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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720273 #
Numero do processo: 13841.000467/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32426
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA sv TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13841-000467/2003-51 Recurso n° : 129.716 Acórdão n° : 303-32.426 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : A.D.M. ASSESSORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINS/SP DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. / A ANELISE DAUDT PRIETO 410 Presidente e Relatora Designada Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • unc • t Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 03, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto—Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 70 da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/02, em resumo, que: - os documentos mencionados foram entregues, espontaneamente em 13/11/2001, conforme consta no Auto de Infração; - alega ainda o contribuinte não ter havido, dolo ou má fé, pois não foi observado corretamente o procedimento estabelecido nos artigos 2° e 3 0 da Instrução Normativa n° 126 de 30 de outubro de 1998, revogada pela IN SRF n° 255 de 11 de dezembro de 2002, entendendo dessa forma a aplicação da multa pela fiscalização; - contudo é de ser observado o Art. 136, combinado com o Art. 112 do CTN, por não ter existido a intenção fraudulenta, devido ao fato de ter sido as declarações entregues espontaneamente, não ser o contribuinte reincidente de tais multas; - indaga ainda se a multa não deveria ser aplicada em consonância com o grau de infração cometida, ou seja, ser reduzida a 40% do valor arbitrado pela fiscalização, sendo aplicado no presente caso o permissivo legal do Art. 53, d 3° da Lei n° 6.763/75; - informa, que o valor arbitrado R$ 2.000,00, representa boa parte, senão a totalidade de alguns meses de seu faturamento, e ainda, diante da crise econômica do nosso Pais, se vê impossibilitado de assumir mais esse fardo tributário. Em vista do exposto, requer o contribuinte que seja dada a referida redução da multa a 40% do seu valor. Anexa os documentos de fls. 03/51, entre os quais, o Auto de Infração e Declaração de Débitos e créditos. 2 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 Remetidos os autos a DRJ/CAMP1NAS-SP (fls. 53/56), a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte, mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF dos 1° e 4° trimestres de 1999, tendo em vista que a referida multa prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, independentemente de apuração de tributo devido ou de qualquer procedimento fiscal, pois, havê-la entregue não exime o contribuinte da penalidade posto que esta claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega quanto para seu implemento fora do tempo determinado. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 60/63), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória acrescentando ainda, que tal decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ, de Campinas não deverá ser mantida em sua integral fundamentação, pois assim se manifestou o TRF, 4° região, em decisão unânime de 0111 Segunda Turma (Processo n° 97.0425653-1/PR, publicada em 16/06/99, página 397 no Diário da Justiça); Anexa os documentos de fls. 64/79. No que concerne à garantia recursal, a informação de fls. 80 declara que o contribuinte atende ao disposto no §7° do art. 2° da IN SRF 264/2002. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 82, última. É o relatório. 9j 3 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo 1111 administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. • Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever 4 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, • artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há urna intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de urna ordem de conduta imposta pela norma tributária. Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida urna norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. 411 Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. •A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 6 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 110 VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. • Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 7 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grilos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para nonnatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéticas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. CP (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 8 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. 41 No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124 de Ill 13/06/1984, a Portaria MF n°118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA 9 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao • postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo. to Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. "(AD1MC no. