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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779680 #
Numero do processo: 10840.003416/95-02
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14489
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' PROCESSO N° : 10840/003.416/95-02 RECURSO N' : 09.403 MATÉRIA : 1RPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: JORGE LUIZ ALEIXO BOCALON RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.489 IRPF - RENDIMENTOS RESULTANTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO - Tributa-se os rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento - MT, quando não constituir indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIS ALEIXO BOCALON ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILkIAIERRER LEITÃO PRESIDENTE • EL ETO CARREIRO V O RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO - DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. '''' • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/003.416/95-02 ACÓRDÃO N'. : 104-14.489 RECURSO N°. : 09.403 RECORRENTE : JORGE LUIZ ALEIXO BOCALON RELATÓRIO Contra o contribuinte JORGE LUIZ ALEDCO BOCALON foi expedida a Notificação de fls. 03, para alterar o valor do imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995, ano calendário de 1994, de imposto a restituir de 230,42 UFIR para imposto a pagar no montante de 217,30 UFIR, em razão da inclusão como rendimentos tributáveis a importância percebida em decorrência de acordo i judicial trabalhista, no valor de 2.986,84 UFIR, consignado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos como rendimento não tributável, em conformidade com o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 04). Com a impugnação de fls. 01/02, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, sob o argumento de que a alteração dos rendimentos tributáveis de 15.493,62 UFTR para 18.480,46 UFIR não é procedente, tendo em vista que o acréscimo de 2.986,84 UFIR corresponde à indenização, tratando-se, portanto, de rendimentos não tributável, conforme consta do informe de rendimentos e de cópia da decisão do acordo judicial juntado ao processo. 1 Na decisão de fls. 20/23, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do 7imposto de renda." 2 rcg "4 • . ;„: MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.416195-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.489 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 29/30, onde ratifica as razões argüida na peça impugnatória, reforçadas pelo argumento de que declarou o valor da indenização de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Desta forma, conclui o recorrente que, se houve imposto recolhido a menor, não foi "ad libitum" do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 36/39 apresenta suas razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. o Relatório. 3 rcg s 4' 1 ".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . .=,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;•-• PROCESSO N". : 108401003.416195-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.489 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em torno da tributação de importância percebida em decorrência de decisão da 3' Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Campinas (SP), que conferiu natureza indenizatória aos valores pagos ao interessado. A argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e que por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi aceita pela autoridade fiscal que classificou tais pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha sido conferido natureza indenizatária aos valores recebidos em decorrência do acordo homologado pela justiça do trabalho, não se altera a natureza de pagamento de diferença salarial. Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, ainda que intitulados Indenizações", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as isenções previstas na legidaçãO.dgp 4 rcg , ":% • MINISTÉRIO DA FAZENDA • *?*I , n ,-;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••••, PROCESSO N°. : 10840/003.416/95-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.489 Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 3°, parágrafo 5°, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa fisica e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção." Os autos nos dão conta de que os valores pleiteado judicialmente refere-se , sem dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido no acordo firmado entre as partes, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. Cumpre destacar que a justiça do trabalho, conforme despacho anexo às fls. 05, não reconheceu expressamente que não haveria incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a titulo de indenizações. O caráter indenizatório a que se refere o acordo não significa declarar que tais rendimentos estariam isentos do imposto de renda, na declaração, mesmo porque, se a tanto chegasse, em nada socorreria o recorrente, pois falece à justiça do trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que somente podem decorrer de leio - - - - - - - - 5 rcg CA, • .•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA• .* , n ?-:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/003.416/95-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.489 Quanto ao disposto no artigo 45 do Código Tributário Nacional, que o interessado invoca em sua defesa, diz respeito a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. É oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fisica titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte. Vê-se, que tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ônus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, cometeria flagrante desobediência ao disposto no artigo 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da Lei n° 7.713/88. Diante do exposto, e considerando não merecer reparos a decisão "a quo", voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 Eu' .1: • .1 .41 ' • 9. • 70 6 rcg Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4780437 #
Numero do processo: 14052.005484/92-00
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15248
Nome do relator: Não Informado
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NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECISÃO SINGULAR - INADEQUABILIDADE - A decisão monocrática é instrumento inadequado e ineficaz à constituição do crédito tributário, não podendo a autoridade julgadora avocar para si atribuição própria à atividade lançadora. IRPF - DECADÊNCIA. EFEITOS - A disposição insita no artigo 173 do C.T.N. coíbe o agravamento de lançamento, ainda que, erroneamente, na própria decisão singular, após o decurso do prazo decadencial. IRPF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FUNDAMENTO MATERIAL - Insustentável a exigência de imposto a pagar ao amparo de erro de fato cometido quando da digitação de valores da declaração de rendimentos para o processamento eletrônico. Anulados os autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMES ALBERTO VITORINO DE SOUSA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos considerando não haver lançamento regularmente constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE sA-4, cr. ; .:—,,,:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA _,-:::± PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?1,-,-Ir? QUARTA CÂMARA Processo n°. • 4052.005484/92-00\ Acórdão n°. \t 1# - -15.248 1011 ISOP• ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: , 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs 4..b. ,-..„ . =e '. *3-: MINISTÉRIO DA FAZENDAx. • . -:-.;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g..f.S.d::>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005484/92-00 Acórdão n°. : 104-15.248 Recurso n°. : 09.492 Recorrente : JAMES ALBERTO VITORINO DE SOUSA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que considerou parcialmente procedente a notificação de lançamento do imposto de renda de pessoa física atinente ao exercício de 1990, período base de 1989, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A exigência decorreu de glosa, na decisão recorrida, de pensão judicial e despesas médicas, e de dedução de menor pobre, como dependente, computadas no apuração do tributo devido. O contribuinte requerera a Delegacia da Receita Federal em Brasília, DF, a retificação de seu conta corrente atinente ao exercício de 1990 dada a ocorrência de erro de digitação de valores de imposto a pagar apurados na declaração de rendimentos, entregue em 31.05.90, conforme fls. 09, cópia xerográfica desta, emitida pela DRF e 11, cópia dos valores processados, de emissão do SERPRO. Intimado a apresentar o documentário atinente às deduções, o sujeito passivo apresentara a declaração de fls. 17, informando não possuir termo de guarda judicial do menor, declarado no IRPF/90, e que o manual de instrução da Secretaria da Receita Federal não colocava tal exigência, exceto a partir de 1993. Outrossim, junta cópias de seus contracheques como comprovante fie descontos para o BRB - Saúde, 1e de depósitos bancários efetuados, segundo ele a título de pensão alimentícia, fls. .18/27. 3 ccs 4 •• "j MINISTÉRIO DA FAZENDAt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005484/92-00 Acórdão n°. : 104-15.248 A autoridade "a quon, no decisório de fls. 31/34, de 11.01.96, ciente o sujeito passivo em 29.02.96, considera que os documentos não comprovam as deduções pleiteadas, retificando o imposto declarado, de 327,39 BTN para 589,17 BTN. Face ao recolhimento anterior de 299,99 BTN, ou 63,47 UFIR, acrescenta, sobre a diferença de 289,16 BTN, ou 61,45 UFIR os acréscimos legais correspondentes. Na peça recursal o sujeito passivo apresenta Acordo de pensão alimentícia, por cópia e, comprovantes dos depósitos bancários ingressados na conta da beneficiária e declaração desta de que referidos valores se provieram da pensão alimentícia, fls. 43/48. Em relação as despesas médica, faz juntada de cópia autenticada do documento de fls. 50, comprovante de despesas pagas, emitido por REGIUS, Sociedade Civil de Previdência Privada, BRB - Banco de Brasília S/A. A procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão recorrida, porquanto os depósitos bancários não comprovariam a pensão . alimentícia, nem se podendo presumir da autenticidade do documento relativo a despesas médicas. É o Relatório. 4 e z•-•••_:.‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA wop i st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005484/92-00 Acórdão n°. : 104-15.248 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às formalidades aplicáveis à matéria. Em preliminar, esclareça-se que o contribuinte possuía duas fontes de rendimentos, e, na forma do artigo 24 da Lei n° 7.713/88, optou por processar a apuração e recolhimento da diferença na própria declaração. Ora os valores consignados nos documentos de fls. 09 e 11, antes citados, evidenciam os equívocos incorridos na digitação dos valores de saldo de imposto a pagar, apurados mensalmente na declaração de 1990. "Vis a vis" são os seguintes os valores transcritos e calculados do imposto, todos em NcZ$: MÊS TRANSCRITO(fls. 09) CALCULADO (fls. 11) 02 16,00 16 03 12,74 12 04 17,94 17 05 19,78 1978 06 18,84 1884 07 5,90 590 08 110,35 110 Li ccs 3 . .A -,-„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tp - ,;n;tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Pf7C- 7> QUARTA CÂMARA----, — Processo n°. : 14052.005484/92-00 Acórdão n°. : 104-15.248 09 55,80 55 10 186,35 186 11 256,35 256 12 40,50 40 01 730,50 730. Isto é, o processamento desprezou os valores de centavos, consignados na declaração, e incidiu em erro na transcrição daqueles atinentes aos meses de maio a julho de 1989. Daí a diferença apurada no conta corrente do contribuinte. O que ocorreu, portanto, não foi glosa de despesas. Mesmo porque a declaração em questão NENHUM OUTRO ELEMENTO FORNECIA AO PROCESSAMENTO senão o saldo de imposto a pagar, se houvesse! De outro lado, a autoridade julgadora não poderia "sponte sua", tão somente para manter o valor consignado em conta corrente, processar, no próprio decisório a retificação do lançamento, agravando-o por lhe colocar inexistentes fundamentos, como os mencionados na decisão recorrida! "O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235r72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamento (Arruda, Luiz Henrique Barros de, "Processo Administrativo Fiscal, Resenha Tributária, 194, página 55). O que ocorreu na verdade é que, a partir de inequívoco erro na transcrição de dados da declaração de rendimentos, a autoridade recorrida processa lançamento de tributo, agora fundamentado em glosa de despesas deduzidas quanto de sua apuração. 6 ccs , -," n -44,-1= . „,,: MINISTÉRIO DA FAZENDAioc ; -,* 1., 2.:fr Fst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=4.-f-,,t1, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005484/92-00 Acórdão n°. : 104-15.248 Ora, o procedimento recorrido, agravamento de exigência por mudança de seus fundamentos fáticos e jurídicos na própria decisão recorrida, de que teve ciência o sujeito passivo em 29.02.96, traduz evidente cerceamento do direito de defesa, ante os inafastáveis princípios do contraditório e da ampla defesa administrativa, e, nestes, do "due principie of law". Sem menção a que decisão administrativa é instrumento inadequado e ineficaz à constituição de crédito tributário, conforme artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não podendo a autoridade julgadora evocar a si atribuição própria de atividade lançadora! Não estivesse o lançamento caduco face à expressa disposição insita no artigo 173, § único, do C.T.N. Porquanto, se o contribuinte apresentou sua declaração de renda em 31.05.90, não poderia ser lançado, relativamente ao mesmo exercício em 29.02.96. Isto é, após o decurso do prazo decadencial. "Last but not least", a correção do erro de fato na transcrição de dados da declaração não seria impeditiva da retificação dos valores lançados, se em tempo hábil. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Ante o disposto no artigo 141 combinado com o artigo 173, § único, ambos do CTN. Cancelo o ‘ lançamento. 7 ccs 41 je • . ji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005484/92-00 Acórdão n°. : 104-15.248 Quanto à conta corrente do contribuinte, a autoridade executora desse julgado por sua vez, face ao inequívocos erros de transcrição de dados de declaração, como identificados, fundamentos desta pendenga, deverá processar sua retificação. Porquanto, insustentável a exigência de imposto a pagar em decorrência de erro de fato, cometido pelo processamento -le ôni to, quando da digitação de valores da declaração de rendimentos. \ \.,la •\: s .essões - DF 19 de agosto de 1997 if"\ ada, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 ccs Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001948/91-71
