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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755509 #
Numero do processo: 10675.000582/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Exercício de 1994 — É de ser revisto o valor da Terra Nua, em face das considerações do Laudo Técnico de Avaliação emitido nos termos dor art. 3º, § 4º da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72527
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Geber Moreira
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4759095 #
Numero do processo: 37166.001194/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37166.001194/2007-62 Recurso n° 141.881 Voluntário Acórdão n° 2301-00.016 — 3Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Auto de infração: Obrigações em geral Recorrente FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida DRP/BRASÍLIAJDF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por , • i • ,, "dade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao rec ' s e e ermos do voto do relator. 11 \..)d1;:1•1 vJULIO b :0:V441 IRA GOMES Presid,. II , ..,nK,. ' Á • ' '4 • O OLIVEIRA • elator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 37166.001194/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.016 F1. 111 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Brasília / DF, Decisão-Notificação (DN) 23.401.4/0145/2007, fls. 067 a 074, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de- Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 016 a 027, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 24/10/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 034 a 047, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 081 a 097, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: A menção aos citados no relatório' de co-responsáveis deve ser excluída dos autos; Os valores constantes dos cartões de premiação foram contabilizados corretamente; Esses valores não devem integrar a folha-de-salário; A premiação é uma recompensa, nunca remuneração; A multa deve ser relevada, pois não ocorreu o descumprimento da obrigação acessória; Solicita que seja conhecido e provido o recurso. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o relatório. 3 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões susciUids. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à solicitada exclusão das pessoas citadas, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas, fisicas ou jurídicas, no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo LIQ da Lei n2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os citados não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão, pois ambos encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, cabe esclarecer questão à recorrente. Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário, e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. "Art. 28. Entende-se por.salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 4 Processo n° 37166.001194/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.016 Fl. 112 A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea "a", estabelece: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) O dispositivo constitucional transcrito cuida não de "remuneração", não de "folha de pagamento", mas fala de "folha de salários". A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou ".... e demais rendimentos do trabalho". Além da "folha de salários e demais rendimentos do trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer título ". A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer título, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, excluídas apenas as arroladas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade. Destarte, é inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à produtividade. Conseqüentemente, essas verbas deveriam ter sido lançadas na contabilidade na conta salário, ou correlata, fato que não aconteceu. Portanto, corretamente agiu a fiscalização. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses : - em )3 de março de 2009 C LIVERA - Relator 6

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4758529 #
Numero do processo: 14033.000326/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12761
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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REGIME JURÍDICO. DATA DA COMPENSAÇÃO. O regime jurídico da compensação de tributos é definido pela legislação vigente na data em que efetivada a compensação, e não por aquela vigente no momento em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO A PARTIR DE 01/10/2002. A partir de 01/10/2002, com a entrada em vigor do art. 49 da MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação de tributos administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal passou a ser efetivada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, inclusive quando realizada entre tributos da mesma espécie, sendo que na data da sua transmissão se dá o encontro de contas entre débitos e créditos. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN se refere a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, descabendo excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso ou de transmissão, em data posterior à do vencimento do débito compensado, da DComp de que trata o 49 da Lei n° 10.637/2002. Recurso negado. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / CONFERE COM O ORIGINAL C-7/ Brasília 23 / O d._ / 03 Marido Cu ' o de Oltveira I Mat. Siape 91650 / Processo n° 14033.000326/2005-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.761 Fls. 68 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça votaram pelas conclusões e apresentarão declaração de voto DALT AR- OR " iè MIRANDA Vice-Presidente no exer ícra-Tre—si ência 01V -Aln-ded/r EMANUE CA 'S 2.1 • € DE ASSIS Rel. •r Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO C-ONSELHO DE CONTIRIBUINiES CONFERE COM O ORONAL Brasília, 43 1._e—Li_172— MadOde C't de Oitve4ra Mat Siape 91650 2 Processo n° 14033.000326/2005-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.761 Fls. 69 —RIEWINTSEGUrc4gONFCEORNEScEoLlimOoDoERCIGONAL ES .d3 0i —Brasília, Maricie C 650 - de Otive}ra Mat Slape 91 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão da 4' Turma da DRJ, de fls. 49/52, que indeferiu a manifestação de inconformidade da requerente e manteve a homologação parcial de compensação requerida, embora tenha reconhecido integralmente o crédito solicitado. A homologação parcial decorreu de ter a contribuinte transmitido a DComp em 15/02/2005, visando a compensação de débito da mesma espécie (Cofins) vencido em 14/01/2005. Assim, uma vez que, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, o débito deve sofrer a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da DComp, o crédito, decorrente de pagamento indevido efetuado em 15/12/2004, não foi suficiente para satisfazer integralmente o débito declarado. Em sua peça recursal a contribuinte alegou, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento de que a extinção do seu débito teria ocorrido na data da entrega da DComp, pois: —ao regulamentar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) tratou de distinguir a compensação entre tributos da mesma espécie da compensação entre tributos de espécie distinta, para dispensar a primeira de requerimento à autoridade administrativa; —antes da IN SRF n° 460, de 2004, a IN SRF n° 210, de 2002, inexistia esclarecimento sobre o procedimento a ser adotado para a compensação entre tributos da mesma espécie; —uma vez que, no envio da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), solicitava-se confirmação do envio da DComp, esta poderia ser enviada até o prazo previsto no art. 50 da IN SRF n° 255, de 2002; — a DComp formulada pela recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo, por isso, a compensação feita na data do vencimento ser invalidada sem que se incorra em ofensa ao princípio da legalidade; — na análise deste processo, aplicou-se legislação inexistente à época da ocorrência dos fatos (refere-se à IN SRF n° 460/2004). Ao final, solicitou a reforma da decisão recorrida para que seja considerada a compensação na data do vencimento d.-débito. É o Relatório. 3 .. Processo n° 14033.000326/2005-87 CCO2/CO3 .. Acórdão n.° 203-12.761 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 70 CONFERE COM O ORIGittAL &adia, 2 9 / c.o .1 Matilde Curso de OliveiraC el Mat. Slape 91650 -- Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O litígio em tela já foi decidido por esta Terceira Câmara, noutros processos da recorrente, dentre os quais menciono o Recurso Voluntário n° 137.479, Acórdão n° 203-12.417, sessão de 20/09/2007. Em desfavor da recorrente, restou vencida a posição da ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, segundo a qual a compensação do presente processo teria sido realizada nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/96, que continuaria em vigor para os tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita . Féderal. Prevaleceu a posição . defendida pelo igualmente ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, designado relator, no sentido de que a partir de 1 0/10/2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), a chamada autocompensaçã o do art. 66 da Lei n° 9.383/96 foi derrogada. Na companhia da maioria dos meus pares, acompanhei a conclusão do voto vencedor. Para mim, a compensação regulada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 continuava vigendo, à época da Dcomp em questão, tão-somente para os tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária (antes, INSS). Naquele julgado, como neste, essa divergência — tanto em relação voto vencido, que considera o referido art. 66 vigente para os tributos da mesma espécie, quanto em relação ao vencedor, que o considera revogado tacitamente por incompatibilidade com o novo regime estatuído pelo art. 49 da MP n° 66/2002 - não tem qualquer importância porque aqui se trata de Cofins, tributo que sempre foi arrecadado pela antiga Secretaria da Receita Federal do Brasil, atual Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).1 i Sobre o art. 66 da Lei n° 8.383/96, em confronto com o art. 49 da Lei n° 8.383/96, já me posicionei em escrito elaborado em conjunto com a Conselheira Maria Teresa Martinez López, sob o título "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER DA DATA DO PEDIDO OU DA PER/DCOMP. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS", publicado na obra Compensação Tributária, Dias, Karem Jureidini e Peixoto, Marcelo Magalhaões (coordenadores), São Paulo, 2008, MP Editora, p. 81/111. No item 2.2 do referido trabalho, assim nos posicionamos: Acreditamos que não houve ab-rogação ou derrogação total' da norma inserta no art. 66 da Lei n° 8.833/91, até porque deve ser observado que ali também se cuidou das contribuições previdenciárias, enquanto que o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, desde a sua redação primitiva, sempre tratou apenas da compensação de tributos administrados pela Receita Federal. A nosso ver, o que houve for derrogação parcial. O art. 49 da MP n° 66/2002, no que introduziu o § 2° no art. 74 da Lei n° 9.430/96 para determinar que a entrega da nova declaração de compensação (doravante chamada DCOMP, para diferenciá-la dos pedidos de compensação anteriores) extingue o crédito tributário compensado, introduziu uma sistemática de compensação aplicável tão-somente aos tributos arrecadados pela antiga Secretaria da Receita Federal, que se mostra incompatível com a anterior. Face à incompatibilidade, tem-se a revogação tácita (parcial). (...) A evidenciar a incompatibilidade, no tocante aos tributos arrecadados pela então Secretaria da Receita Federal, cabe destacar que na redação original do art. 74 esse órgão, atendendo a requerimento do contribuinte, poderia autorizar (ou não) a compensação. A mera entrega de pedido de restituição, acompanhado do pedido de compensação correlato, apenas suspe •/.. a exigibilidade do crédito tributário que se almejava / 4 ( k) 1/4 À ,r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 1'. CONFFRE COM O ORIGINAL Brasília, —43 / Oj 1 09 Processo n° 14033.000326/2005-87 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-12.761 iii.g" Fls. 71 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Dessarte, por concluir de modo idêntico ao Conselheiro Odassi Guerzoni no Acórdão, no Acórdão n° 203-12.417, passo a transcrever os fundamentos do seu voto que adoto: "Diferentemente, portanto, do que entende a recorrente, a data e a entrega da declaração de compensação têm efeito fundamental para a realização do encontro de contas e deve ser o ponto de referência a ser utilizado pela administração para fins de determinação, tanto dos índices legais que atualizarão o montante do crédito, quanto dos acréscimos legais que haverão de incidir sobre os débitos eventualniente vencidos à época. , Lembre-se neste ponto que todos os fatos relacionados à presente lide ocorreram em datas posteriores a outubro de 2002. O Decreto n" 2.287, de 1986, trata da repetição de indébito e dos procedimentos de oficio que a autoridade administrativa deverá adotar para implementá-la, no caso do sujeito passivo possuir débitos vencidos em aberto, ou seja, não quis a administração federal permitir que o contribuinte obtivesse restituição de um valor sem que lhe fosse descontado o valor