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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6158212 #
Numero do processo: 19515.003845/2010-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. Enunciado no 2 de Súmula CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por não possuir caráter remuneratório, não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço/adicional constitucional de férias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica deve arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. A Lei 10.666/2003 determina que, além das contribuições próprias incidentes sobres os pagamentos efetuados a contribuintes individuais a seu serviço, as empresas são ainda responsáveis pelo desconto das contribuições devidas por estes à Previdência Social. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA. PREVISÃO EM LEI. Sobre as contribuições previdenciárias em atraso, arrecadadas para financiamento da Seguridade Social, lançadas através de Auto de Infração, incidem juros e multa de mora, que não podem ser relevados. LEGISLAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em decorrência das alterações promovidas pela MP 449 quanto às modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco apresentou comparativo das penalidades previstas à época dos fatos e à época da autuação, em cumprimento ao previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplicando a multa benéfica ao contribuinte. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação o levantamento sobre 1/3 de férias. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente. (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Redator-Designado AD HOC para formalização do voto. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 A Lei 10.666/2003 determina que, além das contribuições próprias incidentes  sobres os pagamentos efetuados a contribuintes individuais a seu serviço, as  empresas são ainda responsáveis pelo desconto das contribuições devidas por  estes à Previdência Social.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA. PREVISÃO EM LEI.  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso,  arrecadadas  para  financiamento  da Seguridade  Social,  lançadas  através  de Auto  de  Infração,  incidem juros e multa de mora, que não podem ser relevados.  LEGISLAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Em  decorrência  das  alterações  promovidas  pela  MP  449  quanto  às  modificações  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  8.212/91,  o  Fisco  apresentou  comparativo  das  penalidades  previstas  à  época  dos  fatos  e  à  época  da  autuação, em cumprimento ao previsto no inciso II do artigo 106 do Código  Tributário Nacional, aplicando a multa benéfica ao contribuinte.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  tributário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003845/2010­65  Acórdão n.º 2403­002.410  S2­C4T3  Fl. 3          3   Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  autuação  o  levantamento  sobre  1/3  de  férias.  Vencido  o  conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.      (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.      (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC  para  formalização  do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Ivacir Julio de  Souza  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2006 a 12/2007.  Também houve a apuração das diferenças de acréscimos legais decorrente de  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  (GPS)  recolhida  em  atraso,  competências  07/2007  a  06/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  109/115)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  das  remunerações pagas ou creditadas aos empregados e aos contribuintes individuais (Pró­Labore  dos sócios), não declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social (GFIP).  Informa  que  se  observou  o  art.  106,  inc.  II,  “c”  do  CTN,  efetuando  comparação entre a multa a  ser aplicada à época dos  fatos geradores e aquela a ser  aplicada  pela legislação atual (art. 44 da Lei n° 9.430/96). Tal comparação encontra­se no processo nº  19515.003850/2010­78 (Auto de Infração nº 37.251.8664), no anexo III (fls. 48).  O Relatório Fiscal aponta, ainda, que:  1.  nas  competências  de  01/2006,  02/2006,  04/2006,  05/2006,  07/2006,  08/2006,  10/2006  a  12/2007,  a  empresa  remunerou  os  segurados  empregados  e  sócios  e  deixou  de  recolher  integralmente  as  contribuições;  2.  no  período  de  01/2007  a  13/2007,  a  empresa  deixou  de  considerar  como fatos geradores os pagamentos a título de 1/3 constitucional de  férias.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 02/12/2010 (fls.  01 e 979).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  983/1003)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento e alegando, em síntese, que:  1.  o auto de infração lavrado contém erros formais (alusão deficiente aos  dispositivos  legais)  que  importam  no  cerceamento  de  defesa  da  Impugnante, direito assegurado pelo art. 5º, inciso LV da Constituição  Federal,  razão  pela  qual  o  mesmo  padece  de  nulidade.  Colaciona  jurisprudência;  2.  o  art.  10  da  Lei  nº  10.666/2003,  por  permitir  ao  poder  executivo  aumentar  a  alíquota  de  contribuição  do  GILRAT  sobre  a  folha  de  salários em até 100%, está eivado pelo vício da inconstitucionalidade  (art. 150, I, da CF);  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003845/2010­65  Acórdão n.º 2403­002.410  S2­C4T3  Fl. 4          5 3.  não constam no auto de infração as razões pelas quais foi aplicado o  índice de 2% (risco médio) e os motivos da não redução da alíquota  da contribuição em questão. Tal ausência de explicação torna o auto  viciado,  uma  vez  que  limita  o  direito  de  defesa  da  Impugnante,  caracterizando  cerceamento  de  defesa,  em  desrespeito  ao  art.  5o,  inciso LV e ao art. 37 (publicidade dos atos administrativos), ambos  da Carta Magna;  4.  não são devidas a contribuição previdenciária  sobre pró­labore, bem  como a multa pela ausência de recolhimento dessa verba, pois, a Lei  Maior, em seu art. 195, inc. I, não previu a inclusão de cobrança sobre  o  pró­labore  dos  sócios  ou  sobre  valores  pagos  aos  profissionais  autônomos. Colaciona jurisprudência;  5.  com base no art. 7°, XVII, combinado com o art. 201, § 11; art. 150, I  e art. 195 da CF, resta incabível o recolhimento de contribuição social  com base no terço constitucional de férias, já que tal verba tem caráter  indenizatório.  Assim,  não  pode  ser  imputada  à  Impugnante  tal  obrigação, bem como a aplicação de multa;  6.  a empresa recolheu os acréscimos legais a menor, tratando­se de erro  de  fato  escusável,  pois  retratam  valores  irrisórios,  que  empresa  alguma  deixaria  de  recolher  com  intuito  de  obter  lucro.  Assim,  é  evidente  que  a  Impugnante  não  pode  e  não  deve  ser  compelida  a  pagar, por se tratar de excludente de dolo e culpa;  7.  não  obstante  o  Fisco  afirmar  que  foi  aplicada  a  penalidade  mais  branda (em respeito ao art. 106, II, "c" do CTN), o demonstrativo da  multa  aplicada  (Anexos  I,  IA  e  II)  do  presente  auto  de  infração  apresenta multiplicador, cuja aplicação não possui base legal, ferindo,  assim, o princípio da legalidade;  8.  apesar  de  imputada  a multa  por  omissões  ou  incorreções  constantes  em GFIP, não  foram  apontadas quais  seriam,  a  fim de possibilitar  a  defesa  da  Impugnante,  constando  apenas  do  demonstrativo  a  expressão  ‘campos  com  informação  errada’.  Assim,  ficou  impossibilitado o direito de ampla defesa à Impugnante;  9.  o  princípio  da  legalidade  não  foi  observado  em  todo  o  processo  administrativo,  acarretando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Impugnante,  razão  pela  qual  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  declarado nulo. Que, no caso do Julgador não entender dessa forma,  requer  seja  o  referido  auto  de  infração  julgado  improcedente,  excluindo os valores indevidamente cobrados, seja pelo pagamento da  contribuição, pela falta de obrigação tributária da Impugnante ou pela  inconstitucionalidade da cobrança;  10. por fim, a Impugnante requer a produção de prova pericial contábil, a  fim de expurgar os valores indevidamente cobrados, de forma a evitar  o confisco, vedado constitucionalmente.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  16­36.249  da  13a  Turma  da  DRJ/SP1  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A  DRF  em  São  Paulo/SP  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processo  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003845/2010­65  Acórdão n.º 2403­002.410  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do voto vencido.  Pelo  fato  de  o  Conselheiro­Relator  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  ter  renunciado ao cargo antes da formalização do presente acórdão, eu, Ronaldo de Lima Macedo,  nomeado para formalização, reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  Considerando  que  sou  apenas  redator  ad­hoc  para  a  formalização  do  voto,  deixo consignado que o entendimento do Colegiado não corresponde, necessariamente, com o  entendimento  do Conselheiro Redator­Designado  ad­hoc.  Com  isso,  este  conselheiro  não  se  vinculará às razões fáticas nem jurídicas registradas no presente acórdão.  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Com isso, conheço do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios são suficientes  para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais lançadas, decorrente das  remunerações pagas ou creditadas aos empregados e aos contribuintes individuais (Pró­Labore  dos  sócios),  não  declarado  na Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social (GFIP).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  já  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/1003)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  109/115)  e  seus  anexos  (fls.  01/108)  são  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  fls.  27/29,  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa. Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo  Sintético do Débito (DSD); Relatório de Lançamentos (RL); dentre outros. Esses documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos  utilizados  na  constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  –,  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo Relatório  Fiscal  de  fls.  109/115.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/115)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003845/2010­65  Acórdão n.º 2403­002.410  S2­C4T3  Fl. 6          9 constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis e atos normativos, especificamente as seguintes alegações: (i) inconstitucionalidade da Lei  10.666/2003, que permite a majoração da alíquota destinada ao SAT/GILRAT em até cem por  centro,  conforme  dispuser  o  regulamento;  (ii)  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre  o  pró­labore; dentre outras expostas na peça recursal da Recorrente.  Quanto à  incidência  sobre os valores do adicional de 1/3  constitucional  de férias, o STJ, reformando antiga posição, desde 2009, realinhou a sua jurisprudência para  acompanhar  o  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sobre  o  tema,  assentando  a  conclusão  no  sentido  de  que  sobre  referida  verba,  diante  do  seu  caráter  não  remuneratório, não há incidência da contribuição previdenciária.  Transcrevemos trechos das seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2.  Entendimento  diverso  foi  firmado  pelo  STF,  a  partir  da  compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso,  no  sentido  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória  dessa  verba.  Precedentes:  EREsp  956.289/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção, DJe  10/11/2009;  Pet  7.296/PE,  Rel.  Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1123792/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010)  .........................................................................................................  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  DA  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.   1. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis  de  ofício  nas  instâncias  ordinárias,  devem  estar  prequestionadas,  a  fim  de  viabilizar  sua  análise  nesta  Corte  Superior de Justiça.   2. "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados por empresas privadas."  (AgRgEREsp nº  957.719/SC,  Relator  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  Primeira  Seção, in DJe 16/11/2010).   3.  A  interpretação  extensiva  da  norma  infraconstitucional  em  nada  se  identifica  com  sua  inconstitucionalidade,  razão  pela  qual não há falar em violação qualquer da norma de reserva de  plenário.   4. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.  (AgRg  no  REsp  1.221.674/SC,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido, DJe 18/04/2011).  ......................................................................................................... EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS  SEGUINTES VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  1.1 Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis de  120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005".  No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no  Resp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003845/2010­65  Acórdão n.º 2403­002.410  S2­C4T3  Fl. 7          11 Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN".  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas" .  1.3 Salário maternidade.  O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão de mudar sua natureza.  Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem  por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família  e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a maternidade  ser  amparada  por  um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.  Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade, quando não foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  Resp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe de 17.3.2010.  1.4 Salário paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da  CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT).  Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário  paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de  benefício previdenciário. Desse modo,  em  se  tratando de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que"  o  salário­paternidade deve ser  tributado, por  se  tratar de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.2 Aviso prévio indenizado.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003845/2010­65  Acórdão n.º 2403­002.410  S2­C4T3  Fl. 8          13 A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91  –  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de natureza remuneratória.  Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009;  REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ  de 17.8.2006.  2.4 Terço constitucional de férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial  da  empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas  manifestações.  Por  tal  razão,  no  ponto,  fica  prejudicado  o  recurso especial da Fazenda Nacional.  3. Conclusão.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (Resp 1.230.957/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,  em 18/03/2014)  Percebe­se,  então,  que  as  decisões  do  STF  e  do  STJ  assentaram  entendimentos  no  sentido  de  que  não  há  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba paga a título do terço constitucional de férias, razão pela qual, em se tratando de tema já  absolutamente pacificado no âmbito judicial, não vejo como deixar de adotar tal entendimento,  ainda em respeito ao princípio da própria economia processual.  Além disso, esclareço que a adoção do entendimento já firmado sobre o tema  pelo STF e STJ, em momento algum enseja a declaração de inconstitucionalidade de norma ou  legislação de direito tributário­previdenciário, motivo pelo qual afasto no caso a incidência do  art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho. Assim, não se trata da adoção de precedente  que  também  veio  a  declarar  a  inconstitucionalidade  de  Lei,  mas  de  precedentes  nos  quais  claramente  ao  se  discutir  acerca  da  natureza  de  cada  uma  das  verbas  em  questão,  fixaram  entendimento  de  que  não  se  tratam de  retribuição  para  o  trabalho,  situação  que  os  afasta  da  incidência das normas previstas no art. 28 da Lei 8.212/1991.  Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo  Tribunal Federal (STF), extrai­se que a verba paga a título de terço constitucional de férias não  integra o salário de contribuição, dada a sua natureza ser indenizatória.  A Recorrente argumenta que não  tem obrigação  tributária de  recolher  contribuição previdenciária sobre os valores pagos à sócios e autônomos.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003845/2010­65  Acórdão n.º 2403­002.410  S2­C4T3  Fl. 9          15 Essa alegação não será acatada pelos seguintes motivos.  Dentro  desse  contexto  e  com  relação  ao  entendimento  da  aplicação  da  alíquota  de  11%,  esclareço  que  –  a  partir  da  competência  04/2003,  conforme  art.  4o  da  Lei  10.666/2003 – o contribuinte  individual prestador de serviços à pessoa  jurídica, que é o caso  sub  examine,  deixou  de  ser  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  sua  contribuição  previdenciária,  que  passou  a  ser  de  responsabilidade  da  pessoa  tomadora  do  serviço  (a  Recorrente), à razão de 11% sobre o salário de contribuição, e não mais alíquota de 20%.  Para  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  individual,  a  contribuição  previdenciária  de  sua  parcela  como  segurado  obrigatório  do  RGPS  será  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês, nos termos do art. 21, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por sua vez, na situação de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou  mais empresas, o art. 30, § 4º, da Lei 8.212/1991, prevê a aplicação da alíquota de 11%.  Art. 30. (...)  §  4o Na  hipótese  de  o  contribuinte  individual  prestar  serviço a  uma  ou  mais  empresas,  poderá  deduzir,  da  sua  contribuição  mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,  efetivamente  recolhida  ou  declarada,  incidente  sobre  a  remuneração  que  esta  lhe  tenha  pago  ou  creditado,  limitada  a  dedução  a  nove  por  cento  do  respectivo  salário­de­ contribuição.(grifamos)  Posteriormente, o art. 4o da Lei 10.666/2003 estabeleceu a  responsabilidade  tributária  para  a  empresa  reter  e  recolher  os  valores  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Lei 10.666/2003:  Art. 4o. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  Da leitura da regra acima estabelecida, apenas quando o tomador do serviço  for  empresa  (pessoa  jurídica),  que  é  o  caso  do  presente  processo,  o  segurado  contribuinte  individual gozará da presunção absoluta de recolhimento das suas contribuições, não admitindo  prova  em  contrário  (Cf.  VELLOSO,  Andrei  Pitten;  ROCHA,  Daniel  Machado  da;  BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à lei do custeio da seguridade social, p. 264),  tal  qual  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso,  devendo  a  pessoa  jurídica,  que  é  a  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 Recorrente, responder exclusivamente pelo pagamento dos valores, caso não os tenham retidos  ou não os repassados ao Fisco, na forma do art. 33 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifamos)  Percebe­se,  então,  que  os  segurados  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços à empresa não sofrerão prejuízo na concessão dos benefícios previdenciários, mesmo  que  não  tenham  sido  descontadas  as  contribuições  previdenciárias,  bastando  aos  segurados  comprovar o vínculo  laboral  e o valor da  remuneração percebida. Nesse  linha de  raciocínio,  prevê o Enunciado no 18 de Súmula do Conselho de Recursos da Previdência Social: “Não se  indefere  benefício  sob  fundamento  de  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  quando esta obrigação for devida pelo empregador”.  No mesmo  caminho  da  aplicação  da  alíquota  de  11%  para  a  empresa  que  contrata  segurados  contribuintes  individuais,  bem como a presunção dos  seus  recolhimentos,  prevê  o  art.  216,  §§  5o  e  26,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.028/19991.  Com  isso, não acato a alegação da Recorrente, uma vez que a aplicação da  alíquota de 11% sobre os valores pagos ou creditados aos segurados contribuintes individuais  está em conformidade com a legislação previdenciária retromencionada.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.                                                              1 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social,  observado o que a  respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal,  obedecem às seguintes normas gerais: (...)  § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos  diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com  este Regulamento.  (...)  §  26. A  alíquota  de  contribuição  a  ser  descontada  pela  empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­de­contribuição, é de onze por cento  no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social  isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003845/2010­65  Acórdão n.