Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642165 #
Numero do processo: 10073.000911/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência, mediante lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10753
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência, mediante lançamento de ofício. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10073.000911/97-61

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4465231

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10753

nome_arquivo_s : 20210753_109461_100730009119761_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 100730009119761_4465231.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4642165

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993258500096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:08:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:08:04Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:08:04Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:08:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:08:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:08:04Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:08:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:08:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:08:04Z; created: 2010-01-27T18:08:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:08:04Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:08:04Z | Conteúdo => _ ' 2.2 PUBLI-ADO NO D. O. uc D...0.1./C7._.. 6 ./ 19 ..9t Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-; "•.,'W>.--. ,.. Processo : 10073-000911197-61 Acórdão : 202-10.753 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 109.461 Recorrente : SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência, mediante lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Í , b . i• e s inicius Neder de Lima r . • idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Mardnez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Mdm/fclb/mas 1 Yig MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10073-000911/97-61 Acórdão : 202-10.753 Recurso : 109.461 Recorrente : SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de janeiro/94 a setembro/97. Consoante a descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 24 e 25), os valores a recolher da Contribuição encontram-se nos Demonstrativos (fls. 10 a 17) e exigidos com base na Lei Complementar n° 70/91. Irresignada com tal ato administrativo, a impugnante recorreu à autoridade monocrática, com o fito de vê-lo anulado. Às fls. 34/54, impugnação à exigência fiscal, em que, em síntese, é alegada a inconstitucionalidade da contribuição para a COFINS. A autoridade monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal, com sua decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Não havendo excesso da contribuição em relação ao devido com base na legislação em vigor, deve ser mantido o lançamento. A partir de abril de 1992, a Contribuição é exigida com base na alíquota de 2% sobre o faturamento, cujo lançamento e cobrança, de acordo com a Lei Complementar 70/91, foram julgados constitucionais pelo STF. Duplicidade — comprovado que parte da exigência é objeto de lançamento que consubstancia outro processo fiscal, deve-se cancelar a exigência mais recente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 2 /).• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073-000911/97-61 Acórdão : 202-10.753 A empresa recorre a este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. A apreciação deste recurso foi determinada pela ordem judicial exarada no Mandado de Segurança n° 98.20224-2. Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 3 35J-- MINISTÉRIO DA FAZENDA k Ir 4 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ Processo : 10073-000911197-61 Acórdão : 202-10.753 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS 'VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para a COFINS, efetuado com base na LC n° 70/91, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento do débito. Sua defesa baseia-se na inconsistência jurídica da exigência formalizada pelo Fisco. Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que a legalidade da exigência da COFINS, nos termos da LC n° 70/91, já se encontra pacificada em nossos tribunais superiores, face a decisão de força vinculante da Suprema Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1/93. Mesmo se assim não fosse, descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou da adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõei e 8 de dezembro de 1998 Á yy /VINICIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0
4641504 #
Numero do processo: 37082.000270/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURÁ. PAT. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para que os valores pagos a título de auxilio alimentação não integrem o salário-de-contribuição dos empregados é obrigatória a prévia inscrição da contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 28, § 9° da Lei 8.212/91. PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar de mostrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslindeda questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula Fl. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.654
Decisão: I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em razão da decadência, em excluir as contribuições apuradas anteriormente a 12/2000, inclusive 13/2000, devido a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros R
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURÁ. PAT. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para que os valores pagos a título de auxilio alimentação não integrem o salário-de-contribuição dos empregados é obrigatória a prévia inscrição da contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 28, § 9° da Lei 8.212/91. PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar de mostrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslindeda questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula Fl. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 37082.000270/2007-42

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4714593

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.654

nome_arquivo_s : 240200654_146317_37082000270200742_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LOURENÇO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 37082000270200742_4714593.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em razão da decadência, em excluir as contribuições apuradas anteriormente a 12/2000, inclusive 13/2000, devido a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros R

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4641504

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993260597248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:31:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:31:11Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:31:12Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:31:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:31:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:31:12Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:31:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:31:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:31:11Z; created: 2010-05-03T12:31:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-05-03T12:31:11Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:31:11Z | Conteúdo => S2-04T2 Fl. 299 Ia'' .,:›l9to., MINISTÉRIO DA FAZENDA ...‘3 • '):'71. ,t' tpt n:-.•?I'!,;;.; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ''L.;:strAl- :..4----2v:...1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-......t.,*--i., Processo n° 37082.000270/2007-42 Recurso n° 146.317 Voluntário Acórdão n° 2402-00.654 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURÁ. PAT. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para que os valores pagos a título de auxilio alimentação não integrem o salário-de-contribuição dos empregados é obrigatória a prévia inscrição da contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 28, § 9° da Lei 8.212/91. PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula Fl. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Q Câmara / 2' Turma Ordinária da S - gunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em razão da decadência, em ,..,, NSexcluir as contribuições apuradas anteriormente KI O, inclusive 13/2000, devido a regra 1 expressa no I, Art. 173 do C1N, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 147 • CELO IVEIRA - Presidente NÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Ry 'que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplent f(1 2 Processo rr 37082.000270/2007-42 52-C4T2 Acórdão n. 2402-00.654 Fl. 300 Relatório Trata-se de NFLD lavrada em decorrência de contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social correspondente à parte da empresa e que tiveram origem na prestação salarial "in natura" atrav's do fornecimento habitual de alimentação aos empregados sem a adesão ao PAT — Programa de alimentação ao trabalhador, no período de 01/1999 a 03/2004. A cientificação do sujeito passivo se deu em 22.09.2006 (fl 01). E, conforme o relatório fiscal de fls. 109/110 foram examinados os seguintes documentos: RAIS ano base 1999 a 2004; folhas de pagamento; GFIP s, GPS's, relações de almoços, manual de integração RH, recibos, notas fiscais, contrato social e alterações e os livros Diário e Razão do período de 01/1996 a 04/2006. Regularmente autuada e notificada a empresa apresentou impugnação às fls. 236/249 alegando: • a improcedência da NFLD ante a ausência de comprovação acerca da habilitação do fiscal que examinou os livros contábeis da empresa, sendo esta tarefa privativa de contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade. • decadência , ante a natureza tributária das contribuições sociais, pela regra do Art. 173 do C7N atingindo os lançamentos anteriores a 12/2000; • que o fornecimento da alimentação aos trabalhadores não integra a remuneração para qualquer efeito,' • que os valores leavntados pela fiscalização são questionáveis, • que os juros moratórios tiveram por base de cálculo a taxa Selic que entende inconstitucional; • A Decisão de Notificação de fis. 260/271 julgou procedente o lançamento, e manteve o crédito tributário. Desta decisão, tempestivamente a empresa interpõe recurso alegando: decadência nos moldes do artigo 173 do CTN; que o fornecimento da alimentação aos trabalhadores não integr a remuneração para qualquer efeito; • que a decisão que indeferiu a produção de prova pericial é nula. • a inconstitucionalidade da taxa SEL1C co e de calculo dos juros de mora; , h 3 • Vieram aos autos cópia de liminar oriunda da Vara Federal de Santa Cruz do Sul isentando a empresa do deposito recursal (178/183). Sem contrarrazões da Pro 'a Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. ,"t É o relatório. í. I 4 Processo n°37082.000270/200742 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.654 Fl. 301 VOTO Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado Relator Tempestivo o recurso e presente os seus pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, analisando em preliminar o tema decadência. O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, 1H, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556 664, 559 882, 559.943 e 560.626, em- decisão plenária- que— declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional a saber, dentre os artigos 150, § 4° ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra- - 5.7 inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do No caso dos autos, trata-se de ausência do recolhimento da contribuição devida, o que atrai, para efeitos de verificação do prazo decadência o disposto no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por tais motivos, a preliminar de decadência ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja aplicado in casu o art. 173, I, do CTN, de modo que sejam excluídas do lançamento as competências anteriores a 10/2000, inclusive, a de 13/2000. No mérito, a inclusão dos valores pagos a título de auxilio alimentação no salário de contribuição dos segurados empregados da recorrente, em período no qual esta não possuía inscrição no PAT, tenho que há de ser mantida. O artigo 28, em seu § 9, alínea "c" , da Lei 8.212/91, preceitua que não integra o salário de contribuição apenas a parcela de alimentação in natura que esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, motivo pelo qual a inscrição do contribuinte, nos termos elencados pela legislação, é condição sine qua non para o usufruto do beneficio legal. A falta de inscrição, mesmo que posteriormente o contribuinte venha a inscrever-se no PAT, não autoriza que as parcelas anteriormente pagas sejam excluídas do salário de contribuição. Confira-se o dispositivo legal: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo f tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência So -rmos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; 6 Processo n°37082.000270/2007-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.654 Fl. 302 Por sua vez, indispensável a leitura do artigo 1 0 do Decreto n° 05, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a lei 11 6.321/1976: "Art. 6° Nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previ denciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador" A matéria também foi regulada pelo artigo 783 da Instrução Normativa SRP n.° 100, de 18.12.2003: "Art. 783. Não integra a remuneração a parcela in natura, sob forma de utilidade o de alimentação, fornecida pela empresa regularmente inscrita no PAT ao trabalhadores por ela diretamente contratados, de conformidade com os requisito estabelecidos pelo órgão gestor competente." Não restam dúvidas sobre a obrigatoriedade da prévia inscrição no PAT para que a empresa recorrente possa usufruir das disposições legais que desoneram a incidência das contribuições sociais sobre a parcela de alimentação in natura concedida a seus empregados. Portanto, sem razão a recorrente quando argúi que a concessão de auxilio alimentação não se caracteriza como parcela salarial da remuneração do trabalhador. Referido entendimento já se encontra sedimentado neste Eg. Conselho de Contribuintes, conforme se percebe da ementa do seguinte julgado, dentre outros: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Negado (Recurso Voluntário 143.589, Rel. Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Sessão de 06/06/2008) Com relação ao inconforinismo da recorrente pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial, não lhe confiro razão. Não se vislumbra a ocorrência do alegado de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: Art16 - A impugnação mencionará: IV- as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endere ualificação profissional de seu perito; 7 § I° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia pois limitou-se a requerer produção de prova pericial. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. E, finalmente quanto ao pedido do reconhecimento da excessividade da multa aplicada ensejaria, via de regra, o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo da legislação tributária, o que suprime competência privativa do poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, fixando o seguinte comando: SÚMULA n. 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Cumpre lembrar que a sua aplicação decorre daquilo que claramente disposto no art. 34 da Lei n°8.212/91, com redação dada pela Lei n°9.528/97, confira-se: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para título federal. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. VOTO por CONHECER DO RECURSO, decretando a decadência relativamente às competências anteriores a 10/2000, mantendo-se na integralidade os períodos posteriores, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4..-ar,-5 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO- Processo n°: 37082.000270/2007-42 Recurso n°: 146.317 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.654 Br . silia, 1 de abril de 2010 ELIAS SWAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4643333 #
Numero do processo: 10120.002596/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . Não há previsão legal para exigência do ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA como condição para exclusão dessa área de tributação pelo ITR. O reconhecimento comprova-se por meio de técnico e outras provas documentais. No caso, de declaração pelo IBAMA. A obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência partir do exercício de 2001, inteligência do art. 17-O daLei nºo 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei no 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.647
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . Não há previsão legal para exigência do ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA como condição para exclusão dessa área de tributação pelo ITR. O reconhecimento comprova-se por meio de técnico e outras provas documentais. No caso, de declaração pelo IBAMA. A obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência partir do exercício de 2001, inteligência do art. 17-O daLei nºo 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei no 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.002596/00-43

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4439210

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-39.647

nome_arquivo_s : 30239647_129515_101200025960043_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 101200025960043_4439210.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4643333

