Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7172954 #
Numero do processo: 10830.011333/2008-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA DRJ QUANDO ALTERA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA O defeito apresentado reveste a natureza de vício material, em função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da matéria tributável. O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA DRJ QUANDO ALTERA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA O defeito apresentado reveste a natureza de vício material, em função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da matéria tributável. O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.011333/2008-19

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841756

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.258

nome_arquivo_s : Decisao_10830011333200819.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830011333200819_5841756.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017

id : 7172954

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009658720256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 250          1 249  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.011333/2008­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.258  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ VÍCIO NO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO CARLOS BUZZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA DRJ QUANDO ALTERA  OS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS  DO  LANÇAMENTO.  INVASÃO  DE  COMPETÊNCIA  O  defeito  apresentado  reveste  a  natureza  de  vício  material,  em  função  da  existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da  matéria  tributável.  O  vício  é  material  quando  relacionado  aos  aspectos  intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de  Souza  Lima  Júnior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada)  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 13 33 /2 00 8- 19 Fl. 250DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em sessão plenária de 20 de novembro de 2012, a Primeira Turma Especial  da Primeira Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  cujo Acórdão  nº  2801­002.781foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  INCORRETA DO FATO GERADOR. NULIDADE.  É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não  identifica  perfeitamente  o  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, descrevendo incorretamente os fundamentos que  ensejaram a constituição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  recurso  especial, tempestivo, em que requer a reforma do acórdão, restabelecendo­se o lançamento em  sua  integralidade,  sob  alegação  de  que  a  decisão  diverge  do  Acórdão  nº  210101.413,  que  manteve o  lançamento,  afastando  a  alegação  de  nulidade  e  excluindo  da  autuação  apenas  as  despesas  escrituradas  em  livro  caixa  devidamente  comprovadas  que  atenderam  os  requisitos  previstos  na  legislação.  A  PFN  requer  também  que,  caso  seja  decidido  pela  nulidade,  seja  declarada a ocorrência de vício formal. Nesse aspecto, apresenta como acórdãos paradigmas os  de nº s 20309.332 e 3102000.780.   Cientificado  o  contribuinte,  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial.  Importa  ressaltar  que  o  presente  processo  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  por meio  da  qual  se  exige  crédito tributário no valor de R$ 29.491,54, incluídos multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, referente ao exercício de 2005, dedução indevida  de despesas lançadas no Livro Caixa.  É o relatório.    Voto             Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.011333/2008­19  Acórdão n.º 9202­006.258  CSRF­T2  Fl. 251          3 Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Não entendo merecer  reparos,  pelos  seus próprios  fundamentos  a decisão a  quo,  que  que  a  Autoridade  julgadora  alterou  os  fundamentos  utilizados  pela  Autoridade  lançadora  na  feitura  do  lançamento,  atuando  aquela  como  se  estivesse  investida  na  função  desta. O excerto transcrito abaixo, extraído do acórdão recorrido, esclarece a questão:  Verifica­se  que  o  contribuinte  informou  em  sua  declaração  de  ajuste anual do ano calendário 2005, rendimentos tributáveis de  pessoas  jurídicas,  no  total  de  R$  89.250,00,  tendo  como  fonte  pagadora  “Clientes  Diversos”  (fl.  159)  e  como  natureza  da  ocupação:  “profissional  liberal  ou  autônomo  sem  vínculo  de  emprego.  Não  há  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  provas  de  ser  o  impugnante  trabalhador  assalariado.  A  consulta a DIRF de fl. 158 recupera apenas a informação de que  o contribuinte recebe rendimentos de aposentadoria do Instituto  Nacional do Seguro Social, devidamente declarada.  Assim,  deve  ser  acatada  a  alegação  do  interessado  de  ser  profissional  autônomo,  podendo gozar  da  dedução de  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  desde  que  devidamente  comprovadas e atendendo a legislação específica sobre o tema.  O fundamento do lançamento não encontra, a meu ver, amparo na legislação  do  imposto  de  renda.  É  o  que  se  extrai  do  art.  150,  §  2º  I,  do  RIR/1999,  cuja  redação  é  a  seguinte:  Art.150.As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto  Lei  nº1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  §1º São empresas individuais:  alínea "a");  II as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº4.506, de 1964, art.  41, §1º, alínea "b");  (...)  §2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou  explorem as atividades de:  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto Lei nº5.844,  Fl. 252DF CARF MF     4 de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº4.480, de 14 de novembro de  1964, art. 3º);  A  leitura  dos  trechos  em  destaque  revela  que  o  contador  que  exerce,  individualmente, a sua profissão não é equiparado às pessoas jurídicas. Anoto, no entanto, que  o  fato  de  o  contador  contratar,  como  empregado,  outro  profissional  da  área  contábil  não  desqualifica, de per si, o exercício individual de sua atividade.  A individualidade no exercício da profissão do contribuinte somente restaria  desqualificada,  em  meu  entendimento,  se  a  Autoridade  lançadora,  de  forma  objetiva,  descaracterizas­se  os  elementos  fáticos  jurídicos  da  relação  de  emprego  (pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação)  e  comprovasse  que  os  dois  profissionais  envolvidos  se  associaram  na  prestação  dos  serviços,  o  que,  definitivamente,  não  restou  evidenciado nos autos pela Autoridade lançadora.  Nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Outrossim, no âmbito infralegal, a competência para realização  do lançamento é estipulada pelos arts. 241 e 243 do Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções de Orientação e Análise Tributária ­ Saort competem as  atividades de orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Secat e às Seções de Controle eAcompanhamento Tributário ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:   IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída  ao  contribuinte,  com  base  nos  critérios  jurídicos  indicados  no  lançamento (CTN, art. 142).   Acrescento,  por  oportuno,  que  no  caso  presente  é  de  grande  relevância  a  distinção entre vício formal e vício material para se dimensionar os diferentes efeitos que cada  um deles pode acarretar sobre a obrigação tributária.   No  caso  de  vício  formal,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  outro  crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.011333/2008­19  Acórdão n.º 9202­006.258  CSRF­T2  Fl. 252          5 que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do Código  Tributário Nacional CTN.  Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4º)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Assim, ocorrendo nulidade por vício material poderá o Fisco promover novo  lançamento,  corrigindo  o  vício  incorrido,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem o restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de nulidade  por vício formal.  O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de  incidência tributária descritos no art. 142, caput, do CTN (aspecto material = identificação do  fato gerador e determinação da matéria tributável, aspecto quantitativo = cálculo do montante  do tributo devido e aspecto pessoal passivo = identificação do sujeito passivo).  Entretanto,  este  não  é  o  entendimento  da  maioria  presumida  do  colegiado que grifa , no presente processo ser despicienda determinação do tipo de vício e,  em qualquer circunstancia, o princípio pas de nullité sans grief, ou princípio do prejuízo,  deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque,  a  adoção  de  sistema  rígido  de  invalidação  processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7112984 #
Numero do processo: 13888.916059/2011-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.916059/2011-96

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829606

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.163

nome_arquivo_s : Decisao_13888916059201196.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13888916059201196_5829606.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017

id : 7112984

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009667108864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.916059/2011­96  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.163  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 59 /2 01 1- 96 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.916059/2011­96  Acórdão n.º 9303­006.163  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.829, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.916059/2011­96  Acórdão n.º 9303­006.163  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.916059/2011­96  Acórdão n.º 9303­006.163  CSRF­T3  Fl. 5          4  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.916059/2011­96  Acórdão n.º 9303­006.163  CSRF­T3  Fl. 6          5  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13888.916059/2011­96  Acórdão n.º 9303­006.163  CSRF­T3  Fl. 7          6  Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7169516 #
Numero do processo: 10665.003516/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. Afastada a nulidade por cerceamento do direito de defesa. Fiscalização que intimou o contribuinte a providenciar documentos. ônus da prova do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais. A contestação do procedimento de exclusão do Simples não impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes ou não das tratadas no processo de exclusão, e tampouco engessa a atuação do Fisco até o momento da existência de decisão definitiva em relação àquele litígio. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Aplicação do art 17 do Decreto-Lei 70.235\72 razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão de primeiro grau. Considera-se matéria não impugnada. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C" DO CTN. Necessidade de verificação quando do cumprimento da decisão pela autoridade preparadora quanto aos termos do art. 106, II, "c" do CTN c/c arts. 476 e 476-A da IN 971/09.
Numero da decisão: 2201-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 04/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. Afastada a nulidade por cerceamento do direito de defesa. Fiscalização que intimou o contribuinte a providenciar documentos. ônus da prova do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais. A contestação do procedimento de exclusão do Simples não impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes ou não das tratadas no processo de exclusão, e tampouco engessa a atuação do Fisco até o momento da existência de decisão definitiva em relação àquele litígio. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Aplicação do art 17 do Decreto-Lei 70.235\72 razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão de primeiro grau. Considera-se matéria não impugnada. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C" DO CTN. Necessidade de verificação quando do cumprimento da decisão pela autoridade preparadora quanto aos termos do art. 106, II, "c" do CTN c/c arts. 476 e 476-A da IN 971/09.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10665.003516/2008-10

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841079

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.100

nome_arquivo_s : Decisao_10665003516200810.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10665003516200810_5841079.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 04/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7169516

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009681788928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 192          1 191  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003516/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.100  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  CARMAC ­ CARVOARIA MARTINHO CAMPOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA  DE PROVA.  Afastada a nulidade por  cerceamento do direito de defesa. Fiscalização que  intimou  o  contribuinte  a  providenciar  documentos.  ônus  da  prova  do  contribuinte.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES.  COEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo,  incidente sobre a  remuneração paga ou creditada a segurados empregados e  contribuintes individuais.  A  contestação  do  procedimento  de  exclusão  do  Simples  não  impede  que  sejam  apuradas  outras  irregularidades,  decorrentes  ou  não  das  tratadas  no  processo de exclusão, e tampouco engessa a atuação do Fisco até o momento  da existência de decisão definitiva em relação àquele litígio.  MATÉRIA NÃO QUESTIONADA.  Aplicação  do  art  17  do Decreto­Lei  70.235\72  razões  recursais  dissociadas  dos  fundamentos  da  decisão  de  primeiro  grau.  Considera­se  matéria  não  impugnada.  APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C" DO CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 35 16 /2 00 8- 10 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.100  S2­C2T1  Fl. 193          2 Necessidade  de  verificação  quando  do  cumprimento  da  decisão  pela  autoridade preparadora quanto aos termos do art. 106, II, "c" do CTN c/c arts.  476 e 476­A da IN 971/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 04/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório    1­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.129/145),  todas  as  folhas  serão  mencionadas pelo seu arquivo PDF, interposto pelo contribuinte contra a R. decisão da DRJ­ BHE (fls. 117/122 ) que julgou improcedente sua Impugnação ao lançamento Auto de Infração  — DEBCAD n° 37.024.389­7, lavrado em face do contribuinte acima identificado.    2 – Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 117/122) por sua precisão e clareza:    "Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.100  S2­C2T1  Fl. 194          3 identificada, no montante de R$1.197.411,45, consolidado em 19/12/2008, que, de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fis.  49/54,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, inclusive as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  resultantes  de  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes sobre os seguintes fatos geradores:  •  Levantamento FNG  ­ Valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (sócios ­ retirada pró­labore e pessoas físicas que prestaram serviço à  empresa), não declarados em GFIP, no período de 01/2004 a 1372006;  • Levantamento PCB ­ Valores pagos aos segurados empregados a título de Cesta  Básica,  no  período  de 01/2004 a  12/2006. Os  valores  foram arbitrados,  uma  vez  que  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  documentação  referente  à  compra  de  cestas básicas, não o fez.   Levantamento  F13  ­  Valores  pagos  a  título  de  13°  Salário  aos  segurados  empregados, na competência 13/2004.  O Auto de Infração ­ AI foi lavrado em 23/12/2008, tendo a autuada dele  tomado  conhecimento  na  mesma  data,  conforme  atesta  a  assinatura  de  seu  representante legal, às fl. 01. O sujeito passivo apresentou defesa protocolizada em  22/01/2009 (fls. 69/75), que contém em síntese:  ­  Alega  que  esteve  enquadrado  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.   Citando o artigo 3o, § Io, da Lei 9.317/1996, argumenta que o crédito apurado pela  fiscalização não deve prevalecer, pois, as informações prestadas foram feitas com  base no referido enquadramento.   Ressalta que  tomou ciência de  sua exclusão do SIMPLES FEDERAL, através do  Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n° 47 de 08 de outubro de 2008,  em 21 de  outubro de 2008 e com base no § 2o deste mesmo Ato, apresentou Manifestação de  Inconformidade  em  20/11/2008,  a  qual  ainda  não  foi  julgada.  Conclui  que  a  autuada não poderia ter recolhido tais contribuições e muito menos ter declarado  em GFIP estes créditos.   Lembra que o próprio Ato Declaratório traz em seu § 3o a informação de que caso  não  haja  impugnação  da  exclusão  no  prazo  previsto,  a  exclusão  tornar­se­á  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.100  S2­C2T1  Fl. 195          4 definitiva.  Assim,  entende  que  a  exclusão  ainda  não  foi  formalizada  e,  conseqüentemente, não há que se falar em contribuição previdenciária patronal a  pagar, qualquer que seja a base de cálculo.   Requer que, se for diverso o entendimento desta delegacia, seja a multa relevada  ou, na pior das hipóteses a sua redução, uma vez que os valores apurados não são  devidos e por isso não foram declarados em GFIP.   Ressalta que todas as solicitações do auditor fiscal foram prontamente atendidas.  Não houve nenhuma resistência ou renúncia na entrega de documentos fiscais.   Requer seja recebida e conhecida a impugnação para cancelar o crédito tributário  apurado, com respectiva multa e juros e, não sendo este o entendimento, que seja  relevada ou reduzida a multa uma vez que os valores apurados não são devidos e  por isso não foram declarados em GFIP.   Requer, ainda, a juntada do instrumento de procuração e de todos os documentos  que  acompanham  a  defesa  e  a  produção  de  prova  pericial,  documental  e  diligências com a finalidade de se demonstrar os fatos alegados.  Por meio  dos  documentos  de  fls.  89/101,  foram  efetuados  procedimentos  visando  sanear  o  processo.  O  contribuinte  apresentou  instrumento  de  procuração,  documentos dos sócios, contrato social e Aviso de Recebimento.  Diante da alegação do impugnante no processo n° 10665.003514/2008­12, lançado  na  mesma  ação  fiscal,  que  existem  funcionários  cadastrados  duas  vezes,  o  que  duplica a remuneração, o processo foi baixado em diligência, conforme despacho  de  fl.  104. O  auditor  fiscal  pronunciado  às  fls.  106/107,  esclarece  que  quanto  à  alegação  de  duplicidade  de  NIT  Número  de  Identificação  do  Trabalhador,  a  empresa  foi  intimada  por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl  109),  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  111,  para  que  apresentasse  provas  de  sua  alegação.  Entretanto, o contribuinte não se manifestou (despacho de fl. 112)."    3 ­ A decisão da DRJ­BHE (fls.117/122) julgou improcedente a Impugnação  do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.100  S2­C2T1  Fl. 196          5 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES.  COEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  A  contestação  do  procedimento  de  exclusão  do  Simples  não  impede  que  sejam  apuradas outras irregularidades, decorrentes ou não das tratadas no processo de  exclusão, e tampouco engessa a atuação do Fisco até o momento da existência de  decisão definitiva em relação àquele litígio.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do período em que se  processarem os efeitos da exclusão às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas.  As contribuições  sociais em atraso, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil,  estão sujeitas aos acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    4  ­  Cientificados  da  decisão  de  piso  (fls.  126/127)  em  02/12/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  (129/145) mantendo  praticamente  os mesmos  argumentos da impugnação e ao final requer o provimento do recurso com o cancelamento do  auto de infração.    5  –  Em  decisão  de  12/09/2017  essa C.  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência para:    “7­ Em vista da existência de alegação do contribuinte de questionamento quanto  a  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a autoridade preparadora informe:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.100  S2­C2T1  Fl. 197          6 a)  a  situação  atual  dos  Atos  Declaratórios  Executivo  DRF/DIV  nº  46  e  48  emitidos para excluir o contribuinte do Simples e o seu inteiro teor;  b)  a  situação atual  do(s) Processo Administrativo Fiscal  em que  o  contribuinte  questiona esse ADE nº 46 e 48  e  informação quanto ao  trânsito em  julgado na  esfera administrativa, com a juntada da decisão se possível;  c) outras  informações que entender necessárias que complementem a diligência  acima requerida.”    6­  A  autoridade  lançadora  se  manifestou  sobre  a  diligência  às  fls.  188  no  seguinte sentido:    Em atendimento à Solicitação de Diligência (fls.154), temos a informar que:  2.  Em  21/10/2008  a  empresa  tomou  ciência  (fls.  160)  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  46  (Exclusão  do  Simples  Federal  gerando  efeitos  a  partir  de  01/01/2004)  e nº  48  (Exclusão  do Simples Nacional  gerando  efeitos  a  partir  de  01/07/2007)  e,  em 20/11/2008  foi apresentada contestação às  exclusões por  eles  promovidas (fls. 161 a 164).  3.  Em  26/12/2008  o  processo  10665.002946/2008­14  foi  apensado  ao  processo  10665.002883/2008­98  (fls.  165)  e,  em  06/01/2009  encaminhados  à  DRJ/BHE  para julgamento (fls. 166).  4.  Em  08/04/2009  a  DRJ/BHE  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  juntada  de  documentos,  realização  de  ciência  e  reabertura  do  prazo  para  manifestação (fls. 167 a 170).  5. A ciência  foi  dada em 07/12/2009 e não houve manifestação do contribuinte  sendo os processos remetidos à DRJ/BHE para julgamento (fls. 171 a 174)  6. Em 04/02/2010 a impugnação foi julgada improcedente (Acórdão 02­25.426 –  4ª Turma da DRJ/BHE fls. 175 a 182).  7.  A  ciência  do  Acórdão  foi  dada  em  08/03/2010  e  não  houve  interposição  de  recurso (fls. 184 e 185).  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.100  S2­C2T1  Fl. 198          7 8.  Sendo  a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  os  processos  foram  remetidos ao arquivo em 19/04/2010 (fls. 186).  9. Com estas informações entendo ter prestado os esclarecimentos solicitados no  item 7 da Resolução nº 2201­000.290 do CARF.    7 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    8 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade  e, portanto, dele conheço.    Da Nulidade    9 – Alega o contribuinte que há nulidade por conta do cerceamento do direito  de  defesa  considerando  que  o  contribuinte  apenas  poderia  ter  sido  acusado  de  “omitir  rendimentos e sofrer seus lucros tributáveis” após prévio e regular processo administrativo de  exclusão do Simples.    10 – Ocorre que a presente nulidade não ocorreu, sendo que após diligÇencia  realizada  ficou  comprovado  que  o  contribuinte  conseguiu  se  defender  da  autuação  lavrada,  contudo a alegação de omissão de rendimentos e lucros tributados não é aplicável ao presente  caso pois estamos tratando de crédito previdenciário e em nenhum momento no relatório fiscal  há qualquer tipo de lavratura com base em “arbitramento de lucros”.    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.100  S2­C2T1  Fl. 199          8 11  –  Inclusive  não  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  a  DRJ/BHR  às  fls.  108/109  oportunizou,  inclusive,  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  necessária  baixando os autos para diligência.    12 – Contudo, apesar de intimado às fls. 113/115, o contribuinte ficou inerte,  deixando transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação acerca da matéria trazida em  defesa  quanto  à  propalada  existência  de  segurados  cadastrados  em  duplicidade  no NIT,  fls.  116.    13 – A lavratura da autuação respeitou os termos do artigo 142 do CTN e não  houve qualquer tipo de nulidade indicados no artigo 59, I e II do Decreto 70.235/72.    14 – Portanto, afasto a alegada nulidade.    Nulidade – ausência da prova da omissão    15  –  Deixo  de  conhecer  da  presente  nulidade,  na  medida  em  que  seus  argumentos e razões são totalmente dissociadas de fundamentos que caracterizam a natureza do  tributo  ora  lançado,  sendo  meras  reproduções  de  outros  recursos  outrora  interpostos  pelo  contribuinte sobre outros tributos lançados quando da exclusão do Simples e que pelo princípio  da dialeticidade recursal não trazem qualquer fundamento hábil para conhecimento que trate do  lançamento das contribuições previdenciárias indicadas no relatório fiscal e portanto, afasto tal  nulidade alegada.    Mérito    Certeza  e  liquidez  do  lançamento;  forma  de  tributação  e  requalificação  da  multa    16 – No mérito, melhor sorte não socorre o contribuinte, devendo ser negado  provimento ao recurso. As razões recursais são totalmente dissociadas com o quanto decidido  pela DRJ e dos elementos que compõe o lançamento, fazendo menção o apelo à outros tributos  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.100  S2­C2T1  Fl. 200          9 cujo  fato  gerador,  lançamento,  base  de  cálculo  e  alíquotas  são  diversos  dos  lançados  nesses  autos.    17 – Portanto, nesse caso, entendo por não questionada a matéria, ocorrendo a  preclusão  quanto  aos  fatos  e  demais  elementos  do  lançamento  de  acordo  com  Art.  17  do  decreto 70.235/72 aplicável ao recurso voluntário pela interpretação sistemática da norma que  diz:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    18  –  No mais,  conforme  relatado  na  preliminar  não  houve  apresentação  de  qualquer prova por parte do  contribuinte para  infirmar o  trabalho  fiscal  e portanto o mesmo  deve ser mantido por seus próprios fundamentos, sendo a matéria alegada em defesa ônus do  contribuinte.    19 – Quanto a requalificação da multa assim decidiu a DRJ:    "A multa e juros cobrados no presente AI possuem o devido respaldo legal e são de  caráter irrelevável.  A  Medida  Provisória  n°  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  modificou  a  sistemática  do  cálculo  das  multas  de  mora,  de  ofício  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, acrescentando  os artigos 32­A e 35­A.  Conforme  comando  do  citado  artigo  35­A,  a  multa  prevista  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  artigo  44,  inciso  I,  passou  a  ser  a  aplicável  nos  casos  em  que  não  houver  o  recolhimento  da  obrigação  principal.  Tal multa  é  única,  no  importe  de  75%, e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do  tributo  devido  (descumprimento  de  obrigação  principal),  quanto  a  não  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.100  S2­C2T1  Fl. 201          10 apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata  (descumprimento  de  obrigação acessória), sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma  ou outra infração.  Nesse caso, as duas infrações (descumprimento de obrigação principal e acessória)  são verificadas simultaneamente e há incidência de apenas uma multa (de ofício),  no montante de75% do tributo não recolhido.  Tal multa, dirigida a punição de ambas as condutas, não deve ser cumulada com  outra  penalidade  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente da não entrega, ou da entrega inexata, da mesma declaração, sob pena  de bis in idem.  Desta  forma,  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  publicação  da  MP  449/08,  quando houver  a  aplicação da multa  prevista  no  revogado artigo  32,  §5°  da Lei  8.212/91, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção  pecuniária estabelecida no revogado artigo 35 da mesma lei, pelo não pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  legal,  deverá  ser  feito  o  cotejo  das  duas  multas  (em  conjunto) em relação à penalidade pecuniária da Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I,  que se destina a punir ambas as infrações já referidas.  O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  data  posterior  à  edição  da  citada  medida  provisória,  o  que  determina  que  a  Fiscalização  deveria  ter  procedido  à  comparação entre as multas aplicáveis antes da edição da MP n° 449/2008 com a  multa aplicável após sua edição para fins de determinação de qual norma seria a  mais favorável ao contribuinte, nos termos CTN, artigo 106, inciso II, alínea 'c'.  Contra  este  contribuinte  foram  lançados  de  ofício  os  créditos  previdenciários  listados no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF de fl. 65.  Entretanto,  não  foi  lavrado  Auto  de  Infração  por  descumprimento  da  obrigação  acessória ­ omissão de contribuições em GFIP, AI Código de Fundamento Legal ­ CFL 68. Logo, também não foram comparadas as multas.  Apesar  de  não  ter  sido  lavrado  o  Auto  de  Infração  com  o  Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 68, o mesmo continua aplicável, por necessidade de  somar a multa por descumprimento da obrigação acessória com a multa aplicada  no  Auto  de  Infração  com  apuração  de  obrigação  principal,  para  posterior  comparação com a multa de 75% prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, ficando  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.100  S2­C2T1  Fl. 202          11 o  resultado  da  soma  limitado  aos  75%,  objetivando­se  manter  a  regra  mais  favorável ao sujeito passivo.  Fica, portanto, a critério da Delegacia da Receita Federal de origem a  lavratura  do  Auto  de  Infração  CFL  68,  devendo  ser  observada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n. 14, de 4 de dezembro de 2009."    20  –  Pelos  fundamentos  da  decisão  da  DRJ,  portanto,  apenas  deve­se  reconhecer  de  forma  expressa  a  necessidade  da  aplicação  do  artigo  106,  II,  “c”  do CTN no  momento  nada  a  modificar,  uma  vez  que  deixou  de  forma  clara  condicionada  à  DRF  de  origem, enquanto não lançada a multa por descumprimento de obrigação acessória para efetuar  a comparação entre a mais benéfica ao contribuinte, e, portanto, se não houve lançamento da  mesma deve ser mantido a autuação da forma como aplicada.    Conclusão    21  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e provê­lo parcialmente para reconhecer a necessidade da aplicação do artigo 106,  II, “c” do CTN pela autoridade preparadora na forma dos artigos 476 e 476­A da IN 971/09.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                            Fl. 202DF CARF MF

score : 1.0
7195712 #
Numero do processo: 13227.901058/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.901058/2012-10