º 2403­002.410  S2­C4T3  Fl. 10          17 I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Nesse  sentido,  há  precedentes  judiciais  no Tribunal Regional  Federal  da  4a  Região (TRF4), a saber:  TRIBUTÁRIO.  SEGURO  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  GRAU  DE  RISCO.  REGULAMENTO.  1. Não  há  qualquer  vício  no  se  atribuir  ao  Executivo,  ou  a  um  órgão  do  Executivo,  a  determinação  dos  graus de risco das empresas, para o enquadramento destas nos  correspondentes  graus  de  risco.  2.  Em  muitas  situações  o  legislador  é  obrigado  a  editar  normas  "em  branco",  cujo  conteúdo final é deixado a outro foco de poder, sem que nisso se  entreveja  a  vedada  delegação  legislativa.  As  circunstâncias  dirão  a  quem  deferir  a  competência.  3.  Não  se  confunde  a  delegação  legislativa  com  a  suplementação  técnica  da  norma  por autoridade administrativa. O que se tem, no caso dos autos,  é  típica  suplementação  técnica  da  lei,  atribuída  à  autoridade  administrativa,  que  não  estará  exercendo  qualquer  função  normativa  e  nem mesmo  regulamentar.  Via  de  conseqüência,  não há qualquer vício de inconstitucionalidade na fixação, pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  dos  critérios  de  enquadramento  das  empresas  nos  diversos  graus  de  risco  de  acidentes  do  trabalho.  4. Recurso  de  apelação  improvido.(TRF  4a  Região,  Recurso  de  Apelação  nº  1999.72.01.006298­3/SC,  Relator Antonio Albino Ramos de Oliveira). (g.n.)  Dentro  do  contexto  fático,  observa­se  que  consta  do  Contrato  Social  da  empresa (fls. 50) o seguinte objeto social:  Artigo  3º.  A  sociedade  tem  por  objetivo:  tinturaria,  malharia,  confecção e comércio de fios.  Por sua vez, o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência  Social,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  para  a  atividade  de  serviços  de  acabamento  em  fios, tecidos e artigos têxteis produzidos por terceiros (CNAE 1750­7 e 1340­5/01, este a partir  de  06/2007  conforme  Decreto  nº  6.042/2007)  determinou  o  grau  de  risco  médio,  que  corresponde aos 2% previstos no art. 22, inciso II, alínea “b”, da Lei 8.212/19912.  Em consonância com a legislação previdenciária de regência ao lançamento  fiscal, entendo que é devida a diferença de contribuição destinada para o Seguro de Acidente                                                              2 Lei 8.212/1991:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  II  ­  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (...)  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco de acidentes do trabalho seja  considerado médio;  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003845/2010­65  Acórdão n.º 2403­002.410  S2­C4T3  Fl. 11          19 de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade dessa exação  previdenciária. Dessa maneira, não cabe reparo à decisão de primeira instância que manteve a  alíquota de 2% (grau médio).  Quanto  às  Diferenças  de  Acréscimos  Legais  (levantamento  “DAL”),  relativas a pagamentos efetuados em 07/2007 e 06/2008 (referentes às competências do período  fiscalizado), a Recorrente alega que seriam erros escusáveis, pois espelha valores irrisórios.  Tal  alegação  não  será  acatada,  porquanto  não  pode  a  autoridade  administrativa recusar­se a cumprir a regra prevista no art. 34 da Lei 8.212/1991.  Depreende­se  dessa  regra  que  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pelo  Fisco,  pois o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a  cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava  prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, sem as alterações da  Lei 11.941/2009, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) (g.n.)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária,  já que o  art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as  contribuições  sociais não  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI 5.172/1966 ­ CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003845/2010­65  Acórdão n.º 2403­002.410  S2­C4T3  Fl. 12          21 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa e juros,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  No  que  tange  à  alegação  de  que  a  imposição  das  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estaria incorreta e seria ilegal, essa alegação não será acatada, pois foi aplicado o princípio  da  retroatividade  benéfica,  a  teor  do  inciso  II  do  artigo  106  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Cumpre  esclarecer  que  a Medida  Provisória  (MP)  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  revogou  o  artigo  32,  parágrafo  5º  da  Lei  8.212/91,  alterou  o  artigo  35  e  incluiu  os  artigos  32­A  e 35­A nessa mesma  lei,  e,  com  isso,  houve modificação  nas  regras  para  aplicação  de multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  à  GFIP, que é o caso dos autos.  Em decorrência das modificações promovidas pela MP 449 nos artigos 32 e  35  da  Lei  8.212/91,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  Fisco  apresentou  comparativo  das  penalidades previstas à época dos  fatos e à época da autuação, e aplicou a multa benéfica ao  contribuinte,  conforme  previsão  do  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  desse  quadro,  somente  houve  a  aplicação  da  multa  oriunda  da  obrigação  acessória,  AIOA Debcad nº 37.251.866­4 (CFL 68), para as competências 01/2006 a 03/2006, 07/2006 a  12/2006,  01/2007  a  10/2007,  e  de  forma  simultânea  a  aplicação  da multa  de mora  pelo  não  cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  além  do  recolhimento  do  valor  referente  à  própria  obrigação principal, conforme Anexo III (fls. 48 do processo nº 19515.003850/2010­78) e sub­ item “6.1” do Relatório Fiscal.  Para  as  demais  competências  (04/2006,  05/2006,  13/2006,  11/2007  e  12/2007), aplicou­se a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996, na redação dada  pela Lei 11.488/2007, além do lançamento do valor relativo às contribuições devidas (sub­item  “6.1” do Relatório Fiscal).  Em outras palavras, constata­se que a legislação à época dos fatos geradores  (multa de mora 24%) é mais benéfica nas competências 01/2006 a 03/2006, 07/2006 a 12/2006,  01/2007  a  10/2007  e  a  legislação  atual  (multa  de  oficio  de  75%)  é  mais  benéfica  nas  competências 04/2006, 05/2006, 13/2006,11/2007 e 12/2007.  Assim, afastam­se tanto a alegação da Recorrente de que deveria ser aplicada  a multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para a  obrigação acessória, como a alegação de que não se deveria aplicar a multa de ofício prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  já  que  a  situação  apresentada pelo Fisco no quadro comparativo entre o  total da multa anterior e o  total multa  atual (Anexo III, fls. 48 do processo nº 19515.003850/2010­78, e sub­item “6.1” do Relatório  Fiscal)  representa  um  contexto  fático  mais  benéfico  ao  contribuinte,  conforme  preconiza  o  princípio da  retroatividade benéfica  tributária,  previsto no  inciso  II  do  artigo 106 do Código  Tributário Nacional.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa  foi  devidamente  embasado  na  legislação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração. Ademais, nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente não se verificou a  existência de qualquer fato novo que possa ensejar a revisão do lançamento em questão e, com  isso, afasto a alegação de ilegalidade na imposição das multas.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003845/2010­65  Acórdão n.º 2403­002.410  S2­C4T3  Fl. 13          23 Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/1003)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  É  importante  deixar  registrado  que  a  base  de  cálculo,  apurada no presente lançamento, é oriunda exclusivamente dos valores declarados pelo sujeito  passivo nas folhas de pagamento e na escrituração contábil (Livros Diários e respectivos Livros  Razão,  período  2006  e  2007).  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros  meios admitidos em direito, nem na produção de prova pericial.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  o  Conselheiro  redator  ad­hoc,  designado  para  formalização do voto, CONHECE DO RECURSO e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para  excluir o levantamento sobre 1/3 constitucional de férias.  (Assinado digitalmente)  Ronaldo de Lima Macedo.                            Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13709.002799/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas (Súmula CARF no 82). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1201-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, e Ester Marques Lins de Sousa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13709.002799/2002­13  Acórdão n.º 1201­001.210  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro­1­RJ,  contra  acórdão  de  sua  lavra,  que  concluiu  pela  improcedência  do  lançamento de ofício efetuado, e cuja ementa possui o seguinte teor:  “ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO FORMALIZADO APÓS O  FIM DO PERÍODO­BASE.  No  caso  de  ser  verificada  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  após  o  término do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa  isolada sobre  as estimativas não pagas, o imposto devido com base no lucro real anual e a multa  de ofício sobre ele calculada.”  De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – IRPJ/1997”  (fls.  19),  a  autuação  resultou  de  procedimento  de  auditoria  interna  da  DCTF  na  qual  foi  apurada  “falta de  recolhimento ou pagamento do principal,  declaração  inexata”. Os  anexos  I  (fls. 20/1),  Ib (fl. 22/7) e  III  (fl. 28)  indicam que não foram localizados todos os pagamentos  relativos  aos  débitos  cód  receita  2362,  relativos  aos  3º  e  4º  trimestres  do  ano  calendário  de  1997 declarados em DCTF.  Em  sede  de  impugnação  alegou  o  contribuinte,  em  síntese,  o  seguinte,  consoante o relatório da decisão recorrida:  “3.1.  a  tempestividade da peça  de defesa,  nos  termos  do  art.  15  do Decreto  70235/72;  3.2.  não  procede  o  AI,  porque  o  crédito  tributário  lançado  está  extinto  por  compensação, ex vi do art. 156, II do CTN;  3.3.  ao preencher  suas DCTF a  interessada seguiu  as orientações  contidas n  manual  de  instruções  de  preenchimento  da  DCTF,  qual  seja  “O  valor  a  ser  informado  pela  pessoa  jurídica  que  apurou  o  imposto  de  renda  com  base  no  balanço  ou  balancete  de  redução,  será  o  resultante  da  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real,  transcrito  no Diário  e  no  LALUR  Livro  de  Apuração do Lucro Real, relativo ao período compreendido entre o início do ano­ calendário  ou  da  constituição  da  pessoa  jurídica  até  a  data  a  que  se  referir  o  respectivo balanço ou balancete”  3.4. A Impugnante interpretou a orientação e exemplo acima transcritos como  dever  de  informar  o  IRPJ  apurado  relativamente  a  todo  o  período  de  apuração,  mesmo que anteriormente já apurado e recolhido em meses anteriores, contemplados  no período de apuração, que recolheu os débitos em questão, como se pode verificar  pelos DARF em anexo (cópias às fls. 82/6 );  3.5.  a  título  de  IRPJ,  a  Impugnante  apurou  e  informou  em  DCTF,  relativamente  ao  3º  e  4º  trimestres  de  1997,  os  montantes  de  R$  541.570,62  e  572.565,50,  respectivamente  que  foi  totalmente  compensado,  com  pagamentos  anteriores (compensações com DARF) e saldo negativo de IRPJ referente a períodos  anteriores (compensações sem DARF);  3.6. as compensações com DARFs realizadas nos 3º e 4º trimestres importam,  justamente, o montante principal que ora é objeto de auto de infração; a apuração foi  feita  cumulativamente;  tanto  é  verdade  que  os  valores  compensados  com DARFs  representam a soma do imposto recolhido nos meses anteriores e vão se repetindo a  cada mês;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13709.002799/2002­13  Acórdão n.º 1201­001.210  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.7.  Constatando  a  divergência  entre  o  seu  procedimento  de  preenchimento  das DCTFs e o entendimento Fiscal no que tange a tais informações, providenciou a  Impugnante  a  retificação  das  DCTFs  relativas  ao  3º  e  4º  trimestres  de  1997  (processo n.º 13709.002118/2001­36);  3.8.  ao  elaborar  sua  Declaração  de  ajuste  Anual,  constatou  a  existencia  de  algumas diferenças e apresentou DCTF retificadoras; a Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  (doc.  16)  e o Livro de Apuração do Lucro Real LALUR  (doc.  19) comprovam que todo o IRPJ apurado no ano de 1997 foi devidamente pago ou  compensado;  3.9.  requer  seja  efetivada  a  retificação  das DCTF  inicialmente  apresentadas  para  que  reflitam  os  valores  de  IRPJ  a  pagar  consignados  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tal  como  requerido  no  processo  num  13709.002118/200136,  como  também seja declarada a insubsistência do lançamento em questão, eis que operada a  extinção  do  crédito  tributário  exigido  pela  compensação  de  seu  valor  integral,  de  conformidade com o disposto no art. 156, II, do CTN.  3.10.  Quanto  aos  juros  à  base  da  taxa  SELIC,  também  não  concorda  a  Impugnante com a utilização da  taxa SELIC como  juros  incidentes  sobre o débito  aqui  refutado,  haja  vista  que  a  mesma  não  possui  característica  de  indenização,  própria dos juros moratórios, tendo ela natureza eminentemente remuneratória.  Amparado no art. 44 da Lei 9.430/1996, e legislação correlata, em especial a  Instrução  Normativa  SRF  nº  093,  de  24  de  Dezembro  de  1997,  e  pela  razão  sucintamente  exposta na ementa acima transcrita, a DRJ cancelou o crédito tributário lançado, e recorreu de  ofício de sua decisão.  Cientificado desta decisão em 19.04.2013, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Comprovado que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo de créditos  relativos a tributos e encargos de multa em valor superior ao limite de R$ 1.000.000,00, fixado  pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, o recurso de ofício deve ser conhecido.  A análise dos autos não conduz à solução diversa daquela que foi dada pela  autoridade julgadora de primeira instância.  O  crédito  tributário  aqui  exigido  é  referente  a  IRPJ  por  estimativa  (código  2362), conforme se verifica no Anexo III do Auto de Infração (fl. 28).  A  exigência  fiscal  de  antecipação  de  imposto  de  renda  ou  de  contribuição  social,  devidos  sob  o  rótulo  de  estimativa,  só  tem  pertinência  quando  efetuada  no  curso  do  próprio  ano­calendário.  Uma  vez  encerrado  o  ano­calendário,  revela­se  impróprio  exigir  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13709.002799/2002­13  Acórdão n.º 1201­001.210  S1­C2T1  Fl. 5          4 referida  antecipação,  vez  que  a  apuração  e  a  quantificação  do  tributo  devido  se  dá  com  o  resultado apurado em 31 de dezembro.  Assim, no caso de falta de recolhimento de estimativas, após o encerramento  do  ano­calendário,  deve­se  exigir  apenas  a  multa  de  ofício  isolada,  no  percentual  de  50%,  prevista atualmente no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96, (conforme redação dada  pela  Lei  nº  11.488/07),  além  da  eventual  diferença  de  saldo  de  imposto  ou  contribuição  apurados  em  31  de  dezembro.  Neste  mesmo  sentido,  aliás,  também  dispõe  a  Instrução  Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, já referida pela autoridade julgadora a quo  em seu voto.  Portanto, revela­se de todo indevida a exigência feita no presente processo.  Essa  matéria,  inclusive,  já  se  encontra  pacificada  no  CARF  desde  a  publicação da Súmula CARF nº 82, com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 82  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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6308203 #
Numero do processo: 10855.000492/97-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1994 a 31/07/1994 RECURSO VOLUNTÁRIO. COFINS. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA (SÚMULA CARF Nº 1) Havendo ação judicial com o mesmo objeto da discussão administrativa, opera-se a renúncia à esta esfera, sendo caso de não conhecimento do Recurso, nos termos da Súmula CARF nº 1. Impossibilidade de análise acerca dos índices de correção monetária a serem utilizados na valoração do indébito tributário. AFASTAMENTO DO ART. 170-1 DO CTN. INOVAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. A discussão acerca da não aplicação do art. 170-A é estranha à lide. Observância à matéria já decidida em sede de Recurso Representativo de Controvérsia pelo STJ (REsp 1164452/MG). A lei que regula a compensação tributária é aquela vigente no momento do encontro de contas.
Numero da decisão: 3201-002.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Rodrigo Alarcon, OAB/DF nº 13612/E.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Rodrigo Alarcon, OAB/DF nº 13612/E.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 598          1 597  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000492/97­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.002  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SÃO ROQUE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/07/1994  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COFINS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA  (SÚMULA  CARF Nº 1)  Havendo  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  da  discussão  administrativa,  opera­se  a  renúncia  à  esta  esfera,  sendo  caso  de  não  conhecimento  do  Recurso,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1.  Impossibilidade  de  análise  acerca dos índices de correção monetária a serem utilizados na valoração do  indébito tributário.  AFASTAMENTO  DO  ART.  170­1  DO  CTN.  INOVAÇÃO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  A  discussão  acerca  da  não  aplicação  do  art.  170­A  é  estranha  à  lide.  Observância  à  matéria  já  decidida  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia pelo STJ (REsp 1164452/MG). A lei que regula a compensação  tributária é aquela vigente no momento do encontro de contas.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  à  unanimidade,  em  não  conhecer  do  recurso voluntário.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 04 92 /9 7- 88 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Compareceu  à  sessão  de  julgamento  o(a)  advogado(a)  Rodrigo  Alarcon,  OAB/DF nº 13612/E.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho em face de decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  (Fls.  536/542).  Trata­se de Auto de Infração lavrado em decorrência da apuração de falta de  recolhimento da COFINS nos meses de junho e julho de 1994, no valor total de R$82.698,13,  compreendendo valores lançados a título de principal, multa e juros. (fls. 34/40)  Na descrição dos fatos pelo Agente Autuante restou consignado (fl. 38):  Conforme  processos  nos.  94.585­7  (Medida  Cautelar)  e  94.10762­5  (Ação  Ordinária)  ambos  da  5a.  Vara  Federal,  o  contribuinte requer a compensação dos créditos da.Contribuição  Social sobre o Lucro do Exercício de 1.989 – Ano Base de 1.988,  com  os  débitos  vincendas  d  COFINS,  PIS,  CSSL  E  PRÓ­ LABORE. ­ Na decisão dos processos, em 08.02.95,  foi julgado  improcedente  a  Compensação  e  cassado  a  liminar.  Quanto  a  restituição  a  União  Federal  foi  condenado  a  devolução  das  importâncias recolhidas com base na Lei n. 7..689/88, apurados  no ano base de 1988.  Em  07.08.95,  Juiz  relator  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.Região,  na  decisão  da  apelação  apresentado,  processo  n.  95.03.062271­9,  restabeleceu  a  liminar  requerida  ate  o  julgamento.  Conforme  planilha  de  calculo,  o  contribuinte  efetuou  a  compensação da CSL/88 com Cofins do período de apuração de  junho e julho/94, em valor equivalente a 45.080,74 UFIRS.  Entretanto,  de  acordo  com  a  decisão  de  08.02.95  do  M.  Juiz  Federal  da  5a.  Vara,  o  contribuinte  poderia  efetuar  a  compensação  no  valor  total  equivalente  a  13.678,61  UFIRs,  conforme demonstrativo anexo, elaborada pela esta fiscalização.  Diante  do  fato  exposto,  constata­se  que  houve  recolhimento  menor  da  Cofins  nestes  períodos  no  valor  equivalente  a  31.402,13  UFIRs.  Valor  este  cobrado  através  deste  Auto  de  Infração nos períodos de apuração de junho e julho/94.  O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  Exigibilidade  suspensa  por  forca  da  Liminar  restabelecida  no  processo  de  Apelação, proc. n. 95.03.062271­9, em andamento.  A  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  43/52)  alegando  que  a  diferença apontada no auto de  infração se deve  aos  índices de atualização por ela utilizados,  “computando  a  inflação  apurada  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  1991,  que  foram  totalmente desprezados pela Receita Federal.”   Fl. 599DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.000492/97­88  Acórdão n.