Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727309 #
Numero do processo: 14041.000330/2005-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000330/2005-46

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4203837

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.228

nome_arquivo_s : 10248228_151616_14041000330200546_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 14041000330200546_4203837.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4727309

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655682424832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:40:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:40:56Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:40:56Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:40:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:40:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:40:56Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:40:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:40:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:40:56Z; created: 2009-07-10T15:40:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T15:40:56Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:40:56Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA . tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rk SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000330/2005-46 Recurso n° 151.616 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.228 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente LORENE BASTOS LAGE Recorrida Y TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA SCHERRER LEITÃO Presidente • Processo n.° 14041.000330/2005-46 CC0I1CO2 Acórdão n.° 10248.228 Fls. 2 Altatc4"V ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 ABA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.°. CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.228 Fls. 3 Relatório LORENE BASTOS LAGE recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela V TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 22.834,05 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda • da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 12/05/2005, conforme AR, P. 62. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONC4, no valor de R$ 51.360,00, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na D1RPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e ans. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 20/05/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 63/89, acompanhada dos documentos delis. 90/102, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que o caso vertente trata de imunidade, não de isenção (nesta, há a incidência do tributo, não sendo este recolhido por haver exclusão legal do crédito tributário).Sendo assim, trata-se de impossibilidade de tributação; Que a interpretação quanto aos preceitos que conferem imunidade, ao contrário da interpretação sobre dispositivos normativos que outorgam isenção, deve ser a mais ampla possível, inclusive presumindo-a quando invocada; Que o PNUD confunde-se com a própria ONU, não sendo, por conseguinte Agência Especializada; Que a imunidade deve ser preservada co,;: o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil obrigou-se pelo art. 5°, § 2°, da Carta Magna, a recepcionar os direitos e garantias concedidos em Tratados Internacionais; Processo n.°14041.000330/2005-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.228 Fls. 4 Que a convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas foi promulgada pelo Decreto n 52.288/63; Que a norma aplicável ao caso é o acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n°59.308/66; Que, mesmo ciente de que a norma reguladora do caso vertente é o Decreto n° 59.308/66, o digno Auditor Fiscal insistiu em citar a legislação interna que dispõe sobre a matéria, qual seja, o art 5° da Lei 4.506/64; Que da analise do citado artigo, revela-se que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior; Que o inciso II do artigo 22 do RIR/99 dispõe que estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e os quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção (repetiu-se o disposto no art. 5° da Lei n° 4.506/66, ratificado pelo art. 30 da lei 7.713/88); Que no PIR (Programa Imposto de Renda) 2005, pág. 102, a Receita Federal responde à seguinte pergunta: "Qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU?" Resposta 71°137, pág. 102: "2 — Funcionário Brasileiro "Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n°208, de 2002" Que não obstante a restrição introduzida ao final da solução apresentada pela RF, é de sabença notória que um ato normativo secundário, também chamado de complementar pelo CTN não tem o condão de alterar o conteúdo legal; Que o Decreto n°52.288/63 estabelece que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; Que não resta dúvida que se os funcionários das Agências Especializadas são imunes à tributação do imposto sobre a renda, por maior motivo os funcionários do PNUD, órgão que se confunde com a própria ONU, não poderiam estar excluídos de tal privilégio garantido por Convenção Internacional; Que se deve analisar se a Impugnar:te enquadra-se no conceito nacional de funcionária' e para tal análise transcreve parte de decisão do Excelentíssimo Juiz de direito da 19" Vara do TRF da 1° Região, JULIAN() TAVE1RA BERNA RDES,• Que no caso vertente, verifica-se o atendimento de todos os requisitos necessários para a configuração de emprego, bastando analisar o contrato de serviço constante dos autos verificando que: i) há empregado e empregador; ii) há trabalho subordinado; e assalariado; Que presta serviços ao PNUD há 12 anos, conforme declaração do órgão contratante em anexo; Que não há como negar que a impugnante é funcionária (empregada) do PNUD; Processo n.°14041.000330/2005-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.228 Fls. 5• Que a SRF através do parecer CST 717/79, em resposta a consulta formulada pelo PNUD firmou a orientação de que a isenção estende-se a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, com exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária; Junta diversas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes; Por fim reclama da aplicação cuniulativa da multa isolada com a multa de oficio.(.)" A DRJ proferiu em 08/02/06 o Acórdão n° 16.426, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim, vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n°7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal cio imposto (carnê-leão). Já a Lei n°8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no Inês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (..) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como a contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a titulo de carné-leão sobre os valores por ela recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título Processo n.° 14041.00033012005-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.228 Fls. 6 de carnê-leão. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(...)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. n(‘-vti • Processo n.°14041.000330/2005-46 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.228 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestacão de serviços por nacionais contratados no País mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA• Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000330/2005-46 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.228 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. ' (grifei) Quanto aos incisos I e II!, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos conto sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações (Jnidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041.000330/2005-46 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.228 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre • Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O limite dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; • e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000330/2005-46 CCOI/CO2 Acérclao n.°102-48.228 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (gr{/i:) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genéricafimcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se peifeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000330/2005-46 CCOI 1CO2 Acórdão n.° 102-48.228 Fls. 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto a Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial tenworária. I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' • Processo n.° 14041.000330/2005-46 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.228 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a unia categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu co:;: as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (s) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los conto sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencintentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, • secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.°14041.000330/200546 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.228 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e insanidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e,) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (...)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000330/2005-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.228 Fls. 14 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas Modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre urna mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes I Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. e • Processo n.° 14041.000330/2005-46 CCOI/CO2 AcOrclao n.° 102-48.228 As. 15 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.930/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art.• 100 do C1N, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. APLAV ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

score : 1.0
4728102 #
Numero do processo: 15374.001128/99-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOCUMENTAL - CONTRA-PROVA DE INVALIDADE PELA FAZENDA NACIONAL - Se o Contribuinte trouxe aos autos documentação, evidenciando a realização de negócio jurídico, justificador de origem de recursos, a sua idoneidade e validade somente pode ser elidida por contra-prova da Fazenda, o que não remanesceu demonstrado, eis que a presunção legal invocada é relativa, e que foi afastada por documentos válidos e não invalidados material e formalmente, seja em seus requisitos intrínsecos, seja em seus requisitos extrínsecos. Portanto, é de se considerar a documentação juntada para efeito de computar o valor nele consignado na variação patrimonial apurada, com resultado na autuação fiscal examinada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como recursos os valores objeto de contrato de mútuo apresentado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha que negavam provimento por ausência de registro do mútuo na Declaração de Ajuste Anual e por ter sido o Livro Diário registrado após o início da ação fiscal.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOCUMENTAL - CONTRA-PROVA DE INVALIDADE PELA FAZENDA NACIONAL - Se o Contribuinte trouxe aos autos documentação, evidenciando a realização de negócio jurídico, justificador de origem de recursos, a sua idoneidade e validade somente pode ser elidida por contra-prova da Fazenda, o que não remanesceu demonstrado, eis que a presunção legal invocada é relativa, e que foi afastada por documentos válidos e não invalidados material e formalmente, seja em seus requisitos intrínsecos, seja em seus requisitos extrínsecos. Portanto, é de se considerar a documentação juntada para efeito de computar o valor nele consignado na variação patrimonial apurada, com resultado na autuação fiscal examinada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 15374.001128/99-97

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4193925

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-13.624

nome_arquivo_s : 10613624_133938_153740011289997_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 153740011289997_4193925.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como recursos os valores objeto de contrato de mútuo apresentado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha que negavam provimento por ausência de registro do mútuo na Declaração de Ajuste Anual e por ter sido o Livro Diário registrado após o início da ação fiscal.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4728102

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655690813440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:19:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:19:43Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:19:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:19:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:19:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:19:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:19:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:19:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:19:43Z; created: 2009-08-21T14:19:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T14:19:43Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:19:43Z | Conteúdo => _ . • . .. • • •1 fr•-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyr,,.„„b.• • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001128/99-97 Recurso n°. : 133.938 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : GERALDO MAJELA DOS SANTOS Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.624 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOCUMENTAL - CONTRA-PROVA DE INVALIDADE PELA FAZENDA NACIONAL - Se o Contribuinte trouxe aos autos documentação, evidenciando a realização de negócio jurídico, justificador de origem de recursos, a sua idoneidade e validade somente pode ser elidida por contra-prova da Fazenda, o que não remanesceu demonstrado, eis que a presunção legal invocada é relativa, e que foi afastada por documentos válidos e não invalidados material e formalmente, seja em seus requisitos intrínsecos, seja em seus requisitos extrínsecos. Portanto, é de se considerar a documentação juntada para efeito de computar o valor nele consignado na variação patrimonial apurada, com resultado na autuação fiscal examinada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MAJELA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como recursos os valores objeto de contrato de mútuo apresentado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha que negavam provimento por ausência de registro do mútuo na Declaração de Ajuste Anual e por ter sido o Livro Diário registr• bi após • início da ação fiscal. JOSÉ - I :AM • " UROS PENHA PRESIDENTE p &A, • ORLAND JO É N; ALVES BUENO R ELATOR . . .. . . . • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.001128/99-97 Acórdão n° : 106-13.624 FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. (--/ , ., 2 . -.•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.001128/99-97 Acórdão n° : 106-13.624 Recurso n° : 133.938 Recorrente : GERALDO MAJELA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração versando sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física, referente aos exercícios de 1996 e 1997, períodos-base de 1995 e 1996, fundamentado na omissão de rendimentos resultante de acréscimo patrimonial não compatível com rendimentos declarados (fls. 105/107). O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente (fls. 114/117). Argumenta em sua defesa: A Secretaria da Receita Federal, ao proceder a autuação desprezou os meses cujos saldos foram positivos, somente se atentando aos meses com saldos negativos (devedores); O autuante utilizou-se de bases mensais para a apuração do imposto devido, o que é ilegal, ante aos critérios existentes na apuração deste tributo. Por fim, refere-se a aquisição de dois lotes como causadores de equivoco na declaração do Imposto de Renda, requerendo, pelo exposto, o arquivamento do auto lavrado; Também o autuante, no estabelecimento do lançamento, não considerou como recursos disponíveis os valores mutuados, argumentando que: "ao contrato de mútuo alegado foram apresentados instrumento particular não registrado, recibos de notas promissórias firmados pelo próprio contribuinte e os lançamentos contábeis correspondentes. (...) ao lançamento foram feitos em livro diário, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas apenas em 03 de março de 1999. Nada foi comprovado pelo mutuário dos valores previstos no contrato (...)". Para que a fiscalização possa desclassificar 3 7 • . " • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.001128/99-97 Acórdão n° : 106-13.624 a 'declaração de rendimentos, necessita, impreterivelmente, de argumentos concretos, o que em nenhum momento foi verificado. Por outro lado, as partes do negócio jurídico lançaram devidamente a operação de empréstimo em seus registros, e o fato de o débito não ter sido quitado ainda, não afeta sua validade. Juntou documentos (fls. 119/145). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o lançamento tributário, rebatendo as alegações, em suma, nos seguintes termos (fls 149/156): A Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e o Regulamento do imposto de Renda de 1994 possibilitaram o cálculo mensal de acréscimo patrimonial descoberto; A Fiscalização utilizou-se da compensação dos saldos no demonstrativo estabelecido. Nos casos de transporte de recursos de um ano calendário para outro, não é vedada a compensação, contudo, deve-se haver provas consistentes para tal, o que não ocorreu no caso "(...) No caso em epígrafe, o autuado não trouxe nenhum documento que comprovasse a real existência de um numerário ou de uma sobra de recursos no final do ano-calendário de 1994 (...)"); O impugnante, não tendo apresentado documentos que comprovem inequivocamente o contrato de mútuo realizado, há a presunção legal de omissão de rendimentos em questão. Assim, pela não comprovação de elementos geradores de acréscimo patrimonial, reputou-se perfeita a autuação. Ante a deliberação dos membros da D.R.J., o Contribuinte, inconformado, interpôs recurso a essa E. Câmara, reproduzindo os seguintes termos (fls. 161/166): _ A variação patrimonial dos meses de junho e julho desaparece, se compensada com os rendimentos mensais anteriores, devendo-se 4 . ,• ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.001128/99-97 Acórdão n° : 106-13.624 considerar a mesma aritmética em qualquer período, inclusive, no decorrer de um ano para outro; Não consideração dos recursos vinculados ao contrato de mútuo estabelecido, reputando-se por seu turno perfeito, sem nenhum tipo de simulação, não necessitando, por conseqüência, provas constitutivas do negócio jurídico, a não ser as já elencadas no corpo do processo. Pede assim, o provimento do recurso com conseqüente arquivamento do auto de infração. Juntou documentos (fls. 167/188). Por fim, junta relação de bens para arrolamento (f 1. 189). É o Relatório. 5 , 'S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.001128/99-97 Acórdão n° : 106-13.624 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata-se de autuação por omissão de rendimentos, em decorrência de levantamento feito pela fiscalização de variação patrimonial a descoberto, perante o que, no meu entendimento, deve-se considerar todos os elementos comprobatórios trazidos aos autos, desde que não elidida a sua validade por contra-prova substancial, por parte da autoridade fazendária, ainda que alegue presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, considero o argumento, respaldado em documentação própria e apresentada nestes autos, ou seja, contrato de mútuo, notas promissórias e respectivos lançamentos em livro Diário do período, ainda que o registro do mesmo tenha sido levado a efeito após o início do procedimento fiscalizatório, sobre a validade do negócio jurídico invocado como justificador da origem de recursos, aceitável, a fim de acolher os mesmos para imputar na variação patrimonial apurada no período fiscalizado. Ora, Ilustres Conselheiros, a DRJ, por seu colegiado, considerou a presunção legal, que é relativa, enfatize-se, desconsiderando o contrato de mútuo e elementos decorrentes, além de sua contabilização conforme demonstrado pelo Sr. Contribuinte, como suficiente para não computar tais recursos obtidos pelo empréstimo em comento. 6 -.. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.001128/99-97 Acórdão n° : 106-13.624 Todavia, tem razão o Contribuinte quando argumenta que cabe à fiscalização comprovar o contrário, ou seja, que os alegados documentos se encontram viciados e não tem força probante do negócio jurídico neles firmado, intrínseca e/ou extrinsecamente, a fim de prevalecer, ai sim, a presunção legal invocada. E se tal contra-prova de invalidade não foi produzida, é necessário, senão imprescindível considerar os documentos oferecidos justificadores, como hábeis e idôneos, para comprovar a origem de recursos, afetando diretamente a apuração da variação patrimonial conforme efetuada nestes autos. Assim sendo, sou pelo voto de acolher a documentação juntada pelo Sr. Contribuinte relativamente ao contrato de mútuo, nota promissória e contabilização, a fim de que tal valor seja, efetivamente, computado na variação patrimonial, como justificativa procedente de origem de recursos, para efeito de se reexaminar a decisão colegiada "a quo", com reflexo direto no valor de autuação fiscal. Quanto a variação dos meses junho e julho, a fiscalização, confirmada pela autoridade julgadora "a quo", efetuou a compensação no mesmo período, e assiste razão a essa quando declara inexistir prova de sobra de recursos de um ano para outro para efeito de aproveitamento, o que não procede o argumento, nesse ponto, do Sr. Contribuinte, cuja prova a seu favor também não produziu, conforme bem mencionado pela decisão de primeira instância. Nada há a reparar nesse mister. Sob o lado da operação de mútuo e sua comprovação, portanto, dou provimento parcial ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. ORLANDOitLO É ÇALVES BUENOj\d kf 7 f Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4726579 #
Numero do processo: 13975.000094/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34711
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13975.000094/99-28

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4266035

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34711

nome_arquivo_s : 30234711_121730_139750000949928_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 139750000949928_4266035.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4726579

