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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696840 #
Numero do processo: 11070.000131/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por tratar-se de penalidade de natureza tributária, o procedimento fiscal relativo à exigência da multa prevista no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro deverá obedecer o rito processual estabelecido do Decreto 70.235/72. MULTA. Aplica-se a multa de 5% ( cinco por cento) do Maior Valor de Referência - MVR, vigente no país, por maço de cigarros, àquele que transportar cigarros de procedência estrangeira desacompanhado da documentação comprobatória de sua regular importação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-29.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a Câmara competente para julgar a matéria e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Por tratar-se de penalidade de natureza tributária, o procedimento fiscal relativo à exigência da multa prevista no artigo 519 do Regulamento • Aduaneiro deverá obedecer o rito processual estabelecido no Decreto 70.235/72. MULTA. Aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência - 1V(VR, vigente no Pais, por maço de cigarros, àquele que transportar cigarros de procedência estrangeira desacompanhado da documentação comprobatória de sua regular importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a Câmara competente para julgar a matéria e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 • JO 7 • *LANDA COSTA Pr • sidente ELISE DAUDT PRIETO Relatora 1 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO tine , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.414 ACÓRDÃO N° : 303-29.412 RECORRENTE : GLADEMER FRAMIL DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PREÍTO RELATÓRIO A fiscalização da DRF de Santo Angelo-R.S. apreendçu mercadorias estrangeiras que encontravam-se desacompanhadas de documentação fiscal comprobatória de introdução e trânsito regular no Pais, em • quantidade/qualidade que revelava destinação comercial e cujo valor ultrapassava o então limite de isenção de US$ 250,00 (duzentos e cinqüenta dólares dos Estados Unidos). O autuado, acima qualificado, ficaria, portanto, sujeito à. pena de perdimento das mercadorias, de acordo com o artigo 23 do Decreto-lei 1.455/76. Entre aquelas mercadorias encontravam-se pacotes de cigarro de procedência estrangeira e/ou fabricação brasileira exportados. Foi aplicada, então, além da pena de perdimento, a multa de 5% do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, incidente sobre o número de maços de cigarro em situação írregulár, conforme previsto no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. Este processo trata do lançamento da referida multa. O contribuinte, impugnando o feito, alegou que a simples pena de perdimento, por si só, já representava uma punição devastadora em sua mingugcla economia familiar. A multa, então, representaria dupla penalização na esfera administrativa, não trazendo nenhum prejuízo para o Erário Público e tornando o • empobrecido contribuinte em um devedor inadimplente, além de o afastar de uma atividade que, mesmo informal, é produtiva e o faz um cidadão contribuinte. Cumular a pena de perdimento com a multa seria exigir do contribuinte o impagável por absoluta incapacidade financeira e econômica. Se gle dispusesse de tal valor, não arriscar-se-ia aos riscos e dificuldades de viagens ao Paraguai para compra e venda de mercadorias. Além disso, o requerente teria assumido a responsabilidade pela mercadoria apreendida em virtude da forte pressão psicológica imposta pelos agenies da Polícia Federal, que seria denunciada em juízo penal. Desde o momento da apreensão, declarara que os cigarros pertenciam a muitas pessoas. Poucos assumiram a responsabilidade que era de muitos, e este é um fato que a administração pública sabe ser característico como solidariedade da sobrevivência, necessária num Pai§ de jed desempregados, em que poucos têm a garantia de emprego estável e de salário digno. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.414. ACÓRDÃO N° : 303-29.412 Requereu a extinção do crédito referente à multa, por meio de remissão ou outra forma legal de dispensa de pagamento. A DRJ de Santa Maria, apreciando impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte, julgou procedente a exigência da multa, esclarecendo que a competência para decidir sobre as alegações do contribuinte quanto à mercadoria apreendida não era sua. Alegou que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, de acordo com o artigo 136 do C.T.N. As condições individuais do contribuinte não poderiam ser objeto de apreciação, cabendo avaliar somentç as • questões tributárias sob o ponto de vista estritamente legal. Aduziu, ainda, que, para a legislação aduaneira não seria necessária a presença de dolo como elemento subjetivo do crime para caracterizar se houve ou não uma infração, conforme o artigo 499 do Regulamento Aduaneiro. Além disso, a jurisprudência judicial teria posicionado-se no sentido de que é "o interesse público que impõe às autoridades fazendárias o combate sistemático do ingresso no território nacional de mercadorias irregularmente importadas, procedendo, inclusive, à apreensão do veiculo transportador e qua correspondente perda em favor da União,..." (TRF 1. 2 R. — AC 90.01.14495-0 — BA — 3.4 T. — Rel. juiz Fernando Gonçalves). Conclui dizendo que, "em nosso sistema tributário a contravençâo caracterizada pela ação de pessoas que introduzem mercadorias estrangeiras de forma irregular constitui infração fiscal penalizada, como no caso, pela pena de perdimento • das mercadorias e multas". Tendo sido cientificado da decisão, o contribuinte apresentqu recurso voluntário tempestivamente a este Conselho, repetindo os argumentos de sua impugnação. Constam, às fls. 22, as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Santo Ângelo, requerendo o desproviMento do recurso voluntário. Em 17 de abril de 1997, esta Câmara decidiu por não conhecér do Recurso, em decisão assim ementada: "MULTA — A penalidade prevista no artigo 519, parágrafo únicp, do Regulamento Aduaneiro, deverá ser julgada em instância única pela autoridade que apreciar a aplicabilidade da pena de perdimento." fid 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.414 ACÓRDÃO N' : 303-29.412 Às fls. 31/32, consta petição do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria ao Presidente desta Câmara, alegando que se a Segunda Instância declara-se incompetente para julgar, a primeira também o será, sendo que os atos proferidos por pessoas incompetentes são nulos, conforme dispõe o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Salienta que as demais Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes têm entendimento diferente sobre a competência para apreciar tais recursos. Solicita, então, a declaração formal de nulidade da decisão recorrida para que boa e nova possa ser prolatada por autoridade competente e a possibilidade de apreciação da matéria pelo pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes, visando a • uniformidade de entendimento. O Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu despacho às fls. 35/36, determinando o encaminhamento do processo à origem. Entendendo haver impasse sobre o rito processual que deve ser seguido, a autoridade monocrática dirigiu-se novamente a esta Câmara, com base no disposto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tecendo considerações sobre a questão processual que se formara e concluindo com a mesma solicitação realizada anteriormente. 15 É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.414 ACÓRDÃO N° : 303-29.412 VOTO A douta autoridade julgadora de primeira instância recorre a este Conselho, com base no que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, que transcrevo a seguir: "As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela • Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Parágrafo único: Será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro." No despacho de fls. o Ilustre Presidente desta câmara acata as razões do requerimento. Portanto, passo a apreciar a admissibilidade. O voto, por ocasião do julgamento anterior, tinha o seguinte seguinte teor: "Segundo o disposto no art. 27 Decreto-lei 1455, de 07/04/76, as • decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadorias serão submetidas à decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. O Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n.° 39, de 21/11/95, que remete à subdelegação de competência constante da Portaria SRF n.° 841, de 29/07/93, declara que os Delegados da Receita Federal e os Inspetores das Alfândegas e das Inspetorias da Receita Federal classes Especial e "A" são competentes para proferir, em instância única, decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadoria de que trata o artigo 27 do Decreto-lei n.° 1.455/76. Trata o presente recurso de multa cuja decisão sobre sua pertinência é claramente vinculada àquela a ser dada quanto à pena de perdimento. O julgamento da matéria deve ser efetuado, portanto, em instância única, pela mesma autoridade que julgar a penalidade principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.414 ACÓRDÃO N° : 303-29.412 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso." À vista do voto acima e dos argumentos apresentados pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que estes procedem. Com efeito, está com razão ao afirmar que, se esta Câmara entendeu ser incompetente para julgar o recurso voluntário, assim também o seria a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, devendo, então, o seu julgado ter sido anulado. Por outro lado, revejo, quanto ao restante do rito processual a ser seguido, a posição que adotara por ocasião daquele julgamento. Nesse sentido, concordei com posição adotada pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes do • Nascimento na sessão de 15/08/2000, quando do julgamento do Recurso 120.620, que a seguir transcrevo: "Em face da controvérsia estabelecida, preliminarmente, há de se decidir se a matéria objeto do presente litígio é da competência julgadora deste Terceiro Conselho de Contribuintes. De acordo com o disposto no artigo 519 do RA, a seguir reproduzido, além da sanção penal prevista no art. 334 do Código Penal, a infração às medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo cigarros de procedência estrangeira sujeita o infrator à pena de perdimento da mercadoria cumulativa com penalidade de natureza pecuniária, correspondente a 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência (MVR), vigente no Pais: 41 "Art. 519. A pena de perdanento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto-lei ti.° 399168, arts. 2.° e 3.° e seu 8 1.9. Parágrafo único. Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de cinco por cento (5 %) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei it° 399168. arts. I.° e 3.°. 81.9." me 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.414 ACÓRDÃO N° : 303-29.412 Por estarem submetidas a regras processuais especificas, as referidas penalidades são formalizadas através de procedimentos fiscais distintos, a saber: a) a pena perdimento, por meio de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, na forma prevista no art. 27 do Deu eto-lei n°1.455/76; e b) a penalidade de natureza pecuniária, através de Auto de Infraçâo ou Notificação de Lançamento, conforme estabelecido no art. 9.° do • Decreto n° 70.235/72 - PAF. Portanto, como visto, trata-se de processos fiscais diferentes com tramitação independente um do outro, cujos ritos são regidos por normas distintas e julgamentos proferidos por autoridades/ órgãos diferentes. Na matéria sob análise, apesar da infração ser a mesma, as penalidades impostas são de naturezas dispares. A pena de perdimento, por configurar dano ao Erário, segue as regras estabelecidas no art. 27 do DL 1.455/76. Por outro lado, a penalidade pecuniária, por ser de natureza tributária, acompanha ps procedimento previstos no Decreto n° 70.235(72, conforme art. 1.0 deste diploma legal. Assim sendo, entendo que este Conselho detém a competência pqra • julgar a matéria objeto da presente lide, conforme previsto no inciso XIV do art. 9 0 do Regimento Interno dos Conselho% de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55/98." No mérito, entendo que também compete razão à douta autoridade julgadora de primeira instância. O contribuinte portava 96 pacotes, perfazendo 960 maços de cigarros de origem paraguaia, conforme depreende-se do Auto de Infração, e em momento algum negou tal fato. Suas alegações, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, limitaram-se à impossibilidade de imputação conjunta da pena de perdimento e da multa aqui analisada, além de sua condição precária em termos fim nceiros, findando por solicitar a remissão da penalidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.414 ACÓRDÃO N° : 303-29.412 No que diz respeito à primeira, de que não caberia a aplicação conjunta das duas penalidades, além de não ser da competência deste Conselho avaliar a imputação especifica da pena de perdimento, até por que ela não é o objeto dos presentes autos, ficou claro quando da exposição das razões que fizeram com que eu esteja conhecendo do presente recurso, que, em tese, é possível, sim, sua aplicação simultânea. Por outro lado, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, conforme disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional. • No que concerne às condições pessoais do agente, bem colocado pela autoridade a ano que elas não podem ser objeto de avaliação pela legislação tributária. Quanto ao pedido de remissão, jurisprudência desta Câmara vem apontando que não cabe mais a aplicação da eqüidade para dispensa de matéria de natureza pecuniária após o advento da Emenda Constitucional n.° 3/93. Tal entendimento está exarado, também, nos Pareceres PGFN/CAT n.° 804/93 e PGFN n.° 363/95. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Conselho, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000. • AP--cfr-cf:LÀ2 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 8 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4696582 #
Numero do processo: 11065.002787/96-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não alcançando o somatório dos valores excluídos em primeiro grau, dos procedimentos principal e decorrentes, o limite de alçada previsto na Portaria MF 333/98, a remessa oficial não deve ser conhecida. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05341
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 11040.001150/00-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DIRF - ATIVIDADE LANÇAMENTO VINCULADA - Por ser o lançamento atividade vinculada (art. 142, parágrafo único, do CTN), ao agente administrativo cabe apenas verificar a subsunção do fato à hipótese legal, afastando-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte lograr comprovar o cumprimento da Lei. A alegação de ausência de movimentação financeira da empresa e desconhecimento da obrigatoriedade da entrega da DIRPF, não é suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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A alegação de ausência de movimentação financeira da empresa e desconhecimento da obrigatoriedade da entrega da DIRPF, não é suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO GARCIA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ - • MA = IIA/iROS PENHA PRESIDENTE ; WILF DO A jf-USTO ARUter) RELATOR FORMALIZADO EM: '2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 4z.̀ ;%S4._,.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \S..- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001150/00-18 Acórdão n° : 106-14.441 Recurso n° : 139.080 Recorrente : JAIRO GARCIA DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de imposição de multa por atraso na entrega das Declarações de Imposto de Renda na Fonte relativas aos exercícios de 1997 e 1998. A imposição deriva de obrigação legal, haja vista que na condição de sócio da empresa BAR E MERCEARIA SOUZA, constituída no ano de 1996, estava obrigado a apresentar declaração, independente de não ter percebido rendimentos. Em Impugnação o contribuinte alegou que a empresa nunca teve movimento financeiro, razão pela qual acreditou que não tinha obrigação de entregar declaração de pessoa física. Dado que para o ano-calendário de 1996 foi dispensada a entrega da DIRPF para os sócios de empresa que nunca tenha iniciado atividade (IN SRF n° 62/1996), o julgamento foi convertido em diligência para verificação da situação da empresa. Verificado que realmente cuidava-se de empresa que jamais iniciara atividades, a 4a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, com base no art. 1°, parágrafo único da Instrução Normativa n° 62/1996, da Secretaria da Receita Federal, afastou a aplicação da multa por atraso para o ano-base de 1996, mantendo, contudo, a relativa ao ano de 1997, exercício de 1998, sob a afirmação de que: "Entretanto, para o exercício de 1998 inexiste tal excepcionalidade, logo, estava ele obrigado a apresentar a DIRPF no exercício de 1998 e subseqüentes, razão pela qual é de se manter a multa por atraso lançada no Auto de Infração de fl. 2." O Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduziu que não agiu de má-fé e pediu seja relegada a penalidade mantida. É o Relatório. 2 • .;MN.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001150/00-18 Acórdão n° : 106-14.441 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso foi interposto no prazo legal e a parte tem legitimidade para fazê-lo. Quanto ao arrolamento de bens ou depósito correspondente a 30% da exação fiscal (art. 33, § 2° do Decreto 70.235/72), dispensado em face ao que dispõe o parágrafo 7° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 264/2002, da Secretaria da Receita Federal. O Recorrente vindica a dispensa da aplicação da penalidade de multa por atraso na entrega da declaração sob a alegação de que desconhecia a obrigação legal de entrega da DIRPF, já que a empresa não tinha movimentação financeira. Tratando-se de atividade administrativa vinculada e obrigatória, o lançamento não pode ser afastado. Consoante dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN, por ser uma atividade vinculada, ao agente administrativo cabe apenas verificar a subsunção da hipótese legal ao fato, efetuando o lançamento competente, que somente poderá ser obstado acaso reste demonstrado a ausência de hipótese de incidência. Para o ano de 1997, exercício de 1998 não há como afastar a penalidade imposta. É que a Instrução Normativa n° 62 somente surtiu efeitos relativamente ao ano de 1996, já que o artigo 1° da Instrução Normativa SRF 62/96 traz redação expressa no sentido de que apenas tem aplicação para o ano- calendário de 1996, exercício de 1997. Confira-se o texto: 3 f £! MINISTÉRIO DA FAZENDA V: e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;keijaT• SEXTA CÂMARA•;:5,,pNit- Processo n° : 11040.001150/00-18 Acórdão n° : 106-14.441 "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1997, a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 1996: I - recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 10.800,00; II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 80.000,00; III - participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio; IV - apurou ganho de capital na alienação de bens ou direitos, em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto; V - realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas em qualquer mês do ano-calendário; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 1996, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, de valor global patrimonial superior a R$ 415.000,00; VII - teve a posse ou a propriedade de imóveis rurais, cuja soma total das áreas seja superior a 1.000 ha; VIII - no caso de rendimentos exclusivos da atividade rural: a) teve participação nas receitas brutas das unidades rurais exploradas individualmente, em parceria ou condomínio, em montante superior a R$ 54.000,00; b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado. Parágrafo único. O disposto no inciso III não se aplica a acionista de S.A., associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade." ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. WILF 'OAJ USTO ) • RVEIrl 4 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4697603 #
