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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811872 #
Numero do processo: 00008.600071/98-80
Data da sessão: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 19
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(Art. 99, XXXII, RIPI/72). Blocos de concreto destinados a alvenaria de pa rede. A isenção não está condicionada a que os produtos sejam industrializa dos mediante encomenda previamente de- terminada com o fim de atender obra específica. Recurso a que se nega pro vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t mos dodo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.4t, Pil , Sala das SÁll.sáes,b DF), em 02 de agosto de 1984. i ill„ . AMADOR OU ' .No- * FE rd .M • . Z - PRESIDENTEi 40w, FERN DO NE Dà : P' T A - RELATORi .ãr LUIZ FERNANDO, , r RA E MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL __. v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ F. ÇANHA MAMEDE, TERESO DE JESUS TORRES, SEBASTIÃO BORGES TAQUARYeS BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0860/007.198/80 RECURSO N.° :-RP/201-0.129 ACÓRDÃO N.°:-CSRF/02-0.129 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PRENSIL S/A - PRODUTOS DE ALTA RESISTÊNCIA RELATÓRIO Adoto o relatari- d= r.Aenric-An nos se- guintes termos: "A ora recorrente foi lançada de oficio, con- forme Auto de Infração de fls. 10, ratificada pelo de fls. 13, e intimada a recolher a quantia de Cr$. 11.155.869,41, a titulo de IPI, corrigida moneta- riamente, acrescida de juros de mora e da multa de 100% sobre o tributo devido, Corrigido, pre- vista no art. 393, item II, do RIPI/79 (Decreto n9 83.263/79), relativamente aos produtos de sua fabri cação - blocos de concreto classificados na Posição 68.11.08.10 da TIPI anexa ao referido RIPI/79 - a que, no período de 3 de março de 1976 a maio de 1980, dera saída sem lançamento do imposto, por considera -los alcançados pela isenção de que cuida o art. 31 da Lei n9 4.864/85, com a redação alterada pelo art. 49 do Decreto-lei n9 400/69 e art. 29 do Decreto-lei .n9 1.593/77. Diz a denúncia fiscal de fls. 10 que a ora re- corrente deu salda aos referidos produtos sem desta que do imposto sobre produtos industrializados na-s- notas-fiscais de salda "por considerar os mesmos blo- cos de concreto, concorrentes à isenção mencionada nos artigos 99, item XXXII ,do Decretori970.162/72; e 25, item XXXVIII do Decreto n9 83.263/79, quando narea- lidade, tais produtos são tijolos destinados a em- prego em obras de alvenaria, fabricados em serie, . D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0860/007.198/80 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.129 com o emprego de cal, areia e água, por processo des crito no catálogo anexo; pelo que, na forma do artr go 62 do RIPI atual, considerando que os produtos f--a bricados pela autuada não concorrem à isenção pre- tendida,desde que não preenchem os requisitos para o gozo da mesma, conforme esclarecem o Parecer Nor- mativo 72/76 (CST), art. 29 do Decreto-lei n9 1.593/ /77 e Portarias MF 146 e 343 de 1978, considerando que tais produtos encontram classificação naPosição 68.11.08.00 da tabela baixada com o Decreto n9 84.338/79, tributados à allquota de 8%, a Autuada, por infração aos artigos 29, item III, letra "a", 39, 40 e 41 do Decreto n9 70.162/72, artigos 58, item III, 106 e 111, item IV, do RIPI atual, Decre- to n9 83.263/79, tornou-se devedora à Fazenda Nacio nal da importância de Cr$ 11.145.869,11, correspon- dente ao valor do IPI não lançado no período de mar ço de 1976 a maio de 1980 (já deduzidos os crédito -s- admitidos no citado período)...". O valor do impos- to acima referido é retificado a fls. 13. A exigência fiscal.é impugnada, através das ra g:5es de fls. 15/27, acompanhadas dos documentos de- fls. 30/131. Prestada pela autuante a informação de fls.137 a 142, a autoridade singular, pela decisão de fls. 144/148, manteve a exigência fiscal, ao fundamento de que: "Considerando que o artefato fabricado pela au tuada não é bloco de concreto, não concorrendo isenção pretendida, tendo em vista: a) que usa na sua composição como ligante cal e não o cimento Portland, que apesar de se- melhança química após a cura, diferem em propriedades físico:- medãhicas , tais como es- trutura cristalina e resistência mecânica compressão - fls. 142; b) que sendo produzido em série, destinando-se a uso indiscriminado em quaisquer obras e serviços e sem subordinar-se às exigências de cálculos estruturais e de esforços prede terminados à compressão e/ou traçao de acoF do com sua função na obra a que Se desti- na,não atende as condiçOes do PN. 72/76 e Portaria 343/78 - fls. 2/4, 30/4, 89/94; c) que sua classificação no código 68.11.08.00, não significa que seja bloco de concreto,co mo esclarece o P.N. 768/71 - item 3 - "Sã-c5 incluídos, ainda na posição 68.11. os arte SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/007.198/80 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.129 fatos silico - calcáreos, constituídos por uma mistura de areia e cal, transformada por adição de água, numa pasta espessa. Essas o- bras, moldadas sob pressão e submetidas ação de vapor d'água, a elevadas temperatu- ras, são brancas ou coradas artificialmente „e têm os mesmos usos que os ladrilhos, tijolos, etc. comuns;" Considerando a decisão final no proces- so de consulta n9 0811/54123/75, constantedo • Parecer CST/SIPI/2.215/77 - fls. 72/74 - que sé gozam da isenção os artefatos que têm co- mo ligante o cimento; Considerando que a. infração denunciada está devidamente caracterizada e comprovada, em espécie e extensão; Considerando tudo o mais que do proces- so consta;" Inconformada, a recorrente vem tempestivamente a este Colegiado com as raz6es de fls. 151/166, li- das em sessao, nas quais, em síntese, alega: I) Que toda a matéria, isto é, quanto aos cri- térios pelos quais um determinado produto, no que diz respeito ã sua forma, composição ou resistência, deve ser (ou não) entendido como "bloco de concreto" está superada desde a edição da Portaria Ministe- rial n9 343, de 1978, provocada pela prOpria recor- rente, tendo em vista dilucidar a questão quanto ao enquadramento (ou não) de seus produtos na isenção focalizada. É, pois, à vista desse ato ministerial que a isenção dos produtos da recorrente deve ser examinada; II) Assim sendo, a Portaria Ministerial n9-34 .3/.78: a) não estabelece nenhuma espécie de in- compatibilidade entre o conceito de bloco de concre 1 to e o requisito de sua fabricação em série. dizer, tanto e bloco de concreto aquele produzido de modo artesanal, sob ecomenda ou pedido de interessa dos, quanto o que se apresenta previamente elabora--- do, para utilização nas suas funç6es próprias(fabri cação em serie). Por isso mesmo, o ato ministerial alude, textualmente a "pré-moldados" numa referên cia clara ã possibilidade de industrialização pré- 1 via desse produto. Destarte, o.conceito de bloco de concreto não depende, em nenhum de seus aspectos,do processo da elaboração desse artefato, seja ele pro duzido de forma industrial (em série), seja produzi do sob encomenda, seja inclusive, elaborado a par- tir de formas artesanais e rudimentares. É, pois, ilógico afirmar, como o fez a decisão recorrida,qu 1\ue /) • ,/z SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0860/007.198/80 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.129 um produto industrial (bloco de concreto) perde es- sa natureza apenas porque foi industrializado; b) não fixa vinculações quanto ao aspecto físico do pro duto. A 'Unica exigência estabelecida pelo ato minis terial é a de que o formato desse artefato deve ser tal que permita a ele atender às exigências aque de ve prestar na obra a que for destinado. Assim dizei: que um determinado produto não é bloco, porque tem formato de tijolo; ou que é bloco tem formato dife- rente do de tijolo é mera especulação desenvolvida pela decisão recorrida, que não encontra apoio na • disciplina normativa da espécie; III) No que concer • ne à 'resistência" dos blocos de concreto da recor- rente o fundamento da decisão recorrida de que os mesmos não atendem às exigências de esforços pré-de terminados, nas obras a que se destinam, ou, que desobedecem às exigências dos cálculos estruturais da obra é, no mínimo, faltar à verdade, porquanto dos autos consta (entre outros elementos) parecer e manado do Instituto Nacional de Tecnologia, em que se faz menção, liberalmente aos exames e testes que foram feitos, nesse Instituto, a fim de especifica- mente, determinar a resistência dos blocos Prensil a esforços de compressão eiou tração e o, resultado do exame acusou resistência diversasJconf. cópia do laudo em anexo) conforme o tipo ou modelo do blo co submetido a exame. Disso resulta que os produtos da recorrente, a exemplo de qualquer outro bloco de concreto, tem uma determinada resistência a-esforços de tração e/ou compressão, obedecendo, assim, às e- xigências de cálculos estruturais. Vale dizer, apli cado o produto em qualquer obra, atuarão suas carac teristicas intrínsecas de resistência , à compressão e/ou tração, em consonância às exigências estrutu- rais da obra, sendo, nesse sentido atendido o requi sito constante da Portaria 343/78. Esse .requísito não lhe é retirado peia sua fabricação em serie(pro dução de natureza industrial). A aptidão do produto para suportar certos esforços pré-determinados é, e videntemente, avaliada pelo res ponsável pela obra, no-momento de aquisição do-produto, e à vista das caradteristicas peculiares da construção em causa; IV) No que concerne à composição dos produtos da re corrente, ou seja; quanto à ausência do cimento Por •land na sua composição, e que serviu também como fundamento a negar a isenção de que os mesmos go- zam, a citada Portaria Ministerial n9 343/78, escla receu, de forma inequívoca, que a presença do cimeFi to Portland como ligante é irrelevante para a cara-5 terização dos blocos de concreto." Acrescento que o recurso do Contribuinte foi provi 4 - A' • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/007.198/80 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.129 do por haver entendido a maioria que a isenção deferida pelo arti- go 99, inciso XXXII do RIPI/75 aos blocos de concreto não está con dicionada a que esses sejam industrializados mediante encomenda'pre viamente determinada com o fím de atender obra específica. Considerou o voto vencedor que os produtos em ques tão, para gozo de isenção, não de apresentar características mecâ- nicas tais que tenham uso adequado à construção civil ou,hidráulica a que se destinem. Essas condições são previamente conhecidas emto do e qualquer produto, como á o caso dos blocos, pois têm peso e forma, pré-definidas e, como todo produto, apresentam coeficientes de resistência' e compressão pelos esforços que irão receber nas es truturas das obras a que, se destinam. Conhecidos esses coeficien- tes o calculista da construção é que dirá se os produtos, dados os esforços a que irãosersolicitados, atenderão ã natureza do projeto de obra. . Inconformado com tal entendimento, recorre a Fazen da Nacional à esta Câmara Superior, sustentando, em síntese, que só obedecem às exigências dos cálculos estruturais da obra aque ~Iam a se destinar, os blocos de concreto pré-moldados produzidos espe- cialmente para uma construção determinada, ou seja, apenas a produ ção sob encomenda - e não em série - de blocos de concreto seria colhido pela isenção. Admitido o recurso o sujeito passivo apresenta as razOes de fls. 195/204, pedindo seja mantido o v. acórdão de fls /// É o relatOrio. , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0860/007.198/80 6. Acardão n9-CSRF/02-0.129 VOTO Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA, Relator Entendo que merece ser mantido seus pr6prios e jurí dicos fundamentos, o brilhante e completo voto do Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, que, para melhor conhecimento do Plenario,pas so á ler. Por outro lado considero procedente as alegações do sujeito passivo no sentido de que o objeto da isenção foi o de ba- ratear o custo da construção civil; que a isenção alcança os blo- cos para paredes que, sem dúvida, é o produto em exame, que as ca- racterísticas técnicas desse produto foi atestado em laudo do INT que verificou o atendimento das condições do favor fiscal. Cumpre ainda salientar que a jurisprudência da Cama ra recorrida já' se pacificou no sentido da decisão impugnada, sen- do inúmeras as decisões unanimes sobre a questão. Realmente os blocos de concreto, tais como os produ zidos pelo sujeito passivo, estão amparados pela isenção do artigo 99, XXXII do RIPI/72 (art. 45, VII do RIPI/82) independentemente de terem sido produzidos por encomenda e para atender obra especifica. É plenamente admissivel que suas características se jam previamente conhecidas e, com base nelas, sejam os produtos u- tilizados na construção civil. Com tais considerações e pelos fundamentos do v. a-- /f SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0860/007.198/80 7. AcOrdão n9-CSRF/02-0.129 cOrdão recorrido, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. -.! ..P//4 \ Brasília, DF, 02 de / -gos o de 1984. ----'-----..,--c..---4_4_-:..-----L_,--, _. ---/ FERN LN DO NEVES D SIL . A - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4815191 #
Numero do processo: 11070.000710/89-55
