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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8482093 #
Numero do processo: 10840.004028/2003-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Não comprovados os pagamentos, cabe a glosa das despesas, uma vez que as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. MULTA DE OFICO QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4502, de 1964. TAXA SELIC. Legalidade, de acordo com os arts. 13 e 18 da Lei n.° 9.065/95 e Súmula nº 3 do CARF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.355
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 1997, exceto em relação às glosas de despesas médicas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio em relação às glosas despesas com instrução. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que desqualificavam a multa de oficio e acolhiam a preliminar de decadência em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
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CONTAGEM DO PRAZO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Não comprovados os pagamentos, cabe a glosa das despesas, uma vez que as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. MULTA DE OFICO QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, 6 aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4502, de 1964. TAXA SELIC. Legalidade, de acordo com os arts. 13 e 18 da Lei n.° 9.065/95 e Súmula IV .3 do CARF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 1997, exceto em relação As glosas de despesas médicas e, no mérito, em da nto parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio em relação As glosas deg. om instrução. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que desqualificavam a multa de oficio e acolhiam a preliminar de decadência em maior extensão, Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende., Amarylles Reinaldi e Hem iques ende - Presidente e Redatora designada Marcelo - Relator EDITADO EM: 25/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Heruiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, resultando no crédito tributário de R$ 79.984,20, dos quais R$ 25,506,17 referem-se ao imposto, R$ 38.259,24 corresponde a multa de oficio proporcional e R$ 16.219,79 a juros de mora calculados até 31 de outubro de 2003. Conforme o Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal de fls. 20/29, o contribuinte foi intimado em diversas ocasiões para, comprovar e esclarecer fatos relacionados As declarações do IRPF relativas aos exercícios de 1998 a 2002. Atendendo as intimações o contribuinte: apresentou as declarações relativas aos anos-calendário 1997 e 1998, recibos de profissionais liberais (dentistas), comprovantes de rendimentos e documentos de dependentes; - apresentou a declaração do IRPF/2000 e os respectivos comprovantes de rendimentos; apresentou recibos originais emitidos pelos profissionais liberais informados, conforme Termo de Retenção (fls. 73); - intimado em 21/02/2003, a apresentar laudo elaborado pelos profissionais liberais Dr. Paulo Roberto de Siqueira, Dr, Mario Fernando Dib, Dr. Paulo César Maia e Dr. Hamilton Sussici e cópia dos cheques nominais com a compensação bancária, respondeu que não os possuía. 2 Processo n° 10840 004028/2003-39 S2-TE01 AcOrdtio n 0 2801-00355 Fl 293 A fiscalização solicitou ao Departamento da Policia Federal — Seção de Criminalistica, exame de recenticidade de preenchimento e assinatura dos recebidos emitidos pelos Drs Paulo Roberto Siqueira, Paulo César Maia e Mario Fernando Dib. O laudo n° 2360/03 — SR/SP de 24/06/2003 (fls.. 125/130) responde que elementos indicam que os recibos foram confeccionados na mesma época, que foi utilizada a mesma máquina datilográfica (mecânica) para o preenchimento dos recibos emitidos por distintos profissionais, e que os mesmos foram assentados concomitantemente. Intimadas, a Associação de Ensino de Ribeirão Preto (fls. 131/132) e a Associação das Ursulinas de Ribeirão (fls. 138/139), responderam não encontrar em seus registros nenhuma informação sobre o Sr. Luciano Naboru Molição ou qualquer dos seus dependentes: Solange de Lourdes Sicchieri Molição, Alex Luciano Molição, Bruno Luiz Molição e Conceição Leiko Kobata Molição (fls. 136-137 e 140) O contribuinte foi devidamente intimado do Laudo de Criminalistica da Policia Federal e das respostas enviadas pelas instituições de ensino (fls. 141). Em resposta, fls. 142, o contribuinte afirmou, em relação ao laudo, que os três profissionais são conveniados a Odontosert, dai a eventual semelhança dos recibos recorrer desse fato. Em relação à resposta das instituições de ensino, afirmou que já havia noticiado em respostas a intimações anteriores, que não tinha condições de comprovar tais despesas e que elas foram lançadas, por equivoco pelo contador (Kazuo) que era responsável pela elaboração da declaração. Desta forma, a ação fiscal foi levada a efeito com a lavratura do auto de fls. 10/19, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa % 31/12/1997 10 830,00 150,00 31/12/1998 20 603,68 150,00 31 112/1999 4,818,50 150,00 31/12/2000 14.960,40 150,00 31/12/2001 23 400,00 150,00 Enquadramento legal: Artigo 11, § 3° do Decreto-lei n° 5.844/43; Arts 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2' e 3°, 35 da Lei 9.250/95; Arts 73 e 80 do RIR/99. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE Fato Gerador Valor Tributável (RS) Multa % 31/12/1997 4,920,00 150,00 31/12/1998 5,320,00 150,00 31/12/1999 4.570,00 150,00 31/12/2000 e-'---- 5.10 0 150,00 3 Enquadramento Legal: Art. 1 I, § 3° do Decreto-lei n° 5.844/43; Arts 8°, inciso II, alínea "b" da Lei 9.250/95; Arts 73 e 81 do RIR/99. Cientificado do auto, via postal em 12/11/2003 (AR à fl. 155), o contribuinte, por intermédio de seus advogados, apresentou a impugnação de fls. 157 a 172, acompanhada de documentos de fls. 174 a 177, na qual pleiteou: - preliminarmente, a decretação da inexigibilidade das diferenças de imposto verificadas no período de janeiro a dezembro de 1997, ern face da decadência; - no mérito, a idoneidade dos recibos apresentados, a inaplicabilidade da multa de 150%, face a não demonstração da conduta dolosa do contribuinte e a inaplicabilidade da taxa Selic, por falta da amparo legal. A ementa da decisão da DRJ (fls. 192/209), que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. Ano-calendário 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o inicio da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte aquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme o disposto no art. 173, Ido C77V. Ademais, presente o dolo, ainda que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a regra do art 173, inciso Ido CTN. GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. Mantida as glosas de despesas módicas e de despesas de instrução, visto que o direito as suas deduções condiciona-se a comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA QUALIFICADA APLICABILIDADE O lançamento da multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadoia traga elementos para os autos, que provem a presença de fatores subjetivos na conduta do contribuinte, de forma a demonstrar que este quis os resultados que o artigo 72 da Lei 4 502/64 elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo, que assumiu o risco de produzi-los. Na falta de tais elementos é de se aplicar a multa de 75%. TAXA SELIC" A apuração do crédit io, incluindo a exigência de juros de mora coin b Selic, decorre de disposições 4 Processo n°10840 004028/200:3-39 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00355 Fl 294 expressas em lei, não podendo as autoridades administrativasde lançamento e de julgamento afastar sua aplicação Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão da DRJ, em 05/04/2004 (AR - fls. 212), e, corn ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (03/05/2004), o recurso voluntário de fls. 213/229, no qual demonstra inesignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões básicas expendidas na fase impugnatória. O processamento do presente recurso foi deferido (fls. 287) após o afastamento da decretação de intempestividade e exigibilidade do arrolamento de bens, por força de decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região, nos autos do Processo n° 2004.61.02.006553-5 (fls. 285). É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele torno conhecimento. Examino a preliminar de decadência. O fato gerador refere-se aos períodos dos anos-calendário de 1997 a 2001 e a ciência do lançamento ocorreu em 12/11/2003 (fls. 155). Assiste razão, em parte, ao Contribuinte. 0 Imposto de Renda Pessoa Física, realmente é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pelo Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4 0 do CTN. Conforme entendimento pacifico nesse Conselho, inclusive já adotado pela Camara Superior de Recursos Fiscais, composição da sua 4 Turma, o fato gerador do IRPF não é mensal, mas sim, anual, se materializando can 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, como regra geral. Adoto, como razão de decidir, então, a ementa referente ao acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro Jose Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n° 104-127.408: "HOF DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fincas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recol i nento independentemente de 5 prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza modalidade do lançamento por homologagdo, cujo ,fato gerador ()carte em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do 5S 4" do art 150, do Código Tributário Nacional Recurso Especial Negado," E, assim sendo, deve-se adotar a forma de contagem do prazo decadencial previsto no § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, qual seja: " § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Páblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram h. Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Desta forma, no caso em questão, o inicio da contagem do prazo decadencial começou na data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro de 1997. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 1997, encerrando-se em 31 de dezembro de 2002. Logo, esta decaído o direito da Fazenda lançar, haja vista que a ciência do lançamento (o que o torna eficaz) se deu em 12/11/2003. Assim, acolho a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar decaído o ano calendário de 1997. Todavia, afasto a decadência, no tocante as Rlosas relativas as despesas medicas a as ao Dr. Mario Fernando Dib face a Súmula Administrativa de Documenta do Tributária Ineficaz Processo n° 13.855.001331/2002-28 ue tornou os recibos emitidos por esse profissional, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. No mérito, a questão se restringe as glosas de despesas médicas deduzidas indevidamente. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está assim prevista no art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995: "Art. 80 A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivinnente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas.. a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, jis . -apeutas, •fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hasp como as despesas corn exames 6 Processo 10840.004028/2003-39 S2-TE01 Accirdfio n.