correspondente a seu eventual débito junto ao fisco. E esse encontro de contas obviamente não dependia de uma declaração de compensação porque era realizado de forma unilateral, ou seja, pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas indicar, em resposta à indagação da autoridade, a ordem de compensação dos débitos existentes, se mais de um. Denúncia espontânea Entende a recorrente que, por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. compensar. Inexistia qualquer extinção do crédito tributário a compensar. Assaz diferente é o pedido de restituição e respectiva declaração de compensação (ou PER/DCOMP, abreviadamente) entregue a partir de 1° de outubro de 2002, data de entrada em vigor do art. 49 da MP n° 66/2002. Neste caso, em vez de simples suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorre de plano sua extinção. São situações radicalmente diferentes, especialmente porque antes da MP n° 66/2002, com a suspensão da exigibilidade, não corria qualquer prazo preclusivo contra a administração tributária. Ainda que demorasse mais de dez anos para decidir quanto ao pedido de restituição e compensação, o crédito tributário, desde que confessado (por meio de DCTF, especialmente) ou lançado pela autoridade administrativa, voltava a ser exigido depois de indeferida a repetição de indébito pleiteada. Após o sistema de PER/DCOMP, extinto o crédito tributário na data de sua entrega — a compensação corresponde ao pagamento antecipado exigido nos termos do § 1 0 do art. 150 do CTN, como já visto -, flui o prazo decadencial de cinco anos estatuído no § 4° do art. 150 do CTN. Tal prazo, antes da MP n° 135/2003, é contado da data do fato gerador. Somente após a referida Medida Provisória é que o termo inicial passou a ser a data de entrega da PER/DCOMP (§ 5° no art. 74 da Lei n° 9.430/96, 4com a redação dada pelo art. 49 da MP n° 135/2002).1 5 ; MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTffS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000326/2005-87 05 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.761 Fls. 72 Maricie to de Oliveira Mat. Siape 91650 Para o enfi-entamento deste tema, valho-me de alguns excertos do voto do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão e 203-10.183, de maio de 2005, que tratou de semelhante caso. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributário-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendézrias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora 710 recebimento do seu crédito. A multa de mora é unia penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso (0,33% ao dia), até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-±e a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CT1V, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, senz prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ('negrito acrescentado). 6 • .4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.00032612005-87 Brasília, .43 / 03.. / 09' CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-12.761 Fls. 73i' Marilde Cu • de Oliveira Mat. Siape 91650 Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 17" edição, 2005, p. 516/519, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (..) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários ,c9administrativos do Poder Público 7 • .. i:-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -1-3 / ei. / 07 Processo n° 14033.000326/2005-87 4 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.761 Fls. 74 Matilde C ino de Oliveira Mat. Siape 91650 c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, guando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem uni traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após a edição da Lei 11° 9.065, de 20 de junho de 1995, o valor correspondente aos créditos tributários federais é atualizado pela taxa SELIC (..) cujos índice varia em função de critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. (.)"(grifos meus). Também no mesmo sentido a lição de Zelnzo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2" ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularnzente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (.). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Assim, considerando que à época em que a recorrente apresentou as declarações de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dconzp. Irretroatividade de leis 11) 8 - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r_d n ff Processo n° 14033.000326/2005-87 Brasília, -19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.761 Fls. 75 Markle cino de Oliveira Mat. Siape 91550 A recorrente coloca como ponto de referência para a aplicação dos dispositivos legais que regem os procedimentos de compensação as datas dos períodos de apuração dos débitos que estão sendo compensados, quando, na verdade, o correto, como visto, é tomar-se a data da entrega da declaração de compensação. Afirma que o princípio da irretroatividade das leis foi ofendido pelo fisco por este ter aplicado dispositivos da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, na compensação do débito relativo a agosto de 2002. Entende que, para tal período, o correto seria a aplicação da multa e juros de mora apenas até a data do surgimento do crédito, que se deu em outubro de 2002, e não até a data da entrega da declaração de compensação, que se deu em 31/10/2003. Vai além. Diz que a administração pública impôs a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp apenas às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições de espécies diferentes, e não às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie, como é o seu caso. Essa especificidade, segundo a recorrente, somente teria surgido a partir da IN SRF n°323, de 28 de maio de 2003. A recorrente, data venia, se equivoca. Vejamos o que diz a IN SRF 210, de 1'710/2002, com a sua alteração no parágrafo 6", trazida pela IN SRF 323, de 28 de maio de 2003: Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da 'Declaração de Compensação". § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003.) Ora, o caput da IN SRF n° 210, de 2002, nada mais é que a pura reprodução do caput do artigo 74 da Lei n" 9.430, de 1996, que, desde a sua fonte de origem — o artigo 49 da MP n" 66, de 30/08/2002 - havia colocado fim à celeuma trazida pelo § 1" do artigo 66, da Lei n" 8.383, de 1991, que, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995, tratava da autocompensaçã o e limitava as compensações a tributos ou contribuições da mesma espécie. Logo, no intervalo de tempo que vai da a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que resultou na Lei n" 10.637, de 30/12/2002, até a edição da citada IN SRF 323, de 28 de ma': de 2003, é despropositado se falar 9 • 1,,F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000326/2005-87 Brasília, / / 0.9 CCO2/C.03 • Acórdão n.° 203-12.761 Fls. 76 Marikle Curt, no de Oliveira Mat. Siape 91650 que só havia a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp para os casos em que a compensação se desse entre tributos ou contribuições de espécies difèrentes. O parágrafo 6" da IN SRF 323, de 2003, não criou fato novo ou obrigação nova; antes, esclareceu o que já estava implícito de forma genérica no áç 1' do artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, verbis: ",¢ I" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados".(grifei) Houvesse a necessidade de especificidade ou de tratamento diferenciado, um para as compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie e outro para a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, a mesmo teria sido apontada na edição da lei, não em uma Instrução Normativa de data posterior. Também não vislumbro a ocorrência de ofensa ao princípio da irretro atividade das leis suscitado pela recorrente pelo fato da aplicação da IN SRF n" 210, de 10/10/2002. O que se discute neste processo, a rigor, não é a cobrança das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins dos meses de agosto, de outubro e de dezembro de 2002, mas sim os procedimentos de homologação das respectivas declarações de compensação. Assim, diferentemente do que supõe a recorrente, a ocorrência de ofensa ou não ao princípio da irretroatividade deve ser investigada tomando-se como referência os efeitos dos atos normativos utilizados, aplicados, não em função das datas dos períodos de apuração das contribuições, tampouco da data do surgimento do direito da recorrente (pagamento indevido), mas sim, das datas em fez valer o seu direito de compensá- las, qual seja, da data da efetiva entrega da declaração de compensação. Em outras palavras, a homologação de uma compensação declarada pelos contribuintes deve ser feita sob o lume dos atos normativos que estejam em vigor na data em que os mesmos manifestaram ao fisco o interesse de usufruir seu direito de quitar débitos mediante o instituto da compensação, ou seja, na data do encontro de contas. Aqui, reporto-me novamente a entendimento do STJ, qual seja, de que a lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e dos débitos que se pretende compensados. Vejamos: "A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes" (RESP 555.058/PE, 2" T, j. 16/10/2003, Rel. Min. Castro Meira; DJ 25/02/2004, p. 162) To -- iv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000326/2005-87 Brasfba. _d3 od os CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.761 Fls. 77 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Sobre situação análoga, assim se pronunciou a 4" Câmara deste Segundo Conselho, em decisão unânime proferida no Acórdão 204- 00773, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire: "11'1. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação." Nessa linha, considerando que o primeiro encontro de contas efetuado pela recorrente se dera em 19/11/2002 (apresentou Declaração de Compensação informando a utilização de crédito surgido em outubro/2002 para quitar débitos já vencidos em agosto/2002)„ e que, desde 1710/2002, já estavam vigorando as alterações efetuadas nos artigos 73 e 74 da Lei n" 9.430/96, dentre as quais aquela que condicionava a compensação a uni pedido formulado à administração, deveria, sim, a recorrente, ter se submetido a tais regras, melhor detalhadas na IN SRF 210, de 1710/2002. Nessa linha, não há como se sustentar o argumento de que a IN SRF 210, de I" de outubro de 2002, foi indevidamente aplicada sobre os fatos geradores do PIS e da Cotins de agosto de 2002 e tampouco que a exigência de declaração de compensação para os fatos geradores do PIS e da Cofins de outubro de dezembro de 2002 só valeria a partir de 28/05/2003, data da edição da IN SRF 323, da mesma data. Repito, insisto; estamos tratando de um processo de homologação de compensação de débitos e, portanto, tal homologação deve-se dar sob a luz das normas que estavam vigendo nas datas em que foram entregues as respectivas declarações de compensação por parte do contribuinte. Portanto, não foi apenas unia declaração de compensação, tida pela recorrente como de fins meramente declarató rios, que fora entregue em atraso, mas sim a "quitação" dos débitos é que se deu em data posterior ao do seu vencimento. Isto porque a compensação, como já visto alhures, é, desde a edição da MP 135, de 31/10/2003, uma forma de extinção do crédito tributário, o que significa ter praticamente o mesmo significado de um pagamento. Recorra-se, para compreensão desta afirmativa, ao ,sç 2' do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei e 10.637, de 30/12/2002, que dispõe: "A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação". No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época da declaração da realização do encontro de contas (pedido) e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do • nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, unia opção do sujeito passivo que pode exercê-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decad J iais e prescricionais em relação aos I I .3-:-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICUMIC CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4_4 / / C7-9 Processo n° 14033.000326/2005-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.761 Marikle C‘de Oliveira Fls. 78 Mat. Slape 91650 créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Daí o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo." Após a transcrição 'longa, mas necessária, para reforçar o entendimento de que o regime jurídico da compensação é ditado pela legislação da data em que implementada (neste processo, a data da entrega da Dcomp), repito interpretação minha e da Conselheira Maria Teresa Martínez López, no escrito "COMPENSAÇAO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER DA DATA DO PEDIDO OU DA PER/DCOMP. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS", que integra o livro Compensação Tributária, Dias, Karem Jureidini e Peixoto, Marcelo Magalhaões (coordenadores), São Paulo, 2008, MP Editora, p. 81/111. No item 4 do referido trabalho, assim nos posicionamos: "... com vistas a decidir se o regime jurídico da espécie deve ser considerado à luz das normas vigentes num 1° momento — que corresponde à data do pagamento indevido ou a maior, quando surgiu o crédito e teve origem o direito à repetição do indébito -, ou num 2° momento - a data do encontro de contas, equivalente à da realização da compensação por parte do contribuinte (se efetuada com base no art. 66 da Lei n" 8.383/91, à semelhança do lançamento por homologação, sendo que a compensação equivale ao pagamento antecipado exigido pelo sç I" do art. 150 do CTN) ou, o que dá no mesmo, à data do protocolo dos pedidos de compensação ou entrega da PER/DCOMP (se efetuada com base no art. 74 da Lei n" 9.430/96). O STJ, analisando as limitações impostas pelas Leis n"s 9.032/95 e 9.129/95 à compensação dos créditos do sujeito passivo relativos às contribuições para a seguridade social (efetuadas com base no art. 66 da Lei n" 8.383/91, como já visto), decidiu, inicialmente, que a lei aplicável é a vigente na data de encontro dos créditos e débitos, incidindo as limitações nela impostas, a partir de sua publicação. 2 Ou seja, considerou o 2° momento, acima. Em seguida o STJ mudou a interpretação e passou a considerar que o regime jurídico é o da época do recolhimento indevido. 3 Ou seja, considerou o I° momento, por interpretar que haveria direito adquirido 2 STJ, Segunda Turma, REsp 154474/RS, Relator Ministro ARI PARGENDLER, julgamento em 03/02/98, unânime; STJ, Primeira Turma, REsp n° 244418, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, julgamento em 23/03/2000, unânime; STJ, Primeira Turma, Relator EDcl no AgRg no REsp 237728/SC, Ministro GARCIA VIEIRA, julgamento em 11/04/2000, unânime; tudo conforme www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007. 3 STJ, Segunda Turma, REsp 192015/SP, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 16/08/99, unânime; STJ, Primeira Seção, EREsp 164739/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgamento em 08/11/2000; STJ, Primeira Seção, EREsp 227060/SC Relator designado para o Acórdão o Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS julgamento em 27/02/2002, maioria. No EREsp 164739/SP a Min. Eliana Calmon, após historiar as divergências, mudou sua interpretação para adotar a posição da maioria, no sentido de que os recolhimentos indevidos, havidos antes da Lei n° 9.032/95, devem ser .compensados sem as limitações por ela introduzidas. Tudo cf. www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007. 12 ' MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, _4 9 0 ,3 09 Processo n° 14033.000326/2005-87 CCO2/CO3 ,1 Acórdão n.° 203-12.761 / Fls. 79 Marlide C o de Oliveira Mat. Siape 91650 à compensação, nos termos em que surgiu quando houve o pagamento indevido ou a maior. Apesar da mudança de entendimento, o STJ também vem decidindo que, com relação à possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes, a modificação aplica-se a recolhimentos anteriores à lei que a introduziu. Assim, tem decidido pela compensação do indébito do PIS com débitos da COFINS4 (os recolhimentos do PIS são anteriores tanto à Lei n° 9.430/96 quanto à MP n" 66/2002, que passaram a permitir a compensação envolvendo espécies tributárias diferentes). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também tratando das limitações impostas pelas Leis n"s 9.029/95 e 9.132/95, já interpretou que o regime jurídico é do momento do encontro de contas (o 2° momento, conforme pré-mencionado). Observe-se a ementa do julgado:5 EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 151° 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. Embora certo que o tema compensação, tão-somente (quando não envolve o direito intertemporal e divergências sobre aplicação de princípios constitucionais), é de competência do Superior Tribunal de Justiça, 6 na situação em tela a competência passa a ser do Supremo Tribunal Federal porque em discussão o direito adquirido e a irretro atividade de lei tributária. Pois bem: no julgamento com a ementa acima transcrita, o relator, Min. limar Gaivão, considerou que a lei a ser aplicada é aquela que regula a extinção do crédito tributário liquidado mediante compensação, e não a lei que trata da compensação no momento anterior do pagamento indevido que originou o indébito a compensar. 4 STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 465011, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 06/02/2003, unânime; STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 465011, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 06/02/2003, unânime 5 STF, Primeira Turma, RE 254459 / SC, Relator Min. ILMAR GALVÃO, julgamento em 23/05/2000, unânime. No mesmo sentido, STF, Primeira Turma, AI-AgR 511024, Relator Min. EROS GRAU, julgamento em 14/06/2005, unânime. Cf. www.stf.gov.br, acesso em 08/04/2007. 6 Assim já decidiu a Segunda Turma do STF, ao analisar Agravo Regimental no RE n° 230.204-7/PR, versando exatamente sobre os limites à compensação introduzidos pela Lei n° 9.129/95. Embora o Recurso Extraordinário tenha sido admitido na origem, lhe foi negado seguimento no Colendo Tribunal porque a matéria foi decidida com fundamento em normas infraconstitucionais. No mesmo sentido, STF, 2 3 Turma, AI-AgR 541448/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14/03/2006, unânime. / Ag. Reg. No Ag. de Instrumento n° Sg 13 mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000326/2005-87 Brasília, 0_1 o 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.761 Fls. 80 Markle Oursi o o Oliveira Mat. Sia . e 91650 Se o fato gerador do crédito tributário liquidado mediante compensação é posterior à nova lei, esta é que deve ser aplicada à compensação (vale dizer, liquidação) do crédito da Fazenda Pública. A nosso ver a melhor interpretação é a do Supremo Tribunal Federal porque, num primeiro momento, quando pago indevidamente o tributo, o que surge é somente o direito à repetição do indébito, a ser feita mediante restituição ou compensação. É importante destacar as duas formas de repetição do indébito porque, caso impossibilitada a via da compensação, sempre restará a restituição. Mais penosa e demorada, na maioria das vezes, mas de todo modo, certa. Nos termos do art. 170 do CT1V, que deve ser interpretado enz conjunto com os arts. 66 da Lei e 8.383/91 e o art. 74 da Lei n" 9.430/96, a compensação somente pode ser efetuada conforme a lei que a regulamenta. Não é aquela que originou o indébito, mas a do momento da compensação. Ou seja, a lei do 2° momento definido no início. Para o deslinde questão importa definir com exatidão o fato jurídico (ou os fatos) a considerar, dentre um dos dois seguintes: I) o primeiro fato jurídico - surgimento do direito à repetição de indébito, em virtude do evento' pagamento indevido 0(18 2) o segundo fato jurídico - compensação, decorrente do evento encontro de contas efetuado pelo sujeito passivo na sua escrita contábil (compensação com base no art. 66 da Lei n" 8.383/91), ou da entrega na Receita Federal de pedido de compensação (antes da PER/DCOMP) ou, ainda, da transmissão, via internet, de PER/DCOMP. Não temos dúvida em afirmar que há de se considerar o segundo fato jurídico (compensação). Embora só possa ocorrer se antes ocorrer o primeiro fato jurídico (este, o surgimento do direito à repetição do indébito, decorrente do evento pagamento indevido), os dois são independentes. Daí a regulaçéio por leis distintas, cada uma no seu tempo. Observe-se que cada fato jurídico é construído a partir de um evento e da norma incidente sobre ele. No primeiro fato jurídico temos o evento pagamento e a norma segundo a qual este se deu a maior ou indevidamente (tal norma é a regra-matriz de incidência do tributo pago a maior ou indevidamente); no segundo fato jurídico temos um, dentre os três eventos possíveis (compensação na escrita, feita pelo 7 Evento é a ocorrência concreta, no plano fisico, enquanto o fato jurídico, construido, é o resultado da incidência da norma jurídica sobre o evento (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário — fundamentos jurídicos da incidência. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 9-10). 8 Este é um "ou" excludente (um ou outro, mas nunca os dois), que não deve ser confundido com o "ou" inclusivo (um e outro, conjuntamente). Cf. VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: EDUC/Revista dos Tribunais, 1977, p. 74 e 84/87. O "ou" inclusivo utilizamos quando nos referimos aos três eventos possíveis no segundo fa • *urídico (encontro de contas ou pedido de compensação ou transmissão de PER/DCOMP). 4D, 14 . MF-SEGUNDO CONSELHO DE .00NTRIBUINTeS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000326/2005-87 Brasília, 23 / C) 1 / o 3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.761 " Fls. 81 Marlide Curs do Ottveira Mat. Slape 91650 - . contribuinte; entrega do pedido de compensação; ou transmissão do PER/DCOMP), e a norma que permite a liquidação de uni outro crédito tributário (débito do sujeito passivo detentor do crédito oriundo do pagamento indevido), nos termos em que dispuser. Como as leis são independentes e regulam fatos jurídicos distintos, descabe considerar que uma lei nova, tratando do segundo fato jurídico, tão-somente, estaria regulando também o primeiro. Ao final deste tópico cabe comparar (há similitude, não igualdade) as regras da compensação de pagamento indevido ou a maior, ora analisadas, com as da compensação de prejuízos no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O STJ, tratando destas últimas regras, julgou não haver ilegalidade no limite de 30% (trinta por cento), estabelecido para a compensação de prejuízos do IRPJ e CSLL. De modo similar ao que se dá na compensação de pagamento indevido ou a maior, o limite de trinta por cento segue a regra do período-base do aproveitamento dos prejuízos acumulados (quando ocorre a compensação), e não a lei do período-base em que apurados os prejuízos a compensar.9 Face à similitude, relembramos que quando do advento do Decreto-lei ,n°1.598/77 (lei básica para o IRPJ) este passou a reger a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição. Isto porque — cabe ressaltar - a compensação do prejuízo não se confunde com a sua apuração. No dizer de Bulhões Pedreira, rebatendo a tese de que o Decreto-lei n" 1.598/77 não poderia atingir a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição, tem-se o seguinte:10 1 O direito do contribuinte à compensação de prejuízo rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei n" 154/47 e do DL n" 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL 1.598/77 e não podem ser invocadas para restringir o I 9 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Não há divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. , 2. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade. Precedentes. 3. Embargos de divergência não conhecidos." ( STJ, Primeira Sessão, EREsp 429730 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, julgamento em 09/03/2005, unânime, www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007). A matéria está sendo analisada pelo STF, sendo que por enquanto o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, é pela inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95, mas o Min. Eros Grau abriu a divergência, sendo acompanhado por mais quatro (Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes). O processo está com pedido de vista da Min. Ellen Gracie desde 11/11/2004 RE n° 344994, cf. Informativo STF n° 369, www.stf.gov.br, acesso em 08/04/0007). 4011,l ° Imposto de Renda. Justec, vol II, pgs. 855/85, -....10 110 15 Processo n° 14033.000326/2005-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.761 Fls. 82 regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto- lei." (negrito nosso). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 de m. ..,40 008. ç —,40.0144110ft__ ii EMA1\11.2.12,P-' RLOS IA 11) ASSIS Brasília, J3 o/( o? Marebiq Cd-o de 011ve4ra MitStape9iO 16 Processo n° 14033.000326/2005-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.761 • Fls. 83 Declaração de Voto Em conjunto os Conselheiros DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA. Como muito bem observado pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, no caso em concreto o próprio contribuinte aderiu à sistemática da compensação prevista na Lei n° 10.637/02, o que inviabiliza a análise do caso sobre a suposta derrogação tácita do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. É como declaramos neste processo. Sala das Sessões, em 1 • - •• .rço de 2008. ` IIIIN .i. DALTON CESA ', C *RD '' ii D E MIRANDA ERIC MS DE CASTRO E SILVA • LU NTES DE MAYA GOMESCilA , Cliçi) JEAN CLEUTE: ' ê; ES n 4 ‘ 10 INÇA CONFERE .1 ..MF--S-----EGUtsIDO C—ONc ---,,col.'m Brasília O OPIG-IINALI'ãlVreS Si/ til C k-i o de Ottvekra tvlat Slape 91e50____ 17 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005716/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IP1 prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13815
