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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8644919 #
Numero do processo: 12670.000908/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se omitidos os rendimentos recebidos do trabalho não assalariado e não declarados na DAA, não sendo possível deduzir de tais rendimentos valores pagos a terceiros com os quais o contribuinte não comprova ter vínculo de emprego.
Numero da decisão: 2202-007.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Consideram-se omitidos os rendimentos recebidos do trabalho não assalariado e não declarados na DAA, não sendo possível deduzir de tais rendimentos valores pagos a terceiros com os quais o contribuinte não comprova ter vínculo de emprego. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva do IRPF, conforme notificação de lançamento constante das fls. 5 a 10; de acordo com a descrição dos fatos, o lançamento se deu pelos seguintes motivos: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto Retido na Fonte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 09 08 /2 00 8- 75 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000908/2008-75 (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 21.298,30, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos emitidos no valor de R$ 903,18. Igreja Batista Peniel – R$ 21.298,30. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual informa que procedeu à devida retificação da declaração, porém não foram juntados os documentos comprobatórios, o que o faz agora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, sob os fundamentos que estão resumidos na ementa do Acórdão 17-45.447 – 4ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 54): OMISSÃO DE RENDIMENTOS A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é requisito essencial para a equiparação da empresa individual a pessoa jurídica. Ao contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado só é permitido deduzir a remuneração, relativa a essa atividade, paga a terceiros com os quais manteve vínculo empregatício. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 7/1/2011 (fls. 64) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 8/2/2011 (fls. 66), no qual sustenta: Impugnação do lançamento do Imposto devido, referente notificação, conforme Intimação nº EAC-6/614/2010 Cabe ressaltar que foi devidamente apresentada a Declaração retificadora, referentes ao IRPF 2005, conforme consta documentos comprobatórios, anexados aos autos do referido processo, e que todas as receitas e pagamentos efetuados a terceiros também foram devidamente registradas em livro Caixa, bem como recibos assinados, e deduzidos do cálculo do imposto de renda devido, conforme também consta referido auto do processo. Como prestadora de serviço e obrigatório e direito que o contribuinte pode deduzir as despesas e pagamento a terceiros, que produziram as receitas, fato este que acorreu com esta recorrente. Requer a retificação do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente, a contribuinte alega que teria apresentado declaração retificadora, “conforme consta documentos comprobatórios”. Entretanto, compulsando os autos vejo que na Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000908/2008-75 declaração retificadora apresentada, que está às fls. 49 a 52, não foi declarado o rendimento omitido. Ademais, nesse sentido a DRJ/SP2 assim se pronunciou (fls. 55): “Observo, inicialmente, que não consta nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a retificação da DIRPF 2005 a que se refere a impugnante. A única retificação processada foi entregue em 26/01/2006 (fls. 32 a 35) e, portanto, anteriormente à presente ação fiscal.” Dessa forma, o lançamento foi efetuado considerando a declaração retificadora, que foi apresentada antes da ação fiscal. Para comprovar essa afirmação, consta às fls. 48 tela dos Dados de Controle das declarações entregues onde pode-se confirmar que de fato a única retificadora entregue foi aquela apresentada em 2006, na qual não foram informados os rendimentos omitidos. O próximo evento que consta na referida tela ocorreu em 29/3/2008 e se trata da alteração da declaração, que resultou na notificação de lançamento que se discute no presente processo. Assim, resta claro que de fato os rendimentos discutidos foram omitidos, pois os únicos rendimentos declarados referem-se à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Guarujá e, conforme consta da cópia da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF - fls. 47), os rendimentos pagos pela Igreja Batista Peniel, no valor de R$ 21.298,30, não foram declarados, o que configura infração à lei, pois nos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Prossegue a contribuinte alegando que “...todas as receitas e pagamentos efetuados a terceiros também foram devidamente registradas em livro Caixa, bem como recibos assinados, e deduzidos do cálculo do imposto de renda devido, conforme também consta referido auto do processo. Como prestadora de serviço e obrigatório e direito que o contribuinte pode deduzir as despesas e pagamento a terceiros, que produziram as receitas, fato este que acorreu com esta recorrente.” Entretanto, compulsando os autos noto que não foi juntada a cópia do livro-caixa conforme alega a contribuinte, apesar de afirmar tê-lo feito. Quanto às razões apresentadas pela contribuinte em seu recurso, embora feitas superficialmente, estas foram contundentemente analisadas e fundamentadas pela DRJ/SP2, pelo que adoto como minhas razões de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 67 a 70), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: A impugnante juntou à fl. 12 cópia do Termo de Abertura do Livro de Registro de Faturas de Obras e Serviços da firma Ana Paula dos Santos Cabral Alves, CPF n° 098.006.358-23, registrado na Prefeitura Municipal de Guarujá, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Juntou ainda, às fls. 13 a 19, cópia dos Registros de Faturas de Obras e Serviços prestados à Igreja Batista Peniel, cujos valores coincidem com os da DIRF de fl. 31. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000908/2008-75 À fl. 9 consta a declaração do Sr. Jocelio Agostinho Vieira, CPF n° 249.126.268-13, de que prestou serviço como porteiro na Creche Ana Daw, em Guarujá, de janeiro a dezembro de 2004, tendo recebido as verbas através da Sra. Ana Paula dos Santos Cabral Alves. À fl. 10 consta declaração semelhante do Sr. José Raimundo, CPF 143.456.328-62. Os recibos de pagamento a essas duas pessoas foram juntados às fls. 20 a 27. A impugnante, em sua defesa, limitou-se tão somente a juntar os documentos acima descritos, não tendo, contudo, apresentado qualquer argumento em seu favor. Tais documentos demonstram que ela, paralelamente à sua atividade como professora do ensino fundamental (fl. 33), se dedicava à prestação de serviços, fornecendo mão de obra a seus contratantes. No presente caso, os pagamentos pelos serviços foram efetuados pela Igreja Batista Peniel diretamente à impugnante que, posteriormente, utilizava parte deles para remunerar a mão de obra por ela fornecida. Em razão da natureza dessa atividade, pode-se aventar a possibilidade de considerar a impugnante como empresa individual, equiparada para efeitos do imposto de renda a pessoa jurídica, nos termos do art. 150 do Decreto n° 3.000, de 1999. Tal hipótese, contudo, deve ser logo descartada, tendo em vista a inexistência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que contraria frontalmente as disposições do art. 160 do mesmo Decreto: Art. 160. As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a: 1- inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados da data da equiparação (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1°, alínea "a"); Assim, não obstante o Termo de Abertura de fl. 12 faça menção à "firma" Ana Paula dos Santos Cabral Alves, a verdade é que, para fins de imposto de renda, a impugnante deve ser tributada como pessoa física. Resta, então, discutir se ela teria direito de deduzir da base de cálculo do imposto os valores relativos aos recibos de pagamento de fls. 20 a 27, feitos ao Sr. Jocelio Agostinho Vieira e ao Sr. José Raimundo, pelos serviços por estes prestados como porteiros na Creche Ana Daw. A esse respeito, é preciso salientar que a impugnante não demonstrou o vínculo entre esses pagamentos e os valores por ela recebidos da Igreja Batista Peniel; em outras palavras, não demonstrou qual a relação entre a Igreja e a Creche. De qualquer forma, mesmo se admitirmos, só para argumentar, que a Creche Ana Daw é mantida pela Igreja Batista Peniel, ainda assim não poderia a impugnante abater esses pagamentos da base de cálculo do imposto, em razão de não ter sido comprovado, e nem mesmo alegado, a existência de vínculo empregatício entre ela e os Srs. Jocelio Agostinho Vieira e José Raimundo, o que contraria as disposições do art. 6°, I, da Lei n° 8.134, de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000908/2008-75 E, por fim, ainda que houvesse vínculo empregatício, haveria necessidade também de apresentação do livro-caixa, a teor do que dispõe o § 2° desse mesmo artigo: § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Da análise ora feita, não resta dúvida de que os rendimentos descritos na DIRF de fl. 31 foram efetivamente pagos à impugnante, tendo eles sido omitidos na DIRPF 2005. Não resta igualmente dúvida de que, em relação a esses rendimentos, a impugnante deve ser tributada como pessoa física. Considerando, assim, que, nos termos do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas físicas incide sobre o rendimento bruto, e não havendo no presente caso nenhuma previsão legal de deduzir da base de cálculo os valores discriminados nos recibos de fls. 21 a 28, não merece nenhum reparo a ação fiscal. Assim, ainda que se admitisse que os rendimentos omitidos seriam receitas da pessoa jurídica, a contribuinte não apresentou nenhum documento que a enquadrasse como tal; como já apontado pela DRJ, conforme disposto no art. 9º do Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974: Art. 9º ... § 1º As pessoas físicas consideradas empresas individuais serão obrigadas a: a) inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes no prazo de noventa dias contados da data da equiparação; Ademais, conforme consta da DIRF apresentada pela fonte pagadora, o rendimento foi pago no código 0588 (rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício) de forma que a contribuinte os recebeu na condição de pessoa física, devendo ser tributados nessa condição. É fato que contribuinte nem mesmo alega que o rendimento teria sido tributado em eventual “pessoa jurídica”; pelo contrário, informa que anexou o Livro Caixa da pessoa física (que não se encontra nos autos), documento que seria essencial para que se apurasse eventuais despesas passíveis de dedução dos rendimentos, caso assim se concluísse. Até mesmo a suposição de que teria ‘subcontratado’ os dois porteiros para os quais teria efetuado pagamentos não está provada, pois, como apontado pela DRJ, não foi demonstrada nenhuma relação de emprego entre a contribuinte e a creche, e nem entre os porteiros e a contribuinte, visto que a contribuinte não juntou nenhum documento nesse sentido, nem mesmo contrato de prestação de serviços, de forma que não há como prover o recurso, devendo ser mantido o lançamento tal como efetuado. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000908/2008-75 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.002073/2009-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 3.944,30, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 18.175,34, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.914,90 (fls. 15/19). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-28.760, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 31/35): Contra a contribuinte foi lavrada notificação de fls. 10 a 14 relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, para apurar crédito tributário no valor de R$3.944,30. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 20 73 /2 00 9- 64 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.894 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002073/2009-64 De acordo com a descrição dos fatos de fls. 12 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica da fonte pagadora Ministério da Saúde. Inconformada, a interessada alega em síntese que preenche os requisitos para fruição do benefício da isenção para portadores de moléstia grave e solicita o cancelamento da multa Foi solicitada prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reduzindo e ajustando o imposto suplementar lançado para R$ 1.086,56, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 10/08/2010 (fls. 37), a contribuinte, em 16/09/2010, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 39), requerendo a revisão do lançamento, sob o argumento de que a moléstia grave que lhe acometera remonta a data de sua cirurgia cardíaca ocorrida em 12/03/2003, e não a data da perícia realizada pelo órgão oficial. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 42/45. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/RJ2 (fls. 31/35) ocorreu, via postal por AR (fls. 37), em 10/08/2010 (terça-feira) no domicílio fiscal eleito pela Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, nos exatos termos do art. 23, II, do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura e o nome do recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 10/08/10, com matrícula funcional, nome e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.894 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002073/2009-64 de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 11/08/2010 (quarta-feira), cujo trintídio, impreterivelmente se encerrou em 09/09/2010 (quinta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 16/09/2010 (fls. 39 e 46) é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 10/08/2010 (fls. 37), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 09/09/2010. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 16/09/2010, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.013312/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária.
