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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658411 #
Numero do processo: 10580.012791/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO - Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não merece guarida a alegação da recorrente, de vez que, para responder satisfatoriamente ao “Termo de Solicitação de Esclarecimentos”, não se fazia necessário analisar os livros e documentos que se encontravam retidos pela SRF, bastava elucidar a relação que a recorrente mantinha com o Sr. Raimundo dos Anjos Santos. Ademais, não há qualquer ilegalidade na formalização do auto de infração antes do término do prazo para apresentação de esclarecimentos, de vez que a recorrente manteve-se silente, não trazendo qualquer informação que pudesse obstar a lavratura dos autos em questão. Assim, mostra-se totalmente indiferente a data de formalização dos autos de infração. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura-se omissão de receitas o crédito de valores em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, contudo, não logrando o fisco fazer prova nos autos de que procedeu a intimação torna-se descabida a exigência fiscal. DA MULTA AGRAVADA - A aplicação da multa de ofício constante do Auto de Infração foi feita com base na legislação vigente (inciso II e § 2°, do art. 44, da Lei 9.430/96) em decorrência da fraude constatada e do não atendimento pela recorrente do “Termo de Solicitação de Esclarecimentos”. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por ocorrência da decadência. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. No mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães que somente reduziam a multa para 150%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.243 DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO - Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não merece guarida a alegação da recorrente, de vez que, para responder satisfatoriamente ao "Termo de Solicitação de Esclarecimentos", não se fazia necessário analisar os livros e documentos que se encontravam retidos pela SRF, bastava elucidar a relação que a recorrente mantinha com o Sr. Raimundo dos Anjos Santos. Ademais, não há qualquer ilegalidade na formalização do auto de infração antes do término do prazo para apresentação de esclarecimentos, de vez que a recorrente manteve-se silente, não trazendo qualquer informação que pudesse obstar a lavratura dos autos em questão. Assim, mostra-se totalmente indiferente a data de formalização dos autos de infração. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura-se omissão de receitas o crédito de valores em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, contudo, não logrando o fisco fazer prova nos autos de que procedeu a intimação torna-se descabida a exigência fiscal. DA MULTA AGRAVADA - A aplicação da multa de ofício constante do Auto de Infração foi feita com base na legislação vigente (inciso II e § 2°, do art. 44, da Lei 9.430/96) em decorrência da fraude constatada e do não atendimento pela recorrente do "Termo de Solicitação de Esclarecimentos". LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrente em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. . n t MINISTÉRIO DA FAZENDA n. •:" f : ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por GRAFFITE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por ocorrência da decadência. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. No mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães que somente reduziam a multa para 150%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal. ti,,'14 J *SÉ CL•VIS A S rESIDENTE LUÍS AL : i. -TO :ACAL REDAT• • DESIGNAD FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 r ?rir MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wiTse. J;10--rti QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 Recurso n° : 150.009 Recorrente : GRAFFITE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO GRAFFITE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 30/12/2003, com ciência em 22101/2004, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 07/11), no montante de R$ 253.445,17; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 14/18), no montante de R$ 82.580,36; à Contribuição Social — CSLL (fls. 21/25), no montante de R$ 121.653,69 e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 28/32), no montante de R$ 254.093,61, neles incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 28/11/2003. Foram constatadas as seguintes irregularidades no auto de infração referente ao IRPJ: - OMISSÃO DE RECEITAS pela ocorrência de 'Depósitos Bancários não Contabilizados" no 4° bimestre de 1998, especificamente nos meses de outubro a dezembro, nos valores de R$ 129.456,08; R$ 1.215.300,10; R$ 1.704.685,97; respectivamente, totalizando R$ 3.049.442,15, em razão de a Contribuinte, regularmente intimada, não ter justificado a origem dos valores creditados no Banco do Brasil S/A e Banco Bandeirantes S/A, observando-se que as contas correntes utilizadas estavam em nome de terceiro, o Sr. Raimundo Anjos dos Santos, tendo como enquadramento legal os artigos 25 e 42, da Lei n° 9.430/96; - a ocorrência de conduta fraudulenta resultando na aplicação da multa agravada de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), face à utilização das contas 3 1, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. rs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'n e-. 7 "IP j QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° : 105-16.243 correntes em nome do Sr. Raimundo Anjos dos Santos, quando, na realidade, a movimentação financeira teria como beneficiária e titular a Autuada, cumulada pelo não atendimento à intimação de prestar esclarecimentos, expedida pela Fiscalização, no prazo ali marcado, tendo como enquadramento legal o artigo 44, II, parágrafo 2°, alínea "a", da Lei n° 9.430/96. Em decorrência dos mesmos fatos, quais sejam: a apontada omissão de receitas e a falta de atendimento à intimação de prestar esclarecimentos dentro do prazo ali estipulado, foram lavrados os Autos de infração relativos ao PIS, COFINS e CSLL. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 217/239, alegando em síntese: a) que o auto de infração é frágil, com acusações não amparadas em provas, não amparadas em direito e ainda intempestivas; b) que a movimentação financeira da conta do Sr. Raimundo Anjos dos Santos não pertence à GRAFFITE e a auditoria da receita não provou o que alega; c) que houve documentos que não foram fornecidos à impugnante para que ela pudesse contraditá-los; d) que é inadmissível imputar à impugnante a responsabilidade por mais de duzentos eventos ocorridos na conta de terceiro cadastrado na SRF, apenas em razão de um indício obscuro e não submetido a contraditório e de um outro indício provado falso; e) que não houve a prova de percepção de lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do CTN, Leis n° 8.383/91 e 9.430/96, e, assim, não resta provada a ocorrência de fato gerador do tributo de qual se acusa omissão; 4 17, est* 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. \ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 f) que a impugnante não é titular das contas de depósito no Banco do Brasil de n° 6289, agência 2816 e Banco Bandeirantes n° 2700517160, agência 270. Assim, a fiscalização utilizou-se declaradamente da norma extensiva do parágrafo 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/96; g) que o parágrafo 5°, do art. 42 da Lei n° 9.430 entrou em vigor em 30 de dezembro de 2002, enquanto os fatos geradores datam de 1998. Ainda que todas as acusações fossem verdadeiras, não poderia incidir a regra de extensão utilizada, pois é irretroativa; h) que a autoridade fiscal não concedeu prazo suficiente e razoável para a impugnante fazer os devidos esclarecimentos, e, ademais, os livros contábeis e fiscais estavam na posse dos auditores fiscais responsáveis pelo auto; i) que operou-se a decadência do direito de realizar o lançamento em relação a fatos geradores ocorridos em 1998, e, ainda, houve a datagem incorreta do auto; j) que houve a requisição de perícia para confirmar o momento exato em que o auto de infração foi lavrado, com o respectivo rol de quesitos; k) que indica como assistente técnico o Sr. Humberto Francis Caetano, técnico em informática e processamento de dados, inscrito na Sociedade Brasileira de Computação sob n° 7857, com endereço comercial à Av. Antônio Carlos Magalhães, Ed. Fernandez Plaza, sala 1411, Candeal, CEP 40280-000; 1) que os créditos tributários lançados neste auto de infração não podem subsistir porque a notificação de seus lançamentos indiscutivelmente se deu em período posterior a 31/12/2003, quando se encerra a contagem dos cinco anos aludidos no art. 150, parágrafo 4° do CTN, operando-se, pois, a decadência do IRPJ e tributos reflexos cujos fatos geradores se deram em 31/12/1998; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,or QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 m) que a multa aplicada é exasperada e improcede a alegação de fraude; n) que a aplicação da multa majorada consiste na acusação de cometimento de uma infração penal, já que os arts. 71, 72, 73 da Lei 4.502/64 cuidam da tipificação dos delitos de sonegação fiscal, fraude e conluio; o) que como o lançamento matriz está fragilizado, todos os reflexos seguirão o mesmo destino, com o conseqüente e necessário julgamento pela improcedência; p) que, diante do exposto, requer a improcedência dos autos de infração, e, caso tal pedido seja negado, que seja julgado parcialmente procedente, procedência esta apenas em mínima parte do crédito total, de modo que se considere como receita omitida apenas os dois eventos financeiros que a fiscalização acusa terem sido utilizados pela impugnante através da conta do Sr. Raimundo Anjos dos Santos: o negócio com Alcatéia Engenharia Ltda. e Neo Máxima Tecnologia Ltda. Em 25 de abril de 2005, 1 8 Turma/DRJ — Salvador/BA julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementas abaixo transcritas: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. Demonstrada a ocorrência de fraude no lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário somente se extingue após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado, eis que a legislação não homologa a atividade de fraude. PEDIDO DE PERÍCIA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. NECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia se formulado com base em alegações infundadas e se revela desnecessário ao deslinde da matéria objeto do processo, caracterizando-se como protela tório. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, 6 02-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'ir1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0? • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.012791/2003-41 Acórdão n° : 105-16.243 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. ALEGA çoEs SEM FUNDAMENTO. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. Por força da aplicação dos princípios da lealdade e da boa-fé, compete às partes e seus procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões e nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento. FRAUDE FALTA DE ESCLARECIMENTOS. MULTA AGRAVADA. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa por fraude, a qual deve ser agravada para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), quando a contribuinte não atende a intimação para prestar esclarecimentos no prazo ali estipulado. Autos Decorrentes Contribuição para o PIS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÉNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte." A DRJ entendeu que só foram objeto de intimação para justificar a origem dos depósitos bancários: no Banco do Brasil S/A, R$ 2.063.985,00 e no Banco Bandeirantes S/A, R$ 300.000,00; enquanto na autuação foram apontados como omissão de receitas (depósito não justificado), respectivamente, R$ 2.649.441,55 e R$ 400.000,60. Assim, na falta de intimação sobre os créditos lançados a título de omissão de receitas, da ordem de R$ 685.457,15, tal valor é indevido se distribuído: a) R$ 585.456,55 - falta de intimação sobre o valor apontado como omissão de receitas oriundo da conta corrente do Banco do Brasil S/A (R$ 2.649.441,55— R$ 2.063.985,00) 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. mt+ ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 b) R$ 100.000,60 - falta de intimação sobre o valor apontado como omissão de receitas oriundo da conta corrente do Banco Bandeirantes S/A (R$ 400.000,00 — R$ 300.000,00) Sendo a intimação para justificar os valores creditados em contas de depósito elemento essencial para a configuração do fato gerador da apontada omissão de receita e, ausente esta relativamente aos depósitos no montante de R$ 685.457,15, determinou a DRJ a exclusão de tal valor da tributação, por entender estar ausente o elemento essencial para caracterizá-lo como fato gerador de depósito não justificado. lrresignada com a decisão lia quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 296/324), alegando, em síntese : a) Que a decisão recorrida não se sustenta, ressalvada a parte em que "com rasgo de raro brilhantismo e justiça fiscal" considerou acertadamente improcedente, por regular e ordinária falta de intimação, ainda que de terceira pessoa, do montante de R$ 685.457,15. Ainda assim, merece ser totalmente modificada. b) Invoca todo o alegado na impugnação. c) Que há prova segura e concreta da decadência. d) Que a autoridade fiscal deveria ter concedido à recorrente o prazo de 20 dias, regrado no art. 893 do RIR/94, para que ela pudesse ter prestado as informações dentro de um prazo razoável. e) Que o prazo de 5 dias, concedido à recorrente, impossibilitou-a de prestar os devidos esclarecimentos e analisar os documentos, ainda mais porque caiu no período natalino. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ft ,NetWi QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 f) Que o texto legal fixa prazo MÍNIMO de cinco dias, e, assim, poderia ter sido concedido prazo maior, pois em tal prazo não era possível prestar tantas informações. g) Alega a recorrente que a autoridade fiscal esqueceu os art. 19 da Lei n° 3.470/58, com a nova redação do art. 71 da MP n° 2.158.35; o art. 210, caput, e parágrafo único do CTN; o art. 5° do PAF; e supletivamente o art. 28 da lei n° 9.784/99, não restando outra alternativa à autoridade julgadora, senão determinar a improcedência do auto atacado. h) A multa de ofício potencialmente majorada — 225%, é improcedente em face de que não ocorreu, conforme provado, qualquer desatendimento à intimação legalmente válida e eficaz consoante descrita e autorizada, por conduta omissiva do contribuinte, no art. 44, inciso II e parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96. i) Alega também, que não está devidamente provado nos autos a circunstância que autorize a exasperação da multa. Caso esta tese não seja acolhida, que o percentual da multa seja restringido ao patamar do inciso I, do art. 44, da lei em comento, qual seja,o de 75%. j) Compila alguns julgados neste sentido. k) O valor do principal também é improcedente por estar o auto de infração eivado de ilegalidades, conforme já foi demonstrado e em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que exige que, para que seja caracterizada omissão de receita, conforme tipificada e descrita no auto, é obrigatória a prévia e regular intimação ao contribuinte, sob pena de improcedência. I) Que houve cerceamento do direito de defesa, face ao fato de que os livros e documentos estavam na posse da Receita Federal, e, assim, a recorrente não pôde utilizá-los para prestar os esclarecimentos, para os quais foi intimada. 9 Pr7.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° : 105-16.243 m)Que houve cerceamento do direito de defesa também porque o auto de infração foi formalizado antes do término do prazo para apresentação de esclarecimentos. n) Que os valores que a r. decisão presume por regularmente intimados, a saber R$ 2.063.985,00 no Banco do Brasil S/A e R$ 300.000,00 no Banco Bandeirantes S/A, não foram analisados individualmente, mas, sim, listados individualmente "o que é gênero completamente dispares, que somada a já apontada inexistência nos autos dos imprescindíveis extratos bancários tolhe de todo sequer esboço de defesa". o) A recorrente deixa de reafirmar o pedido de perícia, pois a decisão "a quo" já atingiu os objetivos. p) Que a impugnante não é titular das contas de depósito no Banco do Brasil de n° 6289, agência 2816 e Banco Bandeiras n° 2700517160, agência 270. Assim, a fiscalização utilizou-se indevidamente da norma extensiva do parágrafo 50 do art. 42 da Lei n° 9.430/96. q) Que o parágrafo 50, do art. 42 da Lei n° 9.430 entrou em vigor em 30 de dezembro de 2002, enquanto os fatos geradores datam de 1998. Ainda que todas as acusações fossem verdadeiras, não poderia incidir a regra de extensão utilizada, pois é irretroativa. r) Que a multa aplicada é exasperada, já que a aplicação da multa majorada consiste na acusação de cometimento de uma infração penal, já que os arts. 71, 72, 73 da Lei 4.502/64 cuidam da tipificação dos delitos de sonegação fiscal, fraude e conluio, e a alegação de fraude improcede. s) Que cabe à acusação provar o dolo na conduta da recorrente. 10 2r e L MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11'1 .sr '0,:rfj QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 t) Que a fiscalização imputa à recorrente a conduta de ter se utilizado de depósitos bancários feitos na conta do Sr. Raimundo Anjos dos Santos, sem tê-los registrados em sua contabilidade, mas alega tal fato com base em meras presunções, e, não em provas concretas. u) Que como o lançamento matriz está fragilizado, todos os reflexos seguirão o mesmo destino, com o conseqüente e necessário julgamento pela improcedência. v) Diante do exposto requer-se o provimento total do recurso, e, caso tal pedido seja negado, que seja julgado parcialmente procedente, procedência esta apenas em mínima parte do crédito total, de modo que se considere como receita omitida apenas os dois eventos financeiros que a fiscalização acusa terem sido utilizados pela impugnante através da conta do Sr. Raimundo Anjos dos Santos: o negócio com Alcatéia Engenharia Ltda. e Neo Máxima Tecnologia Ltda. w) Pede também que seja julgada totalmente improcedente a multa majorada e duplamente qualificada. A fls. 326/328 acosta Arrolamento de Bens, efetivado pela Repartição de origem que encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 336. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •-• É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr • ,'".0 j. QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DAS PRELIMINARES 1. Da decadência O auto de infração ora debatido aponta a ocorrência de fraude, o que, por si só, afastaria a aplicação da norma contida no § 4° do art. 150, do CTN, por expressa previsão legal. Neste caso, o prazo decadencial passa a ser regido pela regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Assim, a fim de analisar a decadência alegada, cumpre verificar, primeiramente, se restou configurada a fraude nos procedimentos adotados pela recorrente. Da Fraude De acordo com a descrição dos fatos que consta no aludido Auto de Infração, a recorrente teria movimentado recursos de sua titularidade no Banco do Brasil S/A e no Banco Bandeirantes S/A com a utilização de contas correntes em nome de interposta pessoa, Raimundo Anjos dos Santos, CPF n° 628.517.305-25. Tais valores não teriam sido contabilizados, o que caracterizaria a ocorrência de omissão de receitas, 12 97 k .to MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt5 > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.012791/2003-41 Acórdão n° : 105-16.243 resultando na apontada falta de recolhimento dos tributos. Estaria configurada a sonegação fiscal com a ocorrência da fraude pela utilização das contas correntes de terceiros no intuito de burlar o Fisco para evitar que ele tivesse conhecimento das operações financeiras ali registradas e que não estariam contabilizadas. Em sua defesa, a recorrente reclama que o prazo de 05 (cinco) dias dado pela Fiscalização para que esta manifestasse sobre a atribuição da titularidade dos recursos financeiros movimentados em nome do Ser. Raimundo Anjos dos Santos, objeto do "Termo de Solicitação de Esclarecimentos", de fls. 165/166, seria insuficiente, porque exíguo. Porém, apesar de tal reclamação, a recorrente manteve-se silente sobre o Termo acima citado. Em instante algum, solicitou prazo complementar para atender à intimação. Tal pedido lhe era familiar, já que em 25/09/2003, a empresa requereu dilação de 30 dias "para atender In totum ao quanto solicitado pelos ilustres auditores fiscais" (fls. 79). Assim, em 30/12/2003 foram lavrados os Autos de Infração com base nas situações apontadas no referido Termo de Solicitação de Esclarecimentos. A fim de afastar a atribuição da titularidade dos recursos financeiros movimentados em nome do Sr. Raimundo Anjos dos Santos, a recorrente, em sede de impugnação e também no recurso, alega que a movimentação financeira do Sr. Raimundo Anjos dos Santos não lhe pertence, que não teria condições de se manifestar sobre o cheque em nome da Neo Máxima Tecnologia Ltda de vez que o documento não lhe foi fornecido e que a compra efetuada na empresa Alcatéia Engenharia de Sistemas Ltda. foi honrada através de depósito em conta corrente do Banco Bradesco no valor de R$ 69.930,00. Ocorre que, conforme fls. 165/171, houve a emissão, por parte do Sr. Raimundo Anjos dos Santos, de cheque de n° 995779, em 22/12/1998, com a expressão 13,9 .5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". tr QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 "para emissão de doc", contra o Banco do Brasil S/A, agência n°2816-9, nominal a Alcatéia Eng. de Sistemas Ltda, no valor de R$ 69.930,00. É de se observar que sendo o cheque destinado a emissão de "DOC — Documento de Crédito" e sendo o "DOC* uma ordem bancária para depósito em instituição diversa daquela que a emite, é lícito concluir que houve um depósito em nome da Alcatéia Eng. de Sistemas Ltda de igual valor ao "DOC", que, no presente caso, é igual ao valor de R$ 69.930,00 depositado pela recorrente no Bradesco, em 28/12/1998, em data posterior à emissão e resgate do cheque de Raimundo Anjos dos Santos, que ocorreu em 22/12/1998. Esta identidade de valores e contemporaneidade entre o cheque emitido pelo Raimundo Anjos dos Santos e o depósito realizado pela recorrente em pagamento à Nota Fiscal-Fatura n° 062247, emitida em 17/12/1998, pela Alcatéia Eng. de Sistemas Ltda juntamente com a declaração desta empresa de que jamais fez qualquer negociação com a pessoa de Raimundo Anjos dos Santos, demonstram, de forma clara, a existência de uma transferência de fundos da conta-corrente mantida no Banco do Brasil S/A, em nome da pessoa física do Sr. Raimundo Anjos dos Santos, para o pagamento de obrigação da recorrente, representada pela referida Nota-Fiscal-fatura n° 062247, emitida por aquela empresa. Ademais, a recorrente não fez quaisquer esclarecimentos sobre as demais situações apontadas no 'Termo de Solicitação de Esclarecimentos" que confirmam a existência da apontada titularidade das contas correntes como sendo da Recorrente. São elas: a) O número de telefone da impugnante — "(071) 358-5322" -, indicado no verso do cheque de n° 995777, nominal a "TAICOM" no valor de R$ 16.164,00, emitido em 21/12/98 pelo referido Sr. Raimundo Anjo dos Santos, relativo a multicitada conta corrente n° 6289-8, mantida junto ao Banco do Brasil S/A, na agência de n° 2816-9, indicando que o 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 .:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 pagamento foi feito à ordem da impugnante, pois a indicação de número telefônico no verso do cheque é um prática de conhecimento público e notório de rotina bancária para a conformação, pelo emitente do cheque, de sua autenticidade, principalmente quando os valores são expressivos (docs. de fls. 172, 173, repetidos nas tls. 96 e 97, do Anexo I, vol.1). b) a "Proposta de Adesão a Produtos e Serviços — Pessoa Física" do Banco do Brasil S/A, relativa a abertura da conta corrente do Sr. Raimundo Anjo dos Santos, onde consta como "Fontes de Referência Consultados:" José Aparecido de Carvalho, ex-sócio da lmpugnante (docs. de fls. 103 a 145 e o de n° 175, repetido na fl. 27, do Anexo I, vol. 1). c) cheques de clientes da impugnante depositados na conta corrente n° 001.0517160-0, mantida em nome do Sr. Raimundo Anjo dos Santos junto ao Banco do Bandeirantes S/A, agência 270, tais como: c.1 — Digita Proc. De dados Ltda., CNPJ n° 13.510.433/0001-39, cheque n° 507081, Banco Bandeirantes S/A, agência n° 0225, no valor de R$ 131,53, emitido em 21/12/1998 e depositado na referida conta corrente de Raimundo Anjo dos Santos, também em 21/12/1998, observando-se que a vinculação como cliente está sendo feita pelas Notas Fiscais-Faturas de n°s 009.959.010.436 e 010.895, Série-2, emitidas, respectivamente, em 11, 18 e 26/12/1998, pela Impugnante (docs. de fls. 176 a 178 e, no Anexo I, docs. de fls. 116, 222, e 223). c.2 — Artsoft Informática Ltda., CNPJ n° 00.336.931/0001-65, Banco Bandeirantes S/A, agência 0225, cheques de n°s 876606, 867607, 867611 e 15 o e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 867612, nos valores de R$ 1.070,49, R$ 653,94, R$ 481,33 e R$ 76,20, respectivamente, depositados na referida conta corrente de Raimundo Anjo dos Santos, nos dias em 21 a 23/1998, observando-se que a vinculação como cliente está sendo feita pelas Notas Fiscais-Faturas de n°s 009.383, 009.557, 009.686, 010.141, 010. 661, 010825, 010.903, 010.986 e 011.064, Série-2, emitidas no período de 02 a 29/12/1998 pela Impugnante (docs. de fls. 192 a200, e no Anexo I, docs. de fls. 117,122,125 e 247 a 155). c.3 — Neo Máxima Tecnologia Ltda., CNPJ n°01.248.364/0001-58, Banco Bandeirantes S/A, agência 0225, c/c n° 020655-5, cheques n°s 274273 e 274274, nos valores de R$ 207,90 e R$ 307,34, respectivamente, depositados na referida conta corrente de Raimundo Anjo dos Santos, nos dias 21 a 23/12/1998, observando-se que a vinculação como cliente está sendo feita pelas Notas Fiscais-Faturas de n°s 009.543, 009.255 e 010.682 (docs. de fls. 201 a 203, e no Anexo I, docs. de fls. 116, 124 e 265 a 269). Assim, resta configurada a ocorrência de fraude em virtude da utilização, por parte da recorrente, de interposta pessoa, no caso o Sr. Raimundo Anjos dos Santos, com o intuito de encobrir a real titularidade das operações financeiras movimentadas nas contas- correntes em nome do referido Senhor, junto às instituições financeiras — Banco do Brasil S/A e Banco Bandeirantes S/A e, assim, a ocorrência de dolo, quando de forma intencional procurou subtrai-se das obrigações tributárias advindas daquelas operações mantidas à margem de sua contabilidade (resultado visado). Desta feita, há de ser afastada a regra do artigo 150, § 4°, do CTN, para ser examinada a matéria pela ótica do inciso I, do art. 173, do CTN. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° : 105-16.243 Tendo o lançamento sido efetivado em 22/01/2004 (ciência do contribuinte) referente ao último trimestre de 1998, é de se afastar a alegação de decadência, eis que o lançamento foi realizado tempestivamente, já que dentro do prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que ele poderia ter sido realizado. 2. Do cerceamento do direito de defesa a) Em razão dos livros e documentos estarem na posse da Receita Federal, e, assim, a recorrente não pôde utilizá-los para prestar os esclarecimentos, para os quais foi intimada. Não merece guarida a alegação da recorrente, de vez que, para responder satisfatoriamente ao "Termo de Solicitação de Esclarecimento?, não se fazia necessário analisar os livros e documentos que se encontravam retidos pela SRF, bastava elucidar a relação que a recorrente mantinha com o Sr. Raimundo dos Anjos Santos. b) Em virtude do auto de infração ter sido formalizado antes do término no prazo para apresentação de esclarecimentos Não há qualquer ilegalidade na formalização do auto de infração antes do término do prazo para apresentação de esclarecimentos, de vez que, conforme mencionado anteriormente, a recorrente manteve-se silente, durante toda a auditoria, no que se refere a informação que pudesse obstar a lavratura dos autos em questão. Assim, mostra-se totalmente indiferente a data de formalização dos autos de infração. Não há, pois, que se alegar qualquer cerceamento ao direito de defesa da recorrente. DO MÉRITO Do art. 42 da Lei n° 9.430/96 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • r- ‘• tZ!