Decisão: ACORDAM OS MAMEBROS Da terceira câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Acórdão n° 203-13.815 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IP1 prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAI / Is Membro, da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO, y o: UINTES,if :•aogiØI 7 . É e votos, em negar provimento ao recurso. S ROS NB 'G ILHO resi • te I/ ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). Processo n° 10280.005716/2002-28 CCO2/CO3.. Acórdão n.°203-13.815 Fls. 242 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI do 2° trimestre de 1997, protocolado em 28/11/2002, sob o argumento de ter havido a prescrição da pretensão ressarcitória e de ser indevido o crédito presumido quando da aquisição de insumos de pessoas tisica. 1 No seu Recurso Voluntário a contribuinte reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, quais sejam, tempestividade do seu pleito, direito ao crédito quando da aquisição de pessoas fis ...f e à correção monetária de tais valores. É o Relatório. 4IVI I irro• _,, 2 1 Processo n°10280.005716/2002-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.815 Fls. 243 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso Voluntário preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1 — Preliminar: Prescrição da Pretensão Ressarcitéria. O recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida em razão da prescrição da pretensão ressarcitébria, nos termos a seguir expostos, extraídos do voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, no Recurso Voluntário n° 133.646, o qual peço vênia para aqui adotar, verbis: "Dispõe o Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento Por seu turno consta do Parecer Normativo CST no 515, de 1971: Entendeu esta Coordenação que silo aplicáveis as normas específicas do Decreto no 20.910, de 6.1.32, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito do IP! . , inclusive quando a título de estímulo à exportação. . . Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma dívida passiva da União, cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto. o termo inicial da prescrição é . .; nos demais cavos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito." O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória (MP) no 948, de 23 de março de 1995, e reedições posteriores, que culminou na promulgação da Lei no .363, de 16 de dezembro de 1996, cujo art. 60, determina: "Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento . . . Em consonância com o acima disposto foram editadas as s intes Portarias: Portaria MF n°1 29, de 5 de abril de 1995 (revogado): -.41; 3 Processo n° 10280.00571612002-28 CCO2iCO3 Acórdão n.° 203-13.815 • Fls. 244 Art. 1" O crédito presumido a que se refere a Medida Provisória no 948 de 1995, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano. ( • • ) Art. 300 crédito presumido poderá ser utilizado, por antecipação, no mês seguinte àquele em que foram realizadas exportações para o exterior . . . ( • • • ) Art. 4" O contribuinte que optar pela faculdade prevista no artigo anterior deverá confrontar o crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado . . . ( • • • I § 2"Apurada a existência de crédito não utilizado, a diferença será: 1 — compensada com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço; II — ressarcida em moeda corrente, mediante requerimento no qual o interessado faça prova de que não é possível a compensação". Portaria ME no 3 8, de 27 de fevereiro de 1997 (revogado): "(• • • ) Art. 300 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação (... ) Art. 400 crédito presumido será utilizado para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. (. • • ) § 3" No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido o contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestrecalendá rio. ( • • • ) Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se em relação aos créditos presumidos correspondentes aos períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1997. Portaria ME n" 6 4, de 24 de março de 2003, em vigor: Art. 3 0 O crédito presumido será utilizado . . . para dedução do valor do IPI devido nas vendas para o mercado interno. Processo n° 10280.005716/2002-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.815 Fls. 245 (• • • ) .f 4° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido, a pessoa jurídica poderá solicitar à SRF o seu ressarcimento em espécie. § 5° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestrecalendário." Verifica-se que o crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é um favor fiscal e se origina de lei, na qual e nos demais atos administrativos que a normatizam, é que se deve buscar as condições e prazos a partir dos quais o beneficio é passível de fruição. Somente após a apuração do crédito presumido é possível verificar a ocorrência de montante a compensar ou de saldo remanescente passível de ressarcimento em espécie. O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no 139, de 22 de abril de 1996, dispôs que o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento do crédito presumido prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data do encerramento do balanço anual, em virtude de ter sido emanado na vigência da Portaria MF no 129, de 1995, a qual previa a apuração do crédito presumido bem corno a possibilidade de eventual ressarcimento, anualmente. No entanto, com a edição das Portarias no 38, de 1997, e no 64, de 1003, o crédito tributário seria apurado mensalmente e o pedido de ressarcimento apresentado por trimestre-calendário. Assim, ao presente caso, em que a interessada pleiteia créditos relativos ao terceiro trimestre de 1997, aplica-se o disposto no Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual seja, o último dia de setembro de 1997". Este é exatamente o caso dos autos, razão pela qual entendo ter havido a prescrição e mantenho o indeferimento do pleito. Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. , ERIC MORAES PE C • STRO E SILVA qlly 5

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4754762 #
Numero do processo: 10120.000093/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75178
Nome do relator: Não Informado
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diária Oficial da Unido de 30 / Rubrica ...e55 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000093/92-70 Acórdão : 201-75.178 Recurso : 101.518 Sessão : 20 de agosto de 2001 Recorrente : ARISCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRF em Goiânia - GO FTNSOCIAL — MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS - O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as majorações das aliquotas de FINSOCIAL, mas não o Decreto-Lei n° 1.940/82, que estabeleceu a alíquota em 0,5%. TRD — De acordo com a IN SRF n° 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARISCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Relatora), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli e Roberto Venoso (Suplente). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 Jorge reire - Presidente 4111. Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Roberto Vieira, Roberto Venoso (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cUcesa .y.e.V.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'40",..r*, SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000093/92-70 Acórdão : 20 1-75.178 Recurso : 101.518 Recorrente : ARISCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. O presente julgamento se atém à. Decisão de fls. 76/78, referente ao Auto de Infração de fls. 5 5/6 1. Trata-se de auto de infração lavrado em face de a recorrente ter deixado de recolher o FINSOCIAL, no período de fevereiro a novembro de 1991, donde se apurou um crédito tributário de Cr$ 1.7 82.962.697,82, constituído de contribuição, multa e juros de mora calculados até 03/01/92. Auto lavrado em 03 de janeiro de 1992. A fundamentação legal do lançamento está nos artigos 1", § 1, 16, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, parágrafo único, 114, § 1", e 1 15, 1, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21.05.86; art. 13 do DL n° 2.413/88; § 5" do art. 1 " do DL n° 1.940/82, alterado pelo art. 10, da Lei n°7.611/97, com a redação dada pelo art. 22 do DL n° 2.397/87; art. 28 da Lei n° 7.738/89; IN SRF n°41/89; art. 1" da Lei 8.147/90; e Ato Declaratorio Normativo CST n°01/91. Tempestivamente, a empresa impugna o auto de infração, alegando a extinção do FINSOCIAL pela Constituição Federal de 1988 e pedindo a exclusão da TRD. A decisão da DRF em Goiânia — CO, que se encontra às fls. 76/78, mantém o auto de infração. Inconformada, a empresa recorre ao Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos da peça impugnatória. Merece registrar que o presente processo esteve em julgamento neste Colegiado em 29 de julho de 1998, quando foi colocado em diligência para que o Procurador da Fazenda Nacional apresentasse contra-razões ao recurso da contribuinte. É o relató7.<_--rio. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000093/92-70 Acórdão : 201-75.178 Recurso : 101.518 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou sua impugnação ao auto de infração ao entendimento de que a Contribuição para o FINSOCIAL, após a Constituição Federal de 1988, é inconstitucional. Argumenta, também, que a TRD, como correção monetária, é inconstitucional. Fundamenta-se no julgamento de alguns Tribunais Federais. Conclui-se, pois, que se trata de auto de infração lavrado em face de a recorrente ter deixado de recolher o FINSOCIAL no período de fevereiro a novembro de 1991, com alíquota de 2%. Auto de infração lavrado em março de 1992, quando a UFIR já estava em vigor. - - O Colendo Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, teve a _ _ _ . . . oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL. Os dispositivos legais que motivaram o auto de infração foram considerados inconstitucionais. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALITOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucra Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL 3 rst.Et• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-!9;514.1 Processo : 10120.000093/92-70 Acórdão : 201-75.178 Recurso : 101.518 característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n o 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conffita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato &is Disposições Constitucionais Transitórias —preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9' da Lei ir 7 689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional" (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual institui a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga °mires, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com impar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA cÀ;2,,r `A tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000093/92-70 Acórdão : 201-75.178 Recurso : 101.518 (STJ- 2° Turma — RNIS n° 8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. Unânime, DJU 07/11/1999)." (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferia em caso concreto. A Segunda Turma do STI, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. 1. Os valores excedentes recolhidos a fitado de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de contribuição para a COHNS. 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CTN com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no ~bile do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco ctnos (C77V, art. 150, §49. Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.110/ 95, e posteriores edições, assim como a MP n'' 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim, em se passando, também, pela referida MP n° 1699-40, foi estabelecido dispositivo que autoriza a dispensa da constituição de créditos tributários referente ao FINSOCIAL, lançados em autos de infração embasados em legislação considerada inconstitucional pelo STF. Transcrevo: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 5 -~1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C5111k - Processo : 10120.000093/92-70 Acórdão : 201-75.178 Recurso : 101.518 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 0 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." O disposto no art. 18 dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Em 31.08.95, quando foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-- - ) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990". Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário no sentido de anular o Auto de Infração de fls. 55/61, pelo enquadramento ilegal, com aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), pelos terrnos da fundamentação, e moeda imprópria à época da lavratura do auto de infração, no caso a UF1R. Sobre a TRD como índice de juros a jurisprudência desta Câmara, após a AD1N n° 493-O-DF, 6 JA:t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a"k::, Processo : 10120.000093/92-70 Acórdão : 201-75.178 Recurso : 101.518 acompanhando o entendimento da administração tributária, a exclui no período de fevereiro a agosto de 1991. Entretanto, fica ressalvado o direito de a Receita Federal efetuar outro lançamento É COMO vote. Sala das Sessões, em 20 dae •gosto de 2001 04/00 LUIZA HEL I AG' ANTE DE MORAES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000093/92-70 Acórdão : 201-75.178 Recurso : 101.518 VOTO DO CONSELHEIRO DERAFINI FERNANDES CORRÊA RELATOR-DES1GNADO Data venia, mas discordo do entendimento da ilustre Conselheira-Relatora Luiza Helena Galante de Moraes, que dá provimento integral ao recurso. O FINSOCIAL criado pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 à aliquota de 0,5% não foi considerado inconstitucional, mas, sim, os aumentos de suas aliquotas para 1%, 1,2% e 2%, conforme reiterados julgados do STF. Para ilustrar o que afirmo, transcrevo abaixo o seguinte julgado: "EMENTA: - Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. 2. No Recurso Extraordinário n° 150. 764-1-PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9°, da Lei 7689, de 15.12.1988; do art. 7°, da Lei n°7787, de 30.6.1989; doar:. 1°, da Lei n° 7894, de 24.11.1989, e do art. 1°, da Lei n° 8147, de 28.12.1990. Reconheceu a Cone a vigência da legislação anterior do FINSOCIAL, a que se referia o Decreto-lei n° 1940/1982, com as alteracões ocorridas até a Constituição de 1988, com base na aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento), eis que não teve conto válidas as maioracões subseqüentes disciplinadas nas disposições acima fidas como inconstitucionais. 3. No Recurso Extraordinário n° 150. 755-1-PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28, da Lei 7738/89, quanto à inclusão expressa, no âmbito do FINSOCIAL, das empresas prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FINSOCIAL. 5.Em face do julgamento, por maioria de votos, do Plenário, no RE 187.436, a 26.6.1997, ficou decidido que as Leis ii's 7787/89 (art. 7°), 7894/89 (art. 1°) e 8147/1990 (art. 1 0), não são inconstitucionais no que concerne às empresas prestadoras de serviço, as quais ficaram pitas, até a Lei Complementar n° 70/199 I, às majoraçães de a liquotas FINSOCIAL, diversamente das empresas vendedoras de mercadorias. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000093/92-70 Acórdão : 201-75.178 Recurso : 101.518 6. Em face dessa orientação do Plenário, com ressalva do ponto de vista do ora relator, o recurso extraordinário é conhecido e provido." (destacou-se, in RE- 227890/SP, Relator: Ministro Néri da Silveira, 2 0 Turma, DJ de 11.12.98). Por outro lado, deve ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, nos termos da IN SRF n°32/97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as majorações da aliquota do FINSOCIAL, além da aliquota original de 0,5%, e a TRD no período de 04.02 a 29.07.91, nos termos da IN SRF n°32/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 -- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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4755581 #