º 3201­002.002  S3­C2T1  Fl. 599          3 Quanto ao direito, afirmou a Recorrente, em suma, que "tem o seu direito à  correção  monetária  dos  valores  a  serem  compensados,  pelos  índices  que  efetivamente  refletiram a inflação correspondente ao período abrangido" (fl. 45), quais sejam:  · Período­base 1991: variação do BTNF e a partir de 04.02.91,  até  a  criação  do  valor  da  primeira  UFIR,  pelos  mesmos  critérios utilizados pela Lei 8.383/91 para sua conversão;  · Período­base 1992 e seguintes: variação da UFIR (fl. 50)  Entre a apresentação da  referida  Impugnação e a prolação do Acórdão DRJ  14­55.887, de 18 de dezembro de 2015 (fls. 536/542), houve uma sucessão de atos processuais,  cujo relato se dispensa, uma vez que estes foram anulados pelo Acórdão CARF 3803­00.931  (fls. 261/265), complementado pelo Acórdão CARF 3803­006.463 (fls. 505/513).  Enfim,  a DRJ  de Ribeirão  Preto  (SP),  ao  analisar  o  pleito  do  contribuinte,  decidiu "por não se conhecer da  impugnação no que se refere aos critérios de correção dos  indébitos e pelo cancelamento da multa de lançamento de ofício" , sob a seguinte justificativa:  A propositura de ação judicial pela contribuinte, em razão disso,  nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o  processo  administrativo.  De  fato,  havendo  o  deslocamento  da  lide  para  o Poder  Judiciário,  perde  o  sentido  a  apreciação  da  mesma matéria na  via administrativa. Do contrário,  ter­se­ia a  absurda hipótese de modificação de decisão  judicial  transitada  em  julgado  e,  portanto,  definitiva,  pela  autoridade  administrativa.  Dessa  forma,  tendo  a  interessada  buscado  a  via  judicial  para  discutir os critérios de correção de seu indébito, renunciando à  instância  administrativa,  não  se  toma  conhecimento  da  impugnação quanto à matéria objeto da ação judicial.  Em  face  da  referida  decisão,  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  551/559  por  meio  do  qual  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento  do  "direito  à  correção  monetária nos termos estabelecidos pelo Tribunal Regional Federal 3ª Região", afirmando não  ser cabível a decisão que não conheceu da impugnação quanto ao mérito, assim como defende  a não incidência da vedação constante do art. 170­A do CTN ao caso concreto.  É o relatório.          Voto             Fl. 600DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Verifica­se do Relatório que a impugnação apresentada em face do Auto de  Infração  lavrado  tinha  por objeto  o  (i)  reconhecimento  do  direito  à  aplicação  dos  índices  de  correção monetária  que  refletissem  a  real  inflação  do  período  relativo  ao  indébito  tributário,  assim como (ii) a exclusão da multa de ofício lançada em virtude da suspensão da exigibilidade  do crédito tributário.  Com efeito, o pedido de exclusão da multa punitiva foi acolhido pela decisão  de  primeira  instância,  restando  a  ser  apreciado  o  aspecto  relativo  aos  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  ao  crédito  reconhecido  à  favor  da  Recorrente  e  utilizado  para  a  compensação dos valores lançados no presente Auto de Infração.  Correção monetária  Conforme consta do Recurso Voluntário  interposto, o pedido da Recorrente  consiste em "dar­lhe provimento e, por conseguinte, reformar o v. acórdão ora atacado para  que seja reconhecida a impugnação no que se refere aos critérios de correção dos indébitos,  de acordo com o estabelecido pelo TRF­3ª Região, em ação judicial". (grifos nossos)  Ou  seja,  é  incontroverso,  conforme  expressamente  reconhecido  pela  Recorrente,  que  há  concomitância  entre  a  matéria  ora  em  exame  e  aquela  submetida  à  apreciação judicial ­ índices de correção monetária aplicáveis ­ , pelo que se torna aplicável a  Súmula nº 1 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Desse modo, não merece reparos a decisão recorrida que deixou de conhecer  da  impugnação  apresentada,  razão  pela  qual  também  não  merece  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário nesse aspecto.  Vale acrescentar que, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional,  compete à Autoridade Administrativa, portanto, à Delegacia da Receita Federal de jurisdição  do  contribuinte  ­  e  não  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (ou  mesmo  à  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento)  ­  observar  integralmente  os  termos  da  decisão  judicial transitada em julgado ao concluir o processo de constituição do crédito tributário.  Vedação constante do art. 170­A do CTN.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente inova ao defender a não aplicação  da  vedação  imposta  pelo  art.  170­A,  do  CTN,  uma  vez  que  a  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte visando à compensação do crédito tributário é anterior à vigência da LC 104/2001.  Desse  modo,  postula  pela  imediata  compensação  do  crédito  tributário  objeto  de  exame  no  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  de  pendência  do  julgamento  de  Recurso  Especial interposto.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.000492/97­88  Acórdão n.º 3201­002.002  S3­C2T1  Fl. 600          5 Em tese,  tal  inovação é possível, uma vez que a  impugnação administrativa  foi protocolada também anteriormente à vigência do art. 170­A do CTN.  Ocorre que tal discussão se faz estranha à lide posta.  Isso porque, em nenhum momento houve negativa ao direito da Recorrente à  compensação tributária. Antes pelo contrário. O Auto de Infração reconheceu a legitimidade da  compensação  efetuada.  A  discussão  se  restringe,  apenas,  aos  índices  de  correção  a  serem  utilizados  na  valoração  do  indébito  tributário  a  ser  restituído  e,  consequentemente,  a  sua  suficiência ou não para a extinção do crédito tributário lançado.   Ademais, como dito anteriormente,  tal verificação constitui ato privativo da  Autoridade Administrativa  que,  ao  concluir  o  lançamento  tributário mediante  o  encontro  de  contas  entre  crédito  e  débito,  deverá  aplicar  integralmente  os  termos  da  decisão  judicial  proferida  a  favor  do  contribuinte,  bem  como  obedecer  à  legislação  vigente  no momento  do  encontro de contas, conforme jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de Recurso Repetitivo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário interposto.  Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário                          Fl. 602DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6   Fl. 603DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6323506 #
Numero do processo: 11516.005173/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de Recurso Voluntário, de questão que já se encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em Processo Administrativo Fiscal distinto. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T1  Fl. 147          1  146  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.005173/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.140  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  FAMM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  questão  que  já  se  encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido  mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em  Processo Administrativo Fiscal distinto.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  porventura houver.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado.     André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 51 73 /2 00 9- 77 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11516.005173/2009­77  Acórdão n.º 2401­004.140  S2‐C4T1  Fl. 148          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 22/10/2009.  Data da Ciência do Auto de Infração: 27/10/2009.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância,  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  em  contestação  ao  lançamento  tributário  aviado  mediante  o  Auto  de  Infração  nº  37.251.742­0,  consistente em contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas ao custeio da seguridade  social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados  e  a  Segurados  Contribuintes Individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 24/26.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  do  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte  ­ SIMPLES  conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº  61,  de  30  de  junho de 2009, a fl. 28, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11516.003272/2009­14,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006.  No  entanto,  apesar  da  formal  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  empresa  continuou  a  se  declarar  nas  GFIP  como  optante  do  aludido  Sistema  Simplificado de Tributação e a recolher suas contribuições, como se ainda fosse enquadrada no  SIMPLES.   Foram apropriados em favor da empresa os recolhimentos realizados através  dos  DARF  (Documento  de  Arrecadação  da  Receita  Federal)  referentes  à  parte  patronal  previdenciária,  conforme  demonstrativos  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  sendo  que  as  deduções  relativas ao salário família e salário maternidade foram abatidas quando dos recolhimentos das  contribuições  dos  segurados,  as  quais  foram  efetuadas  através  de  GPS  (documento  de  arrecadação da Previdência Social).   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 53/57.  Em 18/12/2009, o Recorrente fez acostar a fl. 74 dos autos, “Requerimento de  Desistência ou  Impugnação de Recurso Administrativo”,  requerendo a desistência parcial da  impugnação,  tão  somente,  para  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos nas competências de 12/2006 a 06/2007.   Termo  de  Transferência  a  fl.  85,  e  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Desmembrado – DADD, a fls. 86/91.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  O DEBCAD n° 37.251.742­0, objeto de impugnação, seguiu para a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para efeito de análise e julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  baixou  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  informasse  se  houve  manifestação  de  Inconformidade  contra  o  ADE DRF/FNS  nº  61,  de  30/06/2009  e,  em  caso  afirmativo,  se  houve  julgamento  da mesma manifestação,  procedendo  à  juntada  de  cópia  do  acórdão, conforme Despacho de Diligência a fl. 96.  Em atendimento à diligência requestada, a Autoridade Lançadora fez coligir  aos autos Despacho exarado pela Chefe da SORAC/ARF/SJE/SC, de 08/03/2010, a fl. 106, nos  autos do PAF nº 11516.003272/2009­14, o qual atesta que, no prazo de 30 dias da ciência do  Ato de Exclusão do Simples Nacional, não foi apresentada manifestação de inconformidade ao  ADE ­ Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 61, de 30/06/2009.  Devidamente  cientificado,  em  11/05/2013,  do  conteúdo  do  resultado  da  Diligência Fiscal acima mencionada,  a  fls. 110/111, a empresa autuada deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  que  lhe  fora  concedido,  sem  se  manifestar  a  respeito  nos  autos  do  processo,  conforme atesta documento a fl. 117.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 09­44.855 – 5ª Turma da DRJ/JFA,  a  fls.  118/121,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/08/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 132.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  134/139,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  ·  Que a Recorrente incorreu na situação excludente prevista no art. 9º,  IX,  da Lei nº 9.317/96, qual seja, o sócio ter participado com mais de dez por  cento do capital social de outra empresa e, cumulativamente, ultrapassado  o limite de R$ 2.400.000,00 apenas em novembro de 2006. Aduz que tão  somente  em  dezembro  do mesmo  ano  é  que  a  exclusão  prevista  no Ato  Declaratório Executivo DRF/FNS n° 61, de 30 de junho de 2009, deveria  surtir efeito;   ·  Que a multa somente lhe poderia ser aplicada em relação ao período em  que  o  impugnante  extrapolou  os  requisitos  para  permanecer  no Simples,  ou  seja,  12/2006  a  6/2007,  devendo  as  multas  relacionadas  ao  período  janeiro de 2006 a novembro de 2006 serem canceladas;     Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11516.005173/2009­77  Acórdão n.º 2401­004.140  S2‐C4T1  Fl. 149          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 12/08/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 06/09/2013, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente alega que  a empresa  incorreu na  situação excludente prevista  no art. 9º, IX, da Lei nº 9.317/96, qual seja, o sócio ter participado com mais de dez por cento  do  capital  social  de  outra  empresa  e,  cumulativamente,  ultrapassado  o  limite  de  R$  2.400.000,00 apenas  em novembro de 2006. Aduz que  tão  somente  em dezembro de 2006 é  que  a  exclusão  prevista  no Ato Declaratório Executivo DRF/FNS  n°  61,  de  30  de  junho  de  2009, deveria surtir efeito.   Tal matéria, todavia, não poderá ser conhecida no presente recurso em razão  de mesmas  questões  de  fato  e de Direito  que  lhe  são  pertinentes  serem  objeto  de debate do  Processo Administrativo Fiscal nº 11516.003272/2009­14, do qual resultou a emissão do Ato  Declaratório Executivo DRF/FNS n° 61, de 30/06/2009, o qual  já  se encontra ornado com o  atributo da Coisa Julgada Administrativa, não cabendo mais, portanto, nestes autos, qualquer  debate em torno do mérito e dos efeitos do ADE em foco.  “Não  se  tolera,  em  direito  processual,  que  uma  mesma  lide  seja  objeto  de  mais  de  um  processo  sucessivamente.”  (Humberto  Theodoro Júnior)     Com  efeito,  o  forum  de  debate  acerca  do  mérito  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS n° 61, de 30/06/2009, bem como a respeito dos seus efeitos, circunscreve­ se, tão somente, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11516.003272/2009­14.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Nessa  esteira,  de  acordo  com  o  teor  do  Despacho  da  Chefe  da  SORAC/ARF/SJE/SC,  de  08/03/2010,  exarado  nos  autos  do PAF nº  11516.003272/2009­14,  no prazo de 30 dias da ciência do Ato de Exclusão do Simples Nacional, não foi apresentada  pela empresa excluída qualquer contestação em face do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS  n° 61, de 30/06/2009, circunstância que implica a concordância tácita com os Termos Contidos  no citado ADE, precluindo­se então o direito de fazê­lo em momento posterior, nos termos do  art. 17 do Dec. nº 70.235/72, não se instaurando em relação ao ADE suso mencionado qualquer  litígio,  sendo  processualmente  inaceitável  que  a  Empresa  resgate  das  cinzas  o  seu  inconformismo para  inaugurar, em Processo Administrativo Fiscal distinto daquele, um novo  front  de  resistência  ao  mérito  e  aos  efeitos  dimanados  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS n° 61, de 30/06/2009.  Adite­se que o teor da Diligência Fiscal requestada pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  a  fl.  96,  foi  levada  formalmente  à  ciência da Recorrente, em 11/05/2013, deixando a empresa autuada transcorrer in albis o prazo  que  lhe fora concedido,  sem se manifestar a  respeito nos autos do processo, conforme atesta  documento a fl. 117.  Dessarte,  estando  ornado  com  o  atributo  da  Coisa  Julgada,  os  efeitos  consignados  no  ADE  DRF/FNS  nº  61,  de  30/06/2009  se  irradiam  sobre  os  demais  atos  administrativos que lhe são consequentes.  Constituição Federal de 1988   Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada;    Mostra­se  auspicioso enaltecer que, nos  termos do  inciso V,  in  fine, do  art.  267  do  Código  de  Processo  Civil,  a  coisa  julgada  figura  como  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  (...)  §3o  O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento.  (...)    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11516.005173/2009­77  Acórdão n.º 2401­004.140  S2‐C4T1  Fl. 150          7  Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo  não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial,  todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do  depósito das custas e dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção  do  processo  pelo  fundamento  previsto  no  no  III  do  artigo  anterior,  não  poderá  intentar  nova  ação  contra  o  réu  com  o  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade de alegar em defesa o seu direito.    No caso dos autos, o art. 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 61,  de 30 de Junho de 2009, dispõe expressamente que presente exclusão surtirá efeitos a partir de  1º de janeiro de 2006, conforme disposto no inciso II do artigo 15° da Lei nº 9.317/96.  Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 61, de 30/06/2009.  Art. 2º A presente exclusão surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro  de  2006,  conforme  disposto  no  inciso  II  do  artigo  15°  da  Lei  9.317/96,  facultada  a  apresentação  de  Manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC.     Diante  de  tal  cenário,  decorrendo  o ADE DRF/FNS  nº  61/2009  de  decisão  administrativa  em  relação  à  qual  não  cabe mais  recurso  nem  nessa  nem  em  qualquer  outra  Instância,  não  comporta  o  presente Processo Administrativo Fiscal mais  qualquer debate  em  torno  da  questão,  em  virtude  da  Coisa  Julgada  Administrativa,  providência  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DA MULTA APLICADA.  O Recorrente alega que a multa somente lhe poderia ser aplicada em relação  ao período em que o impugnante extrapolou os requisitos para permanecer no Simples, ou seja,  12/2006 a 6/2007, devendo as multas relacionadas ao período janeiro de 2006 a novembro de  2006 serem canceladas    Preliminarmente, de acordo com o ADE DRF/FNS nº 61/2009, a  fl. 28 dos  Autos, a empresa Recorrente encontra­se oficialmente excluída do Simples desde 01/01/2006.  De acordo  com  o  teor  do Despacho da Chefe da SORAC/ARF/SJE/SC,  de  08/03/2010,  exarado nos  autos do PAF nº 11516.003272/2009­14, o qual não  foi  contestado  pelo Recorrente, no prazo de 30 dias da ciência do Ato de Exclusão do Simples Nacional, não  foi  apresentada  pela  empresa  excluída  qualquer  contestação  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  61,  de  30/06/2009,  circunstância  que  implica  a  concordância  tácita  com os Termos Contidos no citado ADE, precluindo­se então o direito de fazê­lo em momento  posterior, nos termos do art. 17 do Dec. nº 70.235/72, não se instaurando em relação ao ADE  suso mencionado  qualquer  litígio,  sendo  processualmente  inaceitável  que  a  Empresa  resgate  das  cinzas  o  seu  inconformismo  para  inaugurar,  em  Processo Administrativo  Fiscal  distinto  daquele, um novo  front de resistência ao mérito e aos efeitos dimanados do Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS n° 61, de 30/06/2009.  Nessas  circunstâncias,  havendo  se  encerrado  as  hipóteses  recursais  na  via  administrativa,  parte­se  da  premissa  que  a  Recorrente  não  se  encontra  mais  albergada  pelo  regime de tributação previsto no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, desde 1º de  janeiro de 2006, devendo  desde  então  sujeitar­se  ao  regime  de  tributação  ordinário  de  contribuições  previdenciárias  previsto na Lei nº 8.212/91.   Nessas  específicas  condições  é  que  se  houve  por  operado  o  lançamento  tributário ora em litígio.  Ora,  não  concordando  com  os  termos  assentados  no  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS n° 61, de 30/06/2009, deveria a empresa ter apresentado Contestação em  face  do  ato  de  exclusão,  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  do  citado ADE,  conforme  assim alertado em seu art. 2º, in fine. Mas não o fez, concordando tacitamente com os termos  da exclusão.  “Quem  dorme,  dorme­lhe  a  fazenda”  (BOCAGE,  Jose  Manuel  Maria  Barbosa  du;  BOCAGE  Poemas  Várias,  Lisboa,  Livraria  Clássica Editora, 1961)    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11516.005173/2009­77  Acórdão n.º 2401­004.140  S2‐C4T1  Fl. 151          9  Dessarte,  ciente  de  que  se  encontrava  a  descoberto  do  agasalho  da  Sistemática  do  SIMPLES,  deveria  a  empresa,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, ter se valido da denúncia espontânea, observadas as  condições  estabelecidas  no  art.  138 do CTN, para  se  resguardar da  incidência de multa pelo  descumprimento da Obrigação Tributária Principal.  Código Tributário Nacional   Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela denúncia  espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.    Nesse  viés,  ao  ignorar  as  normas  tributárias  cogentes,  e  ao  não  recolher  os  tributos  devidos  em  suas  épocas  próprias,  apostando  quiçá  em  suposta  ineficiência  da  Fiscalização,  o  Infrator  volitivamente  se  colocou  em  situação  de  risco  calculado  perante  o  Fisco,  consciente  de  que  a  constatação  de  tal  irregularidade  iria  desaguar  em  apenação  condizente com a gravidade da infração perpetrada, flertando assim com lançamento que ora se  opera  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10                  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10875.903973/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Não se homologa a declaração de compensação (DCOMP) apresentada quando não demonstrada a certeza e a liquidez do direito creditório lastreador da compensação ali pleiteada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. Cabe à interessada o ônus de comprovar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada.