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 Não merece prosperar a alegação de que a Fiscalização estaria a aplicar de forma retroativa o §5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, inserido pelo artigo 58 da MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Isto porque, o referido parágrafo veio apenas tornar obrigatório o lançamento em nome do real titular da movimentação financeira, sem inovar, sendo que o fato de a fiscalização realizar o lançamento em nome do verdadeiro titular das contas correntes antes da referida alteração legislativa, não o desnatura e nem o coloca na ilegalidade, ou seja, sem respaldo legal, porquanto sendo a fraude um ardil, deve a Autoridade Administrativa procurar a verdade material em oposição à verdade formal, para, assim, constituir o crédito tributário em nome do real detentor dos rendimentos, cobrando o imposto do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária — o beneficiário dos rendimentos omitidos -, e não do pretenso titular, aquele que teve seu nome utilizado para encobrir o verdadeiro beneficiário. Da omissão de receitas Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. f 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 Dessa forma, antes de estar em vigor a Lei 9.430/96 poder-se-ia alegar uma suposta insubsistência do lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários (o que não ocorreu no presente caso), sem vinculação deles á receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal, consagrado nos artigos 3, 97 e 142, do Código Tributário Nacional. Após a edição dessa legislação a presunção está autorizada, cabendo a recorrente comprovar o contrário, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" (4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 13971.001286/2003-86, Acórdão n° 104-20116, relator Pedro Pereira Barbosa). E mais: OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.( 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 13.855.001407/2001-34, acórdão n° 108-07390, relator Nelson Lósso Filho). Da multa agravada Dispõe o art. 44, inciso II e § 2°, da Lei 9.430/96, in verbis: 19 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218. de 29 de agosto de 1991 com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38". (grifos nossos) Com relação à multa aplicada, também não merece reparos a decisão de primeira instância, já que foi feita com base na legislação vigente (inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96) em decorrência da fraude constatada e do não atendimento pela recorrente do "Termo de Solicitação de Esclarecimentos". LANÇAMENTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL) Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. 20 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 Assim, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão "a que. áae-terre0‘`A'Á DANIEL SAHAGOFF 21 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :At:1/4c>QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.012791/2003-41 Acórdão n° : 105-16.243 VOTO VENCEDOR Conselheiro LU IS ALBERTO BACELAR VIDAL, Redator Designado Relatado o conteúdo do processo, se dirigia a votação no sentido de negar provimento ao recurso, baseado no quanto relatado, quando instado por um conselheiro a responder se o Fisco teria intimado a recorrente a comprovar a origem dos recursos da comprovadamente interposta pessoa de Raimundo Anjos dos Santos, respondeu o relator negativamente. Destarte, mudou de entendimento da maioria dos conselheiros considerando que, conforme artigo da Lei 9.400/96, é condição indispensável para a autuação de omissão de receitas por presunção, com base em movimentação financeira, a intimação para que o contribuinte explique a origem dos recursos movimentados na conta bancária. Compulsando o referido processo posso constatar que a fls. 09, os auditores relatam que intimaram a interposta pessoa Raimundo dos Anjos Santos a comprovar a origem de tais recursos, tanto via postal quanto por edital, o que, ao meu ver, supriria a falta de intimação à pessoa jurídica, uma vez comprovada a vinculação das operações constantes nos extratos de titularidade de Raimundo dos Anjos Santos e a Grafite. Entretanto, descuidou-se o Fisco d juntar aos autos a comprovação de tal fato, restringindo-se simplesmente a narrar o feito. 22 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA n.- t. • . ;.{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kl. ..; :; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.012791/2003-41 Acórdão n° :105-16.243 Por esse motivo, entendendo a maioria da câmara a necessidade da efetiva comprovação de que fora o contribuinte intimado a comprovar a origem dos recursos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sess s - DF, em 24 de janeiro de 2007. r, ACE72LUIS A Erd R-VIDAL 23 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.001335/92-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A inexistência de crédito tributário implica, necessariamente, no cancelamento da exigência exteriorizada no lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16556
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:04:34Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:04:34Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:04:34Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:04:34Z; created: 2009-08-17T12:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T12:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:04:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.001335192-01 Recurso n°. : 112.685 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex: 1991 Recorrente : LOJA WACIL LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 de agosto de 1998 •Acórdão n°. : 104-16.556 1RPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A inexistência de crédito tributário implica, necessariamente, no cancelamento da exigência exteriorizada no lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA WACIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %- LEI MAR CHERRt. R LEITÃO PRESIDENTE . r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 Ao 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.001335/92-01 Acórdão n°. : 104-16.556 Recurso n°. : 112.685 Recorrente : LOJA WACIL LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 41/42 como se aqui estivesse transcrito, acrescentando que através da Resolução 104-1.755 o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora: "a) faça a imputação de pagamentos determinada pela decisão singular; b)detalhe os cálculos utilizados na imputação, e; c) caso resulte valor a ser exigido do contribuinte, lhe seja concedido um prazo de 10 dias para manifestar-se a respeito." Cumprida a resolução, veio o parecer conclusivo nos seguintes termos: "Atendidas as solicitações de fls. 43, anexadas as imputações com detalhes dos cálculos, fls. 49/54, observamos que o contribuinte efetuou os pagamentos totais, inexistindo saldo devedor.' É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:Arc•Je.), QUARTA CÂMARA n Processo n°. : 10469.001335/92-01 Acórdão n°. : 104-16.556 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se depreende do relatório este processo sequer deveria ter vindo à instância superior. Do exame dos autos e diante da promoção fiscal de fls. 55, surge clara a inexistência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional. Assim, na esteira dos fatos e considerações feitas, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 • fra, REMIS ALMEIDA ESTOL 3 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000664/94-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A falta de comprovação de que os recursos depositados em conta bancária da empresa provêm de receitas tributadas, autoriza a presunção de que os mesmos têm origem em receitas omitidas. Porém, para a apuração do montante tributável, deve-se deduzir os valores oferecidos à tributação na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência fiscal em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos relativos a Contribuição para o Finsocial e a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-04908
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. :,..:..._,_._ ,•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-2 Processo n° : 10469.000664/94-61 Recurso n° : 115.414 • Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1989 a 1992 Recorrente : CERÂMICA PADRE JOÃO MARIA LTDA Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.908 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A falta de comprovação de que os recursos depositados em conta bancária da empresa provêm de receitas tributadas, autoriza a presunção de que os mesmos têm origem em receitas omitidas. Porém, para a apuração do montante tributável, deve-se deduzir os valores oferecidos à tributação na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 30 , inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência fiscal em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos relativos a Contribuição para o Finsocial e a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA PADRE JOÃO MARIA LTDA. f Processo n° : 10469.000664/94-61 Acórdão n° : 107-04.908 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBE O ONÇALVES NUNES VICE-PRESID E M EXERCÍCIO PAULO RO TO C TEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 02 juN 1 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. • 2 Processo n° : 10469.000664/94-61 Acórdão n° :107-04.908 Recurso n° :115.414 Recorrente : CERÂMICA PADRE JOÃO MARIA LTDA RELATÓRIO CERÂMICA PADRE JOÃO MARIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 408/409, da decisão prolatada às fls. 401/405, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 358, IRPJ; fls. 367, PIS; fls. 374, FINSOCIAL e fls. 382, Contribuição Social. A irregularidade fiscal apurada foi a omissão de receitas operacionais. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 395/396, alegando, em síntese, o seguinte: a) que foi incoerente o autuante, pois na intimação de 18.03.93, afirmou que a falta de atendimento à intimação ensejaria o arbitramento dos lucros, quando, no entanto, efetuou o lançamento do imposto com base no lucro presumido; b) com relação aos exercícios de 1988 e 1989, houve incoerência do autuante, que efetuou o lançamento com base na receita bruta operacional e depósitos bancários em conta corrente da empresa Cerâmica São Paulo Ltda., empresa esta já extinta, desde 1989 e, sem considerar a receita registrada nesses exercícios. Ora, se a empresa utilizava o lucro presumido, teria que ter sido considerado também os saldos de caixa existentes no inícios de cada exercício 3 Processo n° : 10469.000664/94-61 Acórdão n° :107-04.908 valores estes que originaram os depósitos, uma vez que os valores dos depósitos são inferiores às receitas registradas naqueles exercícios; c) com relação ao exercício de 1990, também utiliza para fins de tributação, depósitos bancários, sem considerar a receita registrada no exercício; d) com relação aos exercícios de 1991 e 1992, utilizou receitas não especificadas, assinalando no termo apenas a caracterização de idem, idem, deixando tudo confuso, sem que o impugnante tenha informações ou elementos esclarecedores para sua impugnação, provocando, consequentemente, cerceamento ao seu direito de defesa. Finaliza, solicitando o cancelamento do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, cuja decisão de fls. 401/405, encontra-se assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exclui-se do lançamento a partir do período de apuração 01/89, a parcela que exceder a alíquota de 0,5%, conforme determina a MP n° 1.542-19, de 13/02/97, (art. 18, III). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Deve ser cancelado o lançamento referente ao exercício de 1989, ano-base 1988 (MP n° 1.542-19, art. 18, I). AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância em 19/05/97 (AR fls. 407), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 408/409, protocolo de 17/06/97, onde manifesta sua contrariedade com relação a decisão singular nos seguint aspectos: 4 Processo n° : 10469.000664/94-61 Acórdão n° :107-04.908 a) os valores relativos a TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; b) o montante dos depósitos computados indevidamente em cada exercício; c) redução da multa de 150% para 100% e de 75% para 50%, nos períodos correspondentes. É o Relatório. • Processo n° : 10469.000664/94-61 Acórdão n° : 107-04.908• VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, a matéria ora em discussão restringe-se ao inconformismo, por parte da recorrente, no sentido de que deveriam ser excluídos do auto de infração, os valores correspondentes às receitas registradas. Inicialmente cabe mencionar a propriedade da decisão monocrática no que se refere à citação de incoerência da fiscalização ao afirmar que: "O lançamento com base no lucro presumido simplesmente representou procedimento mais benéfico à própria autuada, devidamente respaldado na legislação aplicável à sua situação tributária. A referência a possível arbitramento, feita na fase inicial da fiscalização, quando a intimada, que precisou ser acionada mais de uma vez, não havia apresentado qualquer documento dentre os que lhe foram solicitados pela autoridade fiscal, não traz em si qualquer incoerência, sendo, na verdade, procedimento usual da fiscalização. Estranho seria se a contribuinte, reunindo as condições para ser tributada com base no lucro presumido, tivesse sido alvo de 1 arbitramento dos seus lucros". Com relação aos valores tributados, entendo caber, em parte, razão à recorrente, pois, se a fiscalização a intimou para entregar as declarações de rendimentos relativamente aos períodos-base de 1989, 1990 e 1991, e esta tomou as providências cabíveis, efetuando a entrega das mesmas (fls. 341/346), tendo f informado receitas que no seu entender seriam as corretas. 6 Processo n° :10469.000664/94-61 Acórdão n° :107-04.908 Por seu turno, a fiscalização constatou que a empresa teve movimentação bancária, cuja origem a contribuinte não conseguiu comprovar, realizando, então, o lançamento de ofício a titulo de omissão de receitas. Efetivamente, os depósitos não comprovados evidenciam a omissão de receitas por parte da pessoa jurídica, porém, dos valores considerados omitidos, deve-se subtrair as parcelas incluídas nas declarações de rendimentos entregues sob intimação, nos exercícios correspondentes. Com relação à multa de ofício, contra a qual a recorrente solicita a redução do percentual, a autoridade de primeira instância decidiu apropriadamente pela redução do percentual para 75% (setenta e cinco por cento), em face da mudança introduzida pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que, por se tratar de legislação estabelecendo penalidade menor, deve retroagir em benefício do sujeito passivo, conforme disciplina o Código Tributário Nacional em seu artigo 106. TRD Em relação à Taxa Referencial Diária, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4 0 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." 7 Processo n° : 10469.000664/94-61 • Acórdão n° :107-04.908 Assim, deve ser excluída da tributação a TRD anterior a 1° de agosto de 1991. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA P IS/FATU RAM ENTO A exigência foi constituída com fulcro nos dispositivos dos Decretos- leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, segundo capitulado no auto de infração de fls. 47/49. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, em virtude desses diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado Federal, os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando- se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo, buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na fora do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 8 Processo n° : 10469.000664/94-61 Acórdão n° : 107-04.908 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970. Entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s. 7/70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de oficio, aplicar a aliquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Dessa forma, considero prejudicado o lançamento da contribuição ao PIS, como um todo, pois que, maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. 9 •Processo n° : 10469.000664/94-61 • Acórdão n° : 107-04.908 Dou provimento ao recurso, nesta parte, para excluir a exigência da contribuição ao PIS, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observadas as normas jurídicas vigentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL - Em se tratando de processo decorrente, cuja contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro e a Contribuição para o Finsocial. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do item relativo à omissão de receitas, a parcela incluída nas declarações de rendimentos entregues sob intimação, dar provimento parcial referente a contribuição social sobre o lucro e a contribuição para o Finsocial; dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91, e declarar insubsistente o auto de infração relativo ao PIS/Faturamento, lavrado com base nos Decretos-leis n°s. 2445/88 e 2449/88. Sala das S õ - DF, em 15 de abril de 1998. , PAULO BER CORTEZ lo . Processo n° :10469.000664/94-61 • Acórdão n° :107-04.908 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em O 2JUN 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 08JUN A- 19e8 OZI PROCURADe r a à F rilit.r: ONAL ' 1 , 11 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007317/95-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ ... na data da decisão singular (Portaria MF nº 333/97). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05437
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Numero do processo: 10580.005912/2001-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DO RENDIMENTO BRUTO - HONORÁRIOS - PROVA - As deduções do rendimento bruto tributável pleiteadas pelo contribuinte, estão sujeitas à prova do efetivo dispêndio para serem consideradas na apuração do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:57:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:57:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:57:26Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:57:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:57:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:57:26Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:57:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:57:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:57:26Z; created: 2009-08-10T18:57:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:57:26Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:57:26Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005912/2001-37 Recurso n°. : 132.787 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ORLANDO DE OLIVEIRA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 104-19.465 IRPF — DEDUÇÕES DO RENDIMENTO BRUTO — HONORÁRIOS — PROVA — As deduções do rendimento bruto tributável pleiteadas pelo contribuinte, estão sujeitas à prova do efetivo dispêndio para serem consideradas na apuração do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 15' R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAIS e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005912/2001-37 Acórdão n°. : 104-19.465 Recurso n°. : 132.787 Recorrente : ORLANDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte ORLANDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n.