Numero do processo: 10675.002076/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996 PRESCRIÇÃO. ADIN. TERMO INICIAL. Havendo declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado (ADIN), o termo inicial para o pedido de restituição é a data da publicação da decisão do STF. NORMAS PROCESSUAIS. FUNDAMENTO LEGAL Em face da suspensão da execução dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida, no período de competência de 1° de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13367
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em afastar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Matéria PIS Acórdão n° 203-13.367 Sessão de 08 de outubro de 2008 . Recorrente PATOS DIESEL LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996 PRESCRIÇÃO. ADIN. TERMO INICIAL. Havendo declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado (ADIN), o termo inicial para o pedido de restituição é a data da publicação da decisão do STF. NORMAS PROCESSUAIS. FUNDAMENTO LEGAL Em face da suspensão da execução dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida, no período de competência de 1° de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT : BUINTES: I) por maioria de votos, em afastar a preliminar de decadência. Vencidos ;•< selheiro ., Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho; e II) quanto ao e - .7 , por ..f. ,•• i . • • , 1. • , em dar provimento parcial ao recurso, I nos termos do voto . i ;,t'. ir fi S 10 ' .1 !' RO NB • G FILHO b residente 1 (0) Processo n° 10675.002076/2004-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.367 Fls. 220 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adã Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 Processo n° 10675.002076/2004-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.367 Fls. 221 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que não homologou Perd/Comp relativa a débitos de PIS, com suposto crédito decorrente de valores pagos a títulos de PIS referente aos fatos gerados ocorridos entre outubro/1995 a fevereiro/1996, por entender, em síntese, que tendo o STF na ADIN n° 1417-0 declarado a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715, no que se refere a retroatividade da aplicação da lei aos fatos geradores a partir de 01/10/1995, não haveria, então, lei impositiva da referida contribuição no período, e, conseqüentemente, inexistiria fato gerador. Aduziu que a autorização para utilização dos créditos decorre, inclusive, do enunciado prescrito no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000". A autoridade local não homologou a compensação sob o fundamento que, afastada a incidência da MP n° 1.212/95 no período de 01/10/95 a 29/02/96 em face do julgado do STF na ADIN n° 1417-0, incidiria naquele interregno a LC n° 7/70, pelo que não haveria crédito a ser compensado, sendo tal decisão mantida pela DRJ, que ainda se manifestou no sentido de que o pleito estaria decaído. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos de mérito e, no que tange ao prazo para repetição de indébito, defende a-tese de que o tenn "a quo" seria a publicação da decisão de mérito da ADIN. É o Relatório. • ft3 Processo n° 10675.002076/2004-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.367 Fls. 222 VOO • Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminar: Decadência Prazo de Restituição. A questão ora posta se resume a delimitar o termo inicial para a contagem do prazo para a formulação do pedido de restituição c/c compensação. A decisão recorrida entendeu por aplicar o prazo de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário, ocorrida pelo pagamento. Contudo, no caso dos autos verifico que o indébito perseguido é relativo a crédito supostamente oriundo de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado de constihicionalidade (ADIN n° 1417-0), o que impõe regramento especial à matéria. Em tais circunstâncias, o termo inicial passa a ser a publicação da decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade da norma objeto do controle concentrado, o que é corolário do efeito "ex-tunc" inerente àquele espécie de controle de constitucionalidade. Tendo em vista que a publicação da decisão que julgou a referida ADIN se deu em 04/04/2001, e a Perd/Comp foi formulada em 26/08/2003, vê-se que tempestiva a pretensão da Recorrente, razão pela qual passo a apreciar o mérito do recurso. Mérito: Prevalência da Lei Complementar n° 7/70. • Em face da decisão do STF sobre a ADIN n° 1.417-0 que julgou inconstitucional parte do art. 15 da MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que determinava sua aplicação a partir de 10 de outubro de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida com base nas LCs n° 7, de 1970, e n° 17 de 1973, até a entrada em vigor daquela MP, em 1° de março de 1996. Dessa forma, possíveis indébitos, naqueles meses de competência, resultariam de recolhimentos efetuados a maior, nos termos daquela MP, em relação aos valores devidos nos termos da legislação revigorada (LCs n° 7, de 1970, e n° 17 de 1973) e não por inexistência de lei que permitisse sua cobrança, conforme defendeu a recorrente. Ressalte-se que a semestralidade da base de cálculo do PIS nos termos da LC n° 7, de 1970, vigeu até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 1° de março de 1996. Trata-se de matéria já sumulada por este 2° Conselho, in verbis: "SÚMULA N°11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Processo n° 10675.002076/2004-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13367 Fls. 223 Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o presente Recurso Voluntário para determinar que a DRF de origem, adotada a semestralidade da base de cálculo do PIS naquele período — competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 — apure possíveis indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior nos termos daquela MP e os devidos nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, repetindo/compensando os valores apurados, acrescidos de juros compensatórios à taxa Selic. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 20 : / F dia9,1 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.065133/93-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75468
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:53Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:53Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:53Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:53Z; created: 2010-01-28T11:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:53Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:53Z | Conteúdo => WIF - Segundo Conselho de Contribuintes - P-Iblicado no Diririg Oficial da União de 05 / . - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065133/93-53 Acórdão : 201-75.468 Recurso : 101.634 Sessão • 18 de outubro de 2001 Recorrente : SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS Recorrida : DRF em São Paulo - SP PIS — LANÇAMENTO EFETUADO DE ACORDO COM OS DECRETOS- LEIS 1\1°S 2.445 E 2.449 DE 1988 - Inconstitucionalidade formal dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que lhes alteraram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional, sob o qual editados (STF — RE n° 148.754). A jurisprudência consolidada do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de cancelar os atos praticados com base nos malsinados decretos-leis, em face da Resolução do Senado Federal e pelo efeito ex-tunc da inconstitucionalidade manifestada pelo STF. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 Jorge Freire Presidente Luiza 1117de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • "-Ir; Ir 7 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065133/93-53 Acórdão : 201-75.468 Recurso : 101.634 Recorrente : SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS RELATÓRIO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele conheço. O presente julgamento se atém à Decisão de fl. 56, referente ao Auto de • Infração de fl. 36, lavrado em 29 de novembro de 1993, perfazendo um total de crédito tributário • de 260.026,12 UFIR, constituído de contribuição, multa e juros de mora. O embasamento legal do auto de infração está fulcrado no art. 3 0, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70, e no inciso V do art. 10 e no art. 2° do Decreto-Lei n° 2.445, de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.449/88. Os períodos de apuração do Auto de Infração de fl. 29/37, referem-se a dezembro de 1991 a agosto de 1993. Tempestivamente a empresa impugna o auto de infração, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a base de cálculo do PIS. Na peça impugnatória transcreve jurisprudência do STF e dos tribunais superiores. A autoridade de primeira instância mantém a totalidade do auto de infração ao argumento que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Em 29 de julho de 1998, o julgamento do presente recurso foi convertido em julgamento, nesta Primeira Câmara, para que aos autos viessem às alegações da Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumprido este ritual, volta o presente processo, distribuído a esta relatora. Em seu recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes a recorrente ratifica todos os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. 2 - À ' MINISTERIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065133/93-53 Acórdão : 201-75.468 Recurso : 101.634 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou sua impugnação ao auto de infração ao entendimento de que a Constituição para o PIS — FATURAMENTO, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, é inconstitucional. Fundamenta-se no julgamento do STF e na Resolução n° 49/95 do Senado Federal. No recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes ratifica sua ponderações, citando farta jurisprudência do STF e tribunais superiores. Como é notório, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.7542 e sua execução suspensa pela Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal. Afastada a incidência dos referidos decretos-leis, há que se considerar como tendo permanecido em vigor a legislação da Lei Complementar n° 07/70. A contribuição para o PIS, na forma estabelecida pela Lei Complementar n° 07/70, foi recepcionada pela nova ordem constitucional. Ao Poder legislativo não é permitido adotar critério discricionário para a confecção de norma infraconstitucional. Entendida como aplicável toda a legislação de regência que guarda consonância com a Lei Complementar n° 07/70, cumpre registrar que a Contribuição do PIS será devida nos termos da mesma Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, através de Leis Complementares até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Sobre o assunto, a jurisprudência do STF e STJ está bastante sedimentada. Os períodos de apuração do Auto de Infração de fls. 29/37 referem-se a dezembro de 1991 a agosto de 1993. E como ao julgador deste Conselho de Contribuintes não se confere competência positiva e sim negativa, só me cabe analisar o auto de infração do presente processo, fulcrado em legislação considerada inconstitucional. 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065133/93-53 Acórdão : 201-75.468 Recurso : 101.634 A Contribuição ao PIS/FATURAMENTO é ilegítima na modalidade Receita Operacional, conforme Auto de Infração de fls. 36. Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão profira em caso concreto. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.110/95, e posteriores edições, assim como a MP n° 1.621-36, de 10 d junho de 1998, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido que autoriza a dispensa da constituição de créditos tributários referentes ao PIS, lançados em autos de infração embasados em legislação considerada inconstitucional pelo STF. Transcrevo: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • • VIII - as parcelas de contribuição ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto n° 2.449, de 29 de junho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 e alterações posteriores. § 1° Os autos de execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o la amento e a inscrição relativamente ao PIS, no que tange aos decretos-leis declarados incons itucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4) ....,,,,.. , . ,W4(‘ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;:g-.44"•‘; Processo : 10880.065133/93-53 Acórdão : 201-75.468 Recurso : 101.634 Em 31.08.95, quando foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, trouxe em seu art. 17, VII, o mesmo dispositivo. Com essas considerações, ex-lege, a exigência fiscal, em análise, não pode prosperar. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário no sentido de anular o Auto de Infração de fl. 36 pelo seu enquadramento ilegal e termos de fundamentação. Entretanto, fica ressalvado o direito de a Secretaria da Receita Federal efetuar novo lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 c , 1 7 LUIZA HELENA G .lit E DE MORAES 7/ 5

