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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6765899 #
Numero do processo: 13302.000060/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. As incorreções e erros materiais no acórdão devem ser corrigidos antes do cumprimento da decisão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-004.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. As incorreções e erros materiais no acórdão devem ser corrigidos antes do cumprimento da decisão. Embargos Acolhidos

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2301­004.983  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  ERRO MATERIAL  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA DA 3ª CAMARA DA 2ª SEÇÃO   Interessado  COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 2. 00 00 60 /2 00 7- 54 Fl. 794DF CARF MF   2 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.  As  incorreções  e  erros materiais  no  acórdão  devem  ser  corrigidos  antes  do  cumprimento da decisão.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13302.000060/2007­54  Acórdão n.º 2301­004.983  S2­C3T1  Fl. 795          3 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração por erro material com fundamento no  artigo 66 do Regimento Interno do CARF opostos pelo presidente desta turma contra o acórdão  nº 2301­004.419.  Alega  o  embargante  os  seguintes  erros  materiais:  a)  constou  equivocadamente  como  acórdão  nº  2402­004.419  da  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária;  b)  dispositivo do acórdão constou a expressão “quanto ao recurso voluntário, dar provimento parcial  ao para reconhecer a decadência parcial”.  É o Relatório.  Fl. 796DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  De  fato,  o  acórdão  contém  as  incorreções  apontadas.  Assim,  proponho  a  correção nos termos em que proposto. O acórdão passa a ter a seguinte redação:  a) "Acórdão nº 2301­004.419 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária"  b)  "Acordam  os membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos:  (a)  em  negar provimento ao recurso de ofício, e (b) dar provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer  a  decadência  parcial  e  aplicar  a  retroatividade  benéfica.  Em  relação  à  regra  decadencial,  pelo  voto  de  qualidade  ficaram  vencidos  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva e Nathália Correia Pompeu, que aplicavam ao caso  o 150, §4º, do CTN, em razão de entender que, no caso, a obrigação acessória é vinculada à  principal. Quanto à multa, restaram vencidos os conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis  e João Bellini Júnior."  Assim, voto pelo acolhimento dos embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 797DF CARF MF

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6817760 #
Numero do processo: 16643.720018/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. É nula, por implicar cerceamento do direito de defesa, a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, quando restar configurada a omissão quanto à motivação sobre a desconsideração das provas e argumentos de mérito trazidos pela Recorrente durante a fiscalização e em sede de defesa.
Numero da decisão: 1201-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão da DRJ, para que outro seja proferido, com expressa manifestação acerca dos documentos relativos ao resultado de VOTO-III e VOTO-IV. O Conselheiro José Carlos acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. É nula, por implicar cerceamento do direito de defesa, a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, quando restar configurada a omissão quanto à motivação sobre a desconsideração das provas e argumentos de mérito trazidos pela Recorrente durante a fiscalização e em sede de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão da DRJ, para que outro seja proferido, com expressa manifestação acerca dos documentos relativos ao resultado de VOTO-III e VOTO-IV. O Conselheiro José Carlos acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.

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1201­001.686  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE.   É nula, por implicar cerceamento do direito de defesa, a decisão da DRJ que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  quando  restar configurada a omissão quanto à motivação sobre a desconsideração das  provas  e  argumentos  de  mérito  trazidos  pela  Recorrente  durante  a  fiscalização e em sede de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  acórdão  da  DRJ,  para  que  outro  seja  proferido,  com  expressa  manifestação  acerca  dos  documentos  relativos  ao  resultado  de  VOTO­III  e  VOTO­IV.  O  Conselheiro  José  Carlos  acompanhou o Relator pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 18 /2 01 3- 29 Fl. 1788DF CARF MF   2 EDITADO EM: 31/05/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração de IRPJ  e  CSLL  (fls.  1.344/1.354),  que  resultou  em  retificação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa,  em  razão  da  adição  dos  lucros  auferidos,  no  ano  calendário  de  2008,  por meio  de  empresas controladas e coligadas domiciliadas no exterior.  Os  fundamentos  dessa  autuação  foram  expostos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 1.355/1.389, dos quais reproduzo as seguintes passagens:  “[...]  A  CAZBEN  declarou  possuir  apenas  uma  única  participação  societária:  a  AZBEN  Holding  G.M.B.H.  (AZBEN),  sediada  na  Áustria, com uma participação societária de 60%.  [...]  14.  Como  pode­se  notar  pelas  informações  contidas  nos  itens  acima,  bem  como  na  DIPJ  2008,  a  Vpar  era,  antes  da  incorporação  da  Cazben,  em  30/12/2008,  controladora  dela,  com  uma  participação  de  99,99%  e  da  Azben  com  40%  das  quotas;  15.  Por sua vez, a Cazben é controladora da Azben com uma  participação de 60%, participação essa integralizada pela Vpar  na empresa brasileira, ou seja, a Vpar constituiu a Cazben com  quotas da Azben de sua titularidade;  16.  Portanto, a Vpar, embora sua participação direta na Azben  seja  de  apenas  40%,  é  controladora  indireta  da  empresa  austríaca com mais de 99,99% de participação;  Em razão do acima exposto, no presente Auto de Infração a Vpar  será autuada, entre outros  resultados, em 40% do resultado da  Azben.  Os  restantes  60%  foram  autuados  em  outro  processo,  tendo  como  sujeito  passivo  a  mesma  Vpar,  sucessora  por  incorporação da Cazben;  Conforme  informações  apresentadas  pela  Vpar,  temos  abaixo  suas participações societárias:  18.1 ­ Azben (Atual Votorantim GmbH ­Áustria) ­ 40%;  ­  Voto­Votorantim  Overseas  Trading  Operations  III  Ltd.  (Cayman) ­ 100%;  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2013­29  Acórdão n.º 1201­001.686  S1­C2T1  Fl. 3          3 ­  Voto­Votorantim  Overseas  Trading  Operations  IV  Ltd.  (Cayman) ­ 50%  ­ Hailstone Ltd. (Ilhas Virgens Britânicas) ­ 100%;  ­ Sta. Helen Holding II BV (Curaçao) ­ 100%;  19.  A Azben (razão social alterada para Votorantim GmbH em  17  de  janeiro  de  2008),  por  sua  vez,  possui  as  seguintes  participações  societárias  em  2008,  conforme  organograma  apresentado:  19.1  ­  Votorantim  International  Holding  NV  (Curaçao),  constituida em  11/10/91 ­ 100%;  19.2 ­  Votorantim  International  North  America  (USA  ­  Delaware), constituida em 13/08/92 ­ 100%;  19.3 ­  Votorantim  International  Europe  GmbH  (Alemanha),  constituida em 06/12/95 ­ 100%;  ­ Votorantim International Australia Pty (Australia), constituida  em 16/04/04 ­ 100%;  ­ Citrovita NV (Belgica), constituida em 05/06/08 ­ 99,9%;  ­  The Bulk  Services Corp  (Cayman),  constituida  em 17/02/98  ­  100%;  ­  Votorantim  Terminal  NV  (Bélgica),  constituida  em  02/04/9797%;  ­  US Zinc Asian Pacific (Barbados), constituida em 31/01/06  ­ 100%;  19.9 ­  Votorantim  Europe  KFT  (Hungria),  constituida  em  31/01/08 ­ 100%.  [...]  21. Lucros Auferidos no Exterior:  Base de Cálculo do IRPJ e reflexo na CSLL:  Tendo  em  vista  todas  as  informações  acima  expostas,  listamos  abaixo, resumidamente, os lucros das empresas controladas pela  Vpar, não disponibilizados, e portanto, componentes da Base de  Cálculo do Auto de Infração que integra o presente processo:    LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR PELAS CONTROLADAS DA VPAR EM 2008  Empresa  Participação  (%)  Resultado  Resultado  Proporcional  (Autuação)  Voto­Votorantim Overseas Trading  100  R$ 119.759.718,37 R$ 119.759.718,37  Fl. 1790DF CARF MF   4 Operations III Ltd. (Cayman)  Voto­Votorantim Overseas Trading  Operations VI Ltd. (Cayman)  50  R$ 74.799.014,66 R$ 37.399.507,33  Votorantim  International  Holding  NV (Curaçao)  40  US$ 22.889.000  US$ 9.155.600  Votorantim  International  North  America (USA ­Delaware)  40  US$ 2.146.391  US$ 858.556,40  Votorantim  Intl  Australia  PTY  (Australia)  40  752.268 AUD  300.907,20 AUD  Citrovita NV (Bélgica)  39,96  923.958,03€  369.213,62 €  The Bulk Services Corp. (Cayman)  40  US$ 1.310.602  US$ 524.240,80  Votorantim Terminal NV (Belgica)  40  139.676,21 €  55.870,48 €  Votorantim Europe KFT (Hungria)  40  2.685.142.268 HUF 1.074.056.907,20 HUF    Note­se  que  as  participações  da  tabela  acima  referem­se  ao  percentual  de  titularidade  da  Vpar  nas  empresas,  tanto  como  controladora direta, como indireta.  Ressaltamos que os valores dos resultados da Voto III e Voto IV  foram  extraidos  da  DIPJ/ano­calendário  2008  da  Vpar,  tendo  em  vista  a  discrepância  entre  esses  valores  e  aqueles  apresentados  pela  empresa,  nos  demonstrativos  em  moeda  original.  Questionada  a  respeito  da  diferença,  em  intimação  (Termo  de  Intimação  n°  10)  na  qual  se  exigia  comprovação  por  documentação hábil, idônea e legível, o contribuinte apresentou  apenas explicações textuais e tabelas apócrifas sem, no entanto,  documentar os dados apresentados. Portanto, temos os seguintes  resultados abaixo que deverão ser tributados no Brasil:  R$ 157.159.225,70  US$ 10.538.397,20 X 2,337 = R$ 24.628.234,26  425.084,1€ X 3,23815 = R$ 1.376.486,08  1.074.056.907,20 HUF X 0,012197 = R$ 13.100.272,09  300.907,20 AUD X 1,60435 = R$ 482.760,47   As taxas de câmbio acima são do dia 31/12/2008.  Portanto,  tendo  em  vista  que  não  houve  disponibilização  da  variação  patrimonial  positiva  decorrente  dos  resultados  auferidos  pelas  suas  coligadas  e  controladas  no  exterior,  por  parte  da  Vpar,  o  presente  auto  de  infração  tem  uma  base  de  cálculo de R$ 196.746.978,60.  22. Legislação aplicável:  22.1 ­ Da Tributação em Bases Universais:  22.1.1 ­ A Lei n°. 9.249/95 [...]  22.1.2.  ­  A Medida  Provisória  n°.  2.158­35,  editada  em  27  de  Julho de 2001 dispõe como deverão ser considerados para  fins  de apuração do lucro real os lucros auferidos por intermédio de  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2013­29  Acórdão n.º 1201­001.686  S1­C2T1  Fl. 4          5 controladas ou coligadas,  sediadas no  exterior a partir do ano  calendário de 2002. [...]  22.2 ­ Da Tributação de Resultados de Controladas Indiretas A  legislação  brasileira  não  restringe  a  tributação  universal  aos  lucros auferidos via controladas diretas,  mas alcança também  os resultados apurados pelas controladas indiretas,  conforme  exposto abaixo.  Para  maior  facilidade  e  compreensão  do  complexo  esquema  engendrado pela Cazben para evitar a tributação dos resultados  de  suas  controladas  no  exterior,  passamos  a  agrupa­las  conforme denominação abaixo:  22.2.1  ­Azben,  atual  Votorantim  GmbH  (Áustria)  –  controlada  direta da Cazben;  22.2.2  ­  Sub­Grupo  "Controladas  Indiretas  da  Cazben",  formado  pelas  empresas  controladas  diretas  da  Azben,  atual  Votorantim GmbH (Áustria):  ­  Votorantim  International  Holding  NV  (Curaçao),  constituída  em 11/10/91 ­ 100%;  ­  Votorantim  International  North  America  (USA  ­Delaware),  constituída em 13/08/92 ­ 100%;  ­  Votorantim  International  Europe  GmbH  (Alemanha),  constituída em 06/12/95 ­ 100%;  ­ Votorantim International Australia Pty (Australia), constituída  em 16/04/04 ­ 100%;  22.2.2.  ­  Citrovita  NV  (Belgica),  constituída  em  05/06/08  ­  99,9%;  ­  The Bulk  Services Corp  (Cayman),  constituida  em 17/02/98  ­  100%;  ­  Votorantim  Terminal  NV  (Bélgica),  constituida  em  02/04/97­  97%;  22.2.2.8  ­  US  Zinc  Asian  Pacific  (Barbados),  constituída  em  31/01/06 ­ 100%;  22.2.2.9 ­ Votorantrade NV (Curaçao), constituída em 11/10/91  Os  lucros  conduzidos  por  intermédio  da  Azben  (Áustria)  não  foram oferecidos à tributação pela Cazben, sob o argumento de  que estariam resguardados pelo Tratado Brasil­Áustria.  Em  que  pese  o  fato  do  art.74  da  MP  2.158­35  evitar  o  diferimento  da  tributação  do  acréscimo  patrimonial  auferido  pela  empresa  sediada  no  Brasil,  em  decorrência  dos  lucros  obtidos  por  sua(s)  controlada(s)  ou  coligada(s)  no  exterior  (V.  ITEM 22.4), independentemente do fato de ser(em) sediada(s) ou  não  em  país  com  acordo  para  evitar  dupla  tributação  com  o  Fl. 1792DF CARF MF   6 Brasil,  o  acordo  internacional  não  alcança  os  lucros  gerados  por  pessoa  jurídica  que  não  reside  em  qualquer  dos  Estados­ Contratantes,  ou  seja,  gerados  pelos  Sub­Grupos  "Controladas  Indiretas da Cazben 1"  e "Controladas  Indiretas da Cazben 2"  como decidido pela antiga Primeira Câmara do 1° Conselho de  Contribuintes, no julgamento do caso Eagle:  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  CONTROLADAS  INDIRETAS  ­   Para  f ins de aplicação do art .  74 da MP n° 2.158­35,  os  resultados de  controladas  indiretas  consideram­se  auferidos  diretamente   pela  investidora  brasileira,   e  sua  tributação no Brasil  não se submete às   regras do  tratado  internacional  f irmado  com  o  país  de  residência  da  controlada  direta,   mormente  quando  esses  resultados  não  foram  produzidos  em  operações  realizadas  no  país  de  residência  da  controlada,  evidenciado  o  planejamento  f iscal   para  não  tributá­ los no Brasil .   (Acórdão  101­97.070.  Relatora:  Sandra  Faroni.   Sessão de 17/12/2008)  [...]  Em  suma:  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  exclua  os  resultados apurados por sociedade controlada indiretamente da  tributação  universal,  e,  portanto,  a  Cazben  deveria  ter  disponibilizado  os  lucros  auferidos  por  TODAS  as  suas  controladas indiretas.  22.4 Tratados internacionais para evitar a dupla tributação  [...]  22.5 ­ Convenção Brasil­Austria para evitar a dupla tributação e  da interposição de sociedade com finalidade elisiva:  A  ligação  societária  indireta  entre  a  Cazben  (Brasil)  e  a  Votorantim  International  Holding  NV  (Curaçao),  Votorantim  International  North  America  (USA  ­  Delaware,  Votorantim  International  Europe  ,  Votorantim  International  Australia  Pty  (Australia,  Citrovita  NV  (Belgica,  The  Bulk  Services  Corp  (Cayman),  Votorantim  Terminal  NV  (Bélgica),  US  Zinc  Asian  Pacific  (Barbados),  Votorantim  Europe  KFT  (Hungria)  e  a  Votorantrade NV (Curaçao) é um exemplo típico de interposição  de sociedade por razões exclusivamente elisivas. Aliás, a Austria  não  possui  restrições  legais  ao  recebimento  de  rendimentos  de  empresas  sediadas  em  outros  países  por  suas  holdings  e  os  dividendos pagos a residente no Brasil por residente na Austria  estão isentos de tributação também no Brasil por força do TDT.  Diante  do  que  foi  explicado,  fica  claro  que  a  criação  da  Votorantim  GMBH  (antiga  Azben)  ­  Austria,  foi,  sem  dúvida  nenhuma, a busca de uma elisão tributária abusiva destinada a  subtrair  os  rendimentos  das  controladas  indiretas  acima  elencadas,  da  base  tributária  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social dos seus reais beneficiários no Brasil.  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2013­29  Acórdão n.º 1201­001.686  S1­C2T1  Fl. 5          7 A expressão "beneficial owner",  trazida para o vernáculo como  beneficiário efetivo ou real beneficiário, foi criada para designar  aquele que, na realidade, auferirá as vantagens decorrentes do  tratado, no caso de interposição de terceira pessoa. Trata­se de  alguém  reconhecido  como  proprietário  por  equidade,  por  lhe  pertencerem  o  uso  da  coisa,  embora  o  título  legal  pertença  a  outra pessoa.  [...]  A  Convenção  de  Dupla  Tributação  com  a  Austria,  como  todo  tratado internacional, deve ser interpretada de boa fé e à luz do  respectivo objeto e  fim, conforme,  inclusive,  recomendações da  OCDE,  descartando­se  interpretações  que  conduzam  a  resultados  manifestamente  absurdos  ou  despropositados  (seja  fuga tributária, seja dupla tributação).  A holding austríaca, mera sociedade condutora de rendimentos,  foi  constituída  por  razões  de  economia  tributária,  auferindo  e  pagando dividendos  não  por  sua  própria  conta, mas  para  seus  beneficiários efetivos no Brasil. A Votorantim GmbH ­ Áustria,  possui apenas posse  temporária dos dividendos, se  tanto, e em  função  exclusiva  do  interesse  fiscal  dos  seus  controladores.  Assim,  a  interposição  da  holding  austríaca  em  operação  internacional  (Australia,  Curaçao,  Bélgica,  Alemanha,  EUA­ Delaware,  Cayman,  Barbados,  e  Hungria  com  o  Brasil),  por  razões  tributárias,  constitui um caso de confronto direto com a  finalidade da Convenção Brasil/Austria.  Não  podemos  nos  esquecer  que  nos  demonstrativos  da  Votorantim GmbH ­ Áustria, está bem claro que seu resultado é  apenas  resultado  de  operações  intragrupo  que  poderiam  ser  efetuadas  de  qualquer  outro  lugar  do mundo  e  por  qualquer  outra empresa do grupo.  Dessa  forma  constata­se  o  abuso  ao  tratado.  Este  abuso  se  materializa  basicamente  quando  entre  uma  sociedade A  e  uma  sociedade  B,  se  interpõe  uma  sociedade  C  que  atua  como  condutora  entre  A  e  B,  de  forma  tal  que  a  sociedade  A  seja  beneficiada  com  acordo  existente  entre  os  Estados  das  sociedades A e C. Para nosso caso particular A é representada  pela  Votorantim  Participações(brasileira),  B  as  empresas  Votorantim  International  Holding  NV  (Curaçao),  Votorantim  International  North  America  (USA  ­Delaware,  Votorantim  International  Europe  ,  Votorantim  International  Australia  Pty  (Australia,  Citrovita  NV  (Belgica,  The  Bulk  Services  Corp  (Cayman),  Votorantim  Terminal  NV  (Bélgica),  US  Zinc  Asian  Pacific  (Barbados),  Votorantim  Europe  KFT  (Hungria)  e  a  Votorantrade NV  (Curaçao)  e C  a Votorantim GmbH­ Austria,  empresa  chamada  de  condutora,  sendo  que  "A"  representa  a  beneficiaria final mercê do acordo de evitar a bi­tributação.  É  evidente  que  o  esquema  resulta  conveniente  sempre  que  a  tributação  no  Estado  cujo  tratado  constitui  a  sociedade  condutora, não  seja elevada  (no  caso, a Austria  tributa apenas  os resultados positivos obtidos dentro de seu território).  Fl. 1794DF CARF MF   8 A  interposição de uma empresa poderia ser feita com objetivos  por  exemplo  de  redução  de  custos  de  transportes  ou  contratar  mão  de  obra  mais  barata,  mas  não  como  forma  de  elidir  o  pagamento  de  impostos.  Se  bem  que   seja  evidente  que  para  a  consti tuição  da  nova  sociedade,  provavelmente  também  se  considere  o  fator  tributário,   não  é  o  que  se  persegue  primariamente  com a criação da mesma.    Nos  tratados  mais  recentes,  temos  as  chamadas  medidas  antiabuso, que não são mais do que cláusulas introduzidas nos  próprios  tratados,  que  buscam  criar  limites  à  aplicação  do  mesmo  tratado  em  determinadas  circunstâncias,  que  vão  se  multiplicando à medida que a prática das "Treaty Shopping" são  mais  e mais disseminadas. Hoje  em dia, modelos da OCDE da  ONU e especialmente o modelo dos Estados Unidos, contém uma  série de cláusulas e mecanismos que buscam evitar os abuso no  uso dos tratados.  Já  com  relação  ao  propósito  comercial  ou  negocial,  é  estabelecido que se a  empresa os  tem,  então  sua operação não  será  considerada  como  artificial,  usando­se  como  parâmetro  o  princípio do "arms length ".  Para  evitar  abusos  ao  contrário,  ou  seja,  inserir  diversas  cláusulas  que  tornem  o  tratado  de  difícil  negociação  ou  aplicação,  surgiu  a  cláusula  chamada  cláusula  de  "boa  fé',  já  mencionada  anteriormente,  que  estabelece  que  as  cláusulas  antiabuso,  não  se  aplicam  quando  a  sociedade  é motivada  por  razões comerciais e não tem objetivo, ao menos central, de obter  benefícios do tratado pelo que lhes seriam aplicados as normas  antiabuso.  A  conclusão  é  de  que,  quando  um  estado  renuncia  total  ou  parcialmente  à  sua  autoridade  de  tributar  uma  determinada  atividade, o  faz  com a  finalidade de beneficiar  a  seus  próprios  residentes  e  não  a  terceiras  pessoas.  Se  estamos  frente  a  um  contribuinte que realiza atos ao amparo de uma norma, iludindo  a aplicação de outra,  contra os princípios do direito  tributário  internacional, ficamos frente à fraude da lei tributária. Por isso  não  se  pode  pretender  fazer  prevalecer  figuras  societárias  ou  contratuais cujo único fim seja a evasão de impostos disfarçada  de elisão.  Sobre a estrutura de um TDT (Tratado de Dupla Tributação) cita  que  as  pessoas  visadas  são  aquelas  residentes  em  Estados  Contratantes,  enquanto  que,  o  domicilio  fiscal,  também  denominado  residência,  define­se  utilizando  primeiramente  o  critério de habitação permanente, posteriormente o de centro de  interesses vitais, depois o de permanência habitual, em seguida o  de  nacionalidade  e,  finalmente,  o  de  mutuo  acordo  entre  os  Estados Contratantes.   Conclui­se, portanto, que para as pessoas jurídicas, o critério é  o  lugar  de  sua  sede  de  direção  efetiva,  que  no  caso  da  fiscalização  em  análise  é  o  Brasil,  pois  entendemos  que  a  Votorantim  GmbH  ­  Áustria  é  mero  conector,  travestido  de  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2013­29  Acórdão n.º 1201­001.686  S1­C2T1  Fl. 6          9 empresa  operacional,  para  aproveitamento  do  benefício  tributário.  Uma pessoa que atue em um dos Estados contratantes por conta  de  uma  empresa  do  outro  Estado  Contratante,  desde  que  não  seja um agente independente, será considerado estabelecimento  permanente  se  esta  pessoa  tiver  e  habitualmente  exercer  autoridade  para  concluir  contratos  em  nome  da  empresa,  excluídos  os  de  compra  de  bens  ou  mercadorias  para  a  empresa."  Conclui­se,  portanto,  que o  simples  controle  de  uma  sociedade  residente  em  um  Estado  Contratante,  por  outra  residente  em  outro Estado contratante, não é suficiente para a caracterização  de  estabelecimento  permanente  e  que  são  estabelecimentos  estáveis  as  instalações  que  adquirem  ou  realizam  diretamente  um lucro, tendo caráter imediatamente produtivo, o que não é o  caso da Votorantim GmbH.  