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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6833538 #
Numero do processo: 10830.720631/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.088
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.088  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor  em  revisão  da  escrita  fiscal  impossibilita a compensação pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  decisão  que  manteve  intacto  o  indeferimento  de  aproveitamento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  01/07/2009  a  30/09/2009,  ao  argumento  de  que  há  lançamento  de  ofício  (com  decisão  administrativa  definitiva),  lançamento  que  esgotou  o  saldo  credor  originalmente  apurado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas, por inexistência do crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 06 31 /2 01 1- 91 Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10830.720631/2011­91  Acórdão n.º 3302­004.088  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  escrita  fiscal  do  IPI  foi  refeita  em  virtude  da  apuração  de  débitos  do  imposto  pelo  Fisco.  Mesmo  aproveitando  os  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  houve  apuração  de  saldos  devedores,  do  que  resultou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66.   Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  os  argumentos  de  defesa  foram  rechaçados  pela  decisão  recorrida.  Argumentou  a  DRJ  que  há  decisão  nos  autos  n°  10830.720891/2011­66,  que  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto,  o  que  implica  a  inexistência  de  saldos  credores  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  Por  consequência,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada neste processo, permanecendo não homologadas as compensações  declaradas por inexistência de crédito, nos termos do Acórdão 14­041.811  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  nas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  classificação  fiscal  adotada  para  o  produto  desinfetante  estaria  correta, classificado como produto químico orgânico, por tratar­se de composto clorado, sob o  código  29.33.69.19.  Em  suma,  traz  os  mesmos  argumentos  sustentados  na  Impugnação  do  Auto  de  Infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66,  conforme  afirmativa  da  própria  Recorrente.  A 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, através da Resolução nº 3801­ 000.750,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  a  este  processo  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração  vinculado  a  este  processo  de  ressarcimento/compensação).  Posteriormente  foram  juntados  aos  autos  a  decisão  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  naqueles  autos  (Acórdão  3302­002.153),  bem  como  pedido  de  desistência  apresentado  pelo  contribuinte  naquele  processo,  do  que  resultou  a  definitividade  daquela  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.085, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.720617/2011­97, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.085):  "  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  de  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10830.720631/2011­91  Acórdão n.º 3302­004.088  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  pedido  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  proceder  lançamento de ofício, impugnado, esses fatos restaram dirimidos  nos autos do processo de n° 10830.720891/2011­66, que julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  lançamento  intacto,  decisão com transito em julgado.  O  voluntário  sequer  tratou  desse  assunto,  reprisou  os  mesmos  argumentos  da  fase  instrutora.  Não  rebateu  os  argumentos  utilizados no julgamento de piso.  Sendo  assim,  não  resta  outra  hipótese  de  que  não  seja  reconhecer  a  inexistência  de  saldo  credor  passível  de  compensação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  a  proceder  ao  lançamento de ofício, impugnado. Esses fatos restaram dirimidos nos autos do processo de n°  10830.720891/2011­66,  no  qual  consta  decisão  definitiva  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantendo  o  lançamento  intacto.  Mantido  o  lançamento  do  IPI,  inexiste  saldo  credor que ampare o presente pleito.  Desta forma, o fundamento adotado para concluir pela inexistência de saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  no  caso  do  paradigma,  também  justifica  sua  aplicação nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 688DF CARF MF

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6762536 #
Numero do processo: 16327.905149/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 51 49 /2 01 0- 14 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.905149/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.388  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.905149/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.388  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.905149/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.388  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.905149/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.388  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.905149/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.388  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.905149/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.388  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.905149/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.388  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.004824/99-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/12/1991 a 31/12/1997 SALDOS NEGATIVOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. No curso do processo administrativo, o pagamento de tributo que é objeto de pedido de compensação configura prática de ato incompatível com o encontro de contas pleiteado pelo contribuinte (preclusão lógica). O pagamento extingue o crédito tributário de modo incondicional e imediato, tornando impossível uma posterior homologação de pedido de compensação sobre ele, sem prejuízo da restituição dos indébitos relacionados no pedido de restituição e reconhecidos pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9101-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.791  –  1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARDISA VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/12/1991 a 31/12/1997  SALDOS NEGATIVOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  DO  DÉBITO  NO  CURSO  DO  PROCESSO,  ANTES  DA  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  PRECLUSÃO LÓGICA.  No curso do processo administrativo, o pagamento de tributo que é objeto de  pedido  de  compensação  configura  prática  de  ato  incompatível  com  o  encontro  de  contas  pleiteado  pelo  contribuinte  (preclusão  lógica).  O  pagamento  extingue  o  crédito  tributário  de modo  incondicional  e  imediato,  tornando impossível uma posterior homologação de pedido de compensação  sobre ele, sem prejuízo da restituição dos indébitos relacionados no pedido de  restituição e reconhecidos pela autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que  lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 48 24 /9 9- 11 Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10320.004824/99­11  Acórdão n.º 9101­002.791  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à homologação de compensação de débito que a contribuinte já havia quitado por  pagamento.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  197­000.123,  de  02/02/2009,  por meio do qual a 7ª Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF deu provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  "homologar  a  compensação do débito de IRRF relativo a dezembro de 1998 até o limite do direito creditório  reconhecido pela decisão de primeira instância e reconhecer o direito à restituição dos valores  recolhidos em razão da homologação pleiteada".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1991 a 31/12/1997   RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  APURAÇÃO  MENSAL.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido extingue­se no prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  considerada,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a data do pagamento antecipado.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO.   Se  não  houve  desistência,  manifestada  por  escrito,  deve  ser  homologada a compensação pleiteada até o limite do direito creditório  apurado, mesmo na hipótese em que foi efetuado o recolhimento do  débito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto  por MARDISA VEÍCULOS LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência  do  direito  de  restituição  para  os  valores  apurados  até  outubro  de  1994,  inclusive, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida que não acolhia  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10320.004824/99­11  Acórdão n.º 9101­002.791  CSRF­T1  Fl. 4          3 a  decadência  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  do  débito  de  IRRF  relativo  a  dezembro  de  1998  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  pela  decisão de primeira  instância e  reconhecer o  direito  a  restituição dos  valores recolhidos em razão da homologação pleiteada, nos termos do voto  da relatora.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­ o acórdão recorrido, por unanimidade de votos, decidiu pela compensação  de tributo que foi pago durante o processo administrativo de apuração do encontro de contas;  ­  a  e.  Câmara  a  quo  aduz  que  não  houve  manifestação  escrita  do  sujeito  passivo acerca de desistência do pedido de compensação;  ­  de  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  o  pagamento  do  tributo  no  curso  do  processo administrativo de encontro de contas não  implica em sua desistência,  a não ser que  haja manifestação por escrito;  ­  a  respeito  desse  entendimento,  há  divergência  no  Conselho  de  Contribuintes, na medida em que o pagamento realizado no curso de processo administrativo  de encontro de contas é uma medida incompatível com a compensação, configurando preclusão  lógica:  Acórdão nº 105­16335  NORMAS PROCESSUAIS ­ PRECLUSÃO ­ A preclusão  indica a perda da  capacidade  processual,  pelo  seu  não  uso  dentro  do  prazo  peremptório  previsto  em  lei  (preclusão  temporal);  ou  pelo  fato  de  havê­lo  exercido  (preclusão  consumativa);  ou,  ainda,  pela  prática  de  ato  incompatível  com  aquele  que  se  pretenda  exercitar  no  processo  (preclusão  lógica).  Na  espécie, ocorreu a preclusão consumativa.  Recurso negado.  ­ de acordo com o acórdão recorrido, não há preclusão lógica no processo de  compensação se o requerente pagar o débito objeto de encontro de contas;  ­  para  o  acórdão  paradigma,  no  processo  administrativo  fiscal  deve­se  observar  todas as preclusões processuais, entre as quais a preclusão  lógica por prática de ato  incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo;   ­ ainda há divergência quanto ao decidido pela 8ª Câmara, que sustentou que  o  pagamento  realizado  pelo  sujeito  passivo  antes  do  término  do  processo  de  compensação  implica em sua desistência:  Acórdão nº 108­07335  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10320.004824/99­11  Acórdão n.º 9101­002.791  CSRF­T1  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO DA CSLL  PARCIALMENTE  DEFERIDA  ­  PAGAMENTO  POSTERIOR  DO  DÉBITO  REMANESCENTE  DO  IRPJ  ­  DESISTÊNCIA  FORMAL  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ­  O  pagamento  do  débito  remanescente  do  IRPJ  após  o  deferimento  parcial  do  pedido  de  compensação  da  CSLL  implica  na  desistência  formal,  por  parte  do  contribuinte,  da  compensação  do  valor  originalmente  indeferido.  Por  decorrência o mesmo se aplica ao pedido adicional, por ocasião do recurso,  de restituição do IRPJ. Recurso não conhecido por falta de objeto.   ­  de  acordo  com  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  o  sujeito  passivo  pode  pleitear  compensação de débitos tributários com créditos que detiver perante o fisco;  ­  somente  após  a  homologação  do  pedido  de  compensação  em  processo  administrativo é que se dá a extinção do crédito tributário;  ­ no caso dos autos, o sujeito passivo, após pleitear compensação, realizou o  pagamento dos tributos objeto do pedido antes da homologação da autoridade fiscal;  ­  nesse  sentido,  o  processo  de  compensação  perdeu  objeto,  por  inexistir  débito  tributário passível de encontro de contas no  respectivo processo. Em  termos  técnicos,  houve a prática, pelo sujeito passivo, de um ato  incompatível com o pedido de compensação  (preclusão lógica) e que implica na sua desistência;  ­ ao contrário da compensação, o pagamento extingue o crédito tributário de  modo  incondicional  e  imediato,  tornando  impossível  a  homologação  de  pedido  de  compensação sobre ele, na medida em que extinto pelo pagamento;  ­ o sujeito passivo que paga o tributo no curso de processo de compensação  pratica ato incompatível com o pleito inicial, e pela preclusão lógica não pode ser homologado  o  pedido  vestibular,  representando  o  pagamento  verdadeira  desistência  da  compensação  por  incompatibilidade lógica e perda de objeto;  ­  nesse  diapasão,  o  acórdão  recorrido  violou  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  eis  que  somente  se  admite  compensação  se  houver  débitos  próprios  do  sujeito  passivo  perante  a  SRF.  Extintos  os  débitos  pelo  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  compensação;  ­ deve prevalecer o entendimento exarado nos acórdãos paradigmas, segundo  o qual no processo administrativo deve vingar o instituto processual da preclusão, sob pena de  serem  tomadas decisões  incompatíveis com o ordenamento  jurídico, o que é patente no  caso  dos autos, bem como que o pagamento de débito objeto de pedido de compensação não julgado  definitivamente implica na desistência do pedido de compensação.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 161,  de 06/10/2009, admitiu o recurso especial, reconhecendo a existência da divergência suscitada  com base no segundo paradigma, nos seguintes termos:  [...]  A  Fazenda  Nacional  argúi,  em  vasto  arrazoado,  que  a  conclusão  exarada no acórdão de que o pagamento do  tributo no curso do processo  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10320.004824/99­11  Acórdão n.º 9101­002.791  CSRF­T1  Fl. 6          5 (encontro  de  contas)  não  implica  em  desistência,  a  não  ser  que  haja  manifestação  por  escrito,  contraria,  por  exemplo  a  decisão  havida  no  acórdão 105­16335 e 108.07.335.  Passo à análise do paradigma:  105­16335:  [...]  Assim  vê­se  que  a  matéria  deste  paradigma  diz  respeito  aos  argumentos  que  foram  utilizados  no  recurso  em  divergência  com  aqueles  ofertados na  impugnação, portanto matéria diversa do acórdão recorrido, o  que não comprova o suposto dissídio jurisprudencial.  Passo à análise do segundo paradigma:  108.07.335:  [...]  Aqui  trata­se  de  compensação  e  a  Câmara  entendeu  que  estava  preclusa a análise de mérito de valores objeto de pedido de compensação  que foram quitados no curso do processo.  Do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso (arts. 7° e 15  do  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  ou  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009  ­  RICARF),  verifica­se  que  o  recurso  especial,  deve  ser  admitido,  pois  o  acórdão  paradigma apresentado como  divergente  foi  proferido  por  colegiado  distinto  e  restou  demonstrada  a  divergência apontada.  No  recorrido a Delegacia  de  Julgamento  reconheceu parcialmente o  direito creditório, deixando de homologar a compensação pleiteada pelo fato  da contribuinte já ter quitado o débito cuja compensação havia solicitado.  A  decisão  combatida,  frente  à  ausência  de manifestação  escrita  de  desistência  por  parte  da  contribuinte,  nos  termos  do  art.  51  da  Lei  n°  9.784/1999,  conclui  que  o  recolhimento  efetuado  não  implicou  na  desistência  do  pedido  de  compensação,  porque,  tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso  a  contribuinte  insiste  no  seu  direito  à  compensação  do  débito de IRRF discriminado às fls. 1 dos autos.  No  paradigma,  a  porção  não  compensada,  objeto  do  litígio,  foi  posteriormente liquidada por pagamento. Aqui a Câmara conclui que houve  desistência  por  parte  do  contribuinte,  da  compensação  do  valor  remanescente. Por estes motivos deixa de tomar conhecimento do recurso  no que tange à compensação e à restituição do IRPJ.  Isto  posto,  confirmada  a  divergência,  DOU  seguimento  ao  recurso  especial.  Em 04/11/2009, a contribuinte  foi  intimada do Acórdão nº 197­000.123, do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente,  em  19/11/2009,  ela  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso, com os argumentos descritos a seguir:   Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10320.004824/99­11  Acórdão n.º 9101­002.791  CSRF­T1  Fl. 7          6 DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  ­ funda­se o presente recurso especial em dissídio pretoriano administrativo,  eis que afirma a Fazenda Nacional, ora  recorrente, que a parcela não compensada, objeto do  pleito  em  questão,  por  ter  sido  paga  durante  o  trâmite  processual,  ensejaria  a  desistência  implícita do seu pedido de compensação;  ­ para a prova dos pressupostos para a interposição do recurso especial de que  trata  o  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), destaca­se a necessidade de prequestionamento da matéria, ex vi do parágrafo 3° do  referido artigo;  ­ verifica­se prima  facie que a matéria  suscitada no  recurso especial  sequer  foi  objeto  recursal  ou  de  pronunciamento  nas  instâncias  "a  quo",  seja  na  decisão  da Douta  Delegacia de Julgamento da Receita Federal como da C. Turma desse Eg. Conselho Fiscal, o  que  impede  seu  seguimento,  pois  desatendido  um  de  seus  requisitos,  não  permitindo  o  prosseguimento  por  expressa  disposição  legal  do  supramencionado  §3°  do  art.  67  do  Regimento Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  ­ quanto a outro pressuposto de admissibilidade do recurso especial, também  desatendido  ou  não  preenchido,  é  a  decisão  paradigma  que  por  ventura  sustaria  alguma  divergência coma proferida neste processo a ensejar o recurso especial de trata o art. 64, II, e  67 do RICARF;  ­ com a devida venha, o objeto e o Acórdão n° 108.07.335 paradigma, muito  difere da decisão objeto deste pleito compensatório;  ­  é  que,  conforme  se  pode  verificar  da  inicial,  do  recurso  voluntário  e  o  r.  Acórdão proferido nestes autos, a questão se reporta a pedido de compensação de créditos do  IRPJ (IRRF — saldo negativo — exercícios 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997) com  tributos  e  contribuições  federais  (artigo  66  da  lei  n°  8.383/91  e  artigos  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/96),  com  tributos  vincendos  e  da  parcela  do  IRRF  incidente  sobre  juros  do  capital  próprio. O pedido, portanto,  se  refere a compensação de créditos com  tributos vincendos, ou  seja,  os  crédito  pleiteados  e  reconhecidos  do  contribuinte  são  anteriores  ao  vencimento  dos  tributos compensados;  ­  já  a  decisão  tida  como  paradigma,  se  reporta  a  restituição  de  um  tributo  pago  por  compensação,  que  trata  de  um  débito  remanescente  do  IRPJ  após  o  pedido  de  compensação,  e  de  um  pedido  adicional,  por  ocasião  do  recurso,  de  restituição  do  IRPJ  (f1.1134), ou seja, de pedido ou inclusão formulado a posteriori, que não impede, entretanto,  de ser formulado em processo distinto, o que difere da questão tratada nestes autos e objeto do  Acórdão recorrido;  ­ o fato da empresa­requerente ter efetuado o pagamento do débito objeto do  IRRF  incidente  sobre  o  capital  próprio,  que  é  uma mera  faculdade  do  contribuinte,  não  lhe  retira  o  direito  à  compensação  do  mesmo  com  todos  os  consectários  lógicos  e  jurídicos  incidentes sobre o mesmo, até porque somente o fez para obtenção de sua certidão negativa de  tributos federais que na ocasião se fazia necessária para comprovação perante órgãos públicos  em  licitação,  incentivos  fiscais  e  até  para  obtenção  de  recebíveis  desses  mesmos  órgãos  públicos;  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10320.004824/99­11  Acórdão n.º 9101­002.791  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ portanto, o acórdão citado no recurso especial não guarda nenhuma relação  com  o  caso  em  comento,  não  restando  provada  a  existência  da  divergência  jurisprudencial  administrativa, deve o mesmo ser inadmitido ou negado seu seguimento;  ASPECTO DE FUNDO DA QUESTÃO (MÉRITO)  ­  não  procede  o  recurso,  vez  que  a  própria  recorrente,  Fazenda  Nacional,  reconhece  e  admite  os  créditos  de  que  faz  jus  a  contribuinte  requerente,  não  havendo  razão  jurídica para contra a mesma se opor ou mesmo protelar o  exercício de um direito  líquido e  certo do contribuinte;  ­ "ad argumentandum tantum", ainda que admitida a pretensão recursal, em  nada mudaria o decisum proferido no acórdão recorrido, permanecendo incólume seus efeitos  no  que  concerne  ao  direito  creditório  e  à  compensação  pleiteada,  tendo  em  vista  o  reconhecimento dos créditos pleiteados e deferidos;  ­  na  verdade,  tal  controvérsia  é  meramente  acadêmica,  pois  os  efeitos  do  acórdão recorrido, no aspecto de fundo do pleito, concernente ao direito à compensação de seus  créditos,  em nada  altera,  uma vez  que o  pleito  compensatório  com  débito  de qualquer outro  tributo ou a restituição, poderá ser requerido a qualquer tempo com os consectários jurídicos,  respeitada a prescrição;  ­  a  pretensão  recursal,  ainda  que  formal  ou  processual,  esbarra  em  disposições legais expressas, em especial o art. 51 da Lei n° 9.784/99, pois a desistência de um  pedido  ou  recurso,  ainda  que  parcialmente,  exige  uma  manifestação  expressa  por  parte  do  contribuinte,  mormente  se  tal  desistência  ou  renúncia  venha  implicar  em  prejuízos  ao  seu  patrimônio;  ­  o  próprio  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  deixa  claro  e  induvidoso  a  mantença  do  pleito  compensatório  como  pedido.  Eventuais  pagamentos  de  tributos, pagos ou compensados, não lhe retira e nem impede o prosseguimento do pleito como  requerido e dos efeitos dele decorrente;  ­  conclui­se  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  na  pretensão  formulada, é afrontoso a princípio básico na Administração, especialmente em matéria fiscal, o  da  "verdade  material",  bem  como,  também,  o  da  "legalidade",  por  sinal  já  devidamente  ajustada no acórdão recorrido sob o ponto de vista administrativo;  ­  o  primeiro,  da  verdade  material,  a  existência  e  o  reconhecimento  dos  créditos do contribuinte pela Administração, que no caso é matéria  incontroversa, pois não é  objeto  do  recurso  especial,  e  reside  no  fato  de  buscar  a  verdade  real,  como  essência,  em  sobreposição à verdade forma1;  ­ já o segundo, o da legalidade, é o direito do contribuinte, ora requerente, de  compensar os créditos reconhecidos pela Administração com os tributos federais que entender  (é o caso destes autos), ou requerer a sua restituição na hipótese de inexistência de débitos de  tributos federais;  ­ caso ultrapassadas as preliminares suscitadas, deve ser negado provimento  ao recurso especial da PGFN.