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CÉDULA "D" RENDIMENTOS OMITIDOS - L IMITE - PERMISSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO. Serã permitida a dedução, a titulo de despesas necessãrias '.. Percepção dos rendimentos oferecidos ã tributaçãona cédula "D", até o limite de 60% da re ceita auferida no exercício da ativi- dade de transporte de cargas, ainda aue a exige-naja tributaria decorra de lançamento "ex officio". Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, noster — mos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. João Dias Neto (Relator), Carlos Walberto Chaves Rosas, Benedicto Onofre Evangelista e Mariam Seif, que votaram pe- lo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Waldevan Alves de Oliveira. "ala 'as SessOes (DF), em 06 de dezembro de 1991. MAR, PRESIDENTE WALDEVAN A V DE OLIVEIRA - RELATOR DESIGNADO v.v. DANIEFP/DF-SECOB N2 064/90 JH . ., ,, IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamentO os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA, JUAREZ DE MORAIS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, AQUI çll LES RODRIGUES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL fl , -~" 4J4tv., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO te 11070/000-710/89-55 RECURSO p49: RP/104- 0 . 227 ACORDÃO p49 : C SRF/0 1- 01 .259_ RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LEOPOLDO MROGINSKI KOLANKIEWCZ RELATÕRIO_ - _ - Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL, atravs de seu Procurador-Representante junto . Colenda Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribntes, da de- cisão desse colegiado consubstanciado no acOrdão n9 104-8,210, pro- ferida em sessão realizada em 12.03.9_1, tendo o procurador tomado vista em 16.05.9i. Na decisão supra, aquela Camara, por maioria de vo tos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo con- tra os votos dos Conselheiros Waldyr Pires de Amorim, Iraci kahán e Carlos Walberto Chaves Rosas, cujo acOrdão traz aseguinte ementa: "rRPF -CÉDULA "D" - FRETES - DEDUÇÃO SOBRE RENDI- MENTOS OMITIDOS Considerando a natureza da ativi dade de transportador autónomo de carga, na qualhã uma constante relação entre o valor dos fretes con tratados e as despesas necessarias â suaefetivaçã5 deve ser admitida a dedução cedular de 60% mesmo nos procedimentos de ofIcio. Recurso provido," 4)1114 J.N. DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1107G/000.710/89-55 3. AcÓrdão n-CSRF/01-01.259 O recurso da Fazenda Nacional, formulado com -:base no artigo 39, inciso I do Decreto n9 83.304, de 28 de marco de 1979, encontra-se às fls. 67/69, lido na Integra em sessão. As fls. 70 o Presidente da 4a. Câmara proferiu des pacho acolhendo o recurso da FAZENDA NACIONAL, abrindo vistas ao su jeito passivo para contra-razOes, apresentadas ãs fls. 76/78. É: o relatório. 777 Imprensa Nacional sER~uBucc,E=3,,NL PROCESSO N9 11070/000.710/89-55 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.259 , VOTOVENCEDOR Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, relator. O recurso atendeu a todos os Pressupostos estabele cidos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido. A legislação de regência impe critérios e métodos para apuração dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, su- jeitos à incidência do Imposto de Renda, permintindo que sejam efe- tuadas deduçOes e abatimentos da renda bruta, visando com isto apu- rar um resultado ou rendimento liquido. De acordo com a natureza do rendiento, este é clas _ sificado em cédulas e, em alguns casos, são permitidas deduções que, I / -por definição legal, sao consideradas necessãrias à percepção dos respectivos rendimentos, e devem corresponder a despesas efetivamen _ te pagas pelo contribuinte. Partindo do princípio de que a percepção do rendi- mento implica, necessariamente, des pendios suportados pelo profis- sional para prestação dos serviços, o legislador, em certos casos, fixou limites que, uma vez percebido o rendimento classificàvel na- quela cédula, o contribuinte pode deduzir parcela proporcional ao rendimento auferida Cdesde que observado o referido limite), inde- pendentemente de comprovação. Vale dizer,ao contribuinte é assegura do o direito de subtrair do rendimento bruto auferido, até o limite fixado na lei, parcela que se presume corresponda ao gasto necessà- rio à percepção do correspondente rendimento. Para chegar a tal conclusão basta uma leitura no artigo 48 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n9 85.450, de 1.280, "verbis": ,4kN 1L) — ,, - , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.710/89-55 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.259 "Art. 48 - Na cédula D será permitida a dedu- ção das despesas relacionadas com a atividade pro- fissional, realizadas no decurso do ano-base e ne- cessarias ã perce pção do rendimento e ã manuten- ção da fonte produtora (IDecreto-lei n9 1.19_8/71, art. 39). ,5 19 - As deduçOes de que trata este artigo serão permitidas: 5 29 - Quando o contribuinte auferir rendimen tos da prestação de serviços de transporte de car- gaou de passageiros, em veiculo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio ou mediante a- lienação fiduciâria, poderá deduzir, independente- mente de comprovação, como despesas necessárias, o percentual de 60% (sessenta Por cento) ou 40% Oqua renta por centol, respectivamente sobre o rendimen to bruto apurado nessa atividade profissional." — O Insigne Conselheiro Sérgio Santiago da Rosa, em bem fundamentado voto, consignou que: , "Cabe ressaltar que o pleito da dedução em de _ corréncia de procedimento de ofício não pode ser confundido com a retificação de declaração vedada pelo § 19 do art. 147 do CTN. O rendimento objeto de lançamento de oficio não constou da declaração de rendimentos do exercício, não havendo pois oque nela retificar. O que se prentende é aalteração da notificação de lançamento suplementar. Em segundo lu gar, Hã que se fazer distinçãoen tre as diversas espécies de rendimentos classificã. _ veis na cédula "D". No presente caso, trata-se de rendimento aufe ridos na atividade de transportador autónomo deca—r ga, Para a qual permite a legislação a dedução, sem comprovação, de 60% do rendimento apurado. Estaper missibilidade evidencia o reconhecimento dos eleva dos encargos suportados por estes profissionais De fato, para cada frete contratado, há. des pesas espe ' ° - cificas para a sua realização, como combustivel e manutenção do veiculo, pousada a alimentação e de- mais despesas de viagem. 101 444), Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000,710/89-55 6. Ac6rdao n9-CSRF/01,01.251 Desta forma, ao se determinar como rendimen- to liquido, nos casos de lançamento de oficio, va- lor total do frete, certamente se estará tributan- do parcela considerável das despesas incorridas ua ra a percepção do rendimento. Esta tributação ex- cessiva se caracteriza assim, como umapenalização, além da prevista na legislaçao. A recente reforma introduzida na legisla,ção do imposto de renda das des pesas físicas pela lei n9 7.718/88, no meu entender, reforça o entendimento da possibilidade da dedução, mesmo emurocedimentos de ofício, no caso da atividade objeto do presen- te processo, A reforma em questão aboliu aclassificacão ce dular dos rendimentos e revogou as deduçOes cedul -a- res até então permitidas, passando o imposto a in- cidir sobre o rendimento bruto auferido. No entan- to, em se tratando de transportador autônomo de carga, a incid&ncia do imposto se dá sobre 40% do rendimento bruto. Assim, determinou a lei como base de cálculo, 40% do rendimento, não importando em que circunstância ocorra a tributação, se por de- claração ou se em procedimento de oficio." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia D.F, em 06 de dezembro de 1991. WALDEVAN PI DE OLIVEIRA - RELATOR DESIGNADO 4LA 111 Imprensa Nacional SERVIÇO MI LICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.710/89-55 7. Acórdão n9-CSRF/01-01.259 V-0 TO V E. Conselheiro JOÃO DIAS NETO, Relator A questão submetida a julgamento nesta assentada diz respeito a dedução pleiteada na impugnação sobre rendimentos da cédula D, que o contribuinte omitiu e foram apurados pela fiscaliza ção tributária. No voto condutor do Acórdão recorrido não afere- cidó qualquer argumento relevante para modificar a mansa, pacifica e torrencial jurisprudéncia administrativa contraria a tese por ele esposa, como disse o ilustre Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon, relator do Acórdão CSRF/01-0.707186, que, com a devida vênia, trago a fundamentação desse voto: "Na tributação do imposto de renda, não ha dedu- çaes obrigatórias. Por serem presumidamente despe sas necessarias a percepção dos rendimentos, cabe ao contribuinte pleitea-las espontaneamente na me dida em que, taMbém, declarar espontaneamente o -S- rendimentos que as: justificaram. Deduç8es e abatimentos, como ja assinalado em A- córdão desta Câmara Superior CSRF - 01-0.517, de 19 de abril de 1985, "são falculdades pessoais, que só podem ser exercidas, pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, razão por que a le gislação fiscal, como ocorre nos artigos 42 e do RIR/80, da a tais descontos o carater opcional através das express6es "poderão ser deduzidas." e "...será' permitido efetuar os abatimentos". Por outro lado, a afirmação do Acórdão recorridode que não existe na legislação de regência qualquer restrição a admis sibilidade da dedução, desde que pleiteada e cabível, não é verda- deira, posto que o artigo 147, §. 19, reproduzido no artigo 616, ca- put, do RIR/80, proibe a retificação da declaração de rendimentos. pela iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lança mento ou do inicio do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou excluir tributo. N ; kik" SERVIÇO MI LICO FEDERAI PROCESSO N9 11070/000.710/89-55 8. AcOrdão n9-,,CSRFJ01-01.259 Finalizando, o ilustre Conselheiro Jacinto de Me- deiros Calmon, assim se pronuncia: "E e Obvio que nessa proibição se incluem as dedu- çOes não pleiteadas na declaração, como esclarece expressamente o parágrafo único do mencionado ar- tigo 616, quando exclui da proibição do "caput" as deduções e abatimentos relativos a rendimentos que o contribuinte espontaneamente venha a ofere- cer à tributação, depois de notificado." .Ã vista do exposto, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Brasilia-DF, em 06 de dezembro de 1991. - W-4 O 410.19r' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 0 00 OOOOOOOO O O . 229 Recurso n° - RP/303-0 . O 6 7 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO - WILSON, SONS S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: .te- rágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/ 66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a i falta em ato de "conferência final de manifes- to" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) i toma-se como referência para cálculo dos tri- butos devidos (conversão damoeda estrangeira e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludida conferência. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos ter l - mos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Enila Leite de Frei- - tas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Ause e por motivo justificado o Conselheiro Randolfo Henrique de Souza Neto , Sala das Se. 6s p ), em 14 .- abril de 1981. 1 !1,, ii 2 , : POR-0 , --4-'-'5d- , JE-r- 't-A NDEZ- , .-.:-;,'' -jak- --iii-,:::„ANIF -.-- P_ R ESIDENTE LIZ_ E ..o4 . 1 RELATOR ,,,- ek As, , iii / Aigot/ /i . /. , ,, ADHEMILSON BiAST•S DE (ái 'V á LHO PROCURADOR DA FAZENDA / NACIONAL// v.v. /, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS - DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 11m41-~e, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/054.152/80 RECURSO N.°: — RP/303-0.067 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03.0.229 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: WILSON, SONS S.A. COMÉRCIO, INDOSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO RELATÕRIO O aresto recorrido - Acórdão n9 19.503 proferido pe- la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no julga- mento do Recurso n9 96.587 (f is. 49/53), baseou-se no seguinte vo- to vencedor (fls. 51/53): "Discute-se neste processo a data da ocor- rência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cálculo do credito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fiscal é aliquotas 'vigentes nessa época, enquanto a decisão recorrida defende a aplica- ção dos valores da data do lançamento, confor- me consignados no auto de infração e notifica- ção fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área administrativa onde nem mesmo o Terceiro Conse - lho de Contribuintes logrou entendimento unâ- nime, manifestando-se, além das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência final de manifesto, en- tendida como tal representação fiscal em que o responsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão à interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao de- terminar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria fi - carã sujeita aos tributos vigorantes na la373Ãal(7 D NA , F RJ/1.? C -C - Secgraf - 70'07.5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.152/80 3. Acórdão n9 -WRIV03.0.229 em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. Entende a autoridade singular, a partir do dispositivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se cons titui o crédito tributário, isto é, na intima- ção do sujeito passivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da descarga, as autoridades aduaneiras tomam co- nhecimento da falta, pois estão de posse do ma- nifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da transportadora, das co- municações de avarias e faltas enviadas pela concessionária da guarda e armazenamento das mercadorias, elementos de registro e informati- vos que as tornam aptas a realizar o exame de apuração de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir à convicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhecimento da falta em 05/03/80, fls. 5, quando se iniciou a conferência final do manifesto da carga do navio Ocean Harmonia, en- trado em 06/07/76 e que a relação de fls. 4, da Cia. Docas de Santos não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato punível te- nha ocorrido anteriormente aguai embora datada de 30 de julho de 1976, tenha servido de ponto de partida para a apuração de que trata a re- presentação de fls. 05, cujos dados foram ali transcritos literalmente. Como o fato gerador no direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na repartição competente e dado que faltas e acréscimos de volumes até pouco tempo não pas- savam por esse crivo quando da proposição do de sembaraço das partidas remanescentes, seria d-è- se considerar exigível do transportador respon- sável a obrigação tributária a partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17, § 29, se o sistema de relações das Docas ou outro da fie calização revestisse o caráter de conhecimento legal pela autoridade alfandegária da situação irregular, após aquele prazo e dispusesse ela de condições para apurá-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de in- - formação própria disponível e recuperável a qualquer momento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema instituído . 'na Delegacia da Receita Federal em Santos, atra- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.152/80 4. Acordão n9 -CSRF/03-0.229 vês do Ato Declaratório n9 0800.125, de 06/06/75, da Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas,de vendo tal documento ser encaminhado ao Setor de Con- trole de Manifesto, para conhecimento da fiscaliza- ção e "instauração de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à conferência final de manifesto, cuja execu- ção se baseará "nos valores constantes das declara- cOes de importação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou à solução de problema que afetava o desempenhodefunçOes fisco-tributárias e foi do encontro a interesses de contribuintes e responsáveis. A partir da observãncia da norma baixada não poderiam mais conviver as admi- nistraçOes portuária e aduaneira indefinidamente com problemas de controle de volumes, descarregados ou não, à espera de tardia apuração de responsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pre-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papeis as infor mações de descarga, as comunicaçOes de avarias e fai ta etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fl. 1 se deram na vigncia do Ato Decla- ratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regional da Receita Federal na 8A. Região Fiscal, en tendo que a administração aduaneira teve conhecimento delas por ocasião do desembaraço das partidas rema- nescentes, devendo ser procurado ai o momento de in- cidência do fato gerador da obrigação tributária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as alíquotas e as penalidades vigentes nessa época. Â vista do ex posto, entendo suprida a exigência do art. 23, § Uni- co do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador remon ta à época do estabelecimento de controles pela acirra: nistração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis. Recurso provido." O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 30/48) que leio na integra, po- de, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quan- to à data de referência para exigência de tributos e respectiva ba- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.152/80 5. Acórdão n9 -CSRF/03-0.229 se de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificada em confe- rência final de manifesto, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer, confor- me copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferência pessoal pelo declarado na O- rientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tri butação, fixandoomarco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a ale- gação baseada em dispositivo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 (i- tem 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser aco- lhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Nor- mativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepõe ao referido ato declaratório, de caráter administrativo li mitado à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma complementar de- la (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estran- geiras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes se- jam calculados segundo os Udices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 41 ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato Declara- tório 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à reparti- çao, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador recorrente faz, ainda, conside- raçaes sobre o valor da multa do art. 59, inciso VI, do Decreto-lei n9 751/69, ,a ser exigido, mas isso não foi objeto do recurso de fls. 21/24, nem da impugnação inicial de fls. 9/13; o voto vencedor do acórdão reco rido, entretanto, incluiu a penalidade no seu provi- - mento. p, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.152/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0.229 ' O douto Procurador do Contencioso Administrativo o- pinou pelo provimento do recurso especial, invocando_os precedentes reiterados desta Câmara Superior, iniciados com o Acórdão n9 CSRF/ 03.0.003. É o relatório. VOTO - Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranquilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem ob- servou o douto do Procurador do Contencioso Administrativo, no sen— tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - procedi- - mento administrativo previsto na legislação aduaneira especifica- mente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistematicamente pelas repartiçaes interessadas, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçOes se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada -- o que, porém, não ocorreu no caso do processo, como sa- lientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a signifi- cação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da D.R.F. em Santos. , ---(\ ‘ v__,..) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.152/80 7. Acórdão n9 -CSRF/03-0.229 Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, o acórdão recorrido incorreu em julgamento a- lem do pedido, pois não houve recurso sobre essa parte, a qual de- ve, portanto, ser excluída do provimento dado pela 3a. Câmara do J. C.C. ----_ ----° Dou,portanto, provimento,/j recurso especial, com a resalva acima quanto à penalatleid., / 40 (- /--- ( z PAULO DE/ALMEIDA - RE ATOR 7 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:21:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:21:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:21:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:21:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:21:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:21:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:21:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:21:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:21:57Z; created: 2009-07-07T18:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T18:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:21:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0735/000.018/81-10 . „ rn\ MINISTÉRIO DA FAZENDA •. ' ' 02 de agostqie n 84 .Sessão de ACORDÃON".-.C.SRF/02-0.119 Recurson° RP/2,01-0.138 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FIAT DIESEL BRASIL S.A. IPI - CREDITO COMO INCENTIVO A EXPORTAÇÃO - BASE- -DE-CÃLCULO - TAXA CAMBIAL DE CONVERSÃO - A inter- pretação Sistemática dos atos legais que disciplinam a concessão do benefício fiscal leva a definir-se a taxa cambial de conversão da moeda estrangeira como sendo aquela vigente na data do embarque do produto para o exterior . Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de RecursosXis cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso,nos termos do relatório è voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, Fernan Neves da Silva, Sebas- : tião Borges Taquary e Hamilton de Sá Danta Y Sala das - 4es /1 4ks (DF) em, 0 ' 'de agosto de 1984. 61/0AMADOR 8.4—'17LO FERN_À'DEZ - PRESIDENTE 10 „ LOURIERDE. FIUZA u ) 41 / SAN' ;'S - RELATOR , . / . -.2 ' i LUIZ FERNANDO/ LGIVEI 'n DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL . , v.v , . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: TERESO DE JESUS TORRES, e JOSÉ FAÇANHA MAMEDE. Fez sustentação oral pelo Sujeito Passivo o Dr. JONACYR ARION CONSENTINO, com ins- trumento de . mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. LUIZ .FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. • .• , . • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0735-000.018/81-10 Recurso n.°: RP/201-0.138 Acordão n.°: CSRF/02-0.119 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: FIAT DIESEL BRASIL S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador-Repre- sentante junto 1Q. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, recor- re de decisão desse Colegiado, pela qual, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Dita decisão esta sintetizada na ementa abaixo transcrita (AcOrdão n9 61.764): - CREDITO DE EXPORTAÇÃO - Deve wE e3ctítutado pelo valot de convet4ão vígente na data do embatque pata o extetíot. Se, poli. qua/quet /Lazão, O valot ee- tívo petcebído como pagamento tpeta o valon conAíde- tado na data do embaxque, cabe ao expottadot ctedí- tat-e pela díMtença". Trata-se, na espécie, de pedido complementar de res- sarcimento com base no estímulo fiscal instituído pelo D.L. n9 491/69. O pleito fundamentou-se no entendimento do sujeito passivo no sentido de que teria direito a calcular o benefício utilizando a taxa cambial vigente na data do fechamento dos contratos de cim- bio e não aquela constante da guia de exportação, conforme posição da autoridade administrativa. Com as razOes de recurso especial expostas, o Repre- sentante da Fazenda Nacional dirige-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais apontando que a decisão recorrida ao "entende/E que actecímo,s teAu/tantu da vatíação cambíal, potetíotmente ve- tí“cado4 poam vít a e cowstítuíA, em ct jdíto do ímpo4to", im- plica "/evan muíto a/em do que o legíAladot deisejava"./ segu -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.018/81-10 AcOrdão n9 CSRF/02-0.11.9 Diz, ainda, o recorrente concordar com a afirmação de que nada obsta a que o credito relativo a diferenças ocorridas ou apuradas posteriormente seja tambem aproveitado. Sua discordância esta no fato de esse possível aproveitamento "et Çe_-to a /ibíto do conttíbuínte ,sem que haja uma tegta jutidíca de quatquet nivel ampatando e44e ptocedímento". A decisão da maioria, apoiada em substancial voto, firma entendimento no sentido de que "como a notma do D.L. nQ 491/69 utabelece íncentívo a expottacdo, e o quantí“ca tomando pot Luise de cdlculo o valot FOB de4,sa venda e_tía adequado teconhecet que a base. de cdlculo J. o valot FOB que "se conV..guatía pela convettAão em data cetta, aínda que coíncídente com a data de qua/quet evento te/atívo ao neg jcío". Adiante, sustenta que inter- pretação diversa importa em dar sentido novo ao conceito de valot FOB, inserto no texto do D.L. n9 491/69. Externado seu ponto de vista, concluido com voto su- fragador da decisão da maioria, no Conselho recorrido, o relator designado passa a examinar os fundamentos de decisão anterior des- ta Cãmara, em materia identica. Nesse exame, recusa a vinculação estabelecida com a legislação do imposto sobre produtos industria- lizados e com o imposto sobre a exportação, argumentos-base da de- cisão criticada. O sujeito passivo manifestou-se em contra-razões. Firma-se, igualmente, no entendimento de que valot FOB de expottação sinõnimo de valo da venda, de pteco em ctu- zeí,w4, por isso não admite que a expressão desse valor seja re- presentada por outro qualquer que não seja "0 tea/ e eÁetívo valot da,s teceíta"s augetída pelo expottadot". No mais, acompanhou a po- sição posta no voto v: cedor, ao qual se referiu expressamente, reproduzindo-o em parte É o relatOrib /segu - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 3 - Processo n9 0735-000.018/81-10 Acórdão n9 CSRF/02-0.119 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS A matéria jâ tem precedentes nesta Câmara Superior, através do julgamento dos recursos da Fazenda Nacional n9s RP/201-0.039 e 0.040, que resultaram nos Acórdãos n9s CSRF/02-0.045 e 0.046. Nesses julgados, esta Câmara Superior, pela maioria dos seus membros, firmou o entendimento de que a taxa de câmbio a ser aplicada para apuração da base-de-cãlculo do estimulo fiscal g a da data do embarque da mercadoria para o exterior. Contrariamente, a maioria da Câmara recorrida entende que o estimulo em causa "deve )sen uctítutado pelo valo de con- vetão vígente na data do embatque pata o extetíot" ressalva, po- r gm, que "e, pot qua/quen /Lazão, o valot eM.tívo petcebído como pagamento 4upenat o valot conídetado na data do embatque, cabe ao expottadot ctedítat-e pela dígetenea". (ementa do acórdão recor- rido). Tal entendimento sufraga o do sujeito passivo que con- sidera "de uma c/ateza maní4eista" que a taxa de câmbio aplicâvel para conversão "e a contante do conttato de câmbío “tmado com o utabelecímento bancdtío..." E justifica: "... í3to poitque, o va- lo FOB, em moeda nacíona/, dct.s venda pana o extetíot 4 -c-, pode _t conhecído, em -te.tmoó concteto, e4etívo e deínítívo4, quando do ptoce43amen2to cambíal..." (contra-razões ao recurso especial). Quando do julgamento dos precedentes mencionados, fui designado relator para o acórdão. As razões expendidas no voto en- tão proferido permanecem as mesmas, uma vez que nenhum fato super- veniente ocorreu para alterar minha convicção. Permito-me, assim, ler o referido voto, ue transcrevo para que faça parte integrante do presente julgado . ., C24:_'2-. / segue - -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.018/81-10 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.119 "Díscute-se a “xacão da baáe-de-cjlculo do íncen- tívo fiácal ãá expottacõeá de manuÁatutados, ínátítul- do pelo D.L. n9 491/69. O lítIgío oí eátabelecído a pattít da dívetge:ncía quanto j /I otma de iset enconttado o VALOR EM MOEDA NACIONAL, áobte o qua/ deve áet aplí- cada a a/iquota cottespondente, que petmíte conhecen o VALOR DO BENEFICIO. Pata “xacao deááe valot (em moeda nacíona/), nos tetmos da legíálacão eápeci“ca, hão de áet conáídetadoá: o valot da expottacão, EM MOEDA ES- TRANGEIRA (no caso, o d jlat ametícano) e a TAXA DE CÃMBIO, pata convetáão. No tocante ao valo em moeda esttangeíta, nenhuma dí“culdade se aptesenta pata o seu conhecímento (nem e objeto da conttovenáía). Deááa otma, o deálínde da questão depende da degínícão da taxa cambíal a set utí/ízada, o que ímplíca de“nít-áe EM QUE MOMENTO do ptoceááo detetmína-se essa taxa de cambo pata convet- são. A tesposta hj de áet enconttada no ' pt5ptíoá tetmoá da legíálacão pettínente. O ato b jáíco, ínátítuídot do beneficío (D.L. n9 491/69), não áe teMte, exptessamente, j matetía (taxa de cãmbío pata convetáao). Tampouco o Vt.z sua tegu/a- mentação (Decteto n9 64.833/69) ou oá atos míníste- tíaís poátetíote4. Pata encamínhamento do tacíocInío, ha que dístínguít entte duas áítuaçõeá. A ptímeíta e a que Ç oL eátabelecída no petiodo que decotteu desde a ínátítuícão do estImu/o fLácal ate sua suspensão pe/a Pottatía MF n9 960, de 07 de dezembto de 1979: nesse petíodo a de4íníção da taxa cambíal não estava índíca- da nem nos atoá legaíá, nem nos atos admínísttatívos. A segunda e a que decotte da expedícão da Pottatía MF nÇ' 89, de 08 de abtíl de 1981. Medíante esse ato, a Admíníáttacão detetmínou o momento no qua/ áe índíca a taxa de cãmbío pata convetáão da moeda esttangeíta, ao de“ní-la como aque/a yl íxada pelo Banco Centta/, pata compta, em vígon na data do embatque daá metcadotíaá pata o extetíot i . (tem III) Posta, aááím, a queátão, no petiodo antetíot, a ta- xa de convetáão tetía que 4et eátabelecída vía INTER- PRETAÇÃO daá notmaá díácíplínadotaá do estImu/o, con- jugadas com as nonmaá de teúencía do ímpoáto eácolhído pata ínsttumenta/ízat a polítíca de expanáão daá ex- pottacõeá: o IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Tendo em vísta a aludída , alta de de“nícão legal, e ínátado a ptonuncíat-se no á caáoá conctetoá, o Fíáco elabotou esse ttabalho de íntetptetação e expendeu seu entendímento attaveis do Patecet Notmatívo n9 359/71,49 pelo qua/ a taxa de convetáão a áet adotada no cjIcul417 10Á , mirar.-- segu - e.-12- -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.018/81-10 Ac5rdão n9 CSRF/02-0.119 do beneg.cío 4enía a que contae da cottupondente guía de expottacão (GE). Ta/ entendímento, enttetanto, não exptea, na e3pecíe, a melhon íntetptetacão da noAma legal. láo potque, conídetada uma íntetpteta- cão ,i.3tem -citíca do conjunto de nomaS que 4e víncu/am ao benegl,cío, ha de e. conc/uít que a taxa índícada (con4tante da GE) nem 4empte guatda adequada telação com o evento que e. quet utímu/at: a EXPORTAÇÃO. Ea adequabílídade J. que deve e.k enconttada. Nee pattí- cu/at, e. nisatíat jtía a oIo “Aca/, uma vez que, na analíAe de ítuacõe45 concteta, ve.íaa.