Por  tudo  o  que  foi  arrazoado,  entendemos  que  devem  ser  tributados  os  lucros  auferidos  pelas  Votorantim  International  Holding NV (Curaçao), Votorantim International North America  (USA ­ Delaware, Votorantim International Europe , Votorantim  International  Australia  Pty  (Australia,  Citrovita  NV  (Belgica,  The  Bulk  Services  Corp  (Cayman),  Votorantim  Terminal  NV  (Bélgica), US Zinc Asian Pacific (Barbados), Votorantim Europe  KFT (Hungria) e a Votorantrade NV (Curaçao), por ser a VPar  efetivamente a beneficiária de tais resultados além de, conforme  a  legislação  brasileira,  ser  controladora  indireta  das  empresas  sediadas em terceiros países.   A  fiscalização  não  contesta  o  ato  jurídico  praticado,  mas  a  verdadeira repercussão econômica dos fatos subjacentes.  [...]”  A contribuinte apresentou defesa  tempestiva (fls. 1.394/1.437), por meio da  qual sustenta, em síntese, que:  (i) o Auto de Infração é nulo porque apoia­se em argumentos conflitantes e  porque não é possível aferir o verdadeiro fundamento da exigência;  (ii)  houve  erro  na  determinação  do  crédito  tributário,  que  desconsiderou  indevidamente a sistemática de consolidação prevista na legislação tributária;  (iii)  o  sistema  de  tributação  de  lucros  no  exterior  adotado  pelo  Brasil  se  baseia  na  consolidação  dos  resultados  na  controlada  direta.  Ante  a  expressa  exclusão  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial,  a  tributação  dos  lucros  das  controladas  e  coligadas  estrangeiras  só  é  possível  com  base  no  art.  74  da  MP  2.158/35,  cuja  lógica  se  assenta  na  sistemática de consolidação (cf. corroborada pela IN nº 213/02);  (iv) o modelo de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL estabelece  adições e exclusões  taxativas, que não  incluem o  reconhecimento direto e  isolado dos  lucros  das investidas das controladas e coligadas estrangeiras;  Fl. 1796DF CARF MF   10 (v) o artigo 74 da MP 2.158/35 criou uma indevida ficção de fato gerador de  renda.  Os  lucros  ora  tributados  não  foram  distribuídos,  inexistindo  qualquer  disponibilidade  jurídica ou econômica de renda;  (vi)  as  demonstrações  financeiras  comprovam  que  VOTO  III  não  auferiu  lucro no ano base de 2008; e VOTO IV apurou lucro de R$ 4.432.267,00, sendo que o IRPJ e  CSLL incidentes sobre o lucro proporcional de R$ 2.216.134,00 (correspondente à 50%) foram  liquidados por meio de compensação (fls. 1.303 a 1.306);  (vii) o art. 7º da CONVENÇÃO ÁUSTRIA veda a tributação por um Estado  contratante  do  lucro  da  empresa  residente  no  outro  Estado  (ressalvada  a  existência  de  estabelecimento permanente no primeiro Estado). Essa previsão abrange a totalidade do lucro  da empresa, não havendo argumentos para limitar a vedação apenas aos lucros gerados em um  País;   (viii) a fiscalização ao menos deveria ter aplicado as Convenções para evitar  a dupla tributação celebradas pelo Brasil e Bélgica e com a Hungria, para excluir da base de  cálculo  da  suposta  infração  os  resultados  auferidos  por  VOTORANTIM  TERMINAL,  CITROVITA e VOTORANTIM KFT; e  (ix)  sejam  compensados  os  impostos  pagos  no  exterior  com  os  valores  supostamente devidos no Brasil.  Em  Sessão  de  20  de  março  de  2013,  a  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade de votos,  julgou a impugnação improcedente por meio do acórdão nº 16­56.296  (fls. 1.473/1.509), cuja ementa foi assim redigida:  “LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO  FICTA  PARA A CONTROLADORA E COLIGADA NO BRASIL  Os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, para  fim de determinação da base de cálculo do  imposto de  renda e  da  CSLL,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e dos artigos 21 e 74 da Medida Provisória  n°  2.158­35/2001,  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  LIVRE  INICIATIVA.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO. INOPONIBILIDADE AO FISCO.  Um dos fundamentos para a proteção estatal à livre iniciativa é  a produção de riqueza, benéfica ao empreendedor e à sociedade  em geral, mediante a geração de empregos e  tributos, hipótese  não observada em estrutura empresária desprovida de propósito  negocial  e  constituída  com  o  objetivo  primordial  de  deixar  de  recolher tributos, configurando planejamento tributário abusivo,  cujos efeitos são inoponíveis ao Fisco.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE  CONTROLADAS INDIRETAS.  Para  fins  de  aplicação  do  art.  74  da  MP  n°  2.158­35,  os  resultados  de  controladas  indiretas  consideram­se  auferidos  diretamente  pela  investidora  brasileira,  e  sua  tributação  no  Brasil  não  se  submete  às  regras  do  tratado  internacional  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2013­29  Acórdão n.º 1201­001.686  S1­C2T1  Fl. 7          11 firmado  com  o  país  de  residência  da  controlada  direta,  mormente  quando  esses  resultados  não  foram  produzidos  em  operações  realizadas  no  pais  de  residência  da  controlada,  evidenciando  o  planejamento  fiscal  para  não  tributá­los  no  Brasil.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS.  Os créditos de imposto de renda relativos a lucros, rendimentos  e ganhos de capital auferidos no exterior e adicionados à base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  brasileiro  poderão  ser  compensados com este desde que o pagamento seja comprovado  de  acordo  com as  exigências  legais,  dentre  elas,  a  exibição  de  comprovante de recolhimento reconhecido pelo respectivo órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país  em que for devido o imposto ou, se demonstrado que, de acordo  com  a  lei  estrangeira,  o  documento  apresentado  é  hábil  e  legítimo para confirmar o referido pagamento.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento  que  com  ele  compartilha  o mesmo  fundamento  factual,  quando  não  há  razão  de  ordem  jurídica  para  lhe  conferir  julgamento  diverso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Cientificada dessa decisão em 27/04/2014 (fls. 1.514), a contribuinte interpôs  recurso voluntário em 29/04/2014 (fls. 1.525/1.584), onde, além de reiterar suas alegações de  defesa,  afirma  que  a  decisão  de  piso  teria  se  omitido  no  que  diz  respeito  à  análise  dos  argumentos acerca da comprovação do prejuízo apurado por VOTO III e da apuração de lucro  em montante bem inferior ao considerado em relação à VOTO IV.  Tramitado  o  feito,  a  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  1.652/1.708),  requerendo que seja negado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  previstos  no  Decreto  nº  70.235/1972, razão pela qual dele conheço.  É  possível  segregar  a  autuação  em  dois  itens:  (i)  tributação  dos  lucros  auferidos por intermédio de empresas controladas diretamente (VOTO III e VOTO IV); e  (ii)  Fl. 1798DF CARF MF   12 tributação  dos  lucros  auferidos  por  controle  indireto,  por  empresas  controladas  pela  VOTORANTIM GMBH Áustria (“antiga Azben”).  Ressalte­se,  nesse  contexto,  que  do  montante  total  das  supostas  infrações  apontadas ­ R$196.746.978,60, R$ 157.150.225.70 referem­se ao item (i) ­ lucros auferidos por  VOTO III e VOTO IV no ano­calendário de 2008.  Com  efeito,  ao  computar  o montante  correspondente  aos  lucros  que  teriam  sido  auferidos  por VOTO  III  e  VOTO  IV,  no  ano­calendário  de  2008,  o  TVF  atesta  que  a  fiscalização considerou os valores informados na DIPJ/2009 sob a seguinte justificativa:  "Ressaltamos que os valores dos resultados da Voto III e Voto IV  foram  extraídos  da  DIPJ/ano­calendário  2008  da  Vpar,  tendo  em  vista  a  discrepância  entre  esses  valores  e  aqueles  apresentados  pela  empresa,  nos  demonstrativos  em  moeda  original”.  Questionada  a  respeito  da  diferença,  em  intimação  (Termo  de  Intimação  n°  10)  na  qual  se  exigia  comprovação  por  documentação hábil, idônea e legível, o contribuinte apresentou  apenas explicações textuais e tabelas apócrifas sem, no entanto,  documentar os dados apresentados." (Grifos do original.)  Da análise dos autos, verifica­se que a Recorrente de fato  foi chamada a se  manifestar sobre a divergência entre os valores informados de lucros no exterior em DIPJ e os  documentos  apresentados  (demonstrações  financeiras  datadas  de  31/12/2008),  tendo  apresentado considerações a esse respeito em mais de uma oportunidade. Senão, vejamos:  Em resposta apresentada em 27/04/2012 (fls. 82/84), esclareceu que:  "5.  Especificamente  em  relação  à  Voto­Votorantim  Overseas  Trading  Operations  IV  Limited,  a  INTIMADA  informa  que  o  lucro proporcional de R$2.216.134.00 (cf. Doc. 02) foi oferecido  à  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  ("IRPJ")  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ("CSL").  e  os  respectivos  tributos  foram  pagos  por  meio  de  compensação formalizada sob o nº 23769.06481.190111.1.3.02­ 6594 (fls. 04 do Doc. 13).";  Ato contínuo, em atendimento ao Termo de Intimação nº 3, a Recorrente, em  23/07/2012 (fls. 90/92), apresentou as seguintes considerações:  "2. No que se refere ao  item 9 do TIF, a  INTIMADA esclarece  que a Voto­Votorantim Overseas Trading Operations III ("VOTO  III")  não  auferiu  lucro  no  ano­calendário  de  2008,  conforme  comprovam  as  demonstrações  financeiras  da  referida  empresa  apresentada à  fiscalização  em 27.04.2012. Em  relação  à Voto­ Votorantim  Overseas  Trading  Operations  IV  Limited  ("VOTO  IV"),  conforme  informado  pela  INTIMADA  naquela  oportunidade,  o  lucro  proporcional  de  R$2.216.134.00  foi  oferecido  à  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  ("IRPJ")  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ("CSL"). Os referidos tributos foram pagos por meio de  compensação formalizada sob o n° 23769.06481.100111.1.3.02­ 6504 (Docs. 02 e 13 da resposta protocolizada em 27.04.2012).  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2013­29  Acórdão n.º 1201­001.686  S1­C2T1  Fl. 8          13 Saliente­se que a referida compensação somente foi efetuada em  19.01.2011,  em  virtude  da  revogação  da  decisão  judicial,  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.003686­0, que determinava a abstenção de qualquer  ato tendente à cobrança de IRPJ e CSL sobre os lucros auferidos  pelas empresas no exterior antes de  sua efetiva disponibilidade  econômica ou jurídica (Doc. 01)."   Em  seguida,  conforme  registra  a  petição  de  fls.  102/103,  datada  de  19/11/2012,  a  Recorrente  apresentou,  dentre  outras,  “a  composição  das  contas  Interest  Expenses e Financial Expenses da Votorantim Overseas Trading Operations III Limited, nos  valores de USD16.397.246 e USD39.328.847 (Doc. 02), respectivamente”.  Na resposta de 04/03/2013 (fls. 109/110), relativa ao Termo de Intimação nº  09, a Recorrente prestou o seguinte esclarecimento adicional:  "2.  Conforme  informado  na  resposta  protocolizada  em  23.07.2012,  no  ano­calendário  de  2008:  (i)  a  Voto­Votorantim  Overseas Trading Operations III ("VOTO III") não auferiu lucro  (demonstrações  financeiras  apresentadas  à  fiscalização  em  27.04.2012):  e  (ii)  a  Voto­Votorantim  Overseas  Trading  Operations  IV  Limited  (""VOTO  IV")  apurou  lucro  de  R$4.432.267.00  fdemonstrações  financeiras  apresentadas  à  fiscalização  em  27.04.2012).  O  lucro  proporcional  de  R$2.216.134.00 foi oferecido à tributação pelo Imposto sobre a  Renda  Pessoa  Jurídica  ("IRPJ")  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ("CSL").  e  os  referidos  tributos  foram  pagos  pela  INTIMADA,  em  19.01.2011.  por  meio  de  compensação formalizada sob o n.° 23769.06481.190111.1.3.02­ 6594 (Docs. 02 e 13 da resposta protocolizada em 27.04.2012).  3.  A  DIPJ/2009  da  INTIMADA  foi  elaborada  com  base  em  balanço preliminar de VOTO III e VOTO IV, que, por equivoco,  deixou  de  contemplar  as  oscilações  nos  resultados  financeiros  das respectivas empresas.  4.  Com  efeito,  em  relação  à  VOTO  III.  o  balanço  utilizado  de  base  para  a  elaboração  da  DIPJ/2009  da  INTIMADA  não  contemplou  as  perdas  financeiras  no  montante  de  USD39.426.596,08.  5. Já com relação à VOTO IV, o balanço utilizado de base para  a elaboração da DIPJ/2009 não contemplou as receitas de juros  no  montante  de  USD33.527.777.78  e  as  despesas  de  juros  no  montante  de  USD  30.483.333.33.  conforme  aberturas  anexas  (Doc. 01).  6. A INTIMADA identificou os equívocos cometidos por ocasião  do presente procedimento fiscal, razão pela qual não foi possível  retificar a DIPJ/2009."   Finalmente,  ainda  durante  a  fiscalização,  a  Recorrente,  em  atendimento  ao  Termo de Intimação nº 10, esclareceu que (fl. 111):  Fl. 1800DF CARF MF   14 "VOTORANTIM  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  já  devidamente  qualificada  ("INTIMADA"),  vem,  por  seus  advogados  ,  em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal n.° 10 ("TIF"):  (i)  em  relação  à  Voto­Votorantim  Overseas  Trading  Operations  III  ("VOTO  III"):  apresentar  as  aberturas/esclarecimentos pertinentes;  (ii)  em  relação  à  Voto­Votorantim  Overseas  Trading  Operations IV Limited ("VOTO IV): esclarecer que o computo do  resultado  da  respectiva  empresa  e  do  montante  oferecido  à  tributação pela INTIMADA foi efetuado com base nas aberturas  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  na  resposta  protocolizada em 04.03.2013."  Toda essa documentação e esclarecimentos, entretanto,  foram considerados,  nas  palavras  do  fisco,  apenas  explicações  textuais  e  tabelas  apócrifas  sem,  no  entanto,  documentar os dados apresentados. E com base nessa premissa, o fisco tomou como base os  valores dos  lucros de VOTO  III  e VOTO  IV  informados na DIPJ,  não  levando em conta os  documentos e argumentos apresentados pelo contribuinte nos diversos atendimentos feitos no  curso da fiscalização.  Por ocasião da defesa, a Recorrente insiste no argumento de que a DIPJ teria  tomado como base um valor de  lucro  intermediário,  razão pela qual deve prevalecer o  lucro  informado no balanço  levantado em 31/12/2008, na  linha,  aliás,  do que  foi  considerado pela  própria autoridade autuante para fins de formalizar a exigência relativa às empresas controladas  indiretamente.  Nas palavras do contribuinte (fl. 1.406):  “5.15  ­  Com  a  finalidade  de  corroborar  as  informações  prestadas  durante  o  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  e  demonstrar  a  improcedência  dos  AUTOS  nesse  tocante,  a  IMPUGNANTE  solicitou  à  PricewaterhouseCoopers,  uma  das  maiores  empresas  de  auditoria  independente  do  mundo,  que  auditasse as demonstrações financeiras de VOTO III e de VOTO  IV (Doc. 02).  5.16  ­ Como se pode notar, os  relatórios auditados preparados  pela  PricewaterhouseCoopers  ratificam  justamente  as  informações constantes nas demonstrações financeiras de VOTO  III  e  VOTO  IV,  apresentadas  às  autoridades  fiscais  durante  o  procedimento de fiscalização. Frise­se: a auditoria independente  confirmou o que já havia sido informado, por quatro vezes, pela  IMPUGNANTE:  no  ano­calendário  em  questão,  (i)  VOTO  III  não auferiu  lucros;  e  (ii) VOTO  IV auferiu  lucros  no montante  USD 1.896.563,00.”  Como se pode observar, a Recorrente sempre buscou esclarecer e comprovar  que os resultados auferidos por VOTO III e VOTO IV no ano­calendário de 2008 de fato são  diferentes do que foi informado na DIPJ. Para tanto, além das considerações pontuais feitas ao  longo do procedimento fiscalizatório, juntou os respectivos balanços das empresas controladas  diretamente, balanços estes aprovados por empresa de auditoria renomada.   A decisão de primeiro grau, porém, ao tratar especificamente dos resultados  de VOTO III e VOTO IV, foi extremamente singela. Veja­se:  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2013­29  Acórdão n.º 1201­001.686  S1­C2T1  Fl. 9          15 "A  contribuinte  afirma  que:  1)  Os  resultados  de  VOTO  III  e  VOTO  IV,  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  devem  ser  excluídos,  pois  o  montante  de  R$  2.216.133,50  foi  oferecido  à  tributação  e;  2) Requer  sejam  compensados  os  impostos  pagos  no exterior com os valores supostamente devidos no Brasil.  A Impugnante não juntou documentos para comprovar não só a  tributação do mencionado valor como  também o pagamento do  imposto no exterior.  Desta  maneira,  não  é  possível  acolher  a  solicitação  da  Impugnante  para  que  seja  compensado  o  imposto  pago  no  exterior por sua controlada, uma vez que os requisitos legais que  lhe  confeririam  certeza  e  liquidez  não  estão  presentes"  (fls.  1.503)   A referida decisão de piso, após fazer considerações genéricas acerca do ônus  da prova por parte do sujeito passivo, concluiu que a Recorrente não cumpriu com este ônus,  razão pela qual  teria  agido corretamente  a  autoridade  fiscal  autuante  ao  tomar  como base os  valores dos lucros apontados na DIPJ.  De  fato,  da  análise  da  decisão  recorrida,  nota­se  de  imediato  que  o  voto  condutor apenas menciona de forma genérica o descumprimento quanto ao ônus probatório do  contribuinte,  mas  não  identifica  as  razões  concretas  para  desconsiderar  as  demonstrações  financeiras  apresentadas,  os  relatórios  dos  auditores  independentes,  a  informação  sobre  pagamento parcial em relação ao lucro de VOTO IV e os demais apontamentos.   Restou evidenciado que a Recorrente sempre sustentou que a tributação dos  lucros  de  VOTO  III  e  VOTO  IV  não  deve  ser  afastada  apenas  "porque  o  montante  de  R$  2.216.133,50  foi  oferecido  à  tributação",  como  quer  fazer  crer  a  decisão  recorrida,  mas  principalmente porque (i) VOTO III não teria auferido lucros no ano­calendário de 2008,  e  (ii)  o  resultado  positivo  apurado  por  VOTO  IV  proporcional  à  participação  da  Recorrente  não  teria  sido  de  R$37.399.507,33,  mas  sim  de  R$2.216.133,50,  valor  este  adicionado ao resultado tributável e liquidado por compensação.  Tudo leva a crer que a decisão de primeira instância, na verdade,  ignorou o  argumento e provas relativas aos itens (i) e (ii) acima. Isso porque a decisão recorrida não faz  qualquer menção  a  própria  existência  dos  referidos  documentos  juntados  pela Recorrente  na  tentativa  de  fazer  prova  quanto  ao  erro  da  DIPJ,  preferindo  se  concentrar  quase  que  exclusivamente ao tema da tributação das controladas indiretas.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  os  balanços  (demonstrações  financeiras)  das  empresas controladas e localizadas no exterior constituem documentos hábeis para aferição dos  respectivos lucros, na linha do que prescreve o artigo 25 da Lei nº 9.249/95, in verbis:  “Artigo  25  ­  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço  levantado em 31 de dezembro de cada ano”    Grifei.  Nesse contexto, salta aos olhos o fato de que a Recorrente invocou essa base  legal  na  tentativa  de  legitimar  suas  alegações  quanto  ao  equívoco  cometido  ao  preencher  a  Fl. 1802DF CARF MF   16 DIPJ, mas  este  argumento  também  sequer mereceu  uma única  palavra  ou  frase  ao  longo  de  toda a decisão.  Também não há no decisium nenhuma pista sobre a análise do argumento da  Recorrente no sentido de que teria efetivamente compensado o  IRPJ apurado em relação aos  lucros  de  VOTO  IV.  A  cópia  da  DCOMP  apresentada  também  não  foi  objeto  de  nenhuma  consideração.  O que se  tem no caso, pois, é uma decisão administrativa omissa, proferida  sem respeito aos princípios da motivação e da ampla defesa.  Ora,  a  demonstração  clara  acerca  da  desconsideração  dos  documentos  apresentados,  assim  como  sobre  os  fundamentos  para  o  não  provimento  das  alegações  de  mérito arguidas pela Recorrente, constitui dever da DRJ.   Dito de outros modos, a omissão na análise de provas e argumentos de mérito  que  questionam  a  base  de  cálculo  utilizada  para  fins  de  constituição  de  créditos  tributários  implica verdadeiro cerceamento de defesa.   Nessas  condições,  o  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  são  nulos  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa (cf. artigo 59, II).  Ademais,  a  ausência  de  motivação  das  razões  que  levaram  as  autoridades  julgadoras de primeira instância a refutarem os argumentos e documentos relativos aos lucros  de  suas  controladas  diretas  (VOTO  III  e  VOTO  IV),  e  respectiva  compensação  do  IRPJ  apurado,  compromete  o  julgamento  da  presente  lide  por  este  Colegiado  por  caracterizar  supressão de instância.  A decisão de primeira instância, portanto, mais do que superficial, é nula em  face  de  ter  incorrido  em  verdadeira  omissão  quanto  à  análise  e  motivação  acerca  dos  argumentos invocados pela Recorrente e o conjunto probatório por ela trazidos aos autos.  Nulidades  como  esta,  ressalte­se,  vêm  sendo  reconhecida  pelo  CARF,  conforme atestam os julgados abaixo colacionados:  “NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  responder  todos  os  argumentos  da  defesa  se  já  expôs  motivo  suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em  litígio.  Todavia,  a  omissão  acerca  do  exame  de  argumento  apresentado  como  hábil  a  isoladamente  afastar  o  vínculo  de  responsabilidade  enseja  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  supressão  de  instância  e  impõem  a  declaração  de  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão  nº  1302­001.815.  Sessão de 03 de Março de 2016).  “ACÓRDÃO  RECORRIDO.  AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO  CLARA  E  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APRSENTADOS  PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  Deve  ser  declarada  nula  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  ter  deixado  de  fundamentar  com  clareza  os  motivos  que  levaram  à  decisão  proferida  e  de  ter  deixado  de  analisar  os  documentos  apresentados  juntamente  com  a  peça  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2013­29  Acórdão n.º 1201­001.686  S1­C2T1  Fl. 10          17 impugnatória,  o  que  acarretou  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa.” (Acórdão nº 1202­001.041. Sessão de 09 de Outubro de  2013).  Feitas  essas  considerações,  voto no  sentido de ANULAR o Acórdão nº 16­ 56.296  da DRJ/SP1,  para  que  outro  seja  proferido  sem  a  omissão  apontada,  cientificando­se  novamente a Recorrente para interposição de novo recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 1804DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.005455/2004-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso.