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89857
Nome do relator: Não Informado
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LYSANDRO S/A. RECORRIDA : DRF EM CAMPOS - RJ. SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.857 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - É responsável pelo tributo, a Pessoa Jurídica beneficiária da diminuição do imposto, decorrente da correção monetária sobre parcela de lucro que deveria excluir do patrimônio líquido para efeito de atualização monetária, como preceitua o inciso IV do artigo 370 do RIR de 1980. DESPESAS FINANCEIRAS OU ENCARGOS FINANCEIROS (REGIME DE COMPETÊNCIA) - A inobservância do regime de competência, apropriação de despesas em exercício posterior, é irrelevante quando não resultar em prejuízo ao fisco na forma de redução de pagamento de imposto "EX Vr' do CAPUT do Art. 171 do RIR de 1980. ENCARGOS LEGAIS (Multasauros e Correção Monetária) - São dedutiveis as multas quando de caráter compensatório, juros e Correção Monetária incidente sobre parcelamento de débito espontâneo. ENCARGOS LEGAIS (Multa, Juros e Correção Monetária) - São dedutíveis as multas quando de caráter compensatório, efetivamente pagas, os juros e correção monetária incidentes sobre parcelamento de débitos tributários, mormente quando o fisco não faz prova de sua inocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.V • ISON ' IRA Re IRIGUES PRES 9 TE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10125-001.948/91-71 ACÓRDÃO N°. : 101-89. 8 5 '7 FORMALIZADO EM: 24 .juT_ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ~5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10725-001.948/9i-7i RECURSO NR.: 106.328 ACORDA() NR.: 101-89.857 RECORRENTE : USINA SA0 JOAO B. LYSANDRO SIA. RELATORI O USINA SA0 JOAO B. LYSANDRO SiA., empresa qualificada nos autos, manifesta, no prazo legal, seu inconformismo via recurso voluntário, a este colegiado contra decisão do Sr. Delegado da Delega- cia da Receita Federal na cidade de Campos - RJ, que julgou improce- dente a impugnação de fls. 36153. A Contribuinte foi autuada, conforme se verifica à fis. 14, cuja tributação acha-se discriminadas na peça fiscal e compreen- dem, resumidamente, as seguintes irregularidades praticadas nos exer- cicios de 1987, 1988, 1989 e 1990: a) - Distribuição disfarçada de lucros consubstanciada em empréstimos e adiantamentos a diretores; b) - Glosa de custos de fabricação; c) - Glosa de despesas com encargos financeiros; d) - Glosa despesas com juros e correção monetária; e) - Contrapartida devedora indevida na correção mone- tária dó balanço; f) - Glosa de despesas com multa e juros; g) - Omissão de Receita não operacional. ~P; MINISTÉRIO DA FAZENDA v~`, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10725-001.948/9i-71 ACORDO NR. 101-89.857 Irresiqnada, a contribuinte contesta o lançamento tra- zendo aos autos em sua impugnação os argumentos já sintetizados pela autoridade de primeiro grau às fls. 120/121, e que transcrevo: "- Distribuição Disfarçada de Lucros - Que à exis- tOncia de lucros acumulados, deve ser considerado o fa- to de qual parcela desses lucros faz jus o acionista devedor, devendo o lucro distribuido ser limitado à participação no capital social, caso contrario haverá uma apropriação indébita relativamente ã parcela dos lucros acumulados cabente aos demais acionistas. Aceita como distribuição disfarçada de lucros as parcelas de . Cz$ 2.696,22 - exercício 1987 e Czi, 4.921,28 - exerci- cio 1988. - Glosa de Custos - Que pelo art. 227 - RIR/S0 a E condição única para a imobilização das despesas com re- paros e conservação de bens não se relaciona com o seu valor, mas com o aumento de vida útil do bem que-ense- jou o reparo. Que o custo de reparação considerado não teve caráter de aumentar a vida útil do •bem. - Encargos Financeiros - Eme tais encargos referem- se ao rateio do resultado financeiro da COPERFLU às suas cooperadas dentre elas a recorrente, e que só to- mou conhecimento após o encerramento do seu balanço. Que não houve transgressão à legislação e que há de se considerar o fato como mera inexatidão contábil sem efeitos tributários como bem define o PN CST nr. 1 057/79. - Encargos sobre FGTS - Tais encargos são mera atua- lização de valores caracterizados como acessórios que seguem o principal, logo se o principal è dedutível os encargos também o serão. [ 1 VI j'en5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10725-001.948/91-71 ACORDO NR.101-89•857 - Multas e Juros sobre parcelas de IR Fonte, PIS e FINSOCIAL resultantes de lavratura de Auto de Infração - débito parcelado - entende a impugnante ser a autua- ção parcial, aceita como não dedutivel um percentual de 26X do total do parcelamento que atribuiu às parcelas de multa de ofício, concluindo ser o montante restante encargo financeiro e moratório dedutível. - Omissão de Receita Não Operacional - Gue a máquina de imobilizado remetida para conserto retornou à rer-or- rente estando física e contábil no seu imobilizado. O fato de não haver em poder da recorrente Nota Fiscal de Devolução do Bem, não caracteriza que o mesmo haja sido vendido. - Contesta finalmente, o Demonstrativo de Acréscimos Legais por entender incorretos os critérios de cálculo de atualização pela TRD acumulada siimpostos que foi utilizado o indico de 4.0171 guando para 26/09/91 o ín- dice era 1,1216." Manifesta-se a autoridde de primeiro grau às fls. 121/124, pela manutenção do feito em face dos argumentos que traz a colação os quais aqui sintetizo. Diz aquela autoridade: DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS a) - que a contribuição não contesta a distribuição disfarçada de lucro, mas o montante tributado e que tal distribuição não estaria limitada à participação do acionista ao capital social; que a responsabilidade tributária recairia sobre a própria pessoa ju- rídica que se beneficiou da redução do imposto a que estaria obrigada em face da correção monetária incidente sobre a parcela do lucro que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10725-001 - 548/51 -71 ACORDO NR 1 0 1 -8 9 . 8 5 7 deveria excluir do patrimônio liquido para efeito de correção monetá- ria. Que o acionista tomador do empréstimo era minoritário, tendo sido efetuado com a aquiecência dos demais acionistas majoritários. Finali- za este item pugnando pela manutenção da tributação da contrapartida devedora da Correção Monetária em decorrência da distribuição disfar- çada de lucros (f l. 122). CUSTOS INDEVIDOS b) - que no tocande aos autos glosados pela fiscaliza- ção que os considerou ativáveis, o art. 277 do RIR/80, admite como despesas os reparos e conservação de bens e instalaçbes, porém desde que não aumente a vida útil do bem em prazo superior a um ano, caso contrário terá de ser ativado (fls. 122). c) - que a impugnante argumenta não ter sido o objetivo aumentar a vida útil do bem, porém não fez prova disso, nem mesmo o laudo tecnicQ do qual foi intimada a apresentar informou não possui- lo. Que os dispêndios de que tratam as fls. 9/13, são ativáveis porque do imobilizado e não são bens de pequeno valor, tampouco de vida útil inferior a um ano (fls. 122). 1 DESPESAS FINANCEIRAS d) - que a empresa deixou de observar o regime de com- petência dos exercícios na escrituração dos encargos financeiros, con- forme a própria impugnante admite. Que não há prova nos autos de que o imposto relativo à redução indevida do lucro real no exercício de 1987, tenha sido pago em Outro exercicio (fls. 122). DESPESAS INDEDUTIVEIS e) - que são indedutiveis a multa e juros decorrentes gr.f# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10725-001.94G191-71 ArORDA0 NR. 101-89.857 de lançamento de ofício por não se enquadrarem no conceito de despesas normais e usuais, conforme prevê o art. 191 parágrafo 2o. do RIR/80. Que o percentual que a impugnante pretende seja tributável não se en- quadra em nenhum dispositivo legal, não traz a impugnante aos autos elementos capazes de demonstrar o valor especifico das rubricas envol- vidas tais como multa, correção monetária, juros etc. Que o imposto de Renda na Fonte não é encargo da impuqnante, pois esta é mera depositá- ria dos valores retidos (fls. 123). OMISSA() DE RECEITA NO OPERACIONAL f) - que para refutar-se o Auto de Infração, impele-se a prova hábil e idónea do efetivo retorno da máquina saída do Imobiliza- do em 11/11/88, que teria de ser emitida Nota Fiscal nos termos do art. 236, IV do . RIP1/82, não bastando declaração da firma executora do serviço. Que o AFTN diligenciante informou a fls. 117, ser impossível a verificação da presença física da máquina (fl. 123). ENCARGOS DA TRD g) - que realmente há incorreçbes nos cálculos efet:ua- dos, mas sanável não preiudicando, nesta fase, a contribuinte, já que válidos somente até 26.09.91, o que na época do efetivo fato será re- calculada para o período de 2/91 a 12/91 (fls. 124). Finaliza a autoridade 'a quo" julgando procedente o lançamento. Inconformada com tal decisão, vem a contribuinte em re- curso voluntário de fls. 127/138, trazer a colação as razbes que abai- xo resumimos: A;t- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA NíSÉ: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10725-001-948/91-71 ACORDMO NR. 101-89.857 a) - Relativamente ao item distribuição disfarçada de lucros, repete praticamente a mesma arnumentação de que a distribuição estaria limitada ao sócio beneficiário do empréstimo (f is. 129/130). b) - Quanto às despesas financeiras, diz que somente tomou conhecimento das despesas após encerramento do balanço ficando impossibilitada de retroaoir a sua escrituração à data de ocorrência do fato gerador, cita o parecer CST nr. 057/79 cujo texto expressa não haver prejuízo ao fisco na contabilização de custo ou despesa poste- rior. c) - Que estranha a alusão do julgador de la. instância que afirma não haver prova de que o imposto tenha sido pago em outro exercício, pois se a empresa deixou de contabilizar como despesa Cz.‘ 38.203.646,80, no período base de 1985, o referido valor teria inte- grado o lucro liquido daquele exercício. d) - Quanto aos juros e Correção Monetária sobre FGTS, não há irregularidades, conforme demonstra às fls. 133 e 134, pelo que entende não prosperar a autuação também deste item. e) - Quanto à multa, juros e Correção Honetária sobre parcelamento do I.R. Fonte, PIS E FINSOCIAL, concorda que tais valores são indedutíveis para fins fiscais (f is.. 135), porém discorda da in- cluso dos valores pagos a título de juros, multas de mora e da Corre- ção Monetária incidentes sobre a parcela dos impostos, para efeito da tributação. Aceita que sejam indedutíveis os encargos moratórios incidentes sobre a parcela correspondente à multa de ofício, mas re- jeita a inclusão dos encargos incidentes sobre o montante dos impostos k.,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'',"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ PROCESSO NR. i0725-00i.948/91-7i ACORDO NR. 101-89.857 os quais considera dedutiveis (fls. 135). Contesta, as fls. 136, os valores lançados como juros, multa e correção monetária bem como demonstra o critério que utilizou e julga correto para apurar os valores que considera dedutiveis ou in- dedutiveis para fins fiscais. Ao final pede pela improcedOncia da glosa dos encargos moratórios incidentes sobre o valor correspondente aos impostos reco- lhidos, prevalecendo apenas a parcela relativa as multas de oficio que considera devida de pleno direito. Conformou-se, a recorrente, com a glosa dos custos re- lativos aos bens ativáveis, uma vez que no recurso não contesta os ar- gumentos da autoridade "a guo". Também conformou-se com a decisão so- bre a TRD, fls. 52. E o relatório- . . __. VOTO Conselheiro : EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relatar: , I - DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS A matéria tributadar distribuição disfarçada de lucros, originou-se de empréstimo concedido ao sócio da recorrente nos exerci- . cios de 1988, 1989 e 1990, tendo como repercussão a redução do lucro real em face dos seguintes fatos: : I li i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725-001.948/91-71 ACÓRDÃO N°. : 101-89.857 O art. 367, inciso V, do RIR/80, presume a distribuição disfarçada se a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros. Complementa o dispositivo citado o art. 368, do mesmo Regulamento, que preceitua aplicar-se o disposto no artigo 367, aos negócios realizados entre pessoa jurídica e pessoa fisica sócio, administrador ou titular (inciso I). É fato incontestável que houve o empréstimo da pessoa jurídica ao seu sócio, aliás como admitido pela recorrente às fls. 49, e uma vez tendo se efetuado o fato descrito na lei de regência, a conseqüência é a ocorrência da presunção legal de distribuição disfarçada de lucros, pois é fato também inconteste que a recorrente possuía lucros acumulados, é também comprovado nos autos que o empréstimo não foi concedido conforme as condições de mercado. Por outro lado, em não excluindo a parcela correspondente ao empréstimo concedido ao sócio, do Patrimônio Líquido (Lucros Acumulados) a conseqüência lógica é a geração de saldo devedor a maior por efeito da correção monetária, portanto em desacordo com a lei, já que o valor de correção monetária a maior será apropriado como despesa operacional. Relativamente à alegação da recorrente de que a tributação da distribuição disfarçada estaria limitada à participação do sócio beneficiário do empréstimo no capital social da empresa, não procede, porquanto a lei de regência (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 62 RIR/80, art. 370, IV), preconiza que a tributação far-se-á na pessoa jurídica. Assim, também, tem decidido este Primeiro Conselho de Contribuintes conforme os acórdãos cujas ementas abaixo se transcreve: - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não cabe a correção monetária da parcela do lucro considerada legalmente distribuída pela caracterização de hipótese de sua distribuição disfarçada (Ac. lo. CC 105-1.493/85). - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Responde pelo tributo a pessoa jurídica que se beneficiou da diminuição do imposto, decorrente da correção monetária sobre parcela de lucros que ela deveria excluir do patrimônio líquido, para efeito de atualização monetária, consoante previsto neste inciso. