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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8164472 #
Numero do processo: 10783.901822/2006-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 210 dos autos: Trata o presente processo de DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO — PER/DCOMP de nos 08286.79399.220703.1.7.01-0687, às fls. 04/20 e 77/95 (retificador de PER/DCOMP apresentado em 17/06/2003) e 31795.07223.090703.1.3.01-4967, às fls. 70/71. Os débitos declarados pelo contribuinte foram: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 18 22 /2 00 6- 05 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901822/2006-05 Acórdão n.º 3002-001.055 S3-TE02 Fl. 1,5 O ressarcimento de IPI de R$35.723,03 disponibilizado para a compensação, relativo ao 1º trimestre do ano-calendário de 2003, calculado nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, decorre de créditos sobre aquisições de insumos e do crédito presumido de IPI. A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 03, com o indeferimento integral do saldo credor requerido e, consequentemente, a não-homologação das compensações declaradas. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: -Valor do crédito solicitado/utilizado: R$35.723,03 -Valor do crédito reconhecido: R$0,00 O valor do crédito foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 08286.79399.220703.1.7.01-0687......... 31795.07223.090703.1.3.01-4967 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/05/2008: Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, para alegar e requerer que: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901822/2006-05 Acórdão n.º 3002-001.055 S3-TE02 Fl. 2 Em 22/07/2003 a requerente transmitiu o PER/DCOMP retificador (n° 08286.79399.220703.1.7.01-0687) relativo ao 1° trimestre/2003 com, entre outras, as seguintes informações: - Crédito apurado no período: R$37.527,19 - Valor utilizado no mesmo documento para compensação: R$13.166,25 - Por conseqüência restando saldo de créditos no valor de R$24.360,94; II. O saldo remanescente (R$24.360,94) foi utilizado no PER/DCOMP n° 31795.07223.090703.1.3.01-4967; [...] V. Inconformada [...] vem manifestar sua inconformidade com o conteúdo do Despacho Decisório pelo seguinte motivo: Como pode ser verificado nos PER/DCOMP's n° 08286.79399.220703.1.7.01- 0687 e 04832.31106.26.261006.1.7.01-6439 em nenhum momento o saldo passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e conseqüentemente a utilização dos saldos credores apurados se deram com o estrito cumprimento das regras legais vigentes. VI. Diante desse esclarecimento a peticionaria REQUER: 1 - Seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP 08286.79399.220703.1.7.01-0687 2 - Seja homologada integralmente a compensação solicitada no mesmo PER/DCOMP (acima citado); e 3- Conseqüentemente seja suspensa a cobrança relativa ao Despacho Decisório que motivou a presente impugnação e já citado no preâmbulo deste documento. Iniciado o exame da manifestação de inconformidade, mostrou-se necessário o pronunciamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, ES - DRF/VIT/ES sobre a legitimidade do saldo credor declarado pelo contribuinte. A remessa dos autos foi realizada mediante expediente fls. 66/68, de responsabilidade do presidente da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG - DRJ/JFA/MG. A motivação para tanto foi o histórico da empresa manifestante que ajuizara, contra a União Federal, no Tribunal Regional Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo, ação para requerer saldo credor de IPI anterior a 1998 (Ação Ordinária Tributária com Pedido de Antecipação de Tutela n.° 2000.50.01.008675-0) e ela aparentemente apenas dava saída a produtos não- tributados. A resposta à indagação da DRJ/JFA/MG veio por intermédio da Informação Fiscal de fl. 69 dando conta de que a empresa se encontrava sob ação fiscal. Tal circunstância motivou visita técnica ao seu parque industrial em que se verificou que ela se dedicava preponderantemente à industrialização de rochas ornamentais, como chapas polidas de granito (TIPI 6802.23.00) e ladrilhos polidos de granito (TIPI 6802.10.000), ambos tributados à alíquota de 5% (cinco por cento). Superada a primeira verificação, os autos novamente regressaram à DRF de origem. Desta feita, foi emitido o expediente de fl. 100-frente e verso, também de Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901822/2006-05 Acórdão n.º 3002-001.055 S3-TE02 Fl. 2,5 responsabilidade do presidente da 3ª Turma da DRJ/JFA/MG, com pedido de juntada aos autos dos seguintes documentos: 1) cópia do RAIPI - Livro Registro de Apuração do IPI, relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2002 e aos 10 e 2° trimestres do ano-calendário de 2003; 2) planilha de certificação (documento a ser requerido ao Serviço de Fiscalização, Sistema SIEF-WEB); Depois de anexados, às fls. 105/185, os documentos acima referidos, os autos retornaram à DRJ/JFA/MG, para prosseguimento. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 209/218): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 SALDO CREDOR. LIMITE DA APURAÇÃO. O saldo credor pretendido pelo contribuinte e atestado via processamento eletrônico é aquele decorrente das informações e dados inseridos na Declaração de Compensação ou Pedido de Ressarcimento, composto pelo ingresso de créditos a cada período de apuração do trimestre, deduzido, período por período, dos eventuais débitos. SALDO CREDOR DE IPI. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. RESTABELECIMENTO. Restabelece-se o saldo credor pleiteado pelo contribuinte quando restar comprovado que o seu indeferimento no Despacho Decisório decorreu exclusivamente de erro de preenchimento do PER/DCOMP e os dados constantes do processo ratificam em parte a legitimidade da petição do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 25/04/2011 (vide AR à fl. 221 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/05/2011, Recurso Voluntário (fls. 222/231). Em seu recurso, o contribuinte transcreveu todo o conteúdo do acordão recorrido e, em seguida, apresentou a seguinte argumentação: Inicialmente se despreende que a fundamentação contida no "DESPACHO DECISÓRIO" n° de rastreamento 763931364 emitido em 20/05/2008, face ao PER/DCOMP nº 08286.79399.220703.1.7.01-0687 é injustificada, sem nexo, não havendo citação nem encontrando respaldo em qualquer ato legal. Considerando o instituto da prescrição, provavelmente seu Intuito foi alcançando. Para melhor elucidação, abaixo compomos a situação verificada na época. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901822/2006-05 Acórdão n.º 3002-001.055 S3-TE02 Fl. 3 - Considerando à comprovação da origem dos créditos e sua à consequente utilização em compensações a recorrente reitera: - Não haver justificativa plausivel no Despacho Decisório, uma vez que pode ser verificado que o saldo passível de Ressarcimento "É SUPERIOR" ao valor pleiteado. A utilização dos saldos credores acumulados e os consequentes "ESTORNOS" se deram com a estrita observação da Legislação vigente na época. com o Advento da IN-SRF n° 728 de Março de 2007, é que o estorno total dos créditos "NO PERÍODO DE APURACÃO EM QUE FOI APRESENTADO A SRF O PEDIDO DE RESSARCIMENTO" se tornou obrigatório. Ao final, requereu que também seja reconhecido o valor de R$ 5.762,49 em complementação ao valor já reconhecido, perfazendo o total de R$ 35.723,03, e que seja homologada integralmente a compensação solicitada no PER/DCOMP de n° 08286.79399.220703.1.7.01-0687 e no de n° 31795.07223.090703.1.3.01-4967. Juntou documentos às fls. 232/283. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme acima narrado, verifica-se que o contribuinte pleiteou originalmente crédito no montante de R$ 35.723,03, crédito este integralmente indeferido pela DRF em despacho decisório eletrônico. Posteriormente, apresentou PER/DCOMP retificador, por meio do qual passou a indicar como saldo credor o valor de R$ 37.527,19. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901822/2006-05 Acórdão n.º 3002-001.055 S3-TE02 Fl. 3,5 Ao analisar o caso, a DRJ identificou que a negativa da DRF decorreu da indicação por parte do contribuinte de dois débitos indevidos, no importe de R$ 51.050,69 e R$ 12.072,59, os quais impactaram o cálculo do saldo credor. Acontece que, uma vez realizado o ajuste necessário, identificou a DRJ que o saldo credor do contribuinte, na verdade, correspondia ao montante de R$ 29.960,59, razão pela qual deferiu apenas parcialmente o seu pleito. Em seu recurso, o contribuinte insiste que a composição correta do seu saldo credor corresponde à soma dos seguintes valores: R$ 15.847,12, correspondente ao crédito presumido do 1º trimestre de 2003 e R$ 21.680,07, correspondente ao saldo remanescente conforme Processo nº 13766.000070/2003-17. Da análise da decisão recorrida, então, é possível se constatar que a DRJ reconheceu a existência do crédito relativo ao crédito presumido, no importe de R$ 15.847,12. Esta parte do crédito, portanto, restou deferida e incontroversa. Porém, houve discrepância no que tange ao valor dos créditos decorrentes de ingressos de insumos. A DRJ reconheceu a existência de crédito no importe de R$ 14.113,42, ao passo que pleiteia o contribuinte o reconhecimento de crédito no montante de R$ 21.680,07, correspondente ao saldo remanescente oriundo do Processo nº 13766.000070/2003-17. Para fins de adoção do valor de R$ 14.113,42, a decisão recorrida funda-se na Ficha de reprodução do Livro Registro de Apuração no período do ressarcimento, às fls. 07/19, em que o contribuinte teria indicado que o somatório de créditos ressarcíveis correspondia ao valor de R$ 29.960,54, justamente o valor já reconhecido pela decisão recorrida. Ou seja, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se lastreada nos registros contábeis do próprio contribuinte. Por outro lado, a alegação do contribuinte de que o saldo remanescente seria de R$ 21.680,07, não encontra qualquer embasamento em prova documental constante dos autos. Ao contrário, vê-se que o contribuinte limita-se a argumentar, sem que tivesse trazido aos autos qualquer elemento apto a abalar a conclusão constante da decisão recorrida. Nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de compensação apresentado: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901822/2006-05 Acórdão n.º 3002-001.055 S3-TE02 Fl. 4 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, considerando que o ônus probatório no presente caso era do Recorrente, não tendo ele se desincumbido de tal ônus, há de se negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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8142898 #
Numero do processo: 10980.937578/2009-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o suscinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 240), quanto segue. Trata o processo de Despacho Decisório (Rastreamento nº 849774904), emitido em 23/10/2009, pela DRF em Curitiba/PR, que não homologou a compensação informada no Per/Dcomp nº 28609.25732.310809.1.3.046060, transmitido em 31/08/2009, por ter sido constatado que na data de transmissão do Per/Dcomp o pagamento de Cofins (código 2172), no valor de R$ 43.051,40, já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação pretendida. Cientificada da decisão, a interessada apresentou, em 23/11/2009, Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que foram detectados valores de PIS e Cofins pagos a maior, referente a receita sobre fretes realizados em território nacional com destino à exportação para empresas preponderantemente exportadoras, conforme a Lei nº 10.865/2004, art. 40, § 6ºA. Diz que mediante essas verificações foram feitas retificações do Dacon (02/2008) entregue em 17/08/2009 e da DCTF dos 1º e 2º semestres de 2008, entregues em 26/08/2009. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 37 57 8/ 20 09 -2 7 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.329 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937578/2009-27 O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa (fls. 239/243), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls.239), verbis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PERDCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. SUSPENSÃO. RECEITA DE FRETE. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. Para fazer jus ao benefício fiscal de suspensão da contribuição, deve estar devidamente comprovado tratar-se de receita de frete contratado no mercado interno por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte dentro do território nacional de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos ou produtos destinados à exportação por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. O contribuinte-recorrente teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 18 de junho de 2013 (fls. 249), e ingressou com Recurso Voluntário em 16 de julho de 2013 (fls. 615/623), ilustrado com documentos que foram juntados aos autos antes da juntada do apelo (fls. 279/614), em que: (a) – reiterou os termos de seus argumentos impugnatórios com vistas à demonstrar o seu direito decorrente ao crédito de R$ 40.793,92; (b) – efetuou pagamento indevido de COFINS por não ter usufruído inicialmente dos benefícios do art. 40, parágrafo 6º- A, da Lei nº 10.865/2004; (c) – recolheu DARF de R$ 43.051,04 quando o valor devido no período foi de apenas R$ 2.257,49; (d) – laborou em erro material na formulação do Per/Dcomp ao declarar o valor recolhido de R$ 43.051,04; percebido o erro, promoveu à retificação documental, inclusive da DCTF; (f) – utilizou o crédito dos R$ 40.051,04 para compensar os débitos de COFINS das competências de abril, maio, junho e julho de 2009/(g) – detectado o erro, promoveu às devidas retificações documentais; (h) – a RFB tem conhecimento de todos esses valores e providências, pois tudo foi processado de forma eletrônica e se encontra arquivado no sitio da Receita Federal; e, (i) - por isto mesmo, faz jus a ter deferido o pedido de restituição/compensação dos R$ 40.051,04 induvidosamente pagos à maior. Argumentou mais o contribuinte que, de fato, recolheu PIS/PASEP e COFINS indevidamente sobre os valores de fretes realizados para terceiros (empresa Seara Alimentos S/A, CNPJ 02.914.460/0001-50), embora estivesse dispensado de fazê-lo em virtude da norma insculpida no art. 40, § 6º, inciso I e II, da Lei nº 10.865/2004, verbis. Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. .............................................................(omissis)........................................................... § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas à frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de : (Lei nº 11.774, de 2008). I – matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e, (Lei nº 11.488, de 2007). II – produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Lei nº 11.488, de 2007). (Grifos do original). Ou seja, havendo receitas de frete para clientes preponderantemente exportadores (PJPEs), na exportação de seus produtos, o legislador infraconstitucional fez questão de especificamente esclarecer, por norma específica e em consonância com as demais normas, a suspensão da contribuição ao PIS e à COFINS (que equivale a uma isenção). Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.329 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937578/2009-27 Em seguida, o sujeito passivo reportou-se à Solução de Consulta nº 14, de 04 de abril de 2013, em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, reportando-se especificamente ao tema em debate, esclareceu que “a suspensão sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE), prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, alcança as receitas de frete obtidas pelo transportador contratado” (fls. 621). Reportando-se à alegação constante da decisão de piso de que ela não fez prova idônea de suas alegações quanto ao erro material cometido, capaz de assegurar liquidez e certeza quanto à restituição/compensação pretendida, ressalta a empresa recorrente que todos os fatos (e documentos) objeto dos autos são de total conhecimento do Fisco que, em caso de dúvida e nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/1972, era dever do agente da autoridade administrativa tributária determinar a realização de diligência e perícias, ou simplesmente intimar o contribuinte para fornecer os documentos que entendesse necessários para satisfazer o seu juízo de credibilidade. Por isto mesmo, fez juntada de mais de 330 Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC (fls. 279/614), e suscitou preliminar de diligência para, em respeito aos princípios da busca da verdade material, comprovar a veracidade documental do direito creditório invocado pelo contribuinte, ao fundamento de que “antes de analisar o caso, deveria a autoridade administrativa ter solicitado cópia das CTRCs dos serviços prestados pela recorrente”, e finaliza arrematando (fls. 620), verbis. Assim, a alegação de falta de comprovação de que a recorrente faz jus ao benefício fiscal não pode ser considerada unicamente como motivo de indeferimento da PE/DCOMP, haja vista que o fisco tinha o poder/dever de determinar diligências ou perícias para verificar os documentos contábeis da recorrente. .............................................................(omissis)........................................................... Diante do exposto, requer-se o conhecimento do pesente recurso voluntário, posto que tempestivo, com atribuição de efeito suspensivo, e ao final seja julgado procedente para que seja deferido o PER/DComp apresentado pela recorrente. .............................................................(omissis)........................................................... Com ou sem a realização da diligência ou perícia, requer o provimento do presente recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 18 de junho de 2013 (fls. 249), e ingressou com Recurso Voluntário em 16 de julho de 2013 (fls. 615), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Através do Per/Dcomp nº 28609.25732.310809.1.3.046060, transmitido em 31/08/2009, a recorrente formulou pedido de compensação, por pagamento alegadamente efetuado a maior, no importe de R$ 40.793,92. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.329 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937578/2009-27 Sustenta que, por erro material, em fevereiro de 2008 efetuou pagamento de R$ 43.051,04 a título de COFINS, quando o montante devido era de apenas R$ 2.257,49, tendo em vista que, por força do benefício objeto do art. 40, § 6º-A, da Lei nº 10.865/2004, não incide COFINS sobre as receitas de frete, daí resultando o pagamento a maior da monta de R$ 40.793,92 (43.051,04 – 2.257,49 = 40.793,92) A decisão de piso manteve a glosa declarada pelo despacho decisório ao fundamento básico de que “para fazer jus ao benefício fiscal de suspensão da contribuição, deve estar devidamente comprovado tratar-se de receita de frete contratado no mercado interno por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte dentro do território nacional de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos ou produtos destinados à exportação por pessoa jurídica preponderantemente exportadora” (fls. 239), e arrematou (fls. 241), verbis. Verifica-se, no caso, que, embora a contribuinte tenha trazido à discussão em sua manifestação de inconformidade, quanto à não incidência da contribuição sobre receita de frete, não trouxe ao processo qualquer prova material ou documental do erro de fato cometido quando do recolhimento da Cofins em relação à base de cálculo indevidamente calculada ou qualquer documentação contábil e fiscal comprobatória da alegada não incidência tributária. .............................................................(omissis)........................................................... Portanto, na inexistência de comprovação de que a interessada faz jus ao benefício fiscal, relativamente à receita de frete contratado no mercado interno por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte dentro do território nacional de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos ou produtos destinados à exportação por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, consoante o disposto no comando legal, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Em seu recurso voluntário (fls. 615/623), ilustrado com 335 CTRCs – Conhecimentos de Transportes Rodoviário de Cargas (fls. 279/614), sustentou o contribuinte que, de fato, a receita indevidamente tributada decorreu de fretes efetuados para a Seara Alimentos S/A, CNPJ nº 02.914.460/0001-50, empresa devidamente enquadrada como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, consoante se verifica do teor do Ato Declaratório Executivo nº 04, de 23 de janeiro de 2008, publicado em 25 de janeiro de 2008 (fls. 618). Insiste o sujeito passivo que, por força do disposto no art. 40 e seu § 6º-A da Lei nº 10.865/2004, toda a receita auferida pela empresa e decorrente dos CTRCs que exibiu, é livre do pagamento de COFINS, embora tenha sido o tributo calculado e pago indevidamente pela empresa que, detectando o erro material cometido, cuidou de processar a DCTF Retificadora. Efetivamente, da leitura da mencionada norma (art. 40 e seu § 6º-A da Lei nº 10.865/2004) verifica-se que foi determinada a SUSPENSÃO da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS em se tratando de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 40, caput), bem assim, que a suspensão de que trata o artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas à frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora ((§ 6º-A, inciso II, do mencionado art. 40 da Lei nº 10.865/2004). Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.329 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937578/2009-27 Em consequência, sustenta o sujeito passivo que restou sobejamente demonstrada e documentalmente comprovada o teor de suas alegações, o que torna líquido e certo seu direito ao crédito de R$ 40.793,92 indevidamente pago a maior no mês de fevereiro de 2004, uma vez que também está provado nos autos que : (a) os fretes foram contratados e pagos pela Seara S/A, empresa preponderantemente exportadora (fls. 279/614); (b) – efetuou pagamento indevido de COFINS por não ter usufruído inicialmente dos benefícios do art. 40, parágrafo 6º-A, da Lei nº 10.865/2004; (c) – recolheu DARF de R$ 43.051,04 quando o valor devido no período ea de apenas R$ 2.257,49; (d) – laborou em erro material na formulação do Per/Dcomp, ao declarar o valor recolhido de R$ 43.051,04; (d) – percebido o erro, promoveu à retificação documental, inclusive da DCTF; (e) – utilizou o crédito dos R$ 40.051,04 para compensar os débitos de COFINS das competências de abril, maio, junho e julho de 2009, e que foram indevidamente glosados; (f) – a RFB tem conhecimento de todos esses valores e providências, pois tudo foi processado de forma eletrônica e se encontra arquivado no sitio da Receita Federal; e, (g) – a luz dos argumentos e documentos exibidos se alguma dúvida houver, poder-se-á comprovar todas as alegações da recorrente com a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que, comprovada a veracidade da argumentação e dos documentos exibidos, conclua-se pela liquidez e certeza do crédito, deferindo-se a compensação/restituição glosada, no importe de R$ 40.793,92. Assim, cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – este ilustrado com 335 Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga (fls. 279/614) – tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Ressalte-se, a propósito, que o motivo fundamental da decisão de piso haver julgado improcedente a pretensão do sujeito passivo foi a falta de documentação contábil e idônea capaz de possibilitar a aferição da liquidez e certeza do crédito pretendido. Saliente-se mais que, com o Recurso Voluntário, o contribuinte exibiu mais de 330 documentos com vistas à provar materialmente os seus argumentos e demonstrar o erro material cometido que resultou no pagamento a maior da COFINS do mês de fevereiro de 2004. Registre-se também que, com o recurso voluntário, o contribuinte expressamente protestou pela conversão do julgamento em diligência para, à luz da documentação exibida, se possa comprovar a veracidade de suas alegações e consequentemente deferir-se a compensação pretendida e discutida no presente processo. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.329 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937578/2009-27 DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.329 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937578/2009-27 Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado; e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.329 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937578/2009-27 juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, ainda, que a empresa recorrente expressamente requereu a conversão do feito em diligência a fim de aflorar a verdade material e real; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Intimar o contribuinte a exibir, em original ou cópia legível, os CTRCs que se encontram totalmente ilegíveis nos autos (fls. 330/614). 02. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 03. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 04. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 05. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 06. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.329 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937578/2009-27 07. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.007605/2003-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL. MERA LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado PDV/PDI são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fossem um incentivo à adesão a planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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ORLANDO SÉRGIO MENDES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÕES  COMO  SE  FOSSE  INCENTIVO  À  ADESÃO  A  PLANOS  DE  DEMISSÃO  INCENTIVADA  INFORMAL.  MERA  LIBERALIDADE.  INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo  à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado ­ PDV/PDI  são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se  sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de  Ajuste  Anual.  Entretanto,  este  conceito  de  não  incidência  do  imposto  de  renda  se  torna  inaplicável  quando  se  tratar  de  valores  recebidos  a  título  de  gratificações  como  se  fossem  um  incentivo  à  adesão  a  planos  de  demissão  incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                Fl. 129DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   2 (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 130DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.007605/2003­63  Acórdão n.º 2202­01.282  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  ORLANDO  SERGIO  MENDES  DOS  SANTOS,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF 068.646.518­00, com domicílio fiscal na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à  Av. Pascoal Celestino Soares, nº 198, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Campinas  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  102/106,  prolatada  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo – SP  II  recorre,  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 102/103.  