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de • outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um O conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema 11 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28/06/1984, se o Decreto-lei n° 2.124, de 1/06/1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é • estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao • Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 12 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19/12/1996, que alterou a IN n° 129 de 19/11/1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de • que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES • (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4* edição, pg. 195) ensina: Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) • contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no inicio deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. 14 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 1? Ed. - pág. 197) ensina: 41 "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime." "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: 411 "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais" O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 15 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. •Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da P Região Apelação cível n°1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de 111 instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" 16 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da P.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É. ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.rapelação cível n° 95.01.18755-1/BA • No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPREVIENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rei' Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rei' Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada • prejudicada.".(Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25/04/2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e 17 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27/12/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 • 22LT—ON9;1127-1BARTCfr Relator • 18 Processo n0 : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venia, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. • Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? • Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a A 4 o . b. 19 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo • 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (---) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 20 Processo ri° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, q. os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 • e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTIV, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela 21 Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. 110 A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer • a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando aotalante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: 22 .• Processo n° : 13841-000467/2003-51 Acórdão n° : 303-32.426 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do crN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. Quanto à alegada ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou ner especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria MF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ELISE DAUDT PRIETO — Re ra —es nada • 23 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000074/2002-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - Reconhecido o direito creditório aflorado de retificação da DCTF, homologa-se a sua compensação com os débitos indicados pelo contribuinte, até o montante em que se compensem. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-17.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 147,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I 44 01to. MINISTÉRIO DA FAZENDA, zw/j-- n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13831.000074/2002-85 Recurso n° 151.413 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Acórdão o° 105-17.303 Sessão de 09 de novembro de 2008 Recorrente SUPER LUZ ELETRIFICAÇÕES LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP EMENTA: COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - Reconhecido o direito creditório aflorado de retificação da DCTF, homologa-se a sua compensação com os débitos indicados pelo contribuinte, até o montante em que se compensem. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditorio no valor de R$ 147,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg. • J *VISA ES 'residente PAULO JA lar O NASCIMENTO Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÓNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • é Processo n°13831000074/2002-85 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17303 ns. 2 Relatório Através do presente processo, a contribuinte pleiteia a restituição/compensação de crédito que alega ter, no valor de R$ L452,85, resultante de pagamentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ e Multa, relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 1999, com débitos apurados pela sistemática do SIMPLES, relativos aos períodos de apuração de janeiro a fevereiro de 1999. A Delegacia da Receita Federal de Marilia/SP deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório correspondente aos pagamentos indevidos de PIS e COFINS, homologando em igual montante a compensação e negando a restituição do valor da multa pelo descumprimento de obrigação acessória e do valor do IRPJ, uma vez que o pagamento efetuado corresponde ao débito declarado em DCTF, inexistindo indébito. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando equivoco na DCTF originalmente apresentada, razão pela qual apresentara declaração retificadora A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento, forte no entendimento de que a multa, uma vez aplicada, ou recolhida, só pode ser afastada, ou considerada indébito, mediante a comprovação de que a obrigação acessória que a motivou foi cumprida e este não é o caso dos autos e quanto ao suposto crédito de IRPJ, aflorado de retificação promovida na DCTF para reduzir a divida relativa ao mês de março de 1999 originariamente declarada, considerou-se impedida de o apreciar, dado que a sua apreciação importaria em supressão de instância, uma vez que a retificação se deu após a decisão da autoridade fiscal. Dessa decisão recorre a contribuinte, defendendo a correção da retificação, pois o débito não se encontrava inscrito e nem se achava sob ação fiscal. Na sessão de 04 de julho de 2007, em que o recurso foi posto em julgamento, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que a autoridade local verificasse se o débito declarado na DCTF retificadora corresponde ao valor efetivamente devido, intimando-se a contribuinte para se manifestar acerca do relatório da diligência. Intimada do relatório da diligência que concluiu que o valor do IRPJ relativo ao 1° semestre de 1999 declarado na DCTF retificadora não corresponde ao valor devido, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. 410 2 Processo n°13831.000074/200245 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17303 Fls. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Na DCTF ongmariamente apresentada, a recorrente declarou débito de IRPJ relativo ao 10 Trimestre de 1999 no valor de R$ 1.007,14, enquanto que na DCTF retificadora o débito declarado é de R$ 463,09, o que resultaria em um recolhimento a maior de IRPJ da ordem de R$ 544,05, a quanto equivale o direito creditório em questão. A receita bruta da recorrente no mês de março de 1999, a partir do qual foi excluída do SIMPLES, foi de R$ 16.543,74 relativos à prestação de serviços e de R$ 5.503,54 relativos à venda de mercadorias. Na apuração da base de cálculo do IRPJ declarado na DCTF retificadora, a recorrente aplicou sobre a receita proveniente da prestação de serviços o percentual de 16%, do qual não poderia fazer uso, dado que somente aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 e a recorrente, no ano-calendário de 1999, auferiu receitas desta atividade que ascenderam a R$ 184.595,78. Aplicados os percentuais de 32% sobre a receita de serviços e de 8% sobre a receita de vendas, a base de cálculo do IRPJ é de RS 5.734,28 e o IRPJ devido corresponde a R$ 860,14, o que reduz o direito creditório a R$ 147,00. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório da recorrente no valor de RS 147,00, com os devidos acréscimos legais, correspondente ao pagamento efetuado a maior a titulo de IRPJ e homologada a compensação desse crédito com débitos de sua responsabilidade, passíveis de compensação, relacionados no "Demonstrativo dos Débitos Indicados para Compensação", até o montante em que se compensem. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. PAULO JAC •%ala lASCIMENTO 3 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.002059/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS RECIBOS AFASTA - Havendo fundados elementos de suspeição quanto à veracidade dos recibos, cabe ao contribuinte, pelos meios de prova admitidos em direito, comprovar a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento. Nos casos de suspeita quanto à veracidade dos recibos, sem que o contribuinte tenha apresentado prova complementar, além dos recibos e da declaração do profissional, mantém-se a glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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"„ itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002059/2002-33 Recurso n° :149.185 Matéria : IRPF — Ex.: 2001 Recorrente :JOSÉ FELIPE GULLO Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n° : 102-47.918 DESPESAS MÉDICAS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS RECIBOS AFASTA - Havendo fundados elementos de suspeição quanto à veracidade dos recibos, cabe ao contribuinte, pelos meios de prova admitidos em direito, comprovar a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento. Nos casos de suspeita quanto à veracidade dos recibos, sem que o contribuinte tenha apresentado prova complementar, além dos recibos e da declaração do profissional, mantém-se a glosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FELIPE GULLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEC""'-----,._NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILH PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MOISSTACQTENES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: d 33 UU 2004 Processo n° : 13851.002059/2002-33 Acórdão n° :102-47.918 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER • LEITÃO (Presidente). 