Numero da decisão: 1402-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 254          1 253  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903973/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.977  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  POLYTECHNO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.   Não  se  homologa  a  declaração  de  compensação  (DCOMP)  apresentada  quando não demonstrada a certeza e a liquidez do direito creditório lastreador  da compensação ali pleiteada.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.   Cabe à interessada o ônus de comprovar o direito creditório alegado sob pena  de não homologação da compensação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 39 73 /2 01 2- 17 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.903973/2012­17  Acórdão n.º 1402­001.977  S1­C4T2  Fl. 255          2 AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.     Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.903973/2012­17  Acórdão n.º 1402­001.977  S1­C4T2  Fl. 256          3 Relatório  POLYTECHNO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA recorre a este Conselho  contra decisão de primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “A  contribuinte  em  referência  manifesta  sua  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  eletrônico  (DDE)  que  não  homologou  as  compensações  declaradas nas Dcomp abaixo relacionadas. O motivo do indeferimento do pleito foi  a  falta  de  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito  apontado,  na medida  em  que  o  saldo  negativo  de  R$  15.514.951,96  informado  na Dcomp  não  foi  ratificada  pela  DIPJ transmitida pela interessada, a qual indicava o saldo negativo de R$ 0,00:  No  curso  da  análise  do  direito  creditório,  foram  detectadas  inconsistências,  objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de  acordo  com  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito: R$ 15.514.951,96  Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos  seguintes  PER/DCOMP:         05916.46097.240712.1.3.02­3386  25130.06901.231211.1.7.02­1502    31867.60862.271211.1.7.02­2741  00467.21654.271211.1.3.02­9288    38618.75383.020512.1.7.02­9155  09708.12544.020512.1.7.02­2692    21960.44441.020512.1.7.02­6100  34802.79320.020512.1.7.02­9950    25379.52725.220612.1.3.02­4938  41184.80008.240512.1.3.02­5591  Argumenta a manifestante que o crédito apurado era suficiente para suportar  as compensações declaradas, não obstante a ausência de confirmação pelos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Esclarece  que,  ao  contrário  do  que  foi  informado  no  despacho  decisório  questionado,  não  acusou  o  recebimento  de  quaisquer  intimações  com  objetivo  de  corrigir  as  informações  prestadas,  o  que  cerceou  o  seu  direito  de  “contestar  ou  corrigir/retificar eventual informação divergente”.  Aduz  que,  não  tendo  lhe  sido  dada  a  oportunidade  de  prestar  os  esclarecimentos necessários, as compensações declaradas restaram não homologadas  pelo Fisco.  Ao  receber  a  decisão  atacada,  reviu  suas  declarações  e  constatou  que  havia  deixado de informar o crédito de IRRF, que integrara o saldo negativo. Com vistas a  corrigir o equívoco, informa que providenciará a retificação da DIPJ exercício 2011  ano calendário 2010, o que poderá se constatado na base de dados da RFB.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.903973/2012­17  Acórdão n.º 1402­001.977  S1­C4T2  Fl. 257          4 Alega provar o alegado com o informe de rendimentos emitido pela empresa  Plastix Industrial e Comercial de Plásticos Ltda., a fls. 23, no qual consta a retenção  que fundamentaria o direito creditório.  Requer  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  reformando­se a decisão proferida e homologando­se a compensação declarada.  Relatei.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 40.047  (fls.  107/118)  de  25/02/2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cerceia o direito de defesa  a  ausência  de  intimações  para  prestação  de  esclarecimentos  antes do proferimento do despacho decisório que não homologou  as  compensações  declaradas.  No  caso  concreto,  as  intimações  foram regularmente providenciadas, não havendo motivos para  se anular o despacho decisório questionado.  SALDO CREDOR DE  IRPJ. O direito  creditório decorrente de  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  para  compensar  débitos  tributários  deve  estar  constituído  antes  da  apresentação  da  DCOMP, sob pena de não­homologação das compensações pela  falta de liquidez e certeza do indébito.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PROVA.  A  contribuinte  tem o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado  sob pena de não homologação da compensação realizada.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 15/03/2013 (A.R. de fl.  121)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  12/04/2013  (fls.  124­134)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, trazendo extenso arrazoado  com matéria  de  direito  sobre  compensação  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  o  princípio da verdade material.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.903973/2012­17  Acórdão n.º 1402­001.977  S1­C4T2  Fl. 258          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Sustenta  a  recorrente  que  possui  o  direito  creditório  utilizado  nas  compensações  ora  analisadas.  Pretende  provar  o  alegado  com  o  informe  de  rendimentos  emitido pela empresa Plastix Industrial e Comercial de Plásticos Ltda (fl. 23), no qual consta a  retenção que fundamentaria esse direito.  Com  efeito,  da  análise  dos  autos,  entendo  que  as  compensações  pleiteadas  não podem ser levadas a termo por faltar ao direito creditório alegado certeza e liquidez, a teor  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  nesse  sentido,  bem  andou  a  decisão  recorrida quanto aos seus fundamentos, que adoto neste voto como razão de decidir na forma a  seguir apresentada.  "O despacho decisório  em  julgamento  foi  recepcionado pela  interessada  em  13/09/2012,  consoante  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  87.  Neste  momento,  estava  ativa a DIPJ originalmente transmitida em 26/06/2011, a qual não indicava qualquer  saldo negativo:    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.903973/2012­17  Acórdão n.º 1402­001.977  S1­C4T2  Fl. 259          6 Em  06/12/2012,  após  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  (09/10/2012),  retificou­se  a  DIPJ,  passando  a  constar  o  saldo  negativo  de  R$  6.673.305,53:    A informação atinente ao imposto de renda retido na fonte parecia consistente  com  as  DIRF  constantes  nos  bancos  de  dados  da  RFB,  referentes  a  pagamentos  destinados à peticionária:    Todavia, ao se analisar detidamente a DIRF transmitida pela empresa Plastix  Industrial e Comercial de Plásticos Ltda., que consta como responsável pela emissão  do comprovante de rendimentos de fls. 23, verifica­se que a sua entrega ocorreu em  09/10/2012, exatamente no mesmo dia em que foi protocolizada a manifestação de  inconformidade:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.903973/2012­17  Acórdão n.º 1402­001.977  S1­C4T2  Fl. 260          7   Este documento apresenta dados incoerentes, posto que indica a retenção do  imposto  de  renda  no  montante  de  R$  6.673.305,53  em  decorrência  de  um  rendimento  auferido  de  apenas  R$  0,01  a  título  de  “rendimentos  de  partes  beneficiárias ou de fundador”!  Além  disso,  quando  se  investiga  o  conceito  de  “rendimentos  de  partes  beneficiárias ou de fundador”, vê­se que são destinados a remunerar pessoas físicas  ou jurídicas em conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  46.  A  companhia  pode  criar,  a  qualquer  tempo,  títulos  negociáveis,  sem  valor  nominal  e  estranhos  ao  capital  social,  denominados "partes beneficiárias".  § 1º As partes beneficiárias conferirão aos seus  titulares direito  de  crédito  eventual  contra  a  companhia,  consistente  na  participação nos lucros anuais (artigo 190).  §  2º  A  participação  atribuída  às  partes  beneficiárias,  inclusive  para  formação  de  reserva  para  resgate,  se  houver,  não  ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros.  §  3º  É  vedado  conferir  às  partes  beneficiárias  qualquer  direito  privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei,  os atos dos administradores.  §  4º  É  proibida  a  criação  de  mais  de  uma  classe  ou  série  de  partes beneficiárias.  Ainda  observe­se  que,  ao  tratar  de  rendimentos  de  partes  beneficiárias,  o  RIR/99 assim prevê:  Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador  Atribuídos a Pessoas Jurídicas  Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento  (Decreto­Lei nº 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3º).  § 1º É dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.979, de 1982, art. 3º, § 1º):  I  ­  cujas  ações  sejam  negociadas  em  bolsa  ou  no  mercado  de  balcão;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.903973/2012­17  Acórdão n.º 1402­001.977  S1­C4T2  Fl. 261          8 II  ­ cuja maioria do capital pertença, direta ou indiretamente, a  pessoa  ou  pessoas  jurídicas  cujas  ações  sejam  negociadas  em  bolsa ou no mercado de balcão;  III ­ imune ou isenta do imposto de renda;  IV ­ cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou  isenta.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  quando  a  pessoa  jurídica  isenta  for  entidade  de  previdência  privada  (art.  175) (Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 6º, § 1º).  Tratamento do Imposto  Art.  671.  O  imposto  retido  na  forma  desta  Seção  será  considerado  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  12,  inciso  V,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, arts. 1º, 2º, § 4º, inciso III, 25 e 27):  I  ­  antecipação  do  devido  pelo  beneficiário,  no  caso  de  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado;  II  ­  devido  exclusivamente na  fonte,  nos demais  casos,  inclusive  se o beneficiário for pessoa jurídica isenta.  Em  consulta  à  página  da  RFB  na  internet  (www.receita.fazenda.gov.br),  verifica­se que a empresa Plastix é, hoje, uma microempresa:      Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.903973/2012­17  Acórdão n.º 1402­001.977  S1­C4T2  Fl. 262          9 O  IRRF declarado  de R$ 6.673.305,53  corresponderia  a  um  rendimento  em  torno  de  R$  44.488.703,53  (alíquota  de  15%),  o  qual  deveria  representar,  no  máximo,  10%  dos  lucros  auferidos.  Em  suma,  declarou­se,  na  DIRF,  que  um  contribuinte que atualmente é micro empresa, há dois anos, obteve lucros superiores  a R$ 444.887.035,30.  Esta constatação não permite que se acate a pretensão de reconhecimento de  crédito, sem a juntada de provas robustas.  Considerando que  as  argumentações apresentadas pela  interessada mostram­ se  incompatíveis e que não  foram  juntadas outras provas além de comprovante de  retenção com  indicação de  rendimentos dissonantes,  considero não demonstrado o  direito creditório pleiteado.  Saliente­se  que  a  manifestante  procurou  convencer  o  julgador  de  que  seu  direito creditório  seria de R$ 6.673.305,53, suficientes para afastar a cobrança dos  débitos, mas muito distantes dos R$ 15.514.951,96 indicados na Dcomp.  Vê­se, então, que a interessada não demonstrou os fatos alegados  na  inicial,  ônus  a  ela  incumbido  por  força  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  presente  processo  nos  termos  do  §  11  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  abaixo  transcritos:  Art. 16. [Decreto nº 70.235/72] A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  §  11.  [Art.  74,  Lei  nº  9.430/96]  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  os  §§  9o e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no 70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art.  151  da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.903973/2012­17  Acórdão n.º 1402­001.977  S1­C4T2  Fl. 263          10 A conclusão contida no despacho decisório de que não seria líquido e certo o  crédito  informado na Dcomp,  o  que  levou  à  não­homologação  da  declaração,  está  correta, não merecendo reparos."  Como dito,  o direito  creditório  a  ser utilizado nas  compensações pleiteadas  necessita, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), de comprovada certeza e  liquidez. Sem esses atributos, não pode a autoridade administrativa autorizar a compensação de  créditos tributários. Veja­se o teor do citado artigo:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública  (grifei)  Antes  da  lavratura  do  despacho  decisório,  em  21/09/2012  (fls.  89/90),  a  interessada  foi  intimada  (AR  fl.  91)  a  apresentar  declarações  consistentes  como  requisito  indispensável  à  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  e  quedou­se  inerte.  veja­se o excerto daquela intimação:  Fica o sujeito passivo INTIMADO a sanar a(s) irregularidade(s)  apontada(s) no quadro 4, no prazo de 20 dias contados da data  da ciência desta intimação. Não sanada(s) a(s) irregularidade(s)  apontada(s) ou não atendido ao solicitado no prazo estipulado, o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido/não  homologado.  Também  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  impugnação,  a  interessada  poderia ter trazido a comprovação cabal da certeza e liquidez do crédito tributário lastreador da  compensação pleiteada. Não  logrou êxito por apresentar declarações  inconsistentes conforme  transcrito acima (fundamentos adotados neste voto, oriundos da decisão recorrida).  Por  fim, poderia a  interessada, no momento da apresentação de seu  recurso  voluntário,  ter  apresentado  a  comprovação  (por meio  de  declarações  consistentes) do  direito  creditório que alega ter. Não o fez. Ao invés, preferiu fundamentar sua defesa em matéria de  direito sobre compensação de crédito e o princípio da verdade material, reapresentando como  argumento  fático  apenas  o  informe  de  rendimentos  emitido  pela  empresa  Plastix  que,  como  visto acima, não tem fôlego para inquinar a decisão contida no despacho decisório.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.903973/2012­17  Acórdão n.º 1402­001.977  S1­C4T2  Fl. 264          11                 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13603.721825/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. É legítmo o arbitramento do lucro quando verificada a imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal, para apuração do lucro real, caracterizada: pelo registro de todas as compras realizadas junto a diversos fornecedores em uma única conta denominada “Fornecedores Diversos; pela contabilização de todas as contas do ativo circulante em uma única conta "Disponibilidade"; pela constatação de pagamento que não foram contabilizados no Livro Diário; pelo livro de registro de inventário que não apresenta continuidade e que informa diferentes quantidades de um mesmo produto em estoque em uma mesma data; e pelo LALUR apresentado que apresenta erros e falhas que revelam falta de credibilidade, além do que informa um valor de IR do AC 2009 diferente daquele informado na DIPJ. RECURSO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. INDEVIDA. Perfeita a decisão de primeira instância que desqualificou a multa de ofício, uma vez que não restou demonstrado que as irregularidades contábeis estivessem vinculadas a qualquer ilícito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Daniele Souto Rodrigues Amadio. .
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­001.813  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  M & M CEREALISTA LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CABIMENTO.  É  legítmo  o  arbitramento  do  lucro  quando  verificada  a  imprestabilidade  da  escrituração contábil e fiscal, para apuração do lucro real, caracterizada: pelo  registro de todas as compras realizadas junto a diversos fornecedores em uma  única  conta  denominada  “Fornecedores  Diversos;  pela  contabilização  de  todas  as  contas  do  ativo  circulante  em  uma  única  conta  "Disponibilidade";  pela  constatação  de  pagamento  que  não  foram  contabilizados  no  Livro  Diário; pelo livro de registro de inventário que não apresenta continuidade e  que  informa  diferentes  quantidades  de  um mesmo  produto  em  estoque  em  uma mesma  data;  e  pelo  LALUR  apresentado  que  apresenta  erros  e  falhas  que revelam falta de credibilidade, além do que informa um valor de  IR do  AC 2009 diferente daquele informado na DIPJ.  RECURSO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. INDEVIDA.  Perfeita a decisão de primeira instância que desqualificou a multa de ofício,  uma  vez  que  não  restou  demonstrado  que  as  irregularidades  contábeis  estivessem vinculadas a qualquer ilícito tributário.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis  mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 18 25 /2 01 3- 47 Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Daniele Souto  Rodrigues Amadio.  .    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 0127.636 da 1ª Turma da DRJ/BEL,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  com  efeito  inter  partes, não podem ser aplicadas a outros casos.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária, não  implica quebra de  sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária, mas sim  uma  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável  obrigatória  quando  a  apuração do lucro real tornase impossível ou deficiente.  Sujeita­se  ao  arbitramento  o  Contribuinte  que  mantiver  escrituração  a  que  estiver obrigado com evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou  deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real.  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13603.721825/2013­47  Acórdão n.º 1302­001.813  S1­C3T2  Fl. 1.959          3 MULTA QUALIFICADA NÃO CABIMENTO – Quando não se comprova a  intenção dolosa do contribuinte, de omitir suas receitas tributáveis, com o fim  de impedir, ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, não há  que se falar em multa qualificada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA NÃO CABIMENTO  Não cabe a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando  não  restar  evidenciado  nos  autos  os motivos  da  aplicação  da  referida  multa.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFEITO CONFISCATÓRIO.  Não  há  de  se  cogitar  da materialização  das  hipóteses  de  confisco,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  e  de  ofensa  ao  Princípio  da  Capacidade  Contributiva  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais  do contribuinte.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  podendo,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  quando  cobrado  pelo  vendedor  de  bens  ou  serviços, na condição de substituto tributário.  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS,  podendo  ser  excluído  da  base de  cálculo  da  contribuição  somente quando  cobrado  pelo vendedor de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Apresentada a pretensão fiscal  munida  de  provas,  cumpre  ao  contribuinte  indicar  fatos  que  desconstitua  o  lançamento  mediante  elementos  que  militem  em  seu  favor.  Deve  o  interessado  contestar  a  autuação  com  meios  de  prova  eficazes,  apresentando  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  em relação ao crédito tributário.  JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  argüição  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  PAF. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS. Descabe a realização  de  diligência  ou  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo,  notadamente  quando  a  produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo não necessita de qualquer conhecimento técnico especializado,  em se tratando de perícia.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito  que os une.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Vale a transcrição do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido,  o qual versa sobre o ponto sobre o qual foi interposto o recurso de ofício, in verbis:  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 “Ora, ao analisar os autos concordamos com a Impugnante, como veremos:  01 – As receitas que serviram de base para o arbitramento do lucro foram as  mesmas declaradas pelo Contribuinte na sua DIPJ/2010 (fls. 04 e 960);  02– Veja o que a Fiscalização aponta para qualificar a multa:  “.....pela prestação de informações falsas à autoridade fazendária e por fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  e  omitindo  operações  em documento e livro exigido pela lei fiscal....”  .....podemos  mencionar  aqui  a  ausência  de  escrituração  individualizada  das  contas  que  compõem  o  GRUPO  DISPONIBILIDADES  (caixa,  bancos,  aplicações financeiras, valores em trânsito); ausência de livros auxiliares; falta  de controle do estoque; os diversos erros e falhas, constatados na escrituração;  falta  de  clareza  e  objetividade  nos  registros  dos  fatos  contábeis,  revelando  manipulação  de  valores  e  total  falta  de  credibilidade  da  contabilidade  apresentada, não sendo possível verificar a receita real da empresa, bem como  o  lucro  real  da  FISCALIZADA,  tais  fatos  que  caracterizam,  também,  a  sonegação e a fraude, previstos nos artigos 71 e 72 da Lei n. 4.502 de 30 de  novembro de 1964  Observamos, que em momento algum a fiscalização apontou as informações  falsas,  o  que  se  observa  é  que  a  contabilização  de  determinadas  contas  de  forma cumulativa decorreria na escrituração de livros auxiliares, para melhor  análise de sua contabilidade por parte da Auditoria.  Vejam  outras  imputações:  por  fraudar,  e  inserido  elementos  inexato  e  omitindo operações.  Ora,  que  fraudes,  que  elementos  inexatos,  que  omissão  de  operações  ?  A  Fiscalização  não  apontou  esses  elementos,  não  vislumbramos,  nos  autos,  quaisquer indicações dessas imputações.  Como já mencionamos, as razões apontadas pela Fiscalização para qualificar  a multa foram as mesmas que serviram para o arbitramento do lucro, tendo em  vista  que  a  escrita  comercial  não  estava  de  acordo  com  as  determinações  legais ( já analisada no item ARBITRAMENTO DO LUCRO).  (...)  Em  vista  do  exposto,  VOTO  pela  impugnação  procedente  em  parte,  e,  por  conseguinte,  pela  manutenção  parcial  do  crédito  tributário,  exonerando  a  qualificação  da multa,  conforme  Item  II  –  1.3  do  voto.  Os  demais  créditos  tributários ficam inalterados.”    