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5850887

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.162

nome_arquivo_s : Decisao_13227901058201210.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 13227901058201210_5850887.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7195712

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009712197632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901058/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.162  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/11/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 58 /2 01 2- 10 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901058/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.162  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.496.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901058/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.162  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13227.901058/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.162  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
7121502 #
Numero do processo: 10480.723970/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 VENDA DE BENS DE PRODUÇÃO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO. PRODUÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. VERDADE MATERIAL A autuada, enquanto estabelecimento equiparado a industrial, comercializou bens de produção sem destacar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas respectivas notas fiscais de saída, no período de apuração entre 30/06/2008 e 31/05/2009, conforme planilha anexada ao auto de infração. Contestado o mérito da autuação, no decorrer do processo a interessada apresentou provas dos recolhimentos devidos. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZFM. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975 é aplicável desde que: (a) o produto tenha sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; (b) o produto tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental; (c) o projeto tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração (CAS) da SUFRAMA; e (d) o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. NÃO UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE MATÉRIA-PRIMA REGIONAL. CRÉDITO. Para o creditamento do imposto na aquisição de produtos isentos, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 (arts. 82, III e 237 do RIPI/2002), não se pode exigir que esses produtos sejam elaborados exclusivamente com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Se o texto legal dispõe de modo amplo ("elaborado com matérias-primas..."), sem limitações evidentes, não pode o intérprete deixar de aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente, como, por exemplo, quando há ao menos uma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na elaboração do produto. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS O princípio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até o julgamento do RE nº 592.891. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne. No mérito, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a exigência do item 1 do Auto de Infração. Quanto ao item 2 do Auto de Infração, por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso para reconhecer o crédito dos concentrados aromáticos de guaraná na proporção daqueles produzidos com as sementes de guaraná adquiridas do fornecedor José Farias de Araújo. Vencidos o Relator e os Conselheiros Pedro de Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva. Vencido, ainda, neste ponto o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que dava provimento em maior extensão para reconhecer sobre todo o concentrado aromático de guaraná por ausência de fundamento na autuação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Quanto ao juros de mora sobre a multa de ofício, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 VENDA DE BENS DE PRODUÇÃO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO. PRODUÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. VERDADE MATERIAL A autuada, enquanto estabelecimento equiparado a industrial, comercializou bens de produção sem destacar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas respectivas notas fiscais de saída, no período de apuração entre 30/06/2008 e 31/05/2009, conforme planilha anexada ao auto de infração. Contestado o mérito da autuação, no decorrer do processo a interessada apresentou provas dos recolhimentos devidos. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZFM. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975 é aplicável desde que: (a) o produto tenha sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; (b) o produto tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental; (c) o projeto tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração (CAS) da SUFRAMA; e (d) o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. NÃO UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE MATÉRIA-PRIMA REGIONAL. CRÉDITO. Para o creditamento do imposto na aquisição de produtos isentos, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 (arts. 82, III e 237 do RIPI/2002), não se pode exigir que esses produtos sejam elaborados exclusivamente com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Se o texto legal dispõe de modo amplo ("elaborado com matérias-primas..."), sem limitações evidentes, não pode o intérprete deixar de aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente, como, por exemplo, quando há ao menos uma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na elaboração do produto. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS O princípio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.723970/2010-65

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830275

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.899

nome_arquivo_s : Decisao_10480723970201065.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480723970201065_5830275.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até o julgamento do RE nº 592.891. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne. No mérito, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a exigência do item 1 do Auto de Infração. Quanto ao item 2 do Auto de Infração, por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso para reconhecer o crédito dos concentrados aromáticos de guaraná na proporção daqueles produzidos com as sementes de guaraná adquiridas do fornecedor José Farias de Araújo. Vencidos o Relator e os Conselheiros Pedro de Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva. Vencido, ainda, neste ponto o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que dava provimento em maior extensão para reconhecer sobre todo o concentrado aromático de guaraná por ausência de fundamento na autuação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Quanto ao juros de mora sobre a multa de ofício, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