° 058.317.095-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos da BRASTERMINAS ARMAZÉNS GERAIS S/A, através do processo TRT/BA n.° 01.07.85.2919-01, no valor de R$.12.005,80, conforme demonstrado a seguir: Valor Recebido via processo TRT R$.142.761,12 (-) Honorários advocatícios pagos (R$. 35.000,00) Rend. Tributáveis a serem lançados R$.107.761,12 Rendimentos Declarados R$. 95.755,32 Diferença Omitida R$. 12.005,80" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Em sua impugnação o interessado reafirma que as despesas advocatícias foram de R$.47.005,80, mas que o advogado, apesar de prometer, não lhe havia entregue o recibo complementar. Como prova, junta cópia da procuração que se encontra arquivada junto ao processo trabalhista (fls. 12), além de declaração firmada por duas testemunhas (fls. 14). Estas, confirmando as informações do impugnante, asseveram haver presenciado o interessado solicitar diversas vezes ao advogado o fornecimento dos recibos complementares." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft1.,";*n*,?...' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005912/2001-37 Acórdão n°. : 104-19.465 Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - As despesas advocatícias, incorridas para a obtenção dos rendimentos em processo judicial trabalhista, somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando comprovadas mediante documentos hábeis. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 11/06/02, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/07/02 (lido na íntegra). É o Relatóriog 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005912/2001-37 Acórdão n°. : 104-19.465 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria devolvida a apreciação desta Câmara nesta oportunidade está vinculada a omissão de rendimentos na ordem de R$.12.005,80 apurada no exercício de 2000, ano-calendário de 1999. As razões iniciais oferecidas ,pelo Contribuinte não foram acolhidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, consoante se positiva do Acórdão DRJ/SDR N.° 01.564, de 24 de maio de 2002 (fls. 32/35), com a seguinte ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- As despesas advocatícias, ocorridas para a obtenção dos rendimentos em processo judicial trabalhista, somente podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda quando comprovadas mediante documentos hábeis. Lançamento procedente." Em suas razões finais apresentadas às fls. 36, o Contribuinte reitera as razões apresentadas na carta vestibular sem enfrentar os fortes argumentos expendidos na decisão censurada. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "..; 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005912/2001-37 Acórdão n°. : 104-19.465 Como se constata, no caso em tela, o deslinde da questão em prol do contribuinte depende unicamente de prova. Insiste o recorrente que os honorários advocatícios alcançaram a importância de R$.47.005,80, mas o beneficiário dos rendimentos somente firmou recebidos no total de R$.35.000,00 (fls. 25), gerando a diferença tributada no importe de R$.12.005,80, questão que foi bem analisada pela instância recorrida conforme se vê às fls. 34/35, assim: "Os documentos apresentados não comprovam despesas advocaticias de R$.47.005,80, como pretende o interessado. A procuração de fls. 12 fixa a remuneração do advogado em 20% da condenação. No caso de recurso ao tribunal esta despesa sofreria um acréscimo de 10%. Aplicando-se estes percentuais ao caso em pauta, obtém-se valor inferior a R$.35.000,00, que foi o total aceito no lançamento de ofício." Quanto à declaração de fls. 14, independentemente de se tratarem de pessoas estranhas e alheias à causa não surtem os efeitos desejados pela parte, ainda que comprovadamente ligadas ao escritório do defensor e beneficiário dos rendimentos. Diga-se, também, que ainda que o contrato indicasse valor superior ao comprovadamente pago, que não é o caso, não poderia ser atribuída importância superior ao valor efetivo e comprovadamente recebido pelo patrono da causa. Cumpre esclarecer que em nenhum momento está sendo posto em dúvida as afirmações do Contribuinte, e, tampouco a credibilidade das testemunhas que firmaram o documento de fls. 14, mas, apenas fazendo prevalecer a prova documental, eis que a cada entrega de numerário para pagamento dos honorários contratados deveria o recorrente exigir a prova de entrega do numerário correspondente, o que não fez. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005912/2001-37 Acórdão n°. : 104-19.465 Assim, com as presentes considerações e, principalmente, porque as deduções do rendimento bruto tributável dependem de prova por parte de quem as pleiteia,' ausente no caso destes autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 r R IS ALMEIDA ESTOL • 6 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002245/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS. A atividade de organização de festas e eventos não consta do rol de atividades impeditivas. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38294
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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CCO3/CO2 Fls. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ji;t4. NI TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, .',.k.,,,,+2.,?•,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.002245/2003-26 Recurso n° 132.598 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.294 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente L. C. A. COMUNICAÇÕES & EVENTOS LTDA. - ME. Recorrida DRJ-SALVADORJBA e Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 02/09/2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS. A atividade de organização de festas e eventos não consta do rol de atividades impeditivas. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. P o , OP JUDITH PO '1 IkRAL MARCONDES ARMA : I — Presidente e oi Processo n.° 10510.00224512003-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.294 Fls. 45 k LUIS A ‘00IL ', LORA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10510.002245/2003-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.294 Fls. 46 Relatório A contribuinte, mediante Ato Declaratório Executivo n° 464.399 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju (fls. 02), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), alegando que optou pelo Simples em 01/01/97 e sempre cumpriu suas obrigações tributárias como optante do referido sistema. Em ato processual seguinte, consta o acórdão 5.306 da DRJ de Salvador (fls. 21/23) que indeferiu a solicitação. 110 Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa são que, a recorrente não apresentou argumentos que contradiga a causa da sua exclusão, qual seja, o exercício de atividade econômica vedada (organização de festas e eventos). Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 26, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho (fls. 27). No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aventados na impugnação. É o Relatório. 1111 Processo n.° 10510.002245/2003-26 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.294 Fls. 47 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exclusão da recorrente ao Simples ocorreu devido ao exercício da atividade de serviços de organização de festas e eventos. O fundamento legal é o art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) 110 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (.) Contudo, não vislumbro a semelhança entre a atividade desenvolvida pela empresa e as mencionadas no dispositivo retro-transcrito. A própria administração tributária federal, pacificou entendimento acerca da matéria na Solução de Divergência Cosit 10, de 15 de julho de 2002: Empresa que presta serviços de organização de festas e recepções pode • optar pelo Simples. Fica, entretanto, vedado o seu ingresso e permanência no sistema se dentre suas atividades incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Ses õe . t ‘9, e • ezembro de 2006 LUIS • ti ' 1 IO LORA - Relator _ Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4658453 #