Numero da decisão: 1402-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.530  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA POLAR S.A. (Incorporada por  CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV)  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINOR.  REQUISITOS  ­  ART.  60  DA  LEI  9.069/1995.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC.   A  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  incentivo,  deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o  contribuinte  manifestou  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos.  Uma  vez  admitido  o  deslocamento  do  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal,  dando­se  a  ele  a  oportunidade  de  regularizar  as  pendências  enquanto  não  esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo.  Não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidão  negativa  ou  positiva,  com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella  declarou­se  impedido.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 54 55 /2 00 4- 34 Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10830.005455/2004­34  Acórdão n.º 1402­002.530  S1­C4T2  Fl. 588          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo Mateus  Ciccone,  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de  Andrade Couto.                                        Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10830.005455/2004­34  Acórdão n.º 1402­002.530  S1­C4T2  Fl. 589          3 Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário (fl.453/467) interposto face r. decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo (fls.446/451) que manteve  o  indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  ­ PERC,  protocolado em 29/09/2004, relativo ao ano­calendário de 2001, exercício de 2002 (fl.01).     Segundo  o  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivo  fiscal  (fl.03),  o  incentivo  fiscal  foi  indeferido  devido  a  débito  de  tributos  e  contribuições  federais  (art.  60  da  Lei  9069/95).    Apesar  de  o  Extrato  de  Aplicações  apontar  a  base  de  calculo  zerada  e  percentual de pagamento 100%, de acordo com a Ficha 29 da declaração de  rendimentos do  ano­calendário  de  2001  ­  DIPJ  (fls.  44),  o  contribuinte  optou  por  destinar  a  parcela  de  R$  1.203.748,35  do  IRPJ  devido,  para  investimento  no  FINOR,  calculando  tal  valor  mediante  aplicação do percentual de 18%, apurada a alíquota de 15%, sobre a base de cálculo indicada  de R$ 6.687.490,85.      Cumpre  ressaltar  que  a  Recorrente  de  CNPJ  foi  incorporada  por  CIA  DE  BEBIDAS DAS AMÉRICAS CNPJ 02.808.708/0001­07 em 09/05/2005, conforme ata de fls.  398/401, principalmente demonstrado às fls. 399.    A Recorrente foi intimada em 19/03/2008 para se manifestar sobre os débitos  junta  a  RFB/PGFN/FGTS  e  a  apresentar  certidões  emitidas  pela  PGFN,  SEIF,  PROFISC  e  FGTS. (fl.256)     Em  seguida,  o  r.  Despacho  Decisório  de  fls.377/379,  proferido  em  29/04/2009, indeferiu o PERC, nos seguintes termos:         Inconformada  com  o  r.  Despacho,  a  Recorrente  ofereceu manifestação  de  inconformidade de fls. 388/397,  juntando documentos de fls. 398/444, alegando que todos os  débitos estão com exigibilidade suspensa e que o r. despacho proferiu decisão conflitante com  o v. acórdão proferido em processo análogo da mesma empresa, onde teria sido reconhecido a  inexistência de qualquer impedimento fiscal para a concessão do benefício. Certidão conjunta  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10830.005455/2004­34  Acórdão n.º 1402­002.530  S1­C4T2  Fl. 590          4 PGFN  e  Receita  Positiva  com  Efeito  de  Negativa,  fl.  439,  emitida  em  13/01/2009  e  outra  emitida em 14/05/2009 fl. 441.     A  r  .  decisão  "a  quo"  referente  a  manifestação  de  inconformidade  fls.  446/451, teve como fundamento para manter a negativa do PERC os seguintes fundamentos:  8.  A  questão  a  ser  analisada  no  presente  processo  diz  respeito  a  aplicação  do  art.  60  da  Lei  n°  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  que  prevê:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuiçães administrados pela  Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada a  comprovação pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais".  9.  Esta  norma  é  dirigida  à  autoridade  administrativa  que  tem  a  atribuição de conceder ou reconhecer um beneficio ou incentivo fiscal,  determinando  a  verificação  da  regularidade  do  contribuinte  no  momento da concessão ou reconhecimento do incentivo.  10.  No  caso  das  aplicações  em  Fundos  de  Investimentos  Regionais  (FINAM,  FINOR,  FUNRES),  há  dois  momentos  em  que  autoridade  administrativa  pode  conceder  o  incentivo,  a  saber:  (i)  no  processamento eletrônico da DIPJ, com o envio das Ordens de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  aos  fundos  de  investimentos  e  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos Fiscais ao  contribuinte,  e  (ii)  na analise do  Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, que abre  uma  nova  oportunidade  de  concessão  do  beneficio  pela  autoridade  administrativa  no  que  o  incentivo  não  fora  concedido  no  processamento eletrônico.  11.  Neste  ponto  é  importante  identificar  os  limites  do  litígio  em  questão, a fim de se averiguar qual a competência desta Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  o  Parecer/Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  PERC.  Há  que  se  ressaltar  que  a  apreciação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  configura  um  novo  momento  de  concessão  do  beneficio,  mas  tão  somente tem por escopo verificar se o Parecer/Despacho Decisório foi  proferido com base na legislação em vigor.  12. De  acordo  com  o mencionado  dispositivo  legal,  a  verificação  da  regularidade fiscal do contribuinte é obrigatória para a concessão ou o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal.  Assim,  a  análise deve ser  feita no  instante em que se está proferindo a decisão  que confere ou reconhece o beneficio, pois a decisão deve espelhar a  situação fiscal do contribuinte no momento em que ela é proferida.  13.  Nesse  sentido,  trazemos  A  colação  o  acórdão  n°  108­09111  proferido  pela  8a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda na sessão de 09/11/2006:  "PAF  —  REVISÃO  DA  NEGATIVA  DO  DIREITO  A  FRUIÇÃO  DE  INCENTIVO  FISCAL  —  0  despacho  do  PERC  só  será  favorável  ao  contribuinte,  com  a  correspondente  emissão  da  OEA,  caso  este  contribuinte  esteja  com  situação  regular  perante  a  SRF,  isto  6,  se  estiver  em  condições  de  receber  certidão  negativa  ou  positiva  com  efeito  de  negativa  nos  termos  da  IN  n.  93,  de  26/1/93,  na  data  do  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10830.005455/2004­34  Acórdão n.º 1402­002.530  S1­C4T2  Fl. 591          5 despacho".  (Norma  de  Execução  SRF/Cosar/Cosit  n.  4,  de  26/02/97,  item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho  no  PER C.  Tratando  de  incentivo  fiscal,  cabe  ao  próprio  concedente  estabelecer as regras pertinentes ao procedimento." (g.m.)  14.  No  caso  em  apreço,  a  autoridade  administrativa  realizou  uma  análise  da  situação  fiscal  do  contribuinte  e  concluiu  que,  na  data  de  expedição do Parecer/Despacho Decisório em 03104/2009, constavam  débitos, junto a PGF, SIEF, PROFISC e FGTS (f1.377).  15.  A  Impugnante  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para  comprovar  que  estava  com  a  situação  regular  com  a  RFB  anexa  a  "Certidão  Conjunta  Positiva  Com  Efeito  de  Negativa  —  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos  Federais  e  Divida  Ativa  da  União",  com  validade  de  13/01/2009  até  14/03/2009  (doc.07)  e  de  14/05/2009  a  10/11/2009 (doc.08).  16. Cabe destacar que as referidas certidões não abrangem a data da  análise processada pela DERAT, ou seja, 31/03/2009 (f1.377) e nem a  data do despacho 03/04/2009  (f1.378). Conseqüentemente, quando  foi  realizado  o  exame  pela  DERAT  a  situação  da  recorrente  não  estava  regular.  17.  Pelo  exposto,  fica  evidenciado  que  o  despacho  decisório  da  DERAT/DIORT/ECRER/SP  se  encontra  perfeitamente  integro,  razão  pela  qual  voto  pelo  INDEFERIMENTO  do  pedido  de  revisão  da  interessada, com fulcro no art. 60, da Lei n° 9.069/1995.    Por tais motivos, foi negado provimento a manifestação de inconformidade e  mantido o indeferimento do PERC.  Em  seguida,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.453/467)  reiterando  praticamente  as  mesmas  alegações  e  juntando  novamente  aos  autos  a  Certidão  Positiva de Débito com Efeitos de Negativa da SRF­PGFN emitida em 13/12/2009 (fl.493), a  CND­INSS  Previdenciário,  extraída  em  24/11/2009  (fl.  494)  e  Certidão  de  regularidade  do  FGTS emitida em 05/03/2010 (fl. 495).   Ato  contínuo, os  autos  foram encaminhados para  este Conselheiro  relatar e  votar.   É o relatório.               Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10830.005455/2004­34  Acórdão n.º 1402­002.530  S1­C4T2  Fl. 592          6     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  legais,  motivo pelo qual deve ser admitido.     Inicialmente,  é  importante  destacar  que  como  a  matéria  posta  a  lide  no  processo  em  epigrafe  já  foi  pacificada  pela  Súmula  37  deste  E.  CARF/MF  (abaixo  colacionada), o cerne da questão cinge­se apenas em verificar se a documentação acostada aos  autos comprovaria a regularidade da Recorrente no momento em que optou pelo incentivo ou  se ela conseguiu comprovar sua regularidade no decorrer do presente processo.     Súmula CARF no. 37 ­ "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão  de Ordem de Incentivos Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção  pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer momento  do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72."    Seguindo o  raciocínio  e  transportando­o  para  o  caso  em  epígrafe,  constatei  que  a  Administração  Publica,  não  demonstrou  de  forma  precisa  quais  as  irregularidades  tributárias que existiam no momento da opção do benefício pela Recorrente.    Tanto  foi  assim,  que  o  Extrato  de  Aplicações  Financeiras  de  fl.  3  não  demonstra  precisamente  quais  são  os  débitos,  cingindo­se  em  apenas  informar  que  a  Recorrente está irregular.    Tal  atitude  da  Administração  Tributária,  contraria  o  entendimento  da  jurisprudência  desta  E.  CARF/MF,  conforme  ementa  colacionada  abaixo  a  título  exemplificativo:       Acórdão 195­00079 (Sessão de 09/12/2008)  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ.  EXERCÍCIO: 2002.  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  "PERC"  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  A  comprovação  da  regularidade  fiscal  deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Comprovada  a  regularidade  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10830.005455/2004­34  Acórdão n.º 1402­002.530  S1­C4T2  Fl. 593          7 fiscal  ou  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio,  deve  ser  deferida  a  apreciação  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos Fiscais ­ PERC.      E mais, da análise dos documentos constantes nos autos, pude constatar que  quando foi analisado o respectivo pedido, no ano de 2008 (fl.256), muito tempo depois de ter  sido protocolado o PERC, a fiscalização alegou que a Recorrente tinha pendências e por  isso  foram solicitadas a comprovação de sua regularidade fiscal por meio de certidões.    Assim, não se sabe ao certo se os débitos apontados na notificação eram os  mesmos constantes no momento em que fez a opção pelo incentivo ou protocolizado o pedido,  eis que não foram indicados com precisão, quais eram as pendências informadas no Extrato de  Aplicação Financeira.     Ocorre  que,  no  intuito  de  satisfazer  as  exigências  fiscais,  a  Recorrente  apresentou junto a impugnação e ao Recurso Voluntário, a Certidão Positiva de Débitos com  Efeito  de  Negativa  ­  SRF­PGFN  (fl.  439/441  ­  fls.  493)  e  Certidão  CND  ­  INSS  PREVIDENCIÁRIO (fl.494) e Certidão do FGTS fl. 495, comprovando assim sua regularidade  tributária no curso do processo. Importante ressaltar que as fls. 337/375, constam certidões de  regularidade do FGTS, que foram ignoradas pela Administração Tributária.    Nesta  esteira,  face  tais  documentos  acima  indicados  e  seguindo  o  entendimento  majoritário  da  jurisprudência  deste  E.  CARF/MF,  de  que  a  Recorrente  tem  o  direito de comprovar sua regularidade durante o curso do processo, não resta alternativa senão  acolher o Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal, reformando a r. decisão "a quo".     Vejamos algumas ementas de v. acórdãos que consolidaram o entendimento  majoritário e posteriormente foram utilizados para fundamentar a edição da Súmula CARF no  37.       "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 1999  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINOR.  REQUISITOS  ­  ART.  60  DA  LEI  9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE  INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC.  A  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da  DIPJ,  onde  o  contribuinte  manifestou  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos de Investimentos.  Uma  vez  admitido  o  deslocamento  do marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito  legal,  dando­se  a  ele  a  oportunidade  de  regularizar  as  pendências  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa  sobre  o  direito  ao  incentivo.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10830.005455/2004­34  Acórdão n.º 1402­002.530  S1­C4T2  Fl. 594          8 Não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidão  negativa  ou  positiva,  com  efeito,  de  negativa,  válida  na  data  de  apresentação  do  recurso.  Preliminar Afastada.  Recurso Voluntário Provido." (Proc. 16327.000075/2003­07 ­ Acórdão  198­00.80 de 09/12/2008)        No  mesmo  sentido  segue  a  ementa  do  v.  acórdão  no  195­0.110  de  10/12/2008, proferido no processo no 16327.003860/2003­11, vejamos:      "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­"PERC"  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  A  comprovação  da  regularidade  fiscal  deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Comprovada  a  regularidade  fiscal em qualquer fase do processo ou não logrando a administração  tributária comprovar  irregularidades que se reportem ao momento da  opção  pelo  beneficio,  deve  ser  deferida  a  apreciação  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.."       Desta  forma,  face  comprovação da  regularidade da Recorrente por meio de  certidões  juntadas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  com  o  Recurso  Voluntário,  conheço  do  recurso  e  a  ele  dou  provimento,  reformando  a  r.  decisão  "a  quo",  deferindo o Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal ­ PERC.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                                 Fl. 594DF CARF MF

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6844367 #
Numero do processo: 16327.721346/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893-MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória pelo julgador administrativo, à luz no disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1301-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha, que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (Assinado Digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.429  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  CSLL ­ Coisa Julgada   Recorrente  CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA.  Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado,  declarando a  inconstitucionalidade da  lei que  instituiu o  tributo, não podem  ser  cobrados  em  razão  de  legislação  superveniente  que  não  modificou  o  tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de  constitucionalidade  do  tributo  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  consoante  o  entendimento  consagrado  no REsp no  1.118.893­MG,  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC, de observância obrigatória pelo julgador administrativo, à  luz no disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Milene  de Araújo Macedo,  Roberto  Silva  Junior  e Waldir Veiga Rocha,  que  votaram  por  negar  provimento. Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.   (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora   (Assinado Digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 46 /2 01 3- 25 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 337          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se o presente de julgamento de recurso voluntário interposto por Cifra SA  Credito  Financiamento  e  Investimento  –  CNPJ:  08.030.215/0001­67,  contra  acórdão  que  julgou  procedente o  auto de  infração de CSLL,  relativo ao ano­calendário de 2009, em que  foi  apurada  falta de recolhimento da referida contribuição no valor de R$ 5.974.717,90, acrescidos de multa de  ofício de 75%, multas isoladas no total de R$ 2.987.358,94 e juros de mora.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo Fisco  do auto de infração de CSLL (fls. 135/142), no valor de R$ 5.974.717,90, acrescida da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de mora,  além  da multa  isolada  em  face  do  não  recolhimento das estimativas.  As  razões  da  autuação  encontram­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  120/134), cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo:  a) Foi constatado o transporte incorreto do Lucro Líquido antes da CSLL levando  a  erro  as  informações  apresentadas  nas  Fichas  16  e  17  da  DIPJ;  na  DCTF  e  nos  montantes recolhidos através de DARF;  b) A inconsistência encontra­se no valor do Lucro Líquido antes da CSLL de R$  54.864.213,77, informado na Linha 75 da Ficha 06B da DIPJ, o qual não foi devidamente  transportado para a Linha 01 da Ficha 17 da DIPJ;  c) A  empresa  esclarece  que  não  era  contribuinte  de CSLL  por  força  de  decisão  judicial transitada em julgado, juntando comprovação das principais cópias processuais;  d)  Entretanto,  verificou  o  fisco  que  o  contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  ao  recolhimento da CSLL;  e) A empresa ajuizou em 02 de maio de 1990 Ação Declaratória de Inexistência de  Relação Jurídico­Tributária no que concerne ao recolhimento da CSLL perante à 8a Vara  Federal do Distrito Federal (Ação Ordinária n° 90.0003676­3);  f)  O  pedido  foi  formulado  objetivando  ver  declarada  a  não  obrigatoriedade  de  recolher  a  CSLL,  com  base  na  inconstitucionalidade  da  lei  a  partir  de  1988  (Lei  n°  7689/1988);  g)  Foi  proferida  decisão  definitiva  favorável  ao  contribuinte  por  acórdão  da  4a  Turma  do  TRF  ­  1ª  Região,  transitada  em  julgado  em  29/10/1992,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade da CSLL instituída pela Lei n° 7689/1988;  h)  Posteriormente,  acórdão  do STF  considerou  constitucional  os  preceitos  da  lei  citada, com exceção do art. 8°;  i) O Senado Federal suspendeu, por meio da Resolução n° 11/1995 a execução do  disposto no artigo 8° da Lei n° 7689/1988, em razão de pacífica jurisprudência do STF  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 338          3 quanto à inconstitucionalidade daquele dispositivo, o qual travava o início da vigência da  contribuição;  j) Desta  feita, a  inconstitucionalidade da CSLL alcançou somente o período­base  encerrado em 1988, prevalecendo legal para os demais exercícios;  k) A partir  do  ano­calendário  de  2003,  a  alíquota  da CSLL passou  a  ser  de  9%  sobre o lucro ajustado, para todas as pessoas jurídicas, de acordo com o art. 37 da Lei n°  10.637/2002;   l) Em maio de 2008, através da Lei n° 11727/2008, a alíquota da CSLL aumentou  para 15% no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das  referidas nos incisos I a VII; IX e X do § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001,  dentre as quais encontra­se o contribuinte;  m)  O  contribuinte,  portanto,  não  declarou  e  não  recolheu  a  CSLL  do  ano­ calendário de 2009, alegando direito  amparado por decisão  em ação  judicial  transitada  em julgado em 29/10/1992;  n) Cita­se para o caso o Parecer da PGFN/CRJN n° 1277/1994:   (...)  em  tema de ação declaratória,  a 1ª Turma do Augusto pretório, no  Julgamento do RE n° 99.4352, Relator Ministro Rafael Mayer, decidiu que a  "declaração de intributabilidade, no pertinente, a relações jurídicas originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  ,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros"  (in  RTJ  106/1189)  (...) a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma  ação declaratória,  em que  se cuidou de questões  situadas no plano de direito  material,  não  impede  que  lei  nova  passe  a  reger  diferentemente  os  fatos  ocorridos a partir de sua vigência, tratando­se de relação juridica continuativa,  çomo preceitua o inciso I, do art. 471 do C.P.C.   (...)  tendo  havido  alterações  das  normas  que  disciplinam  a  relação  tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas;  sendo do  interesse público o  lançamento  e a  cobrança  administrativa ou judicial dos créditos decorrentes."  o) Ressalta o fisco que posteriormente foram sancionadas a Lei n° 8.212/1991 e a  Lei Complementar n° 70/1991, as quais mantiveram as normas da Lei n° 7689/1988, com  as  alterações  posteriormente  introduzidas  pelas  Leis  n°s.  9.316/1996;  9.430/1996  e  10.637/2002;  p)  A  modificação  legislativa  mais  especificamente  a  perpetrada  pela  Lei  n°  8.212/1991  foi objeto de apreciação do Parecer PFN/MG n° 3/1995. Afirma o  referido  diploma que:   (...) concreta e juridicamente, essa situação veio a ocorrer com o advento da Lei  n°  .8.212/91  a  qual  ao  regular  a  Seguridade  Social,  não  apenas  reproduziu  a  obrigatoriedade,  constitucional  das  empresas  contribuírem  sobre  o  lucro,  como  reafirmou sua base de cálculo e confirmou a alíquota; e desse modo, para à grande  maioria  das  empresas,  já  obrigadas  pela  7.689/88  e  sua  alteração,  nada  trouxe  de  novo, mas para aquelas que a ela não estavam obrigadas, essas restaram, finalmente,  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 339          4 'desprivilegiadas'  e  passaram  a  ter  preceito  obrigacional  a  cumprir,  não  alcançado  pela declaração judicial anterior (Lei 8.212/91, arts. 10; 11, parágrafo único, letra c;  15,  inciso  I  e  parágrafo  único;  artigo  22,  caput;  artigo  23,  inciso  II  e  seu  §  1ºe  alterações do inciso.III, do art. ­72 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional  de revisão n° 1, de 1 de março de 1994.  q) Desde a decisão do STF, a jurisprudência pátria passou a reconhecer pacificamente  a  constitucionalidade  da  Lei  n°  7689/1988,  com  a  exceção  do  seu  art.  8°,  cuja  execução foi suspensa pelo Senado Federal;  r)  Não  cabe  no  caso  alegação  de  coisa  julgada,  tendo  em  conta  as  alterações  legislativas nas normas da CSLL;  s)  Em  vista  da  falta  de  recolhimento  da  CSLL  para  o  ano  de  2009  foi  feita  a  recomposição da base de cálculo e exigida de ofício a respectiva contribuição;  t)  Também  foi  exigida  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  de  CSLL;   u) A partir dos demonstrativos mensais de base de cálculo da CSLL apresentados pelo  contribuinte foram apurados os seguintes valores:      2009 (R$)  1 ­ Lucro Líquido antes da CSLL  54.864.213,77  2 ­ Adições    Multas Indedutíveis  34.500,00  Atualização de Depósitos em Juízo (cosif: 8.1.9.99.99.9913)  684.585,68  Brindes e Presentes (cosif: 8.1.7.42.00.0003)  239.840,33  Incentivos Fiscais Não Dedutíveis (cosif: 8.1.7.42.00.0011)  140.000,00  Despesas Não Dedutíveis Diversas (cosif: 8.1.8.30.99)  138.595,17  Provisão p/ Operações de Crédito (cosif: 8.1.8.30.30.40 e 60)  4.021.949,78  Créditos e Liquidação ­ Limite de Prazo (Lei 9430/96)  1.353.320,48  Soma das Adições  6.612.791,44  3 ­ Exlcusões    Reversão de Créditos e Liquidação (cosif: 7.1.9.90.30 ­40)  21.168.141,11  Provisão p/ Desvalorização de Outros Valores e Bens (cosif: 7.3.0.90.99)  269.268,12  Reversão de Provisões Operacionais ­ Outras (cosif: 7.1.9.90.30­60)  208.143,33  Soma das Exclusões  21.645.552,56  4 ­ Base de Cálculo antes da Compensação  39.831.452,65  5­ Base de Cálculo Negativa Anterior (30%)  0,00  6 ­ Base de Cálculo da CSLL  39.831.452,65    CSLL Devida 2009 .   Cormp  Forma de Apuração  CSLL Apurada   (R*)  Estimativa Mensal  (R$)  Obs.  jan  balancete suspensão/redução  0,00  0,00    fev  balancete suspensão/redução  0,00  0,00    mar  balancete suspensão/redução  0,00  0,00    abr  balancete suspensão/redução  0,00  0,00    mai  balancete suspensão/redução  0,00  0,00    _jun  balancete suspensão/redução  0,00  0,00    Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 340          5 jul  receita bruta  176.906,54  176.906,54.    ago  receita bruta  208.301,52  208.301,52    set  receita bruta  80.666,45  80.666,45    out  receita bruta  247.091,47  247.091,47    nov  receita bruta  267.050,99  267.050,99    dez  balancete suspensão/redução  5974717,90  4.994­700,94                Comp.x  Estimativa Mensal de CSLL Devida  Multa Isolada 50%  Jul   176.906,54  88.453,27:  Ago  208.301,52  104.150,76  Set  80.666,45  40.333,22  Out  247.091,47  123.545,73  Nov  267.050,99  133.525,49  Dez  4.994.700,94  2.497.350,47  Total  5.974.717,90  2.987.358,94    v) O montante  apontado  acima,  o  qual  deixou  de  ser  devidamente  recolhido  como estimativa mensal, está sujeito à multa isolada de 50%;    w)  Diante  do  exposto,  os  valores  sofrem  a  incidência  de  CSLL  na  forma  a  seguir:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO  CSLL (R$)  PRINCIPAL  5.974.717,00  JUROS  2.153.885.80  MULTA  4.481.038,43  MULTA ISOLADA  2.987.358,94  TOTAL  15.597.001,07      Devidamente cientificada em 05/12/2013 (fls. 136), a interessada, em 03/01/2014,  apresentou impugnação (fls. 153/168), cujo teor, em síntese, a seguir passo a descrever:  Da existência de decisão judicial transitada em julgado  a)  A  impugnante  não  é  contribuinte  de  CSLL  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  perante  o  TRF  ­  1a  Região,  garantindo  o  seu  direito  ao  não  recolhimento da CSLL;  b) Nos  termos  do  artigo  468  do  CPC,  a  coisa  julgada  tem  força  de  lei  entre  as  partes, nos limites da lide e da questão decidida;  c) Os limites da coisa julgada estão no artigo 469 do CPC;  d)  Operada  a  coisa  julgada,  as  questões  solucionadas  servirão  de  base  para  se  determinar a extensão da indiscutibilidade de que trata o art. 467 do CPC;  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 341          6 e) Ou seja, a coisa julgada material tem como consequência a impossibilidade de  se discutir, em outro processo, o que foi decidido no processo transitado em julgado;  f) Assim, a solução dada às questões da lide não poderá ser alterada em processos  ulteriores, nem mesmo em função de razões não apreciadas no julgamento anterior;  g) A manutenção da coisa julgada, portanto, teria o objetivo de assegurar a todos  os cidadãos a garantia da efetividade do princípio constitucional da segurança jurídica e a  estabilidade entre os indivíduos;  h) A legislação pátria prevê o instituto da ação rescisória como forma de revisão  da coisa julgada, mas dentro dos limites estabelecidos pelo CPC;  i)  Cita  a  súmula  239  do  STF,  que  se  restringe  às  hipóteses  em  que  a  decisão  transitada em julgado se limita a declarar indevido determinado lançamento tributário, tal  como em execuções fiscais e ações anulatórias;  j)  A  decisão  judicial  que  desobriga  o  contribuinte  ao  recolhimento  da  CSLL  instituída pela Lei n° 7.689/1988, que não foi desconstituída por ação rescisória e não se  limita a determinado exercício prevalecerá até que nova lei seja editada sem os vícios que  macularam a instituição original do tributo;  k) As  leis  posteriores  não  retiraram  a  eficácia  da  lei  n°  7689/1988,  que,  para  a  interessada foi declarada inconstitucional;  l) Toda a legislação posterior a essa lei sempre faz referência a ela como;  m) Assim,  não  há  que  se  falar  que  teria  havido  uma modificação  no  estado  de  direito em relação à CSLL, a justificar, como pretende o fisco, a aplicação do inciso I do  artigo 471 do CPC, posto que a própria legislação não considera que a CSLL teria sido  recriada no ordenamento jurídico por qualquer outra lei ou qualquer outra posterior;  n)  Nem  que  se  argumente  que  o  STF  teria  declarado  a  constitucionalidade  da  exigência da CSLL com base na Lei n° 7.689/1988. O pronunciamento posterior da Corte  Suprema não teria o condão de ferir a coisa julgada formal e materialmente operada no  julgamento da Apelação Cível proposta pela interessada;  o)  O  STJ  considerou  que  as  leis  posteriores  à  Lei  n°  7689/1988  tão  somente  alteram alíquota e base de cálculo do tributo, e não revogaram aquele diploma legal, que  instituiu a contribuição e até hoje valida a sua existência;  p) Saliente­se que o caso julgado pelo STJ segue o rito dos recursos repetitivos, de  forma que, em cumprimento ao disposto no artigo 62 A do Regimento Interno do CARF,  este órgão vem acatando tal entendimento;  q) Assim, certo é que a interessada nada deve a título de CSLL, fundada na Lei n°  8.212/1991 e, pelo mesmo motivo, nas leis que a precederam ou sucederam, uma vez que  foi contemplada com decisão judicial, transitada em julgado;  r) Quanto à exigência da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas com  a  multa  de  ofício,  entende  a  interessada  ser  uma  duplicação  de  penalidade,  desproporcional ao eventual prejuízo causado."  