id : 7121502

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009726877696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 494          1 493  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723970/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.899  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DO NORDESTE  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  VENDA  DE  BENS  DE  PRODUÇÃO.  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO.  PRODUÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. VERDADE MATERIAL  A autuada, enquanto estabelecimento equiparado a  industrial, comercializou  bens  de  produção  sem  destacar  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  nas  respectivas  notas  fiscais  de  saída,  no  período  de  apuração  entre  30/06/2008  e  31/05/2009,  conforme  planilha  anexada  ao  auto  de  infração.  Contestado  o  mérito  da  autuação,  no  decorrer  do  processo  a  interessada  apresentou provas dos recolhimentos devidos.   CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS DA  ZFM. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.   A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto­lei nº 1.435,  de  1975  é  aplicável  desde  que:  (a)  o  produto  tenha  sido  elaborado  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional;  (b)  o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônia  Ocidental;  (c)  o  projeto  tenha  sido  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  (CAS) da SUFRAMA; e  (d) o produto  seja  empregado pelo  industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário ou material  de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  NÃO  UTILIZAÇÃO  EXCLUSIVA  DE  MATÉRIA­PRIMA  REGIONAL.  CRÉDITO.   Para o creditamento do imposto na aquisição de produtos isentos, nos termos  do art. 6º do Decreto­lei nº 1.435/75 (arts. 82, III e 237 do RIPI/2002), não se  pode  exigir  que  esses  produtos  sejam  elaborados  exclusivamente  com  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 39 70 /2 01 0- 65 Fl. 494DF CARF MF     2 Se o texto legal dispõe de modo amplo ("elaborado com matérias­primas..."),  sem limitações evidentes, não pode o intérprete deixar de aplicá­lo a todos os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese  geral  prevista  explicitamente, como, por exemplo, quando há ao menos uma matéria­prima  agrícola e extrativa vegetal de produção regional na elaboração do produto.  IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS  O  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do  contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação  anterior  referente  à  entrada  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo  até  o  julgamento  do  RE  nº  592.891.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a exigência do item 1 do Auto de Infração.  Quanto  ao  item 2 do Auto de  Infração, por maioria de votos,  por dar parcial  provimento  ao  Recurso  para  reconhecer  o  crédito  dos  concentrados  aromáticos  de  guaraná  na  proporção  daqueles  produzidos  com  as  sementes  de  guaraná  adquiridas  do  fornecedor  José  Farias  de  Araújo.  Vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  Pedro  de  Sousa  Bispo  e Marcos  Roberto  da  Silva.  Vencido,  ainda,  neste  ponto  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  dava  provimento em maior extensão para reconhecer sobre todo o concentrado aromático de guaraná  por ausência de fundamento na autuação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula. Quanto ao juros de mora sobre a multa de ofício, pelo voto  de  qualidade,  foi  negado  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo  Deligne.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   (assinado digitalmente)   Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 495          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  2/22),  resultante  da  análise  documental  procedida  para  aferição  dos  procedimentos,  lançamentos  fiscais  e  recolhimentos  relativos  ao  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  período  entre  janeiro de 2006 e dezembro de 2009. Foi constituído o crédito tributário, abrangendo o IPI,  multa de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 24.939.950,90.  A Recorrente, doravante denominada de SCHINCARIOL (filial 000384), foi  intimado a apresentar livros, documentos, arquivos digitais, bem como a prestar informações e  esclarecimentos  relacionados  à  fiscalização.  Em  complemento,  foram  intimados  os  fornecedores  de  insumos  (concentrados)  para  a  elaboração  de  refrigerantes,  bem  como  os  fornecedores destes fornecedores, todos localizados na ZFM (Zona Franca de Manaus), a fim  de  prestarem  informações  a  respeito  da  origem  das  matérias  primas  empregadas  em  seus  produtos, haja vista que  tal  informação é  fundamental para se determinar o  tipo de incentivo  fiscal aplicável à espécie.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão nº 11­36.060, de 14/02/2012, prolatada pela DRJ em Recife/PE, vazada nos seguintes  termos (fls. 313/339):  "(...) Foram apuradas as seguintes infrações:  1.  VENDA  DE  BENS  DE  PRODUÇÃO  SEM  LANÇAMENTO  DO IMPOSTO.  O  estabelecimento  industrial  que  der  saída  a matérias  primas,  produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  é  considerado  estabelecimento  comercial de bens de produção e obrigatoriamente equiparado  a  industrial  em  relação  a  essas  operações.  É  o  que  dispõe  o  artigo 9º, §4º, do RIPI/2002.  A Schincariol filial 000384, comercializou os bens de produção:  lata  alumínio  schin  cola  2,  rotulo  Bopp  schin  cola  limão  2L,  divisória papelão,  filme  liso  etc, sem destacar o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nas  respectivas  notas  fiscais.  A  planilha  anexada  ao  presente  Auto  de  Infração  com  o  título  “Saídas Sem Lançamento do IPI ­ Venda de Insumos” relaciona  todas  as  notas  fiscais  que  caracterizam  a  infração  em  tela. Os  valores lançados neste item se referem ao período de apuração  entre  30/06/2008  e  31/05/2009,  conforme  consta  no  auto  de  infração  às  fls.5/6  (no  e­processo).  O  enquadramento  legal  foi  especificado às fls. 6 (no e­processo).  2.  CRÉDITO  PRESUMIDO  INCENTIVADO  INDEVIDO  ­  PRODUTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  Os  insumos  adquiridos  da ZFM pela  Schincariol  filial  000384,  no  período  analisado,  consistem  em  concentrados  para  refrigerantes,  fornecidos  por  GEF  CONCENTRADOS  DA  Fl. 496DF CARF MF     4 AMAZÔNIA  LTDA  e  SCHINCARIOL  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIDORA  LTDA.  Registre­se  que  a  primeira  foi  incorporada  pela  segunda.  Assim,  a  única  fornecedora  dos  “concentrados”  é  a  SCHINCARIOL  LOGÍSTICA  E  DISTR  LTDA,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  da  ora  fiscalizada.  Objetivando identificar quais os produtos são “elaborados com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional”,  foi  intimado  o  fornecedor  dos  “concentrados”,  SCHINCARIOL  LOGISTICA  E  DISTR  LTDA,  em  06/09/2010  (ver os termos da intimação às fls.32).  Em  resposta,  a  SCHINCARIOL  LOGISTICA  E  DISTR  LTDA  asseverou  que  a  falta  de  destaque  do  IPI  nas  referidas  notas  fiscais  tinha como  fundamento  legal o art.  6º  do Decreto  lei  nº  1.435, de 16 de dezembro de 1975.  Não  obstante  tal  assertiva,  constatou­se  que  a  SCHINCARIOL  LOGISTICA  E DISTR  LTDA  não  informou  qualquer  valor  na  ficha  49  da Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  DIPJ 2010, ano calendário 2009,  linha 12, a título de “Receita  de vendas de produtos industrializados na área de atuação com  insumos de que trata o art. 82, III, destinados a outros pontos do  território  nacional”,  bem  como,  na  linha  25,  onde  consta  “Isenção  do  IPI  de  Produtos  industrializados  na  Amazônia  Ocidental  (art.  82,III)”.  Ou  seja:  embora  o  fornecedor  de  concentrados  assevere  à  fiscalização  que  operou  saídas  com a  isenção  capitulada  no  art.  82,  inciso  III,  do  Decreto  nº  4.544/2002, o fato concreto é que não informou qualquer valor,  a tal título, na DIPJ 2010. Ao revés, todas as saídas isentas são  consignadas naquela DIPJ com suposto amparo no art. 69, II, do  Decreto  nº 4.544/2002,  que,  conforme  explicitado  no Termo de  Informação  Fiscal  anexo  ao  auto  de  infração,  não  permite  ao  comprador apropriar­se de créditos.  Intimada,  a  SCHINCARIOL  LOGISTICA  E  DISTR  LTDA  informou as matérias primas de origem regional que considerou:  “Corante  Caramelo,  Cafeína,  Álcool  Neutro  e  Semente  de  Guaraná”.  Objetivando  melhor  esclarecer  a  questão,  a  SCHINCARIOL  LOGISTICA  E DISTR  LTDA  foi  INTIMADA  a  informar  todas  as  matérias  primas  utilizadas  em  cada  um  dos  seguintes  produtos:  “concentrado  limão”,  “concentrado  laranja”,  “concentrado  cola  1”,  “concentrado  cola  2”  e  “concentrado  aromático  guaraná”,  respondendo  nos  termos  transcritos às fls.33/34.  Detalhados  os  insumos  utilizados  em  cada  um  dos  produtos  fornecidos  pela  SCHINCARIOL  LOGISTICA  E  DISTR  LTDA,  comprovou­se  a  existência  de  diversas  matérias  primas  misturadas com àquelas supostamente de “produção regional”.  Em qualquer dos produtos “Corante Caramelo, Cafeína, Álcool  Neutro  e  Semente  de  Guaraná”,  verificou­se  a  utilização  de  outras  matérias  primas  que  não  são  de  produção  regional,  a  exemplo de “aroma limão”, “emulsão cola”, “benzoato sódio”,  “óleo  essencial  laranja”,  “aroma  laranja”,  “goma  arábica”  e  “ácido  fosfórico”.  Esse  fato,  por  si  só,  já  seria  suficiente  a  ensejar a glosa de todos os créditos apropriados indevidamente  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 496          5 pela  Schincariol  filial  000384,  haja  vista  que,  conforme  esclarecido nos itens 17 a 23 do TIF, anexo ao auto de infração,  o  legislador exigiu, segundo a melhor exegese, que os produtos  fossem  elaborados  com  a  totalidade  de  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção  regional,  exclusive  as de origem pecuária.  Não  obstante  já  demonstrada  a  impossibilidade  de  crédito  devido a não utilização exclusiva de matérias primas extrativas  vegetais  de  produção  regional,  também  restou  apurado,  conforme  detalhado  no  TIF  anexo  ao  auto  de  infração,  que  a  quase  totalidade  das  matérias­primas  ditas,  pelo  fornecedor,  como  sendo  de  produção  regional,  FORAM ADQUIRIDAS DE  EMPRESAS  SITUADAS  FORA  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL,  inclusive a semente de guaraná que em sua maior parte saiu da  Bahia e do Pará (ver item 41 do TIF, e também as fls.34/38).  No  item  39  do  TIF  (fls.33/34),  estão  relacionados  todos  os  insumos  utilizados  na  produção  de  cada  um  dos  produtos  elaborados  pela  SCHINCARIOL  LOGISTICA  E  DISTR  LTDA.  Já  no  item  42  (fls.35/36)  foram  relacionados  todos  os  fornecedores  das  matérias  primas  supostamente  de  produção  regional,  utilizadas  na  elaboração  daqueles  produtos,  tudo  em  acordo  com  as  informações  do  Sujeito  Passivo,  quais  sejam:  Corante  Caramelo,  Cafeína,  Álcool  Neutro  e  Semente  de  Guaraná”.  Nos  itens  seguintes  foram  explicitados,  para  cada  uma  das  matérias  primas  indicadas  como  sendo  de  produção  regional, outros motivos, além do já exposto no item 41, do TIF  (fls.34) que inviabilizam a utilização de crédito ficto de IPI pelos  compradores  dos  produtos  fornecidos  pela  SCHINCARIOL  LOGISTICA E DISTR LTDA.  Houve falta de recolhimento do IPI em decorrência da utilização  indevida de créditos deste imposto, calculados sobre aquisições  de  insumos  oriundos  da  ZFM  (Zona  França  de  Manaus).  Conforme  esclarecido  no  "Termo  de  Informação  Fiscal"  (fls.23/38),  parte  integrante  e  inseparável  do Auto  de  Infração,  os  insumos não  foram elaborados exclusivamente com matérias  primas agrícolas e extrativas vegetais de produção da Amazônia  Ocidental,  portanto,  o  creditamento  está  em  desacordo  com  o  disposto no  artigo  83,  inciso  III,  combinado  com o  artigo  175,  ambos  do  RIPI/2002.  As  planilhas  "CRÉDITO  PRESUMIDO  INCENTIVADO  INDEVIDO",  anexa  ao  auto  de  infração,  apresentam  todas  as  notas  fiscais  cujos  créditos  foram  considerados indevidos.  Os  valores  lançados  neste  item  se  referem  ao  período  de  apuração  entre  31/05/2006  e  31/12/2009,  conforme  consta  no  auto  de  infração  às  fls.6/8  (no  e­processo).  O  enquadramento  legal foi especificado às fls. 8 (no e processo).  À vista do exposto, não se amoldando ao incentivo fiscal do art.  82,  inciso  III,  c/c  art  175  do  Decreto  nº  4.544/2002,  todos  os  créditos  calculados  pela  Schincariol  filial  000384  em  relação  aos produtos “concentrados” oriundos da ZFM foram glosados  Fl. 498DF CARF MF     6 da escrita fiscal do IPI. O demonstrativo das Notas Fiscais cujos  créditos foram glosados foi anexado ao e­processo com o título  “Crédito Presumido Incentivado Indevido”.  Em virtude das infrações destacadas no auto de infração, acima  especificadas, a escrita fiscal do IPI foi reconstituída a fim de se  apurar os saldos corretos do imposto nos períodos analisados.  A  escrita  fiscal,  tal  qual  transcrita  no  RAIPI  (Registro  de  Apuração do IPI), foi ajustada pelos seguintes débitos:  Lançamentos a Débitos: ∙ IPI não lançado saídas de bens de produção sem destaque do  imposto;   ∙ Glosa de crédito incentivado indevido – concentrados;   A  escrita  fiscal  reconstituída  está  demonstrada  na  planilha  anexa “RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI”, bem como  em demonstrativo anexo ao auto de  infração. Para os períodos  de  apurações  que  apresentaram,  após  a  reconstituição  da  escrita, saldos devedores não declarados/recolhidos pelo Sujeito  Passivo,  ou  superiores  aos  declarados  (ver  coluna  “IPI  a  lançar”  da  referida  planilha  e  “Demonstrativo  de  Apuração”,  do  Auto  de  Infração),  que  não  tenham  sido  atingidos  pela  decadência,  procedeu­se  à  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário, totalizando em dezembro de 2010, com multa e juros,  o valor de R$ 24.939.950,91.  Cientificada em 15/12/2010  (fls.214) do  lançamento constituído  mediante auto de infração, a interessada apresentou tempestiva  impugnação, em 14/01/2011, cujo inteiro teor se encontra às fls.  216/240. Destacam­se a seguir os seus argumentos essenciais:  1.  Quanto  ao  item  1  do  auto  de  infração A  impugnante  esclarece  que  procedera  ao  pagamento  de  parte  dos  valores  exigidos no auto de infração. Reconhece que para uma parte das  saídas  de  seu  estabelecimento  questionadas,  deixou  erroneamente  de  debitar  o  imposto  devido  nas  notas  fiscais.  Todavia, posteriormente, no intuito de corrigir isso, procedeu à  emissão  de  notas  fiscais  complementares,  dentro  do  mesmo  período  de  apuração,  debitando  o  respectivo  imposto  em  seus  livros fiscais, apurando e recolhendo o montante devido do IPI  relativamente  àquelas  operações  de  saída. Deste  procedimento  não  resultou  qualquer  falta  de  imposto  aos  cofres  federais,  relativamente  a  tais  notas  fiscais,  que  foi  apurado  e  recolhido  dentro do respectivo período de apuração do imposto, razão pela  qual requer que seja cancelado o auto de infração quanto ao IPI  relacionado  com  tais  notas  fiscais,  evitando­se  assim  cobrança  indevida de imposto já apurado e recolhido.  Requer,  ainda,  que  seja  reconhecida  a  extinção  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.156  do  CTN,  relativamente  à  parcela do imposto exigido ora reconhecida como devida e que  será  paga.  Protesta,  desde  já,  pela  posterior  juntada  da  guia  comprobatória  do  pagamento  parcial,  bem  como  da  documentação fiscal relativa às operações ora destacadas.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 497          7 2. Quanto  ao  item 2  do  auto  de  infração. Da  regularidade  do  creditamento  realizado  ­  crédito  do  IPI  de  insumos elaborados  por empresas da região da Amazônia Ocidental.  A) Das operações realizadas e do entendimento da fiscalização  acerca da legislação aplicável.  No  caso,  o  estabelecimento  industrial  da  ora  impugnante  promoveu  aquisições  de  insumos,  “concentrados  para  bebidas  não alcoólicas”, da GEF CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA e  SCHINCARIOL  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA,  sendo  esta  sucessora  da  primeira,  empresas  com  estabelecimento  em  Manaus­AM  e  projetos  aprovados  pela  SUFRAMA,  com  os  benefícios  dos  arts.  7º  e  9º  do  DL  288/67  e  do  art.6º  do  DL  1.435/75,  replicados  nos  artigos  69,  II;  82,  I  e  II  e  175,  do  RIPI/2002 (ver transcrição dos referidos artigos às fls. 219/220).  Conquanto tais insumos sejam isentos do IPI, e seja assegurado  ao adquirente o respectivo crédito do imposto, com base no art.  6º  do  DL  1.435/75,  quando  empregados  em  produtos  finais  industrializados tributados, entendeu a fiscalização pela glosa de  tais créditos com base nas seguintes premissas:  • regra  geral,  produtos  isentos,  ainda  que  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  dão  direito  a  crédito  do  IPI  pelo  adquirente, considerando decisões do STF sobre o tema;   • para  fins de aproveitamento válido de crédito do IPI, em sua  exclusiva interpretação dos artigos 82, III e 175, do RIPI/2002,  em  face  do  art.111  do  CTN,  deveriam  os  concentrados  adquiridos  pela  autuada  serem  fabricados  com  100%  de  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  ou  seja,  devem  ser  compostos  em  sua  totalidade,  apenas e exclusivamente por  tais matérias primas (MP), não se  admitindo o benefício em relação aos produtos que apresentem  apenas  uma  preponderância  de  tais  matérias  primas  em  sua  composição;  que  se  misturadas  a  outras  matérias  primas  de  outras  localidades  (não  regionais),  não  há  direito  a  crédito do  IPI;   • Ademais, para fins de válido aproveitamento do crédito do IPI,  os “concentrados para bebidas não alcoólicas” adquiridos pela  ora  impugnante  deveriam  também  ser  produzidos  com  MP  oriundas  de  empresas  da  região  “Amazônia  Ocidental”,  que  seria  a  “região”  vinculada  à  expressão  legal  “produção  regional”,  fator  este  também  exigido,  em  sua  exclusiva  interpretação, pelos arts. 82, III e 175, do RIPI/02;   • no caso, esses dois requisitos não teriam sido constados após  verificações  junto  aos  fornecedores  especificados  acima,  bem  como  nos  esclarecimentos  apresentados  pela  interessada.  Ora,  diante  a  interpretação  da  Fiscalização  Federal  não  merece  prosperar,  eis  que  claramente  equivocada,  pelos  motivos  a  seguir (em resumo).  Fl. 500DF CARF MF     8 B) Da correta interpretação das normas que regem o crédito do  IPI  na  aquisição  de  mercadorias  oriundas  da  Amazônia  Ocidental – Invalidade da autuação.  1.  Primeiramente,  é  claramente  equivocada  a  interpretação  restritiva acerca do disposto nos arts. 82, III e 175, do RIPI/02.  A  simples  análise  literal  desses  dispositivos  permite  notar  que  em  nenhum  momento  o  legislador  restringiu  o  benefício  do  crédito do IPI da forma pretendida pela Fiscalização.  Em  nenhuma  passagem  (do  texto)  desses  dispositivos  consta  expressão  como  “produto  elaborado  exclusivamente com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional”,  ou  mesmo,  “produto  elaborado  em  sua  totalidade com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional”.  O art. 82, III, diz apenas que devem ser “os produtos elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional”.  Não  é  preciso  maiores  esforços  de  exegese  para  notar  que  a  interpretação  adotada  como  premissa  para  a  autuação  fiscal  pretende  inserir  na  norma  legal,  e  impor,  uma  restrição  que  aquela simplesmente não contém, o que é vedado pela legislação  tributária,  que  a  Fiscalização  não  tem  competência  legislativa  tributária.  2.  A  se  manter  o  entendimento  da  Fiscalização,  estar­se­ia  admitindo/atribuindo a ela um poder legislativo não estabelecido  pela Constituição Federal (CF).  Deste  modo,  o  fato  de  os  “concentrados”  possuírem  em  sua  composição outros elementos químicos como benzoato de sódio,  ácido  fosfórico,  ácido  cítrico,  além  daquelas  matérias  primas  agrícolas e extrativas como o corante caramelo ou cafeína, em  nada desvirtua o benefício da  isenção ou o  crédito de  IPI pela  autuada  (adquirente),  eis que  simplesmente  inexiste a  restrição  legal suposta no relatório fiscal. Mas não é só isso.  3. O entendimento da Fiscalização não condiz com o intuito do  benefício fiscal previsto pelo legislador ordinário. Os benefícios  referidos à ZFM e à Amazônia Ocidental (AO) visam promover o  pleno  desenvolvimento  industrial,  agrícola  e  comercial  dessas  regiões.  Os  benefícios  relacionados  com  as  MP  agrícolas  e  extrativas  de  produção  regional  não  são  só  aos  produtores  rurais ou industrias de processamento básico, mas também para  as  indústrias  de  produtos  alimentícios,  eletrônicos  ou  de  informática,  que  se  valham  daquelas  MP  como  forma  de  incrementar e estimular continuamente essas atividades básicas  e também as suas indústrias locais, de forma harmônica.  O  contrário,  com  a  restrição  indevida  pretendida,  significaria  benefício  apenas  a  indústrias  de  processamento  mínimo  e  exclusivo  dessas MP  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  na  região  da Amazônia Ocidental, em detrimento de outras empresas que  também  se  utilizam  de  produtos  mais  elaborados.  Tal  entendimento  poderia  representar  e  levar  ao  encerramento  de  atividades  de  empresas  como a  SCHIN LOGÍSTICA na  região,  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 498          9 dado o prejuízo financeiro que decorre da glosa do benefício na  forma pretendida pelo fisco.  4. Vale destacar, ainda, que a expressão adotada no texto legal e  regulamentar  é  de  que  o  relevante,  para  a  isenção  e  para  o  creditamento mencionados, é que os “concentrados” produzidos  na Amazônia Ocidental sejam “ELABORADOS COM matérias  primas agrícolas e extrativas de produção regional”.  É  evidente  então  que  bastava  que  o  produto  final  da  SCHIN  LOGÍSTICA,  que  representou  MP  para  a  autuada,  fosse  necessariamente  feito  com  alguma  matéria  prima  agrícola  e  extrativa vegetal de produção regional em combinação com os  outros  elementos  que  o  constituem. E  é  isso  que  se  verifica  no  caso na composição dos concentrados informados à fiscalização.  5. De outra parte, também não há como prevalecer a equivocada  interpretação  da  Fiscalização,  de  que  os  “concentrados”  adquiridos  deveriam  ainda  ser  produzidos,  pela  SCHIN  LOGÍSTICA, com MP oriundas de empresas dentro da chamada  “Amazônia Ocidental”, a qual seria identificada como a região  objeto  da  expressão  “produção  regional”,  o  que  na  exclusiva  visão  da  fiscalização  levaria  a  mais  essa  exigência,  nos  arts.  82,III e 175, do RIPI/02, para o creditamento do IPI.  Antes de mais nada, quanto à abrangência, há que se diferenciar  a  expressão  “Amazônia Ocidental”  em  termos  físicos  e  legais,  da “região” objeto da expressão “produção regional”, de onde  devem  advir  as  MP  para  a  produção  dos  concentrados  pela  fornecedora SCHIN LOGÍSTICA.  Primeiro,  a  área  considerada  como  “Amazônia  Ocidental”  é  aquela  na  qual  deverá  se  fixar  o  estabelecimento  industrial  mencionado no caput do art.6º do DL 1.435/75 e que elaborará  os produtos finais com as mencionadas MP regionais. No caso o  estabelecimento  da  SCHIN  LOGÍSTICA.  Por  outro  lado,  nos  termos  do  §  4º  do  art.1º  do  DL  nº  291/67,  a  “Amazônia  Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida  pelos Estados  do  Amazonas, Acre e Territórios de Rondônia e Roraima”. Logo,  para gozo da isenção pela fornecedora e do crédito do IPI pela  autuada, um dos requisitos legais é que a empresa fornecedora  tenha  montado  seu  estabelecimento  industrial  em  uma  localidade do território daqueles Estados.  De  plano,  já  se  destaca  que  esse  requisito  foi  cumprido  pela  SCHIN LOGÍSTICA ao  ter se fixado em Manaus­AM, conforme  seu cartão do CNPJ (doc.03). De outra parte, é fato também que  as  regras  impõem  outro  requisito  para  os  benefícios  de  que  tratam, qual  seja,  que devem ser de produção  regional as MP  usadas por tal estabelecimento.  Dito  de  outro  modo,  as  MP  devem  ser  oriundas  de  empresas  produtoras de uma determinada “região”. Porém, estas mesmas  regras não trazem maiores esclarecimentos quanto a qual seria  esta “região”.  Fl. 502DF CARF MF     10 Todavia,  segundo  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  regente,  pertinente  a  políticas  desenvolvimentistas  da  Região  Norte,  só  se  pode  considerar  que  a  “região”  mencionada  no  RIPI/2002 e Dl 1.435/75, é uma área mais abrangente, que não é  a  “Amazônia  Ocidental”.  Seria  tal  como  definida  na  Lei  1.806/53  (art.2º), LC 31/77  (art.45, CF  (arts. 13 e 14),  isto é a  “Amazônia Legal”, que é região politicamente fixada para  fins  de  implementação  de  política  de  planejamento  e  desenvolvimento local.  Nessas normas,  tem­se nos dias atuais como Amazônia Legal e,  por  conseguinte,  a  “região”  das  empresas  produtoras  das MP  em destaque, a área que compreende os Estados Acre, Amapá,  Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins  e parte do Maranhão (oeste do Meridiano 44º).  Confirmando  isso,  destaca­se  a  Nota  Técnica  nº  215/2010  – SPR/CGAPI/COPIN, da SUFRAMA (doc.04), responsável pelo  acompanhamento  e  cumprimento  dos  referidos  benefícios,  datada de 18/11/2010, da qual se extrai a correta interpretação  sobre a abrangência dos termos do art. 6º do DL 1.435/75 (ver  transcrição  de  fls.224/228).  Sua  conclusão  quanto  às  condicionantes impostas pela redação do art.6º do DL 1.435, de  1975, é de que a origem das MP deve ser na Amazônia Legal, e  o  estabelecimento  industrial  deve  estar  localizado  na  área  definida pelo §4º do art. 1º do DL 291, de 1967, e com projeto  aprovado pela SUFRAMA.  6.  E  mais,  o  que  importa  para  fins  dos  benefícios  legais  analisados  é  a  localização  do  estabelecimento  fornecedor  (produtor das matérias primas), pouco importando as operações  comerciais anteriores por ele praticadas, eis que não compete ao  industrial  adquirente,  fora  da  área  beneficiada,  para  garantir  seu  crédito  do  IPI,  dever  de  diligência  absurdo  e  ilegal  sobre  aferir o cumprimento dos requisitos impostos ao fornecedor.  Logo,  o  fato  das MP,  indicadas  como  exemplo  às  fls.  228/229,  serem oriundas  de  empresas  localizadas  na Amazônia  Legal  (e  não  na  Amazônia  Ocidental),  em  nada  afeta  o  benefício  do  crédito  considerado  pela  autuada  em  relação  à  aquisição  de  cada um dos concentrados.  7. Na  remota  hipótese  de não  se  aceitar  o  acima  exposto,  e  se  entender  pelo  afastamento  da  isenção  e  do  crédito  do  IPI  (do  art.6º do DL 1.435/75, ainda assim deve ser cancelado o auto de  infração,  ante  a  incidência  da  isenção  mais  abrangente  do  art.69, I, do RIPI/2002, e da regularidade dos créditos tomados  pela ora impugnante, especialmente tendo em conta o quanto já  decidido  pelo  E.  STF  sobre  o  tema.  Veja­se  a  exposição  constante às fls. 229/232.  Em síntese, o STF havia firmado posição de que a aquisição de  insumos com isenção do IPI dava direito ao crédito do IPI. Esta  orientação  permanece  a mesma  nos  acórdãos  mencionados.  O  que  foi  analisado  foi  a  possibilidade  de  crédito  do  IPI  na  aquisição  dos  insumos  tributados  à  alíquota  zero  ou  não  tributados  (NT).  Desta  maneira  a  orientação  do  STF  não  foi  mudada com respeito a insumos isentos. A rigor, a aplicação do  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 499          11 entendimento firmado no julgamento do RE 212.484/RS aplicase  ao caso dos presentes autos.  O  entendimento  pretendido  pelo  fisco,  além  de  ofender  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  contraria  também o princípio  constitucional da  legalidade. Além disso,  a  aplicação  da  regra  regulamentar  (no  RIPI),  espécie  normativa  infralegal  não  pode  obstar  o  gozo  de  um direito  constitucional  (ver a íntegra da argumentação às fls.234/239).  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  a  impugnação,  quanto  às  preliminares  e  ao  mérito,  para  que  se  cancele o auto de infração. Por fim, em virtude do P. da verdade  Material,  que  rege  o  PAF  federal,  protesta  pela  realização  de  todas as provas em direito admitidas, principalmente a posterior  juntada  de  quaisquer  documentos  relacionados  ao  caso,  bem  como pela realização de eventuais diligências ou perícias que se  fizerem necessárias para a devida solução desta lide.  É o relatório.  Regularmente  notificado  do  julgado  em  21/03/2012  (fl.  345),  não  concordando,  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  19/04/2012  (fls.  370/425),  reiterando os argumentos expendidos na impugnação, em resumo com as seguintes razões:  I) Do  item  1  do  Auto  de  Infração  ­  Pagamento  Parcial  do  Auto  e  da  necessidade de reforma da decisão recorrida.   