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10320.004824/99­11  Acórdão n.º 9101­002.791  CSRF­T1  Fl. 9          8   É o relatório.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10320.004824/99­11  Acórdão n.º 9101­002.791  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  O  presente  processo  tem  por  objeto  pedido  de  compensação  que  restou  homologado no limite do crédito reconhecido, conforme Acórdão nº 197­000.123, exarado em  02/02/2009 pela 7ª Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF.  Em sede de recurso especial, a PGFN suscita divergência jurisprudencial em  relação à referida decisão, porque o débito compensado já estava quitado por pagamento, antes  mesmo da homologação da compensação no curso do processo administrativo.  O referido pedido de compensação abrangeu crédito de IRRF retido nos anos  de  1991  a  1997,  no  valor  total  de R$ 99.374,60,  e débito  de  IRRF  incidente  sobre  juros  do  capital próprio, referente a dezembro/1998, no valor de R$ 72.826,95, conforme formulários de  pedido de compensação e de restituição, às fls. 01 e 02.  A Delegacia  de  origem  indeferiu  o  pedido,  pelas  seguintes  razões:  falta  de  especificação  do  período  a  que  se  referia  o  crédito  pleiteado;  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  na  fonte;  falta  de  apresentação  da  contabilização do IRRF pleiteado no livro Diário relativo ao ano de 1997; divergência entre o  lucro  real  apurado  no  LALUR  (fls.  238)  e  o  declarado  na DIRPJ/1998  (fls.  15/16);  falta  de  preenchimento da  ficha  de  apuração do  IRPJ na  referida declaração  (fls.  17/18);  e,  quanto  à  restituição  relativa  a  períodos  anteriores  ao  ano  de  1997,  as  declarações  relativa  aos  anos  calendário  de  1995  e  1996  tinham  sido  objeto  de  lançamentos  fiscais  (Malha  Fazenda),  resultando em IRPJ a pagar.  Após  tomar  ciência  do  despacho  decisório  que  não  reconheceu  seu  direito  creditório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  23/08/2002  (fls.  385/777),  e  em  28/08/2002  efetuou  o  recolhimento  do  débito  cuja  compensação  tinha  pleiteado, no montante de R$ 134.016,15, adicionando multa de mora e juros de mora à rubrica  principal (fls. 384).  Na seqüência, a manifestação de inconformidade foi analisada pela Delegacia  de Julgamento em Salvador/BA.   O direito creditório  foi examinado como saldo negativo de  IRPJ nos vários  períodos indicados pela contribuinte, como resultado da confrontação entre o imposto de renda  devido ao final de cada período de apuração e o somatório das estimativas e do IRRF.  Considerou­se que o pedido efetuado em 03/11/1999 não poderia prosperar  em relação aos valores apurados até outubro de 1994, em razão da prescrição do indébito.  Houve ainda ajustes do direito creditório pela falta de escrituração de alguns  valores, e também pelo fato de parcelas do IRRF terem sido utilizadas para compensar valores  devidos no processo n° 10320.004948/99­24.   Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10320.004824/99­11  Acórdão n.º 9101­002.791  CSRF­T1  Fl. 11          10  Nesse  contexto,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  reconheceu  parte do direito creditório reivindicado, conforme tabela lá apresentada.  Contudo,  embora  tenha  reconhecido  parte  do  direito  creditório,  a  referida  decisão  entendeu  que  não  cabia  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  porque  o  contribuinte já tinha quitado o débito vinculado à compensação pleiteada, conforme DARF às  fls. 384.  A contribuinte apresentou recurso voluntário contra essa decisão.  Ao  examinar  o  recurso  voluntário,  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa (acórdão recorrido) modificou o entendimento acima, para afirmar que "se não  houve desistência, manifestada por escrito, deve ser homologada a compensação pleiteada até o  limite do direito creditório apurado, mesmo na hipótese em que foi efetuado o recolhimento do  débito".  Concluiu  o  acórdão  recorrido  que  parte  do  valor  recolhido  em  28/08/2002  deveria ser restituído à contribuinte, uma vez que parte do débito de IRRF de dezembro/2008  ficou extinta no âmbito do pedido de compensação em pauta, sem incidência de juros e multa  de mora. Disse ainda que sobre os valores recolhidos a maior em 28/08/2002, deveriam incidir  os acréscimos legais previstos no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/1995.  O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para esse ponto, e procura  restabelecer a decisão de primeira instância administrativa, que, embora reconhecendo parte do  direito  creditório  (a  ser  restituído  à  contribuinte),  considerou  ser  incorreta  a  realização  do  encontro de contas (compensação), porque o débito já estava extinto por pagamento.    Em sede de contrarrazões, a contribuinte apresenta duas preliminares de não  conhecimento do recurso.  A primeira delas diz respeito à falta de prequestionamento da matéria.  Quanto  a  esse  aspecto,  cabe  esclarecer  que  o  prequestionamento  configura  requisito para o recurso especial interposto pelo Contribuinte, e não pela Fazenda Nacional.  De qualquer modo, não há como sustentar esse tipo de argumento, uma vez  que a questão sobre a homologação ou não do pedido de compensação, examinada sob a ótica  de o débito já estar extinto por pagamento, está colocada desde a decisão de primeira instância  administrativa.  Aliás,  como  mencionado  acima,  o  que  a  PGFN  procura  com  seu  recurso  especial é justamente restabelecer o entendimento manifestado naquela decisão, de modo que  não procede falar em ausência de prequestionamento dessa matéria.    Com  a  segunda  preliminar,  a  contribuinte  alega  que  o  acórdão  paradigma  (Acórdão nº 108­07.335)  trata de  situação distinta,  o que  comprometeria  a  caracterização da  divergência jurisprudencial.  Sem razão a contribuinte.    Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10320.004824/99­11  Acórdão n.º 9101­002.791  CSRF­T1  Fl. 12          11 O  referido  acórdão  paradigma  trata  de  situação  muito  semelhante  à  examinada pelo acórdão recorrido. As diferenças não são relevantes, e em nada prejudicam a  caracterização da divergência.  O  acórdão  paradigma  cuida  de  situação  em  que  a  contribuinte  reivindicou  créditos de CSLL do ano de 1995, solicitando compensação destes créditos com débito de IRPJ  do mês de abril de 1996. O direito creditório não foi inicialmente reconhecido, e a contribuinte  efetuou o pagamento do débito que pretendia quitar por compensação.   Na seqüência daquele processo, a decisão de segunda instância administrativa  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  aos  créditos  de  CSLL  do  ano  de  1995.  Entretanto,  diferentemente  do  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  a  decisão  foi  no  sentido  de  manter  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  pelo  pagamento,  de  modo  que  não  se  tomou  conhecimento  do  recurso voluntário no que tangia à compensação e nem à restituição do pagamento de IRPJ.   Considerou­se  que  o  pagamento  do  IRPJ  (débito  a  ser  compensado)  implicava na desistência da compensação.  A divergência está nitidamente caracterizada, pelo que a segunda preliminar  também deve ser rejeitada.  Quanto  ao  mérito,  cabe  esclarecer  que  a  controvérsia  sob  exame  não  é  meramente acadêmica.  Isto porque o pagamento realizado em 28/08/2002, para a quitação do débito  de IRRF incidente sobre juros do capital próprio referente a dezembro/1998, abrangeu a rubrica  principal e os acréscimos legais (multa de mora e juros de mora). Na quitação por pagamento,  esses acréscimos são mesmo devidos.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  parte  do  valor  recolhido  em  28/08/2002  deveria  ser  restituído  à  contribuinte,  porque  uma  parte  do  débito  de  IRRF  de  dezembro/1998 seria extinta no âmbito do pedido de compensação, sem incidência de juros e  multa de mora. Disse ainda que sobre os valores recolhidos a maior em 28/08/2002, deveriam  incidir os acréscimos legais previstos no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/1995.  Há diferenças se a quitação do débito de IRRF de dezembro/1998 se der por  compensação ou por pagamento. Na primeira hipótese, não seriam exigidos acréscimos legais  em  relação  à  parte  quitada  por  compensação,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Os  acréscimos só seriam exigidos em relação à parte quitada por pagamento.  Na outra hipótese (quitação total do débito de IRRF de dezembro/1998 pelo  pagamento  realizado  em  28/08/2002),  a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora  recolhidos  são  integralmente devidos, e não resultam em indébito a ser restituído à contribuinte.  A  restituição,  nessa  segunda  hipótese,  fica  restrita  aos  saldos  negativos  de  IRPJ apurados até 1997, que foram os créditos reivindicados pela contribuinte em seu pedido  de restituição e parcialmente reconhecidos neste processo administrativo.  Penso  que  a  decisão  mais  acertada  foi  a  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10320.004824/99­11  Acórdão n.º 9101­002.791  CSRF­T1  Fl. 13          12 O  pedido  de  restituição  contido  nestes  autos  abrangeu  créditos  de  IRPJ  (saldos negativos) apurados entre os anos de 1991 e 1997,  já reconhecidos parcialmente pela  decisão de primeira instância administrativa, e que devem ser restituídos à contribuinte, com os  acréscimos previstos na legislação.   O  acórdão  recorrido,  ao  determinar  a  restituição  de  parte  do  pagamento  de  IRRF  realizado  em  28/08/2002, modificou,  no  curso  deste  processo,  o  pedido  de  restituição  formalizado pela contribuinte.  Tem razão a PGFN quando argumenta:  ­  que  a  contribuinte  realizou  o  pagamento  do  tributo  objeto  do  pedido  de  compensação antes da homologação da autoridade fiscal;  ­  que  houve  a  prática,  pelo  sujeito  passivo,  de  um  ato  incompatível  com  o  pedido de compensação (preclusão lógica);  ­  que  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário  de  modo  incondicional  e  imediato,  tornando  impossível  uma posterior  homologação  de  pedido  de  compensação  sobre  ele, na medida em que extinto pelo pagamento;  ­  o  processo  de  compensação  perdeu  objeto,  por  inexistir  débito  tributário  passível de encontro de contas no respectivo processo.  É  necessário  restabelecer  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que,  embora  tenha  reconhecido  parte  do  direito  creditório  reivindicado  originalmente  pela  contribuinte  (que  deve  ser  a  ela  restituído,  com  os  devidos  acréscimos  legais), entendeu que não cabia a homologação do pedido de compensação, porque o débito já  estava integralmente quitado por pagamento.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1194DF CARF MF

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6783714 #
Numero do processo: 11080.007866/2003-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-004.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne , Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.193  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PERD/COMP PIS  Recorrente  ELEVA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne , Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 78 66 /2 00 3- 76 Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11080.007866/2003­76  Acórdão n.º 3402­004.193  S3­C4T2  Fl. 543          2 Relatório  O presente processo tem por objeto auto de infração relativo à PIS tendo em  vista  não  terem  sido  confirmadas  as  informações  prestadas  em  DCTF  de  que  os  débitos  declarados  estariam  extintos  por  compensação  com  créditos  oriundos  dos  processos  11080.007471/98­54 e 11080.008325/98­28.   O  lançamento  foi  impugnado  (fl.  2)  sob  a alegação de que o débito de PIS  referente ao período 09/1998 teria sido compensado com base no crédito relativo ao pedido de  ressarcimento  no  processo  11080.007471/98­54,  e  que  os  débitos  dos  períodos  novembro  e  dezembro  de  1998  teriam  sido  compensados  com  base  no  crédito  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento no processo 110880.008325/98­28.   A DRJ/POA, em 17/11/2008  (fl. 47), baixou o processo  em diligência para  que o órgão local jurisdicionante da então impugnante se manifestasse "confirmando ou não a  homologação  das  compensações  informadas  em  DCTF  com  base  na  análise  dos  processos  11080.007471/98­54 e 11080.008325/98­28".   À fls. 96/97, relatório de diligência da DRF/ITJ, concluindo o seguinte:    Acerca dessa diligência,  intimada, a empresa (fls. 107/113), em 19/05/2010,  ratificou  os  termos  de  sua  impugnação,  acrescendo  que  na  ocasião  da  declaração  das  compensações em DCTF os referidos processos de ressarcimento "não haviam sido autuados  administrativamente e por esta razão não possuíam número de processo disponível", o que veio  a fazer na impugnação. Acresce que no PA 11080.008325/98­28 foi pleiteado ressarcimento de  crédito presumido de IPI no valor de R$ 2.258.178,41, "sendo deferido apenas o montante de  R$ 304.853,90", o qual, à época, estava pendente de decisão administrativa definitiva (fl. 166).  Pediu  que  o  crédito  reconhecido  naquele  processo  fosse  utilizado  para  homologar as compensações em debate.  A  DRJ/POA  julgou  (fls.  173/176)  parcialmente  procedente  a  impugnação,  apenas  excluindo a multa de ofício  com arrimo no art.  106,  II,  c,  do CTN. O saldo devedor  remanescente  consta  à  fl.  178.  Irresignada,  a  empresa,  em  10/08/2010,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  138/149),  no qual,  em  suma,  alega que no PA 11080.008325/98­28  requereu  ressarcimento de crédito presumido de IPI no valor original de R$ 2.258.178,41, relativo ao 3º  trimestre  de  1998,  sendo  que  posteriormente  nos  autos  daquele  PA  "foram  apresentadas  declarações  de  compensação  para  o  fim  de  compensar  débitos  de  PIS  e  COFINS  das  competências de novembro e dezembro de 1998". Parte do pedido foi objeto de glosa, alegando  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11080.007866/2003­76  Acórdão n.º 3402­004.193  S3­C4T2  Fl. 544          3 a empresa que "a parcela mais relevante referiu­se à aquisição de insumos de não contribuintes  de  PIS  e  COFINS",  referente  às  aquisições  pessoas  físicas  e  cooperativas,  e  que  afastada  a  glosa haverá crédito suficiente para homologar as compensações sob  litígio. Pede, alfim, que  sejam canceladas as exigências de PIS relativas aos meses de setembro, novembro e dezembro  de 1998 com base no que foi decidido pela CSRF, em 22/01/2007, no referido processo onde se  discutia crédito presumido de IPI. Mas, então, ainda não fora cientificada desse resultado.  Às fls. 303/309, cópia do acórdão 202­14.691, de 15/04/2003, nos autos do  processo 11080.008325/98­28, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a  glosa dos valores referentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, mantendo, porém,  a  glosa  dos  valores  das  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustíveis. O  recurso  especial  da  PFN quanto à parte provida foi admitido e o da empresa na parte sucumbida foi negado.  Em  10/08/2012,  a  recorrente  peticiona  (fls.  373/374)  informando  que  em  29/05/2012 (fl. 387) foi cientificada do resultado do julgamento do recurso especial da Fazenda  Nacional  no  processo  11080.008325/98­28,  julgado  em  22/01/2007  e  negado,  conforme  decisão  que  anexa  (fls.  379/386).  Conclui  que,  havendo  crédito  suficiente,  devem  as  homologações serem compensadas, tendo em conta que os valores compensados de PIS foram  de R$ 178.000 (novembro/1998) e R$ 248.000,00 (dezembro de 1998).   Na  petição  de  fls.  394/396,  de  22/01/2014,  a  recorrente  desiste  do  recurso  interposto em relação ao débito de PIS da competência de setembro de 1998.  Em  30/11/2016,  por  meio  da  Resolução  3402­000.847  (fls.  517/520),  o  julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:  Em  face  de  tal,  decido  converter  o  julgamento  do  presente  processo  e  do  processo  11080.007866/2003­76,  para  que  a  DRF/Porto Alegre quantifique o montante do crédito resultante  da  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  11080.008325/98­ 28, e informe o seguinte:  1  ­  Se  nesse  processo  de  reconhecimento  do  crédito presumido  de  IPI  do  3º  trimestre  de  1998  a  empresa  postulou  pedido  de  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  relativamente  aos  períodos novembro e dezembro de 1998, e se eventual crédito já  foi pago à empresa ou utilizado em outras compensações, e;  2  ­  Constatando  que  a  empresa  postulou  as  compensações  de  débitos de PIS/COFINS dos meses de novembro e dezembro de  1998  no  referido  processo,  calcule  o  montante  do  crédito  presumido  de  IPI  remanescente  (não  aproveitado  para  outras  compensações  ou  pagos  a  recorrente),  atualizado  monetariamente,  nos  termos  da  decisão  definitiva  no  referido  processo  (11080.008325/98­28),  e  ateste,  de  forma  circunstanciada, se o valor calculado é suficiente para quitar as  compensações daquelas contribuições de novembro e dezembro  de  1998  para  este  processo  e  para  o  processo  11080.007866/2003­76.  DÉBITOS COMPENSADOS   PIS (processo 11080.007866/2003­76): 11/98 = R$ 178.000,00 e  12/98 = R$ 248.000,00   Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11080.007866/2003­76  Acórdão n.º 3402­004.193  S3­C4T2  Fl. 545          4 COFINS  (processo  11080.007867/2003­11):  11/98  =  R$  245.146,10 e 12/98 = R$ 765.000,00 Após, retornem os autos a  esta Turma.  Retornam os autos com a diligência conclusa (fls. 525/527). No relatório de  diligência  a  autoridade  fiscal  informa  que  não  houve  qualquer  pedido  de  compensação  nos  autos  do  processo  11080.008325/98­28  (crédito  presumido),  porém  asseverou  que  "após  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  DRF/POA/RS  detectou  que  o  contribuinte  havia  declarado  em DCTF que  os  débitos  abaixo  estavam  extintos  por  compensação,  utilizando o  crédito do processo 11080.008325/98­28:"    Na sequência, informa a diligência que apurou o valor com base no resultado  que  se  tornou  definitivo  no  julgamento  do  recurso  especial  nos  autos  do  processo  11080.008325/98­28,  restando  ainda  um  valor  de R$  1.696.665,50  a  ser  ressarcido.  Informa  que não obstante não existir pedido de compensação e tampouco declaração de compensação  naquele processo, "o saldo remanescente (R$ 1.696.665,50), apurado no mencionado processo  de crédito, não foi objeto de ordem bancária e tampouco utilizado em outras compensações,  haja vista que esta DRF/Florianópolis aguardava o julgamento do CARF quanto aos recursos  voluntários dos processos nº 11080.007866/2003­76 e 11080.007867/2003­11".   E  respondendo  o  item  2  da  diligência,  afirma  que  o  valor  apurado  no  processo  11080.008325/98­28  (R$  1.696.665,50  )  "é  suficiente  para  homologar  as  compensações" a que se refere o quadro cuja imagem acima transcrevi.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Em que  pese  a  diligência  ter  asseverado  que  o  contribuinte  não  apresentou  DCOMP no processo em que postulava crédito presumido de IPI, certo é que desta forma foi  tratado pelas autoridades locais,  tanto que foi afirmado no relatório de diligência que o valor  apurado  naquele  processo  não  fora  ressarcido  ao  contribuinte  pois  a  "DRF/Florianópolis  aguardava  o  julgamento  do  CARF  quanto  aos  recursos  voluntários  dos  processos  nº  11080.007866/2003­76  e  11080.007867/2003­11".  Portanto,  os  valores  do  presente  processo  foram considerados como compensação do crédito apurado no processo 11080.008325/98­28.  Assim,  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado na compensação declarada.   Em  consequência,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo montante é suficiente para sua  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11080.007866/2003­76  Acórdão n.º 3402­004.193  S3­C4T2  Fl. 546          5 homologação, devendo ser utilizada como data do pedido de compensação aquele aludido na  diligência,  qual  seja,  "a  data  de  vencimento  dos  respectivos  débitos  constantes  do  extrato  emitido pelo Sief­Processos".  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.                                Fl. 546DF CARF MF

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6871402 #
Numero do processo: 10865.905033/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.587  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 33 /2 01 2- 73 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.905033/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.587  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.493. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.905033/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.587  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.905033/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.587  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.905033/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.587  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10865.905033/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.587  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10865.905033/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.587  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000116/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ALÍQUOTA ERRADA. VÍCIO MATERIAL DE LANÇAMENTO. Os lançamentos que contiverem vício material devem ser declarados nulos. No caso em apreço, a alíquota arbitrada é errada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO DOS INSUMOS. O IPI recuperável não se apresenta como custo dos produtos vendidos, uma vez que ele é segregado e recuperado. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve se enquadrar nos custos de aquisição e transformação. Assim caracterizou-se como insumo: equipamentos de proteção individual. Não ficou caracterizado como insumo: serviços diversos, como, por exemplo, acesso à rede mundial de computadores, fretes que se caracterizam como despesas de deslocamento de funcionários, aluguéis pagos a pessoas físicas, despesas com equipamentos de segurança, viagens e estadas, bens permanentes, transportes, anúncios e publicações, comissões, representação comercial, transportes, assinaturas de jornais e revistas, refeições, feiras e eventos. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2004 IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO DOS INSUMOS. O IPI recuperável não se apresenta como custo dos produtos vendidos, uma vez que ele é segregado e recuperado. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve se enquadrar nos custos de aquisição e transformação. Assim caracterizou-se como insumo: equipamentos de proteção individual. Não ficou caracterizado como insumo: serviços diversos, como, por exemplo, acesso à rede mundial de computadores, fretes que se caracterizam como despesas de deslocamento de funcionários, aluguéis pagos a pessoas físicas, despesas com equipamentos de segurança, viagens e estadas, bens permanentes, transportes, anúncios e publicações, comissões, representação comercial, transportes, assinaturas de jornais e revistas, refeições, feiras e eventos. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo.