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993265840128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:00:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:00:17Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:00:18Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:00:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:00:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:00:18Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:00:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:00:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:00:17Z; created: 2009-11-16T18:00:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-16T18:00:17Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:00:17Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 122 MINISTÉRIO DA FAZENDA \WI :4n15 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.002596/00-43 Recurso n° 129.515 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.647 Sessão de 9 de julho de 2008 Recorrente CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 110 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há previsão legal para exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL-ADA como condição para exclusão dessa área de tributação pelo ITR. O reconhecimento comprova-se por meio de técnico e outras provas documentais. No caso, de declaração pelo IBAMA. A obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência partir do exercício de 2001, inteligência do art. 17-0 da Lei ri L) 6.938/81, na redação do art. 1' da Lei n' 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. IIP atA__ ' fn JUDITH 13 e4 A' ' 1_, MARCONDES ARMANDO - Presit : te - AlkELE / • - Relatora'tel4 1 Processo n° 101 20.002596/00-43 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.647 Fls. 123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 Processo n° 10 120.002596/00-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.647 Fls. 124 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da. Receita Federal de Julgamento eni Brasília/DF. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente 171--C2 cessa sobre a no tificczção de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rtt "'Cl/ — XTR. exercício financeiro de 1995, às fls. 24, mediante a • qual é exigido do contribuinte szt_pra iderztificado crédito tributário no total de R$ 26.411,20, sendo R$ 25.595,81 de imposto,. _R$ 51,18 de contribuição para a Contag, R$ 702,57 para a CNA e R$ 58,64 para o Senar_ Inconformado corn os valores exigidos, o contribuirzte interpôs a impugnação às fls. 01/05, alegando, em síntese. erro rio preenchimento da 1:),ITTUI 994 que serviu de base para o lançamento do ITR/1995, na clz_.tal irzforrnou incorretamerzte as áreas destinadas às reservas permanente e legal, e área inaproveitável. Ainda, segundo a Impugnação, a imóvel rural possui 399,7 ha de reserva legal composta pelas terras às marg-eis' clo.s Rios Araguaia e Vermelho, bem como o contorno dos lagos e lagoas internas e 22!, O hcz cie áreas irzaproveitcíveis corrzpostas de 17 lagos e esgotos deles decorrentes e respectivas benreitoriczs. Também, por- sua localização geográfica, entre os dois rios citados, 50,0 % de szza Gít-- C2 total só pode aproveitada em determinadas épocas do ano, em face das inundações., e os me tr-os 50, O 9-,í) são de áreas inaproveitáveis. Para instruir- o processa, juntou aos autos os documentos de fls. 07, 08/09, • 10/13, 14, 25/29, 30/04, e 37 cz 43. É o relatório. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BSA ri' 2.909, de 20/09/2002, proferida pelos membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em BrasíliaJlJF, c-uj a ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sob a Pr-oprieclade Territoria Rt-tral - ITR Exercício: 1995 Ementa: RETIFICAA-0 DE DECLARAÇÃO Admite-se a retifiacição da declaração do I7'R, se cornprovado de erro de fato no sebe _preenchimento, mediante documentos hábeis, caso contrário, marztêtrz-s-e os- wrlor-es declarados e o respectivo lançamento. Lançamento Firc.ice-arente. 3 Processo n° 10120.002596/00-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.647 Fls. 125 Inconformado e interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, repisando os mesmos argumentos anteriores. O processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução de n° 302- 01304, às fls. 93/98, o que foi respondido, conforme despacho cle n° 260/2008. É o relatório. • 4 Processo n° 10120.002596/00-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.647 Fls. 126 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Em análise ao processo, observei que existiam divergências nos laudos apresentados, que foi motivo para instauração da diligência solicitada. Verifica-se que: 110 O oficio n" 0441/2007-SRF/DRF/GOI/Secat solicitou ao lbama informações acerca da área de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico e suas delimitações, do referido imóvel, conforme solicitado pela resolução. O lbama, através do Oficio n° 381/07, apresentou espelho do Ato Declaratório Ambiental- ADA (fl. 102) e cópia da Portaria n° 110/02, de 08/08/02, reconhecendo, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 1592,6 hectares (fl.103). Os laudos citados na diligência já se encontram no processo,conforme mencionado no despacho na folha 106. Quanto ao espelho da ADA (fl.102), consta que: - A área de preservação permanente -APP é de aproximadamente 64,0 hectares; - A área de Reserva Particular do Patrimônio Natural- RPPN é de 1592,6 hectares; - Área de intersecção entre APP e RPPN é de 25,7 hectares. Destarte, quanto à divergência do total da área de preservação permanente nos diversos laudos, acato a área de 64,0 hectares informada pelo IBAMA. Quanto à área de preservação permanente, quanto à obrigação da apresentação do ADA, entendo que a exigência dessa apresentação, à época do fato gerador, não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Entendo que a apresentação do ADA, para fins de consideração de área de preservação permanente, é prescindível desde que a contribuinte consiga carrear aos autos prova da sua efetiva existência, na esteira do que preconiza o Princípio da Verdade Material e o próprio Código Tributário Nacional, em seu art.142, quando define a atividade administrativa de lançamento, que se destina, entre outras coisas, a determinar o montante real devido pelo contribuinte. Processo n° 10120.002596/00-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.647 Fls. 127 Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançanzento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 49 do art. 10 da IN SRF 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 Q da IN SRF ri2 67/97, verbis: "§ 4' As áreas de preservação pernzanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do Mama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao lbama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lbanza, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." O art. 10, § 1 2, inciso II, da Lei ri° 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de 111 preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei rz' 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei ti' 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 6 . ' Processo n° 10120.002596/00-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.647 Fls. 128 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal; (-)" De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n" 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1da Lei ri" 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: IP "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbanza a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) " áç 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (.)" Portanto, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/01/2001 (exercício 2001). Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao Recurso Voluntário quanto à área de preservação permanente-APP, no total de 64 hectares, no referido imóvel, tendo em vista informação do IBAMA. Quanto a Reserva Particular do Patrimônio Natural- RPPN, esta se enquadra nas áreas de interesse Ecológico, item 24 da declaração de ITR do exercício de 1995, que de acordo com a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 007, de 27 de dezembro de 1996, para que o contribuinte tivesse direito a isenção de ITR nessas áreas, as mesmas deveriam ter Ato Declaratório do Poder publico Federal ou Estadual enquadrando-as nas disposições do inciso II do art. 11 da Lei n° 8.847/94. O ITR de 1995 teve seu fato gerador em 1° de janeiro de 1995. Dessa forma, para se fazer jus a isenção do ITR quanto as áreas de interesse Ecológico, no dia 1° de janeiro de 1995, necessário é que o Poder publico já deveria ter declarado tal enquadramento. Mas, de acordo com a documentação encaminhada pelo Ibama, a Portaria reconhecendo essa área de interesse ecológico é de 08/08/2002, ou seja, a RPPN faz jus à isenção para o ITR de 2003 em diante. Quanto ao VTN mínimo, o mesmo foi tributado com base no VTN mínimo. 7 Processo n° 10120.002596/00-43 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.647 Fls. 129 Destarte, ficam prejudicados os outros argumentos, ou seja, quanto à exigência das contribuições CONTAG, CNA e SENAR, por não ser mais competência da Receita Federal do Brasil, logo não caberia, portanto, o lançamento/arrecadação destas contribuições, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei de n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para considerar apenas a área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2008 M RCIA HELENA RAJANO D'AMORIM - Relatora • • 8

score : 1.0
4641685 #
Numero do processo: 10070.000347/89-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-01.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fático comum. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10070.000347/89-04

anomes_publicacao_s : 199410

conteudo_id_s : 4185886

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 107-01.668

nome_arquivo_s : 1071668_077006_100700003478904_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Mariangela Reis Varisco

nome_arquivo_pdf_s : 100700003478904_4185886.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4641685

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993270034432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:23:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:23:00Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:23:00Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:23:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:23:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:23:00Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:23:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:23:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:23:00Z; created: 2009-08-21T19:23:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:23:00Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:23:00Z | Conteúdo => -:. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 100701000.347/8944 Sessão em 20 de outubro de 1994 Acórdão n°. 107-1.668 Recurso n°.: 077.006 - PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1985 e 1986 Recorrente : MINERAÇÃO SANTA MARTHA S/A. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a *cio fiscal que lhes deu causa, por terem suporte tático comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por MINE- RAÇÃO SANTA MARTHA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • . gado. Sala das Sessões - 5 , -4 • O d - sutubro de 1994. __rdjárf • ' e CL 1 ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE MARIAN 4.9 VARISCO - RELATORA 4 ' Cien I. OP-I 1 f 1 i L CIAN 4. DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : PRQCÉSSO PP.: 10070/000.347/89-04 MINISTát10 DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.668 Sessão de : 27 JAN 1995 Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e NATANAEL MARTINS. Ausentes o Conse- lheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU e, por motivo justificado, os Conselheiros EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. f9: PROCESSO N°.: 10070/000.347189-04 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIJI0 DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.668 Recurso n°.: 077.006 Recorrente : MINERAÇÃO SANTA MARTHA S/A. RELATÓRIO MINERAÇÃO SANTA MART'HA S/A., já qualificada nos Autos, recorre a este Cole- giado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 23, proferida no julgamento da Impug- nação ao Auto de Infração de fls. 02. Decorre o presente procedimento do crédito tributário lavrado contra a Pessoa Jurídica na área do Imposto de Renda, em virtude da não inclusão, no Lucro Líquido do exercício, de saldo credor da conta de Correção Monetária, bem como das Variações Monetárias Ativas, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, cuja apuração deu-se através de ação fiscal a que foi submetida. Desta forma, a redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gera - imediata e conseqüentemente - insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3°. , letra "a" e parágrafo 1 0. da Lei Complementar n°. 07/70, juntamente com o art. 480 do RIR180. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, sustenta a Interessada, em linhas gerais, as mesmas razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide manter a exigência. Ciente da Decisão e ainda irresignada, a Recorrente reprisa, em seu Apelo, os mesmos argumentos expendidos quando da interposição de Recurso contra o feito matriz. O processo principal (n°. 10070/000.362/89-90) foi protocolizado neste Conselho sob o n°. 105.066 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 18.out.94, foi, por unanimidade de votos, desprovido. Este o relatório. t)- e/. PROCESSO N°.: 10070/000.347189-04 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.668 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que foi negado provimento ao Recurso interposto contra a Decisão singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília - DF, em 20 de hktubro de 1994. Maria4gela Rei arisco Rel era Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

score : 1.0
4642061 #
Numero do processo: 10070.002972/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10070.002972/2002-39

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4167086

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.319

nome_arquivo_s : 10420319_139436_10070002972200239_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10070002972200239_4167086.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4642061

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993272131584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:35:47Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:35:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:35:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:35:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:35:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:35:47Z; created: 2009-08-10T15:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T15:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:35:47Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA injj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44(er,:::,). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002972/2002-39 Recurso n°. : 139.436 Matéria : IRPF- Ex(s): 1991 Recorrente : JARINA DINIZ NAGEM Recorrida : r TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.319 IRRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARINA DINIZ NAGEM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negam provimento ao recurso. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ODR L ES O FORMALIZADO EM: j 5 ABR 2005 ‘?;4 n11ãw. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002972/2002-39 Acórdão n°. : 104-20.319 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Krir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:3.:,-Cfr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002972/2002-39 Acórdão n°. : 104-20.319 Recurso n°. : 139.436 Recorrente : JARINA DINIZ NAGEM RELATÓRIO JARINA DINIZ NAGEM, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 28/33) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de janeiro- RJ que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. A recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1991 (fls. 01), junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 12), tendo como fundamento a extinção do direito da contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificada da decisão que indeferiu o pedido de restituição, a contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 15/16. Dispõe a recorrente que o próprio governo entendeu tratar-se, os rendimentos percebidos a título de PDV, de verbas indenizatórias, sendo que sobre estas não incide imposto de renda. Fundamenta sua análise na Instrução Normativa 165 que determinou a instituição do recolhimento e a desistência dos recursos pendentes. 3 „À4:11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002972/2002-39 Acórdão n°. : 104-20.319 I Aduz a recorrente que a decisão da autoridade julgadora deixa claro o seu direito, embora tenha negado a restituição com base na decadência. Com isto, insurge-se questionando como poderia ter ingressado com pedido anterior, quando ainda não era tida como indevida a retenção destes valores, a titulo de imposto de renda. Refere que somente após o reconhecimento pelo governo, através da IN 165/1998 é que se fez eclodir o direito da mesma em buscar reaver a parcela retida sobre a verba indenizatória recebida. Argumenta, a recorrente, que a prescrição é um instrumento jurídico que deve ser aplicado àquelas situações definidas, claras e delimitadas. No presente caso, analisa que aplicar a prescrição seria instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, mas que uns, por sortilégios temporais, como no caso dos funcionários públicos civis, foram aquinhoados pela Lei 9.468/97, enquanto outros se debatem nas malhas das ciladas da arrecadação. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu decisão (fls. 22/24), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a recorrente se equivocou ao referir o prazo prescricional, haja vista tratar- se de prazo decadencial, porquanto que a prescrição pressupõe a existência de um direito anterior já consolidado, que se extingue em razão de seu titular ter se mantido inerte ou ter negligenciado a defesa do referido direito. Aduz que o CTN estabelece, em seu artigo 165, o prazo decadencial para se pleitear a restituição de tributos. Na mesma esteira, cita o artigo 168, I, do CTN, o Ato Declaratório SRF n°. 96/1999 e o Parecer da PGFN n°. 1.538/1999, ressaltando que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, exposto em atos tributários e aduaneiros, deve ser observado pelo julgador administrativo-tributário nos termos do art. 7°, da Portada 4 44, 1j MINISTÉRIO DA FAZENDA :7:1 ,-<,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002972/2002-39 Acórdão n°. : 104-20.319 MF n° 258. Ademais, expõe que não pode a Administração Tributária, em respeito ao princípio da legalidade, esculpido no artigo 37 da Constituição Federal adotar regra diferente da prevista pelo artigo 168, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Cientificada da decisão singular, na data de 01 de março de 2004, a contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 28/33) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, na data de 04 de março de 2004. Aduz, em síntese, que admitiu a Receita Federal que a exigência do imposto de renda sobre a rubrica do PDV se mostra indevida, o que levou a mesma a apresentar pedido de restituição. Em ato contínuo, refere o prazo decadencial de 10 anos para o pedido de restituição dos impostos pagos indevidamente. Salienta que o STJ pacificou entendimento no sentido de que, na prática, a contribuinte possui prazo decadencial de 10 anos, ou seja, cinco anos para revisão ou homologação do procedimento, mais cinco anos a contar da homologação expressa ou tácita para o exercício do direito de restituir/compensar. Junta jurisprudência do STJ e deste Conselho de Contribuinte quanto à matéria. Por fim, refere a recorrente os princípios da moralidade administrativa e do enriquecimento sem justa causa como forma de defender seu posicionamento. É o Relatório. 5\ "":"' ' ,V MINISTÉRIO DA FAZENDA toisTs. ,t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.00297212002-39 Acórdão n°. : 104-20.319 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, a recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pela recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e 6 . ' $.4,;: 044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESii 4;f»,,7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002972/2002-39 Acórdão n°. : 104-20.319 I do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que a contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido da recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 2004 1ANeklK RODRIGUES/-1 7 , Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
9061794 #
Numero do processo: 13831.720393/2011-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2002-006.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 17 20:08:22 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13831.720393/2011-00

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521607

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.651

nome_arquivo_s : Decisao_13831720393201100.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 13831720393201100_6521607.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9061794

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:13:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707651659759616