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10725-001.948/91-71 ACÓRDÃO N°. : 101-89.857 O erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade do auto de infração ( Ac. 1o. CC 105-1.419/85). - EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS (DÉBITOS EM CONTA CORRENTE) - Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia recebida pela pessoa fisica a esse título (valores dos débitos na conta corrente do sócio, considerada a distribuição disfarçada na data do empréstimo) deverá ser oferecida à tributação (Ac. lo. CC 105-0.352/83). - EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - Na distribuição disfarçada de lucros por empréstimos a sócio em observância dos requisitos legais, o sujeito passivo da obrigação tributária é a própria contribuinte beneficiária da diminuição do imposto decorrente da apropriação como despesa do valor da correção monetária da parcela de lucros já distribuída disfarçadamente e que ela deveria ter excluído do patrimônio liquido, ao ensejo de sua atualização monetária (Ac. lo. CC 101-77.972/88 - DO 09/02/89). - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Responde pelo tributo a pessoa jurídica que se beneficiou da diminuição do imposto, decorrente da correção monetária sobre parcela de lucros que ela deveria excluir do patrimônio líquido, para efeito de atualização monetária, consoante previsto no inciso IV do artigo 370. O erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade do auto de infração (Ac. lo. CC 105-1.419/85). Considero, pois, correto o procedimento da autoridade de primeiro grau que manteve a tributação deste item. II - Despesas Financeiras (Regime de Competência). A tributação deste item constituiu na glosa de despesas financeiras de fato incorrido pela recorrente e cuja acusação é a de inobservância do regime de competência, para ser mais claro, a contribuinte foi apenada por deduzir despesas do exercício de 1986, somente no exercício de 1987. 1 j. ' VI ge ==N MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 ~1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10725-001.948/9i-7i ACORDA° NR. 101-89.857 a) - O art. 225 do RIR/80, preceitua que os tributos são dedutiveis como custo ou despesa operacional, no período base de incidéncia, e por ser princípio assente no direito de que o acessório segue o principal, conclui-se serem dedutíveis os encargos de juros, • multa (não lançada de ofício) e correção monetária; b) - A recorrente na impugnação às fls. 47 e 48, e ago- ra, no recurso, às fls. 134/136 1 demonstrou de forma precisa, os valo- res a que correspondem cada parcela dedutivel e indedutível, discrimi- nando aquelas que se referem aos tributos parcelados cujos encargos são dedutíveis, bem como as parcelas oriundas do lançamento de ofício as quais são indedutíveis. E preciso ter-se em mente que no parcelamento originado • de lançamento de ofício estão embutidos os encargos próprios do parce- lamento, tais como juros e correção monetária, e os encargos origina- rios do crédito tributário contestado mediante lançamento, tais como a multa de ofício, os juros e a correção monetária. Por outro lado, assiste razão à recorrente, quando diz às fls. 135, que aceita a indedutibilidade dos encargos moratórios in- cidentes sobre a parcela da multa de ofício, mas rejeita a tributação dos encargos sobre o montante dos impostos. Compulsando-se os autos, constata-se as fls. 7 (conti- nuação do Termo de Verificação Fiscal) que os valores relativos à glo- sa de multa e juros, item 1, são de NCz$ 643.079,95, e os valores ' re- ferentes á glosa de despesas com correção monetária, item 2, são de NCz$ 871.546,20. Enquanto que nos valores parcelados, conforme descrito pela recorrente, às fls. 47, último parágrafo, estão incluídas contri- bui ,-es de meses posteriores ao Auto de Infração e cujo texto se _J „A;,/ 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10725-001.94B/91-7i ACORDA° NR. 101-89.857 ainda que exercício posterior. A glosa não se justifica à luz do art. 171 de RIR/80, já citado. Corrobora o nosso entendimento o Parecer Normativo nr. 57/79, cuja ementa traz a seguinte dicção: "Nem toda inexatidão contábil, porém, autoriza a constituição de crédito tributário. E o que prescreve o parágrafo 5o.. O lançamento só se justifica quando da inexatidão decorra prejuízo para o Erário-, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido (parágrafo 5o., a), seja por diminuição do imposto mediante indevida redu- ção do lucro real em qualquer periodo-base (parágrafo 5o., b). Vé-se„ . asssim,que a inexatidão com efeitos tri- butários (parágrafo 5o.) tem amplitude menor que a da inexatidão contábil, na qual evidentemente se insere. Ante isso, e tomando por referéncia o período-base competente, há que se constatar que o registro anteci- pado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuizo para o Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lança- mento. Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários.” Verifica-se, portanto, ser totalmente improcedente o lançamento, pelo que há de ser excluido da tributação também este item: IV - DESPESAS INDEDUTIVEIS A tributação deste item teve como origem a glosa dos encargos financeiros, multa e juros e CM sobre parcelas do IR. Fonte, PIS e FINSOCIAL. Penso que assiste razão à recorrente também neste item em face dos seguintes fatos: N 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA lint/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • PROCESSO NR. i0725-00i.948/91-71 ACORDO NR. 101-89.857 III - Glosa dos Encargos Financeiros (Juros e Correção Monetária sobre FGTS). A tributação deste item deveu-se à glosa de despesas com juros e correção monetária sobre FGTS de competência e vencimentos em anos anteriores ao da apuração do resultado do exercício. A recorrente às fls. 133 e 134, demonstra terem sido os- juros e correção monetária, bem como o valor correspondente ao FGTS, apropriados nos exercícios correspondentes aos respectivos fatos gera- dores. O fisco entretanto, às fls. 14 (Auto de Infração), às fls. 55/57 (Informação Fiscal), e às fls. 123 1 (Decisão da Autoridade 'a quo"), em nenhum momento demonstraram que os valores tributados não obedeceram, quando da apropriação, o comando do artigo 225. Não é factível, portanto manter-se a tributação.deste item, mormente quando o ilustre auditor às fls. 56, limita-se a citar o art. 225 do RIR/80 e o Parecer Normativo CST i74/74, consignando que o FGTS, teve o seu pagamento fora do prazo. ,• Procede de forma semelhante a autoridade 'a quo" às fls. 123 ao afirmar que são dedutiveis como despesas operacionais, no período base de incidência em que ocorrer o fator gerador da obrigação tributária e que o art. 225 do RIR/80, impede qualquer procedimento contrária. Não é crível que se mantenha a tributação baseado tão so- mente em afirmaçbes desta ordem, sem que sejam carreados aos autos provas possibilitando ao julgador confrontá-las com as afirmaçbes da 1 recorrente. Ademais ainda que provas fossem carreadas aos autos, não ilidiria o direito da recorrente de apropriar como despesa os va- lores pagos a título de juros e correção monetária; porque dedutíveis kN~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 1~ 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10725-00i-948/9i-71 ACORDA° NR. 101-.89.857 Penso que assiste total razão à recorrente por ser cristalino o comando art. 171, do RIR/80, basta repetir-se tal artigo que o fazemos abaixo: "Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui funda- mento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto- lei nr. 1.598/77, art. 6o., parágrafo 5o.)" o qual não deixa dúvida que não procede o lançamento deste item. E de frizar-se que compulsando se os autos às fls. 56, na intimação fiscal item 3, a autoridade autuante insere dispositivo do RIR/80, art. 711, que nada tem a ver com a matéria tributada, a me- nos que o ilustre auditor tenha pensado uma coisa e dito outra. Tanto a informação naquele item acha-se divorciada do fato tributário em si que a autoridade julgadora de primeiro grau as fls. 122, sequer faz menção a tal justiticativa, talvez por considera- la exdruxu-la. Por outro lado,a afirmativa da autoridade "a quo", ás fls. 122, de que não há prova nos autos de que a redução indevida , do lucro real no exercício de 1987, tenha sido paga em outro exercício, também não procede, pois é indutivo e matemático o raciocínio. Ora, se as despesas do exercício de 1986, as quais a contribuinte fez prova de tê-las suportado, não foram contabilizados naquele exercício, é porque pagou imposto a mais no ano de 1987, e isto ficou muito claro quando da impugnação às fls. 43. As despesas eram dedutíveis, a contribuinte não foi contestada quanto à legitimidade da sua ocorrência e o art. 171 do RIR/80, não poderia ser mais claro quando tratou da matéria, logo não procede a glosa de tais valores, motivo porque há de excluir-se da tributação o valor correspondente a este item. g n MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 5 .k.mtts‘N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn-e~ PROCESSO NR. 10725-001.948/9i-7i ACORDO NR. 101-89.857 transcreve "Do total do débito apurado pelo A.I e mais contribuiçbes de meses subsequentes foi pedido parcelamento de débito, cujos valores assim foram distribuídos:....." Buscando, ainda, subsídios nos autos, verifica-se às fls. 77/113, que efetivamente a recorrente parcelou e pagou valores relativos a FINSOCIAL. PIS e IR Fonte nos anos de 1988 e 1989 nos quais estavam embutidos juros, correção monetária e multa. Poderia o fisco, quando da decisão proiatada às fls. 113, ter diligenciado no sentido de aferir os cálculos e a materiali- dade dos fatos trazidos à colação pela recorrente, entretanto, limi- tou-se a citar o art. 191 parágrafo 2o. do RIR/80, e consiqnar Que trata-se de multa com característica de penalidade e por isso indedu- tíveis. Em face do exposto, e ainda que na cópia dos DARFs ane- xados às fls. 117/113, constem números de processos diferentes daque- les citados pela autoridade autuante, não há como deixar-se de aceitar os argumentos da recorrente referentes a este item, pelo que há de ex- cluir-se da tributação os valores, conforme demonstrado à fls. 136: Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir-se da tributação os valores relativos aos itens II (Despesas Financeiras), III (Glosa dos Encargos Financeiros, Juros e Correção Monetária sobre FGTS), e IV (Despesas Indedutíveis). Brasília (DF), em 12 de junho de 1996 • SON P IRA , IIDRIGUES - RELATOR „. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10725-001.948/91-71 ACÓRDÃO : 101-89.857 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 24 JUL 1996 pirtsf: REIRA ' ODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 02 SET 1996 LUIZ FERNANDO OWLE, DE MORAES PROCURADOR DA AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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DE 1990 A 1992 RECORRENTE1', D.R.J. NO RIO DE JANEIRO (Rj) INIERESSADA TELECOMUNICACCES AERONAUTICAS SIA - TASA RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador a quo, na decis'áo do presente litigio, se atido às provas dos autos e dado correta interpreta0.o aos dispositivos aplicáveis as questbes submetidas à sua aprecia0áo, nega-se provimento ao recurso de oficio. I.R.P.J. - NEoncros DE MUTUO (ART. 21 DO D.L. No 2.065/83) - EMPRESAS INTERLIGADAS - O simples fato de a União deter o controle acionário de duas empresas não as transforma em empresas interligadas para os fins previstos no art. 21 do Decreto-lei no 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDE- RAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO ACORDAM OS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto • que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbe:• (DF), 15 de maio de 1996 " E:1SON DRIGUES - PRESIDENTE DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: if,,r MAI 1996 Participaram, afnda, do presente julgamento, OS seguintes ConSe- lheiros Francisco de Assis Miranda, Sandra Maria Faroni, Sebas- ti'ào Rodriques Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso 1 Alves Feitosa. 1 , „ , MINISTERIO DA FAZENDA .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 , PRCESSO No 13709/002.939/94-46 , RECURSO Ng g 111.359 - I.R.P.J./I.L.L./CONT.SOC.S/L.L./PIS- FATURAMENTO - EXS. DE 1990 A 1992 ACORDA0 No g 101 89.743 RECORRENTE g D.R.J. NO RIO DE JANEIRO (RJ) INTERESSADA g TELECOMUNICAÇ3ES AERONAUTICAS S/A - TASA 1 RELATORIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (RJ), recorre a este Conselho da decisão que prolatou Es fls. 326/341, pela qual julgou improcedentes as exigências fiscais formalizadas nos Autos de Infração de fls. 02 (IRPJ), 74 (CONTRIBUIÇA0 SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO), 80 (IMPOSTO NA FONTE S/ O LUCRO LIQUIDO) e 96 (CONTRIBUICAO AO PIS/FATURAMENTO). O lançamento tributario refere se aos exercícios de 1990 a 1992 e resultou da apuração da irregularidade assim descrita na peça vestibular (fls. 05/06) „ "A empresa deixou de apropriar a variação monetária ativa incidente na conta J.....orrente que o ., contribuinte mantinha com empresa interligada - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, conforme abaixo se explicag i A TASA tem COMO objetivo social, implantar, asmi - nistrar, operar e explorar comercial e in- dustrialmente as atividades de proteção ao ve.Yo e. telecomunicaçbes que lhe foram atribuídas pelo Ministério da Aeronáutica, bem como outras atividades correlatas ligadas a aviação em geral. Sua receita é proveniente da cobrança de tarifas de uso das comunicaçbes e auxílios á navegação aérea. Cabe entretanto a INFRAERO, empresa interligada ao contribuinte ora fiscalizado, como sucessora da ARSA - Aeroporto do Rio de Janeiro S/A, a gestão do sistema de cobrança e por conseguinte a responsabi- lidade pelo processamento e cobrança das tarifas Aeroportuárias bem como a tarifa de uso das ! comunicaçefes e de auxílio â navegaçã 00 Dl 1 1 1 ! • 2 , ..