Numero da decisão: 3302-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento relativo a 31/07/2004, por vício material. Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de EPI, parcialmente vencidas as Conselheiras Lenisa Prado e Sarah Araújo, Relatora, que também revertiam as glosas em relação ao uniformes e vestimentas e o Conselheiros Walker Araújo e Ricardo Rosa que negavam provimento ao recurso neste particular. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e as Conselheiras Lenisa Prado e Sarah Linhares, Relatora, que afastavam a incidência. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.157  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  CAIO ­ INDUSCAR ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ALÍQUOTA ERRADA. VÍCIO MATERIAL DE LANÇAMENTO.   Os  lançamentos que contiverem vício material  devem ser declarados nulos.  No caso em apreço, a alíquota arbitrada é errada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2004  IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO DOS INSUMOS.  O IPI recuperável não se apresenta como custo dos produtos vendidos, uma  vez que ele é segregado e recuperado.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  se  enquadrar  nos  custos  de  aquisição  e  transformação.  Assim  caracterizou­se  como  insumo: equipamentos de proteção individual. Não ficou caracterizado como  insumo:  serviços  diversos,  como,  por  exemplo,  acesso  à  rede  mundial  de  computadores, fretes que se caracterizam como despesas de deslocamento de  funcionários, aluguéis pagos a pessoas físicas, despesas com equipamentos de  segurança,  viagens  e  estadas,  bens  permanentes,  transportes,  anúncios  e  publicações,  comissões,  representação comercial,  transportes,  assinaturas  de  jornais e revistas, refeições, feiras e eventos.  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 16 /2 00 9- 14 Fl. 591DF CARF MF     2 Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada  ao tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2004  IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO DOS INSUMOS.  O IPI recuperável não se apresenta como custo dos produtos vendidos, uma  vez que ele é segregado e recuperado.  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  se  enquadrar  nos  custos  de  aquisição  e  transformação.  Assim  caracterizou­se  como  insumo: equipamentos de proteção individual. Não ficou caracterizado como  insumo:  serviços  diversos,  como,  por  exemplo,  acesso  à  rede  mundial  de  computadores, fretes que se caracterizam como despesas de deslocamento de  funcionários, aluguéis pagos a pessoas físicas, despesas com equipamentos de  segurança,  viagens  e  estadas,  bens  permanentes,  transportes,  anúncios  e  publicações,  comissões,  representação comercial,  transportes,  assinaturas  de  jornais e revistas, refeições, feiras e eventos.  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada  ao tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário  para cancelar o lançamento relativo a 31/07/2004, por vício material.  Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para  reverter a glosa de EPI, parcialmente vencidas as Conselheiras Lenisa Prado e Sarah Araújo,  Relatora,  que  também  revertiam  as  glosas  em  relação  ao  uniformes  e  vestimentas  e  o  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Ricardo  Rosa  que  negavam  provimento  ao  recurso  neste  particular. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, vencido o Conselheiro  Domingos de Sá e as Conselheiras Lenisa Prado e Sarah Linhares, Relatora, que afastavam a  incidência. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 3          3 (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  cujo  auto  de  infração  consubstancia  lançamento  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal, fls. 16/251, extraem­se trechos importantes:  Trata­se de empresa industrial de que trata a Lei n° 10.845/2002  (incidência monofásica),  fabricante de carrocerias para ônibus,  classificada na posição 8702.10.00, EX 2.  Quando  da  implantação  da  sistemática  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo, as receitas auferidas pelas empresas de que trata a  Lei n° 10.845/2002, estavam excluídas dessa sistemática. Com a  edição da Lei n° 10.865/2004, vigência a partir de 01/08/2004,  essas  empresas  passaram  a  ser  submetida  a  essa  nova  sistemática,  podendo  apurar  créditos  sobre  bens  e  serviços  utilizados como insumos.  (...)  Dessa  forma,  a  partir  de  1º/08/2004,  a  industrialização  por  encomenda  referente  a  montagem  de  carroceria,  sujeita­se  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  vigendo  até  31/03/2005, face as alterações trazidas pela Lei n° 11.051, de 29  de dezembro de 2004.  (...)  DA GLOSA DOS CRÉDITOS  (...)  IPI INTEGRANTE DO CUSTO DOS INSUMOS  Intimado  a  decompor  os  valores  informados  no  DACON,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  em  Excel,  onde  observamos  que  no  calculo  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  foram  excluídos os valores do IPI incidentes nas compras dos insumos.  Entretanto,  os  créditos  informados  no DACON,  não  coincidem  com os apurados nas citadas planilhas.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 593DF CARF MF     4 (...)  PRODUTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS  (...)  Assim,  efetuamos  o  levantamento  das  aquisições  de  uniformes,  vestimentas  e  equipamentos  de  proteção,  através  da  planilha  "Produtos Não Caracterizados Como Insumos".  SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS  Constatamos  diversos  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  mas não aplicados ou consumidos diretamente no produto. Entre  eles destacamos:   1­  Serviços  de  lavagem  e  recuperação  de  vestimentas  e  equipamentos de proteção (Luvas, Aventais, etc.)  2­  Serviços  diversos,  tais  como,  de  internet,  de  importação,  de  exportação, de consultoria, de assessoria, de advocacia, etc.  Os  valores  encontram­se  demonstrados  na  planilha  "Serviços  Diversos Não Caracterizados Como Insumos".  FRETES DIVERSOS  Calculou  créditos  sobre  os  fretes  demandados  por  diversos  departamentos  da  empresa,  tais  como,  de  Marketing,  de  Administração,  de  Contas  a  Receber,  de  Gerência,  etc.,  conforme planilhas "Fretes Diversos".  DESPESAS COM ALUGUEL  Apurou  créditos  sobre  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas.  Glosamos  ainda,  os  pagamentos  efetuados  através  de  administradoras  e  não  informados  os  verdadeiros  beneficiários  dos  aluguéis.  Os  valores  encontram­se  demonstrados  nas  planilhas "Despesas de Aluguéis Pagos a Pessoas Físicas".  DESPESAS COM ALUGUEL  Apurou  créditos  sobre  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas.  Glosamos  ainda,  os  pagamentos  efetuados  através  de  administradoras  e  não  informados  os  verdadeiros  beneficiários  dos  aluguéis.  Os  valores  encontram­se  demonstrados  nas  planilhas "Despesas de Aluguéis Pagos a Pessoas Físicas".  A contribuinte foi cientificada do auto de infração e apresentou impugnação,  fls. 270/289, onde argumenta que:  i)  A  autuação  se  apóia  em  premissas  equivocadas  e  contrárias  ao  entendimento do CARF sobre o conceito de insumo, anexando um parecer do professor Marco  Aurélio Greco, que analisa a dimensão de insumo;  ii) Insurge­se contra a cobrança de valores devidos a título de COFINS cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/07/2004  (valor  do  principal:  R$  32.178,13;  valor  da  multa:  R$  24.133,59; valor dos juros de mora: R$ 20.227,17), enquanto ainda não sujeita a contribuinte à  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 4          5 sistemática  da  não­cumulatividade  dessa  contribuição,  nos  termos  do  que  afirma  a  própria  Autoridade Lançadora;  iii) Entende que a composição do IPI recuperável para efeito de crédito não  poderia ser tratada em ato normativo, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, concluído que a Instrução Normativa n° 404/2004 seria ilegal;  iv)  No  item  que  intitula  “Determinados  produtos  supostamente  não  caracterizados  como  insumos,  a  exemplo  de  uniformes,  vestimentas  e  equipamentos  de  proteção:”,  defende  que  “bens  e  serviços  que  se  apresentam  como  necessários  para  o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura condição sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento da fonte de produção;  v) Sobre os fretes glosados defende que desde que suportados pelo vendedor  são considerados como créditos da contribuição ao PIS e à COFINS;  vi)  Quanto  às  despesas  com  aluguéis,  ela  solicita  a  realização  de  uma  diligência fiscal a fim de confirmar, que foram efetivamente pagas a pessoas físicas conforme  afirma a fiscalização;  vii) Ela também defende que os juros de mora (apurados pelo índice da taxa  SELIC) não poderiam ter sido aplicados à exigência em causa.  Sobreveio, então, decisão da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 503/531, cuja ementa é  colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 595DF CARF MF     6 Data do fato gerador: 31/07/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  ilegalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o  julgamento da matéria, do ponto de vista legal.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a  partir de abril de 1995.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessária,  indeferindo  as  que  considerarem prescindíveis ou impraticáveis.  Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual  repisou a argumentação apresentada em impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  Recorrente teve ciência em 25 de agosto de 2014, fls. 536, e o recurso foi protocolado em 24  de setembro de 2014, fls. 538. Trata­se de matéria de competência deste colegiado e atende aos  pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Preliminar  2.1. Fato jurídico tributário ­ 31/07/2004   A  Recorrente  insurge­se  contra  a  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/COFINS  cujo  fato  gerador  ocorreu  em 31/07/2004.  Sua  alegação  é  no  sentido  de  que o  referido  fato  gerador  em  apreço  não  se  sujeitava  à  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço. Ela alega que o fato jurídico tributário foi lançado sob a sistemática  da não­cumulatividade, quando ainda não estava vigente a nova legislação, portanto, a referida  glosa deve ser desconsiderada.  A partir do  resultado,  apurado em  julho de 2004, no Termo de Verificação  Fiscal, fls. 21, tem­se que a fiscalização considerou as seguintes deduções indevidas:  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 5          7 i) exclusão indevida da base de cálculo "descontos concedidos carrocerias" ­  fls. 110 dos autos físicos;  ii) não inclusão das demais receitas auferidas, fls. 82 a 92 dos autos físicos;  iii) dedução indevida do chamado "PIS Daimler ­ R$ 141.472,10".  Quanto  às  deduções  consideradas  indevidas,  elas  não  são  deduções  que  seriam do regime não­cumulativo. A fiscalização apurou as glosas a partir do razão contábil da  empresa  e  entendeu  que  a  contribuinte  não  poderia  ter  descontado  da  base  de  cálculo  na  apuração do tributo.  Ocorre  que,  a  partir  da  análise  do  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  e  COFINS,  fls.  112,  observa­se  que  a  fiscalização  utilizou  as  alíquotas  do  sistema  não­ cumulativo para apurar o resultado de julho de 2004. De fato, o próprio TVF deixa claro que  somente,  em  01º  de  agosto  de  2004,  o  regime  foi  incluído  na  sistemática  da  não­ cumulatividade, fls. 17.  Como  a  alíquota  utilizada  é  a  indevida,  observa­se  que  houve  um  vício  material  no  lançamento  da  apuração  de  julho  de  2004,  pois  houve  um  descompasso  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência,  pois,  no  próprio  TVF,  a  fiscalização  apurou  para  o  período  em  análise  o  regime  cumulativo  e,  no  momento  da  aplicação  da  alíquota,  aplicou  aquela referente ao regime não­cumulativo.   Para melhor elucidar a diferença entre vício formal e vício material,  traz­se  excertos do acórdão nº 3202­000.633 , Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri, os quais  adoto como fundamento para considerar o presente vício como material:   Muito  bem.  A  anulação  de  um  lançamento,  por  vício  formal,  decorre  do  descumprimento  de  alguma  formalidade  necessária  para a  exteriorização ao ato  (requisitos do artigo 10º do PAF,  por  exemplo),  ou  de  irregularidade  observadas  durante  o  seu  processo  de  formação  (fase  do  procedimento  fiscal),  ou  até  mesmo,  o  não  atendimento  aos  requisitos  concernentes  à  publicidade do ato (ciência).  De outro lado, a nulidade de um lançamento, por vício material,  decorre  de  um  descompasso  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seja  no  antecedente  da  norma  (“motivação”), seja em seu consequente (“conteúdo”).  Portanto,  o  resultado  apurado  em  julho  de  2014  deve  ser  considerado  nulo  por  vício  no  lançamento  no  que  se  refere  à  aplicação  da  alíquota  na  própria  construção  da  regra­matriz  de  incidência.  Quanto  aos  outros  resultados  apurados,  qual  seja  de  agosto  e  setembro  de  2004,  não  houve menção  por  parte  da  Recorrente  em  seu  Recurso Voluntário,  precluindo a matéria.  3. Mérito  3.2. Do conceito de insumo  No  que  tange  ao  conceito  de  “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  Fl. 597DF CARF MF     8 interpretação  há  que  ser  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além  do  dever  de  observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar o princípio da não­cumulatividade, presente na contribuição para o PIS/PASEP e para  a COFINS.   Há  que  se  observar  o  processo  produtivo  da Recorrente  e  verificar­se  se  o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e transformação.  Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades  similares, mas não  idênticas. Assim,  ele não pode  ser  restrito  ao  conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  As instruções normativas, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e que  regulamentam o conceito de insumo, tornam a interpretação muito restrita, diferentemente, do  que  vem  sendo  aplicado  por  este  Egrégio  Tribunal  Administrativo.  Vide  as  referidas  instruções:  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  b.1)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  ou  b.2)  na  prestação  de  serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  (...)  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 6          9 Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:   b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de  insumo e, portanto, dar cumprimento à  legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003:  Lei 10.637/2002  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Fl. 599DF CARF MF     10 IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  (...)  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Lei 10.833/2003  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 7          11 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  jurisprudência  deste Egrégio Tribunal Administrativo  tenta  encontrar  um  caminho intermediário na zona de penumbra existente e já decidiu nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa:  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir  deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Para  a  empresa  agroindustrial,  constituem  insumos:  materiais  de  limpeza  e  desinfecção;  embalagens  utilizadas  para  transporte;  combustíveis;  lubrificantes  e  graxa;  fretes  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  (entre  estabelecimentos  do  ciclo  produtivo);  fretes  de  transporte  de  combustível;  e  serviços  de  transporte  de  sangue  e  armazenamento  de  resíduos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos:  uniformes,  artigos  de  vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e  equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de  transportes em geral, sem indicação precisa;  fretes referentes a  nota  fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao  pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota  zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão  das  contribuições,  com  fundamento  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESPESAS.  ENERGIA ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA.  Não  são  classificáveis  como  despesas  com  energia  elétrica  as  aquisições  de  serviços  de  comunicação  e  compras  de  bem  para  o  ativo  imobilizado.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ALUGUEL.  ARMAZENAGEM.  FRETES.  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  o  creditamento  da  contribuição  em  relação  a  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou  fretes,  pagos  a  pessoa  física.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  Fl. 601DF CARF MF     12 COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO.  VEDAÇÃO.  É  vedado  o  desconto  de  créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica para obtê­lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF  4.  Desde  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  RFB  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  SELIC  para  títulos  federais.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE  FUNDAMENTO. Carece  de  amparo  legal  para  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA.  A  multa  de  ofício  referida  no  art.  44  da  Lei  no  9.430(1996  não  possui  natureza  confiscatória.  (Processo  10925.720046/2012­12; Relator: Rosaldo Trevisan; Número  do  acórdão: 3403­002.469)  Do  contrato  social  da Recorrente,  fls.  317,  retira­se  que  o  objeto  social  da  empresa é:  i)  A  exploração  da  atividade  industrial:  fabricação  e  montagem  parcial  ou  integral de veículos automotores para o transporte coletivo de passageiros;  ii)  Fabricação  de  peças,  componentes,  pertences  e  acessórios  para  veículos  automotores;  iii) O comércio de veículos automotores, peças, componentes e acessórios;  iv) A importação e exportação de veículos automotores, peças, componentes  e acessórios;  v) A importação e exportação de máquinas e ferramentas;  vi) A prestação de serviços;  vii)  A  participação  em  outras  sociedades  na  qualidade  de  sócia,  cotista,  acionista ou associada para qualquer forma prevista em Lei.  2.2.1. Valor do IPI recuperável x Custos dos Insumos  Do termo de verificação fiscal, fls. 20, extrai­se que:  Intimado  a  decompor  os  valores  informados  no  DACON,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  em  Excel,  onde  observamos  que  no  cálculo  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  foram  excluídos os valores do IPI incidentes nas compras dos insumos.  Entretanto,  os  créditos  informados  no DACON,  não  coincidem  com os apurados nas citadas planilhas.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 8          13 Exemplificando, em agosto/04, fls. 47 , informou base de cálculo  de  R$  18.059.509,86  (item  14),  gerando  créditos  de  R$  297.981,91 (item 15). Já nas planilhas apresentadas, resumo às  fls. 115 , o valor de créditos do PIS apurados em cada operação  de compra, totalizou R$ 291.926,86.  Dessa  forma,  efetuamos  o  levantamento  do  IPI  incidente,  planilha  "IPI  Integrante  do Custo  dos  Insumos",  sobre  o  qual,  aplicado créditos os respectivos glosados.  Tal  divergência  é  decorrente  da  não  exclusão  do  IPI  recuperável incidente na aquisição dos insumos.  