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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699383 #
Numero do processo: 11128.002646/98-80
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação do disposto no art. 111, do Código Tributário Nacional, de que a interpretação de isenção e redução é literal, o "ex" 023 não se enquadra para o SKYCOASTER por não desempenhar um movimento de queda livre, mas sim de um vôo, conforme informações constante no manual do fabricante e do laudo oficial. É cabível a multa de ofício por declaração inexata, com base no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97, bem como a multa por falta de GI, com base no Ato Declaratório Normativo COSIT nº12/97. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-29.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klascr Filho que dava provimento integral e Márcia Regina Machado Melará que dava provimento parcial para excluir as multas. Os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Francisco José Pinto de Barros votaram pela conclusão. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Por aplicação do disposto no art. 111. do Código Tributário Nacional, de que a interpretação de isenção e redução é literal, o "ex" 023 não se enquadra para o SKYCOASTER por não desempenhar um movimento de queda livre, mas sim de um vôo, conforme informações constante no manual do fabricante c do laudo oficial. É cabível a multa de oficio por declaração inexata, com base no Ato Declaratorio Normativo COSIT n° 10/97. bem como a multa por falta de GI, com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n" 12/97. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klascr Filho que dava provimento integral e Márcia Regina Machado Melará que dava provimento parcial para excluir as multas. Os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Francisco José Pinto de Barros votaram pela conclusão. A Conselheira íris Sansoni declarou- ese impedida. Brasilia-DF, em 20 de março de 2001 01 JUN 2001 MOAC -e-- MEDEIROS Lt P -.--• e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. DOMINGOS DE TORRE OAB/SP N°23.487. Ime . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 RECORRENTE : PARQUE TEMÁTICO PLAYCENTER S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou a mercadoria descrita na declaração de importação n° 98/0264743 em 23/03/98 como "Torre com dispositivo de acionamento em queda livre", classificando-a na posição 9508.00.00 da TEC, e no destaque "EX —023", criado pela Portaria MF 339/97, que reduziu para 5% o imposto de importação. Com base no laudo técnico (fls. 39) que concluiu que o referido aparelho é de movimento pendular e não o de queda livre, conforme declarado pelo importador, a fiscalização entendeu que a mercadoria não fazia jus ao beneficio fiscal do "EX 023", e lavrou auto de infração (fls. 01/14), para exigir o crédito tributário de R$ 581.759,01, relativos ao imposto de importação, juros de mora, multas dos art. 40 da Lei n° 8.218/91 e 364, inciso II, do RIP1, e a multa prevista no inciso II, do art. 526, do R.A. por falta de guia de importação. A interessada apresentou impugnação (fls. 55/64), tempestiva, alegando, em síntese, que: - importou o aparelho de diversão Skycoaster, que é concebido C para proporcionar ao usuário a sensação experimentada pelos pára-quedistas ao saltarem em queda livre. Esse objetivo é característica essencial do brinquedo; - a fiscalização desclassificou a mercadoria importada sem esclarecer qual a motivação que levou a reclassificá-la de forma que a alíquota saltasse de 5% para 23%, e supõe que a fiscalização a enquadrou de forma arbitrária, em posição genérica, eivando assim o auto de ilegalidade; - ainda que a classificação não fosse correta, deveria ser verificada a classificação correta antes de penalizar o contribuinte com a aliquota de 23%. O auto é nulo por falta de motivação; - a conclusão do assistente técnico, de que o brinquedo descreve um movimento senoidal e não de queda livre, é equivocada. O objetivo do equipamento é proporcionar ao usuário a sensação 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 de queda livre. Não é possível garantir a integridade fisica dos usuários em um equipamento com queda livre pura. Nenhum aparelho de diversão se enquadraria na descrição do "ex", tornando-o inútil. Evidentemente que um brinquedo que tenha por objetivo proporcionar a sensação de queda livre deve ter um dispositivo de frenagem. O equipamento importado prevê um sistema de frenagem em que a energia adquirida na queda se transforma em movimento pendular; e_ não há no "ex" nenhuma disposição que restrinja qual o sistema de frenagem adotado, sendo importante observar a característica principal da mercadoria, que é proporcionar ao usuário a sensação de queda livre; - anteriormente o Playcenter já havia realizado importação do mesmo equipamento com menores dimensões, nas mesmas condições da importação ora realizada; - o laudo realizado pelo auditor-fiscal foi realizado sem qualquer participação da impugnante, o que fere o direito de contraditório e ampla defesa, razão pela qual requer a realização de nova perícia, indicando técnico e formulando quesitos (fls. 64) com o fim de indicar que a mercadoria tem por característica essencial a queda livre. C A Delegacia de Julgamento acatou o pedido de perícia, com a recomendação de serem respondidos os quesitos formulados pela autuada, bem como os formulados pela DRJ. Determinou também que fossem respondidos os quesitos pelo assistente técnico que elaborou o primeiro laudo. O perito designado pela impugnante assim respondeu as fls. 159/161: 1- a altura do equipamento é de aproximadamente 60 metros. O sistema de funcionamento do equipamento em questão consiste em içar um ou mais usuários a uma altura de aproximadamente 50 metros, presos por dois cabos de aço, sendo um de fixação dos coletes e outro de içamento até a altura máxima atingida, com o auxilio de duas torres, uma em forma de arco para sustentação e outra para o lançamento onde o usuário é solto por um dispositivo de acionamento em queda livre, que nada mais é do que o desacoplamento do cabo de içamento. Após este processo o cabo de sustentação do usuário é tracionado, ativando 3 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 gradativamente o movimento de frenagem, que vem a ser o freio do equipamento; 2- o visitante se desacopla do cabo de içamento através de um engate automático acionado pelo operador responsável pelo equipamento. O movimento inicial que se verifica é de queda vertical. Após esses primeiros instantes, o movimento que se observa depende da posição do observador. Se o observador se posicionar no sentido do eixo que une as duas torres do OD brinquedo, o movimento será vertical. Para outro observador localizado em um eixo perpendicular ao primeiro, o movimento terá um componente vertical e outro horizontal; 3- o sistema de frenagem adotado transforma gradativamente a energia potencial em energia cinética, isto é, a medida que o usuário perde altura, ele ganha velocidade. Para evitar que o usuário se desloque indefinidamente em direção ao solo, a uma velocidade cada vez maior, os cabos de tração trabalham criando uma componente de deslocamento horizontal, que promove a frenagem gradual do equipamento; 4- que a componente horizontal tem a única finalidade de frear o equipamento, que ocorre após cerca de 10 ciclos e é função direta do atrito e do empuxo do ar sobre o usuário. Os outros mecanismos possíveis para a absorção da energia cinética seriam: pára-quedas, cabos elásticos e outros; 5- que não seria possível conceber um equipamento de diversão que proporcione a sensação de queda livre sem um mecanismo de absorção de energia cinética que faça com que o usuário chegue ao solo com segurança; 6- o uso de pára-quedas exige experiência e técnica para o seu manuseio, caso contrário o usuário correria sérios riscos para chegar ao solo com segurança; Sobre os quesitos formulados pela DRJ às fls. 161: 1- que o cabo de sustentação onde se fixa o usuário tem folga, de tal forma que, quando o cabo de içamento é desacoplado, a única força que atua sobre o usuário é a força-peso, puxando o usuário para baixo; 4 .• • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 2- sim, seria possível um outro equipamento de diversão que proporcionasse uma sensação de queda livre a uma altura superior a 15 metros, fazendo com que o usuário chegue ao solo com segurança. Sim, aparelhos como o Bungee Jump e Torre bem como o Skycoast, cada qual com a sua característica de funcionamento, proporcionam a sensação de queda livre onde o usuário chega ao solo com segurança. Para os mesmos quesitos elaborados pelo impugnante, o perito do primeiro laudo, assim respondeu às fls. 167/207: o 1- que antes de o vôo ser iniciado, o cabo de lançamento é esticado. Acionado o sistema, tem início um mergulho que conduz o usuário até próximo ao chão, descrevendo um movimento similar ao de um balancê (ou balanço, brinquedo dos parques para crianças); 2- que, saindo da posição de repouso, no lançamento o usuário inicia um movimento pendular, com o cabo de sustentação dos voadores esticado; 3- só existe um meio de parar o sistema, que é tão somente aguardar ao término das oscilações, que segundo o fabricante é de 10 vezes; 4- existem várias maneiras para absorção da energia cinética, tais como: pára quedas (retenção do ar); no Bungee jump o amortecimento elástico; cama elástica, colchões de ar; molas; água; na realidade tudo vai depender do propósito de cada um; 5- não seria possivel conceber um equipamento de diversão que proporcione a sensação de queda livre sem um mecanismo de absorção de energia cinética que faça com que o usuário chegue ao solo com segurança; 6- em nenhum momento a física trata de sensações, e por ser uma ciência exata, deixa de lado qualquer tipo de abstratismo, para sim tratar das realidades sérias, como leis que regem o universo. Quanto aos quesitos formulados pela DRJ: 1- não. O manual de instruções do brinquedo afirma, que, para o usuário ser lançado, o cabo deve estar esticado, pois caso contrário, o resultado pode ser catastrófico e fatal; - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 2- sim. Existem aparelhos em que não se tem apenas a sensação de queda livre, mas nos quais efetivamente se está em queda livre, como "Bungee Jump" e "torre", sendo que, nesse último, não há queda livre pura, já que a torre corre por trilhos, onde existe atrito, e também um cabo que alivia seu peso, para ajudar o sistema de frenagem hidráulico Sou contrapesos. Afiança que o Skycoaster não se trata de um brinquedo com movimento em queda livre, mas sim um balancê gigante que iça e larga corpos em movimento pendular. Este mesmo perito acrescentou um parecer do Dr. José Fernando Diniz Chubaci às fls. 184/192, bem como foram anexadas às fls. 176 a 183 fotos do funcionamento do brinquedo, e às fls. 197 a 207 cópia do manual de operação do brinquedo. O contribuinte se manifestou quanto ao resultado das perícias reafirmando que o movimento verificado no início da queda é de queda livre pura e que, a seguir, devido à necessidade de frenagem, o usuário passa a ter a sensação de queda livre, posto que seria inviável em razão de segurança do brinquedo. Acrescentou que a finalidade de um parque de diversões é produzir sensações, com segurança para seus usuários, e não lhes aplicar a ciência pura. Às fls. 222 a 227, consta cópia de representação do Inspetor da Alfàndega de Santos contra os peritos que elaboraram o 2° laudo, informando que foi instaurada Comissão de Inquérito para apurar a atuação do engenheiro José Ricardo Guedes Frei. A Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: Preliminarmente. - Descabe a arguição de nulidade, porque não houve novo enquadramento em outra posição da TEC, o que a fiscalização não aceitou foi o enquadramento no "ex" tarifário, ou seja a mercadoria continuou a se enquadrar na mesma posição, proposta pelo contribuinte, mas sem o beneficio do "ex", que reduzia a aliquota de 23% para 5%. Mérito - em matéria de isenções e reduções de tributo, a interpretação é literal, não se admitindo a analogia ou extensão de sentido do texto e da descrição do bem, conforme farta jurisprudência do 6 _ _ . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 Terceiro Conselho de Contribuintes, onde se destaca os Acórdãos de n°s 301-27896, 303-27975, 302-33133, 301- 28244, 301-27786; - o "ex" foi concedido para "torre com dispositivo de acionamento de veículo em queda livre e altura igual ou superior a 15 metros", não falando em sensação de queda livre, mas em queda livre, além disso, segundo o manual do fabricante a sensação que se tem ao usar o brinquedo é de vôo, e não de queda livre; - confunde-se o contribuinte quando afirma que o brinquedo utiliza o movimento pendular apenas como sistema de frenagem. Na verdade, além de ser utilizado com esta finalidade, como ilustra a fig. 194, utiliza-o durante todo o tempo de funcionamento do brinquedo, pois em momento algum a única força atuante sobre o usuário é a força da gravidade, como seria exigível se o movimento fosse de queda livre, é como ocorre por exemplo com o Bungee jump até o momento da frenagem (quando se estica a corda que é amarrada ao usuário); - o Assistente Técnico às fls. 166 a 174, confirmou tratar-se o equipamento de um brinquedo que executa movimento pendular, corroborando com o estudo feito pelo Dr. Fernando Chubaci; - o teor do laudo emitido pelos engenheiros indicados pela impugnante é incoerente e desprovido da competente suficiência Ø técnica ao procurar induzir que o movimento é de queda livre, contrariando o próprio manual de operações do fabricante (fls. 198 a 207); - de acordo com a simples leitura do manual, conforme tradução às fls. 238, conclui-se que o referido equipamento não se enquadra no "ex" 23, porque não só não há queda livre como nem ao menos a "sensação" de queda livre, a sensação experimentada é de vôo, e o movimento, de balanço ou pêndulo; - Não se pode acatar o laudo de fls. 159 a 161, por não ser verdade quando o perito afirma que, no momento do lançamento, o usuário fica unicamente sob a ação da força gravitacional, e nem a afirmação de que em dado momento o movimento depende de referencial em que se encontra o observador, por demonstrar falta de familiaridade com os fundamentos da fisica. Portanto, adota apenas o laudo de fls. 167 a 207; 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 - interpretando-se a contrário SellSil o ADN COSIT n° 10/97, tendo o importador se utilizado da redação do "ex" para usufruir da redução tarifária que ele proporciona, e não podendo ser o produto nele enquadrado, o uso de sua redação toma a declaração inexata, e, consequentemente, cabível a penalidade; - da mesma forma, e nos termos do ADN 12/97 é cabível a multa em caso de descrição incorreta do produto licenciado. Inconformada, a autuada apresentou recurso repetindo os mesmos argumentos já apresentados na impugnação, e acrescentando: - que não é aceitável — e é mesmo estranhável que o julgador monocrático não tenha se pronunciado a respeito dessa forma desrespeitosa de agir, efetuando juizo de valor sobre o laudo e ainda sob ameaças, influindo decisivamente no julgamento. O fato fere todos os princípios de Direito Processual. A decisão ora atacada, por isso, é írrita e deve ser anulada; - a autoridade preparadora, segundo o Decreto n° 70.235/72, apenas pode executar atos de preparação e não de juizo de mérito; - o ato do agente da autoridade preparadora, constante das fls. 223 a 227, é nulo de pleno direito, eis que a pessoa que o praticou é incompetente (art. 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72); O- impõe-se uma nova perícia ao Instituto Nacional de Tecnologia, INT, do Rio de Janeiro ou Instituto de Pesquisas Tecnológicas, em São Paulo, que até poderá determinar a filmagem do aparelho em funcionamento, nas próprias instalações da recorrente, pois há notória divergência na conclusão dos peritos e, sobretudo, pelo ilegal pré julgamento do mérito da questão; - solicita diligências ao DECEX, a fim de que este se manifeste a respeito do "ex" em questão, mais exatamente sobre o enquadramento do equipamento importado àquele destaque; - o funcionamento descrito pelo Sr. Julgador, com base na descrição do manual, está bem coerente com a resposta dada ao quesito I pelos peritos, não havendo, portanto, divergência de descrição, a ensejar a aplicação das multas, já que a autuada declarou corretamente o material importado e se o mesmo não está albergado por aquele "ex", segundo o Fisco, por questões de • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 interpretação quanto a uma tipificação, é evidente que esse fato não se enquadra na restrição contida na parte final de tal Ato Declaratório; - irrelevante a fixação do Sr. Julgador ao vocábulo "vôo", que no caso tem o mesmo sentido de saltar, pular, projetar-se, impulsionar-se, quedar-se, etc.; - os vocábulos "salto"e "vôo", no caso, são equivalentes e ambos são assim designados no Manual exatamente pelo movimento que o corpo do usuário produz quando é liberado de determinada parte do mecanismo que compõe o aparelho; - que há inicialmente uma sensação de salto livre, independente do tipo de sua trajetória (se de arco ou não), - o que se verificou nestes autos foi uma interpretação absurdamente casuistica das palavras contidas nos laudos de fls. 216 a 218, e do próprio manual, e por isso preferiu-se entender que o corpo do usuário seria quedado livremente, sem que estivesse preso ou fixado em dispositivo próprio durante esse "passeio" no espaço, o que é uma interpretação esdrúxula; - a dúvida da fiscalização residiria unicamente na expressão "em queda livre", a se ver da autuação por ela efetivada; 0 - se não for a torre importada pelo apelante, tal como por ela declarada, qual, então, seria o artefato a que se refere o prefalado "ex"?; - a redação hermética deste destaque, de efeito, o tornaria absolutamente inaplicável, não fosse o fato de se saber que o mesmo foi criado exatamente para atender a importação de um aparelho de diversão, nos moldes do que foi trazido do exterior. A recorrente apresentou cópia do DARF do depósito (fls. 253/254), exigido pela Medida provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. É o relatório. 