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Numero do processo: 11065.000321/2007-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13633
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° - - - - - 8.212; de 1991. Assirá, a regra que - define o termo inicial de - contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. Decaído, portanto, neste caso, o lançamento referente ao mês de janeiro de 2002. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a autuada ingressara com Mandado de Segurança visando não se ver obrigada ao cumprimento da regra do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Recurso Voluntário que não se conhece. Decadência Parcial suscitada de Oficio e Recurso Voluntário Não Conhecido. Recurso provido. MF-SEGill .:DO CONSELHO PC CONFERE com O ORIGINAL a Bra3Ili3 Ls.4/ P) O Marnde Cu cite Oliveira Mat. Sieee 91650 Processo n°11065.000321/2007-5l CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.633 Fls. 253 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, suscitada de oficio, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2002, na linha da Súmula 8 do STF, e, quanto às demais matérias, em não conhecer do Recurso, por estar a mesma submetida à apreciação do Judiciário. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Haroldo Laufer OAB-RS n° 36876. G O M Á C 07.€11 • OS ENBU F LHO 'residente /4•DASSI GUERZONI FI O •elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ur-SEG:NO° CONSELHO coNIFCGSTru CONFERE COM O ORIGiNAL ,Biasilia,_ç 32 os_ o 9_ CimoCuNino de Oliveira Mat. Siape 91650 2 11 Processo n° 11065.000321 /2007-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11633 (1.):,b3ELE10 C. E CONIRISUiNTE2 Fls. 254 CCNFEHE COM O ORIGINAL / V.a D7 Mate CUrSil e ()beira Mat. Siape 91650 Relatório Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 12/02/2007, lavrado para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de apuração de 31/01/2002 a 31/01/2004, sob o regime da cumulatividade, no valor de RS 511.598,86, nele incluídos a contribuição e os juros de mora. De acordo com o autor do procedimento fiscal a infração decorreu da não inclusão, na base de cálculo de ambas as contribuições, dos valores correspondentes aos "créditos presumidos de ICMS" (subvenções) recebidos pela autuada dos estados da Bahia e do Rio Grande do Sul e por ela registrados a débito de conta do Ativo Circulante e a crédito de conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital), ou seja, sem considerá-los como "receitas". Basicamente, portanto, o Fisco apontou a infração ao disposto no artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991, bem como aos artigos 2" e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 (regime da cumulatividade). Na impugnação a autuada, em resumo, inicialmente, reporta a existência de uma ação judicial, ainda em andamento, por meio da qual buscou o afastamento da aplicação do conceito de faturamento- trazido pelo. citado artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27-de novembro de 1998, ou seja, de que somente devem sofrer a incidência do P1S/Pasep e da Cofins apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou de serviços. Ressalta que, não obstante a ação não tenha sido definitivamente resolvida, já obteve do TRF da Lin Região a decisão pela inconstitucionalidade do disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, e, além disso, houve a decisão do STF no mesmo sentido. Ad argumentandum, pondera a autuada que as subvenções que recebeu e sobre as quais o Fisco fez incidir a contribuição foram a "Probahia", cujo mecanismo consistia no creditamento de 1CMS em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o imposto incidente nas saídas da produção de cada estabelecimento instalado no Estado, e o "Fundopem", cujo mecanismo consistia na concessão de um crédito presumido de ICMS gerado a partir do incremento na arrecadação do imposto decorrente da expansão de suas atividades, observadas uma série de exigências previamente estabelecidas / . Assim, para a autuada, na linha de doutrina que colaciona, bem como os dispositivos da Lei n° 6.404, de 19762, e, ainda, o Acórdão n° 101-94676, de 2004, tais subvenções, denominadas como "subvenções para investimentos", não poderiam ter sido consideradas como receitas. Novamente, a título de argumentação apenas, a autuada pondera que os créditos de ICMS por ela usufruídos nada mais são do que uma forma encontrada pelo Ente Federado de fazer valer o princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2°, I, da Constituição Federal de 1988), de sorte que jamais poderão ser considerados como receitas. Explica que, para fruir dos benefícios do "Probahia", abdica de se creditar de qualquer montante do imposto quando da entrada, o que caracterizaria a aplicação do referido princípio constitucional. Cumprimento do projeto aprovado, recolhimento em dia do ICMS e atendimento das exigências ambientais. kk\jr---. 2 Artigo 182, § 1°, letra "d" e artigo 187, incisos I a VII. 3 II Processo n° 11065.000321/2007-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.633 Fls. 255 E, por conta dessa opção de não se creditar do imposto quando das entradas, entende que, caso não aceitos os seus argumentos no sentido de que as subvenções para investimento não podem ser consideradas como receitas, os valores dos referidos créditos não utilizados deveriam ser considerados (reduzidos) da base de cálculo das contribuições ora exigidas, pois, do contrário, estaria sendo violado o princípio da capacidade contributiva. A DRJ em Porto Alegre/RS, todavia, não acatou nenhum dos argumentos da Impugnante e manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada, verbis: Acórdão DRJ N"10-14755 de 2007 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins As subvenções integram a base de cálculo da contribuição. A base de cálculo da contribuição compreende a totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil adotada. As subvenções, inclusive as para investimento, são receitas, pois contemplam ingressos desvinculados de exigibilidade, que não acarretam aumento do capital social ou do passivo, nem a diminuição de qualquer ativo. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário, e reportando-se à ação judicial, entende a Recorrente que a matéria relacionada ao alargamento da base de cálculo da contribuição já restou definitivamente julgàda, visto que à que sé discute - etri sede de Rectáso Extraordinário - interposto pela União é a prescrição do direito de repetir valores anteriores à cinco anos da impetração do mandado de segurança. Nos Recursos Voluntários, a autuada se insurge contra os argumentos utilizados pela instância de piso, visto que, por se reportarem os mesmos ao que fora decidido em outro processo administrativo da própria empresa, porém, relativo a outros tributos (o IRPJ e a CSLL), não poderiam aqui ser aproveitados, além de trecho da decisão encenar uma contradição; ora afirmando que as subvenções são receitas, ora negando. Argumenta a Recorrente, para o caso de se considerar o entendimento do fiscal autuante neste caso, de que as subvenções são "receitas não operacionais", que, então, deveria se considerar também o entendimento da Cosit, manifestado na Solução de divergência n° 15, de 09/09/2003, no sentido de que as mesmas se configuram em redutores de custos ou despesas; ou seja, há aí, segundo a Recorrente, uma "confissão/contradição". • No mais, com alguma ou outra ênfase, e sempre rebatendo as argumentações utilizadas pela instância de piso, repete a fundamentação da qual se valeu para afirmar que a não utilização dos créditos de ICMS significaria a vontade do ente estatal de aplicyç o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS, bem como, de outra parte, que o réditos não utilizados deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições ora exigida É o Relatório. MF-S e. GUNDO CONSELHO DE COM RIBUINTES coNFE P.E COM O ORIGINAL I ce-j / o% / 09 Markt° Cti . iino de Oliveira Mat. Siape 91650 si Processo n 0 11065.000321/2007-51 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.633 CONFERE CC33 O L Fls. 256 13resilia 3 Marilde Oliveira teseris3p.ne09I65 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/01/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/02/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Decadência suscitada de oficio Não obstante a decadência não tenha sido trazida a este Colegiado pela Recorrente, o faço de oficio por se tratar tal matéria de ordem pública. Ocorre que, tendo sido os lançamentos cientificados à autuada em 12/02/2007, restou irremediavelmente alcançado pela decadência a exigência da Cofins do mês de apuração de janeiro de 2002, em face do transcurso de cinco anos, na esteira da Sumula Vinculante n° 08, recentemente editada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a referida Súmula, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4°, ambos do CTN. No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 40 do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo. Assim, deve ser excluído da exação o valor da Cofins relativo ao período de apuração de janeiro de 2002. Ação judicial - concomitância Não obstante, de fato, a matéria que pende de julgamento por conta do Recurso Extraordinário interposto pela União, se refira à prescrição do direito de repetir indébitos, ou seja, de matéria completamente alheia ao que se discute neste processo, e, em principio, em nada afetaria o presente julgamento, entendo que restou perfeitamente caracterizada a concomitância de objetos. É que, ao ingressar com um Mandado de Segurança visando obter do Poder Judiciário a garantia de não precisar se submeter ao regamento instituído pelo § 1 0 do artigo 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, a ora autuada abandonou tal discussão na esfera administrativa, o que, obrigatoriamente, nos remete para a aplicação da Súmula n° 1, aprovada na Sessão Plenária do Segundo Conselho de Contribuintes em 18/09/2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, segundo a qual "importa em renúncia às ins âncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer moi .lidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do p *cesso administrativo". is • s Processo n°11065.000321/2007-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.633 Fls. 257 Assim, a discussão se as subvenções podem ou não ser consideradas como receitas para fins de incidência do PIS/Pasep é da Cotins restou, conforme afirmou a Recorrente, decidida em seu favor no âmbito do Poder Judiciário e será por meio daquela esfera que a autuada irá fazer prevalecer o direito obtido, não podendo, por isso mesmo, ser conhecida por este Colegiado. Não conheço, pois, do Recurso Voluntário em face de estar presente a concomitância de objetos. Conclusão Em face de todo o exposto, de oficio, considero decaído o lançamento relativo à Cotins do mês de janeiro de 2002, e não conheço do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo versa sobre a incidência ou não da Cofins sobre as subvenções recebidas do Poder Público. Sala das Sessões, em de dezembro de 2008 ãtio CODASSGlIERZONI FIL _ __ . 'FT:Ui:Frea CONFERE COM O ORIGINAI. ernsllia J- O 09 , Martla Curs.c da Oliveira Mat. Siape 9 !6:"29 6

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Numero do processo: 19515.002145/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECORRÊNCIA. Tendo sido julgado o processo relativo à compensação de forma desfavorável ao contribuinte, mantém-se o auto de infração - lavrado em decorrência da referida compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada por compensação indevida somente é aplicável, no caso de compensação indevida, se houver falsidade da declaração de compensação, em face do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, aplicando-se tal norma retroativamente às multas anteriormente aplicadas e não julgadas definitivamente em função do principio da retroatividade benigna. Recursos voluntário e de oficio negados.