Numero da decisão: 2301-008.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa. Vencido o conselheiro Wesley Rocha, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Letícia Lacerda de Castro, que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos tributáveis declarados na DIRPF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa. Vencido o conselheiro Wesley AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 33 12 /2 00 8- 12 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013312/2008-12 Rocha, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Letícia Lacerda de Castro, que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos tributáveis declarados na DIRPF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 646/746) interposto pelo Contribuinte ROBERTO ITTE SOEIRO DE SOUZA, contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 170/179), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 10/15), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. A acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, não significa simplesmente demonstrar quem é o responsável pelo depósito, mas também identificar e comprovar a natureza da operação que deu causa ao crédito. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS em obediência ao princípio da verdade material, analisam-se os documentos juntados fora do prazo para impugnação, com relação ao mérito da questão. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A menos que o contribuinte prove o contrário, o valor dos bens constantes da declaração de ajuste anual já está com a atualização prevista na legislação, sendo este o custo que deve ser tomado para a apuração do ganho de capital, não havendo previsão para correção desse valor. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013312/2008-12 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna das declarações de rendimentos dos anos-calendário 2005 e 2006, que apurou ganhos de capital na alienação de bens e direitos, dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. O contribuinte, às e-fls. 257 a 274, impugna parcial e tempestivamente o auto de infração e junta os documentos de fls. e-fls.275 a 602. O imposto relativo à parcela não litigiosa foi apartado dos autos (fl. 603) e refere- se às infrações de dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente e considerou comprovados: - R$ 14.900,00 de transferências entre contas de mesma titularidade conforme planilha anexa ao acórdão recorrido; - R$ 19.900,00 depositado no Citibank em 14/04/2005, referente à parcela recebida pela venda do imóvel situado na Rua Ely Costa, n.° 10; - R$ 1.915,68 depositado no Banco Sudameris em 29/11/2005, por tratar-se de ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo recorrente no processo que moveu contra aquela instituição bancária. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2012, o contribuinte apresenta recurso voluntário em 11/06/2012 (e-fls. 646/746), no qual alega em síntese: -que vários documentos juntados ao processo administrativo em questão foram desconsiderados como prova, embora estejam revestidos de todas as formalidades legais exigidas pela legislação vigente para figurarem como prova idônea; - que a não consideração de provas idôneas juntadas pelo Recorrente no processo em questão, vai contra o que preconiza o art. 42 da lei 9.430/96; - invoca o princípio do formalismo moderado e da verdade material como reforço ao contraditório e ampla defesa que é o cerne balizador do recurso voluntário; - que a fiscalização entendeu como rendimentos omissos a integralidade dos valores declarados pelo recorrente na DIRPF/2006 ano-calendário 2005 recebidos de pessoas físicas no valor total de R$ 37.420,00, situação que deve ser afastada por configurar bitributação; - que o acórdão recorrido limita-se a decretar a impossibilidade de subtrair o valor global dos rendimentos, impondo-se a necessidade de análise individual dos mesmos; Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013312/2008-12 - que os lucros ou dividendos quando pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, são isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário, pessoa física ou jurídica; - que a análise da DIPJ/2006 da sociedade em questão demonstra que não houve incidência de distribuição excedente, é documento hábil que comprova o oferecimento à tributação dos valores na origem, não existindo débito na PJ proibitivo da distribuição isenta a qual foi integralmente declarada na DIRPF/2006 do recorrente, tudo corroborado pelos extratos bancários' juntados (360 a 418), os quais também são meios idôneos e indiscutíveis de prova; - que parte da distribuição dos lucros, por serem de pouco expressão, circularam somente pela contabilidade da PJ através da emissão nas notas fiscais de serviços (fls. 521 a 526 dos autos), sendo que o pagamento deu-se diretamente entre cliente e a pessoa física do sócio; - que cabe à fiscalização, se não convencida dos fundamentos apresentados pelo contribuinte em sua manifestação, buscar aprofundamento da origem dos rendimentos; - que no valor que serviu de base de cálculo para a apuração do imposto devido, estão incluídos valores que dizem respeito a ressarcimentos de despesas e pagamento de taxas e custas judiciárias; - que junta entre fls. 540 a 556, diversos comprovantes de pagamentos de custas judiciais, além de declarações firmadas com fé publica, pelos clientes que efetuaram os depósitos entendidos como rendas omitidas, no valor total de R$ 22.003,71; - apresenta alegação não contida na impugnação de que a operação tributada pelo ganho de capital estaria isenta pelo que estabelece a Lei n° 11.196/2005, em seu art. 39. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de que a operação tributada pelo ganho de capital seria isenta pelo que estabelece a Lei n° 11.196/2005, em seu art. 39, eis que conforme admite o contribuinte em seu recurso, a matéria não foi questionada em sede de impugnação, e, portanto, preclusa. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013312/2008-12 A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em seu recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito O litígio recai sobre o lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 180/188, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de receitas. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013312/2008-12 Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Para que os depósitos sejam comprovados, deve-se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação ser feita de forma genérica. Como já dito, o ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas no recurso, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis e idôneas. O contribuinte anexa à impugnação DIRPF, extratos bancários da pessoa jurídica e física, cópias de cheques, notas fiscais, documentos referentes à venda da casa, comprovantes de depósito, comprovantes de ressarcimento de despesas decorrentes de atividade profissional, tabela CUB, requerimento administrativo de documentos (e-fls. 275 e seguintes). A autoridade julgadora de primeira instância, analisou os documentos apresentados após o prazo final para impugnação em observância ao princípio da verdade material. Importa salientar que nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos junto com o recurso aviado. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013312/2008-12 Dos Rendimentos Declarados Não considerados Alega o recorrente que do montante supostamente omitido deve ser subtraída a parcela dos rendimentos recebidos de pessoas físicas informados na declaração de ajuste anual no valor de R$ 37.420,00, sob pena de se incorrer em bitributação. Contudo, pelas provas acostadas aos autos, entendo que não restou comprovado que os rendimentos recebidos de pessoas físicas declarados na DAA transitaram pelas contas bancárias que foram objeto do lançamento em questão. Para que o valor fosse deduzido da base de cálculo do lançamento faz-se necessário apresentar documentação comprobatória individualizada que vincule cada depósito aos supostos rendimentos declarados, com coincidência de datas e valores entre eles. O fato de estarem declarados na DAA não é prova suficiente para dedução, pois os rendimentos recebidos podem não ter transitado por nenhuma conta bancária objeto do lançamento, e, portanto, seria indevida a sua dedução. Conforme ressaltado, caberia ao recorrente a prova inequívoca de sua alegação, e não o fazendo de forma inequívoca, não há como acatar a dedução pleiteada. Dos Valores Isentos - Distribuição de Lucros O recorrente alega que é sócio da R Soeiro Assessora Jurídica S/C e que, conforme declaração de imposto de renda pessoa física, teria recebido R$ 32.135,00 a título de lucros e dividendos no ano-calendário 2005. Aduz que analisando-se os extratos bancários em anexo constata-se que vários dos depósitos bancários considerados sem origem são, na verdade, oriundos da conta bancária de titularidade da empresa da qual é sócio e que conforme legislação que cita os lucros recebidos seriam isentos de imposto de renda. Acrescenta que parte dos lucros distribuídos eram pagos por meio de depósitos efetuados por clientes diretamente nas suas contas bancárias, transitando apenas contabilmente nos livros da pessoa jurídica. Alega que os valores depositados nas contas bancárias do Impugnante, a título de distribuição de lucros e dividendos, alcança o valor de R$ 29.349,72 e que a análise da DIPJ/2006 da sociedade em questão corroborada pelos extratos bancários juntados (360 a 418), seriam meios idôneos e indiscutíveis de prova da distribuição de lucros regular ao recorrente. Quanto ao alegado mais uma vez o recorrente não comprova de forma individualizada a vinculação entre os lucros recebidos e os depósitos efetuados em suas contas bancárias. A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não traz informação de cada parcela de lucro distribuída de forma a vincular em valor e data com os depósitos bancários. A DIPJ traz informação genérica de lucros que supostamente foram distribuídos ao recorrente, sem, contudo, provar que os mesmos transitaram nas contas bancárias objeto do presente lançamento. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013312/2008-12 Os comprovantes de transferência entre a pessoa jurídica e o recorrente também não fazem prova de que as verbas objeto das transações se referiam aos lucros distribuídos. Caberia ao recorrente, que é sócio da pessoa jurídica apresentar a escrituração contábil da empresa, de forma a comprovar por meio de lançamentos contábeis coincidentes em datas e valores que os lucros corresponderiam aos depósitos lançados. Acrescento que o próprio recorrente afirma em recurso que os lucros que eram distribuídos por depósitos efetuados por clientes diretamente nas contas bancárias da pessoa física, transitaram apenas contabilmente nos livros da pessoa jurídica. Portanto, imprescindível a apresentação de escrita contábil para comprovar o alegado. Rejeito o pedido do interessado. Da Inclusão de Valores de Terceiros Por fim, alega o recorrente que parte dos depósitos lançados (R$ 24.095.68) se referem ao ressarcimento de custas processuais e despesas decorrentes da execução de serviços de advocacia. O contribuinte junta comprovantes de pagamento de custas judiciais e outras despesas em nome de terceiros, de fls. 561 a 574, e algumas declarações de clientes, de fls. 581 a 584 e 610, de que ressarciram o contribuinte de despesas efetuadas em nome deles. No tocante ao alegado, coaduno com os fundamentos do acórdão recorrido, que adoto como razão de decidir: As declarações apresentadas, por si só, não têm condições absolutas de comprovar a efetividade das operações. Deveriam estar lastreados por elementos que comprovassem a efetiva transferência dos recursos para o notificado. Sobre o assunto, cabe transcrever os artigos 219 e 221 do nosso Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, “in verbis”: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O texto legal acima deixa claro que as declarações escritas e assinadas geram uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, não alcançando o sujeito ativo da obrigação tributária que, com o contribuinte, mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os declarantes. Assim, tendo em vista que não foram trazidos junto ao recurso novos documentos que pudessem confrontar o acórdão recorrido, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.628 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013312/2008-12 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000167/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.
Numero da decisão: 3302-010.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar-lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.264, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000162/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar- lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 67 /2 00 9- 74 Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000167/2009-74 Acórdão nº 3302-010.264, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000162/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a de Multa por Atraso na Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON Mensal referente ao período em questão. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OPÇÃO PELO DACON MENSAL. Ainda que estivesse desobrigado a apresentar o DACON mensal, seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou comprovado que o contribuinte tomou as devidas providências para exercer o seu pretenso direito de entregar o DACON semestral. O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou tempestivamente recurso voluntário, em resumo, aduzindo que: - Por ser entidade de previdência complementar não auferiria qualquer tipo de receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 695/2006, matéria que independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instancia. E segundo a Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela auferida ser inferior a limite de R$ 30.000.000,00; Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000167/2009-74 - Os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 695/2006; - Inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006; - A multa por atraso na entrega da declaração seria indevida por diversas razões, a saber: a) erro exclusivo da administração que, erroneamente, não teria permitido a transmissão de DCTF semestral, sendo que o contribuinte adotou as providências necessárias para regularização, inclusive apresentando Consulta à RFB sobre o tema; b) como a consulta foi considerada não formulada, o contribuinte, não tendo outra opção, antes do trigésimo dia da ciência da solução de consulta, transmitiu as DCTF mensais, fato que acabou por ensejar a penalidade ora contestada; restaria comprovada sua boa fé com a conduta adotada; c) o erro da Receita Federal ficaria mais evidente ao ter aceitado a transmissão de DACON semestral relativa ao primeiro semestre de 2007, sendo que a IN SRF nº 590/2005, em seu art. 2º, exigia que a periodicidade da entrega de DACON deveria ser o mesmo prazo observado para entrega da DCTF; requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que restaria demonstrado que a ausência de entrega da declaração decorreu de problemas do sistema da própria RFB que não permitiu a entrega da DCTF semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais. O processo foi convertido em diligência, resultando no Relatório de Diligência (RD) constante dos autos, concluindo, em resumo, que o conceito de receita bruta não se confunde com a base de cálculo de PIS e de Cofins, e que, portanto, o cálculo elaborado pelo contribuinte estaria incorreto, pois não haveria que fazer exclusões específicas na determinação do PIS e da Cofins para se determinar o valor da receita bruta auferida, conforme demonstrado. Intimado a se manifestar sobre as conclusões do RD, a Recorrente alega que não foi atendido o solicitado pela turma julgadora, pois não se ateve aos critérios adotados no Acórdão 9303-006.484, pois, se observado os mesmos critérios, o cálculo correto deveria deduzir as exclusões previstas nos §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, em especial, nos casos de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgate (inciso III do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Tomando as bases de cálculo de PIS e da Cofins noticiadas em sua petição, conclui a Recorrente que sua receita bruta auferida no ano em exame e no subsequente foi inferior ao limite para de obrigatoriedade para transmissão da declaração mensal. A seguir, discorre a Recorrente sobre a legislação que trata das bases de cálculo das referidas contribuições, em especial quanto às especificidades das entidades de previdência complementar. É relatório. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000167/2009-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme exposto anteriormente, a presente lide versa sobre a exigência de multa por atraso na transmissão da DCTF. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 16327.000145/2009-12 (acórdão 1301-004.518); 16327.000144/2009-60 (acórdão 1301-004.523); 16327.000143/2009-15 (acórdão 1301- 004.522); 16327.000142/2009-71 (acórdão 1301-004.521), sendo que em todos os casos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para redução da multa. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, envolvendo, inclusive períodos e fatos idênticos, adoto como razões de decidir a decisão proferida no processo 16327.000145/2009-12 (1301-004.518), a saber: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário já foi conhecido quando de sua conversão em diligência. De todo modo, ante à sua tempestividade e assinatura por procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. 2 MÉRITO Conforme relatado, o contribuinte transmitia DCTF semestrais até o ano-calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal não permitiu sua transmissão, remetendo-lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal. A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006: Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano- calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000167/2009-74 Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006. Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano-calendário. Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte transmitir a DCTF Semestral referente ao primeiro semestre de 2007 (doc. 4 da impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 695/2006, era o quinto dia útil do mês de outubro. Observa-se que a Consulta apresentada pelo contribuinte foi protocolada em 04/10/2007 (doc. 5 da impugnação), ou seja, não procede a afirmação da decisão de primeira instância de que não haveria provas que o contribuinte tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o prazo para apresentação de declarações3. De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, a Divisão de Tributação considerou-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Frise-se: não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determina que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais, o que poderia, ao menos em tese, reduzir a penalidade aplicável. É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega em atraso da DCTF mensal não levou em consideração a obrigatoriedade do contribuinte de transmitir a declaração mensal, mas tão somente o atraso em sua transmissão. Por essa razão, não havia que se falar em prova, por parte do Fisco, de comprovação de que o contribuinte auferira mais de R$ 30 milhões de receitas no segundo Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000167/2009-74 anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal. Por essas razões, entendo ser de extrema relevância analisar se o contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF transmitidas em atraso, se o montante de receitas superou R$ 30 milhões. Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar auferirem ou não receitas, a 3ª Turma da CSRF firmou entendimento em sentido afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303-006.484, julgado na sessão de 13 de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir: As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que assim dispõe: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; [...] Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000167/2009-74 §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. [...] Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabilizadas sob as rubricas "custeio do programa administrativo" e "remuneração dos investimentos administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais das entidades de previdência privada e integram o faturamento destas pessoas jurídicas. Tais receitas não estão elencadas, no dispositivo legal transcrito acima, dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ressalte-se, ainda, que o faturamento das entidades de previdência privada corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos lançamentos em discussão. Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso. Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (grifo não-original) Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de suas atividades típicas decorrente de seu objeto social. [grifos nossos] Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo, no RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: [...] CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000167/2009-74 RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES / BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja- se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. (STJ - REsp: 1.526.447 RS , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sessão de 01/12/2015) Nesse mesmo sentido, a própria IN SRF nº 247/2002, citada pelo contribuinte, depõe contra seu argumento. Veja-se: Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000167/2009-74 II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III - do imposto de renda de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001. Ora, se as entidades de previdência complementar podem excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando-se que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que a Recorrente aufere receita bruta. Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente, que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal. Em seu recurso voluntário, contrapondo-se aos argumentos da DRJ (a teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus balancetes referentes aos anos- calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria auferido receitas). Em sede de diligência, a autoridade fiscal apontou que não se confundem os conceitos de receita bruta e da base de cálculo do PIS e da Cofins. Já a Recorrente aponta que esta turma julgadora determinou a utilização do critério adotado no Acórdão nº 9303-006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Pois bem, entendo não assistir razão ao contribuinte. Ao me referir ao precedente firmado no Acórdão nº 9303-006.484, obviamente quis dele extrair o conceito de receita bruta, sem qualquer relação com as exclusões da própria receita bruta que se realizam para determinar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já salientado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98, determina que as contribuições para o PIS e para a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º). Aliás, as exclusões citadas pela Recorrente, nos exatos termos do § 2º do art. 3º desse mesmo diploma legal, se fazem da própria receita bruta. Peço vênia para mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000167/2009-74 §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Conforme já salientado quando comentei sobre o art. 29 da IN SRF nº 247/2002, se é autorizado às entidades de previdência complementar excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e levando-se em conta que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que as entidades de previdência complementar auferem receita bruta, sendo distintos os conceitos de receita bruta auferida pelo contribuinte e as bases de cálculo de PIS e de Cofins. Desse modo, as receitas auferidas pela Recorrente em 2005 e 2006 foram superiores a R$ 30 milhões, e, consequentemente, em 2007 e 2008, a teor do que dispõe o já transcrito inciso I do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº 903/2008 vigente a partir de 01/01/2009 -, era obrigada à transmissão de DCTFs mensais. Ressalto ainda que o fato de o sistema ter permitido o contribuinte transmitir Dacons Semestrais em nada altera o panorama, pois, a rigor, poderia a interessada ter recebido notificações de lançamento em razão do atraso na transmissão também daquelas declarações no regime mensal. Contudo, entendo ser o caso de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a penalidade exigida do contribuinte à legislação que rege a matéria. Veja-se que o art. 13 da IN SRF nº 695/20064-5 assim dispõe: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. No caso concreto, não há dúvidas que o contribuinte aguardou o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Cientificado da decisão em 23/11/2008 da consulta que concluiu que a dúvida apresentada envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, considerando-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta (23/12/2008), o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000167/2009-74 Desse modo, resta evidente que a entrega em atraso não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, aliás, ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determinava que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais. Não o sendo de feito de forma automática, entendo que se deve aplicar esse entendimento no julgamento do presente recurso, devendo a penalidade ser cominada levando-se em consideração a data em que o contribuinte buscou, sem sucesso, transmitir inicialmente a DCTF do primeiro semestre (conforme doc. 4 anexo à manifestação de inconformidade). Considerando-se que a Consulta foi apresentada em 04/10/2007, à guisa de outra informação, pode-se que concluir que ao menos nessa data houve a tentativa de transmissão da DCTF Semestral que deveria ter sido acatada pelo Fisco como DCTFs mensais, calculando-se as penalidades de acordo com a data de entrega que seria prevista para cada DCTF mensal. De igual forma, em relação às DCTFs do segundo semestre de 2007, o prazo limite para entrega era o 5º dia útil do mês de abril de 2008, e, relativamente à DCTF do 1º semestre de 2008, o prazo fatal seria o 5º dia útil do mês de outubro de 2008, nos termos do art. 7º da IN SRF nº 786/2007, vigente a partir de 01/01/2008. Assim sendo, para a DCTF do 1ª semestre de 2007, a penalidade deve ser recalculada nos termos do art. 10 da IN SRF nº 695/20066, qual seja, de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF (inciso I), tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (§ 1º) - assim considerada a data de 04/10/2007 – aplicando-se a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo, uma vez que a DCTF foi apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Em relação à DCTF do segundo semestre de 2007, a penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 786/2007 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006) deve ser aplicada considerando-se como tendo sido transmitidas as DCTF em 07/04/2008 (5º dia útil do mês de abril de 2008), aplicando-se também a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. No que atine à DCTF do primeiro semestre de 2008, a data limite para entrega era o dia 07/10/2008, e deve-se considerar essa data como sendo a data de entrega das DCTF mensais para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 903/2008 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006), também com a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. Especificamente em relação às DCTF de julho, agosto e setembro de 2008, considerando que foram efetivamente transmitidas somente após a Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000167/2009-74 ciência da solução de consulta, mas antes do prazo que seria previsto para a entrega das DCTF semestral (5º dia útil de abril de 2009), e tendo em vista que já foi aplicado o redutor de 50% em razão de terem sido transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, as penalidades se mantêm integralmente. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901253/2011-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no artigo 8º, da Lei nº 10/925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados mediante alíquota zero.