Conforme esclarecido desde a apresentação da peça  impugnatória, para  fins  de lançamento do IPI na condição de estabelecimento equiparado a industrial (artigo 9º, § 4º,  do RIPI/02),  a Recorrente  em petição  protocolada  em 09/03/2012  (fl.  348) bem demonstrou  que  (i)  emitiu  à  época  dos  fatos  (competência  de 09/2008),  notas  fiscais  complementares  às  notas fiscais nº 223576, 223587, 223657 e 223859 questionadas, com o devido débito do IPI  exigível,  bem  como  (ii)  informou os  pagamentos  (DARFs)  dos  demais  débitos  indicados  no  item 1 do Auto de Infração, com os respectivos acréscimos legais (doc. fls. 348/367).  II) Do item 2 do Auto de Infração ­ legitimidade dos créditos decorrentes  da aquisição de matérias­primas isentas provenientes da Amazônia Ocidental   II.a)  Das  operações  realizadas  pela  Recorrente  e  do  entendimento  da  decisão recorrida acerca da legislação federal aplicável.  ­  conforme  aduzido  na  sua  Impugnação,  o  estabelecimento  industrial  da  Recorrente, em Recife/PE, promoveu aquisições de insumos, "concentrados para bebidas não  alcoólicas",  da  empresa  GEF  CONCENTRADOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA.  ("GEF")  e  SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ("SCHIN LOG"), sendo que esta  inclusive sucedeu a primeira (doc. 03 da Defesa e Portaria SUFRAMA n° 90/2009), empresas  estas com estabelecimento em Manaus­AM e com projetos aprovados pela Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ("SUFRAMA"),  nos  termos  da  Resolução  SUFRAMA  n.°  285/2003 e da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n.° 08/1998.  ­ de acordo com as citadas Resolução SUFRAMA e Portaria Interministerial,  que aprovam os benefícios concedidos à empresa fornecedora e que foram publicadas por tais  Fl. 504DF CARF MF     12 órgãos,  os  insumos  em  tela  gozavam  dos  benefícios  fiscais  previstos  nos  artigos  7º  e  9º  do  Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e do artigo 6º do Decreto­lei n.° 1.435/75, então  replicados nos artigos 69, inciso II; 82, incisos I e III; e 175 do RIPI/02.  II.b) Da correta interpretação das normas que regem o crédito do imposto  no caso de aquisições de matérias­primas oriundas da Amazônia Ocidental   ­ de acordo com os artigos 82, III, e 175 do RIPI/02, o crédito a ser realizado  pelo  estabelecimento  industrial  que  adquirir  produto  isento  está  condicionado  aos  seguintes  requisitos:  (i) que o produto seja isento, nos termos do artigo 82, III, do RIPI/02, isto é,  o  produto  tenha  sido  elaborado  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional, exclusive as de origem pecuária;    (ii)  que  o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônia  Ocidental  e  cujo  projeto  tenha  sido  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA; e   (iii)  que  o  produto  tenha  sido  empregado  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem na industrialização de outros produtos sujeitos ao IPI.  ­ o fato de os "concentrados" possuírem em sua composição outros elementos  químicos  como  o  benzoato  de  sódio,  acído  fosfórico,  ácido  cítrico,  etc,  além  daquelas  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  como  o  corante  caramelo,  cafeína  etc,  em  nada  desvirtua o benefício da isenção e o crédito da Recorrente, eis que simplesmente não existe de  forma legalmente válida a restrição proposta no relatório fiscal e na decisão recorrida;  ­  quanto  à  orientação  tirada  na  decisão,  de  que  estaria  sua  fundamentação  reforçada  diante  do  citado  PLS  n°  292/2008  (fls.  337/338),  no  sentido  da  participação  "exclusiva"  de  insumos  regionais  nos  produtos  beneficiados,  em  verdade  o  que  se  vê  é  justamente confirmação do contrário. Confirmando está o entendimento da Recorrente; e  ­ que definitivamente, não há ademais nada no mencionado PLS que  leve a  crer  que  a  atual  redação  do  artigo  6º  do  DL  1.435  exija  a  totalidade  de  matérias­primas  regionais.  É  importante  frisar  que  não  há  na  Justificativa  do  Projeto  de  Lei  qualquer  menção  aos  critérios  de  preponderância  ou  exclusividade  de  utilização  de  matérias­ primas  regionais,  SIMPLESMENTE  porque  inexiste  entrave  na  legislação  vigente  para  a  utilização  do  incentivo  fiscal  relativamente  a  uma  suposta  exigência  de  exclusividade  de  "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional".  II.c) Do  direito  ao  crédito  de  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  isentos  provenientes da Zona Franca de Manaus   (i)  elabora  um panorama  atual  sobre  a  jurisprudência  do Egrégio Supremo  Tribunal Federal (STF) sobre essa matéria, citando e discorrendo sobre os seguintes Recursos:  RE 212.484/RS, RE 566.819, RE 592.891 e RE 590.809;  (ii)  Do  princípio  da  não­cumulatividade  e  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  aquisições de insumos isentos.  Argumenta  que,  incidindo  uma  norma  de  isenção  na  entrada  da  matéria­ prima,  devem  os  efeitos  dessa  isenção  repercutir  nas  etapas  seguintes,  mediante  o  aproveitamento do crédito, sob pena de: (i) onerar o produtor da etapa seguinte; (ii) tornar sem  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 500          13 efeito a norma de isenção para transmutá­la em simples diferimento do imposto; e (iii) tornar o  imposto cumulativo.  III) Da inaplicabilidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício  Ainda  que  não  se  admitam  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  suficientes para a reforma integral do julgado, o que se admite apenas a título de argumentação,  menciona, em homenagem ao princípio da eventualidade, que os juros calculados com base na  Taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada no Auto de Infração,  por absoluta ausência de previsão legal.   Por fim, requer que seja dado integral provimento ao recurso, com o fim de  determinar a reforma da decisão recorrida e o cancelamento integral da exigência fiscal.  Verificou­se que o recurso apresentado é tempestivos e desta forma os autos,  então, foram encaminhados a este CARF para julgamento.  Da conversão do Julgamento em Diligência   Durante  análise  do  Recurso Voluntário,  no  entender  deste  Relator,  restaria  documentalmente  comprovado  (conforme  cópias  anexas)  e  esclarecido  a  extinção  do  crédito  tributário relativo ao  'item 1' do Auto de Infração, por força do artigo 156, inciso I, CTN. No  entanto,  entendeu­se  faltar  a  confirmação  das  informações  oferecidas,  bem  como  a  comprovação  dos  recolhimentos  (DARF)  nos  sistemas  da  RFB.  Dessa  forma,  tornava­se  imprescindível tais informações para prosseguimento do julgamento.  Dentro  desse  contexto,  este  Relator  propôs  e  foi  acompanhado  pelo  Colegiado, que o  julgamento deveria ser convertido em diligência, conforme Resolução nº  3402­000.809, de 23/08/2016, a fim de que os autos retornassem à repartição de origem (DRF  em  Sorocaba/SP),  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  procedesse  as  seguintes  providências e informações (fls. 313/339):   "a)  considerando­se  os  documentos  e  informações  apresentadas  pela  Recorrente,  que seja analisado a autenticidade dos  recolhimentos alegados  (em DARFs)  em  seu recurso, bem como da confirmação das notas fiscais emitidas complementarmente;   b) após análise, emitir parecer sobre as alegações em relação ao pagamento  dos saldos devedores do IPI, constante da "Infração 1" do Auto de Infração.  Em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo  fixado,  manifeste­se  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer.  Após,  retornem­se  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento".  A  DRF/SOROCABA/SP,  em  cumprimento  ao  contido  na  Resolução  do  CARF,  elaborou  a  referida  diligência,  culminando  com  a  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  469/473.  A Recorrente, após intimada da conclusão da diligência, também protocolou  sua Manifestação, conforme documento de fls. 479/481.   Fl. 506DF CARF MF     14 Posto  isso,  os  autos  retornaram  a  esta  2ª  Turma Ordinária/4ª  Câmara,  para  prosseguimento do julgamento.  Em 12/12/2017, requer a Recorrente, o sobrestamento do presente processo,  sustentado nas razões contidas às fls. 491/493 dos autos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e,  portanto, dele se toma conhecimento.   2. Objeto da lide  A controvérsia destes autos gira em torno de três frentes:   (i) do alegado pagamento parcial do Auto de Infração (lançamento de IPI);   (ii) da legitimidade dos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos  "concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas",  produzido  pela  fornecedora  empresa  GEF  CONCENTRADOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA.  ("GEF")  e  SCHINCARIOL  LOGÍSTICA  e  DISTRIBUIÇÃO LTDA. ("SCHIN LOG"), provenientes da Zona Franca de Manaus, e   (iii) da inaplicabilidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício.  3. Preliminar ­ Pedido de sobrestamento do PAF  Requer a Recorrente às  fls. 491/493 dos autos, o sobrestamento do presente  processo, argumentando as seguintes razões:  "(...)  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  tema  dos  autos  é  objeto  de  repercussão  geral  e  que  o  recurso  voluntário  interposto  pela Recorrente  foi  pautado  para  julgamento na sessão de 14 de dezembro de 2017 da segunda Turma da Quarta Câmara da  Terceira Seção E. CARF, requer­se a suspensão / sobrestamento do presente feito, nos termos  do  art.  1.035,  §5º  c/c  15,  do  NCPC,  até  o  pronunciamento  definitivo  pelo  C.  STF  sobre  a  matéria no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP".  No  entanto,  ressalto  que  quanto  a  aplicação  subsidiária  do  CPC/2015  e  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  do  RE  nº  592.891/SP, haja vista o caráter vinculante do precedente que se  formará em  tal  julgamento,  esse Colegiado já tem decido pela sua improcedência, em face da falta de previsão regimental  abarcado pelo RI­CARF.  Portanto, rejeita­se essa preliminar de sobrestamento do processo.  4. Análise do Mérito  4.1) Quanto ao "Item 1" do Auto de Infração   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 501          15 ­ Pagamento parcial ­ saldos devedores do IPI   Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  conforme  esclarecido  desde  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  para  fins  de  lançamento  do  IPI  na  condição  de  estabelecimento equiparado a  industrial  (artigo 9º, § 4º, do RIPI/02),  em petição protocolada  em 09/03/2012 (fl. 348), demonstrou que (i) emitiu à época dos fatos (competência de 09/2008)  notas  fiscais  complementares  às  notas  fiscais  nºs  223576,  223587,  223657  e  223859  questionadas, com o devido débito do IPI exigível, bem como (ii) informou os pagamentos dos  demais débitos indicados no item 1 do Auto de Infração, com os respectivos acréscimos legais  (doc. fls. 348/367).  Por  outro  lado,  verifica­se  que desta  forma  restou  consignado na  decisão a  quo, conforme trecho abaixo reproduzido:  "Além  de  não  apresentar  qualquer  contestação  ao  mérito  do  lançamento  neste  item, de não apresentar qualquer documento que desse suporte à sua alegação de  reescrituração  fiscal,  afinal  providenciada  pela  fiscalização  para  o  fim  de  lançamento,  e  que  deve  servir  à  autuada  para  atualizar  seus  livros  fiscais,  não  comprovou tampouco qualquer recolhimento dos tributos devidos remanescentes,  ainda que fosse de forma parcial, de modo a que pudesse ser considerado ao menos  em parte já nesse julgamento, por tudo isso, suas afirmações apenas confirmam o  acerto  do  lançamento  fiscal  neste  ponto.  Relembra­se  neste  momento  as  considerações  preliminares  acerca  da  inviabilidade  de  produção  posterior  de  provas no processo administrativo  fiscal  federal, pelo que deve ser observado que  quanto a esta matéria, a rigor, além de não haver se formado lide, pela ausência de  contestação ao mérito, também evidenciou­se a preclusão, não cabendo no presente  processo  mais  nenhuma  arguição  a  respeito,  ainda  que  venha  eventualmente  a  ocorrer recurso voluntário.  Por  fim, quanto a este ponto, a fiscalização, procedeu a uma reescrituração fiscal  do RAIPI da autuada para poder  levar a débito os valores de IPI não destacados  nas  saídas  especificadas  no  auto  de  infração,  apurando  a  partir  daí  saldos  devedores  de  IPI  para  os  períodos  de  apuração  identificados.  Neste  momento,  confirma­se a procedência desta parte do lançamento".  Pois  bem. A  análise  das  normas  supracitada  na  decisão  recorrida  é  clara  e  direta ao estabelecer o momento correto a serem carreadas as provas a  fim de substanciar os  argumentos  da Recorrente,  qual  seja,  na  Impugnação. Contudo,  este Colegiado  tem  firmado  entendimento no sentido de se admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede  de Recurso Voluntário,  quando  estas  não  dependam de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Impugnação, ou seja, o princípio da verdade material  deve ser preservado no julgamento.   Nesse contexto, em que pese as fundamentações da decisão recorrida acerca  da preclusão da posterior juntada de provas, é fato que, por outro lado, não pode a Recorrente  sofrer nova  cobrança de  IPI  sobre  estas operações  constantes das notas  fiscais  autuadas,  por  força do princípio  da  verdade material  e  do  artigo  156,  I,  do Código  Tributário Nacional  (CTN) e a vista das provas carreadas nos autos.  Verifica­se  que  a  fiscalização  no  Termo  de  Informação  Fiscal  ­  TIF  (fls.  23/38), descreveu em seu item 1, os fatos aqui tratados da seguinte forma:  Fl. 508DF CARF MF     16 "(...) Venda de Bens de Produção sem Lançamento do Imposto ­ O estabelecimento  industrial  que  der  saída  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  é  considerado  estabelecimento  comercial  de  bens  de  produção  e  obrigatoriamente  equiparado  a  industrial em relação a essas operações.  A  Schincariol  ­  filial  000384,  comercializou  os  bens  de  produção:  lata  alumínio  schin cola 2, rotulo Bopp schin cola limão 2L, divisória papelão, filme liso etc, sem destacar o Imposto  sobre Produtos Industrializados nas respectivas notas fiscais. A planilha anexada ao presente Auto de  Infração com o título “Saidas Sem Lançamento do IPI – Venda de Insumos” relaciona todas as notas  fiscais que caracterizam a infração em tela".  A Planilha acima referenciada se encontra anexada às fls. 39/41 dos autos e  nela é possível verificar, além da relação das notas fiscais, a descrição e o valor do produto, os  valores de IPI lançado pela Recorrente, o valor do IPI devido e a conseqüente diferença de IPI  apurado/lançado.  No  caso  a  Diferença  a  Lançar,  apurada  pela  fiscalização  foi  de  R$  218.018,22,  conforme  demonstra  no  corpo  do  Auto  de  Infração  (fls.  5/6)  e  na  Informação  Fiscal (de Diligência) à fl. 470.  Por  outro  giro,  a  Recorrente  quando  da  Impugnação,  informa  no  tópico  "2.1.",  relativo  ao  item  '1  do  Auto  de  Infração',  referente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre 06/2008 e 12/2008, que procederia à  juntada dos  seguintes documentos  (a)  comprovantes  de  pagamento  de  parte  dos  valores  exigidos  de  IPI  relativo  a  parte  das  operações questionadas e (b) documentos de que sobre outra parte das operações questionadas,  os respectivos valores de IPI questionados já foram anteriormente apurados e recolhidos  e não poderiam ser exigidos novamente.  Neste  sentido,  reconhece  que  realmente,  na  época  deixou  equivocadamente  de  debitar  o  IPI  relativamente  a  algumas  notas  fiscais  de  algumas  operações.  Contudo,  no  intuito  de  corrigir  tal  procedimento,  emitiu  notas  fiscais  complementares  às  notas  fiscais  iniciais, dentro do mesmo período de apuração, submetendo tais operações, em última análise,  à tributação do IPI.  Vale  destacar  que  a  Recorrente  relativamente  a  parte  das  operações  questionadas neste  tópico  '1 do Auto de  Infração', demonstra no corpo de seu recurso que as  notas fiscais iniciais e as complementares se relacionam conforme disposto no quadro abaixo  e que tais notas fiscais se encontram (cópia) anexadas às fls. 351 a 358 do processo:  Notas Fiscais Iniciais Questionadas:  Notas Fiscais Complementares  Período de apuração: 09/2008        223762  16/09/2008  223576 ­1  R$ 2.876,89  Período de apuração: 09/2008      223576  13/09/2008  0,00  R$ 2.876,89  223587  14/09/2008  0,00  R$ 2.812,60  223657  15/09/2008  0,00  R$ 2.884,92  223859  17/09/2008  0,00  R$ 2.812,60  Total devido no período      R$ 11.387,01    Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 502          17 223761  16/09/2008  223587­1  R$ 2.812,60  223763  16/09/2008  223657­1  R$ 2.884,92  224102  22/09/2008  223859­1  R$ 2.812,60  Total debitado/pago período:      R$ 11.387,01  Como  se  vê,  houve  no  presente  caso,  a  emissão  das  notas  fiscais  complementares  àquelas questionadas pelo Fisco, por parte da Recorrente,  dentro do mesmo  período de apuração e com o débito do IPI cabível sobre a respectiva operação. Fica evidente  então  que  deste  seu  proceder  não  resultou  qualquer  falta  de  recolhimento  de  IPI  à  Fazenda,  nem lesão ao Estado referente a outros impostos.  Ademais, cumpre ressaltar que a Recorrente demonstra que efetivamente os  pagamentos foram realizados e relacionados aos demais débitos relativos ao item 1 do Auto de  Infração, por meio dos DARFs anexos às folhas 359/367, referentes aos seguintes períodos de  apuração  (valendo  destacar,  aqui  inclusive,  os  valores  principais  de  IPI,  multa  e  juros  e  os  valores totais pagos), conforme demonstrado na Tabela abaixo:  Afirma a Recorrente que "cabe ressaltar que o IPI do período de 30/09/2008  foi pago, em parte, quando da emissão de notas fiscais complementares e posteriormente, em  parte, por meio de guias DARFs. As  tabelas acima demonstram que os valores principais do  imposto  no  montante  de  R$  11.387,01  (NFs  Complementares)  somados  aos  R$  20.120,59  (DARFs) totalizam o valor, supostamente, devido de R$ 31.507,60, evidenciando, assim, a sua  total quitação".  Com  a  finalidade  de  se  confirmar  essas  situações  contestadas  pela  Recorrente,  foi  solicitado  a  realização  de  diligência  à DRF  de  origem  e  que  verificou­se  na  INFORMAÇÃO FISCAL  elaborada  pelo  Fisco,  quando  da  conclusão  da Diligência,  quando  restou consignado as seguintes conclusões (fls. 470/473):  "(...) Nessas notas fiscais complementares houve o lançamento do respectivo  IPI, num valor total de R$ 11.387,01.  Assim,  o  valor  correto,  relativo  ao  período  de  apuração,  de  30/09/2008,  seria  R$  20.120,61  (diferença  entre  o  valor  lançado  de  R$  31.057.60  e  o  valor  das  notas  complementares, R$ 11.387,01).  Este saldo foi pago em 14/01/2011, com acréscimos legais, conforme DARF  adicionado na folha nº 359.    Período de Apuração  Valor Principal  Total Pago  30/09/2008  R$ 20.120,59  R$ 28.321,74  31/10/2008  R$ 23.987,52  R$ 33.520,16  30/11/2008  R$ 1.440,00  R$ 1.996,12  31/12/2008  R$ 4.093,35  R$ 5.631,21  31/01/2009  R$ 7.691,37  R$ 10.514,87  28/02/2009  R$ 58.887,88  R$ 79.934,40  31/03/2009  R$ 4.398,86  R$ 5.934,05  30/04/2009  R$ 181,55  R$ 243,51  31/05/2009  R$ 85.565,34  R$ 114.118,49    Fl. 510DF CARF MF     18 Nesta mesma data, também foram recolhidos os DARFs relativos a valores e  períodos da tabela abaixo: (...)"  "(...)  Conforme  despacho  da  ECOB­SECAT­DRF­SOR  (fl.  463),  os  recolhimentos de folhas 431 a 441 estão confirmados.  Verificamos, porém, que esses valores não se encontram declarados em DCTF.  Restaria, assim, apenas os valores abaixo, que não foram questionados:   Período de apuração ­ valor apurado  30/06/2008     ­ R$ 160,20  31/08/2008     ­ R$ 104,55   Em resumo:  a)  Confirma­se  as  notas  fiscais  complementares  e  os  pagamentos  efetuados;  b)  Dos  saldos  devedores  de  IPI,  no  período  de  09/2008  a  05/2009,  entendemos estarem em aberto,  apenas os  referentes a 06/2008 e 08/2008. Porém, não há  declaração de débito, em DCTF, para todo esse período". (Grifei)  Pois bem. Como pode ser extraído da conclusão acima elaborada pelo Fisco,  com  relação  ao  saldos  devedores  de  IPI,  no  período  de  09/2008  a  05/2009,  a  fiscalização  entende estarem em aberto, apenas os  referentes ao PA 06/2008 e 08/2008  (relativo às notas  fiscais nº 219.130, de junho/2008 e 221.527, de agosto/2008).  No entanto, a respeito deste ponto, a empresa, após a conclusão da diligência  efetuada, manifestou­se da seguinte forma (fl. 480):  "(...)  Em  cumprimento  à  determinação  da  C.  Câmara,  em  sede  de  Informação  Fiscal,  a  d.  Autoridade  Fiscal  ratificou  a  integral  quitação  quanto  aos  saldos  devedores do IPI relativos aos períodos de 09/2008 a 05/2009.  No mais,  constatou  a  d.  Autoridade  Fiscal  que  existiriam  supostos  débitos  remanescentes  a  título  de  IPI,  referentes  às  notas  fiscais  219.130  (junho/2008)  e  221.527  (agosto/2008),  respectivamente  nas  quantias  de  R$  160,20  e  R$  104,55,  os  quais  sequer  teriam sido declarados em DCTF pela Requerente.  No  que  se  refere  aos  referidos  pontos  trazidos  em  Informação  Fiscal,  conclui­se que,  tal como  já noticiado à  fls. 348/367, houve o pagamento  integral dos  saldos  devedores do  IPI  relativos aos períodos de 09/2008 a 05/2009,  estando  extinto o  respectivo  crédito tributário, nos termos artigo 151 do Código Tributário Nacional.  Contudo, no que se refere ao suposto saldo devedor de IPI relativamente aos  períodos de junho e agosto de 2008, impende destacar que as notas fiscais a que se referem os  valores  apontados  pela  d.  Autoridade  Fiscal  dizem  respeito  ao  produto  classificado  sob  o  NCM  3824.90.41  (preparações  desincrustantes,  anticorrosivas  ou  antioxidantes),  o  qual,  à  época dos  fatos,  sujeitava­se à alíquota  zero de  IPI,  nos  termos do Anexo  I  do Decreto n.º  6.455, de 12 de maio de 2008.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 503          19 Nesse  contexto,  esclarece­se  que  não  há  que  se  falar  em  qualquer  lançamento  em  DCTF  exatamente  por  inexistir  saldo  devedor  de  IPI  relativamente  a  tais  operações".  No que se refere ao saldo devedor de IPI relativamente aos períodos de junho  e  agosto  de  2008,  verifica­se  nos  autos  que  as  notas  fiscais  (nº  219.130,  de  junho/2008  e  221.527,  de  agosto/2008  ­  relacionada  à  fl.  39),  que  se  referem  os  valores  apontados  pela  Fiscalização,  referem­se  ao  produto  classificado  sob  o  NCM  3824.90.41  (preparações  desincrustantes,  anticorrosivas  ou  antioxidantes),  o  qual,  à  época  dos  fatos,  sujeitava­se  à  alíquota reduzida a "zero" de IPI, nos termos do Anexo I do Decreto n.º 6.455, de 12 de maio  de 2008. Veja­se texto do Decreto:  Art. 1o Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  incidentes  sobre  os  produtos  classificados  nos  códigos  e  posições  ali  relacionados,  conforme  a  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.  (...) .  Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 12 de maio de 2008; 187º da Independência e 120o da República.         ANEXO I   NCM  ALÍQUOTA (%)  3824.90.41  0  3923.50.00  5  4812.00.00  0  7006.00.00  10  7007.19.00  10  7007.29.00  10  7008.00.00  10  76.04  0  76.08  0  7610.90.00  0  83.09  0  8418.69.91  5  8425.41.00  0  Portanto,  assiste  razão  á  Recorrente,  pois  não  há  que  se  falar  em  qualquer  lançamento  em  DCTF  exatamente  por  inexistir  saldo  devedor  de  IPI  relativamente  a  tais  operações.  Assim,  insubsistente  é  o  lançamento  nesse  particular,  diante  da  inexistência  de  Fl. 512DF CARF MF     20 qualquer valor devido a título de IPI, e deve também ser afastada a cobrança de IPI relativa às  notas  fiscais 219.130 (junho/2008) e 221.527 (agosto/2008),  respectivamente nas quantias de  R$ 160,20 e R$ 104,55.  Concluindo, restou documentalmente comprovado nestes autos a extinção do  crédito  tributário  relativo  ao  'Item  1  do  Auto  de  Infração'  (Pagamento  parcial  dos  saldos  devedores  do  IPI),  por  força  do  artigo  156,  inciso  I,  CTN,  sendo  impositiva,  a  reforma  da  decisão proferida e o cancelamento do auto de infração referente a esta parte autuada.  4.2) Quanto ao Item 2 do Auto de Infração   ­  Dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas  isentas  provenientes  da  Amazônia Ocidental   a)  Das  operações  realizadas  pela  Recorrente,  da  legislação  aplicável  e  da  correta  interpretação das normas que regem o crédito do imposto no caso de aquisições de matérias­ primas oriundas da Amazônia Ocidental.   Consta  dos  autos  que  o  estabelecimento  industrial  da  Recorrente,  que  fica  localizado em Recife/PE, promoveu aquisições de insumos, "concentrados para bebidas não  alcoólicas",  da  empresa  GEF  CONCENTRADOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA.  (GEF)  e  SCHINCARIOL  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.  (SCHIN  LOG),  sendo  que  esta  inclusive  sucedeu  a  primeira,  empresas  estas  com  estabelecimento  em Manaus­AM  e  com  projetos  aprovados  pela  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (SUFRAMA),  nos  termos da Resolução SUFRAMA nº 285/2003 e da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT  nº 08/1998.  Argumenta a Recorrente que de acordo com a citada Resolução SUFRAMA e  da  Portaria  Interministerial,  que  aprovam os  benefícios  concedidos  à  empresa  fornecedora  e  que  foram  publicadas  por  tais  órgãos,  os  insumos  em  tela  gozavam  dos  benefícios  fiscais  previstos nos  artigos  7º e 9º do Decreto­lei  nº 288, de 1967 e do  artigo 6º do Decreto­lei  nº  1.435, de 1975, então replicados nos artigos 69, inciso II; 82, incisos I e III; e 175 do RIPI/02.  Apesar dos argumentos da Recorrentes de serem isentos do IPI tais insumos e  que estaria assegurado o respectivo crédito do imposto, com base no do artigo 6º do Decreto­lei  n°  1.435/75,  ao  seu  adquirente,  quando  empregados  em  produtos  finais  industrializados  tributados,  entendeu  a  Fiscalização  pela  glosa  de  tais  créditos,  com  base  nas  seguintes  premissas:  (i)  que  os  produtos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  não  dão  direito  ao  crédito  do  imposto  ao  seu  adquirente  industrial,  considerando­se  as  decisões  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema;  (ii)  que  para  fins  de  aproveitamento  válido  do  crédito  do  IPI,  conforme  interpretação dada aos  artigos 82,  inciso  III  e 175 do RIPI/2002,  com base no artigo 111 do  CTN,  deveriam  os  produtos  "concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas",  adquiridos  pela  Recorrente,  serem  fabricados  100%  (cem  por  cento)  "com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  ou  seja,  devem  ser  compostos  apenas  e  exclusivamente de tais matérias­primas em sua totalidade, não sendo admitido a aplicação do  benefício  em  relação  aos  produtos  que  representem  apenas  uma  "preponderância"  de  tais  matérias­primas  em  sua  composição,  misturadas  a  outras  matérias­primas  não  regionais;  do  contrário, não deve ser aceito tal crédito; e   Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 504          21 (iii) que após verificações junto aos fornecedores da "GEF e SCHIN LOG"  e  dos  esclarecimentos  apresentados  pela  Recorrente,  apurou­se  que  alguns  desses  requisitos  previstos na legislação para a fruição do benefício fiscal, não teriam sido compridos.  Ressalta­se  que  o  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  do  Decreto  Lei  nº  1.435,  de  1975,  determina que os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA,  são  isentos  de  IPI  para  o  respectivo  fabricante e geram crédito de IPI para o adquirente.   Veja­se (grifamos):  "Art  6o  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área definida pelo § 4o do art. 1º do Decreto­lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.   § 1º. Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.   §  2o  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados pela SUFRAMA" (grifou­se).  Informa  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  quanto  aos  benefícios  questionados e a SCHIN LOG, reconhece que, em relação ao conceito de "matéria­prima de produção  regional,  tal  "região"  de  origem  da  matéria­prima  não  corresponde  aos  limites  da  Amazônia  Ocidental, mas sim, a uma "região" mais ampla e politicamente estabelecida como sendo a Amazônia  Legal,  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  1.806/53,  artigo  45  da  Lei  Complementar  n.°  31/1977  e  nos  artigos  13  e  14  da  Constituição  Federal,  conforme  se  denota  da  Nota  Técnica  n°  215/2010­ SPR/CGAPI/COPIN  da  SUFRAMA  (doc.  04  da  Impugnação),  órgão  habilitado  e  competente  para  aprovar os projetos relacionados a tais insumos e para esclarecer o assunto.  