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655692910592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:59:20Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:59:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:59:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:59:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:59:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:59:20Z; created: 2009-08-07T00:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:59:20Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:59:20Z | Conteúdo => 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13975.000094/99-28 SESSÃO DE : 22 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.711 RECURSO N° : 121.730 RECORRENTE : IVO MACHADO RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3° da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 22 o de 2001 QUE O MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE B • " ' O : FARIA JUNIOR Relator 25 LI A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EM,ILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Itrnn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.711 RECORRENTE : IVO MACHADO RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO • O sujeito passivo é notificado a recolher o 1TR/96 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural localizado no município Taio - SC, com área total de 885,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2679638.4. Impugnando o feito (doc. fls. 03), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar muito elevado, o que acarreta majoração da Contribuição à CNA, juntando cópia de Acórdão do E. Segundo Conselho que acolheu pedido de redução do valor do mesmo imóvel, relativo ao exercício de 1995, Laudo de avaliação, sem assinatura e sem ART para este laudo e referente ao ano base de 1996 e cópias de cartas geográficas, além de várias informações sobre valores de mercado de imóveis rurais. Essa impugnação foi protocolizada em 11/05/99. O prazo para pagamento esgotou-se em 30/05/97, mas a data de emissão da Notificação de Lançamento é 18/02/98, mas não se encontrou o AR, nem se encontrou nenhum elemento que tivesse prorrogado o vencimento. Assim sendo, a Autoridade Julgadora acolheu a impugnação, inclusive após diligência promovida através da ARF em Rio do Sul. A decisão monocrática manteve o lançamento-ITR196 realizado com base no VTN mínimo, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o referido lançamento, nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei 8.847/94. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada à apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei 8.847/94, art. 3 0, § 4°, que deverá atender, ainda, às exigências das Normas da ABNT (NBR 8799). Demonstrado que o Laudo apresentado pelo contribuinte, visando reduzir o VTN tributado, no caso o mínimo, não preenche as condições de aceitabilidade fixadas pela Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 2, de 08/02/96 e pela legislação regulamentadora profissional do perito da parte, é de ser mantido o lançamento impugnado no entender da decisão (fls. 37/43), determinando à Repartição de Origem a intimação e demais providências de sua alçada. 2 p 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.711 Em Recurso tempestivo, com depósito de 30% realizado, (fls. 45/46), são repetidos os argumentos da impugnação e juntado o mesmo Laudo, com pequenas alterações, e uma nova ART, além de anexar os mesmos documentos antes acostados. ,É o relatório. lik ,, 40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.711 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Olk Conforme relatado, o recorrente contesta o valor do lançamento do ITR/96 e, consequentemente, o valor da Contribuição Sindical Patronal. Alega que o VTN adotado no lançamento está a cima do valor real. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF n° 42/96. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e • subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: • 1. a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação, 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, o laudo técnico não atende aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85. De fato, o lançamento foi feito com o valor do VTNm válido para o exercício de 1996, e para que ele seja revisto para menos são necessárias informações e comprovações, além de análises e comparações, o mesmo se dizendo das áreas e sua distribuição, bem como os documentos do Registro de Imóveis. Portanto, os documentos anexados aos autos não são provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.711 Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 PAULO AFFONSECA DE BARROS ÁRIA JUNIOR - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Mãe' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 a CÂMARA- Processo n°: 13975.00094/99-28 Recurso n.°: 121.730 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.711. Brasília-DF, e(o/0/..0/ MF — 3.° ^ d etrIbuIntes Pearsque Prado ,Ileyda Presidente da : Cântara Ciente em: S/ 70 -57 01 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4726984 #
Numero do processo: 13984.000377/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMERCIAL EXPORTADORA. As receitas de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (art. 1º, parágrafo único) são computadas no cálculo da receita de exportação, mesmo em relação às vendas anteriores à edição da MP nº 1.484-27, de 22/11/96, que acresceu o parágrafo único à norma instituidora do favor fiscal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. A energia elétrica não tem ação direita no processo produtivo, pelo que não pode ter seu valor de aquisição computado no cálculo do benefício fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer quanto à energia elétrica.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMERCIAL EXPORTADORA. As receitas de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (art. 1º, parágrafo único) são computadas no cálculo da receita de exportação, mesmo em relação às vendas anteriores à edição da MP nº 1.484-27, de 22/11/96, que acresceu o parágrafo único à norma instituidora do favor fiscal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. A energia elétrica não tem ação direita no processo produtivo, pelo que não pode ter seu valor de aquisição computado no cálculo do benefício fiscal. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13984.000377/98-52

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4455414

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-76.924

nome_arquivo_s : 20176924_111647_139840003779852_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 139840003779852_4455414.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer quanto à energia elétrica.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4726984

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655696056320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:53Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:53Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:53Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:53Z; created: 2009-10-21T12:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:53Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:53Z | Conteúdo => ;,' cc 2.P. FAZE NDA 1 - . .0 co: C7.-.ntribuintes Cift-;a1 da União ç,» Ministério da Fazenda Do 02-C) / .1_ O lowni 2 CCMF •11,p."? <it Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,i7"CIPP" •ht, VIS O Processo n2 : 13984.000377/98-52 Recurso n2 : 111.647 Acórdão n2 : 201-76.924 Recorrente : K1LABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. (SUCESSORA DE CELUCAT S.A.) Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IN. CRÉDITO PRESUMIDO. COMERCIAL EXPORTADORA. As receitas de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (art. I Q, parágrafo único) são computadas no cálculo da receita de exportação, mesmo em relação às vendas anteriores à edição da MP rt 2 1.484-27, de 22/11/96, que acresceu o parágrafo único à norma instituidora do favor fiscal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. De acordo com o art. 3 da Lei nQ 9.363, o alcance dos termos matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. A energia elétrica não tem ação direita no processo produtivo, pelo que não pode ter seu valor de aquisição computado no cálculo do beneficio fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. (SUCESSORA DE CELUCAT S.A.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer quanto à energia elétrica. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. 12.14049(ftcou JUAlor - Jose a Maria Coelho Marques Presi nte Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa e António Carlos Atulim (Suplente). •:, 2° CC-MF-r dr::ir Ministério da FazendaiiD .....—. ,r. Fl.1..r.Zt Segundo Conselho de Contribuintes 4.;itdd-t'té....., . , Processo n2 : 13984.000377/98-52 Recurso n2 : 111.647 Acórdão n2 : 201-76.924 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. (SUCESSORA DE CELUCAT S.A.) RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de IPI tendo em vista o entendimento da fiscalização de que a empresa utilizou-se indevidamente do crédito presumido de IPI (Lei n2 9.363/96), referente aos exercícios 1995 e 1996. A epigrafada incluiu no cômputo do cálculo do beneficio às aquisições de energia elétrica, os insumos que posteriormente foram devolvidos e as vendas a empresas comerciais exportadoras, os quais foram excluídos pelo Fisco, dando azo ao lançamento. A empresa acresceu ao valor dos insumos adquiridos o valor do IPI destacado na nota fiscal, o qual foi igualmente glosado. Quanto a este item não houve contestação da empresa, tendo recolhido o IPI desta parte conforme DARF fl. 260. Irresignada com a r. decisão que manteve na íntegra o lançamento, a autuada interpôs recurso voluntário onde, em síntese, averba que devem ser consideradas no beneficio as receitas oriundas das exportações indiretas, vez que o beneficio visa incrementar a exportação e suas vendas às comerciais exportadoras foram feitas com o fim especifico de exportação, sendo as mercadorias remetidas diretamente do estabelecimento produtor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Quanto à glosa de energia elétrica, alegou que o § 3° do art. 1° da Portaria MF n2 129/95 ao determinar que os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação do IN, extrapolou os termos da MP, visto que o conceito de insumo, no seu entender, deve ser tomado no sentido geral, e só de forma supletiva o inserto na legislação do IPI. Por fim, quanto às devoluções de compra, aduz que se pautou nos critérios legais ao aplicar o percentual sobre o valor das compras de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos no mês de realização das exportações. À fl. 281, cópia comprovante de depósito recursal para fins de processamento do recurso. É o relatório. 2 22 CC-MFr Ministério da Fazenda Fl..sefr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13984.000377/98-52 Recurso n2 : 111.647 Acórdão n2 : 201-76.924 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No tocante às devoluções de compras creio que sequer deveríamos discutir sobre as mesmas, tal a obviedade de sua glosa. Ora, se determinada mercadoria foi devolvida, por óbvio não foi utilizada no processo produtivo. E se não foi utilizada no processo produtivo, não há como computá-la no beneficio fiscal. Em termos práticos, seria o mesmo que admitirmos a utilização do beneficio sobre mercadorias que sequer foram adquiridas. A lógica do crédito presumido é desonerar a empresa produtora-exportadora do PIS e da COFINS insertos nas matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos com o fito de se agregarem ao produto final a ser exportado. Se houve devolução de compra, não há o que ser desonerado. Já quanto à questão das receitas oriundas de vendas para comercais exportadoras, o que se põe para o deslinde da avença é se a inovação operada pelo legislador na redação do art. 1 2 da MP ri2 1.484-27, de 22/11/96 e posteriormente mantida na Lei de conversão da referida MP, com a citada expressão, tem efeito ex tunc como entende a recorrente ou ex nunc, como depreende-se do entendimento da decisão a quo. Na Medida Provisória n2 1.484-27, de 22/11/96, foi alterada a redação do artigo 12. A antiga redação, até a MP n2 1.484-26, de 24/10/96, era: "A ri. P O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n2s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." A nova redação do citado artigo, a partir da publicação da MP n 2 1.484-27, de 22/11/96, passou a ser: "Art. P A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 07, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (grifei) Portanto, duas modificações foram introduzidas pelo legislador: a primeira quando trocou a expressão "o produtor exportador de mercadorias..." para a "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais...", e a segunda quando da introdução de um parágrafo único assentando que mesmo as vendas às comerciais exportadoras davam margem ao benefjcio. No presente, interessa-nos a última hipótese. 3 'Ést '-:, 2" CC-MF44t163nea‘. Ministério da Fazenda s' fr -7:!<!,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13984.000377/98-52 Recurso n2 : 111.647 Acórdão n2 : 201-76.924 Já me manifestei sobre o alcance da introdução do parágrafo (mico quando da leitura de meu voto no Recurso n 2 107.591. E a solução que dei àquela controvérsia, se a modificação retrotrairia ou não seus efeitos, é a mesma que há de ser dada ao caso vertente. Para tanto, da mesma forma que no citado precedente, trago à colação a doutrina sobre o assunto, mais especificamente sobre o método interpretativo a ser seguido na espécie. Ensina Paulo Bonavides, ao discorrer sobre a interpretação das normas jurídicas, que no tocante às fontes há três espécies de interpretação, a saber: autêntica (do legislador), judiciária (do juiz) e doutrinária (do jurista). Concluo que estamos diante, segundo o critério das fontes, de interpretação autêntica, onde o próprio legislador, reconhecendo a ambigüidade das MPs, pontificou o alcance do beneficio consignando a expressão "empresa produtora exportadora". Para o citado jurista' "a lei interpretativa retroage aos casos ainda pendentes. Não abrange todavia aqueles decididos por sentenças em sentido contrário, antes que a lei de interpretação se tomasse obrigatória (na hipótese sob comento, a Lei ri 9.363/96), e já passado em julgado. A interpretação autêntica vincula, enfim, os juízes sendo de eficácia imperativa erga omnes." Por seu turno, Bernardo Ribeiro Moraes, também ao tratar da interpretação autêntica, aduz que "Em relação ao alcance temporal da lei interpretativa, os autores costumam dizer que esta lei tem o efeito de incorporar-se à lei interpretativa, de forma tal que é entendida como se existisse desde o momento em que entrou em vigor a lei interpretada. A lei interpretativa, portanto, retroage, aplicando-se aos casos anteriores. A lei interpretativa passa a ser um complemento da lei interpretada, formando, ambas, um corpo único, que deve remontar- se à época da promulgação da primei ra."2 Dessa forma, entendo que o acréscimo do parágrafo único ao art. 1 2 da MP que veio a ser convertida na Lei 9.363/96, tem efeitos ex tunc, devendo ser considerada na receita de exportação o valor das vendas para comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior, como tomo por inconteste no caso vertente. Por fim, quanto à glosa da energia elétrica, entendo escorreita a r. decisão pelos seus próprios fundamentos. Dispõe a lei instituidora do beneficio (Lei n2 9.363) no parágrafo (mico do art 32, que: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem'". (grifei) Sem embargo, entendo que o legislador foi explicito que em relação às hipóteses elencadas devem ser aplicadas, quando não suficientemente claros os conceitos abarcados pela própria norma instituidora do beneficio, as leis de regência do IR e do IPI. Assim, restrito os 20A- I BONAVIDES, Paulo. "Curso de Direito Constitucional", Malbeiros, 7' ed, 2 ' tiragem, 1 998, p. 398/400. 2 RIBEIRO DE MORAES, Bernardo. "Compêndio de Direito Tributário", vol 11„ 3' ed, 2 ' tiragem, 1997, p. 186. 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda A. '91 n it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13984.000377/98-52 Recurso n2 : 111.647 Acórdão n2 201-76.924 contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias-primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se então, subsidiariamente, a legislação do IPI. E, como é cediço, o termo legislação é amplo, não se restringindo à lei em seu sentido formal, mas compreendendo também as normas infra-legais, como os decretos e atos administrativos pertinentes à matéria. Dessarte, não sendo a lei instituidora do beneficio definitivamente clara quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para concessão do ressarcimento daquelas contribuições embutidas nos produtos efetivamente exportados, que seu alcance deve ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é o alcance do termo subsidiário. Tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e COFINS, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio chamar-se de créditos básicos, ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I do RIPI/82 que: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditarnento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, o que não é o caso dos insumos acima elencados. Nesse sentido, a ementa 3 a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO — MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM — Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fui= ou químicas em fim ção de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente...." (sublinhei). Agso_ 3 Ac. n2201-65.182 5 . . 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t‘'.0:—.n '4" Segundo Conselho de Contribuintes.;ritt5 Processo n2 : 13984.000377/98-52 Recurso n2 : 111.647 Acórdão n2 : 201-76.924 Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades físicas e/ou químicas. O Parecer Normativo CST 65/79, elucidando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n2-4.502/64, aduziu que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei ri 2 9.363/96. Em conclusão, o que deve ser perquirido para sabermos quais produtos que dão margem ao chamado creditamento básico, e, portanto, a inclusão no beneficio, é identificarmos se eles entram no processo produtivo, ou integrando o produto final, quando não cabe maiores digressões, ou quando exercem ação direta sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste físico e/ou químico. E é justamente por entender que não há contato direto que venho negando a utilização de energia elétrica. Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de determinar que as receitas de vendas para comerciais exportadoras devem ser incluídas no cálculo do beneficio como receita de exportação. É assim que voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. JORGE FREIRE. 40À-1 6

score : 1.0
4727312 #
Numero do processo: 14041.000332/2005-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000332/2005-35

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4186196

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.289

nome_arquivo_s : 10616289_150058_14041000332200535_024.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 14041000332200535_4186196.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4727312

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655699202048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:03:10Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:03:11Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:03:11Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:03:10Z; created: 2009-08-27T13:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-27T13:03:10Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:03:10Z | Conteúdo => 414-;'s, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;g', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000332/2005-35 Recurso n°. : 150.058 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : JOÃO PAULO GOUVÉA DIAS Recorrida : 3° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : - 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.289 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por JOÃO PAULO GOUVÉA DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM • R 13 • Fb S PENHA PRESID k. TE LI EF • Tfir ES E BRITTO -E • - t/ MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA fkL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 tie44- MINISTÉRIO DA FAZENDA t?..Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 Recurso n°. : 150.058 Recorrente : JOÃO PAULO GOUVÉA DIAS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 39 a 46, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 10.103,10, acrescido de multas no valor de R$ 7.577,32 e R$ 7.577,28 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 3.332,00, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificado do lançamento (fl. 54), tempestivamente, o contribuinte, por procurador, apresentou a impugnação de fls. 56 a 68, instruída com os documentos de fls. 69 a 99. A 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 101 a 110, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - o contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. - o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;WL:':et? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU, tampouco reside no exterior. - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5 0 , da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e 4 .ri- k"-,s* MINISTÉRIO DA FAZENDA S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Zier SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. ag$T 5 4;i1ÁL.4•;(s. MINISTÉRIO-DA-FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAtett., Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 17/1/2006 (fl. 94) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 119), apresentou recurso de fls. 95 a 108, alegando, em síntese: - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus á isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a título de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situação fática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual "Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual "Perguntas e Respostas, IRPF 2002"); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção Promulgada pelo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, torna-se necessário retorno à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria; - no que se refere á legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA, Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - o Decreto n° 59.308 promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —peritos de assistência técnica — agentes — para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e dai conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, 9 .131 MINISTÉRIO-DA FAZENDA • sv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0" SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 conforme Parecer CST n° 897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR166, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR199, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964; - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do beneficio a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de to 1 4°' „I'A. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002”, não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vínculo empregatício, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro, como quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR/99, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; 01 Alá „ -MINISTÉRIO DA FAZENDA - iJ4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ MARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fl. 110 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 12 JA.it' •;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pela recorrente (fl.129), ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países 'no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - w ,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'oh/ e •k@l--t SEXTA CÂMARA Processo n0 : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n°56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 ,/- -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no Pais. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veiculo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados''. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 ..;?40-s: MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA te 4.5% • CO Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; --- Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; 6r:") 16 ( j MINISTÉRIO DA FAZENDA \1;:frE':-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. ••• Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão que não seiam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 17 kf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. •• • Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, 18 S: MINISTÉRIO DA FAZENDA tri" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gM.M0, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos 19 ildL';+, MINISTÉRIO DA FAZENDA ï.:::33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no Pais por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não 20 Co; 4A`, ',4,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA-,cse,,;;;•fr Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 1 a Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CIVIL -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTR477VO-F1SCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO IIVTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. 1 - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. 21 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,Ma-;1). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA NP :0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.W.:i•i>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto esses fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de fl.56. 2. Multa isolada no valor de R$ 7.577,28, por falta de antecipação de imposto (Camê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, inciso I da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" a que estava 23 . . --.,0; %.4.9 -4-s- MINISTÉRIO DA FAZENDA----'..-w t‘r =,:-. i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,j:-.4tfribl), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000332/2005-35 Acórdão n° : 106-16.289 obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Assim sendo, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. Sala d. - : 1, jo em 29 de março de 2007./410 • ali"{ar -4 .1— 1 g ITTO i 24 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
4726731 #
Numero do processo: 13981.000023/98-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da vigência da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76976
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da vigência da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13981.000023/98-65