Numero da decisão: 201-80.371
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (Relato* e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Martins de Matos, OAB/SP 154355.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Fls. 354 Sm°sV44 ,Sosa Supn: 91745 24 • ";•. MINISTÉRIO DA FAZENDA \ • :" ;Stt I ••nW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 19515.002145/2003-24 Recurso n° 127.483 Voluntário Matéria Cofins contotr my-saauoonoC°00005cial Acórdão n• 201-80.371 inf-i-f).8---1 • Rionos -Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente ARNO S/A Recorrida DRJ em São Paulo 1- SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECORRÊNCIA. Tendo sido julgado o processo relativo à compensação de forma desfavorável ao contribuinte, mantém-se o auto de infração - lavrado em decorrência da referida compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada por compensação indevida somente é aplicável, no caso de compensação indevida, se houver falsidade da declaração de compensação, em face do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, aplicando-se tal norma retroativamente às multas anteriormente aplicadas e não julgadas definitivamente em função do principio da retroatividade benigna. Recursos voluntário e de oficio negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7 3/45k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO!• F r- Rr COM O ORIGINAL• Processo e 19515.002145/2003-24 Bras:Ata, P ,nt2-3--- —49S- CCO2/C01 Acórdão n.• 29140.371 FLs. 355 sten s5,-..aele°53 Mat. SisPe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (Relato* e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Martins de Matos, OAB/SP 154355. 4 I 0.4cut,Cou Mor l •SE ' A MARIA COELHO MARQUE Presidente Ir - J0 O 'e NCISCO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente). 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES Processo n°19515.002145/2003-24 C:N./PERE COM O OP'GINAL CCO2/C01 Acórdão n.' 20140.371 Fls. 356Brasil,. C2 kan e 5' Mo .55:gebusa mat.. Sapo 91745 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 60/63) lavrado em 09/05/2003, no valor de R$ 18.819.370,58, incluindo principal e juros de mora, por ter a Fiscalização constatado que a contribuinte apurou créditos de PIS relativos à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nQs 2.445/88 e 2.449/88, créditos estes relativos a período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, e compensados estes com débitos de Cofins. Concluiu ainda o auditor-fiscal que a contribuinte não impetrou procedimento judicial para habilitar o crédito e que o processo administrativo no qual foi solicitada a compensação, de número 10880.033502198-62, ainda aguardava julgamento no Conselho de Contribuintes. Assim, foi lavrado o auto de infração no presente processo, com exigibilidade suspensa e sem imposição de multa de oficio, no montante de R$ 18.819.370,58 (fl. 60), relativo à Cofins do período de junho de 2001 a março de 2003, que foram compensados com os referidos créditos de PIS discutidos no Processo Administrativo ri' 10880.033502/98-62. Informada da decisão, a contribuinte apresentou impugnação em 20/06/2003 (fls. 66 a 70), alegando, essencialmente, que possui direito de se creditar dos valores de PIS pagos indevidamente devido à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e que anexou ao processo a documentação comprobatúria deste direito creditório. Argumentou também que não foi oposta qualquer ressalva à compensação que não a pendência do recurso administrativo. Em 04/09/2003 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 241/242) entendeu pela possibilidade de lançamento da multa de oficio. Conforme o Presidente substituto da 93 Turma da DRJ, a multa de oficio somente seria dispensada quando a exigibilidade do crédito fosse suspensa através de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (conforme determina o capta do art. 63 da Lei n 9.430/96), e que no caso em tese o crédito havia sido suspenso por força do inciso III do art. 151 do CTN (reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo). Adicionalmente, entendeu pela confirmação da multa, visto que foi proferida decisão no processo originário de compensação (n2 10880.033502/98-62) negando à contribuinte o direito de se compensar dos valores considerados por este como pagos indevidamente. Assim, deu-se início aos Mandados de Procedimento Fiscal - Diligência rtz 08.1.90.00-2003-03973-0 - para lançamento da multa de oficio e - Fiscalização n 2 08.1.90.00- 2003-04152-1 - para nova fiscalização da Cofins no período de 06/2001 a 03/2003. Posteriormente a estes procedimentos fiscalizatérios, foi lavrado auto de infração de fls. 253/256, constituindo multa isolada no montante de R$ 12.330.914,50. Inconformada com o agravamento da penalidade anteriormente constituída pelo Fisco, apresentou a contribuinte impugnação complementar (fls. 258/261), onde apresentou o argumento de que a exigibilidade do crédito permanecia suspensa devido ao pagamento tempestivo que foi realizado através das compensações apresentadas à Receita Federal e à falta de decisão definitiva no processo originário de compensação. WF)\-- ç( 3 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . Procaso ne 19515.002145/2003-24 Brasiria 7- tacos.. CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.371 Eis. 357 Silvio 5,9:-50—rLsa Mat: Siape9ll4S A DRJ em São Paulo - SP, então, proferiu a Decisão n' 05.097, de 23 março de 2004 (fls. 286/293), conforme ementa a seguir: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - Ocorrência de litispendência, sendo aplicável, por analogia, o CPC, art. 267, V c/c art. 301, V e parágrafos. Não é possível conhecer das alegações constantes da impugnação ao primeiro lançamento, já apresentados quando da discussão travada no âmbito de Processo de Restituição/Compensação. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/03 - Com a edição da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/03, não cabe mais imposição de multa fora dos casos mencionados pelo seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória n° 135/2003 em face da retroatividade benéfica (art. 106, II, 'c' do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada em Auto de Infração complementar. Lançamento Procedente em Parte". Em complemento, recorreu de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, I, do Decreto n't 70.235/72, "tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado excede a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)". Isso porque foi exonerado o crédito tributário referente ao 2 auto de infração lavrado, no valor de R$ 12.330.914,50 (fls. 253/256), relativo à multa de oficio, em função da retroatividade benigna do art. 18 da Lei if 10.833/2003. Cientificada em 15/04/2004 (fl. 298) e inconformada com a parte que lhe foi desfavorável, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 07/05/2004 (fls. 302/313). Alega, em síntese, a contribuinte que: "dentro da melhor hermenêutica do texto, que não podia a autoridade julgadora evocar a litispendência para abstrair-se ao exame do mérito da impugnação primeira. E pois, quando do veridicto deixou assente que 'analisar-se-á apenas o mérito da impugnação apresentada contra o lançamento complementar da multa de oficio', omitiu-se à prestação jurisdicional que lhe cabia dar em face da primeira impugnação". Solicita a reforma da decisão a quo. É o Relatório. 4 Processo n• 19515.002145/2003-24 sEGur:C.O CONSELHO DE COMTRIBIJINTES CCO2/C0 I • Acórdão n.• 29140.371 JZE CC IA O ORCAAL Fls. 358 &asila ._ 03-1-0 Co204:.. is5:-ffi'ruosa Mat.: 5.5091745 Voto Vencido Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, analiso a questão da litispendência alegada pela DRJ/SP e guerreada pela contribuinte em seu recurso voluntário. Conclui-se na decisão a quo pela ocorrência de litispendência, sendo aplicável, por analogia, o Código de Processo Civil, art. 267, inciso V, conjulgado com o art. 301, V, e parágrafos, de forma que não seria possível conhecer das alegações constantes da impugnação ao primeiro lançamento, pois estas já teriam sido apresentadas quando da discussão travada no âmbito de Processo de Restituição/Compensação, qual seja, o de número 10880.033502/98-62. Não pode prosperar o entendimento da DRJ neste sentido. Em primeiro lugar, porque o processo administrativo fiscal é regido por normas próprias. Não se pode recorrer à analogia ao Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial, para que se respalde uma decisão tomada no âmbito do processo administrativo. O procedimento administrativo fiscal é regido pelo Decreto ri2 70.235/72, o qual em nenhum momento usa o termo litispendência. Além disso, entendo que, mesmo atrelado o presente processo a créditos de PIS discutidos no Processo Administrativo n't 10880.033502/98-62, nada impede que este Colegiado aprecie e enfrente o mérito da compensação de Cofms, tendo em vista que o lançamento existente nos autos do processo a esta Câmara submetido refere-se aos referidos créditos de PIS compensados com a Cofins aqui glosada. Assim, afasto a litispendência alegada pela DRJ e passo a analisar o mérito. Neste tocante, a questão sub examine refere-se à restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. Esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário n' 133.571, a seguir transcrito: "PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n 2.s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995." O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que: "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do IÇ)S4")1/4-1 s I 14F - SEGUNDO CONSELHO DE GOWnBt.7. NIES t...nru(r. COPA O OR c:m.1 , Processo n• 19515.002145/2003-24 Orasitn, 03- / o7- ColOPS CCO2/C01Acórdão n.° 201-80.371 Cios Fia 359 SÁVo oi csa Mai: tj,ilLe 93106 Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." I Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos cinco mais cinco, nos moldes acima transcrito. Os arts. 165 e 168 do CTN dispõem que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (..)". (Grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso 1, do GIN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. ' Recurso Especial re= 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 6 ME - SEGUNO0 CONSELHO DE CONDE:UNTES CC n IFEi:.E COM O Orde!NAL • Processo n° 19515.002145/2003-24 CCO2/C01 Acórdão n.