No entanto, entendo que tal argumento não deve prosperar. Verifica­se que o  Decreto lei nº 1.475/75, art. 6º, que introduziu no ordenamento jurídico nacional a hipótese de  isenção  de  IPI  como  instrumento  de  incentivo  especificamente  voltado  ao  desenvolvimento  industrial da Amazônia Ocidental (composto pelo Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima), de  onde  saem  isentos  produtos  que  sejam  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos localizados na área definida  pelo §4º do art. 1º do Decreto lei nº 291, de 1967 (Amazônia Ocidental).  Conforme  definido  no  §1  º  acima  transcrito,  o  estabelecimento  industrial  adquirente (no caso, representado pela Recorrente), que utilizar, em qualquer parte do território  nacional,  àquelas  matérias  primas  especificadas  (regionais),  para  a  elaboração  de  produtos  tributados pelo IPI, sujeitos ao pagamento do IPI, poderá se beneficiar com o crédito de IPI,  calculado como se devido fosse o IPI naquelas aquisições isentas por força da lei.  Ressalta­se,  portanto,  que  o  benefício  isencional,  em  análise,  é  devido  a  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  (cujo  conceito  que  é  remetido ao § 4° do art. 1° do Decreto­lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967).   Fl. 514DF CARF MF     22 No  caso,  trata­se  de  um  benefício  regional  visando  o  desenvolvimento  urbano  da  região  norte  do Território Nacional,  concessão  fiscal  esta  em  consonância  com  o  parágrafo único do artigo 176 do Código Tributário Nacional, assim redigido:  Art.  176.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade tributante, em condições a ela peculiares.  Ao se examinar o caput do artigo 6° do Decreto­lei n° 1.435/75, não deixa  qualquer dúvida que estamos frente a uma isenção objetiva, uma isenção em virtude da coisa,  em  razão  do  produto,  quando  estatui,  expressamente,  que  estão  isentos  os  produtos  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive as de origem pecuária.  Neste  contexto,  vejamos  então,  o  que  preceitua  o  Regulamento  do  IPI  ­  RIPI/2002, em seus artigos 69, item II; 82, item III e art.175:  Art. 69. São isentos do imposto (Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art.  9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º): (I...).   II  ­  os  produtos  industrializados  na  ZFM,  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer outro ponto do Território Nacional, excluídos as armas e munições, fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros  e  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias­primas da fauna e  flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...).  Art. 82. São isentos do imposto:  (...)  III­ os produtos elaborados  com matérias primas agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto  o  Ex  01)  da  TIPI  (Decreto  lei  nº  1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” (Grifei)  Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do valor do imposto  calculado, como se devido  fosse,  sobre os produtos adquiridos com a  isenção do  inciso  III  do  art.  82,  desde  que  para  emprego  como  MP,  PI  e  ME,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto  (Decreto­lei  nº  1.435,  de  1975,  art. 6º, § 1º ).  Assim,  resta claro na  legislação vigente  à época que,  se  a  isenção nasce da  previsão legal específica, há que se cumprirem os requisitos nela impostos para o seu gozo.   Nesse diapasão, tais requisitos são:  (i) que a norma concede isenção para estabelecimentos industriais localizados  na  Amazônia  Ocidental,  desde  que  os  produtos  sejam  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Ou seja, exige­se que na composição  dos  produtos  sejam  aplicadas  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  produzidas  na  região (Amazônia Ocidental);   Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 505          23 (ii)  que  há  crédito  de  IPI  para  o  adquirente  daqueles  produtos  descritos  no  item  antecedente,  elaborados  por  estabelecimento  localizado  na  Amazônia  Ocidental,  desde  que  compostos  por  aquelas  matérias­primas  especificadas  (regionais)  e  empregados  como  insumos na industrialização em qualquer ponto do território nacional, de produto final sujeito  ao pagamento do IPI; e   (iii) tenha projeto de industrialização aprovado pela SUFRAMA.  Desta forma, a vinculação entre o direito de crédito excepcional, previsto no  art.175 do RIPI/02,  e a  isenção estabelecida no  inciso  III, do art. 82 do mesmo RIPI,  impõe  para a manutenção e aproveitamento de créditos do IPI pela aquisição de produtos elaborados  na Amazônia Ocidental, que tenham sido elaborados com a utilização exclusiva de Matérias  Prima regionais.  A  controvérsia,  no  caso,  gira  em  torno  da  interpretação  da  Lei,  mais  especificamente, quanto à abrangência do vocábulo "regional"  (serem regionais as matérias­ primas utilizadas), contido no art. 6º, do Decreto Lei nº 1.435/75.  Nesse contexto, argumenta a Recorrente em seu recurso que, "(...) Basta uma  simples análise literal do texto dos referidos dispositivos regulamentares para se notar que em nenhum  momento buscou o legislador federal restringir o benefício do crédito do IPI no presente caso. Note­se  que  em  nenhuma  passagem  dos  dispositivos  consta  expressões  como  "produto  elaborado  exclusivamente com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional ou mesmo  "produto  elaborado  em  sua  totalidade  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional. Diz  apenas  o  artigo  82,  inciso  III,  que  devem  ser  "os  produtos  elaborados  com  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional".  E prossegue:  "(...)  a  expressão adotada no  texto  legal  e  regulamentar  é de  que o relevante para a isenção e para o creditamento mencionados é que sejam os produtos  produzidos  na  Amazônia  Ocidental,  no  caso  os  "concentrados",  "ELABORADOS  COM  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regionais".  Nota­se  que  no  entender  da  Recorrente,  bastaria  que  o  produto  final  da  SCHIN  LOG,  fosse  feito  necessariamente  com  alguma  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional,  mesmo  que  em  combinação  com  os  outros  elementos  que  o  constituem.  E  foi  justamente  isso  o  que  se  verificou  no  presente  caso,  quando  vistas  as  composições  dos  concentrados  informadas  pela  Recorrente  durante  o  procedimento  fiscalizatório.  Pois bem, então vamos analisar bem esta questão. É certo que o objetivo do  Decreto  Lei  nº  1.435/75,  foi  o  de  fomentar  a  expansão  econômica  da  região  com  menor  desenvolvimento econômico do país e de propiciar a ocupação dessa região, ou seja: medidas  de  estímulo  ao  desenvolvimento  da  agropecuária  e  da  agroindústria,  voltadas  para  o  abastecimento local e para a utilização de matérias­primas regionais.  Verifica­se  que  no  Decreto  Lei  nº  1.435/75  o  vocábulo  "regional"  só  foi  empregado uma única vez no art. 6º. Esse mesmo artigo 6º, remete o leitor à área definida no §  4º do art.1º do Decreto Lei nº 291, de 1967 (grifou­se):  Art. 1º. (....).  Fl. 516DF CARF MF     24 § 4º Para  os  fins  deste Decreto­lei  a Amazônia Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios de Rondônia e Roraima.  E mais. Considerando que se trata de isenção, deve incidir o comando do art.  111, II, do CTN, que determina que as normas sobre isenção devem ser interpretadas de forma  literal (grifo nosso):  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  E neste aspecto, andou bem o Fisco ao observar que para usufruir da isenção  devem ser de produção  regional  todas  as matérias­primas  (MP) utilizadas,  que  se  assim não  fosse, diante do art. 111 do CTN, a norma outorgante deveria expressar claramente que bastaria  uma preponderância de matérias primas de produção  regional;  e  a partir  do vínculo  entre  as  normas  que  estabelecem  a  isenção  de  que  ora  se  trata  e  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  isenta nos termos especificados, que o requisito para a isenção, definida no caput do art. 6º do  DL nº 1.435/75, impõe que para a isenção devem ser regionais todas as matérias­primas (MP)  utilizadas pelo estabelecimento localizado na “área definida pelo §4º do art.1º do DL 291/67".   Então, por conseguinte, para o gozo do excepcional direito de crédito do  IPI,  pelo  adquirente  desse  produto  isento,  ainda  que  a  industrialização  seja  realizada  em  qualquer ponto do território nacional, também remanesce a exigência de que sejam regionais  todas  as  matérias­primas  utilizadas  no  processo  produtivo  dos  insumos  adquiridos  para  a  industrialização;  não  se  admitindo,  para  a  configuração  do  direito  creditório  pretendido,  a  inserção  de  outras  matérias­primas  não  regionais,  pois  do  contrário,  restaria  desvirtuada  a  literalidade da norma que introduziu benefício fiscal muito específico.  Verifica­se  no  Termo  de  Informação  Fiscal  (TIF  ­  fls.  23/38)  que  quando  intimada, a Recorrente informou as matérias primas de origem regional que considerou no seu  processo  industrial,  que  foram  os  seguintes:  “Corante  Caramelo,  Cafeína,  Álcool  Neutro  e  Semente de Guaraná”. Objetivando melhor esclarecer essa questão, também foi INTIMADA a  informar todas as matérias primas utilizadas em cada um dos seguintes produtos: “concentrado  limão”, “concentrado laranja”, “concentrado cola 1”, “concentrado cola 2” e “concentrado  aromático guaraná”, respondendo nos termos transcritos às fls. 33/34 do TIF e documentos de  fls. 116/140.  Constata­se  que  a  fiscalização  intimou  a  fornecedora  do  produto,  a SCHIN  LOG, que informou que na elaboração dos “concentrados” vendidos à Recorrente, além das  matérias­primas regionais (corante caramelo, cafeína, álcool neutro e semente de guaraná),  também  utilizara  outras  matérias­primas,  tais  como:  benzoato  sódio  granulado,  ácido  fosfórico 85% alimentício, amarelo crepúsculo corante, aroma laranja, óleo essencial laranja,  ácido cítrico anidro, aroma limão, preparado guaraná, e outros descritos às fls. 33/34 do TIF.   No  detalhamento  dos  insumos  utilizados  na  elaboração  de  cada  um  dos  produtos  fornecidos  à  Recorrente  existem  várias  matérias­primas  de  origem  diversa  das  especificadas como sendo de produção regional, conforme informado pela SCHIN LOG.  Cita­se  como  exemplo,  conforme  consta  dos  autos  à  fl.  138,  onde  a  Recorrente apresenta a nota fiscal nº 00412, referente a aquisição de 15 toneladas de "Guaraná  Grãos  Estufa"  da  empresa  Taperoá  Baixo  Sul  Comercial  Agrícola  Ltda,  com  sede  em  TAPEROÁ ­ BA e  à  fl.  139,  a nota  fiscal  nº 0567,  referente  a aquisição de 15  toneladas de  "Guaraná Grãos",  adquiridos  da  empresa  Latinu's  Comercial  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda,  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 506          25 sediada em Itabuna, BAHIA. Como dito, o Estado da Bahia, região donde veio as mercadorias  citadas,  não  faz  parte  da  Amazônia  Ocidental,  que  é  constituída  pela  área  abrangida  pelos  Estados do Amazonas, Acre e Territórios de Rondônia e Roraima.  Verifica­se também que a própria Recorrente em seu recurso à fl. 383, afirma  que,  "(...)  Portanto,  o  fato  de  os  "concentrados"  possuírem  em  sua  composição  outros  elementos  químicos  como  o  benzoato  de  sódio,  acído  fosfórico,  ácido  cítrico,  etc,  além  daquelas  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  como  o  corante  caramelo,  cafeína  etc,  em  nada  desvirtua  o  benefício  da  isenção  e  o  crédito  da Recorrente,  eis  que  simplesmente  não  existe de forma legalmente válida a restrição proposta no relatório fiscal e na decisão (...)".  Da mesma forma em que não se pode interpretar de forma alargada o termo  “regional”, não se pode ampliar a abrangência da expressão “matérias­primas” para contemplar  algo que notoriamente não é matéria­prima, mas produto intermediário industrializado.  Desta  forma,  já  demonstrada  a  impossibilidade  de  crédito  devido  a  não  utilização  exclusiva  de  matérias  primas  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  também  restou apurado, conforme detalhado no TIF (Termo de Informação Fiscal), anexo ao Auto de  Infração,  que  a  quase  totalidade  das matérias­primas  ditas,  pelo  fornecedor,  como  sendo  de  produção  regional,  FORAM  ADQUIRIDAS  DE  EMPRESAS  SITUADAS  FORA  DA  AMAZÔNIA OCIDENTAL, inclusive a "semente de guaraná" que em sua maior parte saiu da  Bahia e do Pará (ver item 41 do TIF, e também as fls. 34/38).  No  item  39  do  TIF  (fls.  33/34),  estão  relacionados  todos  os  insumos  utilizados na produção de cada um dos produtos elaborados pela SCHIN LOG. Já no item 42  (fls.  35/36)  foram  relacionados  todos  os  fornecedores  das  matérias  primas  supostamente  de  produção  regional,  utilizadas  na  elaboração  daqueles  produtos,  tudo  em  acordo  com  as  informações  da  Recorrente,  quais  sejam:  "Corante  Caramelo,  Cafeína,  Álcool  Neutro  e  Semente de Guaraná”.   Nos  itens  seguintes  foram  explicitados,  para  cada uma das matérias  primas  indicadas como sendo de produção regional, outros motivos, além do já exposto no item 41, do  TIF  (fls.  34)  que  inviabilizam  a  utilização  de  crédito  ficto  de  IPI  pelos  compradores  dos  produtos fornecidos pela SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTR LTDA.  Conclui­se que, portanto, várias das matérias­primas utilizados na fabricação  dos  produto  denominado  de  "concentrados"  para  bebidas  não  alcoólicas,  além  de  serem  utilizados os produtos  (químicos)  intermediários prontos,  industrializados, há  também os que  não  são matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional,  condições  necessárias  para que  a Recorrente  credite­se  do  IPI,  nos  termos  do  art.  6°  do Decreto­lei  n°  1.435/75.  b) Quanto ao citado PLS nº 292/2008  Quanto à citação da Recorrente em seu recurso, que estaria a fundamentação  da decisão recorrida reforçada diante do citado PLS n° 292/2008 (fls. 337/338), no sentido da  participação "exclusiva" de insumos regionais nos produtos beneficiados, em nada modifica os  fundamentos até aqui colocados. Veja­se trecho destacado da decisão a quo (grifei):   "(...)  Como  confirmação  dessa  interpretação,  o  que  foi  bem  observado  pela  fiscalização,  chegou  a  ser  apresentado  pelo  então  Senador  Expedito  Júnior  (PSDB/RO)  para  Fl. 518DF CARF MF     26 contornar  a  imposição  descrita  no  parágrafo  anterior,  o  Projeto  de  Lei  do  Senado  nº  292/2008,  propondo justamente nova redação ao art. 6º do DL 1.435, de 1975 (conforme texto transcrito à fl. 28)  (...)". Veja­se reprodução (parte) do Projeto de Lei do Senado nº 292/2008:  Art.  1º O  art.  6º  do Decreto  Lei  nº  1.435,  de  16  de  dezembro  de  1975,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  "Art. 6º (...).  § 1º A isenção prevista no caput deste artigo somente se aplica aos produtos:  I­ em cuja composição final haja preponderância de matérias­primas de origem  regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios  do  Capítulo  26  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  ou  agrossilvo  pastoril,  observada  a  legislação  ambiental  pertinente  e  conforme  definido  em  regulamento;(...)". grifou­se.  E prossegue o Relator do PL: "Ora, bem se vê que a proposta era para alargar o  benefício que se encontra vigente e definido no texto do art.6º do Dl 1.435/75, para que se alargasse a  atual restrição de exclusividade de matérias­primas regionais na composição do produto elaborado na  Amazônia Ocidental, adquirido como insumo de produto final industrializado sujeito ao IPI, para, nos  termos do inciso I da nova redação proposta no Projeto de Lei do Senado pretender que passasse a se  exigir apenas uma “preponderância de matérias­primas de origem regional”. Contudo, até o momento  não logrou êxito o mencionado Projeto de Lei, persistindo a restrição de que para haver o direito de  manutenção  e  aproveitamento  do  crédito  do  IPI,  trate­se  da  aquisição  de  produtos  elaborados  na  Amazônia Ocidental exclusivamente com matérias­primas regionais".  Portanto,  em  primeiro  lugar,  como  pode  ser  verificado,  trata­se  de  mero  projeto de Lei, que não tem, até sua promulgação e publicação, qualquer efeito jurídico sobre  as operações do passado, questionadas nestes autos, de modo que prevalece a aplicação sobre  estas  das  normas mencionadas,  em  sua versão  original  e  em vigor. Em  segundo  lugar,  resta  claro então, que não existe ainda no mundo jurídico qualquer inovação legal, tendente a alterar  ou restringir o texto amplo do artigo 6º do Decreto­lei n° 1.435/75.  c) Do direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos isentos provenientes da Zona  Franca de Manaus  (i) Das competências da SUFRAMA e da Administração Tributária  Aduz  a Recorrente  que,  "(...)  Caso  não  sejam  suficientes  os  argumentos  acima  expostos e entender este órgão de julgamento pelo afastamento da isenção e do crédito do artigo 6º do  DL 1.435, em que pese o entendimento apresentado na decisão recorrida, é fato que ainda assim deve  ser cancelado o Auto de Infração, ante a incidência da isenção mais abrangente do artigo 69, inciso I,  do RIPI/02 e da regularidade dos créditos aproveitados pela Recorrente, especialmente tendo em conta  o quanto já decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema".  Informa que a SCHIN LOG teve seu projeto aprovado pela SUFRAMA para  fruir dos benefícios  fiscais  tanto da Zona Franca de Manaus, quanto da Amazônia Ocidental,  conforme a Resolução SUFRAMA nº 285/2003, abaixo reproduzida:  RESOLUÇÃO 285, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 ­ SUFRAMA:  "Art.  1o  APROVAR  o  projeto  industrial  de  AMPLIAÇÃO  da  empresa  G  e  F  CONCENTRADOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  forma  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  N°  118/2003­SPR/CGPRI/COAPI,  para  produção  de  CONCENTRADO  PARA  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS,  para  o  gozo  dos  incentivos  previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto­lei n.° 288, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 6o  do Decreto­lei n.c 1.435, de 16 de dezembro de 1975 e legislação posterior".  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 507          27 Como se pode verificar  a Resolução 285/2003 citada acima,  reconheceu  ao  fornecedor  do  concentrado  (GEF  e  depois  SHIN  LOG)  o  direito  à  isenção  do  art.  6º  do  Decreto Lei nº 1.435/75, condicionado a uma série de requisitos, entre os quais, "a utilização  de matéria prima regional na fabricação do produto, no mínimo conforme termos do projeto  aprovado".  Aqui já se manifesta outra divergência, onde a Recorrente crê, a nosso ver, de  forma  equivocada  serem  as  manifestações  da  SUFRAMA  insuscetíveis  de  apreciação  pela  Administração Tributária.   A SUFRAMA aprova “projetos”, como deixam claros os textos das normas  reguladoras.  Contudo,  cabe  à  empresa  que  obtém  a  aprovação  (no  caso  à  SCHIN  LOG)  cumprir os  requisitos normativos estabelecidos, entre os quais os de respeitar o PPB (Projeto  Produtivo Básico) e de utilizar matérias­primas regionais de origem vegetal. Assim, não está o  fisco  desconsiderando  o  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA  (como  parece  entender  a  Recorrente), mas apreciando o respeito às normas que regem a matéria, especialmente o art. 6º  do DL nº 1.435/1975, de hierarquia inegavelmente superior à citada Resolução SUFRAMA, e  que estabelece como requisitos para fruição não só a aprovação por aquele órgão.  Consta  das  normas  atuais,  que  o  Decreto  Lei  n°  1.435,  de  1975,  regulamentado pelo Decreto n° 7.139/2010 (art. 4º, I, c), outorgou à SUFRAMA a competência  exclusiva para aprovar os projetos de empresas  (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios  fiscais  previstos  no  art.  6°  do  DL  n°  1.435/1975,  bem  como  para  estabelecer  normas,  exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176  do CTN. Portanto, quanto a competência da SUFRAMA para aprovar os PPB não resta dúvida.   Por outro lado, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à  Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental,  cabe à Receita Federal do Brasil  (RFB),  órgão da Administração Tributária Federal do MF, a  fiscalização do  Imposto Sobre Produtos  Industrializados,  conforme o  estabelecido no art.  91 da Lei nº 4.502/64 e  arts.  427 e 428 do  RIPI/2002.  Desse  modo,  não  há  impedimento  algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência de créditos tributários, interpretem o alcance do vocábulo "regional" contido no art.  6º do Decreto­lei nº 1.435/75, uma vez que a Resolução citada, não se pronunciou a  respeito  desse tema.  Verifica­se  que  o  inciso  VIII,  do  art.  5º  da  Resolução  do  Conselho  de  Administração da SUFRAMA (CAS) n° 202 de 17/05/2006, determina que um dos requisitos  para concessão de incentivo fiscal é o respeito ao Processo Produtivo Básico (PPB). Veja­se:  Art.  5º  Os  projetos  submetidos  à  apreciação  da  SUFRAMA  deverão  atender,  cumulativamente,  aos  seguintes  objetivos  e  condições  para  a  concessão  e  fruição  dos benefícios fiscais:  VIII ­ atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos.  Ainda sobre a competência da fiscalização do IPI, veja­se o que reproduz os  arts. 505 e 506, do RIPI atual Decreto nº 7.212. de 2010 (grifou­se):  Art.  505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  arts.  142,  194  e  196,  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  91,e  Lei  no11.457, de 2007, art. 2o).  Fl. 520DF CARF MF     28 Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades  regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela  mesma Secretaria.  Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação do imposto, bem como as que gozarem de  imunidade condicionada ou  de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 94).  (ii) Da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)  Continua argumentando a Recorrente que seu caso é específico, por tratar da  possibilidade de creditamento escritural do imposto decorrente da aquisição de insumos isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus.  Dentro desse contexto assevera que a discussão relativa ao direito ao crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  não  tributados,  tributados  à  alíquota  zero  e  isentos  está  centrada nos seguintes precedentes do STF:  (i)  RE  212.484/RS  ­  na  ocasião,  o  Plenário  do  Egrégio  STF  entendeu  ser  inconstitucional qualquer espécie de limitação ao aproveitamento de créditos escriturais relativos ao  IPI oriundos da aquisição de insumos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus (decisão datada de  27/11/1998);  (ii) RE 566.819  ­  em 29/09/2010, o STF proferiu decisão negando o direito ao  crédito  relativo as entradas de insumos não tributados, tributados à alíquota zero e isentos sendo que, contudo,  o processo não  transitou  em  julgado  (pendente de  julgamento de Embargos  de Declaração);  (iii)RE  592.891  ­  recurso  objeto  de  Repercussão Geral  específico  para  tratar  do  direito  ao  crédito  de  IPI  especificamente nas aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; (iv)  RE  590.809 ­ recurso objeto de Repercussão Geral para tratar, genericamente, do (i) cabimento de ações  rescisórias e (ii) do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos, tributados à alíquota  zero e não tributados.      E  prossegue  afirmando  que  o  crédito  de  IPI  referente  as  aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus já é objeto de Repercussão Geral no  caso do RE 592.891 (decisão datada de 25/11/2010) e, portanto, já serve para afastar qualquer  alegação  de  aplicação  do  RE  566.819  ao  caso  em  tela,  como  equivocadamente  pretendeu  a  decisão recorrida.   Como  se  não  bastasse  (i)  a  decisão  proferida  no  RE  566.819  não  ter  transitado  em  julgado,  (ii)  a  mencionada  Repercussão  Geral  do  RE  592.891,  ainda  está  pendente de julgamento outro Recurso Extraordinário com Repercussão Geral ­ RE 590.809, o  qual  trata,  em  caráter  geral,  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  não  tributados e tributados à alíquota zero.  Que isto significa que nenhum dos precedentes do STF contrários ao direito  de crédito do IPI se aplica ao caso específico em questão, de crédito de insumo da Zona Franca  de  Manaus,  seja  o  RE  566.819,  pelas  razões  aduzidas  acima,  sejam  os  RE  353.657  e  RE  370.682, por tratarem especificamente dos institutos da alíquota zero e da não tributação.  Como  visto  acima,  a  Recorrente  alega  que  o  STF,  em  sessão  plenária,  no  julgamento do RE n° 212.484 (RS), em matéria idêntica a essa, já concluiu que o adquirente  de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (portanto, com o beneficio da isenção  subjetiva  regional)  e  aplicados na  industrialização de produtos  sujeitos  ao  IPI  tem direito  ao  crédito do imposto calculado com base na alíquota prevista para o próprio insumo, em face do  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 508          29 principio da não­cumulatividade, em razão da sua auto­aplicabilidade. Com base nisso, solicita  ao colegiado aplicação do § 2º do art. 62, do RICARF, para estender aquela interpretação ao  caso concreto.  De fato o Plenário do STF, em 22.10.2010, nos autos do RE n° 592.891(SP),  reconheceu a existência de  repercussão geral da questão especifica concernente ao direito ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  beneficiados  por  isenção  subjetiva,  ou  seja,  oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus". Veja­se:  "REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  592.891­1.  No  presente  recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a União  aponta violação ao art. 153, § 3", II, pelo acórdão recorrido, o  qual reconheceu o direito ao creditamento de IPI na entrada de  insumos provenientes da Zona Franca de Manaus" Entende que  ã  invocação  previsão  constitucional  de  incentivos  regionais  constante do art. 43, § Io, II, e § 2°, III, não justifica exceção ao  regime  da  não­cumulatividade,  que,  no  entendimento  desta  Corte,  não  daria direito  ao  creditamento de  IPI  que  não  tenha  sido suportado na entrada.  2.A questão é relevante na medida em que o acórdão recorrido  estabeleceu uma cláusula de exceção à orientação geral firmada  por  esta  Corte  quanto  à  não­cumulatividade  do  IPI,  o  que  precisa  ser  objeto  de  análise  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  ao  seu  alcance.  Relevante,  ainda,  porque  a  questão  extrapola os interesses subjetivos da causa.  3.Assim, manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral  da  questão constitucional."(DJe de 25.11.2010)  No entanto, entendo que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não  beneficia  a  recorrente,  pois  com  no  julgamento  do  RE  nº  566.819  o  STF  reformou  seu  entendimento quanto ao direito de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.  Por  outro  lado,  com  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no  citado  RE  592.891  (SP),  a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM  se  encontra  pendente de julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484 (RS),  impedindo  este  colegiado  de  aplicar  o  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  para  estender  aquela  interpretação  ao  caso  concreto.  Não  foi  por  outro  motivo  que  este  colegiado  sobrestou  na  época,  o  julgamento  deste  recurso  enquanto  vigeram  os  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  antigo  RICARF.  Portanto,  entendo  inaplicáveis  ao  caso  concreto,  como  alegado  pela  Recorrente, o contido nos RE nº 212.484 (RS) que não vincula o julgamento por este CARF.   Além do mais, o STF mudou a interpretação do RE 212.484 (RS), ao julgar  os  RE  nº  353.657  (PR)  e  370.682  (RS),  que  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnante,  ser  inequívoco que o IPI relativo à aquisição de insumos isento dá direito a crédito, o STF alterou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  não  há  direito  ao  crédito  nos  casos  de  aquisição  de  insumos não onerados pelo IPI, incluída a isenção, como se constata pela citação a seguir, em  recente julgado no RE nº 398.365 (RS), com Repercussão geral:  Fl. 522DF CARF MF     30 27/08/2015 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  nº  398.365  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL RECDO.(A/S) :MÓVEIS BENTEC LTDA ADV.(A/S)  :CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO(A/S)  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.  Ministro GILMAR MENDES­ Relator   Ainda, na mesma linha, relativamente às aquisições de insumos tributados à  alíquota zero, merece ser mencionada a Súmula CARF n° 18:  “A  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.”  Este entendimento é também corroborado por diversas decisões da 3ª Turma  da CSRF, a exemplo dos acórdãos unânimes abaixo transcritos:   Acórdão nº 9303­001.612 ­ 3ª Turma CSRF   Relator(a)HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Data da Sessão: 30/08/2011   EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/03/1991 a 31/08/1997   IPI. Glosa de Créditos Básicos. Aquisições de Insumos  Isentos.