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 0127.636 em 27/11/2013 (AR a fls.  1910), interpôs, em 26/12/2013, recurso voluntário (doc. a fls. 1913 e segs.), no qual alega as  seguintes razões de defesa:  a)  que,  como  nos  autos  não  pode  ser  comprovado  inequivocamente  a  pretendida omissão de receitas indicada pela fiscalização, deixando esta última de fazer a busca  pela  verdade  material  dos  fatos  e  cumprir  o  dever  objetivo  de  prova  e  de  investigação  das  premissas fáticas que dariam ensejo à autuação, sendo presunção realizada pelo Fisco calcada  apenas  em  depósitos  bancários,  insuficiente  para  conferir  ao  crédito  tributário  a  certeza  e  a  liquidez necessárias, deve a presente impugnação ser provida para cancelar o auto de infração  ora combatido;  b) que houve tributação desvinculada da limitação imposta pelo princípio da  capacidade contributiva, eis que ausente qualquer prova cabal construída pela Fiscalização que  sustente a ocorrência fática da hipótese de incidência do imposto de renda pesssoa jurídica, a  autuação merece ser cancelada por inconstitucionalidade da exigência fiscal;  c) que, para lavrar o presente auto de infração, a Fiscalização utilizou­se dos  valores declarados pela  Impugnante, e não dos  constantes das DIMOFs, ou seja,  ela entende  que a contabilidade não se presta para comprovar a inexistência de imposto a recolher, mas se  presta para autuar;  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13603.721825/2013­47  Acórdão n.º 1302­001.813  S1­C3T2  Fl. 1.960          5 d) que a autuação merece ser  integralmente cancelada, na medida em que o  procedimento  administrativo  incorreu  em  grave  afronta  a  direito  de  sigilo  bancário,  constitucionalmente  garantido  ao  contribuinte,  matéria  que  se  encontra  com  status  de  repercussão  geral  no  STF,  e  ainda  reforçada  por  recente  julgamento  em  que  os  Ministros  demonstram  a  arbitrariedade  e  afronta  aos  princípios  constitucionais  na  obtenção  de  dados  bancários independentemente de ordem judicial;  e) que o Fiscal desconsiderou  todas  as despesas  do  exercício,  fazendo  com  que o imposto e reflexos incidissem apenas sobre as suposta receitas, pois, como se percebe do  laudo  pericial  contábil  anexo,  as  despesas  existentes  no  AC  2009  superaram  as  receitas  declaradas  e  as  informadas  via  DIMOF,  assim  não  existiu  imposto  a  recolher  no  referido  período;  f)  que,  como  se  percebe  do  laudo  pericial  contábil  em  anexo,  a  receita  contábil/declarada é conhecida do Fisco e foi devidamente avalizada, restando dúvidas sobre os  custos e despesas, dever­se­ia ter identificado tecnicamente todas as divergências, o que não foi  feito nos presentes autos;  g)  que  o  Fisco  concluiu  pela  imprestabilidade  da  sua  contabilidade,  arbitrando seu suposto lucro, por ter se utilizado de contas transitórias, como disponibilidades e  fornecedores diversos, o que não  tem nenhum  impedimento  legal,  além de não alterar o  fato  contábil ocorrido e não prejudicar a apuração do resultado;  h) que os  lançamentos  transitórios na conta disponibilidades possuem lastro  contábil, além da documentação fiscal comprobatória, os lançamentos transitórios realizados na  conta  fornecedores  diversos  podem  ser  rastreados  através  da  análise  do  Livro  Registro  de  Entradas e dos documentos fiscais de entradas e os lançamentos realizados na conta venda de  mercadorias possuem rastro [sic] contábil no Livro de Registro de Saídas, logo não há falar em  imprestabilidade da escrita contábil;  i)  que,  a  título  ilustrativo,  como  se  percebe  do  TVF  à  fl.  12,  os  produtos  classificados no NCM 1006.30.21 estão suspensos da incidência de PIS e Cofins, conforme art.  9º da Lei nº 10.925/04 e IN SRF 660/04, além disso, não foi apurado pela fiscalização nenhum  produto  cuja  incidência  é  ST,  monofásica  ou  de  alíquota  zero,  sendo  que,  dentre  eles,  destacamos  as  bebidas  alcóolicas,  farinha,  arroz,  café,  etc.,  portanto,  ainda  que  prevaleça  o  lançamento fiscal, este deverá ser reformulado, excluindo da base de cálculo do PIS e Cofins  todos os produtos que possuem incidência monofásica, suspensão, alíquota zero e substituição  tributária;  j)  que,  para  apuração  do  PIS  e COFINS  no  presente  caso,  caso  se  entenda  devido, o que se admite por argumentar, devem ser excluídos os valores referentes ao ICMS,  por não estarem abrangidos dentro do conceito legal de faturamento;  k) que pugna pela baixa do processo em diligência, para que seja realizada a  perícia contábil, nos exatos termos demonstrados na peça impugnatória;  l) que a multa de ofício lançada fere a razoabilidade e a proporcionalidade;  m) que é ilegal o cômputo dos juros de mora com base na taxa Selic.          É o relatório.  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6   Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes para tal,  conforme procuração a fls. 1954, razão pela qual dele conheço.      DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL    Pelo  art.  18  do Decreto  n°  70.235/72,  a  avaliação  quanto  a necessidade  de perícia  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Ocorre  que  a  perícia  visa  elucidar  questões que não são dirimidas com o exame dos elementos constantes dos autos, o que não significa  que  a  recorrente possa  se utilizar do pedido de perícia no  intuito de  isentar­se da  responsabilidade de  trazer aos autos toda a documentação que deveria amparar sua defesa.        DAS MATÉRIAS SUMULADAS    Inicialmente,  ressalto  que  deixo  de  me  manifestar  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  procedimento  administrativo  que  resultou  na  obtenção  da  movimentação  financeira da  recorrente pelo Fisco diretamente da  instituição  financeira,  a que  a  recorrente denomina  equivocadamente  por  “quebra  de  sigilo”,  pois  tal  apreciação  importaria  em  se  realizar  um  juízo  de  constitucionalidade da LC 105/01, o que é vedado pela Súmula CARF nº 2, cujo verbete dispõe que: “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.     Pelo  mesmo  motivo,  este  Colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  alegação da recorrente de que a autuação em tela teria ofendido o princípio da capacidade contributiva,  pois a análise da questão obrigaria este Colegiado a fazer um juízo de constitucionalidade das leis que  fundamentaram os lançamentos.     Outra questão posta que vale, desde já, afastar da apreciação desse colegiado é o pleito  da recorrente para que se exclua o ICMS das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS.  Primeiramente,  há  que  se  alertar  que  os  processos  aptos  a  surtir  efeitos  erga  omnes  (ADC  18  e  RE  574.706 – representativo de controvérsia) ainda não foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal e o  RE 240.785, que julgou favoravelmente à tese da exclusão, não tinha efeitos erga omnes, fazendo assim  apenas lex inter partes. Segundo, a questão da exclusão do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do  PIS envolve o juízo de constitucionalidade das leis que regem a matéria, o que desborda a competência  deste CARF por força da Súmula CARF nº 2.     Da mesma forma, a alegação de que a multa de ofício é desproporcional e que fere a  razoabilidade  é matéria  vedada  à  apreciação  deste Colegiado,  pela mesm Súmula CARF  nº  2,  já  que  implicaria em um juízo de constitucionalidade das leis de regência da matéria (art. 44 da Lei 9.430/96).    Por último,  também não pode  ser  apreciada a  alegação de que  ilegal o  cômputo dos  juros  de mora  com  base  na  taxa  Selic,  pois  tal  matéria  já  está  sumulada  por  este  Colegiado,  se  não  vejamos o verbete da Súmula CARF nº 4, in verbis:    “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”        DO ARBITRAMENTO    Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13603.721825/2013­47  Acórdão n.º 1302­001.813  S1­C3T2  Fl. 1.961          7   O TVF a fls. 71 sustenta que arbitrou o lucro da recorrente pelas seguintes razões:     “A  existência  de  deficiências  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  manifestada  pela  não  escrituração  de  livros  auxiliares  que  possam  suportar  os  lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, a falta de escrituração  individualizada  das  contas  que  comporiam  o  grupo  DISPONIBILIDADES  (caixa,  bancos,  valores  em  trânsito,  aplicações  financeiras  e  etc),  bem  como  a  recusa  na  apresentação  dos  extratos  bancários,  torna  a  contabilidade  apresentada  IMPRESTÁVEL para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência,  inviabiliza  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento do lucro tributável.”          De plano,  já afasto a alegação de que a  recusa na apresentação de extratos bancários  seja hipótese de arbitramento, mormente quando a Lei Complementar 105/01 possibilita ao Fisco obter a  movimentação financeira do contribuinte diretamente da instituição bancária. Quanto aos outros motivos  do arbitramento, vale cotejarmos o trecho acima do TVF com o art. 47 da Lei nº 8.981/95, na redação  vigente no AC 2003, se não vejamos:    Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:        I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  submetido  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  1987,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;        II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:      a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou      b) determinar o lucro real.      III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e  fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45,  parágrafo único;      IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;      V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o  disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;      VI – (revogado);       VII ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis  recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.          Pelo dispositivo acima transcrito, verificamos que as outras duas razões alegadas pelo  autuante  para  arbitrar  o  lucro  encontram  suporte  no  art.  47  acima  transcrito,  ou  seja,  a  existência  de  deficiências na  escrituração contábil  da pessoa  jurídica, manifestada pela não escrituração de  livros  auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, e a falta  de  escrituração  individualizada  das  contas  que  comporiam  o  grupo  DISPONIBILIDADES  (caixa,  bancos,  valores  em  trânsito,  aplicações  financeiras  e  etc).  Com  relação  à  não­escrituração  de  livros  auxiliares, vale lembrar que o disposto no §§1 º e 2º do art. 258 do RIR/99 (com base legal no Decreto­ Lei):    Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas  operações  sejam  numerosas  ou  realizadas  fora da  sede do  estabelecimento,  desde que utilizados  livros  auxiliares para  registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação  (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais  dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as  operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.      No  TIF  nº  72  a  recorrente  foi  intimada  a  responder  por  que  não  fora  encontrado  qualquer registro nas contas contábeis “Banco do Brasil”e “Banco Bradesco” no AC 2009, embora elas  constassem do seu plano de contas, bem como a razão de existir saldo credor na conta “Disponibilidade”  em  alguns  meses  do  AC  2009.  Em  resposta,  a  recorrente  se  limitou  a  dizer  que  “a  conta  “Disponibilidades” engloba todas as contas (caixa, clientes a receber, bancos etc.) e que eventual saldo  credor  na  conta  “Disponibilidade”  diz  respeito  a  insuficiência  de  saldo  bancário.  Ora,  a  forma  como  contabilizava  a  conta  “Disponibilidade”  é  totalmente  irregular,  pois,  ainda  que  se  tratasse  de  uma  contabilização  da  conta  caixa  pelo  sistema  de  caixa  flutuante,  ela  extrapolava  em muito  o  que  seria  aceitável pela técnica contábil, mesmo porque tal procedimento impossibilitava o simples levantamento  de  um  balancete,  já  que  se  tornou  impossível  decompor  a  conta  “Disponibilidades”  nas  contas  que  deveriam  compor  o  grupo  Disponibilidade,  especialmente,  caixa  e  contas  bancárias.  Assim,  o  procedimento  contábil  de  escrituração  de  uma única  conta  intitulada  “Disponibilidade”,  no  qual  eram  lançadas todas as movimentações de caixa e de contas bancárias prejudicou substancialmente a clareza e  objetividade da escrituração contábil da contribuinte a ponto de sequer se poder verificar qual a razão  efetiva para que esta conta ativa apresentasse saldo credor em alguns meses do ano. Note­se que se os  lançamentos  na  conta  “Disponibilidade”  fossem  realmente  transitório,  as  contas  “Banco  do  Brasil”e  “Banco Bradesco”não teriam ficado sem qualquer registro durante o AC 2009.    Outra irregularidade apontada na escrituração contábil da recorrente  refere­se ao fato  de  que  as  compras  realizadas  junto  a  diversos  fornecedores  são  registradas  em  uma  única  conta  denominada “Fornecedores Diversos”, sendo impossível estabelecer o devido controle da referida conta,  já que impossível estabelecer relação entre as compras e seus respecitvos pagamentos, inclusive porque  inúmeros  pagamentos  realizados  a  fornecedores  sequer  identificavam  quais  documentos  ou  quais  fornecedores  estariam  sendo  liquidados.  Além  disso,  em  diligência  junto  a  diversos  fornecedores,  a  Fiscalização obteve informações que identificam pagamentos que não foram sequer contabilizados pela  recorrente em seu livro diário.    A  recorrente,  também,  contabilizava  as devoluções de  compra no último dia do mês  em um único lançamento de forma resumida, não sendo possível identificar nem mesmo quais compras  teriam sido devolvidas.     O livro de registro de inventário não apresenta continuidade e pode ser observado que  um mesmo produto apresenta diferentes quantidades em estoque no dia 31/12/2009, conforme quadro  apresentado no TVF a fls. 79.    O LALUR apresentado,  após  intimado e  reintimado a apresentá­lo, apresenta erros e  falhas que revelam a falta de credibilidade, além do que informado um valor de IR do AC 2009 no valor  de R$ 7.332,03, diferente daquele  informado na DIPJ  (R$ 5.199,56),  ocasionado pelo  fato de que, na  DIPJ ter sido compensado prejuízo fiscal, embora na Parte B do Lalur não haver qualquer menção a tal  compensação.     Coforme  DIMOFs  apresentadas  pelas  instituições  financeiras,  a  Fiscalizada  movimentou valores no montante de R$ 63.566.837,43, o que é  superior  a  receita  anual declarada no  valor de R$ 61.473.335,76, o que  representa uma diferença de  aproximadamente R$ 2.093.501,67,  se  considerado  apenas  os  recebimentos  por  meio  dos  bancos,  ou  seja,  sem  considerar  os  ingressos  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13603.721825/2013­47  Acórdão n.º 1302­001.813  S1­C3T2  Fl. 1.962          9 diretamente  no  caixa  da  empresa.  Ocorre  que,  devido  a  forma  de  contabilização  da  conta  disponibilidades, não  foi possível a Fiscalização  identificar  a movimentação  realizada via banco e via  caixa, já que tudo era contabilizado em uma única conta.    Frise­se  que  não  houve  lançamento  de  omissão  de  receitas  com  base  na  diferença  apurada  entre  as  DIMOF  e  as  receitas  declaradas  (R$  2.093.501,67),  pois  a  Fiscalização  efetuou  o  arbitramento  apenas  sobre  as  receitas  referentes  a  conta  venda  de  mercadorias,  no  montante  de  R$  61.473.335,76.     Por último, vale  ressaltar que, em razão da recorrente alegar que fazia a escrituração  resumida no diário, por totais que não excediam um mês, a Fiscalização a intimou a apresentar os livros  auxiliares  das  contas  “Disponibilidades”,  “Fornecedores  Diversos”  e  “Venda  de  Mercadorias”,  referentes  ao  AC  2009,  já  que  assim  exige  a  legislação  (art.  1184,  §  1º,  do  CC)  quando  se  adota  a  escrituração resumida. Em resposta, a recorrente alega, equivocadamente, que os livros auxiliares seriam  os livros de registros de entrada e de registro de saída. Após informar que as informações contidas em  tais  livros não seriam capazes esclarecer os pontos de dúvidas casuados pela escrituração resumida do  diário,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  resposta,  alegando  apenas  que  “Estamos  ratificando  a  resposta dada anteriormente”.    DA BASE TRIBUTÁVEL DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Por  último,  alega  a  recorrente  que  a  Fiscalização  não  levou  em  conta  ao  apurar  as  bases  tributáveis  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  que  havia  produtos  classificados  no  NCM  1006.30.21, os quais estão suspensos da incidência de PIS e Cofins, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/04  e  IN SRF 660/04, e produtos cuja  incidência é ST, monofásica ou de alíquota zero, sendo que, dentre  eles, destaca as bebidas alcóolicas, farinha, arroz, café, etc., razão pela qual pleiteia a exclusão da base  de cálculo do PIS e Cofins todos os produtos que possuem incidência monofásica, suspensão, alíquota  zero e substituição tributária.   A  DRJ,  ao  apreciar  tal  questão,  sustentou  que:  “No  entanto,  a  Impugnante  não  demonstrou, e/ou anexou documentos comprobatórios, comprovando que os faturamentos que serviram  de  bases  de  cálculos  lançadas  foram originadas  de  revendas  de mercadorias  com  alíquotas  zero,  com  substituição tributária, e/ou com suspensão.  Em seu recurso voluntário, a recorrente assim se manifestou sobre a questão:  “No  acórdão  combatido,  considerou­se  que  o  lançamento  deveria  ser mantido,  pois  a  Recorrente  teria  deixado  de  demonstrar  ou  comprovar,  que  os  faturamentos que serviram de base de cálculo para a autuação, foram originários  de mercadorias com alíquotas zero, com ST e/ou com suspensão.  Ora,  foi  exatamente  por  este  motivo  que  foi  requerida  a  realização  de  perícia  técnica,  a  fim  de  demonstrar  e  comprovar  todos  os  produtos  que  possuíam  aíquota zero, ST ou suspensão.  Na perícia realizada pela Recorrente, o Ilustre Profissional destacou o trecho da  autuação  em que  a Auditoria Fiscal  demonstrou  alguns  produtos  como  arroz  e  açúcar, que são alguns exemplos do desiderato cometido.”    Ora, não foi juntado, após proferido o julgamento de primeira instância, qualquer laudo  de  perícia  realizado  pela  recorrente,  nem  mesmo  foram  trazidos  aos  autos  documentos  que  comprovassem o alegado, ou seja, um conjunto de notas fiscais ou algo que pudesse servir, pelo menos,  de início de prova do que sustenta. Ademais, como já dito anteriormente,  a perícia visa elucidar questões  que  não  são  dirimidas  com  o  exame  dos  elementos  constantes  dos  autos,  o  que  não  significa  que  a  recorrente possa se utilizar do pedido de perícia no intuito de isentar­se da responsabilidade de trazer aos  autos toda a documentação que deveria amparar sua defesa.  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10       Por essas razões , voto por negar provimento ao recurso voluntário.    RECURSO DE OFÍCIO    O  recurso  de  ofício  atende  ao  disposto  no  art.  34,  I,  do Decreto  nº  70.235/72  c/c  a  Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.  Não merece reparos a decisão de primeira instância, pois a Fiscalização justificou, no  item  6  do  TVF  (a  fls.  98),  a  qualificação  da multa  de  ofício  pelos mesmos motivos  que  levaram  ao  arbitramento  do  lucro,  ou  seja,  escrituração  resumida  sem  livros  auxiliares,  escrituração  da  conta  Disponibilidades englobando os lançamentos de caixa e de bancos, a falta de clareza e objetividade da  escrituração.   É verdade que, em outros julgados, já defendi que a adoção de lançamentos contábeis  absurdos  com  o  intuito  de  reduzir  bases  tributáveis  ou  esconder  do  Fisco  ilícitos  tributário  podem  justificar a qualificação da multa. Lembro de determinado processo em que o contribuinte, para camuflar  o passivo fictício, antes do  levantamento do balanço, debitou a conta passiva e creditou uma conta de  reserva (PL).   No  entanto,  nestes  autos,  não  restou  demonstrado  que  as  irregularidades  contábeis  estivessem vinculadas a qualquer ilícito tributário, tanto que, mesmo apurando um saldo credor da conta  de  disponibilidade  e movimentação  bancária  superior  a  receita  declarada,  os  autuantes  não  lançaram  qualquer  omissão  de  receitas.  Se  assim  agiram  é  porque  havia  dúvidas  se  os  referidos  indícios  justificariam  a  presunção  de  omissão  e  que  o  apurado  era  apenas  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil.  Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Em face do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10865.003725/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observadas todas as provas e documentos produzidos nos autos, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da matéria fática e legal, tanto que exercido seu legítimo direito de defesa nos prazos devidos. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No lançamento por homologação, é necessário que tenha ocorrido a antecipação do pagamento, aplicando-se o art. 150, §4º, do CTN, nos demais casos, aplica-se o art. 173, I do mesmo diploma legal, quando não há a antecipação do pagamento, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça STJ, no acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC). OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício decorre de expressa disposição de lei, conforme inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observadas todas as provas e documentos produzidos nos autos, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da matéria fática e legal, tanto que exercido seu legítimo direito de defesa nos prazos devidos. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No lançamento por homologação, é necessário que tenha ocorrido a antecipação do pagamento, aplicando-se o art. 150, §4º, do CTN, nos demais casos, aplica-se o art. 173, I do mesmo diploma legal, quando não há a antecipação do pagamento, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça STJ, no acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC). OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício decorre de expressa disposição de lei, conforme inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 570          1 569  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003725/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.524  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE APARECIDO GAINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade  competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observadas todas  as provas  e documentos produzidos nos autos,  com observância ao  art. 142  do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da  matéria  fática e  legal,  tanto que exercido seu  legítimo direito de defesa nos  prazos devidos.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   No  lançamento  por  homologação,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  a  antecipação do pagamento, aplicando­se o art. 150, §4º, do CTN, nos demais  casos,  aplica­se  o  art.  173,  I  do  mesmo  diploma  legal,  quando  não  há  a  antecipação  do  pagamento,  de  acordo  com  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial nº 973.733 SC).  OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 25 /2 00 9- 80 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se  dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A multa de ofício decorre de expressa disposição de lei, conforme inciso I do  art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.     Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 10ª  Turma da DRJ/SP2, nº 17­53.264, constante em fls. 508/527 (pdf):  Contra o contribuinte acima qualificado foi  lavrado, em 01/12/2009, o  Auto de Infração de fls. 02/09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física ­  Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem  Não Comprovada, Exercícios 2005, 2000 e 2007, correspondentes aos Anos­ Calendário 2004, 2005 e 2006, por intermédio do qual lhe é exigido crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.134.744,12,  dos  quais  R$  515.801,15  correspondem  a  imposto,  R$  386.850,85  a  multa  proporcional,  e  R$  232.092,12 a juros de mora, calculados até 30/11/2009.