O requerente apresentou, em 23/09/2003, pedido de restituição de imposto de  renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano calendário de 1993 sob o  entendimento  que  os  mesmos  foram  pagos  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programa  de  Desligamento Voluntário (PDV).  Inicialmente  a  discussão  se  desenvolveu  quanto  à  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  relativo  às  verbas  oriundas  dos  planos  de  demissões  voluntários  (PDV/PDI),  ficando  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  não  estava  decadente,  conforme  o  Acórdão  nº  9202­00.272,  de  22  de  setembro de 2009, cuja ementa se transcreve:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1993  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  Imposto  Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas  em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária  — PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  para  o  pleito  da  contribuinte  é  a  data  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu  a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas,  portanto,  à  incidência  do  IRPF,  conforme  precedentes  jurisprudenciais Administrativos e Judiciais.  Recuso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos  autos  à  Unidade  local  da  RFB  para  que  aprecie  as  demais  questões  relacionadas  ao  pleito. Vencido  o Conselheiro Carlos  Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.  Diante disso, o processo retornou à DRF/CAMPINAS/SP para apreciação do  mérito.  A  referida  delegacia  intimou  a  sucessora  da  ex­empregadora  do  interessado  em  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   4 04/02/2010 (fl. 75), com vistas a esclarecer se houve PDV e, em caso afirmativo, solicitando  cópia  do  mesmo  e  do  eventual  termo  de  adesão  assinado  pelo  contribuinte.  Em  resposta  à  intimação,  a  sucessora  da  antiga  empregadora  do  interessado,  TRW  Automotive  Ltda.,  informou que a unidade onde aquele trabalhou jamais firmou PDV e que as verbas recebidas a  título de gratificação recebidas no ato do desligamento foram tributadas normalmente (fl. 71).  A empresa enviou, também, cópia do termo de rescisão (fl. 73).  Quanto às demais questões observa­se que de acordo com a Portaria SRF n.º  4.980/94  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  ­  SP  apreciou  e  concluiu  que  o  presente  pedido  de  restituição  é  improcedente,  com  base  na  argumentação  de  que  da  análise  dos  documentos  acostados  ao  processo, verificou­se que o requerente não apresentou cópia do Plano de Demissão Voluntária e  do Termo de sua Adesão. Ou seja, não conseguiu comprovar que a empresa realizou um PDV e  muito menos que seu desligamento se deu por adesão ao referido plano.  Ir  resignado  com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  singular,  o  requerente apresenta, tempestivamente, em 14/06/2010, a sua Manifestação de Inconformidade  de fls. 91, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de  restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que as verbas indicadas na homologação que não deveriam ser incluídas na  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  tem  a  característica  de  INDENIZATORIOS  e  não  remuneratórios;  ­ que TRW Automotive Ltda.,  foi comunicada para confirmar essa posição,  através  de  Notificação  Extra­Judicial,  protocolada  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  I  Documentos de Limeira em 31/05/2010 conforme cópia a este anexada;  ­ que como a resposta à notificação acima citada poderá demandar espaço de  tempo maior que o previsto para a manifestação de inconformidade, solicito que acolham este  recurso, comprometendo­me a protocolar a resposta solicitada tão logo tenha em mãos.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  restituição  e  as  razões  de  inconformismo apresentadas pelo  requerente,  a  Sexta Turma de  Julgamento da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP resolveu julgar improcedente a  reclamação  apresentada  contra  a  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas ­ SP com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que para o deslinde da questão, mister se faz, esclarecer se uma gratificação  paga  pelo  empregador,  no  ato  do  desligamento,  por  ele  classificada  como  "diferença  de  vencimentos" e "não considerada como sendo de caráter obrigatório", na ausência de um PDV  formalmente instituído pela empresa em questão (fls. 97 e 98), pode ser considerada isenta do  imposto de renda da pessoa física. A resposta é negativa;  ­ que o inciso I desse ADN Cosit n° 07/1999 exclui expressamente as demais  hipóteses de desligamento. Assim, como não houve um PDV formalmente instituído pela então  empregadora do interessado, as verbas recebidas por ele não podem ser consideradas isentas. A  gratificação concedida é encarada como mera liberalidade do empregador e, assim sendo, essa  verba deve ser tributada na declaração de ajuste anual como qualquer outra, sendo considerada  remuneração do trabalho;  ­  que,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  na  peça  de  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.007605/2003­63  Acórdão n.º 2202­01.282  S2­C2T2  Fl. 3          5 fls.13 a 16, por considerar que não ficou caracterizada a existência de PDV e que as verbas em  exame,  portanto,  não  se  enquadram  naquelas  consideradas  isentas  pela  Receita  Federal  com  base no ADN Cosit n° 07/99.  A presente decisão está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1993  PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. GRATIFICAÇÃO  CONCEDIDA  POR  MERA  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  Não está incluída no conceito de Plano de Demissão Voluntária  (PDV)  gratificação  concedida  por  mera  liberalidade  do  empregador  no  ato  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  sujeitando­se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e  na Declaração de Ajuste Anual.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  04/10/2010,  conforme  Termo constante às fls. 101, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo  hábil (18/10/2010), o recurso voluntário de fls. 102/103, no qual demonstra irresignação contra  a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação  de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  A discussão, nestes autos, tem origem em Pedido de Restituição de Imposto  de Renda Retido na Fonte, sob o argumento da não incidência do imposto de renda de verbas  percebidas a título de incentivo à adesão a PDV, em razão de incentivo à adesão a programas  de redução de quadro de pessoal.  Conforme  se  verifica  no  relatório,  no  julgamento  em  Primeira  Instância  a  autoridade julgadora embasou as suas razões para indeferir o pedido sob o argumento de que a  verba  recebida não se  tratava de PDV e sim uma gratificação paga por mera  liberalidade do  empregador. Esta liberalidade é reconhecida pelo próprio empregador, conforme se verifica às  fls. 81, in verbis:  “Atendendo  aquilo  que  ficou  constando  da  intimação  (a  "Intimação")  em  referência,  datada  de  04  de  fevereiro  do  corrente  ano,  indagando  a  respeito  de  possível  plano  de  desligamento voluntário no exercício de 1994 vinculado ao então  funcionário ORLANDO SERGIO MENDES DOS SANTOS, cabe­ nos esclarecer os pontos abaixo:  (i)  1  a  unidade  de  Limeira,  onde  o  Sr.  ORLANDO  SERGIO  MENDES  DOS  SANTOS  executou  os  seus  trabalhos,  jamais  firmou qualquer PDV ­ Programa de Demissão Voluntária;  (ii)  quando  do  desligamento  do  Sr.  ORLANDO  SERGIO  MENDES DOS SANTOS, houve o pagamento de uma diferença  de  vencimentos,  o  que  se  entende  por  gratificação  no  ato  do  desligamento, cujos valores foram objeto de normal tributação;  (iii)  em  anexo  estamos  apresentando  o  Termo  de  Rescisão  do  Contrato de Trabalho do referido trabalhador.  Continuaremos  à  total  disposição  deste  Juízo  para  os  demais  esclarecimentos que possam ser necessários.”  Ora, com todas as vênias necessárias, se a própria fonte pagadora, às fls. 81,  reconhece  que  a  empresa  na  qual  o  requerente  trabalhava  (unidade  Limeira),  não  efetuou  nenhum  plano  de  demissão  voluntária  (PDV/PDI)  e  nem  efetuou  pagamento  de  verbas  rescisórias especiais, pagando aos seus empregados dispensados apenas os haveres rescisórios  exigidos pela CLT acrescido de um pagamento de uma diferença de vencimentos a  título de  liberalidade.  De fato, da análise dos documentos acostados ao processo, verifica­se que o  requerente não apresentou cópia do Plano de Demissão Voluntária e do Termo de sua Adesão.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.007605/2003­63  Acórdão n.º 2202­01.282  S2­C2T2  Fl. 4          7 Assim,  não  conseguiu  comprovar  que  a  empresa  realizou  um  PDV  e muito menos  que  seu  desligamento se deu por adesão ao referido plano. Mais ainda, na informação da empresa TRW  AUTOMOTIVE  LTDA,  sucessora  da  FREIOS  VARGA  S/A,  esclareceu  que  a  unidade  de  Limeira,  onde  o  Sr.  Orlando  Sergio Mendes  dos  Santos  executou  os  seus  trabalhos,  jamais  firmou  qualquer  PDV  —  Programa  de  Demissão  Voluntária,  bem  como  quando  do  seu  desligamento  houve  o  pagamento  de  uma  diferença  de  vencimentos,  o  que  se  entende  por  gratificação no ato do desligamento,cujos valores foram objeto de normal tributação.  Conclui­se, assim, que no caso em tela, a rescisão do contrato de trabalho do  contribuinte  com  a  FREIOS  VARGA  S/A,  não  se  enquadra  na  forma  de  desligamento  estabelecida pela IN SRF nº 168, de 1998.  Assim, não há muito para se discutir nestes autos,  já que a prova dos autos  põem por  terra  a pretensão  do  recorrente,  pois  consta  textualmente  que  a  empresa  não  tinha  nenhum Programa de Desligamento Voluntário  –  PDV,  e  sim  um Programa  de Gratificação  Voluntária  (acordo  trabalhista).  Ou  seja,  demissão  incentivada  informal,  como  mera  liberalidade da empresa.  É  sabido,  que  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  firmou  entendimento,  através  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  1278/98,  que  pode  ser  dispensada  a  interposição  de  recursos  e  a desistência dos  já  interpostos  nas  ações  que  cuidam,  no mérito,  exclusivamente,  da  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  as  verbas  indenizatórias  referentes  ao  Programa  de Demissão Voluntária,  desde  que  inexista  qualquer  outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto.  Desta  forma,  após  a  análise  dos  autos,  entendo  que  não  cabe  razão  ao  requerente  já  que  os  valores  pagos  como  gratificação  pela  pessoa  jurídica  foram  a  titulo  de  mera liberalidade e não a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário  – PDV, estes  sim, considerados, em reiteradas decisões do Poder  Judiciário,  como verbas de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidos  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ/N.º  1278/98,  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à  incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.  Como também não tenho dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a  seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária – PDV,  Programas de Demissão Incentivada – PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria ­ PIA,  não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual,  independente  de  o mesmo  já  estar  aposentado  pela  Previdência Oficial,  ou  possuir  o  tempo  necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores  decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que  tratam  da  demissão  voluntária. As  verbas  objeto  dos  programas  de  demissão  voluntária  têm  caráter  reparatório  pelo  fim  da  relação  contratual  imotivada  enquadrando­se  no  conceito  de  indenização.  Trata­se  de  uma  compensação  ao  funcionário  pela  perda  decorrente  do  fim  da  relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa verificado as características  de  demissão  voluntária  incentivada,  os  valores  pagos  a  título  de  reparação  pela  perda  do  emprego  incluem­se  naqueles  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Consta  nos  autos,  que  o  desligamento  da  requerente  não  se  deu  através  da  adesão a Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não  pairam dúvidas que as exigências legais não foram cumpridas, ou seja, o requerente não atende  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   8 as  normas  legais  vigentes  para  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  recebidas a título de incentivo adicional como gratificações pagas por liberalidade da empresa.  Ora,  é  de  se  observar  que  os  planos  de  demissão  voluntária/demissão  incentivada,  seja  qual  for  sua  denominação,  centralizam­se  em  três  pontos  basilares,  quais  sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de  pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                            Fl. 136DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13629.003966/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  O uso das informações sobre a movimentação financeira, fornecidas pelo contribuinte à fiscalização, não caracteriza violação de sigilo bancário.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizamse como omissão de receitas os valores creditados 'em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  MULTA QUALIFICADA.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  da conduta dolosa do sujeito passivo.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dever ser indeferido o pedido de perícia quando essa prova deveria ser  trazida pelo autuado. 