° 2801-00355 Fl 295 laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, (4 § 2 0 - 0 disposto na alínea "a" do inciso (-) Ill — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou i no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser fella indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." O artigo 73 e § 1 0 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificagão, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n" .5,844, de 1943, art.. 11, § 3,. § I" Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4")." Conforme se depreende dos dispositivo acima, cabe ao Recorrente a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto a idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Destarte, no tocante aos recibos em nome do emitente MÁRIO FERNANDO DIB, constata-se que a Delegacia da Receita Federal em Franca elaborou em 26/08/2002, uma Súmula Administrativa de Documentação Tributária Ineficaz, Processo 1.3.855.0013.31/2002-28), que torna os recibos emitidos por esse profissional imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa tisica. Desta forma, embora regularmente intimado o contribuinte não logrou comprovar os efetivos pagamentos das despesas médicas pleiteadas em suas declarações de ajuste, motivo pelo qual hi de se manter o lançamento nesse aspecto. Da Multa Qualificada A qualificação da infração esta perfeitamente comprovada nos autos, em relação as glosas relativas as despesas pagas ao Dr. Mario Fernando Dib, face a Súmula Administrativa de Documentação Tributária Ineficaz, Processo n° 13.855.001331/2002-28. admitindo-se a qualificação da penalidade ,e 150%), visto que o recorrente utilizou-se de recibos inidemeos para beneficiar-se 2 n a red do do imposto. 7 Há nos autos, elementos contribuinte ao inserir em suas declaraç ficient s para a determinação de atitude dolosa do s de ajul tes anuais dos anos fiscalizados despesas 8 Em relação A aplicação da multa de oficio à aliquota de 150% (cento e cinqüenta por cento), esta foi fundamentada no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, cakuladas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; .11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.503, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Corno se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150%, é indispensável que fique caracterizado tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. '71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, que assim dispõe: "Art . 71.. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazentihria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts 71 e 72." Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do comportamento intencional de causar dano ao Erário Público, em que a utilização de subterfúgios escamoteie a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendaria. Ou seja, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, o intuito doloso deve estar caracterizado na autuação, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característico da fiaude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. Processo n° 10840 004028/2003-39 S2-TE01 Acórdão n." 2801-00355 F t. 296 médicas que não ocorreram, objetivando, corn tal procedimento, diminuir dolosamente o montante do imposto devido. legítima, portanto, a aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, supra, sobre o imposto lançado, em decorrência da glosa de dedução das despesas pagas ao Dr. Mario Fernando Dib. Nas demais imputações, não ficou demonstrado no processo o dolo por parte do contribuinte, razão pela qual a multa deve estar no patamar de 75%. Da Taxa Selic Improcedente a alegação de ilegalidade da taxa SELIC, uma vez que esta é uma taxa de juros fixada por lei e corn vigência a partir de abril de 1995 ( arts. 13 e 18 da Lei ri.° 9,065/95 e SUMULA n° 3 do CARF Ç4 partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributcirios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEEM para títulos federais). Por razão de todo o exposto, acolho a preliminar de decadência, para declarar decaído o ano-calendário de 1997, com exceção das glosas relativas aos pagamentos efetuados ao Dr. Mario Fernando Dib, e no mérito voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% , exceto em relação as glosas pertinentes aos pagamentos efetuados ao Dr, Mario Fernando Dib, que é mantida no patamar de 150%, mantendo-se os demais lançamentos conforme decisão da DR.J. Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada. Corn a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, sou de opinião diversa quanto A. multa de oficio aplicável sobre as demais glosas de despesas médicas e, consequentemente, quanta à decadência do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário decorrente das glosas em questão, referentes ao exercício 1998, ano- calendário 1997. No caso, confonne relatado, o lançamento contempla glosas de despesas médicas relativas aos exercícios 1998 a 2002, nos montantes de R$10,830,00, R$20.603,68, R$4,818,50, R$14.960,40 e R$23.400,00, respectivarnente, tendo sido consideradas as despesas médicas efetivamente comprovadas pelo interessado, ainda que não estivessem no rol dos pagamentos e doações relacionados F apresentadas (Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, fls. 20 a 29). 9 Para todas as glosas de despesas médicas foi lançada multa de o ficio qualificada, ou seja, 150%, eis que o contribuinte fora intimado a apresentar os documentos que corroborassem as informações prestadas em suas DIRPF dos exercícios em questão (fls. 30 a 33), tendo declarado (fls. 34, 35, 44) que a totalidade das despesas médicas indicadas nas relações de pagamentos e doações dos exercícios 1998, 1999 e 2000 não poderia ser comprovada. Nessas mesmas respostas afirma que poderia comprovar outras despesas medicas que relaciona, incluindo despesas que teria tido com os profissionais Mario Fernando Dib (R$7.089,00 e R$9.850,00, exercícios 1998 e 1999, respectivamente), Paulo Roberto de Siqueira (R$4.100,00, R$7200,00 e R$9.396,00, exercícios 1998 a 2000, respectivamente) e Paulo Cesar Maia (R$3.911,00 e R$8.150,00, exercícios 1998 e 1999, respectivamente), Relativamente aos exercícios 2001 e 2002, as despesas médicas glosadas foram referentes a Mario Fernando Dib (R$10.000,00 e R$11.575,00, exercícios 2001 e 2002, respectivamente), Paulo Cesar Maia (R$5.000,00 e R$7.825,00, exercícios 2001 e 2002, respectivamente) e Hamilton Sussici (R$4.000,00, exercício 2002). Ocorre que a DRF Franca/SP elaborou, ern 26/08/2002, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo n° 13855.001331/2002- 28, para o profissional Mario Fernando Dib. Alem disso, os recibos desse profissional, bem corno de Paulo Cesar Maia e Paulo Roberto de Siqueira, referentes aos anoscalenddrio 1997 e 1998, foram enviados para o setor de crirninalística do Departamento da Policia Federal em São Paulo (fls. 122 a 124), buscando-se avaliar, se possível, a data aproximada dos registros. Consoante resposta encaminhada pelo Setor de Criminalística (fls. 125 a 130), observa-se que os recibos apresentados foram confeccionados em uma mesma época, tendo sido utilizada a mesma máquina datilográfica (mecânica) para o preenchimento dos mesmos, tendo sido apostos carimbos dos profissionais em uma mesma época, tendo sido utilizada a mesma máquina datilográfica para o preenchimento dos recibos emitidos pelos diferentes profissionais. Nesta contexto, as despesas médicas pleiteadas (seja nas declarações apresentadas - que o contribuinte reconhece não possuir elementos de prova -, seja no curso da fiscalização - respaldadas tão-somente por recibos, a maior parte deles preenchida nas condições acima exposta) além de não serem passíveis de dedução, acertadamente ensejam a qualificação da multa de oficio, pois resta comprovado que o interessado pleiteia deduções de despesas médicas não incorridas, lastreadas em documentos inidõneos, tão-somente com o propósito de se subtrair, no todo ou ern parte, de uma obrigação tributária, estando configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcritos: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou ontissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou pamiahnente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. I - da ocorsência do fato gerados- da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condiçães pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributá ria ou o crédito tributário correspondente, Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar t a ou p .cialmente, a ocorrência do fato gerador da obriga ão tributás a principal, ou a excluir ou modificar as suas racteristica essenciais, de modo a reduzir o 1 0 Processo n° 10840 004028/2003-39 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.355 Fl 297 montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art 73 - conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72," Dessa forma, por expressa previsão legal, a multa aplicável é a qualificada, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, inciso II, redação então vigente, reproduzido a seguir: "Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes calculadas sobre a totalidade ou diferenga de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de , fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Mantida a qualificação da multa de oficio para a integralidade das despesas medicas glosadas, a contagem do prazo decadencial observa a regra geral estabelecida no art. 173, 1, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Assim, como a ciência do lançamento ocorreu em 12/11/2003 (fls. 155), não há que se falar em decadência do direito de exigir o tributo decorrente, ano-calendário 1997. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 1997, exceto em relação As glosas de despesas médicas e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio ern relação As glosas de despesas com instrução. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 11

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Numero do processo: 13888.002312/2004-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso. Recurso Especial não conhecido