Numero do processo: 11080.001562/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3 DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A cláusula final do artigo 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71857
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o Advogado da recorrente Dr. Frederico Amaral Fontes. Foi impedido de votar o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 1 5c-/6 , De Q.,. /,. Ç? 1-1 / 19.92_ C . , SW.,(4)-1;CsíuEl- ' Rubrica 1 _ 74, 1*, .; MINISTÉRIO DA FAZENDA v2PAIA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... , . Processo : 11080.001562/95-42 Acórdão : 201-71.857 Sessão - . 28 de julho de 1998 Recurso : 103.726 Recorrente : SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - DESCUMPRIIVIENTO DO § 3° DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 — A cláusula final do artigo 173 do RIPI/82, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado, é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Jorge Freire declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Frederico Amaral Fontes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 28 de julho de 1998 '11Luiza1 na a ante de Moraes President2a Rogério Gustav rer ‘' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/gb 1 MIINISTERIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7 Processo : 11080.001562/95-42 Acórdão : 201-71.857 Recurso : 103.726 Recorrente : SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte foi autuada por ter adquirido produtos tributados com lançamento do IPI a menor, em face da classificação fiscal equivocada, sem a comunicação ao fornecedor prevista no artigo 173, § 3°, do RIPI/82, com as penalidades decorrentes. Em sua impugnação, que leio em Sessão, a Contribuinte diz que as classificações fiscais adotadas pelo fornecedor são corretas, expendendo os argumentos na defesa do alegado. Anexa liminar expedida pelo Juiz Federal da 4 a Vara de Brasília (DF), deferindo liminar para permitir aos associados do Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, a prática da aliquota de 4% de IPI sobre os produtos fornecidos. A autoridade autuante junta as decisões relativas ao processo gerado contra o fornecedor e que determinou a presente autuação. As referidas decisões foram no sentido de julgar parcialmente procedente a ação fiscal. De fls. 114 a 118, a decisão monocrática, que leio em Sessão, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Inconformada, a Recorrente interpõe o presente recurso voluntário, alegando a inobservância da matriz legal do artigo 173 do RIPI/82, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Prossegue expendendo argumentos quanto à correta classificação fiscal adotada para os produtos atacados. Alude a existência de processo administrativo pendente de julgamento contra a fornecedora do produto, relativa aos mesmos fatos que fundamentaram o presente processo. Rechaça a aplicação da multa, tanto ao fornecedor quanto à Recorrente, o que atenta contra o principio da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n,1 ..;%,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001562/95-42 Acórdão : 201-71.857 Ataca a alegação da autoridade recorrida da inexistência de prova da filiação do fornecedor ao sindicato que impetrou a ação coletiva noticiada, dizendo ser irrelevante tal circunstância, tendo em vista que a decisão judicial alcança todas as indústrias da categoria. Pede, por fim, o provimento do recurso. Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção da exigência. É o relatório. !rs — \J./ 3 NU MINISTÉRIO DA FAZENDA ru,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001562/95-42 Acórdão : 201-71.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo despiciendo maiores considerações sobre aspectos de caráter preliminar suscitados, bem como relativos ao mérito, quando pretendem defender o acerto dos atos praticados pela fornecedora da Recorrente, visto que o Colegiado já tem firmado posição quanto a ilegalidade da determinação ao adquirente de comunicar ao fornecedor eventual discrepância quanto à classificação fiscal de produto recebido. Tal decisão tem como fulcro acórdão do extinto TFR, que entendeu inovadora a inclusão, no RIPI, da cláusula assim expressa no seu artigo 173: "inclusive quanto à exala classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Manifesto este entendimento argumentando que a matriz legal (artigo 62 da Lei n° 4.502/64) estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) se estão rotulados; b) se estão marcados; c) se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; e d) se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuídas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, passíveis de penalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu fornecedor. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição 4 nY.1 ,041 NN, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001562/95-42 Acórdão : 201-71.857 legal e regulamentar. Importa, ainda, na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito tributário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal. Assim decidiu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, na decisão já citada, relativa ao julgamento, por sua 6' Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, quando, por unanimidade, decidiu: "TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA TIPICIDADE. Lei n° 4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263/79, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos nos 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). II - Recurso improvido." Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ROGÉRIO G2'TAREYER 5

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Numero do processo: 11040.000293/96-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único.
Numero da decisão: 107-06095
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:56:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:56:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:56:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:56:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:56:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:56:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:56:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:56:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:56:44Z; created: 2009-08-21T15:56:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:56:44Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:56:44Z | Conteúdo => , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA r r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ii\C's>• SÉTIMA CÂMARA Lam-5 • Processo n° : 11040.000293/96-81 Recurso n° : 123.704 MATÉRIA : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 RECORRENTE: GILBERTO PEREIRA DA CUNHA - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 19 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.095 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRONICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO PEREIRA DA CUNHA — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 46~1 /4d> NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTE/ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° : 11040.000293/96-81 Acórdão n° : 107-06.095 Recurso n° : 123.704 Recorrente : GILBERTO PEREIRA DA CUNHA - ME RELATÓRIO GILBERTO PEREIRA DA CUNHA - ME, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 15/17, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 09111, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 02. A infração que motivou a lavratura do lançamento de oficio encontra- se assim descrita: "Com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei n° 8.981/95, foi procedido lançamento de oficio contra o contribuinte acima qualificado, tendo em vista a falta de apresentação da declaração de rendimentos — DIRPJ/95, mesmo após o recebimento da intimação." A empresa impugnou a exigência, alegando a improcedência da exigência fiscal, a qual foi mantida em primeira instância, ensejando o recurso voluntário contra esse julgado. É o Relatório. ( 2 _. , Processo n° : 11040.000293/96-81 Acórdão n° : 107-06.095 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, prolatado em Sessão de 09107/1996, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. 4104144til nu4i NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000580/96-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, quando a pessoa jurídica comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea emitida pelas Repartições Fazendárias dos Estados e/ou dos Municípios, que tenha encerrado suas atividades em período anterior ao do ano calendário correspondente ao exercício da exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09250
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEOPOLDO SOUZA PEREIRA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA •11 - insi7ES E OLIVEIRA PR r ID TE LATOR FORMALIZADO EM: 17 J1JL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000580196-71 Acórdão n°. : 106-09.250 Recurso n°. : 113.835 Recorrente : LEOPOLDO SOUZA PEREIRA - ME RELATÓRIO LEOPOLDO SOUZA PEREIRA - ME, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 18, protocolado em 08/10/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 11 a 14, de que foi cientificada em 10/09/96. Contra a contribuinte, em 21/03/96, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 05, para exigência de multa no valor de R$ 828,70, por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa física, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 08/04/96, tendo impugnado o feito em 26/04/96, justificando sua omissão pelo fato de se encontrar inativa desde a data de 25/02/94, conforme baixa formulada junto à Exatoria Estadual do Município de São Sapé - RS. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência parcial da exigência, reduzindo a multa ao valor de R$ 414,35. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que a contribuinte, foi intimada inicialmente (fls. 06), a apresentar, no prazo de 20 dias, a DRPJ relativa ao ano-calendário de 1994, ou cópia do Recibo de Entrega, prazo que se esgotou sem que tenha sido providenciado o cumprimento da intimação, o que ensejou a emissão da notificação de lançamento de fls. 04 exigindo o pagamento da multa agravada em 100%, por falta de atendimento à 2 PI/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000580/96-71 Acórdão n°. : 106-09.250 intimação inicial, com base no que dispõe o art. 88, § 2°, da Lei n° 8.981/95; b) que quanto à alegação de que solicitou sua baixa no Fisco Estadual, por encerramento de suas atividades em 23/02/94, não deve prosperar pois esse procedimento não a desobriga de solicitar sua baixa na Secretaria da Receita Federal nem produz efeitos perante este órgão; c) que a baixa no CGC tem início com a apresentação da declaração de rendimentos de encerramento das atividades, acompanhada da comunicação de encerramento das atividades, documentos estes ausentes nos autos. Na fase recursal a suplicante reitera as razões expostas na peça impugnatória, insistindo em que está inativa e acrescentando que estava aguardando resposta da Secretaria da Receita Federal que deferisse o seu requerimento para apresentação declaração de rendimentos, permitindo assim, regularizar sua situação procedendo a BAIXA do estabelecimento no CGC. Manifesta-se em Contra-Razões de fls. 22 e 23, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Santa Maria - RS, no sentido da improcedência do recurso, expondo seus argumentos, em resumo, nos seguintes termos: a) que não está a merecer reforma o decisum, eis que correta a aplicação da lei, estando o fato punível plenamente caracterizado e provado e a parte contrária não o nega; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000580/96-71 Acórdão n°. : 106-09.250 b) que o julgador monocrático agiu em perfeita consonância ao princípio da legalidade, regra de observância obrigatória na administração pública; c) que por ponderáveis que possam parecer as alegações da Recorrente, não passam de meras alegações, sem qualquer substância fática ou jurídica suficiente para modificar a r. decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000580/96-71 Acórdão n°. : 106-09.250 VOTO Conselheiro Relator DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos de pessoa jurídica. 3. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que não teve movimento no ano calendário correspondente ao exercício da exigência e que tendo procurado a Repartição da Receita Federal para promover a baixa do seu Cadastro de Pessoa Jurídica não logrou êxito pois lhe foi exigido o pagamento da multa que remanesce em discussão. 4. Conpulsando os autos, verifica-se às fls. 03 a existência de documento colacionado pela recorrente, representado por uma Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de São Sepé - RS, dando conta de que a suplicante não mais é cadastrada no Município. 5 A rigor, à luz da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, estava a recorrente obrigada ao cumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000580/96-71 Acórdão n°. : 106-09.250 5.1. Todavia, há que se considerar na análise do presente caso, detalhes que nem sempre emanam do texto legal. Veja-se que a própria administração tributária confere aos casos de encerramento de atividades, tratamento diferenciado que dispensa a apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. 5.2. Trago a lume a propósito, atos editados pela Secretaria da Receita Federal que prescrevem as providências relacionadas com as situações antes descritas. A IN-SRF n° 66/, de 29/08/97, que dispõe sobre a Declaração de Inaptidão da Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC-MF e o Boletim Central n° 181, de 16/09/97, que disciplina a regularização da situação cadastral do contribuinte declarado INAPTO, cujo texto, na parte que interessa a esta análise, está assim redigido: "A regularização da situação cadastral do contribuinte declarado INAPTO perante o Cadastro CGC deverá ser efetuada mediante a apresentação, na Unidade da SRF sobre o seu domicílio, da documentação abaixo relacionada: 1- Empresa sem movimento (baixa) a) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, devidamente preenchida e assinada pela pessoa física responsável. b) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ requeridas ou da comprovação de sua apresentação. Caso a empresa comprove o encerramento de suas atividades em exercício anterior ao da solicitação da baixa na SRF, mediante apresentação de documento idôneo, emitido por Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal ou pelo INSS, estarão liberadas da apresen tacão das DIRPJ relativas aos exercícios posteriores ao do comprovado encerramento." 6 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000580/96-71 Acórdão n°. : 106-09.250 5.3. Conforme se observa, o ato de liberar a pessoa jurídica da apresentação da declaração de rendimentos relativa a exercício posterior ao do encerramento das atividades, é o reconhecimento expresso da própria administração tributária de que, em situação idêntica à que se discute nos autos, é inviável a exigência de apresentação do documento fiscal. É bem verdade que a dispensa é endereçada ao contribuinte declarado INAPTO, nos termos da mencionada Instrução Normativa. Todavia por questões de isonomia, há que se estender o tratamento aos contribuintes que comprovadamente se encontrem em situação semelhante. Assim, em não havendo obrigatoriedade da apresentação de declaração de rendimentos, não há falar em penalidade por descumprimento da obrigação acessória de sua regular apresentação, pelo que entendo deva ser modificada a decisão recorrida, cancelando-se a exigência formalizada nestes autos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos conta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sess. -s - DF, em 20 de agosto de 1997. DIMA -2,./ RI P— .? OLIVEIRA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000580/96-71 Acórdão n°. : 106-09.250 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, -m 1 7 JUL1998 P'ne c--; Dl • ;:RI • OLIVEIRA PR D r rd A SEXTA CÂMARA Ciente em / 9 PR lir • ; -/FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001088/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI Nº 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1º, do art. 144, do CTN. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC nº 105, de 10/01/2001, art. 5º, § 1º, e 6º; e CTN, art. 197), além do que, quando as informações são disponibilizadas pelo próprio contribuinte, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI Nº 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1º, do art. 144, do CTN. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC nº 105, de 10/01/2001, art. 5º, § 1º, e 6º; e CTN, art. 197), além do que, quando as informações são disponibilizadas pelo próprio contribuinte, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC n° 105, de 10/01/2001, art. 5°, § 1°, e 6°; e CTN, art. 197), além do que, quando as informações são disponibilizadas pelo próprio contribuinte, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. c„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME KERN LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE n 410, JOSÉ 3 LESKOVICZ RELATOR r,,ntg FORMALIZADO EM: \J. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHOQ, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k•-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 Recurso n°. : 132.600 Recorrente : GUILHERME KERN LOPES RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 252/256), do qual ele tomou ciência em 02/04/2002 (fl. 262) para exigir o crédito tributário de R$ 3.210.423,46, sendo R$ 1.077.938,24 de imposto de renda pessoa física, R$ 515.577,86 de juros de mora calculados até 28/02/2002 e R$ 1.616.907,36 de multa proporcional passível de redução (fl. 252), por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários no BANRISUL S/A, ou seja, de valores creditados em conta de depósito utilizados nessas operações, que não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme demonstrativo (fls. 184/231), onde consta os depósitos efetuados em cheque e em dinheiro e os cheques estornados, nos seguintes valores: Depósitos bancários em cheque e dinheiro Mês Total — R$ Estornos de cheques Total — R$ Quantidade de cheques Janeiro 339.908,90 61.945,90 110 Fevereiro 324.674,39 55.218,35 124 Março 398.379,88 84,528,74 153 Abril 425.058,72 89.766,57 152 Maio 413.316,24 80.014,86 127 Junho 443.076,04 58.548,32 120 Julho 511.968,60 101.549,70 153 Agosto 429.990,19 78.653,68 144 Setembro 459.500,21 118.582,55 144 Outubro 457.157,91 143.481,79 150 Novembro 408.041,20 93.982,23 137 Dezembro 325.863,62 51.584,02 122 Total 4.770.620,15 1.010.714,31 1.636 Tendo em vista as argüições semelhantes do contribuinte durante a ação fiscal, na impugnação e no recurso, transcreve-se, a seguir, a descrição do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z?s),,,,Lz.,:t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00108812002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 início, desenvolvimento e conclusão da ação fiscal constante do Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 245/249): "Devido à elevada movimentação financeira do contribuinte, demonstrada no Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF, o mesmo foi intimado a apresentar os extratos de suas contas bancárias, juntamente com outros elementos conforme Termos constantes às fls. 08, 11 e 14. Em resposta aos Termos o fiscalizado informou que não auferiu rendimentos que o obrigassem a entregar Declaração de Imposto de Renda comunicando que era dependente de seu pai Rodolfo Junqueira Lopes (fls. 10), informação reiterada em outra resposta entregue em 28/06/2001 (fls. 16). Como o contribuinte não apresentou os extratos bancários os mesmos foram solicitados diretamente ao banco através da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeiras N° 1010700 2001 00002 (fls. 17 a 19). Na resposta ao Termo de Constatação/intimação N°01 (fls. 20) o fiscalizado afirma que os recursos financeiros foram movimentados por Rodolfo Junqueira Lopes, através de procuração, anexando cópia da mesma (fls. 23), onde identificamos a existência de dois procuradores que foram por nós intimados (fls. 26 a 29) a se manifestar a respeito da respectiva movimentação financeira. Os procuradores em suas respostas (fls. 37 e 38) forneceram os extratos bancários (fls. 39 a 116) e informaram que são sócios da empresa LC Factoring Ltda e que a empresa utilizou-se da conta- corrente do fiscalizado para transacionar parte de suas operações de compra e venda de ativos. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A após intimação forneceu os extratos da conta-corrente do fiscalizado que estão às fls. 117a 170. Os procuradores Antônio Carlos Batista Cezimbra e Rodolfo Junqueira Lopes, autorizados a movimentar a conta-corrente juntamente com o fiscalizado, foram intimados de acordo com os Termos de Constatação/Intimação N° 02 (fls. 173 e 174) comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos 4 15' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44:,„pp Processo n°. : 11065.00108812002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 depositados no Banrisul S/A. Em suas respostas (fls. 178 a 181) seguiram com informações vagas afirmando que os recursos financeiros movimentados decorrem de atividade de compra e venda de ativos de terceiros representados por cheques pré-datados e duplicatas de venda mercantil exercida pela empresa LC Factoring Ltda. Em 21/02/2002 Guilherme Kern Lopes , Antônio Carlos Batista Cezimbra e Rodolfo Junqueira Lopes foram intimados (fls. 183, 232 e 233 a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, constantes na planilha do anexo 01 (fls. 184 a 231), bem como informar quando os respectivos recursos foram oferecidos à tributação do Imposto de Renda. No mesmo tempo os intimados foram cientificados que a não comprovação da origem dos recursos depositados/creditados em conta-corrente resultaria no lançamento por omissão de rendimentos conforme determina o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Guilherme em sua resposta (fls. 237 e 238) somente informou que não teve nenhuma participação na movimentação financeira e não obteve beneficio econômico afirmando que somente seus procuradores possuem condições de fornecer esclarecimentos a respeito da origem dos recursos movimentados. Os procuradores Antônio Carlos e Rodolfo continuaram a prestar informações vagas em suas respostas (fls. 239 a 244) comunicando que a movimentação da conta bancária refere-se à empresa LC Factoring Ltda, porém não apresentaram nenhum tipo, nem espécie de documentação que comprovasse esta afirmação. A Lei n° 9.430/96, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Destaca-se que a letra da lei é clara, considerando como fato gerador de tributo a omissão de rendimentos apurada com base em valores creditados em conta de depósito junto a instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos, desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a 5 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-~ Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. :102-46.498 autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Trata-se,afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário, porém conforme pode-se verificar o contribuinte não utilizou-se desta prerrogativa, uma vez que não buscou comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados/creditados em suas contas-correntes. Considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos depositados/creditados em suas contas- correntes efetuamos o lançamento de ofício destes valores, tendo em vista que as meras alegações, sem os documentos correspondentes, de que os recursos pertenciam à empresa LC Factoring Ltda, não constituem prova a seu favor, porquanto desprovida de comprovação efetiva de sua materialização. Como visto, embora o fiscalizado e seus procuradores aleguem que os créditos bancários são originários de operações de compra e venda de ativos, em nenhum momento, anexam provas irrefutáveis de suas alegações. Pelo exposto, verifica-se que os interessados perderam diversas oportunidades para comprovar os fatos considerando que foram intimados rês vezes a apresentar documentação comprobatória." "Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vincula ção legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do no diploma." "Verificamos que o contribuinte não declarou e não ofereceu à tributação os valores depositados em sua conta-corrente mantida junto ao Banrisul S/A. Consideramos que fica evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte não apresentou Declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 1999 omitindo total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 11065.00108812002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir- se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. Assim, nesta situação, efetuamos o lançamento de ofício com a aplicação da multa de 150%, conforme determina o inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 — Decreto 3.000 (art. 44, inciso II, da Lei 9.430196) onde está estabelecido que nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, cabe a aplicação da multa de 150%, sem prejuízo da devida Representação Fiscal para Fins Penais, por ter ocorrido, em tese, o crime contra a ordem tributária." As fls. 257 e 308 consta cópia do Ofício OF/PRM/NH/N° 536/2001, de 26/10/2001, do Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Novo Hamburgo/RS, assinado pelos Procuradores da República Antônio Carlos Welter e Ângelo Roberto Ilha da Silva, dirigido à Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, com o seguinte teor: "Através do presente requisitamos com base no art. 80, inciso e § 2° da Lei Complementar n° 75/93, de 20.05.93, os processos de representação fiscal para fins penais e seus anexos, com os correspondentes autos de infração, instaurados nesta Delegacia da Receita Federal. Outrossim, solicitamos a Vossa Senhoria, que remeta as Representações Fiscais para Fins Penais a esta Procuradoria, com as informações acerca de eventual pagamento do crédito tributário, parcelamento, inclusão da pessoa jurídica no REFIS e estimativa do número de parcelas do benefício e, ainda, sobre possível conclusão de recurso em sede administrativa." O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 263/293) argüindo preliminarmente inconstitucionalidade da quebra administrativa do sigilo bancário, porque teria ofendido ao princípio da reserva de jurisdição (fl. 267), e da utilização dos dados da CPMF na ação fiscal, porque violaria o princípio da irretroatividade das leis (fl. 272), bem assim a ilegalidade do lançamento efetuado exclusivamente com base em depósitos bancários, citando a Súmula n° 182, do STJ (fl. 285)4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 No mérito alega que a conta corrente nunca foi utilizada pelo recorrente conforme por ele declarado e confirmado pelos seus procuradores, Antônio Carlos Batista Cezimbra e Rodolfo Junqueira Lopes, este último seu genitor, e que todos os valores, sem exceção, foram movimentados pela empresa LC Factoring Ltda, de propriedade dos referidos procuradores. Afirma que tanto isso é verdade que não foi o autuado que abriu a conta e, também, nunca assinou nenhum cheque ou qualquer documento relacionado com a referida conta (fls. 287/288), que foi aberta, em 28/11/1997, pelos representantes da LC Factoring Ltda, com amparo na procuração pública lavrada no Tabelionato de Notas de Taquari/RS, juntada aos autos às fls. 23, juntamente com cópia dos Cartões de Autógrafos (fls. 21/22). Diz que essa procuração foi um ato de confiança para atender o pedido de uma pessoa próxima, na qual era depositada a mais ampla confiança (fl. 288). A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, mediante o Acórdão DRJ/POA N° 1.205, de 17/07/2002 (fls. 311/330), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Inconformado com essa decisão o sujeito passivo apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 332/352), onde praticamente repete as argüições e alegações feitas na impugnação de quebra de sigilo fiscal, retroatividade de lei e lançamento exclusivamente com base em depósitos bancários e, no mérito, que a conta não foi movimentada pelo recorrente, mas por dois procuradores, um deles seu pai, sócios da empresa LC Factoring Ltda, e que toda a movimentação estaria vinculada às atividades da referida empresa. É o Relatório. 10) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0,n,À`zo,V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A propósito da reprodução no recurso dos itens 4.3 a 4.5 da impugnação (fls. 348/351) sob a alegação de que restaram sem análise aprofundada na decisão de primeira instância, registra-se que, ao contrário do que entende o recorrente, a matéria foi exaustivamente abordada pela DRJ às fls. 326/329, quando esclarece que, em face da presunção legal de omissão de rendimentos (Lei n° 9.430/96, art. 42), se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos/créditos bancários, estes constituem o fato gerador e a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. A argüição de inconstitucionalidade de lei que autoriza a requisição e o fornecimento de informações bancárias para o Fisco deve ser liminarmente rejeitada, tendo em vista que a via administrativa não é o foro adequado para a sua apreciação, pois a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. A propósito dessa matéria, registra-se que o controle da constitucionalidade das leis é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário.ft 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11065.00108812002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas eminentemente contrárias à ordem constitucional. Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma- se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade. A partir desse momento, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, constitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, incisos 1 a V, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. Coerentemente com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria ME n° 103, de 2002, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor, em virtude de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEGUNDA CÂMARA f Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. :102-46.498 alegação de inconstitucionalidade, tendo suas decisões sido no sentido de que afastar argüições da espécie por serem privativas do Poder Judiciário, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. (Ac 107-06986 e 107- 07493). NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (Ac 201-75948). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. (Ac 102-46180). TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. (Ac 108-07513). NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXIGÊNCIA DE MULTA - ALEGAÇà O DE CONFISCO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido." (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Podaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Podaria MF n° 103/2002). (Ac 108- 07387). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%4 Z41.41: 1,-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira — 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Em face do exposto, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade da legislação citada pelo recorrente. Também não procede a alegação de que o lançamento deve ser declarado mulo, por ter o Fisco utilizado na ação fiscal dados da CPMF do ano de 1998, em virtude de o art. 3°, da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, na sua redação original, vedar a utilização dessas informações para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, vedação essa que somente foi revogada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, situação que implicaria, segundo o recorrente, em aplicação retroativa da referida lei, o que violaria o princípio constitucional da irretroatividade das leis. Como se demonstrará, não houve aplicação retroativa da lei nova (Lei n° 10.174, de 2001), mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00108812002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 Sobre o assunto, o Poder Judiciário, mais precisamente o Tribunal Regional Federal da 4' Região — TRF4, no agravo de instrumento n° 2002.04.01.079612/RS, decidiu, conforme ementa abaixo transcrita, que a Lei n° 10.174, de 2001, disciplina os procedimentos de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos fiscais iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 podem valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°), por tratar-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. "Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 92809 Processo: 2001.04.01.079612-9 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 28/02/2002 Documento: TRF400083402 DJU DATA:0310412002 PÁGINA: 461 DJU DATA:03/04/2002 TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11065.00108812002-19 Acórdão n°. :102-46.498 de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3.724/2001." No mesmo sentido o agravo de instrumento n° 2002.04.01.003040- 0/PR, também do TRF4, que, versa sobre argüição semelhante de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, conforme transcrições de parte do voto do relator que se seguem: "O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311196 (que regula a CPMF), em sua redação original asseverava que: § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Esse dispositivo, por óbvio, impediria a implantação da sistemática atualmente utilizada pela Fiscalização Tributária, qual seja o cruzamento das informações bancárias, relativas à CPMF, com as informações prestadas pelos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o Legislativo editou a Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que trouxe nova redação ao dispositivo, in verbis: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A primeira questão colocada pelo impetrante diz com a possibilidade de aplicação desse dispositivo ao caso concreto, posto tf 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00108812002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 que o período investigado refere-se ao ano-base de 1998, quando ainda vigia a redação original do art. 11, § 3 0, da Lei n° 9.311. A questão envolve elementos de direito intertemporal, qual seja a regra de que a lei regula os fatos ocorridos durante a sua vigência. Ocorre, entretanto, que o recorrente pretende, com base nesse princípio, fazer crer que, se a lei que permitiu o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos somente foi editada em janeiro de 2001, apenas fatos econômicos — e não as informações — ocorridos a partir dessa data poderiam ser investigados. Esse raciocínio, data vênia, não parece ser o mais correto. Pelo contrário, a norma citada regula tão somente a atividade de fiscalização, pelo poder público. Isso significa dizer que, antes da alteração legislativa, o Fisco não poderia valer-se das informações relativas à CPMF para a investigação acerca de eventual prática de evasão tributária, quanto aos demais tributos administrados pela SRF. A partir de janeiro de 2001, contudo, o Fisco passou a ter acesso a essas informações, de maneira que os procedimentos de fiscalização efetuados a partir da edição da Lei 10.17412001 poderão utilizar-se da movimentação financeira do contribuinte, inclusive com relação às operações efetuadas anteriormente à vigência desta, podendo apurar débitos e constituir os respectivos créditos tributários, ressalvadas as hipóteses em que ocorrida a decadência ou prescrição. Vale repetir, por fim, a disposição contida no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, referida na decisão atacada: "§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Não procedem, portanto, as razões trazidas pelo recorrente, no que tange a esse tópico." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA fz",'•••".4;.-,7,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:z.1/4 =j-7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. :102-46.498 O Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/1212003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105,2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1052001 e 1° da Lei 10.1742001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." (1,0 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 Sobre a matéria, transcreve-se ainda partes da minuciosa e fundamentada manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que também demonstra que, no caso, não se trata de retroatividade da Lei n° 10.174/2001, mas de aplicação imediata de suas disposições sobre os efeitos pendentes dos atos jurídicos (fatos geradores) ocorridos sob a égide da lei anterior, que autoriza a utilização das informações da CPMF nos procedimentos de fiscalização em curso no mês de janeiro de 2001 ou instaurados a partir dessa data, desde que não atingidos pela decadência: "18. O princípio geral de direito que regula a aplicação das leis no tempo é o princípio tempus regit actum. De acordo com esse princípio, os fatos devem ser regidos pela lei vigente no momento da sua ocorrência. Duas conseqüências decorrem desse princípio: em primeiro lugar, a lei nova tem em regra aplicação imediata, pois, a partir do momento em que entra em vigor; passa a disciplinar os fatos ocorridos sob sua vigência; em segundo lugar, a lei nova não pode projetar seus efeitos para situações constituídas no passado (não pode ser retroativa), pois, se a lei só deve ser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigência (tempus regit actum), não se pode aplica-Ia a fatos que ocorreram antes que ela existisse e se tornasse obrigatória. 19 O direito positivo brasileiro consagra o princípio tempus regit actum como regra geral para solucionar os conflitos de leis no tempo. Com efeito, quando a própria lei nova não traz disposições especiais de direito intertemporal para regular essa matéria, é de se aplicar a norma do art. 6° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo a qual "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Os limites que a parte final do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil impõe para aplicação imediata da lei nova — o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada — têm status constitucional, e devem ser respeitados não apenas pelo aplicador da lei nova, mas também pelo legislador. Nesse sentido, o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "A lei não prejudicará o direito ajLquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -)4,. • . 't,,•w, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 20. É de se observar; contudo, que o critério da aplicação imediata da Lei de Introdução ao Código Civil, pode ser afastado por lei especial que estabeleça, excepcionalmente, a aplicação retroativa da lei nova. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro convive com hipóteses de retroatividade da lei nova, como da lei penal mais benigna, a da lei tributária mais favorável em matéria de infrações etc. Evidentemente, uma lei que venha a estabelecer a retroatividade de suas disposições não pode deixar de observar os limites constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, salvo se o próprio sistema constitucional admitir exceções a esses limites. 21. Aspecto imprescindível, em matéria de direito intertemporal, é diferenciar a aplicação imediata e a aplicação retroativa da lei nova. Vicente Rao, na obra "O Direito e a Vida dos Direitos", Ed. RT, Vol. I, 4a Edição, 1997, destina vários itens do Capítulo 14, intitulado "Conflitos das normas jurídicas no tempo", para afastar a confusão conceituai que se costuma realizar entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. Expõe o autor que, no Direito Comparado, a vedação à aplicação retroativa das novas disposições normativas é um princípio consagrado, e que, para alguns doutrinadores, chega a ser um princípio do direito natural. E explica que a irretro atividade significa a impossibilidade de a lei nova incidir sobre relações jurídicas que se iniciaram e que se consumaram integralmente no passado, e que não projetam no presente nenhum efeito mais, porque já se extinguiram. Nesse caso, sequer existiria conflito de direito intertemporal, pois ter-se-iam relações jurídicas cuja constituição e cujos efeitos todos já teriam sido inteiramente regulados pelas normas passadas, então vigentes. O conflito, segundo o autor, existe quando as relações jurídicas se constituíram sob o império da lei anterior, mas seus efeitos continuam ocorrendo na vigência da lei nova. Qual lei aplicar a esses efeitos, a anterior, já revogada, ou a nova ? 22. É exatamente nesse ponto que reside a distinção entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. A aplicação imediata, que o direito positivo brasileiro consagra como regra geral, significa a possibilidade de a lei nova regular os efeitos das relações jurídicas constituídas sob a égide da lei anterior que venham a ocorrer sob a vigência da lei nova; trata-se de determinadas relações jurídicas que, por não se terem extinguido ou constituído por completo no passado, continuam gerando efeitos sob a vigência da lei nova, os quais passam a ser por esta regulados. Analisando- 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,eb ,144;k.,..n'-‹ SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 se o direito positivo brasileiro, é essa a solução que deverá ser adotada para os conflitos de direito intertemporal, mantendo-se a aplicação da lei antiga apenas nas hipóteses de ocorrência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Para reforçar esses conceitos, transcreveremos um pequeno trecho da obra de Vicente Rao acima mencionada, p. 373: "Os fatos ou atos pretéritos e seus efeitos realizados sob o império do preceito antigo não podem ser atingidos pelo preceito novo, sem retroatividade, a qual, salvo disposição legal expressa em contrário, é sempre proibida. Aplica-se o mesmo princípio aos fatos pendentes e respectivos efeitos. Assim, a parte, desses fatos e efeitos, produzida sob o domínio da norma anterior é respeitada pela nova norma jurídica, mas a parte que se verifica sob a vigência desta, a esta fica subordinada. As novas normas relativas aos modos de constituição ou extinção das situações jurídicas não devem atingir a validade ou invalidade dos fatos passados, que se constituíram ou extinguiram, de conformidade com as normas então em vigor. Os efeitos desses fatos, sim, desde que se verifiquem sob a vigência da norma superveniente, pro ela são disciplinados, salvo algumas exceções. Retroatividade e efeitos imediatos da nova norma obrigatória são conceitos, pois, que não se confundem: enquanto aquela age sobre o passado, estes tendem a disciplinar o presente e o futuro." 23. Estabelecidas essas premissas conceituais, examinemos o caso concreto em questão. Lidamos com relações jurídicas de direito obrigacional que vinculam, de um lado, a União, credora de obrigações tributárias, e de outro os contribuintes, devedores dessas obrigações. Como obrigação ex lege que é, a obrigação tributária nasce no momento em que ocorrem as circunstâncias fáticas que a lei descreve como hábeis a gerar o seu nascimento. Desse fato singular— nascimento da obrigação tributária — decorrem alguns efeitos, e o mais imediato consiste no fato de o contribuinte ficar obrigado a adimplir voluntariamente a obrigação 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA •k -.•=• :-;%' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr5t--; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. :102-46.498 24. É fácil perceber que esse efeito — o dever do contribuinte de adimplir a obrigação — se prolonga no tempo, pois, enquanto a obrigação não for extinta, elos meios admitidos em direito, o contribuinte continua vinculado a esse dever. De outro lado, vencido o prazo para o adimplemento voluntário da obrigação, e configurado o inadimplemento do devedor, surge um novo efeito decorrente do nascimento da obrigação tributária: a possibilidade de que a administração tributária exija o cumprimento forçado da obrigação, efeito que também se prolonga no tempo, enquanto a obrigação não for extinta. Para tanto, a legislação exige que a administração, mediante atividade vinculada sujeita ao contraditório e à ampla defesa (lançamento), constitua o crédito tributário correspondente àquela obrigação. O limite temporal para o exercício dessa atividade é o prazo de decadência. 25. A primeira questão que se tem de enfrentar para solucionar o problema relativo à aplicação no tempo da alteração operada pela Lei n° 10.174, de 2001, consiste em definir se essa alteração regulou o nascimento da obrigação tributária ou se ela disciplinou os efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária. No primeiro caso — nascimento da obrigação tributária -, tem-se um fato jurídico que ocorre em um momento determinado no tempo, tornando-se definitivamente consumado nesse momento, de modo que há de ser regido pela lei vigente nessa ocasião. No segundo caso — efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária -, tem-se relações jurídicas que se prolongam no tempo enquanto não ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário (conforme visto no item 24, acima), e, em princípio, podem elas ser alcançadas por uma lei nova, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." "40. Com efeito, a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, à parte final do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, é explícita no sentido de que as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF poderão ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos, que nada mais é do que um procedimento administrativo de fiscalização. E a fiscalização, conforme já afirmado acima, é uma atividade exercida pela administração tributária com vistas a investigar a ocorrência de eventual obrigação tributária nascida e não adimplida voluntariamente. Ela constitui o início do procedimento administrativo de lançamento, que objetiva verificar se ãçè 21 e C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00108812002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 a obrigação tributária realmente ocorreu e, em caso afirmativo, torna-la exigível, mediante a constituição do crédito tributário. 41. Não há um momento único e específico para realizar a fiscalização. Trata-se de uma atividade que se prolonga no tempo, assim como se prolonga no tempo o direito de exigir o adimplemento da obrigação tributária não cumprida voluntariamente pelo contribuinte. Enquanto a obrigação tributária não adimplida possa ser exigida pela Administração, esta está autorizada a fiscalizar, dando início ao procedimento administrativo necessário à constituição do crédito tributário. Portanto, os limites temporais ao exercício da atividade de fiscalização coincidem com os limites temporais da atividade de constituição do crédito tributário (prazo de decadência). 42. Ora, se, enquanto não ultimado o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, a Administração está autorizada a fiscalizar a ocorrência da obrigação tributária nascida no passado, é evidente que a lei nova que venha a dispor de forma diferente sobre os poderes de fiscalização pode atingir os efeitos decorrentes de uma obrigação tributária nascida antes do início da sua vigência, já que esses efeitos — o poder de exigir, que abrange o correlato poder de fiscalizar— se prolongam no tempo. 43. Considerando que o ordenamento positivo brasileiro consagra, para solucionar conflitos de direito intertemporal, o critério da aplicação imediata da lei nova, é de se concluir que, em princípio, a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser aplicada imediatamente, de modo que a Secretaria da Receita Federal, a partir do início da sua vigência, estaria autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para dar início ao procedimento administrativo de lançamento de outros tributos, ainda que relativos a obrigações tributárias nascidas antes do advento dessa nova lei. 44. Essa solução também decorre do art. 144 do Código Tributário Nacional, que contempla dois critérios de direito intertemporal distintos a respeito do lançamento (um no caput e o outro no § /°) que nada mais são do que a confirmação do princípio geral tempus regit actum. 45. Com efeito, quando o caput do art. 144 do CTN dispõe que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. „ SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", consagra a aplicação do princípio tempus regit actum em relação ao nascimento da obrigação tributária, pois, se esta é um fato jurídico que se aperfeiçoa em um momento certo e definido, rege-se pela lei vigente nesse momento, não sendo atingida por lei superveniente, ainda que o ato administrativo que reconhecer e declarar a existência dessa obrigação — o lançamento — seja praticado posteriormente. Por outro lado, quando o § /° desse mesmo dispositivo determina que "Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ...", determina a aplicação do mesmo princípio tempus regit actum, mas agora em relação a um dos efeitos que decorre do nascimento da obrigação tributária, consistente na possibilidade de que o credor exija o cumprimento compulsório da obrigação inadimplicla, situação jurídica que se prolonga no tempo, de modo que, estando ainda pendente quando do advento da lei nova, passa a ser por ela disciplinada. 46. Observe-se que, tanto o caput, quanto o § 1° do art. 144 do C T/V, consagram o critério da aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum). O que os distingue é que o fato regulado no caput do dispositivo ocorre, de regra, em um momento certo e determinado, de modo que, sendo definitivamente constituído sob a égide de determinada lei, não é atingido pelas leis subseqüentes; de outro lado, a atividade regulada no § 1° do dispositivo, que envolve um dos efeitos do fato a que se refere o caput, se prolonga no tempo, sendo atingida pelas alterações normativas posteriores, desde que observados os limites constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Assim, o art. 144 do CTN não estabelece hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária, quer no caput, quer no § 1°, pois não pretende que a lei nova seja aplicada a fatos já definitivamente constituídos sob a égide da lei anterior. O art. 144 do CTN apenas evidencia como deve ser aplicado o princípio tempus regit actum em matéria de lançamento, no que se refere aos seus dois aspectos (ato declaratório da existência da obrigação tributária e atividade constitutiva do crédito tributário, esta última envolvendo o poder de fiscalização)." 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,%; PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES, 30 „ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 "49. Há que se destacar, ainda, que a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, de modo a atingir a atividade de lançamento de obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido mesmo antes da vigência dessa nova Lei, não é inerentemente ofensiva ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 50. Com efeito, como a obrigação tributária é ex lege, e não deriva da manifestação da vontade, não há que se falar na existência de ato jurídico perfeito a regular os limites do exercício da atividade de fiscalização pela administração tributária. A disciplina dessa atividade é eminentemente normativa, e pode a lei nova ampliar ou restringir os poderes de fiscalização, sem ferir situação jurídica já consolidada em ato jurídico perfeito. 51. Quanto ao direito adquirido, também não se configura a ofensa. Realmente, não é razoável conceber que a garantia do direito adquirido conceda, a quem a invoca, o direito de não ser investigado pelas autoridades competentes em virtude da possível prática de uma to que lhe gera obrigações. A garantia do direito adquirido é estabelecida em prol de quem está no gozo de uma situação jurídica amparada pelo ordenamento jurídico, ou seja, em favor de quem se julga titular de um direito já constituído, e que se encontra em risco de ser atingido em sua situação jurídica consolidada por norma posterior modificativa do ordenamento jurídico. É da essência da garantia do direito adquirido a proteção de uma situação jurídica regular. 52. Ora, o contribuinte que, ante o nascimento de determinada obrigação tributária que o vincula como devedor, deixa de adimplir voluntariamente essa obrigação, não se encontra em uma situação jurídica regular perante o Direito. Desse modo, não pode invocar a garantia do direito adquirido para se eximir de ser fiscalizado de uma forma mais ampla pela administração tributária, no que se refere a essa situação. Também aqui, a lei nova que amplia os poderes de fiscalização não se destina a violar uma situação jurídica já consolidada em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que determinada pessoa tenha o direito consolidado de não ser investigado de uma forma mais efetiva pela violação de um eventual dever jurídico. Se assim o fosse, a garantia constitucional do direito adquirido, ao contrário de proteger situações tuteladas pela ordem jurídica, acabaria fragilizando a força vinculante do ordenamento, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k • ; „ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. :102-46.498 posto que protegeria possíveis violações ao Direito. Não é essa a finalidade da garantia constitucional. 53. Como bem observado no precedente do TRF da 2a Região proferido em Hábeas Corpus, de cuja ementa transcrevemos um pequeno trecho, a questão não é restrita ao Direito Tributário. No Direito Processual Penal, foram vários os diplomas legais baixados nos últimos anos com o objetivo de ampliar os poderes investigató rios das autoridades públicas. Nesse sentido, pode-se mencionar a Lei do Crime Organizado (Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995), a Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996), e ainda, mais recentemente, a nova Lei de Tóxicos (Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002). Todas elas ampliaram os poderes de investigação na esfera processual penal, sem que se tenha cogitado da impossibilidade da sua aplicação para a investigação de infrações penais ocorridas antes de essas Leis entrarem em vigor, com espeque na existência de direito adquirido de não ser investigado de uma forma mais efetiva pelo Estado. O direito adquirido não tem por finalidade proteger os cidadãos contra o exercício da atividade estatal de investigação e fiscalização, pois tal atividade também se destina a proteger a própria ordem jurídica. O que o direito exige é que essa atividade estatal seja realizada com observância dos meios lícitos e legítimos, e não que ela seja exercida apenas com os meios admitidos no momento da prática do ato ou da ocorrência do fato investigado. 