Numero da decisão: 2202-001.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir o pedido de perícia solicitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. 
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Odmir Fernandes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Eivanice Canário da Silva, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson  Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13629.003966/2008­29  Acórdão n.º 2202­01.809  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 6ª Turma de Julgamento da  DRJ/Juiz de Fora (MG), que manteve parte do Auto de Infração do Imposto d Renda Pessoa  Física  –  IRPF  relativo  à  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depostos  bancários  de  origem não comprovada, com a desqualificação da multa de oficio para 75%.  Auto de Infração a fls. 13/15, com demonstrativo a fls. 16, com apuração do  valor  tributável  de  R$  181.966,67,  do  exercício  de  2005,  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  bancária  de  origem  não  comprovada.  O  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  os  extratos  bancários  (fls.  28),  justificou os depósitos a fls. 42/74 alegando utilizar a sua conta particular para movimentar as  contas da empresa da sua empresa, a ATF Estruturas Metálicas Ltda (fls. 75/81).  A decisão recorrida de fls. 176/184 (com ciência em 13/04/2009 ­ AR de fls.  187), manteve a autuação sobre a omissão dos rendimentos por se entender não comprovada a  origem dos depósitos bancários.  Recurso Voluntário a fls. 188/194 sustentando, em síntese, cerceamento de  defesa, pelo indeferimento da prova pericial, falta de apreciação dos documentos juntados que  demonstram o destino dos recursos depositados na sua conta particular e quitação das dívidas  da empresa “ATF”, de sua propriedade.   É o breve relatório. Voto.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.   O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deves ser conhecido.  Trata­se de exigência do imposto de renda da pessoa física sobre omissão de  rendimentos  caracterizados  por  depostos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  desqualificação da multa agravada para 75%, feita pela decisão recorrida.  Não houve  quebra do  sigilo  bancários,  o  contribuinte  intimado  forneceu  os  extratos bancários para a fiscalização (fls.28).   Sustenta  o  Recorrente  que  os  depósitos  existentes  na  sua  conta  bancária  decorrem  da  movimentação  financeira  da  sua  empresa.  Fez  isso,  explica,  para  continuar  a  operar com a sua empresa, ATF, em razão do bloqueio judicial das contas bancárias feitas em  execução fiscal movida contra a sociedade por divida com o ICMS.  Pede a produção da prova pericial.  Não cabe ser deferida prova pericial ou a conversão dos autos em diligencia  para a produção dessa prova.   No processo administrativo, cabe ao interessado fazer a comprovação do fato  alegado, trazer aos autos aprova que deseja produzir para comprovar se os depósitos bancários  pertencem de fato à empresa, enfim, demonstrar de forma clara e precisa a alegação.  No  recurso  o  Recorrente  traz  alguns  recibos  firmados  pela  sociedade,  mas  não traz nenhum confronto ou cruzamento desses valores com os depósitos efetuados em sua  conta bancaria.  O julgador não é perito para fazer a conferencia, cruzamento e confronto de  recibos juntados aos autos sem nenhuma explicação.   Cabe  ao  interessado  demonstrar,  de  forma  clara  e  precisa  o  desacerto  da  autuação,  seja  por  intermédio  de  prova  pericial  ou  mediante  o  confronto,  cruzamento  dos  depósitos com a conciliação dos extratos bancários, com os depósitos e as receitas da empresa.  Sem a comprovação da origem da movimentação bancária, prevalece à presunção legal de os  depósitos ­ feitos na pessoa do autuado ­ corresponderem à omissão de rendimentos tributáveis.   A decisão recorrida manteve a autuação, por dessa falta de comprovação, mas  cancelou a multa agravada de 150%. Agiu com acerto, não merece reparo e deve prevalecer.  Ante o exposto, rejeito a preliminar de conversão dos autos em diligência,  para  a  realização  da  prova  pericial  e,  no mérito nego provimento  ao  recurso  para manter  a  decisão recorrida e a autuação.      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13629.003966/2008­29  Acórdão n.º 2202­01.809  S2­C2T2  Fl. 4          5 (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes, Relator.                                 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10768.006469/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão vergastado houve omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado de segundo grau, procedendo-se o devido saneamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. EFEITOS NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. A dedução de dependente pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, por se tratar de um gasto presumido pela lei e inexistir determinação legal expressa para que o valor deduzido a esse título não possa ser utilizado para fins de comprovação de acréscimo patrimonial, não pode ser considerada como aplicação para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto.
Numero da decisão: 2202-001.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios interposto pelo Contribuinte para re-ratificar o Acórdão n.º 106-16.849, de 24/04/2008, sanando a omissão apontada, atribuir efeitos infringentes para excluir da base de cálculo do ano-calendário 2002, a importância de R$ 2.544,00, além do valor já excluído pelo acórdão embargado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão vergastado houve omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado de segundo grau, procedendo-se o devido saneamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. EFEITOS NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. A dedução de dependente pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, por se tratar de um gasto presumido pela lei e inexistir determinação legal expressa para que o valor deduzido a esse título não possa ser utilizado para fins de comprovação de acréscimo patrimonial, não pode ser considerada como aplicação para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios interposto pelo Contribuinte para re-ratificar o Acórdão n.º 106- 16.849, de 24/04/2008, sanando a omissão apontada, atribuir efeitos infringentes para excluir da base de cálculo do ano-calendário 2002, a importância de R$ 2.544,00, além do valor já excluído pelo acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente Fl. 711DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 30/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10768.006469/2004-76 Acórdão n.º 2202-01.663 S2-C2T2 Fl. 2 2 (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 712DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 30/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10768.006469/2004-76 Acórdão n.º 2202-01.663 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Em sessão plenária de 24/04/2008, foi julgado pela Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso no 144.573, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão no 106-16.849 (fls. 628 a 651), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001,2003 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA ILÍCITA - Comprovado a utilização de documentos e ou informações enviados ao Brasil pelas autoridades suíças, em virtude de cooperação jurídica, para instaurar processo fiscal, tais documentos decorrentes constituem em provas ilícitas, conforme consta em decisão judicial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Restando comprovada, com a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos e desfeito o descompasso patrimonial apontado pela fiscalização entre ingresso e desembolso de receitas, é de excluir da base de cálculo o valor tido por comprovado. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A alegação de recebimento de valor significativo, a título de distribuição de lucros, quando não tenha sido comprovada a efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas, não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude. No caso de lançamento de ofício incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%, quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - "A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Fl. 713DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 30/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10768.006469/2004-76 Acórdão n.º 2202-01.663 S2-C2T2 Fl. 4 4 A decisão foi assim resumida: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: i) no ano-calendário de 2000, cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto; ii) no ano-calendário de 2002, reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$12.375,19 e desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOS EMBARGOS Intimada do referido Acórdão, em 13/08/2008 (vide documento anexado à fl. 653), a Fazenda Nacional, com fulcro no art. 7o do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria no 147, de 25 de junho de 2007, vigente à época dos fatos, interpôs Recurso Especial de fls. 655 a 660. Conforme despacho da Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de fls. 662 a 666, de 03/12/2008, foi negado seguimento ao referido Recurso Especial. Em 11/12/2008, a Fazenda Nacional apresentou Agravo Regimental contra o despacho da Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual foi rejeitado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 676 e 677) e os autos foram encaminhados à repartição de origem para as providências de sua alçada. Cientificado do Acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, em 10/03/2011 (vide AR à fl. 685), o contribuinte, com fundamento no art. 65, §1o, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010), opôs, em 14/03/2011, os Embargos de Declaração de fls. 686 a 689. O embargante alega que o acórdão guerreado foi omisso quanto à impossibilidade de se considerar como aplicação, no demonstrativo da variação patrimonial do ano-calendário 2002, o valor da dedução fixa por dependente prevista na legislação (R$2.544,00). Requer, assim, que sejam conhecidos e providos os Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão apontada. DA DISTRIBUIÇÃO Uma vez que o relator original, Conselheiro Luiz Antonio de Paula, não exerce mais mandato neste Conselho, o processo foi encaminhado para novo sorteio (art. 49, §7o, do RICARF). Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Fl. 714DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 30/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10768.006469/2004-76 Acórdão n.º 2202-01.663 S2-C2T2 Fl. 5 5 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 24/10/2011, veio numerado até à fl. 692(última folha digitalizada)1. Por meio da Informação em Embargos, de 13 de fevereiro de 2012, foi proposto o acolhimento dos embargos para que o processo fosse novamente submetido à apreciação dos membros da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, o que foi acatado pelo Presidente daquele Colegiado, que determinou sua inclusão em pauta para julgamento. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 715DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 30/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10768.006469/2004-76 Acórdão n.º 2202-01.663 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. Primeiramente, constata-se a tempestividade do apelo, eis que apresentado dentro do prazo regimental de cinco dias, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão de segunda instância, em 10/03/2011 (vide AR de fl. 685), apresentando os embargos em 14/03/2011. 1 Apreciação dos embargos De acordo com os embargos opostos, teria havido omissão, pois o conselheiro relator não teria se pronunciado quanto à impossibilidade de se considerar como aplicação, no demonstrativo da evolução patrimonial do ano-calendário 2002, o valor da dedução fixa por dependente prevista na legislação (R$2.544,00). De fato, tal questionamento foi levantado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário às fls. 485 e 486 e, embora conste expressamente do relatório da decisão vergastada, à fl. 634, o Conselheiro Relator olvidou de apreciá-lo, não havendo qualquer menção no voto condutor. Assim, resta demonstrada a omissão do julgado e, por conseguinte, com fulcro no art. 65 do RICARF, acolhem-se os presentes embargos, para sanar o vício apontado pelo embargante. 2 Efeitos da dedução de dependente na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto Em seu Recurso Voluntário, às fls. 485 e 486, o contribuinte alega que: Na espécie aqui debatida, DEDUÇÃO POR DEPENDENTE, equivocaram-se os auditores ao considerar esta rubrica como uma efetiva aplicação eis não representa um fluxo de valor, mas mera presunção, incompatível com o levantamento em questão. Em sua decisão a autoridade julgadora tenta, novamente, corrigir o engano cometido por seus colegas, Auditores Fiscais. [...] Cita precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento de que a dedução a título de dependentes não caracteriza gasto efetivo, sendo mera presunção legal de dedução prevista na determinação da base de cálculo do imposto e, portanto, não pode ser considerada para fins de apuração de variação patrimonial. Fl. 716DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 30/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10768.006469/2004-76 Acórdão n.