-e. ue o momento em que )se coluígna a taxa de cambío na GE não coíncíde, a vezeis, nem mumo com o momento em que o ptoduto 4aí do utabelecímento do ccbtícante. No e.Lto ob exame, o 4ujeíto pa44ívo aceíta e4ut taxa de cãmbío (con4ígnada na GE), ma4 como meno teM- tencía/, ou 3eja, como po4íbílídade (ou (Lculdade) de utílízacão ímedíata do e3timu/o, neA)salvado, potem, c_ct dí/Leíto j complementacão do valon do ct jdíto em momento potetíot. E4e. momento, no ó e.u. entendet, aquete no qua/ venha a xecebet, eetívamente, o valot da venda. Vale, poí4, ttanctevet a atgumentação ex- po3ta no ítem 10 do 4eu necut4o (g. 33): 'Uto poto, o valot FOB, em moeda nacíona/, hã de ,t aque/e que eM.tívamente tecebet a emptcÁa expottadota em moeda nacíonal cottupondente j moeda uttangeíta enttada no Pai, ao cãmbío da data do te3pectívo iachamento cambíal'. E3)sa atgumentação deádobita- adíante, quando o jeíto paívo acentua que o tegí4tto do ctedíto pelo valot (que chama de ptoví j/Lío) cowstante da GE atende a dípoícão tegu/amentat (RIPI, att. 93, IV) e que a complementacão potetíox 4obte a díMtença decottente da vaYtíacão cambal cottuponde ao exetcícío do díteí- to concedído pela lei. Conc/uí 4eu tacíocinío no 4en- tído de que ptocedímento em conttãnío pm4- ttação do díteíto. Temo, aím, dua poícJicA exttemada e que agatam de um cAítetío lõgíco de íntetionetacão. De um lado, potque tomat-3e a taxa de c eambío conígnada na GE e4u/ta quantí“cat o beneg,cío em momento antetíot ao da ocottencía do evento que o catactetíza: A EXPOR- TAÇÃO DOS PRODUTOS. Ea te3thícRo aínda maí 4e agita- ''a, tendo em ví4ta a po/Itíca de duvalotízaçJe {yte.qtte.nte.s da moeda nacíonal. De outta patte, entendet que a taxa cambíal de convet3ão deve e.it a que oft utí/ízada no c_c_hamento do cãmbío, quando do íngtei das,dívíut, ímp/íc ua dlocat ee momento pata tetm 1111,mi. 4 seg/e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -6- Processo n9 0735-000.018/81-10 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.119 poátexíot oo da ocotte.ncía do meámo evento (expotta- cão). A pxímeíta poáíção /eva a conceááão de bene“cío 4íácal em valox ír'Áexíox ao devído. A segunda /eva, exatamente, ao opoáto. DeM,ndendo ea ponto de víáta, o áujeíto paááívo alícexça boa pante de áua atgumentação no Ça.to de_que a leí utabe/ece como baáe-de-calculo'pana o bene“cío o VALOR FOB, EM MOEDA NACIONAL, que, pata ele, tem a _guínte de“níção (v. necutáo, ítem 8): 'E tal valon, na expottacJeA geíta4 em moeda e4- ttangeíta, 4etj o valox egetívamente tecebído, em moeda nacíona/, pela empxeáa que tealízou a expox- tacão, va/ot ete obtído, dento da máíá elemento'', tegxa cambíal, pelo cãmbío do dia do íseu gechamen- to . E4e tacíocInío aju4ta-)se, petgeítamente, aoá tet- moá da txanáação cometcíal egetívada, ou áeja da venda xealízada e do necebímento do ea valox. Enttetanto, no caMpo eápecl“co do eátímulo eááe VALOR FOB h j de wt entendído no contexto de uma legíálação eá- pecíal, ínAetída num conjunto de medídaá víncu/ada4 polltíca econ3míca govetnamenta/, na qua/ o ín4títuto txíbutãtío opexa como ínttumento. Vale dízex, não )se. tnata de de“nín o a/cance e a3 con4e0 j,ncíaá do valox FOB pana o opexeíçoamento daá telaçJeá comexcíaíá; ata--e de conceítu j-lo em unívet4o de gtonteítaá maíá teAttíta4 que delímítam a abtangencía do benegl- cío De ecto. Na eápecíe em julgamento, txata-áe de eA- t7r ulo “ácal que o Poden Publíco, no íntete3e do de- áenvolvímento econ -ómíco nacíona/, deM,te a detexmínado 4eton da atívídadé (expottacão de manugatutado) utí- /ízando-4e de ameri-toó de poli.tíco txíbutjxía (cXedítoá ttíbutãtío áobte vendaá pata o exte- xíox, como neááaxcímento de ttíbuto4 pago íntetnamen- te'. - D.L. n9 497/69, att. 19). Deááa Çoitma., a apte- cíação da matetía e a delímítação de ea3 contotno há de wt geíta a. az da legíálação que tege oá ttíbutoá envolvídoá: o ímpoáto áobte ptodutoá índuátníalízadoá (como neceptot doá cxedítoá) e o ímpoáto 4obte aá ex- poxtaçõeá (como degínídon do evento-condíção). Pe go texto do att. 19 do D.L. n9 491/69, temoá que cis empteuus gabtícanteA e expontadoxaá de pxodutoá ma- nuatuxadoá tini díteíto a utí/ízat-e de um cxedíto ttíbutjtío paxá dedução do valo'', do IPI devído em 4ua4 opetaçõeá íntetnais ou . pata aptoveítamento áob outta4 otiliaá • autotízodaá na legíálação, ínc/uíve como tece- bímento em upecíe. O valo'', do cxedíto apuxado medíante áíátemjtíca adotada pata c jlculo do ímpoáto, ou áeja, aplícaçãojewft, 1Pr segue SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 0735-000.018/81-10 Ac5rdão n9 CSRF/02-0.119 uma aaquota ad valotem obte o pteço de venda dois ptoduto (na4 condíçoe3 e3típu/ada3). Essa ,Í.tem-c-Ltíca '2A-ta, expteamente, índícada no tegulamento (Decteto n9 64.833/69, att. 19), quando díz que o ctedíto c_ilJt 'da ímpottãncía conteispondente ao ímpo)sto, calculado como 4e devído o3e', utí/ízando-e a)s a/lquota3 e4- pecígícada4 na Tabe/a de Incídencía do IPI. Se o valot da venda, em moeda nacíona/, goe o cowstante da nota gíAcal, a quetao não ise apteenta- tía, vez que todo4 os e/emento ja e4tatíam conhecí- dois. Enttetanto, e442. valot em moeda nacíona/ deve .set enconttado medíante convetão do valot, em moeda e4- ttangeíta, da expottação tealízada. A ínttoducão de.e novo elemento /eva a índagat-e qua/ o momento em que, PARA EFEITO DO BENEFICIO (e não pana qua/quet outto), deve wt e.-ta a convetão e, em con4eqftencía, qua/ a taxa cambíal a wL utí/ízada. Ne32, pa4o, vetígíca-e que o valot do ctedíto e obtído da me4ma gotma pela qua/ 4e ca/cu/a o ímpoto (como e. devído go4e) e, aínda, como 4e e)s)se go44e expteo em moeda eAttangeíta. ConeqUentemente, ta convetao em moeda nacíona/ deveta. t e.,(1ta no tet- mo detetmínado)5 no attív 143 do C5dígo Ttíbutatío Nacíonal, va/e dízet, 'ao cambío do día da ocottencía do gato genadot i , que, no acuo ptuente (utimulo gí4- cal Jt." expottacao), cotituponde ao cãmbío do da da ocontencía do EVENTO-CONDIÇÃO pata outotga do bene“- cío (a expottação ou, melhot dízendo, na DATA DO EM- BARQUE do ptoduto pata o extetíox. Nem anteA,nem de- poíA. E44a data (do embatque) J. a que guatda maíot con- gotmídade com o gato4. E a que na-L4 óe. ajuta ao4 ob- jetívo4 pata o4 quaí4 a leí goí ctíada. Ne44e camínho de íntetptetacão, não e pode deíxat de conídetat cc motívaçõeA que detetmínatam a írttítuíção do bene“- cío. Uma dela, ta/vez a maí ímpottante, goí a de dat condícõe3 de competítívídade Jc"..ó expottaç5e4 but.íleí- )tais, doando-a de mecanímo4 capazu de gacílítat a penettação de noo ptoduto4 no metcado íntetnacío- na/. Um deAfse4 mecaní4mo e a xedução de cuto de ptodução e um du3e3 cu4to)s, Se.ni diluída exptesívo, e.onL-se. nois ttíbutcps íntetno. Dal coviAtat no at- tígo 19 do D.L. n9 491/69 que o íncentívo goí ín.stí- tudo 'como te,s4atcímento de ttíbuto4 pa2o4 íntetna- mente'. Etava, como 4e ve, na íntencao do legíÁladot evítat que ltLbuoS orn_m expontado 's o que, alem de wt puttíca condenada no cometcío íntetnacíonal, con- ttíbuítía pata yabUzait cc ve.ndas extetna, ptoduto- ta4 de dívíAaá. d) 4 11Pnu. A se s .e, "- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -8- Processo n9 0735-000.018181-10 Ac8rdão n9 CSRF/02-0.119 Ota, e. e.e. te34atcímento de cuAto ttíbutatío de.- óe.it do cuAto de ptodução e, pot con- egencía, dõs pneço de venda, )seu valot tetía que tet a exata dímen4ao do ptetendído pelo Govetno. PoíA que, 4e teduzído, não atíngítía o objetivo, ptejudícando o expottadot. Se aumentado, a/Em do de. ido, )3ígnígícatía ganho ínjutígícado obte o ugotço da coletividade contxíbuínte, al jm de 4actígicío nao compenuLdo do Eta- tio. Não j demaíA teÁ3a/tat que a politica de íncentív04 gícaí4 não ptucínde da avaliação CUSTO/BENEFICIO. Sendo o cuto tepte4entado pela tenuncía a uma patcela da teceíta ttíbutãtía, a petda decottente deve dí- menisíonada em tetmo4 compatíveíA com o teAu/tado e4- petado4 da atividade que 2se quíz utímu/at. Nem mas, nem meno4. Po t toda a)s tazõe4 mencíonada4, tenho vie o momento maí.s adequado pata o calculo do benegicío e quando da conctetízação do neg j cío c_tímulado (expottaçao), o que . da quando da ucida da metcadotía pata o extetíot (data do embatque). NeA4e momento, o valot do benegicío cotte4ponde, na juta medída, ao4 cuAto4 que e. pteten- deu teduzít. A/em dee tetmo, j demaía que não congotma nem com a l jgíca, nem com o díteíto. E ha maíA uma tazão pata convencet-me da cotteção do entendímento da maíotía, que adote.-. . O benegicío e ou- totgado pela expottação, couídetado o díteíto ao ct j -díto no momento mumo da 4a-da das metcadmía4 pata o extetíot (cg. Dec. 64.833, att. 39 e Pott. MF nQ 302/75). Evento4 gututo4 não íntetgetem na ua concu- ão. Aím e que o Con4elho tecottído vem 4uAtentando que o díteíto ao ct jdíto j aegutado ao expottadot ainda nos ca4o4 em que a4 cambíaí4 cottupondente4 não gotam líquídada)s pot ínadímplêxcía do ímpottadot e4- ttangeíto, o que ,i,gnígíca dízet que o díteíto daque/e (expottadot) e. conAolída com a expottação tealízada e não com o íngte,63o da4 dív,Uais. Se vígotase a te4e que víncu/a o benegicío a entta- da da díví4a)3, dua3 oluçõu emetgetíam do gato: ou não e. petmítítíam o tegítto do ct jdíto ante-s deá4e evento, ou exígít-e-ía a devolução do ct jdíto utí/íza- do se. o valot da venda não ,I) oe tecebído. Como ea tue não tem ptevalecído, tegotca-e o entendímento de que o momento que catactetíza o gozo do benegicío j o do embatque da4 metcadotía pana o extetíot. Ota, e. o díteíto e conolída ne)se momento, e. a Fazenda não ate jLí evento gututo3 pata ínva/ídat a outotga, não ha como ttazet gato novo, potetíotmente ocoitit-Ldos NULA altetaçõeA unae.ita-ó no íntete4e de uma da3 patte3.,,ff) g, lierd sefde SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.018J81-10 Acbe rdão n9 CSRE/02-0.119 ReÁotça, aínda, a cetteza do acetto da decíão majo- títãtía o ,6a-to de o Míní4tto da Fazenda, quando do te4- tabelecímento do díteíto ao gozo do e4tímulo (Pott. MF nQ 89/81), tet de“nído o momento da convet4ão do valot da moeda eAttangeíta como o da DATA DO EMBARQUE. E33e, dícíplínamento nao pode áet tomado como inovação na mat jtía, eíá que áe ttata do MESMO beneÇcío, da MESMA leí e da4 MESMAS condíçJe pata u4otuíção. Ttata-áe, aááím, de meto eáciatecímento pata ackátat a4 dtivída áuácítadaá pesa antetíot omí4ão no atos admíníAttatí- vas. Não ,se cuida, dea citma, de , azet tettoagít o ato míní4tetíal pata aicançat ato. antetíote4. Mencío- no-o, apenaá, pata áubiínhat que veío totnat maíA cato o uníco entendímento capaz de áet exttaido da4 notma4 legaí4 de teg&ncía do íncentívo. Veja-e, ainda, que c,(.s dí4pasíç5e)s teguiamentateá con“tmam, íntegtalmente, o entendimento. Aááím, vemo no ant. 39 do Decteto n9 64.833/69 que 'Oz ct jdíto ttíbutãtíoá ptevítas no att. 19 deáte Decteto mente pode/tão áet lançado4 na eáctíta cal Decteto 4omente pode/tão _t lançado na uctíta “cal ã vÁAta de documentação que comptove a expot- tação eM.tíva da metcadotía, atendída aá notma baíxada3 pelo Míníátto da Fazenda'. Como e vã (mais uma vez), o que 'se exíge j a com- )0 ,Lovação da expottação da metcadotía, vaie dízet, de áua uada pata o extetíot. Eááe j o evento-condíção e não o tecebímento do valat, com o íngteo da4 dívíiscu. Não teta diluída que a canalização de díví)sais j ou/ta da4 ímpottanteá motívaçõe da legí4lação de que 4e cuí- da. Enttetanto, o Govetno não a etígíu como conttapat- tída neceááãtía a PLuíção do4 íncentívas íviAtítuído, e-cl que o díteíto ao ct jdíto e conAolída em etapa an- tetíot. E e aím j , íncabivel ínvocã-la apenaá quando vantagem. Da muma , otma, o íncíiso IV do attígo 93 do RIPI/79, tantaá vezeá lembtado neáte ptoceo, não deixa davída3 quanto ao entendímento eApoado pela maíotía. Díz o te- etído dípoítívo: 'Att. 93 Á eActítutação etã condicionada: IV - na expottação, ínciuáíve naá teme44a 4em cobettu- ta cambial pata ínveátímento no extetíot, e naá teme4- áa4 em consígnacão, ao EFETIVO EMBARQUE do ptoduto pata o extetíot ou ao momento que víet a utabelecído pelo MíníAt j ío da Fazenda'. (deistaqueídi 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - -- Processo n9 0735-000.018181-10 AcOrdão n9 CSRF/02-0.119 A4ím, 3eja pela íntetptetação da nmma e3pecl“ca (D.L. n9 491169), l jníca e íátematícamente Ç e.La.; 3e- ja pela aplícacão daA no/1mA tegulamentadona4 (Dec. n9 64.833169); e.ja. com a dí4cíplína pt jptía do tníbu- to-ín4tnumento do bene“cío apoíada em dí4po- 3ícõe do CTN, e.rnos que o evento ca/Lactetízadot do bene“cío e o EMBARQUE do ptoduto pata o extetíot, 3endo e33e o momento em que 3e detetmína a taxa cam- bíal de conven3ão. Face ao expoto, e ao que maí4 con3ta do autois, voto pelo pnovímento do tecut3o e3pecía/". Nos termos do voto vencedor, na Cãmara recorrida, toda a questão se resolve com a aceitação, pelo aplicador da lei, do conceíto ao' ente. do valon FOB. Ou seja, que ele deve ser entendi- do como "o valot FOB da venda tea/ízada, al ínc/ulda a titu/o de pagamento do prteco avençado na venda, )seu valm FOB". Como se percebe, a maioria concedeu prevalé- ncia abso- luta ao "conceíto conAente do valon FOB, segundo as prãticas co- merciais, para translad5-lo para o ãmbito do estimulo fiscal, fa- zendo, dai, surgir a igualdade: valor FOB das vendas valor afi- nal percebido. Não me parece que o assunto possa ser resolvido com essa facilidade. Como foi dito no voto transcrito, tal raciocínio ajusta-se, ã perfeição, aos termos da transação comercial realiza- da: o exportador hã de receber do importador o efetivo valor cor- respondente aos produtos vendidos. Contudo, no campo especifico do estimulo fiscal, o valoit FOB - conceito e alcance - precisa ser entendido no contexto da legislação especial na qual estã inseri- do. Logo, não se trata, a meu ver, de, ao conceituar o va- lot FOB para efeito do incentivo, dar-lhe o mesmo alcance que tem no aperfeiçoamento das relações comerciais. Mas de entende- -lo den- tro das fronteiras mais estreitas do instituto tributário onde re- side. Nesse passo, volto a insistir em que as expresses contidas no D.L. n9 491169 levam ao entendimento de que o alcance do conceito do va/ FOB sofre a restrição defendida pela Cãmak Superior. Vejamos./ npr see‘e - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -11- Processo n9 0735-000.018/81-10 AcOrdão n9 CSRF/02-0.119 Entendo que a restrição se apresenta quando conceitua o estimulo fiscal como ne4ancímento d íbato pago4 íntennamen- te e quando, através de sua regulamentação (D. n9 64.833/69), es- clarece que o credito serã "da ímpottâncía covteApondente ao ím- poto 3obte ptoduto índuAtnía/ízado4 calculado como devído obte. o valon FOB da venda pana o exteníot". A propOsito, a Exposição de Motivos justificou a ins- tituição do beneficio, referindo-se ao que chamou de "expteíva catga ttíbut -dnía contída no euAto4 do piodrutos poittadoe, exemplificando com imposto sobre a importação e IPI corresponden- te, taxas de portos e outras de variadas naturezas. A gnfase e da- da, como se ve, aos tributos que oneram o custo dos produtos difi- cultando a competitividade do exportador brasileiro. Trata-se, portanto, de custos incorridos na produção e na comercialização, ate a salda do produto para o exterior. O beneficio tem o objeti- vo, também de evitar que, integrando o custo do produto, tais tri- butos sejam "exportados", contrariando prãtica tradicional no co- mercio externo. Diz, por outro lado, a norma mencionada que o estimulo terã o mesmo valor do IPI, calculado como se devido fosse. Comple- ta adiante, o comando, determinando que o crédito seja feito i vista dos documentos que comprovem a exportação. Note-se que o pa- râmetro e a exportação (saida dos produtos para o exterior) e não o tecebímento do loneço avencado na venda. O entendimento esposado por esta Câmara Superior con- forma-se com essas duas diretrizes. De uma parte, porque se o es- timulo corresponde ao valor do imposto (se devido), seu cãlculo não prescinde dos subsídios dos artigos 143 e 23 do CTN. A ideia estã exposta com clareza no voto lido e não implica confusão de conceitos (objeto do beneficio e fato gerador de obrigação), vez que tais conceitos foram utilizados tão-sownte para conduzir o Ç=Á12 raciocinio que orientou a posição adotada./1 segu I; - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -12- Processo n9 0735-000.018181-10 Acórdão n9 CSRF/02-0.119 Em boa parcela, o entendimento expressado pela maioria da Câmara recorrida, e nisso o sujeito passivo lhe acompanha, assenta-se em que o D.L. n9 491/69 não determina que a taxa de conversão seja a vigente na data do embarque. De fato, inexiste a determinação. Mas esse argumento conforta, em igual medida, a tese dos que sustentam posição adversa, eis que a norma não determina que essa taxa seja a vigente na data do fechamento do contrato de câmbio (como quer o su- jeito passivo) ou qualquer outra posterior ao embarque, quando se ve- rifique que o valor calculado foi superado, pox qua/queit nazao, pelo - valor efetivamente recebido como pagamento (como entende a maioria) o que pode levar a momento posterior ao do fechamento do câmbio. Ora, se a lei não estabeleceu marco definido (mas não por desnecessidade, como entendem os discordantes), cabe ao aplicador da norma identificâ-lo. Repito, para bem acentuar o ponto nodal da divergência, que o sujeito passivo e a maioria da Câmara recorrida discordam do posicionamento da Câmara Superior, argumentando, enfaticamente, com o conceíto coxtente do valon FOR, clâusula comercial sediada, portanto, no direito privado. Veja-se, a propósito, que nos acórdãos anterior- mente recorridos (Ac. 60.053 e 60.054) que deram lugar às decisEes desta Câmara, citados no inicio deste voto como precedentes (Ac. CRSF/02-0.045 e 0.046), foi privilegiada a definição dada à clâusula em questão pela Intetnatíona/ Chamben 06 Commetce, atraves de suas . Intennatíçna/ Ru/eA 6oit. the íntetptetatíon o6 tnade tetm. Trata-se, pois, de posição assentada sobre base do direi- to privado para afastar a interpretação do texto por outra via. Acredito, porem, que, na discussão da mataria, deve ser levado em conta que, na hipótese, trata-se de estimulo fiscal. Vale dizer, de instrumento de politica econOmica que, para consecução de seus objetivos, utiliza mecanismos tributârios. A prâtica e corrente na administração trib târia brasileira. Logo, como se vã, a materi.07, de interesse público//' 4_ 4 ." 