Numero da decisão: 3002-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reversão da glosa relativa aos insumos da agroindústria com crédito presumido. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no artigo 8º, da Lei nº 10/925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados mediante alíquota zero. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reversão da glosa relativa aos insumos da agroindústria com crédito presumido. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 12 53 /2 01 1- 29 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901253/2011-29 Relatório Por bem descrever os fatos no processo administrativo fiscal, adoto relatório proferido no acórdão de primeira instância: Inicialmente, cumpre destacar que as folhas mencionadas neste Acórdão se referem às folhas digitais do e-processo. 2. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade, de fls. 13 a 31, contra o Despacho Decisório emitido pela DRF em Feira de Santana/BA (fl. 9), que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº 32479.48476.300108.1.1.09-7733, relativo à Cofins não cumulativa/Exportação referente ao 2º Trimestre de 2007. 3. Em seu relatório fiscal (fls.43 a 49), a autoridade tributária descreve os procedimentos adotados no curso da análise do direito creditório relatando que: I. “O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas contendo informações que constavam das notas fiscais de entrada de bens utilizados como insumos, que configuram a parte mais substancial dos créditos da não cumulatividade nos períodos de apuração analisados. II. Realizando a verificação das alíquotas atribuídas a cada bem adquirido, utilizadas para cálculo do crédito utilizado para desconto ou ressarcimento, encontradas nas planilhas fornecidas pelo contribuinte, constatamos a inadequação de algumas destas alíquotas. Leite III. A alíquota plena de PIS e de COFINS não se aplica à venda de leite nas situações descritas. Entretanto, em junho de 2006 a AVIPAL apurou créditos decorrentes da aquisição de leite in natura utilizando para os cálculos a alíquota plena dos tributos, prevista nas leis 10.637/02 e 10.833/03. IV. Para estas aquisições, deveriam ter sido utilizados os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04. Soja V. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições de soja os percentuais de 0,99% (para o PIS) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, este insumo não está listado entre os que confeririam ao comprador este percentual. VI. No caso da soja e seus derivados, o percentual do crédito presumido é de 35% nos dois primeiros trimestres de 2007, e de 50% no terceiro trimestre, em função do disposto no artigo 32 da lei 11.488/07. Milho VII. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições de milho os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, este insumo não está listado entre os que confeririam ao comprador este percentual. VIII. No caso do milho (código 10.05 da TIPI), o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04. Sorgo IX. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições de sorgo os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901253/2011-29 inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, este produto não está listado entre os que confeririam ao comprador este percentual. X. No caso do sorgo (código 10.07 da TIPI), o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04. XI. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, estes insumos não estão listados entre os que confeririam ao comprador este percentual. XII. Em relação a esses insumos, o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04. Vacinas XIII. A venda de vacinas para medicina veterinária tem o benefício fiscal previsto no inciso VII do artigo 1º da lei 10.925/04, ou seja, tem alíquota zero de PIS/PASEP e de COFINS. Assim, não há crédito real destes produtos a ser contabilizado. XIV. Também não há direito a créditos presumidos, pois os vendedores não são pessoas físicas, cooperados pessoa física, nem outras pessoas jurídicas listadas no caput e § 1º do artigo 8º da lei 10.925/04. Derivados de petróleo XV. Como a AVIPAL adquire estes produtos de distribuidores, não há crédito real destes tributos a ser contabilizado . Também não há direito a créditos presumidos. Fretes nas compras XVI. Nas planilhas intituladas “Mapa Nordeste de PIS e COFINS” o frete está identificado como “serviço utilizado como insumo”. Segundo o § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/02, são entendidos como insumos apenas os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, e, portanto, o frete escapa desta definição. XVII. No caso específico da AVIPAL, o valor do frete incidente na compra dos insumos não integra o seu custo de aquisição, pois o negócio jurídico “aquisição de insumos” é inteiramente apartado do negócio jurídico “contratação de serviço de transporte para os insumos adquiridos”. XVIII. Nos meses de agosto e setembro não há nas planilhas analisadas a descrição dos itens sobre os quais incidiria o frete (soja, milho, etc), mas como no caso analisado somente pode haver crédito nas operações de venda, os valores de frete sobre compras foram glosados por seu total. Serviços Contratados de Pessoas Físicas XIX. De acordo com o caput do artigo 8ª da lei 10.925/04, os créditos presumidos decorrem única e exclusivamente da aquisição de bens, não se aplicando este benefício quando da contratação de serviços de pessoas físicas. 4. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em síntese, que: Regime da Não Cumulatividade a) Pela forma prevista na Instrução Normativa o critério que deveria ser utilizado para definir o percentual aplicado sobre os valores dos insumos adquiridos estaria vinculado a classificação fiscal de tais insumos. b) A Lei n° 10.925/2004 ao definir os percentuais para fins de cálculo do crédito presumido não vincula tais percentuais ao tipo de insumo que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de produto. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901253/2011-29 c) A aludida instrução normativa, ao determinar que o tipo de insumo adquirido pela pessoa jurídica define o critério de mensuração do percentual aplicável para o cálculo do crédito presumido, limita o disposto na Lei n° 10.925/2004, condição esta impossível de se sustentar, pois, como pacificado em toda a jurisprudência os atos regulamentares e normativos em hipótese alguma podem mitigar o alcance da Lei. d) Após discorrer longamente acerca da não cumulatividade:” para o correto e pleno emprego do principio da não-cumulatividade, a legislação infraconstitucional não pode restringir a tomada de créditos relativamente às operações anteriores, sob pena de acabar por desfigurar a própria sistemática, evitando, assim, a consecução de seu objetivo maior, que é evitar a tributação em cascata. e) A sistemática da não-cumulatividade, da forma como erigida pelo Texto Maior, depende essencialmente de que seja garantido o direito ao crédito relativo às entradas, para que este possa ser "compensado" ou "abatido" com os débitos referentes às saídas promovidas pelo contribuinte. f) Desta forma é de clareza meridiana que todos os créditos relativos as aquisições de produtos agropecuários, glosados pelos trabalhos fiscais objetos do auto de infração aqui impugnado, são absolutamente legítimos e encontram consistente respaldo na legislação, na doutrina nos princípios constitucionais da não-cumulatividade que norteiam toda a aplicação das normas infraconstitucionais. Fretes nas compras g) Já o inciso IX do art. 3o da Lei 10.833/03 determina que, os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS poderão ser descontados créditos destas contribuições, calculados com base nos valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. h) Como se percebe da análise do texto legal, o inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.833/03 não faz menção, quando trata da questão do frete, às operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, excetuando apenas os casos em que o frete não é suportado pelo vendedor. i) Deste modo, pode-se concluir, com fulcro no princípio constitucional da não- cumulatividade no texto legal que regula a matéria que o conceito de "frete na operação de venda" utilizado pelo legislador ordinário é mais abrangente que aquele, albergando também as operações de fretes nas aquisições de insumos com finalidade de venda posterior do produto resultante da industrialização. j) A própria Receita Federal do Brasil-RFB, na Solução de Consulta n° 63 de 12 de julho de 2010, foi expressa em reconhecer o direito ao crédito do PIS e COFINS sobre frete utilizados na aquisição de insumo. Ausência de Responsabilidade da Sucessora k) Constata-se que, no presente caso, a multa aplicada em desfavor da Autuada é posterior a incorporação da AVIPAL NORDESTE S/A pela BRF -Brasil Foods S.A. e os fatos que ensejaram a aplicação da multa dizem respeito a situações anteriores à dita incorporação. l) A multa fiscal em desfavor da empresa sucedida já constituída ou em discussão no momento da incorporação é absorvida pela empresa sucessora; a multa fiscalem desfavor da empresa sucedida, constituída após a incorporação e referente à fatos geradores anteriores à incorporação não é exigível da empresa sucessora. 5. Ao finalizar sua manifestação requer a reforma do despacho decisório de modo a reconhecer a integralidade do direito creditório e homologar integralmente as compensações declaradas. Requer, ainda, a exclusão da multa aplicada, tanto por ausência de responsabilidade da impugnante em face das condutas supostamente praticadas pela Avipal Nordeste S/A antes da incorporação. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901253/2011-29 A quarta Turma da DRJ/SDR, através do acórdão 15-43.799, de 31 de outubro de 2017, julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal ou ilegalidade de atos normativos da legislação infralegal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Em relação ao ano calendário de 2006, aplica-se o percentual de 60% sobre a alíquota prevista da Cofins para cálculo do crédito presumido na aquisição de insumos de origem animal relacionados na legislação de regência, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos. CRÉDITO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, é possível o aproveitamento do crédito relativo ao frete incluído em seu custo de aquisição. MULTA. EMPRESA INCORPORADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como por multa de mora, multa de ofício e demais encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida. O recorrente foi notificado da decisão em 10 de setembro de 2018 (fls. 87), e apresentou Recurso Voluntário em 05 de outubro de 2018, alegando, em síntese: i) a nã- cumulatividade das contribuições PIS/COFINS, e o conceito de insumo à luz da legislação e jurisprudência, destacando os critérios de essencialidade e relevância; ii) do direito ao crédito presumido quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o produto fabricado – atividades agroindustriais; e, iii) aquisição de insumos com alíquota zero. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901253/2011-29 É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se no conceito de insumo e na análise do direito creditório do recorrente quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o produto fabricado – atividades agroindustriais, e aquisição de insumos com alíquota zero. E para melhor dirimir o litígio, tratarei do mérito em partes. Insumos relativos às atividades agroindustriais – Crédito presumido Sem delongas neste tópico, a discussão se instaura quanto à definição do percentual que deve ser aplicado ao cálculo do crédito presumido, em razão da previsão do artigo 8º, da Lei 10.925/2004. Entende a fiscalização que os percentuais são definidos de acordo com a classificação dos insumos adquiridos – o que gera, em consequência a discrepância entre a utilização do percentual de 35% e 60%, enquanto o contribuinte entende que tal classificação está relacionada à mercadoria produzida. A matéria oposta restringe-se à determinação da alíquota de cálculo do crédito presumido do PIS agroindústria, previsto no inciso I do § 3º do art. 8ª da Lei nº 10.925/2004. Este Conselho tem o tema já exaurido, pela Súmula 157: Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. E, por força do artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se respectiva súmula ao presente processo administrativo, de modo que, entendo pela reversão das glosas. Insumos tributados à alíquota zero Os créditos relativos à aquisição de vacinas, pintos e ovos foram glosados, tendo em vista a incidência de alíquota zero, de acordo com artigo 3º, § 2°, inciso II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03: "(. . .) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (. . .) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.635 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901253/2011-29 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Afirma o recorrente que a não manutenção de tais créditos fere o princípio da não- cumulatividade, vez que, se a saída é tributada, e se não for assegurada sua manutenção, sobre o produto final incidirá integralmente a contribuição. Contudo, também neste item razão não assiste ao contribuinte. Além da vedação legal expressa, entende-se, como regra geral, pela impossibilidade de aproveitamento de crédito oriundo de aquisições de produtos não tributados, porque não houve efetivo pagamento e cômputo no preço, e não há que se falar, portanto, na existência e registro de tais créditos. Vale destacar que, a norma abriu exceção nos casos de isenção quando aplicada em produto ou serviço, que em subsequentemente, tenha sua receita tributada. E, quando tratamos de PIS e COFINS, não há que se falar em similitude da isenção e alíquota-zero, considerando que tais institutos são diferentes. A isenção é dispensa legal de tributo devido, com incidência – visto que a isenção é norma externa e estranha àquela que faz surgir o dever tributário. Enquanto que a alíquota zero atribui valor nominal igual a zero ao elemento quantitativo da regra matriz, há incidência, mas não há o dever tributário. A única semelhança reside no resultado – desoneração tributária. Cito, ainda, trecho da decisão no Recurso Extraordinário 628.093/RJ (STF): “(...) Desta forma, impossível o creditamento de PIS e COFINS sobre as entradas de matérias-primas, insumos e demais produtos isentos, com alíquota zero ou não tributados, no caso de contribuição pela sistemática de não-cumulatividade das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2. Não há que se falar em princípio da não-cumulatividade. Inexiste superposição de incidência. Para existir direito a creditamento, é imprescindível que tenha havido cobrança e pagamento anteriores.” Tal entendimento é sustentado também no RE 863.846/RJ (STF). Portanto, entendo aqui, também, pela manutenção da glosa. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.720440/2017-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 04.01.2017, e-fls. 17-31: CNPJ: 17.300.114/0001-50 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 04 40 /2 01 7- 54 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 NOME EMPRESARIAL: PRATA - INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA - EPP DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 04/01/2017 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 13/12/2012 A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) quem impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: Estabelecimento CNPJ: 17.300.114/0001-50 - Débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar no 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Lista de débitos 1) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 01/2013 Saldo devedor: R$ 841,67 2) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 01/2013 Saldo devedor: R$ 631,25 3) Débito - Código da receita : 1366 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 01/2013 Saldo devedor: R$ 1.851,67 4) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 01/2013 Saldo devedor: R$ 1.388,75 5) Débito - Código da receita : 1369 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 01/2013 Saldo devedor: R$ 336,66 6) Débito - Código da receita : 1371 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 01/2013 Saldo devedor: R$ 252,50 7) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 507,21 8) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 380,41 9) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 58,77 10) Débito - Código da receita : 1348 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 44,08 11) Débito - Código da receita : 1354 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 67,48 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 12) Débito - Código da receita : 1355 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 50,61 13) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 206,80 14) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 155,10 15) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 50,06 16) Débito - Código da receita : 1363 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 37,55 17) Débito - Código da receita : 1366 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 598,64 18) Débito -.Código da receita : 1367 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 448,98 19) Débito - Código da receita : 1369 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 108,84 20) Débito - Código da receita : 1371 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 02/2013 Saldo devedor: R$ 81,63 21) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 03/2013 Saldo devedor: R$ 463,53 22) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 03/2013 Saldo devedor: R$ 347,65 23) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 03/2013 Saldo devedor: R$ 214,32 24) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 03/2013 Saldo devedor: R$ 160,74 25) Débito - Código da receita : 1366 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 03/2013 Saldo devedor: R$ 685,33 26) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 03/2013 Saldo devedor: R$ 514,00 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 27) Débito - Código da receita : 1369 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 03/2013 Saldo devedor: R$ 124,60 28) Débito - Código da receita : 1371 Nome do tributo : AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 03/2013 Saldo devedor: R$ 93,45 29) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 04/2013 Saldo devedor: R$ 663,65 30) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 04/2013 Saldo devedor: R$ 497,74 31) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 04/2013 Saldo devedor: R$ 306,84 32) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 04/2013 Saldo devedor: R$ 230,13 33) Débito - Código da receita : 1366 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 04/2013 Saldo devedor: R$ 981,20 34) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 04/2013 Saldo devedor: R$ 735,90 35) Débito - Código da receita : 1369 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 04/2013 Saldo devedor: R$ 178,40 36) Débito - Código da receita : 1371 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 04/2013 Saldo devedor: R$ 133,80 37) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 05/2013 Saldo devedor: R$ 1.278,30 38) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 05/2013 Saldo devedor: R$ 958,73 39) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 