º 2202-01.663 S2-C2T2 Fl. 7 7 De se analisar a questão. O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2o O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), na qual o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. A dedução de dependentes, diferentemente das demais deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual (despesas médicas, despesas com instrução, contribuição previdenciária e privada, livro caixa e pensão alimentícia), não representa necessariamente um gasto efetivo. Basta que o contribuinte comprove a relação dependência para que tenha direito a abater o valor fixo previsto na legislação para cada ano-calendário, sem que seja necessário nenhuma prova adicional de dispêndio associado ao dependente (art. 4o, inciso III, da Lei no 9.250, de 25 de dezembro de 1995). Assim, considerando-se que o valor da dedução de dependente é fixado em lei, independentemente de haver uma comprovação de gasto real, não pode integrar o demonstrativo da evolução patrimonial do contribuinte para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, cabendo ao fisco provar que efetividade da despesa ou consumo. Da mesma forma, não existe na legislação de regência determinação expressa para que o valor deduzido a título de dependentes não possa ser utilizado para fins de comprovação de acréscimo patrimonial, como ocorre com o desconto simplificado, conforme disposto no art. 10, §2o, da Lei no 9.250, de 1995 (atualmente, art. 10, parágrafo único, da Lei no 9.250, de 1995). Fl. 717DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 30/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10768.006469/2004-76 Acórdão n.º 2202-01.663 S2-C2T2 Fl. 8 8 Ressalte-se que na parte conclusiva da decisão vergastada, o Relator deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para: cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 2000; reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto do ano- calendário 2002 para R$12.375,19; e desqualificar a multa de ofício. Destarte, há que se excluir do acréscimo patrimonial a descoberto mantido pela decisão guerreada para o ano-calendário 2002 o valor da dedução de dependentes, no montante de R$2.544,00, conforme pleiteado pelo embargante. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por ACOLHER os embargos opostos pelo contribuinte para, sanando a omissão apontada, re-ratificar o Acórdão no 106-16.849, de 24/04/2008, atribuindo-lhes efeitos infringentes para excluir da base de cálculo do ano- calendário 2002, a importância de R$2.544,00, além do valor já excluído pelo acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 718DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 30/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 13161.720161/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula no 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. Matéria não questionada na impugnação, momento em que se instaura o litígio, e somente suscitada na fase recursal constitui matéria preclusa e como tal não se conhece.
Numero da decisão: 2202-001.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso tendo em vista a opção pela via judicial e em razão de matéria preclusa
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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EFEITOS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula no 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. Matéria não questionada na impugnação, momento em que se instaura o litígio, e somente suscitada na fase recursal constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso tendo em vista a opção pela via judicial e em razão de matéria preclusa. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720161/2007-05 Acórdão n.º 2202-01.624 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 43 a 47, pela qual se exige a importância de R$926.646,01, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício 2005, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Angélica, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob no 0.720.500-7, localizado no município de Rio Brilhante/MS. DA AÇÃO FISCAL Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 44 e 45, verifica-se que foi apurado falta de recolhimento do ITR decorrente das seguintes alterações na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR apresentada pela contribuinte: Área de Preservação Permanente: glosa total, uma vez que a contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente. O laudo apresentado tem data de emissão 01/12/1997, anterior a 1o de janeiro do ano de exercício em questão. Valor da Terra Nua: valor arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal - SIPT (R$19.350.938,88), uma vez que a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou o VTN declarado por meio de laudo de avaliação do imóvel, elaborado de acordo com a NBR 14.653 da ABNT. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 50 e 53, instruída com os documentos de fls. 54 a 77, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 87): Em sua impugnação de folhas (50 a 53), o interessado alega que: 3. A contribuinte é proprietária do imóvel objeto do lançamento em condomínio com suas irmãs; 4. A fiscalização de imóvel rural, no caso de dúvida quanto à declaração apresentada, deve ser sanada por vistoria física, e não por amostragem; 5. A área de preservação permanente, desconsiderada no cálculo do Fisco Federal existe e é reconhecida em duas ocasiões por outro órgão federal, o INCRA, tendo o mesmo procedido a duas vistorias no imóvel: a primeira em 27/02/2002 e a segunda em 22/10/2004; 6. As áreas apontadas nas duas ocasiões são distintas. 1.217,3 na primeira vistoria e 1.115,3 na segunda vistoria, em razão de variações em virtude de secas ou enchentes; 7. O Grau de Utilização acompanha essas variações ano a ano; Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 8. Não existe má-fé. A área de preservação permanente foi reconhecida oficialmente por duas vezes, não podendo prosperar a cobrança administrativa pretendida; 9. Aponta a legislação e apenas parte da jurisprudência acata o ADA como documento obrigatório ao cálculo e à declaração do ITR; 10. Solicitaram ao IBAMA a vistoria para regularizar a área exata de preservação permanente; 11. Encaminhou vários documentos ao FISCO; 12. não pode a contribuinte ser punida pela IMPOSSIBILIDADE de vistoria para constatação da verdade declarada e aferição precisa da eventual diferença de recolhimento; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 04-19.533 (fls. 85 a 91), de 03/02/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DO VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte apresentado o ADA e apresentado oficio do INCRA e a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural (DP) EX- OFÍCIO, onde consta a área de preservação permanente, esta deve ser aceita. DA AÇÃO JUDICIAL. Quando a ação judicial versa sobre matéria diversa da do processo, não surte efeito para o processo administrativo. O decisão a quo restabeleceu parte da área de preservação permanente declarada e considerou não impugnado o arbitramento do VTN efetuado pelo fisco, em virtude de a matéria não ter sido expressamente contestada pela contribuinte. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 26/02/2010 (vide AR de fl. 96), o contribuinte apresentou, em 29/03/20101, tempestivamente, o recurso de fls. 97 a 104, no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. DO VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. 1.1. A recorrente discorda da afirmativa da decisão recorrida de que o valor da terra nua não teria sido impugnado, alegando que a matéria foi contestada “quando discutido o modo de fiscalização do imóvel (a qual sempre se dera por amostragem e jamais por vistoria 1 Conforme desapacho da unidade de origem (fl. 105), o recurso voluntário (fls. 97 a 104) foi enviado via FAX, em 29/03/2010, o qual foi fotocopiado e, posteriormente, numerado e rubricado. Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720161/2007-05 Acórdão n.º 2202-01.624 S2-C2T2 Fl. 3 5 física), bem como o elemento tangível da base de cálculo, ou seja, o próprio imóvel, o qual jamais teve sua medição comprovada por critérios, no mínimo conexos, utilizados pelo representante do Fisco” (fl. 99). 1.2. A contribuinte argumenta que o VTN declarado no exercício de 2002 foi utilizado para a lavratura de Auto de Infração correspondente a tal período, entretanto, para os exercícios seguintes, o VTN foi arbitrado, obtendo-se valores exorbitantes a partir de uma classificação errônea das áreas para o cálculo. 1.3. Aduz que, como não foi concedido o acesso às informações para lançamento do VTN valor da terra nua, não teve como verificar a fidedignidade daqueles dados, restando caracterizado, o cerceamento de defesa, o que é condenado pela doutrinária e jurisprudência. 2. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 2.1. A recorrente alega que a matéria não foi discutida pela decisão guerreada, destacando que todos os documentos colacionados em sede administrativa eram de conhecimento do fisco e são atos do poder público e, portanto, não há que se falar em falta de provas em relação aos 1.855ha de área de preservação permanente declarada. 3. DA AÇÃO JUDICIAL 3.1. A contribuinte sustenta que a decisão de primeira instância equivocou-se no sentido de não fazer valer os efeitos do Processo no 2008.60.02.002572-3, refletido na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada (Rito Ordinário), derivado do Processo Administrativo no 19509.000840/2008- 45, em que a autora é Irene Maria Coimbra, e a Ré, a Fazenda Nacional. 3.2. Argumenta que já quando da concessão do Pedido de Tutela Antecipada, fora declarada a nulidade do Auto de Infração no 13161.000962/2006-61, bem como das Notificações de Lançamento no 01402/00074/2007, no 01402/00094/2007 e no 01402/00108/2007 (objeto do presente processo). 3.3. Afirma que o Juízo competente àquela demanda judicial observou que nas citadas notificações a Fazenda Nacional novamente deixou de considerar a área de preservação permanente declarada pela interessada e prosseguiu com o confuso, se não inexplicável, cálculo do valor da terra nua, proferindo acertada e respeitável sentença. 3.4. Defende que a referida sentença tem efeito sobre todos os procedimentos administrativos correlatos à matéria judicial no sentido da nulidade do Auto de Infração, exercício 2002, e das Notificações de Lançamento, exercícios 2003 a 2005, ratificando a tutela antecipadamente concedida às fls. 162 a 165 dos autos do processo judicial (vide transcrição da contribuinte à fl. 103): “(...) Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a fim de declarar a nulidade do auto de infração n.o 13161.000962/2006-61, bem como das notificações de lançamento n. 01402/0007412007, n. 01402/00094/2007 e n. 01402/00108/2007, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 162/165). Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 Condeno a União Federal ao pagamento de honorários de advogado, no valor de RS 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem como ao reembolso das custas (fls. 129 e 133). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. 3.5. Infere, assim, “que a ação judicial não tem, como jamais teve, matéria diversa a dos procedimentos administrativos que ora são devidamente respondidos” (fl. 103) e que, ao insistir nos procedimentos administrativos, o fisco desobedece ordem judicial. 4. Ao final, requer (fl. 104): Dessa feita, frente ao informado, impossível a cobrança dos supostos créditos tributários exigidos pela Receita Federal, cujo embasamento se deu em esfera judicial por magistrado competente para tanto, devendo-se, no mínimo, aguardar pela finalização do processo. Por fim, solicita-se, por economia e celeridade processuais, que a presente manifestação em defesa da contribuinte seja anexada nos autos dos 03 processos administrativos indicados ao início desta, sendo certo que por via postal serão também 03 as defesas originais a fim de se manter o mesmo conteúdo nos diversos volumes. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 24/10/2010, veio numerado até à fl. 123 (última folha digitalizada) 2. 2 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720161/2007-05 Acórdão n.º 2202-01.624 S2-C2T2 Fl. 4 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. 