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido, encontra­se relatada no Termo de Verificação de Infração Fiscal, às  fls. 10/17 e nos dá conta de omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos,  mantidas  em  Instituições  Financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.003725/2009­80  Acórdão n.º 2301­004.524  S2­C3T1  Fl. 571          3 O enquadramento legal está previsto na seguinte legislação: art. 42, da  Lei n° 9.430/96, art. 1º da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n°  10.451/2002, art. 1º da Lei nº 11.119/2005, art. 1º da Lei n° 11.311/2006 e  art. 849, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  Os  valores  que  efetivamente  ingressaram  na  conta  corrente  do  contribuinte,  a  título  de  depósitos  e/ou  créditos,  mantidos  em  instituições  financeiras,  que  não  se  fez  prova  da  origem  dos  recursos,  encontram­se  especificados no Demonstrativo do Termo de Verificação de Infração Fiscal  e  decorrem  de  procedimento  fiscal,  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0811200­2008­1055­5,  de  08/01/2009,  em  face  das  divergências  havidas  entre  os  valores  de  receita  informados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  pessoa  Física  —  DIRPF  dos  anos­ calendário de 2004 a 2006 e a sua movimentação financeira informada pelas  instituições  financeiras  à Receita Federal  do Brasil  através das Declarações  da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ­ DCPMF.  Intimado a apresentar os extratos dos bancos movimentados no período  e  justificar  a  origem  dos  recursos  ingressos  através  do Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  às  fls.  44/50,  o  contribuinte  solicitou  que  os  mesmos  fossem  requisitados  pela  Receita  Federal  diretamente  às  instituições  financeiras,  o  que foi atendido.  A  partir  dos  extratos  bancários,  apurou­se  os  recursos  ingressos  em  conta  corrente,  expurgando­se  as  transferências  de  valores  entre  as  contas  bancárias de mesma  titularidade do contribuinte com coincidências de data,  valor e operação, bem como cheques depositados e devolvidos, empréstimos,  estorno de débito e outros por não representarem ingresso de novos recursos.  Concedidas várias prorrogações de prazo com o atendimento parcial, o  contribuinte  através  da  planilha  de  fls.  305/308,  identifica  as  seguintes  pessoas  como  responsáveis  por  alguns  depósitos  em  suas  contas  bancárias:  Transportadora Gaino Ltda ­ CNPJ 47.005.699/0001­46; Gaino Distribuição  e Logística Ltda ­ CNPJ 04.294.615/0001­29, e Anita Manzoni Gaino ­ CPF  215.172.578­24.  No  entanto,  não  esclareceu  a  que  título  deveu­se  tais  operações.  Acrescenta  a  Auditoria  Fiscal  que,  nas  declarações  prestadas,  o  contribuinte alegou  tratar­se de devolução de recursos, os quais  teriam sido  enviados à transportadora para quitar obrigações junto a fornecedores, pois a  mesma estaria passando por dificuldades financeiras. Contudo, tais alegações  não  vieram  acompanhadas  de  documentação  hábil  e  idônea  que  as  comprovassem.  Quanto  aos  depósitos  recebidos  da  empresa  Gaino  Distribuição  e  Logística  Ltda,  o  contribuinte  assumiu  como  rendimentos  tributáveis  e  quanto aos depósitos efetuados por Anita Manzoni Gaino, foram entendidos  como empréstimos entre familiares.  [...]  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 O Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 07/12/2009, às  fls. 315,  tendo  ingressado com a impugnação de fls. 318/343 e documentos  de fls. 344/383, em 06/01/2010, alegando, em síntese:  1) Requer o cancelamento de parte do Auto de Infração em virtude da  ocorrência da decadência para o período de janeiro a novembro de 2004, por  se tratar de lançamento por homologação, citando art. 142 e 150, IV do CTN  c/c  art.  42,  §  4o,  da  Lei  n  º  9.430/1996.  Cita  ainda  doutrina  e  decisões  administrativas e judiciais;  2)  Não  configuração  dos  depósitos  bancários  como  rendimento  tributável,  não  existe  renda  presumida  a  qual  deve  ser  real,  devendo  ser  provado,  o  nexo  causai  entre  os  depósitos  e  a  renda,  pelo  fisco  que  é  responsável pela apresentação de provas que ensejam o lançamento. Cita art.  849 do RIR/99, Súmula 182 do TFR, arts. 113, § 1º e 142 do CTN, art. 5o, §  4o, da Lei Complementar n° 105/2001, doutrina e decisões administrativas;  3) Os depósitos bancários estão identificados e suas origens totalmente  evidenciadas,  conforme  reconhece  o  fisco  por  diversas  vezes,  não  havendo  razão para serem tratados pelo art. 42, da Lei n° 9.430/1996;  4)  Afirma  que  grande  parte  dos  valores  que  transitaram  na  conta  corrente  não  pertencia  ao  impugnante,  que  forneceu  elementos  de  comprovação de suas operações bancárias, que é o fisco quem tem o poder de  apurar  os  fatos,  não  podendo  o  fiscalizado  requisitar  a  terceiros  tais  comprovações;  5) A impugnante esclareceu que a Transportadora Gaino Ltda, por não  possuir  linhas  de  crédito  para  realizar  negociações,  utilizou­se  da  conta  corrente do impugnante para efetuar algumas transações comerciais;  6) A fiscalização acatou como comprovados somente as transferências  realizadas  entre  as  pessoas  da  família,  sob  alegação  de  que  as  operações  mantidas  com  as  pessoas  jurídicas  não  foram  instruídas  satisfatoriamente,  porém  o  dinheiro  transitou  entre  as  contas,  o  crédito  na  conta  corrente  da  impugnante  corresponde  a  um  débito  de  igual  valor,  na  mesma  data  da  pessoa identificada como titular do crédito;  7)  Os  valores  apurados  pelo  fisco  merecem  ser  revistos,  apresenta  reprodução  parcial  da  planilha  denominada  Valores  recebidos  de  transferências  entre  as contas  fiscalizadas, enviada ao  fisco  em 11/11/2009,  comprovada através dos históricos bancários;  8) Em virtude do  tempo  transcorrido, do número de  lançamento e das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  fica  prejudicada  a  alocação  dos  valores,  visto  que  parte  envolve  pagamento  a  fornecedores,  requer  prazo  para  posterior  comprovação e juntada de novos documentos;  9) No Auto de Infração das pessoas jurídicas, o fisco aceitou o fato de  que  os  valores  da   pessoas físicas, transferidos para as pessoas jurídicas, são rendimentos destas  últimas,  consequentemente,  nas  pessoas  físicas  deverão  os  valores  serem  excluídos da base de cálculo, sob pena de dupla tributação;  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.003725/2009­80  Acórdão n.º 2301­004.524  S2­C3T1  Fl. 572          5   10) No ano de 2004 fez­se necessário buscar recursos junto a terceiros  os  quais  começaram  a  adentrar  nas  contas  físicas  e  jurídicas  envolvidas,  porém  somente  em  2006  é  que  tal  dívida  foi  confessada  conforme  instrumento  particular  registrado  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  planilhas  elaboradas à época dos fatos encontrando­se em desktop disponível à perícia,  caso necessário, comprovando sua elaboração antes do início da ação fiscal.  Requer  prazo  para  posterior  juntada  de  novos  documentos,  pois  continua  diligenciando junto a terceiros;  11) O  fisco  não  observou nas DIRPF do  impugnante,  os  rendimentos  isentos  no  ano­  calendário  2005  e  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  PF/Exterior  no  ano­calendário  2006,  devendo  ser  reconsiderada  a  base  de  cálculo;  12)  Na  eventualidade  de  não  se  conhecer  da  decadência,  há  de  se  observar os expurgos no ano de 2004; dos créditos das pessoas jurídicas em  R$ 1.205.594,10 e dos empréstimos em R$519.166,00;  13) Deveria  o  fisco  proceder  a  circularizações  e  diligência  fiscal  nos  eventuais beneficiários de valores que  transitaram pelas contas correntes do  impugnante,  em observância  ao  princípio  da  verdade  real  e  do  poder/dever  que dispõe a fiscalização. Cita doutrina;  14)  Necessária  conversão  em  diligências  do  presente  julgamento  podendo  o  auditor  autuante  se  manifestar  e  também  requisitar  novos  documentos  necessários  à  obtenção  da  inafastável  e  imprevisível  verdade  real;  15) A doutrina pátria declara ilegais e inconstitucionais as multas com  efeitos  confiscatórios,  devendo  ser  aplicadas  como  penalidade  e  não  como  meio arrecadatório, como se tributos fossem. A multa aplicada fere princípios  do Direito Administrativo: proporcionalidade e razoabilidade. Requer revisão  da penalidade aplicada. Cita doutrina, decisões judiciais;  16) Requer  que  as  intimações  sejam  feitas  em  nome  dos  patronos  do  impugnante;  17) Protesta provar o alegado por  todos os meios de prova em direito  admitidos,  em  especial  sustentação  oral,  juntada  de  novos  documentos,  perícias e auditoria contábil e quaisquer outras provas necessárias;  18) Requer  seja  conhecida  a  impugnação  no  sentido  de  cancelar­se  o  Auto de Infração declarando­o insubsistente.  A Turma de Primeira Instância, julgou improcedente a impugnação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  n°  17­53.264  da  10ª  Turma  da  DRJ/SP2 em 05/09/2011 (fl. 531 ­ pdf).  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  27/09/2011  (fls.  542/565),  no  qual,  o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o Recorrente  cerceamento  do  direito  de  defesa  sob  o  fundamento  de  que a fiscalização não observou as informações e documentos apresentados pelo mesmo, bem  como que o Mandado de Procedimento Fiscal não cumpriu as exigências legais.  Contudo,  não  assiste  razão  ao  Recorrente,  uma  vez  que  foi  dado  conhecimento  dos  autos,  de  forma  que  o  mesmo  teve  ampla  oportunidade  de  apresentar  esclarecimentos e documentos, bem como impugnar o crédito tributário, como foi feito.  Em casos como este, em que é dado ao contribuinte amplo conhecimento dos  fatos,  assim  como  acesso  aos  autos  e  tempo  admissível  para  comprovar  suas  alegações  de  defesa,  sendo­lhe  garantido  o  prazo  legal  para  apresentação  de  impugnação,  é  cediço  o  entendimento deste E. Conselho no sentido da  inocorrência do cerceamento de defesa. Neste  sentido:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2003, 2004, 2005  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 46 DO CARF.  Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja  lavrado  por autoridade competente, após realizadas diversas diligências,  tendo sido observadas todas as provas e documentos produzidos  nos  autos,  com  observância  ao  art.  142  do  CTN  e  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da matéria  fática  e  legal,  tanto que  exercido  seu  legítimo direito de defesa nos prazos devidos.  [...]  (Acórdão  nº  2101002.684,  Processo  10980.015068/200735,  Relator  Cons.  Eduardo  de  Souza  Leão,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, Sessão de 22 de janeiro de 2015)"  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –   IRPF  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.003725/2009­80  Acórdão n.º 2301­004.524  S2­C3T1  Fl. 573          7 Seguidas  todas  as  formalidades  legalmente  exigidas  e  lavrado  auto de  infração claro que não  impossibilite a compreensão da  infração  imputada,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa.  [...]  (Acórdão  nº  2202002.278,  Processo  10640.004075/200843,  Relator  Cons.  Rafael  Pandolfo,  2ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 12/07/2013)"  Verifica­se  ainda,  que,  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  dentro  da  estrita  legalidade,  com  observância  ao  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer  ausência  dos  requisitos formais, especialmente a capitulação legal e a descrição dos fatos.   Somente a  ausência dessas  formalidades  é que  implicaria na  invalidade do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Inclusive,  o  fiscal  narrou,  de  forma  detalhada,  no  auto  de  infração  os  procedimentos adotados durante a ação fiscal e os fatos que motivaram a lavratura do auto de  infração,  descrevendo  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  tributo  e  os  elementos  que  os  constituem,  deixando  claro  quais  operações  foram  alvo  de  tributação  e  como  se  chegou  ao  valor devido, por meio de demonstrativo de cálculos constantes no próprio corpo do relatório.  Portanto, rejeito esta preliminar.  DECADÊNCIA  Argumenta o Recorrente que a autuação relativamente ao período de janeiro a  novembro de 2004 estaria decaído por força do art. 150, §4º, do CTN.  Ocorre que, o fato gerador do imposto de renda pessoa física, relativamente  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário, conforme Súmula 38 deste Egrégio Conselho. In verbis:  SÚMULA CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Ademais,  como  se  sabe,  a  antiga  controvérsia  sobre  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  está  pacificada  no  âmbito  deste  E.  Conselho  que,  por  imposição do artigo 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, deve aderir à tese esposada pelo  STJ no Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.003725/2009­80  Acórdão n.º 2301­004.524  S2­C3T1  Fl. 574          9 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o  termo inicial será contado do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  E  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento  o  dies  a  quo  será  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  caso  dos  autos,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  verifica­se  que  houve pagamento antecipado, conforme declaração de ajuste anual 2005 (fls. 29/33) e a ciência  do auto de infração ocorreu em 07/12/2009. Logo, quanto ao ano­calendário de 2004, embora  aplicável a regra do artigo 150, §4º, do CTN, verifica­se que o tal período não está decaído.  Considerando  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública  exerça  o  direito  de  efetuar  o  lançamento,  a  data  fatal  completou­se  em  31  de  dezembro  de  2009. Na data da ciência do lançamento, a qual ocorreu em 07 de dezembro de 2009, o crédito  tributário  constante  do  Auto  de  Infração  não  havia  sido  atingido  pela  decadência,  portanto,  correto o lançamento realizado pelo Fisco.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  No  mérito,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tal  omissão  respalda­se  no  art.  849  do  Decreto  nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo ambos  redação semelhante, e inclusive, o art. 849 faz referência expressa ao art. 42 da supracitada Lei.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Art. 849.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados  nessas  operações  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42).  (grifei)  O art. 42, caput da Lei nº 9.430/96, assim dispõe: “caracterizam­se também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado para comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  O  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  imposto  pela  presunção  legal  relativa,  vez  que  do  exame  das  peças  constituintes  dos  autos,  o  interessado,  não  obstante  tivesse ampla oportunidade de fazê­lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na  fase impugnatória e no presente recurso, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  valores creditados nas contas bancárias indicadas pelo Fisco.  Ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação  do  indício  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  A  impossibilidade  do  contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde  a  disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada  Cabe frisar que, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas  a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo,  vez  que,  os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos  rendimentos  presumidamente omitidos.  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  deposito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.  Nesse  sentido,  no  mérito,  ratifico  a  decisão  de  primeira  por  seus  próprios  fundamentos,  uma vez  que,  da  análise  da  documentação  apresentada pelo  contribuinte,  estes  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.003725/2009­80  Acórdão n.º 2301­004.524  S2­C3T1  Fl. 575          11 não  se  prestam  a  comprovar  que  os  valores  que  transitaram  por  suas  contas  bancárias  decorreram  de  operações  das  pessoas  jurídicas  Transportadora  Gaino  Ltda  e  Gaino  Distribuidora e Logística Ltda, isso porque, não há qualquer prova dos repasses desses valores  diretamente da empresa  as contas do  contribuinte,  coincidente em datas, valores  e operações  bancárias.  Assim,  tais  documentos  não  são  hábeis  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários, de forma a ilidir a tributação dos mesmos, na forma de presunção legal.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Não merece guarida a insurgência do recorrente quanto a redução da multa de  ofício de 75% para 20%, uma vez que a multa de ofício está prevista no art. 44,  I, da Lei nº  9.430 de 1996. In verbis:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]"  Assim,  não  tendo  sido  a  multa  de  ofício  aplicada  na  forma  qualificada  (150%), não há que se falar em confisco, tampouco em redução da multa para o percentual de  20%, como requereu o contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido REJEITAR A PRELIMINAR  e no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10768.019524/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela a autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão na esfera administrativa. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-16.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo nO : Recurso nO Acórdão nO 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 MINISTIÔRIO DA FAZENDA Segundo Cons.lho de Contribuinte. Publicado no Diário Oficial da União De ~8 I "I 0Õ_ VISTO R ~ Recorrente Recorrida CHADLER INDUSTRIAL DA BAHIA SIA DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. OpçÃO PELA VIA JUDICIAL. I ..:M:.;:,I.:.:.~J':...::;D;:/J,.:F."''.?t!,IO:l • ~~.' r::c b' d 'I I" .- •.---,~~;;;;;...1 A su mIssão e matéria a lute a autônoma e superior do poder corJ:-m[~âAM O 'fl!GliJtll Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão na BR/.SILlA .....::1.! ""' ..... ...1.2.2 esfera administrativa. ----.--.~IST~ Recurso não conhecido. VISTOS,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHADLER INDUSTRIAL DA BAHIA SIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 ~""fi-«.'f,'-~, -<.r-,fíenri"quePinheiro ro~u" .. Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos ManaUa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 I ,ocr., IFI. Recorrente CHADLER INDUSTRIAL DA BAHIA S/A RELATÓRIO Por bem relatar .o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 388/399: Trata-se de pedido, fls. 01/07, apresentado em 02/09/1997 pela interessada acima qualificada, visando a compensação de débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, vencidos e/ou vincendos, com crédito que afirma possuir, no valor de R$1.131.900,78, originado dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-leis n. ° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n. ° 2.449, de 21 dejulho de 1988, declarados inconstitucionais. 2. Após anexação de diversos documentos, fls. 08/157, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Salvador para a realização de diligência, tendo a fiscalização anexado os demonstrativos de fls. 160/177 e o termo de encerramento de fl. 178, no qual concluiu ser a interessada detentora de crédito a restituir e/ou compensar no valor de R$127.734,51, atualizado até novembro de 1999. 3. Discordando do valor do crédito apurado na diligência, a interessada apresentou o requerimento de fl. 180 solicitando a realização de nova diligência e informando, com base nos demonstrativos de fls. 181/186, possuir um crédito no valor correto de R$502.856, 01. 4. Desta forma, o processo foi encaminhado para a realização de nova diligência, sendo as conclusões da fiscalização assim expostas no Relatório de Diligência de fls. 227/229: • Tendo em vista a existência de decisão judicial autorizando à contribuinte a efetuar a compensação ou restituição pleiteada, não se aplica ao presente caso o prazo decadencial de 5 anos previsto no Ato Declaratório SRF nO96, de 26 de novembro de 1999, contado da data da extinção do crédito; • Asfotocópias de fls. 188/201 suportam a assertiva do item anterior; • Após constatar algumas divergências, foi levantada a base de cálculo do PIS incluindo as receitas de exportação até o período de apuração de agosto de 1994, quando a exclusão foi admitida pela Medida Provisória n° 622, de 22 de setembro de 1994, posteriormente convertida na Lei nO9.004, de 16 de março de 1995; • Nos "Demonstrativos 217/220, estão apuradas contribuinte; /( de Apuração de Débito e Crédito do PIS", fls. as diferenças pagas a maior e a menor pela 2 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 Mlr'1. DA FAZENOA • 2" CC """'-~.;..;,=--,-.;;.~ I"ITM' IFI. • Para os pagamentos efetuados no período de outubro de 1988 a dezembro de 1991Joi aplicada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. o 08, de 27 de junho de 1997, atualizando os valores até 31/12/1995, conforme demonstrativo defis, 221/222; • Para os pagamentos efetuados a partir de janeiro de 1992, e portanto passíveis de serem convertidos em UFIR, foi aplicado o disposto na Instrução Normativa SRF n. o 22, de 18 de abril de 1996, convertendo os valores de UFIR para REAIS, com base na UFIR vigente em 01/01/1996 (R$ 0,8287), conforme demonstrativo defis. 223/224; • Nos períodos em que houve insuficiência de recolhimento, na vlgencia dos Decretos-leis n.° 2.445 e 2,449, de 1988, deve ser constituído o crédito tributário com base na Lei Complementar n. ° 7, de 1970, e alterações posteriores, segundo dispõe o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n. o 156, de 07 de maio de 1996; • Assim, foi constatada a existência de débitos para os fatos geradores ocorridos defevereiro de 1992 a outubro de 1995, sendo que: a) o período de fevereiro a setembro de 1992 deve ser objeto de lançamento de oficio especíjico; b) de junho de 1993 a agosto de 1993, encontra-se pendente de julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, processo n° 10580.005087/97-23, que trata de pedido de compensação de FINSOCIAL; c) período de setembro de 1994 a dezembro de 1994, é objeto do processo n. o 10580.002900/96-69, sendo o valor da contribuição correto, devendo portanto ser cobrado; d) de outubro de 1992 a maio de 1993, setembro de 1993 a agosto de 1994, e maio a outubro de 1995, se em algum momento a contribuinte vier a ser tratada pelo regime da Lei Complementar n. o 7, de 1970, as diferenças encontradas deverão ser recolhidas. 5. O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador proferiu o Parecer n. o 475/2000, fi. 231, indeferindo o pedido de restituição/compensação formulado pela interessada, tendo em vista a decadência, em relação aos valores recolhidos até l° de setembro de 1992, e, quanto aos recolhimentos efetuados a partir desta data, em face da inexistência de crédito a restituir, tomando por suporte fático o Relatório de Diligência de fis. 206/229. 