Dessa  forma,  efetuamos  o  levantamento  do  IPI  incidente,  planilha  "IPI  Integrante  do Custo  dos  Insumos",  sobre  o  qual,  aplicado créditos os respectivos glosados. (negritos não constam  no original)  Elucida  ELISEU  MARTINS,  que,  quando  o  IPI  não  é  recuperável,  passa  então a ser custo de insumo:  Todavia, se a empresa paga IPI na aquisição de algum insumo,  mas  não  tem  direito  a  cobrá­lo  na  venda  dos  produtos  e  não  possui nenhum direito de ressarcir os valores incluídos naquelas  compras, deverá então simplesmente agregar o imposto pago ao  custo  dos  bens  adquiridos.  Não  haverá  nenhuma  segregação  desse  montante  nos  estoques  e  o  IPI  pago  se  transformará  em  custo, e mais tarde será incluído no valor do Custo dos Produtos  Vendidos2.  Quando  o  IPI  não  é  recuperável,  ele  apresenta­se  como  custo  dos  bens  adquiridos,  no  entanto,  no  caso  em  análise,  trata­se  de  IPI  recuperável,  portanto,  deve  ser  mantida a glosa realizada pela fiscalização, pois não se apresenta como custo e, portanto, não  poderá ser considerado insumo.  2.2.2.  Uniformes,  vestimentas  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI  No  que  concerne  aos  uniformes,  vestimentas  e  EPI,  eles  estão  alocados  dentro  do  processo  produtivo,  logo,  são  custos  de  aquisição  para  o  referido  processo,  configurando­se como insumos, portanto, refaz­se a glosa.  2.2.3. Serviços não caracterizados como insumos  Do TVF, fls. 20, extrai­se que:  Constatamos  diversos  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  mas não aplicados ou consumidos diretamente no produto. Entre  eles destacamos:  1­  Serviços  de  lavagem  e  recuperação  de  vestimentas  e  equipamentos de proteção (Luvas, Aventais, etc.)                                                              2  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariovaldo;  IUDÍCIBUS,  Sérgio.  Manual  de  contabilidade societária. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 570.  Fl. 603DF CARF MF     14 2­  Serviços  diversos,  tais  como,  de  internet,  de  importação,  de  exportação, de consultoria, de assessoria, de advocacia, etc.  A  Recorrente  realiza  uma  série  de  alegações  no  sentido  de  que  realiza  exportações e, portanto,  necessita do acesso à  rede mundial de computadores. Ocorre que os  referidos serviços não podem ser vislumbrados como custo de aquisição ou transformação do  processo  produtivo  da  Recorrente,  portanto,  mantém­se  a  glosa  realizada  pela  fiscalização.  Quanto aos serviços de lavagem e recuperação de vestimentas, como eles se apresentam após o  processo produtivo, mantém­se também a glosa.  2.2.4. Fretes diversos  A partir do TVF, fls. 20, observa­se a glosa em relação aos fretes:  Calculou  créditos  sobre  os  fretes  demandados  por  diversos  departamentos  da  empresa,  tais  como,  de  Marketing,  de  Administração,  de  Contas  a  Receber,  de  Gerência,  etc.,  conforme planilhas "Fretes Diversos".  A Recorrente  fundamenta  a  conceituação  do  frete  com  base  na  Solução  de  Consulta nº 242, de 14 de julho de 2004. Ocorre que a solução de consulta não se amolda à  realidade dos fatos.  Às  fls.  134,  identificam­se  os  fretes  glosados  pela  fiscalização:  contas  a  receber,  administração  de  pessoal,  faturamento/fiscal,  controle  de  qualidade,  gerência  de  engenharia,  diretoria  industrial,  setor  de manutenção. Observa­se  que  tais  fretes  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  estando  mais  próximo  a  um  deslocamento  de  pessoas,  caracterizando­se como despesas administrativas e, assim, não podem ser caracterizados como  insumos,  tampouco  se  enquadram  na  previsão  legal  do  artigo  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003. Portanto, mantém­se a glosa.  2.2.5. Despesas com aluguéis pagos a pessoas físicas  A  Recorrente  solicita  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  fiscalização  prove  que  os  aluguéis  foram  efetivamente  realizados  em  benefício  a  pessoas  físicas. No caso em análise, vale relembrar que o ônus da prova incumbe à Recorrente e não à  fiscalização. Assim, prevê a Lei 13.105/2015:  Lei 13.105/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Segundo o disposto no inciso IV, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº  10.833/2003: “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.  No  caso  em  análise,  às  fls.  135,  observa­se  no  demonstrativo  de  glosa  da  fiscalização  que  os  aluguéis  foram  pagos  a  gerentes.  Por  tal  motivação,  assiste  razão  a  fiscalização, uma vez que não há previsão legal para que despesas com aluguéis pago à pessoa  física possam ser descontados da base de cálculo das contribuições em apreço.  2.2.6. Despesas diversas não caracterizadas como insumos  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 9          15 A partir do TVF, fls. 21, extrai­se que:  Calculou  créditos  sobre  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  mas  não  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto.  Entre  eles  destacamos  as  despesas  com  os  departamentos  não  produtivos,  tais  como,  administrativos,  financeiros,  marketing,  vendas,  etc.  A  título  exemplificativo,  destacamos  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  comissões,  equipamento de  segurança,  refeições,  representação  comercial,  viagens  e  estadias,  etc.,  planilhas  "Despesas  Diversas Não Caracterizadas Como Insumos".  Na  planilha,  fls.  163/167,  há  as  despesas  glosadas:  equipamentos  de  segurança,  viagens  e  estadas,  bens  permanentes,  transportes,  combustíveis  e  lubrificantes,  anúncios e publicações, comissões, representação comercial, transportes, assinaturas de jornais  e revistas, refeições, feiras e eventos. Mantém­se a glosa.   2.3. Juros de mora sobre a multa  A Recorrente alega que não deve haver a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício,  pois  tal  exigência  é  contrária  à  legislação em vigor  e  à  jurisprudência deste  Egrégio Tribunal.  A Recorrente pleiteia pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada, vez que a multa não tem caráter de tributação, mas de penalidade.  Observa­se, primeiramente, o que o Código Tributário Nacional versa sobre a  aplicação dos juros de mora:    Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A legislação deixa claro que caso não haja legislação sobre o percentual dos  juros  de mora  será  aplicada  a  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  No  que  concerne  à  legislação  infraconstitucional, observa­se que o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, dispõe que:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 605DF CARF MF     16 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Realiza­se uma remissão, então, ao art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/1996  Art. 5º. (...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  A legislação prevê a incidência da taxa Selic, que no caso é o juros de mora,  sobre  a  impontualidade  do  pagamento, mas  não  em  relação  à multa. Assim,  já  decidiu  este  Tribunal Administrativo:  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe  amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  (Acórdão no 3403001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos  Atulim,  unanimidade  em  relação  ao  tema,  sessão  de  24.abr.2012)  Nesse sentido, deve ser retirada a incidência do juros de mora sobre a multa  de ofício por falta de fundamento legal.  3. Conclusão  Por  todo o  exposto,  conheço do  recurso  e  concedo provimento parcial  para  considerar  o  resultado  apurado  em  julho  de  2014  nulo  por  vício material  e  retirar  as  glosas  relativas  às  despesas  de  uniformes,  vestimentas  e  equipamentos  de  proteção  individual.  Ademais,  retira­se  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  por  falta  de  fundamento legal.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator Designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à possibilidade de creditamento de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos  sobre a aquisição de vestimentas e uniformes e quanto à não incidência de juros Selic sobre a  multa de ofício aplicada.  Concernente  à  primeira  matéria,  a  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 10          17 estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 607DF CARF MF     18 X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 11          19 VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0I  ­  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens destinados à venda:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0II ­ utilizados na prestação de serviços:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado; e  Fl. 609DF CARF MF     20 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por  fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   Fl. 610DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 12          21 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   Fl. 611DF CARF MF     22 7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade  das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 13          23 Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  Fl. 613DF CARF MF     24 pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 14          25 serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  Fl. 615DF CARF MF     26 COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  é  forçoso  reconhecer  que  uniforme  e  vestimentas não são  inerentes à fabricação de carrocerias para ônibus, atividade industrial da  recorrente.  Por outro lado, em relação a tais bens, o creditamento somente foi autorizado  no inciso X3 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a partir de 9/01/2009, com a publicação da Lei  11.898/2009, quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Este entendimento está exposto em diversos acórdãos do STJ, como AgRg no  RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.441 ­ SC, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.990 ­                                                              3   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 15          27 SC e RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.822 ­ PE. A exemplo, transcreve­se ementa do AgRg no  RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.441 ­ SC:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  EMPRESAS DE  PRESTAÇÃO  SE  SERVIÇOS  DE  MÃO­DE­OBRA.  DESPESAS  COM  VALE­  TRANSPORTE,  VALE­ALIMENTAÇÃO  E  FARDAMENTO.  DESPESAS  QUE  SÓ  FORAM  EQUIPARADAS  A  INSUMO  A  PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.898/2009. IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  ANTES  DA  EDIÇÃO  DA  REFERIDA  NORMA.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  CONTRIBUINTE  DESPROVIDO.  1. A divergência  jurisprudencial  invocada não  foi  demonstrada  na forma determinada pelos artigos 541, parág. único do CPC, e  255,  §§  1o.  e  2o.  do  Regimento  Interno  desta  Corte,  com  a  transcrição dos  trechos que  identificam e assemelham os  casos  confrontados.   2.  Muito  embora  entenda  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  alargado  para  abranger  tanto  os  elementos  diretos  como  indiretos  de  uma  produção,  a  meu  ver,  as  despesas  com  vale­  transporte,  vale­refeição e  fardamento não possuem a natureza  de  insumo,  nem  em  seu  conceito  mais  amplo,  pois  não  são  elementos essenciais da produção, razão pela qual entendo que o  inciso  II  do  art.  3o.  das Leis  10.637/02  e  10.833/03,  por  si  só,  não autorizava o creditamento pretendido pelo contribuinte.   3. Assim, apenas a partir da edição da Lei 11.898/09, que incluiu  o  inciso  X  no  art.  3o.  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03  equiparando  as  despesas  com  vale­transporte,  vale­refeição  e  fardamento  a  insumo,  possibilitou­se  o  creditamento  na  forma  postulada pelo ora recorrente.  4.  Não  possuindo  as  referidas  despesas  natureza  de  insumo  e  não havendo expressa autorização legal ao creditamento para o  período  postulado  pelo  recorrente,  não  merece  reparos  o  acórdão objurgado.   5. Agravo Regimental do contribuinte desprovido.   Portanto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  possibilidade  de  creditamento sobre vestimentas e uniformes.  Por  fim,  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  analisa­se, inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 617DF CARF MF     28  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 16          29 obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma  multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através dos mesmos mecanismos aplicados aos tributos" (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo.  Coord.:  Vladimir  Passos  de  Freitas.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por Leandro Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 9ª ed., 2007, p. 1.027­1.028):  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.(grifos não originais)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta'.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   Fl. 619DF CARF MF     30 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade  dele  decorrente.  (grifos  não  originais)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas"  (Exigência  de  Juros  de  Mora  sobre  as  Multas  de  Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Revista Dialética  de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado4:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de                                                              4   MACHADO, Hugo  de Brito.  Juros  de Mora  sobre Multas  Tributárias.  RDDT  180/82,  set/2010,  apud  PAULSEN, Leandro. Direto Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência /  Leandro Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 17          31 regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em  conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Fl. 621DF CARF MF     32 Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002)  (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 18          33 a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Fl. 623DF CARF MF     34 Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 15889.000116/2009­14  Acórdão n.º 3302­004.157  S3­C3T2  Fl. 19          35 Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  à  pretensão  da  recorrente,  mantendo a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 625DF CARF MF

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6875779 #
Numero do processo: 10580.010745/2006-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS RELATIVAS A IRPJ E CSLL Não lid entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido, e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada pela apuração de prejuízo, e nem limitada ao valor do tributo apurado no final do ano . Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art, 44, § 1 0, IV, da Lei 9.430196.
Numero da decisão: 1802-000.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro relator João Francisco Bianco e o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, que davam provimento parcial para cancelar a multa isolada apenas em relação As estimativas do IRPJ. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art, 44, § 1 0, IV, da Lei 9.430196. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro relator João Francisco Bianco e o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, que davam provimento parcial para cancelar a multa isolada apenas em relação As estimativas do IRPJ. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. arq a es Lins De ousa President Jo5 Francisco Bianc — Relator. e De Oliveira Ferraz orrea — Redator Designado, EDIT ADO EM: Processo n° 10580.010745/2006-51 81-1102 Acórdão n° 1802-00.742 FL 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), Jose de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, NeIso Kichel e João Francisco Bianco (Vice Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro André Almeida Blanco (Suplente Convocado). 2 Processo n° 10580.010745/2006-5I S1-TE02 AcOrdilo n ° 1802-00.742 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos da exigência de multa isolada pela ausência de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL no ano-calendário 200.3. Em resumo, sustenta a fiscalização (fls. 14) que a Recorrente recolheu o IRPJ e a CSLL, no ano-calendário 2003, com base no lucro real, tendo optado por recolher as estimativas mensais com base na receita bruta e acréscimos. Entretanto, a Recorrente não teria efetuado o recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, nem mesmo informado dados de receitas ou despesas em sua DIPJ. Igualmente, não teriam sido escriturados balancetes de suspensão e redução no LALUR da Recorrente. Ressalta que o Livro Diário da Recorrente foi registrado na Junta Comercial apenas em 24.08,2006, posteriormente ao inicio da fiscalização. Assim, os balancetes mensais ali escriturados não fazem prova para fins da redução dos recolhimentos das estimativas mensais. A exigência da multa isolada foi calculada com base nos valores da receita bruta extraidos do livro Razão (fls II). Devidamente intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 146). Ern sede de preliminar, requereu a decretação de nulidade do auto de infração, uma vez que lavrado com base em sua DIPJ 2004, a qual, por equivoco cometido no respectivo preenchimento, foi entregue sem dados numéricos. Afirma que, diferentemente do alegado pela autoridade fiscal, não existe obrigação de escrituração dos balancetes de suspensão e redução no LALUR, mas tão somente no Livro Diário. Aduz que não optou pelo recolhimento das estimativas com base na receita bruta na DIN 2004, referindo que tal opção é previamente selecionada pelo programa gerador da Declaração . Assim, tendo havido erro que levou ao não preenchimento da DIPJ, seria de se esperar que constasse essa opção em sua Declaração. Refere, ademais, que a legislação fiscal permite o pagamento dos tributos em até 20 dias após o inicio da fiscalização, o que tambérir permitiria o registro do Livro Diário na Junta Comercial nesse prazo. Por fim, pleiteia a aplicação retroativa do artigo 18 da Medida Provisória n, 303, de 2006, que reduziu para 50% o percentual da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas no decorrer do ano-calendário. A DRJ manteve em parte os lançamentos (fls. 221). Afastou a preliminar argiiida, uma vez que a hipótese dos autos não estaria prevista no artigo 59, I, do Decreto 70.235, de 1972, o qual se refere apenas à situação em que a lavratura tenha sido realizada por servidor incompetente. No mérito, afirma que a DIEU poderia ter sido retificada antes do inicio do processo de lançamento de oficio, a teor do artigo 832, do RIR/99. De qualquer modo, sustenta Processo n' 10580.010745/2006-51 S1-7E02 Acórdilo n ° 1802-00.742 Fl. 4 que a retificação da DIN. não modificaria o cenário dos autos, visto que ali consta que não houve recolhimento de estimativas, sendo certo que a própria Recorrente atesta esse fato. Ressalta que a transcrição dos balancetes de suspensão e redução no Livro Diário, para produzir efeitos, teria que ter sido realizada até a data fixada para pagamento do imposto, nos termos do artigo 12, parágrafo 5°, "b", da IN SRF 93/97, sendo despropositada a alegação de que o respectivo registro na Junta Comercial poderia ocorrer até 20 dias após o inicio da fiscalização. Afirma, ainda, que o artigo 15, parágrafo 3°, da IN SRF 93/97 determina a transcrição dos balancetes de suspensão e redução no LALUR, ao contrário do que afirma a Recorrente. Ao final, reconhece que o artigo 14, da Lei 11.488/2007, reduziu para 50% o percentual da multa de oficio aplicável ao caso concreto, determinando a redução do lançamento para refletir tal modificação. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 133), alegando que a DR.T teria atestado a apuração de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL ao final do ano-calendário. Assim, estaria configurado o requisito imposto pela jurisprudência desse E. Conselho para decretar a impossibilidade de aplicação das multas isoladas. o relatório. Processo no 10580.010745/2006 -SI 51-7E02 AcOrcifio n.