1 Limites do litígio Inicialmente, importa delimitar a matéria sujeita à apreciação deste Colegiado. Conforme relatado, o lançamento decorre de duas infrações: (a) glosa total da área de preservação permanente declarada, por falta de comprovação da isenção da área declarada, e (b) arbitramento do VTN, pela ausência de laudo técnico que ratificasse o valor declarado. A decisão recorrida acolheu em parte os argumentos da interessada, restabelecendo uma área de preservação permanente equivalente 1.115,30ha e, dessa forma, reduziu o imposto a pagar de R$926.646,01 para R$169.358,63. Como se sabe, contra as decisões de primeira instância cabem três tipos de recursos: • recurso voluntário do contribuinte, caso a decisão lhe seja parcial ou integralmente desfavorável, interposto junto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (art. 33 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972 e art. 1 e 7o do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009); • recurso de ofício, sempre que houve a exoneração de pagamento de tributo e multa de ofício em valor superior ao limite de alçada, que atualmente é de R$1.000.000,00, nos termos da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008; • pedido de correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, requerido pela autoridade incumbida da execução do acórdão ou pelo sujeito passivo, devendo para tanto, ser proferido novo acórdão (art. 22, §1o, e art. 27 da Portaria MF no 58, de 17 de março de 2006). Visto que o valor exonerado pelo julgador a quo está abaixo do limite do recurso de ofício (imposto + multa), sobre esta parte do crédito tributário não cabe mais qualquer manifestação deste órgão. Do lançamento original, resta, portanto, a glosa parcial da área de preservação permanente (diferença entre a área declarada e a restabelecida pela decisão recorrida) e o arbitramento do VTN. Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 Em análise do argüido, a defesa pode ser assim resumida: (a) o VTN, diferentemente do entendimento adotado pela decisão de primeira instância, foi impugnado pela recorrente; (b) a área de preservação permanente estaria devidamente comprovada nos autos; e (c) a ação judicial impetrada pela contribuinte teria produzidos efeitos sobre o presente lançamento. Não obstante o recurso seja tempestivo, dele não conheço pelas razões a seguir expostas. 2 Opção pela via judicial A recorrente sustenta que a decisão de primeira instância equivocou-se no sentido de não fazer valer os efeitos do Processo no 2008.60.02.002572-3, refletido na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada (Rito Ordinário), impetrado contra a Fazenda Nacional. Por sua vez, o julgador a quo entendeu não haveria concomitância de objeto entre os processos judicial e administrativo e, por conseguinte, a ação judicial em questão não surtiria qualquer efeito sobre o lançamento contestado pelos seguintes motivos (fl. 89): Foi juntado aos autos o ofício 05/2009 da PFN de Dourados informando a existência de ação Ordinária ajuizada por IRENE MARIA COIMBRA relativo a vários processos incluindo este. Na decisão de folhas 82 a 85, o Juiz Federal Fábio Ruben David Muzel CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determinou a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE da Notificação de lançamento (01402/00074/2007) objeto deste processo. Convém ressaltar que, com a impugnação, já havia ocorrido a suspensão da exigibilidade em razão do processo administrativo. Desta forma, a decisão não tem nenhum efeito sobre este processo. A decisão judicial versa sobre o Auto de Infração do processo 13161.000962/2006-61 referente ao exercício de 2002, onde a demandante não havia apresentado o ADA para comprovar a área de 907,2ha de área de preservação permanente. A autora da ação judicial alegou que os anos de 2003, 2004 e 2005 foram objeto de notificação quanto ao mesmo erro, cobrados em efeito cascata. Porém, observa-se que o auto de infração referente ao ITR 2003, objeto deste processo, tem como fundamento a apresentação de laudo técnico com data anterior a do fato gerador e não a falta de apresentação de ADA. Assim, a ação judicial tem matéria diversa a do presente processo. Em sede de recurso, a contribuinte anexou cópia da sentença proferida por juiz da 2ª Vara Federal de Dourados/MS (fls. 114 a 121), na qual foi declarada a nulidade do Auto de Infração no 13161.000962/2006-61, bem como das Notificações de Lançamento nos 01402/00074/2007, 01402/00094/2007 e 01402/00108/2007 (objeto do presente lançamento), Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720161/2007-05 Acórdão n.º 2202-01.624 S2-C2T2 Fl. 5 9 ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Em consulta ao site da Justiça Federal, o processo foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 20/07/2010. O primeiro ponto a se destacar é que, examinando-se a sentença que declarou a nulidade dos lançamentos efetuados pelo fisco, verifica-se que a discussão versa apenas sobre a glosa da área de preservação permanente, conforme trecho do relatório daquela decisão a seguir transcrito (fls. 114): Irene Maria Coimbra ajuizou ação, procedimento ordinário, em face da Fazenda Nacional objetivando, em síntese, seja declarada a nulidade do auto de infração n. 13.161.000962/2006-61 decorrente de eventual recolhimento a menor do 1TR no exercício de 2002, assim como das cobranças referentes aos exercícios posteriores (fls. 2/22). A parte autora narra que o Fisco considerou que na sua propriedade há apenas 110 hectares de área de preservação permanente, quando na verdade, segundo a demandante, há 1.855 hectares de APP, e portanto não tributáveis, o que culminou no não recolhimento de ITR e conseqüente lavratura do auto de infração. A demandante aduz, ainda, que, além do auto de infração concernente ao ano base de 2002 estar viciado, os anos base de 2003, 2004 e 2005 foram objeto de notificação quanto ao mesmo erro, cobrados em "efeito cascata", como se fosse uma reincidência praticada pela requerente. Por fim, formulou pedido de tutela antecipada; a fim de suspender a exigibilidade das referidas cobranças. Juntou documentos (fls.25/124). Conclui-se, assim, que o arbitramento do VTN pelo fisco não faz parte da pendenga judicial e, por conseguinte, não existe concomitância de objetos em relação à essa infração, embora a autora tenha requerido expressamente a nulidade das notificações de lançamento referentes aos exercícios 2003, 2004 e 2005. No que se refere à glosa área de preservação permanente, entendo que não pairam dúvidas que a matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Tribunal impedido de proceder o seu exame, não obstante exista divergência nos argumentos. No presente processo administrativo, a glosa da área de preservação permanente tem como fundamento a falta de comprovação da existência material da área de preservação permanente, uma vez que foi apresentado laudo emitido em período anterior ao do lançamento, havendo a contribuinte apresentado o Ato Declaratório Ambiental - ADA tempestivamente, como de observa na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 44. Em contrapartida, a discussão judicial girou em torno da obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de isenção da área de preservação permanente, não havendo a União Federal demonstrado que a declaração da contribuinte não era verdadeira, de acordo com a sentença proferida nos autos do processo no 2008.60.02.002512-3 (vide decisão às fls. 114 a 121). Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 10 Assim, em se tratando de processo administrativo cujo objeto é idêntico àquele submetido ao Poder Judiciário, inócua torna-se a manifestação deste Colegiado quanto a ela, uma vez que a decisão pretoriana sempre prevalecerá. Ressalte-se que esta questão já se encontra pacificada no âmbito no Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1oCC no 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Destarte, não conheço do recurso no que se refere à glosa da área de preservação permanente, tendo em vista a concomitância de objetos dos processos judicial e administrativo. Resta agora analisar a admissibilidade do recurso voluntário em relação ao arbitramento do VTN. 3 Matéria não impugnada administrativamente Como já foi dito, trata-se de Auto de Infração no qual foi apurada falta de recolhimento do ITR decorrente em razão da glosa da área de preservação permanente, por falta de comprovação da isenção da área declarada, e arbitramento do VTN declarado, em razão da falta de apresentação de laudo técnico que ratificasse o valor declarado. Não obstante a contribuinte alegue que teria impugnado o arbitramento do VTN, verdade é que, numa leitura atenta da impugnação apresentada (fls. 50 a 53), em momento algum, essa matéria foi abordada pela defesa, ao contrário, logo no início de sua petição, ela deixa claro que (fl. 51): O objetivo da presente defesa administrativa não é adentrar em teses jurídicas, e sim demonstrar que para a lavratura da cobrança expressa na notificação a ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FOI ABSOLUTAMENTE DESCONSIDERADA, o que por si é impossível, dado que[...] Da mesma forma, concluindo sua defesa, assim se manifestou a interessada (fl. 53): 10. Finaliza a presente DEFESA disposta a desacreditar o mito de que "nada se ganha em esfera administrativa". Deseja a Contribuinte encontrar no Fisco Federal Servidores com vocação para o exercício do seu cargo e funções, em tamanho grau de eficácia e responsabilidade, que possam rever o lançamento efetuado, tornando-o nulo, pois que a base de cálculo desconsidera por completo a existente e comprovada área de preservação permanente; 11. Caso entendam os zelosos representantes do Fisco existir ainda alguma diferença entre o declarado e o apurado - desde que por meios próprios - pede a Contribuinte que determinem a eventual discrepância considerando o que de fato se enquadra como área tributável, pois ainda que não se trata de Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720161/2007-05 Acórdão n.º 2202-01.624 S2-C2T2 Fl. 6 11 incompetência dos órgãos públicos, não pode a Contribuinte ser punida pela IMPOSSIBILIDADE de vistoria para constatação da verdade declarada e aferição precisa da eventual diferença de recolhimento. Alegar simplesmente que houve a contestação do VTN atribuído pelo fisco quanto da discussão geral do modo de fiscalização do imóvel não caracteriza matéria impugnada, uma vez que a impugnação deve ser formalizada por escrito (art. 15 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972) e conter “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” (art. 16, inciso III, do Decreto no 70.235, de 1972). Resta claro, portanto, que em relação à alteração do VTN declarado não foi instaurado o litígio, visto que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (art. 17 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972). Dessa forma, agiu com acerto o julgador a quo em considerar não impugnado o arbitramento do VTN efetuado pelo fisco, em virtude de a matéria não ter sido expressamente contestada pela contribuinte e, portanto, não pode ser mais objeto de questionamento em fase de recurso, pois fere o duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Corroborando nosso entendimento, existe farta jurisprudência administrativa. A exemplo, cite-se: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A preclusão prevista no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. (Acórdão no 104- 23190, de 28/05/2008). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO – Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. (Acórdão no 103-23579, de 18/09/2008). IRPF - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO - Não havendo, na fase impugnatória, questionamento sobre as deduções de despesas médicas, que inclusive não foram objeto de glosa, acha-se a matéria preclusa na fase recursal. (Acórdão no 102-48479, de 26/04/2007). PAF – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRECLUSÃO. As matérias não contestadas na impugnação e contidas em razões de recurso voluntário não podem ser apreciadas pelo Conselho de Contribuintes, face à preclusão processual. (Acórdão no 106- 15057, 09/11/2005). Diante do exposto, não conheço do recurso no se refere ao arbitramento do VTN, visto que essa infração não foi expressamente impugnada na petição inicial. Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 12 4 Conclusão Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 11128.000571/2010-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 20/08/2009 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3001-001.