Numero da decisão: 9303-010.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS paradigmas, em f s, conferem interpr , não comprovada a divergência, não se conhece do recurso. Recurso Especial não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 466 a 483), interposto pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3402-00.942 (e-fls. 438 a 450), de 9 de dezembro de 2010, proferido pela 2ª AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 12 /2 00 4- 01 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.002312/2004-01 Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. A decisão recorrida ficou assim ementada: PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÕES - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. PIS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. PIS - NÃO CUMULATIVIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO - CRÉDITOS INDEVIDOS - COMISSÕES DE VENDAS, SERVIÇOS DE COBRANÇA E VIGILÂNCIA - LEIS N° 10.637/02 E N° 10.684/03. O princípio da não cumulatividade do PIS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão "bens e serviços utilizados como insumo" empregada pelo legislador, designa cada um dos elementos necessários ao processo de produção de bens ou serviços, o que obviamente exclui a possibilidade de crédito relativamente aos custos financeiros incorridos nas etapas posteriores à produção, como é o caso dos serviços utilizados na comercialização e cobrança dos bens e serviços produzidos, cujo crédito é desautorizando. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir o crédito sobre o ICMS pago na aquisição de matérias primas na base de cálculo da contribuição. Na análise do conhecimento do recurso interposto pelo Contribuinte, por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 568 a 569), em 6 de fevereiro de 2014, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.002312/2004-01 Em Despacho de Reexame de Admissibilidade (e-fls. 570 a 571), de 10 de fevereiro de 2014, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decide por manter na íntegra o despacho do Presidente da 4ª Câmara. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 573 a 584), em 15 de abril de 2014, requerendo o não conhecimento, e caso conhecido, negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. O Contribuinte apresentou dois Requerimentos (e-fls. 597 a 598 e 622 a 623), em 7 e 14 de novembro de 2017, manifestando sua desistência parcial do processo, bem como a renúncia parcial a quaisquer alegações sobre à cobrança de PIS sobre as demais receitas auferidas, no regime não-cumulativo. Às e-fls. 624, consta Despacho, do Presidente do CARF, a respeito da desistência parcial de recurso interposto pelo Contribuinte em virtude de ades o ao Programa E (PERT), de que tratam a Medida RFB no 1711, de 2017. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Conhecimento Para bem pontuar a questão do conhecimento, cita-se trecho do Exame de Admissibilidade proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF: Cuida-se de recurso especial lastreado no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256/09, em face d nº 340200.942, prolatado em 09/12/2010, Pasep e Cofins, bem assim, a e vig . O recorrente contes 202- Cofins, e 9303- o cumulati grafe. conforme documentos de fls. 507/520. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.002312/2004-01 to de debat a quo, de modo que resta atendido o requisito do prequestionamento. ICMS da bas º, § 1º da Lei nº ” ”; todavia, o paradigma coli -17.529), em que pese acolher a inconstitucionalidade propalada, em momento algum concluiu que aludido incidente sobre as vendas, limitando-se, naquela assen ias que cl j – CSRF: dio jurisprudencial requer que uma norma reclamar a uniformiz da juri a Superior de (...)”1 (destacado) por co m admitido. o remanescent ” de se reconhecer o dissenso interpretativo, uma vez consider o ou, melhor dizendo, a vagueza conceitual que aind DOU PARCIAL SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto, no que tange ao alcance d ” e, tendo em conta o disposto no art. 71 do Regimen Observa-se que foi admitida apenas a matéria concernente ao conceito de insumo aplicado sob . Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.002312/2004-01 Entende-se que não há como ser conhecida também esta matéria, pois na análise do acórdão recorrido e do acórdão apresentado como paradigma (Acórdão nº 9303-01.035) não se encontra relação fática entre os casos, o que possibilitaria avaliar a existência de divergência jurisprudencial. Veja-se a ementa dos acórdãos: Acórdão nº 3402-00.942 (recorrido) PIS - NÃO CUMULATIVIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO - CRÉDITOS INDEVIDOS - COMISSÕES DE VENDAS, SERVIÇOS DE COBRANÇA E VIGILÂNCIA - LEIS N° 10.637/02 E N° 10.684/03. O princípio da não cumulatividade do PIS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão "bens e serviços utilizados como insumo" empregada pelo legislador, designa cada um dos elementos necessários ao processo de produção de bens ou serviços, o que obviamente exclui a possibilidade de crédito relativamente aos custos financeiros incorridos nas etapas posteriores à produção, como é o caso dos serviços utilizados na comercialização e cobrança dos bens e serviços produzidos, cujo crédito é desautorizando. Acórdão nº 9303-01.035 (paradigma) de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. de insumos das despesas com e lubrificantes ditamento do PIS/Pasep à - Neste sentido, no próprio exame de admissibilidade se constatou a , evidenciando a falta de similitude fática. Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.002312/2004-01 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.972068/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3401-007.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.692, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.966089/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.692, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.966089/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T14:08:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T14:08:02Z; Last-Modified: 2020-10-08T14:08:02Z; dcterms:modified: 2020-10-08T14:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T14:08:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T14:08:02Z; meta:save-date: 2020-10-08T14:08:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T14:08:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T14:08:02Z; created: 2020-10-08T14:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-08T14:08:02Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T14:08:02Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15374.972068/2009-68 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.695 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2020 Recorrente REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.692, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.966089/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem (a compensação não foi homologada, tendo como justificativa que o DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado estava integralmente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 20 68 /2 00 9- 68 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972068/2009-68 utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos declarados), que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. A DRJ decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I - DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DO CRÉDITO COMPENSÁVEL Alega o Recorrente que instruiu a manifestação de conformidade com todos os documentos que atestam o pagamento indevido de PIS/PASEP, suficiente para extinguir o débito declarado na DCOMP, apresentou cópias de seu Balanço Patrimonial e do Demonstrativo do Resultado, bem como da DIPJ e memória de cálculo do indébito de PIS/PASEP apurado, através dos quais se comprova que os R$ 3.467,88 se referem ao indébito de PIS/PASEP que a contribuinte recolheu indevidamente, porque teve por base de cálculo receitas não-operacionais do sujeito passivo. Sustenta que eventuais dúvidas acerca das informações prestadas na demonstração do resultado poderiam ter sido dirimidas mediante intimação da recorrente, para que apresentasse os documentos que as autoridades fiscais entendessem pertinentes, requerendo a baixa do processo em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. Analisando a memória de cálculo apresentada pelo Recorrente, verifica-se que a razão para a alegação de pagamento a maior reside, segundo alega-se no recurso, na inclusão indevida do montante de R$ 533.520,21 na base de cálculo da contribuição social referente ao mês de 08/2001: Entretanto, ao analisar as provas apresentadas pelo Recorrente, encontra-se o Demonstrativo de Resultado, à fl. 126: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972068/2009-68 De acordo com este documento contábil fornecido pelo contribuinte, o valor total apurado com receitas financeiras no 3º trimestre de 2001 foi de R$ 91.050,06. Este valor é repetido na DIPJ (também fornecida pelo contribuinte), à fl. 64. Estes foram os dois únicos elementos de prova juntados aos autos pelo Recorrente. Observa-se, de imediato, que o Recorrente não teve receitas financeiras, em 08/2001, no montante de R$ 533.520,21. No máximo, caso toda a receita financeira do trimestre estivesse concentrada no mês de 08/2001, este valor poderia chegar a R$ 91.050,06. Contudo, pela ausência de demais elementos probatórios fornecidos pelo Recorrente, não há como saber o montante exato do mês de 08/2001, e sequer se tais valores realmente possuem natureza contábil/jurídica de “receitas financeiras”. Tal situação foi identificada no Acórdão da instância a quo, conforme se depreende do seguinte excerto, que também consta do Recurso Voluntário: 12. Cumpre ainda asseverar que o ônus probante do indébito recai sobre o sujeito passivo e este encargo processual é ainda mais justificado na situação ora examinada, em que a não homologação da compensação tem como motivo a integral utilização do pagamento ao tributo confessado pelo próprio contribuinte em DCTF. 12.1. Neste desiderato, o requerente apresentou cópias do livro Diário e da DIPJ. Em que pese ter sido possível identificar valores que remetam ao auferimento de receitas financeiras, os registros do Diário apresentados se referem ao período de julho a setembro de 2001, ao passo que as informações contidas na DIPJ, na parte que se refere às receitas (Ficha 6A - Demonstração do Resultado) são atinentes ao 3º trimestre de 2001. Ou seja, o sujeito passivo apresentou informações consolidadas, o que não permitem confirmar, de per si, se no mês de agosto de 2001, isoladamente, teriam sido registradas e declaradas receitas financeiras. 13. Como se observa, quer pelos aspectos formais (falta de retificação da DCTF e DIPJ), quer pela materialidade do direito (que não restou devidamente provado), o sujeito passivo não faz jus ao reconhecimento do indébito. O contribuinte, mesmo estando ciente da sua deficiência probatória, e de quais documentos poderiam supri-la, apresentou Recurso Voluntário sem a juntada de Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972068/2009-68 qualquer nova prova, limitando-se a afirmar que, caso o julgador esteja em dúvida, basta solicitar uma diligência fiscal para apurar os valores. Quanto ao pedido de diligência e/ou perícias, os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 deixam claro que a realização de diligências é uma faculdade concedida ao julgador e tem a função de dirimir eventuais dúvidas, mas não para realizar produção probatória cujo ônus era do Recorrente: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Observe-se que é do contribuinte o ônus probatório, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Além disso, deve-se observar o que dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A retificação da DCTF ou a alegação de que os valores foram declarados a maior, para que seja considerada apta a fazer prova de que existiu um pagamento indevido de tributo, tem que vir acompanhada de provas inequívocas e que justifiquem a alteração das declarações, conforme determina o art. 147, § 1º, do CTN: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972068/2009-68 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova do direito que pleiteia, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.907420/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA, CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos foram computados, sendo impossível sua compensação com débitos posteriores