6. A interessada foi cientíjicada do citado parecer em 07/12/2000, fi. 231- verso, e apresenta, em 03/01/2001, a sua Manifestação de Inconformidade, sendo estes os eus argumentos, em síntese: • As divergências existentes entre o demonstrativo inicialmente elaborado pela fiscalização (fls. 160/177) - que concluiu ser a contribuinte detentora de um crédito a compensar/restituir no valor de R$127.734,51, atualizado até novembro de 1999 - e aquele posteriormente apresentado pela interessada 3 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 IPeGM' IFI. I l (fls. 181/185), pleiteando o valor de R$502.856,01, decorreram apenas da forma de atualização do crédito, não havendo discordância quanto às bases de cálculo utilizadas; • Na diligência realizada para dirimir as alegadas divergências, a agente do Fisco cometeu graves equívocos, que resultaram na inversão da situação fiscal da empresa, que passou de credora a devedora da Fazenda; • O legislador de 1988 objetivou incentivar as exportações de produtos manufaturados, e portanto, ao excluir o valor da receita de exportação da base de cálculo da contribuição para o PIS, referiu-se à "contribuição de que trata o Decreto-lei 2.445" como uma forma de identificar a espécie de contribuição a que se referia, reportando-se assim ao decreto-lei por ser a legislação que disciplinava, à época, a contribuição em tela; • O legislador, por meio da Medida Provisória n° 622, de 1994, convertida na Lei n° 9.004, de 1995, objetivou apenas ampliar o beneficio da exclusão dos valores exportados da base de cálculo do PIS, possibilitando a exclusão de qualquer receita de exportação de mercadorias nacionais, e não apenas das receitas de produtos manufaturados; • A substituição do Decreto-lei n° 2.445, de 1988, pela Lei Complementar nO 7, de 1970, na referida medida provisória, decorreu do fato de o citado decreto-lei estar sendo acusado de inconstitucionalidade - como de fato foi afastado do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995 - deixando clara, assim, a intenção de excluir da base de cálculo do PIS as receitas de exportação de produtos nacionais, independentemente da constitucionalidade dos decretos-leis mencionados; • A interessada, equivocadamente, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, incluiu as receitas de exportação de produtos manufaturados na base de cálculo do PIS, razão pela qual, em 31/03/1992, requereu administrativamente (processo nO 10580.003975/92-70) a compensação dos valores recolhidos a maior, indeferida pelo Fisco em 04/08/1995; • Portanto, uma vez declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nO 2.445 e 2.449, de 1988, por ato involuntário da requerente, a exclusão da receita de exportação de produtos manufaturados continua válida, não podendo o Fisco beneficiar-se desta inconstitucionalidade para aumentar o valor da contribuição devida, passando a considerar a fiscalizada devedora do PIS; • A contribuição para o PIS deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, segundo dispõe o art. 6~parágrafo único da Lei Complementar n. ° 7, de 1970, sistemática que somente foi 4 .' Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 ------,--- , ;'.II~.DA F'~~]i'2.:~:..?~~£J CONFERE COM O ()r{!G!N,~l I BR:,SiUA _Q0.t ..~ .._j.º:f I ------=-rr--'.uJ{j)~~--_T__ VISTO Rld '. alterada com edição da Medida provisória n. o 1.212, de 28 de novembro de 1995; • Discorda do prazo decadencial adotado no Parecer nO 475/2000, a despeito de a agente do FISCO - cujo Relatório de Diligência foi tomado . como suporte fático - entender que o Ato Declaratório n° 96, de 1999, não se aplica ao presente caso; • O mesmo fiscal que minutou o parecer contestado neste processo denegou anteriormente o pleito da requerente, Parecer n. ° 392/1998, fundamentando sua decisão no S 2" da Medida Provisória n. ° 1.542, de 1997, mas não cogitando à época o instituto da decadência; • Ao final, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, considerando-se como prova das receitas apuradas, assim como dos valores efetivamente recolhidos, os demonstrativos elaborados inicialmente pela fiscalização; • Requer que sejam consideradas as efetivas datas de recolhimento da contribuição, conforme fotocópias de DARF anexadas, além da compensação efetivada durante o período de fevereiro a setembro de 1992 e os pagamentos pertinentes aos períodos de apuração de junho ejulho de 1993, jl. 310. 7. Destaque-se, por oportuno, que o Processo n. ° 10580.005087/97-23, mencionado pela fiscalização no relatório de jls. 227/229, foi julgado por esta Delegacia de Julgamento, Decisão n. °2.460, de 16 de novembro de 2000. Em 13 de junho de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manifestou-se por meio da Decisão DRJ/SDR n° 1.116, fi. 388, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01107/1988 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. Ultrapassados cinco anos entre a data de extinção do crédito tributário pago indevidamente e a formalização do pedido administrativo, inviável é o deferimento da compensação, por força da decadência. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO A SER COMPENSADO. Verificando-se inexistir crédito a ser compensado, o requerimento há de ser indeferido. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A lei complementar que instituiu a contribuição para o Programa de Integração Social foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz. 5 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 I"'IN. 011 FAZt:~i!J,' _ ?-,.•71 -_ .••.'£_.,,_ .••.--~---l Cor/FERE 8~'1O OHiGii'iAL ' BRASiLi~ VISTO I "CCM' IFI. SOliCITAÇÃO INDEFERIDA Em 18/09/2001, não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a recorrente BARRY CALLEUT BRASIL S/A interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 4011408, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento do recurso em diligência, fls. 434/442. O Relatório de Diligência Fiscal, fls. 505/516, apresentou planilhas solicitadas pela RESOLUÇÃO N° 202-00.513. Em 28/10/2003, a contribuinte manifestou-se sobre o resultado da diligência, fls. 518/522. É o relatório ..-{ 6 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES I "~M' IFI. O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, . merecendo ser apreciado. Para melhor entendimento da matéria aqui em debate, passa a historiar os fatos. O processo versa sobre pedido de restituição/compensação de débitos da contribuição para o PIS, vencidos e vincendos, com créditos que a recorrente afirma possuir em razão de recolhimentos a maior efetuados com base nos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais. O pleito foi indeferido pela autoridade competente sob os argumentos de que o direito de a contribuinte pleitear a repetição de indébito encontrava-se decaído em relação aos valores recolhidos até O 1/09/1992, e, em relação aos recolhimentos efetuados após esta data, de acordo com o relatório de diligência de fls. 206/229, inexistia crédito a restituir. Tendo a recorrente apresentado manifestação de inconformidade o processo foi encaminhado para apreciação da DRJ em Salvador - BA que indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos de decadência (valores recolhidos até 01/09/1992) e inexistência de crédito a ser compensado para os demais periodos. Entretanto, esse órgão de julgamento excluiu da base de cálculo da contribuição para o PIS as receitas de exportação indevidamente incluídas pela fiscal realizadora da segunda diligência, consolidando os valores nos quadros anexos à Decisão n° 1116/01, fls. 398/399. De outro lado, constam do Relatório de Diligência Fiscal, fls. 227/229, no qual basearam-se a Delegacia da Receita Federal em Salvador e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador para indeferirem a solicitação da recorrente, as seguintes informações: Por meio do processo n° 10580.002900/96-69 foi lavrado auto de infração contra o interessado, referente à contribuição para o PIS, nos PA de 09/94 a 12/94, com base na LC 07/70, o qual foi parcelado e não pago pelo contribuinte que, objetivando a compensação do valor lançado, requereu, na qualidade de litisconsorte nos Autos da Ação Ordinária nO 98.0008217-4, impetrada por FlORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS, junto à 8° Vara Federal do Rio de Janeiro, ter reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, contra créditos relativos ao próprio PIS, consubstanciando-se na decisão do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade dos referidos Decretos- leis. A contribuinte requereu, também, a obtenção de tutela antecipada, no sentido de, durante o curso da lide, relativamente às parcelas que fossem compensadas até o montante do indébito, impedir a ré de impor penalidade à autora, executa-la judicialmente, inscrevê-la no CADIN, negar inscrição no CNPJ e negar certidões negativas, quando requeridas. Em 18/05/99, o ! 7 VISTO Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 I ""IN. DA FAZE/mA - 2Q CC•.......--...-""._ •..•.- CONFERE COM o lRIGIfJi,L BRASiLlA.QI{.i.O ..._./.c6. .. /"- I ,ocr., IFI. l contribuinte obteve a tutela antecipada e a Receita Federal foi notificada da compensação requerida pela autora com a determinação judicial de que fosse refeito os cálculos do auto de infração parcelado, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade dos Decretos- leis 2.445 e 2.449/88. Assim, anexei a este processo, às fls. 188/201, cópias do oficio n° 530/99-G, dos documentos de fls. 473/477 do processo judicial, da intimação e documentos do processo n° 10580.002900/96-69, pois, tendo em vista a existência de decisão judicial autorizando ao contribuinte a efetivar a compensação ou restituição pleiteada, não se aplica a este contribuinte o prazo de 05 anos de que dispõe o Ato Declaratório SRF n° 96/99, contado da data da extinção do crédito tributário, para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difUso e concentrado. Com a baixa do processo em diligência, foram acostados aos autos dentre outros documentos, a petição inicial que instruiu o referido processo judicial, bem como cópia da sentença proferida no bojo daquele processo. Da análise desses documentos verifica-se que a demanda judicial abrange, in totum, a pertinente a estes autos.Em havendo sido a matéria objeto destes autos submetida à apreciação do Poder Judiciário, resta-nos perquirir se pode ser ela debatida também na esfera administrativa. Primeiramente cabe esclarecer que, muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Dai, ser irrelevante a espécie de medida judicial proposta, bem como o tempo em que foi proposta, podendo ser qualquer uma, em qualquer tempo - antes, ou durante o trâmite do processo administrativo, como no caso presente. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. 8 Processo nO Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 Mlj~. DA f j'7t',t3'JA • 2'; CC -"-"'~,"- CONFERE COM ,O OI~:8:Nt••L BRASiLlA.(Q~.I_º2. --v;S~~ I"'M' IFI. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional prinCtplOS ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar 092° do art. l° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art.] °omissis S 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo nO223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior. Assim, a busca da tutela jurisdicional traz consequencias imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento J! 9 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 MIN. l)A f.f\~'~'.,,.".. :t' CC..-..-...."' .••..._. ~", .,..__ •..._~ CONFER~ CO;-" O OR:GlêJAL BRASiLlAQY/Oj1.-.d.0":_ _____4-~ VISTO I'.=~IFI. da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele procedimento. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra de natureza judicial. Aqui cabe anotar que o parágrafo único retrotranscrito, bem como o Parecer PGFN n° 743/88 e o Ato Declaratório n° 03 da Cosit apenas reproduzem a norma insculpida no princípio da universalidade de jurisdição, entronizado no inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República, que atribui, com exclusividade, ao Judiciário dizer o direito. Diante disso, qualquer que seja a matéria: autuação, repetição de indébito, atos administrativos etc, não importa; havendo deslocamento de sua discussão para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido o seu exame pelos órgãos de julgamento administrativo. Em assim sendo, não há como conhecer do recurso em análise, já que a matéria constitutiva de seu objeto - a restituição dos valores pagos a maior com base nos Decretos-Leis nOs2.445/1988 e 2.449/88 para serem compensados com débitos do próprio PIS - encOntra-se inteiramente contida na demanda deduzida em juízo, cuja inicial da Ação Ordinária fora proposta em 1998, durante o curso do processo administrativo, perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, como atesta o documento de fls. 462 a 473. Com essas considerações, não conheço do apelo voluntário interposto pela reclamante. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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6145851 #
Numero do processo: 13558.000246/2005-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato Gerador: 31/07/2002, 31/10/2003 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in pejus. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Ronsenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento) .
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 93          1 92  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13558.000246/2005­40  Recurso nº  246.040   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.466  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  IPI ­ MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDITORIA BETA LTDA.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  DATA DO FATO GERADOR: 31/07/2002, 31/10/2003   MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  a  tributo  ­  DIF.­  Papel  Imune,  pela  pessoa jurídica obrigada, sujeita o  infrator à multa  regulamentar prevista na  Lei nº 11.945/2009.  O  órgão  ad  quem  deve  examinar  a  questão  posta  nos  limites  do  pedido  recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte  o princípio da proibição do reformatio in pejus.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Gilson Macedo Ronsenburg Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época  do julgamento)   .     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 02 46 /2 00 5- 40 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por ROSEMEIRE SENNA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13558.000246/2005­40  Acórdão n.º 9303­001.466  CSRF­T3  Fl. 94          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  67/75,  contra  decisão  do  acórdão  nº  3401­00242,  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI.  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/10/2002  a  31/10/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003.  A multa  pela  falta  da  entrega  da DIF­Papel  imune  incide  uma  única  vez,  sendo  a  autuação  de  R$  15.000,00  por  DIF  não  entregue.  Recurso provido em parte.  A Fazenda Pública em sua peça recursal alega que a decisão contrariou o art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, c/c o art. 16 da Lei nº 9.779/98, dispositivos que prevêem  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  entrega,  fora  do  prazo estabelecido, de declaração DIR –Papel Imune.  O recurso teve seguimento nos termos do despacho nº 3400­956 de fl. 79.  O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 82/84.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar  O  fundamento  jurídico  apresentado  pela  Fazenda  Pública  em  sua  peça  recursal diz respeito a uma possível contrariedade ao art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, que  previa  uma multa  de R$ 5.000,00  por mês  calendário,  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem de  fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados.  Acontece que, com a edição da MP nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei  nº  11.945,  de  04/11/2009,  essa  conduta  ganhou  tratamento  diferenciado,  migrando  da  tipificação geral, prevista na MP nº 2.158­32 de 2001, para tipificação específica para conduta.   A Lei nº 11.945/09 assim trata a matéria, in verbis:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por ROSEMEIRE SENNA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13558.000246/2005­40  Acórdão n.º 9303­001.466  CSRF­T3  Fl. 95          3 Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por ROSEMEIRE SENNA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13558.000246/2005­40  Acórdão n.º 9303­001.466  CSRF­T3  Fl. 96          4 O  conselheiro Emanuel  Carlos Dantas  de Assis  dissertou  com  sua  habitual  argúcia sobre o tema, de sorte que trago suas linhas com forma de elucidar a evolução ocorrida  com a penalidade em questão, in verbis:  A obrigação acessória referida no inc. II do § 3º do art.1º da Lei  nº  11.945/2009  é  exatamente  a  DIF­Papel  Imune,  criada  por  meio da IN SRF nº 71/2001, alterada pelas IN SRF nºs 101/2001  e  134/2002.  Conforme  as  referidas  Instruções  Normativas,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF  era  devida  nos  valores  preconizados  pelo  art.  57  da  Lei  da  MP  nº  2.158­35/20091,  suporte legal da penalidade em questão.  Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4º e 5º acima é inferior  à  exigida  com  base  no  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001,  o  lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei nº  11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, “c’, do CTN.  Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP nº  2.158­35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a  quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorava a  entrega,  maior  o  valor.  Ou,  quanto  mais  demorava  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  efetuar  o  lançamento,  maior  a  penalidade.  E  como  o  valor  era  de  R$  5.000,00  por  mês­ calendário de atraso (reduzido para R$ 1.500,00 na hipótese de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES),  a  multa  podia  atingir  um  montante  alto  demais,  de  forma  nada  razoável.  Afinal,  “o  taxímetro  ficava  rodando”,  na  expressão  mui  bem  empregada  pelo  julgador  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  por  ocasião  do  julgamento do Acórdão DRJ/REC nº 13.624, de 27 de outubro de  2005.  Agora,  após  a  Lei  nº  11.945/2009,  a  penalidade  é  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada  –  no  caso,  cada  DIF­Papel  Imune  trimestral  ­,  de  modo  que  se  a  Administração  Tributária  demora  mais  para  efetuar  o  lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por  oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos  de detectar o descumprimento da obrigação acessória,  tão logo  vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação  da penalidade proporcional ao número de DIF­Papel Imune (ou  trimestre) em atraso, em vez do “taxímetro” anterior.  Os valores máximos para a hipótese de a DIF­Papel Imune não  ser  entregue passaram a  ser,  independentemente do número de  meses  em  atraso,  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas                                                              1 Art. 57.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:          I  ­  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;          II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.          Parágrafo único.  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos  neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por ROSEMEIRE SENNA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13558.000246/2005­40  Acórdão n.º 9303­001.466  CSRF­T3  Fl. 97          5 empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do §  4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009).   A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art.  3º  da  Lei  nº  11.945/2009.  Conforme  a  Mensagem  nº  392,  de  04/06/2009,  da  Presidência  da  República  ao  Presidente  do  Congresso  Nacional,  o  Ministério  da  Fazenda  manifestou­se  pelo veto do citado art. 3º assim:  Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos  ocorridos  há  muito  tempo  e  para  contribuintes  já  fartamente  beneficiados. Esclareça­se que a própria Medida Provisória n°.  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  que  deu  origem  ao  presente  Projeto  de  Lei  de  Conversão,  já  reduziu  significativamente  a  multa pelo atraso na apresentação da DIF­ Papel Imune (art. 2º,  §  4º,  I  e  II). Ademais,  a  IN SRF n°.  71,  de  2001,  já  concedeu,  excepcionalmente,  dilatação  do  prazo  para  apresentação  da  DIF­ Papel  Imune  por  período maior  do  que  o  ordinariamente  admitido."   É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal  do  Brasil,  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  73,  de  13/08/2009,  editado  pela  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac) e escorado exatamente no art. 1º da Lei nº 11.945/2009,  já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da  penalidade  “Multa  por  Falta  ou  Atraso  na  Entrega  da  DIF  ­  Papel Imune”.  Após essa breve  explicação, afluem razões  jurídicas para  afirmar que o  art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, não se mais aplica aos casos de falta ou atraso na entrega de  DIF  –  Papel  Imune.  A  regra  a  ser  aplicada  é  a  prevista  na  Lei  nº  11.945/2009,  pois,  como  sabemos,  a  regra  específica  sobressai  sobre  a  geral.  Postulado  consagrado  utilizado  para  resolver aparentes conflitos de normas.   No caso em epígrafe, estamos diante de uma singularidade, pois a aplicação  da nova legislação pioraria a situação do recorrente, ferindo de morte o princípio da proibição  do reformatio in pejus, explico:  A interpretação dada ao art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2009, pelo acórdão  vergastado,  impõe  uma multa  de  R$  15.000,00  por  DIF  ­  Papel  Imune  em  atraso  e  a  nova  legislação  prevê  uma  multa  de  até  R$  5.000,00  pelo  mesmo  fato.  Resta  evidente  que  a  aplicação da nova legislação diminuiria o valor da multa.   Nas linhas traçadas pela professora Teresa Arruda Alvim Wambier;  É ao recorrente que cabe delimitar o âmbito do mérito recursal,  devendo  deduzir  razões  de  impugnação  e  formular  pedido  de  reforma  da  decisão  (âmbito  de  devolutividade  do  recurso).  O  órgão ad  quem deve  examinar a  questão  posta  nestes  limites  e  não  pode  piorar  a  situação  do  recorrente,  a  não  ser  que  esta  piora  decorra  da  cognição  de  matéria  de  ordem  pública,  de  ofício  ou  acolhendo  preliminar  alegada  pelo  recorrido  em  contrarrazões. Este é o significado do princípio da proibição da  reformatio in pejus.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por ROSEMEIRE SENNA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13558.000246/2005­40  Acórdão n.º 9303­001.466  CSRF­T3  Fl. 98          6 Ora como já dito, a observância da nova legislação fere o princípio citado, de  sorte que não há como modificar a base  legal do auto de  infração, mantendo a  interpretação  dada pelo acórdão reclamado.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por ROSEMEIRE SENNA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 13888.724530/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. Consideram-se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas na decisão de primeira instância. A falta de pré-questionamento no momento processual adequado implica em não conhecimento das matérias em segunda instância. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido.