Em  julgamento  realizado  em  10  de  abril  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1  prolatou  o  acórdão  nº  12­64.728,  que  considerou  a  impugnação  improcedente  e  foi  assim  ementado:  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 342          7 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2008  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITE  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA.  Havendo posterior  alteração  na  legislação  regente  do  tributo,  a  coisa  julgada  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  deixa  de  proteger  o  beneficiário da decisão judicial, pois foi alterado o estado de fato ou de direito da  relação jurídica continuativa.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO.  As  bases  de  cálculo  das multas  isolada  e  de  ofício,  por  falta  de  recolhimento  de  antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente,  são  distintas.  Verificada  a  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas  e  a  insuficiência de pagamento do  imposto de renda, verifica­se a ocorrência de duas  infrações.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário. Matérias  que  as  questionam  não  são  apreciadas na esfera administrativa."  Devidamente  cientificada  em  25/04/2014  (fls.  263),  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em 09/05/2014  (fls.  266),  o  recurso voluntário de  fls.  266 a 285 alegando,  em  apertada  síntese,  os  itens  abaixo  relacionados,  os  quais  serão melhores  descritos  por  ocasião  do  voto:  (i) A impossibilidade de exigência do recolhimento da CSLL, tendo em vista que  em 29/10/1992 transitou em julgado, perante o TRF/1ª Região, na apelação cível nº 92.01.18688­6,  decisão  judicial  garantindo  à  recorrente  o  direito  ao  não  recolhimento  da  contribuição  social  instituída pela Lei nº 7.689/88, por diversos vícios em sua instituição;  (ii) Afirma que diferentemente  do  que  aduz  o  acórdão  recorrido,  as  legislações  posteriores à Lei nº 7.689/88 não reinstituíram uma nova CSLL e não têm o condão de, por si só,  justificar a exigência da contribuição;  (iii)  Alega  que  as  disposições  da  Lei  nº  8.212/91  e  LC  nº  70/91  fazem  mera  remissão legislativa sem ter revogado nem alterado a CSLL em sua essência;  (iv) Opõe­se ao entendimento do acórdão recorrido de que a situação do presente  processo  estaria  sob  abrigo  da  previsão  contida  no  art.  471,  do  CTN,  do  CPC,  eis  que  as  leis  posteriores  não  reinstituíram  em  absoluto  um  nova  CSLL,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  modificação no estado de direito;  (v) O pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade da CSLL não tem o  condão de ferir a coisa julgada formal e materialmente operada no julgamento da apelação cível nº  92.01.18688­6, em respeito ao princípio da segurança jurídica;  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 343          8 (vi) O STJ decidiu, em 23/03/2011, no  julgamento do RESP nº 1.118.892, cujo  acórdão  sujeitou­se  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  prevista  no  art.  543­C,  do  CPC,  que  aqueles que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inexistência de  relação  jurídica  material  a  obrigá­los  ao  recolhimento  da  CSLL,  instituída  com  base  na  Lei  nº  7.689/88,  diante  de  sua  inconstitucionalidade,  não  podem  ser  cobrados  com  base  na  legislação  atual, superveniente à Lei nº 7.689/88, mesmo com o atual posicionamento do STF no sentido da  constitucionalidade da Lei nº 7.689/88. Acrescenta a recorrente que, em cumprimento ao art. 62­A  do Regimento Interno do CARF, o acórdão deve ser reformado;  (vii) Cita  diversos  julgados  do CARF e  jurisprudência  dos Tribunais Regionais  Federais com decisões favoráveis a seu pleito e pleiteia a reforma do acórdão ora recorrido;  (viii)  Requer  o  cancelamento  da  multa  isolada  aplicada  em  face  do  não  recolhimento das estimativas, sob o argumento que referida multa foi aplicada concomitantemente  com a multa de ofício e sobre a mesma infração, sendo claramente ilegal e inconstitucional.  O processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional em 23/07/2014  e,  com  supedâneo  no  art.  48,  parágrafo  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF,  foram  apresentadas,  tempestivamente, em 20/08/2014, contrarrazões assim sintetizadas:  (i) O recurso repetitivo do STJ REsp 1.118.893/MG não tem o condão de eximir  "ad  infinitum"  a  cobrança  de CSLL,  isto  porque  o marco  para  cessação  do  efeito  vinculante  da  decisão transitada em julgado é a decisão em definitivo proferida pelo STF em sentido contrário,  seja em controle difuso ou concentrado, conforme decisões proferidas pela mesma 1ª Seção do STJ  em sede de EREsp 841.818/DF e EAg 991.788/DF;  (ii) O presente processo adequa­se ao Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, uma vez  que, apesar do referido parecer possuir como regra o efeito prospectivo, ou seja, o termo a quo do  direito  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  exigir  o  tributo  do  contribuinte­autor  seria  a  data  da  publicação  do  referido  Parecer,  foram  expressamente  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a Receita  Federal do Brasil não ficou inerte e autuou a empresa beneficiada por coisa julgada superada por  decisão do STF;  (iii) As multas isoladas e de ofício decorrem de diferentes infrações, isto porque,  enquanto a multa do ofício tem por escopo penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a multa  isolada prevista no art. 44, II, "b" da Lei nº 9.430/96, visa penalizar o contribuinte que não cumpre  a  sistemática de  recolhimento mensal  do  IRPJ. Ademais,  possuem diferentes  bases  de  cálculo:  a  multa de ofício tem como base de cálculo o tributo efetivamente devido, apurado no ajuste anual, já  a base de cálculo das estimativas é a antecipação do imposto não pago no decorrer do ano através  das estimativas.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 344          9 A  solução  da  lide  passa  pela  verificação  da  procedência  dos  lançamentos  de  CSLL,  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  considerando­se  a  existência  de  apelação  cível,  transitada em julgado em 29/10/1992, perante o TRF/ 1ª Região, em que foi garantido à recorrente o  direito ao não recolhimento da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88.   A  recorrente  ajuizou,  em  03/05/1990,  a  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação Jurídica Tributária nº 90.00.03676­3 (fls. 16 a 43), perante a 8ª Vara da Justiça Federal do  Distrito Federal. em que objetivava a declaração de não obrigatoriedade de recolhimento da CSLL,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88.  A  ação  foi  inicialmente  julgada  improcedente na decisão de primeira instância proferida em 31/07/1991 (fls. 47 a 55), entretanto, no  julgamento  da  apelação  cível  nº  92.01.18688­6­DF,  foi  dado  provimento  ao  recurso  da  autora,  resultando na  reforma da sentença,  por meio do Acórdão  (fls.  57  a 61)  proferido  em 24/08/1992,  pela 4ª Turma do TRF 1ª Região, assim ementado:  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI 7.689, DE 15/12/88, INSTITUIDORA DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  EMPRESAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a  inconstitucionalidade da exação pelo Plenário desta Corte  (A.I. na AMS nº  89.01.13614­7/MG), dá­se provimento à apelação."  Observe­se que o acórdão deu provimento à apelação da contribuinte com alicerce  no  anteriormente  decidido  pelo  plenário,  em 03/10/1991,  na  arguição  de  inconstitucionalidade  na  Apelação em Mandado de Segurança nº 89.01.13614­7/MG. Consta no voto do relator da apelação  cível da contribuinte (fls. 59 a 61), que aquela decisão foi assim ementada:  “1  –  Ante  o  disposto  no  art.  149,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  manda  observar o art. 146, inc. III, só lei complementar pode instituir contribuição social.  2­ Às contribuições sociais, que, em face dos arts. 149 e 146, inc. III, da CF/88, são  tributos, não se aplica o disposto no art. 150, inc. III, tendo em vista o estabelecido no §  6º, do art. 195, da CF/88.  3 – As contribuições sociais novas não podem ter fato gerador ou base de cálculo  próprios dos impostos e contribuições já existentes (CF/88, art. 195 § º 4º c/c o art. 154,  inc. I).A lei 7.689/88, no entanto, elege como base de cálculo da contribuição o lucro das  pessoas jurídicas (art. 1º e 2º), que já é próprio do imposto de renda (art. 44 do CTN, e  153, do RIR/80), além de assemelhar o seu fato gerador ao deste imposto – aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 CTN).  4 – A lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, por outro lado, não poderia  instituir  contribuição social, pois o novo sistema tributário ainda não estava em vigor, ex vi do art.  34  do Ato  das Disposições  Constitucionais Transitórias,  que  estabeleceu  que  o  sistema  tributário  entraria  em  vigor  a  partir  do  primeiro  dia  do  quinto  mês  seguinte  ao  da  promulgação  da Constituição  –  1º  de março  de  1989.  Infringência,  por  conseguinte,  ao  princípio da irretroatividade.  5  –  Violou,  outrossim,  a  lei  7.689/88  o  art.  165,  §  5º,  inc.  II,  da  CF/88,  ao  determinar, em seu art. 6º, que a contribuição social será administrada e fiscalizada pela  Secretaria da Receita Federal, quando diante do preceito constitucional (art. 165, § 5º, inc.  III), a sua arrecadação deveria integrar o orçamento da seguridade social.  6 – A lei 7.689/88 é inconstitucional, em razão, pois, de ter infringido os arts. 146,  inc. III; 154, inc. I; 165, § 5º, inc. III; e 195, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal de 1988.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 345          10 7 – Incidente de inconstitucionalidade procedente.”  De acordo com a Certidão expedida, em 15/08/2012, pela Secretaria da 8ª Vara da  SJDF o acórdão que deu provimento à apelação da contribuinte transitou em julgado em 29/10/1992  (fls. 65, 66).  O  acórdão  favorável  à  contribuinte,  proferido  em  24/08/1992,  teve  como  fundamento  decisão  anteriormente  exarada  pelo  plenário  em  03/10/1991,  ocasião  em  que  foi  efetuada  a  análise  da  Lei  nº  7.689/88,  sem  considerar  as  diversas  alterações  supervenientes  à  legislação de regência da CSLL, tais como as introduzidas pela Lei Complementar nº 70, de 1991  (art. 11); Lei nº 8.383, de 1991 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95); Lei nº 8.541, de 1992 (arts.  22, 38, 39, 40, 42 e 43); Lei nº 9.249, de 1995 (arts. 19 e 20); Lei nº 9.316 de 1996 (arts. 1º e 2º);  Lei nº 9.430, de 1996 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26,  55 e 71 da mesma Lei); Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45) e Lei nº 11.727/08 (art. 17).   Veja  que  um  dos  fundamentos  pelos  quais  a  Lei  nº  7.689/88  foi  declarada  inconstitucional na apelação cível nº 92.01.18688­6­DF, que transitou em julgado favoravelmente à  recorrente, tem como fundamento o fato de que a CSLL somente poderia ser instituída por meio de  lei  complementar. De  acordo com este  entendimento,  após  a publicação  da Lei Complementar nº  70/91, tal questão teria sido superada, haja vista o que dispõe o art. 11 da referida lei complementar:  Art.  11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota  referida  no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente  introduzidas.  Os  autos  de  infração  do  presente  processo  foram  lavrados  em  05/12/2013  e  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2009,  para  os  quais  a  fiscalização  utilizou o seguinte enquadramento legal: art. 2º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 2º da  Lei nº 8.034/90; art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; art. 2º da  Lei nº 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 17 da Lei nº 11.727/08".  Além das alterações  legislativas  já mencionadas, que por  si  só demonstram uma  mudança  no  suporte  jurídico  ocorrido  entre  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização, consta do Termo de Verificação Fiscal, que diversas decisões  do STF consideraram constitucionais os preceitos da Lei nº 7.689/88, com exceção de seu art. 8º:  "Posteriormente, Acórdão do Supremo Tribunal Federal ­ STF, em 29 de junho de  1992, considerou constitucional os preceitos da Lei nº 7.689/88, com exceção de seu art.  8º (AC RE nº 146.733­9­SP, DJU de 06 de novembro de 1992, RE 140.272­0, DJU de 02  de outubro de 1992 e RE 138.284­4CE, DJU de 28 de agosto de 1992).  O Senado Federal, por sua vez, suspendeu, por intermédio da Resolução nº 11/95 a  execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689/88, em razão de pacífica jurisprudência do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo,  o  qual  tratava  do  início  da  vigência  da  contribuição. Desta  feita,  a  inconstitucionalidade  relativa  à CSLL  alcançou  somente o período­base encerrado em 31 de dezembro de 1988, prevalecendo legal para  os demais exercícios."  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 346          11 Conforme bem pontuado pelo acórdão recorrido, as decisões proferidas pelo STF  considerando constitucional a CSLL, à exceção do seu art.8º, possuem força para alterar o estado de  direito pré­existente, de forma que não restou preservado o estado de direito anterior.  Em sua peça recursal, alega a recorrente que o pronunciamento da Corte Suprema  não  tem  o  condão  de  ferir  a  coisa  julgada  formal  e  materialmente  operada  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  90.01.18688­6  proposta  pela  recorrente,  em  respeito  ao  princípio  da  segurança  jurídica, bem assim, em cumprimento ao decidido pelo STJ no REsp nº 1.118.893/MG, cujo acórdão  sujeitou­se  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  previsto  no  art.  543­C  do  antigo Código  de Processo  Civil. De acordo com a  recorrente, o STJ "decidiu que aqueles que  tenham em seu  favor decisão  judicial transitada em julgado declarando a inexistência de relação jurídica material a obrigá­los  ao  recolhimento  da  CSLL,  instituída  com  base  na  Lei  nº  7.689/88,  diante  de  sua  inconstitucionalidade, não podem ser cobrados com base na legislação atual, superveniente à Lei  nº  7.689/88,  ou  mesmo  em  razão  do  posicionamento  posterior  do  STF."  Acrescenta  que  com  fundamento  no  art.  62  ­A  ,  do Anexo  II,  do  então Regimento  Interno  do CARF,  Portaria MF  nº  256/09, alterado pela Portaria MF nº 586/10, este órgão vem reproduzindo em seus julgamentos o  decidido no REsp nº 1.118.893/MG.  De início, ressalto que para aplicação de um acórdão julgado em sede de recurso  repetitivo pelo STJ deve­se comparar o caso concreto com o decidido pelo STJ, a fim de identificar  se  os  aspectos  materiais  do  caso  específico  ora  analisado  subsumem­se  ao  decidido  no  REsp  nº  1.118.893/MG, cuja ementa a seguir transcrevo:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇAO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇAO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇAO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT , DO CPC CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA SEÇAO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela  Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento.  2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo  de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há  longa  data, manifestou­se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei  7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  e  no  art.  9º,  em  razão  da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias ADCT (ADI 15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,  Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de  constitucionalidade.   4. Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 347          12 CSLL, afasta­se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não  revogado ou modificado em sua essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a  "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz  coisa julgada em relação aos posteriores"(AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel.  Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria  tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios  posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança  de  tributo  em  relação a  determinado período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.  Min.  CASTRO  NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7."As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas  modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária. Por isso, está  impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos  exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material"(REsp 731.250/PE, Rel.  Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ."  A  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp  1.118.893/MG  e  que  teria  alterado  a  incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88, corresponde à Lei Complementar nº 70/91 e às Leis  nº  7.856/89,  nº  8.034/90,  nº  8.212/91,  nº  8.383/91  e  nº  8.541/92.  O  voto  do  relator,  ao  analisar  referidas  leis,  é  alicerçado  no  voto  da  Min.  Eliana  Calmon,  proferido  no  julgamento  do  REsp  731.250/PE, que analisou detalhadamente cada uma dessas leis.  Assim,  verifica­se  que  algumas  das  leis  utilizadas  nos  autos  de  infração  ora  recorridos não foram objeto de análise no REsp nº 1.118.893/MG: Lei nº 8.981/95 (art. 57), Lei nº  9.249/95 (art. 2º), Lei nº 9.316/96 (art. 1º) e Lei nº 11.727/08 (art. 17).  Por  este motivo, o  repetitivo do STJ não  se aplica ao  caso  concreto,  cujos  fatos  geradores ocorreram no ano­calendário de 2009, e os lançamentos foram efetuados com fundamento  em legislação não analisada pelo REsp nº 1.118.893/MG. Importante ressaltar que o afastamento da  aplicação do REsp nº 1.118.893/MG ao caso concreto não implica em descumprimento ao disposto  art. 62, § 2º do Anexo II do RICARF, o qual determina que no julgamento dos recursos no âmbito  do  CARF,  devem  ser  reproduzidas  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STJ  na  sistemática do art. 543­C do antigo CPC.  Relativamente  às  alegações  de  que  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  sentido  contrário ao acórdão que transitou em julgado favoravelmente à recorrente não teriam o condão de  afetá­la, equivoca­se a recorrente. Nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 146.733 ­ SP,  em 29/06/1992 e nº 138.284 ­ CE, em 01/07/1992, o Pleno do STF reconheceu, em sede de controle  difuso,  a  constitucionalidade da Lei nº 7.689/88,  a  exceção do  seu  art.  8º,  cujas  ementas  a  seguir  transcrevo:  RE 146.733­SP  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 348          13 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURIDICAS.  LEI  7689/88.  ­  NÃO  É  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURIDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1º,  2º  E  3º  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  ­  AO  DETERMINAR,  PORÉM,  O  ARTIGO  8º  DA  LEI  7689/88  QUE  A  CONTRIBUIÇÃO  EM  CAUSA  JÁ  SERIA  DEVIDA  A  PARTIR  DO  LUCRO  APURADO  NO  PERIODO­BASE  A  SER  ENCERRADO  EM  31  DE  DEZEMBRO  DE  1988,  VIOLOU  ELE  O  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  CONTIDO  NO  ARTIGO  150,  III,  `A',  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  QUE  PROIBE  QUE  A  LEI  QUE  INSTITUI  TRIBUTO  TENHA,  COMO  FATO  GERADOR  DESTE,  FATO  OCORRIDO  ANTES DO  INICIO DA VIGENCIA DELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO COM BASE NA LETRA  `B' DO  INCISO  III DO ARTIGO 102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  MAS  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO  PORQUE  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA  FOI  CONCEDIDO  PARA  IMPEDIR  A  COBRANÇA  DAS  PARCELAS  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO PERIODO­BASE  QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8. DA LEI 7689/88    RE 138.284­CE  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88.  I. Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.  II. A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituida  com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar.  Apenas  a  contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei  complementar, dado que essa instituição devera observar a tecnica da competência  residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas  a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar  defina  o  seu  fato  gerador,  base  de  calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a").  III. Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.  IV.  Irrelevância do fato de a receita  integrar o orçamento fiscal da União. O que  importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88,  art. 1.).  V.  Inconstitucionalidade  do  art.  8.,  da  Lei  7.689/88,  por  ofender  o  princípio  da  irretroatividade  (C.F.,  art,  150,  III,  "a")  qualificado  pela  inexigibilidade  da  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 349          14 contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195,  parag. 6). Vigencia e eficacia da lei: distinção.  VI.  Recurso  Extraordinário  conhecido,  mas  improvido,  declarada  a  inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.  O acórdão do RE 138.284­CE foi publicado em 03/08/92 e  transitou em julgado  em 29/09/92.  Já  o  acórdão  do RE 146.733  foi  publicado  em 01/07/92  e  transitou  em  julgado  em  13/04/93. Posteriormente a estas decisões, em 04/04/1995, o Senado Federal emitiu a Resolução nº  11 de 04/04/95, por meio da qual foi suspensa a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689/88.  Assim, por serem dotadas dos atributos da definitividade e objetividade, as decisões do plenário do  STF  em controle difuso  de  constitucionalidade,  seguidas  de Resolução  Senatorial,  possuem  força  normativa. É certo que, em respeito ao princípio da segurança  jurídica,  tais decisões não afastam,  retroativamente,  a  eficácia  da  coisa  julgada,  entretanto,  são  eficazes  e  produzem  efeitos  prospectivos.   Relativamente ao controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº 7.689/88,  a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 15­2/DF, confirmou o entendimento do STF nos acórdãos  até então proferidos nos controles difusos e  foi declarada parcialmente procedente para declarar a  inconstitucionalidade apenas dos  arts.  8º  e 9º da Lei nº 7.689/88. Quanto  às demais  alegações de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da  Lei,  as  mesmas  foram  julgadas  improcedentes, conforme acórdão que a seguir transcrito:  ADIn nº 15­2/ DF:  (...)  IV.  ADIn:  L.  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22, de 1988.  1.  Não  conhecimento,  quanto  ao  art.  8º,  dada  a  invalidade  do  dispositivo,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em processo de controle difuso (RE 146.733), e  cujos efeitosforam suspensos pelo Senado Federal, por meio da Resolução11/1995.  2.  Procedência  da  arguição  de  inconstitucionalidade do  artigo  9º,  por  incompatibilidade  com  os  artigos  195  da Constituição  e  56,  do ADCT/88,  que,  não  obstante  já  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 150.764, 16.12.92, M.Aurélio  (DJ  2.4.93), teve o processo de suspensão do dispositivo arquivado, no Senado Federal, que,  assim,  se  negou  a  emprestar  efeitos  erga  omnes  à  decisão  proferida  na  via  difusa  do  controle de normas.  3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal e material do restante da  mesma lei, que foram rebatidas, à exaustão, pelo Supremo Tribunal, nos julgamentos dos  RREE 146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  alínea  b  do  permissivo  constitucional,  que devolve ao STF o conhecimento de toda a questão da constitucionalidade da lei.  No  caso  do  repetitivo  nº  1.118.893/MG,  o  STJ  assim  se  manifestou  acerca  da  ADIn nº 15­2/DF:  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de  constitucionalidade.   O  STJ  entendeu  que,  para  aquele  caso  concreto,  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram em 1991, a ADIn nº 15­2/DF não poderia retroagir, considerando a existência de decisão  transitada  em  julgado  favorável  à  contribuinte  e,  consequentemente,  o  respeito  ao  princípio  da  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 350          15 segurança  jurídica.  Todavia,  além  do  decidido  no REsp  nº  1.118.893/MG não  se  aplicar  ao  caso  concreto, conforme já demonstrado, referida decisão não tratou dos efeitos prospectivos da ADIn nº  15­2/DF.   As  decisões  definitivas  do  STF  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  tem  efeito  erga  omnes  e  seus  efeitos  futuros  ou  prospectivos  são  aplicáveis  a  todos. No  caso  da  ADIn  nº  15­2/DF,  seus  efeitos  se  estendem  inclusive  aos  contribuintes  que  possuíam  decisão  judicial  transitada  em  julgado  contrária  ao  decidido  pelo  STF.  Tal  entendimento  consta  dos  Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788 ­ DF, que ao analisar  o decidido no REsp nº 1.118.893/MG assim anotou:  "28.  