05/2013 Saldo devedor: R$ 591,04 40) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 05/2013 Saldo devedor: R$ 443,28 41) Débito - Código da receita : 1366 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 05/2013 Saldo devedor: R$ 1.889,96 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 42) Débito - Código da receita: 1367 Nome do tributo : AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 05/2013 Saldo devedor: R$ 1.417,47 43) Débito - Código da receita : 1369 Nome do tributo: AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 05/2013 Saldo devedor: R$ 343,63 44) Débito - Código da receita : 1371 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 05/2013 Saldo devedor: R$ 257,72 45) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 5.096,43 46) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 3.822,32 47) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 590,57 48) Débito - Código da receita: 1348 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 442,93 49) Débito - Código da receita : 1354 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 678,06 50) Débito - Código da receita : 1355 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 508,55 51) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 2.077,94 52) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 1.558,46 53) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 503,08 54) Débito - Código da receita : 1363 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 377,31 55) Débito - Código da receita : 1366 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 6.015,10 56) Débito Código da receita : 1367 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 4.511,33 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 57) Débito - Código da receita : 1369 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 1.093,65 58) Débito - Código da receita : 1371 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 06/2013 Saldo devedor: R$ 820,24 59) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 4.579,50 60) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 3.434,63 61) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 621,25 62) Débito - Código da receita : 1348 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 465,94 63) Débito - Código da receita : 1354 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 621,25 64) Débito - Código da receita : 1355 Nome do tributo : AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 465,94 65) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 1.863,75 66) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 1.397,81 67) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo: AINFSN • Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 443,75 68) Débito - Código da receita : 1363 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 332,81 69) Débito - Código da receita : 1366 Nome do tributo: AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 5.360,50 70) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 4.020,38 71) Débito – Código da receita 1369 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 887,50 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 72) Débito - Código da receita : 1371 Nome do tributo: AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 07/2013 Saldo devedor: R$ 665,63 73) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 2.877,17 74) Débito - Código da receita: 1339 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 2.157,88 75) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 212,97 76) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 159,73 77) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 51,54 78) Débito - Código da receita : 1348 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 38,66 79) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 387,70 80) Débito - Código da receita : 1348 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 290,78 81) Débito - Código da receita : 1354 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 51,54 82) Débito - Código da receita : 1355 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 38,66 83) Débito - Código da receita : 1354 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 387,70 84) Débito - Código da receita : 1355 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 290,78 85) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 1.173,31 86) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 879,98 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 87) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 155,99 88) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 116,99 89) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 36,62 90) Débito - Código da receita : 1363 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 27,47 91) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 275,47 92) Débito - Código da receita : 1363 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 206,60 93) Débito - Código da receita : 1366 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 3.346,50 94) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 2.509,88 95) Débito - Código da receita : 1366 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 71,90 96) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 53,93 97) Débito - Código da receita : 1369 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 510,13 98) Débito - Código da receita : 1371 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 08/2013 Saldo devedor: R$ 382,60 99) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 1.974,70 100) Débito- Código da receita : 1339 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 1.481,03 101) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 2.176,31 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 102) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 1.632,23 103) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 293,26 104) Débito - Código da receita : 1348 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 219,95 105) Débito-Código da receita : 1346 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 477,95 106) Débito - Código da receita : 1348 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 358,46 107) Débito - Código da receita : 1354 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 477,95 108) Débito - Código da receita : 1355 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 358,46 109) Débito - Código da receita : 1354 Nome do tributo: AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 293,26 110) Débito - Código da receita : 1355 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 219,95 111) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 887,50 112) Débito- Código da receita : 1358 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 665,63 113) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 1.446,43 114) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 1.084,82 115) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 339,59 116) Débito- Código da receita : 1363 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 254,69 117) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 208,37 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 118) Débito - Código da receita : 1363 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 156,28 119) Débito - Código da receita : 1366 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 666,62 120) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 499,97 121) Débito- Código da receita : 1366 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 2.531,31 122) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 1.898,48 123) Débito - Código da receita : 1369 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 385,87 124) Débito - Código da receita : 1371 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 09/2013 Saldo devedor: R$ 289,40 125) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 1.867,28 126) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo: AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 1.400,46 127) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 7.280,20 128) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 5.460,15 129) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 458,01 130) Débito- Código da receita : 1348 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 343,51 131) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo : AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 999,74 132) Débito - Código da receita : 1348 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 749,81 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 133) Débito- Código da receita : 1354 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 458,01 134) Débito- Código da receita : 1355 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 343,51 135) Débito - Código da receita : 1354 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 999,74 136) Débito - Código da receita : 1355 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 749,81 137) Débito - Código da receita: 1357 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 2.973,60 138) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 2.230,20 139) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 1.362,29 140) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo : AINFSN Número do processo :10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 1.021,72 141) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 717,76 142) Débito - Código da receita : 1363 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 538,32 143) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 328,82 144) Débito - Código da receita : 1363 Nome do tributo : AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 246,62 145) Débito-Código da receita : 1366 Nome do tributo: AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 645,91 146) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 484,43 147) Débito- Código da receita : 1366 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 8.459,38 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 148) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 6.344,54 149) Débito - Código da receita: 1369 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 1.281,72 150) Débito - Código da receita : 1371 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 10/2013 Saldo devedor: R$ 961,29 151) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 7.595,02 152) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 5.696,27 153) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 1.615,88 154) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 1.211,91 155) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 913,49 156) Débito - Código da receita: 1339 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 685,12 157) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 623,95 158) Débito - Código da receita : 1348 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 467,96 159) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 124,13 160) Débito - Código da receita : 1348 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 93,10 161) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 1.032,08 162) Débito - Código da receita : 1348 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 774,06 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 163) Débito - Código da receita : 1354 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 124,13 164) Débito - Código da receita : 1355 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 93,10 165) Débito- Código da receita : 1354 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 1.032,08 166) Débito - Código da receita : 1355 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 774,06 167) Débito - Código da receita : 1354 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 623,95 168) Débito - Código da receita : 1355 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 467,96 169) Débito - Código da receita 1357 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 495,96 170) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 371,97 171) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 3.096,23 172) Débito - Código da receita: 1358 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 2.322,17 173) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 372,40 174) Débito- Código da receita : 1358 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 279,30 175) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 89,12 176) Débito- Código da receita : 1363 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 66,84 177) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 447,96 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 178) Débito - Código da receíta : 1363 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 335,97 179) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 740,97 180) Débito - Código da receita : 1363 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 555,73 181) Débito- Código da receita : 1366 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 8.865,27 182) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 6.648,95 183) Débito - Código da receita : 1366 Nome do tributo: AINFSN Numero do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 959,92 184) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 719,94 185) Débito - Código da receita : 1366 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 1.066,27 186) Débito - Código da receita : 1367 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 799,70 187) Débito - Código da receita : 1369 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 1.323,18 188) Débito - Código da receita : 1371 Nome do tributo: AINFSN Número do processo 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 992,39 189) Débito - Código da receita : 1369 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 159,14 190) Débito - Código da receita : 1371 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 11/2013 Saldo devedor: R$ 119,36 191) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 883,12 192) Débito- Código da receita : 1339 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 662,34 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 193) Débito - Código da receita : 1343 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 4.418,72 194) Débito - Código da receita : 1339 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 3.314,04 195) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 172,04 196) Débito - Código da receita : 1348 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 129,03 197) Débito - Código da receita : 1346 Nome do tributo : AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 598,66 198) Débito - Código da receita : 1348 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 449,00 199) Débito - Código da receita : 1354 Nóme do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 598,66 200) Débito - Código da receita: 1355 Nome do tributo : AINFSN Número do processo: 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 449,00 201) Débito- Código da receita : 1354 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 126,16 202) Débito - Código da receita : 1355 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 94,62 203) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 1.795,99 204) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 1.346,99 205) Débito - Código da receita : 1357 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 355,54 206) Débito - Código da receita : 1358 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 266,66 207) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 80,29 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 208) Débito - Código da receita : 1363 Nome do tributo: AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 60,22 209) Débito - Código da receita : 1362 Nome do tributo : AINFSN Número do processo : 10675722155201514 Período de apuração: 12/2013 Saldo devedor: R$ 427,61 Os débitos foram listados em valor original. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a intimação no dia em que o sujeito passivo consultar a mensagem disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se a consulta se der em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização deste Termo no Portal do Simples Nacional, sob pena de ser considerada realizada na data de encerramento desse prazo. (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 16, § 1º-B, incisos IV e V, § 1º-C). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-65.547, de 25.01.2018, e-fls. 118-126: OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. INDEFERIMENTO. Ausente a comprovação da regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 INTIMAÇÃO E CIÊNCIA. ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a intimação e a ciência de despachos, termos e decisões obedecem a disposições estabelecidas em normas processuais específicas, devendo, quando por via postal, ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser não conhecida a manifestação de inconformidade quanto aos argumentos expendidos acerca de matéria discutida em processos específicos, nos quais é facultado ao interessado o exercício do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 19.03.2018, e-fl. 130, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.04.2018, e-fls. 142-155, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: IV. DO MÉRITO A 1ª- Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) - DRI/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que os débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional só ocorreria se a impugnação tivesse sido apresentada tempestivamente. No presente caso, o que motivou o fisco, a excluir a empresa do regime 'Simples Nacional', por meio do Ato Declaratório Executivo DEF/UBL Nº 0136/2015, foi: "em virtude de ter excedido o limite de receita bruta no ano-calendário 2014", conforme registrado no próprio documento Ato Declaratório Executivo DEF/UBL Nº 0136/2015 (vide doc. anexo, com trechos destacados). Senhores Julgadores, importante esclarecer que, o ADE 0136/2015, foi motivado, por entender o fisco, que a empresa teria excedido o limite de receita bruta no ano-calendário 2014. Vide doc. anexo, com trechos destacados: [...] Ao contrário da interpretação que fundamentou a decisão recorrida, o que motivou a exclusão da empresa do Simples Nacional, tanto no ADE 136/2015, e também no ADE 2054190/2016, foram os lançamentos tributários, originados do mesmo processo administrativo. Esclareça-se que o Ato Declaratório Executivo 2054190/2016 declara a exclusão da empresa recorrente do Simples Nacional, em razão dos mesmos débitos que foram o fato gerador que também excluía a empresa recorrente do Simples no Ato Declaratório Executivo 0136/2015, anteriormente editado pela mesma autoridade fiscal, e devidamente questionado no Recurso Voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), recebido com efeito suspensivo. Na hipótese, mostra-se irrelevante que a apresentação da defesa administrativa contra o Ato Declaratório Executivo 2054190/2016, tenha sido apresentada dentro do prazo de 45 dias, contados da data da suposta disponibilização do Ato Declaratório, por meio de sistema virtual de comunicação, etc. Importante ressaltar Excelências, que o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL Nº 136/2015, que exclui a empresa recorrente do Simples Nacional, teve como base um suposto excesso no limite de receita bruta no ano calendário 2014 (vide doc. anexo). Contudo, este propalado "excesso no limite de receita bruta" diz respeito aos lançamentos realizados de ofício pelo Fisco (que vem sendo questionado) como se tivesse havido venda de mercadorias. Conforme já informado, o Agente Fiscal concluiu o procedimento de fiscalização, e aplicou, no presente caso, a presunção de omissão de receita ou de rendimento dos valores, creditados em conta de depósito da empresa. Ato contínuo, o agente fiscal lavrou o Auto de Infração, do qual lançou de ofício diversos tributos, no período de Jan/2013 a Out/2014, atribuindo como fato gerador, todo o crédito da conta bancária, considerando a existência de suposta venda de mercadorias industrializadas pela autora (que nunca ocorreu). Portanto, a insurgência da recorrente, no recurso administrativo já interposto no CARF (recebido com efeito suspensivo), é que, a simples consideração dos depósitos em conta bancária, não serve para demonstrar a existência do suposto faturamento, podendo a movimentação financeira escapar inteiramente à hipótese de incidência dos tributos, lançados de ofício. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 Os Atos Declaratórios Executivos DRF/UBL Nº 0136/2015; e Nº 2054190/2016, tiveram como base, uma imprópria receita, oriunda de lançamentos fiscais, considerando a ocorrência de venda de mercadorias, que nunca existiram. O FATO GERADOR É O MESMO! Estas vendas inexistentes resultaram em uma ficta receita que excedeu o limite de receita bruta no ano-calendário 2014 (fato gerador do Ato Declaratório DRF/UBL Nº 136/2015). Também resultou em um suposto débito de tributos não quitados, junto a Fazenda Pública Federal (fato gerador do Ato Declaratório DRF/UBL Nº 2054190/2016). Os débitos referidos no Ato Declaratório Nº 2054190/2016 são de tributos incidentes nas mesmas supostas vendas de mercadorias que nunca existiram. Este faturamento, derivado das supostas vendas, que originou a incidência de tributos não quitados, é o OBJETO PRINCIPAL do questionamento da empresa recorrente, no recurso voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), recebido com efeito suspensivo. Ora Excelências, se o fato gerador, que motivou a Autoridade Fiscal a excluir a empresa recorrente do Simples Nacional no ADE 0136/2015, é o mesmo que motivou a excluir do Simples no ADE 2054190/2016, e o recurso foi recebido com efeito suspensivo, não faz nenhum sentido que a autoridade fiscal fique promovendo novos e sucessivos atos declaratórios de exclusão da empresa do regime Simples (todo ano), sem antes aguardar o trânsito em julgado do processo administrativo. O ADE Nº 2054190/2016, fundamentou a exclusão do Simples Nacional, sob a justificativa de que a empresa recorrente possui os mesmos débitos com a Fazenda Pública Federal, referente às competências de JAN/2013 a OUT/2014. Importante aqui frisar que esses tributos não quitados, foram todos originados de uma ÚNICA ação fiscal (que está sendo reexaminada por este egrégio Conselho - CARF). A referida ação fiscal estabeleceu como fato gerador, todo o saldo que existia na conta bancária da empresa, e lançaram tributos aleatoriamente, simulando vendas de mercadorias industrializadas. O que verdadeiramente nunca ocorreu. O anexo do ADE 2054190/2016 traz exatamente os mesmos lançamentos que estão sendo questionados administrativamente no CARF, que por sua vez, o ato de exclusão foi suspenso. Os supostos débitos que fundamentaram a exclusão do regime especial do Simples Nacional (constantes do anexo único do Ato Declaratório DRF/UBL 2054190/2016), SÃO OS MESMOS DÉBITOS, que vem sendo amplamente questionados no Recurso Administrativo interposto junto ao CARF, ou seja, são débitos provenientes de lançamentos de ofício por parte do Fisco, do qual a empresa recorrente não reconhece como venda de mercadorias e serviços. Repisa-se que, não faz nenhum sentido que a autoridade fiscal fique promovendo novos e sucessivos Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão da empresa do regime Simples, sem antes aguardar o trânsito em julgado do Processo Administrativo no CARF. Por esta razão, a recorrente pugna para o conhecimento e provimento do presente recurso, concedendo à recorrente o direito de permanecer no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 empresas de pequeno porte (Simples Nacional), até a decisão final do Recurso Administrativo do CARF (processo nº 10970.720241/2015-40). Importante ressaltar ainda que, o referido procedimento fiscal, que atribuiu como fato gerador, créditos da conta bancária da empresa, encerrou em 2015, e culminou com o lançamento de ofício e arbitrário, de diversos tributos, no período de Jan/ 2013 a Out/ 2014. Em ato contínuo, no final do ano de 2015, a autoridade fiscal (Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG), declarou a exclusão de ofício da recorrente do regime Simples Nacional (ADE 0136/2015), porquanto teria supostamente excedido o limite de receita bruta no ano-calendário 2014 (isso porque o fisco contabilizou na receita-bruta, as supostas vendas, lançadas de ofício no período de JAN/2013 a OUT/2014, oriundas do procedimento fiscal). Contudo, se excluídos esses lançamentos (em análise pelo CARF), originados do referido procedimento fiscal, não há que se falar em excesso do limite de receita bruta, nem naquele ano de 2014, nem nos anos seguintes. Cumpre destacar que, diante desse vultoso débito, que está sendo exigido de forma injusta pelo Fisco; pela situação atual pelo qual o país e a empresa vêm passando; e ainda, diante da penalidade de excluir a empresa do Simples Nacional, não restou alternativa a não ser buscar este egrégio Conselho, para corrigir essa injustiça, perpetrada por um agente fiscal, que de maneira imperativa e arbitrária, fez constar no auto de infração, supostas vendas de mercadorias que nunca existiram (fato gerador presumido que levou à circunstância da exclusão da empresa do Simples Nacional, de forma automatizada). Merece registro, por oportuno, que a recorrente é uma empresa de pequeno porte (EPP). Seu faturamento bruto, sempre foi muito abaixo do limite de enquadramento no Simples Nacional. Preclaros Conselheiros, na hipótese de desprovimento do presente recurso, ou seja, caso não haja a possibilidade de permanecer no regime do Simples Nacional, a empresa recorrente, provavelmente, encerrará suas atividades, demitirá funcionários e provavelmente não terá meios de honrar compromissos assumidos com fornecedores e clientes. A penalidade imputada pelo Fisco à recorrente, se levada adiante, trará como conseqüência, a "morte" da empresa, e prejudiciais conseqüências envolvendo os funcionários, fornecedores, clientes, e até mesmo o próprio Fisco que perderá um contribuinte. Por todo o exposto, e invocando ainda os doutos suplementos de Vossas Excelências, a recorrente roga para que seja conhecido e provido o presente recurso, facultando à recorrente a permanência no regime tributário Simples Nacional, até a decisão final do Recurso Administrativo do CARF (art. 151, III, CTN). V. DA DISTINÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO UTILIZADOS PELA RFB Em relação ao procedimento de cientificar a recorrente sobre o teor dos Atos Declaratórios, vale ressaltar que, todas as comunicações recebidas via correios, por Carta Registrada, foram tempestivamente respondidas/impugnadas pela empresa recorrente. Na ocasião em que a autoridade fiscal emitiu o ADE- Ato Declaratório Executivo DRF/UBL N9 0136/2015, foi expedido o Ofício nº 0597/2015/DRF/UBL/SAORT (doc. anexo), dando ciência ao contribuinte daquele Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 ato, e informando do direito à interposição de manifestação de inconformidade, etc. [...] Este ofício, juntamente com a cópia do ADE 0136/2015, foi recebido pela recorrente, via correios com aviso de recebimento. Assim que a recorrente recebeu aquela notificação (Ofício n.° 0597/2015/DRF/UBL/SAORT), imediatamente promoveu a manifestação de inconformidade (dentro do prazo legal), e, em ato subsequente, o Recurso Administrativo junto ao CARF. Já no ADE 2054190/2016 não houve envio de nenhum Ofício. A autoridade fiscal utilizou de procedimento de comunicação diferenciado, ou seja, via sistema eletrônico, inserido no portal eletrônico, no final do ano de 2016. O acesso ao sistema e-CAC, pela empresa/recorrente, não é habitual, especialmente por se tratar de uma empresa de pequeno porte, que não dispõe de pessoas, que fiquem monitorando em tempo integral, esses sistemas virtuais dos diversos órgãos fiscais (nas esferas municipal, estadual e federal). O Domicílio Tributário Eletrônico, funciona como espécie de Caixa Postal virtual, acessível por meio do e-CAC, diretamente no sítio da Receita Federal do Brasil. Por esta sistemática, a intimação por meio eletrônico, como prova de recebimento, deve ser efetuada pela RFB mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, sendo considerado domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize (artigo 42, caput, I, e §112 da Portaria SRF n2 259). A empresa recorrente sempre recebeu todas as comunicações da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio dos correios, igualmente à notificação convencional recebida - Ofício n°- 0597/2015/DRF/UBL/SAORT, com envio da cópia do ADE 0136/2015. Nunca houve a adesão formal da recorrente, autorizando que notificações dessa natureza, possam ser realizadas por sistema virtual ou meio eletrônico. Ainda mais, porque a recorrente é empresa de pequeno porte, e não dispõe de pessoas, que fiquem diligenciando em tempo integral, nesses sistemas virtuais dos diversos órgãos fiscais (nas esferas municipal, estadual e federal). Uma decisão, que exclui a empresa de um regime tributário especial, com efeitos passando a vigorar no mês seguinte, como foi essa da ADE 2054190/2016, traz CONSEQÜÊNCIAS GRAVÍSSIMAS para o funcionamento da empresa. Para dar a notícia ao contribuinte, dessa decisão tão severa, não é razoável que o órgão fiscal se valha de uma comunicação por meio virtual. Ainda mais, sem qualquer previsão legal, de que o contribuinte (que é uma empresa de pequeno porte) deva consultar esse malgrado sistema eletrônico de maneira freqüente, e caso não o faça, seja altamente penalizada, por uma suposta "ciência tácita", aplicando-lhe as conseqüências de indeferimento por medida intempestiva, etc. À luz do princípio da razoabilidade, torna-se totalmente incoerente, a aplicação dessa regra de dar conhecimento ao contribuinte (por meio virtual), dos atos executivos, sem a prova da ciência do contribuinte. Este agir tolhe o direito de defesa da parte. A questão viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 No Brasil, há milhares de micro e pequenas empresas, muitas delas nem tem contador. Há inclusive, incentivos do governo federal para que os autônomos saiam da informalidade e abram suas pequenas empresas regularmente. Inexplicavelmente, no sentido inverso às políticas de incentivos ao combate à informalidade, vem a RFB, e quer obrigar os pequenos empresários a ter que monitorar constantemente um sistema eletrônico, denominado "domicílio tributário eletrônico", para com isso, conseguir cientificar virtualmente o contribuinte, das decisões por ela tomadas, sejam elas de maior ou menor importância. UM VERDADEIRO ABSURDO !!!. A realidade das pequenas empresas não é congruente com tal desiderato. A verdade é que a RFB objetiva com essas medidas estapafúrdias, diminuir os trabalhos internos de seus servidores públicos, e com isso, experimentam transferir a responsabilidade (que é deles) aos contribuintes. Repisa-se que, não há comprovação de que a empresa recorrente, tenha aderido a esse novo método de envio de comunicações/intimações da RFB. Não existe um documento físico de opção, nem foi realizada por meio de certificação digital (via portal e-CAC), a suposta adesão ao domicílio tributário eletrônico (DTE). Destarte, na hipótese da existência de alguma portaria interna, que respalde eventual adesão compulsória a esse malgrado método de intimação virtual, tal expediente constituirá violação aos princípios constitucionais e jurídicos, tais como: da legalidade, do contraditório e ampla defesa, da razoabilidade, e outros. Portanto, não pode prosperar a decisão recorrida amparada na assertiva de que "a defesa capaz de suspender os débitos impeditivos devia ter sido apresentada tempestivamente no processo que os controla (de exigência do crédito tributário), tendo sido a interessada intimada a esse respeito". Repisa-se que a recorrente não foi devidamente intimada. Não houve envio de nenhum Ofício. A autoridade fiscal utilizou de procedimento de comunicação diferenciado, ou seja, via sistema eletrônico, inserido no portal eletrônico. VI. OUTRAS CONSIDERAÇÕES Da ofensa a princípios constitucionais e flagrante descumprimento pela RFB A Constituição Federal em seu art. 37 estipulou as disposições gerais que devem reger a Administração Pública, devendo obediência, dentre outros, ao princípio da impessoalidade: [...] Não é novidade pra ninguém que os órgãos destinados a fiscalizar e arrecadar tributos, incluindo a RFB, vem adotando medidas internas a pretexto de "melhorar a eficiência na arrecadação", e para isso proporcionam aos seus agentes fiscais diversos "incentivos", tais como: gratificações por resultados de autuações; participação no ingresso de receitas provenientes de multas aplicadas; bônus de eficiência; metas periódicas aos agentes fiscais para aumento da arrecadação de tributos, multas, fiscalizações, autuações; etc. Com isso, desponta não só o interesse do erário, mas dos próprios servidores e sua classe. Essa duplicidade de interesse contamina o processo. Essa prática acena para a possibilidade de haverem autuações ilegais, e autuações de duvidosa intenção (caso em tela). No presente caso, a autuação da empresa recorrente se deu em flagrante abusividade. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 A absurda e arbitrária conduta, praticada pelo agente fazendário, que fiscalizou e lançou aleatoriamente vendas inexistentes, o que fez gerar um vultoso débito fiscal (impagável diante do baixo faturamento da recorrente); tem somente uma explicação, senão vejamos: O referido agente praticou um verdadeiro 'excesso de exação fiscal' (conduta vedada pelo ordenamento jurídico), para se beneficiar dos "incentivos" proporcionados pelo seu empregador (RFB). A Fazenda Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Da mesma forma, o CARF não pode compactuar com essa triste realidade. Deve coibir a prática de atos que visem a atingir fins pessoais (elevar a remuneração dos agentes fiscais), impondo, assim, a observância das finalidades públicas. Até porque, o princípio da impessoalidade veda atos e decisões administrativas, motivadas por represálias, favorecimentos, vínculos de amizade, nepotismo, dentre outros sentimentos pessoais desvinculados dos fins coletivos. Preclaros Julgadores, o Brasil mantém uma grande profusão de leis e normas tributárias que já em condições normais, demandam custos e alto risco de autuações indevidas. Acrescentando-se agora esses "estímulos extraordinários", das fazendas públicas, se tem uma idéia do que será a fúria fiscal arrecadatória. O tema ganha importância quando se contextualiza com os atuais acontecimentos políticos e sociais vigentes no País, com a crise política e a consequente perda da credibilidade das instituições, envolvidas muitas vezes com a corrupção, desvio de dinheiro público e consequentemente fator de injustiça, gerando a ineficácia normativa social e o sentimento de revolta. O incremento da arrecadação da carga tributária, que já é elevada e sufocante para as empresas, em qualquer hipótese, não pode confrontar a Constituição Federal. O incremento das remunerações dos agentes fiscais, além dos vencimentos- base, através desses "incentivos", acaba por macular a busca do interesse público que deve ser sempre perseguida. A estipulação de bônus em prol do aumento na arrecadação e autuações fiscais, em prejuízo dos contribuintes, acaba por estimular um favorecimento pessoal do agente público quando a Fazenda Pública for beneficiada. Tendo importância ímpar, o princípio da impessoalidade visa assegurar assim, a segurança jurídica, colocando em primeiro lugar o interesse público da população, garantindo a igualdade e impedindo qualquer tipo de parcialidade ou atuação arbitrária praticada pelos agentes públicos, principalmente, dos agentes responsáveis pelas fiscalizações e autuações. Essas medidas internamente adotadas pelos entes fazendários, são nítidas vantagens pessoais, recebidas pelos agentes públicos em razão de sua atribuição, porém, em vez de beneficiar o contribuinte, beneficia os agentes. O interesse público se faz presente quando se efetiva os princípios fundamentais para um procedimento respaldado nos princípios norteadores da Administração Pública (legalidade, moralidade, pessoalidade, impessoalidade, eficiência, dentre outros), garantindo-se assim o controle de legalidade dos lançamentos de forma íntegra, moral, ética e legal. Institutos de estudos tributários divulgam que há uma relação direta entre a quantidade crescente de autuações fiscais (recorde nacional) com a adoção do bônus de eficiência. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 O recorde de autuações da Receita Federal do Brasil, divulgada recentemente pela instituição, está diretamente relacionada com o bônus de eficiência, afirma o Instituto de Estudos Tributários - IET. Só em 2017, foram cobrados mais de R$ 204 bilhões dos contribuintes em decorrência de autuações derivadas da fiscalização da Receita. Não obstante ao exposto acima, ao contrário da interpretação que fundamentou a decisão recorrida, a atuação do fisco para com a Recorrente foi abusiva, e se revela contrária aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública. VII. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conforme denota-se, a empresa recorrente reúne os requisitos necessários ao deferimento da Opção pelo Simples Nacional. Até porque, por uma decisão arbitrária e desprovida de fundamentação idônea, o Fisco busca antecipar eventual medida sancionatória, ainda não julgado na segunda instância administrativa. O ato fiscal ora combatido, trouxe e trará conseqüências irreversíveis para a recorrente, caso haja a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Nesse caso, há a necessidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de outros atos derivados, até que se resolva o caso nesta instância superior. Caso não haja a suspensão da exigibilidade fiscal, a empresa recorrente (já sufocada pela recessão atual brasileira) encerrará suas atividades, demitirá funcionários e provavelmente não terá meios de honrar compromissos assumidos com fornecedores e clientes. Do exposto, a penalidade imputada pelo Fisco à recorrente, se levada adiante, trará como conseqüência, a "morte" da empresa, e prejudiciais conseqüências envolvendo os funcionários, fornecedores, clientes, e até mesmo o próprio Fisco que perderá um contribuinte. Repisa-se que o dano irreparável ou de difícil reparação está configurado na iminência da Receita Federal excluir a autora do enquadramento do regime especial (SIMPLES Nacional). Além disso, como já dito alhures, a empresa está sendo extremamente penalizada, sem que lhes dessem oportunidade de defender e provar que nunca existiram as supostas vendas de mercadorias, que o agente lançou indevidamente. Estando evidenciado o receio de dano irreparável, pois são evidentes os prejuízos decorrentes do expressivo aumento na carga tributária, que incidirá caso mude o enquadramento fiscal da empresa recorrente. A partir do exposto, faz-se necessário que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheça os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, e consequentemente seja concedida a suspensão a suspensão dos procedimentos administrativos, decorrentes da referida autuação fiscal, incluindo o Ato Declaratório de desenquadramento do regime de tributação Simples, até julgamento do mérito do recurso, que tem como objetivo a elucidação dos fatos, e provar que houve arbitrariedade e excessiva discricionariedade por parte do agente fiscal, que lançou de ofício fatos geradores tributáveis inexistentes. No que concerne ao pedido conclui que: VIII. DO PEDIDO Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 Por tais razões, presentes os requisitos ensejadores para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, requer a recorrente seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, por via de decisão monocrática ou colegiada, para re- analisar os seguintes pedidos: a) A notificação da recorrida, para que, querendo, apresente resposta a este recurso voluntário. b) Que reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da existência do artigo 151, III do CTN que confere tal direito. c) Determinar a revogação do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL Nº 2054190, de 09/09/2016, que exclui a recorrente do regime especial de tributação (SIMPLES). d) Determinar a suspensão de demais procedimentos sancionatórios, lançados pela recorrida em face da recorrente, até o julgamento do mérito do presente recurso. e) No mérito, que seja provido o presente recurso a fim de reformar a decisão do Acordão 09-65.547, proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA, e determinar que a autoridade fiscal a quo se abstenha de excluir a recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme fundamentação supra. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito ao Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 04.01.2017, e-fls. 17-31 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Suspensão da Exigibilidade A Recorrente diz que os débitos que fundamentam o indeferimento da opção estão com a exigibilidade suspensa. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Processo nº 10970.720241/2015-40 O processo nº 10970.720241/2015-40 trata do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL/MG nº 136, de 30.11.2015 de exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01.01.2015, em virtude de ter excedido o limite de receita bruta no ano-calendário 2014, e-fls. 160-161. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-60.940, de 20.10.2016: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da manifestação de inconformidade/impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, tendo em vista a supremacia da instância judicial. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Está registrado no Acórdão da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF nº 1003-002.157, de 14.01.2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFINITIVO. O Ato Declaratório Executivo é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. [...] Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. Processo nº 10675.721557/2017-55 O processo nº 10675.721557/2017-55 que versa sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL/MG nº 2054190, de 09.09.2016 com efeitos a partir de 01.01.2017, por possuir débitos, cuja exigibilidade não esteja suspensa, sem que fosse instaurada a fase litigiosa no procedimento na esfera administrativa, encontra-se no Arquivo Digital Órgãos Centrais RFB/MF dede 28.09.2017, e-fls. 166-167. Processo nº 10675.722155/2015-14 O processo nº 10675.722155/2015-14 que se refere ao Auto de Infração dos débitos do período de janeiro do ano-calendário de 2003 a outubro do ano-calendário de 2004, com base na apuração pelo Simples Nacional de omissão de receitas previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem que fosse instaurada a fase litigiosa no procedimento na esfera administrativa, encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional da Secional de Uberlândia/MG desde 28.05.2018, e-fls. 162-163. Verifica-se que não foi apresentado o acervo fático-probatório de que os débitos referidos estão com exigibilidade suspensa, de acordo art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, não cabe razão a Recorrente. Opção pela Via Judicial A Recorrente diz que sobre os débitos optou pela via judicial. Sobre a matéria o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prescreve: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; A Recorrente ajuizou a Ação Cívil Comum nº 0000206-61.2016.4.01.3824 de “suspensão da exigibilidade”, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda sem trânsito em julgado, porém com sentença exarada em 09.02.2018 que lhe foi desfavorável, e-fls. 164-165. É certo que a decisão liminar possui natureza provisória, como modalidade de tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil). Assim, a sentença, por se tratar de provimento de cognição exauriente, irá confirmar ou revogar o provimento antecipatório. Desta feita, conclui-se que, se de improcedência a sentença, resta revogado o provimento liminar. No presente caso, verifica-se a existência, pela Recorrente, de opção por ação judicial com matéria distinta daquela constante do presente processo administrativo, caso em que há seu prosseguimento. Ademais, não foi apresentado o acervo fático-probatório de que os débitos referidos estão com exigibilidade suspensa, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional. Nulidade do Termo de Indeferimento da Opção e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Termo de Indeferimento da Opção foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal . O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Consta nas Perguntas e Respostas - Simples Nacional no sítio institucional: 2.2. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional? A empresa (base legal: art. 3º, II, §§ 2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006): [...] que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa – ver Pergunta 2.12; [...] 2.12. A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional? Não. É necessário que a empresa regularize os débitos que possui junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo Simples Nacional. (Base legal: art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.) Notas: 1. Os débitos tributários que impedem a opção não são só os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo, p.ex., IPVA, IPTU etc. 2. Informações sobre o parcelamento dos débitos tributários abrangidos pelo Simples Nacional encontram-se no Capítulo 9. [...] 2.17. Contribuinte teve indeferida a sua opção ao Simples Nacional, como deverá proceder se quiser contestar o indeferimento? Será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o processo administrativo conforme a sua legislação específica – que regulará os prazos a observar e a forma de ciência do resultado do processo. Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), de acordo com o art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Os termos dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na legislação processual própria. A contestação à opção indeferida deverá ser protocolizada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime. 1. A contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo. Ou seja, durante sua tramitação, a empresa não será considerada optante pelo Simples Nacional, mas poderá preencher e transmitir o PGDAS-D, assumindo o risco de ter que refazer tudo Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 pelo regime comum de tributação, caso sua contestação não seja acolhida – ver Pergunta 6.2. 2. Existe um Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 04.01.2017, e-fls. 17-31. Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a opção pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo legal, fato não evidenciado nos presentes autos. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-65.547, de 25.01.2018, e-fls. 118-126, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Preliminarmente, informa-se que citações de doutrinadores, sentenças e acórdãos, embora sejam inestimáveis fontes de consulta, não obrigam este relator, pois prevalece o princípio da legalidade por meio do qual na Administração Pública os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). A Portaria MF nº 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares e o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, conforme consta em seu art. 7º, incisos IV e V: Art. 7º São deveres do julgador: [...]; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. A opção pelo Simples Nacional, sistema instituído pela LC nº 123/2006, está regulamentada na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 004, de 30 de maio de 2007 (até 2011) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (a partir de 2012). O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional tem como fundamento legal o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Segundo o art. 6º, §§ 1º e 2º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011, a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de janeiro, até o último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo que eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional podem ser regularizadas dentro deste prazo. Veja (grifamos): Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; O Termo de Indeferimento (fls. 17/31 e 85/99) lista como impedimentos 209 (duzentos e nove) débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil referentes a AINFSN (Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional) controlados no processo nº 10675.722155/2015-14. A interessada apresenta, entre outros documentos, Recurso Voluntário ao CARF apresentado no processo nº 10970.720241/2015-40 (fl. 7), processo este referente à exclusão do Simples Nacional por motivo de excesso de receita bruta auferida no ano calendário de 2014. Vê-se, portanto, que o recurso foi apresentado ao CARF no processo que trata da exclusão do Simples Nacional (nº 10970.720241/2015-40), e que o processo no qual são controlados os débitos motivadores da exclusão (nº 10675.722155/2015-14) encontrava-se na situação de devedor (em cobrança), conforme relatório Informações de Apoio para Emissão de Certidão emitido em 18/04/2017 (fl. 102). O Despacho de fl. 103 detalha a situação em questão (destacamos): Em 23.02.2017 a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação junto a DRF/Uberlândia (fls. 02-05). A empresa alega em sua contestação que os débitos motivadores do indeferimento da opção pelo Simples Nacional deveriam estar com sua exigibilidade suspensa, visto que foi promovido recurso voluntário ao CARF. Conforme consulta ao Termo de Indeferimento de Opção e ao Sistema SINCOR- TRATANI, verifica-se que os débitos motivadores do indeferimento da opção pelo Simples Nacional estão sendo tratados no processo nº 10675.722155/2015- 14. Este processo encontra-se ativo e em processo de cobrança. Os débitos pelos quais a empresa protocolou recurso ao CARF estão sendo tratados no processo nº 10970.720241/2014-40. Não há como alegar, portanto, que os débitos motivadores do indeferimento deveriam estar com sua exigibilidade suspensa. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 Permanecendo os débitos em processo de cobrança, não há que se falar em erro de fato na emissão do Termo de Indeferimento de Opção. A manifestante, em sua peça de defesa, repisa a necessidade de se considerarem suspensos os débitos que ensejaram a sua exclusão do Simples Nacional, baseando-se no recurso apresentado ao CARF no processo nº 10970.720241/2014-40. Pelo acima exposto, evidencia-se que os débitos que motivaram a presente exclusão estão controlados em outro processo (nº 10675.722155/2015-14) e se encontram em cobrança. A esse respeito, importa reproduzir o Ofício nº 271/2015/SACAT/DRFUBL, de 9 de novembro de 2015, no qual a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia comunica à interessada a intempestividade da impugnação no processo que controla os débitos (fl. 512 do processo nº 10675.722155/2015-14): Senhor Representante Legal, 1. Em atenção à sua impugnação intempestiva protocolizada por Vossa Senhoria na Delegacia da Receita Federal de Uberlândia/MG, em 05/11/2015, processo nº 10675.722155/2015-14, e posteriormente encaminhada a esta Seção de Controle e Arrecadação Tributária, cumpre informar que, nos termos dos artigos 14, 21 e 24 do Decreto nº 70.235/1972, apenas a impugnação tempestiva tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo. Portanto, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa e nem suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ressalte-se que o prazo para impugnação encerrou-se em 04/11/2015, face à ciência do Auto de Infração, por meio postal, em 05/10/2015. 2. Ainda, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15 de 12/07/1996 (DOU de 16/07/1996): “Expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância (...)”. 3. Portanto, o Auto de Infração objeto de contestação continua plenamente válido, seguindo seu curso normal de cobrança, posto que não foi dado prosseguimento na sua impugnação, pelas razões elencadas. Vale transcrever também a Informação Fiscal DRF/UBL/EQAJ nº 065/2016, da DRF/Uberlândia, que menciona a ação judicial proposta pela interessada (fl. 1006 do processo nº 10675.722155/2015-14 - destaques nossos): Trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Débito Fiscal com pedido de liminar objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado em face da empresa/autora, bem como o cancelamento ou suspensão do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 136/2015, que excluiu a empresa do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2016. Passamos a informar. A ação judicial mencionada tramita perante o Juízo Federal de Ituiutaba - Vara Única, não havendo até o momento qualquer provimento capaz de suspender ou anular a autuação fiscal lavrada em desfavor da empresa/autora. O pedido de liminar foi negado pelo juízo nos termos da decisão de fls. 545/548. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 A Fazenda Pública, por meio de seu representante legal, foi intimada a apresentar contestação que sustente a autuação fiscal, bem como a exclusão do Simples Nacional. Diante do exposto, conclui-se que na presente data inexiste qualquer óbice ao regular prosseguimento da cobrança dos débitos apurados pelo procedimento fiscal. Mencione-se ainda que em consulta à ação judicial nº 0000206- 61.2016.4.01.3824 no sítio do TRF1, que se relaciona com o presente caso, obtemos a informação de que houve sentença com exame do mérito considerando o pedido improcedente: [...] Portanto, a suspensão dos débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional só ocorreria se a impugnação tivesse sido apresentada tempestivamente ou com preliminar arguindo a tempestividade1 no processo de exigência do crédito tributário (nº 10675.722155/2015-14), o que não foi o caso conforme demonstrado acima. Comenta-se agora o pedido da interessada para a aplicação ao presente caso, por analogia, do disposto no art. 74, § 18, da Lei nº 9.430, de 19962, feito no seguinte trecho da peça de defesa: Requer ainda seja aplicado no caso em análise, por analogia, o disposto no art. 74, § 18, da Lei 9.430/96, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. O caso aqui sob análise trata do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº do recibo 00.08.19.12.87, que impediu a opção da Interessada pelo Simples Nacional em face da existência de débito cuja exigibilidade não está suspensa. É cediço que a suspensão desse indeferimento se deu por ocasião da apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade na forma da legislação de regência, não sendo necessário requerimento neste sentido. Por outro lado, inexiste previsão legal para aplicação ao presente caso, por analogia, do previsto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que se refere à multa de ofício por não homologação de compensação. Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, a defesa capaz de suspender os débitos impeditivos devia ter sido apresentada tempestivamente no próprio processo que os controla (de exigência do crédito tributário), tendo sido a interessada intimada a esse respeito. Nesse sentido, diz o art. 141 do CTN que “O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.” Com relação às colocações da interessada relacionadas com o procedimento de fiscalização que resultou nos débitos listados no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº do recibo 00.08.19.12.87, tais como as que reproduzimos abaixo, não conhecemos da Manifestação de Inconformidade quanto a esses argumentos, visto se tratar de matéria discutida em processos específicos, nos quais é facultado à interessada o exercício do direito de defesa: Ora Sr. Delegado, consoante se demonstra nos anexos carreados aos autos do processo administrativo, a empresa foi extremamente diligente em todos os requerimentos formulados pelo Fisco em todo o procedimento de fiscalização. No Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 entanto, o agente fiscal atribuiu de maneira arbitrária (sem provas, sem aprofundar nas diligências), que a empresa teria efetuado "vendas de mercadorias". No caso em análise, se porventura, tenha havido alguma falha na escrituração contábil da empresa, ou seja, se os depósitos bancários não foram registrados contabilmente, caberia por parte do Fisco, a aplicação de uma penalidade administrativa, quanto a essa eventual falha da contabilidade. Ao tributar de ofício, as fantasiosas "vendas de mercadorias", o agente está na verdade, penalizando a empresa, de forma extremamente severa. Por fim, quanto à ciência de atos processuais, esta deve ser feita por uma das formas e nos termos estabelecidos no art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Por conseguinte, se escolhida pelo órgão preparador a via postal, a intimação deve ser feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais (art. 23, inciso II e § 4º, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72). É incabível, por falta de previsão legal, a intimação postal no endereço do advogado da interessada. Nesse sentido, cite-se manifestação do então Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR – IMPOSSIBILIDADE – As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. [Acórdão nº 201-80489 – Sessão de 15/08/2007 – Por unanimidade de votos – Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva.] De outro lado, se escolhida a intimação pessoal, nada obsta que esta seja realizada pessoalmente ao mandatário da interessada (art. 23, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72). Isto posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Princípio da Legalidade Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1003-002.158 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720440/2017-54 Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720279/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.522 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.522 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 79 /2 01 1- 01 Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720279/2011-01 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720279/2011-01 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.522 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.978084/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 DCTF RETIFICADORA. PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte.