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T12:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T12:22:22Z; Last-Modified: 2021-11-11T12:22:22Z; dcterms:modified: 2021-11-11T12:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T12:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T12:22:22Z; meta:save-date: 2021-11-11T12:22:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T12:22:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T12:22:22Z; created: 2021-11-11T12:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-11T12:22:22Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T12:22:22Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13831.720393/2011-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.651 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente JAIRO PADILHA DE SOUZA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 26/31) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 03 93 /2 01 1- 00 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720393/2011-00 Anual do exercício 2009 no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 27.593,56. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 97/101): a) os recibos apresentados comprovam a realização e o pagamento dos serviços prestados. A jurisprudência tem se manifestado favorável a esse entendimento. Reproduz ementas de decisões judiciais e administrativas nesse sentido; b) o pagamento das despesas médicas foi realizado em espécie, retirando o dinheiro por meio de saques em sua conta corrente; c) o pagamento em moeda corrente é uma opção do pagador e uma forma legítima de realização comercial, não podendo a autoridade fiscal exigir que se faça o pagamento de outra forma; d) não tinha obrigação de apresentar os extratos bancários para comprovar os saques que efetuou para o pagamento das despesas médicas, mas o fez por um ato de boa-fé; e) quanto ao fato de que a odontóloga Flávia Maria da Silva Breve não possuía registro junto ao CRO na data da emissão do recibo, afirma que aquele órgão emite um registro provisório na data da colação de grau, realizada neste caso em 28/01/2010. Assim, a profissional estava devidamente habilitada a atuar em sua profissão quando da emissão do respectivo recibo. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL). Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas como dedução da base de cálculo as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos e da efetividade dos serviços. Nessa hipótese, somente recibos e declarações, sem a prova do efetivo pagamento e da realização dos serviços, são insuficientes para comprovar o direito à dedução pleiteada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/03/2015 (e-fls. 106), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 08/04/2015 (e-fls. 107/108) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: PRELIMINAR Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720393/2011-00 Preliminarmente solicita o arquivamento do processo administrativo por motivo de decadência imposta pelo artigo 24 da lei 11457/2007 às unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil que devem cumprir o prazo máximo de 360 dias para proferir decisão administrativa referente a petições, defesas ou recursos administrativos dos contribuintes. A impugnação dos lançamentos foi apresentada em 22/12/2011 e somente em 09/03/2015 recebemos a manifestação da Secretaria da Receita Federal através do Acórdão nº 03-65.647, desrespeitando desta forma o prazo imposto pelo artigo 24 da lei 11457/2007. DO ACÓRDÃO Assim decidiu o Acórdão: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL). Considera-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Trata-se de contribuição descontada do contribuinte ao IAMSPE/INSS/CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA que não constou no Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. O referido acórdão menciona que matéria não impugnada deve prevalecer o entendimento ou a glosa do fisco, mesmo tratamento não foi dado a glosa imposta as despesas com a dentista Flávia Maria da Silva Breve Teixeira que após ser questionado seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Odontologia e tendo o contribuinte provado através de documentos enviados em sua defesa sua veracidade, o relator simplesmente silenciou sobre o fato mantendo a glosa com base em uma prova ilegal obtida através de informações via internet que não representam a realidade. A tese da glosa do recibo no valor de R$ 4.800,00 da dentista Flávia Maria da Silva Breve Teixeira foi desfeita pelo contribuinte e que deveria ser reconhecida pelo acórdão. Quanto ao momento de apresentação das provas, poderá ser realizado em qualquer momento do processo administrativo em respeito ao princípio do enriquecimento sem causa, da busca da verdade e da realização de justiça. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Foram apresentados todos os documentos necessários para comprovação das despesas, além dos recibos e das notas fiscais foi apresentado também cópias dos extratos bancários que comprovam os saques realizados para realização dos pagamentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Descreve o relator que as decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, a razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Adotar um entendimento uniforme a ser seguido à respeito de determinada matéria é uma tendência do direito brasileiro. Promover a economia processual e dar seleridade ao processo é uma das preocupações do legislador ordinário, que tem introduzindo no ordenamento jurídico e na legislação dos processos administrativos formas para atingir esses objetivos através de súmulas vinculantes, pareceres interpretativos e normativos, estes elaborados pela própria Secretaria da Receita federal. Portanto, a tese levantada pelo relator da não vinculação dos julgamentos não nos parece totalmente aplicável aos dias atuais. Também não se aplica de forma absoluta, na apreciação das provas, que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Trazendo para este caso concreto podemos desconstruir esta afirmativa, a autoridade julgadora baseou-se seu julgamento em informações colhidas via internet trazidas ao processo pela autoridade fiscal e que não representavam a verdadeira situação do prestador de serviços. Neste caso, a convicção do julgador foi prejudicada pela introdução de informações inidôneas. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720393/2011-00 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Relevante esclarecer, inicialmente, que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência no processo. Por conseguinte, não há que se falar em arquivamento dos autos como requer o interessado. No que concerne à despesa referente ao Governo do Estado de São Paulo, observa-se que nenhum argumento ou elemento de prova foi trazido à primeira instância para contestar a dedução indevida correspondente, não cabendo a este Colegiado manifestar-se sobre a matéria tendo em vista a ocorrência de preclusão. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido que o contribuinte inove em seu Recurso Voluntário para incluir questões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Quanto às despesas médicas em litígio, verifica-se que a autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária coincidente em datas e valores com os recibos apresentados (e-fls. 27/29, 91/92). O Colegiado a quo ratificou o entendimento do auditor e manteve a infração por constatar que os elementos de prova exibidos não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 99/101). Impende mencionar nesse ponto que a fundamentação exposta no voto condutor para a manutenção da glosa em análise está relacionada à falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas e da efetiva realização dos serviços, não se baseando em nenhuma prova ilegal obtida através de informações colhidas na internet pela fiscalização, ao contrário do que sustenta o recorrente. Apesar das razões apontadas no julgamento de primeira instância, o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento capaz de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento das despesas em discussão, não merecendo reparos a decisão recorrida. De acordo com o art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora. Assim, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720393/2011-00 da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, como alega. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720393/2011-00 despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Tal fato foi apontado no seguinte trecho do acórdão recorrido (e-fls. 101): Vale dizer que o pagamento das despesas médicas em espécie não é proibido pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de comprovar tal operação, tais como extrato bancário em que haja correspondência entre os valores sacados em conta corrente e as quantias pagas como despesas médicas. Compulsando os recibos apresentados (fls. 52 a 71) e os extratos bancários anexados (fls. 78 a 89), constata-se que não consta a existência de saques nas datas dos recibos, em montante suficiente aos valores constantes nos recibos. Assim, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas referentes aos profissionais Flávia Maria da Silva Breve, Rodolfo Moia Teixeira, Márcia Mendes de Almeida e Ronaldo Mendes do Carmo. Importa mencionar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9063073 #
Numero do processo: 10920.004427/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2009 Ementa: SIMULAÇÃO. A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico são responsáveis solidárias pelos créditos previdenciários. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos créditos tributários devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a inscrever para fins de previdência social todos os segurados empregados que lhe prestam serviços.
Numero da decisão: 2402-001.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 17 20:08:22 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2009 Ementa: SIMULAÇÃO. A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico são responsáveis solidárias pelos créditos previdenciários. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos créditos tributários devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a inscrever para fins de previdência social todos os segurados empregados que lhe prestam serviços.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10920.004427/2009-03

conteudo_id_s : 6522064

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.620

nome_arquivo_s : Decisao_10920004427200903.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10920004427200903_6522064.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011