4' e , , -13- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.018/81-10 Ac -Ordão n9 CSRF/02-0.119 Esse benefício, segundo entendimento da antiga Instância Especial, "á do úneto “3cai., pot e telacíonat com o Fíco, e da eWjcíe maíA ptophíamente “nanceíta do que ttíbut jtía (...) tem otígem tníbutãtía ou na 'catga ttaut jtía' íncídente o bite. o to", queque procura reduzir (cf. Parecer da PGFN no processo ME n9 0130-09035/75). É de considerar-se, ademais, que o credito em causa foi instituído com base em mecanismo do IPI (tabela de incidencia, forma de cálculo do imposto (como e. devído , oe), dedução no im- posto devido...). Dessa forma, face ã sistemática institulda na le- gislação, para outorga do benef'icio, as regras para interpretação do instituto (fiscal) tem mais pertinencia com as normas que estão re- lacionadas com os tributos diretamente envolvidos (IPI e TE), opção da Câmara Superior, do que com as regras de interpretação de insti- tuto de direito privado (íntenpnetacão de e.itvnoS cometcíaíA). E esse envolvimento não e, absolutamente, irrelevante para o deslinde da questão. Nessa linha de raciocínio, temos que: (a) a lei não fi- xou parâmetros temporais para conversão da taxa cambial; (h) consi- derando necessária essa fixação, cabe ao aplicador da lei identifi- câ-la; (c) tratando-se de norma de interesse público, é válido e pertinente interpretá-la á- luz de normas de direito público, prefe- rencialmente a regras de direito privado; (d) não há, no caso, ofen- sa ã- lei, mas, sim, divergencia de entendimento, quanto â. sua inter- pretação. No particular (letra c), esta Câmara já se manifestou, enfaticamente, quanto ã. preponderância do direito público, quando da discussão de materia relativa ao instituto civil da condição. (Ac. CSRF/02-0.110). Voltando .à- articulação feita com a legislação dos impos- tos relacionados com o beneficio, como explicitado na posição já as- sumida por esta Câmara, permito-me discordar do sujeito passivo quando rotula a linha aqui defendida como excursão "em campo patale- lo de noiracts e conce.Átos mpettínentu e ínte/evante4..." Vejo nesse e em outros epitetos apenas a necessidade de confortar sua tese, se- ; gundo a qual descobre o "conteJdo expteo e clat da 3ínge/a ot Á ap/íe jtve/ (...) locctante e ut“cíente de pe.it )5,L".4. egu- - ,_ -) -14-SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.018./81-10 Acórdão n9 CSRF/02-0.119 Ora, a norma não e expressa no sentido invocado. Dizer, ínge/amente, que o credito serã calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, diz pouco para a muito que se pretende extrair da expressão. Também não e bastante e sufi- ciente por si s6. De fato. Não fosse a introdução do componente "valor em moeda estrangeira" a ser convertido em "valor em moeda nacional", nenhuma dificuldade existiria. Esse componente novo leva à necessidade de utilizar-se taxas de câmbio que, pelas peculiari- dades da _conjuntura económica nacional, são extremamente variãveis no tempo. Dai ser imperioso determinar-se qual a taxa de câmbio aplicãvel. Nesse ponto a discordância. A Câmara Superior, pelas ra- zões expostas em casos anteriores, e dissecadas pelo sujeito passi- vo, fixou-se naquela que estiver vigente na data do embarque. O Fisco pretende outra que lhe e anterior. O sujeito passivo firmou sua posição na taxa constante do contrato de câmbio. E a maioria, em qualquer outra taxa, posterior à data do embarque (essa seria . meramente referencial). , , A posição desta Câmara (taxa da data do embarque) as- senta-se no entendimento, contestado pelo sujeito passivo, de que o evento-condição para gozo do beneficio e a saida dos produtos para o exterior. E, ainda, de que o incentivo dirige-se a premiar o es- forço de exportação (tarefa dos particulares) e não à captação de divisas (objetivo governamental para equilibrio do balanço de paga- mentos). A distinção e bem nitida nos Planos Nacionais de Desenvol- vimento I e II. Por outro lado, a assertiva e facilmente comprova- da, uma vez que nenhum dos atos legais ou regulamentares invocados - pelas partes condiciona o direito ao credito-premio à entrada de divisas ou exige sua restituição caso isso não ocorra. O que toca ao particular é exportar. E s6 por isso faz jus ao direito que lhe foi assegurado pela lei. Por essa razão, o Conselho recorrido sempre recusou procedencia às ações fiscais que intentaram compelir o exportador a restituir o valor do credito na hipótese de eventual não liquidação de cambiais, eis qu sua parte, na relação com o Estado, fora ia_ gralmente cumprida 111,0,1,1r_ , -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -15. Processo nQ 0735-000.018/81-10 Aciirdão n9 CSRFJ02-0.119 Finalmente, a decisão da Cãmara Superior não foi fruto de aplicação retroativa da Portaria ME n9 89/81, baixada em período posteri ,^r aos fatos aqui apreciados e dirigida especificamente ao IPI (e não ao imposto sobre a renda, como afirmado). Seus reais fundamentos estão expostos com clareza. Deles, na defesa de seus. interesses, o sujeito passivo discorda. De minha parte, não vejo nos argumentos por ele expostos razão para modificar o ponto de vista que, reiteradamente, venho externando. Dou provimento ao recurso especial ç Sala das Sessões, em 02 de agosto de 1984, 1111¥ LOURIERDES UZA BIS SANTOS , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.018/81-10 16. AcOrdão n9 CSRF/02-0.119 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FERNANDO NEVES DA SILVA Data mãxima vénia do ilustre relator, mantenho o en- tendimento que sustentei na Câmara recorrida, no sentido de que o valor da venda é aquele efetivamente recebido e, por isso, o cre- dito de exportação deve ser calculado de acordo com a taxa cambial vigente na data do fechamento dos contratos de câmbio. Adoto as doutas razões da ilustre Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, deduzidas por ocasião do julgamento de recurso, no Segundo Conselho de Contribuintes. Nego, pois, provimento ao recurso especialú r :/f) Sala das Sessões, em 02 de agoste de 1984 40( FUN NDO NEVES DA ILV'À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11474.000139/2007-88
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS. SAT. RAT. TERCEIROS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.496
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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''' MINISTÉRIO DA FAZENDA\\7?;„*.41. 0,...d. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO',..o.nr= urio!.5 Processo n° 11474.000139/2007-88 Recurso n° 149.261 Voluntário Acórdão n° 2301-00.496 — 3' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente RESIDENCIAL PRAIA DO BOM JESUS LTDA. Recorrida DRP/FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS. SAT. RAT. TERCEIROS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \II/ «IP , 1 , Processo n° 11474.000139/2007-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.496 Fl. 140 ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por na . idade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos t . ' ... 4' o voto do relator.4( JULIOC -A RA GOMES Presiden\te . ' 41 ,‘' qii) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 11474.000139/2007-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.496 Fl. 141 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa RESIDENCIAL PRAIA DO BOM JESUS LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal de contribuições previdenciárias "correspondentes: à parte dos segurados, parte da empresa, ao seguro de acidentes do trabalho (SAT) até 06/97, do financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) a partir de 07/1997, e as destinadas a terceiros (outras entidades): SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE." 2. O julgado restou assim ementado: "PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DISTINÇÃO. TERMO INICIAL. A decadência resulta da perda do direito do órgão arrecadador de efetivar a apuração e o lançamento do seu crédito, enquanto que a prescrição importa a perda do direito da Fazenda Pública de promover o ajuizamento da ação de execução. O prazo de prescrição é contado a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais se admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de dez anos. (.) NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). NULIDADE INEXISTENTE. A notificação e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de calculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais que lhe dão sustentação, não havendo que se falar em nulidade. (.) ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância de legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Não conformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, reiterando os mesmos argumentos alegados em sede de P instância, quais sejam, decadência qüinqüenal conforme o art. 173, I do Código Tributário Nacional e, ainda, a prescrição dos créditos previdenciários exigidos na notificação fiscal. 3 Processo n° 11474.000139/2007-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.496 Fl. 142 4. Por fim, não foram apresentadas contra-razões, sendo os autos encaminhados a este Conselho. É o relatório. • 4 • Processo n° 11474.000139/2007-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.496 Fl. 143 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Acolho o recurso, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se 1dg-ida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5 Processo n° 11474.000139/2007-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.496 Fl. 144 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei rét 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § I' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitueionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, Ido CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 05/04/2007, referente às contribuições do período de 01/05/1997 a 31/12/1998, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidad 6 . ' Processo n° 11474.000139/2007-88 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.496 Fl. 145 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, epiLii"‘: - julho de 2009 qeW DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 7

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Numero do processo: 10980.008668/2003-13
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.120
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto aos insumos isentos, por maioria de votos, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento; e II) quanto aos demais Sumos, por unanimidade de votos, em negar provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente. o Dr. DícIer de Assunção
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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O princípio da não-cumulatividade do TPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de TI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser telF-SEG eoserREDO CONSac t400DE CgiNNAT293UNTES 1 creditado. Recurso negado. Mat. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto aos insumos isentos, por maioria de votos, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento; e II) quanto aos demais Sumos, por unanimidade de votos, em negar provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente. o Dr. DícIer de Assunção. • ; Processo n.• 10980.008668/2003-13 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.120 Fls. 92 ONIO- ZERRA NETO Presidente DASS I GUERZONI FILHO s- • R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morais de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Luciano Pontes de Maya Gomes. mF-sEnuricoosoFcatassEcot,ALOO-Eet-ciccrustd-suisits Curtido de Olbsen sepe gi 650 . Processo n.° 198.00668/200-13 CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-12.120 Fls. 93 Relatório Trata o presente julgamento de analisar Recurso Voluntário por meio do qual a interessada contesta decisão da 2' Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, Acórdão n° 10-9.408, de 24 de agosto de 2006, que, por sua vez, indeferiu sua Manifestação de Inconformidade apresentada em face do desprovimento de seu Pedido de Ressarcimento de LPI, formulado em 03/09/2003 (fl. 1), relativo a créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos. O valor do pedido é de R$ 680.997,82, nele incluída a atualização monetária pela taxa Selic; refere-se ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000; e foi formulado sob o argumento de que deve prevalecer o princípio da não-cumulatividade. O Acórdão da DRJ foi assim ementado: IPI — RESSARCIMEIVTO DE CRÉDITOS Não há previsão legal para aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos. Solicitação Indeferida. No recurso voluntário, que, praticamente, contém os mesmos termos da Manifestação de Inconformidade, ressalta a recorrente os seguintes pontos, em resumo: a) o dever de obediência do Fisco ao Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade nas operações que envolvem a tributação por IPI, mormente quando se trata de entradas isentas e de saídas tributadas; b) desnecessidade de lei que autorize a restituição de créditos advindos de operações de entradas isentas de IPI, haja vista o citado princípio; c) a vinculação da Administração Pública Federal às decisões definitivas do STF que fixem interpretação do texto constitucional; d) o valor análogo e/ou indicativo que possuem os arestos colacionados pelo contribuinte quando de sua manifestação de conformidade; e) a importância da adequação do protesto judicial como via para proteção do direito ao crédito do IPI, em face de uma eventual alegação quanto à ocorrência da decadência/prescrição. Registro ainda ter constar de seu pedido menção ao Processo Judicial n° 2001.34.00.008486-6 (Protesto Judicial) onde busca prover a conservação e ressalva de todos os direitos e pretensões materiais e processuais relativamente ao assunto (recuperação e/ou reconhecimento de créditos nas entradas isentas, com alíquota zero, ou não tributadas de matérias-primas, produtos intermediários ou insumos diversos que compõem produtos industrializados tributados normalmente, quando das saídas), inclusive com a interrupção do prazo prescricional É o relatório ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília / 0q I 01 ígt_ Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 P, ' Processo n.° 10930.003668t2003-13 Mr—SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.120 CONFERE COM O ORIGNAL F1s. 94 ~Pia, ( 170 i 01.1 PÉ_ Matilde Ctoino de Oleara Voto Mat. Step. 91850 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Os créditos pleiteados têm origem em aquisições de insumos efetuadas ao longo do período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, sendo que o pedido foi formulado em 03/09/2003, sendo, portanto, totalmente irrelevante para o deslinde do presente litígio a controvérsia suscitada em tomo da eficácia protetiva de direitos do Protesto Judioial. Dito de outro modo, o espectro da prescrição não ronda o pedido da recorrente, haja vista ter sido formulado dentro do lapso temporal máximo previsto no Decreto n°20.910, de 1932, que é de cinco anos contados do surgimento do crédito. Entendo, porém, que não existe a possibilidade de creditamento de LPI quando da aquisição de insumos isentos, ainda que utilizados na fabricação de produtos tributados ou não. Valho-me, inclusive, dos mesmos argumentos utilizados pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator designado para elaborar o voto vencedor no Acórdão n° 203- 10.564, que tratou do mesmo assunto, de interesse da ora recorrente, relativo a outro período, e que teve a seguinte ementa e decisão: Recorrente:ELECTROLUX DO BRASIL S.A Recorrida:DRJ em Porto Alegre - RS IPL PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULAT7VIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPL ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELECTROLUX DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de voto; em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Mam'nez López e Cesar Piantavigna. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. • Processo n.° 10980.008668/2003-13 CCO2/CO3 Acórdão a.° 203-12.120 Fls. 95 Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Antonio Bezerra Neto Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Damas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Dado, portanto, que naquele julgamento tratou-se da mesma empresa e da matéria objeto do presente processo, e, por concordar in totum com os fundamentos desfilados pelo voto vencedor, adoto-os como se meus fossem para decidir, reproduzindo-os abaixo. Princípio da não-cumulatividaele — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja, absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtracão ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília (5-0 / / ~Mo CursIno de Oliveira Mat. Siam 91650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 10980.008668/2003-13 Brunia .9 O 1 kr+ i Cr+ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.120 Fls. 96 Medida Cursem de Oliveira Mal Siape 91650 — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta- se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do in tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153(.4 § 30 - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do 1PI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afmal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observ. ância do principio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam dai conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com aliquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na O Processo n, 10980.008668/2003-13 CCO2/CO3 Acórdão n.* 203-12.120 Fls. 97 respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: -os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; -o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; -o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro económico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pcntuais, de modo a cada um deles, inclusive o IN. possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, I0F, etc.); e • -o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 30, 1, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: imIFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL "IS Sr) / 0-3,0101 Matilde Gatuno de Oliveira Mat. &rape 91650 Processo n.°10980.008668/2003-13 CCO2/03 Acórdão n.°203-12.120 Fls. 98 "a Constituição não se limita a prever que o IN está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade s. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizrillo Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Cana da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade, quais sejam, 'imposto sobre imposto' , 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTN e a Leeislação do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (...)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o TI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do TI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do TI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de TI • também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. MF-SEGUNDO CONSEL/10 OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL i) BrasítiaN---S-2/1_93_/ Margeie Cursino de Oliveira MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR/G1NAL e • . . • Processe n.°10980.008668/2003-13 Brunia, / CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.120 Fls. 99 Medido Cursino de Oliveira Mat. SiaPe 91650 Dos créditos de IP1 decorrentes de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o seu pleito, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do LPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram . créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão de a recorrente estender os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI. Isso porque, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88. Não se discute que nos termos dos arts. 1° e 40 do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acontece que no caso de decisão do STF proferida em caso concreto (art. 10, § 3°), o Presidente da República tem a faculdade e não a obrigação de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos dessa decisão, enquanto a lei não tiver sido suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado. Deste modo, o fato de o STF, pela via de exceção, ter sinalizado que não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não outorga à contribuinte a extensão dos efeitos dessa decisão, o que só ocorreria após a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional — o que não é o caso — ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a este dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicar a norma legal sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade. Processo n.° 10980.00866812003-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.120 Fls. 100 Esses foram, portanto, os argumentos expendidos pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto no acórdão acima citado, aos quais, repito, me filio para repelir a pretensão da recorrente no sentido de ver aproveitados créditos fictos de aquisição de insumos isentos, ou seja, para os quais não despendeu um centavo a título de TI. Mudança do posicionamento do STJ De qualquer modo, insiro comentários acerca da mudança recentissima de posicionamento do STF no julgado no qual se escora a recorrente, senão vejamos. Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão: o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevalecera o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobán. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na ' compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou' na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. •4E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. t. qi) 0 0 -9é Matilde Comino de Oliveira Mat. Site° 91650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Prodesso n.° 10980.008668/200313 Brunia t.SD / / cy4' CCO2JCO3 Acórdão n. • 203-12.120 Pé Fls. 101 ManIde Cursmo de Oliveira Mat. Siada 91650 No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fitndamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiternán portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do • recurso extraordinário. A argumentação básica que prevalecera no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. A interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos isentos ou com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento se deu em 15/02/2007 decidiu pelo não cabimento do crédito de um imposto que não foi paru). Eis um resumo da decisão, conforme informação colhida junto ao sítio do STF na Internet (www.stf.gov.br): "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepinveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- Presidente). Plenário, 15.02.2007." O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada Tomar de empréstimo a alfquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". • Processo n.° 10080.008668/200343 CCOVCO3 Acórdão n.• 203-12.120 Fls. 102 Conforme o Informativo n° 361 do STF, o MM. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração dar relaçõ'es jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributodn s, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do MM. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n o 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei." Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao principio da não-cumulatividade. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, oU simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou tributados à aliquota zero). Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 e junho-de 2007 e • DASSI GUERZONI FIL ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O/ / MaS Cwsino d. Cinta dift Mal. Skape 91650 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso espe cia para restabelecer a exigência da multa de 150% sobre o imposto nos seguintes montantes: Cr$ 394.615,00; Cr$ 743.001,00 Cr$ 4.741.368,00, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, respectivam/:/ (/ Sala das .es-SeP)., DF), em 26 'e outu o de 1982. -00.07 AMADOR 0.0. -ELO RN,, It NDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR ‘;0- LUIZ FERNANDi 7 VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNAN- DES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. !--!' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1070/002.071/80 RECURSO N.° : — RD/104-0 . 022 1 ACÓRDÃO N.° ;CSRF/01-0.269 I RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ,, RECORRIDA: QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: ITALO LUCCHESE , RELATORIO , , Com fundamento no que estabelece o art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, recorreu a Fazenda Nacional, pelo seu Representante junto â Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes -- conforme petição de fls. 66/67, data- da de 09/04/81 e dirigida a esta Câmara Superior -- da decisão pro , latada por aquele Colegiado, em sessão de 18/03/81, e consubstan- ciada no Actirdão n9-104-01.908 (fls. 61/64), da qual teve vista o- ficial em sessão de 09/04/81. A origem do presente litígio está na exigência da , multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre imposto decorren 1 ..... , , te da apuração de sonegação de receita, através do sistema de "no- 1 , tas calçadas" nas sociedades ITALO LUCCHESE & CIA. LTDA., GRÃOS DO BRASIL - COM. EXP. DE CEREAIS LTDA. e COMERCIO DE CEREAIS LUCCHESE LTDA., de que participa o sujeito passivo, na condição de sOcio quotista com capitais em percentual variável. Na fase impugnatória, limitou-se o autuado a soli- citar a redução da multa de 150% para 50%, tendo em vista a prima- riedade da infração e o aspectohumano e social. Ao decidir a materia no primeiro grau d,e j 's. 1 t // DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1- • Oti5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10701002.071/80 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.269. ção, consignou o Delegado da Receita Federal: "As pessoas jurídicas das quais o interessado e sócio, envolveram-se em operaçOes que caracteriza ram omissão de receitas, mediante emprego do artifi cio conhecido como "nota calçada", ou seja, a emis- são de notas fiscais registrando na la. via valores superiores aos lançados nas demais vias, destinadas a controle fiscal. Com este procedimento os destina trios das mercadorias recebiam o documento fiscal com indicação do valor correto da operação, enquan to que o emitente se beneficiava sonegando expressi vos valores de receita, com o objetivo de furtar-se ã tributação correspondente. O procedimento descrito não foi impugnado pe- las pessoas jurídicas, nem pelo interessado neste processo. Concorda, ate, com a exigência do valor do imposto lançado relativamente à pessoa física,co mo reflexo da ação fiscal contra cada pessoa jurídi 1 ca, â vista do que se contem nos artigos 20 e 34 d5 RIR/1975 e PN-CST n9 198/70. Discorda, entretanto da multa de 150%, devida nos casos de evidente in- tuito de fraude. Ora, a legislação não indaga a respeito da maior ou menor participação de cada um dos sOcios de uma pessoa jurídica em operaçOes fraudulentas.Ccm efeito, limita-se ela a determinar a tributação das receitas sonegadas, nas pessoas físicas beneficia-- rias, como lucros distribuídos, o que significa di- zer, proporcionalmente ã participação de cada um no capital da empresa sonegadora. O Código Tributário Nacional é claro no sentido da adoção, no Brasil, I da responsabilidade objetiva, • ao estatuir, no arti- 1 1 go 136, que "salvo disposição de lei em contrário , I a responsabilidade por infrações da legislação tri- 1 , butária independe da intenção do agente ou do res-- ponsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Em conseqüência, e totalmente des- cabida qualquer alegação de um sócio de empresa nes sas condições, tendente a excluir sua responsabili- dade. Se um administrador age mal, praticando irre- gularidades, os sócios são culpados pela má escolha que fizeram ao guindar tal administrador ao posto de mando. E por isto respondem. É como se eles mes- mos tivessem cometido tais irregularidades. Nestas condições, estando, como efetivamente está, caracterizada a prática de infrações a que a- ludem os artigos 71 e 72 da Lei n9 4.502/64, eviden cia-se correta a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no art. 534, alí- nea "c", í d ,Re ulamento baixado com o Decreto n9 76.186/75 / .j‘A - - . /r ... , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10701002.071/80 3. Aceirdão n9-CSRF/01-0.269. i Na etapa recursal o sujeito passivo limitou-se a ratificar o pedido que fizera na fase impugnateiria. Apreciando o apelo voluntário, a Colenda Câmara Recorrida, deu provimento ao recurso, lendo-se na ementa e no vo- to do Conselheiro Relator, respectivamente: "MULTA AGRAVADA - FRAUDE - Multas correspondentes à pratica de fraude na pessoa jurídica não se a- plicam aos sOcios nos processos decorrentes, quan do não comprovado terem-se eles beneficiado da iiiT_ fração." "De seu lado, o contribuinte, ora recorrente, 1 não contesta a autuação, ao afirmar que nada há a impugnar; alega, mas não prova, afastamento da em presa, desconhecimento das irregularidades e faz referência as suas qualidades morais, para, no fi nal, insurgir-se contra a multa de 150%, solici- tando sua redução para 50%. I IDeste modo entendo, com relação a. decorrên- cia, que deve ser mantida a decisao recorrida. No que se refere a multa de 150%, por sonega I ção, fraude ou conluio na omissão de receitas pe- las pessoas jurídicas, entendo que a mesma não se estende ao recorrente a menos que nos autos esti- vessem cabalmente demonstrada a ocorrência de tais fatos, o que, no caso, não ocorreu, não sen- do acertada a aplicação da multa de 150%; não ha, no meu entendimento, como possa se estabelecer a existência de fraude quando a tributação ê por presunção legal. Voto no sentido de dar provimen- to ao recurso para reduzir a multa de 150% para Contra essa decisão foi apresentado o presente Re curso Espe ial ror divergência de julgados, onde o seu subscrito; consignoutP ,/ , .. , __. I , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10701002.071180 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.269. "2: Ao dar provimento ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%, a decisão interpretou a 1 lei tributaria de modo divergente do adotado por julgado dessa Egrégia Câmara Superior, consubstan- ciadono Acórdão n9-CSRF/01-0.018, de 23.11.79,cuja ementa é: "PROCESSO DECORRENTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: A tributação reflexa na pessoa física dos sócios decorre da tributação decidida no processo ma- triz contra a pessoa jurídica da qual são só- cios. Decidida a reforma da decisão nesse pro- cesso matriz, deve ser reformada a decisão no processo decorrente. "MULTA DE 150%: É aplicável, no caso, em fun- ção da comprovada vinculação direta e solida- 1 ria, do sócio, aos ilícitos e fraudes apurados no processo matriz". 