54. Quanto à coisa julgada, não parece que a aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do § 1° do art. 144 do CTN, possa ocasionar, em si mesma, ofensa a esse instituto. Com efeito, em princípio, a aplicação dessa nova norma redundará na instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do nascimento de determinada obrigação tributária ainda não adimplida e não questionada administrativamente ou em juízo pelo contribuinte. Assim, apenas na remota hipótese de existir decisão transitada em julgado em favor do contribuinte a respeito da mesma obrigação tributária que se objetiva constituir, que de alguma forma impeça o exercício da atividade do lançamento, é que se poderá cogitar de ofensa à coisa julgada. Mas trata-se de uma questão que deve ser examinada caso a caso, e que não é suficiente, portanto, para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, como regra geral." te 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kz" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 63.5 Tecnicamente, correto é afirmar que a Lei n° 10.174, de 2001, pode ser aplicada imediatamente, ou seja, pode passar a regular imediatamente os efeitos que decorrem de uma obrigação tributária nascida em momento anterior à data da sua vidência. Trata-se de aplicação imediata, e não retroativa, porque a aplicação desde logo da Lei n° 10.174, de 2001, não atinge situação jurídica já consolidada no tempo, segundo as normas vigentes no passado, mas situações jurídicas que se prolongam no tempo, enquanto não se der o término do prazo decadencial para constituir os créditos tributários pertinentes. Assim, as situações a serem reguladas imediatamente pela Lei n° 10.174, de 2001, são situações pendentes que continuam a ocorrer já sob a vigência da Lei nova. A possibilidade de aplicação imediata da Lei n° 10.174, de 2001, funda-se no critério estabelecido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, no § 1° do art. 144 do CTN e na ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada." O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a disp r de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. itn 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;=-:x•Ã..-?., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac. 106-13192). "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (Ac 106-13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além d. data de entrada 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. :102-46.498 em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN." (Ac 102-46185). Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade do processo por aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. A alegação de que teria havido quebra do sigilo bancário também não procede, tanto no que diz respeito à utilização dos dados da CPMF na ação fiscal, conforme demonstrado anteriormente, quanto à requisição dos extratos bancários junto à instituição financeira, independentemente de autorização judicial, quando indispensáveis à ação (procedimento) fiscal, tendo em vista a legislação que rege a matéria, em especial o art. 1°, da Lei n° 10.174, de 2001, e o art. 6°, da Lei Complementar n° 105, também de 2001, abaixo transcritos, apenas ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144, § 1°) e, por isso, têm aplicação imediata aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência de lei anterior: Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001 Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) "§ 3°-A. (VETADO)" 6.1 28 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .-9-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-èà ; SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. 102-46.498 Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiri de 2001 "Art. 6'2 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária."(g.n.). O Superior Tribunal de Justiça, interpretando os dispositivos legais acima transcritos à luz do disposto no art. 144, do CTN, em recente decisão exarada em 02/12/2003, no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa foi anteriormente transcrita, além de julgar constitucional e legal a utilização dos dados da CPMF para seleção de contribuintes a serem fiscalizados, sem que isso constitua aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, julgou também, pelos mesmos fundamentos, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade (quebra de sigilo bancário) na requisição dos respectivos extratos bancários, quando considerados indispensáveis à ação fiscal pela autoridade administrativa competente. A seguir, transcrevem-se as principais partes do voto Exmo. Sr. Ministro Relator Luiz Fux: proferido no referido Recurso Especial, pelos fundamentos legais e doutrinários que o embasam, que firmam jurisprudência sobre o assunto, bem assim pela semelhança dos fatos julgados com os do presente processo, ou seja, versa sobre fiscalização do ano calendário de 1998, iniciada com base em dados da CPMF, que apontavam elevada movimentação financeira sem que o contribuinte sequer tivesse apresentado declaração de rendimentos, e requisição de informações sobre movimentações bancárias: tf 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~- Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. :102-46.498 "Trata a presente demanda, originariamente, de Mandado de Segurança preventivo impetrado com escopo de suspender os efeitos do Termo de Inicio de Fiscalização/Mandado de Procedimento Fiscal MPF lavrado contra o Impetrante ao fundamento de que, não obstante haver movimentado R$ 2.761.765,19 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), no ano- base de 1998, não apresentou declaração de rendimentos à Receita Federal. Narra o impetrante que no bojo do referido MPF constam informações referentes à movimentação bancária relativas ao ano de 1998, antes, portanto, da publicação da Lei n° 10.174/01, que autorizou o cruzamento de dados obtidos com o recolhimento da CPMF para fins de apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Argumenta, em síntese, que fatos pretéritos, ocorridos antes da vigência da lei autorizadora, estão fora do seu campo de abrangência, e que estender os efeitos deste dispositivo legal implicaria em lesão ao princípio constitucional da irretroatividade das leis. O pleito liminar foi indeferido, e a Ordem denegada em primeira instância, consignando a mm. Juíza monocrática não se vislumbrar, no proceder da Receita Federal, retroatividade, "aplicação imediata da norma para reger atos futuros, de cunho investiga tório, integrantes de procedimento fiscal que antecede eventual lançamento." (sentença, fls. 88). lrresignado, o Impetrante interpôs Recurso de Apelação, provido, nos termos da ementa acima transcrita. Assevera a ora Recorrente que a Administração Tributária, que já detinha as informações bancárias, pode, a partir da edição da mencionada Lei Complementar, organizar e estabelecer um procedimento para a ação do Fisco, que poderá utilizar-se das informações obtidas para a constituição de crédito tributário, sem a restrição imposta pelo v. aresto impugnado. Antes de adentrar ao exame do mérito da pretensão recursal, impende traçar um panorama histórico da legislação que rege a comunicação de dados bancários e sua inserção no Direito Tributário. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA -44 or;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. :102-46.498 O resguardo de informações bancárias, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. O art. 38 da Lei 4.595/64 previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial: Sob a égide da legislação retrocitada, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual a quebra do sigilo bancário do contribuinte prescindia de autorização judicial prévia. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedada, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Ï Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informa çõe prestadas, 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A redação desse dispositivo foi alterada pela Lei 10.174/2001, passando a ostentar o seguinte teor: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardar", na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6°, ora invocado como violado, assim dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." Examinando-se os dispositivos legais pertinentes, faz-se mister proceder à sua interpretação, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional, que veicula normas específicas sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o art. 144, § 1°, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Infere-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. No âmbito do Direito Tributário lei material é a que tem por conteúdo a obrigação tributária principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência em todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata a obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento Tributário, 2 edição, São Paulo, Malheiros, 1999, p. 82). A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, ao contrário do que se dá com a lei material, que institui tributo, majora alíquota ou amplia base de cálculo. Neste caso, a lei que rege o lançamento é aquela em vigor na data do fato gerador. Assim, a norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, pro envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. Segundo precisa lição do mestre francês Paul Roubier, o efeito imediato atinge fatos e situações no período de vigência da lei, não importando que estes fatos tenham origem sob a égide da antiga lei, facta pendentia. (Lês Conflits de Lois dans le Temps, Paris, Sirey, 1929, p. 437, apud Mário Rui Feliciani, Revista Dialética de Direito Tributário, n° 85, p. 91). A interpretação do art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, leva a concluir que podem os arts. 6° da Lei Complementar 105/2001 e /° da Lei 10174/2001 ser aplicados ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constit • ão do crédito não esteja alcançada pela decadência. 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, z.;,•_1:,,,-;;-, SEGUNDA CÂMARA ... = Ir‘ Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 A este propósito, cumpre transcrever lição do Prof. Antonio Roberto Sampaio Dória acerca do regime intertemporal das normas procedimentais tributárias: "Se o contribuinte alegar direito adquirido com base em lei formal incidindo no passado, ainda há de presumir que seu interesse em não realizar as prestações positivas supervenientes é ilegítimo, resultando preponderantemente do desejo de não possibilitar fiscalização mais acurada de seus atos e negócios tributados. Em síntese, teria ele adquirido direito a não demonstrar cabalmente o cumprimento de suas obrigações fiscais. É claro que o Direito não poderia condescender com tal pretensão que conduz, em última análise, à negação da observância compulsória de suas próprias normas." (op. Citada). Infere-se desse contexto que, tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência. Desta forma, resta que o v. aresto impugnado, ao não aplicar a novel legislação, de natureza formal, porquanto arnpliativa dos poderes de fiscalização da autoridade fazendária, de aplicabilidade imediata, a teor do que dispõe o art. 144, § /° do CTN, restou por negar vigência ao art. 6° da Lei Complementar 105/2001, dispositivo invocado pelo Recorrente." Além da jurisprudência citada, a própria legislação, pela sua literalidade, demonstra a improcedência da alegação de quebra de sigilo bancário argüida. Preliminarmente consigne-se que o sigilo bancário, para fins tributários, é relativo, já que a sua quebra é permitida nas hipóteses previstas em lei. A propósito, veja-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contida no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar hformações, no 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11065.00108812002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Apesar das divergências sobre o tema, verifica-se que os §§ 50 e 6°, do art. 38, da Lei n° 4.595, de 1964, revogados pelo art. 13 da Lei Complementar n° 105, de 2001, literalmente autorizavam a quebra administrativa do sigilo bancário para o Fisco, conforme se constata da transcrição abaixo: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CANIARA Processo n°. : 11065.00108812002-19 Acórdão n°. :102-46.498 § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos dos referidos §§ 50 e 6°, o sigilo bancário poderia ser quebrado sempre que houvesse processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerasse indispensáveis as informações bancárias, não podendo as instituições financeiras eximir-se de fornecer cópias dos extratos das contas correntes e de aplicações requisitadas, bem assim de prestar informações ou esclarecimentos. Portanto, desde 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. É evidente que essa quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595164 arrolava os requisitos indispensáveis para tanto. In casu, não há como admitir que a expressão "processo instaurado" não se referia ao "processo administrativo fiscal", pois os citados §§ 5° e 6° têm como destinatários autoridades administrativas (agentes fiscais), logo, o processo mencionado só podia ser o administrativo fiscal. Em 1966, a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com o seu art. 197, abaixo transcrito, promoveu alterações relativamente ao assunto, eliminando a exigência de prévia existência de processo: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:41, 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 0,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , n;‹ SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 // - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o art. 2° do Decreto n° 1.718, de 1979, reforçou a obrigatoriedade das instituições financeiras prestarem informações às autoridades fiscais, nos seguintes termos: "Art. 2°. Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Em 1990, os arts. 7° e 8° da Lei n° 8.021, ampliaram o rol de entidades ou instituições obrigadas a prestarem essas informações, ao incluir as Bolsas de Valores e Assemelhadas, bem assim os poderes da fiscalização tributária. Os mencionados dispositivos legais estabelecem: "Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 70.17 Evidente, diante das normas legais transcritas, que as instituições financeiras não podiam invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações da espécie, até porque os dispositivos legais citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de janeiro de 2001, a matéria passou também a ser regida pela Lei n° 10.174 e pela Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, que, sem alterar o acesso do Fisco às informações bancárias dos contribuintes, independentemente de autorização judicial, permitido pela legislação anterior, estabeleceram procedimentos que passaram a ter aplicação imediata aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da legislação anterior, em virtude de apenas ampliarem os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144, § 1°), conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no acórdão anteriormente transcrito. Pelas razões expostas rejeita-se a argüição de nulidade do processo por entender o recorrente que as informações sobre movimentação financeira teriam sido obtidas com violação da lei, no que diz respeito ao sigilo bancário. Também deve ser rejeitada a alegação de nulidade do lançamento por ter sido feito exclusivamente com base em depósitos bancários, sob a argumentação de que ao Fisco seria vedado assim proceder, em virtude do disposto na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência transcrita no recurso, por ser referirem a lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/1997, regulados pelo § 5°, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, não aplicável, portanto, ao presente processo, que versa sobre fatos 38 1:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. :102-46.498 geradores ocorridos no ano de 1998, em virtude de o § 50 retrocitado ter sido revogado expressamente pelo inc. XVIII, do art. 88, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, por expressa disposição do art. 87 da Lei n° 9.430, de 1996, é regida pelo art. 42, da referida lei, com os acréscimos introduzidos pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que passou a regular inteiramente a matéria, revogando tacitamente as disposições em contrário. Os mencionados dispositivos legais estabelecem: "Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular-, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-- g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =4:.:ewl SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). "Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997." (g.n.). Portanto, a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, instituiu a presunção de rendimentos recebidos com base em depósitos bancários pelo contribuinte que, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O art. 4°, da Lei n° 9.481, de 13/08/97, alterou o valor individual do depósito e o somatório mensal a que se refere o inciso II do art. 42 da Lei n° 9.430/96, para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Apenas a título de esclarecimentos, consigna-se que até 31/12/1996, a tributação de rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários devia ser efetuada de acordo com a Lei n° 8.021, de 1990, cujo art. 6°, § 6°, estabelecia que o arbitramento da renda presumida com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto à instituição financeira, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, 40 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA sdf k , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 deve ser comparado com o arbitramento concomitante da renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, de modo a levar a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte, conforme se constata da transcrição abaixo: "Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósito ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizado nessas operações. (Revogado pela Lei n° 9.430, de 27/12/96). § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Para