-1 „ , , , , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13709/002.939/94-46 ACORD10 No 101-890743 Assim a INFRAERO além de cobrança das tarifas, processa o rateio das quantias recebidas, cobrando por esse serviço uma taxa de OX da TABA. Pelo art. 14 da Portaria 325/SPC de 02.12.91, do Departamento de Avia0o Civil, no décimo, vigésimo e último dia de cada mós ou no primeiro dia útil após, a gestora do sistema de cobrança deveria repassar às administradoras as importtncias recebidas que ihe couberem. Na prática o que acontece é que a INFRAERO emite as faturas, recebe as importâncias dos clientes e não repassa de imediato esse numerário, só o fazen- do geralmente no • último dia útil do decêndio seguinte ao do recebimento. A Hiscalização ressalta que apesar da INFRA FRO ser responsável pelo processamento e cobrança das tarifas aeroportuárias, não pode interferir na Legislação Tributária, pois temos que levar em consideração o disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional que estabeleceu "Somente a Lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obriga0o tributári pr.inuipál. Assim, estabelecer data diferente para apontar fato gerador ocorrido, só pode ser determinado pela Legisla0o Tributária e n'ão por ato de uma empresa, no caso, INFRAERO. Face ao exposto, não tem amparo perante a Legislação do Imposto de Renda, que a USA tendo adotado um procedimento decorrente de uma Portaria emitida pelo Diretor Geral do Departamento de Aviação Civil, possa encontrar um valor tributável diferente do que foi estabelecido pela Lei vigente, pois somente a Lei pode alterar os efeitos tributários de outra Lei mas nunca um Ato Normativo emitido por autoridade Aeronáutica. O repasse de numerário da INFRAERO para a autuada era feito em periodos que variavam de 10 a 20 dias. Assim, colocar capital financeiro á disposição de outra pessoa jurídica, independentemente do Ato, constitui fundamento para a aplicação do disposto 3. ncs artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/9 3 , i j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO No 13709/002.939/94-46 , ACORDAO No 101-89.743 Contestando o lançamento, a autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 95/130, acompanhada dos documentos de fls. 131/214, alegando, em síntese, que inexistem razbes de fato e de direito que produzam a obrigaçto • tributária capitulada, uma vez que',: a) a arrecadaçto tarifária, pela INFRA- ERO, e a forma de repasse dos recursos, decorrem de norma do Poder Públicol; b) não ha negócio de mútuo contratado entre a TASA e a INFRAERO c) inexiste conta- corrente mantida pela TASA com a INFRAER0',; d) o conceito de Empresas Interligadas (TASA/INFRAER0), na hipótese, não se presta à interpretação adotada. ProsSeguindo, transcreve parte das normas que cuidam da arrecadaçto e repasse dos recursos para demonstrar que existe toda uma sistemática regulada por atos normativos baixados pelo Ministro de Estado e Autoridades da Aeronáutica, assim reconhecida pelo art. 2o do Cbdigo Brasileiro da Aeronáutica, e, portanto, revestem se as Portarias enfocadas em preceitos de Ordem Pública, que sujeitam a TASA e a INFRAERO ao seu cumprimento irrestrito e incondicional. Ressalta, assim, que, no caso em tela, as empresas envolvidas não possuem, sequer, liberdade de contratar, face a sua submisWn a ato administrativo normativo, originado de Auto ridade competente, motivado por razeies de ordem pública. Nessas circunstáncias e não sendo a prática adotada decorrente de acordo de vontade das partes, inaplicável o disposto no artigo 21 do Decreto lei no 2.065/83. , , Aduz, ainda, que o mútuo e, essencialmente, um . contrato translativo, cujo objeto é coisa fundível, sb se aperfeiçoando com a transfertncia da propriedade, tendo em vista que a coisa emprestada é consumida, perdendo sua individualidade. Assim, só pode ser restituída uma outra coisa ou seu equivalente em gênero, quantidade e qualidade. Ora não se pode conceber que a ti. tu]. inerente aos créditos decorrente da cobrança dessas tarifas se transfira para a INFRAERO, pois a TASA não emprestou e nem transferiu coisa alguma à INFRAERO, o que afasta a existència de mútuo na hipbtese. Ademais o contrato de mútuo e por essência unila- teral, na medida em que sb o mutuário tem obrigaçto de restituir o equivalente do que lhe foi emprestado, o que rito se verifica na esp cécie, como reconhecido pelo prbprio Fisco quando afirma que a V 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/002.939/94-46 ACORDA° No 101 -89.741 INFRAERO, alem de cobrança das citadas tarifas, processa o rateio das quantias recebidas, cobrando por esse serviço, uma taxa de 8% da TASA. Ao referir-se a inexistéHcia de conta-corrente, como elemento descaracterizador do mútuo, a impugnante cita o Parecer Normativo CST 10/85, para concluir que a forma de repasse dos recursos arrecadados pela INFRAERO, em obediência a ato administrativo, em nada se identifica com a adoção da conta corrente, na acepção da norma fiscal. Assim, a premissa arguida pela Fiscalização não corresponde á realidade. No que pertine à inadequação do conceito de empresas interligadas, alega que como estatais, por decorrência . . de Lei, não poderiam deixar de ter a União como acionista controladora, entretanto, as duas empresas se distinguem, não apenas quanto à natureza, como também quanto ás atividades fins. E, mesmo que se pudesse entender pela existéncia do contrato de mútuo entre ambas, nos termos do ar t. 21 do Decreto-lei 2.065/83, não teria razoabilidade presumir se que a União Federal, acionis ta das duas entidades, viesse a certificar práticas contábeis simuladas para encobrir resultado tributário que lhe pertence, nem mesmo disfarçar distribuição de lucro com entes seus, quando ela mesma é beneficiária do lucro e do tributo. Quanto ao lançamento do imposto de Renda na Fonte com base no art. 35 da Lei na 7.713/88, incidente sobre o Lucro Liquido, diz ser improcedente "ex vi" do parágrafo 5a do citado . dispositivo, que . dispensa a retenção do imposto sobre a parcela do lucro líquido que corresponde A participação de pessoa jurídica imune ou isenta do Imposto de Renda, como ocorre com DS acionistas da TASA - a UNIA0 - majoritária e, praticamente, a única acionista e o FND - Fundo Nacional de Desenvolvimento, que goza de imunidade tributária, conforme documentos de fls. 1/14. . Suscita, ao final, erro de cálculo na quantificação da matéria tributável, representada pela falta de exclusão do valor equivalente a 8% pertencente à INFRAERO. A autoridade iulgadora de primeira instáncia, acolheu as razbes de defesa apresentadas e julgou improcedente os lançamentos, consoante decisão de fls. 326/341 d a , assim ementa 1 ,, tS--- 1 I .,, I1- li l l. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , l PROCESSO No 13709/002.939/94-46 II. 11 ACORDA° No 101-89.743 , "IRP3 - MUTUO - Não se identificando o lapso de tempo em que OS recursos ficaram á disposição da ., mutuada nem comprovado que a mutuante detinha a posse ou O dOMini0 dos recursos tidos COMO MU - tuados, PM razão da normativa emanada de Orgão da Administração Direta, ao qual está subordinada, não ii ocorre a figura do mútuo, caracterizado, apenas atraso de repasses, porquanto, CM ÚltiMa análise, os beneficiários são todos entes imunes; 2) PRAZO il O "dies a quo" para contagem do mútuo há que ser aquele em qua a mutuante tem à sua disposição de fato ou de direito os recursos objeto da operação; 11 3) DISPENSA DE RETENÇA0 DO IR-FONTE para entes imunes somente SC aplica a referida dispensa quando a apuração é inLiativa do contribuinte obrigado á retenção. 1I, I i L(NçAMENTO IMPROCEDENTE." 11 ., i, NOS fundamentos da decisão a autoridade singular II 1 procedeu á análise do dispositivo fundamentador do lançamento (art. 21 do D.L. 2.065/83) e do PN CST no 23/83, concluindo queg "Da análise do.dispositivo legal retro transcrito, emerge o mandamento de que qualquer feitio que configurar capital financeiro posto á disposição de 1,. outra sociedade SEM remuneração constitui • fundamento para aplicação da norma legal, no CaSO O 1 já transcrito art. 21. i' I I Há que se identificar, pois, se a autuada pÔs á 1 disposição do ente coligado capital financeiro e a partir de quando. iO "pôr á disposição" implica "ãnimus", isto é , vontade de fazer, MeSMO que essa vontade seja subjetiva, não manifesta sob a forma de contrato 11escrito ou verbal, OU outra ação que a caracterize, e ter a posse de coisa ou a expectativa de vir a té -ia num determinado lapso de tempo. il 'I lemos, pois, que a data inicial para a contagem da correção monetária, a caracterizam-se OS 11 pocedimentos COMO MiátUO, é a , estipulada em Por- taria, isto é, o útimo dia do decêndio para os valores a recpassar no decorrer deste. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/002.939/94-46 AC0RDA0 N2 101 89.743 Ultrapassada alide no concernente ao início da contagem, há que se analisar a situação dos re passes fora da data para eles estipulada, quanto á sua caracterização como mCtuo, na acepção de que trata o artigo 21 subsidiado pelo Parecer 23/83. De imediato aflora a questão do descumprimento da já refrida Portaria no 88/87 do Diretor Geral do Departamento de Aviação Civil, no que concerne ao• cumprimento dos prazos, descumprimento este que, pela documentação acostada, não prvê qualquer sanção administrativa, como multa e! ou iuros. Inexistindo, legalmente, previsão da cobrança de qualquer acréscimo por atraso de repasse e no direito administrativo, a que está submetido o Departamento de Aviação Civil, responsável, por deledação de competência, pelas normas sistematizadoras de arrecadação e cobrança das tarifas que originaram os repasses em causa, a permissibilidade é condição dominante, não prevalecendo a tese de que "se não é proibido é permitido", entendo que não poderia a autuada efetuar qualquer cobrança financeira pelo atraso do repasse, sem que isso fosse previsto. Assim, quanto ao fato gerador, entendo que que os prazos estipulados, em Portaria, para o repasse, hão que ser obedecidos, porquanto os Mesmos equivalem a cláusulas contratuais que "per si" não 5e op&e ao Fisco, e, "data venia" não há porque se 'considerar que a autuada alterou a data . do fato gerador, como explica a autuação, uma vez que a data do repasse independe de sua vontande e, também da INFRAERO, conforme esplanado. A configuração do mútuo, na acepção do referido PN 23/83, parte do pressuposto de "qualquer feitio" que coloque capital financeiro á disposição de outra sociedade, o que exigiria, por parte da E E autuada, vontade de fazer e o domínio sobre esse capital. "Feitio", segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, in 'Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuduesa", la Ed, pág. 239, significa "Forma, : figura, configuração, modo, maneira, jeit pil, 7 ) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/002.939/94-46 ACORDO No 101-89.743 Preliminarmente, traz-se à lide o artigo 136 do CTN, que dispbe:-; "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infraçbes da legislação independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Entretanto, há que se analisar a natureza iuridica dos intervenientes, embora isso não comprometa nem interfira com a sua condição de pessoa jurídica perante o fisco, objeto do caput do art. 96, parágrafo único do RIR/80, nem tampouco e prin cir.),.::Çlmente, com o supra transcrito art. 136. A autuada, empresa de economia mista, tem como subscritores de seu capital a União, com 88,2% e F.... ND, autarquia federal com 11,8%, fls. 134, entidades imunesR e tem seus serviços faturados pela Infraero, empresa püblica, agente executor do SUCOTAP, que por sua vez, cumpre as determinaçbes do Departamento de Aciação Civil, órgão da administração direta, integrante do Ministério da Aeronáutica, inclusive quanto aos prazos de repasse O direito administrativo tem por corolário o , cumprimento das normas administrativas, nos es- tritos limites da sua extensão, exceto, é claro, se manifestamente ilegais, pelo que, se norma administrativa emanada de ente superior hie- rarquicamente, dada ao conhecimento mediante publicação em Orgão . oficial (DOU), há que ser cumprida sob pena de responsabilidade funcional. Nesta situação, entende ..... se que a autuada está obrigada à aceitação dos prazos de repasse, por carecer de qualquer poder de ação administrativa que os possa alterar. Acresça-se o fato de que o art. -)1 obietiva coibir senão impedir, a distribuição disfarçada de lucros, com o obietivo de se furtar à exigéncia tributária, o que não se configura no presente caso, por ambas as entidades, detentoras do capital da autuada, e, Il portanto, beneficiárias da eventual distribuição, gozarem da condição subjetiva de imune /001 : • , i 8 1-1 Ji , , „ „, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 'ACORDA° Np 101-99.743 Houvesse o configuração do benefício retro a pessoas interligadas, que não OS entes imunes, o caracterizada a posse ou domínio da coisa mutuado, a aplicação do referido dispositivo legal seria mansa e pacífica. Tal não ocorre, entretanto, no caso EM tEla não se configura, nem provado está que a autuada teve a pnssp nu n dnmínio da coisa mutuada, pelo que tal hipótese, 'per si" é bastante e suficiente para ilidir a figura do mútuo, por lhe ser impossível dispor de que n'ão dispunha. Assim, além do não reconhecimento do dia "a quo" do fato gerador, co consumado O repasse, fazendo O retroagir a data anterior a sua efetiva ocorr.encia, o que, de imediato, prejudica o lançamento, por n'áo ser possivel identificar o lapso de tempo EM que os recursos ficaram à disposição da chamada mutuante, pelo que, O que seria simples atraso de repasses, passou a ser confundido com mútuo. Finalizando, temos que o desconhecimento, pela autuação, dos prazos estipulados EM norma admi- nistrativa, à qual a autuada está• subordinada, prejudicou O conhecimento do lapso de tempo que medeia entre a data estipulada para o rena e.se e sua efetiva concretização, pelo que, além de não provado O ODMini0 OU posse dos referidos recursos, condição necessária á forma (feitio) da disposição, está prejudicada a caracterização do MlâtUO." COM base nesses fundamentos, a autoridade singular julgou improcedente a aç'áo fiscal, exonerando a autuada do total do exigéncia tributária objeto do lançamento. Tendo EM vista que o valor exonerado situa ..... se a cl' mite de alçada (150.000 UFIR), recorre de seu ato decisOrio a este Conselho de Contribu intes. i E o relatório. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/002.939/94-46 • ACORDA° N2 101 89.743 , VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator F O recurso obedeceu ao requisitos estabelecidos em lei. Dele, portanto, conheço. Como visto do relatório, Hu-,-. pi'ass' isuc. lo a. cuida-se, exclusivamente, de apreciar a matéria objeto do recurso ex offiLic, 'knternmfo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no RiD de Janeiro, em face de haver acolhido integralmente aE .raz.bes de defesa da autuada, julgando improce- dente, em ccJnsequencsi.a., a a0o fiscal, . exigência tributária Lh,fLurr::::!u j.::: m:cu.,..tk,,ão fiLal de que a autuada doi:::ou de oferecer•à tributação o valor da variaç'Mo monetária ativa sobre creditos que a mesma detinha junto a INFRAERO, proveniente da cobrança de tarifas de uso das comuniLaçes e auxílios à navega0o aérea pertencentes à autuada, . que a INFRAERO, por imposiço normativa, arrecadava e posterior- mente repassava á autuada, nos pr..m.0 s pkevistos nos atos adminis trativos reguladores do procedimento. O fisco entendeu que as • duas empresas s'ào interligadas e que ocorreu demora no repasse das verbas à autuada, o que caracterizaria operação de mútuo, cuia variação monetária deveria integrar o lucro real para fins P de tributa0o. ! Citada irregularidade foi enquadrada no artigo 21 do Decreto lei n2 2.065/83, aplicável aos negócios de mutuo realizados entre pi,,ssoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. Em suas peças de defesa, a recorrente insurge-se contra a exigência alegando, dentre outras razÓes, que a operação em causa não configuram o negócio de mútuo de que trata o dispo- sitivo fundamentador da feito, posto que representam mero repasse de verba determinado por atos baixados pelas Autoridades 1 Aeronáuticas e que inexiste qualquer interligação entre as duas empresa t : I 1 [ I , 10 1 t _.1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13709/002.939/94-46 ACORDA° No 10:1- -99.743 A autoridade de primeiro grau entendeu assitir raz'ão a autuada, por n'áo ver caracterizado no procedimento ques- tionado o negócio de mútuo a que se refere a lei de regOncia, posto que',', de um lado, não se configura, nem provado está que a autuada teve a posse ou o domínio da coisa mutuada, fato bastante e suficiente para ilidir a figura do mútuo, por lhe ser impossível dispor do que no dispunha de outro lado, o desLonhe cimento, pela autuação, dos pr.....,...us estipulados para o repasse, preiudicou o exato conhecimento do lapso de tempo que medeia entre a data estipulada para o repasse e da sua efetiva concretização, tornando incerta a data da ocorréncia do eventual fato gerador da obrigação. Concordo inteiramente com a autoridade de primeira instãncia, pelo que entendo deva ser improvido o recurso de ofício que interpôs, posto que, em sua decisão, a r. autoridade se ateve ás provas dos autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis as questbes submetidas a sua apreciação. COM efeito, a matéria não é estranha a esta Câma- ra, visto que foi já objeto de sua apreciação, • em sessão realizada em 22/01/96, ocasião do julgamento do recurso voluntário interposto pela autuada no processo na 13709/001.34// 93-91, onde se discutiu a mesma questão versada nestes autos. Na oportunidade, à unanimidade de votos, esta . Cãmara, entendeu também improcedente a pretensão fiscal, não só por não confiqürado o mútuo, como também, por entender inexistente a interligação entre as empresas, na verdadeira acepção da legislação, como faz certo o Acórdão na 101-99 ..... 304, cujos fundamentos a seguir transcrevo, para embasar a presente decis'âo "O deslinde da questão vincula-se, basicamente,. a identificação das pessoas jurídicas e operaç&es alcançadas pela norma preconizada no artigo 21 do Decreto-lei na 2.065/93, que dip&e2 "Art. 21 Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interliga- das, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, pelo menos o valor correspondente á correção monetária : calculada segundo a variação do valor da OR g 11 ....j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13709/002.939/94-46 :, , ACORDA° No 101-89.743 : : , Nos termos em que está redigido, resta claro que o mandamento legal alcança tão somente os negócios de mUtuo contratados entre pessoas jurídicas coliga- das, interligadas, controladoras e controladas. As sociedades coligadas e controladas SãO tratadas na Lei nq 6.404/76, que as define em seu artigo 243, nos seguintes termos "Art. 243 - O relatório da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificaçbes ocorridas durante O exercício. Par. lo - São coligadas as sociedades, quando uma participa, cem 10X (dez por dente) ou mais do capital da outra, sem controlá ia. Par. 22 - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, e titular de direitos de sbcio que lhe assegurem, de modo permanen te, preponderáncia nas deliberaçbes sociais e o poder de eleger a maioria dos administrado res. Par. 3o .A companhia aberta divulgará as informagbes adicionais sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários." , Ora, não detendo a TASA qualquer participação ou controle na INFRAERO e nem esta naquela, é de se afastar, de piano, o enquadramento das empresas nesses tipos de associação. Aliás, os próprios autuantes não cogitaram, em nenhum momento, dessa classificação, enquadrando-as, desde o início, como empresas interligadas, por terem, em comum, a União Federal, COMO bcia controladora. Em realidade, as chamadas "sociedades interligadas", são uma criação da legislação tributária - Decreto-lei no 1.892/81 -, o qual, visando impedir a evasão e a is?!io'fiscal nas ni i sociedades comerciais em que há a identidade de (._ 12 , , , .,:, :, ,. , , ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13709/002.939/94-46 ACORDO No 101 -89„743 sócios controladores e que exploram atividade econâmica com intuito de obter lucro não para atender a interesse público. Tendo o artigo 21 do Decreto-lei na 2.065/83 obje tivado o mesmo propbsito, qual seja, o de elidir a evasão tributária, estendeu a exigância que prev também aos negócios de mútuo contratados entre empresas interligadas. A discussão centra-se exatamente em saber se existe interligação entre a TASA (autuada), que é uma empresa de economia mista e a INFRAERO, que é uma empresa pública, as quais tem como controlador comum a União Federal. O Fisco entende que o fato da União controlar as duas empresas, por si só, caracteriza a . interligação, daí ter promovido o lançamento com base no art. 21 do D.L. 2.065/83. A Rt,!currente, por seu turno, defende que a generalização de conceito adotada pelo Fisco não se coaduna com a realidade das empresas, as quais possuem atividade, finalidade e administração independentes c qüe o fato de serem controladas ambas pela União Federal, não as enquadra na cate- goria de interligadas, já que a participação desta nas empresas obedece a determinação de ordem cons- titucional ou legal, em função do interesse do Estado em controlar determinado setor da economia, , em prol do interesse público. Ressaltou, ainda, que a generalização imprimida pelo Fisco poderia conduzir a conclusbes absurdas, como a de considerar como interligadas a Recorrente e outras sociedades de economia mista e empresas , públicas, como Banco do Brasil, Petrobrás, Furnas, ii em que a União é igualmente majoritária. 11 Entendo que a razão está com a Recorrente, pois, de fato, em se tratando de pessoas iurídicas de direi to público, os dispositivos das leis comercial e fiscal que cuidam das diversas formas de I e associação de empresas e seus efei- I , 1 i 13 I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/002.939/94-46 ACORDA° No 101-99343 tos fiscais, devem ser interpretados com parcimÓ nia, sob pena de se enquadrar como coligadas, Controladas e interligadas empresas que absoluta mente mantém qualquer contato ou detém qualquer interesse, seja no campo comercial, seja no campo económico ou financeiro. Com efeito, a própria Lei no 6.404/76, se encarrega dE? estabelecer algumas diferenciaçÕes, ao tratar da participa0o das Sociedades de Economia Mista em outras sociedades. Tal participação, que nas sucie dados comerciais de direito privado, em geral, depende de deliberação dos acionistas, nesse tipo societário depende de autorização expressa de Lei, conforme preceituado em seu artigo 237 e par. le,m "Art. 237 A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constitui0o. Par. 10 A companhia de economia mista somen te poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei ou no exercício da op0o legal para aplicar Imposto de Renda em investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial." AS direnciaç&es não param por aí. Veremos, a se- ., guir, outras particularidades que diferenciarão, P substancialmente, a sociedade de economia mista da 1 sociedade comercial de Direito Privado, para a qual, a toda a evidência, é dirigido o dispositivo do Decreto-lei no 2.065/83 em comento. .................................................. . ... O FIM DA EMPRESA ESTATAL, como é o caso da Recorrente, E ATENDER AO PUBLICO, extensivo a todos os cidados integrantes do Estado. Em outras pa lavras, a União é a detentora e a quem é cometida a nompetência para explorar a atividade desenvolvida pela autuada. A própria Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XII, aliena "c", reserva p a , si tal competênci da, ao isciplinar, ipsis litteris I 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/00.939/94 -46 ACORDO Nçr, 101-89.743 "Art. 21 - Compete a UniãoN ti 0 11 SI 11 te et. et 11 nrinOn 11 31 11 4 11 0 et 4 4 u o ti 11 11 u et 14 47 te se n n et XII - explorar, diretamente OU mediante autorização, concessão ou permissão?, c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra - estrutura aeroportuária." O fato è que, podemos ver com meridiana clareza, neste caso, que sendo A UNIA° O SUjEITO ATIVO DA RELAçA0 JURIDICO TRIBUTARIA E, AO MESMO TEMPO O SUJEITO PASSIVO dessa mesma relação, a prevalecer a pretensão fiscal, ocorrerá, em Ultima análise, o instituto jurídico da CONFUSA°, jã que "mutatis mutandis", Autor e Réu são, exatamente, a mesma pessoa. Com o fito de espancar, dcfinitivamente, qualquer duvida que ainda pairasse, valemo-nos do Mestre saudoso e sempre lembrado, O Professor Hely Lopes Meírelles, que, na obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 16.É.;1 Edição, 1991 , pags. 296/297, ensinour; "A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de entidade pública, pelas três entidades estatais - União, Estado-membro, Município - se opera segundo critérios técnicos e jurídicos, tendo se EM vista sempre Os interesses prOprios de cada esfera administrativa, a natureza e extensão dos serviços, bem COMO a capacidade para executa-los vantajosamente para a Administração e para OS administrados. Serviços há, de caráter privativo e de caráter c: in 2-1 Quanto aos 1:3 .i. ME.? À. ros n gic.) a el "E, C:e dri.vsida de que sua execução incumbe exclusivamente á entidade interessadaN quanto aos segundos, ia a questão oferece certas dificuldades, em face de interesses equivalentes disputando a sua prestação. Para solucionar tais casos, aplica-se a regra seduinte .,.; quando o serviço 15 . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/002.939/94~46 ACORDA° No 101-89.743 da entidade superior coincidir em todos os pontos com o da inferior, afastara o desta (a0o concorrente -e::. cludente)N quando n'ao coincidir em todos os pontos, subsistirão ambos, =MO compettncias converwmtes que se completam (a0o complementar-supletiva). a mapetÊnnLa da Uniã'o, em matéria de serviQ:os 2(2.bl. iEps,„ se limita aos que lhe sto consti t.usj,c.i.521-rEw=tR reservados (,art. Si.), dado o sistema de poderes enuMerados adotado pelo constituinte brasileiro. Os serviços aka reservados à União, remanescem para os Esta dos-membros (art. 25, pars. lo e 2o), permane- cendo para os Municlpios os assuntos de inte resse local (art. 30)." Assim, ainda que se fizesse possível caracterizar com plenitude o mútuo no procedimento enfocado nos autos, não teríamos como ultrapassar a impossibilí dada jurídica em caracterizar interligação entre a. Recorrente e a INFRAERO, já que, como ressaltado nos itens anteriores existe vedação legal expressa da Recorrente, enquanto revestida da natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista participar, a qualquer titulo de outras empresas, conforme estatuído no artigo 237 da Lei no 6.404/76. E a interligação, tal como concebida no Decreto lei no 1.992/81, constitui se numa forma indireta de participação, mais precisamente, através dos sécios controladores, que são comuns às duas empre- sas. E, no caso, sendo O sécio controlador a União, não se pode aplicar a mesma concepção aplicâvel á participação das pessoas jurídicas de Direito Privado, vez que, o interesse participativo vis lumbrado por estas é geralmente o lucro, enquanto 1 que o interesse da União será sempre o público. Tanto ê assim que a sua competência para explorar tais atividades e ditada pela Carta Magna. Logicamente, para bem explorar esta e outras ativi- dades que lhe são constitucionalmente atribuídas, a União pode criar tantas empresas quanto saiam necessárias E detendo, como não poderia ser diferen te, o controle acionário e administrativo das me.,,sma,.s, 16 ..i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSFLW1 DF CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13709/002.939/94-46 , , AC0RDA0 Np 101-89.743 '.. , , '. \ ri E é exatamente isto que se verifica na espécie Assim é que a forma de recebimento e repasse daS',,,. discutidas verbas decorre de atos administrativos\ baixados pelo Poder Executivo, através das Autori- 1,, i 1 dades Aeronáuticas. 1 \ I Nestas circunstâncias, a par da inexistência de 1, 1.- interligação entre a Recorrente e a INFRAFRO, o que \I afasta, de plano, qualquer exidência fundada no V . Decreto-lei no 2.065/S3, a prbpria caracterizaço \\'‘ do mútuo, na hipbtese, é altamente questionável a uma, porque, COMO já ressaltado, a sistemática de recebimento e repasse das verbas n2Ao decorre de \x. vontade das partes, mas sim das determinapbes emanadas das autoridades responsáveis pela 1explora0o da atividade¡i a duas, porque o simples atraso no repasse de valores arrecadados não pode e nunca poderá, de "per si", representar contrato de mUtuo, baia vista que o mútuo, como contrato que é, é sempre bilateral (depende do acordo de vontades, de uma parte em emprestar e da outra em receber o empréstimo), enquanto que o atraso no repasse de verbas é, sempre foi e sempre será unilateral. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso." 1 A vista desses fundamentos, que acompanhei por ocasião do julgamento do noticiado recurào voluntário, e, consi- derando, ainda, as razbes de decidir da autoridade "a quo", nego provimento ao recurso de ofício interposto. Brasília, DF,15 de maio de 1996 ,.. "..;,-.7;:- DL.. IVE I CNDANDIDO --RELATOR:.,..:.: , ;',. 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001802/94-16