id : 9063073

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:13:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707652074995712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 755          1 754  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004427/2009­03  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.620  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de Abril de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: INSCRIÇÃO DE SEGURADOS  Recorrente  ICB TREIN DE INFORM E ASSOC. EDUCAC. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 24/09/2009  Ementa:   SIMULAÇÃO.  A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da  obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico são responsáveis solidárias pelos  créditos previdenciários.  SUCESSÃO DE EMPRESAS.  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  créditos  tributários  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas.  NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  inscrever  para  fins  de  previdência  social  todos  os  segurados empregados que lhe prestam serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 772DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausente  o  Conselheiro  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 773DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004427/2009­03  Acórdão n.º 2402­001.620  S2­C4T2  Fl. 756          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  24/09/2009  em  razão  da  falta  de  inscrição  de  segurados na previdência social:  Durante  a  ação  fiscal,  verificou­se  que  a  empresa  deixou  de  inscrever  diversos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  conforme segue:  Loucissie  Santana,  constante  da  rescisão  de  contrato  de  trabalho  firmada  no  ICB,  em  02/04/2004,  tem  como  data  de  homologação  no  Sindicato  da  categoria  25/06/2008,  ou  seja,  tentaram  homologar  um  documento  para  fazer  face  a  uma  suposta demissão da funcionária em 2004, a fim de que a mesma  pudesse  integrar  o  quadro  de  sócios  de  uma  das  empresas  criadas.  ...  Embora alguns segurados prestassem serviços para outra empresa, a fiscalização  considerou que houve formação de grupo econômico familiar e o crédito deveria ser lavrada na  autuada. Segundo à fiscalização houve simulação com finalidade de redução de tributo através  do sistema de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas  –  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  de  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  da  autuada.  Os  fatos  foram  constatados  na  escrituração  contábil,  contratos  sociais/instrumentos de alterações, ações trabalhistas, documentos de planos de saúde, recibos  de aquisição de vales­transporte e outros documentos pertencentes às empresas envolvidas. As  três  empresas  foram  fiscalizadas.  Há  ainda  outras  duas  empresas  diligenciadas  para  fins  de  atribuição de responsabilidade pelo crédito constituído. Deixou consignado também que:  Os elementos de provas dos fatos alegados constam da 1ª via dos  Autos DEBCAD 37.225.860­3.  Então  são  trazidos para  este  relatório  os  elementos discutidos no  referido  processo. Seguem transcrições dos relatórios:  O  presente  Relatório  Fiscal  tratará  de  forma  simultânea,  das  empresas  ICB  Treinamento  de  Informática  Associação  Educacional  Ltda.,  Centro  Educacional  Inovador  Ltda.  e  Integrado  Associação  Educacional  Ltda.,  que  serão  aqui  denominadas  também  de  "ICB";  "INOVADOR"  e  "INTEGRADO".  Referido tratamento simultâneo no presente relatório, se deve ao  fato  de  haverem  sido  detectados  durante  a  ação  fiscal,  fortes  elementos  indicativos  de  que  as  empresas  "INOVADOR"  e  "INTEGRADO",  tenham  sido  constituídas  tão  somente  para  diminuir a carga tributária da primeira, "ICB", tendo em vista  Fl. 774DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 que  aquela  não  usufrui  de  sistema mais  benéfico  de  tributação  (SIMPLES), ao contrário das recém constituídas.  ...  Numa análise  inicial,  com base  na  documentação apresentada,  as  evidências  trilham  no  sentido,  de  se  poder  afirmar,  que  o  ICB,  teria  constituído  duas  novas  empresas  (INOVADOR  e  INTEGRADO),  com  tributação  pelo  sistema  SIMPLES,  para  beneficiar­se do não pagamento de contribuições sociais  (parte  patronal).  Em  seguida  serão  detalhados  todos  os  elementos,  que  no  conjunto,  servirão  para  embasar  de  forma  indubitável  a  realidade dos fatos, como: utilização de pessoas interpostas no  quadro social das empresas constituídas; confusão patrimonial;  contabilidade deficiente que não reflete a realidade econômica  e  patrimonial  da  empresa;  manutenção  de  empregados  sem  registros,  entre  outros  fatos,  que  serão  amplamente  comprovados documentalmente.  ...  Diante de tantos fatos, restou provado, que o que existe de fato e  de direito, sempre foi a empresa ICB, e que esta, utilizou­se do  subterfúgio de transferir a quase totalidade de seus empregados,  para  empresas  beneficiária  do  SIMPLES,  (INOVADOR  e  INTEGRADO),  e  na  seqüência,  continuou  a  contratar  nessas  mesmas  empresas,  embora  a  prestação  dos  serviços  sempre  tenha sido para o empregador ICB.  Os  procedimentos  adotados  pelos  empresários,  trilharam  de  fato, no sentido de desvirtuar a realidade fática, sugerindo algo  no  sentido  da  prática  de  "evasão  ou  elisão  fiscal",  constituição  de  empresas  de  fachada,  para  beneficiar­se  de  sistema de  tributação do  SIMPLES aliado  a  práticas  contábeis  não recomendadas, tendo em vista os princípios e corolários da  boa técnica contábil.  Em  síntese,  alguns  sócios  são  representantes  legais  das  empresas  envolvidas  e/ou mantêm relação de parentesco e teriam feito uso de duas empresas criadas a alguns anos  antes para que nelas fossem realizadas as novas contratações de segurados ou para as mesmas  fossem  transferidos  número  expressivo  de  segurados  pertencentes  à  autuada,  esta  com  a  principal  receita  bruta  do  grupo.  A  opção  pelo  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  pode  proporcionar redução das contribuições previdenciárias, conforme seja a relação existente entre  folha de salários e receita bruta. Quanto maior a folha de salários e menor a receita bruta, maior  será a economia com as contribuições previdenciárias. Afirma a fiscalização que é justamente  essa a  situação das duas  empresas do  grupo mantidas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Segue transcrição do relatório fiscal:  Com a criação das empresas INOVADOR e INTEGRADO,  foi  possível ao ICB, contar com dois novos cadastros (CNPJ), onde  pudessem a partir de então, dividir o faturamento e o quadro de  empregados,  entre  estas  "empresas"  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  fazendo  parecer  existir  de  fato  várias  empresas;  deixando  então  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  sociais,  (parte  patronal),  incidentes  sobre  as  Fl. 775DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004427/2009­03  Acórdão n.º 2402­001.620  S2­C4T2  Fl. 757          5 remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  fossem recolhidas na sua totalidade.  ...  Com a criação das empresas, INTEGRADO e INOVADOR,  buscou  fazer  a  transferência  dos  empregados  do  ICB,  uma  vez  que aquelas gozavam do beneficio de tributação do SIMPLES.  A empresa ICB, já deteve no passado um número expressivo de  empregados e diversas filiais. No ano de 2003, no mês de maio,  por exemplo, o quantitativo era de 218 empregados,  sendo 197  somente  na matriz.  Em  06/2003,  este  número  passou  para  191  empregados,  sendo  178  na  matriz.  Na  seqüência,  em  07/2003  diminui para 113 empregados  sendo 100 na matriz, até  chegar  atualmente a 03 empregados.  ...  Esta  Auditoria,  visando  ratificar  tais  números,  comparou  as  informações  obtidas  através  da  Unimed  Cooperativa  de  Trabalho Médico de Joinville, confrontando­as, com os registros  de  empregados  das  diversas  empresas  sob  fiscalização,  e  constatou que de fato, a maioria dos titulares daquele plano de  saúde,  até  onde  foi  possível  identificar,  estão  registrados  nas  empresas,  Inovador  e  Integrado.  Observou­se  ainda  que  inclusive o Sr. Taury Rocha Ramos e seus filhos Ramon Bunese  Rocha  Ramos  e  Renan  Bunese  Rocha  Ramos,  (EDUCAR),  continuam como beneficiários do mesmo plano de saúde.  ...  Outro procedimento que  corrobora de  forma  indubitável a  tese  de  que  o  ICB  utilizou­se  do  procedimento  de  manter  seus  empregados registrados em empresas tributadas pelo SIMPLES,  é a aquisição de vales  transportes  feita de forma contumaz, em  seu  nome,  para  distribuição  aos  empregados  supostamente  lotados naquelas empresas.  Em  sentença  trabalhista  foi  reconhecido  o  grupo  econômico  familiar  (RT  3972/2005):  Diante  dos  elementos  acima  reportados,  não  há  como  negar  a  prestação  de  serviço  sem  interrupção,  pois  a  recontratação  da  autora deu­se nas mesmas condições, função e dependências das  empresas,  que  adotam  o  nome  fantasia  Colégio  Nova  Era.  E  para  arrematar  a  tese  de  se  tratar  de  empresa  integrantes  de  grupo econômico familiar, pelos contratos sociais vislumbro na  composição  social  da  primeira  ré  a  Sra.  Lorena  do  Socorro  Bunese Rocha Ramos  (fls.  112­115),  e da  segunda  ré, Orlando  Florencio  Bunese  Júnior  (lis.  118­120)  o  que,  por  si  só,  demonstra  o  grau  de  parentesco  entre  seus  integrantes  e  a  consequente vinculação administrativa.  Fl. 776DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Destarte, reconheço a unicidade contratual postulada e declaro  nulo  o  contrato  de  experiência  formalizado  às  fls.  68­69.  Dr.  Fernando  Luiz  de  Souza  Erzinger.  Juiz  do  Trabalho.  Mônica  Machado Ribeiro. Diretora de Secretaria Substituta  Quanto à inclusão no grupo econômico de duas outras empresas, citadas como  EDUCAR  e  ANHANGUERA,  a  fiscalização  justifica,  em  síntese,  com  a  verificação  de  confusão  de  ativos,  coincidência  de  interesses  econômicos,  contrato  de  mútuo  com  dívida  perdoada  pela  mutuante,  provas  emprestadas  de  ações  trabalhistas,  pluralidade  de  empresas  com  atividades  econômica  em  um  único  estabelecimento  e  com  uso  de  uma  única  marca  reconhecida pelo público:  Importante observar que no contrato, firmado em 31/05/2004, no  valor de R$ 2.700,000,00, consta na cláusula 2 que "O presente  mútuo  terá  seu  valor  quitado  quando  houver  cobrança  da  mutuante  através  de  notificação  a  este  emitida"  consequentemente ninguém cobrou, e em contrapartida ninguém  quitou, numa evidencia clara de que a EDUCAR sempre pagou  as contas do ICB.  ...  Como se não bastassem os contratos de mútuos que nunca foram  quitados,  observou­se  ainda  que  o  ICB,  sempre  teve  suas  despesas  de  maior  valor,  pagas  pela  empresa  EDUCAR  e  lançadas  normalmente  como  se  desembolso  seu  fosse.  Prova  irrefutável  disto  são  os  comprovantes  de  pagamentos  lançados  normalmente  na  contabilidade  do  ICB  cuja  contrapartida  sempre foi da conta CAIXA.  ...  Foram  encontrados  junto  à  documentação  física  apresentada  pelo  ICB,  relatórios  denominados  de  "RELATORIO  DE  CONTAS  A  PAGAR  E  RECEBER"  em  papel  timbrado  da  EDUCAR,  Unidade  IESVILLE,  que  por  sua  vez  faziam  referencia ao grupo de custo ICB, evidenciando de forma clara  que  se  este  procedimento  de  pagamento  de  contas  era  uma  constante.  ...  Vimos ainda em diversos depoimentos colhidos em sede de Ações  Trabalhistas,  que  serviram  para  embasar  sentenças  prolatadas  ou  acordos  firmados,  situações  semelhantes  as  já  citadas  e  reforçam  a  tese  de  que  controle  nas  diversas  empresas  é  exercido  pelos  mesmos  sócios,  enfim,  tudo  indicando,  sem  sombra  de  dúvida,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  a  EDUCAR e o ICB.  ...  Através da 12a Alteração Contratual da EDUCAR, arquivada no  Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de Joinville,  em  19/03/2008,  a  ANHANGUERA  ingressa  no  quadro  social,  recebendo  em  cessão  de  quotas,  a  totalidade  do  capital  social,  com a conseqüente retirada dos antigos sócios, passando então a  ser a detentora do capital total de R$ 9.874.934,00.  Fl. 777DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004427/2009­03  Acórdão n.º 2402­001.620  S2­C4T2  Fl. 758          7 ...  Estamos  diante  de  uma  realidade,  onde  a  empresa  ANHANGUERA, passou a ser a única detentora do capital social  da EDUCAR, e em seguida, passou a se falar em dissolução de  sociedade por falta de pluralidade de sócios.  ...  Assim,  tem  uma  situação  a  ser  considerada,  em  tese  de  grupo  econômico,  até  a  efetiva  incorporação,  ou  por  outro  giro,  se  considerado  a  possível  extinção  da EDUCAR,  fato  que  não  foi  provado, deveria se considerar a sucessão empresarial.  Concluiu  a  fiscalização  que  duas  empresas  do  grupo  estão  indevidamente  incluídas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e daí no lançamento realizado na empresa ICB  TREIN DE INFORM E ASSOC. EDUCAC. LTDA as contribuições previdenciárias incidiram  sobre as folhas de salários dessas empresas, período de 06/2004 a 12/2008:  3.2.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  formalmente  registrados  nas  empresas  Integrado  Associação Educacional Ltda. e Centro Educacional Inovador  Ltda.,  que  efetivamente  laboraram  na  ora  autuada,  caracterizados, por esta  fiscalização, para  fins previdenciários,  como empregados da empresa ICB Treinamento de Informática  Associação  Educacional  Ltda.,  discriminadas  em  Folhas  de  Pagamento,  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS,  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviços e Informações à Previdência Social — GFIP, daquelas  empresas, no período de 06/2004 a 12/2008, cujos valores estão  indicados no campo "Base de Cálculo ­ 01 — SC Empregados"  do Discriminativo Analítico  de Débito — DAD,  constantes  dos  levantamentos de débito denominado "IN1", "IN2", "ITU, "IT2",  "Z6", "Z7", "Z9", "Z10", "Z11", "Z13" e planilha anexa.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente.  Contra  a  decisão,  os  recorrentes,  autuada  e  empresas  Educar  e  Anhanguera,  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  se  reiteram  as  alegações  trazidas  na  impugnação  da  autuada. São relatados aqui também as razões argüidas no processo originado pelo lançamento  da obrigação principal, onde se discute a formação do grupo econômico e a responsabilidade  solidária:  Preliminarmente:  Nulidade  do  Procedimento  Fiscal  e  dos  Autos  de  Infração  —  Limites do MPF excedidos: que a pessoa  jurídica  tem o direito  de  conhecer  os  fatos  imputados  pela  fiscalização  no  curso  da  ação fiscal e a eles se contrapor, mediante o contraditório pleno;  que o ato fiscal é nulo, pois o auditor­fiscal excedeu os limites de  validade do MPF;  Nulidade  ­ Desvio  de Finalidade  e Usurpação da Competência  da Justiça do Trabalho: que os auditores da Receita Federal do  Fl. 778DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Brasil  não  possuem  competência  para  lavrar  auto  de  infração  assentados  na  existência  de  relação  de  emprego  ou  reconhecimento  de  contratos  de  trabalho,  sem  que  exista  sentença  judicial  trabalhista  reconhecendo  a  relação  de  emprego;  que  houve  a  usurpação  da  competência  estabelecida  pela  Constituição  Federal  (CF)  à  Justiça  do  Trabalho,  bem  como houve a violação a diversos princípios constitucionais;  No Mérito:  Ausência de Responsabilidade Tributária: que a impugnante não  pode  ser  responsabilizada  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias, cuja aplicação da multa tem como base fato gerador  presumido, haja vista que a aferição  indireta das contribuições  previdenciárias é aplicável somente na determinação da base de  cálculo da obrigação principal;  Impugnação  aos  Autos  de  Infração:  A  impugnante  insurge­se  contra a lavratura dos diversos autos de infração, aduzindo que  a fiscalização não apresentou um único termo de intimação para  entrega  de  documentos,  de  maneira  que  os  trabalhos  foram  realizados com base apenas nos dados  informáticos disponíveis  no sistema da RFB e nos  livros contábeis da  impugnante e das  outras  empresas; que a documentação acostada demonstra que  as três empresas não deixaram de preparar folha de pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu serviço;  Das Provas a serem produzidas: além de ora apresentar provas  documentais,  requer  a  dilação  do  prazo  em mais  10  dias  para  produção  de  novas  provas;  pugna  também  pela  realização  de  prova pericial em sua contabilidade, pelo que nomeia o perito e  formula os quesitos;  Da Multa Punitiva: que o valor da multa aplicada na totalidade  dos autos de infração ofende os princípios da Razoabilidade e da  Proporcionalidade,  descambando  para  o  confisco,  pelo  que  requer a minoração da multa;  Por  todo  o  exposto,  requer  sejam  julgados  insubsistentes  os  autos  de  infração.  Alternativamente,  requer  a  redução  das  multas aplicadas. Requer, ainda, a produção de todas as provas,  especialmente  a  pericial,  conforme  solicitado.  Junta  cópia  de  documentos às fls. 102/291.  A  empresa  Anhanguera  Educacional  Participações  S.A,  responsabilizada solidariamente, às fls. 292/343, alega que o ato  administrativo é nulo, porque não foi esclarecido se a transação  comercial  havida  entre  as  empresas  Educar  e  Anhanguera  resulta de sucessão empresarial ou mera empresa integrante de  grupo  econômico,  o  que  impossibilita  o  exercício  do  pleno  contraditório. Repete os mesmos argumentos da ICB no tocante  às  alegações  acerca  dos  limites  do  MPF.  Alega  que  esta  impugnante não pode ser responsabilizada pelos tributos devidos  pela  ICB  e  demais  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico;  que  é  impertinente  e  sem  suporte  transferir  a  responsabilidade  infracional  àquele  que  não  deu  causa  ao  ato  punitivo  e  sancionador;  que  o  agente  fiscal  não  fez  distinção  entre  multa  moratória  e  de  caráter  punitivo;  que  somente  a  Fl. 779DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004427/2009­03  Acórdão n.º 2402­001.620  S2­C4T2  Fl. 759          9 multa de mora pode ser imputada ao responsável solidário; que  deve  ser  afastada  a  aplicação  do  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212/91,  porque  é  inconstitucional;  que  a  impugnante  não  controlava, administrava ou dirigia os  serviços  e atividades da  ICB;  que  não  pode  ser  responsabilizada,  pois  não  era  a  empregadora  dos  funcionários  listados  e  que  não  participou  direta ou indiretamente dos fatos imputados; que há ausência de  fundamentação  legal  para  a  aplicação  de  multa  com  base  em  fato gerador presumido, haja vista que a aferição indireta deve  ser  aplicada  somente  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  obrigação principal. Também solicita a dilação do prazo para a  produção de provas e  requer a  realização de perícia. Reafirma  os  argumentos  contrários  a  aplicação  da  multa,  solicitando  a  sua  redução,  conforme  já  exposto  pela  impugnante  ICB.  Junta  cópia de documentos às fls. 344/464.  A empresa Educar Instituição Educacional Civil S/S Ltda., por  sua  vez,  apresenta  impugnação  às  fls.  465/516,  na  qual  empreende  argumentos  e  pedidos  semelhantes  aos  utilizados  pela Anhanguera. Junta cópia de documentos às fls. 517/648.  ...  Decadência:  que  parcela  do  crédito  está  fulminado  pela  decadência quinquenal prevista no art.173, § único, do CTN, o  que  libera  a  autuada  do  encargo  entre  os meses  de  abril/2004  até o dia 29/09/2004;  Nulidade  do  Procedimento  Fiscal  e  dos  Autos  de  Infração  —  Limites do MPF excedidos: que a pessoa  jurídica  tem o direito  de  conhecer  os  fatos  imputados  pela  fiscalização  no  curso  da  ação fiscal e a eles se contrapor, mediante o contraditório pleno;  que o ato fiscal é nulo, pois o auditor­fiscal excedeu os limites de  validade  do MPF  (120  dias),  sem  ter  intimado  formalmente  os  contribuintes  de  sucessivas  prorrogações;  que  não  houve  a  emissão  de  MPF  Complementar;  que  é  inconstitucional  a  possibilidade da autoridade fiscal simplesmente prorrogar o ato  fiscal sem a ciência prévia do contribuinte, a contrario sensu do  dispositivo  constante  da  Portaria  6087/2005,  o  que  ofende  princípios e garantias constitucionais e fere normas processuais;  Nulidade  ­ Desvio  de Finalidade  e Usurpação da Competência  da Justiça do Trabalho: que os auditores da Receita Federal do  Brasil  não  possuem  competência  para  lavrar  auto  de  infração  assentados  na  existência  de  relação  de  emprego  ou  reconhecimento  de  contratos  de  trabalho,  sem  que  exista  sentença  judicial  trabalhista  reconhecendo  a  relação  de  emprego;  que  houve  a  usurpação  da  competência  estabelecida  pela  Constituição  Federal  (CF)  à  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  houve  a  violação  a  diversos  princípios  constitucionais;  que,  por  conseguinte,  como  a  autoridade  fiscal  não  detém  competência  funcional  prevista  em  lei  para  declarar  ou  reconhecer o vínculo de emprego nos termos do art. 30 da CLT  entre  a  impugnante  e  as  empresas  terceirizadas,  não  mais  Fl. 780DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 subsiste  o  fato  gerador  das  diversas  obrigações  acessórias  impostas à impugnante;  No Mérito:  Insubsistência  dos  Autos  de  Imposição  de  Penalidade  37.225.860­3  e  37.225.859­0:  que  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  pressupondo  a  existência  de  grupo  econômico  sem  a  correta  instauração  de  procedimento  fiscal,  supondo  comportamento  fraudulento  extensível  à  impugnante,  constitui  uma espécie injusta de inversão do ônus da prova;  Simulação,  Confusão  Patrimonial  e  Elisão:  que  não  há  que  se  falar  em  simulação,  eis  que  todas  as  empresas  foram  constituídas  regularmente;  que  não  há  vedação  na  legislação  para  que  ex­funcionários  tornem­se  sócios  de  seus  primitivos  empregadores; que as três empresas possuem registros contábeis  distintos  e  sem  vinculação  formal,  cada  uma  com  seu  ativo  imobilizado, exercendo suas atividades comerciais em separado  e sem interdependência entre elas; do mesmo modo, não há que  se  falar  em  elisão  fiscal,  pois  as  três  empresas  possuíam  independência,  patrimônios  distintos,  composição  societária  divergente, diferenciando apenas o regime tributário entre uma e  outra,  o  que  é  perfeitamente  permitido  pela  legislação;  que  a  fiscalização não apresentou um único  termo de  intimação para  entrega  de  documentos,  de  maneira  que  os  trabalhos  foram  realizados com base apenas nos dados  informáticos disponíveis  no sistema da RFB e nos  livros contábeis da  impugnante e das  outras  empresas;  que  a  fiscalização  se  limitou  a  transcrever  somente dois depoimentos e uma sentença judicial dentro de um  universo  de  uma  centena  de  ações  trabalhistas;  que  o  fato  é  inexistente e o auto de infração é materialmente insubsistente.  