9 - P. ^ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto central da questão é determinar se o produto descrito na declaração de importação como "Torre com dispositivo de acionamento de veiculo em queda livre e altura igual ou superior a 15 metros, denominado SKYCOASTER", O corresponde ao "ex" 023", criado pela Portaria MF 339/97, que reduziu para 5% o imposto de importação. Inicialmente, é importante observar que, existem no processo dois laudos conflitantes em relação à mercadoria importada descrita na declaração de importação acima citada. A divergência entre os dois laudos resume-se ao movimento de queda livre, isto é, o primeiro alega que o movimento é pendular, enquanto que o segundo afirma ser de queda livre. Não se pode aceitar a alegação apresentada no recurso de que a decisão deveria ser anulada, primeiramente, porque não cabe ao julgador de primeira instância se pronunciar a respeito da representação de fls. 222/227, anexada aos autos, uma vez que, o que existe é uma representação, e esta é uma questão a ser julgada pelo órgão competente. Ademais, este fato não influiu para a decisão do julgamento, visto que, os fundamentos da decisão para desconsiderar o referido laudo não se basearam apenas no laudo, como também pelas informações constantes do manual de operação do equipamento anexado às fls. 202, que devidamente traduzido, assim esclareceu: " a atração oferece a vibração e excitação similar ao de voar de asa delta ou pular de pára-quedas. A escala do vôo é tão dramática que os participantes aceleram de 60 a 80 milhas por hora e têm a sensação de corpo voando. O sentimento geral é de uma descida muito rápida, similar ao ataque das aves de rapina em direção ao solo, como nos pára-quedas e nas asas deltas". (grifo nosso) É importante acrescentar ainda que, de acordo com o referido manual tudo se resume a um vôo de asa delta ou pular de pára-quedas, e não uma queda livre, como pudemos destacar textualmente nos trechos acima citados. Vr. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 121.539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 Desta forma, apesar da divergência existente entre os laudos, entendo que não houve pré julgamento do mérito, e que o pedido de nova perícia é totalmente desnecessário, uma vez que, a questão conflitante foi cabalmente solucionada na tradução acima descrita. Tecnicamente, entendo que não se tem mais o que falar sobre a questão do movimento ser de queda livre ou pendular, pois este ponto já ficou esgotado, eis que os dois laudos já foram bem detalhados, e o que se verifica na verdade é tão somente uma forçada do 2° laudo, bem como no recurso, ao apresentar uma série de demonstrações verbais sobre o sentido da palavra "queda livre", com o objetivo de provar que o equipamento importado se enquadra no "ex" 23. Sobre a solicitação de diligência junto ao DECEX, do enquadramento do equipamento importado ao "ex" 023, também entendo ser desnecessária, por já está constatado pela própria definição que este "ex" foi requerido para outro equipamento, diferente do então importado. Pelos motivos acima expostos, concluo por indeferir o pedido de perícia, bem como a diligência ao DECEX. Com relação ao questionamento da redação hermética relativa ao destaque do "ex" 023", cumpre observar que o "ex" foi concedido para: "Torre com dispositivo de acionamento de veículo em queda livre e altura igual ou superior a 15 metros." (grifo nosso). É importante esclarecer que, é este mesmo o objetivo dos "ex", qual seja, o" ex" restringe-se ao produto que especifica, não alcançando outros produtos abrigados pelos mesmo código, nem qualquer um outro que seja parecido. E que cada "ex" deve ser solicitado para cada tipo de equipamento, o que não pode acontecer é o aproveitamento de um "ex" para um outro tipo de equipamento diferente do que foi solicitado ao DECEX. Portanto, a interpretação para isenção ou redução é literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, ou seja, se na descrição do "ex" consta o vocábulo queda livre, o equipamento tem que ser para um movimento em queda livre, e não para um movimento de vôo, porque o movimento de queda livre é totalmente diferente do movimento de vôo, como é o caso do movimento do equipamento em questão. Finalmente, para que não paire mais nenhuma dúvida com relação ao termo "queda livre", adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, quando nos seus fundamentos, assim esclareceu: Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 "confunde-se o contribuinte quando afirma que o brinquedo utiliza o movimento pendular apenas como sistema de frenagem. Na verdade, além de ser utilizado com esta finalidade, como ilustra a fig. 194, utiliza-o durante todo o tempo de funcionamento do brinquedo, pois em momento algum a única força atuante sobre o usuário é a força da gravidade, como seria exigível se o movimento fosse de queda livre e como ocorre por exemplo com o Bungee jump até o momento da frenagem (quando se estica a corda que é amarrada ao usuário)" (grifo nosso) Está mais do que evidente, que o movimento só poderia ser considerado como de queda livre, se não existisse nenhuma força além da gravitacional atuante, o que não é o caso, conforme se verifica no próprio manual do equipamento, quando afirma que no momento do pulo o cabo é tracionado, bem como no laudo de fls. 167/207, quando respondeu que antes de iniciado o vôo, o cabo de lançamento é esticado. Assim, concluo que o equipamento descrito como "Torre com dispositivo de acionamento de veículo em queda livre" não corresponde ao "ex" 023, por não se enquadrar na descrição de "queda livre", mas sim de um vôo, conforme demonstrado no manual de operações, e na conclusão do laudo de fls. 166/174. Sobejamente provado que SKYCOASTER não corresponde ao "ex" 023, porque não desempenha um movimento em queda livre, mas sim de um vôo, está correta a exigência do imposto e dos juros de mora, por aplicação do disposto no art. 111, do Código Tributário Nacional. OFinalmente, com relação às multas, a questão é clara, pois, se está descrito na declaração de importação que a torre tem um acionamento de queda livre, quando na verdade este movimento é pendular, ou é um movimento de vôo, a declaração torna-se inexata, sendo cabivel a multa, senão vejamos. Com relação à multa de oficio, prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, cumpre observar o disposto no Ato Declaratorio Normativo n° 10/97, que assim dispõe: "... não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os w. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 121,539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." (grifo nosso). No caso, o produto foi descrito como "torre com dispositivo de acionamento em queda livre", enquanto que o laudo de fls..., confirma a conclusão do 1° laudo de fls. de que o referido aparelho é de movimento pendular. Observa-se portanto que, o produto descrito na declaração de importação em questão diverge da conclusão do laudo, bem como das informações do manual de orientação, ou seja, a aplicação da referida multa só poderia ser dispensada desde que o produto estivesse corretamente descrito e com todos os elementos necessário á sua identificação, conforme disciplina o ato descrito acima, o que não foi o caso Portanto, com base no mesmo Ato Declaratório em que se baseou a o Recorrente, só que por motivação totalmente contrária, é que discordo da dispensa da referida multa, isto é, entendo que é cabível a cobrança da multa por declaração inexata por ter sido descrito incorretamente o produto em questão. Com relação à multa prevista no inciso li, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, por falta de licenciamento de importação, é importante ressaltar que, com a entrada em vigor do S1SCOMEX nas operações de importação a aplicação da referida multa foi disciplinada pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 12/97, o qual, dando relevância à correta descrição da mercadoria pelo importador, assim determinou: O" . não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos caso, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." (grifo nosso). Portanto, com base no ADN 12/97 e nos mesmos argumentos já expostos sobre a multa de oficio, entendo que se restou comprovado na declaração a ocorrência de divergência flagrante entre a descrição do laudo e aquela declarada, como é o caso, inexiste licença de importação, ou seja a licença de importação que existe não é do produto de fato descrito, mas sim de um outro. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.539 ACÓRDÃO N° : 301-29.614 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 .1241^À- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • • 14 • s s ta e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,SID TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-;:li PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.002646/98-80 Recurso n°: 121.539 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.614 Brasília-DF, 16: 04 .od Atenciosamente, cl -ase Moacyr El • - edeiros Pr- e da Primeira Câmara Ciente em 01 7\--0.-0 g_wto _ Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000466/98-19