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4111497

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76976

nome_arquivo_s : 20176976_122063_139810000239865_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 139810000239865_4111497.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4726731

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655706542080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:08:12Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:08:12Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:08:12Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:08:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:08:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:08:12Z; created: 2009-10-21T12:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-21T12:08:12Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:08:12Z | Conteúdo => - tiegsndo Consoam de Contribuintes Pul4a4o no Didt %Oficiai aio Ide DL I 1, I Rubricp &PN\ 2° CC-MF tfra".-1-7. Ministério da Fazenda Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes , Processo ri2 : 13981.000023/98-65 Recurso n' : 122.063 Acórdão n2 : 201-76.976 Recorrente : BRASAUTO CAÇADOR S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o inicio da vigência da MP 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASAUTO CAÇADOR S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. 244201-Ca- 6-443cOtr• osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "fr it Segundo Conselho de Contribuintes ';;"‘k?t, Processo n9 : 13981.000023/98-65 Recurso n' : 122.063 Acórdão nt : 201-76.976 Recorrente : BRASAUTO CAÇADOR S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação da Contribuição PIS/PASEP que teria sido recolhido no período de julho/88 a outubro/95, com base nos Decretos-Lei n'is 2.445 e 2.449, ambos de 1988, face à suspensão de sua execução pelo Senado Federal, com débito da própria contribuição, uma vez que teria efetuado os recolhimentos mensais dez dias após a data do faturamento e não no sexto mês subseqüente, conforme determina o art. 6' a da LC n 7/70. O Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC através da Decisão de fls. 90/103 indeferiu o referido pleito por não se encontrar devidamente caracterizado o pagamento indevido estipulado pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 107/110, impondo a reforma da decisão, visto que os valores compensados pela recorrente, a título de PIS, estão amparados por r. decisão judicial transitada em julgado. Alegou que o PIS devido pela empresa subscritora do presente deve ser calculado com observância dos estritos termos das LC's 7/70 e 17/73, ou seja, tomando-se como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior, o qual passa a ser atualizado monetariamente apenas quando do vencimento da respectiva obrigação. Aduziu que pela sistemática das LC 7/70 e 17/73, é permitido ao contribuinte pagar o PIS em cada mês sobre o valor original do faturamento do sexto mês anterior, pois não pode haver nenhum acréscimo, seja de juros ou correção monetária, antes do surgimento de qualquer obrigação tributária; A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 113/125 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 113/114, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/02/1996 a 31/12/1996 Ementa: Diversidades de Causas de Pedir. Direito à Manifestação Obrigatória da Autoridade Administrativa. Inocorrência de desacato à decisão judicial. Quando exsur-ge diversidade de aspectos e causas de pedir, mesmo na concomitância de processos na via administrativa e judicial, impõe-se às instâncias administrativo- julgadoras o dever de apreciar questões que na essência do seu conteúdo sejam distintas daquela em discussão judicial, em respeito à legalidade e à ampla defesa, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação naquela esfera. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 29/02/1996 a 31/12/1996 Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DALC N° 7, de 7 de setembro de 1970. O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6. 0 da Lei Complementar n.° 7, de 1970, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei n.° 7.691, de 15 de dezembro de 1988 e posteriores. .0k 2 22 CC-MF r. Ministério da Fazenda" • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ne : 13981.000023/98-65 Recurso flQ : 122.063 Acórdão n : 201-76.976 De forma que inexiste o crédito da Contribuição para o PIS sustentado em tese de que o aludido texto legal não se refere a prazo de recolhimento. Solicitação Indeferida". O acórdão proferido pela primeira instância tem a seguinte fundamentação: "Como se viu no relatório desta decisão, uma das questões nucleares, em torno da qual orbitam boa parte das divergências postas no presente processo, é aquela relativa à interpretação da decisão judicial que a contribuinte teve prolatada a seu favor. Com efeito, entende a recorrente que o indeferimento consignado na Decisão Administrativa às fls.90/103, representou clara afronta ao provimento jurisdicional em que foi parte, conforme sentença de j1s.18 a 21. Já para a autoridade fiscal a quo, o que houve foi a simples não atenção, por parte da contribuinte, ora recorrente, dos termos da decisão tudicial. Diante do quadro que se tem, percebe-se que a elucidação da dissensão só se pode dar a partir da análise dos documentos que instrumentaram o pleito ao Poder Judiciário; e a tal se dedicam os parágrafos que seguem. De se dizer, de inicio, que nenhuma dúvida há de que a contribuinte pediu (ver sentença às fls.18/21), e lhe foi judicialmente deferido, o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.° 3 2.445/88 e 2.449/88; assim, dúvidas não remanescem quanto ao seu direito de recolher o PIS com base na Lei Complementar n.° 07/70 e legislação posterior que não se relacione com os DLs expurgados. Também dúvidas não existem de que à contribuinte foi assegurado o direito de se utilizar de valores eventualmente recolhidos a maior em face da aplicação dos Decretos- Leis n.°3 2.445/88 e 2.449/88, para fins de compensar contribuições devidas a título do próprio PIS (vide item III da sentença, a .11.20, a qual a isto faz referência de forma expressa). Tem-se, assim, como incontestável, que a contribuinte tem o direito judicialmente reconhecido de recolher o PIS não com base nos DLs expurgados, mas sim na LC n.° 07/70 e alterações posteriores, tanto quanto tem o de se utilizar de valores recolhidos a maior para fins de compensar débitos do PIS. Até aqui, portanto, nenhuma divergência há, mesmo porque, como se pode ver às folhas 91 da Decisão Administrativa, a estas conclusões já havia chegado a autoridade a quo. As divergências, entretanto, começam a partir da1 De se ver. Como da Manifestação de Inconformidade se infere, interpreta a contribuinte o provimento jurisdicional no sentido de que o revigoramento da LC n°07/70 representou o reconhecimento do entendimento de que o parágrafo único do artigo 6"da LC n°07/70 comandaria o cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. Já para a autoridade a quo, a decisão judicial, ao declarar a inconstitucionalidade dos DLs e o revigoramento da LC n° 07/70, não chegou ao ponto de dar sua chancela à interpretação de que o PIS deveria ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Como se vê, as divergências estão situadas em campo distinto daquele contemplado nos estritos termos da manifestaçãojurisdicional Assim, não há como entender como correta a assertiva da contribuinte, à folha 109, de que "a decisão ora recorrida, ... desacata 3 4. 4^ r CC-M F - r Ministério da Fazenda Fl. •:7 .4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13981.000023/98-65 Recurso n2 : 122.063 Acórdão n2 : 201-76.976 frontalmente a r. sentença prolatada nos autos sob o n° 96.7000880-8, em trâmite perante o MM Juizo Federal... ". Ora, tais questões simplesmente não foram discutidas naquela esfera; e assim foi não por omissão do Poder Judiciário, mas pelos próprios limites impostos à pendenga pelo pedido da contribuinte conforme consta na sentença £'411.18/21. Pelo que se pode inferir da sentença na ação judicial (folhas 18 a 21), não houve o pleito expresso da demandante de reconhecimento da existência de quaisquer valores recolhidos a maior, tendo como motivação sua interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar de n° 07/70. O que houve, e isto sim, foi a simples declaração de inconstitucionalidade dos DLs e a afirmação do direito de compensação, na eventualidade de existirem, concretamente, valores recolhidos indevidamente ou a maior. A interpretação dos termos da LC n." 07/70 nunca aparece, neste provimento jurisdicional, como tema de análise e/ou manifestação. Assim, natural é que o Poder Judiciário, não tendo sido acionado no sentido da interpretação do que teria por base de cálculo no âmbito da LC n° 07/70, tenha se limitado a dizer o direito nos estritos limites do pleiteado pelo autor da ação, em correta subordinação ao artigo 460 do Código de Processo Civil. Como o que foi demandado restringiu-se, ao final das contas, aos pedidos de declaração da inconstitucionalidade dos DL,s e de reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos a maior ou indevidamente, razoável é que a decisão judicial tenha se limitado a pronunciar-se quanto a estas questões. E mais, no final da sentença (f7.2 I), tem-se: "4°) homologar os lançamentos compensatórios, efetuando a glosa dos valores compensados em dissonância com os ditames desta sentença." Diante destas considerações, percebe-se que, a rigor, o que se tem no presente processo não são divergências quanto à interpretação do conteúdo da decisão judicial trazido aos autos pela recorrente (aqui, ressalte-se, transitada em julgado ou não), mas sim dissensões quanto à interpretação de questões que, ao final das contas não foram levadas pela contribuinte ao crivo judicial, como tais o que se entende por base de cálculo no âmbito da LC n° 07/70, quais os efeitos deste ato legal em relação aos períodos-base posteriores, etc. De tal sorte, o que há aqui, antes de uma divergência interpretativa dos termos da ação judicial, é uma confrontação de interpretações diferentes quanto ao conteúdo de ato legal; não nega a autoridade a quo a vigéncia da LC, mas não concorda com a leitura que a contribuinte faz dos seus termos, razão pela qual não procede a alegação da contribuinte, constante de sua manifestação, como já destacado, de que haveria, com o indeferimento de seu pleito administrativo, insubordinação da autoridade fiscal à decisão judicial que trouxe aos autos. Reitere-se que a questão relativa ao prazo de seis meses não foi objeto de discussão na ação promovida pela recorrente junto ao Poder Judiciário (v. j1s.18/21). De forma que, sob este aspecto não há reforma afazer na decisão da autoridade a quo, como alega a recorrente, a seguir reproduzido: - assim, imperativo se toma a reforma da decisão ora recorrida, a qual, é bom lembrar, desacata frontalmente a r. sentença prolatada nos autos sob n° 96.7000880-8, em trâmite 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tf .7 -01" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13981.000023/98-65 Recurso n9 : 122.063 Acórdão n2 : 201-76.976 perante o MM Juizo Federal da Vara Única de JoaçabaJSC, de ação ordinária (ressalte-se que a r. decisão ora recorrida menciona outro processo, de mandado de segurança, em manifesto equivoco); A menção à Ação em Mandado de Segurança 07.91), feita pela autoridade a quo em sua decisão, ao invés de Ação Ordinária, não prejudica seu conteúdo, uma vez que sua conclusão baseia-se na sentença judicial trazida aos autos pela recorrente, acostada às fls.18/21. 2. A Base de Cálculo e o Prazo de Recolhimento da Contribuição para o PIS Demonstrada a improcedência das alegações da contribuinte em relação à pretensa afronta do indeferimento à decisão judicial transitada em julgado (ou não), cumpre que se analise, agora, a segunda das questões nucleares do presente processo, qual seja a da definição da base de cálculo e do prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS. Como se viu no relatório deste acórdão, o suposto crédito pleiteado pela recorrente decorre de sua interpretação da apuração da base de cálculo do PIS, conforme consignado na Lei Complementar 07/70. A rigor, o que faz a contribuinte, ao longo de sua manifestação a esta instância julgadora, é defender que a contribuição para o PIS devida em cada mês deve ser apurada não com base no faturamento do próprio mês, mas no do sexto mês anterior, em face do que estaria disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Diante do argüido, há que se enfrentar a questão, pois a motivação do indeferimento da autoridade a que foi em sentido diverso ao entendimento da recorrente. É ao que a seguir se procede. A recorrente apresentou em 13/09/02 (fls. 131/136) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 5 2 Q CC-MF -•`?-6 Ministério da Fazenda Fl. Y%43" Segundo Conselho de Contribuintes' Processo n9 : 13981.000023/98-65 Recurso n : 122.063 Acórdão n : 201-76.976 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria em discussão é a semestralidade do PIS, ou seja, qual é a base de cálculo que deve ser usada: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, entendimento da decisão recorrida. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. e, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Dessa forma, empresto-me das razões adotadas no voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Lhana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "Discute-se nestes autos o real alcance do artigo 60 da Lei Complementar 07/70 e seu parágrafo único. A empresa afirma que o parágrafo único do artigo 6° do diplomo mencionado identifica a base de cálculo do PIS não podendo ser alterado, senão por lei complementar. A FAZENDA, deferentemente, entende que o dispositivo não se reporta á base cálculo, e sim prazo de recolhimento, não alterando a base de cálculo pode ser feita pelo Fisco. Para melhor análise, transcrevo o inteiro teor do art. 6° e seu parágrafo único: Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo, corresponde à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. tv 6 22 CC-MF •;y: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo flQ : 13981.000023/98-65 Recurso n' 122.063 Acórdão : 201-76.976 Antes de analisar as Leis £218191 (art. 15)e a 8.383/91 (art. 52, IV) é preciso que se estabeleça, como já mencionado no início do voto, o real alcance da norma em comento. Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu o fato gerador, base de cálculo e contribuintes, porquanto o Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988 são desinfluentes, por terem sido considerados inconstitucionais pelo STF (RE 148.754-2/210/RS) e, consequentemente, banidos da ordem jurídica pela Resolução 49/1995 do Senado Federal. A referência feita ao episódio deve-se ao fato de terem ambos os decretos-leis alterado substancialmente a sistemática de apuração do PIS, contrariamente ao estabelecido na LC 07/1970, alteração esta que, por força da inconstitucionalidade, com já mencionado, não tem nenhuma importância no deslinde desta demanda. Voltando à análise da norma do nosso interesse, não é demais que se relembre o que seja base de cálculo. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecido. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: a) mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, modalidade que se destinou às empresas que, não operando com venda de mercadorias, como sói acontecer com as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras, não poderiam apurar faturamento mensal. Chamou-se de PIS REPIQUE, efetuando-se o pagamento quando do recolhimento do imposto de renda (art. 3°, letra "a", da LC 07/70); e b) mediante cálculo baseado no faturamento da empresa, tomando-se como quantitativo o faturamento semestral antecedente. Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta Segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS semestral, embora fosse mensal o seu pagamento. Este entendimento veio expresso no Parecer Normativo CST n. 44/80, em cujo item 3.2 está dito: Como respaldo do afirmado no subitem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS- FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971, (.) Mas não é só, pois o Manual de Normas e Instruções do Fundo de participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n. 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida a alínea "b", do item 1, deste capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 7 r CC-MF - ra Ministério da Fazenda Fl. "d"Ce. Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 13981.000023/98-65 Recurso ne : 122.063 Acórdão n' : 201-76.976 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n. 07, art. 6° e if único, e Resolução do CMN n. 174, art. 7° e g I"). A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade do recolhimento. E de acordo com a definição do que seja base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base numérica sobre a qual incida a alíquota, não pode Ter dúvida de que a BASE DE CÁCULO DO PIS FATURAMENTO está descrita no artigo 6°, parágrafo único. A FAZENDA não mudou o seu entendimento ou fundamentação, pois continua a insistir com a tese de que o parágrafo único do art. 6° da LC 07/70 não define a base de cálculo, e sim prazo de recolhimento, o que não procede, como explicitado e examinado a partir dos atos normativos internos do próprio FISCO. O que mudou _foi o dispositivo legal que serve de respaldo à tese. Abandonando a absurda alegação de que a mudança no prazo de recolhimento ocorreu por força dos DL 's 2.445 e 1.449 ambos de 1988, no presente recurso invoca como suporte legislativo: a) art. 15 da lei 8.218/91; e b) art. 52. IV, da lei 8.383/91. Pela nova tese afirma-se ter havido revogação tácita do art. 6° da LC 07/70, a partir da Lei 7.681/88 e depois pela Leis 1799/89, 8.218/91 e 8.383/91. Vejamos a questão a luz dos dois últimos diplomas: LEI 8.218/91 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, diz ter sido vulnerado pelo acórdão o artigo 15 da lei em destaque. O artigo 2° da referida lei efetivamente cuida da mudança de prazo de recolhimento da exação, a partir de agosto de 1991, estabelecendo no inciso IV que, relativamente ao FINSOCIAL, PIS/PASEP e Contribuição sobre Açúcar e Álcool, deveria ser ele feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Em outras palavras, cinco de agosto foi o último dia para que a empresa recolhesse o PIS devido no mês de julho, mas a medida do pagamento, pelo dispositivo, não se alterou, ou seja, a base de cálculo continuou a ser o faturamento da empresa no mês de fevereiro. 0 problema surge, entretanto, no art. 15 do dispositivo, assim redigido: O pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano. A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade. 8 4 lep it • b;" 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;rPia.> Processo n9 : 13981.000023/98-65 Recurso n2 : 122.063 Acórdão irt° : 201-76.976 Este entendimento foi também adotado na Primeira Turma, no Resp 240.938/RS, relatar Ministro José Delgado, o qual ficou assim ementado, na essencialidade: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — omissis. 2 — omissis. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) 4 — Recurso especial parcialmente provido. (Resp n. 240.938/RS, ReI. MM. José Delgado, I° Turma, dec. Unânime, publ. No DJ de 15/05/2000, pág. 143) Temos, então, como pacificado pelas turmas de Direito Público o entendimento quanto á base de cálculo do PIS. Contudo, um segundo aspecto passou a ser discutido, e o enfoque vem pre questionado neste especial, que pode ser resumido à indagação: a base de cálculo tomada no mês que antecede o semestre, sofre correção no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior devidamente corrigido? A Primeira Turma tem precedentes, os primeiros, julgados em 06/06/2000, sendo relatores os Ministros Garcia Vieira e José delgado — Recursos Especiais 249.470/PR e 249.645/RS, respectivamente. O entendimento constante dos acórdãos era o de que "o crédito tributário deve ser corrigido monetariamente". O ministro José Delgado, deforma explícita, disse no item 02 da ementa: 2 — A base de cálculo do PIS deve sofrer atualização até a data do recolhimento. A Lei 7.681/88, em seu art. 1°, inciso 111, dispôs: "Art. I° - em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor: III — das contribuições para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público — PASEP, no 3° (terceiro) dia do mês subsequente ao do fato gerador". Em outras palavras, a Primeira Turma entendia, à unanimidade, que a correção monetária, como instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda, não apresentava aumento da carga tributária, sendo impossível afastar a sua incidência, o que só poderia ocorrer com expressa determinação legal. 4alt 9 " 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. iá.../Lf-Or. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13981.000023/98-65 Recurso n2 122.063 Acórdão n : 201-76.976 Divergi do entendimento da Primeira Turma, o que motivou o voto-vista do Ministro Paulo Gallotti. No interregno do meu pronunciamento e do voto-vista, houve signcativa evolução na posição da Primeira Turma, como registrou o Ministro Paulo Gallotti, ao proferir o voto-vista no Resp 246.841/SC. A primeira alteração de entendimento veio no Recurso Especial 249.038/Sc, em 16/10/2000, quando o Ministro Milton Luiz Pereira proclamou: Deveras, compreendendo-se que a base de cálculo do PIS cristaliza-se no momento da hipótese de incidência - conteúdo econômico - a atualização monetária sobre "valor da receita bruta do sexto mês anterior ao da ocorréncia do fato gerador", via oblíqua, significará aumento da carga tributária. É dizer, a atualização não se amolda às disposições do artigo 97, § 2°, CT1V. Dai comungar com a sustentação feita pela Recorrente, cônsono as idéias desenvolvidas pelo seu ilustre advogado, a falar "...nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador, quando calcula-se a base de cálculo do tributo, a correção monetária dessa base de cálculo não apresenta acréscimo (art. 97, § 2°, CTN). Mas, a correção de valor gerado da obrigação jurídica obrigacional tributária representa alteração da própria base de cálculo. Enfim, constitui a sistemática do PIS, sob o labéu da inconstitucionalidade declarada pela excelsa Corte (Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988)-. A seguir, ainda na Primeira Turma, veio o Ministro José Delgado a proferir voto no Resp 255. 520/RS, revendo entendimento anterior. Entendeu Sua Excelência, assim como o Ministro Milton Luiz Pereira, eu a incidência da correção monetária não refletirá simples atualização da moeda, mas sim aumento da carga tributária, sem lei expressa que a autorize. Com maestria de entendimento, disse o Ministro José Delgado: Incide correção monetária sobres os valores dessa base de cálculo, sem que lei expressamente determine essa atualização? A homenagem devida ao princípio da legalidade tributária exige resposta negativa, por força do resultado agravante que tal correção provocará ao contribuinte, aumentando a carga tributária. Afirmei, em parágrafo anterior, que, por opção política tributária, o legislador estatuiu, no parágrafo único, do art. 6°, da LC n. 7/70, beneficio ao sujeito passivo tributário, permitindo que tomasse como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS, para efeito de calcular o valor devido. A incidência da correção monetária anula, por inteiro, esse beneficio fiscal, podendo até provocar o pagamento do PIS' a maior do que realmente devido em função do fato gerador. Não teria sentido a disposição da adoção da semestralidade se não buscasse ensejar a possibilidade de ser atenuada a carga tributária da mencionada contribuição. Na acomodação do direito pretoriarzo sobre o tema relativamente novo, quero lembrar três pontos de importância fundamental: 1°) a questão é episódica e circunstancial, porque o FISCO, ao sentir a falta de base legal para a tese que defende, providenciou, pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, a apuração mensal do RIS/PASEP mensalmente, com base no faturamento do mês; 4M- 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo d' : 13981.000023/98-65 Recurso 10 : 122.063 Acórdão n2 201-76.976 2°) segundo informações oficiosas, o Conselho de Contribuintes aguarda o pronunciamento do Judiciário para dar o seu entendimento último sobre a questão; 3°) a Segunda Turma desta Corte não tem ainda posição definitiva, senão votos do Ministro Paulo Gallotti que agora não mais pertence a esta Seção, enquanto na Primeira Turma quebrou-se a unanimidade, com a mudança de entendimento dos Ministros Luiz Pereira e José Delgado. Pontuei os três aspectos acima para demonstrar que o tema merece reflexão. Daí ter afetado à Seção o julgamento deste processo, porque a classe jurídica brasileira aguarda com ansiedade a posição final do "Tribunal da Cidadania". Esclarecidas assim as razões da afetação, retorno aos argumentos jurídicos para mergulhara na matriz do PIS/PASEP, a Lei Complementar 7 de 1970, na qual não há referência alguma à correção monetária. A compreensão exata do tema deve Ter início a partir do exame do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia útil do mês subsequente. Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data do seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a Ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no Mês seguinte, até o terceiro dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de calculo. Sofre correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em let A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei 7.691/88, que previu expressamente: Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos; III — contribuições para: b) o PIS — até o dia 10 do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (art. 2°) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação. Não tenho dúvida que o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte, ao eleger como base de cálculo o faturamento de seus meses anteriores ao fato gerador, agindo dentro da sua discricionária competência constitucional. PÁ' 11 - 2° CC-MF ‘t....t r4 Ministério da Fazenda Flp .41t .Segundo Conselho de Contribuintes -:;;ttlk - - Processo n' 13981.000023/98-65 Recurso di 122.063 Acórdão n2 : 201-76.976 Peço licença ao Ministro José Delgado para trazer o exemplo com que Sua Excelência ilustrou o seu voto no Resp 255.520/R S, quando concluiu que o legislador pretendeu, deveras, atenuara a carga tributária da contribuição: a) a empresa X, no final do mês de agosto de 1988, tornou-se sujeito passivo obrigacional do PIS porque, nesta data, ocorreu o ato gerador da contribuição. Por (orça da lei que beneficia, não toma para base de cálculo o faturamento total do mês de agosto, que foi de R$ 100.000,00, porém o de seis meses antes, que também foi de R$ 100.000,00. Aplica-se sobre o valor do faturamento no sexto mês anterior a alíquota do PIS, na base de 0,75% o que determinará o pagamento de tributo no valor de R$ 750,00, em moeda de hoje. A mesma carga tributária seria assumida pelo contribuinte se considerasse, em uma situação de legislação normal que determinasse, no aspecto temporal, harmonização entre o fato gerador e a base de cálculo, o faturamento do mês, isto é, os mesmos R$ 100.000,00, pagaria idêntico imposto. Se a base de cálculo do sexto mês anterior for corrigida, haverá um aumento de carga tributária sem lei que autorize e em desconformidade com o propósito do parágrafo único, do art. 6°, da LC n. 7/70. LEI 8.383/1991 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, prequestionou, ainda, a Lei 8.383/91, diploma que previu no art. 52,dito violado, a correção monetária a que se imputa pertinente ao PIS. Vejamos o teor do dispositivo: Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (.) IV — contribuição para o FINSOCIAL, O PIS/PASEP e sobre o Açúcar e A . lccol, até o dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Ora, neste dispositivo, de forma ainda mais cristalina, está evidenciada a intenção do legislador de alterar a data de recolhimento, mantendo incólume a base de cálculo estabelecido no art. 6°, parágrafo único da lei Complementar 07/70. A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." Portanto, até o inicio da vigência da Medida Provisória n 2 1.212/95, que alterou a base de cálculo da contribuição, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis ri2 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 12 r CC-MF -e tc- Ministério da Fazenda Fl. p.:55,'11 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13981.000 023/9 8-65 Recurso a' : 122.063 Acórdão rift : 201-76.976 Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de que haver pagamento a maior devendo os cálculos serem efetuados considerando corno base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos entre julho de 1988 e outubro de 1995, o faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os créditos de PIS apurados devem ser acrescidos da atualização determinada na sentença judicial. Fica resguardada a SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos compensáveis postulados pelo contribuinte, e admitidos nos termos deste Acórdão, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2003. e jgacou:rx" • JOSE A MARIA COELHO MARQUES 13