Transferência  Simulada  de  Empregados:  que  não  houve  transferência simulada de empregados; houve a extinção de uma  relação  empregatícia  e  início  de  outra  para  os  fins  de  direito;  que não há comprovação de sucessão empresarial;  Manutenção  de  Empregados  sem  Registro:  que  não  houve  empregados  sem  registro;  que  um  único  dissídio  individual  em  que não houve composição amigável não pode ser considerado o  carimbo do cotidiano da empresa;  Utilização  de  Plano  de  Saúde  único  para  Funcionários:  que  o  critério  eleito  pela  fiscalização  não  tem  respaldo  legal;  se  há  alguma irregularidade, a  responsabilidade deve ser atribuída à  cooperativa médica e não à impugnante;  Grupo  Econômico:  que  não  se  comprova  que  a  impugnante  dirigia,  praticava  atos  de  gestão  ou  mando  nas  referidas  empresas;  que  a  existência  de  um  registro  de  protocolo  não  significa pressuposto de existência de grupo econômico; que os  empréstimos  foram  devidamente  contabilizados  e  houve  o  recolhimento  dos  impostos  federais;  que  o  perdão  ou  renúncia  ao crédito é ato unilateral do credor, sendo defeso à fiscalização  vislumbrar a existência de ato viciado ou fraudulento; que o ato  é  lícito;  o motivo  pelo  qual  a Educar emprestou  ativos  para  a  ICB  não  é  problema  da  Receita  Federal;  que  somente  lhe  interessa é se o fato foi declarado, contabilizado e recolhidos os  Fl. 781DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004427/2009­03  Acórdão n.º 2402­001.620  S2­C4T2  Fl. 760          11 impostos  pertinentes;o mesmo motivo  vale  em  relação  às  treze  guias  de  parcelamento,  pois  se  trata  de  doação  pura  e  simplesmente;  Das Provas a serem produzidas: além de ora apresentar provas  documentais,  requer  a  dilação  do  prazo  em mais  10  dias  para  produção  de  novas  provas;  pugna  também  pela  realização  de  prova pericial em sua contabilidade, pelo que nomeia o perito e  formula os quesitos;  Da Multa Punitiva: que o valor da penalidade deve observar os  princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade,  sob  pena  de  confisco,  pelo  que  requer  a  minoração  da  multa  moratória  para o patamar de 5%. No tocante às penalidades de obrigações  acessórias, requer a relevação da multa, uma vez que não houve  dolo ou fraude e a contabilidade da empresa é fidedigna.  Aduz  que  a  MP  449/2009,  atualmente  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  reduziu  consideravelmente  as  multas  incidentes  sobre  as  obrigações  acessórias  relacionadas  com  as  contribuições  previdenciárias,  limitando­as  ao  percentual de 20% do valor dos tributos.  Requer a minoração das multas para o máximo de R$ 1.329,18  (Portaria MPS/MF n° 48, de 13/02/2009) em todos os autos de  infração, diante da condição de infratora primária.  Da  Contribuição  ao  INCRA/FUNRURAL:  que  se  tratando  de  empresa  urbana,  não  deve  contribuir  para  o  INCRA,  pelo  que  requer  a  exclusão  desta  contribuição  do  lançamento  e  a  autorização da compensação dos recolhimentos indevidos;  Da  Contribuição  para  o  SAT:  que  as  disposições  contidas  em  Decreto, acerca do grau de risco, são inconstitucionais e ferem o  princípio  da  legalidade,  pois  são  matérias  reservadas  à  lei  complementar; que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  número  de  segurados  que  laboram  na  área  administrativa  e  que  se  enquadram  em grau  de  risco  diverso  daqueles  que  laboram no  parque  fabril;  requer  seja  autorizada  a  compensação  e  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  empregados  do  setor  administrativo;  Da Contribuição  para  Terceiros  e  Salário Educação:  requer  a  declaração  da  inexigibilidade  da  contribuição  ao  salário  educação, por se tratar de exação inconstitucional e estranha à  Seguridade Social;  Da Contribuição destinada ao SEBRAE: requer seja excluída a  contribuição  para  o  SEBRAE,  por  não  ter  sido  constituída  por  lei  complementar;  porque  a  impugnante  não  se  enquadra  na  modalidade  de  micro  ou  pequena  empresa,  não  possuindo  qualquer  relação  direta  com  o  incentivo  recebido;  porque  este  adicional  possui  a  mesma  base  de  cálculo  da  contribuição  destinada à Seguridade Social (bis in idem);  É o Relatório.  Fl. 782DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O presente processo se originou de Auto­de­Infração de Obrigação Acessória –  AIOA  lavrado  pela  constatação  de  fatos  jurídicos  relacionados  com  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  sem  nexo  causal  com  as  contribuições  apuradas;  no  entanto,  há  correlação  com  duas  das  matérias  discutidas  no  processo  de  constituição  de  crédito  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  formação  do  grupo  econômico  familiar  e  a  responsabilidade solidária.  Das preliminares:  Quanto  à  preliminar  de mandado  de  procedimento  fiscal  – MPF,  o  exame  da  questão deve  se  iniciar  com a pesquisa  sobre  as normas que disciplinavam até 02/05/2007  o  procedimento fiscal relativo às contribuições previdenciárias. É que a partir de então, logo após  a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os decretos n° 6.104, de 30/04/2007 e  n° 3.724, de 10/01/2001 também foram unificados os procedimentos – o primeiro revogou as  regras  que  eram  especificas  para  as  contribuições  previdenciárias  para  que  o  procedimento  fiscal passasse a ser disciplinado pelo segundo, comum a todos os tributos federais:  DECRETO Nº 6.104  ­ DE 30 DE ABRIL DE 2007 – DOU DE  2/5/2007 Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil  e dá outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o  disposto na Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, DECRETA:  Art.1oOs arts. 2o a 4o do Decreto no 3.724, de 10 de  janeiro de  2001, passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art.2oOs  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Art.3oFicam revogados os Decretos nos 3.969, de 15 de outubro  de  2001,  4.058,  de  18  de  dezembro  de  2001,  5.527,  de  1o  de  setembro de 2005, e 5.614, de 13 de dezembro de 2005.  Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 30 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o da  República.  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA  Guido Mantega  Após essas explicações iniciais, passemos então às normas específicas para as  contribuições previdenciárias que vigeram até 02/05/2007.  Fl. 783DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004427/2009­03  Acórdão n.º 2402­001.620  S2­C4T2  Fl. 761          13 O Decreto  n°  3.969,  de  15/10/2001  cuidou  de  detalhar  as  informações  que  devem,  obrigatoriamente,  constar  no  mandado  de  procedimento  fiscal  – MPF,  determinar  a  autoridade  competente  para  sua  emissão,  prazo  de  duração  e  suas  prorrogações  e  outras  questões. Merece atenção especial o artigo 16, quando ao afastar a possibilidade de nulidade  por decurso do prazo de validade sem emissão de novo MPF, acabou por denunciar um sentido  de exceção à regra, que seria a nulidade do procedimento sem sua observância. Caso o MPF  fosse um simples instrumento de controle da administração tributária seria desnecessária  a regra de exceção para uma única hipótese, essa trazida pelo artigo 16. Lembrando que  o Decreto n° 3.969/2001 somente se aplicava às contribuições previdenciárias:  DECRETO Nº 3.969 ­ DE 15 DE OUTUBRO DE 2001  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ numeração de identificação e controle;  II ­ dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ nome e matrícula do servidor responsável pela execução do  mandado;  VI ­ nome, endereço e telefone funcionais do chefe do servidor a  que se refere o inciso V;  VII ­ nome, matrícula e assinatura da autoridade emissora e, na  hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo  ato;  VIII  ­  o  código  de  acesso  à  "Internet"  que  permita,  ao  sujeito  passivo do procedimento fiscal, identificar o MPF.  § 1º O MPF­F indicará, ainda, o tributo objeto do procedimento  fiscal a ser executado, podendo ser fixado o período de apuração  correspondente,  bem  assim  as  verificações  a  serem  procedidas  para constatar a correta determinação das respectivas bases de  cálculo,  em  relação  aos  valores  declarados  ou  recolhidos  nos  últimos dez exercícios.  §  2º  Na  hipótese  de  ser  fixado  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos,  referentes a outros  períodos,  com vista a  verificar  os  fatos  que  deram origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  §  3º  O  MPF­D  indicará,  ainda,  a  descrição  sumária  das  verificações a serem realizadas.  § 4º O MPF­E indicará a data do início do procedimento fiscal.  Art. 15. O MPF se extingue:  Fl. 784DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Nesse  sentido  é que  as  portarias ministeriais  regulamentaram o decreto. As  portarias  n°  357,  de  17/04/2002  e  n°  520,  de  19/05/2004  determinavam  explicitamente  a  nulidade do lançamento por ausência de MPF:  PORTARIA MPAS Nº 357, DE 17 DE ABRIL DE 2002  Art. 28. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III  ­  o  lançamento  com  ausência  de  fundamento  legal,  erro  na  identificação do  fato gerador, do período ou do sujeito passivo  ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004.(*)  Art. 31. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III – o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  ...  Art.  32  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  quando  o  sujeito passivo houver dado causa ou quando não  influírem na  solução do litígio.  Parágrafo único. A nulidade somente deve ser decretada quando  o saneamento do vício for inviável.  Observa­se  ainda  que  o  artigo  32  da  Portaria  MPS  n°  520/2004  somente  permitia o saneamento de atos distintos daqueles previstos no artigo 31. Inclusive esse último é  Fl. 785DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004427/2009­03  Acórdão n.º 2402­001.620  S2­C4T2  Fl. 762          15 bastante  parecido  com  o  artigo  59  do Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72,  exceto  pela  ausência  neste do inciso III que é justamente o que trata do MPF.  No desenvolvimento do  trabalho surgiu uma dúvida quanto ao  tempus regit  actum:  em  02/05/2007  foi  revogado  o  Decreto  n°  3.969,  de  15/10/2001  que,  conforme  explicado,  abria  muitas  possibilidades  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  procedimento  fiscal não atendesse as regras do MPF, inexistentes nos decretos n° 6.104, de 30/04/2007 e n°  3.724,  de  10/01/2001;  por  outro  lado,  a  Portaria  MPS  n°  520/2004,  que  regulamentava  o  processo administrativo fiscal relativo às contribuições previdenciárias, por força do artigo 25,  I da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, deixou de viger  somente em 01/04/2008, quando então o  processo administrativo fiscal passou a observar o Decreto n° 70.235, de 06/03/72.  Entendo que as regras na Portaria MPS n° 520/2004 relativas ao MPF e que  se mostravam contrárias aos preceitos dos novos decretos não mais poderiam ser aplicadas  desde  02/05/2007  e  não  de  01/04/2008,  quando  foram  revogadas.  Nada  mais  é  do  que  se  observarem as relações hierárquicas entre as normas – para unidade do ordenamento jurídico,  as  de  menor  hierarquia  buscam  validade  nas  normas  superiores;  quando  as  contrariam  são  inválidas.  Mais  especificamente,  o  inciso  III  do  artigo  31  da  Portaria  MPS  n°  520/2004  encontrava  substrato  no Decreto  n°  3.969/2001,  que,  conforme  já  explicado,  tinha  preceitos  rigorosos  quanto  ao MPF.  Como  foi  revogado  em  02/05/2007,  a  partir  de  então  a  regra  no  inciso III perdeu validade. Concluindo, até 02/05/2007, pela existência à época de regra específica nesse  sentido, os lançamentos não precedidos de MPF devem ser declarados nulos; após, não mais, o  mandado  se  tornou  instrumento  de  controle  interno  do  exercício  das  funções  exercidas  pelo  fiscal.  Caso  a  atuação  seja  viciada  por  algum  desvio  de  finalidade,  cabe  ao  administrado,  contribuinte, demonstrá­lo.  Seguem transcrições:  LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007.  Art.  25. Passam a  ser  regidos  pelo Decreto  no  70.235,  de 6  de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  Art. 16. (...)  § 1o A partir do 1o  (primeiro) dia do 13o  (décimo  terceiro) mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  disposto  no  caput  deste  artigo  se  estende  à  dívida  ativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro Social ­ INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  decorrente  das  contribuições  a  que  se  referem os arts. 2o e 3o desta Lei.  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  Fl. 786DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  ...  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  Passando agora ao presente caso, alegam os recorrentes que:  In  casu,  o  ato  fiscal  ora  combatido  É  NULO,  pois  o  digno  auditor  fiscal  excedeu  os  limites  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  original  09.20200.2009.00248­7  de  120  dias,  iniciados  em  18.03.2009,  sem  providenciar  a  ',sucessiva  intimação do contribuinte originário  (ICB TREINAMENTO DE  INFORMÁTICA E ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LTDA, CNPj  809871260001­30(AR  0682866213RL),  na  forma  de  sucessivas  prorrogações, tendo concluído a fiscalização em 24.09:2009, às  09h0Omin,  conforme  termo  de  ciência  assinado  pelo  Contribuinte na referida data.  Reconhecem  assim  que  o  MPF  originário  foi  devidamente  emitido.  A  ausência de MPF não pode ser equiparada a eventuais falhas nas intimações dos documentos  que apenas formalizam a prorrogação. No primeiro, já constam todos os motivos do início do  procedimento e o que será verificação pela fiscalização ou diligência.  Ainda  assim,  à  época  da  autuação  não  mais  vigia  a  Portaria  MPS  n°  520/2004. Por tudo, voto por rejeitar a preliminar.  Quanto às demais preliminares, o procedimento da  fiscalização e  formalização  da  autuação  cumpriram  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  Fl. 787DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004427/2009­03  Acórdão n.º 2402­001.620  S2­C4T2  Fl. 763          17 I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  autuação  fiscal  é  ato  administrativo  e,  como  tal,  é  regido  pelo  Direito  Público.  A  atribuição  de  competência  para  a  prática  do  ato  vem  do  ramo  do  Direito  Administrativo,  onde  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  Por  toda  a  doutrina,  o  elemento  “competência”  é  vinculado  à  lei,  a  quem  compete  também  fixar  seus  limites.  O  exercício  da  competência  em  conformidade  com  a  regra  jurídica  de  atribuição  confere  ao  ato  validade.  Portanto,  diante  da  existência  da  regra  e  de  seu  cumprimento  nos  limites  em  que  lhe  é  imposta,  não  se  cogita  da  nulidade  do  ato  de  autuação  praticado  pela  autoridade competência, que é atualmente o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  Fl. 788DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mais, foram suscitadas vícios de inconstitucionalidade nas normas legais que  fundamentaram a autuação. Nessa instância administrativa, salvo as autorização previstas em  lei, em regra são questões que extrapolam a competência deste órgão julgador:  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 789DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004427/2009­03  Acórdão n.º 2402­001.620  S2­C4T2  Fl. 764          19 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  No mérito  Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais através de sua Segunda  Turma  agasalhou  a  tese  da  fiscalização  (Acórdão  n°  9202­01.194,  de  19/10/2010). No  voto  vencedor  para  o  qual  fora  designado  este  conselheiro,  ora  relator,  foram  trazidos  alguns  conceitos e fundamentos que se aplicam ao presente caso:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Data  do  fato  gerador:  30/04/2000  IRPF.  SIMULAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  Ementa:  A  ausência  de  propósito  negocial  válido  e  justificável  advindo  do  conjunto  de  operações  realizadas  pelo  contribuinte  com  redução  de  tributo  e  em  prejuízo  de  terceiro,  a  Fazenda  Nacional, evidencia simulação tributária.  ...  A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do  conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução  de  tributo  evidencia  simulação  tributária.  Ou  nas  palavras  de  Clovis  Bevilaqua1  quando  define  a  simulação  nas  relações  jurídicas privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”  ...  Não  se  nega  que,  isoladamente,  cada  operação  realizada  é  revestida  das  formalidades  necessárias  para  sua  comprovação.  Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços  patrimoniais,  demonstrativos  de  resultados,  atas  de  reuniões  societárias e outros documentos comprovam  isso; contudo, não  poderia  ser  diferente.  Na  simulação,  necessita­se  que  a  aparência  seja  notória  para  melhor  escamotear  a  realidade;  caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e  não  se  alcançariam  os  efeitos  desejados.  Existe  simulação                                                              1 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  Fl. 790DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é  que  as  coisas  aparentem  o  que  são;  para  mudar  isso  é  necessária a simulação.  No  que  se  refere  aos  atos  isoladamente,  todos  estão  perfeitamente  formalizados;  tomadas  um  a  um  encontram  validade.  Essa  característica  da  forma  é  importante  para  convencer  o  observador  de  que  aparência  e  realidade  coincidem; mas,  convence  o  “míope”,  aquele  que  ao  enxergar  somente de perto só vê as partes e não o conjunto como um todo.  Em conjunto, a obra é travestida.  ...  Entendimento este que guarda similitude com o presente caso, onde, embora os  atos praticados tenham sido revestidos da forma legal, na substância possuem conteúdo distinto  do que fora exteriorizado e nos autos há provas substanciais de que a aparência dos atos não  condiz com a realidade dos fatos.  Responsabilidade: grupo econômico e sucessão empresarial  A  responsabilidade  solidária  decorre  de  expresso  dispositivo  de  lei. O  art.  30,  inciso IX, da Lei n. 8.212/91, dispõe:   Art. 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (Ver § 4º do art. 2º da Lei nº 9.719/98)   E o Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade tributária  pode  ser  atribuída  por  lei  ou  ainda  de  fato,  quando  as  pessoas  tenham  interesse  comum  na  situação que constitui fato gerador:  Sujeito Passivo  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  1­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  ...  Responsabilidade dos Sucessores  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  Fl. 791DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004427/2009­03  Acórdão n.º 2402­001.620  S2­C4T2  Fl. 765          21 pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  E  os  fatos  constatados  e  comprovados  pela  fiscalização  convencem  da  formação  de  grupo  econômico  em  seu  sentido  mais  atual.  As  empresas  envolvidas  têm  interesse  comum  na  atividade  de  ensino.  Vê­se  que  embora  sejam  cinco  pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas,  os  estabelecimentos  de  ensino  se  limitam  a  dois  ou  três  e  se  apresentam  ao  público  através  de  uma  única  marca  comercial.  Nada  demonstra  melhor  a  convergência de interesses do grupo do que esse fato. Além de que é um grupo familiar com  operações  de  reciprocidade  generosas.  Há  ainda  as  provas  trazidas  pela  fiscalização  que  denunciam confusão patrimonial.   Quando  uma  grupo  de  empresas  é  capitaneado  por  uma  delas  no  empreendimento  comum,  evidencia­se  um  grupo  econômico.  E,  quando  todos  do  grupo  praticam  atos  de  ingerência  um  sobre  os  outros, mais  robusta  ainda  é  a  formação  do  grupo  empresarial.    Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de inscrever os segurados empregados identificados pela fiscalização.  Ressaltando que o contribuinte não apresentou qualquer prova em contrário.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 792DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22                 Fl. 793DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4739486 #
Numero do processo: 10935.008128/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A Entidade Beneficente de Assistência Social é obrigada a cumprir todos os requisitos legais, sob pena de perder seu direito à imunidade de que trata o art. 195, § 7, da CF/1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2402-001.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Nov 13 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A Entidade Beneficente de Assistência Social é obrigada a cumprir todos os requisitos legais, sob pena de perder seu direito à imunidade de que trata o art. 195, § 7, da CF/1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10935.008128/2007-17