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14241
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 a 1994 RECORRENTE: JUAN CARLOS ACEVEDO RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.241 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de réndimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte não suportado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto por JUAN CARLOS ACEVEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /F, IJI, LEILA ' A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO 'WILLIAM • GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , - • ;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA n tk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/001.802/94-16 ACÓRDÃO N'. : 104-14.241 RECURSO N'. : 05.144 RECORRENTE : JUAN CARLOS ACE VEDO RELATÓRIO Contra o contribuinte JUAN CARLOS ACEVEDO, CPF n.° 465.091.270-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 127, com a seguinte acusação: "REND. TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme informação do contribuinte. REND. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrentes de comissões recebidas na intermediação de negócios. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos evidenciada por variação patrimonial a descoberto, conforme demonstrado no Relatório anexo e que íntegra este Auto de Infração. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de veículo em março/90, conforme demonstrado no Relatório anexo e que integra este Auto de Infração." Demonstrando inconfonnismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 140/149, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora. "Com observância do prazo regulamentar, formula o contribuinte, através de seus procuradores, a impugnação de fls. 140 a 149, contestando o auto de infração, alegando em síntese: 1) Que na emissão do auto de infração não foram respeitados os princípios básicos que regem os processos fiscais, conforme prescrito no art. 148 do Código Tributário Nacional, pois: • os débitos apresentados não existem já que não condizem com a realidade dos rendimentos auferidos; 2 jr1 24. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/001.802/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.241 • foram simplesmente desconsideradas as contas e declarações apresentadas. Inclusive não foram consideradas as deduções e abatimentos lançadas no exercício de 1989, ano base 1988; • não há provas das alegações existentes no auto de infração; • que para a abertura de processo regular exige-se a manifestação de todas as partes envolvidas na demanda, o que não ocorreu. 2) Alega que houve cerceamento do direito de defesa já que notificou-se o contribuinte sem dar-lhe condições de defesa, o que contraria o art. S.°, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Cita acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal, além de doutrina de Samuel Monteiro e Hely Lopes Meirelles. 3) Contesta a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD como índice de correção pois, segundo entendimento dos tribunais, apenas deve ser levada em consideração para esse fim a BTN, até janeiro de 1991. Cita diversas decisões a respeito. 4) Contesta a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pois: • a cobrança da UFIR só é possível para fatos geradores ocorridos após I.° de janeiro de 1992, conforme determinação da Lei n.° 8.383/91, respeitando-se, assim, o princípio constitucional da irretroatividade das leis, e, • que não foram obedecidas os princípios da publicidade e anterioridade, uma vez que o dispositivo legal que criou a UFIR foi publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1991, mas estava a disposição dos contribuintes somente em 02 de janeiro de 1992. 5) Finalmente, requer a produção de prova para atestar as suas afirmativas e a anulação do auto de infração impugnado." Decisão monocrática às fls. 155/162 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "NULIDADE REJEITADA A nulidade do processo fiscal somente ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, o que não se verifica nos autos, que obedeceu a todos os preceitos legais. Incabível, também, a alegação de cerceamento de direito de defesa, já que a mesma decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo, como é o caso da feitura de auto de infração. 3 irl •:. MINISTÉRIO DA FAZENDAk;,) •- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/001.802/94-16 ACÓRDÃO :104-14.241 DEDUÇÕES E ABATIMENTOS O direito às deduções e abatimentos será considerado quando da efetivação de lançamento de oficio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação que usa como instrumento o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos não justificado. Nenhuma outra prova exige da autoridade administrativa a lei. APLICAÇÃO DA TRD A incidência de juros de mora equivalente a Taxa Referencial Diária é obrigatória após o vencimento do débito. A sua vigência é a partir de fevereiro de 1991, conforme definido na Lei n.° 8.218/91, até sua revogação na Lei n.° 8.383/91. APLICAÇÃO DA UFIR A UFIR foi instituída pela Lei n.° 8.383/91, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1991. Correta, portanto, sua aplicação a partir de janeiro de 1992, uma vez atendidos os princípios da publicidade e anterioridade das leis. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente dessa decisão em 09/01/95, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 02/02/95. (lido na íntegra) É o Relatório. 4 jr1 oi .M - • rf.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4). :rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/001.802/94-16 ACÓRDÃO :104-14.241 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR A matéria discutida nos presentes autos e submetida a apreciação desta Câmara reporta-se a: "REND. TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme informação do contribuinte. REND. TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrentes de comissões recebidas na intermediação de negócios. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos evidenciada por variação patrimonial a descoberto, conforme demonstrado no Relatório anexo e que integra este Auto de Infração. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de veículo em março/90, conforme demonstrado no Relatório anexo e que integra este Auto de Infração." Com pertinência às exigências antes descritas, o Interessado não prequestionou as matérias tributárias apuradas, limitando-se a discutir a nulidade do lançamento e cerceamento de defesa. Em suas razões finais de recorrer, a semelhança, mantém-se silente em relação à matéria tributável identificada (fls. 128/131), repetindo, em seu bem lançado recurso, jurisprudências, citações e ensinamentos de renomados mestres e publicistas. A autoridade recorrida enfrentou as ponderáveis colocações do então impugnante e cujos fundamentos entendo corretas, os quais adoto no meu voto, assim: 5 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/001.802/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.241 "O contribuinte alega inexistência de processo regular, em desobediência no disposto no art. 148 do CTN, bem como cerceamento do direito de defesa, pela falta de contraditório, conforme assegurado pelo art. S.°, LV, da Constituição Federal. Considera, ainda, inválido o processo, por não terem sido considerados os valores tidos como despesas havidas pelo impugnante. A nulidade dos atos que compõem o processo fiscal está disciplinada no artigo 59, do Decreto n.° 70.235172, que estabelece os casos em que ela ocorre: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se constata do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo a nulidade do lançamento. O auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, pessoa competente para efetuar o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por servidores competentes para tal. A descrição das irregularidades que originaram o lançamento estão claramente indicadas no auto de infração, bem como a legislação infringida. Os regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, ao tratar da competência para a fiscalização do imposto dispõe: Art. 960 - Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração com observância do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Outrossim, a hipótese de nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica a auto de infração, conforme ensina Luiz Henrique Barros de Arruda, referindo-se ao art. 59 transcrito anteriormente: De plano, observa-se que, no tocante ao lançamento, esse dispositivo somente admite, literalmente, nulidade por incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito de defesa, não se aplicaria a auto de infração, nem notificação de lançamento, como apontado no seguinte acórdão: 6 jrl , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/001.802/94-16 ACÓRDÃO : 104-14.241 Preterização do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura de auto de infração. Cerceamento ou preterização do direito de defesa, por falta de vistas dos autos, há de relacionar-se com o processo correspondente, no qual existem os elementos de prova necessário à solução do litígio (Ac. 101-77056, de 25/02/87)" (Luiz Henrique Barros de Arruda, in "Manual do Processo Administrativo Fiscal", 2. a ed., Ed. Res. Trib. SP, p. 77). (grifos acrescidos) Se este entendimentos não bastasse, verifica-se que as matérias tributáveis, objeto de litígio, estão cristalinamente expostas na peça básica e o autuado, na forma da lei, tornou ciência dos procedimentos fiscais efetuados e teve a oportunidade de exercer o seu mais amplo direito de defesa, tanto que apresentou a impugnação agora analisada. A afirmação do autuado de que o processo é inválido devido a autoridade autuante não ter considerado a dedução da cédula "D", no valor de NCz$.218,00 e o abatimento dos dependentes, no valor de NCz$.345,00, na declaração de rendimentos do exercício de 1989, ano base 1988, merece análise. Não quanto à nulidade pretendida, já que improcedente, como concluído anteriormente, mas quanto ao direito às deduções de rendimentos. O par. 2.° do art. 894 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, dispõe: Par. 2. 0 - Na hipótese de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 893 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Regulamento (Decreto lei n.° 5.844/43, art. 79, par. 2.9. Acontece que o contribuinte apresentou as declarações de rendimentos atendendo à intimação de fls. 01, sendo as mesmas aceitas, servindo como base ao presente lançamento, juntamente com outros documentos apresentados. Os encargos com dependentes, inclusive, foram considerados nos demais exercícios a fim de apurar-se o acréscimo patrimonial a descoberto (v. relatório de fls. 94/105). Entende-se, portanto, que o impugnante tem direito às deduções e abatimentos pleiteados em sua declaração. Neste sentido, aliás, aponta a jurisprudência administrativa colegiada, espelhada no acórdão a seguir resumidamente ementado: ABATIMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O direito ao abatimento a título de encargo de família não pressupõe opção feita na declaração de rendimentos e será considerado quando da efetivação de lançamento de oficio (Ac. 1.° CC 104-7.292/90 - DO 11/06/91). 7 jrl f‘ •;' MINISTÉRIO DA FAZENDA,•<;u , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/001.802/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.241 Sendo assim, o impugnante fica exonerado do imposto de renda referente ao exercício de 1989, já que a parcela remanescente do valor tributável encontra-se dentro da faixa de isenção. Quanto ao questionamento de que não há provas das alegações existentes no auto de infração, e que os valores encontrados não condizem com a realidade dos rendimentos auferidos pelo impugnante, vê-se claramente que é um entendimento equivocado, já que todos os dados apurados referem-se às informações prestadas pelo próprio autuado, através de suas declarações de imposto de renda e demais documentos apresentados em atendimento às intimações formuladas pela autoridade fiscal. Ressalte-se que ficou demonstrado nos autos a inocorrência do auferimento de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou de outras fontes, suficientes para cobrir os acréscimos patrimoniais verificados, confirmando que os acréscimos patrimoniais apontados estão corretos, sem necessidade de apresentação de outras provas, conforme conclui-se pelo acórdão transcrito a seguir: A tributação que usa como instrumento o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova exige da autoridade administrativa a lei. (Acórdão 1. 0 CC n.° 104-2.581, de 29/01/82). (grifos acrescidos)" O autuado também contesta a aplicação da Unidade Fiscal de Referencia - UFIR , uma vez que, segundo o dispositivo legal que a criou, só poderia ser cobrada os tributos com fatos geradores após 1.0 de janeiro de 1992. Levanta dúvidas, também, sobre a legitimidade da mesma, pois não teriam sido obedecidos os princípios da publicidade e anterioridade. A este respeito cumpre esclarecer que a instituição da UFIR como fator de indexação monetária não envolve matéria tributária e sim financeira, de modo que não se lhe aplica o princípio da anualidade, já que não se vislumbra na Lei nenhum tributo novo nem majoração e nem novas hipóteses de incidência. 8 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : ,.nt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N°. : 11065/001.802/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.241 Quanto à Taxa Referencial Diária - TRD, o recorrente, citando várias decisões a respeito afirma que a mesma não pode ser utilizada como índice de correção monetária, o que de fato não ocorreu no lançamento tendo a referida taxa sido aplicada como juros de mora no período de 01/02/1991 a 02/01/1992. Como juros de mora, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2' TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)." Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF . (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com -a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 199r. Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: 9 jrl 4- • . ie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/001.802/94-16 ACÓRDÃO : 104-14.241 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD como juros de mora no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 - REMIS ALMEIDA ESTOL 10 jrl Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR. SESSÃO DE : 13 de Novembro de 1996 ACORDÃO N° : 1 O 1 —90 398 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LUCRO PRESUMIDO - RECOLHIMENTO MENSAL As pessoas jurídicas não enquadradas no artigo 5" da Lei n° 8.541/92 são obrigadas ao pagamento da contribuição mensal calculada por estimativa, na forma do artigo 23 da mesma lei. A falta ou insuficiência do recolhimento implica no lançamento da contribuição mensal, com base no lucro presumido ou arbitrado. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário, não podendo o Conselho de Contribuintes, como Órgão do Poder Executivo, desempenhar tal mister, sob pena de invasão indevida na esfera de competência exclusiva de outro Poder da República, ferindo, disposições expressas da Magna Carta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO TLÉCNICA DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P '4 '1 GUES PRESID TE ' DE OLIVEIRA CANDIDO REI:» • R FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10950/001.022/93-75 ACÓRDÃO N° : 101-90.398 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/001.022/93-75 ACÓRDÃO N° : 10 1-9 O . 398 RECURSO N° : O O . 3 5 9 RECORRENTE •' AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA. RELATÓRIO AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá - PR., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 74/76, lavrado para a cobrança da Contribuição Social Sobre o Lucro, relativa aos meses de janeiro a maio de 1993, não recolhida aos cofres da União. Na impugnação apresentada(fls. 77 a 89), a empresa argumentou, em síntese, que: a) a própria lei permite a opção pelo pagamento por estimativa em qualquer mês do ano-calendário antes da entrega da declaração de rendimentos, não podendo o fisco efetuar o lançamento de imposto e nem de acréscimos legais, pois estes valores poderão ser pagos até a data fixada para a entrega da declaração anual; b) a utilização do arbitramento no próprio ano calendário constitui grave violação ao direito do contribuinte de optar quanto ao regime de apuração do lucro que servirá de base para o imposto de renda; c) o sistema de tributação mensal é inconstitucional, pois: c.1) quando da publicação da Lei n° 8383/91, não foi observado o princípio da anterioridade, já que a impressão do D.O.0 só terminou às 20h 45m1n do dia 31.12.91 e o jornal ciruculou efetivamente no dia 02.01.92; c.2) a alteração do periodo-base só pode ser feita por lei complementar; c.3) os pagamentos mensais constituem empréstimos compulsórios ou imposto inominado; c.4) não houve observância ao princípio da anualidade; d) a criação ou majoraçâo de contribuições sociais pressupôem sua previsão na lei orçamentária, o que só veio a ocorrer em julho de 1991, portanto, posteriormente à edição da lei que criou referida exação; e) a constituição é clara ao estabelecer que a parcela correspondente aos empregadores terá origem em contribuição singular; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/001.022/93-75 ACÓRDÃO N° : 101-90.398 f) referida exação incide sobre o faturamento que também é fato gerador do PIS; g) trata-se de exação cumulativa; h) contraria a unicidade da contribuição dos empregadores; i) o produto da arrecadação deve ser lançado no orçamento da União. Na informação de fls. 98, o autuante opina pela manuteção da exigência fiscal. Foi re-ratificado o Auto de Infração(fls. 100), para inclusão da disposição legal infringida, reabrindo-se prazo para nova impugnação, tendo sido esta apresentada às fls. 104 a 115 e reiterado os tésrmos da anteriormente apresentada. Na decisão de fls. 125/126, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, aduzindo que: "Não compete a esta autoridade administrativa a análise da legalidade ou constitucionalidade das leis, uma vez que a base legal que deu origem foi formalmente promulgada e publicada. Tal matéria é de exclusiva alçada do Poder Judiciário. Os atos praticados pela autoridade administrativa estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, estando inteiramente preso ao enunciado da Lei, não podendo deixar de proceder a cobrança do crédito tributário regularmente constituído nos termos da legislação vigente, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CIN. Sendo idêntico o suporte fático que alicerça a relação jurídica entre o processo matriz, em que foi mantida a exigência, e este processo decorrente, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa". Irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls. 131 a 136, argumentando, resumidamente, que: a) deve-se aguardar a decisão do processo principal, pois haverá reflexos da decisão daquele neste; i MINISTÉRIO DA FAZENDA 5PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/001.022/93-75 ACÓRDÃO N° : 101-90.398 b) a autoridade recorrida não teceu qualquer análise jurídica quanto ao mérito vasado no presente processo administrativo, sendo a decisão manifestamente ilegal e nula, não observando, pois, o disposto no artigo 5°, inciso MOGV da Constituição Federal; c) "é inadmissível que um órgão administrativo se abstenha de prestar esclarecimentos aos cidadãos, ou mesmo decidir, ainda que a matéria diga respeito a constitucionalidade de lei": d) o próprio Conselho de Contribuintes já decidiu que a autoridade administrativa pode examinar a inconstitucionalidade "in concreto" da lei; e) reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° : 10950/001.022/93-75 ACÓRDÃO N° : 101-90.398 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, permito-se reafirmar que não é permitido a Órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder(o Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a independência dos poderes da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de poderes em três ramificações - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes competências específicas para o desempenho de suas respectivas funções, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os podêres(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 2° da Constituição Federal estabelece que: "Art. 2° - São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nâo resta dúvidas de que a interferência, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independência que deve existir entre os podêres da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que, no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inedstem nos julgamentos administrativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: "Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhei I - processar e julgar, originariamente: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N° : 10950/001.022/93-75 ACÓRDÃO N° : 101-90.398 a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; p) o pedido de medida cautelar das ações direta de inconstitucionalidade; III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única e última instância, quando a decisão recorrida a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a insconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) omissis Parágrafo único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 103. omissis Par. 1°. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Par. 2°. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva normaa constitucinal, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Par. 3°. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. ; Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° : 10950/001.022/93-75 ACÓRDÃO N° : 101-90.398 X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada r decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimanado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitucionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, deve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador adrninstrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dispositivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei Ápice. Na aplicação da lei é válida e necessária a interpretação, entretanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, todas as pessoas - à competência que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Nâo se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere ato emanado de um outro Poder constituído, saldo quando expressamente autorizado(na Constituição Federal), o que, não é o presente caso. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficácia ou não de ato próprio de outro Poder - o Legislativo. Cabe, ainda, aduzir, que a apreciação, na órbita administrativa, de constitucionalidade ou não de lei, pode conduzir a desequilíbrios irreparáveis para somente uma das partes: vencida na esfera administrativa, para a União, termina defintivamente o litígio, enquanto que o contribuinte, se vencido, pode recorrer ao Poder Judiciário. Nota-se, portanto, que, havendo decisões divergentes(0 órgão administrativo entende inconstitucional o ato questionado e o Poder Judiciário, ao revés, considera-o constitucional), à União não é dado o poder de pleitear a revisâo da decisão administrativa no Poder Judiciário.! MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/001.022/93-75 ACÓRDÃO N° 101-90.398 Quanto aos demais argumentos apresentados pela empresa, reitero aqui os argumentos desenvolvidos quando do julgamento do recurso n° 107.429(Acórdão n° 101- 90.056, de 21 de agosto de 1996. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 1 3 de novembro de 1996 Z R 0E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008209/93-51
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88938
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RECORRIDA: D.R.F. EM CURITIBA - PR I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. Sala das Sessõe ; --- -m 18 de outubro de 1995 ,/,,., r.,,. ,,,- ISON PER tt e0D ? GUESizi,„,2 - PRESIDENTE i / ,, SEBASTIO "ioD w i,!4_Eb CABRAL - RELATOR 4404' FORMALIZADO EM: 29FE'i Participaram, ainda, oo presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Mariam Seif, Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Mi randa, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. i ZEILINMEMÉMICI Mb". Fua..zwav-xux I JP/RIZIEJOIRC» CONTSUELJEKCIP 1::013 nCCON'XIEW3TJI1NTIEUMS PROCESSO N° 10980/008.209/93-51 RECURSO N° 02.249 ACÓRDÃO N° 101-88.938 RECORRENTE: MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM CURITIBA - PR RELATÓRIO MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 76.496.702/0001-70, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 81/82, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Falta de recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte sobre o lucro líquido verificado em 31.12.89; 31.12.90; 31.12.91; 30.06.92 e 31.12.92, conforme se verifica no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" lavrado nesta data." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 46/48, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Exercícios de 1990 a 1992 e ano-calendário 1992. O processo formalizado para exigência por reflexo, deve seguir a mesma sorte do processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado dessa decisão em 15 de abril de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 16 de maio seguinte, sustentando ser indevida a exigência tributária tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988. .._ ta É o relatório. 1 menrivisv~weics U.A. wvaawimrnnr.)". I PIELIMIKEJEZIR031 nCCONISEILL7F1401 ICEEC ICCON IXIFILIY3XIXIWICES3_ PROCESSO N° 10980/008.209/93 -51 ACÓRDÃO N° 101-88.938 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, (4 "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): ".. interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal, outro só lá se aguenta com certo mal estar." O notável CARLOS MLXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E f APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: imr~xua-ffinEtic) muk BrAmwzitix. iPEtiziliwniack nCel3INTe~r..aw nem C0.1nTirEtIlEtILTI1NT'IrEIS PROCESSO N° 109801008.209/93-51 ACÓRDÃO N° 101-88.93 8 "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade" Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTARIAS", José Bushatsk Editora, 2 ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm Vidas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo - com a Constituição. ( i Witr~einriÉNULIG leSik IF932~731^ i InEtIIMILIELIRCIn cloweinei"er 1:01E ICCONTINEL113111XIVIMIS PROCESSO N° 10882/000.007/92-99 ACÓRDÃO N° 101-88.852 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida„ 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venha, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuso Extraordinário n° 172058-1/SC, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso Ill do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de - 7p guarda maior da Carta Política da República. wriakmirinitiew ]C&A, WAL22~1:30111L I wuRaribir~reon 4COMTSIJELJEIDCP GICIRWILI131LTIN=51 PROCESSO N° 10980/008.209/93-51 ACÓRDÃO N° 101-88.938 TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado /contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente à lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes: - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988 IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713188 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa aplicando o direito à espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, às soluções que, embora práticas, resultam no desprezo à organicidade do Direito." menrwievrAxtx4csi.Nr".2~-x".". 3PRIIMIBIEWCW CCONISIWLJEECIO ICIOB 4convizeitilamiNviusts PROCESSO N° 10980/008.209/93-51 ACÓRDÃO N° 101-88.938 Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, torna-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arear honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados ã unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 18 d- •uturo de 1995. SEBASTIÃO RO IP '1 -,:RAL - Relator. _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUCIA ANUDA - ME Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sesstfes (DF) em 25 de janeiro de 1994. 