Numero da decisão: 1401-005.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 DCTF RETIFICADORA. PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte.

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PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o contribuinte acima identificado pretende utilizar direito creditório que acredita possuir, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 80 84 /2 00 9- 21 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978084/2009-21 débito de tributo federal. O crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSRF (código 5952).. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o crédito inexiste, já que o pagamento foi integralmente utilizado para extinguir o débito de CSRF, código 5952. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Informa que, por erro, declarou na DCTF o valor do débito em questão em valor igual ao do pagamento, quando o correto seria indicar quantia inferior.. Afirma que corrigiu tal erro por meio de retificação da DCTF. Sanado o equivoco, entende ter se tornado patente a existência do direito creditório, e requer a reforma do despacho decisório para homologar a compensação efetuada. A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dela tomo conhecimento. É certo que o contribuinte pode retificar as declarações prestadas ao Fisco, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 903, de 30.12.2008, vigente à época dos fatos, inclusive para reduzir valores de débitos. No entanto, uma vez que a administração tributária tenha iniciado procedimento fiscal para verificar as obrigações tributárias referentes a determinado período e tributo, não mais se pode falar em espontaneidade na entrega de retificadora. Abaixo seguem transcritos os dispositivos em comento: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (..) III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. [...]. Uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração por ele regularmente entregue, não é licito que o contribuinte simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal. Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978084/2009-21 ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Manifestação de inconformidade julgada improcedente. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário no qual argumenta que o Despacho Decisório não seria um ato de início de procedimento fiscal que pudesse impedir valer a sua retificação da DCTF, como teria sido invocado pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A questão da perda de eventual espontaneidade em apresentação de DCTF retificadora não implicou, absolutamente, no indeferimento do pleito da Recorrente, seja na fundamentação do Despacho Decisório, seja na decisão recorrida. A DRJ apenas ressaltou que, uma vez que a unidade fiscal de origem tenha decidido em cima de declaração, no caso de DCTF, que posteriormente vem a sofrer uma retificação, que esta DCTF retificadora, isoladamente, não se constitui em um documento de força probatória a sustentar um eventual indevido recolhimento de tributo. Torna-se necessário que a redução do débito produzido na DCTF retificadora seja devidamente comprovado junto à escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Este alerta foi dado pela DRJ: Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Mesmo sabedora que era necessária a apresentação de provas contundentes acerca do alegado crédito, a Recorrente nada trouxe aos autos que demonstrasse o erro que motivou a redução do débito na DCTF retificadora. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978084/2009-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.720345/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/03/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUMULA CARF Nº 2. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, não se declara a sua inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/03/2008 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Está impedida de permanecer no Simples Nacional a empresa que presta serviços de cessão ou locação de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1301-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/03/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUMULA CARF Nº 2. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, não se declara a sua inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/03/2008 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Está impedida de permanecer no Simples Nacional a empresa que presta serviços de cessão ou locação de mão-de-obra.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

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LTDA. - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/03/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUMULA CARF Nº 2. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, não se declara a sua inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/03/2008 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Está impedida de permanecer no Simples Nacional a empresa que presta serviços de cessão ou locação de mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 45 /2 01 3- 46 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720345/2013-46 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de março de 2008, por exercer a atividade econômica impeditiva de prestação de serviços caracterizados como cessão de mão de obra, conforme o Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/DIVINÓPOLIS/MG nº 13 de 27 de fevereiro de 2013 (fls. 38), tendo em vista a Representação Fiscal de fls. 02 a 04. Cientificada em 02/08/2013 (fls. 39), apresentou manifestação de inconformidade, em 28/08/2013 (fls. 41-49), alegando, inicialmente, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 123/2006, por violar o princípio constitucional da igualdade ao dispensar tratamento desigual em virtude da natureza dos serviços prestados, pois o princípio basilar de direito é expressamente previsto na Constituição no caput do seu artigo 5º, ou seja, é obrigação de todos e principalmente da administração pública tratar igualmente os iguais. Citou doutrina e legislação sobre o princípio da isonomia tributária. Afirmou que o art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/2006 viola o princípio constitucional da igualdade ao dispensar tratamento desigual em virtude da natureza dos serviços prestados. Asseverou que, para que se possa gozar do benefício do SIMPLES, não significa necessariamente haver discriminação de atividades, não podendo haver diferença de tratamento tributário. Aduziu que o art. 18, IX expressamente concede às empresas que têm como objeto o serviço de instalação, de reparos e manutenção em geral, bem como usinagem, solda, tratamento e revestimentos em metais (atividade exercida pela empresa – cláusula 3 do Contrato Social em anexo), o direito de serem incluídos no Regime do Simples Nacional. Assim, não haveria que se falar em vedação à determinada pessoa jurídica em virtude da atividade desenvolvida. A finalidade, a função social e a atividade econômica seriam a mesma. Argumentou que a exclusão em virtude de haver cedido ou locado mão de obra é situação que oferece cristalinamente tratamento desigual entre iguais. Citou e transcreveu ensinamento de Celso Bandeira de Mello. Destacou que, durante todo o período em que se encontrava sob o regime do Simples Nacional, exerceu atividades abrangidas pela norma reguladora do regime, bem como, teve o seu faturamento em montante adequado ao enquadramento no Simples Nacional. Deste modo, a administração não pode efetuar a exclusão do Simples Nacional, de forma retroativa, sob pena de grave afronta ao princípio da Segurança Jurídica, conforme doutrina citada. Salientou que se mesmo à lei é vedado prejudicar o ato jurídico perfeito, é vidente que este também não pode ser atacado por ato administrativo, eis que se trata de ato obrigatoriamente vinculado à lei, em obediência ao princípio da legalidade administrativa. Lembrou que, em consonância com o princípio constitucional, o direito tributário, em seu artigo 106, inciso I, expressamente determina que a retroatividade pode ocorrer única e exclusivamente em relação às questões interpretativas. No caso, Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720345/2013-46 em momento algum se fez referência à questão interpretativa, mencionando apenas a forma de constituição da empresa, que não sofreu qualquer modificação desde a sua inclusão no regime. Por fim, pediu a revogação do ato administrativo ora combatido. Juntou os documentos de fls. 50 e seguintes. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/03/2008 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Está impedida de permanecer no Simples Nacional a empresa que presta serviços de cessão ou locação de mão-de-obra. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de março de 2008, por exercer a atividade econômica impeditiva de prestação de serviços caracterizados como cessão de mão de obra, conforme o Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/DIVINÓPOLIS/MG nº 13 de 27 de fevereiro de 2013 (fls. 38), tendo em vista a Representação Fiscal de fls. 02 a 04. Tendo em vista que a contribuinte não apresentou os contratos de prestação de serviços firmados com as empresas tomadoras dos serviços, valendo-se a autoridade fiscal do que foi descrito nas notas fiscais emitidas, juntadas por amostragem às fls. 12 a 35, seguindo-se abaixo algumas das discriminações dos serviços: · fls. 12-21: locação de mão de obra de meus func. prestados no canteirode obra da Usina Frutal; · fls. 24: referente a mão de obra para manutenção (parte ilegível); Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720345/2013-46 · fls. 25: mão de obra p/ manutenção na montagem secundária; · fls. 26: serviço de manutenção de forno rotativo...; · fls. 27: referente a mobilização e desmobilização de funcionários...; · fls. 28: manutenção no moinho...; · fls 29: montagem de retomadora; · fls. 30: mão de obra...do forno...; · fls. 31: manutenção nos moinhos...; · fls. 32: substituição das correntes e anéis de sustentação forno; · fls. 33: equipe de apoio manutenção preventiva equipamentos do w3; · fls. 34: apoio a equipe de manutenção nas execuções das atividades MPS do forno w2; · fls. 35: serviço de manutenção mecânica. Destarte, pelas descrições das notas fiscais colhidas por amostragem, acima reproduzidas, verifica-se que a contribuinte prestou serviços de locação e/ou cessão de mão-de- obra na manutenção industrial nas empresas tomadoras de serviços, disponibilizando mão-de- obra permanente e exclusiva à disposição das contratantes, realizando serviços contínuos relacionados com a atividade-fim da empresa. Em sede de manifestação de inconformidade, quanto ao fato de executar locação ou cessão de mão-de-obra em si, motivo principal da exclusão da empresa do Simples Nacional, a manifestante pouco questionou, limitando-se a argumentar quanto aos aspectos constitucionais e legais da tributação simplificada. Desta forma, com base no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a decisão de primeira instancia julgou improcedente a defesa da contribuinte. Fundamentou, ainda, a decisão com argumentos de mérito. Em sede recursal, replica os argumentos levantados em sua manifestação de inconformidade, basicamente se insurgindo quanto a aspectos constitucionais e legais da tributação simplificada. *** O controle da legalidade ou da constitucionalidade de leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário (incisos I, alínea “a”, e III, alínea “b”, e parágrafo 1º do art.102 da Constituição da República Federativa do BrasilCF1988). O Decreto nº 70.235, de 1972 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), que rege o processo administrativo fiscal, proíbe que esta DRJ e os demais órgãos de julgamento afastem a aplicação ou deixem de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de que seriam inconstitucionais: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720345/2013-46 Art.26ª No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Na mesma linha, a Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (e alterações), que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), veda aos membros do órgão julgador de segunda instância administrativa afastar a aplicação de lei e de outros diplomas, sob o fundamento de inconstitucionalidade, senão vejamos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. A matéria já foi objeto da seguinte súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Diário Oficial da União, de 09.12.2010): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Observe-se, ainda, que, em sessão de 30.10.2013, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 627.543, submetido à sistemática do art.543B do CPC (repercussão geral), decidiu pela constitucionalidade do atacado inciso V do art.17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Assim, enquanto não declarada a sua inconstitucionalidade, com a sua subsequente exclusão do mundo jurídico, a lei atacada goza de presunção de validade, vinculando todos os atos da administração pública. Ante a isso, as questões levantadas pelo interessado estão fora da órbita da autoridade julgadora administrativa. Às autoridades administrativas compete verificar a correta aplicação da lei, sem, contudo, proferir juízo acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos atinentes à sua validade no mundo jurídico. Sendo assim, entendo não ter razão as alegações da Recorrente. Conclusão Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720345/2013-46 Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19563.000073/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. NFLD. RELATÓRIO FISCAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar arrolar, de forma discriminada, os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.823