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4655157

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.553

nome_arquivo_s : 2402001553_10935008128200717_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10935008128200717_4655157.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

id : 4739486

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707652376985600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T2  Fl. 344          1 343  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.008128/2007­17  Recurso nº  270.740   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.553  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  FUNDACAO CULTURAL XINGU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2007  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC.  I,  DO CTN.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ  EM SEDE DE  RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.  O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS LEGAIS.  A Entidade Beneficente de Assistência Social é obrigada a cumprir todos os  requisitos  legais,  sob pena de perder  seu direito à  imunidade de que  trata o  art. 195, § 7, da CF/1988.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.   Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução da obra, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008128/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.553  S2‐C4T2  Fl. 345          2 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Recurso voluntário a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Igor Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Wilson Antonio de Souza Corrêa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008128/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.553  S2‐C4T2  Fl. 346          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  lavrada  para  exigir  o  valor  de  R$  88.953,69,  aferido  indiretamente, em virtude da falta de recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal  e empregados, contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), e  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados  na obra de construção civil (CEI nº 34.460.01724/77), no período de 11/2000 (início da obra) a  11/2007.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  98/272)  requerendo  a  total  insubsistência da autuação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  –  PR,  ao  analisar  o  processo  (fls.  279/290),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  sob  o  argumento de que:  a) A isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988 abrange apenas as pessoas  jurídicas que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no art.  55 da Lei nº 8.212/1991;  b) O prazo decadencial para a constituição de créditos previdenciários é de 5  anos, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN, excluindo do lançamento as  competências anteriores a 12/2001;  c) Nos casos em que não há prova regular e formalizada pelo contribuinte, o  montante  de  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário;  d) Incide multa  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  pagas  dentro  do  prazo legal, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 297/340),  alegando que:  (i)  a  NFLD  deve  ser  anulada,  posto  que  não  identificou  qual  requisito  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  restou  descumprido,  cerceando  o  seu  direito  de  defesa;  (ii)  parte  dos  créditos  tributários  estão  decaídos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  (iii)  possui  direito  à  isenção/imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/1988, pois preenche todos os requisitos  constantes na Lei nº 8.212/1991; (iv) a imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/1988, é  auto aplicável, não podendo ter seu gozo limitado por lei ordinária; (v) a empresa construtora  de  obra  de  construção  civil  realizada  mediante  empreitada  global  é  única  e  exclusivamente  responsável pela matrícula da obra e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias; (vi)  a  fiscalização  deve  recair  sobre  a  empresa  contratada,  sob  pena  de  se  tributar  duas  vezes  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008128/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.553  S2‐C4T2  Fl. 347          4 mesmo  fato  gerador;  e  (vii)  a  multa  aplicada  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008128/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.553  S2‐C4T2  Fl. 348          5 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Passo a analisar a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente.  A Recorrente obteve ciência do lançamento em 11/12/2007 (fl. 01),  lavrado  para  exigir  contribuição  previdenciária  cota  patronal  e  empregados,  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), e de contribuições destinadas a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados na obra de construção civil  (CEI nº 34.460.01724/77), no período de 11/2000 a 11/2007.  Ao analisar o processo, a d. DRJ reconheceu que havia transcorrido mais de 5  anos entre a data da ocorrência de parte dos fatos geradores e a data da constituição do crédito  tributário, aplicando­se, consequentemente, (i) a Súmula Vinculante nº 08 do STF para afastar  o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 e (ii) o art. 173, inc. I, do CTN,  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  ao  período  de  11/2000  a  11/2001.  O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado como  representativo da controvérsia,  nos  termos do  art.  543­C, do CPC, pacificou o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do  tributo, conforme disposto no art. 173,  inc.  I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante  art.  150,  §  4º,  do  CTN. Segue abaixo trecho da decisão:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008128/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.553  S2‐C4T2  Fl. 349          6 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)”  (STJ, Resp nº 973.733/SC, 1ª Seção, Min. Rel. Luiz Fux,  DJe 18/09/2009)  Destarte,  considerando  que  o  disposto  no  art.  62­A  da  Portaria  MF  nº  256/20091,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  vincula  este  Conselho  aos  julgamentos  de mérito  proferidos  pelo  E.  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C,  do CPC,  faz­se  mister aplicar o referido entendimento ao presente caso.  Assim,  considerando  que  os  fatos  geradores  constantes  no  processo  ocorreram entre 11/2000 a 11/2007, e que a Recorrente obteve a ciência do lançamento apenas  em  12/2007,  bem  como  que  não  houve  pagamento  antecipado,  entendo  que  a  decadência  aplicada  pela  d.  DRJ,  no  sentido  de  extinguir  os  créditos  tributários  compreendidos  nas  competências de 11/2000 a 11/2001, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN, está correta, não  merecendo qualquer reparo.  Deve ser negado, portanto, provimento ao argumento da Recorrente de que o  prazo decadencial deve ser contado de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN.  A Recorrente defende também que o lançamento deve ser anulado, por vício  formal, tendo em vista que não indicou, supostamente, qual dos requisitos elencados no art. 55  da Lei nº 8.212/1991 teriam sido descumpridos, cerceando, assim, seu direito de ampla defesa.  Pois  bem.  Conforme  consignado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10935.008123/2007­86,  lavrado  também  contra  a  Recorrente  no  mesmo  procedimento  de  fiscalização, ela não conseguiu demonstrar quais eram os colaboradores por ela remunerados,  tampouco suas respectivas remunerações. Assim dispõe o Relatório Fiscal constante na fl. 62  do referido PAF:  “11.  O  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  referente  a  escrituração  contábil  dessas  sub­contas  (relacionadas  no  item  "10"  deste  relatório),  motivo  (entre  outros) da lavratura do Auto de Infração (AI) NQ 37.103.911­8  (por  descumprimento  do  artigo  33,  parágrafo  2°,  da  Lei  riQ  8.212/91), impossibilitando identificar:                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes."  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008128/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.553  S2‐C4T2  Fl. 350          7 ­ os segurados remunerados;  ­ o valor da remuneração individual de cada segurado;  ­  se  houve  desconto  (e  o  valor)  da  contribuição  social  do  segurado.”   Não sabendo quais  foram os segurados  remunerados, não há como aferir se  os diretores, conselheiros e sócios usufruíram ou não vantagens ou benefícios a qualquer título,  o que leva ao entendimento de que a empresa não comprovou o requisito previsto no art. 55,  inc. IV, da Lei nº 8.212/1991, qual seja:   “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(...)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;”  Sendo assim,  fica claro que o auditor  fiscal apontou qual  requisito  legal  foi  descumprido, não sendo possível, portanto, pleitear a anulação do lançamento por vício formal,  por suposta ausência de menção de qual requisito legal (necessário para o gozo da imunidade)  teria sido descumprido, tal como pretendeu a Recorrente.   Não  obstante,  o  auditor  fiscal  mencionou  também  que  a  Recorrente  não  estava  cadastrada  no  Sistema  de  Arrecadação  –  DATAPREV  como  entidade  isenta  das  contribuições sociais (fl. 32).  Desta  forma,  entendo  que  caberia  à  Recorrente  apresentar  todos  os  documentos  necessários  para  afastar  a  constatação  do  auditor  fiscal  de  que  a  empresa  não  possuía  o  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  destinadas  a  seguridade  social,  não  havendo, portanto, que se falar em vício formal do lançamento, por cerceamento do direito de  defesa.  A Recorrente alega que cumpriu todos os requisitos exigidos para o gozo da  imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988, conforme atestam os documentos juntados no  processo.  No entanto, ao verificar os documentos anexados no processo, verifica­se que  estes  não  comprovam  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  o  gozo  da  imunidade  ora  discutida.  Isto porque, a Recorrente juntou apenas Certificados de Entidade de Utilidade  Pública Federal e Pedidos de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  –  CEAS  (fls.  302/319),  não  sendo  comprovado,  em  nenhum  momento,  que  ela  era  portadora  do CEAS,  ou  que  seus  pedidos  de  concessão  foram devidamente  deferidos,  o  que  demonstra o não cumprimento do requisito previsto no art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, in  verbis:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008128/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.553  S2‐C4T2  Fl. 351          8 “(...) II­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;”  Quanto aos demais requisitos, não há qualquer prova de que eles teriam sido  respeitados pela Recorrente.  Os Balanços Patrimoniais juntados ao processo, relativos aos anos de 2000 a  2006 (fls. 232/268), não comprovam o requisito previsto no inciso IV da referida norma, qual  seja, o de não remunerar os diretores, conselheiros, sócios,  instituidores ou benfeitores, posto  que  demonstram  apenas  o  resultado  da  consolidação  contábil  da  Recorrente,  e  não  a  escrituração das verbas percebidas por cada funcionário, como bem apontou a auditoria fiscal,  conforme já mencionado acima.  Não  há,  portanto,  prova  nos  autos  de  que  a  Recorrente  perfazia  todos  os  requisitos autorizadores do gozo da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/1988.  A  Recorrente  pleiteia  ainda  que,  mesmo  que  se  entenda  que  os  requisitos  legais não  foram preenchidos, deve ser  reconhecido seu direito ao gozo da  imunidade, posto  que  a  regulamentação  dada  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  195,  §  7º,  da  CF/1988,  fere  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  porquanto  tal  regulamentação  deveria  ter  sido  feita  por  Lei  Complementar, nos termos do art. 146, inc. II, da CF/1988.  Ainda nesses  termos,  a Recorrente defende que  a  regulamentação que  seria  válida é aquela prevista no art. 14 do Código Tributário Nacional, que foi  recepcionado pela  CF/1988 com status de Lei Complementar, o qual dispõe:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.   § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Contudo,  para  que  seja  possível  afastar  a  aplicação  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  deve­se  reconhecer  sua  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade,  atribuição  esta  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008128/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.553  S2‐C4T2  Fl. 352          9 concedida apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado a este Conselho infringir esta  competência,  salvo naqueles casos expressamente previstos no art. 103­A da CF/88 e no art.  62,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  CARF2,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  separação dos poderes.  Não há, portanto, como acatar o pedido formulado pela Recorrente.  Não obstante, cabe ressaltar, apenas a título de argumentação, que ainda que  fosse  considerada  a  regulamentação  dada  pelo  art.  14  do  CTN,  a  Recorrente  não  teria  comprovado,  nem  à  fiscalização,  nem  neste  processo,  que  teria  cumprido  os  requisitos  previstos nos incisos I a III da referida norma, conforme já explicado acima, não fazendo jus à  imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988.  A  Recorrente  sustenta  também  que  a  empresa  construtora  de  obra  de  construção  civil  realizada mediante  empreitada  global  é  única  e  exclusivamente  responsável  pela matrícula da obra  e pelo  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  nos  termos do  art. 7º,  inc.  IV, art. 12º,  inc.  III, da  IN nº 18/2000, art. 3º,  inc.  IV, art. 18º,  inc.  III, da  IN nº  69/2002, Lei nº 8.212/1991 e Decreto nº 3.048/1999.  Entretanto, é importante ressaltar que o contrato firmado pela Recorrente com  a empresa construtora, qual seja, a Favero Construções Civis Ltda., não é de empreitada global,  posto que teve como objeto apenas a construção de 4 salas, 2 banheiros e um corredor, em uma  área de 330 m² (fl. 270), e não a construção integral da obra, com todas as responsabilidades  que lhe seriam inerentes.  Analisando a questão, cabe mencionar o argumento trazido pela d. DRJ, que  deixou bem claro que a obra contratada pela Recorrente não era de empreitada global. Segue  abaixo trecho de fls. 288/289:  “No entanto, conforme consta na Certidão n° 313/07, expedida  pela Prefeitura Municipal de Ubiratã, a obra de construção civil                                                              2 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou  ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008128/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.553  S2‐C4T2  Fl. 353          10 objeto da matrícula CEI n° 34.460.01729/79 tem a área total de  1.650,00  metros  quadrados  (fls.  93),  enquanto  o  contrato  celebrado  com  a  empresa  Fávero Construções Civis  Ltda.  tem  por objeto a construção de apenas 330,00 metros quadrados (fls.  270 a 272).  Esses documentos deixam evidente que o contrato celebrado com  a Fávero Construções Civis Ltda. não abrange a  totalidade do  projeto da obra de construção civil, ou seja, não se trata de um  contrato  de  empreitada  total.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  transferência  de  responsabilidade  para  a  empresa  contratada,  ficando  prejudicada  a  alegação  de  que  seria  necessária  a  apuração do débito na referida empresa.”  Tal  fato,  por  si  só,  inviabiliza  a  análise  das  alegações  da  Recorrente,  no  sentido  de  atribuir  responsabilidade  à  outra  empresa,  por  ter  sido  a  obra,  supostamente,  construída mediante empreitada global, posto que desamparadas de qualquer correlação fática  com o caso concreto.  A  Recorrente  defende  ainda  que  a  fiscalização  deveria  ter  recaído  sobre  a  empresa  contratada,  posto  que  é  ela  quem  detém  todos  os  registros  contábeis  referentes  aos  fatos geradores, sob pena de correr o risco de tributar duas vezes o mesmo fato gerador.  No  entanto,  conforme  já mencionado  acima,  a  obra  de  construção  civil  da  Recorrente foi realizada mediante empreitada parcial de mão de obra.  Nesses casos, é aplicável o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, onde a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  é  diretamente  responsável pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços.  Caso a empresa tomadora dos serviços não comprove a retenção, passa a ser  ela a responsável pelas contribuições eventualmente não recolhidas pelo prestador dos serviços.  Sendo a Recorrente  (contratante), portanto,  responsável pelos  recolhimentos  das contribuições previdenciárias, não é plausível alegar que os auditores fiscais teriam o dever  de fiscalizar primeiramente a construtora (contratada).  Nesse sentido, considerando que a Recorrente é diretamente responsável pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  atinentes  à  sua  obra,  e  não  tendo  ela  apresentado  prova  regular  e  formalizada  dos  mesmos,  correto  o  procedimento  de  aferição  indireta adotado pelo auditor fiscal, calculando a mão­de­obra empregada proporcionalmente à  área construída e ao padrão de execução da obra, em consonância com o art. 33, §§3º, 4º, 5º e  6º, da Lei nº 8.212/1991.   Não há, assim, razão no argumento do contribuinte.  Por  fim,  a  Recorrente  sustenta  que  a  multa  imposta  neste  processo  é  inconstitucional, ofendendo o princípio do não confisco e da razoabilidade.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008128/2007­17  Acórdão n.º 2402­01.553  S2‐C4T2  Fl. 354          11 Entretanto, nos mesmos  termos em que mencionados acima, não compete a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  em  arguições  de  supostas  ilegalidades/inconstitucionalidades, motivo pelo qual deixo de apreciar este requerimento.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4739516 #
Numero do processo: 35592.000180/2004-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO ADICIONAL RAT FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL DECLARAÇÃO EM GFIP É devida a contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria especial, se a própria empresa reconhece a exposição de seus empregados a agentes nocivos por meio de declaração em GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Wilson Antônio Souza Correa que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 13 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO ADICIONAL RAT FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL DECLARAÇÃO EM GFIP É devida a contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria especial, se a própria empresa reconhece a exposição de seus empregados a agentes nocivos por meio de declaração em GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35592.000180/2004-23