° 1802-00.742 FL 5 Voto Vencido Conselheiro João Francisco Bianco, Relator 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo ao seu exame. Inicialmente, verifico que a Recorrente não reiterou em seu recurso voluntário as alegações relativas à opção pelo recolhimento das estimativas com base na sistemática dos balancetes de suspensão e redução. Assim, entendo que restam incontroversas as alegações fiscais relacionadas a essa matéria, cingindo-se o recurso à possibilidade de aplicação das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais na hipótese de apuração de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL ao final do ano-calendário, Essa matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, nas suas várias Câmaras, sendo o entendimento atualmente majoritário, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não é devida a multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais, desde que o valor das parcelas estimadas ultrapasse o valor do IRPJ efetivamente devido ao termino do período de apuração. Confira-se, nesse sentido, o acórdão n. CSRF/01-05.511, de 18.09.2006, cujo relator foi o conselheiro José Henrique Longo, assim ementado: "CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. 0 artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao .final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício." Idêntico entendimento foi sustentado também no acórdão n. CSRF/01-05.552, proferido em 14.12.2006 e relatado pelo conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Desse modo, parece-me consolidado o entendimento neste Conselho, no sentido de que a multa isolada é inexigível quando o valor da estimativa não recolhida é superior ao montante do imposto efetivamente devido. Pois bem. No caso dos autos, estão sendo exigidas multas isoladas por falta de recolhimento de parcelas de estimativas mensais no ano-calendário de 2003; O LALUR da Recorrente (fls. 91 e 92) evidencia que, em 31.12.2003, a Recorrente possuía saldo de prejuízos fiscais de R$ 4.966,87, de modo que, em linha com a Processo n° 10580 010745/2006-51 51-TE02 Accirdao n.° 1802-00.742 Fl 6 jurisprudência acima mencionada, não pode subsistir a exigência veiculada no auto de infração. No entanto, não localize nos autos qualquer indicativo da existência de saldo de bases negativas de CSLL no mesmo period°. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a exigência da multa isolada somente em relação ao IRPJ. r- Jo o Francisco Bianco Processo n°10580 010745/2006-51 81-TE02 Acórdão r1.° 1802-00.742 Fl 7 Voto Vencedor José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto 6. multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, A norma que estipula penalidade para o não recolhimento das estimativas esta contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e ela deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente", conforme prevê o inciso IV do §1° deste artigo: Art. 44.. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de tnulta moratória, de falta de declaração e nos de declara cão inexata, excetuada a hipótese do inch° seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de .fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas- II III - „... .. „„ - IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a clareza da redação não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete Administração Tributária, 7 Processo n0 10580010745/2006 -SI 51-7E02 Acórdão n.° 1802-00.742 Fl 8 Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza a inutilidade. Nesse caso, o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido pelo inciso IV acima . Também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Tudo isso que se disse até aqui serve para demonstrar que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Alen' disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada em função de apuração de prejuízo, e nem limitada ao tributo devido no final do ano. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade acima transcrita. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. e de Oliveira Ferraz Corrêa

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Numero do processo: 16327.721519/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausente o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.007          1 1.006  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721519/2012­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.413  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2017  Assunto  IRPJ – Custos, despesas operacionais e encargos – Juros sobre capital próprio:  outros  Recorrente  BM&F BOVESPA S.A. ­ BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E  FUTUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Flávio Franco Corrêa, Roberto Silva  Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausente o Conselheiro José Eduardo  Dornelas Souza.  RELATÓRIO  Por  bem  resumir  a  lide,  adoto  o  relatório  contido  no  Acórdão  n°  15­40.444  proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO (fls. 827/849):  Trata­se  de  autos  de  infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), no valor de R$ 38.299.472,72; da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), no valor de R$ 13.787.810,18, acrescidos de multa de ofício no percentual de  75% e juros legais, relativos ao ano­calendário de 2008.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 51 9/ 20 12 -2 4 Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.008          2 Em seu Termo de Verificação Fiscal, às fls. 19/33, a autoridade lançadora relata,  resumidamente, o seguinte:   ­ em virtude de incorporações realizadas pela BM&F Bovespa S. A., no ano de  2008  foram  apresentadas  três  DIPJ,  sendo:  ND  1802858­Período  de  01/01/08  a  08/05/08;  ND  1937854­Período  de  09/05/08  a  28/11/08;  e  ND  1764487­Período  de  29/11/08 a 31/12/08;   ­  segundo  consta  nas  fichas  06,  linha  34  das  DIPJ  1937854  e  1764487,  o  contribuinte  apropriou  os  valores  de  R$  149.203.000,00  e  R$  139.375.702,67,  como  despesas relativas aos Juros Sobre o Capital Próprio – JSCP, totalizando para o ano de  2008, R$ 288.578.702,67;   ­  a  lei  tributária  não  obriga  nem  veda  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio aos sócios das empresas, não impõe limite quanto ao valor dos juros pagos ou  creditados  aos  sócios  e  não  determina  a  obrigatoriedade  de  adotar­se  a  TJLP  como  índice de remuneração do capital aplicado;   ­  a  lei  tributária  somente  impõe  limites  quanto  à  possibilidade  de  dedução  dos  valores  creditados  ou  pagos  a  título  de  JSCP na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL, conforme disposto na Lei nº 9.249, de 1995, artigo 9º (transcreve);   ­ em primeiro lugar, deve­se esclarecer que a lei refere­se aos juros pagos a título  de remuneração do capital empregado pelos acionistas para a consecução das atividades  empresariais da companhia;  ­ o caput do artigo transcrito especifica: “para efeitos de apuração do lucro real”,  em referência clara ao atendimento à forma de apuração do lucro real e  todos os seus  critérios  intrínsecos,  dos  quais  destacamos:  o  “período  de  apuração”  e  o  “regime  de  apuração”; ­ o período de apuração do lucro real está disposto na Instrução Normativa  SRF nº 93, de 24/12/97:   Art. 2º(...) §6 º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do imposto por  estimativa,  a  que  se  refere  os  arts.  3º  e  10,  deverão  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano.   ­ o  regime de  apuração das  receitas  e despesas das  companhias  tributadas pelo  lucro real é o regime de competência;   ­ assim, as  regras aplicáveis à possibilidade de dedução de despesas com JSCP  deve  obedecer  aos  critérios  vinculados  ao  “período”  e  ao  “regime”  de  apuração  aplicáveis ao lucro real;   ­  conforme  se  depreende  do  parágrafo  1º  do  artigo  transcrito,  será  permitida  a  dedução,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  JSCP  pagos  ao  titular,  sócios  ou  acionistas da pessoa jurídica, até o valor limitado a 50% do lucro antes da dedução dos  próprios JSCP ou 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros existentes;   LUCRO DO PERÍODO ­ atente­se para o fato de que o lucro líquido considerado  para efeito de cálculo do limite de dedução dos JSCP é o lucro líquido da companhia  que está pagando os referidos juros e não o lucro de outras empresas do grupo, ou que  tenham sido incorporadas, pois estas têm apuração específica de seus lucros líquidos e  deliberação própria sobre o pagamento de juros e dividendos;   ­ conforme verificado, por meio das DIPJ apresentadas, o contribuinte apresentou  os seguintes resultados em 2008: ND 1937854­Período de 09/05/08 a 28/11/08 – Ficha  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.009          3 06  ­  Linha  48  –  R$132.417.138,40;  ND  1764487­Período  de  29/11/08  a  31/12/08  –  Ficha 06 – Linha 57 – R$41.145.640,97; totalizando R$173.562.779,37;   ­ o “Lucro Líquido Antes do Imposto de Renda” apresentado pelo contribuinte e  utilizado  como  base  para  o  cálculo  do  Lucro  Real,  apurado  na  Ficha  9  da  DIPJ,  do  período de 09/05/08 a 28/11/08, no valor de R$149.976.011,01, conforme verificado no  LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, é composto pelo valor da “Contribuição  Social  Diferida”,  que  não  é  utilizada  contabilmente  para  apuração  do  resultado  do  período e que, por sua vez, é considerada como exclusão na apuração da base de cálculo  do Lucro Real do período;  Resumo:   Resultado  do  período  09/05/08  a  28/11/08      R$132.417.138,40  Contribuição  social Apurada (Ficha 1 da DIPJ) ­  R$ 8.631.995,59 Lucro Líquido depois da CSLL,  antes do  IRPJ   R$123.785.142,81 Contribuição Social Diferida         +R$26.190.868,20          R$149.976.011,01  ­  o  mesmo  acontece  na  apuração  do  lucro  real  do  período  de  29/11/2008 a 31/12/2008. Assim, o lucro líquido que serve de base para a apuração do  limite de dedução fiscal do JSCP no ano de 2008 é de:   Período de 08/05/2008 a 28/11/2008   R$123.785.142,81 Período de 29/11/2008  a  31/12/2008      R$  41.145.640,97  Lucro  Líquido  depois  da  CSLL,  antes  do  IR   R$164.930.783,78  REGISTRO  DE  RECEITAS  INEXISTENTES  ­  embora  o  contribuinte  informe  em  sua  DIPJ  que  o  lucro  líquido  do  período  de  29/11/2008  a  31/12/2008  tenha  sido  de R$41.145.640,97  foi  verificado  por  esta  fiscalização  que  o  resultado  contábil  (Lucro  Líquido)  é  composto  por  uma  receita  registrada  na  conta:  “4.2.1.02.0001  –  CONTROLADAS  E  COLIGADAS  –  EQ.  PATRIMONIAL  –  TRANSF. DE SALDOS – RECLASSIFICAÇÃO”, no valor de R$182.747.863,06;  (o  plano de contas do contribuinte apresenta as “RECEITAS” registradas sob o código de  classificação “4”); ­ referida receita não é oriunda das atividades da companhia e teve  originalmente como contra partida de  lançamento a conta patrimonial  “2.04.03.01.01­  Lucros Acumulados” (apresenta tabela com os lançamentos contábeis, fl. 24);  ­  regularmente  intimado  a  esclarecer  a  origem  da  receita  de R$182.747.836,06  (última  linha  da  tabela)  registrada  na  conta  contábil  4.2.1.02.0001,  informou  o  contribuinte:   O  referido  valor  corresponde  às  variações  patrimoniais  ocorridas  na Bovespa  Holding entre a data base da operação (31/12/2007) e a efetiva incorporação de suas  ações  pela  BM&F  Bovespa,  conforme  detalhado  na  nota  3,  página  14,  das  Notas  Explicativas às informações trimestrais em 30 de setembro de 2008, da BM&F Bovespa  S/A  (...)O  referido  valor  foi  lançado,  originalmente,  na  conta  “2.4.3  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados”,  tendo  sido,  ao  final  do  ano,  reclassificada  para  a  conta  “4.2.1.02.0001­Controladas  e  Coligadas­Eq.  Patrimonial”.  ­  como  o  próprio  contribuinte informa, o valor se refere às variações patrimoniais de outra companhia, a  Bovespa  Holding  S.  A.  Assim,  as  “variações  patrimoniais”  jamais  poderiam  ser  consideradas como receita do contribuinte que efetua a “Incorporação de Ações” desta  companhia.  Ainda  mais  quando  os  resultados  referem­se  a  um  período  em  que  a  Bovespa Holding S. A. ainda não era subsidiária integral (controlada) da BM&F S. A.;   ­ o contribuinte, em sua resposta, refere­se à “efetiva incorporação de ações” da  Bovespa Holding pela BM&F, que teria ensejado o registro contábil da suposta receita;  ­  necessário  esclarecer,  portanto,  que  o  instituto  da  “Incorporação  de  Ações”,  regulado pelo artigo 252 da Lei nº 6.404, de 1976, é imperativo ao determinar, em seu §  1º que:   Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.010          4 A assembléia geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá  autorizar o aumento do capital a ser realizado com as ações a serem incorporadas.   ­  ou  seja,  contabilmente,  as  ações  incorporadas  devem  ser  registradas  no  ativo  permanente da companhia incorporadora (das ações) e a contrapartida deste lançamento  contábil deve, obrigatoriamente, ser registrado na conta de “Capital”, pelo aumento de  capital, determinado pela Lei;   ­  a  autoridade  tributária  apresenta  tabela  demonstrando  a  forma  como  foi  contabilizada a aquisição das ações no momento da incorporação (fl. 36) e continua: ou  seja,  as  variações  patrimoniais  da  companhia  Bovespa Holding  S. A.,  verificadas  no  período  de  01/01/2008  a  08/05/2008  foram  registradas  corretamente  no  ativo  da  companhia  BM&F  na  conta  contábil  1.3.1.01.0005,  qual  seja,  a  conta  que  registra  investimentos em participações societárias;   ­ não tem nenhum fundamento o registro dos resultados da Companhia Bovespa  Holding  S.  A.,  cujas  ações  foram  incorporadas,  em  “Lucros  Acumulados”  da  incorporadora das ações, como registrado pelo contribuinte. E, mesmo que se consiga  justificar  tal  registro  contábil,  ou que  se  alegue que ele não  tem  repercussão fiscal,  a  transferência de tais resultados, da conta do Patrimônio Líquido para conta de Receita  de  Equivalência  Patrimonial,  como  fez  o  contribuinte  em  31  de  dezembro  de  2008,  exige um sofisma contábil não aceito pelo direito tributário;   ­ a incorporação de ações jamais poderia resultar em receita, utilizada para inflar  artificialmente o resultado da companhia incorporadora (transcreve o artigo 252 da Lei  6.404, de 1976, fls. 26/27);   ­  na  incorporação  de  ações  a  companhia  cujas  ações  foram  incorporadas  não  é  extinta e continua a realizar suas operações normalmente;   ­  é  certo  que  o  artigo  252  da Lei  nº  6.404,  de  1976,  determina  a  aplicação  do  artigo 224 da Lei nos casos de incorporação de ações, artigo que trata do protocolo com  as condições da incorporação (reproduz o artigo 224, fls. 27/28);   ­  embora o  artigo 224 determine  a  convenção no protocolo do  “tratamento das  variações patrimoniais posteriores”,  ou  seja,  no período entre  a data do protocolo  e a  efetiva incorporação, isso não significa que as partes possam dispor regras que atribuam  qualidades  a  elementos  relativos  às  mencionadas  “variações  patrimoniais”  (principalmente considerá­las como receita de outrem);   ­  por  “variações  patrimoniais  posteriores”  entenda­se  o  lucro  ou  prejuízo  no  período entre o protocolo e a efetiva operação. No caso, a Bovespa Holding apresentou  resultado  positivo  em  suas  atividades  no  período  entre  31/12/2007  e  08/05/2008,  ou  seja, lucro. O tratamento aplicável a este lucro poderia estar previsto no “protocolo de  incorporação  de  ações”,  mas  dizer  que  este  valor  é  uma  receita  da  companhia  incorporadora fere qualquer conceito de receita aplicável à Contabilidade e ao Direito  Tributário, visto que as receitas utilizadas na determinação do resultado do exercício de  uma companhia são as receitas de suas atividades e não o resultado de outras (exceção  ao Método de Equivalência Patrimonial, quando aplicável);   ­ o “Protocolo e Justificação de  Incorporação de Ações da Bovespa Holding S.  A.” trazia a seguinte previsão de tratamento às variações patrimoniais:   3.3 As  variações  patrimoniais ocorridas na Bovespa Holding entre 31/12/2007  (Data­Base)  e  a  data  em  que  se  efetivar  a  Incorporação  de Ações  serão  suportadas  exclusivamente pela Bovespa Holding. Após a efetivação da Incorporação de ações, as  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.011          5 variações  patrimoniais  serão  absorvidas  pela  Nova  Bolsa  em  decorrência  da  equivalência patrimonial.   O  próprio  protocolo  previa  que  as  variações  patrimoniais  seriam  da  Bovespa  Holding S. A. até a efetiva incorporação de ações. Como o resultado foi positivo, este  resultado poderia compor o patrimônio líquido da Bovespa Holding e seu valor poderia  ser registrado pela companhia BM&F como parte do investimento ou como outra conta  do ativo (como fez com o “suposto e denominado” ágio de R$16 bi, registrado como  ativo diferido);   ­ o “Método da Equivalência Patrimonial” também não poderia ter sido utilizado  para  justificar  o  procedimento  de  considerar  os  resultados  da  Companhia  Bovespa  Holding como receitas da BM&F, uma vez que o referido método só é aplicável para  avaliação de  investimentos  em participações  societárias  após a  aquisição, obviamente  (transcreve os artigos 20 e 21 do Decreto­lei nº 1598, de 1977, folhas 29/30);   ­ verifica­se no balancete do período de 01/01/2008 a 08/05/2008, elaborado com  base nos lançamentos contábeis do contribuinte apresentados a esta fiscalização (fl. 30),  que no dia 8 de maio de 2008, a companhia Bovespa Holding apresentava um resultado  para o período de R$159.304.195,54 (excluído o saldo inicial da conta) e, se deduzida a  despesa  com  JSCP,  R$23.443.667,52,  o  resultado  seria  de  R$182.747.863,06,  que  é  exatamente o valor considerado como receita da BM&F em 31/12/2008;   ­ atribuir qualidade de “receita” da BM&F ao “resultado” da Bovespa Holding é  contábil e juridicamente impossível;   ­ se excluída a pseudo receita, o resultado do exercício de 2008 da BM&F S. A.  passa a ser negativo, de –R$17.817.079,28 (164.930.783,780 – 182.747.863,06);     ­  outro  critério  que  possibilitaria  a  dedução  das  despesas  é  o  valor  dos  lucros  acumulados. Mas  uma  vez  que  as  atividades  empresariais  da  BM&F Bovespa  S.  A.  iniciaram somente em 2008, seus “lucros acumulados” seriam iguais aos valores antes  apresentados. Embora as demonstrações contábeis possam apresentar a conta contábil  “Lucros Acumulados”, tais lucros advém do mero registro contábil de lucros de outras  companhias, incorporadas pela fiscalizada, que não podem ser utilizados no cálculo dos  limites  de  dedução  de  despesas  com  JSCP  para  fins  fiscais,  em  conformidade  às  próprias regras de “incorporação”, como pelo regime de competência;   ­  desta  forma,  o  contribuinte  deveria  ter  adicionado  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  valor  de  R$153.197.890,88,  relativo  ao  excesso  de  dedução de despesas de JSCP;   Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.012          6 ­ apresenta a recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL à folha 32,  concluindo  que  efetuou  o  lançamento  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  adicionado  às  bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).   