3. A situação do acórdão trazido a colação foi bem situada pelo ilustre Conselheiro Relator, FER- NANDO CÍCERO VELLOSO, sendo pertinente sua invoca- ção neste processo: "Na realidade, as fraudes e ilícitos, neste ca- so esta patente, foram feitos e praticados objeti- vando beneficiar a empresa, sim, pela redução ilíci ta de impostos a pagar, mas também, e em muito maior grau, para beneficiar os sócios, que portanto, não podem escapar a sua vinculação solidária aos fatos e atos fraudulentos e ilícitos praticados, tendo co_ mo instrumento a pessoa jurídica". 4. Nos autos, esta provada a vinculação direta do interessado aos atos e fatos fraudulentos, pois se considerava "proprietario de firma comercial" (fls. 05), recebendo "pro labore" (f is. 11 e 18). 5. Em sociedade limitada, pela sua constitui- ção em número reduzido de sócios, é difícil desvin- cular as suas açOes da participação de seus membros. O que se faz em proveito da sociedade reflete-se rps interesses dos sócios, devendo a não participação ficar claramente demonstrada. 6. Sendo o lançamento decorrente automatico, também as multas o serão. A fraude praticada pela pessoa jurídica torna-se real por intermédio das pessoas físicas componentes, ou dirigentes. Assim, devera o recurso ser provido, para res- tabelecer a multa de 150%, nos termos da decisão trazida à colação." Reconhecendo que foram atendidos os pressupost d 4',_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.071/80 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.269. admissibilidade, o Presidente da Câmara recorrida determinou o seu processamento. O sujeito passivo deixou de oferecer contra-razões ao recurso, conforme certificado âs fls. 65-v. Desconhecendo este Relator se o autuado participava dos _atos gerenciais das sociedades onde foram apuradas as sonega- ções de que a presente exigência é mero reflexo, em 29/09/81, foram encaminhados os autos ã repartição de origem "a fim de que, pelos elementos ao dispor da repartição, ou por intimação ao contribuinte, seja providenciadas, e depois juntadas aos autos, certidões expedi- das pela Junta Comercial onde estão arquivados os contratos sociais e respectivas alterações, discriminando os sócios-gerentes e seus poderes, nas sociedades acima mencionadas, principalmente nos anos- -base de 1976, 1977 e 1978". Retornando os autos sem que fosse dado integral cum primento ao solicitado, em sessão de 05/03/82, esta Câmara, através da Resolução n9-CSRF/01-0.034, após considerar "que as infraçõespor "notas calçadas" foram praticadas no período de 4.5.76 a 23.10.78,o informado nas aludidas certidões não atende ao requerido". Conver- teu o julgamento em diligência, reiterando "a solicitação, determi- nando-se que se oficie â Junta Comercial, para, no mais breve espa- ço de tempo, obter os dados solicitados quanto ao período de 04.05. .76 a 23.10.78, indispensáveis ao correto posicionamento deste Cole giado quanto â matéria em litígio". Dando integral cumprimento ao requerido foram junta das os autos cOpias dos contratos das referidas sociedades e suas posteriores alterações, por onde se verifica que o sujeito passivo, além de ser s6cio quotista com elevado percentual do capital social, participava da gerência das sociedades: ITALO LUCCHESE & CIA. LTDA. e COMÉRCIO DE CEREAIS LUCCHESE LTDA., â época da prática das irregu laridades. Não o era, todavia, da firma GRÃOS DO BRASIL - COM. EXP. DE CEREAIS LTDA. A sua participação na omissão de receita tri _J /I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.071/80 6. / AcOrdão n9-CSRF/01-0.269 nestes autos (nas sociedades que detinha poder gerencial ou não) e respectivo imposto exigido, por exercício, o seguinte: EXERCÍCIO IMPOSTO EXIGIDO REC. OMIT. EM SOC. REC. OMIT. EM EM CR$ C/ POD. GERENCIAL SOC. S/ POD.GER. 1977 394.615,00 864.883,00 1978 778.662,00 1.533.013,00 73.579,00 1979 4.851.726,00 8.805.852,00 204.962,00 TOTAL 6.025.003,00 11.203.748,00 278.541,00 É o relatOriele j// , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.071/80 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.269. der de gerência e aqueles outros sócios cuja participação na fraude tenha sido demonstrada. A estes sócios, porque é pleno o conhecimento da prática da sonegação e se locupletaram com a percepção dos rendimen_ tos, se não vierem a declará-los, face a intenção deliberada de sub_ traí-los à tributação: é-lhes aplicável a multa básica no grau pre- visto para as infrações apuradas na pessoa jurídica, em razão da comprovada vinculação direta e solidária destes sócios nos ilícitos e fraudes detectadas. , É inquestionável que, nestes casos, as fraudes e ilícitos foram praticados objetivando beneficiar duplamente os só- cios: de um lado, porque a sonegação de tributos da pessoa jurídica, visa reduzir-lhe a carga tributária e com isso aumentar os lucros a serem atribuídos aos sócios; de outro, porque a forma subrepticia de se apossar desses rendimentos (majorados pela ausência de paga-- mento do tributo na pessoa jurídica) por parte dos titulares ou só- cios e o fato de essas pessoas físicas não terem informado esses lu_ cros na sua declaração de rendimentos, subtraindo-os ao cálculo do tributo, revela, em toda sua extensão, a vinculação solidária nos fatos e atos fraudulentos praticados pelos sócios, tendo como ins- trumento a pessoa jurídica. Como afirma o Procurador que subscreve o recurso da Fazenda, nas sociedades limitadas, pela sua constituição em número reduzido de sócios, já é difícil desvincular as suas ações da parti - cipação de seus membros, isto porque embora a sonegação seja prati- cada em teórico proveito da sociedade e dos sOcios; na prática, vi- _ sa locupletar, dupla e ilicitamente, os sócios, como demonstrado. Se, além dessa circunstáncia,ainda esses sócios res pondem pela administração empresarial está implícita a sua partici- pação na sonegação, em razão da sua dupla qualidade de sócio-diri- gente, e salvo uma cabal e excepcional prova em contrário de sua ,t.não participação na prática dos atos e fatos fraudulentos, a m , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.071/80 9. Acórdão n9 - CSRF/01-0.269. básica aplicável será a mesma imposta à pessoa jurídica (que foi o instrumento da sonegação); o mesmo ocorrendo, quando, embora o só cio não desempenhe função gerencial, de qualquer forma ficar de- monstrada a sua participação na fraude, pois nesses casos a solida riedade na prática da dupla sonegação perpetrada é Obvia. Nestas condiçOes, tendo em vista que o recorrente; alem de ser sócio com elevado percentual de capital, nas socieda- des indicadas no Relatório, ainda detinha o poder de gerência em duas delas, voto pelo provimento parcial do recurso especial, apre sentado pela Fazenda Nacional, a fim de restabelecer a exigência da multa de 150% sobre o imposto devido cuja origem seja o montan- te da receita sonegada nas sociedades que ele gerenciava, apurado através da seguinte proporção: (RECEITA TOTAL SONEGADA: IMPOSTO TO TAL DEVIDO::RECEITA SONEGADA NAS SOCIEDADES QUE GERENCIAVA: x), ou seja, deverá ser restabelecida a multa de 150% sobre Cr$ 394.615,00, Cr$ 743.001,00 e Cr$ 4 741 -68,00, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, respectivamente 4 Sala das SessOes)(D , em26 de outubro de 1982. g/ MOV/ AMADOR O E* O r ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS \ ' ' IMPORTAÇÕES. Divergência da composição da mercadoria, mantidas as demais carac /N teristicas: destinação, quantidade,cla -s- / \\ sificação tarifaria e valor. Não cara-E terizada a importação sem guia. Nega-s -e- provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca" , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cial , Sala das:-'s / o-tj -DF), em 27 de novembro de 1981.,, Ar 0,f, AMADOR mi. ' 6‘4) "'i 1 DEZ PRESIDENTE '4143 /- 44' .4 # HINDEMBUr - 0 DOB' Ifl ,XEIr á RELATOR dfrinrii t ADHEMILSON BAs . .*, DE CAr ili O' , PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgac-n.o, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MART NS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen te justificadamente o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. ;WW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/076.668/77 RECURSO N.° : RP/303-0.488 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0,682 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CISARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: OLIVETTI DO BRASIL S.A. RELATÓRIO = r= = = O Sr, Procurador da Fazenda Nacional junto ã Ter- ceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re forma do acOrdão n9 21.167, daquela Câmara, o qual tem a seguinte ementa: "Infração administrativa ao controle das importa ções. Penalidade do art, 169 do DL n9 37/66. Dr vergência entre a composição química da mercadoria descrita na guia de importação e aquela examinada pela Fiscalização. A diferença apontada, quando mantidas as demais especificações do documento, como peso, quantidade,classificação tarifária, va lor e destinação, não caracterizam inexistênci-a- de G,I. Descabe a penalidade. Recurso provido por maioria de votos." Sustenta o Sr, Procurador, cujo recurso é lido em sessão, que a guia de importação ampara exclusivamente a importa ção de ercadorias nela especificadas e não a de quaisquer ou- tras. É o relatOrio, D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/076.668/77 AcOrdão n9-CSRF/03-0.682 VOTO= = Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O assunto ‘e. tratado com acerto e segurança no vo to da relatora na Câmara recorrida. A divergência de composição química não ficou bem definida uma vez que não foi feita a perí cia. É fora de dúvida, no entanto, "que existe Guia de Importa- ção acobertando a importação e que a mercadoria chegada ao país obedecia â mesma destinação, quantidade, classificação tarifária e valor daquela descrita no documento." A ação fiscal foi julgado improcedente pelo julga dor de primeira instância, tendo essa decisão sido reformada pela autoridade que acolheu o recurso de ofício. Hã, no entanto, mani festação expressa de autoridade competente (GEDOIF) de que a G.I. também acobertava a mercadoria examinada. Além disto, como assinala também o voto vencedor na Câmara recorrida, a simples divergência de composição química, mantidas todas as demais características, não configura importa ção sem guia. Por todas essas razões e com base - precedentes desta própria câmara, nego provimento ao recurso" Brasília - DF., em 27 de nove'-oro de 1981. HINDEMBURGO DOB Á TEIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEXTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IVO CATTANI & FILHO LTDA. PIS. DEDUCÃO. Tributa (To Reflexa. Processo Decorrente. Tratando-se de processo decorrente, a intima relaçao de causa e efeito que preside os dois procedimentos leva a que a decisao proferida no processo matriz a esse se estenda _ Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Trineu Simianer, Candido Rodrigues Neuber, Maria da Gl5ria de Oliveira Coelho Leal, Sebastiao Rodrigues Cabral e Ma riam Seif, que proviam o recurso. , ..la ..s Sess jes-DF, em 19 de novembro de 1992. , - , 4014"/ MA* 4 , - PRESIDENTE /, O EVANDRO P DRO P'N d , — RELATOR LUIZ FERNANDO EIR DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei Iá ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS WALBER VrN TO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e , 1 D.V ,... , WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Substituto). Defendeu o sujeito passivo, seu Advogado, Dr. Pedro Martins Fernandes. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Representante, Dr. rrahu• ore Lima:5 r- . - . -• -- ' -,- ' ' ,•. ' i 'rr ' • ' 1, ,44‘c,. . 1- ‘, . . , . . , . ,,, . . . ,, . . ,. . . , . . , .. _. , , ,.., , . . ,.., , .,_ . , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI) 11060/000.388/88-84 RECURSO N9 : RP/106-0.206 ACOROÃO Ne : CSRF/01-01.396 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IVO CATTANI & FILHO LTDA. RELAWIO Recurso Especial interposto pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional junto a 6a. Camara do 19 Conselho de Contri- buintes contra decisao da prolatada que, por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso voluntário impetrado pela empresa acima nominada. A mat jria tratada no processo está suficientemen- te descrita no relat5rio de fls. 216/220(proc. matriz), constan- te do Acardao recorrido, que aqui leio para o fim de considera- -lo integrante do presente relat5rio. A contribuinte contra7arrazoou o recurso oficial cujas razões levo agora do conhecimento dos Senhores Conselhei- ros, fazendo-os integrar o presente relat5rio. g o relat5rio...0y N41 , ~0~0~m Processo nQ 11060/000.388/88-84 3. Acjrdão nP-CSRF/01-01.396 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator Recurso Tem pestivo e impetrado contra decisão não - . unanwrie da Camara "a quo", dele tomo conhecimento. Trata-se de processo decorrente, cujo processo principal (Proc. nç 11.060/000.390/88-26), objeto do recurso nç RP/106-0.205, foi levado a julgamento em sessão de 19.11.92, sen do decidido peZoseunãoprovimento, conforme ac jrdão nç CSRP n.9 01- 01.395. Considendo a intima relação de causa e efeito e_ xistente entre o processo matriz e o seu decorrente, e não tendo sido trazido à colação novos elementos de convicção, deve este seguir o mesmo resultado daquele. Assim, nego provimento ao recurso. g como voto. Brasilia-DF, em 19 de novembro de 1992. 0 , Né// 1 , / VANDRO PEDRO *INTO - RELATO P "1"1 ! , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Mát40' MINISTÉRIO DA FAZENDA MU' Sessão de...2.1.de..setembra.de ACÓRDÃO Ng.WRE...D..3,=01,475 Recurso n 2 RP /302,0.352 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGENCIA MARrTIMA LAURITS LACHMANN S.A. CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de merCadoría constante como importada. O fato gerador do I.I. correspondente aperfeiçoa-se na data da apuração da falta, considerada como tal a dó lança- mento respectivo (art. 87 e 107 do R.A. - Decreto n9 91.030/85). A denúncia da i infração, antes do início do procedimen to fiscal, exime o responsável da multa específica (art. 138 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso especial, para: (a) considerar ocorrido o fato gerador na data do lançamento. Vencidos os Senhores Conselheiros Paulo César de Avila e Silva (Relator), Afonso Celso de Mattos Lourenço e Sebastião Rodri- gues Cabral; (b) excluir a multa da denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- do o Senhor Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro. Designado Rela- tor para o Acórdão o Senhor Conselheiro Urgel Pereira Lopes. Sala das SessOe (DF), em 21 de setembro de 1987. ; URGEL PEREIR • LOP - PRESIDENTE E RELATORDES=0 V.v. 4;"45 - MARCO M\TTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, áinda, 'do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HAMILTON DE SÃ DANTAS; jOSÉ FAÇANHA MAMEDE e EDWALDO REIS DA SILVA. 