Numero da decisão: 1401-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA, CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos foram computados, sendo impossível sua compensação com débitos posteriores Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 74 20 /2 00 8- 26 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907420/2008-26 Compensações efetuadas Em 06/04/2005 e 21/09/2006, a interessada transmitiu à RFB as declarações de compensação de ns. 19750.09406.060405.l.7.02-0024 e 42059.81449.210906.1.7.02- 0515, respectivamente. Em ambas, ela utilizou-se de crédito relativo a saldo negativo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) do período de 01/10/2003 a 31/12/2003, no valor de R$ 131.903,27 (fls. 57/70). O referido saldo negativo é formado pelas retenções na fonte indicadas na Ficha “IRPJ Retido na Fonte” às fls. 58/62. Despacho decisório de não homologação Em 30/07/2008, consoante aviso de recebimento (AR) de fls. 54, a interessada foi intimada, por via postal, de despacho decisório de não homologação da compensação objeto da declaração de n° 19750.09406.060405.1.7.02-0024 e de homologação parcial daquela objeto da declaração de n° 42059.81449.210906.1.7.02- 0515 (fls. 03), proferido, eletronicamente, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte. Do valor total das retenções na fonte indicado na declaração de compensação, qual seja R$ 241.747,54, somente o de R$ 162.396,86 foi confirmado pelo despacho decisório, restando, pois, o valor não confirmado de RS 79.350,68. Assim, considerando que o valor do IRPJ devido no 4° trimestre de 2003 é de R$ 109.833,90 (fls. 72), apenas foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 52.562,96 a titulo de saldo negativo do 4° trimestre de 2003, e não R$ 131.903,27, como pleiteado. ` O despacho decisório exige, por fim, o pagamento do valor devedor consolidado de R$ 89.538,38 a ser acrescido de multa e juros, correspondente aos débitos indevidamente compensados. Manifestação de inconformidade Em 14/08/2008, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, da qual se reproduzem, literalmente, os trechos que se seguem: (---) _ A DIPJ 2004 ano calendário 2003 (...) demonstra um saldo negativo de IRPJ do 4 ° trimestre de 2003 de R$ 131.903,27, esse valor demonstrado no 4° trimestre de 2003 corresponde ao total de IR retido a maior dentro do ano de 2003, conforme apuração contábil-fiscal da empresa. (...) (..) o valor total de imposto de renda retido na fonte em 2003 foi de R$ 530.618,49 e está de acordo com os informes de rendimentos recebidos pela empresa. A empresa demonstrou o valor total de saldo negativo no 4º trimestre de 2003 ao invés de demonstrar separadamente por trimestre. A empresa não lesou o erário, pois seu tributo foi apurado de forma correta como determina a Lei em vigor na época Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907420/2008-26 do recolhimento, tendo o direito de compensar o saldo negativo de IRPJ com outros tributos. A empresa verificou que ocorreu um erro com relação aos códigos de retenções dos seguintes CNPJ: 0 33.870.163/0001-84 - código correto 6800. O 60. 746.948/0001-12 - código correto 3426. Esses dois CNPJ estão demonstrados no PER/DCOMP questionado no código 1 708. (...) Instruem a manifestação de inconformidade os documentos de fls. 03/53. Quando do julgamento da DRJ a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. DEDUÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, interpôs a contribuinte recurso a esse Conselho, alegando em síntese: Que o crédito que se pretende compensar foi negado pela Delegacia de origem sob o fundamento de a impossibilidade de aproveitamento no 4º trimestre de 2003 de retenções sofridas em trimestres anteriores. Assim, o não reconhecimento das retenções foi superada, subsistindo-se apenas o novo fundamento que o não reconhecimento das retenções seriam de trimestres anteriores, olvidando-se o fato de que elas se referem a todo o ano-calendário de 2003, e não apenas do 4º trimestre. Justifica ainda que se houve algum prejuízo nessa forma de apuração, tal prejuízo foi da contribuinte e não do fisco e que deve ser reconhecido o crédito total. Que o simples erro na DIPJ não invalida o crédito. Este é o relatório do essencial. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907420/2008-26 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Pois bem, cuidam os autos de pedido de compensação do saldo negativo do quarto trimestre de 2003, em que foi indeferido o pleito da contribuinte sob a justificativa que os valores retidos na fonte não o foram no último trimestre anual e sim nos períodos anteriores do mesmo ano calendário. “No caso concreto, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. De acordo com esse diploma legal: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base a estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário (art. 3°). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral1) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. Como visto, não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907420/2008-26 pagar segundo o regime opcional de pagamento. A lei criou um sistema complexo em que, não obstante o período de apuração ser trimestral, o sujeito passivo tem a faculdade de efetuar pagamentos sobre uma base estimada. Mas, ao exercer essa opção, a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos fica diferida para o ajuste anual. A análise isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal traz distorção, dada a complexidade do sistema legal, que estabelece fato gerador trimestral, mas permite pagamento mensal por estimativa e ajuste anual. O valor pago, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não se caracteriza como pagamento indevido, que daria direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96, que autoriza usar o crédito passível de restituição para compensação. O IRRF só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. Não é possível guardá-lo para compensações futuras, como pretende o contribuinte. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nesse sentido, sendo impossível o IRRF em períodos anteriores não pode ser compensado com o valor devido. Assim, conduzo meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.002403/2007-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 AUTUAÇÃO. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS GERADORES. VÍCIO FORMAL Eventual descrição imprecisa ou deficiente dos fatos geradores que motivaram a autuação, caracterizam vício de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS GERADORES. VÍCIO FORMAL Eventual descrição imprecisa ou deficiente dos fatos geradores que motivaram a autuação, caracterizam vício de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2403-001.873, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 03 /2 00 7- 35 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.987 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002403/2007-35 Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: nulidade por vício formal versus nulidade por vício material. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, impedindo o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte. No presente caso, caracteriza-se a nulidade por vício material em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da relação de contribuintes individuais que não tiveram a contribuição retida ou recolhida, os períodos de apuração correspondentes à falta de retenção, nem quaisquer outros levantamentos fiscais que pudessem fazer referência a essas informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário pelo reconhecimento de vício material. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão do vício. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2302-01.621, o lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade. O artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vicio formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma deve ser conhecido naquilo que foi objeto de admissão prévia. 2 Natureza da nulidade Discute-se nos autos se o descumprimento de requisitos essenciais do lançamento, a exemplo da insuficiente descrição dos fatos, implica sua nulidade por vício formal ou material. Esta é a única tese devolvida a esta Turma, pois não houve recurso em relação à inexistência de nulidade. Isto é, descabe cogitar, nesta instância, dessa inexistência, pois o recurso especial visa a uniformizar a jurisprudência do CARF e a única tese recursal está delimitada no confronto entre vício formal x vício material. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.987 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002403/2007-35 Feito esse enquadramento, passo ao julgamento do mérito recursal. Pois bem. Ao contrário do que defende a recorrente, entendo que a discriminação obscura e imprecisa dos fatos geradores implica nulidade por vício material, e não formal. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério material do fato gerador da obrigação tributária (ou critério material da regra matriz de incidência). A insuficiência da fundamentação tem evidente influência direta no seu conteúdo, impactando equivocadamente na determinação da matéria tributária. Noutro giro, a autoridade lançadora, ao realizar um lançamento com esse grau de deficiência, obviamente distancia-se da verdade dos fatos, de tal modo que há sim vício relativo à materialidade do fato jurídico- tributário. O cerceamento de defesa, na hipótese, é ínsito ao próprio vício, porque a falta de clareza e de precisão obviamente dificultam o direito de defesa do contribuinte. Nesta instância revisora, é incabível reanalisar os fatos e as provas dos autos, cabendo apenas a valoração de tais fatos e a eleição da norma a eles aplicável. Isto é, tendo sido afirmado, na decisão recorrida, que houve insuficiência na descrição dos fatos geradores, é incabível a reanálise de tais circunstâncias fáticas, mormente porque inexiste recurso em relação à inexistência da nulidade. Cogitar-se-ia de mero vício formal (ou erro de forma), se, por exemplo, o auto contivesse simples incorreções que não acarretassem maiores dificuldades ao direito de defesa do sujeito passivo, tanto é assim que o lançamento realizado com base no art. 173, II, do CTN, não pode introduzir novos fatos, tampouco basear-se em outros elementos de prova, que não aqueles elementos já colhidos no lançamento originário anulado por vício formal. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen 1 : Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Em caso similar, pois dizia respeito à falta de verificação das "circunstâncias materiais do fato gerador do tributo", o então Conselheiro desta Segunda Turma, Heitor de Souza Lima Junior, após detida análise sobre o tema dos vícios material e formal, sobre os conceitos de normas introdutoras e introduzidas, e sobre o próprio lançamento, bem concluiu que o relatório fiscal sucinto e insuficiente para concluir-se acerca da efetiva ocorrência do fato gerador e sobre a correta aplicação da regra matriz de incidência é maculado de vício material. O processo em questão foi decidido, neste ponto, por unanimidade. Resumidamente, e conforme ementa abaixo, entendeu-se que a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência produz vício material. Veja-se: VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. 1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.987 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002403/2007-35 Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata- se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. (CSRF, acórdão 9202-005.359, julgado em abril de 2017) Recentemente, esta Câmara Superior decidiu o seguinte: NULIDADE DE LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO. A deficiência da fiscalização em demonstrar a relação empregatícia, a qual exige de demonstração inequívoca de todos os elementos do vínculo, consiste em vício irreparável ao lançamento, eis que materialmente este não se sustenta. (CSRF, acórdão 9202-007.126, de novembro de 2018, relatora ANA PAULA FERNANDES, por unanimidade) De outros Colegiados, podem ser citados os seguintes precedentes: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DESPESAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE PROVISÕES REVERTIDAS. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO. RESULTADO DO EXERCÍCIO CLASSIFICADO PELA CONTRIBUINTE COMO DECORRENTE DE ATOS COOPERATIVOS. DESCONSTITUIÇÃO NÃO PROMOVIDA NO LANÇAMENTO. É nulo, por vicio material, o lançamento que apresenta deficiências na descrição dos fatos, inviabilizando a aferição da consistência do crédito tributário exigido. (CARF, acórdão 1101-000.436, Relator Edeli Pereira Bessa, julgado em fevereiro de 2011, por unanimidade) .................................................................................................. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A deficiente descrição dos fatos no auto de infração, assim como o erro da autoridade lançadora na aplicação da legislação aos fatos tributários efetivamente ocorridos, implicam a decretação da nulidade do lançamento, por vício material. (CARF, acórdão 2401-005.272, relator CLEBERSON ALEX FRIESS, julgado em março de 2018, por unanimidade) ......................................................................................................... Insista-se que, nesta instância, descabe cogitar acerca da inexistência de vício, nem tampouco reanalisar os fatos já delimitados no julgamento do recurso voluntário. A matéria submetida ao crivo desta Turma fora delineada no recurso especial e na sua admissão, qual seja: se o descumprimento de requisitos essenciais do lançamento, como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos, autoriza a declaração de nulidade desse lançamento por vício formal. A resposta a tal questionamento, nos termos acima expostos, a meu ver deve ser negativa, de forma que o recurso fazendário deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.987 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002403/2007-35 Voto Vencedor Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator-Designado. Divergi do relator quanto ao mérito porque entendo que o vício apontado no Acórdão de Recurso Voluntário refere-se à exteriorização do ato administrativo, e, portanto, o seu aspecto formal, o que define a natureza do vício como formal. Senão vejamos. Para maior clareza, reproduzo trecho do recorrido em que se aponta os defeito da autuação: A despeito de a peça acusatória conter alguns dos requisitos mínimos para a validade do Auto de Infração, tais como a qualificação do Autuado; o local, a data e a hora da lavratura; o dispositivo legal infringido, entre outros; é evidente que a descrição dos fatos e da infração, essenciais ao amplo exercício do direito de defesa, foram extremamente sumários e deficientes. Verifica-se que, no caso em apreço, o Autuante limitou-se a imputar à Recorrente o descumprimento do dever legal de reter e recolher as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços a partir de abril de 2003, sem, contudo, indicar os elementos que o levaram a concluir pelo descumprimento da obrigação. Não há, no presente processo, a relação de contribuintes individuais que não tiveram a contribuição retida ou recolhida, os períodos de apuração correspondentes à falta de retenção, nem quaisquer outros levantamentos fiscais que pudessem fazer referência a essas informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida. A autuação limita-se a indicar a existência dos levantamentos “DSG” e “CCI”, os quais, contudo, não fazem parte do presente Auto de Infração. Tal fato pode ser constatado pela leitura da relação de relatórios que acompanham a autuação (fls. 3), onde não são citados os levantamentos “DSG” e “CCI”. A fiscalização sequer aponta qual o número da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos na qual teriam sido apuradas as retenções e recolhimentos não realizados relacionados à multa aplicada, no bojo da qual poderiam estar presentes tais levantamentos. Como se vê, em momento algum o acórdão recorrido afirma que o lançamento está desprovido de fundamento, diz apenas que esses fundamentos não foram suficientemente explicitados no auto de infração, ao gosto dos nobres julgadores. Tais deficiências, sem adentrar no mérito de sua efetividade ou não, podem ser supridas, sem inovação do lançamento, mediante mera complementação na exteriorização do ato. Isto é, mediante mera modificação na forma 9e não no conteúdo0 do lançamento. É, portanto, a meu juízo, caso típico de vício formal, aquele que alcança a exteriorização do ato e que pode ser sanado mediante meral alteração dessa firma, sem alteração da materialidade do ato. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.987 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002403/2007-35 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.726659/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 2301-008.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 66 59 /2 01 1- 16 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726659/2011-16 diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 117/143) interposto pelo Contribuinte RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 98/112), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 2 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726659/2011-16 DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 12/12/2011, a Notificação de Lançamento n o 05102/00020/2011 de e-fls. 2 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 2.312.038,61, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2007, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Formoso do Guará II", cadastrado na RFB sob o n o 3.795.849-6, com área declarada de 7.000,0 ha, localizado em São Desidério - BA. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$5.752,15 (R$0,82/ha), arbitrando o valor de R$14.773.500,00 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$2.312.038,61, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2014 (e-fl.116), o contribuinte interpôs em 29/07/2014 recurso voluntário (e-fls. 117/143) alegando em síntese: - que o julgamento sobre o exercício do direito de propriedade se resumiu a uma antiga certidão cartorial acostada pela recorrente datada do mês de setembro do ano de 1996; - que a referida terra não é mais de propriedade da recorrente; - que nas coordenadas geográficas do imóvel autuado existem outros imóveis, com diferentes matrículas; - que requereu o cancelamento da matrícula do imóvel, registro ri° 1.1462, conforme documento (ANEXO 03); - que o imóvel objeto do referido lançamento é inexistente e desde 20/01/2012 a Contribuinte vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão; - que cabe ao Fisco efetuar diligência no local para constatar a ausência de uso ou usufruto da terra por parte da recorrente; Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726659/2011-16 - que o critério material da hipótese de incidência do ITR, que descreve o evento "ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel", não resta perfectibilizado; - quanto ao VTN arbitrado, a fiscalização não demonstrou qual foi o suposto valor utilizado, e qual a forma de cálculo para se chegar ao montante tributável; - que a fiscalização não visitou o imóvel em questão para verificar se os dados apresentados estariam corretos; - que a autuação reconhece que o valor da terra nua foi fixado através de ato normativo infraconstitucional, qual seja, a Portaria SRF n o . 447 de 28/03/02; - que foi arbitrado valor exorbitante, muito acima do valor de mercado para as terras naquela Região; - que para obtenção da média entre o menor e o maior valor do VTN faz-se necessária a confecção de um de um laudo ou, no mínimo, de uma vistoria ao local para aferir o quanto aplicável, por meio de fiscalização com visita ao local; - inconstitucionalidade e a ilegalidade da introdução e utilização de base de cálculo do ITR fixado por intermédio de portaria; - que é confiscatória a multa e alíquota aplicada ao Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória, alíquota aplicada e da base de cálculo do ITR. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726659/2011-16 Preliminares Inexistência do Imóvel O recorrente requer a nulidade do lançamento por inexistência do imóvel e, consequentemente, a inexistência do fato gerador do ITR. Afirma que é proprietário, mas não detém a posse e o domínio útil do imóvel rural, o que acarretaria ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do imposto. Informa que desde 20/01/2012 vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão, conforme pedido direcionado ao INCRA de e-fls. 142/143. Da análise dos autos, verifica-se que, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado. Aliás, o próprio recorrente/proprietário, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia que o imóvel era inexistente. Inclusive, a própria notificação baseou-se nas informações declaradas pelo próprio recorrente. A eventual incerteza quanto à existência do imóvel não pode ser aceita, uma vez que o registro em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração, e este à época do fato gerador não havia sido cancelado pelo recorrente, que somente formalizou pedido junto ao INCRA em 20/01/2012. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Também não é razoável admitir, que o recorrente, ao constatar a inexistência de 10 fazendas de sua propriedade, só tenha efetuado o pedido de cancelamento em 2012, ou seja, 4 anos após o ano-calendário fiscalizado. Não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta que é o recorrente o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. Nesse sentido, coaduno com disposto na decisão de piso, que transcrevo a seguir, e rejeito a preliminar de nulidade por inexistência do imóvel. Quanto ao pedido de nulidade da Notificação de Lançamento tendo em vista a aventada inexistência do imóvel e, como conseqüência, a inexistência do fato gerador do ITR e de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do imposto não há como acatá-lo. Ocorre que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2007, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome da impugnante, cujas informações a identificaram como contribuinte do imposto. Ainda, não obstante a alegação de inexistência do imóvel, a interessada instruiu a sua impugnação com a Certidão de Registro da Fazenda Formoso do Guará II, às fls. 84/90, que é o documento hábil que comprova que, à época do fato gerador do ITR/2007 (1º.01.2007), ela se enquadrava como Contribuinte do imposto, na condição de Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726659/2011-16 proprietária do referido imóvel rural, observada a legislação que rege a matéria (artigos 29 e 31 da Lei nº 5.172/66 – CTN, e artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/96). Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, a impugnante continua a ser havida como proprietária do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 que Institui o Código Civil: “Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.” Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973, a seguir transcrito: “Art. 250 Far-se-á o cancelamento: I em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III a requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.” No presente caso, até prova em contrário, observado a Certidão de Registro do Imóvel, doc. de fls. 84/90, a impugnante é a proprietária do imóvel objeto de autuação, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando dos autos qualquer documento para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252, da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: “Art. 252 O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”. Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 96/97, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre esse Cadastro. Face ao exposto e considerando-se, ainda, que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, entendo por escorreito o lançamento ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar a contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726659/2011-16 Mérito A delimitação da lide cinge-se ao Valor de Terra Nua a ser utilizado para fins de cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1 o . da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei 8.629/93 Art.12.Consideras-e justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) II aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)(g.n.) III – dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) IV – área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001); V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) No caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, verifica-se que foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN por Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726659/2011-16 aptidão agrícola outras do exercício de 2007, para o município do imóvel rural, não havendo qualquer inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. Ao contrário do trazido pelo recorrente, foi devidamente utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN do município do imóvel rural do exercício de 2007, em observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. À e-fl. 21 dos autos foi colacionada a tela do Sistema de Consulta ao SIPT. Conforme verifica-se, no extrato de e-fl. 21, o arbitramento realizado pela fiscalização levou em consideração a aptidão agrícola outras, e, assim, inexistindo laudo viável para comprovação, correto a forma realizada pela autoridade autuante. Ademais, o recorrente limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Aliás, esse foi o entendimento traçado no acórdão da DRJ, que entendo amolda-se perfeitamente ao caso ora analisado. Pois bem, no que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante a impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em meio infralegal, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 21, fornecido pela Superintendência Regional da Bahia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às fls. 19/20, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras” constante do SIPT, às fls. 21, de acordo com informação do INCRA/BA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2007, conforme consta às fls. 20. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, às fls. 12/14, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$0,82/ha, ou seja, menos de UM REAL para cada 10.000 m2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726659/2011-16 informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2007, de R$5.752,15 (R$0,82/ha), sendo arbitrado o valor de R$14.773.500,00 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras”, corresponde ao valor médio por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, às fls. 19/20, conforme consta do Termo de Intimação Fiscal de fls. 13, consoante extrato do SIPT, às fls. 21, e constante na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 04. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2007, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só aos VTN/ha informados pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (mínimo de R$95,00/ha e máximo de R$4.126,00/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2007, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$332,59, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 21. Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha), no SIPT (aptidão agrícola), conforme demonstrado às fls. 21 e 13. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$0,82/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$0,82/ha corresponde a 0,25% do VTN médio por hectare de R$332,59/ha apurado no universo das declarações do ITR/2007, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,04% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pela contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726659/2011-16 Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2007, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), a contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 13). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2007, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, a contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o laudo de avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova – no caso, documental é do Contribuinte. Portanto, a requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2007, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2007, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$14.773.500,00 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Diligência Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para se comprovar a inexistência física da Fazenda Formoso do Guará II, indefiro o pedido, pois entendo que cabe ao recorrente a prova de suas alegações. O trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, não havendo necessidade de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades. Não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada, pois nos termos dos artigos 40 e 47, ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto-lançamento, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na sua DITR. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.253 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726659/2011-16 Nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.005044/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO Comprovadas, parcialmente, por meio hábil e idôneo, as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, impõe-se a homologação da compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-004.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que propunha a realização de diligências. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO Comprovadas, parcialmente, por meio hábil e idôneo, as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, impõe-se a homologação da compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que propunha a realização de diligências. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 07-27.700, de 9 de março de 2012, por meio da qual a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 50 44 /2 00 7- 17 Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005044/2007-17 Julgamento em Florianópolis/SC, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 449/460). O presente processo decorre da apresentação das Declarações de Compensação (DComp) nº 30390.67702.300104.1.3.02-2644, 28982.36361.051005.1.3.02-7531, 12568.14463.061005.1.3.02-2880 e 19384.94759.050906.1.3.02-4441, (fls. 5/28), por meio das quais a Recorrente (então, denominada TELESISA SISTEMAS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA) compensou suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2000, com débito de sua responsabilidade. O referido saldo negativo teria sido apurado pela pessoa jurídica OCTEL COMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.597.172/0001-10, que teria sido incorporada pela Recorrente em 02 de fevereiro de 2003. Por meio da Intimação de fls. 58/61, a Recorrente foi intimada a sanear diversas inconsistências detectadas nas referidas DComp, a saber: a) inexistência de registro da referida incorporação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) divergência entre as informações constantes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da pessoa jurídica incorporada e o saldo negativo de IRPJ informado nas DComp; c) a pessoa jurídica supostamente incorporada apresentou DComp em relação ao mesmo saldo negativo; d) a existência de três DComp com demonstrativo do crédito compensado; e) incorreção na demonstração do crédito; f) divergência entre as demonstrações de crédito realizadas nas DComp; g) existência de intimações anteriores em relação às inconsistências contidas nas DComp. Foi alertada, ainda, que a ausência de apresentação das retificações cabíveis nas declarações e cadastro implicaria a não homologação das compensações. Após o transcurso in albis do prazo concedido, a autoridade administrativa proferiu o Despacho Decisório de fls. 71/77, no qual não homologou a compensação realizada na DComp nº 30390.67702.300104.1.3.02-2644 e considerou não declaradas as compensações tratadas nas outras três DComp apresentadas pela Recorrente, uma vez que a pessoa jurídica OCTEL continuava ativa perante o CNPJ, sem qualquer registro de ter sido incorporada pela Recorrente, de modo que o crédito compensado se caracterizaria como crédito de terceiro, cuja compensação é expressamente vedada pela legislação. A referida decisão destacou que, ainda que tivesse ocorrido a incorporação em questão, não teria sido demonstrada a existência do crédito utilizado, ante as várias inconsistências comunicadas à Recorrente e não saneadas. Por fim, determinou a aplicação da multa isolada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados em relação às compensações consideradas não declaradas. A Recorrente foi intimada do referido Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 88/93), na qual sustenta que: (i) promoveu, em 02/02/2003, a incorporação da OCTEL COMUNICAÇÕES LTDA, assumindo, então, todos os direitos e obrigações; (ii) formalizou, em 