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou finição e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. -",;,;•-n-•or- ON PE :4;.- s : • • GUES PRESID s MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. 1 Processo n° : 10820.000466/98-19 Acórdão no : CSRF/03-03.697 Recurso n° :303-121809 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANTONIO DE MELLO NUNES RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou a nulidade do lançamento relativo ao ITR impugnado, por vicio formal, a União ( FAZENDA NACIONAL) apresentou o presente Recurso Especial fls. 94, com base no artigo 7°., do Regimento Interno da CSRF - Portaria MF' 55/98. O recurso foi contra-arrazoado pelo interessado às fls.99/103. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. 2 • Processo n° : 10820.000466/98-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.697 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — RELATORA Efetivamente não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., incist e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina"' seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AF1N autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " (Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vicio Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." 3 4 . Processo n° : 10820.000466/98-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.697 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela União com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, 01 julho de 2003 f ...,-,-"-------e--c-------) MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.006059/98-31
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPORTAÇÃO — ISENÇÃO SUBJETIVA — FALTA DE MERCADORIA VISTORIA ADUANEIRA - RESPONSABILIDADE — INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não caracterizada a importação de mercadoria ao abrigo de isenção tributária, nos termos do art. 15, III, do D. Lei n° 37/66, c/c o art. 178, do CTN, em virtude do extravio apurado em vistoria aduaneira, é devida a indenização, pelo responsável, no caso a empresa transportadora, do prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional em decorrência do não recolhimento do imposto incidente, de conformidade com o art. 60, p.U., do D. Lei n° 37/66. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Não caracterizada a importação de mercadoria ao abrigo de isenção tributária, nos termos do art. 15, III, do D. Lei n° 37/66, c/c o art. 178, do CTN, em virtude do extravio apurado em vistoria aduaneira, é devida a indenização, pelo responsável, no caso a empresa transportadora, do prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional em decorrência do não recolhimento do imposto incidente, de conformidade com o art. 60, p.U., do D. Lei n° 37/66. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VARIG S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. ;SEREI GUES PRESIDENTE <nYr.—"W •AULO ROBE • • C ," O ANTUNES RELATOR DE* G • 00 FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. ' Processo n° : 10715.006059/98-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.543 Recurso n° : 302-121632 Recorrente : VARIG S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, foi apresentado o presente Recurso Especial de Divergência . Aduz a recorrente que o V.Acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de que "a isenção vinculada à qualidade do importador não se estende ao transportador para eximi-lo do pagamento de tributos decorrentes de apuração de avaria de mercadorias" além de violar o artigo 60, parágrafo único do Decreto- lei n. 37/66, diverge de outras decisões já proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao recurso foi dado seguimento, uma vez preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, conforme despacho de fls. 92, tendo sido contra-arrazoado pela União (Fazenda Nacional) . Sustenta a Fazenda Nacional a manutenção do V.Ao5rdão recorrido em face de as mercadorias não se encontrarem sob o beneficio fiscal. Segundo suas razões, trata-se, na hipótese, de isenção de caráter especial, cuja concessão se efetiva por despacho da autoridade administrativa (artigo 178 do Código Tributário Nacional), formalidade não observada no caso vertente. Outrossim, aduz que as isenções vinculadas à qualidade do importador, só se transferem, na forma do parágrafo único, inciso I, do artigo 11, do Decreto- lei 37/66, à pessoa ou entidade que gozar de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal. É o relatório. 2 . . Processo n" : 10715.006059/98-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.543 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA A matéria já é conhecida desta Turma. Trata-se de exigência de imposto de importação e de multa de oficio, decorrentes de apuração de avaria de mercadoria importada, destinada ao Consulado Geral da França, isento do recolhimento do tributo. Sustentou a recorrente que não havendo incidência da tributação, não •haveria que se falar em imputação de responsabilidade à transportadora. Tenho entendido que, em caso de extravio/avaria de mercadoria, a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", em razão de a mercadoria avariada ter sido importada com isenção de tributos, não ensejando, a sua perda, qualquer prejuízo ao erário federal, nada é devido pela transportadora ao erário federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 21.886-3-RI , por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94 , houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. "Ementa - Imposto de Importação - Papel jornal para impressão - Extravio. O transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. A Resolução n. 45/79, em seu item 16, expressamente inclui na isenção o papel jornal "offset", sem linha d'água, para impressão de jornais. Recurso provido." O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: 3 Processo n° : 10715.006059/98-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.543 " Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deve indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranqüilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n. 102.168-SP, DJ de 09.04.87; AC n. 84.578-RJ, 111 de 14.8.88; AC n. 56.454 -RJ, DJ de 13.11.80; AC n. 89.902-BA. DJ de 05.12.88; REO n. 91.281-SP. DJ de 17.04.86; EAC n. 90.419-RJ, DJ de 16.12.88 e AC n. 119.957-RI, DJ de 14.11.88). Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n.s 10.90I-RJ, DJ de 05.08.91; 5.331-RJ, julgado no dia 11.09.91, dos quais fui Relatar e 18.945-Ri, DJ de 29.06.92, Relatar Eminente Ministro Demócrito Reinaldo." Os Tribunais Regionais Federais não discrepam do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme comprovam as seguintes ementas: "Tributário- Imposto de Importação - Mercadoria transportada a granel - Responsabilidade do transportador. I- Na importação isenta de tributos, não há que se falar em responsabilidade do transportador pois nada haveria a indenizar. A norma regulamentar (art. 30, §3, do Decreto 63.431/68), dispondo de forma contrária, extrapola-se da lei ( art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66) e não pode prevalecer. II. Apelação provida. Sentença confirmada. "(Ac da 2. Turma do TRF da 7. Região -j. 21.02.94 - DJU 2 21.06.94- p. 32.689) "Tributário. Imposto de Importação . Mercadoria avariada ou em falta. Importação Imune. Transportador. 1- A avaria ou falta de mercadoria importada traduz responsabilidade do transportador perante a Fazenda Nacional pelo pagamento do imposto de importação que ela deixou de receber. Se a importação é imune, exclui-se a responsabilização, pois não há, neste caso, qualquer prejuízo a reparar.2- Apelação e remessa improvidas. ( TRF Ia. Região - ACiv 93.01.I5632-6-DF, DJU II 21.10.93, pág. 44.622) Em verdade, a exigência imposta contra o transportador, de pagamento de crédito tributário é totalmente descabida e contrária à exegese da norma inserta no parágrafo 1 4 Processo n° :10715.006059/98-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.543 único do artigo 60, do Decreto-Lei 37/66. Essa norma dispõe, de maneira bastante clara, que o responsável pela avaria ou perda da mercadoria deve INDENIZAR a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que DEIXARAM DE SER RECOLHIDOS; a indenização tributária se dá, pois, em razão do fato econômico ocorrido, da perda do crédito tributário que era tido como certo pela entrada da mercadoria no território nacional, e não pela ocorrência de fato circunstancial de perda ou avaria da mercadoria. Havendo perda ou avaria de mercadoria importada, há de se levar em conta, antes de imputar-se responsabilidade de pagamento de crédito tributário a quem de direito, se o tributo da importação seria devido, caso a mercadoria não tivesse sido avariada ou extraviada. Nenhum tributo sendo devido, em razão de a importação ter sido feita sob o regime da imunidade ou da isenção, nada há que se exigir do contribuinte ou responsável. Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, 30 de junho de 2.003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 5 Processo n° : 10715.006059/98-31 Acórdão °n° : CSRF/03-03.543 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES — RELATOR DESIGNADO Versa o presente litígio sobre a Notificação de Lançamento emitida pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro — Galeão, referente ao crédito tributário constituído e exigido da ora Recorrente, abrangendo parcelas de Imposto de Importação e multa capitulada no art. 106, inciso II, alínea "d", do D.Lei n° 37/66, em virtude de ter sido responsabilidade, na qualidade de transportadora, pela falta de mercadoria despachada como bagagem desacompanhada, apurada em procedimento de vistoria aduaneira, amparada pelo Conhecimento Aéreo n° 042.95580121, consignada a Marcos Rogozinski. O consignatário citado pleiteou o beneficio isencional com fulcro nas disposições do art. 90, da IN-SRF, n° 23/95, tudo conforme Relatório estampado às fls. 37/38 dos autos. Como bem acentua a Autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 39, "(..) O bem de que se trata não se encontra ao amparo do referido beneficio fiscal. Trata-se, na hipótese, de isenção de caráter especial, de que tratam o Decreto-Lei n° 2120/85 e a Lei n° 8.032/90, em seu artigo 1°, inciso II, "d", regulamentado pela II'/-SRF n° 23/85, em seu artigo 9°, cuja concessão se efetiva por despacho da autoridade administrativa, por força do disposto no artigo 179 da Lei n° 5.172/66 (CT1V), uma vez preenchidos, pelo interessado, as condições e requisitos previstos em lei para a sua usufruição". Trata-se, portanto, de isenção subjetiva, pois que vinculada à qualidade do importador. Tal matéria é em tudo semelhante à que integrou o processo administrativo fiscal n° 10715.000059/98-19, objeto do Recurso Especial n° RD/303-0.326, sendo recorrente a mesma empresa VARIG S/A, apreciado e decidido nesta 3'. Turma em sessão do dia 04/11/2002, e que recebeu o Acórdão n° CSRF/03-03.351. O Voto condutor do Acórdão supra, de lavra deste mesmo Relator, se aplica também ao caso aqui em exame, razão pela qual adoto e transcrevo textos do mesmo, como segue: "(...)Ressalte-se, de pronto, que a isenção em questão tem caráter subjetivo, ou seja, está condicionada à qualidade do importador, pois que exsurge das disposições do art. 15, inciso III, do Decreto-Lei n° 37/66, conforme informado na Decisão de primeiro grau e não contestado pela ora Recorrente. Nesta situação, a Lei n° 5.172/66 (CTN), estabelece em seu art. 179: 6 Processo n° : 10715.006059/98-31 Acórdão °n° : CSRF/03 -03 .543 "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso despacho dada autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." (grifos acrescentados) É, precisamente, o caso aqui em exame. Trata-se, sem dúvida, de isenção contingenciada. Não se consuma a isenção pelo simples fato de a importação ter sido realizada por quem detenha os requisitos indispensáveis, mas sim por despacho da autoridade competente, em requerimento do interessado e depois de comprovado o atendimento de tais requisitos. Temos, portanto, que não atendida a formalidade prevista no art. 179 do CTN não há, então, que se falar em mercadoria importada com isenção. O Art. 60, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37/66 é, sem dúvida, o suporte necessário à Fazenda Nacional, no caso a Secretaria da Receita Federal, para pleitear, pelos meios adequados, junto ao transportador, cuja figura não se confunde com a do importador (contribuinte do 1.1. incidente), a indenização dos prejuízos sofridos em decorrência de dano ou extravio causado à mercadoria importada. A responsabilidade pelo extravio (falta), apurada no regular processo, não restou dúvida, no caso, como sendo da empresa ora recorrente, na qualidade de transportadora. Quanto à indenização de prejuízos sofridos pela Fazenda Nacional, vejamos o que ocorre no presente caso. É inconteste que o fato gerador do tributo exigido (Imposto de Importação), configurou-se pelas disposições do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 1°, do Decreto-Lei n°2.472/88, "verbis" : "Art. 1° ... 2°. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido 7 Processo n° : 10715.006059/98-31 Acórdão 'n° : CSRF/03-03.543 importada e cujafalta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." (grifos acrescidos) Ocorrido o fato gerador do tributo, resta verificar qual a alíquota incidente sobre a mercadoria e se o mesmo está alcançado por algum beneficio ou incentivo fiscal, estabelecido em Lei, que o isente de tributação ou que suspenda a sua exigibilidade ou, ainda, se encontra-se amparado por imunidade (a mercadoria ou o importador). Constata-se, no presente caso, que nenhuma das hipóteses acima aventadas registrou-se no presente caso. De fato, não tendo chegado a mercadoria em comento, não se consumando o deferimento da isenção pela autoridade competente, nos termos do art. 179 do CTN antes citado, não se pode cogitar de qualquer medida legal dispensando a exigência do tributo em questão. Ora, se a mercadoria não chegou a passar pelo estreito gargalo que conduz ao patamar onde se encontram aquelas contempladas por isenção do imposto de importação, e tendo ocorrido o fato gerador desse tributo, evidentemente que o seu extravio causou, efetivamente, prejuízo à Fazenda Nacional, em razão do não recolhimento do imposto. Forçoso se torna reconhecer que enquanto não declarada, por despacho da autoridade competente, a isenção de caráter subjetivo estabelecida no art. 15, inciso III, do Decreto-Lei n° 37/66, a Fazenda Pública mantinha a expectativa de receber o imposto incidente. Assim sendo, é de se reconhecer que a cobrança do imposto, como formulada no presente processo, guarda perfeita consonância com as disposições do art. 60, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37/66, antes citado. Arrisco dizer, que os Arestos do STJ mencionados no Acórdão paradigma trazido à colação pela Suplicante só se aplicam, efetivamente, aos casos em que se configura, com clareza, a hipótese de mercadoria importada ao abrigo de isenção ou redução, o que não é, efetivamente, o caso dos autos. Embora já tenha expressado entendimento diverso em oportunidades anteriores, posiciono-me, doravante, da forma acima demonstrada, em casos da espécie. Não entro no mérito da discussão sobre a legalidade ou não do disposto no art. 481, § 3°, do Regulamento Aduaneiro aprovado 8 . . , • . Processo n° : 10715.006059/98-31 Acórdão °n° : CSRF/03-03.543 pelo Decreto n° 91.030/85, não só por ser matéria cuja discussão escapa à competência desta Corte Administrativa, como também porque é totalmente despiciendo, no presente caso." Diante do exposto e considerando que o litígio a ser decidido no presente caso é em tudo semelhante ao do processo acima enfocado, resta-me adotar o mesmo posicionamento, uma vez que não encontro razões para a reforma da R. Decisão monocrática. Assim, pedindo vênia à Nobre Relatora por discordar de seu r. • entendimento, voto no sentido de negar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, 30 de junho • - 2003. PAULO ROBERTO :er eln ANTUNES — Relator Designado. 9 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004298/93-27
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A contradição entre os fatos descritos no relatório e os tratados no voto do ilustre relator, justifica o acolhimento dos embargos por ele apresentados. DECADÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Não há decadência do direito de lançar o PIS-Dedução quando o seu lançamento e o do Imposto de Renda, do qual a contribuição é deduzida, foi exercido em tempo oportuno. Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: CSRF/01-05.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-04.736, de 14/10/2000 e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Interessada BRICE INDÚSTRIA COMÉRCIOE EXPORTAÇÃO LTDA Sessão de 13 de junho de 2005 Acórdão n° CSRF/01-05 221 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — A contradição entre os fatos descritos no relatório e os tratados no voto do ilustre relator, justifica o acolhimento dos embargos por ele apresentados DECADÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Não há decadência do direito de lançar o PIS-Dedução quando o seu lançamento e o do Imposto de Renda, do qual a contribuição é deduzida, foi exercido em tempo oportuno Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pelo Conselheiro da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor do Acórdão n° CSRF/01- 04.736, de 14/10/2000 e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do voto do relator que passam a integrar o presente julgado --- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SET 2005_ Processo n° 10768 004298/93-27 Acórdão n° . CSRF/01-05.221 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 , Processo n° . 10768.004298/93-27 Acórdão n° . CS RF/01-05 221 Recurso n° 105-001.668 Embargante CONSELHEIRO DA 1° TURMA DA CSRF Embargada . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : BRICE INDÚSTRIA COMÉRCIOE EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO O ilustre relator do Ac CSRF/01-04 736, de 14/10/2003 (fls. 157) opõe embargos de declaração (fls.164) ao acórdão em epígrafe, tendo em vista a contradição entre seus fundamentos e a sua conclusão Esclarece o embargante e relator do aresto que concluiu em seu voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional, embora todo o enunciado tenha sido no sentido de seu provimento, por uma relação de causa e efeito, já que, no processo do IRPJ (Proc. n° 10768.004296/93-00), principal, fora o recurso da Fazenda provido, para que, afastada a decadência, fosse julgado o mérito da questão. É o relatório ,v,, ;P-2 3 Processo n° : 10768.004298/93-27 Acórdão n° CSRF/01-05221 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Os embargos do ilustre relator são inteiramente procedentes. Realmente, por um equívoco, ao invés de, na linha de fundamentação de seu voto, concluir pelo provimento do recurso da Douta Procuradoria, concluiu pela negativa de provimento Dispõe o artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 55 de 16 de março de 1998, " in verbis". "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma". Com efeito, tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n°„ 7, de 7.09,70, art.. 3°,.,"a, § 1°, c/c Resolução C.M.N. n° 174, de 25.02.71, art. 4°, "a", § 2°.). Desta forma é inquestionável a relação de dependência da cobrança do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda, A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles.. O PIS-Dedução é tão-somente um percentual do imposto de renda .._ devido, e não estando este caduco, como ficou assente no julgamento do recurso da/ r 7/,/ 97 ,- 4 Processo n° . 10768.004298/93-27 Acórdão n° CSRF/01-05 221 Fazenda Nacional interposto no processo matriz, o mesmo destino se reserva à referida contribuição, cujo lançamento se fez na mesma data Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal Nesta ordem de juízos, acolho os embargos para re-ratificar o Ac CSRF/101-04 736, de 14/10/2003, no sentido de se dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando-se os autos à Egrégia 5 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que prossiga no exame do mérito CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES ? 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000117/99-18