score : 1.0
4727715 #
Numero do processo: 14052.004494/93-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE - O Código Tributário Nacional em seu artigo 142 preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto nº. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-09704
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR. VENCIDO O CONSLHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS (RELATOR) E ROMEU BUENO DE CAMARGO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO O CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO
Nome do relator: Genésio Deschamps
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE - O Código Tributário Nacional em seu artigo 142 preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto nº. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 14052.004494/93-09

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4197575

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09704

nome_arquivo_s : 10609704_011651_140520044949309_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Genésio Deschamps

nome_arquivo_pdf_s : 140520044949309_4197575.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR. VENCIDO O CONSLHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS (RELATOR) E ROMEU BUENO DE CAMARGO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO O CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4727715

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655711784960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:27Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:27Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:27Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:27Z; created: 2009-08-28T16:06:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:27Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:27Z | Conteúdo => .".•.;V:7n4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,;_.: 122gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004494/93-09 Recurso n°. : 11.651 Matéria : IRPF - Exs.: 1990 e 1991 Recorrente : ARIOSTO RODRIGUES DE SOUZA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.704 IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — NULIDADE - O Código Tributário Nacional em seu artigo 142 preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n°. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIOSTO RODRIGUES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Genésio Deschamps (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adonias dos Reis Santiago. er c3E i Da:cot -9. -/NTID REIGUES OLIVEIRA , - WLFR II 10 AU i STO . RQU S RELATOR 'AO OC' FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004494/93-09 Acórdão n°. : 106-09.704 Recurso n°. : 11.651 Recorrente : ARIOSTO RODRIGUES DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado em decorrência da não comprovação dos valores deduzidos em sua declaração de rendimentos do ano-base de 1990 relativamente a contribuições e doações efetuadas em favor de entidade filantrópica, despesas odotológicas e médicas. Intimado, apresentou o contribuinte impugnação anexando a estas documentos comprobatórios de parte das despesas médicas deduzidas no ano-base de 1990 (fls. 32), bem como recibo fornecido pela Instituição Recanto da Paz (fls. 33), cuja utilidade pública foi reconhecida pelo Governo do Distrito Federal através da Lei 7.400, de 08 de fevereiro de 1983 (fls. 43). A DRJ de Brasília/DF julgou procedente em parte o lançamento (fls. 46/51) apenas para excluir parte da glosa efetuada com relação às despesas médicas, mantendo a autuação no tocante à glosa de despesas odontólogicas e às contribuições à Instituição Recanto da Paz, entendendo, quanto a primeira, que os recibos anexados não eram idôneos ante a constatação pela Receita Federal de que o dentista indicado praticava "distribuição gratuita". Com relação ao segundo ponto mantido, asseverou a autoridade julgadora que para a dedução é necessário o reconhecimento de utilidade pública também pela União Federal. O contribuinte realizou quitação parcial do débito fiscal, permanecendo inconformado somente quanto à glosa relativa às contribuições, Interpondo Recurso Voluntário de fls. 57/58 no qual alega que o "Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos" relativo a este exercício previa, textualmente, à fls. 17, item "a", linha r (fls. 64) que para fins de abatimento seria necessário o reconhecimento da utilidade pública da entidade beneficiária em nível 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004494193-09 Acórdão n°. : 106-09.704 federal ou estadual. Tendo sido a Sociedade Espiritualista Cristã Recanto da Paz reconhecida como de utilidade pública pelo Distrito Federal, deve ser julgado improcedente o lançamento perpetrado. Em contra-razões manifestou-se o Procurador da Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso voluntário, ao entendimento de que indispensável o reconhecimento de utilidade pública no âmbito federal e estadual, cumulativamente. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004494193-09 Acórdão n°. : 106-09.704 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator -AD HOC. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Presentes nos autos vício que macula de forma insanável o processo tendo em vista que da notificação de lançamento não constam o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável. Em assim sendo, há que se declarar, preliminarmente, a nulidade de todos os atos processuais que se seguiram. Por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre outros, 'a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula"(art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único do referido artigo 11 dispõe que não necessita de `assinatura' a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada como requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à Indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. 4 Of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004494193-09 Acórdão n°. : 106-09.704 Diante do exposto, voto pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. # VVI ID UG -TC7etedUES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004494/93-09 Acórdão n°. : 106-09.704 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 OUT 2000 r, _d Dl - - DE OLIVEIRA .-Mli57 • - • a ACAMARA Ciente em 20 NOV 2000 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL o 10 . G" cio 1-1.9 1) e- g s , --uor A 41CS" tut ra.0 (c) ishu cs 8,,Lt 8/01 I 111 `‘ - • - wr-c- 1--ed 1 c-c fr-f-'12°A1; C f a-aittAgt N a-4_2 0,AA) ett. dco_ 06 at_i_n).--je-n t.~."/".)-D two 11.2.-~X.4 . Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4723981 #
Numero do processo: 13891.000166/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. A legislação tributária elenca as possíveis deduções da base de cálculo da contribuição do PIS, fazendo-o de forma taxativa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEI. A esfera administrativa não é competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de diplomas legais vigentes, restando cingida ao estrito cumprimento de suas disposições. MULTA DE OFÍCIO. Aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A sua aplicação como índices de juros é devida por força da Lei nº 9.065/65, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1º, do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Recuso negado.
Numero da decisão: 201-76956
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : PIS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. A legislação tributária elenca as possíveis deduções da base de cálculo da contribuição do PIS, fazendo-o de forma taxativa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEI. A esfera administrativa não é competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de diplomas legais vigentes, restando cingida ao estrito cumprimento de suas disposições. MULTA DE OFÍCIO. Aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A sua aplicação como índices de juros é devida por força da Lei nº 9.065/65, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1º, do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Recuso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13891.000166/98-21

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4445242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76956

nome_arquivo_s : 20176956_120971_138910001669821_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 138910001669821_4445242.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4723981