No  STJ,  essa  matéria  já  foi  objeto  de  recurso  repetitivo,  em  julgamento  relatado pelo eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, que assim pronunciou a  preservação dos efeitos da coisa julgada difusa, até que a sua eficácia fosse eliminada por  decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade:"  Dessa  forma,  além da  força normativa dos  já mencionados  julgados do STF em  controle  difuso  seguido  de  resolução  do  Senado  Federal,  o  decidido  na  ADIn  nº  15­2/DF  em  14/06/07, afasta definitivamente a coisa julgada alegada pela recorrente que tinha sob fundamento a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88.  Em  suas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  a  PGFN  alega  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011  adequa­se  perfeitamente  ao  presente  caso,  visto  que,  apesar  do  parecer  possuir  como  regra o  efeito  prospectivo,  foram  ressalvadas  expressamente  as  hipóteses  em que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  ficou  inerte  e  autuou  a  empresa  beneficiada  por  coisa  julgada  superada por decisão do STF. Com o objetivo de comprovar suas alegações relacionou os processos  administrativos em que foram formalizados os autos de infração e seus períodos de apuração:  ­ Processo 16327.000968/2001­82 ­ Ano­calendário de 1997;  ­ Processo 16327.002083/2005­41 ­ Anos­calendário de 1999, 2002 e 2003;  ­ Processo 16327.002145/2007­87 ­ Anos­calendário de 2004 e 2005;  ­ Processos 16327.721703/2011­93 e 16327.720195/2012­15 ­ Ano­calendário de  2007;  ­ Processo 16327.721158/2012­16 ­ Ano­calendário de 2008.  Na sustentação oral realizada durante a sessão de 12/04/2017, a recorrente opôs se  à  alegação  trazida  aos  autos  pela  PGFN  de  que  o  caso  concreto  se  adequaria  perfeitamente  ao  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  aprovado  em  24/05/2011,  e  publicado  no DOU  de  26/05/2011.  Afirma  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  posteriormente  à  publicação  do  referido  parecer, contrariando seu parágrafo 78, que assim dispôs:  "78. Assim, tendo em conta o princípio da segurança jurídica e os seus consectários  princípios da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do que prevê o  art. 146 do CTN, entende­se aqui, que, naquelas específicas hipóteses em que a cessacão  da eficácia da decisão tributária transitada em julgado, em face do advento de precedente  objetivo e definitivo do STF em sentido contrário ao nela sufragado,  tenha ocorrido em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tendo  havido  inércia  dos  agentes  fazendários, o termo a quo para o exercício, pelo Fisco, do direito de voltar a exigir, do  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 351          16 contribuinte­autor,  o  tributo  em  questão  é  a  data  da  publicação  deste  Parecer,  o  que  significa dizer que apenas os fatos geradores praticados a partir desse instante poderão  ser objeto de lançamento."  O Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011  teve  por  escopo  analisar  os  reflexos  gerados  pela alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à coisa julgada em matéria  tributária, tendo assim concluído:  "(i) a alteração nos suportes fático ou jurídico existentes ao tempo da prolação de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  relações  jurídicas  tributárias  continuativas  faz  cessar, dali para frente, a eficácia vinculante dela emergente em razão do seu trânsito em  julgado;  (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico  vigente, precisamente por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos moldes  do  art.  543B  do CPC;  (iii)  quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgados  posteriores da Suprema Corte.  (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF configura circunstância  jurídica nova apta a  fazer cessar a eficácia vinculante das anteriores decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  (iv)  como  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  é  automática, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no sentido  da  constitucionalidade da  lei  tributária,  o Fisco  retoma o direito de  cobrar o  tributo  em  relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar  ação judicial; por outro lado, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF,  quando no sentido da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte­autor deixa de  estar obrigado ao recolhimento do tributo, em relação aos fatos geradores praticados dali  para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial;  (v) em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido ao contribuinte­ autor  de  deixar  de  pagar  o  tributo  antes  tido  por  constitucional  pela  coisa  julgada,  ou  conferido ao Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela coisa  julgada,  é a data do  trânsito  em  julgado do acórdão proferido pelo STF. Excepciona­se  essa  regra,  no  que  tange  ao  direito  do  Fisco  de  voltar  a  cobrar,  naquelas  específicas  hipóteses em que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tenha  havido  inércia  dos  agentes  fazendários  quanto  à  cobrança;  nessas  hipóteses,  o  termo  a  quo  do  direito  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte  autor,  o  tributo  em  questão,  é  a  publicação do presente Parecer."  Assim, como regra geral, o parecer tem efeitos prospectivos conferindo ao Fisco o  direito de constituir créditos  tributários somente para  fatos geradores ocorridos a partir da data de  sua publicação. Entretanto, consta do parágrafo 79, hipótese em que o parecer, excepcionalmente,  teria aplicação a períodos anteriores à sua publicação:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 352          17 "79.Em  outras  palavras:  este  parecer  não  retroage  para  alcançar  aqueles  fatos  geradores pretéritos, que, mesmo sendo capazes, à luz do entendimento ora defendido, de  fazer  nascer  obrigações  tributárias,  não  foram,  até  o  presente  momento,  objeto  de  lançamento.  Por  óbvio,  se  nas  situações  pretéritas  o  Fisco  já  tiver  adotado  o  entendimento  ora  defendido,  efetuando  a  cobrança  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos desde a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado,  em relação a essas situações pretéritas o critério jurídico contido no presente Parecer  não poderá ser considerado " novo" , o que afasta a aplicação do princípio da não  surpresa e do art. 146 do CTN; esses lançamentos, portanto, deverão ser mantidos."  No  caso  concreto,  tanto  a  acusação  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  125) aponta a existência de ação fiscal anterior relativa aos anos­calendário de 2004 e 2005, quanto  a PFN em suas contrarrazões (fls. 318) aponta a existência de ações relativas aos anos­calendário de  1997,  1999,  2002,  2003,  2004,  2005,  2007  e  2008. Assim,  constata­se  que  a  Receita  Federal  do  Brasil não ficou inerte, ao contrário, vem efetuando sucessivas autuações junto à recorrente, desde o  ano­calendário de 2001, não havendo que se falar em surpresa, motivo pelo qual são procedentes os  lançamentos  efetuados  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  publicação  do  Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011.   A  seguir  transcrevo  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Colegiado contrárias à tese da recorrente:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG.  No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º,  do RICARF­Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em  julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a  que  se  aplica. Verificado o  descompasso  entre  a  decisão que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso.  (Acórdão nº 9101­002.530 ­ 1ª Turma , CSRF)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.118.893/MG.  Ainda  que  as  decisões  do  STJ  exaradas  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao  se  aplicar  o  decidido  por  aquela  Corte  na  verificação  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  transitadas em julgado que declararam inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988 (REsp nº  1.118.893/MG), deve­se cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso  concreto e a decisão transitada em julgado com os limites do decidido no recurso especial  em  tela. Discrepâncias  normativas  e  de  precedentes  demonstram  que  a  hipótese  não  se  subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 353          18 INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JURÍDICAS.  Os  precedentes  da  ADI  nº  15­2/DF  e  dos  RE  nº  146.733/SP  e  nº  138.284/CE possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico  vigente ao  tempo da prolação de decisão judicial,  transitada em julgado, que declarou a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  fazendo  cessar  automaticamente  sua  eficácia.  INTERPRETAÇÃO  DO  RESP  nº  1.118.893­MG  NO  TOCANTE  ADI  nº  15­2/  DF.  INTERPRETAÇÃO DO RE 730.462.  O acórdão do STJ nos autos do REsp º 1.118.893­MG analisou a ADI nº 15­2/DF sob o  aspecto da segurança jurídica, mas não se pronunciou sobre os seus efeitos prospectivos.  O  acórdão  do  STF  nos  autos  do  RE  nº  730.462/SP,  ao  analisar  os  efeitos  de  uma  declaração, em controle concentrado, de constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  preceito normativo  sobre  fatos ou  atos  alcançados por  sentenças  judiciais  anteriormente  proferidas em sentido contrário, afirmou que para os fatos e atos futuros, a declaração já  produz seus efeitos, prescindindo­se de uma ação rescisória para cessar os efeitos da coisa  julgada.  (Acórdão nº 9101­002.287 ­ 1ª Turma, CSRF)    Diante  de  todo  o  exposto  e  considerando:  (i)  as  alterações  da  legislação  de  regência  da  CSLL,  posteriores  à  analisada  na  decisão  transitada  em  julgado  favoravelmente  à  recorrente; (ii) a força normativa dos julgados do STF em sentido contrário à decisão transitada em  julgado favorável à contribuinte; (iii) a inaplicabilidade do REsp nº 1.118.893/MG ao caso concreto;  (iv) a força vinculante do Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011, nos termos do art. 13 c/c art. 42 da LC nº  73/93,  voto  por  negar provimento  ao  recurso  do  voluntário  da  contribuinte,  na  questão  relativa  à  possibilidade de exigência do recolhimento da CSLL diante da existência de decisão transitada em  julgado favorável à recorrente.  DA CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Na  hipótese  de  ser  mantida  a  autuação,  requer  a  recorrente  o  cancelamento  da  multa isolada aplicada em face do não recolhimento das estimativas, sob o argumento que referida  multa  foi  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  e  sobre  a  mesma  infração,  sendo  claramente ilegal e inconstitucional.  É pacífico neste Colegiado que a multa de ofício decorrente de falta de pagamento  de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa isolada apurada  com fundamento no art. 44, § 1º inciso IV, da Lei nº 9.430/96. É esse o entendimento consolidado  na Súmula CARF nº 105:  Súmula CARF nº 105: A multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei  nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Entretanto, em virtude da alteração legislativa ocorrida no art. 44 da Lei n° 9.430,  de 1996, pela Lei nº 11.488/2007, entendo estarmos diante de um novo cenário na aplicação dessas  multas. Após  a  alteração,  a  base  de  cálculo  da multa  deixou  de  ser  a  totalidade  ou  diferença  de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 354          19 tributo,  e  passou  a  ser  o  valor  do  pagamento  mensal  a  título  de  estimativa,  além  de  ter  havido  redução de seu percentual de 75% para 50%. Vejam as alterações:   ­ Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação anterior à Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  (... )  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (... )  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do  imposto de renda e da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário correspondente.  ­ Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação posterior à Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 355          20 Tratam­se, portanto, de penalidades distintas e com previsões legais específicas. A  multa de 75% incide sobre o montante do IRPJ e CSLL devidos no final do período de apuração,  trimestral ou anual,  e  tem por base  legal o  art.  44,  inciso  I, da Lei nº 9.430/96. Por outro  lado,  a  multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento mensal das estimativas, nos casos em que  o contribuinte opta pela apuração anual do IRPJ e CSLL, e tem como base legal o art. 44, inciso II,  alínea "b", da Lei nº 9.430/96. Assim, possível a aplicação concomitante das duas penalidades por  incidirem sobre bases de cálculo distintas.  Esse tem sido o entendimento jurisprudencial deste Colegiado:  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa  isolada por  falta/insuficiência de  recolhimento de  estimativas mensais,  concomitantemente com a multa de ofício, pois distintas  são as hipóteses de  incidência legalmente previstas.  (Acórdão 1402­002.259, Sessão de 09/08/2016)    MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e  II  do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes  fáticos  distintos  e  autônomos  com  diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes.  A  multa  de  ofício  aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­ calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez  que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi  alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.  (Acórdão 9101­002.345, Sessão de 14/06/2016)  Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  procedente  a  aplicação  das  multas  isoladas  decorrentes  da  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  as  bases  de  cálculo  apuradas  com  base  na  receita bruta e balancete mensal de suspensão referentes ao ano­calendário de 2009.    Conclusão  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 356          21 Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  da  ilustre  Relatora,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa,  no  que  se  refere  à  eficácia  da  coisa  julgada  relativamente à inconstitucionalidade da CSLL instituída pela Lei nº 7.698/88.  Passo  a  expor  os  fundamentos  das  divergências  e  as  conclusões  às  quais  chegou o Colegiado, relativamente à situação em análise:  A discussão reside em saber se as reformas legislativas implementadas após o  ano de 1992  representaram substancial modificação nas  regras atinentes  à CSLL,  a ponto de  representar modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito,  capaz  de  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa julgada alcançada pela recorrente, em face do manejo de ação individual que reconheceu  à inexistência de relação jurídica entre ela e a União Federal, no que tange à exigência de pagar  a Contribuição Social, instituída pela Lei nº 7.689/88.  Além disso, busca­se saber a aplicabilidade ou não do entendimento exarado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  no  1.118.893/MG, em que se assentou o entendimento no sentido de que:  (í) alterações legislativas que não modificam a regra matriz da CSLL em sua  essência  não  teriam o  condão  de  flexibilizar  as  relações  pacificadas  pela  coisa  julgada,  bem  como que;  (ii) a posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto  à decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte não tem o condão de alterar  os efeitos da res judicata.  Conforme  entendimento  doutrinário  majoritário,  coisa  julgada  material  significa  a  qualidade  que  torna  imutável  e  indiscutível  o  comando  originado  da  parte  dispositiva da sentença de mérito, proferida em processo em que respeitado o contraditório e  realizada a cognição exauriente da matéria litigiosa, e em relação à qual não caiba mais recurso  ordinário ou extraordinário, nem sujeição à remessa necessária.  A coisa julgada não é oponível em relação a todas e quaisquer situações que  guardam grau de relação com a demanda originalmente proposta ou, ainda, em face de toda e  qualquer  pessoa..  No  particular,  necessária  a  percepção  dos  limites  subjetivos  e  objetivos  (inclusive no aspecto temporal) da res iudicata.  Em  síntese,  os  limites  subjetivos  da  coisa  julgada  consistem  na  adequada  determinação  das  pessoas  sujeitas  à  imutabilidade  e  indiscutibilidade  decorrentes  do  trânsito  em julgado da sentença de mérito proferida na demanda judicial.   Por  sua  vez,  os  limites objetivos  dizem  respeito  à  determinação  da matéria  que não mais poderá ser revista ou discutida perante os órgãos judiciários ou administrativos,  diante  da autorictas  rei  judicatae  que  se  impõe  à  sentença  de mérito  transitada  em  julgado.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 357          22 Com a delimitação desse objeto busca­se prevenir que o Poder Judiciário ou a Administração  Pública aprecie por mais de uma vez o mesmo conflito, evitando­se contradições que possam  ocorrer  no  plano  prático.  Sob  o  aspecto  temporal,  os  limites  objetivos  relacionam­se  ao  contexto "espaço­tempo" em que a sentença é proferida, o que valor dizer: mantida a situação  de fato e de direito verificada entre as partes no tempo da propositura da demanda, mantida a  autoridade da coisa julgada.  No  caso,  o  contribuinte  aduziu  pretensão  (e  obteve  decisão  judicial)  em  termos  amplos,  tomando  em  conta  a  perspectiva  de  repetição  periódica  da  incidência  do  tributo, razão pela qual a decisão judicial definitiva que a acolheu (tal como formulada) produz  efeitos em relação a mais de um exercício fiscal e até que sejam alteradas as situações fáticas e  normativas que foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário.   Ao analisar as reformas legislativas implementadas até então, verifica­se que  elas  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação  juridico­tributária.  Nenhuma  delas  foi  substancial  a  ponto  de  representar  "modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito"  capaz  de  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  conforme  prescrito pelo artigo 505, I, do CPC/2015.  Isso  porque,  desde  a  sua  criação  até  os  tempos  atuais,  não  foi  alterada  a  hipótese de incidência da CSLL: a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil  (e as que  lhe forem  equiparadas)  que  vier  a  auferir  lucro  deverá  apurar  e  recolher  a  contribuição  social.  Nem  sequer  uma  única  reforma  foi  realizada  no  art.  1º  da  Lei  7.689/88,  que  prescreve  o  aspecto  material  da hipótese de  incidência da CSLL, qual  seja,  auferir  lucro  (“Art.  1º Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade social”.)  Nenhuma  alteração  tampouco  foi  realizada  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  7.689/88,  segundo  o  qual  "a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício, o qual deve ser considerado antes mesmo da provisão para o imposto de renda. Em  especial,  o  §1º,  "c",  embora  tenha  ganho  nova  redação  em  1989,  1990  e  2014,  manteve­se  essencialmente inalterado.  A  mesma  diretriz  da  redação  original  da  Lei  7.689  permanece  inalterada  desde  a  sua  publicação,  1988:  a  base  de  cálculo  da  CSLL  corresponde  a  acréscimos  patrimoniais, ao "lucro" reconhecido pela legislação de regência.  Mais  evidente  ainda  é a  insignificância,  ao presente caso, das  alterações de  natureza meramente procedimental, atinentes à data ou à forma de recolhimento do tributo.  Desta  forma, conclui­se, portanto, que não houve reforma  legislativa para a  introdução de alterações substanciais, capazes de inaugurar um novo esquema normativo com a  modificação do estado de direito que foi objeto da ação  judicial proposta pelo contribuinte e  que goza da autoridade da coisa julgada.  Mas não é só.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  exarada  em  favor  da  recorrente, o Supremo Tribunal Federal  firmou seu entendimento sobre a matéria em exame,  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 358          23 nos  autos  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI  nº  15),  declarando  a  constitucionalidade da Lei nº 7.689/88. Esta ADI transitou em julgado em 12/09/2007.  Instado  a  se  manifestar  sobre  o  tema,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou o Resp nº 1.118.893­MG, sujeito ao regime do artigo 543­C do CPC, onde assentou o  entendimento  de  que  a  edição  de  legislação  superveniente  (Leis  nºs  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91,  8.383/91,  8.542/91  e  Lei  Complementar  n.  70/91)  e  posterior  declaração  de  constitucionalidade do tributo pela C. Suprema, não retiram os efeitos da sentença de mérito  transitada em julgado em favor do contribuinte. Veja­se, nesse  sentido, ementa do citado  precedente jurisprudencial, verbis:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E PROVIDO.   1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ­  CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação  jurídica  material  a  seu  recolhimento.   2. O Supremo Tribunal Federal,  reafirmando entendimento  já adotado em processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção  do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º,  em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).   3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a  relação jurídica estabilizada pela coisa  julgada,  sob pena de negar validade ao  próprio controle difuso de constitucionalidade.   4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência.   5. "Afirmada a  inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não  tem  aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo  o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado  exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (AgRg no AgRg nos  EREsp  885.763/GO,  Rel. Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Seção,  DJ  24/2/10).   6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF,  em matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 359          24 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas  modificaram a alíquota  e a base de  cálculo da contribuição  instituída pela Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa  julgada  material"  (REsp  731.250/PE,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma, DJ 30/4/07).   8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.”  (G.N)  Segundo às razões descritas no voto vencido do presente acórdão, entendeu a  I. Relatora inaplicável o entendimento do E. STJ, manifestado no Resp. nº 1.118.893/MG, em  face da matéria fática analisada naquele precedente está relacionada à CSLL dos exercícios de  1991 e 1992.  De  fato,  na  referida  decisão,  o  E.  STJ  entendeu  que  as  Leis  nºs  7.856/89,  8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92, não estabeleceram nova relação jurídico­ tributária com a União, tendo em vista que apenas dispuseram sobre alíquota e base de cálculo  da  CSLL,  motivo  pelo  qual  assegurou  a  impossibilidade  de  cobrança  da  referida  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992, em respeito à coisa julgada material.  Ocorre  que,  apesar  do  E.  STJ  ter  analisado  as  alterações  legislativas  posteriores à edição da Lei 7.689/88 até 1992, constata­se que os diplomas legais posteriores ao  ano­calendário  de  1992  também  não  estabeleceram  nova  relação  jurídica­tributária  capaz  de  ensejar  a  cobrança  da  CSLL,  tendo  em  vista  que  dispuseram  apenas  (igualmente)  sobre  (i)  alíquota; (ii) base de cálculo; e (iii) normas de apuração e recolhimento.  Sendo assim, penso que as alterações legislativas que ocorreram após o ano­ calendário  de  1992,  possuem  a  mesma  natureza  daquelas  analisadas  pelo  STJ,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.118.893­MG,  mesmo  porque  tais  mudanças  não  introduziram nova contribuição social.  Por  fim,  impõe­se  analisar  se  a  partir  da  proclamação  de  declaração  de  constitucionalidade  da  CSLL  por  meio  da ADIn  15,  o  STF  tornou  legítima  a  cobrança  do  referido  tributo,  no  caso  aqui  analisado,  ou  seja,  na hipótese  do  contribuinte  possuir  em  seu  favor decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade da CSLL e  que sequer foi desafiada por ação rescisória.  Entendo  que  este  argumento  é meramente  teórico  e  não  traz  conseqüência  efetiva  para  o  julgamento  do  presente  recurso.  Isso  porque  o  STF,  até  o  presente momento,  NÃO proferiu nenhuma decisão sob o rito de repercussão geral quanto ao aludido mérito, de  forma que não há, por esse meio, norma que atribua à União legitimidade para desconsiderar os  efeitos da coisa  julgada obtida por decorrência automática da ADIn 15, ou seja,  à  revelia de  competente ação rescisória.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16327.721346/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.429  S1­C3T1  Fl. 360          25 A  recente  afetação  do  RE  929.297  (2016)  como  recurso  representativo  de  repercussão geral1, especificamente quanto ao tema objeto do presente  recurso, é prova cabal  de que o STF não possui decisão de tal magnitude.  Se hoje não há decisão de mérito, mas mera  afetação da matéria  ao  rito da  repercussão  geral,  a  segurança  jurídica  consagrada  pelo  instituto  da  coisa  julgado  na  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária  nº  90.00.03676­3,  proposta  pelo  contribuinte, o que é mandatório aos conselheiros do CARF.  Assim, considerando: a) os expressos termos da decisão judicial cujos efeitos  se pretende aplicar neste procedimento (que não os limita a apenas um exercício financeiro); b)  o citado precedente exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.118.893­MG), que  reconhece a eficácia contemporânea de decisões judiciais análogas à sob exame; c) o disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determina  serem  de  observância  obrigatória os precedentes jurisprudenciais da E. Corte de Justiça exarados sob o regime do art.  543­C  do  CPC;  e,  d)  a  constatação  de  inexistência  de  decisão  de  mérito  sob  o  rito  de  repercussão  geral  por  parte  do  STF  que  atribua  à  União  legitimidade  pra  desconsiderar  os  efeitos da coisa  julgada por decorrência automática da ADIn 15;  impõe­se o acolhimento do  presente recurso voluntário para cancelamento dos lançamentos que tenham por objeto a CSLL  e seus respectivos consectários.  Conclusão  Por esses fundamentos, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  a  fim  de  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração  lavrado  em  afronta  à  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  obtida  pelo  contribuinte,  que  lhe  garante  o  direito  à  não  incidência  de  CSLL sobre as suas atividades no período em questão.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                                                  1  ´TEMA 881  ­ Limites da coisa  julgada em matéria  tributária, notadamente diante de  julgamento,  em controle  concentrado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declara  a  constitucionalidade  de  tributo  anteriormente  considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.                Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000386/2009-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. ART. 67 DO RICARF. CONVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE OS JULGADOS. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados, hipótese não verificada no caso.