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  é  decorrente  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade;  tratando­se de  instituto de direito público, deve o  seu exercício  dar­se  nos  estritos  ditames  da  lei.  Não  há  direito  a  crédito  referente à aquisição de insumos isentos.   Acórdão nº 9303­001.617 3ª Turma CSRF   Relator(a) JULIO CESAR ALVES RAMOS.   Data da Sessão 30/08/2011   EMENTA:IPI.CRÉDITOS.  INSUMOS ISENTOS. Não há direito  de crédito de IPI em relação a produtos adquiridos sem o efetivo  gravame do imposto, seja a título de isenção, redução a zero da  alíquota ou não  tributação, desde que a CF e o CTN apenas o  admitem  quando  haja  imposto  pago  ou  devido  nas  operações  anteriores.   Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 509          31 4.3) Do  princípio  da  não­cumulatividade  e  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos isentos oriundos da ZFM (crédito ESCRITURAL de IPI)   Argumenta a Recorrente em seu recurso, que a Constituição Federal, em seu  artigo  153,  §  3º,  II,  ao  outorgar  à União  a  competência  para  instituir  o  IPI,  foi  expressa  ao  determinar que este imposto será não cumulativo. E que o conceito de não­cumulatividade já  foi esquadrinhado quando do julgamento do citado RE 212.484/RS, havendo sido consignado,  naquela ocasião, que a não­cumulatividade deve implicar tributação exclusivamente do valor  agregado em cada operação.  Ressalta que no caso em foco, a restrição ao creditamento não decorre nem  mesmo  de  Lei, mas  apenas  de  atos  infralegais,  os  quais,  sob  o  fito meramente  arrecadador,  objetivam impossibilitar o aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de matérias primas  isentas.  Com  efeito,  não  se  poderia  pretender  que  o  Decreto  nº  2.637/98  e  seu  antecessor  Decreto n.° 87.981/82, ou mesmo o RIPI/02, espécies normativas infralegais e cujo condão não  ultrapassa o limite da mera repetição do texto legal para explicar e padronizar as relações entre  Fisco e Contribuinte, possam obstar o gozo de um direito constitucional.  Não  bastasse  a  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  tem­se  no  presente  caso  que  a  pretensão  do  Fisco  e  da  decisão  recorrida  de  exigir  o  IPI  da  Recorrente, sem o cômputo dos créditos a que faz jus em razão das aquisições realizadas sob o  regime  de  isenção, não  atende,  outrossim,  ao  princípio  da  legalidade,  estabelecido  pelos  artigos 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal.  Pois bem. Como já analisado, a Recorrente aduz que tem direito aos créditos  de IPI relativos à aquisição de insumos  isentos (por norma de isenção subjetiva regional), no  produto "concentrado sem adição de frutas naturais", oriundos da Zona Franca de Manaus e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  IPI  (refrigerantes),  pelos  fundamentos  desenvolvidos em seu recurso.  Primeiramente,  faz­se necessário verificar o  consignado no Relatório Fiscal  (fl. 25), onde o Fisco deixa consignado o conforme abaixo reproduzido:  "(...)  II.2  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  INCENTIVADO  INDEVIDO  –  PRODUTOS  ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  1.  Sem  observar  o  disposto  nos  artigos  82,  inciso  III,  e  175  do  RIPI/2002,  o  estabelecimento  creditou­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  produtos  adquiridos da (ZFM) Zona Franca de Manaus.  2. De plano, cumpre esclarecer que é irrelevante se os créditos de IPI referem­se à  aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, pois, em qualquer dessas  hipóteses o creditamento não é permitido, salvo expressa disposição de lei.  (...).  8.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  artigo  49  do  CTN,  e  reproduzida no artigo 163 do RIPI/2002,  é,  pois,  compensar do  imposto a  ser pago na operação de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior).  9.  A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar  o  tributo  pago  na  operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  Fl. 524DF CARF MF     32 constitucional  é  taxativo  em  garantir  a  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  na  anterior.  Ora,  se  no  caso  em  análise  não  houve  a  cobrança  do  tributo  na  operação de entrada da matéria­prima em razão de sua isenção, não há se falar em direito a crédito,  tampouco em não­cumulatividade".  Como se vê, a discussão que deve ser travada diz respeito à possibilidade de  aproveitamento na escrita fiscal de créditos de IPI referentes às aquisições de insumos isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus.  Sobre  crédito  do  IPI,  e  em  específico  de  produtos  isentos,  essa matéria  foi  tratada  com maestria  no  voto  do Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no Acórdão  nº  02­ 03.029, da Segunda Turma da CSRF, que utilizo no presente voto e que também adoto como  fundamentos de decidir, conforme disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999. Veja­se a  reprodução de partes do referido Acórdão:  "(...) A  solução da primeira questão  cinge­se em determinar  se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  ao  ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de  matéria prima isenta. A controvérsia tem como "pano de fundo"  a  interpretação  do  principio  constitucional  da  não  cumulatividade do imposto.  A não cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os  contribuintes  abaterem  do  imposto  devido  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  o  valor  do  IPI  que  incidira na operação anterior,  isto  é,  o direito de  compensar o  imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria  prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem)  com  o  devido  referente aos  fatos geradores  decorrentes das  saídas  de  produtos tributados de seu estabelecimento.  A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta  Magna anterior, assegurou aos contribuintes do  IPI o direito a  creditarem­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  antecedentes  para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art.  153, § 3°, inc. II, verbis:  "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  I­ omissis   IV­ produtos industrializados   § 3º O imposto previsto no inc. IV:   I­ omissis   II­  será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores:"  (grifo  não  constante do original)  Para  atender  à  Constituição,  o  C.T.N.  dá,  no  artigo  49  e  parágrafo  único,  as  diretrizes  desse  princípio  e  remete  à  lei  a  forma dessa implementação.  “Art. 49. O  imposto é não cumulativo, dispondo a  lei de  forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período,  entre o  imposto  referente aos produtos  saídos do  estabelecimento  e o  pago relativamente aos produtos nele entrados.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 510          33 Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.”.  O  legislador  ordinário,  consoante  essas  diretrizes,  criou  o  sistema de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  (o  IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para  ser  compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não  cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.146  do  Decreto  nº  2.637/1998,  é,  pois,  compensar  do  imposto a ser pago na operação de saída do produto  tributado  do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação anterior). Todavia, até o advento da Lei nº 9.779/99, se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto  NT),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como não haveria débito nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia utilizar os  créditos básicos  referentes aos  insumos,  vez  não  existir  imposto  a  ser  compensado.  O  princípio  da  não  cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e  créditos a serem compensados mutuamente.  Essa  é  a  regra  trazida  pelo  artigo  25  da  Lei  4.502/64,  reproduzida  pelo  art.  82,  inc.  I  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a"  do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito:  "Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I­  do  imposto  relativo  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, adquiridos para emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  as  de  alíquota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias  primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os bens do ativo permanente”.  De outro  lado, a mesma sistemática vale para os casos em que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições das matérias primas, dos produtos intermediários ou  do  material  de  embalagem  não  foram  onerados  pelo  IPI,  pois  não  há  o  que  compensar,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  arcou  com ônus algum.  Veja­se  que  esse  dispositivo  legal  confere  o  direito  do  imposto  (cobrado)  relativo  aos  insumos  utilizados  em  produtos  tributados.  A  premissa  básica  da  não  cumulatividade  do  IPI  reside justamente em se compensar o  tributo pago na operação  Fl. 526DF CARF MF     34 anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto  devido em cada operação com o montante cobrado na anterior.  Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na  operação de  entrada da matéria prima em virtude de  isenção,  não  há  que  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não  cumulatividade.  É  de  notar­se  que  a  tributação  do  IPI,  no  que  tange  a  não  cumulatividade,  está  centrada  na  sistemática  conhecida  como  "imposto  contra  imposto"  (imposto  pago  na  entrada  contra  imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base  contra  base",  (base  de  cálculo  da  entrada  contra  base  de  cálculo da saída) como pretende a reclamante.  Esta  sistemática  (base  contra  base)  é  adotada,  geralmente,  em  países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de  seus  insumos  são  onerados  pela  mesma  alíquota,  o  que,  absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam  de 0 a 330%.  Havendo  coincidência  de  alíquotas  em  todo  o  processo  produtivo,  a  utilização  desse  sistema  de  base  contra  base  caracteriza a  tributação  sobre o  valor agregado, pois  em cada  etapa  do  processo  produtivo  a  exação  fiscal  corresponde  exatamente a da parcela agregada.  Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá  de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual  sobre o montante por ele agregado.  Isso  já não ocorre quando  há  diferenciação  de  alíquotas  na  cadeia  produtiva,  pois  essa  diferenciação  descaracteriza,  por  completo,  a  chamada  tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada  etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto  maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será  o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O  inverso  também  é  verdadeiro,  havendo  diferenciação  de  alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor  for  a  taxação  sobre  as  entradas  (matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  maior  será  o  ônus  fiscal sobre as saídas (produto industrializado).   Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela  foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva  de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou­ se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%,  pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase  anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente  exação  e  o  sujeito  passivo  não  terá  nada  a  recolher. De  outro  lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h"  em  10%,  mantendo­se  os  valores  do  exemplo  anterior,  a  tributação  efetiva  nesta  fase,  na  realidade  é  de  15%,  como  mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, alíquota  5%,  imposto  calculado  $  50,00,  crédito  $  0,00,  imposto  a  recolher  $  50,00.  Fase  "b":  valor  agregado  $  1.000,  alíquota  10%,  imposto  calculado  $  200,00,  ($  2.000  x  10%),  crédito  $  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 511          35 50,00,  imposto  a  recolher  $  150,00.  Tributação  efetiva  15%  sobre o valor agregado.  Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em  uma  fase  da  cadeia  produtiva  é  inverso  ao  da  anterior.  Por  conseguinte,  nessa  sistemática  de  imposto  contra  imposto,  adotada no Brasil,  se  uma  fase  for  completamente  desonerada,  em  virtude  de  alíquota  zero,  de  isenção  ou  de  não  tributação  pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado  integralmente para a fase seguinte.  Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  alíquota  neutra  (zero),  isenção ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o  texto  constitucional  garante  tão  somente  o  direito  à  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  sem  guardar  qualquer  proporção  entre  o  exigido  entre  as  diversas  fases  do  processo  produtivo.  Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o  fato de  insumos  agraciados  com  isenção comporem a base de  cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere  ao  estabelecimento  industrial  o  direito  a  crédito  a  eles  referente, como se onerados fossem.  Repise­se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI  adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre  as  várias  cadeias do processo produtivo,  hora  se concentrando  nos  insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o  principio  da  não  cumulatividade  não  tem  o  escopo  de  anular  essa desproporção, até porque a variação de alíquotas decorre  de  mandamento  constitucional,  a  seletividade  em  função  da  essencialidade. Desta  forma, a  impossibilidade de utilização de  créditos  relativos  a  esses  produtos  tributados  não  constitui,  absolutamente,  afronta  ou  restrição  ao  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  a  qualquer  outro  dispositivo  constitucional."  O  conteúdo  desse  voto  demonstra  o  conhecimento  do  ex  presidente  da  3ª  Seção deste CARF,  acerca da matéria  igualmente  tratadas nestes  autos. Traz uma minuciosa  explanação teórica sobre os sistemas adotados em nossa legislação quanto ao IPI.  Sabe­se que o crédito escritural de  IPI não é crédito presumido em que são  supostas  incidências do  imposto  em cadeias  anteriores  e  estipulada uma  alíquota média para  compensação do gravame. Aliás,  é a própria Constituição Federal,  no parágrafo 6º do  artigo  150,  que  impõe  a  existência  de  lei  específica,  com  exclusiva  regulamentação,  para  que  se  concedam créditos ou redução da base de cálculo.  Fl. 528DF CARF MF     36 Desta  forma,  a  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  relativos  a  esses  produtos  tributados  não  constitui,  absolutamente,  afronta  ou  restrição  ao  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional.  5. Da inaplicabilidade da cobrança de juros sobre a Multa de Ofício    Aduz  a  Recorrente  que,  "(...)  Ainda  que  não  se  admitam  os  argumentos  trazidos  pela Recorrente,  suscitados  nos  itens  acima,  suficientes  para  a  reforma  integral  do  julgado, o que se admite apenas a título de argumentação, importa mencionar, em homenagem  ao princípio da eventualidade, que os juros calculados com base na Taxa Selic não poderão  ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal.   De fato, o artigo 13 da Lei n.° 9.065/1995, que prevê a cobrança dos juros de mora  com base na Taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei n.° 8.981/1995, o qual, por sua vez, estabelece a  cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos".  Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303­002.399, da 3ª  Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torres,  vazado nos seguintes termos, o qual adoto como fundamento de decidir (forte no art. 50, § 1º  da Lei nº 9.784, de 1999).  "A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa  é a dicção do § 1º do art.  113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamente, o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 512          37 Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma  Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora, calculado à  taxa Selic,  a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  Fl. 530DF CARF MF     38 DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Assim, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício.  6. Dispositivo  Pelo  todo  exposto  e  com  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  totalidade  da  'Infração  nº  1'  do  Auto  de  Infração, nos termos do contido no "item 4.1 ­ Pagamento parcial ­ saldos devedores do IPI "  deste  voto,  mantendo­se  todos  os  demais  créditos  tributários  formalizados  neste  Auto  de  Infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 513          39 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  parcialmente  do  Ilustre  Relator  quanto  à  exigência  do  item  II  do  auto  de  infração,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros, razão pela qual apresento abaixo minhas razões de decidir.  Conforme consta no Termo de Informação Fiscal, com relação ao item II da  autuação,  a  fiscalização considerou  indevida  a  apropriação do crédito presumido  incentivado  pela contribuinte, sob os seguintes fundamentos principais:  (...)  II.2  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  INCENTIVADO  INDEVIDO  –  PRODUTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  1.  Sem observar o disposto nos artigos 82,  inciso III,  e 175 do  RIPI/2002,  o  estabelecimento  creditou­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  produtos  adquiridos  da  (ZFM) Zona Franca de Manaus.  (...)  19. Importa esclarecer que “matéria­prima” é espécie do gênero  “insumo”.  Este  compreende  “matéria­prima”,  “material  de  embalagem”  e  “produtos  intermediários”.  Com  efeito,  depreende­se que para se utilizar do incentivo fiscal capitulado  no art. 6º do Decreto­lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975,  para  fins  de  creditamento,  apenas  a  “matéria­prima”  deve  ser  de  produção  regional,  não  se  exigindo  que  o  “material  de  embalagem” e os “produtos intermediários” sejam de produção  regional.  20. Por outro lado, é de extrema clareza que o gozo do incentivo  excepcional  (direito  ao  crédito  por  parte  do  comprador)  exige  que  todas as matérias­primas  utilizadas  no  processo  produtivo  sejam  “matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional, exclusive as de origem pecuária”. Não goza  do  benefício,  portanto,  o  produto  elaborado  com  a mistura  de  matérias­primas,  sendo  parte  de  produção  regional  e  parte  de  outras  localidades,  haja  vista  que  isso  não  atenderia  à  literalidade da norma nem aos objetivos do legislador.  21.  De  não  olvidar  que  o  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional  estabelece  que  a  outorga  de  isenção  deve  ser interpretada literalmente, não comportando alargamento de  benefício que não esteja expressamente previsto.  (...)  40.  Detalhados  acima  os  insumos  utilizados  em  cada  um  dos  produtos fornecidos pela SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTR  LTDA, salta aos olhos a existência de diversas matérias­primas  misturadas com àquelas supostamente de “produção regional”.  Lembremos que a intimada asseverou que as “matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  utilizadas  no  processo  produtivo  são  as  seguintes:  Corante  Caramelo,  Cafeína,  Álcool  Neutro  e  Semente  de Guaraná”.  Em qualquer dos produtos elencados no  item anterior, verifica­ Fl. 532DF CARF MF     40 se  a  existência  de  matérias­primas  outras,  que  não  são  de  produção  regional,  ainda  segundo  o  próprio  informante,  a  exemplo de “aroma limão”, “emulsão cola”, “benzoato sódio”,  “óleo  essencial  laranja”,  “aroma  laranja”,  “goma  arábica”,  “ácido  fosfórico” etc. Esse  fato, por  si  só,  já  seria  suficiente a  ensejar a glosa de todos os créditos apropriados indevidamente  pela  Schincariol  filial  0003­84,  haja  vista  que,  conforme  esclarecido nos itens 17 a 23 deste relatório, o legislador exigiu,  segundo  a melhor  exegese,  que  os  produtos  fossem  elaborados  com  a  totalidade  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária.  41.  Não  obstante  já  demonstrada  a  impossibilidade  de  crédito  devido a não utilização exclusiva de matérias­primas extrativas  vegetais  de  produção  regional,  demonstraremos,  ainda  nesse  relatório, que a quase totalidade das matérias­primas ditas, pelo  fornecedor,  como  sendo  de  produção  regional,  FORAM  ADQUIRIDAS  DE  EMPRESAS  SITUADAS  FORA  DA  AMAZÔNIA OCIDENTAL,  inclusive a semente de guaraná que  em sua maior parte saiu da Bahia e do Pará.  (...)  Conforme se deduz do texto acima, a fiscalização glosou o crédito presumido  incentivado por dois motivos independentes, quais sejam:   a) não utilização exclusiva de matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional  pela  fornecedora  na  elaboração  dos  concentrados,  os  quais  são  posteriormente adquiridos pela ora recorrente; e  b) quase totalidade das matérias­primas declaradas pela fornecedora como de  produção regional foram adquiridas por ela de empresas situadas fora da Amazônia Ocidental.  O direito ao crédito do valor do  IPI sobre o produto adquirido com isenção  estava previsto nos arts. 82, III e 175 do Regulamento do IPI/2002, vigente à época dos fatos,  nestes termos:    Art. 82. São isentos do imposto:  (...)  III  ­  os  produtos  elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).  (...)     Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde  que  para  emprego  como MP,  PI  e ME,  na  industrialização  de  produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art.  6º, § 1º).  [negritei]  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 514          41 Pelo que se lê no inciso III do art. 82 do RIPI/2002 acima, para saírem com  isenção do IPI do estabelecimento fornecedor, os produtos devem ter sido "elaborados com"  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  não  se  podendo  daí  deduzir  que  o  referido  dispositivo  quis  dizer:  "produtos  elaborados  [exclusivamente]  com  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional".  A  interpretação  literal  a  que  alude  o  art.  111  do  CTN  não  sustenta  o  posicionamento da fiscalização no sentido de que, para o gozo do incentivo, seria exigido que  "todas as matérias­primas utilizadas no processo produtivo" fossem matérias­primas agrícolas  e extrativas vegetais de produção regional.  É princípio  fundamental da hermenêutica que onde a  lei não distingue, não  pode o  intérprete distinguir. A  respeito do  tema, Carlos Maximiliano afirmou que,"quando o  texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá­lo a todos  os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não  tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas"  (in  "Hermenêutica  e  Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). 1  Nessa esteira, se o texto legal do inciso III do art. 82 do RIPI/2002 dispõe de  modo amplo  ("elaborado com..."),  sem  limitações  evidentes,  não pode o  intérprete deixar de  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese  geral  prevista  explicitamente,  como,  por  exemplo,  quando  há  "ao  menos  uma"  matéria­prima  agrícola  e  extrativa vegetal de produção regional na elaboração do produto.  Assim, entendo que deve ser afastado o requisito apontado pela fiscalização  como  obstáculo  à  fruição  do  benefício  pela  contribuinte  de  não  utilização  exclusiva  de  matérias­primas regionais (item a. acima).   Passa­se a analisar o outro motivo independente da fiscalização para a glosa  dos  créditos  incentivados  (item  b.  acima),  no  sentido  de  que  quase  totalidade  das matérias­ primas declaradas pela fornecedora como de produção regional não o seriam.  Como  se  verifica  no  Termo  de  Informação  Fiscal,  apurou­se  junto  à  fornecedora  todas  as matérias­primas  utilizadas  em  cada  um  dos  concentrados,  os  quais  são  posteriormente  adquiridos  pela  recorrente,  quais  sejam,  “concentrado  limão”,  “concentrado  laranja”, “concentrado cola 1”,  “concentrado cola 2” e “concentrado aromático guaraná”. As  matérias­primas  de  produção  regional  indicadas  foram  as  seguintes:  “Corante  Caramelo,  Cafeína, Álcool Neutro e Semente de Guaraná”.  Nos  itens  44  a  49  do  Termo  de  Informação  Fiscal,  restou minuciosamente  demonstrado  pela  fiscalização  que  as  matérias­primas  indicadas  como  regionais  para  a  elaboração  de  cada  concentrado  não  são,  na  verdade,  de  produção  regional,  como  exige  a  norma isentiva, com exceção de pequena parte de "Semente de Guaraná" adquirida da pessoa  física José Farias de Araújo, nestes termos:  (...)  ÁLCOOL NEUTRO                                                               1  STJ  ­  REsp:  853086  RS  2006/0138015­7,  Relator:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Data  de  Julgamento:  25/11/2008, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: <!­­ DTPB: 20090212<br> ­­> DJe 12/02/2009.  Fl. 534DF CARF MF     42 44.  Observa­se  daquele  item  39  que  o  “álcool  neutro”  é  utilizado  nos  “concentrados  limão”,  “concentrado  laranja”  e  “concentrado aromático guaraná”.  (...)  46.  (...)  A  empresa  WS  Indústria  Comércio  Representação  informou  que  os  produtos  foram  adquiridos  de  empresas  localizadas  em  São  Paulo.  A  empresa  Magama  Industrual  informou que o produto  foi  adquirido de empresas  situadas  em  Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. A empresa AM  Química  Indústria  e  Comércio  encontra­se  fechada,  conforme  informação  dos  Correios.  A  empresa  Wofran  Comércio  e  Representação  Ltda  teve  suas  atividades  encerradas  perante  o  Cadastro CNPJ. Portanto, inexistem quaisquer matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  da  Amazônia  Ocidental  nos  produtos  “CONCENTRADO  LARANJA”  e  “CONCENTRADO  LIMÃO”,  haja  vista  que  o  “álcool  neutro”  seria  hipoteticamente  a  única  matéria­prima  utilizada como sendo de produção regional.  (...)  47.  “Cafeína”  –  Das  quatro  empresas  indicadas  como  fornecedoras  da  “Cafeína”,  apenas  a EXNAMA  EXTRATOS  NATURAIS  DA  AMAZONIA  está  inserida  na  área  da  Amazônia  Ocidental.  Esta  empresa  foi  intimada  a  informar  a  origem  da  matéria­prima  utilizada  na  elaboração  da  cafeína,  manifestando­se,  em  sua  resposta,  que  “não  foram  utilizadas  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional da Amazônia Ocidental”. Portanto, inexistem quaisquer  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional da Amazônia Ocidental no produto “CONCENTRADO  COLA  2”,  haja  vista  que  a  “cafeína”  seria  hipoteticamente  a  única matéria­prima utilizada como sendo de produção regional.  (...)  48.  “Corante Caramelo” –  o  referido  insumo  é  fornecido  pela  empresa D D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA, localizada em  Manaus­AM. Esta empresa foi intimada a informar a origem da  matéria­prima  utilizada  na  elaboração  do  “corante  caramelo”  para bebidas não alcoólicas, manifestando­se, em sua resposta,  que não utiliza matéria­prima  agrícola  ou  extrativa  vegetal  de  produção regional na elaboração do referido produto. Conforme  se observa de sua resposta, a matéria­prima utilizada tem como  origem o Estado do Mato Grosso. Portanto, inexistem quaisquer  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional da Amazônia Ocidental no produto “CONCENTRADO  COLA  1”,  haja  vista  que  o  “corante  caramelo”  seria  hipoteticamente a única matéria­prima utilizada como sendo de  produção regional. (...)  49.  “Semente  de  Guaraná”  ­  Dos  quatro  fornecedores  da  “Semente  de  Guaraná”  indicados  pela  SCHINCARIOL  LOGISTICA E DISTR  LTDA  apenas  o  produtor,  pessoa  física,  JOSE  FARIAS  DE  ARAUJO,  está  situado  no  âmbito  da  Amazônia  Ocidental.  Os  demais  fornecedores,  em  quantitativo  muito  mais  expressivo,  são  empresas  situadas  na  Bahia  e  no  Pará.  Com  efeito,  a  “semente  de  guaraná”  de  produção  regional  utilizada  no  “concentrado  aromático  guaraná”  é  apenas residual. (...)  (...)    Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10480.723970/2010­65  Acórdão n.º 3402­004.899  S3­C4T2  Fl. 515          43 Os argumentos apresentados pela recorrente não são suficientes para afastar a  conclusão acima da fiscalização de que a quase totalidade das matérias­primas declaradas pela  fornecedora da recorrente como de produção regional  foram adquiridas de empresas situadas  fora da Amazônia Ocidental, o que já foi, inclusive, abordado pelo Conselheiro Relator em seu  voto.    Assim, relativamente ao  item II do auto de infração, voto no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  apenas  o  direito  creditório  na  aquisição  dos  "concentrados  aromáticos  guaraná"  pela  recorrente,  na  proporção  daqueles  produzidos com as sementes de guaraná adquiridas do Sr. José Farias de Araújo.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada                Fl. 536DF CARF MF