Cientificada,  a  autuada  apresentou  Impugnação,  às  fls.  340/371,  sustentando  resumidamente o seguinte:  I  – DOS  FATOS  ­  ao  contrário  do  alegado  pelo Agente  Fiscal,  a  Impugnante  observou  o  disposto  no  artigo  9º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  que  condiciona  a  dedutibilidade  dos  juros  pagos  a  título  de  remuneração  do  capital  “à  existência  de  lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de  lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou  creditados”; ­ como se pode observar, para que os JSCP pagos sejam dedutíveis da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser atendida uma das duas condições a seguir: a  existência,  em  montante  correspondente  a  pelo  menos  o  dobro  do  valor  pago  (i)  de  lucro próprio do exercício, antes de computada a despesa com JSCP (primeiro limite);  ou (ii) de lucros acumulados ou reservas de lucros (segundo limite);   ­  no  presente  caso,  mencione­se  desde  já,  a  Impugnante  utilizou  o  primeiro  requisito, adotando como limite lucros comprovadamente gerados no exercício de 2008  e sucedidos em virtude de incorporações realizadas dentro deste exercício para fins de  cálculo  do  limite  dos  JSCP  pagos  no  ano­base  de  2008,  no  montante  de  R$288.578.702,67;  II  ­  DO  DIREITO  II.1  –  Do  Respeito  ao  Limite  Legal  por  Parte  da  Impugnante  –  Esclarecimentos  Iniciais  ­  conforme  mencionado  pela  própria  Autoridade  Fiscal,  em  8  de  maio  de  2008  foram  aprovadas  as  incorporações,  pela  Impugnante (então denominada Nova Bolsa S. A.), (i) das ações da Bovespa Holding S.  A., bem como (ii) da sociedade BM&F S. A. (Atas da Assembléia anexas). Ademais, na  mesma data  em que  se deu  a  incorporação de  ações  foi  alterada  a denominação  para  BM&F Bovespa S. A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, atual denominação  social da ora Impugnante;   ­ em razão das  incorporações, a  Impugnante apresentou  três DIPJ, quais sejam,  ND  1802858  (período  de  01/01/2008  a  08/05/2008),  ND  1937854  (período  de  08/05/2008 a 28/11/2008) e ND 1764487 (período de 29/11/2008 a 31/12/2008);   ­ pode­se verificar, portanto, que a Impugnante é sucessora por incorporação das  companhias BM&F S. A. e Bovespa Holding S. A., e, por esse motivo, é sucessora de  todos os direitos e obrigações de suas incorporadas, inclusive o direito de reconhecer e  distribuir referidos lucros aos seus acionistas;   ­  ocorre que,  com base  nas DIPJ  relativas  aos  períodos  de maio  a  novembro  e  novembro  a  dezembro/2008,  a  Fiscalização,  desconsiderando  os  esclarecimentos  prestados pela Impugnante, entendeu que o lucro líquido da Impugnante a ser realizado  para  fins  de  cálculo  do  limite  para  pagamento  de  JSCP  corresponderia  a  R$164.930.783,78;   ­  o  mesmo  acontece  na  apuração  do  lucro  real  do  período  de  29/11/2008  a  31/12/2008.  Assim,  o  lucro  líquido  que  serve  de  base  para  apuração  do  limite  de  dedução  fiscal  dos  JSCP  no  ano  de  2008  é  de  Período  de  08/05/2008  a  28/11/2008    R$123.785.142,81  Período  de  29/11/2008  a  31/12/2008      R$  41.145.640,97  Lucro  Líquido  depois  da  CSLL,  antes  do  IR    R$164.930.783,78  ­  ainda,  a  fiscalização  entendeu, em relação ao período de 29/11/2008 a 31/12/2008, que a  Impugnante  teria  considerado  indevidamente,  para  a  apuração  do  resultado  de  R$41.145.640,97,  uma  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.013          7 receita  de  equivalência  patrimonial  no  montante  de  R$182.747.863,06,  motivo  pelo  qual excluiu referida receita para cálculo do lucro líquido a ser considerado como limite  para a dedutibilidade de  JSCP,  conforme cálculo  elaborado no Termo de Verificação  Fiscal (reproduz, fl. 344);   ­ contudo, conforme informado à fiscalização, por meio de carta protocolada em  18/02/2010, o limite de 50% do lucro líquido depois da CSLL e antes dos JSCP, a ser  considerado  no  ano­base  de  2008,  corresponde  a  R$309.510.257,62,  e  não  a  R$135.380.811,70;   ­ isso porque, parte do lucro líquido do período, que foi considerado para fins de  cálculo  de  tal  limite,  corresponde  aos  lucros  auferidos  no  exercício  societário  pelas  companhias  incorporadas  pela  Impugnante,  Bovespa  Holding  S.A.  e  BM&F  S.A.,  já  que  a  Impugnante  as  sucedeu  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  o  que  inclui,  obviamente, o direito à dedutibilidade dos JSCP até o montante correspondente a 50%  do  lucro  auferido  no  período,  conforme  será  melhor  demonstrado  adiante.  Trata­se,  assim, de lucros gerados no ano­base de 2008 e que podem ser utilizados como limite  para  distribuição  de  JSCP  neste  ano,  consoante  prevê  o  artigo  9º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.249/95;   ­  de  fato,  conforme  planilha  demonstrativa  abaixo,  que  foi  entregue  à  fiscalização, considerando­se os  lucros apurados pela Bovespa Holding S/A e BM&F  S/A até 8 de maio de 2008, bem como o lucro apurado pela Impugnante até novembro  de 2008 (balancetes anexos), tem­se um lucro líquido depois da CSLL e antes dos JSCP  de R$619.020.515,25 e, portanto, um limite para dedutibilidade de JSCP no montante  de  R$309.010.257,62,  de  modo  que  não  houve  excesso  de  despesa  por  parte  da  Impugnante (apresenta planilha, fl. 345);   ­  os  lucros  gerados  pela  Impugnante  e  pelas  companhias  por  ela  incorporadas  foram efetivamente gerados ao longo do exercício de 2008 e serviram como base para a  distribuição  de  dividendos  e  JSCP,  tendo  os  acionistas  auferido  o  benefício  desta  distribuição.  Desta  forma,  inegável  a  conclusão  de  que  os  lucros  pertenciam  à  Impugnante  e,  portanto,  poderiam,  como  de  fato  foram,  utilizados  para  o  cálculo  do  limite de distribuição de JSCP;   ­ ainda, importante destacar que o montante de R$299.179.011,01 corresponde ao  lucro líquido apurado pela Impugnante no período compreendido entre 9 de maio e 30  de novembro de 2008 e não inclui a receita no montante de R$182.747.863,06, já que  tal  receita  foi  computada  apenas  no  cálculo  do  resultado  do  período  de  1º  a  31  de  dezembro de 2008 (balancete anexo);   ­ de  fato, como se pode observar pela análise da planilha acima, o resultado de  R$41.145.640,97  (apurado  no  período  de  1º  a  31  de  dezembro  de  2008  e  que,  no  entender  da  Fiscalização,  contemplaria  uma  receita  supostamente  inexistente  no  montante  de  R$182.747.863,06)  não  foi  considerado  pela  Impugnante  quando  do  cálculo do limite de JSCP, motivo pelo qual, ainda que a exclusão pretendida pelo Sr.  Agente Fiscal  às  fls.  13 do Termo de Verificação Fiscal pudesse  ser  aceita,  o que  se  alega  apenas  a  titulo  argumentativo,  ela  não  reduziria  o  limite  apurado  pela  Impugnante, no montante de R$309.510.257,62;  II.2 – Dos Efeitos da Sucessão e do Necessário Reconhecimento do Direito da  Impugnante ­ nos termos do que estabelece o artigo 9º, § 1º, da Lei nº 9.249, de 1995, a  Bovespa Holding S/A e a BM&F S/A, ao apurarem  lucro  líquido (depois da CSLL e  antes da despesa de JSCP), nos montantes de R$137.401.179,04 e R$182.440.325,20,  adquiriram  o  direito  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  de  50% dos  referidos valores, ou, em outras palavras, adquiriram o direito à utilização, para fins de  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.014          8 cálculo do limite estabelecido no referido dispositivo, dos lucros líquidos auferidos no  ano­base de 2008;   ­ considerando­se que, como já mencionado, a Bovespa Holding S/A e a BM&F  S/A foram incorporadas pela Impugnante em 08/05/2008, faz­se necessário examinar os  efeitos da operação de incorporação;   ­  com  efeito,  de  acordo  com  o  artigo  277,  caput, da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  a  incorporação é a operação por meio da qual uma ou mais sociedades são absorvidas por  outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações; (grifos do Impugnante)   ­ o novo Código Civil,  instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,  também estabelece como efeito próprio da incorporação a transmissão, ao sucessor, de  todos os direitos e deveres do sucedido (transcreve artigo 1.116);   ­  conclui­se  que  a  sociedade  incorporada  desaparece,  ao  passo  que  a  incorporadora  absorve  todos  os  direitos  e  obrigações  inerentes  à  primeira  (cita  doutrina);  ­ assim,  se por  imposição da  lei,  a sucessão é universal, ou seja, se o efeito da  incorporação  é  a  transferência  da  empresa  “como  um  bloco”,  então,  no  caso  ora  analisado, não há dúvidas de que o direito das empresas sucedidas à utilização do  lucro  auferido  no  período,  para  fins  de  cálculo  do  limite  de  dedutibilidade  dos  JSCP,  passou  a  ser  passível  de  aproveitamento  por  parte  da  Impugnante,  na  qualidade de sucessora;   ­  também,  sob  o  aspecto  contábil,  outro  não  é  o  efeito  da  incorporação,  transportando­se  para  o  patrimônio  da  incorporadora  os  direitos  e  obrigações  antes contabilizados no patrimônio da incorporada, com a consequente extinção da  incorporada (transcreve doutrina, fl. 349);   ­  vale  frisar  que,  contabilmente,  os  lucros  auferidos  no  período  pelas  incorporadas  foram  transferidos  para  o  patrimônio  da  Impugnante  no  momento  das  incorporações;   ­  assim, os  registros  contábeis deixam claro que, a partir das  incorporações, os  lucros  auferidos  no  período  pelas  Companhias  incorporadas  passaram  a  pertencer  à  Impugnante, o que ratifica o fato de que os direitos decorrentes da apuração dos lucros  em questão foram transferidos por sucessão;   ­ a própria legislação tributária prevê no artigo 132 do CTN que a pessoa jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  incorporação  de  outra  é  responsável  por  todas  as  obrigações tributárias da empresa sucedida até a data da incorporação;   ­ ora, onde existem as mesmas razões deve ser aplicado o mesmo direito. Se, a  partir  da  incorporação,  as  obrigações  tributárias  da  incorporada  passam  a  ser  de  responsabilidade  da  incorporadora,  não  se  pode  negar  que  todos  os  direitos  da  incorporada,  decorrentes  da  legislação  tributária,  também  devem  ser  transmitidos  em  razão  da  sucessão,  sob  pena  de  aplicação  de dois  pesos  e  duas medidas  por parte  do  Fisco;   ­  transcreve  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  reconhecemos direitos sucessórios da  incorporadora sobre créditos em compensação e  restituição  e  sobre  o  direito  de  utilizar  reservas  de  exercício  anterior  incorporadas  a  partir de cisões para o cálculo do 2º limite de dedução dos JSCP (fls. 350/351);   Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.015          9 ­  importante  frisar  que  o  cálculo  do  limite  de  dedutibilidade  foi  auditado  e  validado por empresa de auditoria sem qualquer ressalva, conforme comprova a anexa  DRE, o que ratifica a legitimidade do critério adotado pela Impugnante;   ­ dessa forma, considerando­se que (i) as Companhias Bovespa Holding e BM&F  detinham o direito de deduzir despesas dom JSCP até o limite de 50% do lucro por elas  apurado até 08/05/2008; (ii) em 08/05/2008 elas foram incorporadas pela Impugnante;  bem como que (iii) a incorporação implica sucessão universal de direitos e obrigações;  conclui­se  que  o  direito  à  dedutibilidade  detido  pelas  empresas  sucedidas  passou  a  pertencer à sucessora e, portanto, foi legitimamente utilizado pela Impugnante par fins  de cálculo do  limite apurado no período, o que se  requer seja  reconhecido por esta  I.  Turma Julgadora, com o consequente cancelamento integral dos autos de infração;  II.3  –  Da  Inexistência  de  Vedação  Legal  para  a  Utilização  do  Lucro  auferido  pelas  Incorporadas  no  Período  –  Desrespeito,  pela  Fiscalização,  ao  Princípio  da  Legalidade  ­  além  da  existência  de  determinação  legal  expressa  para  que  todos  os  direitos da empresa sucedida sejam transferidos à sucessora, o que já seria suficiente ao  cancelamento  dos  autos  de  infração,  necessário  destacar  que  não  existe  qualquer  vedação no ordenamento jurídico brasileiro para a utilização, pela incorporadora, para  fins de cálculo do primeiro limite de dedutibilidade de JSCP previsto no artigo 9º, § 1º,  da Lei nº 9.249/95. Vale dizer, o procedimento adotado pela  Impugnação não afronta  nenhuma norma vigente no sistema (grifo do original);   ­ de fato, não existindo lei que proíba o procedimento adotado pela Impugnante,  a  Autoridade  Administrativa  jamais  poderia  ter  restringido  seu  direito,  sob  pena  de  grave afronta ao princípio da legalidade, expresso no art. 5º, inciso II da Constituição da  República e, especificamente no que diz respeito aos tributos, no artigo 150, I, do texto  constitucional e no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN);   ­ como é sabido, somente a lei pode proibir e criar alguma obrigação, encargo ou  ônus para o cidadão. A atividade administrativa é subalterna à Lei, ou seja, não poderá  proibir  nem  impor  procedimento  algum  a  terceiro,  salvo  se  embasada  em  expressa  disposição  legal. A  função da  administração é  concretizar os  comandos  existentes no  ordenamento jurídico pátrio, dando efetividade aos textos legais, mas jamais lhe caberá  inovar, instaurando originalmente qualquer dever ou direito do administrado;   ­ e, estando a atividade funcional do administrador sujeita aos mandamentos da  Lei e às exigências do bem comum, deles não se pode afastar ou desviar. Sob pena de  praticar ato inválido (cita doutrina acerca do princípio da legalidade, fls. 353/354);   ­  portanto,  a  lei  é  a  fonte  suprema  de  geração  de  obrigações  e  direitos,  estabelecida  sempre  de  acordo  do  o  texto  constitucional,  não  podendo  o  Poder  Executivo  proibir  o  que  a  lei  não  proíbe,  como  ocorreu  no  presente  caso  no  que  se  refere ao cálculo do limite de dedutibilidade de JSCP, motivo pelo qual não poderão ser  mantidos os lançamentos ora combatidos;  II.4 – Da Efetiva Observância, Pela Impugnante, do Regime de Competência ­ o  Agente  Fiscal  defende  a  necessidade  de  respeito  ao  regime  de  competência  para  a  dedutibilidade  das  despesas  com  JSCP. Nesse  sentido,  importante  demonstrar  que  os  lançamentos  contábeis  e  tributários  realizados  pela  Impugnante  foram  totalmente  legítimos;   ­ de fato, é certo que o JSCP devem ser considerados como despesa financeira no  período em que o seu pagamento ou crédito for efetivamente deliberado (atendidos os  limites mencionados), momento em que se considera incorrida a despesa;   Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.016          10 ­ nesses termos, o fato de a Impugnante ter registrado os JSCP no ano em que o  pagamento foi deliberado, qual seja, 2008, confirma absoluta observância ao regime de  competência  (cita doutrinador e  transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes que  confirmam que o pagamento é no período de deliberação, fls. 356/357);  ­ a  IN SRF nº 11/96 não  inovou em relação ao disposto na  lei, pois  sua leitura  atenta mostra que ela não impõe qualquer prazo para a deliberação ou creditamento dos  JSCP;   ­ ademais, ainda que se entenda que a Impugnante agiu em desconformidade com  o regime de competência, o que se admite apenas a  título argumentativo, é  inconteste  que a exigência quanto à observância do regime de competência somente está prevista  na IN nº 11/96, não havendo nenhuma referência (ou exigência) na Lei nº 9.249/95 ou  na Lei nº 9.430/96;   ­ a IN nº 11/96, portanto, ao estabelecer regra não prevista em lei, extrapolou os  limites  determinados  por  esta,  ofendendo,  desta  forma,  o  já  citado  princípio  constitucional  da  legalidade  previsto  nos  artigos  5º,  inciso  II  e  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal  e  97  do  CTN,  o  que  não  pode  ser  aceito,  pelos  motivos  já  exaustivamente demonstrados;   II.5 – Da Iliquidez e Incerteza dos lançamentos – Erro na Determinação da  Base de Cálculo ­ é importante destacar que a nulidade dos autos de infração objeto do  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  eles  padecem  de  iliquidez  e  incerteza  decorrentes  de  evidente  erro  de  cálculo  cometido  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  quando  da  apuração  dos  valores  supostamente não  oferecidos  à  tributação. É o  que  se  passará  a  demonstrar;   ­ a Impugnante apurou, no período compreendido entre 09/05/2008 e 30/11/2008,  lucro  líquido, após computada a CSLL, no montante de R$149.976.011,01, conforme  comprovam os registros contábeis anexos;   ­ ocorre que a Fiscalização, ao calcular o suposto excesso de despesa com JCP,  cometeu  um  equívoco  com  relação  ao  lucro  líquido  do  período,  já  que  considerou  o  montante de R$123.785.142,81;   ­ isso porque, a Fiscalização entendeu que seria necessário deduzir, do resultado  apurado, no montante de R$132.417.138,40, a CSLL devida declarada na Ficha 17 da  DIPJ,  no  montante  de  R$8.631.995,59,  o  que  resultaria  no  montante  de  R$123.785.142,81 a título de “lucro líquido depois da CSLL”; ­ a Fiscalização cometeu  um equívoco, pois, conforme reconhecido por ela própria no Termo de Verificação, o  lucro líquido depois da CSLL apurado na contabilidade da Impugnante, no montante de  R$149.976.011,01,  compreende  a  CSLL  diferida  do  período  no  montante  de  R$26.190.868,20,  já  descontada  a  CSLL  devida  no montante  de R$8.631.995,59.  Transcreve cálculo do Termo de Verificação;   ­ assim, o lucro líquido depois da CSLL, apurado pela Impugnante no período de  09/05/2008  a  30/11/2008,  a  ser  considerado  para  fins  de  cálculo  do  limite  de  dedutibilidade  de  JSCP  é  R$149.976.011,01  e  não  R$123.785.142,81,  como  equivocadamente concluiu o Agente Fiscal;   ­ dessa forma, em razão do evidente erro de cálculo incorrido pela Fiscalização  para a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se pode olvidar que os  lançamentos ora combatidos padecem de  iliquidez e incerteza, já que não se mostram  aptos a mensurar corretamente qual seria o suposto excesso de despesa ainda que não  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.017          11 houvesse  a  sucessão  dos  direitos  das  incorporadas  (o  que,  repita­se,  a  título  argumentativo);   ­ com efeito, para ser válido o lançamento, devem ser cumpridos os requisitos  de liquidez e certeza, em conformidade com o artigo 142 do CTN, sem os quais fica  constatada  a  nulidade  do  lançamento  (transcreve  o  artigo,  cita  doutrina  acerca  da  certeza em relação ao montante exigido, transcreve o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, fls. 360/362);   ­ assim, o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de  lançamento,  tais  como a  liquidez  e  certeza  do montante  exigido,  como  ocorreu  no  presente  caso,  torna­os  nulos,  gerando  a  obrigação  para  a  Autoridade  Julgadora  de  cancelá­los de ofício;   ­ frise­se que, essa E. Turma Julgadora deverá cancelar integralmente os autos  de infração objeto do presente processo, já que os lançamentos ilíquidos e incertos  não  podem  ser  “consertados”  pelo  Órgão  Julgador.  Esse  entendimento  já  foi  manifestado,  reiteradas  vezes,  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (transcreve acórdãos, fl. 363);   ­  ante  o  exposto,  caso  não  sejam  acolhidos  os  argumentos anteriores,  o  que  se  alega  apenas  a  título  argumentativo,  requer­se  a  esta  I.  