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4678272

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.567

nome_arquivo_s : 2402001567_35592000180200423_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35592000180200423_4678272.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Wilson Antônio Souza Correa que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4739516

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707652437803008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 993          1 992  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35592.000180/2004­23  Recurso nº  250.304   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.567  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  FUNDIÇÃO HUBNER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002  GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO ­  ADICIONAL RAT ­ FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL ­  DECLARAÇÃO EM GFIP  É devida a contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria  especial, se a própria empresa reconhece a exposição de seus empregados a  agentes nocivos por meio de declaração em GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais    Recurso Voluntário Negado                   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35592.000180/2004­23  Acórdão n.º 2402­001.567  S2­C4T2  Fl. 994          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Wilson Antônio Souza  Correa  que  votaram  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedido  de  votar o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes (Presidente), Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio de Souza Correa, Ronaldo de Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35592.000180/2004­23  Acórdão n.º 2402­001.567  S2­C4T2  Fl. 995          3 Relatório  Trata­se  do  lançamento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  a  alíquota  adicional  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  de  aposentadorias  especiais  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  55/57)  os  fatos  geradores  são  as  remunerações  constantes  na  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  declarada  em  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  O  enquadramento  dos  segurados  como  sujeitos  aos  riscos  ambientais  e  ocupacionais  foi  lastrado na declaração em GFIP do código 04 – aposentadoria aos 25 anos,  para  os  setores  de  INSPEÇÃO,  LABORATÓRIO,  MODELAÇÃO,  MANUTENÇÃO  MECÂNICA,  MANUTENÇÃO  ELÉTRICA,  FUSÃO  ELÉTRICA,  VAZAMENTO,  MACHARIA,  MACHARIA  SCHELL,  MACHARIA  CO2,  MACHARIA  CURA  FRUI,  MACHARIA COLD BOX, PREPARAÇÃO DE AREIA KUTNER, PREPARAÇÃO AREIA  COL  BVOX,  MOLDAGEM  MANUAL  AREIA  VERDE,  MODELAGEM  SQUEEZER,  MOLDAGEM  VICK  JR,  MOLDAGEM  VICK  MM,  MOLDAGEM  SPL  GAZZOLA,  MOLDAGEM CURA FRIO, JATEAMENTO, REBARBAÇÃO, PINTURA, EXPEDIÇÃO E  TRANSPORTE EXTERNO.  Além  de  reconhecer  em  GFIP,  a  notificada  reconhece  a  exposição  aos  agentes nocivos no formulário DSS 8030 que emitia para os seus trabalhadores.  A auditoria  fiscal  informa que o Laudo Técnico das Condições Ambientais  do  Trabalho  –  LTCAT  encontrava­se  desatualizado  no  período  de  1999  a  2001  e  que  pelo  Programa  de  Controle Médico  de  Saúde  Ocupacional  –  PCMSO  verificou­se  ocorrência  de  exames alterados no período de 2000 a 2002 pela presença dos agentes ruídos, calor, poeiras e  fumos metálicos.  No  período  de  2002,  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  –  PPRA  classifica  os  setores  citados  como  insalubres,  à  exceção  do  laboratório,  expedição  e  transporte externo, onde indica a utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI sem,  entretanto, indicar o número do Certificado de Aprovação dos mesmos.  A auditoria desconsiderou os enquadramentos de segurados empregados com  o código de ocorrência 03 – aposentadoria aos 20 anos efetuado pela empresa, por não ter sido  constatado  dentre  os  agentes  nocivos,  aqueles  previstos  no  anexo  IV  do  Regulamento  da  Previdência Social para tal enquadramento.  A notificada teve ciência do lançamento em 10/03/2003 e apresentou defesa  (fls.  118/150) onde  alega nulidade  da  notificação  em  razão  da  auditoria  fiscal  ter  informado  que utilizou de documento não apresentado para embasar a notificação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35592.000180/2004­23  Acórdão n.º 2402­001.567  S2­C4T2  Fl. 996          4 Considera  impropriedade  do  lançamento  a  exigência  do  adicional  por  departamento  e  não  por  funcionário,  levanto  a  exigir  o  adicional  para  funcionários  que  não  teriam direito à aposentadoria especial.  Afirma que para parte do lançamento não há indicação da alíquota aplicada.  Alega  que  a  discriminação  do  fato  gerador  foi  insuficiente  e  imprecisa,  baseada em fatos não comprovados.  Aduz a impossibilidade de se utilizar o PCMSO como prova de existência de  atividades sujeitas à aposentadoria especial.  Argumenta que não há provas de que as GFIPs tenham sido preenchidas com  o código 04 – aposentadoria em 25 anos e tampouco que houve reconhecimento de exposição  pela emissão do formulário DSS 8030.  Além  disso,  esclarece  que  várias  GFIPs  foram  preenchidas  com  códigos  errados  e  ocorrências  inaplicáveis  e  que  o  código  04  foi  preenchido  em  dissonância  com  o  LTCAT/PPRA.  Tece  considerações  a  respeito  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  destinada ao Seguro Acidente de Trabalho e do seu adicional.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  considerou  bases  irreais  uma  vez  que  inaplicável  a  todos  os  funcionários  da  empresa  o  benefício  da  aposentadoria  especial,  bem  como a necessidade de perícia.  Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal em diligência que resultou na  manifestação de folhas (673/674) onde esclarece as alíquotas aplicadas no período questionado  ela notificada.  Esclarece,  também,  que  a  empresa  discute  judicialmente  a  cobrança  da  alíquota SAT/GILRAT, tendo recolhido a referida alíquota por meio de depósitos judiciais.  Os valores depositados judicialmente foram objeto de outro lançamento a fim  de prevenir a decadência.  Entretanto, no referido depósito, a notificada não teria  incluído a majoração  da  alíquota  sobre  a  remuneração  dos  empregados  expostos  a  agentes  nocivos,  a  qual  seria  o  objeto da presente notificação.  A notificada foi intimada da informação fiscal e apresentou manifestação (fls.  679/714) no sentido de que seria improcedente o aditamento e confirmado os vícios originais.  No mais, nada acrescenta.  Pela Decisão Notificação nº 14.424.4/0125/2003 (fls. 716/726), o lançamento  foi considerado procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 735/748)  onde  alega  nulidade da  decisão  recorrida  por  falta de  realização  de  perícia para  aferir  a que  grau  os  empregados  estavam  expostos  e  também  teria  sido  desconsiderada  a  utilização  dos  EPIs.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35592.000180/2004­23  Acórdão n.º 2402­001.567  S2­C4T2  Fl. 997          5 Mantém  a  argumentação  quanto  aos  vícios  que  entende  existiram  na  notificação.  A SRP  apresentou contrarrazões  (fls.  752/761) pela manutenção da decisão  recorrida.  Os  autos  foram  encaminhados  à  então  4ª Câmara  do CRPS  – Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  que  pelo  Decisório  nº  223/2004  (fls.  780/783)  converteu  o  julgamento em diligência para deferir o pedido de perícia, bem como para que a auditoria fiscal  demonstrasse  as  razões  que  levaram  ao  arbitramento  dos  setores  declarados  em  GFIP  pela  empresa e lançados na presente notificação.  A  notificada  manifestou­se  (fls.  795/801)  apresentando  quesitos  a  serem  respondidos pela perícia, bem como indicando dois peritos.  A auditoria  fiscal  também manifestou­se às  folhas 809/812 onde argumenta  que  o  lançamento  em  questão  refere­se  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, do período de 12/2001 a 04/2002, uma vez que a notificada  questiona tal contribuição judicialmente e vinha fazendo os depósitos judiciais, à exceção das  competências mencionadas.  Além  disso,  foram  lançadas  contribuições  relativas  ao  adicional  para  o  financiamento da aposentadoria especial ao 25 anos de serviços em razão da própria recorrente  reconhecer tal exposição indicando na GFIP o código 04 – aposentadoria 25 anos.  É informado que as bases de cálculo foram apuradas nas folhas de pagamento  apresentadas pela notificada, portanto, não houve qualquer arbitramento das bases de cálculo  ou presunção das alíquotas adicionais.  Intimada  da  Informação  Fiscal,  a  notificada  manifesta­se  (fls.  816/821)  no  sentido  de  que  a  auditoria  fiscal  não  atendeu  ao  solicitado  pela  4ª  CaJ,  apenas  repetiu  os  argumentos até então expendidos na notificação recorrida.  Apresenta  rol  de  respostas  apresentadas  pelos  peritos  por  meio  de  laudo  pericial (fls 822/827)  Os autos foram encaminhados à Seção de Gerenciamento de Benefícios por  Incapacidade – GBENIN para parecer do Médico Perito.  Da  análise  dos  laudos  periciais  juntados  pela  notificada,  o  Médico  Perito  apresentou  suas  conclusões  (fls.  926/927)  no  sentido  de  que  o  Laudo  Pericial  efetuado  pela  Perita indicada pela empresa é baseado na situação atual da empresa, o que não interessaria ao  presente julgamento.  Os  autos  retornaram  à  esta  instância  de  julgamento  para  continuidade  da  análise, no entanto, pela Resolução nº 2402­00.067. (fls. 973/977) entende­se por converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  notificada  fosse  intimada  das  conclusões  apresentadas  pelo Médico Perito.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35592.000180/2004­23  Acórdão n.º 2402­001.567  S2­C4T2  Fl. 998          6 Em  resposta  (fls.  983/990),  a  notificada  alega  que  a  análise  de  Laudos  Técnicos apresentada pelo Perito Médico do INSS (fls. 926 e ss.) não devem ser consideradas.  Entende  a  notificada  que  para  elaboração  do  Laudo  requerido,  o  Perito  Médico da Previdência Social deveria  ter  realizado a  inspeção dos ambientes de  trabalho da  Recorrente, o que não ocorreu.  Afirma que o Laudo elaborado pela Perita indicada pela empresa (fls. 822 e  ss.) é o único documento constante no presente PAF que deve ser acolhido por esta instância de  julgamento.  Considera  que  desconsiderar  o  Laudo  de  fls.  822,  como  pretende  o  Perito  Médico, é tornar sem sentido a própria decisão proferida pela 4a CAJ/CRPS (fls. 780/783), que  objetivou, através da determinação da elaboração do Laudo de 2005, preservar o princípio da  verdade material, que, em momento algum, foi perseguido pelo Fisco no presente processo.  Argumenta  que  se  concluir  pela  inaplicabilidade  do  referido  laudo  é  reconhecer que não há como se aplicar o princípio da verdade material ao presente processo.   A perícia foi determinada para se apurar a verdade material. Veja­se, ainda,  que o Perito Médico afirma que o laudo que deveria ser considerado é o de 1998 — o que, com  o devido respeito, não faz qualquer sentido.  Se  o  Laudo  elaborado  pela  Perita  indicada  pela  Recorrente  não  pode  ser  considerado, como defendeu o médico do  INSS, em razão deste  ter sido elaborado em 2005,  período posterior ao da  autuação, menos  ainda o PPRA de 1998, no qual  se pautou o Perito  Médico, poderia ser considerado, pois anterior ao período da autuação.  Alega que o próprio Perito Médico reconhece a possibilidade de utilização de  Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC's) como atenuante/eliminador dos agentes capazes de  ensejar a aposentadoria especial.  Afirma  que  houve  a  efetiva  implantação  de  EPC's  e,  houve,  de  fato,  a  redução/eliminação dos mencionados agentes. Obviamente  tais EPC's  (e outras alterações no  meio)  não  estavam  refletidos  no  Laudo  de  1998,  pois  foram  implantadas  em  períodos  subsequentes ou geraram alterações no ambiente em períodos posteriores a 1998.  Por  outro  lado,  o  Laudo  de  2005  reflete  as melhorias  havidas  nos  anos  de  1999  a  2002  e,  frise­se,  não  há  qualquer  prova  apresentada  pelo  Perito Médico  em  sentido  contrário.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35592.000180/2004­23  Acórdão n.º 2402­001.567  S2­C4T2  Fl. 999          7   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  das  peças  que  compõe  os  autos  verifica­se  que  o  que  levou  a  auditoria  fiscal  a  efetuar  o  lançamento  foi  o  fato  da  recorrente  haver  informado  em GFIP  o  código 04 – aposentadoria aos 25 anos, para os empregados.  Ainda  que  tenha  reconhecido  em  GFIP  a  exposição,  bem  como  tenha  fornecido  o  formulário DSS 8030  aos  empregados  no mesmo  sentido,  a  recorrente  entendeu  por questionar o  lançamento no  sentido de que os  empregados não estariam sujeitos  a  risco,  quer seja pela inexistência destes, quer seja pela utilização de EPIs.  O  direito  a  um  ambiente  de  trabalho  saudável  é  preceito  constitucional  insculpido no inciso XXII, do art 7º, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o  direito  à  redução  dos  riscos  inerentes  ao  trabalho,  por meio  de  normas  de  saúde,  higiene  e  segurança.  Os procedimentos que garantem o adequado controle do ambiente de trabalho  estão  insertos  nas  Normas  Regulamentadoras  elaboradas  pelo  Ministério  do  Trabalho,  cuja  observância  demonstra  o  cuidado  da  empresa  para  com  o  ambiente  de  trabalho  em  suas  dependências.  As  citadas  normas  trazem  de  forma  detalhada  como  deve  ser  a  conduta  da  empresa no gerenciamento do ambiente de trabalho e, também, como devem ser elaborados os  documentos relacionados ao controle ambiental.  Seria  interessante que a recorrente observasse atentamente os conteúdos das  Normas  Regulamentadoras  que  instituíram  os  documentos  em  questão  e  percebesse  que  a  elaboração dos mesmos está diretamente relacionada com a realidade fática do contribuinte.  O  PPRA,  LTCAT  e PCMSO,  por  exemplo,  não  são  elaborados  a  partir  de  situações  hipotéticas,  ao  contrário,  são  documentos  exclusivos,  elaborados  para  determinada  empresa com base em suas condições ambientais existentes.   In casu, o Decisório 223/2004, solicitou à auditoria fiscal que apresentasse as  razões que levaram ao procedimento do arbitramento.  Ora,  o  lançamento  em  questão,  conforme  informado  de  forma  clara  no  Relatório  Fiscal,  se  originou  do  próprio  reconhecimento  em  GFIP,  da  exposição  dos  empregados a risco capaz de ensejar a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.  Assevere­se que a recorrente informou para alguns empregados o código 03  que dá direito à aposentadoria especial aos 20 anos de serviço, o que foi desconsiderado pela  auditoria  fiscal  face  à  inexistência nos documentos  apresentados da menção a qualquer  risco  que ensejasse tal benefício.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35592.000180/2004­23  Acórdão n.º 2402­001.567  S2­C4T2  Fl. 1000          8 Portanto,  não  foi  efetuado qualquer  arbitramento,  ainda que os documentos  relacionados  ao  controle  ambiental  não  tivessem  sido  elaborados  conforme  as  normativas  e  contivessem alguma inconsistência.  De igual forma, o citado decisório deferiu o pedido de perícia formulado pela  recorrente, mesmo com a confissão que representa a declaração em GFIP.  A meu ver, o correto gerenciamento de seu ambiente de trabalho prescinde de  diligências  in  loco, sobretudo se considerarmos que o ambiente de trabalho não é estático no  tempo, ao contrário, é o dinamismo do mesmo que demanda o controle contínuo e intermitente  das condições do ambiente de trabalho.   Tal entendimento foi corroborado no parecer elaborado pelo Médico Perito, o  qual informa que as questões apresentadas no Laudo Pericial juntado pela recorrente referiam­ se à situação atual, não podendo afetar o presente lançamento, cujos fatos geradores ocorreram  em período anterior.  Embora a recorrente alega que não houve inspeção no local a fim de verificar  a  situação do ambiente de  trabalho e que  tal  ausência  significaria que não houve a busca da  verdade material, esse argumento não convenceu esta Conselheira da necessidade de qualquer  perícia ou inspeção em período posterior ao da ocorrência dos fatos geradores.  Assim,  entendo  que  a  diligência  solicitada  pela  então  4ª  CaJ  se  revela  desnecessária, quer seja pela solicitação de justificativa de um arbitramento que não ocorreu,  quer seja pela deferimento de perícia que só se presta a comprovar a situação ambiental à época  de sua realização.  No  mais,  a  recorrente  se  limita  a  questionar  a  constitucionalidade  da  contribuição  ao  SAT,  bem  como  daquela  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial.  A recorrente discute judicialmente a contribuição do SAT o que por si só já é  suficiente para o não conhecimento da matéria, haja vista a renúncia à esfera administrativa.  No  entanto,  cumpre  dizer  que  não  cabe  à  instância  administrativa  de  julgamento  afastar  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  sob  o  argumento  de  que  o mesmo  seria inconstitucional.  O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe  tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35592.000180/2004­23  Acórdão n.º 2402­001.567  S2­C4T2  Fl. 1001          9 apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  Ademais, tal questão foi sumulada no âmbito do CARF, por meio da Súmula  nº 02 publicada no DOU em 14/07/2010 que decidiu o seguinte:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.Diante  do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9061779 #
Numero do processo: 10980.010300/2008-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-006.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos à contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 17 20:08:22 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.010300/2008-20