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  Data da lavratura da NFLD: 22/12/2006.  Data da Ciência da NFLD: 29/01/2007.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD mediante a  qual  se  formaliza  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  assim  considerados  os  servidores  públicos  municipais  ocupantes  de  cargos  temporários  e  comissionados  e  os  exercentes  de  mandato  eletivo,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  incidentes  sobre  os  respectivos Salários de Contribuição, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 148/157.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  no  lançamento  em  foco  foram  considerados os valores constantes nas folhas de pagamento e notas de empenho examinadas,  havendo sido abatidos os valores constantes das guias de recolhimento registradas nos sistemas  informatizados  do  INSS,  no  período  de  01/2002  a  12/2005,  resultando  no  lançamento  de  apenas as competências com diferenças entre o valor devido e o efetivamente recolhido.  Os fatos geradores  foram apurados a partir do exame das  folhas de salários  pagos a empregados e das notas de empenho.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 167/173.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 469/477, julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12  de  novembro de 2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 484.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  485/491,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000073/2007­39  Acórdão n.º 2302­01.823  S2­C3T2  Fl. 495            3 •  Que o Recorrente não é uma empresa, mas,  sim, uma pessoa  jurídica de  direito  público  interno.  Aduz  que  o  contribuinte  é  o  município  de  Ananindeua e não o seu Prefeito;   •  Que  o  lançamento  é  nulo,  pois  nele  não  se  encontram  os  cálculos  da  contribuição exigida nem dos juros aplicados;   •  Que  a  NFLD  é  nula,  pois  não  discrimina  os  nomes  dos  empregados  individualmente,  nem  o  período  referente  aos  detentores  de  mandato  eletivo;   •  Que os valores  lançados constantes do Relatório de Lançamento não  têm  consistência e que a competência 13/2004 está lançada em duplicidade;   •  Que os valores  lançados não  são os das  contribuições descontadas  e não  repassadas,  mas,  sim,  os  valores  das  próprias  remunerações  dos  empregados;   •  Que no Relatório de Lançamento, ora a auditora lançava a exigência sob o  título  de  DEDUÇÕES,  como  por  exemplo  nas  competências  08/2004,  09/2004 e 10/2004, ora sob o título de SEGURADOS, como por exemplo  nas competências 01/2004 e 04/2004.     Ao fim, requer que a exigência seja julgada inconsistente.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 12/11/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 21 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:    2.1.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       4 Propugna o Recorrente que o município de Ananindeua não é uma empresa,  mas,  sim,  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno.  Aduz  que  o  contribuinte  é  o  município de Ananindeua, e não o seu Prefeito;    Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  objeto  do  presente  lançamento  é  o  município  de  Ananindeua,  sobre  o  qual,  na  condição de contribuinte, repousa a responsabilidade pelas obrigações decorrentes do vertente  lançamento.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Por  outro  viés,  para  os  fins  das  obrigações  tributárias  assentadas  na  Lei  nº  8.212/91, figura contido no conceito de empresa, por expressa determinação legal, não somente  a  firma  individual ou sociedade que assume o  risco de atividade  econômica urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  como  também  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta, indireta e fundacional, dentre estes, o município.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Importa  salientar  que  art.  41  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  imputava  ao  dirigente  de  órgão  público  a  responsabilidade  pessoal  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas nunca  a  responsabilidade pelo  recolhimento de  obrigação  tributária  principal. Esta sempre pesou sobre o órgão público, tanto que o presente lançamento houve­se  por lavrado em desfavor do Município de Ananindeua – Prefeitura Municipal, e não em face de  seu prefeito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000073/2007­39  Acórdão n.º 2302­01.823  S2­C3T2  Fl. 496            5 desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.     Nada obstante, o dispositivo legal acima invocado foi revogado por meio do  art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo tal revogação, em seguida, ratificada pelo  art. 79 da Lei nº 11.941/2009. Em consequência,  restou o citado dispositivo  legal  totalmente  extirpado do Direito Positivo Brasileiro, de molde que, hodiernamente, a responsabilidade pelo  descumprimento de obrigação  tributária acessória  repousará  sobre o ente estatal, não sobre o  seu dirigente.    2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Pondera o Recorrente que a NFLD é nula, pois não discrimina os nomes dos  empregados individualmente, nem o período referente aos detentores de mandato eletivo. Aduz  que  a  nulidade  se  estende  ao  lançamento,  pois  nele  não  se  encontram  os  cálculos  da  contribuição exigida nem dos juros aplicados.    Não procede.    Ao contrário do que afirma o Recorrente, a não identificação dos segurados  no corpo da NFLD não implica nulidade do lançamento. Isto porque os fatos geradores então  lançados  foram  apurados  diretamente  da  análise  das  folhas  de  pagamento  e  das  notas  de  empenho, documentos estes apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, elaborados sob o  seu domínio e responsabilidade, e confeccionados sob seu comando e orientação, beirando ao  burlesco a alegação de que desconhece quais seriam esses segurados.  Nesse  contexto,  sendo do  conhecimento  do Recorrente  os  beneficiários  das  remunerações objeto da NFLD supramencionada, bem como os respectivos valores recebidos,  revela­se despicienda a identificação dos aludidos segurados no Relatório Fiscal desta NFLD.   Destaca­se  que  os  somatórios  dos  montantes  devidos  pelos  segurados  empregados  abrangidos  pelo  presente  lançamento  encontram­se  devidamente  dispostos,  por  competência, no Discriminativo Analítico de Débito, de molde que a sua correcção poderia ter  sido sindicada imediatamente pelo sujeito passivo.  Conforme  bem  acentuou  o  Recorrente,  nos  relatórios  que  compõem  o  lançamento  não  se  encontram  especificados  os  cálculos  das  contribuições  exigidas,  nem  os  juros aplicados. Tal circunstância deriva do fato de os valores apurados pela fiscalização terem  sido  exatamente  aqueles  consignados  a  título  de  desconto  da  remuneração  dos  segurados  assentados nas folhas de pagamento apresentadas pelo Município, os quais foram determinados  e  calculados  pelo  próprio  Recorrente,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  assinaladas  na  lei  sobre o  salário  de  contribuição  de  cada um dos  segurados,  o  que demonstra  ser  esdrúxula  e  desprovida de razoabilidade a alegação do ente federativo em foco, de que desconhece como os  cálculos foram efetuados.  Nessa  perspectiva,  como  pode  o  Notificado  vir  aos  autos  contrapor  argumentos fundados em cerceamento de defesa, na medida conhece, mais do que ninguém, a  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       6 origem do  lançamento e que os valores descontados  resultaram da aplicação, por  ele mesmo  executada,  das  alíquotas  devidas  sobre  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  constantes de folhas de pagamento?    No que pertine à taxa de juros, convidamos o Recorrente a um passeio pelas  folhas 04 e 08 dos autos ­ folhas 1 e 2, respectivamente, do Discriminativo Sintético de Débito  ­  onde  remontam  demonstrados,  por  competência  e  levantamento,  os  valores  originários  da  exação e de seus acréscimos legais em valores absolutos.  Ante o alvoroço do Recorrente, não custa relembrar que o art. 34 da Lei de  Custeio da Seguridade Social, na redação vigente à época do lançamento, previa que, sobre as  contribuições previdenciárias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com  atraso, objeto ou não de parcelamento, haveria a incidência de juros equivalentes à taxa Selic,  calculada mês a mês, e de 1%, nos meses de vencimento ou pagamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.    Ora, os diplomas jurídicos que fornecem esteio ao mecanismo de incidência  de juros encontram­se identificados, de maneira pormenorizada, no relatório intitulado FLD ­  Fundamentos Legais do Débito, a fl. 69, enquanto que a taxa Selic é divulgada mês a mês, pelo  Departamento  de  Operações  do  Mercado  Aberto,  Divisão  de  Administração  do  Selic  (Demab/Dicel) do Banco Central do Brasil, podendo ser acessada, a qualquer tempo, na página  do BCB na Internet (www.bcb.gov.br) , sendo , portanto, de conhecimento notório e publico,  circunstância que dispensa a prova nos autos, a teor do art. 334, I do CPC.  A Notificada teve oportunidade de demonstrar, se fosse o caso, tanto na fase  de impugnação como agora, em sede recursal, que os valores absolutos lançados, apurados pela  fiscalização  diretamente  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP  do  Recorrente,  não  estariam  condizentes  com  a  realidade.  Não  o  fez.  Optou  por  alegar  simplesmente  que  a  fiscalização  omitiu  informações, as quais eram do seu próprio conhecimento, eis que obtidas diretamente  dos documentos por ela elaborados.    A  carência  de  razoabilidade  e  fundamento  também  se  mostra  presente  na  alegação  do  Município  insurgente  de  que  não  fora  informado  a  que  mandato  se  refere  o  lançamento  ­  se de vereadores, prefeito e vice­prefeito  ­,  e o período de apuração  ­  se desde  01/2002 ou se a partir de 09/2004.  Ora,  o  lançamento  em  realce  é  fruto  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  na  Prefeitura  Municipal  de  Ananindeua,  nos  termos  comandados  no  MPF  n°  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000073/2007­39  Acórdão n.º 2302­01.823  S2­C3T2  Fl. 497            7 09313751,  a  fls.  139/142,  não  estando  abrangidos  pelo  lançamento  quaisquer  segurados  vinculados  à  Câmara  Municipal,  como  assim  se  mostram  os  vereadores.  Dessarte,  não  demanda o consumo de altas energias  intelectuais a conclusão de que integram o lançamento  em  pauta,  na  condição  de  segurado  empregado  exercente  de mandato  eletivo municipal,  tão  somente o prefeito e vice prefeito, os únicos constantes dessa categoria na folha de pagamento  da Prefeitura Municipal de Ananindeua.   De outro  canto,  o Relatório Fiscal,  em  seu  item 1.7,  a  fl.  149,  é  taxativo  e  claro ao assinalar, nestes exatos termos, que: “Também, foram apurados as contribuições dos  exercentes de mandato eletivo, de acordo com a alínea J do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 de  1991,  acrescentado  pela  Lei  10.887,  de  18  de  junho  de  2004  e  Portaria  MPS  133,  de  02.05.2006,  com  eficácia  a  partir  de  19.09.2004,  que,  independentemente  da  existência  de  regime próprio  de previdência,  passaram a  ser  segurados  obrigatórios do Regime Geral  de  Previdência Social. Os grifos não constam no original.  Nem precisava  ir  tão  longe: O próprio  item 2  do Relatório Fiscal  a  fl.  152  informa  que  “2.1.  O  lançamento  constitui  o  crédito  previdenciário  para  as  competências  03/2003, 01/2004, 04/2004 a 05/2004, 07/2004 a 11/2004, 13/2004, 12/2005 a 13/2005”, o que  por si só afasta qualquer de o período de apuração ter começado em janeiro de 2002.    Como visto, verifica­se que a NFLD em relevo foi lavrada de acordo com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  de  forma  discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, os fatos geradores da exação,  as  destinações  de  cada  tributo,  os  montantes  apurados,  bem  como  as  diferenças  a  serem  recolhidas.  O Relatório Fiscal  expõe  todos  os  elementos  que motivaram  a  lavratura  da  vertente  NFLD  e  o  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  encerra  todos  os  dispositivos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.   O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAD e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  Notificado.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo órgão de 1ª instância  não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário,  as quais se presumirão como anuídas pela parte.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       8   3.1 – DA CONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO  Alega  o  Recorrente  que  os  valores  lançados  constantes  do  Relatório  de  Lançamento, não têm consistência. Afirma que a soma dos valores lançados alcança apenas a  quantia de R$ 672.310,16 e não R$ 709.682,54 como consta na NFLD. Aduz, de outra parte,  que a competência 13/2004 está lançada em duplicidade.    Logo  de  plano  mostra­se  relevante  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação  governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde as  exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não podem ficar na  dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos,  para  só  após  dar­lhes  execução”.  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros,  1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000073/2007­39  Acórdão n.º 2302­01.823  S2­C3T2  Fl. 498            9 Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Neste  comenos,  digressionando  superficialmente  sobre  os  meios  de  prova  admissíveis em direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como  hábeis  a  provar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos, ainda que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da CF/88,  conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os meios de  prova, desde que moralmente legítimos e colhidos, direta ou indiretamente, sem infringência às  normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nossas retinas são expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       10 Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000073/2007­39  Acórdão n.º 2302­01.823  S2­C3T2  Fl. 499            11 CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       12 EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado ficará ­sempre a cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia.    Diante  desse  quadro,  tratando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir  da manifestação da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não  há  como  se  negar  a  veracidade  do  conteúdo.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada.  Ocorre,  todavia,  que  a  intervenção  recursal  aportada  pelo  Recorrente  não  honrou  ultrapassar  o  frágil  âmbito  da  textualidade  das  alegações  de  inconsistência  e  de  duplicidade  de  lançamento,  não  vindo  estas  devidamente  escoltadas  pelos  indispensáveis  indícios de prova material do Direito alegado, não logrando, assim, afastar a fidedignidade do  conteúdo da Notificação Fiscal em debate.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000073/2007­39  Acórdão n.º 2302­01.823  S2­C3T2  Fl. 500            13 Nessas  circunstâncias,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       14 Não procede,  igualmente, a alegação de que os valores  lançados não são os  das  contribuições  descontadas  e  não  repassadas,  mas,  sim,  os  valores  das  próprias  remunerações dos empregados.  Conforme  salientado  alhures,  os  valores  das  bases  de  cálculo  do  vertente  lançamento foram apurados diretamente a partir das informações declarada pelo Recorrente em  suas folhas de pagamento.   Ostentando o lançamento presunção iuris tantum de veracidade e legalidade,  não concordando o sujeito passivo com os valores ali  consignados, compete­lhe, ante a nova  configuração da distribuição do ônus da prova, demonstrar por meio de documentos  idôneos  que os valores lançados não são condizentes com a realidade.  Nesse  contexto,  mesmo  ciente  de  que  suas  alegações  em  sede  de  defesa  administrativa  houveram  sido  indeferidas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  em  razão  da  carência  da  comprovação  material  do  Direito  alegado,  o  Recorrente  quedou­se  inerte  no  sentido  de  suprir  a  falta  em  destaque,  não  fazendo  acostar  aos  autos  os  elementos  de  prova  aptos a contrapor o conjunto probatório trazido à balha pela fiscalização, apoiando­se única e  exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica,  tão somente, gravitando ao redor dos  reais motivos ensejadores do  lançamento  tributário que  ora se opera, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.    3.2.  DAS DEDUÇÕES  Pondera  o  Recorrente  que,  no  Relatório  de  Lançamento,  ora  a  auditora  lançava  a  exigência  sob  o  título  de  DEDUÇÕES,  como,  por  exemplo,  nas  competências  08/2004,  09/2004  e  10/2004,  ora  sob  o  título  de  SEGURADOS,  como  por  exemplo  nas  competências 01/2004 e 04/2004.    Do  perfunctório  exame  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  a  fl.  5,  verifica­se  que  nas  competências  08/2004,  09/2004  e  10/2004,  levantamento  DG  ­  DECLARADO GFIP, encontram­se consignadas na coluna reservada à descrição de rubricas, a  de código 11– segurados e a de código 22­ Deduções. A primeira refere­se aos fatos geradores  lançados pela fiscalização naquela competência. A segunda, ao abatimento do valor descontado  dos segurados empregados, servindo para diminuir e não para majorar o montante devido.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000073/2007­39  Acórdão n.º 2302­01.823  S2­C3T2  Fl. 501            15               Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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