2 • • Processo n° :13851.002059/2002-33 Acórdão n° :102-47.918 • Recurso n° : 149.185 Recorrente : JOSÉ FELIPE GULLO • RELATÓRIO Conforme termo de intimação de fl. 72, em 30 de agosto de 2002 o • recorrente foi intimado para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar: (i) • comprovantes dos rendimentos tributáveis; (ii) comprovar o efetivo pagamento das • despesas médicas de valores superiores a R$ 1.000,00, realizadas aos profissionais Identificados em sua declaração pessoa física e; (iii) apresentar laudo médico- ' odontológico pormenorizado de todos os serviços prestados de forma individualizada indicando os valores. O termo de intimação ainda determinou que "tal comprovação deverá ser feita por cheques, extratos ou outros meios de prova, que permitam uma verificação inequívoca entre os recibos e pagamentos;". No momento em que recebeu o termo de intimação de fl. 72, o contribuinte registrou no próprio documento que não tinha condições de satisfazer as exigências, razão pela qual concordava "com a implicação das despesas que • fossem desconsideradas". Em 09 de setembro de 2002, foi lavrado contra o recorrente o auto • de infração de fls. 63 exigindo-lhe o valor de R$ 34.486,98 em virtude da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e da "dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ • 42.500,00, em virtude do contribuinte não ter comprovado a efetividade dos •pagamentos superiores a R$ 1.000,00, através de cheques, extratos ou outros meios de prova que permitissem a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos e pagamentos, bem como não ter apresentado laudo pericial dos serviços • prestados. Portanto, no interesse da Fazenda Pública Nacional, gloso despesas com os profissionais: Gislaine C. de Oliveira; Rosana M. Felipe; Maria P. R. A 3 Processo n° : 13851.002059/2002-33 'Acórdão n° : 102-47.918 Cunha, Ana C. C.Finarde; Adriana C. Rodrigues e Marjorie B. de Souza." O contribuinte concordou com o tributo exigido em virtude da omissão de rendimentos e efetuou o pagamento conforme DARF de fl. 19 e, em relação à glosa das despesas médicas, apresentou impugnação de fls. 01 a 11, através da qual, em preliminar, alega a forma desprezível com que o auditor-fiscal lhe atendeu quando se apresentou na DRF para apresentar os documentos comprobatórios das despesas médicas. Afirma que o auditor-fiscal teria analisado os recibos e dito n isto tudo é fajuto, leva embora tudo isso daqui, antes que eu lhe aplique uma multa que você não terá como pagar. Já glosei tudo, agora você aguarde o que tem para pagar: Quanto ao mérito, se defende dizendo que apenas 7 (sete) dos ' recibos apresentados são superiores a R$ 1.000,00 e montam em seu todo R$ ' 9.000,00 (nove mil reais), mas o auditor-fiscal achou mais fácil glosar o montante de R$ 42.000,00, incluindo aí valores bem abaixo do seu imposto limite de R$ 1.000,00. O acórdão de fls. 119 a 125 julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão o contribuinte foi intimado em 30-11-05 (fl. 130) e ingressou com . recurso em 27-12-05, alegando, em síntese: (i) que para se alegar que os recibos apresentados não têm valor legal, devem existir provas inequívocas de que os recibos apresentados são inidóneos; (ii)diz o recorrente que apresentada documentação exigida pela lei, a prova de que os serviços não foram apresentados ou quaisquer outras devem ser juntadas pela Fiscalização" (iii)de que não há nenhum indício de que os recibos apresentados sejam iniclôneos, bem como foram confirmados pelos próprios prestadores através /11 .Processo n° : 13851.002059/2002-33 -Acórdão n° :102-47.918 de declaração de que os serviços foram prestados e que os valores foram .' devidamente; .• (iv) diz que afirmou que não tinha condições de satisfazer as . exigências quando recebeu o termo foi feita sem maiores reflexões, mas que . posteriormente providenciou as provas apresentadas juntamente com a , impugnação; (v)diz o recorrente que o fato de alguns recibos emitidos pelo Dr. ' Luiz Carlos estarem em seqüência numérica tal fato se deve porque é sabido que . alguns contribuintes só pedem recibo no momento de fazerem a declaração do : imposto de renda. Para concluir o relatório, registro que não consta dos autos a Declaração de Ajuste Anual para que fosse possível verificar o número de , dependentes. Registro ainda que os profissionais cujos recibos foram glosados exercem as seguintes profissões: Nome Profissão Valor da soma dos recibos Luiz Carlos Comparoto Cirurgião-dentista R$ 6.000,00 • e; Neide Araki Cirurgiã-dentista R$ 3.000,00 . Roberta de Freitas Cirurq iã-dentista R$ 2.500,00 ' Gislaine de C. Oliveira Psicóloga R$ 4.000,00 Rosana Marqarete Felipe Psicóloga R$ 7.000,00 , Maria P. R. A. Cunha Cirurgiã-dentista R$ 3.000,00 , Ana Cláudia C. Finarde Cirurgiã-dentista R$ 9.000,00 Adriana C. Costa Rodrigues Pedagoga R$ 2.500,00 Marjorie E. N. Barroso Souza Cirurgiã-dentista R$ 5.500,00 . Total R$ 42.500,00 Ainda faço constar do relatório que, a exceção de sete recibos , emitidos pela cirurgiã dentista Ana Claudia, cuja soma é de R$ 9.000,00, todos os ' demais foram emitidos no decorrer do ano, em meses diferentes, com valores inferiores a R$ 1.000,00. ' • Á 'Processo n° : 13851.002059/2002-33 Acórdão n° : 102-47.918 - Consta dos autos o comprovante de pagamento do depósito recursal de fl. 137. E o relatório. 6 . Processo n° : 13851.002059/2002-33 ' Acórdão n° : 102-47.918 VOTO ' Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. Trata de matéria que versa sobre a comprovação das deduções de • despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda e suas devidas comprovações. As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas no artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 6° da Lei n° 8.134, . de 1990 e artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, normas estas cujos , • artigos pertinentes à matéria seguem transcritos e grifados. A Lei n°. 