score : 1.0
7181482 #
Numero do processo: 10726.000150/2001-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado sem justificativa válida.
Numero da decisão: 3002-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado sem justificativa válida.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10726.000150/2001-81

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5846423

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.013

nome_arquivo_s : Decisao_10726000150200181.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO WEIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10726000150200181_5846423.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7181482

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009775112192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 972          1 971  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10726.000150/2001­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.013  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  Recorrente  MOTO CLASSE MOTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  PEREMPÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência  da decisão  recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não  podendo  se  conhecer  de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado sem justificativa válida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis  Junior, Carlos Alberto  da  Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 6. 00 01 50 /2 00 1- 81 Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10726.000150/2001­81  Acórdão n.º 3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 973          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 963 a 966)  interposto contra o acórdão  de  nº  13­28.915,  proferido  pela  quinta  turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (fls.  945  a  952)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  o  Despacho Decisório de nº 14/2009 (fls. 911 a 918). Tal acórdão está assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2000    CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.    A declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo envolvendo créditos e  débitos  objeto  de  pedido  de  compensação  protocolado  em  data  anterior  substitui  o  pedido original, contando­se o prazo de cinco anos para a ocorrência da homologação  tácita a partir da data de entrega da referida declaração.    COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  sem  o  que  não  pode  ser  homologada a compensação efetuada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    Em  razão  da  perfeita  narrativa  fática  elaborada  pela  5ª  turma  da DRJ/RJ2,  peço escusa para reproduzir trechos da mesma a seguir, atualizando, contudo, os números das  folhas do processo para adequá­los ao volume digital.    Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Compensação  de  fls.  03,  39  e  43,  Declarações  de  Compensação  apresentadas  em  meio  eletrônico  relativo  a  créditos  provenientes  de  recolhimentos  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS, referente aos períodos de junho a outubro de 2000.    A DRF/Campos dos Goytacazes exarou o Despacho Decisório n° 14/2009 de fls. 911  a 918, indeferindo o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologando  as compensações efetuadas. A autoridade fiscal esclarece que:    a)  Segundo  o  art.  44  da  MP  1991­15/2000,  e  reedicõ̧es  posteriores,  as  pessoas  jurídicas  fabricantes  de  veículos  estão  obrigadas  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  o  PIS  e  a  Cofins  devidos  pelos  comerciantes varejistas;  b)  O  valor  a  ser  excluído  da  base  de  cálculo  pelos  comerciantes  varejistas  não  compreende o preço de venda das peças, acessórios e serviços  incorporados aos  produtos, conforme art. 6° da IN SRF 54/2000;  c)  Os valores excluídos da base de cálculo na DIPJ diferem dos valores constantes  das  notas  fiscais  apresentadas,  conforme  planilhas  acostadas  aos  autos  e  tabela  em fl. 915;  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10726.000150/2001­81  Acórdão n.º 3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 974          3 d)  Os  valores  escriturados  no  Livro  Razão  não  permitem  verificar  a  forma  de  apuração do PIS e da Cofins,  fato este destacado pela  interessada em  fls. 147 e  148;  e)  O art. 170 do CTN permite a compensação de créditos  tributários com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo,  o  que  não  é  possível  determinar  com  as  informações oferecidas pela interessada;  f)  A base de cálculo oferecida A tributação na DIPJ e escriturada no Livro Razão  não guarda relação com o montante de notas fiscais de saída apresentadas, o que  permite  afirmar  que  houve  omissão  de  receita  nos  meses  de  junho  e  agosto  a  outubro.    Cientificada  da  decisão  em  12/05/2009  (fl.  923),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  27/05/2009  (fls.  925  a  930),  alegando,  em  síntese que    a)  O Auditor Fiscal não esclarece que os pedidos de compensação de fls. 03, 39 e  43, foram protocolados em 2001;  b)  O Auditor Fiscal não apresenta planilha detalhada que comprove as divergências  de  valores  entre  as  notas  fiscais  e  a  DIPJ,  sendo  que  dentre  as  notas  fiscais  apresentadas existem algumas com código de operação de simples remessa, não  sendo, portanto, fato gerador de imposto;  c)  A  época  da  apresentação  do  pedido  de  compensação,  os  créditos  constituídos  eram  líquidos  e  certos. Vale  ressaltar  a  intempestividade  das  alegações  fiscais,  por se tratar de ano calendário já alcançado pela prescrição conforme art. 173 do  CTN;  d)  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  conforme art. 29, § 2° da IN SRF 600/2005 e alterações posteriores;  e)  Com  base  nas  alegações,  invoca  o  principio  da  retroatividade  de  lei  benéfica,  quanto ao § 2° do art. 29 da IN SRF 600/2005, para solicitar a homologação de  oficio da compensação.    O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  na  data  de  17.06.2010 (fl. 957).    Em 30.07.2010 protocolou o presente Recurso Voluntário ao acórdão nº 13­ 28.915 (fls. 963 a 966).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O art.  33 do Decreto nº 70.235/1972 não deixa dúvidas quanto  a  ser de 30  (trinta) dias,  a partir  da  ciência da decisão  recorrida,  o prazo para a  apresentação de  recurso  voluntário.     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10726.000150/2001­81  Acórdão n.º 3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 975          4   Os documentos trazidos aos autos (fls. 957 e 963 a 966), evidenciam que  o  contribuinte  protocolou  o  recurso  voluntário  depois  de  transcorridos  43  (quarenta  e  três) dias da ciência da decisão de primeira instância.    Não  há  nos  autos  qualquer  argumento  ou  prova  que  justifique  o  protocolo intempestivo do Recurso Voluntário.    Diante  do  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                              Fl. 980DF CARF MF

score : 1.0
7174056 #
Numero do processo: 10435.722767/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário protocolado intempestivamente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 CONFRONTO ENTRE DIPJ E DCTF. SPED CONTÁBIL. Após diligências em que foi analisado o SPED (e os documentos) em confronto com as declarações retificadoras, devem ser exonerados valores lançados que estavam baseados somente no confronto entre as DIPJ e DCTF originais, adequando os remanescentes ao resultado observado após as referidas diligências. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento de CSLL decorrente o mesmo entendimento esposado para o lançamento de IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões recursais.
Numero da decisão: 1201-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário protocolado intempestivamente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 CONFRONTO ENTRE DIPJ E DCTF. SPED CONTÁBIL. Após diligências em que foi analisado o SPED (e os documentos) em confronto com as declarações retificadoras, devem ser exonerados valores lançados que estavam baseados somente no confronto entre as DIPJ e DCTF originais, adequando os remanescentes ao resultado observado após as referidas diligências. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento de CSLL decorrente o mesmo entendimento esposado para o lançamento de IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões recursais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10435.722767/2014-41

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843663

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-001.949

nome_arquivo_s : Decisao_10435722767201441.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 10435722767201441_5843663.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7174056

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009784549376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.722767/2014­41  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.949  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CASAS BANDEIRANTES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de recurso voluntário protocolado intempestivamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  CONFRONTO ENTRE DIPJ E DCTF. SPED CONTÁBIL.  Após  diligências  em  que  foi  analisado  o  SPED  (e  os  documentos)  em  confronto  com  as  declarações  retificadoras,  devem  ser  exonerados  valores  lançados que estavam baseados somente no confronto entre as DIPJ e DCTF  originais,  adequando  os  remanescentes  ao  resultado  observado  após  as  referidas diligências.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  decorrente  o  mesmo  entendimento  esposado para o  lançamento de  IRPJ, em face da similitude dos motivos de  autuação e das razões recursais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 67 /2 01 4- 41 Fl. 575DF CARF MF     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de piso, complementando­o a seguir:  Tratam  os  presentes  autos  de  exigências  de  ofício  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica, R$ 9.570.898,04,  fls.  235,  e  da CSLL, R$ 3.442.180,46,  fls.  247,  atinentes  ao  ano­calendário  de  2011,  acrescidas  de penalidade  de  75% e  encargos  moratórios, de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral.  2.­ Fundamentaram as exações as diferenças verificadas entre os valores dos  tributos  constantes  de  DIPJ  e  DCTF  originais,  para  as  quais  intimado  o  sujeito  passivo apresentou os esclarecimentos de fls. 9/13 acerca de erros identificados no  preenchimento das mesmas e apresentou DIPJ e DCTF retificadoras em 24/09/2011.  2.1.­  Intimado  a  prestar  esclarecimentos,  o  sujeito  passivo,  após  sucessivas  prorrogações de prazos, fls. 2, 6, 7 e 8, foi autorizado, até 26/09/2014, a apresentar  os  esclarecimentos  necessários  que  justificassem  as  diferenças  DIPJ  e  DCTF  originalmente protocoladas em 29/06/2012, fls.148.  2.2.­  Em  23/09/2014,  apresentou  DIPJ  e  DCTF  retificadoras,  com  os  esclarecimentos  de  erros  incididos  na  DIPJ,  conforme  listados  às  fls.  9/12.  Igualmente  processou  os  recolhimentos  das  diferenças  apuradas  relativamente  a  DCTF original, com penalidade moratória e encargos legais, conforme fls. 16/19.  2.3.­ A fiscalização não considerou as retificações ao argumento de terem sido  apresentadas após o inicio do procedimento fiscal, fls. 235.  2.4.­ Por fim, o sujeito passivo apresentou SPED, protocolado em 01/12/2014,  com apropriações contábeis coincidentes com os valores declarados em novas DIPJ  e DCTF retificadoras ativas, protocoladas em 26/11/2014  3.­  Ciente  das  exigências  em  14/11/2014,  fls.  263/264,  o  sujeito  passivo  acostou aos autos a impugnação de fls. 268/280, protocolada em 13/12/2014, através  da qual alega, em síntese:  3.1.­ em preliminar,  a nulidade dos  lançamentos por vício  formal,  visto que  em desacordo com os arts. 9º e 11, ambos do Decreto n° 70.235/72;  3.2.­  no  mérito,  o  cancelamento  das  autuações,  uma  vez  que  autuações  lavradas sem análise das justificativas e de sua documentação, na forma do art. 911  do RIR/99;  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10435.722767/2014­41  Acórdão n.º 1201­001.949  S1­C2T1  Fl. 3          3 3.2.1.­  reproduz  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que  erros  no  preenchimento  de  informações  à  Receita  Federal  não  justificam  lançamentos  tributários, conforme ementas de acórdãos reproduzidas às fls. 274/275.  3.3.­ o SPED, por autorização da Receita, deveria ser entregue até 01/12/2014,  conforme documentos de fls. 456/457, dadas as alterações nas normas contábeis e de  contadores efetuadas pela impugnante.  3.4.­  Com  fundamento  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72,  requer  diligência  e  perícia  para  confirmação  dos  erros  apontados  no  preenchimento  da  DIPJ, ante o SPED.  4.­  Em  17/04/2015  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  o  contribuinte,  com  base  na  escrituração  contábil/fiscal,  comprovasse  os  alegados  erros  no  preenchimento  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente atestados pela fiscalização, fls. 462.  4.1.­ O Termo de Encerramento da Diligência de fls. 472/473 constatou que  as apropriações contábeis/fiscais, constantes do SPED, protocolado em 01/12/2014,  são  coincidentes  com  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  protocoladas  em  26/11/2014,  ainda  que  aquele  tenha  sido  apresentado  após  o  término da ação fiscal.  5.­  Em  29/09/2015  este  feito  foi  novamente  baixado  em  diligência  para  verificação  da  consistência  documental  dos  lançamentos  que  resultaram  a  DIPJ  e  DCTF retificadoras ativas.  5.1.­ O  resultado  da  diligência  confirmou  a  consistência  de  informações  do  SPED, DIPJ e DCTF retificadoras ativas.  Após impugnação, os lançamentos foram considerados procedentes em parte,  conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2011  PERÍCIA.  FUNDAMENTOS  MATERIAIS  DA  DECISÃO  INTEGRANTES  DOS  AUTOS  POR  INICIATIVA  DO  SUJEITO PASSIVO. EFEITOS.  Despicienda  a  pretensão  pericial  quando,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  próprio  sujeito  passivo  fornece  os  elementos necessários ao deslinde da lide.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  RECONHECIMENTO  DE  ACRÉSCIMOS  TRIBUTÁRIOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EFEITOS.  Fl. 577DF CARF MF     4 O  reconhecimento  de  tributos  devidos  em  decorrência  de  procedimento  fiscal  não  afasta  a  penalidade  de  oficio  pertinente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  RECONHECIMENTO  DE  ACRÉSCIMOS  TRIBUTÁRIOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EFEITOS.  O  reconhecimento  de  tributos  devidos  em  decorrência  de  procedimento fiscal não afasta a penalidade de oficio pertinente.  Houve recurso de ofício dessa decisão, em face do valor exonerado superar o  limite de alçada de R$ 1.000.000,00, à época.  A ciência quanto à decisão de primeira instância ocorreu em 16 de fevereiro  de 2016.  Em  18  de  março  de  2016,  foi  postado  o  recurso  voluntário,  no  qual  foi  aduzido, em síntese:  ­  o  lançamento  deu­se  somente  pelas  diferenças  de  valores  declarados  e  recolhidos  ao  Fisco  Federal,  não  cabendo  assim  a  lavratura  de  auto  de  infração,  mas  de  notificação  de  lançamento,  se  fosse  o  caso  de  lançamento  de  oficio,  simplesmente  para  a  aplicação, como afirmado na decisão recorrida, de multa de oficio, a qual, é  indevida, pois a  multa devida é a de mora;  ­  tal  fato  gera  a  nulidade  por  vício  formal  do  procedimento  utilizado  pelo  autuante;  ­ conforme declarado na decisão recorrida, o valor da diferença foi calculado  e  acrescido  dos  encargos  de  juros  e multa  de mora  e, muito  embora  essa  diferença  já  esteja  inserida  em  programa  de  anistia  (REFIS)  e  isto  ter  sido  informado  nos  autos,  não  houve  menção na decisão recorrida que apenas determinou o pagamento das diferenças com a multa  de 75%, a qual é indevida, já que a diferença apontada não foi fruto de ferimento a nenhuma  legislação tributária, mas simplesmente de erro no preenchimento de declarações;  ­  as  diferenças  não  poderiam  se  constituir  em  objeto  da  autuação,  pois  o  SPED  da  recorrente  poderia  ser  entregue  até  o  dia  01/12/2014,  nos  termos  do Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 01,1.02.00­2014­0 0104­5. A entrega porém ocorreu antes desse prazo,  em 28/11/2014;  ­ as diferenças mencionadas na decisão recorrida e validadas pelo Termo de  Encerramento de Diligência, estão todas regulares por adesão ao REFIS, nos termos do artigo  151, inciso VI, do CTN, as quais tiveram seus valores acrescidos de juros e multa de mora.  É o relatório.    Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10435.722767/2014­41  Acórdão n.º 1201­001.949  S1­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez o valor exonerado exceder  ao novo limite de alçada de R$ 2.500.000,00.  Quanto ao recurso voluntário, consta em seu preâmbulo que seria tempestivo:    Ocorre,  todavia,  que  a  ciência  quanto  à  decisão  de  primeira  instância,  efetivada pela Intimação ARFSTAPE nº 006/2016 (fl. 543), deu­se em 16 de fevereiro de 2016  (terça­feira), conforme pode ser visto no AR abaixo:    O extrato  abaixo, obtido  junto  ao  "site" dos Correios  (fl.  560),  confirma os  dados do AR:  Fl. 579DF CARF MF     6   Portanto,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  a  interposição  do  recurso voluntário  iniciou­se em 17 de fevereiro de 2016 (quarta­feira), encerrando­se no dia  17 de março de 2016 (quinta­feira). Não consta dos autos qualquer alteração no expediente da  unidade da Receita Federal nos dias 17 de fevereiro ou 17 de março, do ano de 2016.  O recurso foi postado em 18 de março de 2016, conforme atestam o envelope  que continha a peça recursal e o extrato obtido junto ao "site" dos Correios (fls. 557 e 559):    Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10435.722767/2014­41  Acórdão n.º 1201­001.949  S1­C2T1  Fl. 5          7   Não se conhece, pois, do recurso voluntário, por intempestivo.  Recurso de ofício.  Os  lançamentos  referem­se  a  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  2011,  pela  comparação entre os valores declarados nas DIPJ e DCTF originais.  Antes do julgamento em primeira instância, o processo baixou em diligência  por  duas  vezes,  para  a  averiguação  quanto  aos  valores  declarados  em  DIPJ  e  DCTF  retificadoras, apresentadas após o início da ação fiscal.  Constou no relatório da decisão de piso (fl. 539):  4.­  Em  17/04/2015  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  o  contribuinte,  com  base  na  escrituração  contábil/fiscal,  comprovasse  os  alegados  erros  no  preenchimento  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente atestados pela fiscalização, fls. 462.  4.1.­ O Termo de Encerramento da Diligência de fls. 472/473 constatou que  as apropriações contábeis/fiscais, constantes do SPED, protocolado em 01/12/2014,  são  coincidentes  com  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  protocoladas  em  26/11/2014,  ainda  que  aquele  tenha  sido  apresentado  após  o  término da ação fiscal.  Fl. 581DF CARF MF     8 5.­  Em  29/09/2015  este  feito  foi  novamente  baixado  em  diligência  para  verificação  da  consistência  documental  dos  lançamentos  que  resultaram  a  DIPJ  e  DCTF retificadoras ativas.  5.1.­ O  resultado  da  diligência  confirmou  a  consistência  de  informações  do  SPED, DIPJ e DCTF retificadoras ativas.  Assim, não merece reparos a decisão de piso que, baseando­se em diligências  em  que  foi  analisado  o  SPED  (e  os  documentos)  em  confronto  com  as  declarações  retificadoras, exonerou valores lançados que estavam baseados somente no confronto entre as  DIPJ e DCTF originais, adequando os remanescentes ao resultado observado após as referidas  diligências, conforme excertos abaixo transcritos:  8.­ No que  respeita  ao  artigo  911  do mesmo RIR/99,  no  contexto  do  artigo  835, antes reproduzido, o auditor, mediante diligência, verificou da exatidão da DIPJ  e DCTF re­retificadoras e dos respectivos balanços, consoante dispõe o dispositivo  do art. 7° da Lei n° 2.354/1954, naquele artigo (RIR/99. Art. 911):  Art. 911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais.  9.­ Quanto à requerida perícia, despicienda a proposição. De um lado, porque  as diligências confirmaram a exatidão da apuração contábil e fiscal, reproduzida na  DIPJ e DCTF protocoladas em 01/12/2014. De outro lado porque o que remanesce  da autuação decorre, exclusivamente, de procedimento adotado pelo sujeito passivo.  [...]  10.­ Nas circunstâncias antes enfocadas cabe salientar:  10.1.­  os  inequívocos  erros  no  preenchimento  da DIPJ  original,  fls.  148,  na  apropriação  de  despesas/encargos,  dedutíveis/não  dedutíveis,  relativamente  ao  segundo, terceiro e quarto trimestres de 2011, conforme listados às fls. 9/12, os quais  não se refletiram nas DCTF apresentadas, original e retificadoras;  11.­ no confronto entre a DCTF retificadora, apresentada em 01/12/2014, e a  DCTF  original  ocorreu  a  apuração  e  reconhecimento  de  tributos  devidos  por  apropriações  anteriormente  não  retratadas  em  DIPJ,  conforme  demonstrativos  a  seguir:  [...]  11.3.­  Tratam­se,  portanto,  de  acréscimos  de  tributos  reconhecidos  como  devidos em decorrência do procedimento fiscal de fls. 3, assim discriminados:  11.3.1.­ IRPJ    11.3.2.­ CSLL  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10435.722767/2014­41  Acórdão n.º 1201­001.949  S1­C2T1  Fl. 6          9   11.4.­ No  contexto  reporte­se  ao  art.  63,  §  5°,  do Decreto­Lei  n°  5.844/43,  reproduzido no art. 833 do RIR/99:  Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal,  requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se  eximirá,  por  isso,  das  penalidades  previstas  neste  Decreto,  aplicando­se  o mesmo  procedimento  a  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  quanto  aos  rendimentos  oriundos  da  pessoa  jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos  ao regime de arrecadação nas fontes.  12.­ Na  esteira  dessas  considerações,  dou  provimento  parcial  à  impugnação  para  reduzir  o  IRPJ  devido  para  R$  703.992,90  e  a  CSLL  para  R$  249.734,61,  acrescidos  de  penalidade  de  ofício,  75%,  e  encargos  moratórios,  conforme  demonstrativo a seguir:  [...]  Ressalta­se que, no voto, há observação com o seguinte teor: "Na execução  deste julgado devem ser levados em conta os valores pagos, conforme fls. 16/19, e objetos  de  pedido  de  revisão  de  consolidação  de  fls.  516/518."  Essa  ressalva  também  consta  no  acórdão.  Conclusão.  Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário e conhecer  do recurso de ofício para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                Fl. 583DF CARF MF

score : 1.0
7146946 #
Numero do processo: 10070.001783/2007-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 DCTF. ALTERAÇÃO DE PERIODICIDADE NOS SISTEMAS DA RFB. VEDAÇÃO À ÉPOCA. MULTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Havendo, à época, impedimento normativo para retificação automática de DCTF semestral em mensal nos sistemas informatizados da RFB, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrada do contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.
Numero da decisão: 1002-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) JULIO LIMA SOUZA MARTINS - Presidente. (assinado digitalmente) AÍLTON NEVES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 DCTF. ALTERAÇÃO DE PERIODICIDADE NOS SISTEMAS DA RFB. VEDAÇÃO À ÉPOCA. MULTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Havendo, à época, impedimento normativo para retificação automática de DCTF semestral em mensal nos sistemas informatizados da RFB, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrada do contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10070.001783/2007-53

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836921

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.001

nome_arquivo_s : Decisao_10070001783200753.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10070001783200753_5836921.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) JULIO LIMA SOUZA MARTINS - Presidente. (assinado digitalmente) AÍLTON NEVES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7146946