• 201430.371 BRISiria, _Oi Fls. 360 Stee Scw 91145 Levando-se ainda em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumada em 10/10/2000. Quanto à questão da semestralidade, não há muito o que transcorrer, visto que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d as 2.445/88 e 2.449/88, bastante claro está que a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, por ser esta a disposição contida na Lei Complementar d a 7/70, em seu artigo e, novamente vigente após a retirada do mundo jurídico dos malsinados Decretos- Leis. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória da 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior. No caso concreto, não há evidência nos autos da data em que a contribuinte apresentou o pedido de restituição dos créditos de PIS com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o que se apresenta como de extrema importância para se averiguar se os créditos em epígrafe encontram-se prescritos ou não. Desta feita, voto, preliminarmente, pela conversão do julgamento do presente recurso em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP verifique a data exata em que a contribuinte protocolou o pedido de restituição de créditos de PIS com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2445/88 e 2.449/88. Porém, se vencido na preliminar, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20,. - o de 2007. ))41, GIL O G A BARRETO 7 . Processo e 19515.002145/2003-24 ME • SEGUNDO coNsa.Ho DE CONTRI3UINTES CCO2/C01CONFERE COMO ORE;;NAL Acórdão n.• 20140.371 FS. 361 STUMM. raJ o 7- /.22A2pd- Sdvio apoda Mat. Sino 91745 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado Ambos os recursos satisfazem os requisitos de admissibilidade, devendo-se deles tomar conhecimento. No tocante ao recurso de oficio, o Acórdão de primeira instância exonerou a contribuinte da multa aplicada no segundo auto de infração, aplicando retroativamente a disposição do art. 18 da Lei riR 10.833, de 2002, em face das disposições do art. 106 do Código Tributário Nacional (Lei nR 5.172, de 1966). Atualmente, o referido art. 182 tem a redação que lhe foi dada pela Lei if 11.488, de 2007, que determina a aplicação da multa, no caso de compensação declarada, apenas no caso de falsidade da Declaração de Compensação, o que não é o caso. Dessa forma, não há o que se reformar no referido Acórdão. Quanto ao recurso voluntário, trata-se de saber, preliminarmente, se a questão do mérito da compensação poderia ou não ser discutida no âmbito do presente processo. Segundo o Acórdão de primeira instância, haveria litispendência, o que foi contestado no recurso. De fato, não se trata de litispendência, mas de questão prejudicial. A litispendência ocorre em face da existência de demanda anterior ainda não julgada que verse, de alguma forma, sobre a mesma matéria. No caso dos autos, o que ocorre é que a compensação somente poderia ser discutida no âmbito do processo próprio de compensação. É nesse processo e somente nele que 2 "Art. 18. Os arts. 3° e 18 da Lei ré' 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. § 50 Aplica-se o disposto no § 2 0 do art. 44 da Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo'." (NR) a ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRÍBLeNTES CON'EPE COM O OR:GL4AL . Processo ne 19515.00214512003-24 CCO2/C01 Acórdão re.• 20140.371 Brasa ()- _Q?- 124208. Fls. 362 S SUarbosa 14.2.—Supe 91745 são discutidas as questões da compensabilidade (possibilidade jurídica de compensação), montante do débito, atualização de crédito e débito e data de valoração. O auto de infração, em si, é conseqüência da irregularidade da compensação discutida naqueles autos. Portanto, apenas são discutíveis no presente auto de infração questões próprias, que, no caso, referiram-se apenas à obrigatoriedade do exame do mérito da compensação. No tocante ao mérito, aplica-se ao auto de infração o resultado do julgamento do processo de compensação. Em julgamento de 13 de maio de 2005, a 2 Câmara deste 2 Conselho de Contribuintes negou provimento ao Recurso n i/ 117.870 pelo Acórdão di 202-14.760, cuja ementa é abaixo reproduzida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO ACATAME1VTO. Acertada é a decisão recorrida que não conhece os argumentos de defesa do sujeito passivo quando não forem aos autos elementos necessários ao complemento conhecimento da lide. PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CRÉDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Irs 2.445/88 e 2.449/88. 1) A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, CT1n9. 2) A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. Determina o 4° do art. 16 do Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente: e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não demonstrando a recorrente estar enquadrada em quaisquer das hipóteses capazes de permitir a apresentação das provas após a impugnação estaria tal providência atingida pela preclusão. 2) A simples apresentação de comprovantes de pagamento, sem o acompanhamento de qualquer indicação de que os valores recolhidos foram indevidos, não se presta, por si só, como prova da existência de indébito. Recurso ao qual se nega provimento." fjitj'. 9 - MF - SEGUNDO CONSELHO r E rONIRSUINTES . . Processo e 19515.002145/2003-24 CONFERE COM O 0:;', :4AL CCO7JC01 Acórdão n.• 20140.371 8.ra:ilha. 0 3. / (7 14. / 208 ' Fls. 363 ipSG G r., n-bc,Ãa Mat 91745 Contra o referido acórdão, a interessada apresentou o Recurso de Divergência n' 202-117.870, do qual a 24 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais não tomou conhecimento no Acórdão CSRF/02-02.147, de 23 de janeiro de 2006, conforme ementa abaixo reproduzida: "ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCL4. RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada a divergência em face do acórdão recorrido ter decidido questão diversa daquela enfrentada pelos acórdãos paradigmas, não se toma conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo. Recurso especial não conhecido." Com efeito, a insistência da interessada em ver o mérito da compensação apreciada nos presentes autos parece decorrer do indeferimento sistemático de seus recursos no processo próprio de compensação. Entretanto, o mérito da matéria foi lá decidido de forma definitiva e, assim, tratando-se de questão prejudicial à análise do auto de infração, cabe apenas aplicar aquela decisão ao caso dos autos, mantendo o auto de infração. À vista do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. - JOS VNT e NIO F • • CISCO ir 10 .‘ Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007330/2003-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI PRELIMINAR. CRÉDITO PRESUMIDO, PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº, 20.910/32, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IP' prescreve em cinco anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.079
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
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CRÉDITO PRESUMIDO., PRESCRIÇÃO.. A teor do Decreto n2, 20.910/32, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IP' prescreve em cinco anos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2° Câmara / 2" Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, ,-- —k—:-N -y• RA J3 STbS-M ATTA .A Presidente .. • .."--"'"\---....tr‹.----------- R D IGO BERNARDES DE CARVALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Alexandre Kern (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. . 1 Processo if 10120.007330/2003-74 S2-C2T2 Acórdão ri." 2202-00.079 Fl 2 Relatório Ingressou a contribuinte em 19 de novenibro de 2003, com Pedido de Ressarcimento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos e tributados com aliquota zero, durante o período mediado pelas datas de 01/08/1993 e 31/12/1995, com supedâneo no art. 11 da Lei n." 9.779/9 e regulamentado pela IN SRF a.' 33/99. Através do Despacho Decisório da DRF/G01 foi indeferido o pleito da contribuinte ao fundamento que já havia transcorrido mais de cinco anos entre a data do suposto crédito e a do pedido, além de se referir à entrada de insumos ocorridas antes de 1" de janeiro de 1999. Inconformada, a contribuinte manifestou sua inconformidade dissertando sobre o principio constitucional da não-cumulatividade e capacidade contributiva. Menciona jurisprudência do STF. Defende a tese dos "5 + 5" que vigorou no ST1 e, por fim, articula o raciocínio de que o art. 11 da lei n." 9779/99 é interpretativo,, A DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte, através do Acórdão DRUSTM n" 18-7.764, de 18 de setembro de 2007, vazado nos seguintes termos: Assunto Imposto sob, e Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração. 01/08/1993 a 31/12/199.5 IPI. DIREITO AO CRÉDITO. AOUISIÇOES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALJOUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento. O direito ao ressarcimento alcança somente o saldo credor gerado pela entrada de insumos no estabelecimento industrial a partir de 1"de janeiro de 1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO O prazo para requere ressarcimento de crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados da data de ingresso dos insumos no estabelecimento industrial. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório, 2 Processo n" 10120.007330/200.3-74 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.079 Fl 3 Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Registro de inicio que as matérias de mérito submetidas à apreciação deste colegiado não comportam análise em virtude da prescrição dos eventuais créditos solicitados ao fundamento no art. 11 da Lei n. 9.779/99.. É que, como bem levantou a decisão recorrida, à hipótese se aplica a antiga regra dos cinco anos prevista no artigo 1" do Decreto 20,910/32. Registre-se ainda que diplomas mais específicos abordaram o tema, como PN CST n°515/71. Nesta linha, é uníssona a jurisprudência deste Conselho. A propósito, confira a ementa do acórdão proferido pela Terceira Câmara, cai que foi relatar o Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis : IN. CRÉDITO PRESUMIDO LEI N" 9.363/96 PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1" do Decreto n°20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de cré.ditas do IP1 oriundos da Lei n" 9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada ano. Recurso negado (203-09936) Assim, corno o ressarcimento foi formulado apenas em 2003 e se refere a saldos credores referentes aos compreendidos entre agosto de 1993 e dezembro de 1995, considero os créditos atingidos pela decadência, razão pela qual nego provimento ao recurso.. É como voto. Sala de Sessões, em 06 de maio de 2009. " OftGO BERNARDES DE CARVALHO 3

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