora embargado teria incidido em erro de fato, lapso manifesto, na medida em que admitiu um fato inexistente como causa justificadora da modificação do Acórdão CSRF/03-04.462. Isto 6, o Acórdão CSRF/03-05.570 estaria fundamentado numa premissa fática inexistente, qual seja, a de que a questão dos expurgos inflacionários havia sido objeto de manifestação judicial. E foi fundado nessa premissa que o Colegiado decidiu pela impossibilidade jurídica de se reconhecer, na esfera administrativa, um direito que o Judiciário já teria negado. Logo, se essa premissa não é verdadeira, o Colegiado teria sido induzido a erro e admitido a existência de um fato inexistente. A questão primeira, no entanto, consiste em saber se o art. 66 do Regimento Interno ampara esse tipo de situação. Em caso semelhante, em face de um Acórdão que julgou intempestivo um recurso voluntário interposto tempestivamente, a Egrégia Quarta Camara do então Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que: "Verificando-se a ocorrência de lapso processual que induziu o Colegiado a erro, acolhem-se os Embargos Inominados para saneamento dos autos (art. 58 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes)". Acórdão n.° 104-22.819, Sessão de 07/11/2007. 0 art. 58 citado corresponde ao art. 66 do Regimento Interno atual. Nos seu voto, a Eminente Relatora desse r. Acórdão, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, asseverou que: "Assim, uma vez que o lapso acima induziu o Colegiado a erro, ao declarar a intempestividade do recurso (Acórdão 104-22.332, de 29/03/2007, àsfls. 316 a 323 — Volume 2), os Embargos Inominados devem ser acolhidos, para que seja corrigido o engano". Retira-se desse r. Acórdão a compreensão de que o acolhimento de embargos inominados, com efeitos modificativos, demanda a presença dos seguintes requisitos: que o erro tenha decorrido de lapso na apreciação da matéria fatica e que esse lapso tenha sido relevante a ponto de induzir o Colegiado a decidir da forma como decidiu. A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF — e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ — é reiterada no sentido de que os embargos de declaração constituem via processual adequada para a correção de premissa equivocada de que tenha partido a decisão embargada. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "EMENTA. Embargos declaratórios: admissibilidade e efeitos. Os embargos declaratcirios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento." (RE 207.928 -6 -SP, STF, Rel. Min. Sepillveda Pertence, DJ de 15.5.1998). "EMENTA: (.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE 0 ACÓRDÃO EMBARGADO AMPAROU-SE EM PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA. EMBARGOS ACOLHIDOS (.). I. A concessão da ordem amparou-se em premissa de fato equivocada: a de que não teria sido conferido prazo para a defesa apresentar 4 Processo n° 13674.000107/99-90 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01319 Fl. 4.681 alegações preliminares (art. 38 da Lei n.° 10.409/02). 2. (.). 3. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para o fim de (.)." (HC 873346, STF, la Turtna, Rel. Min. Cármen Lucia, DJe de 13.06.2008). "EMENTA: Recurso extraordinário. Embargos de Declaração. 2. Efeito infringente ou modificativo do julgado. 3. Premissa equivocada capaz de alterar o julgado (EDRE n.° 197.169/SP, I" Turma, Rel. Min. Sepálveda Pertence, D.J. de 9.9.1997). 4. Distinção entre "obter dictum e ratio decidendi" 5. Prevalência da lei federal superveniente, que altera o padrão monetário e fixa nova política salarial, em face de cláusula de acordo coletivo fixada sobre a matéria. 6. Embargos de declaração interpostos por SINPER acolhidos. 7. (..)." (RE 194.662/BA, STF, 2a Turma, Rel , para o Acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ de 21.03.2003, p. 71). "PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ERRO MATERIAL — EXISTÊNCIA — FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC — MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991. I. Há erro material quando o acórdão considera premissa fcitica ou jurídica inexistente nos autos. 2. (.) 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo." (EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 902382/SP, STJ, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.11.2009). Em face desses precedentes, e tendo em vista que os embargos do contribuinte estão fundamentados, também, no art. 66 do Regimento Interno deste Conselho, bem como o principio da fiingibilidade recursal, o qual permite que se receba, como embargos inominados, os embargos de declaração opostos com a mesma finalidade e fundamentos daquele, admito os presentes embargos. Superada a questão da admissibilidade, cabe analisar se, efetivamente, a premissa de que partiu o acórdão ora embargado é inexistente, se foi relevante para o resultado do julgamento e se decorreu de equivocada exposição da matéria fática por parte do autor do voto condutor do acórdão. Como visto, o cerne da questão consiste em determinar se a matéria relativa aos expurgos inflacionários foi ou não objeto de manifestação judicial. A sentença proferida na Ação Ordinária n.° 91.0002641-7, e que representa a coisa julgada judicial objeto da presente discussão, encontra-se acostada às fls. 1.185 a 1.192 destes autos. Nela se constata que a pretensão deduzida era a restituição dos valores pagos a titulo de Cota de Contribuição do Café, no período de maio de 1987 a abril de 1990. A questão jurídica estava limitada A alegada inconstitucionalidade da cobrança e, a matéria fática, ao quanto efetivamente havia sido recolhido pelo autor da ação, no período em referencia. 0 juiz do feito determinou a realização de exame pericial destinado a apurar o montante do pagamento indevido, o qual deveria ser atualizado até 06 de março de 1991 e, nessa data, convertido em UFIR. A sentença condenou a Unido a devolver ao autor a quantidade de UFIR indicada no laudo do perito judicial. Nela não consta nenhuma referência A questão dos expurgos inflacionários, o que autoriza concluir que essa matéria não foi sequer ventilada nos autos do processo judicial. Foi essa condenação que transitou em julgado e se tornou objeto da 5 execução promovida na esfera administrativa. A sentença está datada de 02 de setembro de 1993. Ao promover a execução administrativa, já no ano de 1999, o titular do crédito fez incluir nos cálculos de liquidação os expurgos inflacionários e a Selic. Contra essa inclusão insurgiu-se a DRFB/Divinópolis — MG, que decidiu limitar os cálculos multiplicação da quantidade de UFIR, fixada na sentença, pelo seu respectivo valor, naquela data, acrescido dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em face dessa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, que não foi acolhida pela Delegacia de Julgamento, o que motivou a interposição de Recurso Voluntário. Os autos revelam os diversos recursos que foram interpostos, até a prolação do Acórdão CSRF/03-04.462, em 08/08/2005, por esta Egrégia Terceira Turma, que reconheceu ser licita a inclusão dos expurgos inflacionários, na fase de liquidação. Tal decisão foi prolatada em consonância com precedentes deste Conselho e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ. Transitado em julgado esse Acórdão, baixaram os autos A. origem. 