Numero da decisão: 9202-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 515          1 514  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12268.000386/2009­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.492  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO E GESTÃO DE PESSOAL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  FORMAIS.  ART.  67  DO  RICARF.  CONVERGÊNCIA  DE  ENTENDIMENTO ENTRE OS JULGADOS.  Somente deve ser conhecido o Recurso Especial  se  restar comprovado que,  em  face  de  situações  equivalentes,  a  legislação  de  regência  tenha  sido  aplicada  de  forma  divergente,  por  diferentes  colegiados,  hipótese  não  verificada no caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 86 /2 00 9- 44 Fl. 516DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (DEBCAD 37.220.846­0)  para  cobrança  de  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social correspondente à parte dos segurados, descontadas das respectivas remunerações e não  recolhidas aos cofres públicos. Nos termos do relatório fiscal de fls. 37 ficou consignado que:  No  arquivo  digital  apresentado,  apuramos  as  folhas  de  pagamento  confeccionadas  para  a  empresa  tomadora  de  serviços  terceirizados  denominada  Ambiental,  para  a  qual  não  há  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  e  nem  declaração  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação a Previdência Social.  Intimada a apresentar a GFIP para os trabalhadores constantes  das  folhas  para  o  período  de  janeiro/2006  a  julho/07,  o  contribuinte  alegou  que  tais  trabalhadores  não  pertencem  ao  quadro  de  funcionário  da  empresa  fiscalizada,  mas  de  outra  empresa do grupo. Apresentou o formulário do CAGED, enviado  pela  INTERNET  para  o  M  T  E  ­  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  Face  ao  exame  dos  formulários  do  CAGED  apresentados,  entendemos  que  as  informações  constantes  do  arquivo  digital  são  legitimas  e  foram  apuradas  contribuições  sobre  os  pagamentos constantes das mencionadas folhas de pagamentos.  Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  os  empregados que prestaram serviços à empresa Ambiental foram colocados, por equívoco, em  sua  folha  de  pagamento,  sustentou  ainda  que,  nas  competências  01/2006  a  07/2007,  tais  empregados  pertenciam  a  outra  empresa  do  grupo  econômico,  a Nossa Gestão  de Pessoas  e  Serviços  Ltda,  e  que  só,  em  08/2007,  esses  empregados  foram  transferidos  para  a  autuada.  Afirma que os valores foram recolhidos e declarados em GFIP pela empresa Nossa Gestão de  Pessoas e Serviços Ltda. Juntou documentos.  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 247) manteve o lançamento.  Foi interposto Recurso Voluntário juntado às fls. 253 e seguintes onde foram  reiterados  os  argumentos  de  defesa  no  sentido  de  ter  ocorrido  erro  na  apresentação  dos  arquivos.  Por meio da Resolução nº 2402000.237 a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  converteu  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de que o Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal  –  inclusive  deverá  verificar  se  efetivamente  foram  realizados  os  recolhimentos  das  contribuições  sociais noticiados pela Recorrente,  por meio de  cópias  de GPS acostadas aos  autos, acompanhados de cópias de folhas de pagamento e GFIP’s –, para o levantamento FPA  Folha Pgto Ambiental.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 12268.000386/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.492  CSRF­T2  Fl. 516          3 Por meio  do Acórdão  2402­003.846,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para,  como  base  nas  informações  obtidas  pela  diligência,  determinar  a  retificação  do  lançamento e, após, o recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007  LANÇAMENTO  FISCAL.  CORREÇÃO  DE  VALORES  APURADOS  PELO  FISCO.  DEMONSTRAÇÃO  POR  MEIO  DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Havendo  comprovação  de  que  os  valores  do  tributo  estão  incorretos,  tais  valores  inicialmente  apurados  no  lançamento  fiscal  deverão  ser  alterados  para  espelhar  a  realidade  da  contabilidade da Recorrente.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando o critério adotado  na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009. Requereu o provimento do recurso, com a reforma do acórdão recorrido, a fim de  que seja cotejado na execução do julgado qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art.  35, II, da norma revogada) ou a do art. 35A da Lei nº 8.212/91.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  requerendo  o  não  conhecimento  do  recurso  pela  imprestabilidade  dos  acórdãos  paradigmas  e  por  falta  de  interesse recursal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Do conhecimento:  Fl. 518DF CARF MF     4 Em sede de contrarrazões o Recorrido requer o não conhecimento do recurso  por ausência de divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma. Afirma ainda que inexiste  interesse recursal na medida em que a decisão já teria aplicado norma mais benéfica.  Observando  o  teor  do  acórdão  recorrido  e  a  fundamentação  do  recurso  percebemos  que  o  Recorrente  baseou  sua  irresignação  na  premissa  equivocada  de  que  o  acórdão  recorrido  teria  defendido  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  do  art.  35  da Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/09. Vejamos a parte conclusiva da peça recursal:  A tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há  retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008  (convertida  na Lei  nº  11.941/2009)  que  conferiu nova  redação  ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso espontaneamente. Na espécie, não houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido.  Houve  isto  sim  lançamento  de  ofício,  logo,  inarredável  a  aplicação  das  disposições específicas da legislação previdenciária.  Ocorre que não foi esse o entendimento aplicado pelo Colegiado a quo. Esse  ao analisar, de ofício, a questão entendeu que antes da edição da Medida Provisória nº 449/08  as contribuições previdenciárias somente eram punidas pela multa de mora prevista no art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Assim,  tínhamos  uma  norma  especial que se aplicava exclusivamente às contribuições e como tal afastava a  incidência da  regra geral do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Com isso, por força do art. 144 do CTN, defendeu que  aos fatos geradores anteriores à edição da medida provisória deveria ser aplicado o art. 35 na  sua redação 'antiga'.  Entretanto, embora afirme que a natureza jurídica da multa do art. 35 era de  multa de mora, o acórdão deixa claro que o art. 61 não se aplica ao caso, devendo se for o caso,  a limitação da multa ser feita com base no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pois estaríamos diante de  um lançamento de ofício:  Em  decorrência  da  disposição  acima,  percebe­se  que  a  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram de  ser  recolhidas  no  prazo previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos  casos de recolhimento em atraso, que não é o caso do presente  processo.  Por  outro  lado,  a  regra  do  art.  35A  da  Lei  8.212/1991  (acrescentado pela Lei 11.941/2009) aplica­se aos  lançamentos  de  ofício,  que  é  o  caso  do  presente  processo,  em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  E conclui:  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação do  art.  35A  da  Lei  8.212/1991  em  sua  integralidade,  eis  que  o  critério  jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 12268.000386/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.492  CSRF­T2  Fl. 517          5 posteriormente modificada ou revogada). Dessa  forma, entendo  que, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP  449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei  9.430/1996.  Embora a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009)  seja  mais  benéfica  na atual situação em que se encontra a presente autuação, caso  esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada  para  o  patamar  de  até  100%  do  valor  principal.  Neste  caso,  considerando  que  a  multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996 limita­se ao percentual de 75% do valor principal e  adotando a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei 11.941/2009) supere o seu patamar.  No entender desta Relatora, salvo pelo fato do acórdão recorrido classificar a  multa  do  art.  35  vigente  na  época  dos  fatos  geradores  como  multa  de  mora,  punindo­se  exclusivamente a mora do pagamento,  todo o entendimento construído para aplicação do art.  106 do CTN é exatamente o mesmo utilizado pelos acórdãos paradigmas.  O  acórdão  nº  2301­00283  afirma:  "O  fato  de  ser  classificada  como  multa  moratória  ou  de  oficio  é  irrelevante,  o  que  importa  é  o  comparativo  entre  situações  tendo  como referência a nova legislação" e o acórdão 2401­00120 conclui: "se ocorreu o lançamento  de oficio que é o presente caso, a multa devida seria de 75%, superior ao índice previsto na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  correspondente  ao  percentual  devido  após  ciência  do  acórdão  da  segunda  instância.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a  multa  moratória  como  penalidade,  pois  a  lei  atual  não  é  mais  favorável  ao  contribuinte, pelo menos até essa instância."  A  própria  Recorrente  formula  seu  pedido  pela  aplicação  da  multa  mais  benéfica, se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449/08,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009 mesmo critério adotado pelo acórdão recorrido.  Diante do exposto,  inexistindo divergência quanto ao critério adotado pelos  acórdãos  recorrido e paradigmas no que  tange a  aplicação do art. 106 do CTN em  relação a  retroatividade  da  multa  mais  benéfica  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuição  previdenciárias, deixo de conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 520DF CARF MF     6               Fl. 521DF CARF MF

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6814638 #
Numero do processo: 13888.905571/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.792
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905571/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.792  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 71 /2 01 2- 98 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.905571/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.792  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.319,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13888.905571/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.792  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13888.905571/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.792  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.905571/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.792  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13888.905571/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.792  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13888.905571/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.792  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13888.905571/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.792  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13888.905571/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.792  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729743/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.053  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 43 /2 01 3- 78 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.497.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11128.729743/2013­78  Acórdão n.º 3302­004.053  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908089/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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9303­005.095  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade  material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual  não  são  apresentados  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos necessários à comprovação do direito de crédito.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 89 /2 00 9- 61 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 9303­005.095  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3803­003.488, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desprovidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  PRETENSÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo posteriormente, observadas as ressalvas legais.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual apropriado, as provas necessária à comprovação dos  créditos alegados.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  centra­se  na  possibilidade  de  apresentação de provas  já no  âmbito do  recurso  voluntário. O Recurso  especial  foi  admitido  conforme Despacho de Admissibilidade constante do presente processo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Defende o não conhecimento do recurso especial em face da divergência fática entre o acórdão  recorrido e os paradigmas e pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.        Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 9303­005.095  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.080, de  16/05/2017, proferido no julgamento do processo 10166.908081/2009­03, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.080):  "Conhecimento do Recurso Especial  A Fazenda Nacional,  em contrarrazões, pede o não conhecimento do  recurso  especial  do  contribuinte  alegando  que  não  fora  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Afirma  que,  muito  embora  os  acórdãos  paradigmas tenham tratado da matéria relativa ao momento de produção da  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fizeram­no  em  contexto  fático e  jurídico distintos,  já que o acórdão recorrido  tratava de análise de  DCOMP  e  os  paradigmas  tratavam  de  lançamento  de  ofício,  o  primeiro  Notificação  de  Lançamento  (NFLD)  de  Contribuição  Previdenciária  e  o  segundo Notificação de Lançamento do IRPF. Alega ser fundamental no caso  o  fato  de  que  nos  processos  de  compensação  a  produção  da  prova  é  essencialmente de responsabilidade do interessado, sendo que nos processos  de lançamento de ofício o ônus da prova é do Fisco.  Embora reconheça como razoável a argumentação, penso que o que se  está a discutir é a possibilidade de análise da prova pela instância julgadora,  quando  ela  é  apresentada  somente  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário. Nesta concepção, na minha opinião, as situações fáticas igualam­ se.  Pois  estamos  tratando  da  mesma  norma  legal,  qual  seja  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  a  norma  não  diferencia  se  o  processo  é  de  impugnação  ou  de manifestação de  inconformidade. Em ambos  os  casos,  a  análise  literal  da  norma  somente  permite  a  apresentação dos  elementos  de  prova  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Sendo  certo  que  em  ambas  situações  podem  ocorrer  a  necessidade eventual da complementação da prova em face do julgamento de  primeira instância administrativa.   De  forma,  que  convalido  o  entendimento  exarado  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  que  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  e  o  recurso  especial  deve  ser  conhecido.  Mérito  Como  relatado  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  somente  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  em  face  da  aplicação do  disposto  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 9303­005.095  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Importante  então  relembrarmos  os  fatos  constantes  do  presente  processo.  O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  com  a  intenção  de  compensar  indébitos,  que  entendia  estarem  comprovados,  com  créditos  tributários de sua responsabilidade. Posteriormente, cerca de três anos após  a  entrega  do PER/DCOMP,  recebeu Despacho Decisório  eletrônico  com a  seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2009. "  Veja  que  se  trata  de  uma  fundamentação  bastante  resumida  e  cujo  entendimento de  seu  inteiro alcance merece esclarecimentos adicionais. Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  também  bastante  resumida,  o  recorrente informa que foi orientado pelo Plantão Fiscal da Receita Federal  que tal fato ocorrera por falta da retificação de sua DCTF. Entendera assim  o contribuinte que a apresentação da DCTF retificadora seria suficiente para  a  conclusão  de  sua  compensação  e  tal  entendimento  está  expressamente  relatado  na  sua  manifestação  de  inconformidade.  No  item  5  e  6  de  sua  manifestação de inconformidade assim se pronunciou:  (...)  5.  Se  necessário  a  apresentação  de  outros  documentos  ou  mesmo tomar outras providencias estaremos a inteira disposição  para cumprir a pendências que porventura houver.  6. O contato é com o senhor EULER, fone 3347­3277.  (...)  Apresentou  junto  com sua Manifestação de  Inconformidade cópia do  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora,  espelho  do  DARF  do  suposto  pagamento  a maior,  cópia  dos PER/DCOMP,  além  de  seus  documentos  de  identificação.  Veio  então  o  Acórdão  da  DRJ/Brasília  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 9303­005.095  CSRF­T3  Fl. 6          5 sendo que a DCTF retificadora não seria suficiente para tal e que o ônus da  prova é do contribuinte que pleiteia a compensação.  Cientificado  desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual renova as argumentações quanto ao seu direito de crédito  e apresenta novos documentos que entende ser suficientes para demonstrar a  correção de seu procedimento de compensação.  Como  já  vimos,  o  acórdão  recorrido  considerou  preclusa  a  apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso.  O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o  direito de  fazê­lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante  justificável  à  medida  em  que  atende  à  necessidade  de  que  o  processo  administrativo  tenha  sua  marcha  uniforme  para  frente  e  exigindo  aos  administrados  o  cumprimento  de  prazos,  permitindo  a  solução  de  conflitos  em  consonância  com  a  desejada  celeridade  processual.  De  fato,  não  é  razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer  fase recursal a critério do administrado.  Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto  de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo  dos  princípios  da  formalidade  moderada,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material.   No  presente  caso,  além  de  estar  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, à medida em que a descrição dos  fatos no despacho decisório  não  é  clara  o  suficiente,  poderá  estar  havendo  restrição  à  aplicação  da  verdade  material  à  medida  em  que  aqueles  documentos  apresentados  poderem  revestir­se  de  elementos  suficientes  para  a  confirmação  da  existência do direito de compensação do contribuinte.  Semelhante  raciocínio  foi  apresentado  em  voto  do  ex­conselheiro  Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803­004.325, de 27/06/2013, o qual  transcrevo  parcialmente,  por  concordar  inteiramente  com  suas  conclusões  (grifos meus).  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido  ao  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da  data  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003  (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim,  a  princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, §  4º, que trata do momento processual de apresentação das provas  como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até  a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador.  É consabido que a norma legal do art. 16, § 4º, citado, tem  sua  aplicação  originária  ao  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  cujos  fatos  imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento  inquisitório  do  lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este  modelo  de  ação  tem  por  fim  permitir  o  exercício  da  ampla  defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 9303­005.095  CSRF­T3  Fl. 7          6 Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto  de 2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento  manual,  em  que  ficassem  evidenciados  os  erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte  todos  os  elementos  de  que  deve  o  interessado  valer­se,  e  exigíveis  pela  Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de  forma  genérica,  diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite  o  enquadramento  desta  situação,  quando  sobreleva  o  risco  de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte, quando irreleva­se o princípio da verdade material,  que  informa  o  PAF,  e  o  da  moralidade,  que  rege  os  atos  da  Administração, a  impedir a exigência  tributo já quitado ou não  repetir o indébito.  De fato, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade  os  documentos  de  que  dispunha  naquele  momento  e  que  entendia  aptos  a  comprovar  seu  direito,  requerendo  a  posterior  juntada  de  novas  provas,  acaso  se  fizessem  necessárias.  E,  não  tendo  o  julgador  a  quo  reconhecido  naqueles  documentos  a  necessária  força  probante,  trouxe  o  contribuinte  novas provas para reforçar o seu direito, de modo que, no caso concreto, a  apresentação  das  provas  no  recurso  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão.  Note­se  que  as  provas  apresentadas no âmbito do recurso voluntário, são notas fiscais e o balancete  contábil  do  período  em  discussão,  as  quais  demonstrariam  supostamente  o  seu direito creditório. Justamente os supostos documentos que a decisão da  DRJ entendeu estarem faltando para a possível comprovação do indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte determinando o retorno dos autos à instância a quo para análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas apresentadas."  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10166.908089/2009­61  Acórdão n.º 9303­005.095  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à instância a  quo  para  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900624/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900624/2012­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.155  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 24 /2 01 2- 40 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900624/2012­40  Acórdão n.º 1302­002.155  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900624/2012­40  Acórdão n.º 1302­002.155  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900624/2012­40  Acórdão n.º 1302­002.155  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6833146 #
Numero do processo: 10830.004482/2006-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.
Numero da decisão: 9101-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento por intempestividade. Por maioria de votos, acordam em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao IRPJ, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator) e André Mendes de Moura, que conheceram também quanto à CSLL. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento por intempestividade. Por maioria de votos, acordam em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao IRPJ, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator) e André Mendes de Moura, que conheceram também quanto à CSLL. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 356          1 355  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.004482/2006­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.845  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS DE CSLL. LIMITE LEGAL.  Recorrente  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUMATRA ­ COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  não  conhecimento  por  intempestividade.  Por  maioria  de  votos,  acordam  em  conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao IRPJ, vencidos os conselheiros  Rafael Vidal de Araújo (relator) e André Mendes de Moura, que conheceram também quanto à  CSLL. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento. Designada  para  redigir  o voto vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  a conselheira  Adriana Gomes Rego.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 44 82 /2 00 6- 51 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 357          2   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados:  I ­ O Auto de Infração às fls. 09­12, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$20.053.965,79, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros  de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real no ano­calendário de 2004.  Consta na Descrição dos Fatos:  001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%.  Compensação  indevida de prejuízo(s)  fiscal(is) apurado(s),  tendo em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  liquido,  ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela  legislação  do Imposto de Renda, conforme Termo de Verificação Fiscal ­IRPJ e CSLL  anexo.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  247,  art.  250,  inciso III do art. 251 e art. 510 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Consta no Termo de Verificação Fiscal, ­ IRPJ e CSLL, fls. 17­19:  1. No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal e na  forma  do  disposto  nos  artigos  904  e  926  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26 de março de 1.999, RIR/99, em  procedimento  de  fiscalização  junto  à  empresa  SUMATRA  CAFÉS  DO  BRASIL  S.A.,  CNPJ  52.681.616/0001­79,  em  cumprimento  ao  MPF  081.04.00­200500371­8,  verificações  obrigatórias,  constatamos  que  esta  sofreu uma cisão total, com levantamento de balanço final em 31­10­2.004,  tendo a empresa em epígrafe, que teve vertido a seu favor a grande maioria  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 358          3 dos ativos da cindida, figurado como sucessora e responsável por direitos e  obrigações que viessem a ser apurados, ainda que ocultos por ocasião do  evento, conforme ata da assembléia extraordinária que aprovou a cisão.  2. Até a data do inicio da ação fiscal, o contribuinte não havia tomado  as  medidas  pertinentes,  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  o  cancelamento  do  CNPJ  da  cindida,  só  o  fazendo  após  intimação  desta  fiscalização,  indicando a SUMATRA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  como  sua sucessora.  3. Ainda cumprindo o roteiro das verificações obrigatórias, apuramos a  seguinte infração, relativa ao IRPJ da cindida: [...]  Das infrações apuradas:  IRPJ e CSLL   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS   LIMITE DE 30% ­ não observância Ano calendário 2.004   4.  Em  31­10­2.004,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  cisão  total,  o  contribuinte procedeu à apuração do Lucro Real do período 01­01­2.004 a  31­10­2.004, apresentando sua DIPJ com esta informação.  5 Conforme a apuração no  livro  ­DIÁRIO­, este apresentou um  lucro  liquido  contábil  de  R$  42.813.179,45  que  após  as  exclusões  e  adições,  gerou  um  Lucro  Real,  antes  da  compensação  de  prejuízos,  de  R$  56.634.182,28.  6 Entretanto, na compensação de prejuízos  fiscais acumulados, este  não  respeitou  o  limite  de  30%  estabelecido  pelo  artigo  250,  inciso  III  do  RIR/99 e Lei no 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único e compensou todo  o Lucro Real apurado, quando por determinação do referido comando legal,  esta  compensação  se  limitaria  a  R$  16.990.254,68  (30%  de  R$  56.634.182,28), agindo da mesma forma na apuração da base de calculo da  CSLL ­ Contribuição Social sobre o lucro Liquido. [...]  Dos procedimentos adotados pela fiscalização:  9  Tendo  em  vista  a  sucessão  havida  pela  cisão  total  e  estando  a  empresa  sucessora  domiciliada  na  cidade  de  Santos,  SP,  foi  solicitada  a  emissão do competente MPF acima mencionado, pela Superintendência da  Receita  Federal  8ª  RF,  para  que  a  sucedida  pudesse  suportar  o  lançamento, na qualidade de sucessora.  Conclusão:  10  Pelo  exposto,  estamos  procedendo  à  glosa  do  montante  acima,  indevidamente  compensado,  e  procedendo  ao  lançamento,  contra  a  sucessora, na qualidade de responsável pela sucedida, em Auto de Infração  anexo,  do  qual  este  passa  a  fazer  parte  integrante  e  indissociável,  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  sobre  o  montante  indevidamente  compensado,  juntamente com seus acréscimos legais.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 359          4 11 Para constar e surtir os efeitos legais,  lavramos o presente termo,  em  03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  pelo(s)  Auditor(es)  Fiscal(is) da Receita Federal e pelo contribuinte ou seu representante legal,  que neste ato recebe uma das vias.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 13­16, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$7.234.025,68, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real no ano­calendário de 2004.  Consta na Descrição dos Fatos:  001  ­  CSLL  ­  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES  Compensação  indevida de prejuízo(s)  fiscal(is) apurado(s),  tendo em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  liquido,  ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela  legislação  do Imposto de Renda, conforme Termo de Verificação Fiscal ­IRPJ e CSLL  anexo.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 16 da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 e art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Cientificado, o Sujeito Passivo apresentou a impugnação, fls. 105­11.  Está  registrado  no  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­17.694,  de  25.05.2007, fls. 203­211:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/10/2004   SUCESSÃO.  CISÃO  TOTAL.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   Se a autuada teve vertido em seu favor a quase totalidade dos ativos  da  cindida, e,  no ato de cisão,  figurou como  sucessora  e  responsável  por  direitos e obrigações que viessem a ser apurados, não se configura erro de  identificação do sujeito passivo.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 30/10/2004   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA DE CSLL.