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655713882112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:08:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:08:10Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:08:10Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:08:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:08:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:08:10Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:08:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:08:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:08:10Z; created: 2009-10-21T12:08:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:08:10Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:08:10Z | Conteúdo => ___„_,,,,_„_„n....~~..n • mi- - Segundo Conselho de Contnbuintes • ur;.!;‘--,..;., no Diário Orla& da Il_~_ de .L. GN 1_3i. 1 . • 0. .. ..„,,ié ih,.4, Rubrica ç isr.t.7' 22 CC-MF - -• ----4',..., Ministério da Fazenda ts ''-:: . s- Fl. i$ Segundo Conselho de Contribuintes ..,..cti'at co. Processo no : 13891.000166/98-21 Recurso no : 120.971 ------ Acórdão ri2 : 20 1-76.956 Recorrente : MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. A legislação tributária elenca as possíveis deduções da base de cálculo da contribuição ao PIS, fazendo-o de forma taxativa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEI. A esfera administrativa não é competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de diplomas legais vigentes, restando cingida ao estrito cumprimento de suas disposições. MULTA DE OFICIO. Aplicação da multa de oficio no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei da 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A sua aplicação como índices de juros é devida por força da Lei n'' 9.065/65, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1, do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 14 de maio de 2003. . It .11 (9a,i-r-e,0 •• - os tia C oel o M. ques 0‘1" tb Presidente 1 Of 01O n Antonio Man. ri e breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 n 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4?-0 Processo no : 13891.000166/98-21 Recurso no : 120.971 Acórdão n2 201-76.956 Recorrente : MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão tf 995 (fls. 108/118), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente em parte o lançamento, em razão de recolhimento a menor do PIS, entre os meses de fevereiro de 1996 a julho de 1998. Conforme apurado pela autoridade autuante, e consubstanciado nos autos à fl. 11, o Auto de infração foi lavrado em virtude de o Contribuinte ter excluído indevidamente da base de cálculo da contribuição ao PIS os valores referentes ao selo de controle adquirido, o ICMS incidente sobre o faturamento, as receitas de exportação, bem como os valores recolhidos a título de seguro e frete. Irresignada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, sua impugnação, às fls. 51/73, manifestando sua inconformidade, pugnando pela inexigibilidade do suposto crédito tributário e da multa cominada, bem como dos juros moratórias e multas consignadas, uma vez que a empresa entende que o ICMS não figura a base de cálculo de recolhimento do PIS, por não fazer parte do seu faturamento e pela impossibilidade de um tributo integrar a base de cálculo de outro. Alega que o ICMS - Substituição Tributária é calculado sobre um valor presumido, logo, no seu entender, recolher o PIS com base neste montante significaria tributar uma ficção de faturamento. Ademais, que o seguro e o frete são meros repasses de valores, não podendo ser considerados para fins de apuração do faturamento. No tocante às receitas de exportação, argúi que sobre estas já incide o imposto de exportação, previsto no art. 153, § 2, da C.F., e que, portanto, tais valores não podem integrar a base de cálculo de nenhum outro imposto, sob pena de caracterizar bitributaçâo. Argumenta, ainda, que a taxa SELIC não poderia ser exigida como juros moratórios, por tratar-se de juros cumulativos, que a penalidade imposta pelo Fisco configura delito de usura, dada ser superior à taxa de 12% ao ano, estabelecida no art. 192, § 3 da CF. Além disso, que a multa de 75% é inaplicável ao presente caso, vez que a empresa procedeu conforme lhe permitiu a interpretação da legislação, sem intenção de lesar o Fisco Federal. Por fim, protesta pela produção de provas no decorrer do processo administrativo, especialmente documentais e periciais. Em 06 de Maio de 1999, a Recorrente apresentou as razões aditivas à impugnação, constante às fls. 88 a 105. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 108/118, consoante já apontado, julgou o lançamento procedente em parte, sob a seguinte fundamentação: a) preliminarmente, indeferiu o pedido de produção de provas documentais e periciais por, no seu entender, estarem os autos perfeitamente instruídos com todos os elementos necessários ao deslinde da questão, assim como por não estarem presentes nenhum dos requisitos previstos no § LIQ do art. 16 do Decreto n 2 70.235/72; b) que não se pode conhecer das razões aditivas da impugnação, pois uma vez findo o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art 15 do Decreto if 70.235/72, preclui o direito de a contribuinte apresentar razões de contestação; c) que i1,14 a Medida Provisória ri2 1.212/95, em seu artigo 3 2, considera como faturamento a receita bruta, sendo o ICMS componente desta receita, tendo em vista a falta de qualquer dispositivo legal que O! (Ibk 2 r CC-MF - ••• v Ministério da Fazendar. -.Or Segundo Conselho de Contribuintes , Processo no : 13891.000166/98-21 Recurso no : 120.971 Acórdão n2 : 2 01-76.956 autorize sua exclusão e segundo entendimento consolidado na Súmula 68 do STJ. Entretanto, ressalta o Douto Julgador, que com relação ao ICMS decorrente das operações realizadas na condição de substituto tributário, este deverá ser excluído da base de cálculo do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art. 3 n da 15.41P 1.212/95; d) que o PIS incide sobre a receita bruta e não sobre a base de cálculo de um outro tributo, como afirma a Recorrente; e) que o frete e o seguro fazem parte da receita bruta da empresa, vez que compõem o preço a ser pago pelo comprador da mercadoria; O que com relação às receitas de exportação de mercadorias nacionais, estas poderão ser excluídas da receita operacional bruta; e g) por fim, que sobre o valor remanescente da contribuição do PIS, depois de excluídas as receitas de exportações e da parcela relativa ao ICIMS da substituição tributária, entendeu a DRJ em Ribeirão Preto - SP, que deveriam ser aplicados os juros de mora e multa por lançamento de oficio. Inconformada com a decisão retro mencionada, a Contribuinte interpôs, em 07/06/02, Recurso Voluntário, às fls. 128/160, alegando, em suma: a) que as razões aditivas apresentadas às fls. 88/105, devem ser consideradas, sob pena de configurar cerceamento do direito de defesa, dado o art. 38 da Lei ri' 9.748/99 dispor que o contribuinte interessado poderá, desde a fase instrutória até antes da decisão final, juntar documentos, pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo; b) que a decisão é nula, vez que não cabe à Recorrida retificar o lançamento, mas apenas decidir pela sua procedência ou não, extinguindo-o caso esteja em desconformidade com as prescrições legais. Assim, entende que a exclusão das receitas de exportação e do ICMS substituição tributária do auto de infração importa em novo lançamento, o que, em tese, implicaria nova impugnação, sob pena de ferimento ao direito de defesa do contribuinte; c) que o indeferimento da prova pericial implica prejuízo à defesa da recorrente, eis que não teve oportunidade de comprovar os fatos alegados em sua impugnação; d) que o auto de infração é obscuro na discriminação do tributo exigido de forma de cálculo, o que também impede o exercício de defesa; e) que não se incluem na base de cálculo do PIS os valores oriundos do ICMS, selo de controle e do seguro/frete, pois tais elementos não compõem o faturamento da empresa, independente de qualquer determinação legal que autorize sua exclusão; 0 que não pode prosperar a autuação, visto que a autoridade fiscal utilizou-se de legislação inaplicável à exação em tela; g) que a exigência do PIS nos moldes da MP nQ 1.212/95 e reedições são indevida, na medida em que tal instrumento normativo é inapto, urna vez que tributos só podem ser criados ou alterados mediante lei emanada da função legislativa do Estado; h) que a aplicação de multa de oficio de 75% constitui, ao seu ver, verdadeiro confisco, devendo a autoridade administrativa reduzi-la; e i) que a aplicação da taxa SELIC fere os princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica, sendo inconstitucional e ilegal. É o relatório. 3 an 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • , Processo no : 13891.000166198-21 Recurso no : 120.971 Acórdão n2 : 201-76.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Primeiramente, a despeito do que foi argüido pela Recorrente, o auto de infração em comento preenche todos os requisitos necessários para sua validade. No tocante à primeira preliminar suscitada, referente ao acolhimento das razões aditivas apresentadas pela Recorrente, constato, às fls. 88/105, que estas não trazem nenhum argumento novo com relação ao anteriormente aduzido em sede de impugnação. Dessa forma, julgo prejudicado o seu acolhimento pela irrelevância das suas razões. Quanto à segunda preliminar, na qual a Recorrente sustenta a impossibilidade de se julgar parcialmente procedente o lançamento, deixo de acolhê-la em virtude de inexistir fundamento jurídico que a ampare, haja vista que a Douta Delegacia de Julgamento agiu em estrita observância à legislação. No que pertine ao indeferimento de prova pericial, está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. Com relação ao argumento de que os valores recolhidos a título de selo de controle, seguro, frete e ICMS devem ser deduzidos da presente exigência, entendo não assistir razão à Recorrente, eis que os referidos valores, consoante a legislação de regência, integram a receita bruta da Recorrente, sendo, portanto, base de cálculo da contribuição ao PIS, afora o fato de que não há qualquer dispositivo legal que autorize sua exclusão No que tange, especificamente, ao ICMS decorrente das operações realizadas na condição de substituto tributário, este já. foi excluído do lançamento original pela decisão ora recorrida. No que se refere à inconstitucionalidade da MP n' t 1.212/95 argüida pela Recorrente, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa tal apreciação, sendo prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Por fim, quanto à utilização da taxa SELIC, além de ser matéria pacífica no STJ, a sua aplicação como índice de juros é devida por força da Lei ri 2 9.065/65, art.13, em consonância com o art.161, § 1, do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Já a multa de 75%, fundamenta-se no incis • , . 44, da Lei n° 9.430/96.12 Por todo o exposto, - go • ovimento ao Recurso Voluntário, corroborando, em todos os seus termos, a decisão reco "da. Sala das Sessões - 14. aio de 2003. ;(41. ror ANTONIO • N. • E ABREU PINTO ë'ML 4

score : 1.0
4724777 #
Numero do processo: 13907.000141/2001-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL. BASE DE CÁLCULO: Por expressa disposição da legislação fiscal (§ 10º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, e art. 31 da IN SRF nº 11, de 21/02/96 “in” DOU 22/02/96), o valor dos juros sobre o capital próprio deduzidos como despesa, deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O § 10º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, foi revogado pelo item XXVI do art. 88 da Lei nº 9.430, de 27/12/96 (“in” DOU de 30/12/96), sendo os efeitos financeiros dessa revogação a partir de 1º/01/97, consoante o disposto nos arts. 1º e 187 da mencionada Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07420
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : CSSL. BASE DE CÁLCULO: Por expressa disposição da legislação fiscal (§ 10º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, e art. 31 da IN SRF nº 11, de 21/02/96 “in” DOU 22/02/96), o valor dos juros sobre o capital próprio deduzidos como despesa, deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O § 10º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, foi revogado pelo item XXVI do art. 88 da Lei nº 9.430, de 27/12/96 (“in” DOU de 30/12/96), sendo os efeitos financeiros dessa revogação a partir de 1º/01/97, consoante o disposto nos arts. 1º e 187 da mencionada Lei nº 9.430/96.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13907.000141/2001-50

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4179614

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07420

nome_arquivo_s : 10707420_136938_13907000141200150_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 13907000141200150_4179614.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4724777

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655715979264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:50:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:50:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:50:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:50:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:50:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:50:31Z; created: 2009-08-21T16:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T16:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:50:31Z | Conteúdo => rr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1',%MP SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13907.000141/2001-50 Recurso n° : 136.938 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - 1997 Recorrente : MS PENNACCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCLAIS LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.420 CSSL. BASE DE CÁLCULO: Por expressa disposição da legislação fiscal (§ 10° do art. 90 da Lei n° 9.249, de 26/12195, e art. 31 da IN SRF n° 11, de 21/02/96 "in" DOU 22/02/96), o valor dos juros sobre o capital próprio deduzidos como despesa, deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O § 10° do art. 90 da Lei n° 9.249, de 26/12/95, foi revogado pelo item XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 ("in" DOU de 30/12/96), sendo os efeitos financeiros dessa revogação a partir de 1°/01197, consoante o disposto nos arts. 1° e 187 da mencionada Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MS PENNACCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Ápl Á - Lr•VIS AL ' S RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Processo n° : 13907.000141/2001-50 Acórdão n° : 107-07.420 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). d 2 Processo n° : 13907.00014112001-50 Acórdão n° : 107-07.420 Recurso n° : 136.938 Recorrente : MS PENNACCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA RELATÓRIO MS PENNACCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 40/41) por não adicionar ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1996, exercício de 1997, o valor dos juros sobre o capital próprio, em desacordo com o disposto no art. 9 0, § 10, da Lei n° 9.249/95, c/c o art. 19 da Lei n° 9.249/95 e art. 2 e §§, da Lei n° 7.689/88. 1 Nesse exercício, a autuada foi tributada pelo lucro real anual (fls. 9). A empresa impugnou a exigência (fls.42/48), tecendo, em apertada síntese, considerações: 1) preliminares quanto à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para concluir pela inconstitucionalidade da exigência diante do art. 195, I, da Constituição Federal, e, ainda, violando o conceito de lucro ao lançar a contribuição sobre despesa: 2) sobre a revogação do citado dispositivo (§ 10 do artigo 9° da Lei n° 9.249195), sustentando que a negativa do direito de deduzir os juros sobre o capital, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contraria o conceito básico de que são dedutiveis todas as despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica; 3) sobre o art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, que revogou o art. 90 da Lei n° 9.249/95. Dizendo-a tratar-se de lei que não aumenta tributos a sua aplicação é imediata alcançando todo o período-base de 1996. Cita aresto da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Agravo 3 Processo n° : 13907.000141/2001-50 Acórdão n° : 107-07.420 Regimental em recurso extraordinário n° 203486-0-RS, transcrevendo-lhe a ementa, cujo entendimento, sustenta, se aplicaria ao art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. A autoridade julgadora de primeira instância (fis.55/59), preliminarmente, considerou descabido o paralelo que a impugnante fez entre os art. 79 e 97 da Lei n° 8.383/91, e 87 e 88, >00(VI da Lei n° 9.430/96, asseverando que o mencionado artigo 79 trata do imposto anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, já apurado segundo a legislação vigente antes dessa lei e de sua conversão em quantidade de UFIR diária, para efeito de recolhimento; já o artigo 88, XXXVI da Lei n° 9.430/96, expressamente revoga dispositivo da Lei n° 9.249/95 — que dispunha sobre a apuração da base de cálculo da CSLL — e, conforme dispõe seu artigo 1°, se aplica a partir de 10 de janeiro de 1997, sendo irrelevante, para tal fim, o fato de constar, no art. 87, que a referida lei entra em vigor na data da publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. Transcreve o art. 90 § 10, da Lei n° 9.249/95, os arts. 29, §§ 1° e 40, 30, § ún., e 31 da IN SRF n ° 11, de 21/02/96, para demonstrar o entendimento coerente da legislação tributária contrário à pretensão da impugnante. Intimada da decisão de primeira instância, em 11/07/03 (fis.62), a empresa dela recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em08/08/03 (fls. 63/72). A repartição preparadora deu seguimento ao recurso ao Conselho de Contribuintes, em face do depósito de 30% do crédito tributário fis. 73 e 74). Em seu recurso de fis. 63/72, o sujeito passivo renova perante o Colegiado os argumentos de sua impugnação, criticando o julgado no que concerne à declaração de que a autoridade administrativa não pode apreciar questões de índole constitucional e persevera na sustentação de que descabe a incidência da CSLL sobre despesas. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. 4 ti Processo n° : 13907.00014112001-50 Acórdão n° : 107-07.420 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. A decisão de primeira instância não merece reparos. O aresto recorrido houve-se com muito acerto no exame e deslinde da controvérsia, demonstrando, primeiramente, que a adição ao lucro contábil do valor dos juros sobre o capital próprio, escriturado como despesa, era uma exigência expressa do § 100 do art. 9° da Lei n° 9.249/95 e que este comando fora reproduzido no art. 31 ,da IN SRF n° 11, de 21/02/96, e daí para o MAJUR/97, inexistindo qualquer divergência entre a lei e o ato normativo em questão. A simples leitura dos dispositivos revelam a sua completa harmonia. Confira-se Lei n° 9.249, de 26/12/95, "in" DOU de 27/12/95: "Art. 90 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo. " omissis" § 10° O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido." IN SRF n° 11, de 21/02/96 "in" DOU 22/02/96: 5 Processo n° : 13907.000141/2001-50 Acórdão n° : 107-07.420 "Art. 29 .Para efeito do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP. " omissis" "Art. 31. O valor dos juros de que tratam os artigos 29 e 30, inclusive quando incorporados ao capital ou mantidos em reserva destinada a aumento de capital, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro." Ora, se a lei mandava incluir ao lucro contábil o valor dos juros sobre o capital próprio deduzido como despesa, para determinar a base de cálculo da CSSL, é porque não os considerava dedutíveis para esse efeito, e, desta forma, não tem sentido dizer que era uma despesa necessária. Para o imposto de renda, a lei a considerava dedutível; para a contribuição Social, não. De há muito, a lei assim procede. Os vários regulamentos do Imposto Sobre a Renda sempre dispuseram, no sentido de que deve ser adicionado ao lucro líquido (lucro contábil) o valor das despesas que, de acordo com a legislação fiscal, fossem consideradas indedutíveis. O Decreto-lei n° 1.598/77, de 26/12/77, não fugiu à regra dispondo em seu artigo 6°, §§ 1° e 2°, "a": "Art. 6° Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1° - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11. ), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51. ) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2° - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, 6 Processo n° : 13907.00014112001-50 Acórdão n° : 107-07.420 de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;" E não há notícia de que quaisquer dos Tribunais Superiores tenham declarado tal dispositivo inconstitucional. Deste modo, não foi ferido nenhum direito constitucional do contribuinte na exigência constante destes autos. Por outro lado, não procede o argumento de que a revogação do § 100 do art. 90, da Lei n° 9.249, de 26/12/95, pelo item XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, publicada no DOU de 30/12/96, tomou a despesa de juros sobre o capital próprio dedutível no mês de dezembro de 1996. E tampouco procede a comparação que a recorrente fez entre a eficácia imediata do novo índice de correção monetária introduzido pela Lei n° 8.383/91 (UFIR) e o disposto nos artigos 87 e 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. É certo que a Lei n° 8.383/91, vigente em 31112191, também estabeleceu seus efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte, e, no entanto, a Suprema Corte entendeu que o novo índice de correção monetária tinha aplicação no ano-calendário de sua publicação, em substituição ao índice de correção monetária que já existia. No entanto, as situações são diferentes. Já havia correção monetária e o novo índice apenas substituiu o anterior. Depois, a correção monetária apenas expressa a nova tradução da moeda corroída por efeito da inflação. Não é tributo e não enseja aumento de tributo, sequer o afeta. Daí, ter eficácia imediata, salvo se a lei declarasse o oposto. Já, o dispositivo em questão trata de tributo, tomando dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL uma despesa que não o era. E que afeta o resultado do período. A Lei n° 9.430, de 27/12/96, foi cuidadosa ao estabelecer os seus 7 Processo n° : 13907.000141/2001-50 Acórdão n° : 107-07.420 efeitos financeiros. Inicialmente, ao dispor, em seu artigo 1°, de forma clara e inequívoca, o início de sua eficácia em 1 0/01/97, com as alterações por ela introduzidas na legislação fiscal. Confira-se: "Art. 1 0 - A partir do ano-calendário de 1997, o' imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei."(negritei). E ainda fez questão de, numa ordem lógica, primeiro estabelecer sua vigência na data da sua publicação e seus efeitos financeiros em 1°/01/97 (art. 87), para, só depois, no artigo seguinte, revogar o dispositivo que considerava indedutível, na formação da base de cálculo da CSLL, os juros sobre o capital próprio (artigo 88). Dizem os citados dispositivos: "Vigência Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. "Revogação Art. 88. Revogam-se: XXVI - os §§ 40, 90 e 10 do art. 90, o § 2° do art. 11, e o § 30 do art. 24, todos da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;" Observe-se que até nisso o legislador foi cuidadoso, combinando os artigos 1°, 87 e 88, para não deixar dúvidas sobre a sua vigência e sua eficácia. Observe-se que a Lei n° 9.430, de 27/12/96, trata de matéria financeira, uma vez que a obtenção de recursos nela se inclui (inclusive através dos tributos), e7 /8 . . Processo n° : 13907.000141/2001-50 Acórdão n° : 107-07.420 trata também de outras matérias como direito processual e penalidades. Estas entram em vigor na data da publicação da lei; aquela, a partir de 1° de janeiro de 1997, por expressa disposição do art. 87, da lei nova. Além disso, se o legislador não tivesse todos esses cuidados, estaria privilegiando quem declarava o tributo com base no lucro real anual, em detrimento de que o declarasse em bases mensais. Este o entendimento desta Câmara sobre a matéria. Em resumo: Por expressa disposição da legislação fiscal (§ 10° do art. 9° da Lei n° 9.249, de 26/12/95, e art. 31 da IN SRF n° 11, de 21/02/96 In° DOU 22/02/96), o valor dos juros sobre o capital próprio deduzidos como despesa, deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. O § 10° do art. 9° da Lei n° 9.249, de 26/12/95, foi revogado pelo item XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 ("in" DOU de 30/12/96), sendo os efeitos financeiros dessa revogação a partir de 1°/01/97, consoante o disposto nos arts. 1° e 187 da mencionada Lei n° 9.430/96 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4725368 #
Numero do processo: 13925.000066/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS. OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o acórdão embargado se tenha omitido. A ementa do acórdão passa a ter a seguinte redação: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não provada a violação das disposições contidas nos arts. 142 do CTN e 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos lançados por homologação o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Nesta hipótese, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I, também do CTN. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas. Possibilidade. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. A base de cálculo do IOF é o valor líquido da operação e a alíquota é de 0,0041% ao dia, conforme determina a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. ADESÃO AO PAES. EFEITOS. Se a adesão ao Paes foi feita no curso da ação fiscal e em face da clareza da Lei nº 10.684/2003 no sentido de que poderiam ser incluídos no benefício débitos, constituídos ou não, cujos fatos geradores tivessem ocorrido até 28/02/2003, e a Declaração Paes foi entregue antes do encerramento da ação fiscal, mas dentro do prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, não caberia o lançamento de ofício dos débitos incluídos no Parcelamento Especial. PENALIDADE. MULTA PROPORCIONAL. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de multa de ofício, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Deve ser reduzido em 50% o percentual da multa de ofício de débitos objeto de Fiscalização e incluídos no Paes pela empresa fiscalizada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No que há identidade, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal. Recurso provido em parte.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-81.014
Decisão: ACORDAM Os— Membros da PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-80.510, consolidando os julgamentos realizados pelo referido acórdão e pelo Acórdão nº 201-79.669, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do auto de infração os débitos incluídos no Paes no curso da fiscalização e reduzir para 37,5% a multa de oficio dos débitos incluídos no Paes, multa esta que também deve ser incluída no parcelamento Paes em substituição à multa de mora." Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ezio Giobatta Bernardinis, OAB/AM 4146.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS. OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o acórdão embargado se tenha omitido. A ementa do acórdão passa a ter a seguinte redação: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não provada a violação das disposições contidas nos arts. 142 do CTN e 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos lançados por homologação o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Nesta hipótese, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I, também do CTN. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas. Possibilidade. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. A base de cálculo do IOF é o valor líquido da operação e a alíquota é de 0,0041% ao dia, conforme determina a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. ADESÃO AO PAES. EFEITOS. Se a adesão ao Paes foi feita no curso da ação fiscal e em face da clareza da Lei nº 10.684/2003 no sentido de que poderiam ser incluídos no benefício débitos, constituídos ou não, cujos fatos geradores tivessem ocorrido até 28/02/2003, e a Declaração Paes foi entregue antes do encerramento da ação fiscal, mas dentro do prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, não caberia o lançamento de ofício dos débitos incluídos no Parcelamento Especial. PENALIDADE. MULTA PROPORCIONAL. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de multa de ofício, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Deve ser reduzido em 50% o percentual da multa de ofício de débitos objeto de Fiscalização e incluídos no Paes pela empresa fiscalizada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No que há identidade, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal. Recurso provido em parte.” Embargos acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13925.000066/2004-51