11~44 ljt.c2Z LEIL . RIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM 4329A5qUEIRO DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 24 JAN UW4 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Antônio Lisboa Cardoso. Ausentes os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior, Iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.255/93-08 2. RECURSO No.: 106.394 ACORDAI) No.: 101-11.100 RECORRENTE c MARIA LUCIA MUDA - ME RELATORI 0 MARIA LUCIA ANUDA - ME, contribuinte jurisdicionada à DRF em Niterói - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da d•ciso de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 15/01/93, o Auto de infração de fls. 01/05, exigindo-se o recolhimento do crédi- to tributário no valor equivalente a 650,34 UFIR, relativo à multa prevista no art. 652,§ 1 2 , do RiR/80, combinado com o art. 9 9 do De- . _ ereto-lei no. 2.303, de 1986, e legislaçgo posterior. O lançamento decorreu do n'So atendimento pelo contribuinte, _ em tempo hábil, à intimaç go de fls. 02. _ Dentro do prazo, o interessado apresenta impugnação de fls. 09/10, acrescida do documento de fls. 12, alegando, em sIntese, que E compareceu à Agencia da Receita Federal para cumprir a exigOncia cons- _ tante da Intimaç go mas a fiscalizaçgo, n2ío podendo atender a todos ao _ mesmo tempo, prorrogou o prazo constante da intimaao, o que ocorreu __ com a autuada por várias vezes e que, a partir da data da última pro _ r- rogaçgo o prazo passou a ser prorrogado em caráter verbal. - = A fiscalizaçWo manifesta-se no sentido da manutenç go do lan- _ : çamento (fls. 13/15). tme..- -; : _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.255/93-08 3. ACORDM NO. 104-11.100 Na Deciao constante a fls. 17/18, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, baseando sua convicçXo nos seguintes argu- mentos, os quais constam do parecer fiscal retromencionado, em sínte- se: - considerando a impossibilidade de a repartiçXo atender a todos os contribuintes dentro do prazo inicialmente estipulado, ou mesmos foram informados de que o prazo poderia ser prorrogado caso não qui- sessem aguardar o atendimento no mesmo dia em que compareceram. Nesse • caso, na maioria das vezes, os interessados solicitavam a prorrogaçXo que era concedida e registrada na intimação em poder dos contribuin- tes, fixando-se novo prazo para atendimento; as prorrogaçffes n2(c) foram em cara ter verbal, pois os prazos eram prorrogados sempre com a fixação da data e assinatura do funcio- nário competente. Ciente em 11/08/93, a recorrente interpôs o recurso voluntá- rio de fls. 22/23, protocolizado em 02/09193. Como razôes de sem recurso, alega a recorrente, em síntese: - o exercício da fiscalizaao foi intenso no período de agosto a setembro de 1992 e o comparecimento, em bloco, dos contribuintes A Agencia da Receita provocou obstáculo insuperável ao rctendimento, no - prazo, da notificaçáo que gerou a penalidadeg - a f MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730-00.255/93-0S 4. AcórdWo nr. 104~11.100 - no seu caso, a exige-Me:ia fiscal foi cumprida, embora com atraso justificado, tendo proporcionado à fiscalizaao oportunidade para as verificaçdes, apurando-se a sua regularidade junto ao fisco; - a anotaçWo feita pelo funcionário no verso da Intimachto compro- va o seu comparecimento no prazo estipulado; - retornou no novo prazo marcado e, a partir de entWo, passou a ser "joguete", vendo seu prazo ser remarcado a esmo, sem qualquer com- provaao material; fri - espera a insubsistOncia do auto de infraçáro. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.255/93-06 5. ACORDO NO. 104-11.100 VOTO Conselheira LEILA MARTA SCHERRER LEITNO O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se ve do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 650,34 OFIR, por riXo ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na Intimaao de fls. 2, os quais referem-se à sua condiçXo de sujeito passivo direto. A exigencia foi capitulada no art. 652,§ 1 Q do RIR/60 c/c o art. 9 ? do Decreto-lei no. 2.303, de 1966, que dispffem: ART. 652 eAL1 9 do RIR/60 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou (IX° poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaçefes ou esclarecimentos soli- citados pelas repartiçeíes da Secretaria da Receita Federal ( Decreto-lei no. 5044/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.716/79, art. 29). Se as exigencias nab forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra. zo para o cumprimento da exigencia."7/ Ir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO, 10730/000.255/93-09 6. ACORDM NO. 101-11.100 AR1. 9 Q do DECREIO-LE1 NO. 2.303/96 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 9 do Decreto-lei no. 1719, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçães ou esclarecimentos solici, tados pelas repartiOes da Secretaria da Receita Federal será aplicada muita de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza. dos), som prejuízo de outras sanco les que couberem. O artigo 2 9 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece, in_yerPi$: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalizaçXo dos tributos sob a administraao do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar inform çOes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas EconOmicas, os Tabeli2(es e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Ountas Comerciais ou as Repartiçffes e as autoridades que as substituirem, a% Io]. sas de Valo res e as empresas corretoras, as Caixas de assls t&ncia, as Associaçdes e Organizaçdes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pe$ soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçaes de interesse para a mesma tis calizaflo." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.255/93-08 7. ACORDO NO. 104-11.100 Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verj, fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígios pois além do intimado não in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 2 do DL no. 1.719, no foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalizaçgo nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da açgo fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçffes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou ngo, tOm o dever de prestar esclarecimentos e infor- maçUes à administraçgo tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçOSs que pretende. Aliás, a própria legislaçgo fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1990 - RIR/90, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçffes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao se intérprete perfeita observãncia de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, nSo ocorreu tal adequaç go, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- çffes que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de n go atendimento, o contribuinte estaria sujeito às pe- nalidades previstas na legislação fiscal e prosseguimento da aç go fis- cal. 5/ kr- . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.255/93-08 8. ACORDPO NO. 104-11.100 Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa tini ca consequência, ou seja, marca a início do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de oficio previsto no art. 676, II c/c o art. 670, II do RIR/90, sujeito às penalidades es tabele- cicias nos inc. 1 a III do art. 720 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- 50, COM o agravamento preceituado em seu § IQ. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no ar t. 9 2 do Dl. no. 2.303/06 c/c art. 652, §1 2 do RIR/00, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculaçao com o objeto dos au- ,: tos. 0 que aii se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hi- pótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçffes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 2 do Decreto-lei no. - 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntãncias, e tendo em vista que os latos nào se = adequam à hipótese de apenaçã'o do dispositivo tundamentador da exigên- _ cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de • que novo credito tributário venha a ser constitui do pelas autoridades _ competentet, em estreita observância à legislàçXo do regnicia. Brasília - DF, 25 de Janeiro de 1994 gd.W(CÁL:47.c, LEILA MARIA SCHERKER LEITNO - RELAMRA • •' Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001991/91-81
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Numero da decisão: 104-13019
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:25:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:25:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:25:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:25:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:25:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:25:30Z; created: 2009-08-10T11:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:25:30Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:25:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10925/001.991/91-81 RECURSO No. : 75.663 MATERIA : IRPF - EXS.: DE 1987 a 1990 RECORRENTE : DOMINGOS ZONIN RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA (SC) SESSMO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACORDA() No. : 104-13.019 ENGENHEIRO ECONOMICO - FIRMA INDIVIDUAL - São conside- rados rendimentos da pessoa física, os honorários rece- bidos pela prestação de serviços de assistência técnica e elaboração de projetos agropecuários por engenheiro agrónomo, ainda que o profissional tenha firma indivi- dual registrada e em nome dela receba os rendimentos. Negado provimento ao recurso voluntário. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS ZONIN ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE R • 'UNe r-' DARES DE CARVALHO LATs1 FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/001.991/91-81 ACORDAO No. : 104-13.019 RECURSO N. : 75.663 RECORRENTE : DOMINGOS ZONIN RELATORIO DOMINGOS ZONIN, CPF no. 210.641.210-04, domiciliado na Rua 15 de Novembro, 1.083, São Miguel do Oeste, Estado de Santa Cata- rina, recorre a este Conselho de Decisão da DRF/JOAÇABA, através da petição de fls. 93/95. Através da Notificacão de Lançamento de fls. 59 foi exigido do recorrente o pagamento do crédito tributário de Cr$ 4.471.160,60, por ter sido apurada omissão de rendimentos nos exercí- cios de 1987 a 1991, anos-base de 1986 a 1990. Em sua impugnação de fls. 65/66 discorda da exigência por considerar incorreto e injusto o lançamento, tendo em vista que as receitas auferidas na confecção de projeto vêm sendo tributadas na pessoa jurídica por ele constituída e, se esse procedimento é conside- rado incorreto, é decorrente da falta de orientação do órgão arrecada- . dor. A informação fiscal de fls. 79/80, propbe seja adequado o . lançamento a fim de ser compensado o imposto pago pela pessoa jurí- dica. A Decisão singular, embasada no Parecer Normativo CST 38/75 e na jurisprudência deste Colegiado, manteve o lançamento, em parte, permitindo a compensação do imposto de renda pago na pessoa ju- rídica, conforme demonstrativo de fls. 72/80. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., PROCESSO No.: 10925/001.991/91-81 ACORDO No. : 104-13.019 • Ciente da decisão em 03.11.92, conforme indicado no do- cumento de fls. 90, apresentou o contribuinte o seu recurso de fls. 93/95, protocolizado na Repartição em 03.12.92. Alega, em resumo: - que desde a abertura da firma individual, em 1985, vinha pagando seus impostos como pessoa jurídica, sem receber qualquer , orientação que vinha procedendo de maneira incorreta. , - com perplexidade recebeu a notificação determinando o pagamento da exigência tributária por não estar declarando corretamen- te o seu imposto de renda. - que o trabalho de assistência técnica agropecuária difere fundamentalmente e outras profisseies liberais. Há necessidade de deslocamentos e que, em inúmeros casos, os custos dos serviços ul- trapassam as receitas. - que a própria Receita Federal reconheceu a existência da firma individual ao expedir os avisos de cobrança do IRPJ do mês de julho de 1991. • 1 1 - que considera ter sido parcial a decisão recórrida por não lhe ter concedido os abatimentos da cédula "D" e nem compensa- do o imposto pago como pessoa jurídica. 1 1 - finalmente, requer a improcedência da notificação em sua totalidade. E o relatório. -:..... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/001.991/91-81 ACORDO No. : 104-13.019 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Até 31.12.88, os rendimentos do trabalho assalariado, sem vinculo empregatício, era classificado na Cédula "D", como previa o artigo 30 do Decreto no. 85.450, de 04.12.80. A partir de 01.01.89, foi suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas, passando o imposto a incidir à medida em que forem percebidos os rendimentos ou ganhos de capiutal. A partir daquela data, a tribu- tação indefende da denominação dos rendimentos, bastando, para inci- dOncia do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. • A legislação fiscal tem as suas características pró- prias. O fato de a firma individual estar registrada na Junta Comer- cial e vir recolhendo o imposto que deveria ser pago pelo seu titular como pessoa física, em nada beneficia o recorrente. Neste Colegiado pacifica a jurisprudOncia nesse sentido, como nos da conta o Acórdão no. 104-5.553/86. Quando permitidas, as deduçóes cedulares somente eram autorizadas nos casos em que, espontaneamente, o contribuinte procura- va regularizar sua situação fiscal, não sendo admditidas nos casos de lançamento de oficio, como é o caso dos autos. 4/ W2!4', -;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/001.991/91-81 ACORDO No. : 104-13.019 Quanto à compensação do imposto pago como pessoa jurí- dica com o devido nos autos, foi esta autorizada pela autoridade sin- gular em sua Decisão (fls. 86).. Em razão do exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.' Sala das Sessbes, em 27 de fevereiro de 1996 RAIMU 00 - 1P— ES DE CARVALHO 5 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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