Turma  Julgadora  que  (i)  reconheça o equívoco cometido pelo Sr. Agente Fiscal, já que o lucro líquido depois da  CSLL,  apurado  pela  Impugnante  no  período  de  09/05/2008  a  30/11/2008,  deve  ser  acrescido, para fins de cálculo do limite de dedutibilidade de JSCP, do valor da CSLL  diferida,  qual  seja,  R$26.190.868,20;  bem  como  (ii)  cancele  os  lançamentos  ora  combatidos em sua totalidade, tendo em vista que os créditos tributários do IRPJ e da  CSLL exigidos são ilíquidos e incertos;   II.6 – Ad argumentandum – Da Ausência de Previsão Legal para a Adição,  na Base de Cálculo da CSLL, de Despesas Consideradas Indedutíveis ­ ainda, caso  não sejam acolhidos os argumentos anteriores, suficientes para o cancelamento integral  dos  lançamentos  fiscais,  o  que  se  alega  para  argumentar,  deverão  ser  cancelados,  ao  menos, os créditos tributários de CSLL exigidos sobre os valores de JSCP considerados  indedutíveis do Lucro Real;   ­ isso porque não existe previsão na legislação específica da CSLL para a adição,  na base de cálculo desse tributo, de despesa considerada indedutível pela Fiscalização;   ­ de fato, muito embora a CSLL seja, assim como o IRPJ, tributo incidente sobre  o  lucro  dos  contribuintes,  certo  é  que  para  ela  existem  normas  específicas  que  tratam das adições e exclusões ao lucro líquido para fins de determinação de sua  base de cálculo, as quais, nem sempre, são as mesmas aplicáveis ao IRPJ;   ­ pela análise do artigo 2º da Lei nº 7.689/88 (que transcreve, fl. 364), nota­se que  a  única adição  permitida  ao  resultado  do exercício,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, está prevista na alínea 4, qual seja: a adição do resultado negativo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido;   ­ ademais, é certo que não se aplica à CSLL a regra prevista no artigo 9º da Lei nº  9.249/95,  e  respectivas  limitações  constantes  do  parágrafo  primeiro,  já  citadas,  de  acordo  com  as  quais  “A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas, a  título de remuneração do capital próprio”; ­ isso porque a referida norma  de dedutibilidade é aplicável apenas à determinação do  lucro real, base de cálculo do  IRPJ, não se aplicando à apuração do resultado do exercício, base de cálculo da CSLL;   Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.018          12 ­ deveras, não é possível à Administração Tributária querer atribuir à CSLL  as  mesmas  regras  de  adições  e  exclusões  previstas  para  o  IRPJ  quanto  à  dedutibilidade de despesas. O que existe de comum entre os tributos em questão, e  não  é  nada  mais  do  que  isso,  são  apenas  as  mesmas  regras  de  apuração  e  pagamento;   ­ desta forma, apesar de possuírem as mesmas regras de apuração e pagamento,  os  referidos  tributos  não  observam  as  mesmas  regras  de  dedutibilidade  de  despesas (transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes ­ atual CARF  – e trecho de acórdão proferido naquele Órgão, fl. 365);   ­  ante  a  inexistência  de  previsão  legal  que  permita  a  adição  de  despesas  indedutíveis  do  lucro  real  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  não  pode  prevalecer  a  manutenção do crédito tributário dessa contribuição;  II.7 – Do Processo Administrativo nº 16327.001536/2010­80 ­ por fim, observa­ se pela leitura do item “Recomposição do Lucro Real e Base da CSLL” anexa ao Termo  de Verificação Fiscal, que a Fiscalização considerou os efeitos dos lançamentos objetos  do processo administrativo nº 16327.001536/2010­80 para fins de cálculo do IRPJ e da  CSLL do ano­base de 2008;   ­  contudo,  considerando­se  que  os  autos  de  infração  relativos  ao  mencionado  processo ainda não são definitivos, já que atualmente os autos encontram­se no CARF  pendentes  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Impugnante,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  considerado  os  efeitos  dos  referidos  lançamentos  no  presente  caso,  o  que  se  requer  seja  reconhecido  por  esta  I.  Turma  Julgadora,  com  a  consequente  desconsideração  do  cálculo  apresentado  à  folha  14  do  Termo  de  Verificação Fiscal;   II.8  –  Da  Ilegalidade  de  Cobrança  de  Juros  sobre  a  Multa  ­  além  de  todo  o  exposto,  é  certo  que  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  não  poderão  ser  exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal;  ­ de fato, o artigo 13 da Lei nº 9.065, de 1995, que prevê a cobrança dos juros de  mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei nº 8.981, de 1995, que, por sua  vez,  estabelece  a  cobrança  de  tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos,(transcreve  os  artigos);   ­  ora,  como  é  sabido,  não  se  pode  confundir  os  conceitos  de  tributo  e  multa.  Multa é penalidade pecuniária, não é tributo (interpretando os artigos 3º e 113 do CTN  cita  as  diferenças  e  traça  a  distinção  entre  tributo  e  penalidade  pecuniária,  citando  jurisprudência administrativa, fls. 367/369);  ­ nem se alegue, ainda, que a cobrança dos juros sobre a multa, no presente caso,  estaria  amparada pelo  artigo 43 da Lei nº 9.430, de 1996,  já que  referido dispositivo  autoriza  a  cobrança  apenas  em  relação  à multa  exigida  isoladamente,  o  que  não  é  a  hipótese dos autos;   ­ ante o exposto, a Impugnante aguarda que essa I. Turma Julgadora determine  expressamente  o  cancelamento  dos  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração originários do presente processo  administrativo;   III  –  Do  Pedido  ­  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  da  presente  Impugnação,  com a  consequente  desconstituição  dos  créditos  tributários  exigidos  e  o  cancelamento integral dos autos de infração.   Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.019          13 Em  razão  do  termo de  verificação  fiscal  indicar  que houve  a  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  a  incorporação  da  sociedade  BM&F  S.A.,  e  da  impugnante dar a entender que houve a incorporação da sociedade Bovespa Holding S.  A.,  e  não  apenas  a  incorporação  de  ações,  foi  determinada  diligência  fiscal,  às  fls.  669/670,  para  que  a  impugnante  esclarecesse  as  operações  realizadas  e  respectivas  datas,  bem  como  para  que  juntasse  as  atas  das  assembléias  que  aprovaram  estas  operações. Foi determinado ainda que a unidade preparadora corrigisse a digitalização  dos documentos às fls. 100/114.   No Relatório de Diligência (fls. 743/745), a autoridade fiscal relata o seguinte:   ­ em 08 de abril de 2008, o contribuinte em epígrafe realizou Assembléia Geral  Extraordinária ­AGE – na qual, dentre outras deliberações, aprovou a alteração de sua  denominação  social  de  T.U.T.S.P  Empreendimentos  e  Participações  S.A.  para  Nova  Bolsa S.A.;   ­ em 08 de maio de 2008, às 11:45 horas, a Nova Bolsa S.A. realizou AGE na  qual,  dentre  outras  deliberações,  aprovou  a  INCORPORAÇÃO  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros,  CNPJ  08.936.812/0001­55,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação,  assinado  entre  as  duas  companhias em 17/04/2008;   ­ em 08 de maio de 2008, às 12:30 horas, a Nova Bolsa S.A. realizou AGE na  qual,  dentre  outras  deliberações,  aprovou  a  INCORPORAÇÃO  DA  TOTALIDADE  DAS  AÇÕES  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  CNPJ  08.695.953/0001­23,  da  Bolsa de Mercadorias & Futuros, CNPJ 08.936.812/0001­55, nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  Protocolo  e  justificação  de  Incorporação,  assinado  entre  as  duas  companhias em 17/04/2008;   ­ em 12 de junho de 2008, segundo registro no sistema de cadastro da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, a Nova Bolsa S.A. teve sua denominação social alterada  para BM&F BOVESPA S.A. – Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros;   ­ em 28 de novembro de 2008, às 11:00 horas, a BM&F BOVESPA S.A. – Bolsa  de Valores Mercadorias  e Futuros  realizou AGE na  qual,  dentre  outras  deliberações,  aprovou  a  INCORPORAÇÃO de  suas  controladas: Bolsa  de Valores  de São Paulo  –  CNPJ 08.695.953/0001­23 (antiga Bovespa Holding S.A.); e Companhia Brasileira de  Liquidação e Custódia – CNPJ 60.777.661/0001­50;   ­ em resumo, a BM&F BOVESPA S.A.­Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros  realizou  duas  operações  distintas  com  relação  à  companhia Bolsa  de Valores  de  São  Paulo,  CNPJ  08.695.953/0001­23:  Em  08/05/2008  realizou  a  incorporações  de  suas  ações,  instituto  previsto  no  art.  252  da  Lei  nº  6.404,  de  1974,  tornando  esta  sua  subsidiária  integral  e  posteriormente,  em  28/11/2008,  realizou  a  incorporação  da  companhia  controlada,  instituto  previsto  no  art.  227  da  Lei  nº  6.404,  de  1974,  absorvendo a companhia incorporada;   ­  procedemos  a  digitalização  dos  documentos  de  folhas  100 a  114  (parte B do  Lalur),  que  encontram­se  ilegíveis,  e  dos  demais  documentos  mencionados  neste  relatório, incluindo­os no processo digital.   Cientificada  da  diligência  fiscal,  a  impugnante  se  pronunciou,  às  fls.  747/749,  alegando resumidamente que:   ­  restou  comprovado  que  a  requerente  é  sucessora  por  incorporação  das  companhias  BM&F  S.A.  e  Bovespa  Holding  S.A.,  razão  pela  qual  sucedeu  as  suas  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.020          14 incorporadas em todos os seus direitos e obrigações, inclusive no direito de reconhecer  e distribuir referidos lucros aos seus acionistas, como amplamente demonstrado em sua  peça impugnatória;   ­  assim,  constata­se  que  o  conteúdo  do Relatório  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização vai  ao  encontro das  alegações  trazidas pela  requerente no decorre de  sua  impugnação.  A DRJ, ao analisar a impugnação de fls 827/849, julgou procedente em parte a  impugnação,  mantendo  o  IRPJ  no  valor  R$  34.560.233,75,  e  exonerando  o  valor  de  R$  3.739.238,97;  mantendo  a  CSLL  no  valor  R$  12.442.404,15,  e  exonerando  o  valor  de  R$  1.345.406,03; juntamente com os acréscimos legais correspondentes.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  Impugnação  e  contesta  os  motivos  que  levaram  à  DRJ  a  julgar  seu  pedido  improcedente.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir    VOTO  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  Primeiramente,  impende  registrar que  os Recursos Voluntário  e  de Ofício  são  tempestivos,  razão  pela  qual  deles  conheço.  O  Recurso  de  Ofício  preenche,  também,  os  requisitos de admissibilidade, de acordo com a Portaria/MF nº 63/2017.    PRELIMINAR  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Sustenta a Recorrente que a Fiscalização cometeu um equivoco em relação ao  lucro  líquido  do  período,  posto  que  esta  não  reconheceu  a  CSLL  diferida  no  resultado  do  período,  acabando  por  afetar  o  cálculo  do  limite  de  dedutibilidade  de  JCP  e,  por  sua  vez,  a  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Tal equívoco foi reconhecido pela decisão da DRJ e passou a considerar a CSLL  diferida no lucro líquido do período de 09/05/2008 a 28/11/2008 em sua análise de mérito.  No  entanto,  a Recorrente,  entende  que  apesar  da  retificação  do  valor  lançado  pela decisão, o lançamento fiscal padece de liquidez e certeza, em desacordo com o art. 142 do  CTN.  Adiante,  ressalta que, o  auto de  infração não está de acordo com os  requisitos  essenciais da constituição do crédito tributário, ante a ausência da determinação da exigência  fiscal, a qual compreende o valor credito exigível da obrigação tributária, nos termos do art. 59  do Decreto 70.235/7.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.021          15 Dessa forma, a Recorrente requer o reconhecimento da nulidade do lançamento  fiscal.  Entendo que os argumentos não devem prevalecer, Com efeito,  a decisão bem  pontuou que os requisitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa foram observados, não se  tratando de erro que implique nulidade do lançamento fiscal.   Por  oportuno,  não  foi  vislumbrada  as  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  e  termos  lavrados, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  (...)  Observa­se,  pois,  que  este  dispositivo  não  é  aplicável  ao  presente  caso. Logo,  não há que se falar em nulidade do auto de infração por ausência das formalidades em questão,  devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente.    MÉRITO  Cuida­se o presente processo de autos de infração referente à créditos tributários  de IRPJ e da CSLL relativos ao ano­calendário de 2008, acrescidos de multa de ofício e juros  de mora, no valor de R$ 110.675.058,72.  Conforme  Termo  de  Verificação  fiscal  às  fls.  1/16,  a  Recorrente  deduziu  indevidamente das bases de cálculo do IRPJ e CSLL despesas com pagamento de juros sobre o  capital próprio ("JCP").  Isso  porque,  conforme  DIPJ´s  apresentadas,  no  ano  de  2008,  a  Fiscalização  constatou  que  a  Recorrente  não  observou  o  limite  quanto  à  possibilidade  de  dedução  dos  valores creditados ou pagos a título de JCP nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme  disposto no § 1º do art. 9º da Lei 9.249/95.  Vejamos.  O pagamento de JCP é uma espécie híbrida de remuneração de titular, acionistas  ou  sócios  de  empresa  introduzida pela Lei  nº  9.249/95  e  que visa  remunerar  os  investidores  pela indisponibilidade dos recursos postos à disposição da pessoa jurídica investida.  A  legislação  tributária,  por meio  do  artigo  9º  da Lei  nº  9.249/95,  disciplina  o  tema,  estabelecendo  que  os  JCP  pagos  ou  creditados  a  sócios  ou  acionistas,  individualizadamente, serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL, desde que verificados os seguintes requisitos:  (i) Observância do regime de competência ;  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.022          16 (ii)  Os  juros  devem  ser  calculados  sobre  as  contas  de  patrimônio  líquido  e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).  (iii)  Registro  contábil  individualizado  da  remuneração  de  juros  pagos  ou  creditados;  (iv) Existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros  a serem pagos ou creditados.  No  caso  vertente,  a  Recorrente  realizou  incorporações,  referentes  ao  ano­ calendário de 2008, que resultaram na apresentação de três DIPJS, a saber:  (i) ND 1802858 (período de 01/01/2008 a 08/05/2008);   (ii)  ND  1937854  (período  de  09/05/2008  a28/11/2008);  e  (iii)  ND  1764487  (período de 29/11/2008 a 31/12/2008).  Note que  a Recorrente  é  a  sucessora das  incorporações  realizadas,  de  forma a  suceder as empresas incorporadas em todos os direitos e obrigações, especialmente quanto ao  direito de reconhecer e distribuir lucros aos seus acionistas.  No  entanto,  observa­se  que,  apesar  da  sucessão  universal,  a  união  dos  lucros  gerados  por  ela  e  pelas  incorporadas  não  poderia  servir  como  base  para  apurar  o  limite  dedutibilidade dos valores creditados ou pagos a título de JCP.  Com  efeito,  o  lucro  líquido  considerado  para  fins  de  cálculo  de  limite  de  dedução  de  JCP  é o  da  empresa que  está  pagando,  e não  da união  de  todas  as  empresas  do  grupo  ou  pela  incorporada,  não  se  transmitindo  para  incorporadora,  até  a  data  do  evento  de  incorporação.  Desse  modo,  deve  ser  respeitado  o  princípio  da  competência  quando  do  reconhecimento de receita ou depesa de cada período, bem como a autonomia patrimonal das  empresas antes da data do evento de incorporação. Frisa­se que o direito à dedução preclui no  período­base findo a cada evento societário.  Pois  bem,  conforme  as DIPJS 1937854  e  1764487,  a Recorrente  apropriou  os  valores de R$ 149.203.000,00 e R$ 139.375.702,67 respectivamente, como despesas relativas a  pagamento de JCP aos seus acionistas, somando um valor de R$ 288.578.702,67 para o ano de  2008.  Este  valor,  lançado  como despesa  de  JCP pela Recorrente,  foi  verificado  pelo  agente  fiscal,  por  meio  do  razão  contábil  da  empresa.  Nessa  oportunidade,  a  fiscalização  entendeu  como  lucro  líquido  do  período  o  valor  de R$  123.785.142,81,  diferente  do  valor  apresentado pelo contribuinte que apurou o valor de R$ 149.976.011,01.   Tal  diferença  de R$  26.190.868,20  se  deu  em  razão  pela  inclusão  da  "CSLL  Diferida"  na  composição  do  cálculo. A  fiscalização  entendeu  que  a  "CSLL Diferida"  não  é  utilizada  contabilmente  para  apuração  do  resultado  do  período,  sendo  considerada  uma  "  exclusão" na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do período.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.023          17 Com efeito, a Fiscalização ao não considerar a "CSLL Diferida" no cômputo do  cálculo para se obter o "Lucro líquido depois da CSLL, antes do IR" acaba por afetar o limite  utilizado para fins de cálculo para pagamento de JCP, de modo a reduzi­lo.  Vale mencionar, nesse ponto, que a decisão da DRJ reconheceu o erro cometido  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  a  "CSLL  Diferida"  deve  ser  considerada  na  apuração  do  resultado do exercício, majorando o lucro líquido da CSLL.  Dessa  forma,  a  decisão  da  DRJ  efetuou  a  revisão  fiscal  e  incluiu  a  "CSLL  Diferida"  na  apuração  do  limite  de  dedutibilidade  da  despesa  com  JCP,  conforme  apontado  abaixo:  ­ No período de 09/05/2008 a 28/11/2008 (DIPJ 1937854), incluiu o valor de R$  26.190.868,20,  conforme  planílha  às  fls.  45/47;  e  ­ No  período  de  29/11/2008  a  31/12/2008  (DIPJ 1764487), incluiu o valor de R$ 4.480.054,73, conforme planílha às fls.48/49.  Passaremos a análise individualizada de cada período posteriormente.    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16327.001536/2010­80  Sustenta  a  Recorrente  que,  quando  da  apuração  dos  débitos  aqui  lançados,  o  agente fiscal fez a recomposição do saldo de prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa  de CSLL apurados, com base no processo administrativo em referência.  Entretanto,  o  agente  fiscal  não  poderia  ter  considerado  o  crédito  tributário,  objeto  do  referido  processo  administrativo,  vez  que  o  crédito  tributário  não  se  revela  ainda  definitivo, pois está pendente de decisão administrativa definitiva.  Conforme  fls.  07/14,  não  foi  aproveitado  o  crédito  fiscal,  no  valor  de  R$  104.679.981,66  à  título  de  prejuízo  fiscal,  bem  como  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  declarada, no valor de R$ 105.684.133,02, conforme demonstrativos de apuração, às fls. 07 e  14.   Informa  que  processo  administrativo  nº  16327.001536/2010­80  foi  julgado  parcialmente  procedente  em  favor  do  contribuinte,  sendo  tal  decisão mantida  pelo CARF,  o  que ensejou a interposição de recurso especial pelo contribuinte em face da parcela que lhe foi  desfavorável. Veja excerto da decisão sobre a questão:  A  impugnação  apresentada  no  Processo  nº  16327.001536/2010­80  foi  julgada  procedente em parte na primeira instância, conforme Acórdão nº 16­34.204 8ª Turma da  DRJ/SP1, de 13 de outubro de 2011, no qual se exonerou o crédito tributário relativo ao  ano­base 2008,  reconhecendo ainda prejuízo  fiscal do período de R$ 68.082.602,05 e  base de cálculo negativa de CSLL de R$ 69.086.753,41, mas que foram compensados  no ano­calendário 2009 no mesmo processo. O CARF manteve a decisão de primeira  instância,  estando  pendente  de  julgamento  o  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte.  É certo que caso os  lançamentos em questão forem julgados  improcedentes em  última  instância,  a  exigência  fiscal  no  presente  processo  deverá  ser  revista  para  considerar  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  anteriormente  existentes.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 16327.721519/2012­24  Resolução nº  1301­000.413  S1­C3T1  Fl. 1.024          18 Diante da incerteza e liquidez do crédito quanto aos valores exigidos no presente  processo, entendo que se faz necessário aguardar o deslinde do referido processo para, assim,  aferir o montante do crédito tributário em discussão.  Assim, a fim de se evitar qualquer prejuízo à Recorrente o presente deverá ser  sobrestado até que possa  ser  reconhecido o crédito  tributário em  litígio,  neste processo, bem  como no processo administrativo nº 16327.001536/2010­80.   Dessa  maneira,  após  julgamento  do  Recurso  Especial  no  processo  administrativo  nº  nº  16327.001536/2010­80  haverá  certeza  e  liquidez  referente  ao  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  existentes,  sendo  possível,  portanto,  a  sua  recomposição.  Diante  do  exposto,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  e  origem  aguarde  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  16327.001536/2010­80, retornando os autos para julgamento com a informação da decisão nele  proferida, bem como do resultado da eventual cobrança dos respectivos débitos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 1024DF CARF MF