Numero do processo: 10580.013338/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO – LEILOEIROS-DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Na apuração dos rendimentos tributáveis decorrentes da atividade de leiloeiro devem ser deduzidas, da receita bruta, as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, previstas na legislação, devidamente comprovadas e escrituradas no Livro Caixa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 32.223,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILSON LOPES ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 32.223,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CARD ZO .P._?RESIDENTE \ "), jALO?GtAA/ tiro J ' (2--rnA4\'‘A-1 PEDRO PAULO PEREIRA GARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 jAN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013338/2002-71 Acórdão n°. : 104-21.206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013338/2002-71 Acórdão n°. : 104-21.206 Recurso n°. : 143.914 Recorrente : EDILSON LOPES ROCHA RELATÓRIO Contra EDILSON LOPES ROCHA, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07 para formalização da exigência de crédito tributário no valor total de R$ 34.568,89, sendo R$ 14.649,70 referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física; R$ 8.931,92 referente a juros de mora, calculados até 29/11/2002 e R$ 10.987,27, referente a multa de ofício, no percentual de 75%. Infração A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, referente a comissões pela realização de Leilões Públicos para várias pessoas jurídicas, no ano-calendário de 1998, conforme Atas de Leilões e Termo de Verificação Fiscal, anexos. (Fato gerador: 31/07/1998, 30/11/1998 e 31/12/1998). Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 120/122, onde diz que, ainda durante a fiscalização, apresentou Livro Caixa acompanhado dos documentos comprobatórios das despesas, mas tais deduções não foram 3 4/W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013338/2002-71 Acórdão n°. : 104-21.206 consideradas. Complementa dizendo que não sonegou imposto, que ofereceu à tributação o saldo apurado no Livro-Caixa, no valor de R$ 13.305,69. Aduz, também, que a comissão no valor de R$ 18.066,25 computada como tendo sido recebida em 02/01/1998 refere-se a comissões de leilão realizado em 20/12/1997 e que o depósito só foi feito em janeiro e, portanto, a receita auferida se refere a 1997. Decisão de primeira instância A DRJ/SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: DEDUÇÕES NÃO DECLARADAS. Inadmissível a inclusão de deduções após o início do procedimento de lançamento de ofício. Lançamento Procedente." A Turma Julgadora de primeira instância não acolheu o pedido de dedução das despesas de Livro Caixa, não declaradas, sob o fundamento de que esse procedimento equivaleria a retificação da declaração e que esta não pode ocorre após inicio do procedimento fiscal; que a falta de declaração das deduções representa renúncia do Contribuinte ao exercício de uma faculdade concedida em lei. Por fim, refere-se ao fato de que o Contribuinte pleiteia a dedução de despesas que não podem ser admitidas, como, por exemplo, despesas com telefones, gasolina, alimentos, remédios, ônibus, táxi, etc. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013338/2002-71 Acórdão n°. : 104-21.206 Sobre a receita recebida em 02/01/1998 a DRJ/SALVADOR/BA não acolheu as alegações da defesa com o fundamento de que a tributação das pessoas físicas observa o regime de caixa. Recurso Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 26/10/2004 (fls. 152), o Contribuinte apresentou, em 25/11/2004, o recurso de fls. 153/161, onde reafirma alegação da impugnação de que o valor recebido em 02/01/1998 refere-se a leilão realizado em dezembro de 1997. Sobre a dedução das despesas de Livro Caixa, contesta o fundamento da decisão recorrida de que tal pretensão equivaleria à retificação da declaração. Diz que apenas entregou o Livro Caixa e os documentos ao Auditor Fiscal para justificar o valor declarado. Insurge-se, também, contra a conclusão de que teria renunciado ao direito de dedução das despesas. Diz que declarou o valor líquido, já feitas as deduções. Contesta conclusões expressadas na decisão de primeira instância de que algumas das deduções pleiteadas não seriam admitidas. Invoca o art. 75 do RIR199 para afirmar que as despesas cuja dedução pleiteia atende aos requisitos referidos no dispositivo mencionado. 5 /Lm: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013338/2002-71 Acórdão n°. : 104-21.206 Pede que seja excluído da base de cálculo do imposto o valor de R$ 18.066,25 referente a leilão da SAEB que teria ocorrido em 20/12/1997 e não em 1998. É o Relatório. 6 CIN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013338/2002-71 Acórdão n°. : 104-21.206 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, não se discute no processo a omissão de rendimentos que foi objeto do lançamento, mas a possibilidade de se admitir a dedução de despesas de Livro Caixa não consignadas pelo Contribuinte na declaração. Com a devida vênia, divirjo da decisão recorrida quanto ao fundamento de que admitir a dedução, no presente caso, equivaleria a admitir a retificação da declaração após iniciado o procedimento fiscal. Entendo que, sem a dedução das referidas despesas, está o Fisco exigindo o imposto sobre uma base que não corresponde ao conceito de renda. É dizer, a renda é a receita decorrente do exercício da atividade subtraída dos gastos considerados pela legislação como necessários para a percepção dessa receita. Portanto, a dedução das despesas deve ser feita no próprio momento da apuração da base de cálculo. E verifica-se que, no presente caso, o Contribuinte apresentou o Livro Caixa acompanhado dos respectivos documentos ainda durante o procedimento fiscal. Deveria a Fiscalização, portanto, quando da apuração da base de cálculo, ter subtraído as despesas escrituradas no Livro Caixa e devidamente comprovadas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013338/2002-71 Acórdão n°. : 104-21.206 Mormente neste caso, onde se verifica que o Contribuinte, em evidente erro, lançou como receita tributária a diferença entre as receitas e as despesas que entendia dedutíveis, portanto, o valor líquido. Estando tais documentos nos autos, pode e deve a autoridade administrativa fazer os devidos ajustes, subtraindo as despesas dedutíveis. Compulsando os documentos e o Livro Caixa, verifico que foram feitas deduções não respaldadas pela legislação tributária, tais como pagamentos com passagens, combustível, hospedagem, manutenção de veículos, restaurantes, aquisição de roupas (não especiais), aquisição de equipamentos, pagamentos a particulares sem vínculo empregatício, despesas cartoriais, etc. O artigo 75 do RIR/94 é claro quando define as possibilidades de deduções de despesas de Livro Caixa, a saber: "art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares de serviços notariais, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso I): I - a remuneração para a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas previdenciários; II — os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias á percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, § 1 0, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 34): 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013338/2002-71 Acórdão n°. : 104-21.206 I — a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrecadação; II — a despesas com locomoção a transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III — em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48." Considerei, portanto, as deduções das despesas que se enquadram nos requisitos acima. Considerei os documentos que constam do anexo e apurei as seguintes despesas dedutíveis: RUBRICA DOCUMENTOS (FLS. ANEXO) VALOR Anúncios e publicidade 07, 26, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177 4.093,92 Serviços gráficos 27, 28, 29, 100 409,00 Telefones 30,31,32,33,34,105,106,110,120,127,134, 151,153,154,155,156,157,158,159,160,162, 163,164,165 3.032,62 Aluguéis 37,38,43,97,108,123,128,139,140,141,145,146, 148,150,166 18.162,68 Condomínio 38,40,42,45,122,138,141,144,145,250 1.136,91 Materiais e serviços diversos 39,44,45,47,49,51,53,58,59,61,62,63,68,69,70, 78,80,81,82,85,87,92,93,126,127,140,142,144, 166,167,168,170 4.387,42 Seguro 110 1.000,45 TOTAL DEDUTNEL 32.223,00 Assim, em conclusão são dedutíveis a título de Livro Caixa despesas no valor de R$ 32.223,00, que devem, portanto, ser subtraídos da base de cálculo do imposto. Sobre o pedido para que fosse excluído da base de cálculo o valor de R$ 18.066,25, negado na primeira instância, não há reparos a serem feitos à decisão recorrida. Conforme mencionado no voto condutor da decisão atacada, a legislação é clara quando determina que a incidência do imposto se dá quando do efetivo recebimento. Assim, mesmo que o leilão tenha sido realizado em 1997, mas o recebimento das comissões tenham ocorrido apenas em 1998, o rendimento, para fins de tributação, refere-se a esse último 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013338/2002-71 Acórdão n°. : 104-21.206 período. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para subtrair da base de cálculo do tributo lançado a importância de R$ 32.223,00. Sala das Sessões (DF), 07 de dezembro de 2005 PVkPER. EIRA BARBOSA 10 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4655749 #
Numero do processo: 10510.000408/99-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12974
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:15:08Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:15:08Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:15:08Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:15:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:15:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:15:08Z; created: 2009-08-21T15:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T15:15:08Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:15:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xpetW5 SEXTA CÂMARA te Processo n°. : 10510.000408/99-16 Recurso n°. : 131.531 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ERMETO ALVES DE SANTANA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.974 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERMETO ALVES DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A á FrURTADO • RE feE N TE .40P ROMEU BUENO DE • • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000408/99-16 Acórdão n° : 106-12.974 Recurso n°. : 131.531 Recorrente : ERMETO ALVES DE SANTANA RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Salvador, a retificação da declaração anual de ajuste referente ao exercício de 1994, em decorrência de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, solicitando a devolução do saldo do imposto a restituir apurado na declaração retificadora. O Sr. Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em suas manifestações anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000408/99-16 Acórdão n° : 106-12.974 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de retificação de declaração apresentado pelo Recorrente. Tal pedido decorre de constatação da existência de imposto a restituir, tendo em vista o lançamento equivocado, como rendimentos tributáveis, de verbas recebidas a titulo de adesão a programa de demissão voluntária. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciado no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevido. 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000408/99-16 Acórdão n° : 106-12.974 Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa, publicada no D.O.U. em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 12/02/1999, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessária se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. il 1' id,ROMEU BUENO DE • ARGO 4 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4658061 #