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009822298112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001783/2007­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.001  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  WEBB NEGÓCIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  DCTF.  ALTERAÇÃO DE  PERIODICIDADE NOS  SISTEMAS DA RFB.  VEDAÇÃO À ÉPOCA. MULTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA.  Havendo,  à  época,  impedimento  normativo  para  retificação  automática  de  DCTF  semestral  em  mensal  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  sendo  necessário  procedimento  administrativo  para  tal,  não  pode  ser  cobrada  do  contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração no período entre o  protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  JULIO LIMA SOUZA MARTINS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  AÍLTON NEVES DA SILVA ­ Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 83 /2 00 7- 53 Fl. 83DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.    Relatório  O  contribuinte,  ora  recorrente,  foi  autuado  para  a  exigência  de  multa  pela  entrega fora do prazo legal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  relativa ao mês de janeiro de 2006.  Alega  que  apresentou  a  DCTF  semestral  tempestivamente  por  erro,  já  que  reconhece  que  deveria  ter  apresentado  a  declaração  mensalmente,  mas  aponta  que  estaria  impedido  de  apresentar  a  declaração  correta  enquanto  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  homologasse o seu pedido de cancelamento da DCTF anteriormente apresentado, por tratar­se  de caso de mudança de periodicidade, na forma do §8° do art. 12 da IN/SRF n° 583/05.  Ademais,  argumenta  que  o  termo  final  para  a  aplicação  da  referida  multa  deveria  ser  afastada  posto  que  o  atraso “decorre  somente,  e  tão­somente,  da morosidade  do  serviço público.”  Requer ainda a aplicação  retroativa do disposto na parte  final do art. 13 da  IN/SRF  n°  695,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  trata  das  DCTF’s  apresentadas  com  periodicidade semestral quando o contribuinte estivesse obrigado a apresentar mensalmente tal  declaração.  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  Deve ser mantida a utilização do termo final de incidência contido no § 1° do  art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002,  por  inexistente  qualquer  previsão  legal  ou  normativa que permita a utilização de outro termo.  Lançamento Procedente    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos  foram enviados à primeira Seção do CARF e  fui designado como  relator do presente recurso voluntário, na forma regimental.  É o Relatório.    Voto             Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10070.001783/2007­53  Acórdão n.º 1002­000.001  S1­C0T2  Fl. 3          3 Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Discute­se nos autos o lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF.   A Recorrente entregou erradamente, em 12/09/06, DCTF semestral, quando  deveria ter entregue a mensal, a qual estava normativamente obrigada.  Quando percebeu o erro a Recorrente tentou retificar sua declaração, porém,  o  sistema  de  controle  da  RFB  não  permitia  retificação  da  DCTF  semestral  para  mensal  (mudança  de  periodicidade),  devendo,  à  época,  necessariamente,  haver  o  cancelamento  administrativo da primeira declaração para que a segunda pudesse ser recepcionada no sistema,  eis  que  não  era  permitida  na  base  da  dados  a  existência  de  2  declarações  de  um  mesmo  contribuinte num mesmo ano­calendário com periodicidades distintas.   Diante deste quadro, o Recorrente ingressou com pedido de cancelamento da  DCTF  semestral  (fls.  50)  e  teve  de  aguardar  o  deferimento  de  seu  pleito  pela  autoridade  administrativa para, só a partir daí, poder apresentar a DCTF do mês de 01/2006 na forma da  legislação vigente.   Ocorre que, durante o período compreendido entre a data do protocolo de seu  pedido  e  o  deferimento  do  cancelamento  da  DCTF  semestral  pela  unidade  de  origem,  a  contagem do número de meses de atraso da entrega da DCTF mensal não foi interrompida até  fevereiro de 2007, momento em que o contribuinte teve ciência de seu requerimento (fls. 49) e  pôde,  em  28/02/07  (fls.  45),  entregar  a  declaração  mensal  de  01/2006,  de  modo  a  suprir  a  obrigação acessória faltante.  Por  isso,  o  período  de  atraso  da  entrega  da  DCTF  do  mês  de  01/2006  considerado  no  cálculo  da multa  atingiu  12 meses,  eis  que  a  data  do  vencimento  da DCTF  mensal correspondente ao mês de janeiro/2006 era 07/03/06, mas a referida declaração só foi  efetivamente entregue em 28/02/07 (fls. 46).  Cumpre observar que o Recorrente não contesta o atraso na apresentação da  DCTF, mas apenas o período que serviu de base ao cálculo do valor da multa exigida, porque  entendeu que a DCTF semestral continha todas as informações da DCTF mensal a qual estava  normativamente obrigada e que, por isso, poderia perfeitamente ser aceita para suprir a entrega  da DCTF de 04/2006.   Assim, a discussão ora em debate é se o Recorrente pode ser penalizado com  o aumento do numero de meses em atraso da entrega da DCTF mensal em decorrência de um  ato  administrativo  cuja  decisão  estava  alheia  a  sua  vontade,  porque  a  análise  acerca  de  seu  requerimento  apresentado  em  09/11/06  dependia  exclusivamente  do  pronunciamento  de  um  agente público (fls. 50).  Com  base  nesse  entendimento,  o  Recorrente  postula  que  o  termo  final  da  contagem dos meses de atraso da DCTF não seria o dia 28/02/07, mas sim o dia 12/09/06 (fls.  51), data que em que entregou a DCTF semestral do ano de 2006, que, segundo diz, continha  todas as  informações que seriam declaradas na DCTF mensal, de modo a  suprir a obrigação  acessória correspondente a este período­base.  Fl. 85DF CARF MF     4 Em outras palavras, ou se consideraria como termo final da multa por atraso  na  entrega  da  DCTF  o  dia  28/02/07  ­  data  de  efetiva  entrega  da  DCTF mensal  do  mês  de  01/2006 ­ ou o dia seguinte ao da ciência do requerimento de cancelamento da DCTF semestral  do 1º semestre de 2006; na primeira situação teríamos 12 meses de atraso no cálculo da multa  por atraso na entrega da DCTF e, na segunda, apenas 7.  À época dos fatos, o parágrafo 8º do artigo 12 da IN SRF 583/2005 vedava  expressamente a retificação da DCTF na situação ora analisada:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  (...)  § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.(grifei)  (...)  Além  disso,  o  artigo  13  da  mesma  Instrução  normativa  declarava  taxativamente  que  a  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira  declaração  entregue relativa a um mesmo ano­calendário não produziria quaisquer efeitos:  Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não produzirá efeitos.  Por  outro  lado,  a  IN  SRF  695/2006,  no  parágrafo  único  do  seu  artigo  13,  passou a permitir que a DCTF semestral entregue com erro de periodicidade gerasse efeitos em  relação às pessoas jurídicas que se enquadrassem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega  da DCTF mensal:  Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não  produzirá  efeitos,  salvo  nos  casos  de  entrega  indevida  da  DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal.  Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas ao período considerado.(grifei)    Ora,  considerando que o parágrafo único da  IN SRF 695/96  flexibilizou os  efeitos da entrega da DCTF semestral entregue com erro, estabelecendo regra de contagem de  prazo mais branda em relação à situação idêntica à do Recorrente, admitindo como termo ad  quem de contagem dos meses de atraso da multa por falta de entrega de DCTF mensal a data da  entrega  da DCTF  semestral,  considero  licito  estender  a  aplicação  dessa mesma  regra  para  a  entrega das DCTF em atraso do ano­calendário 2006 que encontravam­se pendentes de análise,  eis  que  a  IN  SRF  593  não  admitia  a  produção  de  quaisquer  efeitos  da  DCTF  semestral  apresentada com erro nesse período.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10070.001783/2007­53  Acórdão n.º 1002­000.001  S1­C0T2  Fl. 4          5 Entendo assim por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna  em matéria de multa, que considero aplicável ao caso em análise, eis que o requerimento do  Recorrente  acerca  do  cancelamento  da  DCTF  semestral  ainda  não  havia  sido  analisado  no  momento da edição da IN SRF 695/2006.   Considerando que o art. 13 supra não explicita como se dará a cobrança da  multa  nesses  casos,  somente  registrando  a  expressão  “período  considerado”,  entendo  que  a  referida  norma  deve  ser  interpretada  em  conjunto  com  o  artigo  2o  da  Lei  n.°  9.784/99,  que  regula o Processo Administrativo Federal e assim preceitua:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  Fl. 87DF CARF MF     6 XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Por todo o exposto e com base no princípio da proporcionalidade entendo que  a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na entrega da DCTF somente  para o período entre o protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral e o primeiro  dia útil seguinte ao da ciência da decisão, eis que o procedimento administrativo era necessário  para  que  o  contribuinte  pudesse  sanar  sua  falha  e  dependia  exclusivamente  da  atuação  do  agente público.   Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto para afastar a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do mês  de  01/2006  no  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  da  decisão  administrativa,  de  modo  que  o  crédito  constituído  por  força  do  descumprimento  instrumental será equivalente ao calculado conforme quadro abaixo:    Quadro indicativo do cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF do mês de 01/2006:  Prazo  final  de entrega   Data  da  entrada  do Requerimento  de  cancelamento  da  DCTF  semestral   Data  de  ciência  da  decisão  de  cancelamento  da  DCTF semestral  Data  de  entrega  da DCTF mensal  do  mês  de  04/2006  Nº  Meses  em  atraso  (desconsiderado  o  período  em  que  o  requerimento  administrativo  estava  pendente de análise)  cálculo da multa  Valor  devido  (passível  de  redução)   07/03/2006  12/09/2006  02/2007  28/02/2007  07  14%  X  R$  199.742,78  R$ 27.963,98    Ante o exposto voto por dar provimento integral ao recurso interposto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator                               Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7201588 #
Numero do processo: 10166.908091/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. A tempestividade do recurso é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição. O Recurso Voluntário intempestivo não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal, não podendo ser conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, em razão da inexistência de omissão, e reformar de ofício o acórdão para não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado em substituição à Conselheira a Maysa de Sá Pittondo Deligne), Carlos Augusto Daniel Neto e Jorge Olmiro Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. A tempestividade do recurso é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição. O Recurso Voluntário intempestivo não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal, não podendo ser conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.908091/2009-31

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5851647

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.977

nome_arquivo_s : Decisao_10166908091200931.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10166908091200931_5851647.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, em razão da inexistência de omissão, e reformar de ofício o acórdão para não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado em substituição à Conselheira a Maysa de Sá Pittondo Deligne), Carlos Augusto Daniel Neto e Jorge Olmiro Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7201588

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009825443840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908091/2009­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­004.977  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  Cofins  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE  ORDEM PÚBLICA.  A  tempestividade  do  recurso  é  matéria  de  ordem  pública,  cognoscível  de  ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição.  O  Recurso  Voluntário  intempestivo  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade recursal, não podendo ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  Embargos  de  Declaração,  em  razão  da  inexistência  de  omissão,  e  reformar  de  ofício  o  acórdão para não conhecer do Recurso Voluntário por  intempestivo. Ausente, momentânea  e  justificadamente, o Conselheiro Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  a Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne),  Carlos Augusto Daniel  Neto  e  Jorge Olmiro  Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 91 /2 00 9- 31 Fl. 121DF CARF MF   2   Relatório  Tratam os presentes autos, em seu atual estado, de Embargos de Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  o Acórdão CARF nº  3803­003.490,  relatado pelo Conselheiro Alexandre Kern, sob fundamento de omissão quando da análise da  tempestividade do Recurso Voluntário.  Alega a D. Procuradoria o seguinte:  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  28/05/2012  (segunda‑ feira),  conforme  AR.  Contudo,  o  contribuinte  somente  apresentou  recurso  voluntário  em 28/06/2012  (quinta‑ feira).  Iniciada  a  contagem  do prazo recursal no primeiro dia útil após a intimação, ou seja,  em  29/05/2012  (terça­feira),  pode­se  concluir  que  o  prazo  de  trinta  dias  ultimou­se  em  27/06/2012  (quarta‑ feira),  uma  vez  que os prazos processuais não se suspendem ou interrompem pela  superveniência  nesse  intervalo  de  finais  de  semana,  férias  ou  feriados. Tampouco há notícia de que os dias nos quais recaíram  o início e o final do prazo recursal não foram dias úteis, ou seja,  dias nos quais não houve expediente forense.  Observa­se  inclusive  que,  para  justificar  a  tempestividade  do  recurso voluntário, o contribuinte alega que tomou ciência do  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  29/05/2012,  o  que,  contudo,  não encontra respaldo nos autos.  Diante  dos  potenciais  efeitos  infringentes  do  reconhecimento  do  vício  apontado,  intimou­se  o  Embargado  para  se  manifestar  acerca  do  teor  dos  Embargos  de  Declaração no prazo de 5 dias.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade, devendo serem conhecidos por este Colegiado.  Compulsando  o  Acórdão  embargado,  verifica­se  que  o  relator  assumiu  os  dados fornecidos pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário como verdadeiros, partindo do  pressuposto da ciência da decisão da DRJ em 29/05/2012:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10166.908091/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.977  S3­C4T2  Fl. 3          3   Tal  ponto  se  encontra,  todavia,  em  descompasso  com  as  provas  dos  autos,  especialmente com o Aviso de Recebimento da intimação do Contribuinte:    Portanto, se verifica claramente uma dissonância entre a data de ciência  real e  aquela  informada  pelo  Contribuinte  nos  autos,  no  tópico  específico  de  seu  Recurso  sobre  a  tempestividade do mesmo.  Um  primeiro  ponto  a  se  colocar  aqui  é  o  equívoco  da  Procuradoria  ao  fundamentar seus Embargos de Declaração em omissão, ao passo que aduzem diversas razões  que indicam, em rigor, uma contradição entre o decisum e as provas dos autos.   Provavelmente, tal estratégia foi adotada em razão do conhecimento da pacífica  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça acerca das  contradições  sanáveis por meio de  Embargos ­ a “contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela  que  se  verifica  entre  as  proposições  e  conclusões  do  próprio  julgado”  (EDcl  no  REsp  1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010).  De  fato,  via  de  regra,  os  Embargos  de  Declaração  que  apontam  contradição  entre a decisão e as provas dos autos não devem ser conhecidos, por a contradição que enseja a  oposição dessa via recursal é interna, entre a decisão e seus próprios fundamentos.  Todavia,  neste  caso  específico,  a  contradição  apontada  diz  respeito  à  questão  dos  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  especificamente  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário. Por  se  tratar de questão de ordem pública,  cognoscível de ofício  e  em qualquer  Fl. 123DF CARF MF   4 grau ou instância de julgamento, essa matéria deve ser apreciada por este Colegiado, na esteira  da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  –   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –   OMISSÃO  CONFIGURADA  –   INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –   CONHECIMENTO  EM  QUALQUER  TEMPO  E  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  –   POSSIBILIDADE  –   PRECEDENTES.  1.  Os  embargos  declaratórios  somente  são  cabíveis  para  a  modificação do  julgado que  se  apresenta  omisso,  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material  existente no acórdão. 2. Com efeito, da análise detida dos autos  e  da minuciosa  leitura  dos  acórdãos  embargados,  verifica‑ se  que procede a afirmação da embargante acerca da existência de  omissão  quanto  à  intempestividade  do  recurso  especial.  3.  A  tempestividade  do  recurso  é  matéria  de  ordem  pública,  cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição.  4.  Precedentes:  REsp  951.455/RJ,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  23.4.2009,  DJe  13.5.2009;  REsp  1.027.582/CE,  Rel.Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  5.11.2008,  DJe  11.3.2009;  REsp  992.690/BA,  Rel.  Min. Castro Meira,  Segunda Turma,  julgado  em 4.12.2007, DJ  17.12.2007; REsp 254.319/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis  Moura,  Sexta  Turma,  julgado  em  21.6.2007,  DJ  6.8.2007.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  a  intempestividade  do  recurso  especial  de  GEÓRGIA  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  MONTAGENS LTDA., e dele não conhecer. (EDcl nos EDcl no  AgRg  no  REsp  888.998/ES,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24/11/2009,  DJe  07/12/2009)  Portanto, entendo que, a despeito dos Embargos tratarem de contradição entre a  decisão  e  as  provas  dos  autos,  o  mesmo  deverá  ser  admitido  e  conhecido  se  presentes  os  demais requisitos de admissibilidade.  Voltando  ao  prazo,  verifica­se  que,  em  sendo  intimado  o  Contribuinte  em  28/05/2012,  seu  prazo  recursal  findou  em  27/06/2012,  tendo  o  Recurso  Voluntário  sido  interposto com atraso:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10166.908091/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.977  S3­C4T2  Fl. 4          5   E intempestividade é matemática.  Todavia, não há que se falar em omissão, como apontado pela peça da PFN,  haja  vista  que  o  relator  pretérito  se  manifestou  expressamente  sobre  a  tempestividade  do  Recurso, em fl. 54:  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  27  a  33  merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão  DRJBSB4 ª Turma nº 03047.867, de 16 de abril de 2012.  Ocorre  que  o  mesmo  provavelmente  foi  induzido  a  erro  pela  data  errônea  indicada pela peça recursal, que ocultava a intempestividade patente.  Assim sendo, voto por não acolher os Embargos de Declaração, em razão da  inexistência  de  omissão,  mas  reconhecendo  de  ofício  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário do Contribuinte, para reformar o acórdão proferido no âmbito do CARF para NÃO  CONHECER do Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7131415 #
Numero do processo: 12267.000236/2008-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E LAPSO MANIFESTO. Verificando-se lapso quanto a transcrição do número do acórdão e da NFLD discutida nos autos é de se acolher os embargos para promover a necessária correção. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. SÚmula Carf 106 - Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.201, de 20/02/2017, sanar a inexatidão material apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E LAPSO MANIFESTO. Verificando-se lapso quanto a transcrição do número do acórdão e da NFLD discutida nos autos é de se acolher os embargos para promover a necessária correção. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. SÚmula Carf 106 - Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12267.000236/2008-60

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832859

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.057

nome_arquivo_s : Decisao_12267000236200860.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 12267000236200860_5832859.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.201, de 20/02/2017, sanar a inexatidão material apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7131415

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009834881024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12267.000236/2008­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­006.057  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUARDA MOVEIS GATO PRETO SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  E  LAPSO  MANIFESTO.  Verificando­se lapso quanto a transcrição do número do acórdão e da NFLD  discutida nos autos é de se acolher os embargos para promover a necessária  correção.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTENDIMENTO  PACIFICADO  PELO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.   O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.  SÚMULA CARF 106  ­ Caracterizada a ocorrência de  apropriação  indébita de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, a contagem do prazo decadencial  rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 02 36 /2 00 8- 60 Fl. 563DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos Inominados para, re­ratificando o Acórdão nº 9202­005.201, de 20/02/2017,  sanar a inexatidão material apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     Relatório  Trata­se  de  pedido  apontando  erro  material  a  qual  foi  recebida  como  embargos inominados, motivado pela DRF/Rio de Janeiro, face ao Acórdão n. 9202­005.201 – CSRF /2 Turma/2ª Seção de Julgamento.  O presente processo discute crédito previdenciário lançado por arbitramento ­  NFLD n° 37.115.800­1, lavrada contra o contribuinte identificado acima por descumprimento  de obrigação principal.  A  Notificada  foi  intimada  pessoalmente  em  27/09/2007,  conforme  fls.  01,  alegando  que,  por  motivos  alheios  a  sua  vontade,  ocorreu,  em  27  de  junho  de  2007,  um  incêndio  nas  suas  instalações,  conforme  Registro  de  Ocorrência  de  n°  026­02008/2007  em  anexo (doc. 5/6) e certidão da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro (doc.7) e a maioria dos  documentos fiscais pegaram fogo, portanto, protestou pela produção de prova pericial, além da  nomeação de assistente técnico. Elaborou planilhas de fls. 124/133, com o fim de demonstrar  quais seriam os valores efetivamente devidos, os quais teriam sido integralmente recolhidos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I  (RJ), às fls. 381/388, julgou procedente em parte o lançamento do crédito.  A  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  395/414  (juntado  novamente às fls. 432/460), reiterando os argumentos anteriores.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:   Fl. 564DF CARF MF Processo nº 12267.000236/2008­60  Acórdão n.º 9202­006.057  CSRF­T2  Fl. 10          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/2005  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores  Efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do  art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às fls. 489/491, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração  alegando  omissão  por  desconsiderar  o  fato  da  inexistência  de  recolhimento  em  algumas  das  competências declaradas como decaídas pela Turma dentro dos  levantamentos, aplicando, de  forma  generalizada  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  para  todas  as  competências.  Porém,  às  fls.  493/496, os Embargos restaram rejeitados.  Às fls. 498/512, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial, alegando  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  trazido  para  analise,  expondo  que  o  acórdão  ora  recorrido  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento integral do crédito tributário, com base no art. 150, § 4° do CTN, entendendo  como regra aplicável para todo o período lançado, no que tange ao termo inicial da decadência  dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento do  tributo,  sendo,  contudo,  suficiente  a  existência  de  pagamento  relativo  a  apenas  alguns  fatos  geradores.  Já  o  acórdão  paradigma,  corretamente  aplica  o  art.  150,  §  4°,  nos  casos  em  que  tenha  havido  o  pagamento  antecipado,  somente  quando  há  distinção  de  cada  período  e  os  respectivos fatos geradores, e o art. 173, I, na hipótese de falta de pagamento.  Fl. 565DF CARF MF     4 Às fls. 515/517, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à única divergência arguida, pois, de fato, a decisões  em comento adotaram critérios distintos em situações semelhantes. Vislumbrou­se a similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência  jurisprudencial apontada.   Intimado,  fls.  525,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  fls.  527/533,  apenas no tocante ao mérito.  Colocado  em  pauta,  em  20/02/2017,  fls.  544/551,  esta  c.  CSRF  deu  provimento ao Recurso Especial interposto pela União.  Às fls. 553, a Fazenda Nacional manifestou­se para informar que não haveria  interesse na interposição de novos recursos.  Às  fls.  556/557,  a  DRF  do  Rio  de  Janeiro  II  apresentou  Embargos  de  Declaração  para  apontar  os  seguintes  erros  materiais:  1.  ao  citar  o  Acórdão  recorrido  e  respectivo  Órgão  Julgador,  constou  como  acórdão  2301­01.924,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  /  3ª  Câmara  /  2ª  Seção  de  Julgamento;  e  2.  ao  indicar  o  número  da NFLD  e  sua  descrição:  “nº  37.115.801­0,  constituído  através  notificação,  composto  da  contribuição  descontada  dos  segurados  declarada  em  GFIP  e  não  recolhida  em  época  própria,  e  contribuição dos segurados sem comprovação do desconto (remunerações pagas em período  anterior  a  implantação  da  GFIP)  e  remunerações  não  declaradas  em  GFIP”.  O  número  equivocado da NFLD também foi citado no voto.  Informou  a DRF  que  o  Recurso  Especial motivado  pela  Fazenda Nacional  visou a reforma do acórdão 2402­002.431, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª  Seção de Julgamento, e a discussão, objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  objeto  da  NFLD  nº  37.115.800­1,  lavrada  contra  o  contribuinte identificado acima por descumprimento de obrigação principal.  Às fls. 560, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu os  Embargos  Inominados  para  submeter  os  autos  novamente  a  apreciação  do  Colegiado,  com  vistas a corrigir os erros apontados pela DRF do Rio de Janeiro II/RJ.  Vieram os autos conclusos para saneamento.  É o relatório.        Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 12267.000236/2008­60  Acórdão n.º 9202­006.057  CSRF­T2  Fl. 11          5 Verificada  a  existência  erros  materiais  no  acórdão  de  Recurso  Especial  proferido por este Colegiado foi  interposta petição pela DRF,  requerendo saneamento de  tais  questões, sendo a petição convertida em embargos inominados.  Informou  a DRF  que  o  Recurso  Especial motivado  pela  Fazenda Nacional  visou a reforma do acórdão 2402­002.431, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª  Seção de Julgamento, e a discussão, objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  objeto  da  NFLD  nº  37.115.800­1,  lavrada  contra  o  contribuinte identificado acima por descumprimento de obrigação principal.  Compulsando os autos verifico que de fato o número do acórdão e da NFLD  foram transcritos equivocadamente, o que prescinde de imediata correção.    Assim onde se lê:  · Acórdão 2301­01.924, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara/  2ª Seção de Julgamento  Leia­se:  · Acórdão  2402­002.431,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  /  4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento    E do mesmo modo onde se lê  · NFLD nº 37.115.801­0 – Obrigação Acessória  Leia­se:  · NFLD nº 37.115.800­1 – Obrigação Principal    O  acórdão  ora  recorrido,  tratou  da  questão  como  se  fosse  da  obrigação  acessória  e,  portanto,  merece  reforma,  pois  o  auto  de  infração  aqui  discutido  refere­se  a  obrigação principal.  Contudo, embora se  trate de  lapso manifesto material, observada a NFLD  em  julgamento  nestes  autos  esta  trata  de  Obrigação  Principal,  para  a  qual  a  existência  de  pagamento antecipado poderia de atrair a aplicação do art. 150, §4, do CTN, o que nos remete  a necessária análise.  Observando  os  autos,  no  entanto,  outra  questão  norteia  o  dispositivo  a  ser  aplicado,  pois  o  caso  em  tela  trata  de  apropriação  indébita,  conforme  relatado  pelo  auditor  fiscal nas fls. 81/87, vejamos:    Fl. 567DF CARF MF     6 Entretanto, em consulta realizada aos sistemas corporativos da RFB — Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que,  em  algumas  competências,  o  contribuinte  declarou em GFIP  (Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  a  contribuição  descontada  do  segurado  e  não  a  recolheu  em  época  própria,  caracterizando,  em  tese,  o  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária (levantamento FP2).  A  contribuição  do  segurado  empregado,  que  faz  parte  do  levantamento  FP2,  foi  calculada aplicando­se a aliquota minima de 8% sobre a remuneração declarada em  GFIP,  resultando  em  uma  contribuição  inferior  a  declarada  em  GFIP.  Já  a  contribuição  aferida  do  segurado  contribuinte  individual  é  igual  a  declarada  em  GFIP, conforme o exemplo abaixo:      Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que verificada a informação no Relatório  Fiscal que se trata de apropriação indébita a qual não logrou êxito o Contribuinte em rechaçar  com  provas,  resta  caracterizado,  portanto,  conduta  inidônea  do  Contribuinte  para  a  qual  se  infere  aplicação  imediata  do  art.  173,  I,  do  CTN,  independente  da  existência  ou  não  de  pagamento, conforme determina Súmula Carf 106.      Diante  de  inexatidão  material  na  decisão  do  Acórdão  n.  9202­005.201  – CSRF  /2  Turma/2ª  Seção  de  Julgamento.  por  força  de  lapso  manifesto,  deve­se  acolher  os  Embargos  Inominados apresentados pela DRF do Rio de Janeiro, sem efeitos  infringentes no  decisum, mantendo provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 12267.000236/2008­60  Acórdão n.º 9202­006.057  CSRF­T2  Fl. 12          7 É como voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 569DF CARF MF

score : 1.0