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T14:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T14:20:44Z; Last-Modified: 2020-03-26T14:20:44Z; dcterms:modified: 2020-03-26T14:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T14:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T14:20:44Z; meta:save-date: 2020-03-26T14:20:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T14:20:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T14:20:44Z; created: 2020-03-26T14:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-03-26T14:20:44Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T14:20:44Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.000571/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.132 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Recorrente OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF n o 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 20/08/2009 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 05 71 /2 01 0- 12 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.132 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000571/2010-12 forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n o 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.132 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000571/2010-12 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 12-102.339 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 081 a 086) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 13/02/2019, por meio da Intimação ECOB n o 161/2019, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos - SP, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 091), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 094 a 114) em 15/03/2019, como se observa no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 092). Em seu Recurso, a agencia de navegação contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) no caso concreto, o processo administrativo perdura há quase 9 (nove) anos, sendo de quase 9 (nove) anos o período entre do despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância, ora contestada, o que impõe o reconhecimento acerca da prescrição intercorrente, uma vez que, no processo administrativo, esta se opera no curso do processo em virtude da inércia do Fisco, enquanto titular do direito ao crédito não pratica os atos essenciais para o deslinde da demanda, ou seja, a fiscalização não possui prazo infinito para decidir impugnações administrativas em face de lançamentos de créditos tributários, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, a aplicação da prescrição intercorrente é medida legítima e imperiosa; b) foi editada a Lei nº 11.457, que em seu artigo 24 estipulou como obrigatório um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública julgue os processos especificamente tributários e, caso não seja reconhecida a prescrição intercorrente, deve-se, em homenagem ao princípio da causalidade, ao menos ser afastado os juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado; c) deve ser abordada a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, uma vez que, a despeito de sua autuação e da fundamentação apresentada, não é a empresa, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena, pois não é transportadora, é agente de navegação; d) transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque e, portanto, o agente marítimo não é transportador, mas como se viu acima, mero mandatário do transportador marítimo, inexistindo previsão legal de aplicação de qualquer multa em 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.132 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000571/2010-12 face do agente, já que a obrigação de prestar informações é do transportador e, assim, deve ser declarado nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos; e) o auto de infração padece de vício formal, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa e não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada, pois a autoridade aduaneira incorretamente autuou o agente impondo-lhe pena como se transportador marítimo fosse, atribuindo-lhe expressamente pena cominada à pessoa diferente da prevista pelo tipo legal, e tal descrição não representa a realidade e ofusca a perfeita compreensão dos fatos, ensejando assim que o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; f) a infração apontada não encontra suporte legal, razão pela qual não poderá subsistir, pois a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, já que o enquadramento legal feito pela Aduana à infração teve por base o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei n° 37/66, e a empresa não deixou de prestar informações; g) não se pode perder de vista que não se caracterizou ausência de informação, vez que os dados foram prestados “sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte, certamente não eram conhecidas anteriormente”; e h) não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado” e nota-se, portanto, “que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados”, sendo “clara a desproporcionalidade da multa, em virtude desta apenas estar sendo imputada ao contribuinte em razão dele ter prestado informação a fim de alimentar o sistema Siscomex”. Com estes argumentos, entendendo ter demonstrado a insubsistência e a improcedência da decisão de primeira instância, requer e “espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas, bem como seja afastada a totalidade da multa imposta”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.132 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000571/2010-12 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, sustentando que, na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, não responderia por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pelo transportador marítimo com base no Decreto-lei n o 37/66. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações à fiscalização aduaneira sobre carga transportada. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 3 ) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.132 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000571/2010-12 Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. “Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.132 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000571/2010-12 É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/200954): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. A agência marítima também sustenta a nulidade do Auto de Infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, alínea “d”, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 4 relativamente a Manifesto de Carga, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 010). A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. 4 Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e; (...) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.132 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000571/2010-12 A recorrente também arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em conta o transcurso, segundo a empresa, de aproximadamente de nove anos entre o despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância. Vejamos. No mérito do Recurso Voluntário, a recorrente inova ao apontar a ocorrência de prescrição, pela aplicação do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, e a ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de longo prazo entre o protocolo da Manifestação de Inconformidade e a ciência do Acórdão recorrido. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei no 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil , não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por ser a prescrição considerada matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. Prescrição não ocorreu. Mais uma vez equivoca-se a recorrente. Saiba a empresa que a prescrição intercorrente já é objeto de Súmula por este Conselho, manifestando o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cabe ressaltar que a mencionada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No que tange à solicitação de afastamento dos juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado, melhor sorte não assiste à recorrente. A Súmula CARF n o 5, também de observância obrigatória, estabelece que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação do navio "Maruba Simmons V.929W", em 20/08/2009, e à carga correspondente ao manifesto de carga 1509501481738, além de sua Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.132 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000571/2010-12 associação à escala feita pela embarcação. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema. Segundo informa a própria recorrente, problemas operacionais fizeram com que a embarcação tivesse que alterar a sua rota, tornando necessária nova vinculação do Manifesto de Carga em 19/08/2009, de uma vinculação que já teria sido feita em 11/08/2009 (grifos nossos): “Todas as informações sobre as cargas transportadas foram prestadas com a vinculação dos manifestos deste navio em 11.08.2009. Por razões operacionais e técnicas, viu-se o Armador obrigado a mudar a rotação do navio, ocorrência comum no transporte marítimo, o que ocasionou a desvinculação dos manifestos em 18.08.2009 e sua re- vinculação em 19.08.2009, resultando em bloqueio no sistema CARGA. A mudança de rotação é procedimento operacional, que pode ser causada por congestionamentos dos portos, por mau tempo, fechamento de barras, quebra de equipamentos dos portos, greves, etc., os quais em sua maioria, não podem ser previstos com antecedência. (...) Assim, tendo a Impugnante prestado as informações em 11.08.2009, dentro do prazo previsto na legislação e considerando a programação anterior do navio, não pode ser-lhe imputada a penalidade prevista no art. 45 da IN RFB n° 800/2007, pois não ocorreu omissão e sim, bloqueio do sistema em conseqüente re-vinculação dos manifestos em face da mudança na rotação do navio, devendo portanto ser cancelada a penalidade imposta. (...)” E foi com base nesses fundamentos que foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a agência marítima com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 011). Não se contesta que a agência de navegação, em representação ao transportador estrangeiro, tenha prestado extemporaneamente a informação relativamente à carga transportada. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que também é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.132 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000571/2010-12 No caso dos autos, não há dúvida de houve prestação das informações após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga e a atuação da fiscalização aduaneira (fls. 015): Está correto o entendimento da decisão de piso, quanto à necessidade de prestação de informações à fiscalização aduaneira. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 077 e ss.): “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente”. É descabido e não se sustenta o argumento de que não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas somente “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”. Vejamos. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.132 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000571/2010-12 Na importação, por exemplo, pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Na exportação, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior “apenas com atraso” ou em “momento oportuno”, fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada. Quanto à alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, saiba a recorrente que estes são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Da mesma forma, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado. Não obstante, à época dos fatos, a mesma IN RFB n o 800/07 trazia § 1 o em seu art. 45, posteriormente revogado pela Instrução Normativa RFB n o 1473/14, o qual considerava prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos Manifestos de Carga e Conhecimentos Eletrônicos (grifos nossos): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § l o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (...)”. A leitura cuidadosa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, nos leva ao entendimento de que essa penalidade foi tipificada para ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido. Trata-se de um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Assim, tendo o transportador ou seu representante prestado as informações em 11/08/2009, mais de oito Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.132 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000571/2010-12 dias da atracação que ocorreu em 20/08/2009 e dentro do prazo fixado pela norma disciplinadora, ainda que posteriormente modificada, não se subsume à conduta tipificada na alínea “e” do referido dispositivo legal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, pela fiscalização aduaneira, decorrentes da prestação da informação incorreta ou indevida. Esse é o entendimento constante da Solução de Consulta Interna COSIT n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, suscitada pela recorrente, do qual compartilho, como se extrai do item 11 da referida Solução de Consulta. Me alinho também ao entendimento manifestado no item 10, que expressa o entendimento de que a multa de R$ 5.000,00 prevista deve ser aplicada para cada informação estabelecida no art. 22 da IN RFB n o 800/2007 que deixou de ser prestada (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB N° 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Ou seja, o § 1 o do art. 45 da Instrução Normativa RFB n o 800/07 estendeu, sem base legal, a aplicação da infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Ressalte-se que o referido dispositivo normativo foi posteriormente revogado pela Instrução Normativa RFB n o 1473, de 2014. Nesses termos entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8186824 #