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521600

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.668

nome_arquivo_s : Decisao_10980010300200820.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 10980010300200820_6521600.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos à contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9061779

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:13:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707652536369152

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T12:47:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T12:47:16Z; Last-Modified: 2021-11-11T12:47:16Z; dcterms:modified: 2021-11-11T12:47:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T12:47:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T12:47:16Z; meta:save-date: 2021-11-11T12:47:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T12:47:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T12:47:16Z; created: 2021-11-11T12:47:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-11T12:47:16Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T12:47:16Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.010300/2008-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.668 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente ANA CRISTINA PELIKI IANCHUKI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos à contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 03 00 /2 00 8- 20 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010300/2008-20 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 18/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 126/128) no qual se apurou a Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 19.749,97. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/15), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 165/173): Informa que, junto com a mãe e irmãos, impetrou ação de indenização por danos materiais cm virtude do homicídio de seu pai, quando era 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Paraná, efetuado por soldado da mesma corporação. Traça histórico do processo judicial, afirmando que, por ocasião do pagamento, efetuado em março de 2004, foi apresentado cálculo judicial indicando que teria direito a R$ 25.358,62, sendo R$ 19.749,97 de principal e R$ 5.608,65 de juros moratórios, fls. 102 a 109. Aduz que, segundo o contador judicial, deveria haver retenção de IR na fonte somente sobre os juros, tendo sido expedido o alvará de fl. 120 e efetuado o recolhimento de IR pelo documento de fl. 98. Considera que efetuou o recolhimento do IR devido, insurgindo-se contra a exigência em litígio, alegando ilegitimidade porque entende que se trata de indenização por danos materiais, que não estaria sujeita à incidência de IR, em razão de caracterizar uma reparação patrimonial. Suscita que a reparação patrimonial não geraria renda e, assim, não estaria inclusa nas hipóteses de incidência definidas no art. 153, II, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Transcreve trechos da sentença de primeira instância e de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná para corroborar sua alegação acerca da “preocupação em reparar os danos materiais decorrentes da morte do genitor”. Cita doutrina definindo que a indenização, no caso de ato ilícito que resulte em morte, seria composta do pagamento de despesas com tratamento da vítima, com funeral e com o luto da família, além da prestação de alimento às pessoas as quais o defunto devia. Menciona jurisprudência administrativa acerca da isenção de IR sobre indenização por dano material e judiciária sobre a inocorrência de hipótese de incidência de IR sobre indenização. Apoiada novamente em jurisprudência, protesta também contra a tributação de rendimentos atrasados, no momento do recebimento, pleiteando que, em obediência ao princípio da isonomia, eventual incidência de IR seja calculada sobre o valor mensal na época em que eram devidos, suscitando que corresponderia a R$ 196,64 mensais, os quais estariam incluídos na faixa de isenção do IR. Finaliza solicitando a insubsistência da autuação e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo diligências e perícia, para as quais protesta pela indicação de assistente técnico para formulação de quesitos. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010300/2008-20 pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Considera-se não efetuado os pedidos de diligência e perícia elaborados de forma genérica, sem especificar o perito e nem os quesitos a serem argüidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções expressamente previstas na legislação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DE TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. Por expressa previsão legal, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros. Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/02/2011 (e-fls. 138), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 14/03/2011 (e-fls. 143/162) essencialmente reiterando os argumento de sua Impugnação: - Apresenta descrição dos fatos até a decisão de primeira instância. - Alega que, ao utilizar-se de instrumentos como a doutrina e jurisprudência, não está pleiteando o afastamento do texto legal e sim reforçando o dispositivo a ser aplicado no caso concreto e indicando precedentes de forma a facilitar a solução do conflito. Discorre sobre a doutrina e os julgados citados em sua Impugnação com o intuito de demonstrar que a primeira etapa da fundamentação indicada na decisão recorrida não possui respaldo. - Sustenta que a indenização por danos materiais não se sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, haja vista que o montante recebido caracteriza-se como uma reparação patrimonial, não havendo geração de renda. - Defende que os documentos juntados aos autos comprovam que o valor recebido tem natureza indenizatória em razão de ilícito criminal e aduz que afirmar o contrário representa ato de má-fé, uma vez que tanto a sentença quanto o acórdão relatam, de forma objetiva e precisa, os fatos. - Expõe que, apesar de ter o mesmo efeito prático no caso em tela, não se trata de isenção, mas de hipótese de “não-incidência do tributo por falta de tipificação do fato gerador”. - Discorda do momento da tributação em litígio. Salienta que o valor recebido no dia 08/03/2004, equivalente a R$ 25.358,62, não diz respeito a uma indenização única, mas sim ao montante acumulado, referente à pensão mensal concedida por sentença. Entende que, tratando-se de indenização decorrente de pensão não paga, a retenção de imposto de renda na fonte deve levar em conta os valores percebidos mensalmente e não o total acumulado, sob pena de se afrontar a isonomia tributária. Assevera que não pode sofrer tributação diferenciada por ter recebido valores com atraso. Acrescenta que o montante mensal recebido estaria incluído na faixa de isenção do imposto de renda. Apresenta jurisprudência sobre o tema. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010300/2008-20 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com a Notificação de Lançamento, a omissão de rendimentos foi apurada com base nos seguintes fatos (e-fls. 20): Conforme sentença de fls 74 a 80 do processo judicial nº 11.888/87, da 4 VF, trata-se de pagamento de pensão. As pensões recebidas em atraso, inclusive juros, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual . Não houve pagamento de honorários advocatícios. Tributamos R$ 25.358,62 conforme Alvará nº 58/2004. O Colegiado a quo manteve a infração em litígio, ratificando o entendimento da autoridade lançadora (e-fls. 167/173). No que concerne à doutrina e à jurisprudência apresentadas na Impugnação, não vejo equívocos nos esclarecimentos constantes do acordão recorrido. Com efeito, as decisões trazidas pela interessada somente produzem efeitos sobre as partes envolvidas naqueles processos, não devendo ser necessariamente estendidas a outros casos. Relativamente à não incidência de imposto de renda sobre os rendimentos em exame, adoto como minhas as razões de decidir do julgamento de primeira instância, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com destaque para os seguintes trechos do voto condutor: A sentença de fl. 57 determinou o pagamento de “pensão vitalícia mensal correspondente a morte do marido e pai dos Requerentes, pensão essa enquanto viúva a Autora e até que a 2ªAutora venha a contrair núpcias e o 3º Autor atingir a maioridade civil; para a 4ª Autora, desde a data do óbito de seu pai até 25-04-87 (data de seu casamento fls. 12). tudo no valor de 2/3 (dois terços) dos vencimentos e vantagens que percebia a vítima” e também de “custas processuais e honorários advocatícios dos Autores”. [...] Os documentos trazidos aos autos referentes à liquidação de sentença e execução de título judicial, fls. 74 a 90, também só tratam de pagamento de pensões vencidas com juros e de vincendas, além de despesas processuais e de honorários advocatícios e de perito. Não há qualquer menção a ressarcimento de bens avariados ou de valores suportados pelos filhos e cônjuges, que pudesse caracterizar indenização por dano material. O precatório requisitório emitido em 02/06/1997 manteve o cálculo da execução de 08/11/1996, fls. 89 e 92, com atualização monetária até a data do pagamento. O próximo documento trazido é a ordem de pagamento de 05/03/2004 - fl. 95 e 105, onde consta que a impugnante teria direito a R$ 19.749,97 de principal e R$ 5.608,65 de juros, sobre os quais foram retidos RS 1.119,38 de IRRF, recolhido em 23/03/2004 - fl. 98. O alvará de fl. 115, expedido em 08/03/2004, liberou R$ 25.358,62, dos quais deviam ser retidos R$ 1.119,38 de IRRF. Portanto, de acordo com os autos judiciais acostados ao presente processo, as verbas recebidas pela família de Luiz Gonzaga Peliki correspondem a pensões vencidas c vincendas, limitada a 2/3 dos rendimentos que ele receberia se não tivesse sido assassinado. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010300/2008-20 Dessa forma, como os rendimentos omitidos referem-se a pensão acumulada recebida em razão do assassinato do pai da impugnante e não de indenização por danos materiais, eles se sujeitam à tributação nos termos do art. 43, XI do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 1999): [...] A aquisição de disponibilidade econômica representada pelos rendimentos em questão é, inequivocamente, fato gerador do imposto de renda, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar n° 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento: [...] Sobre o tema, é de se ressaltar, ainda, a disposição do art. 111 do CTN, que prevê que a legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário ou outorga de isenção deve ser interpretada literalmente: [...] Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes, de uma forma geral, encontram-se reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do RIR/1999, que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. Dentre os casos arrolados não há isenção para a hipótese suscitada no presente processo. Saliente-se que a indenização por morte somente é isenta se não for continuada e, mesmo se fosse o caso de dano material, a isenção estaria restrita a rescisão contratual, nos termos dos incisos XVI e XVIII: [...] A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS. Há incidência de imposto de renda pessoa física quando os rendimentos recebidos de forma acumulada se apresentarem sob a forma de pagamentos de prestações continuadas ainda que a sua natureza seja de indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte. (Acórdão nº 2001-001.506 de 17/12/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE. Caracterizado o pagamento em prestações continuadas (pensão vitalícia), é tributável o valor da indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bens material danificado ou destruído, determinada judicialmente em decorrência de acidente, ainda que recebida acumuladamente. A parcela da indenização percebida de forma fixa e definitiva não é atingida pela tributação do imposto de renda pessoa física. (Acórdão nº 2201-005.095 de 11/04/2019) Por outro lado, assiste razão à interessada quanto ao momento da tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre os RRA deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010300/2008-20 sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF. Assim, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os RRA com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0