0 Delegado da DRFB/Divinópolis — MG, no entanto, não se conformou com essa decisão e opôs embargos de declaração. Em razão da intempestividade desses embargos, esta Terceira Turma os acolheu como embargos inominados, seguindo o voto vencedor do Conselheiro Antônio Praga, segundo o qual o Acórdão CSRF/03-04.462 teria incidido em "evidente erro material e/ou lapso manifesto" porque a questão dos expurgos inflacionários já teria sido "decidida pelo judiciário". Em razão desse suposto erro apontado pelo Conselheiro mencionado, decidiu o Colegiado modificar o Acórdão CSRF/03-04.462, determinando a exclusão dos expurgos inflacionários dos cálculos de liquidação, mantendo, no entanto, a Selic. Tal quadro fatico revela que há evidente erro de fato, lapso manifesto, no Acórdão CSRF/03-05.570, haja vista que a questão dos expurgos inflacionários não fora objeto da manifestação judicial. Isso significa que esse Acórdão encontra-se apoiado numa premissa fática inexistente, a qual foi erigida como fundamento primordial da decisão que ensejou a modificação do Acórdão CSRF/03-04.462. Dito de outro modo: a afirmativa de que os expurgos inflacionários constituíam "matéria já decidida pelo judiciário" retrata uma falsa exposição da realidade contida nos autos do presente processo administrativo (PAF), que deve ser atribuída a lapso manifesto do eminente Conselheiro autor do voto condutor. Vale salientar, também, que a decisão objeto do Acórdão CSRF/03-04.462 traduz entendimento pacifico da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ — sobre o tema, já à época em que proferida, e reiterada recentemente, sob o regime de recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil), mediante acórdão lavrado nos seguintes termos: "1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o principio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: (.)." (Resp n.° 1.112.524-DF, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1°/09/2010). Por Ultimo, cumpre-se frisar que a matéria relativa aos expurgos inflacionários já é hoje reconhecida pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ/N° 2601 /2008, de 20 de novembro de 2008, que concluiu pela dispensa de 6 Processo n° 13674.000107/99-90 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.319 Fl. 4.682 apresentação de contestação, de interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos indices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela tnica da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007, parecer este já aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda. Por todas essas razões, voto por conhecer e acolher ambos os embargos opostos para restabelecer o Acórdão CSRF/03-04.462, de 08/08/2005, descontando-se, do montante a restituir, os valores compensados pelo contribuinte. E o meu voto. JudithAm. /aÇ-Lrcondes Armando CAA. C/trh_ 7

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Numero do processo: 10540.001559/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/10/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Numero da decisão: 2302-001.244
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a retroatividade benigna da Medida Provisória n º 449 de 2008, excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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EDVAL LUZ SILVA  Recorrida  DRJ ­ SALVADOR BA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/10/2007  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente  o  caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Foi  reconhecida  a  retroatividade  benigna  da  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10540.001559/2007­88  Acórdão n.º 2302­01.244  S2­C3T2  Fl. 66          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32,  III da Lei n  ° 8.212/1991, com a multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  283,  II,  “b”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado, dirigente de órgão público, não  apresentou informações de acordo com o padrão estabelecido pelo INSS, conforme fls. 22 a 23.  O autuado apresentou impugnação, fl. 42 a 43.  A unidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a  decisão de fls. 50 a 52, mantendo a autuação em sua integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pelo autuado, fls. 57 a 63.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  64;  pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito.   DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do  CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN. A  Medida  Provisória  n  º  449,  ao  revogar  o  art.  41  da  Lei  n  º  8.212,  implica  a  não  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso  a  fiscalização  fosse  autuar  o  prefeito  municipal  na  data  de  hoje,  por  fatos  pretéritos,  não  poderia fazê­lo em função justamente da MP n º 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é,  sem  dúvida,  mais  benéfica;  se  antes  da  MP  a  autuação  era  em  nome  do  dirigente,  após  a  referida MP não cabe tal autuação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10540.001559/2007­88  Acórdão n.º 2302­01.244  S2­C3T2  Fl. 67          5 Além  do  mais,  a  MP  n  º  449  deixou  de  tratar  o  ato  do  dirigente  como  contrário  à  exigência  de  ação  ou  omissão.  In  casu,  não  houve  configuração  de  fraude  pelo  dirigente no relatório fiscal.   A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na  hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem  fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de  Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder  Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor.  Confirmando o entendimento acima, houve a publicação do art. 12 da Lei n °  12.024 de 2009 que anistiou os dirigentes públicos quanto às penalidades com base no art. 41  da Lei n ° 8.212, nestas palavras:  Art.  12.  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  revogado pela Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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