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4107382

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 201-81.014

nome_arquivo_s : 20181014_128378_13925000066200451_026.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : WALBER JOSÉ DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13925000066200451_4107382.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM Os— Membros da PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-80.510, consolidando os julgamentos realizados pelo referido acórdão e pelo Acórdão nº 201-79.669, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do auto de infração os débitos incluídos no Paes no curso da fiscalização e reduzir para 37,5% a multa de oficio dos débitos incluídos no Paes, multa esta que também deve ser incluída no parcelamento Paes em substituição à multa de mora." Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ezio Giobatta Bernardinis, OAB/AM 4146.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4725368

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655720173568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:17:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:17:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:17:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:17:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:17:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:17:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:17:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:17:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:17:04Z; created: 2009-08-04T21:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-04T21:17:04Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:17:04Z | Conteúdo => LIE - SEGL!!1:"").0 C. 1.2 ri zr (;^ \''..R2t1::TES - - — - - ,11 4 Cr . .'" • " ..J n IftL • 25- (Xj ccovcol ke, Fls. 657 Márcia Gitrcia Mui Sic fl H7iL2 es" , lk 1#1. " " MINISTÉRIan-~Ig ""v k://' \k# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13925.000066/2004-51 Recurso n° 128.378 Embargos Matéria IOF Acórdão n° 201-81.014 .see°30°‘S° I eotp,i5 Sessão de 14 de março de 2008 c) stoc" Embargante UNIÃO (Fazenda Nacional) Interessado Tolecred Ltda. AssuNTo: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TíTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS. OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o acórdão embargado se • tenha omitido. A ementa do acórdão passa a ter a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não provada a violação das disposições contidas nos arts. 142 do CTIV e 10 e 59 do Decreto ns 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos lançados por homologação o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no 4 2 do art. 150 do MV. Nesta hipótese, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I, também do C77V. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 32 do art. 11 da Lei n2 9.311/96, dada pelo art. 1 2 da Lei ns 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas. Possibilidade. W1/4" i Mr. - sEr s IND1.) — '• • Processo n" 13925.000066/2004-51 25 o@ a__ . CCO2/C01 Acórdão n.. 201-81.014 Fls. 658 Máre 1.1 • BASE DE CÁLCULO. ALIQUOTA. A base de cálculo do 10F é o valor líquido da operação e a alíquota é de 0,0041% ao dia, conforme determina a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. ADESÃO AO PAES. EFEITOS. Se a adesão ao Paes foi feita no curso da ação fiscal e em face da clareza da Lei n2 10.684/2003 no sentido de que poderiam ser incluídos no beneficio débitos, constituídos ou não, cujos fatos geradores tivessem ocorrido até 28/02/2003, e a Declaração Paes foi entregue antes do encerramento da ação fiscal, mas dentro do prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 1/2003, não caberia o lançamento de oficio dos débitos incluídos no Parcelamento Especial. PENALIDADE. MULTA PROPORCIONAL. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de multa de oficio, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Deve ser reduzido em 50% o percentual da multa de oficio de débitos objeto de Fiscalização e incluídos no Paes pela empresa fiscalizada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, ampara-se na legislação ordinária e não confraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No que há identidade, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal. Recurso provido em parte." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. PI 2 r t • Processo n• 13925.000066/2004-51 ; CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.014 1 as 06 Fls. 659 i Cii i !•, ,, ACORDAM Os — Membros da PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de . declaração para retificar o Acórdão n2 201-80.510, consolidando os julgamentos realizados pelo referido acórdão e pelo Acórdão n 2 201-79.669, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do auto de infração os débitos incluídos no Paes no curso da fiscalização e reduzir para 37,5% a multa de oficio dos débitos incluídos no Paes, multa esta que também deve ser incluída no parcelamento Paes em substituição à multa de mora." Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ezio Giobatta Bemardinis, OAB/AM 4146. á , e• jr, WpCt.M.a.‘ : • S A MARIA COELHO MARQ Presidente i lj I .) WALB w • JOSÉ DA S il VA Relato 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausentes os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. 3 • Processo e 13925.00006612004-51 • i:;- • SECI,:• - `),- ^‘ TufT4i.e_s' CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.014 Fls. 660 oø ft< ., Relatório ni • No dia 21/12/2007, a União (Fazenda Nacional) vem oferecer Embargos de Declaração alegando a ocorrência de omissão nos Acórdãos ri% 201-79.669 e 201-80.510, cuja ciência ocorreu no dia 19/1212007. Alega a embargante que o acórdão embargado "não se pronunciou sobre o fato de que os pressupostos ifiticos invocados no acórdão de n 2 107-08122 para subsidiar a exclusão de débito incluídos no Paes pela contribuinte não se confirmam na hipótese em alusão", ou seja, a opção pelo Paes ocorreu no curso da fiscalização. No Parecer de admissibilidade ficou comprovado que: 1 - a extensão da fiscalização para incluir o IOF do período de 12/1997 a 09/2002 ocorreu no dia 09/04/2003, antes da opção pelo Paes, que foi no dia 30/07/2003 (fl. 03); 2 - um dos pressuposto para excluir o débito do auto de infração do iRPJ foi que a adesão ao Paes se deu antes do início do procedimento fiscal. A extensão da fiscalização do IRPJ se deu no dia 05/08/2003, após a adesão ao Paes; e 3 - tem razão a embargante quando afirma que "os pressupostos fálicos invocados no acórdão de n't 107-08122 para subsidiar a exclusão de débito incluídos no Paes pela contribuinte não se confirmam na hipótese em alusão". Aqui a adesão ao Paes ocorreu no curso da Fiscalização, o que não ocorreu com o IRPJ. Constatada a omissão alegada, os embargos de declaração foram submetidos a esta Colenda Primeira Câmara Para julgamento. É o Relatório. upk A,. 4r/ 4 _ , Processo th• 13925.000066/2004-51 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.014 Eis. 661 - Sr:Gl.;:,1124:` ':: —UNTES c: .1 25 ; . 04.. Má:cu. " .e/37Art, -tia !, • É, Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Os embargos são tempestivos e dele conheço. A embargante alega que os débitos de IOF não podem ter o mesmo tratamento dos débitos de IRPJ quanto à inclusão ou não dos mesmos no auto de infração em face da adesão ao Paes pela recorrente. No caso do IRPJ, o inicio da fiscalização foi após a adesão ao Paes e no caso do IOF o inicio da fiscalização foi antes da adesão ao Paes. Com o fito de facilitar a execução do decidido e, também, a apresentação de eventuais recursos, refaço, integralmente, o voto condutor dos acórdãos embargados, acrescentando os fundamentos da decisão destes embargos. Contra a empresa interessada foi lavrado auto de infração, como reflexo de autuação de lRPJ, para exigir o pagamento de IOF sobre operações de factoring não contabilizadas, ou seja, sobre a receita omitida com estas operações. A empresa autuada insurge-se contra o lançamento do IRPJ e todos os seus reflexos, inclusive o I0F, alegando várias preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, contesta o valor da taxa média utilizada pelo Fisco no cálculo da receita omitida, o percentual da multa de oficio, a utilização retroativa dos dados da CPMF e o uso da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios. O recurso voluntário apresentado no processo principal (IRPJ) foi julgado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao mesmo, nos termos do Acórdão n2 107-08.122, de 03/08/2005, sendo a ilustre Conselheira-Relatora, Dra. Albertina Silva Santos de Lima, vencida em parte, tendo sido designado o ilustre Conselheiro Dr. Luiz Martins Valera para redigir o voto vencedor. O referido acórdão está acostado às fls. 531/568 e sua ementa tem o seguinte teor: - "NULIDADE. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do C7'N e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. PERÍCIA. A perícia é prescindível nos casos em que os documentos probatórios podem ser trazidos aos autos pela contribuinte. Pedido de perícia não acolhido. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei n° 8.383/91, o 1RPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, 4T-Md Çpt —„—_, MF - SEaNn-r-` ' " " TITES - Processo n°13925.000066/2004-51 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.014 O b Fls. 662 M°-cic 't-r<L1 (32. -cia 12 exceto se for comprovada a ocorrênci dê "dolo,:fráUdi otis-âa-nulação, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CIN ADESÃO AO PAES - EFEITOS - Se a adesão ao PAES foi feita antes do início da ação fiscal e face à clareza da Lei n" 10.684/2003 no • sentido de que poderiam ser incluídos no beneficio débitos, constituídos ou não, cujos fatos geradores tivessem ocorrido até 28/02/2003, ainda que a especificação dos débitos tenha sido feita já durante a ação fiscal, antes do seu encerramento, mas dentro do prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 1/2003, não caberia o lançamento de oficio dos débitos incluídos no Parcelamento EspeciaL PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa proporcional, incidente sobre o tributo apurado e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, prevista no art. 44 da Lei n" 9.430/96, § I", inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscaL Incabível a exigência da multa isolada. PENALIDADE - MULTA PROPORCIONAL. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de multa de oficio, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros morató rios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito." Sendo o auto de infração do IOF uma exigência reflexa, deve-se dar o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal (IRPJ), exceto quanto ao lançamento dos débitos incluídos no Paes, em razão de sua intima relação de causa e efeito, razão pela qual adoto os ftmdamentos do Acórdão n 9 107-08.122, de 03/08/2005, no que diz - respeito ao I0F, abaixo transcritos: "A recorrente alega preliminares de nulidade, por diversos motivos. Pede perícia e discute o mérito. Informa que aderiu ao PAES parcialmente, mas, não identifica o crédito tributário confessado. A declaração do PAES foi apresentada durante a ação fiscal. Consta no Termo de Constatação Fiscal, que a fiscalizada apresentou em 05.11.2003, via internei, declarações do Imposto de Renda e DC7'F' retificadoras, para todos os exercícios, mesmo estando sob ação fiscal. Comparando-se as omissões admitidas pela fiscalizada, levando em conta a base de cálculo do PIS e COFINS, constante das declarações retificadoras com a apurada pelo fisco obtendo, no ano calendário de 1999, a fiscalizada admitiu que omitiu 92,1% das receitas e o fisco apurou 93,8% Para o ano-calendário de 2000, a fiscalizada admitiu que omitiu 85,7% e o fisco apurou 87,7% 6 I ME' - .,E._. : ..•:. • ". . 1 '' . - 1. . TrrELLN i'S .t Processo n 13925.000066/2004-51 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.014 C.:* . z*,_ . 25 . 0 , Li. . .__ F1s. 663 e/NE:e i2 C: Portanto, a diferença entre as maltas totais , is adas pela fiscalização, em relação ao total apurado e o confessado pela contribuinte é de até 2% Logo, fica prejudicada a apreciação das matérias relacionados com o mérito que digam respeito à omissão de receita. Também fica prejudicada a discussão sobre a taxa média cobrada a título de operações de factoring, nas suas duas óticas, posto que se fossem apreciadas, o litígio ultrapassaria em muito a diferença entre o que foi objeto de autuação e os valores confessados. Entendo que devem ser apreciadas as demais matérias. 1) Das Preliminares 1.1. Ausência de objeto do PAF por adesão ao PAES. Cabe esclarecer as condições para a adesão ao parcelamento especial de que trata a Lei n° 10.684/2003. Reproduzo o disposto do caput do art. 1° da referida Lei, e seus parágrafos 1°e 2°: 'Art. 1° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § P O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.' Portanto, a possibilidade de adesão ao PAES, aplica-se aos débitos constituídos ou não. Houve previsão para que os débitos não constituídos fossem confessados de forma irretratável. No art. 10 da referida Lei, foi previsto que os atos necessários à execução da lei mencionada estão a cargo da Receita Federal e da PGFN no âmbito de suas respectivas competências. A Portaria Conjunta PGFN/SRF n 2 1, de 25.06.2003, previu em seu § 3° do art. 1°, a obrigação de informar os débitos a serem parcelados, por intermédio do programa a ser disponibilizado via Internet, conforme instruções a serem expedidas conjuntamente pela SRF e PGFN. A contribuinte poderia aderir ao PAES mesmo que estivesse sob ação fiscal. Reproduzo a seguir, o capuz do art. 1°, e inciso IV da Portaria Conjunta PGFN/SRF, n° 3 de 01.09.2003, que corrobora essa afirmação: 'Art. I° Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei n2 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: kNkt (ii)* 7 _ -- . — --- .— _-- MSEGUNDO coN7w2ut:yras F Processo n°13925.000066/2004 CONE.R5 ORied• ;AL -5 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.014 BrasSia pé r FLs. 664 Márcia Cf ''r UN e4.1 Garci M.: S •..2 I - confessar débitos com vencimento ainralevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica.' Transcrevo também o art. 2° da mesma Portaria, que trata da situação em que o débito está sujeito a apresentação de declaração ou a •retificação de declaração: 'Art. 2° A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art. 1°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão de valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2°.' O prazo para apresentação da declaração do PAES originalmente previsto para 31.10.2003, foi prorrogado para 28.11.2003, pela Portaria PGFN/SRF, nos, de 23.10.2003. Pelo recibo de entrega da declaração do PAES, doc. de fls. 826 se observa que a recorrente confessou em 10.11.2003, débitos do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e 10F. Os períodos a que correspondem esses débitos, não foram previstos no recibo, mas, apenas, na Declaração do PAES. A recorrente alega que aderiu ao PAES de que trata a Lei n° 10.684/2003, em 30.07.2003, antes da ampliação da fiscalização para os anos-calendário de 1999 a 2001 e que por essa razão o lançamento não poderia ter sido realizado e se houvesse alguma diferença entre o valor apurado pela fiscalização e o confessado no PAES deveria ser objeto de outro procedimento fiscal. Pelo Termo de Informação e Intimação Fiscal n° L-084/2003, de 05.08.2003, a contribuinte foi informada que houve a ampliação da ação fiscal, inicialmente prevista para abranger apenas o ano de 1998, para incluir também os anos de 1999, 2000 e 2001. O art. 138 do CTN que dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea, aplica-se à situação em que ainda não houve o inicio do procedimento de oficio. Registre-se que o art. 2° da Portaria PGFN/SRF n° 3 de 01.09.2003, dispõe que no mesmo prazo da apresentação da declaração do PAES deveriam ser apresentadas as respectivas declarações caso não tivessem sido apresentadas anteriormente. Dessa apresentação excetuou somente os contribuintes que estivessem sob ação fiscal. Nesse caso, os débitos deveriam ser confessados na declaração PAES. 1P1- (iP( --- kf- SECUND.: c, : , , - CONFEP OR;G: : ALProcesso n• 13925.000066/2004-5 CCO2/C01 Acórdão nY 201-81.014 c25 0 6 _ , I__ 0 9 Fls. 665 Márcia Cri. ;11-,-..ei<jra Garcia KL)! Levando em con ta que a a esao aoPAES Trelèrerit* su.U7.2003 e que a declaração retificadora somente se deu em 05.11.2003, portanto, após a ciência da ampliação da ação fisca4 não há nenhuma dúvida que não procede a alegação de denúncia espontânea. Aceitar a tese da recorrente é o mesmo que dizer que entre 30.07.2003 e a data de apresentação da declaração do PAES, todos os contribuintes que aderiram ao Parcelamento Especial estariam sob o amparo do instituto da denúncia espontânea e que a autoridade fiscal que iniciasse procedimento fiscal, a partir de 30.07.2003 não poderia lançar nenhum tributo, até 30.11.2003, posto que poderia, em tese, vir a ser declarado no PAES, ou retificado seu lançamento até essa data. Logo, a autoridade fiscal ficaria impedida de fazer qualquer lançamento até conhecer o que de fato os contribuintes iriam incluir no Parcelamento Especial. Entretanto, entendo, que não há base legal para essa interpretação, não podendo ser acolhida a tese da recorrente. Em relação à discussão sob a multa de oficio e sobre a incidência dos juros calculados pela TJLP em vez da SELIC, em razão de sua adesão ao PAES, deixo sua apreciação para quando do julgamento do mérito, em itens próprios. 