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 360          5 LIMITE DE 30%. CISÃO. As normas  legais que estabeleceram limite  de  30%  do  lucro  liquido  ajustado  para  compensação  de  prejuízos  e  base  negativa de CSLL não contem exceção para as empresas extintas por cisão  total.  Lançamento Procedente [...].  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM os  julgadores da 5ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas,  por  unanimidade  considerar  PROCEDENTES  as  exigências  relativas  ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido (CSLL), nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  Notificado, o Sujeito Passivo apresentou o recurso voluntário, fls. 218­228.  Está registrado no Acórdão nº 107­09.447, de 13.08.2008, fls. 241­246:  IRPJ CSLL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS E BASES DE  CALCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  .CISÃO.INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades do contribuinte e a paulatina apropriação dos prejuízos.  Nas  hipóteses  de  cisão,  fusão  e  incorporação,  com  a  conseqüente  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sucedida,  não  se  faz  possível  a  aplicação do limitador, dês que tal determinaria o fenecimento do direito do  contribuinte. Precedentes deste Conselho. [...]  ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  O processo foi encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  em 12.12.2008 (Despacho de Encaminhamento de fls. 247­249). De acordo com o disposto no  art.  79  do Anexo  II,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  a  intimação  presumida da PGFN ocorreu em 11.01.2009. Em 14.01.2009, tempestivamente, foi interposto o  recurso especial de fls. 251­256 (Despacho de Encaminhamento de fl. 257).  Suscita que:  De  acordo  com  o  art.  7º,  inciso  I  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  caberá,  privativamente  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, de "decisão não unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou à  evidência da prova".  Ora,  o  entendimento  manifestado  pela  ilustre  maioria,  ao  permitir  a  compensação  integral  de prejuízos  fiscais,  ou  seja,  sem a  observância do  limitador  de  30%,  afrontou  o  artigo  15  da  Lei  no  9.065/95,  na medida em  que tal dispositivo legal não faz qualquer ressalva a situações em que há a  cisão total da empresa.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 361          6 Não se pode olvidar, como será demonstrado, a ofensa ao artigo 514  do RIR 99, bem como ao Art. 229, §1º da Lei nº 6.404/76.  Ademais,  ao  julgar  dessa  maneira,  a  decisão  acima  diverge  do  entendimento  firmado  neste  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  como  se  verifica do julgado abaixo:  "Acórdão 105­15.908   INCORPORAÇÃO  DECLARAÇÃO  FINAL  ­  Inexiste  amparo  para,  a  luz  da  legislação  que  rege  a  matéria,  se  proceder,  em  virtude  do  desaparecimento da empresa em decorrência de  reorganização societária,  a  compensação dos prejuízos  fiscais  sem observância do  limite de 30% a  que  se  reporta  o  artigo  15  da  Lei  no  9.065,  de  1995.  No  contexto  do  ordenamento  jurídico­tributário, em homenagem ao principio da  legalidade,  o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na  situação  em  que  tal  interpretação  objetiva  assegurar  direito  não  contemplado,  nem mesmo  pela  via  de  exceção,  nos  diplomas  legais  que  regem a matéria. Recurso negado."  Ao  contrário  do  entendimento  da  Câmara  a  quo,  a  Quinta  Câmara  entendeu  não  haver,  no  ordenamento  jurídico,  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  em  patamar  superior  aos  30%  expressamente  estipulados,  mesmo  havendo  o  desaparecimento  da  empresa detentora do direito à compensação.  Embora  o  acórdão  citado  trate  de  "incorporação",  a  matéria  nele  abordada amolda­se perfeitamente à hipótese tratada no presente caso de  cisão.  Assim, restando comprovada a existência de ofensa â legislação que  rege a matéria, requer a admissão do presente recurso especial.  II — DO MÉRITO   Data  vênia,  o  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo  merece  ser  reformado  por  expressa  afronta  à  legislação  em  vigor,  bem  como  à  jurisprudência deste Conselho.  Quanto à compensação de prejuízos, a legislação em vigor dispõe:  Lei nº 9.065/95 [...]  Como se observa, a legislação é expressa ao estipular uma limitação  (30%)  à  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos.  De  se  notar,  por  oportuno,  não  haver  quaisquer  ressalvas  na  lei  quanto  a  sociedades  que  fossem extintas em razão de cisão, incorporação ou fusão.  Em verdade,  há  previsão normativa  expressa  no  sentido  de  não  ser  possível  empresa  sucessora  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  sucedida, senão vejamos:  RIR 99   "Incorporação, Fusão e Cisão  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 362          7 Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­Lei no  2.341, de 1987, art. 33)."  Com efeito, senhores(as) Conselheiros(as), todos os comandos legais  levam conclusão de não ser possível a compensação de prejuízo fiscal sem  a observância da chamada "trava de 30%". Qualquer conclusão em sentido  contrário ofende a legalidade, bem como afronta a segurança jurídica.  Ora  senhores  (as),  admitir  que  a  sucessora  possa  compensar  integralmente  o  prejuízo  fiscal  da  sucedida  é  admitir  que  uma  operação  societária  possa  conferir  à  sucessora  mais  direitos  do  que  detinha  a  sucedida, em clara ofensa à previsão do §1º do Art. 229 da Lei no 6.404/76,  verbis:  "Cisão [...]"  Ora, se à sucedida não assistia o direito à compensação integral, não  há se deferir tal direito à sociedade sucessora.  III — DO PEDIDO   Por todo o exposto, requer a Fazenda Nacional seja dado provimento  ao  presente  recurso  especial,  a  fim  de  reformar  o  acórdão  proferido  pela  Câmara a quo e, consequentemente, mantido o lançamento tributário.  Houve  seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN  (Despacho  de  Admissibilidade do Recurso Especial de 06.10.2009, fl. 257), uma vez que o antigo RICSRF,  no  seu  artigo  7º,  inciso  I,  c/c  parágrafo  1º,  facultava  privativamente  a  Fazenda  Nacional  interpor recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de "decisão não unânime de  Câmara, quando  for contrária à  lei ou à  evidencia de prova"  em relação à  "Compensação de  Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativas da CSLL sem Observância do Limite de 30%  do Lucro Líquido.   Notificado  em  02.12.2009,  fl.  262,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  em  17.12.2009, fl. 281, as suas contrarrazões, fls. 284­295.  Argui que:  Insurge­se  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão n°  107­09.447,  da Egrégia Sétima Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  integral  ao  Recurso Voluntário manejado pela Contribuinte, ora Recorrida, para afastar  as exigências ultimadas pelo Fisco.   A  Douta  Procuradoria,  a  rigor  da  fundamentação  do  seu  recurso,  sustenta que  o  acórdão  recorrido  afrontou  o  artigo  15  da  Lei  nº  9.065/95,  dispositivo  esse  que  estabelece  o  limite  para  a  utilização  de  prejuízos  fiscais.  Não  há,  portanto,  insurgência  expressa  contra  a  autuação  ultimada  com  base  no  artigo  16  da  referida  Lei,  que  prevê  a  limitação  de  30%  na  utilização da base de cálculo negativa da CSSL.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 363          8 Destarte,  será  nesse  âmbito  e  no  tocante  á  matéria  expressamente  impugnada — artigo 15 da Lei n° 9.065/95 ­ que as presentes contrarrazões  serão apresentadas.  Todavia, antes de adentrar ao mérito desse necessário contraponto, a  Interessada  pede  licença  para  apontar,  em  preliminar,  o  manifesto  impedimento para o definitivo conhecimento do recurso, eis que há fundada  dúvida  sobre  a  tempestividade  do  apelo  fazendário.  Também  em  sede  preliminar,  quer  a  Recorrida  argüir  a  preclusão  operada  quanto  A  glosa  relativa  A  base  de  cálculo  negativa,  eis  que  essa  matéria  não  foi  expressamente contestada no presente recurso, que, frise­se, apontou tão­ somente  a  suposta  violação  ao  artigo  15  da  Lei  n°  9.065/95,  que  cuida  exclusivamente da limitação utilização de prejuízos fiscais.  E o que será demonstrado a seguir!  II — PRELIMINARMENTE   1.  DA  DÚVIDA  SOBRE  A  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  MANEJADO PELA PFN. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO  O  Recurso  Especial,  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  constitui  importante  instrumento  processual  colocado  A  disposição  do  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional,  com  a  finalidade precípua de uniformizar a jurisprudência na esfera administrativa.  Entre as verificações que antecedem a análise de mérito do Recurso  Especial, merece destaque a aferição da  tempestividade,  assim entendida  como  pressuposto  recursal  objetivo.  Vale  dizer,  sendo  o  recurso  apresentado após o prazo previsto, não há como,  legitimamente, ultimar a  apreciação das razões nele desfiladas.  No caso concreto, a análise dos elementos dos autos que  indicam o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  data  máxima  vênia,  deixam  margem à dividas quanto à efetiva data da ciência da decisão recorrida por  parte do órgão de representação da Fazenda Nacional.  Para  uma  melhor  compreensão  desse  insofismável  argumento  de  defesa,  a  Recorrida  pede  licença  para  apresentar,  no  que  interessa  ao  presente  contraponto,  a ordem cronológica  de  tramitação do processo em  comento,  consoante  acompanhamento  realizado  na  página  eletrônica  do  CARF (doc. 01): [...]  Os autos do processo, por sua vez, apresentam a seguinte ordem:  •  31.10.2008  —  Despacho  determinando  o  encaminhamento  do  Acórdão recorrido para ciência da PGFN (doc. 02);  • 11.11.2008 — Encaminhamento dos autos à PGFN (doc. 03);  • 12.12.2008 — Recebimento do processo pela PGFN (doc. 04);  •  12.01.2009  —  Termo  de  ciência  assinado  pelo  Procurador  da  Fazenda Nacional (doc. 02);  • 13.01.2009 — Data da assinatura do Recurso Especial (doc. 05)  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 364          9 •  14.01.2009 —  Interposição  do  Recurso  Especial  pela  PGFN  (doc.  05).  Da  análise  dessa  ordem  cronológica,  conclui­se  que  o  recurso  ora  contraposto,  versado  sobre  matéria  complexa,que  certamente  exigiu  aprofundado estudo por parte  de seu  subscritor,  foi  elaborado em apenas  01  um  dia.  Essa  circunstância,  acrescida  do  fato  de  o  processo  estar  â  disposição  da  PGFN  desde  o  dia  12.12.2008,  deixa  grande  e  fundada  dúvida sobre a data da real ciência do acórdão recorrido, pois, não é demais  repetir, a elaboração de tão complexo recurso em apenas 01 (um) dia trata­ se de tarefa de difícil —impossível até — cumprimento.  Ora, se a ciência, de fato, ocorreu no dia 12.12.2008, por qual razão o  Ilustre  Procurador  iria  se  apressar  em  apresentar  o  complexo  recurso  no  segundo dia do prazo, quando ainda dispunha de mais 13 (treze) dias para  tomar tal providência?  Destarte, havendo fundada dúvida sobre a correta data da ciência do  acórdão  recorrido  (12.01.2009),  deve  essa  CSRF  efetuar  a  contagem  do  prazo recursal com base na data do recebimento dos autos pela PGFN, qual  seja,  o  dia 12.12.2008  (doc. 04),  eis que  sobre  tal  data  não existe  dúvida  alguma.  Assim, realizando­se a contagem do prazo nos moldes propostos, fica  evidenciada a intempestividade do Recurso Especial interposto pela PGFN,  o que impossibilita a apreciação do mérito do apelo fazendário.  Diante  do  argüido,  a  Recorrida  requer  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  manejado  pela  Douta  PGFN,  eis  que  existe  fundada  dúvida quanto sua tempestividade, como se pode extrair dos elementos dos  autos.  2.  DA  PRECLUSÃO  OPERADA  EM  FAVOR  DA  RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSO  QUANTO  AO  ARTIGO  16  DA  LEI  N°  9.065/95 [...]  Da  leitura  do  trecho  transcrito,  bem  como  de  toda  a  peça  recursal,  depreende­se que a Douta Recorrente sustenta sua irresignação com base  exclusivamente na alegada afronta ao artigo 15 da lei n° 9.065/95, que é o  dispositivo  que  limita a  utilização de prejuízos  fiscais. Com efeito,  a glosa  dos prejuízos  fiscais  foi a motivação do  lançamento a  titulo de  Imposto de  Renda,  eis que a Fiscalização entendeu ser  impossível  a utilização de  tal  crédito além da denominada trava de 30%.  Ocorre que a autuação discutida nos presentes autos foi centrada na  utilização  integral  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa,  essa  última embasando a exigência de CSLL. A  limitação da utilização de base  negativa,  por  sua  vez,  encontra  previsão  legal  no  artigo  16  da  Lei  n°  9.065/95, que em momento algum foi citado no recurso ora contraposto.  Destarte, ao apontar somente a suposta afronta ao artigo 15 da Lei n°  9,065/95, a Douta Procuradoria prosseguiu na discussão apenas em relação  ao lançamento de Imposto de Renda, o lançamento relativo à CSLL, por sua  vez,  não  pode  mais  ser  questionado,  eis  que  a  Douta  Recorrente,  em  momento  algum,  apontou  afronta  a  artigo  16  do  mesmo  diploma  legal,  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 365          10 dispositivo esse que estabelece a  limitação para base de cálculo negativa  da CSLL e foi invocado pela Fiscalização como base legal do lançamento.  Em última análise,  não havendo a expressa  indicação de afronta ao  artigo  16, a  decisão que  julgou  improcedente o  lançamento de CSLL está  definitivamente  protegida  pela  coisa  julgada,  não  cabendo  mais  qualquer  discussão a esse respeito.  Portanto, o Recurso Especial interposto pela Douta Procuradoria, caso  conhecido, deve o ser apenas e tão­somente em relação ao lançamento de  IRPJ, eis que a exigência vinculada à CSLL foi definitivamente afastada pela  decisão  soberana  —  e  agora  irreformável  ­  da  extinta  7º  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes.  III — DO MÉRITO   Ainda  que  as  preliminares  arguidas  não  sejam  acatadas  por  essa  CSRF,  o  que  se  admite  apenas  para  encaminhar  o  raciocínio,  quer  a  Recorrida  dizer  que,  no  mérito,  melhor  sorte  não  está  reservada  As  pretensões do Fisco.  É o que será demonstrado!  3. DO  IMPROVIMENTO DO RECURSO. DA EXISTÊNCIA DE BASE  LEGAL  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  SEM  A  LIMITAÇÃO  IMPOSTA PELO ARTIGO 15 DA LEI N° 9.065195.  A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que houve ofensa  ao  artigo  15  da  Lei  n°  9.065/95,  uma  vez  que  nesse  artigo  não  haveria  previsão para a compensação integral dos prejuízos fiscais na operação de  cisão total.  Com a devida vênia, esse entendimento é equivocado: a limitação da  compensação dos prejuízos fiscais, no percentual de 30% (trinta por cento)  do lucro real do período, prevista no artigo citado, só alcança as empresas  em funcionamento normal. Vale dizer, o art. 15 da Lei n° 9.065/95 não se  aplica aos casos de incorporação e cisão total, nas quais há a extinção da  sociedade.  Isto porque esse artigo não representa a regra geral de compensação  de  prejuízos, mas,  sim,  uma  regra  especial  que  só  pode  ser  adotada  nos  seus estreitos limites. Deveras, a regra geral da compensação de prejuízos  fiscais continua sendo a disciplinada pelo artigo 64 do Decreto­lei n° 1.598,  de 1977, verbis: [...]  O  artigo  64  transcrito  constitui  a  regra  geral  da  compensação  de  prejuízos  fiscais.  Continua  vigente  e  eficaz.  Além  disso,  convive  em  harmonia com o artigo 15 da Lei n° 9.065/95, que tem a seguinte redação:  [...]  O  artigo  15  em  destaque  não  revogou  o  art.  64  do  Decreto­lei  n°  1.598177,  nem  expressamente,  tampouco  de  forma  tácita,  já  que  apenas  fixou  o  teto  de  30%  (trinta  por  cento)  para  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais. Não regulou, portanto,  inteiramente a matéria tratada no art. 64 em  destaque.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 366          11 O artigo 15 da Lei n° 9.065/95, como anteriormente havia  feito o art.  15  da  Lei  n°  8.981/95,  não  criou  o  direito  5  compensação  dos  prejuízos  fiscais. Pelo contrário, apenas postergou a utilização desse direito. 0 art. 15  em  questão,  portanto,  representa  a  norma  especial,  enquanto  o  art.  64  continua sendo a norma geral dessa matéria.  A prova dessa assertiva pode ser assim aferida: se o art. 15 da Lei n°  9.065/95 for revogado não será preciso emitir nova regra para compensação  de prejuízos. 0 art. 64 do Decreto­lei n° 1.598/77 continuará regulando essa  matéria.  Como obrigatoriamente  acontece  no  tocante  às  normas especiais,  o  art.  15  da  Lei  n°  9.065/95,  para  sua  aplicação,  pressupõe  o  contexto  especial a que se destina, que foi assim definido na exposição de motivos  da Medida Provisória posteriormente convertida na referida Lei: [...]  A parte sublinhada desses artigos evidencia, com fidelidade, o objetivo  dessa  norma  especial:  limitar,  temporalmente,  o  exercício  do  direito  A  compensação do prejuízo. A simples postergação, A evidência, encontra o  seguinte  limite:  não  pode  haver  perda  ou  eliminação  do  direito  A  compensação.  A  garantia  da  plena  utilização  do  saldo  de  prejuízos  está,  expressamente, assegurada pela exposição de motivos acima referida.  Portanto, a única conclusão possível é que a limitação dos 30% (trinta  por cento), fixada pelo art. 15 da Lei no 9.065/95, só pode ser aplicada às  empresas em funcionamento normal, sob pena de haver perda do prejuízo  fiscal que, como visto, não está prevista no citado art. 15.  Esse  entendimento  encontra  respaldo  na  jurisprudência  judicial,  a  exemplo  do  RESP  993.975  SP  (2007/0234357­9),  relatado  pela  Ministra  Eliana Calmon. 0 voto da ilustre Ministra é longo e destaca vários julgados  daquela Corte. Merecem, contudo, destaques os seguintes trechos do voto  condutor do precedente citado: [...]  No caso vertente, se a compensação integral não for admitida haverá  perda do saldo de prejuízos fiscais, no montante que superar os 30% (trinta  por  cento)  do  lucro  real  do  período,  visto  que  a  transferência  de  prejuízo  para  a  sucessora  está  vedada  pelo  art.  33  do  Decreto­lei  n°  2.341/87.  A  vedação  estabelecida  pelo  art.  33  não  merece  censura  porque  na  incorporação, assim como na cisão total, há extinção da pessoa jurídica.  O que não pode haver é duplicidade na vedação, vale dizer, impedir a  transferência do direito à compensação e também impedir a utilização desse  prejuízo  nas  citadas  operações,  como  pretende  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional mediante uma interpretação forçada do art. 15 da Lei n°  9.065/95.  Por fim, é preciso observar que não há lacuna legal no tratamento da  matéria sob exame, tendo em conta que o direito à compensação integral na  operação de cisão total não foi atingido pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95, que  só  pode  ser  aplicado  ás  empresas  em  funcionamento.  Com  esse  alvo  estreito, o citado art. 15 não limitou o direito á compensação plena prevista  no art. 64 do Decreto­lei n° 1.598/77.  Como apoio, a ora Recorrida  junta cópia do Parecer emitido pelo Dr.  Ives Gandra da Silva Martins publicado pela FISCOsoft Editora (doc. 06).  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 367          12 IV — DO PEDIDO   Diante de todo o exposto, a Recorrida requer o não conhecimento do  Recurso Especial  interposto pela PGFN e, caso conhecido, no mérito seja  improvido.  Notificado  em  02.12.2009,  fl.  262,  o  Sujeito  Passivo  ainda  opôs  em  07.12.2009, fl. 268, os embargos de declaração, fls. 269­273, o qual foi dado seguimento, fls.  317­318. Assim  foi  proferido  o Acórdão  nº  1103­00.688,  de  09.05.2012,  e­fls.  322­326,  em  cuja ementa consta:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DE  QUESTÃO ESSENCIAL.  A questão indicada (erro na identificação do sujeito passivo) foi objeto  da  impugnação, sendo debatida e expressamente enfrentada pelo acórdão  erigido  pela Delegacia de  Julgamento.  Tratando­se  de questão  preliminar,  passível  de  ensejar  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  deveria  ter  sido apreciada quando do julgamento do recurso voluntário.  Embargos conhecidos e providos, rejeitada a preliminar. [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ACOLHER  os  embargos  da  contribuinte,  por  unanimidade,  para  suprir  a  omissão  no  Acórdão  nº  10709.191/2007,  retificando  a  decisão  nele  contida  para:  “Rejeitar  a  preliminar de identificação do sujeito passivo e, no mérito, dar provimento ao  recurso”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A PGFN foi notificada em 18.03.2012, e­fls. 323­326, e permaneceu silente.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  em  10.01.2013,  e­fl.  335  e  em  21.08.2012  apresentou  o  arrazoado de e­fls. 337­341, no qual expõe de forma reiterada os argumentos apresentados nas  contrarrazões  "a  fim  de  eliminar  as  dúvidas  sobre  a  tempestividade  do  recurso  especial  manejado pela Douta PGFN".    É o Relatório.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 368          13 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator.  Preliminares ­ Admissibilidade do Recurso Especial  Em  sede  de  contrarrazões  o  Sujeito  Passivo  procura  demonstrar  "dúvidas  sobre a tempestividade do recurso especial manejado" pela PGFN.  Para  que  a  arguição  de  intempestividade  do  recurso  especial  possa  ser  devidamente avaliada, deve ser examinada a legislação que regulamenta o tema da intimação  dos Procuradores da Fazenda Nacional.  Dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal:  Art.23. Far­se­á a intimação:  (...)  §7º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão  intimados pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subseqüente  à  formalização  do  acórdão.  (Incluído  pela  Lei      nº  11.457, de 2007)  §8º Se  os Procuradores  da Fazenda Nacional  não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, do Ministério da Fazenda, os  respectivos autos serão  remetidos e  entregues, mediante  protocolo,  à Procuradoria da Fazenda Nacional,  para  fins de intimação. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem entregues à Procuradoria na forma do §8º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.457, de 2007)  O  §7º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972  determina,  portanto,  que  os  Procuradores da Fazenda Nacional devem ser intimados pessoalmente das decisões do CARF e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Caso tal intimação se dê por meio do envio  dos  autos  físicos  dos  processos  para  a  PGFN,  o  §9º  do mesmo  artigo  fixa  que  a  intimação  pessoal considera­se realizada no término do prazo de trinta dias contados da data da chegada  do processo à PGFN.  O processo foi encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  em 11.12.2008 (fl. 248) e recebido pela mesma em 12.12.2008 (fl. 249).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 369          14 De acordo as normas, a  intimação presumida da PGFN deu­se em 12.01.2009,  mesma  data  em  que  o  procurador  resolveu  tomar  ciência  pessoal  (fl.247),  termo  inicial  da  contagem do prazo de quinze dias para interposição do recurso especial. Em 14.01.2009, antes  de  esgotados  os  quinze  dias,  foi  interposto  o  recurso  especial  de  fls.  251­256  (carimbo  à  fl.251), logo o recurso é tempestivo.  Portanto,  deve  ser  rejeitada  a  primeira  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso especial.   O Sujeito Passivo suscita ainda uma segunda preliminar de não conhecimento  do recurso especial, alegando que houve preclusão processual em relação à CSLL.  Levei  à  discussão  do  colegiado  uma  questão  anterior  ao  julgamento  desta  preliminar, qual seja, se essa segunda preliminar  tem relação com o conhecimento do recurso  ou com o conteúdo do recurso. Posicionei­me no sentido de que deveria ser discutida após o  conhecimento,  por  não  tratar de  pressuposto  de  admissibilidade de  recurso, mas  o  colegiado  entendeu  que  se  tratava  de  uma  preliminar  relacionada  ao  conhecimento.  Assim,  ficando  vencido  quanto  a  esta questão  anterior,  passo  a  analisar  esta  segunda preliminar  em  sede de  conhecimento.   A contribuinte argumenta que a PGFN, ao apontar a suposta afronta somente  ao artigo 15 da Lei nº 9.065/95, prosseguiu na discussão apenas em relação ao lançamento de  Imposto  de  Renda;  que  o  lançamento  relativo  à  CSLL,  por  sua  vez,  não  pode  mais  ser  questionado, eis que a Douta Recorrente, em momento algum, apontou afronta a artigo 16 do  mesmo diploma legal, dispositivo esse que estabelece a limitação para base de cálculo negativa  da CSLL e que foi invocado pela Fiscalização como base legal do lançamento.  De  acordo  com  o  sujeito  passivo,  a  decisão  que  julgou  improcedente  o  lançamento  de  CSLL  está  definitivamente  protegida  pela  coisa  julgada,  não  cabendo  mais  qualquer discussão a esse respeito.  Compulsando aos autos, vê­se que o recurso especial da PGFN realmente não  apresenta  argumentos  que  tratam  da  CSLL  e  nem  da  compensação  de  base  negativa  dessa  contribuição. A argumentação fica sempre restrita à questão da compensação de prejuízo fiscal,  que é tema próprio do IRPJ.  Quando  o  recurso  busca  fundamento  no  art.  7°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007 (previsto para questionamento de decisão não­unânime, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova), ele indica apenas os dispositivos legais referentes ao IRPJ, ou seja, o  art. 15 da Lei 9.065/95 e o art. 514 do RIR/99.   E, embora não seja  recurso de divergência de  interpretação da  lei  tributária  (como o procurador especifica, às fls. 251 e 253, tratar­se de recurso como contrariedade a lei),  a decisão citada como divergente, o Acórdão nº 105­15.908, cuja ementa foi transcrita, só trata  do IRPJ.  Entretanto, para fins de julgar essa preliminar, há que se conhecer o que diz o  Manual de Exame de Admissibilidade de Recursos Especiais do CARF, aprovado pela Portaria  CARF  nº  56,  de  31  de  março  de  2016,  de  observância  obrigatória  no  âmbito  do  CARF,  conforme dispõe o §1º do seu art. 1º. Confira­se:  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 370          15 PORTARIA CARF N° 56, DE 31 DE MARÇO DE 2016.    Aprova  o  Manual  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recursos  Especiais  do  CARF    O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  (CARF), no uso  de  suas  atribuições,  tendo em vista  o disposto  no  art.  3o,  inciso  IV. do Anexo  I,  da  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015,  RESOLVE:  Art.  1o  Aprovar  o  Manual  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  do  CARF, na forma do Anexo Único a esta Portaria.  § 1º. O Manual de que trata o caput é de observância obrigatória no âmbito do CARF  e  estará  disponível  para  consulta  em:  https://intranet.carf/biblioteca­digital/manual  ,  na  versão  vigente;  §  2o  Será  designada  Equipe  de  Trabalho  responsável  por  manter  atualizada  a  versão  publicada na Intranet CARF; e  §  3o  A  versão  publicada  na  Intranet  receberá  numeração  sequencial  sucessiva,  no  formato "x.y", sendo "x" o número da versão e "y" o número de atualização da respectiva versão.  Art. 2º Esta Portaria entra  em vigor na data de  sua publicação no Boletim de Serviço  do CARF.  Consta  no  Manual  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recursos  Especial,  versão 2.2 de setembro de 2016, à fl. 59, que:  Assim,  trata­se  de  recurso  de  cognição  ampla,  cujos  pressupostos  processuais são:   a) decisão não unânime; e   b) simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova.  Tendo em vista o que está no  referido Manual  já não  importa que a PGFN  tenha  indicado  a  devida  lei  à  qual  será  aferida  a  contrariedade,  basta  que  se  alegue  contrariedade à lei lato sensu, que, com isso, como determina e deve ser observado o Manual, a  Câmara  Superior  deverá  passar  em  revista  ao  ordenamento  jurídico  para  identificar  contrariedade a alguma lei.  Desse  modo,  não  há  de  se  acatar  a  segunda  preliminar  apresentada  nas  contrarrazões.  Passo à análise do mérito que se restringe a matéria relativa à compensação  de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL sem observância do limite de 30%  do lucro líquido ajustado no caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação.  Mérito ­ Compensação de Prejuízos Fiscais  sem Observância do Limite  de 30% do Lucro Real, no Caso de Extinção da Pessoa Jurídica por Cisão  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 371          16 A  PGFN  procura  demonstrar  em  síntese  que  a  limitação  a  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  aplica­se  nas  hipóteses  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica extinta por cisão.  A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinou a questão da seguinte  forma a partir de 01.01.1995:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em,  no máximo, trinta por cento.   Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste  artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes. [...]  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento  do  RE  344.994/PR  declarou a constitucionalidade do art. 42 da Lei n.º 8.981, de 1995:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E  "B",  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento. [...]  Vale transcrever excertos do Voto­Vista da Ministra Ellen Gracie:  Como  sabido,  em matéria  de  Imposto  de  Renda,  a  lei  aplicável  é  aquela  vigente na data do encerramento do exercício fiscal.   Entendo  com  a  devida  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram modificada  pela  Lei  8.981/95 mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.   Ora,  o Regulamento  do  Imposto  de Renda – RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto  de  100% dos prejuízos  fiscais,  para  efeito  de  apuração do  lucro  real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do  lucro real apurado no exercício correspondente.   7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  tem  ‘crédito’  oponível  à  Fazenda  Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do  mundo  dos  negócios.  Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir  a sobrevivência de empresas ineficientes.   