2 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711-006.426/84-22 RECURSO N9: RP/302-0.352 ACÓRDÃO N9: CSRF /03-01.475 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MAR1TIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÓRIO_ Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador jun- to à segunda Câmara :do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, contra decisão daquele colegiado consubstanciada no Acórdão número 302-30.974 (fls. 182/186), lido em sessão e assim ementado: "Falta de mercadoria importada - Não conheci da a preliminar de ilegitimidade passiva au causam, por se tratar de matéria vencida. Em face de denúncia espontanea da infração, de- ve ser excluída a penalidade da exigência. No cálculo da exigência, devem ser utilizados os valores vigorantes na data da entrada pre sumida da mercadoria." No seu arrazoado (f is. 188/189), diz o ilustre re- corrente, em síntese: I) Que o Decreto n9 91.030/85, regulamentando a ma- téria que trata do fato gerador, dispõe em seus artigos 87, II, "c" - 103 e 107 que, quando se trata de falta de mercadoria constante de manifesto considera-se apurada tal falta e ocorrido o respectivo fa- to gerador na data do lançamento, devendo ser adotada no cálculo do tributo a taxa de câmbio vigente nesta mesma data; II) Que quanto 'a exclusão da multa por confissão es pontanea, embora esta Egrégia Câmara já tenha confirmado numerosas ' decisões neste sentido, tanto da 2 Câmara, bem como da 3Q- do 39 Con , DMF DF/1 0 C C Secgra f 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711-006.426/84-22 3 Acórdão n9 CSRF/03-01.475 selho, deve ser tomado em consideração o entendimento de que a vi- sita aduaneira regulada pelo Decreto n9 91.030/85, constitui o ini cio do procedimento fiscal, o que torna sem efeito qualquer denún- cia posterior para efeito do art. 138 e respectivo parágrafo único do CTN. Por estas razões, pede a reforma do acórdão recor rido, para que seja adotada a taxa de cãmbio vigente na data do lançamento e restabelecida a penalidade imposta pela autoridade aduaneira. Contra-arrazoando, diz o sujeito passivo (folhas 194/198), em síntese: 1) Que o início do procedtinento fiscal está muito bem definido pelas disposições do art. 79 do Decreto n9 70.235/72, nelas não se enquadrando a "visita aduaneira". Tanto assim é que não se tem noticias de que durante a visita aduaneira tenha havido qualquer apuração de falta ou acréscimo de mercadoria a bordo da embarcação. Tal apuração é sempre feita, como se sabe, através da Conferência Final de Manifesto (confronto dos registros de descar- ga com os respectivos manifestos); II) Que a taxa de câmbio foi corretamente aplica- da pois encontra respaldo nos arts. 19, 143 e 144 do C.T.N., e 19 e 24 do Decreto-lei n9 37/66. Entretanto, admite, pelo simples fa- to de argumentar, que seja aplicada a taxa vigente na data da apre sentação da Denúncia Espontãnea. É o relatório = StFOIÇONBLICOHDERAL PROCESSO N9 10711-006.426/84-22 4 Acórdão n9 CSRF/03,01.475 VOTO VENCEDOR_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator Designado: Não acompanho o voto do ilustre Relator sortea- do, pelas razões alinhadas na seqüência. Tem sido iterativamente decidido, nesta Cãmara Superior, que, nas faltas de mercadorias em Conferencia Final de Manifesto, apuradas ap6s o advento do R.A. aprovado pelo Decreto' n9 91.030, de 05.03.85, o fato gerador ocorre na data do lançamen- to (R.A., art. 107, g único). Com efeito, o conhecimento que a autoridade adua neira tenha da possível ocorrência da falta, seja através das fo- lhas de descarga, seja por meio da denúncia do sujeito passivo, não pressupõe a certeza da consumação da falta ou extravio. Tanto isso é verdadeiro que o funcionário aduaneiro que processa a conferên- cia final do manifesto,comunica a seu superior imediato, por Repre sentação, a sua constatação ao mesmo tempo em que solicita provi- dências para apuração do crédito tributário. Dentre essas providén cias indlui-se uma intimação ao sujeito passivo para "esclarecer ... a falta de volumes ...". Ora, se é necessário ouvir o transpor tador a respeito da falta, resta evidente que a autoridade ainda está em fase de apurar a sua exata configuração. Dessa maneira, não é possível tomar-se como fato gerador da tributação esse conheci- mento preliminar, impreciso, incompleto, da ocorrência da falta. Daí porque, com muita propriedade o R.A. dispõe: "Art. 107 - Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tri- butos vigorantes na data em que a autorida- de aduaneira apurar o fato (Decreto-lei n9 37/66, art. 23, parágrafo único). Parágrafo único - Considera-se apurado o fa to na data do lançamento do crédito tributa rio correspondente." Ante a clareza do texto regulamentar não há co- mo considerar outra data que não a do próprio lançamento. 717 sunQoPunwoRDERAL PROCESSO N9 10711-006.426/84-22. 5 Acórdão n9 CSRF/03-01.475 Consoante visto, a apuração em causa é precedi- da de uma informação trazida à autoridade processante, seja por in termédio do funcionário que executa a Conferência Final de Manifes to, seja por intermédio do próprio sujeito passivo, quando este de nuncia a irregularidade. Ora, nos casos em que o sujeito passivo se ante cipa ao Fisco, comunicando a ocorrência da falta que aquele desco- nhecia, é lógico admitir a incidência do art. 138 do CTN e aplicar as regras nele contidas quanto à denúncia espontânea. Considerando-se que, no caso, o transportador 1 não é o contribuinte, mas o responsável pelo tributo, não tem pos- sibilidades de recolher, de imediato, o imposto, nos termos do cita do art. 138, vez que depende de seu cálculo (=arbitramento) pela autoridade aduaneira. De qualquer maneira, o art. 138 fala em denún- cia espontânea acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo— --- devido ... Logo, pode haver casos em que a denúncia espon- tânea da infração não precisa de ser acompanhada do pagamento. É que há infraçóes em que pode não haver tributo a recolher, como po de ser o caso em que o cálculo do tributo dependa de medidas a se- rem tomadas pelas autoridades tributárias, sem que daí resulte o afastamento da aplicação do referido art. 138. Argumenta-se: (a) se a autoridade já possui as folhas de descarga, por meio das quais tem conhecimento da falta, não pode o sujeito passivo vir acusar essa mesma falta, já conheci da, para eximir-se da multa, ou (b) se é certo que todo o veículo estrangeiro é visitado por ocasião de sua entrada no território na cional, lavrando-se termo a respeito, todos os bens por ele trazi- dos já estão sob ação fiscal, não mais havendo oportunidade para a - denúncia espontânea. 1^? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711-006.426/84-22 6 Ac6rdão n9 CSRF/02,01.475 Entretanto, o Decreto n9 70.235/72 determina,' no seu art. 79, que o procedimento fiscal tem início com o primei ro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cien tificando o sujeito passivo da obrigação tributária. Contudo, nem a posse das folhas de descarga, nem a lavratura do termo de visita preenchem esses requisitos, uma vez que a lei prescreve que a apuração das faltas ouextravios processa-se pelo confronto entre as folhas de descarga e o mani- festodo veículo transportador. Antes desse confronto não podem ser apuradas faltas ou extravios. Ademais, o mesmo art. 79 do Decreton9,70.235/72, no seu inciso III, referindose especificamente à importação de mercadorias, dispõe que (o procedimento fiscal tem início com) "o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada". Ora, o art. 413 do R.A., Decreto n9 91.030, de 05.03.85, dispõe: "Tem.,-se por começado o despacho de impor- tação na data do registro da declaração a que se refere o artigo anterior.? Tratase da D.I., cujo registro é posterior à entrega das folhas de descarga e à lavratura do termo de visita. ASsim / se a visita aduaneira configurasse ini- cio do procedimento fiscal / nos moldes em que tal início é situa- do-mo Decreto n9 70,235/72, ficatia praticamente inviável a denún cia espontânea, o que se me afigura suficiente para evidenciar ser equivocada a tese que atribui tais efeitos jurídicos à lavra- tura do referido termo. Por fim, não parece apropriado correlacionar infrações, objetivamente consideradas, na forma do art. 136 , do CTN, e a responsabilidade tributária delas decorrente, com ilíci- tos penais e a conseqCente imputabilidade etc. SERVIÇONBLICOFENUL PROCESSO N9 10711-006.426/84-22 7 Adórdão n9 CSRF/03-01.475 Trata-se de universos tão distintos, nos princi pios, institutos e regras aplicáveis, que o paralelo entre ambos só pode conduzir a soluçóes insatisfatórias. Ante o exposto, concluó pela validade e eficá- ciada denúncia espontãnea, mantendo-se o acórdão impugnado, nessa parte, Quanto a taxa cambial aplicá\-rel para cálculo do imposto devido, dou provimento ao recurso, para determinar que se adote a da efetiva apuração da falta, indicada no art. 107, pará- grafo único, do Regulamento Aduaneiro. URGELES - RELATOR DESIGNADO(pERI2Hrfop SERVIÇO MUCO FEDEM PROCESSO N9 10.711-006.426/84-22 8. Acórdão n9 CSRF/03-01.475 VOTO VENCIDO EM PARTE Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, Relator: O recurso especial da douta Procuradoria encontra fulcro no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, pelo que dele conheço. Passando ao exame das questões nele versadas, te- mos, em primeiro lugar, a referente à data em que se considera o- corrido, na hipótese dos autos, o fato gerador do tributo exigido (I.I.). Nesse ponto, tenho por não merecedora de reparos a deci- são consubstanciada no r. acórdão recorrido, pois, coerente com meus votos anteriormente proferidos neste Colegiado, e, bem assim, na c. Câmara a quo, entendo que dito fato gerador se aperfeiçoa na data de entrada (presumida) da mercadoria no país, ou seja, - a data da entrada do veículo transportador, de acordo com as nor- mas dos arts. 19, 143 e 144 do CTN, e 19 e 24 do Decreto-lei núme ro 37/66. Quanto à materia restante (exclusão da penalidade, por denúncia espontânea da infração), é também de ser mantida a decisão recorrida, uma vez que a denúncia foi formalizada antes do inicio do procedimento fiscal, conforme acertadamente reconhe- ceu e decidiu a c. Câmara a quo. Valendo acentuar, a respeito,que o alegado "Termo de Visita Aduaneira" não pode ser considerado co mo elemento inibidor de tal denúncia, pois além de não conter,ain da, referência a qualquer infração, não se acha incluído entre os atos previstos no art. 79 do Decreto n9 70.235/72 (processo admi nistrativo fiscal). Ante o exposto, nego,•rovi,mento ao recurso espe- cial. /11 PAULO C '-\-i`R-DE--al ÂVIL E SILVA - RELATOR SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROC. N 9 10. 7 1 1 - 0 0 6 . 4 2 6 / 8 4 - 2 2 9. RECURSO N 9 : RP/302-0.352 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARrTIMA LAURITS LACHMANN S.A. DECLARAÇÃO DE VOTO Vencido na parte em que o v. accirdão excluiu a pena- lidade imposta, em decorrência de acolhimento da "denúncia espon- t ãnea" oferecida, peço vênia para, deixando bem inequívoco meu en tendimento sobre a matéria em questão, transcrever voto meu, pro- ferido por ocasião do julgamento do recurso n 9 RP/302-0.335, a sa ber ("verbis"): "Por uma questão de política, o chama do Direito Penal Tributário—a exemplo dE que se verifica no âmbito do Direito Penal comum, que não sanciona os atos preparat6- rios executados no "iter crimínis", salvo quando, "per se", constituam figuras deli- tuosas, nem o denominado "arrependimento e ficaz", quando, por iniciativa prOpria, agente impede que o resultado se produza-,, exclui a responsabilidade por infrações,em conseqüência do oferecimento espontâneo de denúncia, desde que atendidos os demais re quisitos da norma consubstanciada no art. 138 do C.T.N. Nas duas hipOteses consideradas, há, sem dúvida alguma, irrecusável similitude: naquela, salvo as exceções mencionadas, o Estado não pune quem desiste voluntáriamen te (equivale dizer sem a interferência de qualquer força externa contrária a seu in- tento) de atingir aquele resultado típico e antijurídico até. então querido e deseja do; nesta, a Administraçao-,nao obstante tingida em seus interesses, tem por exclui da a responsabilidade daquele que confes- sou a ocorrência e, se era o caso, pagou o tributo devido. Em ambas as situações, com efeito, e- xiste uma semelhança e semelhantes, também, são as "ratio legis" das normas- que cons- tituem seus fundamentos racionais objetivos, ou seja, os fins buscados por ambas, tanto a do art. 15 do COdigo Penal (Lei n 9 7209- - de 11 de junho de 1984) quanto a contida , i7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N 9 10.711-006.426/84-22 10. no art. 138 do COdigo Tributário—, a saber, estimular o agente, mediante a impunibilida- de dos atos atos praticados, para que o mes- mo não chegue a consumar o ilícito ou retor- ne ao leito normal da estrada, abominandosua anterior conduta irregular; "a ponte de ou ro que a lei estende para a retirada oportár na do agente", no dizer de Von Liszt ( apud Anibal Bruno, Direito Penal, Ec-L Forense,1984, Tomo 2 9 , 4a. edição , pag. 245). O oferecimento da auto-acusação, para que se configure a espontaneidade do ato, to davia, pressupõe um anterior conhecimento dõ- responsavel pela infração, não podendo, des- tarte, louvar-se em dados fornecidos pelo de positãrio da carga e já do domínio da reparr tição fiscal, pois, assim sendo, não traz qual quer elemento novo e o evento, independente :- 1 mente de sua comunicação, seria apurado pela unidade sub-regional ou local da Receita. "In casu", sua "denúncia" nada mais representado que uma esperteza por meio da qual obtém uma economia, ao eximir-se de pagar a multa. 13 a- to, igualmente, pressupõe um propeisito since ro daquele que, aceitando o estímulo com o— qual o direito acena, usa "a ponte de ouro" que a lei estende para sua retirada oportuna e volta ao leito normal da estrada correta. A mais das vezes, no entanto, o que se vê é o denunciante, ato contínuo, passar a arguir 1 sua ilegitimidade passiva "ad causam". Quanto ao momento oportuno para ofereci mento da denúncia pelo transportador, quer n-5 respeitante -às faltas quer em referência aos acréscimos, é a ocasião da Visita Aduaneira, a qual, bem ao contrário do sentido que algu mas parecem querer emprestar-lhe, não é um ato de cortesia, mas um procedimento adminis trativo com efeitos jurídicos prõprios e qu -e- dá início aos controles fiscais em relação ã carga transportada e coloca a embarcação sob fiscalização permanente do -órgão aduaneiro que jurisdiciona o porto respectivo. Tal entendimento resulta de expressachs posição da lei (RA, art. 45, letras "b" e -e-5 e está muito bem posto no Ato DeciaratOrio (Normativo) CST n 9 04-de 17 de janeiro de 1986. í De ressaltar, ainda qüekna generalidade dos casos, os transportadores não atendeno re quisito de fazer acompanhar da prova do paga:: í mento do tributo seu petitõrio, pelo que, mes mo fosse tempestiva e atendesse os demaispre supostos. a denúncia espontânea não daria lu- gar ao benefício que resulta do art. 138 do C.T.N., conforme decidido, inclusive, em acOr dão unTânime da 6a. turma do Eg. Tribunal Federal de SEMAÇONRICOFEDERAL PROC. N 9 10.711-006.426/84-22 11. cuisos,nos autos da Apelação civil n987.212- SP (reg. n 9 5583136). Quando muito, os re- correntes fazem dep6sitos para recurso da quantia correspondente ao imposto devido, a exemplo do que ocorreu no presente caso, pelo que nos dá conta uma via do DARF ( fls. 23). Como 6bice ao pagamento do tributo, não se venha alegar que a importância este ja sujeita a arbitramento da autoridade, ma vez que o montante depende de apuração e, dessa maneira, o responsável estaria im pedido de promover o ingresso do imposto.— Nada mais falacioso do que isso, pois a re partição fiscal não arbitra coisa alguma;— o que faz, em verdade, á apurar a ocorrên- cia do evento "falta ou acréscimo", para efeito de imputação da responsabilidade. O "quantum debetur" é apenas uma questão de cálculo (operações matemáticas de multipli car e de somar) e de enquadramento tarifá- rio, dispondo o agente marítimo de elemen- tos na pr6pria documentação de carga ( des crição dos produtos e valor de frete), dl lém de possibilidade de acesso aos demais dados, instrumentando-se para tanto ou re- correndo ao prOprio importador." Brasília-DF, em 09 de agosto de 1988. (1)/ HrLio LOYOLLA DE ALENCASTRO-Conselheiro Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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