9.250. de 1995. Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o ' Processo n° :13851.002059/2002-33 Acórdão n° :102-47.918 limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: 1.à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; 2.ao ensino fundamental; 3.ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) Notas: 1) Assim dispunha a alínea alterada: "c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.20027" d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; t) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos 1 a III do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. 8 Processo n° 13851.002059/2002-33 Acórdão n° : 102-47.918 § 1°. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I. § 2°. O disposto na alínea a do inciso I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifamos) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com , , indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo. na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifamos e sublinhamos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário, médico e nota fiscal em nome do beneficiário. - § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de . decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. A Lei n°8134, de 1990. ...... 9 , Processo n° : 13851.002059/2002-33 Acórdão n° :102-47.918 ' Art. 6° 0 contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1 0 0 disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada à alínea pela Lei n° 9.250, de 26.12.1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada à alínea pela Lei n°9250, de 26.12.1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os artigos 9 e 10 , da Lei n°7713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idónea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do ' excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o , , excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no artigo 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. O Decreto-lei n°. 5.844, de 1.943. Art. 11. Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos io Processo n° : 13851.002059/2002-33 Acórdão n° :102-47.918 rendimentos. § 1° As deduções permitidas serão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. • § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem I cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência do contribuinte. § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, ' exigidas na forma deste decreto-lei, não poderão ser restabelecidas - depois que o ato se tornar irrecorrivel na órbita administrativa. Das despesas passíveis de deduções: Dos dispositivos acima transcritos, conjugados de forma harmônica, tem-se que são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, das pessoas físicas, as seguintes despesas: a) deduções de pagamentos feito a profissionais da área da saúde (art. 8°, II, a, da Lei n° 9.250/95). b) deduções relativas a despesas com instrução do contribuinte e de seus dependente, observado o limite anual fixado em lei (art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250/95). c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por - dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) (art. 8°, II, c, da Lei n° 9.250/95). lei (art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250/95). Notas: 1) Assim dispunha a alínea alterada: "c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a Processo n° : 13851.002059/2002-33 Acórdão n° : 102-47.918 partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)" d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; lei (art. 8°, II, d, da ' e) às contribuições às entidades de previdência privada , domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, • destinadas a custear benefícios complementares assemelhados ' aos da Previdência Social; (art. 8°, II, e, da Lei n° 9.250/95). t) às importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a • prestação de alimentos provisionais; (art. 8°, II, f, da Lei n° 9.250/95). g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n°. 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Provas das despesas passíveis de deduções. -Art. 11, § 3°, do DL n°. 5.844/43. -Art. 6°. § 2°, da Lei n°. 8.134/90. - Art. 8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95. Art. 11, § 3°. do DL n°. 5.844/43 — O artigo do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ao usar as expressões "despesas necessárias à percepção dos - rendimentos" está tratando de despesas inerentes à atividade profissional por aqueles que exercem trabalho não assalariada Em relação ao dispositivo acima referido, faço um parêntese para consignar que na estrutura que compõem uma lei ou uma norma jurídica, os parágrafos de determinado artigo estão ligados ao seu caput no qual se inserem e não podem ser interpretados de forma isolada. Assim, quando o § 3°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, dispõe que "todas as deduções devem ser • provadas", a interpretação correta a ser feita é de que tal parágrafo está tratando # das deduções referidas no caput do artigo, isto é, das despesas necessárias à 12 Processo n° 13851.002059/2002-33 • Acórdão n° :102-47.918 . percepção dos rendimentos por quem exerce