Numero do processo: 18186.730121/2016-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 01 21 /2 01 6- 90 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.241 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.730121/2016-90 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 19/10/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 30/10/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - haveria dúvida quanto à aplicação da multa em comento pelos servidores da Receita Federal do Brasil, o que demonstraria a ausência de clareza e de entendimento a justificar o cancelamento da exigência. - a exigência não respeitaria princípios constitucionais fundamentais. - ausência de intimação prévia. - entrega espontânea. - inobservância das disposições do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Posteriormente, em 13/12/2019, a recorrente volta a se manifestar, requerendo a extinção da cobrança visto que o Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (7512, de 2014), prevê a anistia do crédito em comento. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência está fundamentada em alteração ocorrida no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Logo, não há que se falar em irregularidade na cobrança relativa ao ano-calendário 2011. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.241 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.730121/2016-90 prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.001415/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo "pagamento" ínsito no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1301-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo "pagamento" ínsito no art. 138 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-08T16:20:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-08T16:20:11Z; Last-Modified: 2020-03-08T16:20:11Z; dcterms:modified: 2020-03-08T16:20:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-08T16:20:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-08T16:20:11Z; meta:save-date: 2020-03-08T16:20:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-08T16:20:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-08T16:20:11Z; created: 2020-03-08T16:20:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-08T16:20:11Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-08T16:20:11Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.001415/2005-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.322 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente DU PONT DO BRASIL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo "pagamento" ínsito no art. 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de auditoria interna da DCTF/2000, que exige multa de ofício isolada, no valor de R$ 116.526,32, pelo fato de ter sido recolhido tributo/contribuições fora do prazo e sem o acréscimo de multa de mora. Em razões de defesa, em síntese, o Contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea, sustentando que efetuou o recolhimento da CSLL do 3º trimestre de 2000 antes de qualquer declaração ou procedimento de fiscalização, e pugna, ao final, pela procedência de sua AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 15 /2 00 5- 28 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.322 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001415/2005-28 defesa, por não ser devida nem a multa de mora e muito menos a multa isolada exigida no presente procedimento fiscal. Analisando seus argumentos, a DRJ/CPS, mediante Acórdão nº 05-32.082, e por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Sustentou a decisão recorrida que o benefício da denúncia espontânea só é aplicado, entre outros, nos casos do débito em questão não ter sido declarado em DCTF, citando jurisprudência do STJ nesse sentido. Por tal fundamento, rechaçou a alegação de denúncia espontânea. Porém, em análise de mérito, colacionou o Parecer PGFN/CAT/CDA nº 795/2008, concluindo pela redução da multa de ofício para multa de mora, em conformidade com demonstrativo produzido no voto: Ciente do acórdão recorrido em 09/02/2011 (fls. 209), e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário em 11/03/2011 (fls. 211), tempestivamente, pugnando por seu provimento, objetivando cancelar a multa de ofício isolada exigida. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Trata-se de Auto de Infração que exige multa isolada por ter sido constatado recolhimento de tributo fora do prazo, sem o pagamento de multa de mora, e o contribuinte, por sua vez, alega que se beneficiou do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), não sendo devida, por essa razão, nem a multa de mora e nem a multa de ofício exigida neste procedimento fiscal. Então, a discussão reside na possibilidade ou não de exigir multa de mora sobre tributos pagos após o seu vencimento, mediante declaração de compensação, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF, em face do que prevê o art. 138 do CTN. Para se resolver a questão, vamos aos fatos. Em 09 de dezembro de 2005 (fl. 36), o contribuinte recebeu via correios, com AR, o Auto de Infração 0012375, exigindo multa isolada pelo não recolhimento do tributo devido (CSLL do 3º trimestre de 2000). Antes disso foi transmitida DCTF do período, recepcionada em 14/11/2000, onde não foi declarada a ocorrência de tal fato gerador ( fls. 38 a 42) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.322 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001415/2005-28 Em 28/06/2001, o contribuinte protocola petição na unidade de origem (fls. 44) anunciando que, aproveitando-se do instituto da denúncia espontânea, efetuou o pagamento dentre outros, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao período-base 2000, no valor de R$ 627.670,27. Compulsando os autos, encontro na fl. 166 cópias de recolhimentos efetuados via DARF, que perfazem este valor, cabendo esclarecer que o valor recolhido diz respeito a todo ano-calendário, e a presente discussão restringe-se apenas ao 3º trimestre de 2000, cuja soma perfaz o valor de R$ 170.230,53. Por fim, consta ainda nos autos cópia de DCTF retificadora, trazendo ao conhecimento do fisco estes fatos geradores (fls. 46-164). Assim, de fato, a controvérsia envolve a interpretação do art. 138 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O intento do dispositivo é estimular o infrator à regularidade fiscal, eximindo-o de multa moratória, dispensando o Fisco de realizar a atividade fiscalizatória. Para que configure a denúncia espontânea da obrigação tributária, a norma exige (a) comunicação espontânea da infração à autoridade fazendária, sem que qualquer indicativo de procedimento prévio da fiscalização (parágrafo único); (b) acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora devidos, ou depósito do quantum apurado pela administração caput). Nesse contexto, o STJ firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados previamente pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo de vencimento. Aludido entendimento gerou a Súmula 360/STJ: "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Ou seja, na hipótese de débitos declarados em DCTF, GFIP ou documento equivalente, a própria declaração do sujeito passivo constitui o crédito tributário, tornando desnecessária qualquer outra providência pelo Fisco, razão pela qual o recolhimento do tributo fora do prazo não caracteriza denúncia espontânea, incidindo os encargos legais decorrentes de seu inadimplemento. Observe-se que o fundamento da Súmula nº 360 do STJ deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do crédito tributário, possuem as declarações o efeito de suprir a necessidade de constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do crédito. A jurisprudência do STJ restou absolutamente sedimentada com a decisão proferida no REsp nº 962.379, julgado sob os auspícios do art. 543-C do CPC, nestes termos: "TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.322 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001415/2005-28 pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962379/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2008) Assim, de acordo com essa jurisprudência, de observação obrigatória pelos membros deste Conselho, a espontaneidade da denúncia é afastada quando transmite-se declaração constitutiva do crédito tributário e o tributo é pago após o prazo legal de vencimento, já que a aludida declaração substitui o lançamento fiscal. Porém, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo fora do prazo legal, desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a incidência da multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. A situação posta nos autos é exatamente essa! Portanto, inexigível a multa de mora, porquanto a confissão e o pagamento se deram de forma espontânea. Sem esse "prêmio", nenhum benefício teria o contribuinte e melhor seria aguardar a atuação da autoridade fazendária. Desse modo, por este fundamento, já merece provimento o Recurso do Contribuinte. Mas, há ainda um outro. De acordo com a decisão recorrida, após a autoridade julgadora constatar que a possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, concluiu pela redução da multa isolada para a multa de mora, com apoio no Parecer PGFN/CAT/CDA nº 795/2008. Entendo esta decisão incorre clara alteração do critério jurídico do lançamento, por ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, por ser defeso ao julgador alterar o auto de infração, inovando-o, trazendo, por assim dizer, um novo fundamento. A descrição do fato é requisito de validade do auto de infração e elemento essencial do exercício do direito de ampla defesa do contribuinte e, uma vez lavrado com base em um fundamento, e se esse fundamento foi ultrapassado, não pode a autoridade julgadora simplesmente alterar a fundamentação do auto e mantê-lo incólume. Isso porque, uma vez realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. A partir do momento em que determinada a decisão administrativa modifique as razões do ato de imposição, o direito à defesa e ao contraditório resta atingido, já que não poderia o contribuinte presumir eventual fundamentação do órgão ou autoridade julgadora para manter determinado ato de imposição. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento, trocando uma multa pela outra, de forma a mantê-la sob motivação distinta daquela adotada pela autoridade fiscal autuante. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.322 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001415/2005-28 Isto posto, impõe-se o cancelamento da multa isolada. Conclusão Por esses fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada exigida. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000975/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. Acatam-se as deduções apenas quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0819.10406.QQBO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  AROLDO  JOSÉ ROCHA,  foi  formalizada  a  exigência  às  fls.  49  a  51,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  ano­ calendário  2002,  consubstanciando  restituição  indevida  a  devolver  no  valor  de R$  7.173,02,  acrescida de juros de mora calculados até agosto de 2005.  Por meio do lançamento foram feitas as seguintes alterações: I ­ dedução de  contribuição previdenciária oficial de R$ 9.198,00 para R$ 0,00, II ­ dedução de dependentes  de R$ 2.544,00 para R$ 0,00, III ­ dedução de despesas com instrução de R$ 3.996,00 para R$  0,00 e IV ­ dedução de despesas médicas de R$ 10.345,68 para R$ 0,00. .  Cientificado em 30/08/2005 (fl. 46), o contribuinte apresenta, em 28/09/2005,  impugnação às  fls 1, acompanhada dos documentos às  fls. 2 a 44, na qual alega, em síntese,  que improcede a exigência, conforme comprovam os documentos juntados.  A  DRJ­Belo  Horizonte  ao  analisar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte. A autoridade julgadora entendeu que as guias pagas às fls. 15  a  29,  comprovam  o  direito  à  dedução  de  contribuição  previdenciária  oficial  no  valor  de R$  1.749,95, bem como acata­se a dedução do valor de R$ 681,26 a titulo de pagamento à plano  de saúde do próprio contribuinte (fl. 41).  Insatisfeito, o contribuinte apresenta o  recurso voluntário de  fls.107, aponta  que  não  dispondo  de  grandes  conhecimentos  da  legislação  tributária  concordou  em  ter  transformada  a  sua  declaração  para  o  modelo  simplificado.  Indica  estar  indignado  pois  as  despesas médicas são reais.  Esta Câmara decidiu converter o processo  em diligência em  julho de 2010,  uma vez que o  contribuinte  indica que  teria  alterado o modelo para  simplificado. Entretanto  conforme se verifica as fls. 52 a 54, o modelo adotado é o de declaração completa. Na verdade  a  notificação  de  lançamento  apresentada  nos  autos  parece  ser  referir  a outra  declaração  pois  não  são  apresentadas  deduções.  Em  suma  da  análise  dos  autos  constata­se  uma  aparente  contradição entre a  fls. 49­verso  e a declaração de  fls. 52­53. Desse modo  foi  solicitada que  fosse acostado aos autos todas as Declarações de Ajuste Anual referente ao Exercício de 2002,  em sua seqüência, e inclusive FAR, caso disponível.  Os documentos solicitados são acostados as fls. 125 a 127.  É o relatório.    Fl. 147DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0819.10406.QQBO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.000975/2005­53  Acórdão n.º 2202­01.509  S2­C2T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  dos  argumentos  do  recorrente,  observa­se  que  o  mesmo  não  apresenta qualquer elemento adicional capaz de respaldar as deduções pleiteada.   Registre­se  que  se  acatam  deduções  apenas  quando  comprovadas  por  documentação hábil apresentada pelo contribuinte.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 148DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0819.10406.QQBO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 16/01/2012 11:07:34. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 16/01/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO LOPO MARTINEZ em 16/01/2012 e NELSON MALLMANN em 16/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0819.10406.QQBO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 56C3E35F14E9674F66AA31B387E1CE348DD5F822 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13609.000975/2005-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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