15/08/2003, as alterações dos dados cadastrais junto ao CNPJ da pessoa jurídica incorporada e transmitiu DIPJ referente à incorporação; Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005044/2007-17 (iii) as inscrições da pessoa jurídica incorporada foram baixadas pelas Prefeituras dos Municípios de São Paulo e Barueri, pela Secretaria de Fazenda Estadual do Estado de São Paulo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social; (iv) por morosidade e omissão, a Secretaria da Receita Federal ainda não promoveu a baixa da inscrição da pessoa jurídica incorporada perante o CNPJ, apesar de reiteradas diligências de sua parte; (v) o art. 227 da Lei nº 6.404, de 1976, e o art. 132 do CTN permitem o aproveitamento dos créditos tributários da pessoa jurídica incorporada; (vi) o saldo negativo utilizado nas DComp coincide com o apurado na DIPJ, tendo havido apenas falta de atualização dos dados pela Receita Federal, que não considerou DIPJ retificadora apresentada; (vii) as DComp apresentadas em nome da pessoa jurídica incorporada foram preenchidas erroneamente, mas houve a retificação de uma delas; (viii) buscou retificar as DComp apresentadas, mas os documentos não foram aceitos pela Receita Federal. Por força de liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, houve a suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados às DComp cujas compensações foram consideradas não declaradas (fls. 233/274). A Recorrente apresentou a Petição de fls. 275/280, por meio da qual informa o reconhecimento da incorporação por parte da Receita Federal e a apresentação de DComp retificadoras inadmitidas pelo Fisco. Pugna pela juntada de diversos processos, pela homologação das compensações e pela baixa dos débitos compensados. A decisão de primeira instância reconheceu parcialmente o direito creditório invocado pela Recorrente, homologando a compensação realizada por meio da DComp nº 30390.67702.300104.1.3.02-2644; homologando parcialmente a compensação de que trata a DComp nº 28982.36361.051005.1.3.02-7531; e não homologando a compensação realizada por meio das DComp nº 12568.14463.061005.1.3.02-2880 e 19384.94759.050906.1.3.02-4441. A razão para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado foi que os julgadores a quo consideraram não comprovadas as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ apresentadas em nome da pessoa jurídica incorporada (no montante de R$ 265.670,37). Assim, foi reconhecido apenas o valor de R$ 384.945,61 dos R$ 650.615,98. Além disso, foi deduzido do referido saldo, a parcela já compensada pela pessoa jurídica incorporada (R$ 298.272,54), resultando em um saldo de apenas R$ 86.673,07, para as compensações da Recorrente. Por fim, a decisão recorrida rejeitou o pedido de apensação do presente processo: ao de nº 11516.006653/2007-93, uma vez que tratam de matérias distintas; aos de nº 10983.900987/2008-67, 10983.901000/2008-21, 10983.903599/2008-38, 10983.903624/2008- 83, 10983.905851/2008-43, 10983.905852/2008-98, 10983.900195/2008-92 e Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005044/2007-17 10983.900194/2008-48, por se encontrarem em fases processuais distintas; e ao de nº 1516.008270/2008-31, relativo a multa isolada pela compensação indevida, por possuírem andamentos processuais distintos, apesar de ressalvar que seriam observados naqueles autos os reflexos das decisões aqui proferidas. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRRF. DEDUÇÃO COM O IRPJ DEVIDO. REQUISITO O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser deduzido do imposto devido da pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ou outro elemento hábil a comprovar a retenção de imposto. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 DCOMP. RETIFICAÇÃO. CONDIÇÕES. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. Após a ciência (fls. 498/499), foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 501/516, no qual a Recorrente sustenta, essencialmente, que: a) houve o reconhecimento retroativo da incorporação realizada, o que lhe garante o direito à compensação de todos os créditos oriundos da OCTEL; b) as retenções de imposto de renda não reconhecidas pela decisão recorrida se referem a aplicações financeiras realizadas pela pessoa jurídica incorporada, as quais estariam discriminadas na ficha 43 da DIPJ desta, bem como nos comprovantes que anexa à peça recursal; c) os valores das retenções discriminadas na DIPJ montam em apenas R$ 108.132,66, mas que tal valor já seria suficiente para a homologação total das compensações realizadas. É o Relatório. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005044/2007-17 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 16 de março de 2015 (fls. 498/499), e apresentou o seu Recurso, em 10 de abril do mesmo ano (fl. 500), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos (fl. 518). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS RETENÇÕES DE IRPJ Conquanto a Recorrente teça considerações acerca do reconhecimento da incorporação por ela realizada e das tentativas de retificação das DComp apresentadas, tais matérias não guardam mais qualquer relevância para a análise das compensações realizadas. Como atesta a própria Recorrente, a Receita Federal já reconheceu, retroativamente, a incorporação realizada em 2003. Além disso, não há previsão nem necessidade de que sejam realizadas retificações nas DComp que informaram as compensações. Apenas, como já feito pela decisão recorrida, analisar as declarações originais a partir da consideração da existência da incorporação, que confere direitos à Recorrente para o aproveitamento dos direitos creditórios detidos pela pessoa jurídica incorporada. Após a decisão de primeira instância, portanto, a matéria sob litígio nos autos diz respeito, exclusivamente, à comprovação das retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ apurado pela pessoa jurídica incorporada, no ano-calendário de 2000. Na DIPJ retificadora apresentada em nome da OCTEL COMUNICAÇÕES LTDA, o saldo negativo de IRPJ é discriminado na Ficha 12A do seguinte modo: DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) Imposto à alíquota de 15% 1.034.284,88 Adicional 665.523,26 (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 9.592,12 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público 265.670,37 (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa 2.075.161,63 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -650.615,98 Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005044/2007-17 Como se constata, conforme as informações prestadas na referida declaração, todas as retenções teriam sido realizadas por Órgãos Públicos. Daí a razão pela qual foi realizada a exigência da comprovação de tais valores na decisão recorrida. Apenas com o Recurso Voluntário, a Recorrente esclarece que “não foram utilizadas nas compensações quaisquer crédito oriundos de supostas retenções de imposto de renda na fonte por órgãos públicos”, e que “todos os créditos são provenientes das retenções de imposto de renda na fonte sobre as aplicações financeiras”, conforme parcialmente discriminadas na Ficha 43 da citada DIPJ e atestadas pelos comprovantes que agora apresenta, no montante de R$ 237.636,53. A seguir, são descritos os valores comprovados, conforme documentos apresentados pela Recorrente, com o Recurso Voluntário, com mínima diferença em relação ao alegado: FONTE PAGADORA RENDIM. (R$) IRRF (R$) FL. 33.700.394/0001-40 904,26 180,85 562 33.066.408/0001-15 1.204,86 240,97 563 33.066.408/0001-15 1.424,61 284,92 564 33.066.408/0001-15 893,61 178,72 565 33.254.319/0001-00 312.999,81 62.599,72 566 60.394.079/0001-04 206.323,45 7.597,13 567 48.103.014/0001-67 55.723,73 11.144,59 568 60.942.638/0001-73 129.098,76 25.819,75 568 58.160.789/0001-28 644.350,77 128.869,57 569 33.700.394/0001-40 2.103,47 455,14 570 TOTAL 1.355.027,33 237.371,36 - - - Na Ficha 06A da DIPJ da pessoa jurídica incorporada, há o registro de R$ 1.596.197,77 em “Outras Receitas Financeiras”, valor compatível com a submissão das referidas receitas à tributação. Deste modo, há que se considerar as retenções comprovadas na composição do saldo negativo compensado pela Recorrente, o qual, reduzido das compensações já realizadas pela pessoa jurídica incorporada na DComp de fls. 37/53, deve ser utilizado para a homologação das compensações de que tratam as DComp sob análise. O quadro a seguir apresenta o resultado da apuração: Saldo negativo apurado na DIPJ 650.615,98 Saldo negativo reconhecido na DRJ 384.945,61 Saldo negativo adicional reconhecido no CARF 237.371,36 Saldo negativo total reconhecido 622.317,97 Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005044/2007-17 Compensações realizadas pela OCTEL 298.272,54 Saldo negativo passível de utilização 324.045,40 Deve-se atentar, ainda, que, antes da utilização do referido saldo para as compensações de que tratam a DComp nº 19384.94759.050906.1.3.02-4441, deve ser considerada a compensação, anteriormente, realizada em nome da OCTEL, conforme DComp de fls. 29/36 (não deduzida no Acórdão recorrido). 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO parcial ao Recurso Voluntário, com o reconhecimento de parcela adicional de crédito no montante de R$ 237.371,36 e homologação das compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901219/2009-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 9101-004.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 19 /2 00 9- 60 Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901219/2009-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra acórdão que decidiu manter a negativa de homologação de compensação controlada nos presentes autos, por se entender pela ausência de demonstração do direito ao crédito. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, não questionando a admissibilidade do recurso. No mérito, sustenta essencialmente que os documentos apresentados após a impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser aceitos como prova e não merecem ser analisados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo (n. 10880.901214/2009-37) tramita na condição de paradigma, nos termos do artigo 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901219/2009-60 Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas do processo n. 10880.901214/2009-37, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. O caso trata de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual o sujeito passivo pretendeu compensar pagamento supostamente indevido/a maior de IRPJ, e que não foi homologada em razão de terem sido localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte alega que incorreu em erro no preenchimento da DCTF original quando aplicou o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinar o lucro presumido, base de cálculo dos tributos. Aduz que sua receita decorre exclusivamente da atividade de venda de imóveis próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E sustenta que a comprovação do erro se deu com a apresentação, junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ, das DCTF retificadas e dos comprovantes dos pagamentos. A DRJ decidiu não homologar a compensação, por entender que a DCTF retificadora foi apresentada após o despacho decisório e que nesse contexto a contribuinte não apresentou documentação que pudesse demonstrar o erro, em especial comprovar a natureza das atividades da empresa. Então, em seu recurso voluntário, a contribuinte busca provar a natureza de suas atividades, mediante a apresentação de cópia do Livro Diário Geral de Contabilidade e Laudo de Avaliação de Créditos. A decisão recorrida analisou todos os documentos até então apresentados aos autos, concluindo que eles seriam insuficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida pela contribuinte seria exclusivamente decorrente de venda de imóveis próprios, porque (i) as declarações fiscais apresentadas com a manifestação de inconformidade (DIPJ/2008 e DCTF retificadas) careceriam de força probatória, por se tratar de documentos preenchidos pela própria contribuinte; e (ii) o Livro Diário Geral e o Laudo de Avaliação de Créditos apresentados com o recurso voluntário também não comprovam que os imóveis comercializados eram próprios Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901219/2009-60 nem que as receitas foram apuradas por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. Em resumo, a decisão recorrida entendeu que a contribuinte deveria (e não logrou êxito em) comprovar, mediante documentos que basearam os lançamentos contábeis, que faria jus ao percentual de presunção de 8%, necessário para a admissão dos dados constantes da DCTF retificadora, eis que esta fora apresentada após o despacho decisório. O precedente indicado como paradigma também analisou caso em a retificação dos valores ocorreu após o despacho decisório, aceitando como comprovação apenas com base no confronto entre as declarações que demonstram a apuração dos tributos devidos, no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados, prescindindo da análise da documentação que serviu de base ao preenchimento de tais declarações. A divergência jurisprudencial é, portanto, clara. Observo que em sede de embargos de declaração a contribuinte junta contratos de compra e venda de imóveis, em resposta ao acórdão recorrido, afirmando tratar-se dos documentos que deram origem às receitas de suas atividades. Em suas contrarrazões ao recurso especial a Fazenda Nacional questiona essencialmente tal juntada de documentos. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, para fins de reconhecimento do crédito pleiteado na DCOMP em questão, é necessário que o contribuinte comprove o erro que levou à retificação da DCTF, quanto à natureza de suas receitas. No caso, compreendo que assiste razão aos argumentos defendidos pela contribuinte. De fato, a prova do alegado erro no preenchimento da DCTF pode ser efetuada por meio da apresentação de outras declarações, no caso, a DIPJ, quando se tratar (a DIPJ) de declaração originalmente entregue e na qual não se constatem (de plano) inconsistências. Neste sentido, corroboro as conclusões do acórdão indicado como paradigma (1401-002.941), que reproduzo: (...) Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito,se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901219/2009-60 informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. (...) De fato, em regra, para fins de análise da DCOMP, a Receita Federal realiza o batimento com as demais declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos ali informados. E só. Se houver alguma inconsistência ou desconfiança quanto aos valores constantes da DCTF, ou das declarações informativas (DIPJ/DACON/DIRF) apresentadas pelo contribuinte, a Receita Federal tem mecanismos próprios para a sua revisão – devendo respeitar, inclusive, o prazo decadencial para o lançamento de tributos eventualmente devidos sobre diferenças porventura apuradas. Neste sentido, não há que se falar em revisão de declarações, muito menos em revisão de apuração de base de cálculo de tributos, em sede de análise de Declarações de Compensação. A apresentação de DCOMP não serve de motivo para a abertura de procedimento de fiscalização contra o contribuinte, nem de revisão de declarações ou de base de cálculo de seus tributos. A revisão de base de cálculo de tributos deve ser exercida exclusivamente pelo procedimento próprio de revisão de declarações fiscais, regularmente instaurado. Nesse contexto, se os dados da DCTF retificadora são confirmados pela DIPJ, é prescindível, para fins de reconhecimento de crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte. Se for o caso, a revisão de declarações deve ser iniciada e realizada pelas autoridades fiscais competentes, mediante procedimento próprio. Não se nega que as declarações informativas (DIPJ/DACON/DIRF) preenchidas pelo contribuinte apenas descrevem as operações por ele realizadas, e não constituem crédito tributário, fato este inclusive reconhecido por enunciado de Súmula deste CARF: Súmula CARF nº 92 Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901219/2009-60 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Da mesma forma, também não se nega que o fato de o sujeito passivo preencher declarações fiscais não o desobriga de manter os documentos que lhes serviram de base, em especial os livros de escrituração comercial e fiscal bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, tais como notas fiscais e contratos (art. 195, parágrafo único , do CTN). A questão é, apenas, que a verificação de erros quanto a tais declarações deve ser apurada no procedimento de revisão destas, e não no procedimento de homologação de declarações de compensação. Portanto, é prescindível, para fins de reconhecimento do crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, se for o caso, a revisão de declarações (inclusive retificadoras) deve ser iniciada e realizada mediante procedimento próprio. A legislação estabelece que a declaração retificadora substitui a original e tem os mesmos efeitos desta, e isso apenas se concretiza se se conferir tratamento indiferente seja para o caso de o contribuinte ter apresentado declaração original ou retificadora: em ambas as hipóteses, se as autoridades fiscais pretenderem contestar as informações ali constantes estas devem instaurar procedimento próprio de investigação e, se for o caso, lançar as diferenças eventualmente apuradas, abrindo-se ao contribuinte o direito a contestar tal lançamento sob o regime do Decreto- lei 70.235/1972. Em conclusão, propus a seguinte ementa para o presente julgado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. É prescindível, para fins de reconhecimento do crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, se for o caso, a revisão de declarações (originais ou retificadoras) deve ser iniciada e realizada mediante procedimento próprio de fiscalização. Observo, porém, que colocada a questão para votação, a maioria deste Colegiado acompanhou esta Relatora pelas conclusões, razão porque a ementa aposta no presente acórdão reflete as conclusões vencedoras, expostas com mais detalhe na declaração de voto infra. Conclusão Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.883 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901219/2009-60 Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.723097/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 30 97 /2 01 5- 61 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723097/2015-61 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723097/2015-61 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723097/2015-61 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723097/2015-61 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723097/2015-61 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723097/2015-61 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723097/2015-61 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723097/2015-61 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905788/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.503
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntou aos autos cópias dos demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 78 8/ 20 08 -7 5 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905788/2008-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de novembro de 2002, paga em dezembro de 2002) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que calculou e pagou a COFINS de novembro de 2002 sobre comissões sobre vendas diretas do fabricante dos veículos, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. As bases e valores devidos incorretos foram declarados em DCTF e informados na DIPJ. A DRJ não acatou o argumento, porque, além de a DIPJ e DCTF não terem sido retificadas tempestivamente, não foram juntados aos autos documentos contábeis e fiscais comprovando que ocorrera o pagamento indevido. Em sede de recurso, carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior no período de novembro de 2002 a dezembro de 2003; balancete de novembro de 2002; razão da conta de comissões sobre vendas diretas; e folhas da DIPJ retificadora, incluindo a demonstração do resultado do ano de 2002 e a base da COFINS de novembro de 2002. Passo ao exame dos autos. Reproduzo o dispositivo legal que dispõe sobre o benefício que a recorrente alega que, por equívoco, não usufruiu, o que teria gerado o pagamento a maior da COFINS de novembro de 2002: “Art. 2 o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979,, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. § 1 o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2 o do art. 1 o . § 2 o Os valores referidos no caput: I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905788/2008-75 II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.” (g.n.) Sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, invoco os mesmos Princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações – e preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. E considero que estamos diante de uma destas circunstâncias. Uma decisão administrativa formalizada por meio de um despacho decisório eletrônico (fl. 01) que não provê o contribuinte de informações detalhadas acerca do fato que gerou a não homologação da compensação. Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). A meu ver, foi apresentado robusto conjunto comprovativo, do qual merece destaque o razão da conta de receita com comissões sobre vendas diretas. Há indicação das três notas fiscais emitidas contra a General Motors e que totalizam o valor da receita com comissões sobre vendas diretas (R$ 206.896,77), a partir do qual encontra-se o valor do crédito pleiteado (R$ 6.206,90), após a aplicação da alíquota da COFINS (3%). Dadas estas circunstâncias, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: a) Verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB. b) Concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada, teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. c) Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. d) Emita relatório final, com a conclusão do trabalho de validação do direito creditório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905788/2008-75 e) Conceda prazo de 30 dias para manifestação da recorrente sobre o relatório da diligência. Concluídas as tarefas, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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