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 372          17 É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  –  atenta  a  valores  mais  amplos  como  a  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos – que se estabelecem mecanismos como o que  ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos  verificados, mais além do exercício social que constatados. Como todo favor  fiscal, ele se restringe às condições fixadas em lei. É a lei vigorante par ao  exercício que definirá se o benefício será calculado sobre 10, 20 ou 30% ou  mesmo sobre a totalidade do lucro líquido.   Pacificando este entendimento, ainda o Supremo Tribunal Federal  (STF) no  julgamento do RE 545.308/SP declarou novamente a constitucionalidade do art. 42 da Lei n.º  8.981, de 1995:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  no  qual  se  declarou  a  constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento  dos prejuízos  fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as  deduções  de  prejuízos  fiscais  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.  Assim  o  STF  fixou  que  o  direito  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte. Desse modo  pode  ser  revista  pelo  ente  tributante  e  não  se  caracteriza  direito  adquirido,  ou  seja,  direito  subjetivo  definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular (art. 6º do Decreto­Lei nº 4.657,  de 04 de setembro de 1942 e art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988).   Por seu turno, a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, manteve o benefício  fiscal nos mesmos moldes da Lei nº 8.981, de 1995 e assim dispõe a partir de 01.01.1996:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições  e exclusões previstas  na  legislação do  imposto de  renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro líquido ajustado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação. [...]  Ademais,  nesse  mesmo  sentido  está  registrado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 3:  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 373          18 Para determinação da base de cálculo do  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro, a partir do ano calendário  de 1995, o  lucro  líquido ajustado pode ser  reduzido em, no máximo,  trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da  compensação da base de cálculo negativa.  Por conseguinte,  restou cristalino o entendimento de que a Lei nº 8.981, de  1995 e por inferência também a Lei nº 9.065, de 1995, que tratam da limitação legal de 30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  são  constitucionais,  mesmo  porque  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  nenhuma  delas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  102  da  Constituição  Federal).  Aliás,  como  se  trata  de  benefício  fiscal  pode  ser  revisto  a  qualquer  tempo  pelo  ente  público  competente  para  a  instituição  do  tributo  e  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei  (caput  do  art.  37  da  Constituição Federal). Verifica­se, por conseguinte, que a mencionada compensação não pode  ser considerada como direito adquirido, senão nos limites da legislação que rege a matéria.   Nos julgamentos pelo STF do RE 344.994/PR e do RE 545.308/SP, apesar de  não  ter examinada a questão do  limite  legal de 30% para compensação de prejuízo fiscal em  caso  de  extinção  de  pessoa  jurídica,  restou  cristalino  que  a  lei  aplicável  em  relação  a  essa  compensação  é  aquela  vigente  na  data  do  encerramento  do  exercício  fiscal.  Aliás  assim  se  pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1107.518/SC: "A homenagem ao princípio  da  legalidade  tributária  exige expressa disposição na  lei da conduta a  ser praticada pelo ente  tributante e pelo contribuinte."   Sobre o conceito legal de renda, tem­se que para fins de IRPJ em seu aspecto  material da hipótese de incidência deve ser entendido como o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos (art. 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Fica a cargo de lei  ordinária federal fixar os demais aspectos da hipótese de incidência, inclusive o temporal, uma  vez que a competência para instituir o IRPJ é da União. A limitação de 30% para compensação  dos  prejuízos  fiscais  não  pode  ser  traduzida  em  instituição  de  novo  tributo,  o  que  somente  poderia ser efetivado nos estritos termos das determinações constantes na Constituição Federal.   Trata­se  tão  somente  de  instrumento  de  política  tributária.  Este  benefício  fiscal,  constituído  dentro  de  parâmetros  legais,  tem  natureza  jurídica  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  em  relação  a  períodos  futuros. Nada mais  é  que  a  utilização  delimitada  de  prejuízos  fiscais  acumulados de períodos  anteriores. O conceito de  renda não  foi  adulterado,  tampouco extravasada a competência tributária da União acarretando tributação do patrimônio.  Em  relação  ao  conceito  de  lucro,  cabe  explicitar  que  tem  caráter  eminentemente legal (art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977), o que pode  não  corresponder  às  perspectivas  societárias  e  econômicas,  conforme  entendimento  do  STF  esposado  no  RE  344.994/PR.  Reitere­se  que  a  limitação  de  30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  não  tem  o  condão  de  criar  "artificialmente  um  lucro  nas  pessoas  jurídicas  deficitárias,  para  tributar­lhes o patrimônio",  como bem elucidado acima pelo Voto­Vista da  Ministra Ellen Gracie.  Pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  não  implica  um  direito adquirido à compensação de prejuízo fiscal afastada do limite legal de 30%, o que não  desnatura  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IRPJ,  nem  o  conceito  para  fins  tributários de  renda ou  de  lucro  em determinado período de  apuração,  no  sentido preciso de  confirmar a independência entre os exercícios.   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 374          19 Ainda, o art. 32 e art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987,  vedaram à pessoa jurídica compensar seus próprios prejuízos se entre a data da apuração e da  compensação houver ocorrido modificação de seu controle acionário e do ramo de atividade,  bem  como  vedou  a  compensação,  pela  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão, de prejuízos da sucedida e não estabeleceu exceções a esta regra.   A  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  da  Lei  nº  9.065,  de  1995  e  do  Decreto­Lei  nº  2.341,  de  1987,  leva  a  conclusão  de  que  a  limitação  a  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  aplica­se  nas  hipóteses  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica por  incorporação ou cisão,  já que inexiste neste contexto norma  implícita. Reitere­se  que não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite,  ainda que seja no encerramento das atividades da pessoa jurídica.  Já  restou  bem  esclarecido  que  o  presente  litígio  abrange  questões  sobre  o  direito  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  anos  futuros,  especificamente  no  que  toca  às  nuances  desse  direito  diante  do  quadro  de  continuidade  ou  não  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Não  deixo  de  reconhecer  que  a  matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no  CARF,  mas,  como  já  apontado  resumidamente  acima,  eu  me  filio  à  interpretação  que  já  há  algum  tempo  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), no sentido de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite  legal de 30% do lucro real, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica,  seja por incorporação, por cisão, ou por qualquer outro evento.  Entre  as  razões  de  decidir,  adoto  o  brilhante  voto  do Conselheiro Marcelo  Cuba  Netto  no Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo  do  tema:  "Feitas essas considerações iniciais, passemos a examinar os fundamentos  da tese proposta pela interessada.  Afirma a  recorrente que o significado de uma norma  jurídica não é aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído mediante  o  emprego  dos métodos de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial  o  histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão  ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 375          20 Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a  interpretação histórica empreendida pela recorrente parte de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo  tinha o direito à compensação de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de      R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e  R$ 400,00;  b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de      R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e  R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo.  Já na hipótese descrita  na  situação  “b” o  sujeito  passivo não poderá, e, ainda que se diga que isso se deva à imposição do  limite  temporal,  o  fato  iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não mais  será  passível  de  compensação.  Em  outras  palavras,  na  situação  “b”  não  haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E dizer que a compensação poderá ser  realizada até  integralmente é algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é de  se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha da  sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos, e introduzido o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em  30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser exercido ao  longo da existência da pessoa jurídica.  A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 376          21 para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei      n.  8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação  poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se no ano da extinção da pessoa jurídica, ou da sua cisão parcial, o valor  dos  prejuízos  acumulados  for  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário  do  que  disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz,  primeiramente,  que  o  exame  conjunto  do  aludido  art.  15  da  Lei    nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único. No  caso de  cisão parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Também  aqui  não me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela  defesa. Vejamos.  O art. 15 da Lei nº 9.065/95 veda a compensação de prejuízos em montante  que reduza em mais do que 30% o  lucro  líquido ajustado do período. Não  há menção,  nesta  norma,  aos  eventos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  sua cisão parcial.  Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 377          22 compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  duas  normas  à  hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela sucessora, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado pela  sucedida.  Já a  interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma situação  hipotética  acima  descrita  conduziria,  de  acordo  com  a  recorrente,  à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito, 3a.  ed.,  pg.  524  e  ss.),  o  prestigiado  filósofo  do  direito  citado  pela  recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  "Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma  determinada  configuração  no  caso,  quando,  portanto,  “se  mantém  em  silêncio”.  Mas existe também um “silêncio eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve  ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 378          23 Pois bem, a  idéia de  lacuna corresponde à antítese da  idéia de existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita.  A questão do silêncio eloquente da  lei, segundo leciona Larenz, está afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas explícitas ou implícitas. Portanto, ao procurar conectar o problema das  normas implícitas à questão do silêncio eloquente da lei a recorrente mistura  alhos e bugalhos.  Na sequência, a interessada faz uso do princípio da eventualidade alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não  norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida segundo o espírito da lei. Argumenta que, como o espírito do art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente a recorrente traz à baila a questão da compensação integral do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna  na  Lei  nº  9.065/95, a qual deixou de excepcionar o  limite de 30% previsto no art. 15  às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da  lei pode ser  tido como  uma  lacuna.  Nesse  sentido,  o  simples  fato  de  a  Lei  nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma lacuna na lei? A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre  o  assunto  vide,  também,  Aleksander  Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na  Lei    nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  A defesa não aponta qual a norma ou conjunto de normas do ordenamento  que albergaria esse suposto valor. Certamente não está ele contido no art.  33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como dito outrora, o simples fato de o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 379          24 compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos."  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A tese no sentido de que existiria, no ordenamento atinente ao IRPJ, norma  implícita  que  determina  a  possibilidade  de  afastamento  da  trava  de  30%  no  ano  de  encerramento das  atividades da pessoa  jurídica, é devidamente  refutada. Demonstra­se que a  interpretação  conjunta  dos  arts.  15  da  Lei  nº  9.065/1995  e  do  art.  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1987 (reproduzido no art. 514 do RIR/1999) não conduz necessariamente à conclusão de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado.  Assim,  improcede  a  defesa  da  existência  de  uma  aventada norma implícita.  O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O Acórdão CSRF nº 9101­00.401, de 02/10/2009  também discute se existe  ou não direito adquirido dos contribuintes à compensação de resultados negativos anteriores.  Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não  se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso Especial  nº.  307.389  ­ RS,  que ao enfrentar  semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  (...)  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 380          25 Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse sobre os saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a  nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás, quanto à interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da Ministra  Ellen Gracie,  que  bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da  Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes autorizava  o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 381          26 como a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo  a  compensação de prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não  se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as  normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma  restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do CTN, que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF nº 9101­ 00.401), a mencionada decisão judicial joga luz sobre aspectos extremamente úteis à discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  na  compensação  realizada  por  empresas  prestes  a  serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 382          27 Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir  o  entendimento  de  que  não  é  correta  a  premissa  de  que  existe  um  direito  sagrado à compensação integral dos prejuízos fiscais já registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas,  por  conta  de  sua  cisão,  é  pela  dispensa  da  limitação  da  compensação  a  30% do  resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a  incidência  do  IRPJ.  Com  isso,  visou­se  a  afastar  o  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação integral de prejuízos fiscais representaria tributação de outra grandeza que não a  renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão elaborado  voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico  do Direito posto.  Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até  porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma  não  renda,  mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não mais  estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do  IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da  Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto  de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF ofende o  conceito  de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 383          28 exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto  de  renda. O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem  respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data  máxima  venia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art. 189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Sustenta  também o Relator que  “a  compensação de prejuízos  fiscais  não  deve ser entendida como um beneficio  fiscal” e  traz  jurisprudência do STJ  nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em  sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal que  se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se  autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social  em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE  344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os resultados  da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 384          29 pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art.  43 do CTN).  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente."  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração definido em lei"), o Redator faz observação relevante para o deslinde da controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação  ao  limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não está a pretendida  pelo  contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções  à  regra  geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade de compensação de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 385          30 pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo da base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de Direito  Privado,  etc... Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao caso,  a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações em tempos  diferentes para que se  identifique se a empresa  tem ou não prejuízo, se a  empresa  tem ou não  lucro. Esta  lógica contábil existe para se  informar ao  dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o  que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da  continuidade,  os  prejuízos  têm  que  ser  levados  em  conta,  pois  o  acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte).  Assim,  um  acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no  início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado final ao longo do período. Veja­se que a função da contabilidade,  ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a  situação do seu investimento.  Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus efeitos  nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido contábil  mais  exato  o  princípio  da  continuidade  não  trata  disto, mas  sim  na  forma  com que os ativos são avaliados, a depender da continuidade da empresa.  Diz a resolução CFC 750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC nº.  1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade: “Art. 5º O Princípio  da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta  esta  circunstância.” Ou seja,  este princípio  diz  respeito à precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre dele a imposição principiológica do aproveitamento de prejuízos de  um período em relação a outro. Mas, ad argumentandum tantum e seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação  de  prejuízos  como  decorrência  da  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 386          31 continuação da empresa, que se  presume  indefinidamente,  os prejuízos e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas esta não é a  lógica da  legislação  tributária. Para efeitos  tributários, a  periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).  Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem, uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais e  não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de prejuízos é uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria  tributária,  como  entende  a  I.  Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela  I. Relatora, muito semelhante ao primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas  contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL. Ocorre  que,  neste  caso,  o  tratamento  dado  pela  legislação  tributária  diverge  da  norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei  comercial  e  contábil,  que prevê em seu art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  (...)  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 387          32 Ou seja, a própria lei que dispõe sobre o tratamento tributário da apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária e norma contábil, mesmo porque o tratamento dado à apuração do  lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base na legislação  comercial  sucedido  pelos  ajustes  previstos  da  norma  tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que tratou das novas normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição RTT). Ou seja, a vedação de aproveitamento de prejuízos persiste  mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua de previsão legal  tributária. Não se pode  impor normas e princípios contábeis para alterar a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional  onde  a  norma  tributária não prevê exceção.  (...)  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa  do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é  justamente  o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita e  nem especifica  o  que ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa  de  determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos  infringentes,  mas  tão  somente  teleológicos.   (...)  Nesta  linha de argumentos,  durante os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada a  tese de que o prejuízo  teria a mesma natureza de patrimônio,  isto  seria  um  "ativo".  Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que  prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma  de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da  atividade  empresarial,  concede  o  aproveitamento  dos  prejuízos  dentro  da  lógica  da  continuidade  empresarial,  mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz  lucro  ou  prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o  lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si  mesma.  Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício  diminua  o  tributo  devido  em  um  exercicio  posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título  de  ativo  fiscal  diferido  (conforme,  e.g.,  Resolução  CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do  prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal,  o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências  patrimoniais  positivas.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 388          33 Contudo,  é  um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a  pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim,  o  entendimento  que  adoto  é  também  consentâneo  com  a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento  integral dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  debate  acerca  do  afastamento  da  trava  de  30%  no  caso  de  empresa  extinta:  inexistência  de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além  disso,  aborda  também  outro  tipo  de  argumentação  a  meu  ver  inadequada,  que  procura  defender  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da  trava  de  30%  à  compensação promovida por pessoa jurídica prestes a ser  incorporada resultaria no abandono  forçado de um ativo seu, de origem tributária, assegurado em lei.  Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria a própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 389          34 Considero que os argumentos que fundamentaram a decisão recorrida foram  refutados  pelas  decisões  administrativas  acima  referidas,  cujas  razões  de  decidir  transcritas  adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa do limite legal, para a compensação, de 30% do lucro real, mesmo no encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Neste  sentido  os  Acórdãos  nº  9101­002.153,  nº  9101­ 002.191,  nº  9101­002.192,  nº  9101­002.207,  nº  9101­002.208,  nº  9101­002.209,  nº  9101­ 002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica  em  um  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízo  fiscal,  independentemente  do  aspecto temporal para a  incidência do imposto; que o referido limite de 30% não desnatura a  materialidade  do  imposto  (renda/lucro  em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite legal de 30% do lucro real, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  seja  por  cisão/incorporação,  ou  por  qualquer outro evento.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 390          35 Tem­se  que  no  ano­calendário  de  2004  (31.10.2004),  Sumatra  Cafés  do  Brasil S/A., CNPJ 52.681.616/0001­79, foi extinta por cisão. A sucessora Sumatra ­ Comércio  Exterior Ltda. é a responsável pelos tributos devidos pela sucedida. A empresa Sumatra Cafés  do Brasil S/A., na DIPJ referente ao evento de extinção, compensou o  lucro real apurado no  decorrer  de  2004  com  os  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  sem  a  limitação  de  30%  prevista na  legislação  tributária. Verifica­se que a circunstância de a pessoa  jurídica Sumatra  Cafés  do  Brasil  S/A.  ter  sido  cindida,  com  a  extinção  de  sua  personalidade  jurídica,  não  permite a compensação sem limitação dos prejuízos fiscais dos anos anteriores.  Restou  bastante  evidenciado  que  deve  prevalecer  a  regra  geral  impositiva  para  todos os efeitos  legais, qual  seja, que a  limitação a 30% da compensação dos prejuízos  fiscais impõe­se inclusive no caso de extinção da pessoa jurídica.  Nesse passo, deve ser restabelecido o lançamento a título de IRPJ.   Conclusão  Desse modo, voto no sentido de CONHECER do recurso especial interposto  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e DAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Em  que  pese  o  muito  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  relator,  este  colegiado  divergiu  de  sua  conclusão  quanto  ao  conhecimento  do  recurso especial da Procuradoria em relação à CSLL.   A discussão cinge­se  ao conhecimento ou não do  recurso especial quanto à  CSLL,  uma  vez  que  em  sede  de  contrarrazões  a  contribuinte  argumentou  que  ao  apontar  a  suposta afronta somente ao artigo 15 da Lei nº 9.065, de 1995, a Procuradoria prosseguiu na  discussão apenas em relação ao lançamento de IRPJ.  Em seu voto,  o  ilustre  relator  entendeu,  com base no Manual de Exame de  Admissibilidade de Recurso Especial, que para o conhecimento do recurso "basta que se alegue  contrariedade à  lei  lato sensu", a partir dessa alegação "a Câmara Superior deverá passar em  revista ao ordenamento jurídico para identificar contrariedade a alguma lei".   Conforme  exposto  pelo  relator,  quando  o  recurso  especial  da  Procuradoria  busca fundamento no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007,  ele  indica  apenas os dispositivos  legais referentes ao IRPJ, ou seja, o art. 15 da Lei 9.065/95 e o art. 514 do RIR/99, restringindo  toda sua argumentação a esse tributo.   Assim, este colegiado entende que a matéria referente à CSLL não deve ser  conhecida, por não ter sido feita no recurso especial a indicação do artigo 16 da Lei nº 9.065,  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 391          36 de 1995. Ora, em relação à compensação de prejuízo fiscal, a  referida  lei possui dispositivos  específicos para tratar sobre IRPJ e CSLL, os artigos 15 e 16, respectivamente. De forma que  não se pode pretender discutir CSLL a partir apenas da indicação de dispositivo que trata sobre  o IRPJ. Senão, transcrevo os referidos dispositivos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação. (Grifei)  O  recurso  especial  analisado  tem  fundamento  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147,  de 2007, que assim dispunha:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:   I ­ decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;   [...]   § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo. (Grifei)  De  acordo  com  regra  de  transição  garantida  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015, apresentada pelo próprio Manual de Admissibilidade de Recurso Especial, os  recursos  com base no dispositivo citado devem ser processados de acordo com o rito previsto no artigo  15 do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria nº 147, de 2007, o qual estabelecia  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.845  CSRF­T1  Fl. 392          37 que o recurso deveria demonstrar de forma fundamentada a contrariedade à lei. Nesse sentido,  dispunha o artigo 15:  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente,  a  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova  e,  havendo  matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.  É verdade que, para efeito de admissibilidade, basta apontar a contrariedade à  lei. Entretanto, não se pode ampliar o recurso para o que sequer foi apontado.  No  caso  em  apreço,  como  havia  dois  dispositivos  distintos  tratando  dos  tributos  e  somente  um  foi  apontado  pela  recorrente  como  sendo  contrariado,  não  se  pode  conceber que a contrariedade foi arguida também em relação ao outro dispositivo, qual seja, o  art. 16 da Lei nº 9.065, de 1995.  Desse modo, em razão da falta de indicação do dispositivo legal referente à  CSLL contrariado, a despeito de a Lei nº 9.065, de 1995, trazer dispositivo específico sobre o  tributo,  há  de  se  acatar  a  segunda  preliminar  apresentada  nas  contrarrazões,  para  fins  de  reconhecer que o exame do recurso especial da PGFN deve ficar restrito ao lançamento a título  de IRPJ.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                  Fl. 393DF CARF MF

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