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6845217 #
Numero do processo: 10882.907221/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.255  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 21 /2 01 2- 28 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907221/2012­28  Acórdão n.º 3302­004.255  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.857.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907221/2012­28  Acórdão n.º 3302­004.255  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907221/2012­28  Acórdão n.º 3302­004.255  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907221/2012­28  Acórdão n.º 3302­004.255  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907221/2012­28  Acórdão n.º 3302­004.255  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907221/2012­28  Acórdão n.º 3302­004.255  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720046/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE UMA FORMA ESPECÍFICA PARA A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS COM BENEFÍCIOS. As leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97 não estabelecem quais são os documentos fiscais indispensáveis para atestar que uma mercadoria importada com benefício de fato foi empregada na revisão e manutenção de embarcações. Assim, é indevida a exigência de um controle de estoque se o contribuinte consegue, por outros meios, provar que de fato empregou as mercadorias importadas de acordo com a destinação exigida legalmente. Recurso Voluntário provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar as exigências dos tributos em comento em relação as operações com códigos CFOP's números 5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que negaram provimento Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720046/2014­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012  Ementa:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PIS  E  COFINS  IMPORTAÇÃO.  BENEFÍCIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE UMA FORMA ESPECÍFICA  PARA  A  COMPROVAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DOS  BENS  IMPORTADOS COM BENEFÍCIOS.  As leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97 não estabelecem quais são os documentos  fiscais  indispensáveis  para  atestar  que  uma  mercadoria  importada  com  benefício  de  fato  foi  empregada  na  revisão  e manutenção  de  embarcações.  Assim,  é  indevida  a  exigência  de  um controle  de  estoque  se  o  contribuinte  consegue,  por  outros  meios,  provar  que  de  fato  empregou  as  mercadorias  importadas de acordo com a destinação exigida legalmente.  Recurso Voluntário provido. Crédito tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  as  exigências  dos  tributos  em  comento  em  relação  as  operações  com  códigos CFOP's números 5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949. Vencidos os Conselheiros Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que negaram provimento  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 46 /2 01 4- 57 Fl. 6050DF CARF MF     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de Auto  de  Infração  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  acrescidos  dos  juros  e  multa,  totalizando  um  crédito  tributário  exigível  no  valor  originário  de  R$  11.028.955,47.  Referida  exigência  decorre  de  fiscalização  que  teve  por  escopo  averiguar  em  concreto  se  a  Recorrente  tinha  cumprido  os  requisitos e  condições para  fruição de benefícios  fiscais  (isenção e  redução de alíquotas) em  operações  de  importação  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção de embarcações.  2.  Segundo  a  fiscalização,  nas  operações  perpetradas  pela  Recorrente  os  correlatos  benefícios  fiscais1  só  seriam  válidos  na  hipótese  dos  bens  importados  não  apresentarem similar nacional, nos termos do art. 17 do Decreto­lei n. 37/662, o que deveria ser  constatado  previamente  à  importação.  Ademais,  ainda  de  acordo  com  a  fiscalização,  não  haveria prova de que os bens importados de fato tiveram a destinação exigida em lei para fins  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  em  apreço,  uma  vez  que,  segundo  a  fiscalização,  o  recorrente  não  teria  comprovado  que  utilizou  tais  bens  importados  para  fins  de  "revisão  e  manutenção de embarcações".  3.  Por  entender  que  a  Recorrente  não  cumpriu  com  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  que  julgou  pertinente,  a  fiscalização  lavrou  o  sobredito  Auto  de  Infração, promovendo a notificação do contribuinte que, em sede de Impugnação, alegou o que  segue sumarizado abaixo:  (i) decadência ;  (ii) inexigibilidade da prova da não similaridade na importação dos produtos  beneficiados pelas leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97; e  (iii)  que  os  bens  importados  de  fato  tiveram  a destinação  exigida  em  lei,  o  que estaria demonstrado por amostragem (cruzamento das mercadorias apontadas em parcela  das DI's fiscalizadas com as correlatas notas fiscais de saída), bem como pela escrituração dos  livros fiscais de saída apresentados pelo contribuinte (fls. 3.439/3.628) e referentes ao período  em  debate,  no  qual  não  consta  o  registro  de  qualquer  operação  com  CFOP  diverso  da  destinação exigida em lei ("revisão e manutenção de embarcações").  4.  Devidamente  processada,  a  impugnação  apresentada  foi  julgada  parcialmente procedente pela DRJ ­ Florianópolis (Acórdão n. 07­36.113 ­ fls. 5.045/5.067), o  qual apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  NORMAS  APLICÁVEIS.                                                              1 Isenção do Imposto de Importação e alíquota zero para o PIS e COFINS incidentes na operação de importação.  2 "Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado."  Fl. 6051DF CARF MF Processo nº 11762.720046/2014­57  Acórdão n.º 3402­004.192  S3­C4T2  Fl. 3          3 As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento  de  isenção  de  impostos  na  importação  de  mercadorias  são  aquelas que regem a matéria específica. Cumpridos os requisitos  específicos  instituídos  para  a  concessão  ou  reconhecimento  da  isenção esta deve ser deferida.  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  EXAME  DE  SIMILARIDADE. EXIGÊNCIA.  Como  regra  geral,  a  isenção  ou  a  redução  de  imposto  de  importação  somente  beneficiará  mercadoria  sem  similar  nacional  e  transportada  em  navio  de  bandeira  brasileira.  Excetuam­se da regra geral os casos previstos em lei específica  ou no Regulamento Aduaneiro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DIFERENÇA DE PAGAMENTO.  O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar  a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por  homologação  (§  4o  do  art.  150  do CTN)  somente  se  opera  na  hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que  se  apurar  a  inexistência  de  qualquer  pagamento  de  imposto,  como  no  despacho  aduaneiro  com  isenção,  o  prazo  para  formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  e  no  caput  do  art.  138  do  Decreto­lei  no  37/1966,  cuja  contagem é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  5. Em suma, a DRJ de Florianópolis afastou totalmente um dos fundamentos  da autuação, qual  seja,  a pretensa necessidade de que os bens  importados não apresentassem  similar nacional, haja vista o disposto nas leis n.s 8.032/90 e 9.493/97, bem como reconheceu  que  para  parte  das DI's  fiscalizadas  o  recorrente  teria  feito  prova  suficiente  de  que  os  bens  importados  de  fato  foram  empregados  na  "revisão  e  manutenção  de  embarcações",  o  que  implicou a exoneração do importe de R$ 1.923.814,86.  6.  Diante  deste  quadro,  a  sobredita  decisão  foi  subjulgada  ao  recurso  de  ofício, bem como também foi atacada pelo contribuinte por  intermédio do recurso voluntário  de  fls.  5.072/5.093,  oportunidade  em  que  o  Recorrente  insistiu  ter  feito  prova  hábil  da  destinação dos produtos importados.  7.  Uma  vez  pautado  para  julgamento,  esta  turma  julgadora,  em  sua  atual  composição,  resolveu  converter  o  feito  em  diligência  (resolução  n.  3402­000.800  ­  fls.  5.873/5.876), o que se deu nos seguintes termos:  (...).  Fl. 6052DF CARF MF     4 7.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  discussão  posta  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  gravita  em  torno  de  saber se os documentos por ele colacionados (livros contábeis de  saída  para  o  período  fiscalizado),  combinado  com  os  documentos  apresentados  por  amostragem  (cruzamento  das  mercadorias apontadas em parcela das DIs fiscalizadas com as  correlatas notas  fiscais de saída) e seu objeto  social  seriam ou  não  suficientes  para  demonstrar  a  destinação  dos  produtos  importados e aqui debatidos.  (...).  10. Assim,  em  tese,  parece ser  crível  a prova apresentada pelo  contribuinte, especialmente aquela consistente em seus livros de  saída.  Todavia,  para  a  devida  comprovação  da  assertiva  do  Recorrente, mister se faz detalhar os CFOP's indicados em tais  livros contábeis, de modo a permitir que este Tribunal constate  se,  de  fato,  todas  as  saídas  ali  indicadas  representam  códigos  fiscais  de  operações  que  têm  por  finalidade  a  revisão  e  manutenção de embarcações.  11. Neste  sentido,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em diligência para que a fiscalização promova:  (i) a análise dos  livros de saída de  fls. 3.439/3.628, detalhando  quais  são  os  códigos  fiscais  ali  apontados  e  as  correlatas  descrições  das  operações  perpetradas,  criando  uma  tabela  analítica  para  separar  as  operações  afetadas  pelo  benefício  fiscal aqui tratado daquelas que não gozam de tal benesse.  (...).  8.  Referida  diligência  foi  cumprida  pela  unidade  julgadora,  redundando  no  relatório fiscal de fls. 5.896/5.897. A respeito deste relatório fiscal o contribuinte se manifestou  por intermédio da petição de fls. 5.903/5.910.  9. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  I. A admissibilidade dos recursos interpostos  10.  O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Não é esta, todavia, a mesma sorte  do recurso de ofício, haja vista que a Portaria MF n. 63/2017 promoveu a majoração do limite  de alçada para fins de interposição deste recurso. É o que dispõe o art. 1o da referida Portaria,  in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 6053DF CARF MF Processo nº 11762.720046/2014­57  Acórdão n.º 3402­004.192  S3­C4T2  Fl. 4          5 11. No presente caso, o valor exonerado em favor do contribuinte foi de R$  1.923.814,86, ou  seja,  inferior  ao novo  limite de  alçada previsto para o  recurso de ofício no  processo administrativo federal.  12.  Tendo  em  vista  que  referida  disposição  normativa  apresenta  natureza  processual,  na medida  em que  conforma  a hipótese  de  admissibilidade  do  recurso  de ofício,  está ela sujeita à regra de que tempus regit actum, cabendo a sua convocação ser realizada no  instante do julgamento do recurso de ofício.  13.  Diante  de  tais  considerações,  deixo  de  conhecer  o  recurso  de  ofício  interposto pela instância a quo.  II. Do contexto fático da autuação e a fundamentação da decisão recorrida  14.  Segundo  consta  dos  autos,  a  recorrente  é  uma  empresa  que,  mediante  afretamento, exerce atividades de navegação de  apoio marítimo para embarcações próprias  e  estrangeiras  voltadas  ao  setor  de  petróleo  e  gás,  sendo  responsável,  à  época  dos  fatos,  pela  gestão de mais de 70 embarcações em águas brasileiras.  15. Dentre as suas atividades, a recorrente é responsável por importar partes e  peças  cujo  destino  é  o  reparo,  revisão,  manutenção,  conservação  e  modernização  de  embarcações.  16. Diante desta atividade empresarial, é comum que o contribuinte promova  a importação de diferentes tipos de partes e peças que irão compor seu estoque e, na medida em  que há necessidade, tais bens vão sendo empregados na revisão e manutenção das embarcações  operadas pela recorrente.  17. Não obstante, conforme relata a fiscalização, o contribuinte em apreço foi  selecionado  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  para  fruição  das  isenções  ou  das  reduções  de  tributos  devidos  em  importações,  concedidas  nas  operações  de  importação  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves e embarcações (Lei n° 8.032/90). No presente processo foram revisadas importações  efetuadas entre março/2009 e junho/2012.  18. Segundo o que restou decido pela DRJ ­ Florianópolis, o contribuinte não  teria  feito  prova  suficiente  para  atestar  que  parte  das  mercadorias  por  ele  importadas  e  revestidas dos benefícios fiscais em tela de fato foram empregadas na revisão e manutenção de  embarcações. É o que se observa do seguinte trecho da decisão recorrida:  (...).  Alguns documentos foram apresentados na etapa de fiscalização  e outros na peça impugnatória que consistem nas DI’s, notas de  entrada  e  saída  das  mercadorias.  Então  vemos  aqui  a  documentação  legal que comprova as respectivas destinações e  ainda  se  constata  a  possibilidade  de  tal  feito  por  parte  da  interessada.   (...).  Além  dos  documentos  descritos  acima  apresentados  durante  a  fiscalização e na  impugnação, a autuada  também apresentou à  Fl. 6054DF CARF MF     6 autoridade  fiscal  uma  cópia  de  seus  Livros  de  Saída  para  demonstrar que inexistem saídas com CFOP's  (Códigos Fiscais  de  Operação)  que  possam  afastar  os  bens  de  seu  destino  pretendido pelos benefícios.  Ainda  que  tais  livros  demonstrem  estas  operações,  não  há  qualquer referência às mercadorias ali registradas que se possa  relacionar com as importações e sua efetiva destinação.  Desta  maneira,  é  de  se  concluir  que  a  autuada,  diante  dos  documentos  trazidos,  não  conseguiu  comprovar  que  todos  os  bens importados foram efetivamente empregados nas finalidades  que  motivaram  a  isenção  e  redução  de  alíquotas  dos  tributos  incidentes nas importações.  (...).  19. Em suma, a parte da autuação mantida pela instância a quo pautou­se na  suposta ausência de prova de que os bens importados pela recorrente de fato foram empregados  na  reparação e manutenção de embarcações. Segundo decidido,  caberia  ao  recorrente  ter um  controle de estoque que permitisse atrelar cada uma das mercadorias  importadas por meio de  diferentes DI's  a  cada  uma  das mercadorias  saídas  do  seu  estabelecimento  para  a  finalidade  exigida para o gozo dos benefícios fiscais aqui tratados.  III. Dos documentos apresentados pela recorrente e o resultado da diligência  20.  Conforme  detalhado  alhures,  o  presente  caso  gravita  em  torno  de  uma  questão de prova e, de forma mais específica, o tipo de prova necessário para atestar o direito  aos  benefícios  fiscais  fruídos  pelo  recorrente.  Aliás,  a  respeito  de  tais  benefícios,  assim  prescrevem os artigos 1o e 2o da lei nº 8.032/1990:  Art.  1º Ficam revogadas as  isenções  e  reduções do  Imposto de  Importação  e  do  imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  caráter  geral  ou  especial,  que  beneficiam  bens  de  procedência  estrangeira,  ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a  6º desta lei.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  às  importações realizadas por entidades da Administração Pública  indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal.  Art. 2º As  isenções e reduções do Imposto de Importação ficam  limitadas, exclusivamente:  (...)  II ­ aos casos de:  (...)  j)  partes,  peças  e  componentes destinados ao  reparo,  revisão e  manutenção de aeronaves e embarcações;  (...).  21. Ao se analisar os 13 artigos da citada legislação, constata­se que referida  lei  estabelece  a  destinação  a  ser  cumprida  ("revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações")  pelos  bens  importados  para  gozo  dos  benefícios  fiscais  aqui  tratados,  sem,  Fl. 6055DF CARF MF Processo nº 11762.720046/2014­57  Acórdão n.º 3402­004.192  S3­C4T2  Fl. 5          7 todavia, especificar quais são os documentos fiscais contábeis que deverão ser empregados a  título de prova.  22.  Assim,  a  exigência  externada  na  decisão  recorrida,  i.e.,  de  que  o  contribuinte tivesse um controle de estoque apto a vincular os diferentes produtos importados  por  intermédio  de  diferentes  DI's  às  saídas  de  tais  bens,  o  que,  registre­se,  ocorria  em  momentos temporais distintos, é indevida. Não há qualquer previsão legal neste sentido. Logo  tal  exigência  não  pode  ser  imposta  ao  contribuinte.  Assim,  a  questão  a  saber  é  se  os  documentos fiscais apresentados pelo contribuinte são ou não suficientes para comprovar suas  razões  recursais.  Daí,  inclusive,  a  resolução  n.  3402­000.800  (fls.  5.873/5.876),  de  minha  relatoria,  determinar  que  a  unidade  preparadora  descrevesse  os  CFOP's  indicados  pelo  contribuinte em seu livro de saída, de modo a precisar se tal operação era de venda de peças ou  se amoldava à exigência da lei, i.e., tinha por escopo a revisão e a manutenção de embarcações.  E, ao cumprir a referida resolução, a unidade preparadora assim procedeu:  (...).  Com  o  exame  dos  Livros  de  Saídas,  elaboramos  diversas  planilhas  (fls.  5887  a  5891)  a  partir  destes  documentos  objetivando  a  inserção  das  descrições  das  operações  registradas,  mês  a  mês,  no  período  de  2009  a  2013.  Destas  planilhas,  extraímos  uma  relação  com  os  códigos  registrados  nos  Livros  (fls.  3429  a  3628),  onde  inserimos  a  descrição  e  a  indicação  de  uso  de  cada  um  deles,  sendo  estes  códigos  confirmados na Tabela de CFOP – Código Fiscal de Operações  e Prestação anexa ao Decreto 27.427/2000.  (...).  23. Ao se analisar as citadas planilhas não­pagináveis (termos de anexação de  fls. 5.887/5.892), é possível encontrar, preponderantemente, as seguintes descrições:  5.949 ­ Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não  especificado;  5.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo;  6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo; 6.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado; e  7.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.    24. Não obstante, também resta claro que todas as operações realizadas com  as peças importadas durante o período aqui fiscalizado ocorreram sem a incidência do ICMS,  motivo  pelo  qual  receberam  o  "código  de  valor  3"  em  tais  planilhas,  o  que  quer  significar  operação sem crédito de ICMS.  25.  Diante  deste  cenário,  resta  claro  que  as  operações  perpetradas  pela  recorrente  em  relação  as  peças  importadas  com  benefício  fiscal  não  tiveram  por  finalidade  venda,  tanto  que  tais  operações  não  eram  aptas  a  gerar  crédito  de  ICMS.  Inclusive,  as  Fl. 6056DF CARF MF     8 operações desoneradas pela DRJ ­ Florianópolis tinham exatamente os CFOP's 5.949, 6.949 e  7.949, constatados em diligência para grande parte das demais operações que foram objeto de  manutenção da exigência fiscal.  26.  Sendo  assim,  penso  que  o  trabalho  fiscal  não  foi  suficiente  para  desnaturar as operações perpetradas pela recorrente, ou seja, não foi bastante para demonstrar  que  as  operações  beneficiadas  no  período  fiscalizado  não  tiveram  por  escopo  a  revisão  e  a  manutenção de embarcações.  Dispositivo  27.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  afastando  a  exigências  dos  tributos  em  comento  em  relação  as  operações  com  códigos CFOP's números 5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949.  28. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 6057DF CARF MF

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