1.2. Pedido de perícia - Cerceamento do direito de defesa por indeferimento de pedido de perícia e apreciação do pedido. Discorda a recorrente do indeferimento do pedido de perícia. Com base no art. 16. IV do decreto 70.235/72 e alterações posteriores inclusive da lei 8748/93, a contribuinte solicitou a realização de perícia contábil, para comprovar que o suposto crédito tributário constituído (IRPJ e tributos reflexos) teve como base de cálculo valores que se referem a despesas operacionais, lucros distribuídos, despesas financeiras, bem como que a taxa média cobrada nas operações de factoring não é aquela apurada pela fiscalização. Indicou a perita e apresentou quesitos. A Turma Julgadora da decisão de primeira instância indeferiu o pedido de realização de perícia contábil por entender ser desnecessária e fundamentou seu indeferimento. Portanto, não houve cerceamento do direito de defesa, cabendo ao contribuinte recorrer à instância superior da decisão denegató ria do pleito. Na busca da verdade material, entendo que é prescindível a perícia nos casos em que os documentos probatórios podem ser trazidos aos autos pela contribuinte. Entendo que não deve ser acolhido o pedido de perícia. .1.3. Ofensa do procedimento fiscal ao art. 2' do Decreto e 4.489/2002 - irregularidade do Termo n' L-059/2003. gt 9 — MF - 7 'TC?.!BU!Nr:IS Processo n°13925.000066/2004-$I 1 CCOVCOI Acórdão ri.° 201-81.014 / Ot_ As. 666 Brasio 2 5: . r 03 Márcia • •:: '•Y Em síntese entar hoüve • qtiebra t1 s" fiscal sem autorização judicial e ofensa ao art. 2° do Decreto n°4.489/2002. O 77F n° L-059/2003, de 29.05.2003, conforme seu item 39, foi elaborado com a finalidade de justificar ao Delegado da Receita Federal a necessidade de encaminhar aquela informação à Procuradoria da Fazenda Nacional, com a solicitação de que impetrasse ação judicial para pedir a quebra do sigilo bancário de duas contas mencionadas no termo e também os pedidos de que trata o item 40, desse termo. No item 29 do TIF, a fiscalização esclarece que, mediante emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira dirigida à Caixa Económica Federal, obteve cópias dos extratos da conta corrente da contribuinte e que da análise da conta foi constatado movimento financeiro de valor expressivo. No item 32 do TIF, o AFRF esclarece que antes das cópias dos cheques serem solicitadas, a fiscalização foi cientificada da concessão da liminar em mandado de segurança, e que se absteve do prosseguimento da ação fiscal com a utilização dos documentos anteriormente obtidos. O foco principal da discussão reside no fato de antes da determinação judicial para suspensão da ação fiscal, a fiscalização, ter obtido mediante emissão de RMF dirigida à Caixa Económica Federal, extratos bancários, sem autorização judicial. Entretanto, há de se considerar que há previsão legal para que o fisco obtenha informações sobre movimentação bancária, conforme dispõe o art. 6° da Lei Complementar ri° 105/2001 regulamentado pelo Decreto n°3.724/2001. Do exposto, concluo que os documentos foram obtidos antes da suspensão da ação judicial determinada pela Justiça e que não foram utilizados para embasar o lançamento em discussão. Serviram apenas como fonte de informação para que a PF7V preparasse a petição inicial para impetração da ação judicial junto à Justiça Federal e foram obtidos licitamente. Apenas os documentos obtidos com autorização judicial embasaram o lançamento, em obediência à determinação judicial resultante da impetração de mandado de segurança pela contribuinte. Em relação ao argumento de que foi ferido o art. 2° do Decreto n° 4.489/2002, se verifica que esse artigo regulamenta o art. 5° da Lei Complementar n°105/2001 que trata do fornecimento de informações à administração tributária pelas instituições financeiras de forma periódica. Não tem relação com o fornecimento de informações de movimentação financeira quando requisitadas pela autoridade administrativa, que tem a previsão legal, já mencionada. 10 — — - - tiF - SE.GUNDO C::)2:!!;r: r.'C'»TRISUINTES1 CONIFER.E :.: Ci;:::.;;;:,!.Processo n° 13925.000066/2004-51 ;;C CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.014 Erasi:in 25 o& 08 Eis. 667 Márcia C:::,::;:jet;c:"L; Garcia :J2 Concluo que as alegações da recorrente relacionadas com este item são totalmente improcedentes. 1.4. Nulidades relacionadas com Mandado de Procedimento FiscaL A seguir relaciono as alegações relacionadas com mandado de procedimento fiscal e após aprecio-as conjuntamente. a) Nulidade do MPF n° 09.1.03.00-2002-00331-5 - descumprimento do art. 7°, Vida Portaria SRF 3007/2001. b) Ausência da ciência de prorrogação dos MPF's e ofensa ao princípio da segurança jurídica, por demora na duração da fiscalização. Para apreciar essas preliminares de nulidade, inicio lembrando o disposto no art. 142 do C77V; na Lei n°2.354/54, Decreto n°2.225/85 e art. 6° da Lei n° 10.593/2002. Da leitura desses dispositivos legais se conclui que o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa, investida dessa competência, que é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita FederaL O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, é apenas um instrumento de controle administrativo e teve o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais mas não aborda aspectos relacionados com a competência para constituição do crédito tributário pelo lançamento. Qualquer eventual irregularidade quanto ao cumprimento das disposições contidas na Portaria Si?? deve ser apurada no ámbito funcional. Mas, não tem, o disposto na Portaria, o condão de desonerar o AFRF da atividade obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena de cometer ato de improbidade administrativa. Da jurisprudência firmada pelo Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, constata-se que, o entendimento, de que o MPF é um instrumento de controle gerencial da administração tributária vem sendo adotado, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Entre os acórdãos que apresentam esse entendimento, cito os de n° 108-07458 e 105- 14070 e 107-06276. Reproduzo as ementas respectivas: a) Acórdão n2 107-06275, de 23.05.2001, de Luiz Martins Valero: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida - Decreto n° 70.235/72, art. 70. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo'. 141 \_ (:(1)( 11 - i.; • ; • 1r!-.)!! ; - Processo n° 13925.00006612004-51 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.014 - :a_ 2.5 , _04 J . 03 Eis. 668 C.;d.' • • • . b)Acórdão n2 105-14070 de 19.03.2003, de Nilton Pess: .mpF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento'. c)Acórdão n2 108-07458 de 02.07.2003 de Luiz Alberto Cava Maceira: 'NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.' Também, a alegação de que a fiscalização durou quase um ano, entendo ser totalmente descabida de que por essa razão, foi ferido o principio da segurança jurídica. A fiscalização deve durar o tempo necessário para a apuração dos fatos e demais procedimentos exigidos pela legislação e ademais, não há lei que fixe o prazo de duração da ação fiscal. Ademais, em relação ao argumento de que não houve ciência das prorrogações do MPF, observo que todas as prorrogações constam do doc. de fls. 5, e poderiam ter sido objeto de consulta, na internei, com o uso da senha que a contribuinte recebeu no inicio do procedimento fiscal. Concluo que não foram feridos os arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, que regula o PAF. Portanto, não pode ser admitida a preliminar de nulidade relacionada com os argumentos da recorrente apreciados neste item. 1.5 Nulidade da decisão de primeira instância por não ter apreciado a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios. Não tem fundamento a argüição de nulidade da decisão de primeira instância, posto que houve justificativa para a não apreciação da alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC como juros morató rios. Quando da apreciação do mérito será conhecida a justificativa. 1.6. Decadência dos fatos geradores ocorridos entre janeiro e fevereiro de 1999. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade o inicio do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no á' 4" do art. 150 do CIN. São vários os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que apresentam esse entendimento. Entre eles, cito o de re. CSRF 01-04347 que trata de lançamento do !RN. 4,41! 12 • . 11Y:211.; Processo n°13925.000066/2004413 • o2 CCO7JC01 Acórdão n.• 201-81.014 25 O Fls. 669 A declaração da contribuinte:panca exerrício de-2000, ano-calendário de 1999 foi apresentada sob ajo nna de tributação do Lucro Real com apuração anual, portanto, o fato gerador ocorreu em 31.12.1999 e a ciência do lançamento foi dada em 26.03.2004. Não ocorreu, portanto, a decadência do IRPJ e CSLL para os débitos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1999, posto que o lançamento ocorreu antes de completados os cinco anos da ocorrência do fato gerador. Observe-se que no caso em tela houve lançamento da multa de 150% por evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/2004. Nesse caso a contagem do prazo se dá pela regra do art. 173 do CTN, cujo início de contagem de prazo se dá do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por esse critério, as contribuições sociais lançadas, relativas aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1999, também não foram alcançados pela decadência. 1.7. Divergência entre as fls. 366 e o que consta às fls. 313 e Quadro VII,fls. 351 dos autos (sic). Diz que é nulo o auto de infração de fls. 365/370, em razão do que consta às fls. 366 divergir das fls. 313 e Quadro VII, fls. 351 dos autos (sic). Incluiu no recurso, esse argumento, quando trata da apuração da CSLL. Observa-se que a recorrente deve estar se referindo a documentos de outro processo (n° 13925.000365/2003-13) e não a deste, tornando-se incompreensível o que quer alegar. Observe-se ainda que esse argumento de nulidade no julgamento de recurso relativo ao processo mencionado, na sessão de maio de 2005, foi rejeitado por este Colegiado. 2. Razões de mérito 2.3. Da inaplicabilidade da taxa SELIC como taxa de juros moratórias e da aplicação da TJLP. Alega ilegalidade, inconstitucionalidade e a inaplicabilidade da taxa SELIC, como taxa de juros moratórios e afirma que a decisão de primeira instância deixou de apreciar a ilegalidade/inconstitu- cionalidade dessa taxa, dando azo à restrição infundada do direito de defesa. Também argumenta que deveria ser aplicada a TJLP Quanto ao argumento apresentado pela recorrente de que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, entendo que não compete aos órgãos julgadores da administração tributária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal GIrif 13 ly • ;7- "J,:,:' Processo n° 13925.000066/200441 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.014 / f d25 O E 02 N. 670 , _ A aplicação da será afastadaa jira autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Dentre os acórdãos deste Conselho que confirmam este entendimento, podem ser citados os Acórdãos n es 108-06.035, 105-14.586, 101-94.266, 107-06.478 e 103- 21.568. Portanto, não poderia a decisão da DRJ apreciar a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa STT 1C como juros morató rios, como, também não pode este colegiado apreciar tal matéria. Registra-se também que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada. O acórdão CSRF n° 02-01.658, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, traz o entendimento de que a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados, com base na taxa SEIJC, se ampara em legislação ordinária e, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário NacionaL Portanto, não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora pela taxa SELIC, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição e também não cabe à autoridade julgadora substituir a taxa SELIC pela TJLP por falta de amparo legal. 2.4. Multa de oficio Alega a recorrente que pelo fato de ter aderido ao PAES, não estaria sujeita ao lançamento da multa de oficio e que até mesmo a multa de mora não seria devida, conforme o art. 138 do CIN que trata do instituto da denúncia espontânea. Estando a contribuinte sob ação fiscal, deve incidir a multa de oficio, uma vez que a legislação do PAES, ainda que tenha permitido incluir no parcelamento, débitos que estavam em fase de apuração pela fiscalização, não exonerou a multa de oficio. Neste auto de infração houve o lançamento da multa de oficio proporcional ao IR?) e contribuições, de 150°4 com base no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96. No item 13 do Termo de Constatação Fiscal n° L-031/2004, encontra- se a justificativa para a aplicação da multa qualcada. Contribuíram para a caracterização da prática de sonegação e fraude, por parte de Margarete Belotto e outras pessoas envolvidas com a contribuinte, as seguintes situações, entre outras: vai 14 _ Processo n° 13925.000066/2004-51 — , I i CC07/C01•• Acórdão n.° 20141.014 E 25 ' 04 • 03 Fls. 671 Má! c:a • Utilização de -c—on—ta brnérria—abertá em nome- de" iiitèrposta pessoa, para a realização das operações da contribuinte, mantidas à margem de sua contabilidade; • A manutenção de conta bancária, em nome da própria fiscalizada, mantida à margem de sua contabilidade; • A falta de contabilização, de forma sistemática da maior parte das operações da fiscalizada; • A declaração ao fisco, de um volume de operações e de um resultado que representava apenas uma pequena parcela da receita e do resultado efetivamente auferido (Mais de 91% das receitas auferidas foram contabilizadas e tributadas). Citou, também, o AFRF, diversos fatos para caracterizar a existência de conluio, conforme se observa do item 13.4, de referido termo. Portanto, o AFRF justificou com sólidos argumentos, o lançamento da multa qualificada. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de multa de oficio, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Além da multa proporcional, também foi aplicada multa isolada incidente sobre a diferença entre o IRPJ devido mensalmente por estimativa e os valores efetivamente declarados/pagos pelo contribuinte, com base nos arts. 2°, 43, 44, sç 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, também de 150% Inicialmente, transcrevo o art. 44 da Lei n° 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (NI (:®;(‘ 15 _ ..... -• . . Processo n° 13925.000066/2004-5 C CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.014 Erw."2 Dr5 _o.f Fls. 672 Garcia ;,Lt m,:re ;;; O art. 2° trata ao pagamento do IRRITé t37-Lrdà7essoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (acima transcrito), ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de oficio, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa. O valor do tributo fez parte do crédito tributário lançado de oficio e sobre o qual incidiu a multa de 150% proporcional, bem como foi utilizado a título de base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Por semelhança, deve-se ter em vista que o art. 70 do Código Penal dispõe que quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou se iguais, somente urna delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Do exposto, concluo que não é devida a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. 3.Tributação Reflexa Quanto aos lançamentos da CSLL, PIS e COFINS, aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de Causa e efeito. 4.Conclusão Pelas razões expostas, oriento meu voto para rejeitar as preliminares argüidas, não conhecer das matérias prejudicadas pela adesão ao PAES e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. AL13ERTINA SILVA SANTOS DE LIMA VOTO VENCEDOR Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Redator Designado. Peço vênia à culta Relatora para discordar do seu entendimento no sentido de que não produziu efeitos a inclusão no PAES de débitos apurados durante a ação fiscal a que estava submetido o contribuinte no lapso de tempo entre a Adesão ao Parcelamento Especial e o prazo dado pela administração tributária para que o optante discriminasse os débito pretendia parcelar. 121 16 Processo n° 13925.000066/2004-51CCO2/C01 Acórdão n.' 201-81.014 Einhn oh, 02_ Fls. 673 Márda e rk; (,:tec;a 17:;,2 Com efeito, importa destacar a legislação aplicável à matérta, com os gritos necessários ao ~eito entendimento do meu ponto de vista: Lei n°10.684/2003: 'Art. V - Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevozável.' Portaria Conjunta PGFN SRF n°1/2003: 'Art. 2° O requerimento será formalizado até o dia 31 de iulho de 2003. exclusivamente via Internet por meio do "Pedido de Parcelamento Especial", disponível nas páginas da SRF e da PGFN, nos seguintes endereços, respectivamente: <www.receita.fazenda.gov.br > e <www.pgfn.fazenda.gov.br>. § 3° O pedido de parcelamento implica: I - confissão irrevogável e irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos mis. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; Portaria Conjunta PGFN/SRF n°3/2003: 'Art. 1° Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03 pessoa fisica ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no capta, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. 1 14,) ())1 17 _ INF Ws' . • Processo ne 13925.000066/2004-51 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.014 015 O ' Fls. 674 Márcio Crisz::a t(k.rcia Rlz:t !75:12 Art. 2° A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art. 1°, exceto na situacão referida no inciso IV, do mesmo artigo. (...)'- Portaria Conjunta PGFN/SRF n°5/2003: 'Art. 1° Ficam prorrogadas para 28 de novembro de 2003: 1- o prazo para apresentação da Declaração Paes previsto no art. 1° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3 de 1° de setembro de 2003; Quando optou pelo PAES, ainda antes do início da ação fiscal ou da sua extensão, a recorrente manifestou seu desejo de usufruir do tratamento benéfico trazido pela LeL Não é culpa dela o fato de o ato de opção não lhe possibilitar a discriminação dos débitos. A discriminação, pela próprias normas da administração tributária, como visto, seria feito na Declaração do PAES a ser apresentada posteriormente. É certo que a recorrente se encontrava sob ação fiscal na data da apresentação da Declaração do PAES, mas a ação fiscal não se encontrava encerrada. É dizer, não havia débito ainda constituído. A Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2003 é clara ao preservar as hipóteses como a do caso em análise, na medida em que disse, com todas as letras que a Declaração do PAES somente serviria para especificar débitos ainda não declarados ou constituídos e reforçou que, na hipótese de débitos correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal não concluída no prazo de apresentação da Declaração, esta era o instrumento próprio para taL Ora, a Declaração do PAES apenas complementa a adesão comunicada no prazo legal, retroagindo seus efeitos à data da opção. Não há que se falar, portanto, em multa de oficio eis que o procedimento da recorrente foi espontâneo e obedeceu aos ditames da legislação específica que rege a matéria. Não caberia nem mesmo o lançamento de oficio pois, como visto, a Declaração do PAES é instrumento de confissão irrevogável e irretratável dos débitos nela incluídos. Outro ponto sobre o qual discordo da ilustre Relatora diz respeito à dedução das contribuições ao PIS e a COFINS lançadas de oficio. Com efeito, na ação fiscal o auditor reconstitui o resultado apurado pela fiscalizada, logo nada mais justo e lógico que considerar como redutor do resultado ajustado as despesas (regime de competência) que ele mesmo apurou. É como voto." tO \'L/ (gel( 18 MF - SEG; nr) CC.r.T. U . te) ''E: ITRIBUINTES • a Processo e 13925.0000661200441 CCO2/C0 Acórdão n.° 201-81.014 Bi ;; : i'zir__ .25; o3. _ Fls. 675 Márci. :, Cr,. Quanto à alegação de que houve erro na- bas—e—de-cllao e na alíquota utilizada no auto de infração, entendo que não há reparos a fazer na decisão recorrida, embora a alíquota utilizada no período de 24/01/1999 a 14/03/1999 tenha sido inferior à prevista na Portaria MF n2 348/98. A alíquota utilizada foi a de 0,0041% ao dia para todo o período fiscalizado e a base de cálculo utilizada foi o valor bruto das operações menos o deságio cobrado nas operações (valor líquido da operação), conforme consignou a autoridade autuante no subitem 2.4 do Termo de Constatação Fiscal de fl. 13 e no demonstrativo de apuração da base de cálculo. Tal procedimento (à exceção do erro acima apontado em que a alíquota deveria ser de 0,0052% ao dia), o lançamento está em perfeita harmonia com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador do IOF consignada no auto de infração. Sobre a alegação da recorrente de que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento para fatos geradores ocorridos entre janeiro e fevereiro de 1999, os fundamentos utilizados pela ilustre Conselheira-Relatora do voto do Acórdão n2 107-08.122, acima transcritos, também se aplicam ao I0F. O mesmo ocorre com a multa de oficio e o uso da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Sobre os argumentos questionando a taxa média cobrada a título de operações de factoring, entendo que não merecem acolhimento. Primeiro porque o prazo médio varia de mês para mês e o percentual médio do deságio no período fiscalizado ficou abaixo do defendido pela recorrente (7,95%). Segundo porque a relação percentual defendida pela recorrente não depende apenas do deságio (valor e prazo), mas também do valor das despesas, que não é deságio. E terceiro porque a recorrente entregou declaração retificadora de IRPJ dos anos-calendário de 1999 e 2000 declarando receita praticamente igual à apurada de oficio, fato este noticiado no início do voto do Acórdão n 2 107-08.122, já transcrito. Mais ainda, o percentual defendido pela recorrente (6,26%) foi calculado como se as operações não contabilizadas não fossem objeto da cobrança de taxa de administração e serviços, como ocorre nas operações regularmente contabilizadas. Não é razoável aceitar que as operações omitidas sejam diferentes das regularmente contabilizadas. A simples afirmação da recorrente, mesmo acompanhada de demonstrativos por ela elaborados, não é suficiente para demonstrar que nas operações omitidas não eram cobradas taxas de administração e serviços, como soi acontecer regularmente com as demais operações. Não há prova contundente de que as operações omitidas foram contratadas sem as taxas de administração e serviços, razão pela qual entendo correto o percentual apurado pela Fiscalização. Não merece reparos os fundamentos do Acórdão da DRJ em São Paulo - SP, que enfrentou as razões aduzidas pela recorrente para anular o lançamento sob a alegação de que não é possível a utilização de dados da declaração CPMF para apuração de outros tributos. Reproduzo abaixo os fundamentos do Acórdão recorrido sobre o tema. "8. Conforme já relatado, a interessada alega, em preliminar, a inconstitucionalidade da exigência tendo em vista a forma ilícita como as informações foram obtidas, por entender que, à época dos fatos geradores, a redação do artigo 11 da Lei n°9.311/1996 não permitia a violação do sigilo bancário através da CPMF e, ainda, por considerar "11)4'L 19 alia Processo n• 13925.000066/2004-51 25 (.0 O d • CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.014 Fls. 676 `.' . que, pelos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, não se aplicam ao caso as disposições contidas na Lei n°10.174/2001. na Lei Complementar n°105/2001, bem como no Decreto n°3.274/2002. 8.1. Inicialmente há de se explicitar que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, alterado pelo artigo I° da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, a seguir transcrito, trata de norma de procedimento fiscal e como tal deve submeter-se ao comando do § 1° do artigo 144 do Código Tributário Nacional que expressamente determina aplicar-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 'Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.174, de 09/01/2001) § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização.' (grifo acrescentado) 8.2. É inconteste que o parágrafo 3° acima transcrito veio ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas. Em assim sendo, tal disposição legal não só podia como, por força do artigo 144, § 1°, do CIN havia de ser observado pela autoridade lançadora, na época do lançamento. Frise-se 'não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no princípio tempus regit actum, no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso a caso'. k itt 4 (;°1 20 I e • MF - r. E G: 't :J2' !""' ' TRIbli:1-1TES Processo n• 13925.000066/2004-51 1; CCO2JC0 1 Acórdão n.° 20141.014 Els. 6772_02_ ,.2. 8.3. É, ainda oportdno. esclarecer que o sç 2° do art. 144•do-CIN 'trata de matéria referente à data da ocorrência do fato imponivel, e não de matéria relativa aos aspectos procedimentais do lançamento, que abrangem a atividade de fiscalização'. O ff 2° trata de matéria relacionada com o caput do art. 144, e não, como entende a interessada, com o ,f 1 ° do mesmo artigo. 8.4. Frise-se que, na data do lançamento, não havia impedimento à aplicação da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, e do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001. • 8.5. Invocado pela interessada, o princípio da irretroatividade a que se refere o art. 150, inciso IQ da Constituição Federal, de 05/10/1988, diz respeito às leis que instituem ou majoram tributo. Não se pode confundir a lei material que determina a cobrança do tributo, vigente à época do fato gerador, no caso aquelas mencionadas no enquadramento legal do auto de infração ora contestado (fls. 10/11) com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 8.6. Esclareça-se, ainda, que a alegação de inconstitucionalidade tributária não pode ser oponível na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo C.5-7' n° 329/1970, que assim está ementado: 'Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argilida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.' 81. Com efeito, a teor do que dispõe a Portaria MF n° 258, artigo 7°, de 24/08/2001, a seguir transcritas, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Portaria MF n°258/2001: 'Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.' 8.9. Ainda quanto ao assunto em foco é importante frisar que todas as determinações prescritas pela Lei Complementar n°10/2001 (entre as quais a do art. 6°, parágrafo único), com vistas a garantir a inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários da interessada, foram e estão sendo observadas no curso do presente processo fiscal. 8.10. Em tempo, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se recentemente, em 03/02/2004, sobre o assunto, nos autos da Medida Cautelar n° 6.257 - RS (2003/0039117-0), no sentido da aplicação imediata da norma contestada pela impugnante, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: 4}'( 21 ti'.. 1 Processo e 13925.000066/2004-51CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.014 E, 2s- 0 , Fls. 678 'AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS 15E—CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTF2vIPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 10 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se • # n _ • • • Processo e 13925.000066/2004-51 CCO2/C01 Acórdão n.°201431.014 . ar 06 • 09_ Fls. 679 verificou em exéfeiciõ antefloirà vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10.Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11. Ausência de `fumus boni juris' ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12.Ação Cautelar improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfic,as a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.' 8.11. Encontra-se, assim afastada a pretensão da interessada no sentido de considerar nulo o lançamento, pois se evidenciou que a fiscalização agiu rigorosamente dentro da lei para obtenção das informações bancárias, além do que, ratifique-se, não houve cerceamento ao direito de defesa (art. 59, inciso L1, do Decreto n° 70.235/72)." Sobre os débitos incluídos simultaneamente na Declaração Paes e no auto de infração de I0F, os mesmos não podem ter o mesmo tratamento dos débitos de IRPJ quanto à inclusão ou não dos mesmos no auto de infração, em face da adesão ao Paes pela recorrente. No caso do IRPJ, o início da fiscalização foi após a adesão ao Paes e no caso do IOF o inicio da fiscalização foi antes da adesão ao Paes. Considera-se incluído no Paes o débito cuja confissão tenha sido feita na forma disposta na Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 03, de 01/09/2003. Os arts. 1 2 e 22 dessa Portaria, em inteiro teor, são abaixo transcritos: "A ri. P Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: 1 - confessar débitos com vencimento até 18 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especifica; 40 4 23 - - - 4 1 1 $ Processo e 13925.000066/2004-51 - CCO2/031 Acórdão n.• 20141.014 «ir c).3 Fls. 680 - - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; LII - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. § I° A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF n°2, de 22 de agosto de 2003. § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. Art 22 A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art. I°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 20." De acordo com o inciso IV do art. 1 2 acima reproduzido, deverão ser informados na "Declaração Paes" os débitos não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da RFB, não concluída no prazo fixado no capta, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. A instituição da apresentação dessa declaração, como condição para inclusão no Paes, encontra respaldo no parágrafo único do art. 10 da Lei n2 10.684/2003. Esse parágrafo diz que os débitos para com a RFB e PGFN serão consolidados por sujeito passivo. Na espécie, a contribuinte aderiu ao Paes no curso da Fiscalização e apresentou a referida "Declaração Paes" antes da lavratura do auto de infração, portanto, os débitos incluídos no Paes por meio da "Declaração Paes" já estavam confessados de forma irretratável e não deveriam ser objeto de lançamento de oficio. ¥1/411/4— 24 r. - • . • T ilif,UNTES• e 1 Processo r? 13925.000066/2004-51 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.014 O — Fls. 681 Nfi, feia- Quanto à multa-de-oficio; entendo que a mesma é cabível, com a redução de 50%, pelas razões a seguir expostas. O efeito da denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade, conforme determina o art. 138 do CTN I . O parágrafo único deste mesmo dispositivo determina que não ocorre denúncia espontânea depois de iniciado qualquer procedimento de fiscalização relacionado com a infração. Por força do disposto no § 1 2 do art. r do Decreto n2 70.235/722, é cediço que no curso da fiscalização o contribuinte pode confessar e pagar, ou parcelar, débitos não declarados, porém, com multa de oficio reduzida em 50% para pagamento, ou em 40% para parcelamento, posto que o início do procedimento da Fiscalização excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo e período fiscalizado. Ao lavrar o auto de infração a autoridade lançadora deveria ter levado em conta a regular confissão de débito via Declaração Paes de tal sorte que o débito regularmente confessado não fosse objeto de autuação, posto que já estava confessado de forma irretratável. No entanto, a multa de oficio deveria ser objeto de lançamento, posto que o parcelamento foi feito com multa de mora. Não há dúvidas de que os débitos relacionados no Termo de Informação Fiscal de fls. 582/583 foram confessados (não havia restrição para esta confissão) via Declaração Paes. O valor do principal e dos juros de mora incluídos no Paes está correto. Já a multa devida no curso da fiscalização é a multa de oficio. No caso de parcelamento Paes, a mesma deve ser reduzida em 50%, nos tennos dos §§ r e 82 do art. 1 2 da Lei n2 10.684/20033. Portanto, entendo devida a multa de oficio lançada, porém, com alíquota de 37,5% (redução de 50%) para os débitos regularmente incluídos do Paes e de 75% para os débitos não incluídos no Paes. Os valores devidos (incluídos e não incluídos no Paes) são os constantes do item 03 do Termo de Informação Fiscal de fls. 582/583. Por fim, devo esclarecer que a multa de oficio de 37,5% deve, também, ser incluída no Paes, em substituição à multa de mora, dado que na Declaração Paes não há como o declarante identificar os débitos que estão sujeitos a multa de oficio. Em resumo, da-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do auto de infração os débitos incluídos no Paes no curso da Fiscalização e reduzir para 37,5% a multa IOL "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia aspontãnea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 2 "Art. r O procedimento fiscal tem inicio com: § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." 3 "Art. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderio ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 7° Para os fins da consolidação referida no § 3°, os valores correspondentes à multa, de mora ou de oficio, serão reduzidos em cinqüenta por cento. § 8 A redução prevista no 1 7° não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em lei, ressalvado o disposto no § I I ." 25 th: aiNnESi e st Processo e 13925.000066/2004-51 I b6 O. I ccca/col Acórdão n. • 201-01.014 f: Fie. 682 de oficio dos débitos incluídói - no Paes, multa esta que também deve ser incluída no parcelamento Paes. Por tais razões, voto no sentido de acolher os embargos de declaração da Fazenda Nacional. Sala das S ões, em 1 de março de 2008. WALB ri s J •SÉDA S 1 VA h I" • 26 _ Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0