Numero da decisão: 2201-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI e CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, que votavam por conhecer do recurso exclusivamente quanto ao sujeito passivo solidário Indústrias Mecânicas Alvarco Ltda (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. Consideram-se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas na decisão de primeira instância. A falta de pré-questionamento no momento processual adequado implica em não conhecimento das matérias em segunda instância. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI e CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, que votavam por conhecer do recurso exclusivamente quanto ao sujeito passivo solidário Indústrias Mecânicas Alvarco Ltda (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 701          1 700  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724530/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.758  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  FIRE COMÈRCIO DE FERROS FUNDIDOS E SERVIÇOS DE USINAGEM  LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  PRECLUSÃO.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS  OPORTUNAMENTE.  Consideram­se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória, e  que,  consequentemente,  não  foram  apreciadas  na  decisão  de  primeira  instância.  A  falta  de  pré­questionamento  no  momento  processual  adequado  implica em não conhecimento das matérias em segunda instância.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE  INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE.  A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não  possui  interesse  de  agir  nem  legitimidade  de  parte  para  questionar  a  responsabilidade  tributária solidária atribuída pelo Fisco a  terceiros que não  interpuseram impugnação ou recurso voluntário. A falta de interesse de agir  se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa  matéria,  inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E,  por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a  ser  adotada,  não  se  qualifica  como  parte  legítima,  não  podendo  pleitear  direito  alheio  em  nome  próprio.  Não  se  há,  portanto,  de  conhecer  desse  pedido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES  STRINGARI  e  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  que  votavam  por  conhecer  do  recurso  exclusivamente  quanto  ao  sujeito  passivo  solidário  Indústrias Mecânicas Alvarco Ltda        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 45 30 /2 01 1- 11 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13888.724530/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.758  S2­C2T1  Fl. 702          2 (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, no valor  de R$ 451.226,65 (Auto de Infração de e­fls. 504 a 513, e Termo de Informação de e­fls. 495 a  503),  decorrente de declaração  a menor,  nas DCTFs, do  contribuinte de valores  retidos pelo  contribuinte  a  título  de  IRRF.  Ainda,  atribuiu­se  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  lançado a  Indústrias Mecânicas Alvarco Ltda.  (Termo de Sujeição Passiva Solidária de e­fls.  515/516), ao Sr. Mário César Mendes (Termo de Sujeição Passiva Solidária de e­fls. 518/519)  e ao Sr. Clóvis Penteado de Castro (Termo de Sujeição Passiva Solidária de e­fls. 523/524)  Insurgiu­se o contribuinte contra o lançamento, inicialmente, através de peça  de e­fls. 533 a 546, a qual contém, na forma muito apropriadamente descrita pela autoridade  julgadora de 1a. instância, as seguintes alegações:  "  (...)  Ausência dos pressupostos para validar a cobrança dos créditos  apurados.  O  lançamento  foi  baseado  em  hipóteses.  Não  prevalece  a  cobrança de qualquer tributo, sem comprovação da efetiva base  de cálculo para determinação do valor do imposto.  A defendente apenas descontou o IRRF dos empregados. Tanto é  que poderia ter sido solicitada a folha de registro de salários dos  empregados para confrontação.  Porém,  a  autuação  não  se  apoiou  em  prova  hábil  para  configurar liquidez do crédito tributário.  A  relação  jurídica  ganha  contornos  de  liquidez,  com  o  lançamento tributário definido no art. 142 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, buscando­se a verdade material. Toda atividade  administrativa,  deve  se  fundar  em  lei  e  na  motivada  demonstração da ocorrência do suporte fático previsto em lei.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13888.724530/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.758  S2­C2T1  Fl. 703          3 A  base  de  cálculo  é  totalmente  inviável,  porque  os  valores  do  aludido  imposto  exigido  já  foram  pagos  pela  defendente  conforme escrituração e plenamente informados na Dirf.  Como  a  atuação  administrativa  é  fundada  na  “legalidade  motivada”, cabe à autoridade administrativa o dever jurídico de  provar  a  realização  das  premissas  fáticas  que  validam  a  sua  atuação,  mas  não  é  o  que  restou  demonstrado  na  autuação,  porque  não  houve  a  comprovação,  pelo  Fisco,  da  hipótese  de  incidência  do  tributo,  mediante  a  ocorrência  do  fato  gerador  definido no art. 114 do CTN, o que torna nulo o lançamento.  Assim, os valores devidos são os declarados pela defendente na  Dirf, não havendo de se falar em apuração diversa.  Sujeição passiva solidária.  É  descabida  a  imposição  de  responsabilidade  solidária  à  empresa  Alvarco,  posto  que  é  pessoa  jurídica  distinta  da  autuada,  com  endereço  diferente  e  ramo  de  atividade  diverso,  além  de  que  não  houve  intimação  da  referida  empresa  para  responder os termos da fiscalização e prestar os esclarecimentos  necessários.  Multa de ofício   A multa  aplicada  de  150%  detém  caráter  confiscatório,  o  que  tem  levado  a  doutrina  e  a  jurisprudência  a  exigirem  que  as  sanções  sejam  fixadas  com  parâmetros  de  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Além disso, não ficou configurada qualquer conduta infracional  de  omissão  de  prestação  de  informações  à  fiscalização,  não  restando  evidenciado  pelo  autuante  qualquer  circunstância  qualificadora que dê causa à aplicação da multa mais gravosa.  A  simples  constatação  de  conduta  omissiva  por  parte  da  contribuinte ou qualquer outro detalhe de dados solicitados pela  fiscalização  não  é  condição  suficiente  para  qualificar  a multa,  pois,  se  assim  o  fosse,  o  legislador  não  teria  restringido,  no  dispositivo  em  que  essa  circunstância  está  prevista,  sua  aplicação aos casos de “evidente intuito de fraude”.  Não  basta  a  mera  constatação  de  um  ilícito,  mas  deve  ser  verificada uma incontestável intenção de fraudar, o que não é o  caso  da  defendente,  que  em momento  algum  deixou  de  prestar  informações  à  fiscalização.  Tanto  é  que  os  valores  lançados  foram conferidos com base nessas informações.  O  “evidente  intuito  de  fraude”  é  o  núcleo  da  norma  punitiva,  não bastando a ocorrência de ilícito tributário para qualificar a  conduta  do  agente,  mas  dever  de  ser  claramente  demonstrado  que  a  falta  de  pagamento  do  tributo  ocorreu  com  emprego  de  artifícios  com  intuito  de  ludibriar  a  fiscalização.  No  caso,  a  motivação  do  auto  de  infração  subsume­se  à  pena  prevista  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  razão  de  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13888.724530/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.758  S2­C2T1  Fl. 704          4 declaração inexata de receitas, no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento).  O Código Tributário Nacional nos comandos expressos nos arts.  106 e 112 claramente se verifica que a intenção das normas é no  sentido de que a lei mais benéfica deve ser sempre aplicada ao  contribuinte. Assim, a aplicação da multa na proporção cobrada  deve ser reduzida ao patamar de no máximo a 20% conforme o  previsto no art. 59 da Lei 8.383, de 1991, para o pagamento de  tributos  e  contribuições  que  não  forem  pagas  até  a  data  do  vencimento.  (...)  Importante notar  trecho do mesmo relatório da autoridade julgadora de piso  que  assinala  que  àquela  altura,  em  sede  impugnatória,  não  constavam,  dos  autos,  quaisquer  manifestações das pessoas eleitas responsáveis nos Termos de Sujeição Passiva Solidária (vide  e­fl. 578).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão DRJ/RPO  14­ 38.405,  de  e­fls.  575  a  587,  tendo  se  mantido,  ali,  assim,  o  crédito  lançado,  bem  como  a  responsabilidade solidária.   O contribuinte e os sujeitos passivos solidários foram assim cientificados: a)  Em  28/09/12  ­  Fire  Comércio  de  Ferros  Fundidos  e  Serviços  de  Usinagem  e  Indústrias  Mecânicas  Alvarco,  conforme  ARs  de  e­fls.  594/595;  b)  Em  25/10/12  ­  Sr.  Mário  Cesar  Mendes,  consoante  edital  de  e­fl.  598  e  c)  Em  25/04/13  ­  Sr.  Clóvis  Penteado  de  Castro,  consoante edital de e­fl. 678.   Insurgem­se, agora, contra o teor do Acórdão da DRJ de origem os seguintes  passivos solidários:  a)  Indústrias  Mecânicas  Alvarco  (Recurso  Voluntário  de  e­fls.  600  a  607).  Alega a recorrente que:  a.1)  não  teria  restado  provada  nenhuma  das  hipóteses  autorizadoras  para  responsabilização  da  empresa  recorrente.  Salienta  que  o  Código  Tributário  Nacional,  assim  como o Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), trazem as hipóteses de  responsabilização, respectivamente nos artigos 128 e seguintes e artigos 207 e seguintes, mas  que a empresa recorrida não se encaixa em nenhuma destas hipóteses constantes na legislação,  pois  trata­se  de  empresa  autônoma,  distinta  da  autuada,  com  sede  em  outro  endereço,  e  explorando ramo de atividade diverso;  a.2)  Entende  que  deve  haver  interesse  jurídico  e  não  econômico  vinculado  pela  atuação  comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  fato  imponível. Nota­se  que,  em  momento algum, segue, há qualquer interesse da recorrente na atuação da empresa autuada, e  sequer  houve  qualquer  participação  desta  nos  atos  e  ações  daquela  empresa,  colacionando  jurisprudência emanada deste CARF a respeito do tema;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13888.724530/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.758  S2­C2T1  Fl. 705          5 a.3) Defende, ainda, a legitimidade da autuada para pleitear a exclusão do co­ responsável  através de  sua  impugnação, uma vez que o art. 48 do CPC é claro a  ressalvar  a  disposição em contrário, verbis:  "Ari.  48.  Salvo  disposição  em  contrário, os  litisconsortes  serão  considerados,  em  suas  relações  com  a  parte  adversa,  como  litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão  nem beneficiarão os outros."   Assim, segue a recorrente, que "o artigo 509 do Código de Processo Civil, ao  estabelecer  que  o  recurso  interposto  por  um  litisconsorte  aproveitará  a  todos,  integra  a  previsão  em  contrario  contida  no  artigo  48  do mesmo Codex",  ressaltando,  ainda,  que  "o  artigo  509  ainda  ressalva  que  os  interesses  devem  ser  iguais  e  semelhantes",  sendo  que,  no  presente  caso,  "as  defesas  são  uníssonas  no  sentido  de  não  haver  qualquer  relação  entre  as  empresas,  que  justifiquem  a  responsabilização  da  INDÚSTRIAS  MECÂNICAS  ALVARCO  LDTA.,  consoante  previsão  expressa  do já mencionado artigo 509";  a.4)  Dessa  maneira,  não  haveria  amparo  legal  para  inclusão  da  empresa  recorrente  através  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  tampouco,  para  sua manutenção  como co­responsável pelo débito lançado, requerendo, destarte, que seja o Recurso Voluntário  recebido, e posteriormente provido, a fim de excluir a empresa recorrente da responsabilização  pelos  débitos  da  empresa  autuada,  determinando­se,  ainda,  a  não  inclusão  da  recorrente  em  qualquer dos cadastros de restrição ao Crédito privados ou públicos;  b) Mário César Mendes (Recurso Voluntário de e­fls. 631 a 639) ­ Alega o  recorrente que:  b.1) Em momento algum se demonstrou a participação do sócio em qualquer  dos  atos  da  administração,  tendo  este  apenas  assinado  alguns  demonstrativos  de  resultados  consolidados.  O  Recorrente  é  contador  regularmente  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Contadores do Paraná (e não exerce a profissão), e lhe teria sido informado pelos contadores  que  sua  assinatura  simplificaria  todo  o  processo  de  representação  da  empresa.  Diante  dos  argumentos,  os  verdadeiros  contadores  da  empresa  são Weliton Alex Correia  de Andrade  e  Renata do Carmo Rodrigues,  juntando ao presente  recurso documentos  que  comprovariam o  efetivo exercício dos Srs. Weliton Alex Correia de Andrade e Renata do Carmo Rodrigues (e­ fls. 640 a 665).  Assim, como o recorrente em momento algum elaborou ou efetuou qualquer  demonstrativo, declaração ou recolhimento fiscal, não há que se falar em responsabilidade do  recorrente e a referida responsabilidade deverá ser imputada aos contadores da empresa supra  mencionados;  b.2)  não  teria  restado  provada  nenhuma  das  hipóteses  autorizadoras  para  responsabilização do sócio recorrente. Salienta que o Código Tributário Nacional, assim como  o  Decreto  n°  3000  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  trazem  as  hipóteses  de  responsabilização, respectivamente nos artigos 128 e seguintes e artigos 207 e seguintes, mas  que  o  sócio  recorrente,  no  caso  em  questão  não  se  encaixa  em  nenhuma  das  hipóteses  constantes nos arts. 134 e 135 do CTN, ou dos arts. 210 e 211 do RIR/99;  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13888.724530/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.758  S2­C2T1  Fl. 706          6 b.3)  Entende  que  ademais,  conforme  entendimento  pacífico  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  confirmado  no  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  n°  1.101.728/SP  sob  a  égide  da  nova  sistemática  trazida  pelo  artigo  543­C,  o  mero inadimplemento da obrigação, por si só, não caracteriza infração à Lei;  b.4)  Defende,  assim  como  a  recorrente  anterior,  a  legitimidade  da  autuada  para pleitear a exclusão do co­responsável através de sua impugnação, uma vez que o art. 48 do  CPC é claro a ressalvar a disposição em contrário, verbis:  "Art.  48. Salvo disposição em contrário, os  litisconsortes  serão  considerados,  em  suas  relações  com  a  parte  adversa,  como  litigantes  distintos;  os  atos  e  as  omissões  de  um  não  prejudicarão nem beneficiarão os outros."  Assim, segue a recorrente, que "o artigo 509 do Código de Processo Civil, ao  estabelecer  que  o  recurso  interposto  por  um  litisconsorte  aproveitará  a  todos,  integra  a  previsão  em  contrario  contida  no  artigo  48  do mesmo Codex",  ressaltando,  ainda,  que  "o  artigo  509  ainda  ressalva  que  os  interesses  devem  ser  iguais  e  semelhantes",  sendo  que,  no  presente  caso,  as  defesas  são  uníssonas  no  sentido  de  não  haver  qualquer  possibilidade  de  responsabilização  dos  sócios,  consoante  previsão  expressa  do já mencionado artigo 509";  b.5)  Dessa  maneira,  não  haveria  amparo  legal  para  inclusão  do  recorrente  através  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  tampouco,  para  sua  manutenção  como  co­ responsável pelo débito lançado, requerendo, destarte, que seja o Recurso Voluntário recebido,  e posteriormente provido, a fim de excluir o recorrente da responsabilização pelos débitos da  empresa autuada, determinando­se, ainda, a não inclusão daquele em qualquer dos cadastros de  restrição ao crédito privados ou públicos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator    a) Quanto ao sujeito passivo Mário César Mendes (Recurso Voluntário  de e­fls. 631 a 639) :  O recurso, protocolizado em 08/11/12, é tempestivo.  Noto,  porém,  a  propósito,  que,  em  linha  com  manifestação  expressa  da  autoridade  julgadora  de  piso  de  e­fl.  578,  não  houve,  em  sede  impugnatória,  qualquer  questionamento acerca da responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente. Tal fato faz com  que a sujeição passiva  solidária do contribuinte Mário César Mendes  trate­se de matéria não  impugnada  e  preclusa,  consoante  art.  17  do Decreto  no.  70.235,  de  06  de março  de  1972  e,  assim, não mais passível de discussão na esfera administrativa.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13888.724530/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.758  S2­C2T1  Fl. 707          7 Entendo,  em  linha  com  a  decisão  recorrida  e  com  o  citado  Parecer  PGFN/CRJ/CAT no. 55, de 2009, que, na hipótese de responsabilidade solidária,  formalizada  através do respectivo termo de sujeição passiva, se está diante de relação jurídica de natureza  processual  (mediatamente  tributária), distinta daquela  relação de direito material  estabelecida  com a contribuinte autuada, responsável pelo pagamento do tributo, agora de forma imediata.   Refuto  aqui,  assim,  a existência,  a partir  da existência de  relações  jurídicas  diferentes, de interesses iguais e semelhantes que pudessem suportar a aplicação do art. 509 do  CPC citado pelo recorrente, sendo mister que, em linha com o corretamente determinado pelo  art. 3º da Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, o sujeito passivo Mário César  Mendes, de forma a evitar a preclusão, tivesse impugnado o termo de sujeição passiva de e­fls.  518 e 519, o que não ocorreu.  Destarte, diante da  inexistência de  impugnação do Sr. Mário César Mendes  ao termo de sujeição passiva solidária de e­fl. 515/516, considero a sujeição passiva solidária  do  contribuinte  como  matéria  não  impugnada  e  preclusa,  consoante  art.  17  do  Decreto  no.  70.235,  de  05  de  março  de  1972  e,  assim,  não  mais  passível  de  discussão  na  esfera  administrativa.  Assim, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário de  iniciativa do  contribuinte.  b)  Quanto  ao  sujeito  passivo  Indústrias  Mecânicas  Alvarco  Ltda.  (Recurso Voluntário de e­fls. 600 a 607) :  O recurso, protocolizado em 30/10/2012, é tempestivo.   Aqui,  verifico  ter  havido  questionamento  que  se  refere  à  responsabilidade  solidária da recorrente, mas, note­se, constante da impugnação da autuada (e­fl. 537).   Ainda  assim,  integralmente  aplicável,  aqui  também,  tal  como  no  caso  da  impugnação do sujeito passivo Mário César Mendes, o entendimento já esposado pela DRJ de  origem,  no  sentido  de  que  o  terceiro  sujeito  passivo  solidário  passou  a  compor,  na  situação  fática  em  questão,  por  força  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  tão  somente  a  relação  jurídica processual sob análise, mas nunca a relação jurídica tributária originária, que note­se,  possui fundamento e consequente possibilidade de questionamento notadamente diversos.  A propósito ainda, opino aqui  também por caracterizada a falta de interesse  de agir  e  legitimidade da autuada para agir em nome de qualquer sujeito passivo  indireto no  que  tange  à  exclusão  de  sua  responsabilidade  solidária,  uma  vez  que,  note­se,  mantida  ou  rechaçada a solidariedade, continuaria o montante lançado a poder ser exigido da autuada, sem  qualquer benefício de ordem. Trata­se, na hipótese, de direito alheio. Esta posição é inclusive,  amplamente  esposada  no  âmbito  deste CARF,  consoante  excerto  de  ementa  exemplificativo,  abaixo (Acórdão CARF 1302­001.707, de 25 de março de 2015):  "(...)  Exercício: 2007   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FALTA DE  INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE  PARTE.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13888.724530/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.758  S2­C2T1  Fl. 708          8 A  pessoa  jurídica,  apontada  no  lançamento  na  qualidade  de  contribuinte,  não  possui  interesse  de  agir  nem  legitimidade  de  parte  para  questionar  a  responsabilidade  tributária  solidária  atribuída  pelo  Fisco  a  pessoa  física,  que  não  interpôs  recurso  voluntário.  A  falta  de  interesse  de  agir  se  evidencia  porque,  qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria,  inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica.  E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados  pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica  como  parte  legítima,  não  podendo  pleitear  direito  alheio  em  nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido.    Daí, entender pela necessidade de impugnação própria deste sujeito passivo  indireto  solidário  recorrente  (Indústrias  Mecânicas  Alvarco),  ao  termo  de  sujeição  de  e­fls.  515/516, sob pena de violação ao art. 48 do CPC, entendendo, uma vez mais, com base no já  aqui  disposto,  que  não  há  que  se  falar  de  aplicação  do  art.  509  do  CPC  mencionado  pela  recorrente, caracterizados aqui como distintos como os interesses do sujeito passivo direto e do  responsável  solidário  recorrente.  Inaproveitável,  assim,  no  caso,  a  impugnação  efetuada pela  autuada, sujeito passivo direto dotado de interesses distintos.  Assim,  voto  também  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  de  iniciativa desta contribuinte.  Assim, diante do exposto, voto por não conhecer : a) do Recurso Voluntário  de iniciativa do contribuinte Mário Cesar Mendes (e­fls. 631 a 639); b) do Recurso Voluntário  de iniciativa do contribuinte Indústrias Mecânicas Alvarco Ltda (e­fls. 600 a 607).  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                           Fl. 708DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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