fins do arbitramento de rendimentos omitidos com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, a Lei n° 8.021/90 definiu sinais exteriores de riqueza como sendo gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, e renda disponível, como sende a aquela 41 e. .4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00108812002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 auferida pelo sujeito passivo diminuída dos abatimentos e deduções admitidas pela legislação tributária. Os §§ 30 e 4°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90 estabelecem que ocorrendo a hipótese de arbitramento com base na renda presumida, este será feito com base nos preços de mercado vigentes à época dos fatos ou eventos, podendo- se adotar índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas e especializadas. Nesta modalidade de arbitramento não se inseriam os depósitos bancários, que eram tratados separadamente no parágrafo seguinte. O § 5° do referido dispositivo legai estabelecia a modalidade de arbitramento exclusivamente com base em depósitos bancários e aplicações em instituições financeiras. O arbitramento aconteceria quando o sujeito passivo, intimado, não comprovasse a origem dos recursos utilizados ne sas operações. O arbitramento de que trata o § 4° (sinais exteriores de riqueza- preço de mercado) não se confunde, portanto, com o do § 5° (depósitos bancários), por expressa determinação do § 6°, de que, qualquer que fosse a modalidade escolhida para o arbitramento (preços de mercado ou depósitos bancários), seria sempre levada a efeito àquela que fosse mais favorável ao contribuinte. Em virtude da exigência de comparação dessas modalidades de arbitramentos é que se firmou a jurisprudência dos Tribunais, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, de que nos lançamentos de ofício efetuados com base em depósitos bancários, nos termos dos §§ 5° e 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, que não é o caso dos presentes autos, era imprescindível que fosse comprovada a utilização dos depósitos bancários como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, por não constituírem os depósitos bancários fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem, por si só, 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '°P n.r• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 disponibilidade econômica de renda ou proventos, situação que foi alterada com o advento da Lei n° 9.430/96. Com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata das ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 30, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular; regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106-13188 e 106-13086). "IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42- O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas." (Acórdão 104-18555 • ). 01 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA a ' r'^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z;. fr -4, ='• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-12799). Em face do exposto, rejeito a argüição de nulidade por ter o lançamento se embasado exclusivamente em depósitos bancários. Não prospera também a alegação de mérito de que não foi o recorrente quem abriu a conta, mas os representantes da empresa LC Factoring Ltda, Antônio Carlos Batista Cezimbra e Rodolfo Junqueira Lopes, este último seu genitor, com amparo na procuração pública que lhes outorgou, lavrada no Tabelionato de Notas de Taquari/RS, bem assim de que nunca assinou um cheque sequer ou qualquer outro documento relacionado com a referida conta bancária (fl. 347), tendo em vista as disposições do Código Civil, abaixo transcritas, a respeito do mandato, que demonstram ser do mandante a responsabilidade pelos atos dos mandatários, praticados em seu nome, e que, se for o caso, contra eles pode mover ação para se ressarcir dos prejuízos que lhes tenham causado (os grifas não são do original): "Art. 1288. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses." "Art. 1.300. O mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente." "Art. 1.309. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pe. ir." 44 kn• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zp SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 Como se constata dos referidos dispositivos legais, o mandato é um instrumento que não retira a responsabilidade do mandante perante terceiros, em especial perante a Fazenda Pública (CTN, art. 123), pois seus efeitos não podem ser alterados por declaração das partes. O recorrente, como titular da referida conta corrente bancária é o responsável pelos recursos que nela transitaram, ainda que movimentados mediante ação dos mandatários, que agiam em seu nome. Os mandatários foram intimados (fls. 173/174) a comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados no Banrisul S/A, tendo respondido (fls. 178/181), sem apresentar qualquer documento comprobatório, que os recursos decorrem de atividade exercida pela empresa LC Factoring Ltda de compra e venda de ativos de terceiros, representados por cheques pré-datados e duplicatas de venda mercantil. Posteriormente o recorrente e os mandatários foram novamente intimados (fl. 183, 232 e 233) a comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários relacionados na planilha de fls. 184/231. O recorrente apenas repetiu que não teve nenhuma participação na movimentação financeira e que não obteve nenhum benefício econômico (fls. 237/238). Os mandatários reiteraram a informação de que a conta bancária foi movimentada pela empresa LC Factoring Ltda, da qual são sócios, não apresentando qualquer documentação comprobatória da atividade, sob a alegação de que a empresa não a dispõe, razão pela qual teria optado pelo arbitramento do lucro (fls. 239/244). A não apresentação de qualquer documento que comprovasse a atividade bancária levou as autoridades lançadoras a registrar que, não comprovada a origem dos recursos, tinham o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, ante a vinculação decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, que impõe ao agente tão somente a 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥ffi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 inquestionável observância da Lei n° 9.430/96 (fl. 247). A DRJ registrou esse fato nos termos que se seguem (fls. 327/330): "Agora, em sua peça impugnatória, apesar de toda a legislação retrotranscrita lhe impor o ônus de demonstrar a origem de seus créditos bancários, o interessado não traz qualquer documentação hábil e idônea que lograsse comprovar a origem daqueles valores creditados em sua conta-corrente, permanecendo no mero terreno das alegações sem prova. Com efeito, a impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamentar, segundo disposição expressa do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Ora, se a empresa LC Factoring Ltda., de fato, tivesse utilizado a conta-corrente do autuado para transacionar parte de suas operações de compra e venda de ativos, conforme alegado, todos os documentos relativos a essas supostas transações estariam ao alcance do contribuinte e deveriam ser trazidos aos autos juntamente com outros elementos de prova que pudessem corroborar, de forma inequívoca, a origem dos valores depositados/creditados na conta-corrente do impugnante. Entretanto, nada disso foi realizado. Nem na fase preliminar do lançamento, conforme visto anteriormente, também não através da impugnação." "Destarte, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco em nome do interessado, deverão ser presumidos, com a devida autorização legal, como rendimentos auferidos pelo autuado no ano-calendário de 1998." "Assim, o direito do fisco de exigir do contribuinte o valor constante no presente Auto de infração resta confirmado, pois demonstrada e fundamentada a pretensão fiscal e ausente prova do direito ou do fato alegado pelo autuado suficiente para desconstituir o lançamento." É inadmissível que os mandatários, diante da vasta movimentação bancária e da atividade exercida, não dispusessem de nenhum documento para comprová-la, inclusive de controle, até por ser indispensável para adoção das 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;,:n„?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001088/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.498 medidas necessárias relativamente a mais de uma centena de cheques que eram estornados mensalmente. Em face do exposto, em especial da absoluta ausência de prova do alegado, e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. JOSCoLESKL%2 47 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000671/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/02/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Coifa aspirante própria para extração ou reciclagem de ar de ambientes, mais comumente de cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm, denominada comercialmente “depurador de ar”, classifica-se no código NCM 8414.60.00. IPI VINCULADO. LANÇAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo, por inobservância do requisito básico exigido no art. 10, IV, do Decreto no 70.235/72, o lançamento cujo Auto de Infração não indique a apropriada disposição legal infringida. Os dispositivos legais pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem para dar suporte ao lançamento referente ao IPI, visto ter este tributo normas distintas. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34805
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigência do imposto de importação e para anular o Auto de Infração de IPI, por vício material. Fez sustentação oral o economista Sr. Gerci Carlito Reolon CREP 747-1.Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigência do imposto de importação e para anular o Auto de Infração de IPI, por vício material. Fez sustentação oral o economista Sr. Gerci Carlito Reolon CREP 747-1.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/02/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Coifa aspirante própria para extração ou reciclagem de ar de ambientes, mais comumente de cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm, denominada comercialmente "depurador de ar", classifica-se no código NCM 8414.60.00. IPI VINCULADO. LANÇAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo, por inobservância do requisito básico exigido no art. 10, IV, do Decreto n 70.235/72, o lançamento cujo Auto de Infração • não indique a apropriada disposição legal infringida. Os dispositivos legais pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem para dar suporte ao lançamento referente ao IP I, visto ter este tributo normas distintas. RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigência do imposto de importação e para anular o Auto de Infração de IPI, por vício material. tA-7- Cz . . Processo n° 11065.000671/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.805 Fls. 141 _ ARI; CRISTINA ROZ13// COSTA - Presidente SÉ Z NOVO ROSSARI — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Valdete Aparecida Marinheiro. Fez sustentação oral o economista Gerei Carlito Reolon CREP 747-1. • • 2 Processo n° 11065.000671/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.805 Fls. 142 Relatório Trata-se de lide decorrente de lavratura de Autos de Infração de exigência do Imposto de Importação de R$ 4.880,43 e do IPI de R$ 8.150,32, incidentes sobre a importação de mercadoria descrita pelo importador como "219 unidades de depta-adores de ar" e classificada no código NCM 8421.39.90, que o Fisco entendeu incorreto, reclassificando-a no código 8414.60.00. Para historiar os fatos transcrevo o relatório constante do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que assim se pronunciou, verbis: III) "Trata-se da reclassificação tarifária, para o código NCM 8414.60.00, da mercadoria descrita pelo importador como sendo depuradores de ar e da conseqüente exigência de crédito tributário constituído da diferença dos tributos incidentes sobre a importação, acrescido da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, incidente sobre o valor do Imposto de Importação lançado. Quando submetida a exame físico, a mercadoria em questão foi identificada, à vista dos catálogos que a acompanhavam, como sendo os equipamentos comercialmente conhecidos corno depuradores de ar para uso em cozinhas, classificados pelo importador no código tarifário NCM 8421.39.90, que abriga outros aparelhos para filtrar ou depurar gases. Em impugnação tempestiva a autuada denuncia a falta de embasamento técnico do auto de infração; protesta contra o entendimento de que a mercadoria em questão refira-se a coifas (exaustores), pois provocada pela fiscalizada a SGS do Brasil emitiu laudo técnico que confirma tratarem-se de depuradores de ar os equipamentos importados; que essa identificação foi corroborada pela própria fiscalização; que o Parecer CST mencionado na autuação refere-se a produto diverso do que ora se pretende classificar; que, dada a imprecisão do enquadramento legal apresentado, o auto de infração enfrentado não atende, para fins de sua validade, aos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n' 70.235, de 1972, que o Imposto Sobre Produtos Industrializados encontra disciplina em ato legal próprio, diverso do Regulamento Aduaneiro, e, por fim, que está correta a descrição da mercadoria aposta na D1, razão bastante para o afastamento da penalidade aplicada." Decidiu-se no julgamento de primeira instância, por maioria de votos, pela procedência parcial do lançamento para exonerar da exigência o valor da multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n 9 7.283, de 3/2/2006, da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 88/93), cuja ementa assim resumiu o julgado: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/02/2003 3 Processo n° 11065.000671/2003-93 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.805 Fls. 143 Ementa: ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MULTA. Classificam-se no código NCM 8414.60.00 as coifas aspirantes (exaustores) de cozinha, destinadas à extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, que podem ser de uso doméstico ou em restaurantes, cantinas, hospitais, por exemplo, bem como as coifas de laboratórios e as coifas industriais de ventilador incorporado. Mercadoria identificada por denominação comercial largamente utilizada encontra-se bem descrita para fins de seu enquadramento tarifário. Inaplicável a multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte" 0 Acórdão teve como fundamento básico o fato de a posição 8414 ser mais específica, nela tendo abrigo as coifas aspirantes (exaustores) de cozinha,clestinadas à extração 41110 ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, que podem ser de uso doméstico ou em restaurantes, cantinas, hospitais, por exemplo, bem como as coifas de laboratórios e as coifas industriais de ventilador incorporado, enquanto que a posição 8421, referente aos "aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases" é mais genérica, pois engloba quaisquer aparelhos para filtrar gases, mesmo que não sejam especificamente do tipo coifas de cozinha. Houve interposição de recurso às fls. 97/117, no qual a recorrente repete as alegações contidas em sua impugnação, defendendo a correção da classificação que adotou, e acrescentando, em relação à decisão recorrida, que: • não foram aceitas as preliminares apontadas quanto ao Auto de Infração, principalmente quanto ao de exigência do IPI, que teve como enquadramento legal o Regulamento Aduaneiro, quando, apesar de tratar-se de IPI vinculado, deve ser corretamente capitulado, sem o que cabe a sua improcedência; e pela transcrição dos equipamentos, o Fisco identificou-os como depuradores de ar, no entanto não os classificou como tal, mas sim, como coifas, sendo que a decisão recorrida entendeu que não há dúvida quanto à identidade dos aparelhos, a qual foi revelada por seus próprios catálogos; • os próprios Autuantes reconhecem que os equipamentos têm como função a purificação ou depuração do ar da cozinha, mediante aspiração das partículas sólidas, gordurosas, de poeira, • ou, ainda, de odores desprendidos pelos alimentos durante o cozimento; a retenção da gordura, das partículas de poeira e dos odores e gazes é feito por telas metálicas, com dutos em ziguezague e furos desencontrados e por filtros de carvão ativado. Pelo exposto, solicita o cancelamento da parte mantida do crédito tributário, dando-se provimento integral ao recurso. A recorrente juntou em 19/5/2008 o laudo emitido pela Fundação de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre — Cientec (fls. 135/138), contendo respostas a quesitos formulados pela DRFB em Novo Hamburgo/RS e pela autuada, como cumprimento das diligências solicitadas por esta Câmara conforme Resoluções n os. 301-1.851 e 301-1.852, de 22/5/2007, referentes aos recursos nas. 134.915 e 134.916, respectivamente, da mesma recorrente. A respeito dessas diligências, verifica-se que o relator Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes havia determinado nos processos acima indicados que os laudos acerca da verdadeira natureza dos produtos sob exame fossem providenciados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas da Universidade de São Paulo — IPT/SP (fls. 124 e 127). 4 Processo n° 11065.000671/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.805 Fls. 144 Em 25/3/2008 a recorrente compareceu aos processos acima citados (fl. 132) para alegar que em 13/11/2007 havia ingressado com as petições de fls. 128/131, dirigidas ao Presidente da 1' Câmara do 3' Conselho de Contribuintes (fls. 128/131), nas quais afirmava que o IPT/SP não deslocava seus técnicos para o Estado do Rio Grande do Sul para a elaboração do laudo exigido nas Resoluções deste Conselho e que o envio dos aparelhos para São Paulo se mostrava impraticável, razão pela qual requeria a aceitação dos laudos já existentes (emitidos pela SGS e pelo engenheiro ambiental e químico Wolfgang Niebeling [este último inexistente nos autos]), ou então, que as perícias fossem feitas pela Cientec (Porto Alegre/RS) ou pelo Instituto Nacional de Tecnologia (Rio de Janeiro/RJ), órgãos que se dispunham a deslocar peritos até a cidade de Bento Gonçalves/RS onde disse estarem instalados os aparelhos. Nesse mesmo requerimento de 25/3/2008 a recorrente alegou que as petições ali citadas foram encaminhadas à DRFB em Novo Hamburgo sem que o despacho optasse por um dos órgãos sugeridos para a realização da diligência e que aquela DRFB entendeu que lhe • falecia competência para escolher o órgão responsável pela perícia. Em decorrência, a recorrente solicitou pela petição de fl. 132 que o Presidente da 1' Câmara indicasse a Cientec em Porto Alegre/RS para a realização da perícia, tendo sido o pedido deferido em 10/4/08 pelo Presidente do 3' Conselho de Contribuintes no processo protocolado sob n° 11065.001221/2003-18 (Recurso n' 134.915). O laudo pericial elaborado pela Cientec foi juntado a este processo pela autuada, considerando que se trata do mesmo tipo de equipamento (fls. 135/138). Assim, todos os documentos de fls. 121/138 decorrem de trâmites pertinentes a pedidos de perícia feitos em outros processos da recorrente e que por solicitação desta foram juntados ao presente processo. É o relatório. 