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ — IRRF — CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ARTS. 43 e 44 DA LEI N° 8.541/92 — REVOGAÇÃO — CARÁTER PENAL — RETROATIVIDADE BENIGNA. A revogação, pela Lei n° 9.249/95, dos arts. 43 e 44 da Lei n°9.541/92, de natureza nitidamente penal, conduz à aplicação da retroatividade benigna do art. 106, "c", do CTN, o que importa no cancelamento da exigência, pois ao julgador falece competência para retificar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : IRPJ — IRRF — CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ARTS. 43 e 44 DA LEI N° 8.541/92 — REVOGAÇÃO — CARÁTER PENAL — RETROATIVIDADE BENIGNA. A revogação, pela Lei n° 9.249/95, dos arts. 43 e 44 da Lei n°9.541/92, de natureza nitidamente penal, conduz à aplicação da retroatividade benigna do art. 106, "c", do CTN, o que importa no cancelamento da exigência, pois ao julgador falece competência para retificar o lançamento. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10935.001296/97-77
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NULIDADE - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Súmula nº 1. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Súmula n° 1. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-4-4t MANOEL ANTONIO GEDELHA DIAS PRESIDENTE 1 • • LU k,‘"n e t°1 FLO RE I , - FORMALIZADO EM: 4 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR tinc Processo n° :10935.001296/97-77 Acórdão n° : CSRF/03-05.196 Recurso n° :301-124.195 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARI MALACARNE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-30.543, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento efetuado pela fiscalização, devido à falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento (art. 11 do Decreto n° 70.235/72), que acarreta a nulidade por vício formal. Para deslinde da questão, a Fazenda Nacional indica como paradigma o Acórdão 302-34.831, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que assenta posicionamento de que o Auto de Infração ou Notificação que trata de mais um tributo, não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário, e portanto, é apenas um instrumento de cobrança, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 121/123. Houve apresentação de contra-razões (fls. 127/131) propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 . • . Processo n° :10935.001296/97-77 Acórdão n° : CS PP/03-05.196 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vicio formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Ademais, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo 2/99, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), unidade especifica da autoridade autuante, "o lançamento que possuir vicio de forma necessita ser declarado nulo e novo lançamento deve ser comandado dentro do decurso de prazo de cinco anos da data da decisão que tiver anulado o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional". É evidente, outrossim, que o novo lançamento deve ser feito com novo prazo de pagamento, sem a incidência de quaisquer ônus para o contribuinte. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172,03.176, 03.182, dentre outros). Para concluir devo acrescentar que o Conselho Pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 4 de dezembro de 2006, aprovou a Súmula n° 1, que consolida a tese ora exposta. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Sala das Ses ;es, e- 2 de fevereiro de 2007 k 1 - LUII o kC) F % • •t; 3 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009874/00-27
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – GANHO DE CAPITAL – A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : IRPF – DECADÊNCIA – GANHO DE CAPITAL – A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e improvido.

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Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. , ON PER -44 RODRIGUES PRESIDENTE WILFRIDO dGUST9 MAR UES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 jiiN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 10980.009874/00-27 Acórdão n° : CSRF/01- 04.494 Recurso n° : 104-127995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em desfavor da Recorrida foi lavrado, em 13/12/2000, o auto de infração de fls. 83/89 por omissão de ganhos de capital na alienação de quotas do capital social da FLAMAPEC — AGROPECUÁRIA LTDA., verificando-se o fato gerador da exação em 07.06.1995. Erigida em Impugnação preliminar de decadência do lançamento, foi esta afastada pela autoridade julgadora na DRJ em Foz do Iguaçu/PR, ao entendimento de que o lançamento por homologação estaria descaracterizado em face ao não recolhimento do imposto devido, aplicando-se, neste caso, o art. 173, I do CTN (fls. 241/255). Em Recurso Voluntário (fls. 257/291) o contribuinte colacionou farta jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que as operações de ganho de capital, por serem tributadas de forma isolada, estão sujeitas a regramento próprio, importando apenas a ocorrência do fato gerador, sujeitando-se, assim, ao prazo decadencial previsto no art. 150, §4 do CTN. A aludida argumentação foi agasalhada pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, estando a ementa do julgado assim gizada: "IRPF — GANHO DE CAPITAL — DECADÊNCIA — Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, §4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não recolhimento. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 325/329) com fundamento em violação ao art. 173, II do CTN, argumentando que /, 2 Processo n° : 10980.009874/00-27 Acórdão n° : CSRF/01- 04.494 "quando houver situação conflituosa em um processo administrativo de exigência de crédito fiscal, a decadência só se inicia após a prolação da decisão". Recebido o recurso (fls. 331/332), foi intimado o Recorrido que apresentou contra-razões de fls. 336/340. É o relatório. 3 Processo n° : 10980.009874/00-27 Acórdão n° : CSRF/01- 04.494 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator : O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. A matéria objeto do acórdão guerreado refere-se ao prazo decadencial do direito do fisco de constituir crédito tributário em caso de omissão de ganho de capital. Como mencionado pelo Ilustre Relator, tratar-se de caso típico de lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, não estando sujeito ao Ajuste Anual. A irresignação, contudo, não atine à modalidade de lançamento, mas apenas à forma de contagem do prazo decadencial. Sobre este tema, geralmente os questionamentos versam sobre a aplicação do art. 150, §4° do CTN em casos em que o sujeito passivo não realiza o pagamento do tributo. Entendem alguns que nestes casos deveria ser aplicado o artigo 173, I do mesmo codex, ou seja, o prazo decadencial somente teria início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Causa espanto, no entanto, que no caso tenha o Ilustre Procurador cogitado do emprego do inciso II do artigo 173 do CTN. Isto porque o aludido dispositivo é aplicado somente às hipóteses em que é proferida decisão anulando o lançamento em razão de vício formal, o que não se cogita in casu. Com efeito, como demonstrado no relatório, o auto de infração teve início de forma corriqueira, ou seja, não houve nenhum procedimento administrativo fiscal anterior em que houvesse declaração de nulidade do lançamento. Assim, não há subsunção da hipótese legal descrita pelo Procurador aos fatos inter partes, razão da não aplicação do referido dispositivo. 4 "7/. < Processo n° : 10980.009874/00-27 Acórdão n° : CSRF/01- 04.494 Embora não se tenha cogitado de aplicação do art. 173, 1 do CTN, abro parênteses para demonstrar as razões da não aplicação do referido dispositivo. O artigo 150 do Código Tributário Nacional estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Por sua vez, a legislação regulamentar (RIR 99) estabelece que: "Art. 898. O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: Art. 899. Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para homologação, observado o disposto no artigo 902." Assim, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo a quo para o cálculo do prazo de caducidade do direito do sujeito ativo de constituir o crédito fiscal é o fato gerador, já que o artigo 150 não traz 5 , Processo n° : 10980.009874/00-27 Acórdão n° : CSRF/01- 04.494 qualquer condição para a aplicação do parágrafo 4°. A única exceção para o cômputo do prazo decadencial a partir do fato gerador, é nos casos em que se constate fraude, sonegação, ou seja, dolo no descumprimento das obrigações tributárias. Certamente, o dolo não se verifica nas hipóteses em que o contribuinte apenas deixa de realizar o pagamento. Sobre a aplicação do art. 150, §4° aos casos de lançamento por homologação, mesmo em havendo o sujeito passivo deixado de realizar o pagamento do valor devido, confira-se: "Com todas as vênias devidas aos adeptos da tese dominante, ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente incorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação". (Antônio Carlos Atulin e José Antônio Francisco, ambos Auditores Fiscais da Receita Federal , em matéria intitulada "Irrelevância do pagamento antecipado como nota essencial para caracterizar o lançamento por homologação", veiculada na "Tributação em Revista" de outubro/dezembro de 2000). Portanto, em se tratando de hipótese lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, consoante revelam as ementas abaixo: "IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Ac. CSRF/01-03.596) "IRPF — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — OCORRÊNCIA — Nos 6 #00` Processo n° : 10980.009874/00-27 Acórdão n° : CSRF/01- 04.494 casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN)". (Ac. 102-45146) ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de abril de 2003. WILF" UST' AUES RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000955/98-65
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA. O E. STJ, no julgamento do Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sessão de : 13 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.726 PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O E. STJ, no julgamento do Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \ OF- FRANC s_i ', • -- • RABE 'il íj-- ALB o UERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 311 JAIN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° :10855.000955/98-65 Acórdão n° : CSRF/02-01.726 Recurso n° : 201-112.326 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SOROPARTS PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO À fl. 94, Acórdão n° 201-76.072 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, parcial provimento ao recurso, de seguinte ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do Pis corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — Aplica-se com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso provido em parte. À fl. 111, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, com fulcro nos incisos I e II do art. 5° da Portaria MF n° 55/98, suscitando como paradigma o acórdão 202-11.107. Outrossim, em virtude da sobrecitada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por ter ela, no seu entender, malferido às normas legais que orientam a exigência. Sustenta, em suas razões de recurso, com esteio em decisões anteriores da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que o artigo 6° da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo, e sim à prazo de recolhimento do tributo, vez que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida, no intuito de que seja mantido o decisum de primeiro grau. À fl. 128, Despacho n° 201.923 recebendo o Recurso Especial de Divergência e negando seguimento ao recurso interposto com base no inciso I do art. 50 da Portaria MF n° 55/98 em razão da inobservância dos requisitos formais e matérias suficientes à sua ad P'ssão. Contra-razõ -s não apresentadas. É o relat: io. - - 2 Processo n° : 10855.000955/98-65 Acórdão n° : CSRF/02-01.726 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria agitada no apelo diz respeito, exclusivamente, à interpretação do parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70, ou seja, a semestral idade. Sem dúvidas o tema já está pacificado neste ambiente e no Poder judiciário, resultando no entendimento de que trata o dispositivo de base de cálculo de seis meses anteriores ao fato gendor, desprovida de atualização monetária, até a edição da Medida Provisória n° 1. 12/95. Em razão do e sosto, vote pelo impr. 'mento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional. S tala das Sessões-I em 13 o e se em •ro de '004 ., À 11 .1111...._ ---- , FRANC S -C.~0 - D E A- :UQUERQUE SILVA , 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.004411/99-59
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECOF. O regime se conclui pela exportação ou nacionalização das mercadorias admitidas, nos termos da legislação de regência. NACIONALIZAÇÃO DE BENS. É a finalização do despacho para consumo. É uma das formas de concluir regimes aduaneiros suspensivos, inclusive o RECOF. RECOF/DRAWBACK. Não caracteriza a transferência do Regime de RECOF para o de DRAWBACK o despacho para consumo de mercadorias admitidas em RECOF, com aproveitamento de créditos do DRAWBACK ISENÇÃO. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : RECOF. O regime se conclui pela exportação ou nacionalização das mercadorias admitidas, nos termos da legislação de regência. NACIONALIZAÇÃO DE BENS. É a finalização do despacho para consumo. É uma das formas de concluir regimes aduaneiros suspensivos, inclusive o RECOF. RECOF/DRAWBACK. Não caracteriza a transferência do Regime de RECOF para o de DRAWBACK o despacho para consumo de mercadorias admitidas em RECOF, com aproveitamento de créditos do DRAWBACK ISENÇÃO. Recurso especial negado.

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Sessão de :21 de agosto de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-04.953 RECOF. O regime se conclui pela exportação ou nacionalização das mercadorias admitidas, nos termos da legislação de regência. NACIONALIZAÇÃO DE BENS. É a finalização do despacho para consumo. É uma das formas de concluir regimes aduaneiros suspensivos, inclusive o RECOF. RECOF/DRAWBACK. Não caracteriza a transferência do Regime de RECOF para o de DRAWBACK o despacho para consumo de mercadorias admitidas em RECOF, com aproveitamento de créditos do DRAWBACK ISENÇÃO. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0\-(X JUDI O AMARAL MARCONDES AR NDO RE T FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. tine • Processo n. 2 :10831.004411/99-59 Acórdão n2 : CSRF/03-04.953 Recurso n.2 :301-121524 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O processo versa da oposição da contribuinte em epigrafe ao Auto de Infração lavrado pela Alfândega no aeroporto internacional de Viracopos — SP. A exigência fiscal foi originada em conferência aduaneira das Declarações de Importação 99/0364418-3 e 99/0555433- 5, relativas à nacionalização de mercadorias importadas e admitidas em Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado (RECOF), com transferência para o regime aduaneiro especial de Drawback-isenção, vedado pela legislação de regência. A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário tempestivamente interposto pela contribuinte, através do Acórdão n°301-29.296, de 16 de agosto de 2000, assim ementado: "RECOF/DRAWBACK/ISENÇÃO Não caracterizada a transferência para o Drawback isenção, de mercadorias admitidas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). RECURSO PROVIDO." A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de Divergência (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 04/05/2005 e o Recurso foi protocolizado em 05/05/2005), requerendo a cassação do acórdão recorrido, restaurando-se a decisão de l' instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se no seguinte paradigma: "REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO — RECOF. As mercadorias importadas sob o RECOF não podem ser transferidas para outro regime aduaneiro especial, conforme art. 8°, par. 3° da IN SRF n° 35/98. Verificado o descumpritnento de condição prevista no regime são devidos os tributos cujo pagamento havia sido suspenso quando da entrada da mercadoria no País. NEGADO PROVIMENTO, POR MAIORIA." (Acórdão n° 302-36.074, 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes). A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento exarado no paradigma: . , Processo n.2 :10831.004411/99-59 Acórdão riQ : CSRF/03-04.953 - a matéria tem legislação própria e exclusiva, art. 93 do Decreto- lei 37/1966, com redação que lhe foi dada pelo art. 3° do Decreto-lei 2.472/1988, em cuja legislação, par.3° do art. 8° da IN-SRF 35/98, está expressamente vedada a transferência das mercadorias admitidas no regime RECOF, para qualquer outro regime aduaneiro especial; - consoante consta do art. 73, inc. II, do Decreto-lei 37/66 e também dos artigos 320 e 321 do Regulamento Aduaneiro/85, vigente à época dos fatos, o Drawback-isenção é um regime aduaneiro especial, portanto está expressamente vedada a utilização, nesse regime, de mercadoria originariamente introduzida na RECOF; - no par. 3° do art. 8° da IN 35/98 é evidente que está a se falar em momento posterior à entrada da mercadoria no regime RECOF; - a contribuinte limitou-se a apresentar pedido genérico de alteração do Siscomex, sem que tenha comprovado a existência de qualquer ato legal que a excepcionasse da aplicação do disposto no falado par. 3°, do art. 8°, da IN SRF 35/66; - o termo nacionalização foi utilizado pelo fiscal autuante como sinônimo de despacho para consumo, que efetivamente é o momento de satisfação dos tributos aduaneiros; - em nenhum momento o fisco questionou o direito de a contribuinte beneficiar-se da isenção a que tem direito pelo regime Drawback; - a argumentação da defesa de que ao implementar o Entreposto Industrial sob comento, toda sua linha de produção passou a funcionar dentro deste regime não é justificativa para o descumprimento das normas pertinentes, visto não haver obrigatoriedade de se adotar tal prática. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 22/09/2005, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 03/10/2005, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - a alegada divergência jurisprudencial inexiste na medida em que o entendimento sobre a questão, objeto de outros processos de idêntico conteúdo, e de interesse da mesma empresa, foi pacificada pela 2' Câmara do 3° Conselho de contribuintes; - o Procurador da Fazenda extrapola o seu âmbito ao pretender a restauração da decisão de l' instância, o que envolve também a multa nela imposta indevidamente; - a exigência de impostos vem sendo determinada por um equívoco dos fiscais autuantes, que se batem na alegação de transferência da mercadoria do regime 6C1 • Processo n.2 :10831.004411/99-59 Acórdão n2 : CSRF/03-04.953 RECOF para o regime de DRAWBACK, fato que jamais se constatou na seqüência dos procedimentos adotados pela empresa, na operacionalidade do RECOF; - a mercadoria foi importada para o RECOF, neste regime foi admitida, sob o RECOF foi utilizada e sob o RECOF foi destinada Em nenhum momento ou circunstância a alegada transferência ocorreu. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 22/05/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. apjf AO Processo n. 2 :10831.004411/99-59 Acórdão n2 : CSRF/03-04.953 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora. Trata-se de apreciação do Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 459, e das Contra-Razões apresentadas pelo contribuinte, fls. 488, ambos em boa forma. Conforme relatado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pretende a restauração da decisão que considerou cabível o lançamento combatido neste processo, inclusive a multa que já havia sido excluída no julgamento de primeira instância. O contribuinte volta a insistir em que nunca solicitou despacho para o regime de drawback. Entendo que não tem razão a PGFN. Toda fundamentação legal em que se baseou o auto de infração foi construída sob a hipótese, não comprovada em qualquer documento acostado a este processo, de que houve pedido de despacho para o regime de drawback de mercadoria admitida em regime de RECOF. Da análise dos documentos acostados depreende-se que, ao contrário, o contribuinte desejava concluir o regime de RECOF, com despacho para consumo, aproveitando crédito havido no regime de Drawback. O despacho para consumo é uma forma legal de concluir o regime de RECOF. O fato de aproveitar créditos que possuía, a qualquer título, e neste caso decorrente de exportação de mercadoria importada com pagamento de tributos, não altera a disposição de despachar para consumo as mercadorias que agora saem do regime de RECOF. Entendo que a administração tributária não enfrentou a questão do despacho para consumo como conclusão do regime de RECOF. Mesmo diante das informações contidas às fls.32I, onde a empresa busca junto a COANA solução para um problema operacional relacionado ao aproveitamento de crédito do Drawback para concluir o regime de RECOF não encontramos qualquer diligência no sentido de encontrar a solução para o problema trazido a autoridade aduaneira. Para elucidar melhor esta questão é importante registrar que o Regulamento Aduaneiro admite a utilização de créditos do Drawback restituição em qualquer importação posterior à que deu origem ao crédito alegado e comprovado. O fato de que o Siscomex não abrigasse essa possibilidade é um problema operacional, não um ilícito. O documento às fls. 334, elaborado pela Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação, diz que a empresa submeteu a despacho para nacionalização pela DI's de - s - . . . . . . Processo n. 2 :10831.004411/99-59 Acórdão n2 : CSRF/03-04.953 n.99/0364418-3 e 99/0555433-5 mercadorias já admitidas no RECOF, transferindo-as para o regime de drawback isenção, nos termos do art. 314, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto 91030, de 1985. Para tal afirmação não encontrei respaldo nos demais documentos acostados neste processo. Nacionalização é o termo usado para despacho para consumo no âmbito das unidades aduaneiras operacionais. Percebemos quanto as informações dos documentos mencionados dois enganos: um — verificando nas declarações mencionadas, que estão acostadas neste processo, vemos que o pedido de despacho para consumo não menciona transferência para o regime de drawback. (E nem deveria fazê-lo — seria absolutamente irracional pedir despacho para consumo de mercadoria a ser admitida em regime suspensivo). O segundo engano refere-se ao fato de que, mesmo se houvesse o tal pedido, o de transferência do regime de RECOF para o regime de Drawback, não há previsão legal para cobrança de tributos suspensos pela transferência da mercadoria em regime de RECOF para outro regime aduaneiro, capitulada nas normas que regem o RECOF, e nenhuma outra foi alinhada no auto de infração. Não desejo discorrer sobre a possibilidade de transferir do RECOF para outro regime qualquer. O Regulamento Aduaneiro fala em transferências na forma do regime para o qual vai ser transferida a mercadoria — mas esse é um tema que não guarda interesse neste contexto (cf. art. 307,IV, do RA 85 e art.251, do mesmo dispositivo legal). Assim sendo, entendo que não houve pedido de transferência de mercadorias admitidas em RECOF para outro regime aduaneiro e sim submissão a despacho para consumo de mercadoria admitidas em RECOF, com aproveitamento de créditos decorrentes do regime de Drawback. Por último, há precedentes nesta Câmara Superior no sentido de reconhecer que não houve transferência para outro regime aduaneiro, em situação idêntica a esta. É o caso do Acórdão CSRF/03-03.944, assim ementado: "ADUANERIO. RECOF Não caracterizada a transferência de mercadoria do RECOF para o DRAWBACK, mas apenas foi processado despacho para consumo mediante a aplicação da isenção obtida anteriormente no cirawback isenção. Procedimento não obstado pelo art. 8°, parágrafo 3° da IN SRF n° 35/98." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2006. JUDIT 6 A1 Viitil.. 0'0\ i AMARAL MARCONDES ARMANDO g Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005005/00-14
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.783
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Processo n° 10880.005005/00-14 CSRF/103 Atilo n.° 03-05.783 Fls. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacfiio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 07/07/04, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-125527, interposto por CANTINA OURO BRANCO LTDA e decidiu: "Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-36228, da relatoria do Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, cuja ementa abaixo se transcreve: "O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrótica para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão do mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária não apresentou contra-razões, É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, 2 Processo n° 10880.005005100-14 CSRF/T03 Mórdíto n.° 03-06.783 Fls. 3 os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CI7V; defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C77V, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSI7' n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores . pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. 3 Processo n° 10880.005005/00-14 CSPE1T03 Acórdão n.° 03-05.783 Fls. 4 Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FLYSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTI§O, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a (mans. titucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n", 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciat Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco iniciaL O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada Ml' sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96,..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. 4 • Processo n° 10880.005005/00-14 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-06.783 Fls. 5 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,53t Signca dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, sç 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (ff 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar OS autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. ANTONIO PRAGA - Relator 5 Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1

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