Numero do processo: 10580.008967/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3ª Turma/DRJ-SALVADOR/BA para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERALDO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3' Turma/DRJ-SALVADOR/BA para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecrnh • Processo n° : 10580.008967/2003-61 Acórdão n° :102-47.723 Lailhil A SIL ANA MANCINI KARAM RELATORA nFORMALIZADO EM: 2 3 NG„ in--n6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :10580.008967/2003-61 Acórdão n° :102-47.723 Recurso n° :147.891 Recorrente : ERALDO NASCIMENTO RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1991 a titulo de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99.. O contribuinte alega que a decadência só tem o prazo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da• IN 165/98. Apensa jurisprudência administrativo em seu favor, mencionado a existência de pareceres da COSIT e do Ato Declaratório SRF n° 3. Com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, o Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999 ao qual submete o seu entendimento a autoridade administrativa, dispõe: "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pe.:S. 3 Processo n° :10580.008967/2003-61 Acórdão n° :102-47.723 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV."(grifos nossos). Em suma, entende a autoridade julgadora que, o àludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) não pode dispor de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. ( ) Nestas condições, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa a data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (18.09.2003), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1991, posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n° 5.172, de 25/10/1966. Estas são, em suma, as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição pela DRJ de origem com relação ao valor do IR retido sobre as verbas de PDVel- 4 Processo n° : 10580.008967/2003-61 Acórdão n° :102-47.723 No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em decorrência do termo "a quo" qüinqüenal deflagrar-se somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tomou afinal exigível o direito. O Recorrente instrui o feito apensando, às fls. 02, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. É o Relatório • Processo n° :10580.008967/2003-61 Acórdão n° :102-47.723 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (Intimação da decisão em 31.08.2005 e recurso apresentado em 14.09.2005) As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto 6 . . Processo n° : 10580.00896712003-61 Acórdão n° :102-47.723 fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 18.09.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, para que estes autos retomem à DRJ de origem para a devida apreciação de seu mérito. Sala das Sessões-DF, 23 junho de 2006. latati. SILVANA MANCINI KARAM 7 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4655703 #
Numero do processo: 10510.000244/2001-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de horas extras trabalhadas, tendo natureza remuneratória, salarial, está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12424
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:30:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:30:51Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:30:51Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:30:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:30:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:30:51Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:30:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:30:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:30:51Z; created: 2009-08-26T18:30:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:30:51Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:30:51Z | Conteúdo => ,,,i5(f"via MINISTÉRIO DA FAZENDA ty'Frt,Ztit:.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'çse-Pif SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.000244/2001-85 Recurso n° : 126.569 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : HILTON RODRIGUES ALVES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 106-12.424 IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a titulo de horas extras trabalhadas, tendo natureza remuneratória, salarial, está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILTON RODRIGUES ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. drNe-dtJ JIM TINS MORAIS PRESIDENTE e LATORA FORMALIZADO EM: 14 mp,R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000244/2001-85 Acórdão n°. : 106- 12.424 Recurso n°. : 126.569 Recorrente : HILTON RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento de ofício relativo ao imposto de renda do exercido de 1997, ano-calendário de 1996, em decorrência da reclassificação de não tributáveis para tributáveis da parcela dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, em decorrência de acordo homologado na justiça com a fonte pagadora — PETROBRÁS, a título de horas extras trabalhadas. Inconformado com a autuação o contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que os rendimentos reclassificados pela autoridade lançadora se referem a indenização de horas extras, e, como indenização, não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda. A autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento por entender que os rendimentos em tela, objeto da autuação, têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda, mediante a Decisão DRJ/SDR n° 288, de 08/03/2001, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRA. Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizató ria, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda." Dessa decisão tomou ciência (fls. 38) e, observando o prazo regulamentar, protocolizou recurso anexado às fls. 39/41, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. Anexa comprovante do depósito recursal (fl. 42) É o Relatório. 1/4\ 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000244/2001-85 Acórdão n°. : 106- 12.424 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos a título Indenização de horas extras trabalhadas", sobre os quais a empregadora PETROBRÁS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte. O art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN — Lei n° 5.172, de 25/10/1966, que está conforme as disposições constitucionais contidas nos arts. 146 e 153 da atual Constituição Federal, estatui, in verbis: "Seção IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." A matéria em tela está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22/12/1988, publicada no DOU de 23/12/1988, que assim define: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000244/2001-85 Acórdão n°. : 106- 12.424 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou socia/."(grifei). As disposições legais supra-transcritas estão conforme as disposições, também, transcritas do Código Tributário Nacional, sendo que da análise dessas forçoso é concluir que os rendimentos em tela estão sujeitos à incidência do imposto de renda, haja vista sua natureza remuneratória/salarial. O art. 6° do diploma legal em comento, discriminou os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda, tratando, especificamente de verbas trabalhistas nos incisos IV e V, que c/c o art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036, de 11/05/90, estabelecem que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Cumpre salientar que a isenção é matéria de lei e de interpretação restritiva, literal, conforme estabelece o Código Tributário Nacional — CTN, arts. 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000244/2001-85 Acórdão n°. : 106- 12.424 e 176, que está conforme a Emenda constitucional n° 3, de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/1993. A isenção mencionada nos dispositivos acima referidos abrange, tão somente, os valores pagos a titulo de indenização motivada por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é o caso da lide em tela, uma vez que não ficou caracterizada nos autos a ocorrência de um destes e, observando-se as disposições da Lei n° 7.713, de 1988, supra-transcritas, claro está que os rendimentos em tela estão alcançados pela incidência do imposto de renda, como já manifestado — remuneração advinda do trabalho de natureza salarial - sendo, portanto, forçoso concluir-se pela procedência do lançamento. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 6 de dezembro de 2001. _yr ____ RT"INS MORAIS 5 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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