11è 5 Processo n° 11065.000671/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.805 Fls. 145 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Quanto ao Imposto de Importação Discute-se a classificação tarifária de produto que a recorrente descreveu como "depurador de ar", adotando o código NCM 8421.39.90 no despacho aduaneiro de importação, enquanto que o Fisco entendeu que o correto seria o código NCM_8414.60.00, próprio de "coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm". O Fisco considerou desnecessária a assistência técnica para a identificação dos produtos, tendo em vista que pelos catálogos que o acompanhavam foi possível vislumbrar o seu funcionamento e utilização. Trata-se de produtos conhecidos comercialmente como depuradores de ar para uso em cozinhas de uso doméstico, cuja função é a purificação do ar de ambientes, principalmente de cozinhas domésticas, mediante aspiração das partículas gordurosas e dos vapores desprendidos pelos alimentos durante seu cozimento; retenção da gordura no pré-filtro (tela metálica) e dos odores no filtro de carvão ativado. Conforme se verifica dos manuais de instrução que acompanhavam os produtos, juntados aos autos pelo Fisco (fls. 25/31), os referidos produtos podem funcionar como extratores mediante exaustão do ar por tubulação (função aspirante) ou como depurador, mediante devolução do ar puro ao mesmo ambiente (função depurante). São claras as 1111 instruções de instalação do fabricante ao orientar que "La capa es convertible y puede ser instalada em la versión ASPIRANTE o DEPURANTE." (fl. 27). Devo ressaltar que nos processos idênticos citados no relatório acompanhei o voto do Relator daqueles processos, que convertia o julgamento em diligência para que fosse obtido laudo técnico a respeito do produto. No entanto, examinando com acuidade os autos deste processo, não tenho qualquer dúvida quanto à caracterização e utilidade dos produtos objeto de lide, pelo que concordo com os autuantes no sentido da desnecessidade de perícia técnica. O código indicado pelo Fisco assim está disposto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) publicada pela Resolução Camex n' 42/2001 84.14 BOMBAS DE ÁR OU DE VÁCUO, COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES 1 E VENTILADORES; COIFAS ASPIRANTES (EXAUSTORES*) PARA EXTRAÇÃO 1 OU RECICLAGEM, COM VENTILADOR INCORPORADO, MESMO FILTRANTES 8414.60.00 [-Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cnt 6 Processo n° 11065.000671/2003 -93 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.805 Fls. 146 Já o código adotado pela recorrente assim dispõe na mesma NCM: 84.21 CENTR1FUGADOR.ES, rI ..ICLUÍIDcDS C)S SECADORES CENTRiFUGOS; APARELHOS PARA FILTRAR OU D EPUIZAR. LÍQUIDOS OU GASES 8421.3 -Aparelhos para filtrar ou depurar gases: 8421. '39 1—Outros 8421.39.10 ; Filtros eletrostáticos 8421.39.20 Depuradores por conversão ca.talitica de gases de escape de .7eiculos • 8421.39.30 Concentradores de oxigénio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto 8421.39.90 Outros De acordo com as NES1-1 da. posição 8414, estão classificados nesta posição as coifas de cozinha de ventilador incorporado, que podem ser de uso doméstico ou de uso em restaurantes, cantinas, hospitais, por exemplo, bem como as coifas de laboratório e as coifas industriais de ventilador incorporado. _ 110 Como se verifica da transcrição do código da NCM, baseada no Sistema Harmonizado, a posição 8414 foi estabelecida para recepcionar os produtos denominados de coifas aspirantes que se destinem à extração 40u.i reciclagem de ar ou gases, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes. Ora, por certo que a. reciclagem pressupõe o retorno do ar ou dos gases ao ambiente de origem. Essa posição é clara quanto ao enquadramento de coifas, nesta compreendidas as que tenham como finalidade a extração ou ar reciclagem de ar ou de gases, visto que essas finalidades estão expressamente citadas no texto da. posição. Dai que esses produtos englobam aparelhos que tenham função aspirante 01.1 cleputrante, visto que nessa posição está expressamente indicada a reciclagem. Adernais, ao final do texto foi prevista a permanência nessa posição das coifas mesmo filtrantes, o que significa dizer que se classificam nesta posição as coifas filtrantes ou não. Cumpre observar, por oportuno, que a. expressão "coifas aspirantes" está mencionada no original do Sistema Harmonizado, em francês "hottes aspirantes", que, segundo o Dicionário "Petit Larousse Ilustre" tem o seguinte significado: "Hotte Aspirante: instalatian pemzettent d les vapeurs et odeurs de cuisson, et gude peru e^ t.re .s-oit a raccarciesment, soit á recyclage interne". Ou seja: " ?Tas Aspirantes: instalação que permite aspirar os vapores e actores do cozimento, seja por tubulações, seja por reciclagem interna. Verifica-se, assim, que para. efeitos de classificação tarifária é irrelevante a denominação comercial dada a esses aparelhos, corno coifas, depuradores, exaustores, sugadores, etc, tendo a NCM baseada no Sistema Harmonizado sido clara ao enquadrar tais aparelhos na posição 8414, tenham função aspirante ou depurante. O laudo técnico da SGS juntado pela recorrente, em seu adendo (fl. 38) não traz elementos que possam alterar esse entendimento. Ao contrário, o laudo conclui que se tratam de depuradores de ar domésticos com base na existência dos filtros de carvão ativado e nas telas metálicas encontrados nos aparelhos, cuj a. função é de depurar o ar. Ora, tais elementos não têm finalidade outra do que atuarem como agentes filtrantes, o que remete para a osição C7/./ 7 Processo n° 11065.000671/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.805 Fls. 147 8414, que prevê expressamente essa função. Da mesma forma quanto ao laudo técnico da Cientec, decorrente dos outros processos da recorrente, que além de não mudarem o entendimento até aqui exposto a respeito do produto, refere-se a modelo que havia sido configurado para depurador (fl. 138, quesito 6), e que informa que o produto também pode ser configurado para a função aspiração, direcionando o ar para o exterior. Destarte, a subposição 8421 .3 pretendida pela recorrente destina-se à classificação de quaisquer outros produtos destinados a filtrar ou depurar gases, que não os nominalmente citados na posição 8414. Os produtos destinados a filtrar ou depurar gases de que trata a subposição 8421.3 têm natureza diversa, como se pode verificar dos produtos nominalmente citados nessa subposição, conform e a INCNI acima transcrita, restando apenas o código 8421.39.90, próprio de "outros", para a apl icação pretendida pela recorrente. A RG-1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado determina expressamente que, verbis : 410 "I. (..) Para os efeitos legais, a classificação é deternzinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das p-efericlas- posições e Notas, pelas Regras seguintes: (..)" (destaquei) Essa regra é plenamente aplicável ao caso presente e esgota a matéria, visto que o texto da posição 8414 tem todas as informações necessárias para a classificação dos aparelhos descritos pela recorrente corno "depura.dores de ar", mas que são tratados genericamente como "coifas aspirantes" pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Cumpre ressaltar, por oportuno, que não está em questionamento a designação utilizada comercialmente para o produto, mas suas características e utilização, em função das regras de classificação adotadas universalmente pelo Sistema Harmonizado. No entanto, ainda que remotamente pudesse permanecer dúvidas no que respeita à matéria, estaríamos diante das alternativas de adoção: a) do texto da posição 8414, que cita nominalmente as coifas aspirantes, para extração ou reciclagem (função depurante); ou b) da posição 8421, referente a aparelhos para filtrar ou depurar gases, subposição residual 8421.39 ("outros") e, em decorrência, o código residual 842 1.39.90 ("outros"). Nessa hipótese, teríamos que nos socorrer da R3-3, "a", que determina que "a posição mais específica prevalece sobre as rnais gerzérica_s". Ora, a posição 8421 é mais genérica, pois trata dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, englobando, assim, quaisquer aparelhos para filtrar gases, devendo, pois, ser preterido pela posição 8414, que nominalmente trata das coifas aspirantes para extração ou reciclagem (função depurante). Assim, mesmo que fôssemos nos servir dessa regra, o produto também seria classificado no código NCM 8414.60.00 utilizado pelos autuantes. Ainda que eventualmente fossem satisfeitos os requisitos constantes do grupo II, "B" ("Filtração e depuração de gases"), 1, 5, das Notas Explicativas da posição 8421 do Sistema Harmonizado pretendida pela recorrente, a classificação nessa posição não seria possível em vista da posição mais específica existente na posição 8414, referente a coifas domésticas, que, como já se explicitou neste voto, respeitam a aparelhos que também são conhecidos comercialmente como depuradores de ar_ (-4 8 Processo n° 1 1065.000671/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.805 Fls. 148 A matéria já foi objeto de manifestação especifica no Parecer Coana n" 6/1998 (DOU de 2/12/98), que reformou a Decisão DISIT/4" RF n" 2/97, e que assim dispôs, verbis: 8414.60.00 — "Ex 01" Coifa aspirante [modelos (000612) — atual 000624 e (000613) — atual 0006251 para reciclagem do ar ambiente, filtração e eliminação dos odores decorrentes do cozimento, com dimensões horizontais inferiores a 120 cm, própria para ser utilizada em cozinhas domésticas, comercialmente denominada depurador." Nesse mesmo sentido a Solução de Consulta SRRF/7" RF n 2 95/2003 (DOU de 30/5/2003), verbis: "8414.60.00 — "Ex 01" — Coifa aspirante, modelo C-993, marca registrada Falmec, fabricada por TurboAir SPA — Itália, para reciclagem do ar em cozinhas e recintos afins, com dimensões horizontais inferiores a 120 cm e denominada comercialmente `Depurador de-Ar - • Demais, a Base de Dados de Mercadorias do Sistema Harmonizado, editada pela Organização Mundial de Aduanas, 1996, Segunda edição, Bruxelas, é clara ao incluir na subposição 8414.60 a mercadoria que descreve como: "ventilating or recycling hoods incorpora ting a fan, wether or not fitted with filters, having a maxium horizontal side not exceeding 120 cm" (coifas exaustoras ou recicladoras incorporadas de ventilador, sejam ou não providas de filtros, tendo uma dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm). Concluindo, a matéria tem entendimento pacifico na SRF, conforme dão conta diversas outras decisões em processos de consulta pertinentes a esses produtos, que, comercialmente, são usualmente denominados de "depuradores de ar", mas que, para efeitos de classificação, o Sistema Harmonizado os enquadrou como coifas aspirantes para extração ou reciclagem. Diante do exposto, e com base na RGI l a (texto da posição 8414), RGI 6" (texto da subposição 8414.60) e RGC-1, entendo que o produto deve ser classificado no código 4111 TEC/NCM 8414.60.00, como, aliás, foi classificado pelo Fisco. Quanto ao IPI vinculado à importação A recorrente alegou que a exigência do IPI vinculado à importação teve como enquadramento legal no Auto de Infração referente ao IPI os dispositivos estabelecidos no Regulamento Aduaneiro (Decreto n' 4.543/2002), quando a correta capitulação deveria ser no Regulamento do IPI (Decreto ri" 4.544/2002). Aduz a recorrente que o fato gerador do IPI e sua exigibilidade não são objeto do Regulamento Aduaneiro, entendendo, por isso, ser improcedente o lançamento. O art. 10 do Decreto 1-112 70.235/72 é claro ao estabelecer que o Auto de Infração deve conter obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. No caso em exame foram lavrados dois Autos de Infração, um referente ao Imposto de Importação e outro referente ao IPI vinculado à importação. Vejo que neste último foram indicadas como disposições legais infringidas as mesmas indicadas no Auto de Infração referente ao Imposto de Importação. 9 Processo n° 11065.000671/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.805 Fls. 149 Os dispositivos legais pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem para dar suporte ao lançamento referente ao IPI. Para embasar tal lançamento é necessário que a fiscalização se sirva da legislação específica contida no Regulamento do IPI ou das normas especificas do IPI vinculado constantes do Título I do Livro III do próprio Regulamento Aduaneiro trazido pelo Decreto n 4.543/2002. Assim, em vista da inobservância do requisito básico exigido no art. 10, IV, do Decreto d. 70.235/72, entendo ficar caracterizado o vicio formal na constituição do crédito tributário do IPI por falta de indicação da disposição legal infringida, sujeita à nulidade da peça básica. Diante de todo o exposto, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário para que seja mantida a exigência quanto ao Imposto de Importação e para que se declare nulo o Auto de Infração referente ao IPI, por vício formal. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 • - 1 OVO OSSARI - Relator • 10

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Numero do processo: 11030.002390/99-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:25:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:25:19Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:25:20Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:25:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:25:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:25:20Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:25:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:25:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:25:19Z; created: 2009-07-13T17:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T17:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:25:19Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ." 4 , , 1$•• OITAVA CÂMARA ';nzf,3 Processo n°. :11030.002390/99-52 Recurso n°. :134.900 Matéria : CSL - EX.: 1996 Recorrente : COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE ERVAL GRANDE LTDA. Recorrida :1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.914 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE ERVAL GRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. • • • - DORI, A PAD AN PRE D: (,, a s IE ONGO RE O • FORMALIZADO EM: - O ET 2CCZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARG1L MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. c, e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA =yr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘gL i :Se OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.002390/99-52 Acórdão n°. :108-07.914 Recurso n°. : 134.900 Recorrente : COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE ERVAL GRANDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de CSL por revisão da Declaração do ano de 1995, por ter sido calculada a menor (exclusão sem previsão legal). Na impugnação, a cooperativa argumenta que não há tributação do • resultado de cooperativa, porque não obtém lucro. Menciona jurisprudência administrativa e judicial. A 1 Turma de Julgamento da DRJ/Santa Maria manteve integralmente o lançamento (fls. 85/98), cuja decisão recebeu a seguinte ementa: "SOCIEDADES COOPERATIVAS — É devida pelas Sociedades Cooperativas a Contribuição Social criada pela Lei n. 7689, de 1988, a qual deverá ser calculada sobre a totalidade de suas operações. PROVA — A prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao autos, conforme disposto no § 4° do inc. IV do art. 16 do Decreto t7. 70235, de 1972.- O recurso voluntário de fls. 97/99 repisou os argumentos da impugnação. O arrolamento de bens está informado às fls. 126 (processo 13027.000140/2003-82). É o Relatório. 2 •e MINISTÉRIO DA FAZENDA4. k 4n . n•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘P nP" OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.002390/99-52 • Acórdão n°. :108-07.914 • VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Tomo conhecimento do recurso, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Verifico que no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro da DIRPJ (fl. 12), a recorrente excluiu a totalidade do lucro líquido. Sua argumentação é que somente pratica atos cooperativos e que a sobra decorrente deles não é passível de tributação pela CSL. A fiscalização não afirmou, muito menos provou, que o resultado da cooperativa não seria de atos não cooperativos, de modo que deve ser acatada a alegação da recorrente no sentido de que pratica apenas atos cooperativos. Assim sendo, resta examinar se incide a CSL sobre resultado de atos cooperativos das sociedades cooperativas. Este E. tribunal administrativo firmou jurisprudência há algum tempo que o resultado de atos cooperativos não estão sujeitos à CSL, à qual faço coro; e.g.: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não • integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.002390/99-52 Acórdão n°. :108-07.914 do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos /° e 2° da Lei n° 7.689/88. (Acórdão CSRF/01-01.759) COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a contribuição social • sobre o lucro, pela inexistência da sua base de cálculo." (Acórdão • CSRF/01-03.277) Em face do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a exigência da CSL. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. 4 JOS ialiNER • UE ONG • 4 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000563/2004-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se tratando das hipóteses do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento ou da decisão de primeira instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória nº. 66, de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários (jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os depósitos bancários relativos às contas conjuntas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS -APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n°. 66, de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários (jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO AMARO MIRANDA MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo à . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os depósitos bancários relativos às contas conjuntas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - atrA, 0 i.c.totu4 IELENA COTTA CARDO* PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEDA ESTOL. 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 Recurso n°. : 148.540 Recorrente : GILBERTO AMARO MIRANDA MACHADO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 19/11/2004, pela Inspetoria da Receita Federal em Bagé/RS, o Auto de Infração de fls. 02 a 22, no valor de R$ 265.239,51, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nos anos-calendário de 2000 e 2001. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 24/11/2004 (fls. 06), o contribuinte apresentou, em 24/12/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 275 a 295 - Volume II, acompanhada dos documentos de fls. 297 a 312 - Volume II. A impugnação contém os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão recorrido (fls. 318 a 320 - Volume II): "1. Foi intimado a prestar diversos esclarecimentos, em 02106/2004, vindo a atender todas as solicitações, no sentido de comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Para atender tal determinação, o contribuinte elaborou uma planilha, conforme fls. 36 e 37, que demonstram e comprovam a origem dos referidos depósitos. r 3 • • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 2. Da ilegalidade do lancamento com base em depósitos bancários . Quanto ao item 3a e 3b, das fls. 36 a 58. É importante destacar que o contribuinte efetuava compras de produtores rurais na região de Bagé, Dom Pedrito, Candiota, Hulha Negra e Aceguá, de couro e lã, para empresas de Santana do Livramento, Guaíba, sendo que essas empresas faziam remessas de dinheiro para suas contas correntes e ele efetuava o pagamento diretamente aos produtores rurais, valores estes já mencionados na planilha de comprovação da origem dos depósitos bancários, juntada neste processo. Apenas repassava o pagamento para os produtores rurais na qualidade de pessoa física, inclusive antecipando muitas vezes o pagamento. Deve ser reconhecida a missiva Remessa de Lanifício e Curtume para Pagamento a Terceiros, conforme documento de fls. 36 a 57, item 3a e 3e. Quanto ao item 3d de fls. 36 e 37, conforme mencionado acima, também efetuava o contribuinte, depósito nas suas contas correntes como pessoa física, decorrentes de valores de sua pessoa jurídica, mas que voltavam para o Caixa da pessoa jurídica. Quanto ao item 3f (fls. 36 e 37). Os valores lançados com o título de valor referente a distribuição de lucro de sua firma individual, estes valores estão devidamente lançados em seu livro Caixa, conforme cópia anexa. Quanto à variação patrimonial. Frisa que não foi comprovado nenhum tipo de variação patrimonial a descoberto, nem qualquer tipo de renda consumida, nem qualquer tipo de vinculação da movimentação financeira nas suas contas correntes, em • benefício próprio, ou seja, não ocorreu disponibilidade econômica de renda e proventos, o que, por si só, descaracteriza o auto de infração. Outro aspecto importante é que o patrimônio do contribuinte, após mais de 35 anos de trabalho, gira tomo de R$ 115.000,00, e o auto de infração é de R$ 265.000,00, ultrapassando em muito a capacidade contributiva do contribuinte. Ilegalidade de levantamento de crédito tributário sobre depósitos bancários . Não foi feito pelo fiscal nenhum rastreamento dos cheques relacionando-se créditos e débitos nas contas correntes do contribuinte, para conduzir èr 4 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.00056312004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores do auferimento de renda a ser tributada. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e a Súmula 182 do TFR neste sentido. Irretroatividade da lei tributária. Impossibilidade de o Fisco se utilizar do cruzamento da CPMF para fatos geradores ocorridos antes da Lei n°. 10.174/2001. Não pode a Fiscalização utilizar-se de uma lei de 2001 para autuar o contribuinte com base em incorreções de suas declarações de imposto de renda de anos anteriores. Ilegalidade da utilização da taxa Selic para correção dos débitos tributários. Ferimento do princípio da legalidade. Deve ser afastado do auto de lançamento a correção efetuada através da taxa Selic e o débito tributário ser calculado com incidência de correção monetária e juros legais de 1% ao mês. ilegalidade da aplicação da multa de 75%. Traz à tona a ADIN n°. 551/RJ-1991, em que figuraram como partes o Governo do Estado do RJ e a Assembléia Legislativa do Estado do RJ, tendo em vista que àquela época houve julgamento no sentido de entender e enfatizar que a multa cobrada em sede de tributos, em percentual superior a 20% era confisco. Requer a procedência da impugnação." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 17/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS proferiu o Acórdão DRJ/STM n°. 4.199, assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 0110111997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 CPMF. movimentação financeira. A partir de 1010112001, data em que a Lei n°. 10.174, de 2001, entrou em vigor, as informações relativas à movimentação financeira, obtidas por intermédio da CPMF, passaram a poder ser utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe apreciação na esfera administrativa da argüiçãode inconstitucionalidade. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. Lançamento Procedente." Relativamente às provas apresentadas pelo contribuinte, o acórdão assim se manifestou, em síntese (fls. 326/327- Volume II): "Na impugnação, o contribuinte quer que sejam consideradas as justificativas feitas à Fiscalização, conforme documento de fls. 36 e 37, quanto aos seguintes itens: 1. Remessa de Lanifício e Curtume para Pagamento a Terceiros . O autuado alega que efetuava compras de produtores rurais na região para empresas de Santana do Livramento e Guaiba, sendo que essas empresas faziam remessas de dinheiro para suas contas correntes para que ele efetuasse o pagamento diretamente aos produtores rurais. No entanto, o contribuinte não comprovou à Fiscalização, por meio de documentos, que o numerário referia-se a remessa para pagamento a terceiros. Com a impugnação, também não foi juntada nenhuma documentação que provasse o alegado. 2. Depositava nas contas correntes como pessoa física, valores decorrentes de sua pessoa jurídica, mas que voltavam para o Caixa da pessoa jurídica. O interessado não apresentou ao Autuante e nem trouxe com a impugnação elementos que amparassem sua alegação. 3. Valores referentes a distribuição de lucros de sua firma individual. O impugnante argumenta que esses valores estão lançados em seu livro Caixa, conforme cópia anexa à impugnação. r_ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 O contribuinte apresentou, à Fiscalização, recibos de sua empresa individual para comprovar que vários depósitos em suas contas correntes referiam-se a distribuição de lucros, e, com relação ao livro Caixa de sua empresa individual, declarou "o Livro Caixa não está sendo apresentado por não ter sido feito"(fl. 63). Na impugnação, o autuado traz a cópia do Movimento do Livro Caixa, de fls. 298 a 312. Ora, tendo o contribuinte afirmado, no procedimento fiscal, que não possuía Livro Caixa, o livro efetuado após o lançamento de oficio não tem valor probatório para confirmar que a distribuição de lucros se deu conforme os recibos, emitidos pelo próprio autuado, já que é titular de firma individual. Ademais, os valores constantes dos recibos não conferem com os rendimentos isentos das declarações de rendimentos do contribuinte e nem com os rendimentos isentos atribuidos ao titular, declarados pela firma individual, conforme extrato do sistema IRPJ/Consulta, de fls. 314 e 315? DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 07/07/2005 (lis. 332 - Volume II), o contribuinte apresentou, em 08/0812005, tempestivamente, o recurso de fls. 333 a 343 - Volume II. A peça de defesa reitera as razões contidas na impugnação e acrescenta: - a decisão da DRJ é nula, uma vez que considerou o lançamento procedente se analisar as provas apresentadas durante a ação fiscal, tampouco as anexadas à impugnação; - os julgadores desconsideraram o livro-caixa, pelo fato de o contador do contribuinte haver informado equivocadamente que dito documento não fora apresentado porque não tinha sido feito, quando queria dizer que o livro havia sido extraviado; - como o contador encontrava-se doente e não pôde refazer o livro-caixa à época da fiscalização, foi contratado outro contador para refazer os livros, apresentados em r_ 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 24/12/2004; - o fato de os valores constantes dos recibos não conferirem com os rendimentos isentos constantes das declarações de rendimentos não anula a prova de que verdadeiramente foram feitas retiradas de distribuição de lucros de sua firma individual, conforme lançamentos de seu livro-caixa de fls. 298 a 312. Ao final, o contribuinte pede o cancelamento da exigência ou, caso assim não se entenda, que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância. As fls. 346 - Volume II, a Autoridade Preparadora atesta que foi cumprida a formalidade do arrolamento de bens. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 346 - Volume II, que também trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 70-- 8 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende ao requisito da prestação da garantia recursal, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos, nos anos-calendário de 2000 e 2001, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. O contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em sede de preliminares: a) nulidade da decisão de primeira instância, por não haver apreciado as provas apresentadas; b)nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa; c)irretroatividade da Lei n°. 10.174, de 2001; d) ilegalidade do lançamento com base em depósitos bancários que, por si sós, não constituem fato gerador de Imposto de Renda. Quanto à preliminar contida no item "a" - nulidade da decisão de primeira instância, por não haver apreciado as provas apresentadas - convém recapitular o posicionamento do acórdão recorrido, no que tange ao conjunto probatório: ,9k. 9 • ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 "Na impugnação, o contribuinte quer que sejam consideradas as justificativas feitas à Fiscalização, conforme documento de fls. 36 e 37, quanto aos seguintes itens: 1. Remessa de Lanifício e Curtume para Pagamento a Terceiros . O autuado alega que efetuava compras de produtores rurais na região para empresas de Santana do Livramento e Guaíba, sendo que essas empresas faziam remessas de dinheiro para suas contas correntes para que ele efetuasse o pagamento diretamente aos produtores rurais. No entanto, o contribuinte não comprovou à Fiscalização, por meio de documentos, que o numerário referia-se a remessa para pagamento a terceiros. Com a impugnação, também não foi juntada nenhuma documentação que provasse o alegado. 2. Depositava nas contas correntes como pessoa física, valores decorrentes de sua pessoa jurídica, mas que voltavam para o Caixa da pessoa jurídica. O interessado não apresentou ao Autuante e nem trouxe com a impugnação elementos que amparassem sua alegação. 3. Valores referentes a distribuição de lucros de sua firma individual. O impugnante argumenta que esses valores estão lançados em seu livro Caixa, conforme cópia anexa à impugnação. O contribuinte apresentou, à Fiscalização, recibos de sua empresa individual para comprovar que vários depósitos em suas contas correntes referiam-se a distribuição de lucros, e, com relação ao livro Caixa de sua empresa individual, declarou "o Livro Caixa não está sendo apresentado por não ter sido feito"(fl. 63). Na impugnação, o autuado traz a cópia do Movimento do Livro Caixa, de fls. 298 a 312. Ora, tendo o contribuinte afirmado, no procedimento fiscal, que não possuía Livro Caixa, o livro efetuado após o lançamento de ofício não tem valor probatório para confirmar que a distribuição de lucros se deu conforme os recibos, emitidos pelo próprio autuado, já que é titular de firma individual. Ademais, os valores constantes dos recibos não conferem com os rendimentos isentos das declarações de rendimentos do contribuinte e nem com os rendimentos isentos atribuídos ao titular, declarados pela firma individual, conforme extrato do sistema IRPJ/Consulta, de fls. 314 e 315? r 10 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 Conforme se pode constatar, os Julgadores de primeira instância, longe de ignorarem o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte, foram extremamente cuidadosos no seu exame. O que ocorreu foi que as provas não se prestaram a justificar a origem dos depósitos, nos moldes especificados pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, o que de modo algum caracteriza nulidade. Relativamente à preliminar argüida no item "b" - nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa - as peças dos autos estão a demonstrar que ao contribuinte foram dadas todas as condições ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, todas as provas passíveis de aceitação como justificativa da origem dos recursos foram aceitas, como evidenciam os demonstrativos de fls. 262 a 267 - Volume 2. No que tange à preliminar resumida no item "c" - irretroatividade da Lei n°. 10.174, de 2001 - convém esclarecer que o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a lei em tela. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal ora tratado constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL ALINEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS A SECRETARIA DA RECEITAt 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. A luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105101 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24105/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida? A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reformando inclusive vários dos julgados trazidos à colação pelo próprio contribuinte às fls. 340 a 342 - Volume 2, a saber 12 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 ACÓRDÃO ORIGINÁRIO REFORMADO ACÓRDÃO REFORMADOR DA CSRF 104-19.407 CSRF/04-00.108, de 22/09/2005 104-19.455 CSRF/04-00.095, de 22/09/2005 102-46.231 CSRF/04-00.259, de 12/06/2006 104-19.304 CSRF/04-00.021, de 15/03/2005 Quanto ao último dos Acórdãos acima, segue-se a transcrição das respectivas decisão e ementa, por meio das quais foi dado provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para a apreciação das demais alegações apresentadas pelo contribuinte no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha." "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°. 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." Quanto à última preliminar, especificada no item "d", o contribuinte alega a ilegalidade do lançamento com base em depósitos bancários que, por si sós, não constituiriam fato gerador de Imposto de Renda. 9.t 13 e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 Em face de tal argumento, já adentrando ao mérito, convém observar que os fatos geradores, no caso do presente processo, ocorreram em 200 e 2001, já à luz do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim dispõe, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Destarte, a legislação estabeleceu uma presunção relativa (juris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos. No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir exemplificam: "IRPF - EX:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado? (Acórdão 102-45.930, do 26/02/2003) "IRPF - EX: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de ofício, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 102-46.375, do 16106/2004) tk 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000563/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 No caso em apreço, como bem assentado no acórdão recorrido, o contribuinte não logrou comprovar a origem de todos os depósitos, já que o livro-caixa só foi apresentado na impugnação, depois de ele próprio confessar, durante o procedimento fiscal, que dito livro não havia sido feito (fls. 63). Além disso, no que tange à suposta distribuição de lucros, os valores constantes dos recibos não conferem com os rendimentos isentos declarados na pessoa física e nem com os rendimentos isentos atribuídos ao titular, declarados pela firma individual, conforme extrato de fls. 314 e 315. Ainda diante dos fundamentos esposados na decisão de primeira instância, o contribuinte limita-se a reprisar, em seu recurso, os mesmos pontos abordados na impugnação, sem trazer aos autos a comprovação de seus argumentos, como determina o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Ressalte-se que, no que se refere ao livro caixa, o contribuinte desmente no recurso o que havia afirmado à fiscalização, passando a defender que o citado documento teria sido extraviado e posteriormente refeito. Ainda que se tome como verdadeira tal afirmação, permanece o fato de o livro ter sido elaborado após a autuação, o que lhe retira o valor probante. Finalmente, releva notar que, das quatro contas correntes objeto da autuação, duas delas são conjuntas, a saber: - conta n°. 35.012120.0 4, mantida no Banrisul, Agência 0120-68 (extratos às fls. 125 a 130); e - conta n°. 013 00113626.9, mantida na Caixa Econômica Federal, Agência 0456 (extratos às fls. 176 a 196). O fato de as contas acima serem conjuntas foi reconhecido pelo próprio autuante, que inclusive reduziu o valor dos respectivos depósitos a 50% (fls. 197 a 199 - Volume 1 e 221 a 261 - Volume 2). Não obstante, verifica-se que, embora o contribuinte não tenha apresentadoapresentado declaração em conjunto nos exercícios objeto da autuação (fls. 61/62), 15 41STÉRIO DA FAZENDA zIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UARTA CÂMARA Processo n°, : 11041.00056312004-70 Acórdão n°. : 104-22.049 não consta dos autos que o titular das contas tenha sido intimado a comprovar a origem dos recursos, como determina a legislação que norteou a exigência e de acordo com a jurisprudência desta Câmara, a saber: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n°. 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. (...r (Acórdão 104-21.419, de 23/02/2006) Diante do exposto, REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os depósitos relativos às contas conjuntas (n° 35.012120.0 4, mantida no Banrisul, Agência 0120-68, e n°. 013 00113626.9, mantida na Caixa Econômica Federal, Agência 0456). Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 "RIA HELENA COTTA CARD*% 16 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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