atividade não assalariada. Para finalizar as considerações acerca do Decreto-lei n° 5.844, de , 1943, verifico que o § 4°, do art. 11, do citado Decreto-lei, contém norma estabelecendo a possibilidade de glosa, sem audiência do contribuinte, das deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis. Esta norma, volto a repetir, está relacionada ao caput _do artigo em que está inserida, razão pela qual tem aplicação limitada às despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não assalariado. Dita norma não trata de glosas de despesas médicas ou similares, até ' . porque quando alguém fica doente não sabe o quanto poderá gastar em relação aos rendimentos que recebe. • Em relação ao § 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, na parte em que contém as expressões: "sem audiência do contribuinte", tais expressões não se amoldam às garantias oriundas do devido processo legal, do • juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, constantes do texto constitucional . em vigor (art. 50 ., LIV, da CF). A fiscalização poderá glosar as despesas referentes , as deduções exageradas, todavia, deverá, antes de assim proceder, assegurar ao contribuinte o direito de defesa. Art 6°. § 2°. da Lei n°. 8.134/90 — O artigo 6°, da Lei n°. 8.134, de • .4990, também trata das deduções da base de cálculo da receita dos rendimentos do contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado. O que se disse s em relação ao artigo 11 do Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, vale para a situação aqui prevista, ou seja, todos os incisos e parágrafos do artigo 6°, da Lei n° 8.134, de 1990, estão ligados ao seu caput e tratam da forma como deve ser provada as despesas dedutíveis da base de cálculo das receitas decorrentes do exercício do trabalho não assalariado. . A partir do advento da Lei n° 8.134, de 1990, a comprovação das 13 • Processo n° :13851.002059/2002-33 Acórdão n° :102-47.918 •despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce atividade não assalariada, por força do § 2°, do artigo 6°, da citada Lei, deverá ser feita mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Art. 8°. W 2°. III. da Lei n°. 9.250/95 Enquanto o 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e o artigo 6°, § 2°, da Lei n°8.134, de 1990, tratam da forma de comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por • quem exerce trabalho não assalariada, o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde. Em relação às despesas necessárias à percepção dos rendimentos, por quem exerce trabalho não assalariado, o legislador exigiu sua comprovação ou justificação, isto é, o contribuinte deve comprovar que tais despesas foram necessárias à percepção dos seus rendimentos. Situação diferente, tratada pelo legislador, diz respeito à comprovação dos pagamentos correspondentes às despesas médicas dedutiveis da Declaração de Ajuste Anual. O paciente, ao se submeter a tratamento de saúde, não tem condições de determinar qual será o tratamento indicado, razão pela qual, - nestas condições, o contribuinte não prova que as despesas eram necessárias, mas ' sim que pagou ao profissional da saúde devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Para fins de comprovação de pagamento, a legislação não admite prova testemunhal e o único documento idôneo para comprovar o pagamento é o recibo ou a nota fiscal, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do • recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da 14 • Processo n° :13851.002059/2002-33 Acórdão n° :102-47.918 prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do • profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, excepcionalmente podem ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços, adotando-se procedimento semelhante ao do pagamento com cheque . nominal, cabendo ao contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de que recebeu o respectivo pagamento. O artigo 73 e §§ 1° e 2°. do Decreto n°. 3000. de 1999. Conforme destaquei anteriormente, os parágrafos de determinado artigo não podem ser considerados como se fossem normas autônomas, desvinculadas do artigo no qual se inserem. Nesta linha, afirmei que os §§ 3°, 4° e 5°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estavam relacionados ao caput do artigo que disciplina a • comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não-assalariado. Assim, quando o Poder Executivo, que não tem • poder para legislar instituindo obrigações ou direitos aos cidadãos, editou o Decreto n° 3000, de 1999, transformando o § 3°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844, de • 1943, no caput do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, a interpretação que se deve fazer é de que o referido artigo 73 e seus §§ 1° e 2°, por se constituírem em cópias idênticas dos §§ 3°, 4° e 5°, do caput do artigo 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, aplicam-se, exclusivamente, à comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não assalariado. Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA • ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem elementos plausíveis que possam afastar a presunção de • que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não is • • Processo n° :13851.002059/2002-33 Acórdão n° :102-47.918 se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo à análise da ' matéria para verificar, se no caso concreto, existiam elementos plausíveis para se exigir outras provas para ratificar a presunção de validade dos recibos. Tenho reiterado em meus votos de que o valor das despesas, quando elevados, por si só, não é razão para a glosa, pois quando alguém fica doente nunca sabe qual o valor que poderá gastar em seu tratamento. Entretanto, no caso dos autos, um detalhe se destaca, isto é, a existência num mês (maio de 2001), período em que o recorrente ou seus dependentes utilizaram serviços de 06 (seis) dentistas diferentes. Este detalhe, por si só, se constitui em elemento que permite ' a fiscalização exigir provas complementares sobre a efetiva prestação dos serviços e respectivos gastos com saúde. Soma-se ao argumento acima exposto a circunstância de que em se tratando de serviços odontológicos, para ficar num dos exemplos, a prova dos serviços poderia ser feita através da(s) ficha(s) odontológica(s); documento(s) de fácil obtenção que não vieram aos autos. Diante do caso concreto, isto é, das sérias dúvidas quanto a utilização simultânea de vários profissionais da saúde, a fiscalização tinha justificados motivos para exigir a comprovação dos serviços, tarefa a que o recorrente não se desincumbiu. Os fundamentos utilizados em relação aos cirurgiões dentistas aplicam-se igualmente às psicólogas, sendo que em relação à pedagoga antes nominada, ainda que se admitisse a efetiva prestação dos serviços e o pagamento, tal profissional não se encontra dentre os relacionados no artigo 8°., II, letra "a", da • Lei 9.250, de 1995, que pudesse justificar a dedução. 16 • Processo n° : 13851.002059/2002-33 Acórdão n° : 102-47.918 Finalmente, tendo em vista que a causa da lavratura do auto de - infração foi por não ter o recorrente apresentado comprovantes das despesas com valor superior a R$ 1.000,00 e que os recibos de fls. 27 a 47, cabe apreciar a matéria sob o ponto de vista de que apenas 07 (sete) recibos, que juntos somam R$ 9.000,00, são de valores acima de R$ 1.000,00. Sob este ponto, na medida em que os citados recibos foram glosados, tenho que o que deve ser considerado como prova das despesas são aquelas pagas aos da área da saúde que receberam, no período fiscalizado, valor superior a R$ 1.000,00. Assim, considerando que todos os profissionais anteriormente nominados, no período fiscalizado, receberam valor superior a R$ 1.000,00, o que deve ser glosado é a soma dos valores pagos a estes profissionais durante o exercício fiscalizado e não o valor individualmente pago, mês ' a mês, de forma fracionada. Por tais fundamentos, NEGO provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões-DF, 21 de setembro de 2006. aãig MOISÉ S DA SILVA , - • 17

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4720069 #
Numero do processo: 13839.004230/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Tendo o sujeito passivo obtido sentença transitada em julgado, permitindo-lhe compensar integralmente as bases negativas da contribuição social de períodos anteriores, antes de iniciada a ação fiscal, improcedente o lançamento formalizado para impor a limitação prevista na Lei nº 8.981/95 e 9.065/95. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21292
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;>t(A :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.004230/00-38 Recurso n° :132.545 - EX OFF/C/O Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1996 Recorrente : 4 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado(a) : IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de :13 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.292 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Tendo o sujeito passivo obtido sentença transitada em julgado, permitindo-lhe compensar integralmente as bases negativas da contribuição social de períodos anteriores, antes de iniciada a ação fiscal, improcedente o lançamento formalizado para impor a limitação prevista na Lei n° 8.981/95 e 9.065/95. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A B, • - ODR1tIJEIEUBERS -ESIDEL ace,c," 15 's -CIO MACHADO CALDEIRA -ELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PE9ÇÍNIO DA SILVA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 132.545/MSR*09/07/03 t • 1. 4o2.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA3/4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ::zirftf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.004230/00-38 Acórdão n° :103-21.292 Recurso n°. :132.545 Recorrente :4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO A 4' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS/SP, recorre a este colegiado de sua decisão que exonerou a contribuinte IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de crédito tributário superior a seu limite de alçada. Trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro do ano calendário de 1995, cuja irregularidade imputada se refere à compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, superior a 30% do lucro liquido ajustado. Impugnado o lançamento através da petição de fls. 14/20, alegou o sujeito passivo que compensou integralmente a base de cálculo negativa acumulada até 31 de dezembro de 1994, sem a limitação interposta pela Lei n° 8.981/95 amparada por Medida Liminar em Mandado de Segurança. Cassada a liminar anteriormente concedida, foi impetrado recurso ao Tribunal Regional Federal da 311 Região, o qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo reformando a sentença de primeira instância e restaurando a legitimidade de seu procedimento. Informa ainda a então impugnante que o Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça não foi admitido, e que o Agravo de Instrumento teve negado seu provimento, em 19/02/98. Antes do julgamento que deu origem ao acórdão recorrido, foi efetuada diligências no sentido de verificar o andamento do processo judicial, tendo o documento g de fls. 113/115, comprovando o alegado pelo sujeito passivo 132.545/MS12'09/07/03 2 IS • t's • • • ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA " I J .,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?,f,m..C,;• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.004230/00-38 Acórdão n° :103-21.292 Com a constatação dos fatos alegados, foi proferido o Acórdão n° DRJ/CPS N° 1.559, de 11 de julho de 2.002, cuja ementa a seguir transcrita espelha o decidido, para cancelar o lançamento. . "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Descabe a exigência fundamentada em compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social superior a 30% do lucro líquido ajustado quando a empresa, previamente ao procedimento fiscal, obtém junto ao Poder Judiciário decisão transitada em julgado favorável à utilização integral do saldo da base de cálculo negativa: Tendo em vista que o cancelamento da exigência foi superior ao limite de alçada da primeira instância administrativa, foi interposto o necessário recurso de ofício. (-----"-------C7 É o relatório. (f.6_\)1\ 132.545/M5R*09/07/03 3 • k 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I • 1 .^}.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.004230/00-38 Acórdão n° :103-21.292 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi regularmente interposto e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a exigência dos autos refere-se à limitação à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, relativa a períodos anteriores, superior ao limite de 30%, imposto pela Lei n°8.981/95 e 9.065/95. Ao contestar a acusação fiscal dos presentes autos, o sujeito passivo trouxe a comprovação de que era detentor de ação judicial transitada em julgado reconhecendo-lhe o direito em proceder à compensação integral das bases de calculo negativas de períodos anteriores, sem a limitação legal imposta. Tal fato foi corretamente reconhecido no acórdão recorrido que cancelou a exigência e, tal procedimento não merece qualquer reparo visto se coadunar com a lei e a jurisprudência, porquanto os julgados judiciais sobrepõem-se aos administrativos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Ses • -s - DF, em 13 de junho de 2003 10 MACHADO CALDEIRA 132.545/M5R*09/07/03 4 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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4723021 #
Numero do processo: 13884.004075/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - comprovada as condições para fruição do benefício no período, cancela-se a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso apenas em relação à matéria recorrida, referente à isenção concedida sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recurso provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso apenas em relação à matéria recorrida, referente à isenção concedida sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % MOIS • CO ES DA SILVA Relator e Presidente em exercício FORMALIZADO EM: 095 NOV 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n.° 13884.004075/2003-64 Acórdão n.° 102-48.772 Fls. 2 Relatório O documento de fls. 11 demonstra que em 05 de novembro de 1999 o contribuinte, dirige-se ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a. Região e, com base em atestado médico que menciona juntar, requer a suspensão, a partir daquela data, do desconto do imposto de renda de seus proventos, uma vez que é portador de cardiopatia grave. Pelo que se verifica dos autos, em relação ao pedido acima referido só houve decisão em 29 de julho de 2002, de autoria do Presidente do Tribunal, a qual transcrevo: Diante dos resultados da perícia médica e do parecer da Secretaria de Saúde do Tribunal, defiro a isenção do Imposto de Renda, nos termos da lei, a partir do corrente mês. Quanto aos recolhimentos pretéritos, dirija-se o recorrente à Receita Federal, não lhe sendo negado, porém, a expedição de certidão do aqui decidido (fl. 10). A 58• Turma da DRJ de São Paulo II julgou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: Diz o contribuinte que em face da decisão acima referida procedeu à retificação de suas declarações de imposto de renda anteriormente apresentadas ao fisco, fazendo constar que seus rendimentos eram isentos e não tributáveis. Da análise dos autos, constata-se que o auto de infração originou-se dos valores que a contribuinte havia informado em sua declaração retificadora (fls. 15/16 e 27/28) como rendimentos isentos e não tributáveis e que a fiscalização os considerou como rendimentos tributáveis. Verifica-se, ainda, que o interessado trouxe aos autos cópia do requerimento dirigido ao Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15* Região (fl. 11), pelo qual o interessado pleiteou a suspensão da isenção do imposto de renda rendo na fonte, por considerar-se portador de cardiopatia grave, no entanto, não trouxe sequer cópia do laudo médico pericial para comprovar a patologia alegada. O impugnante alega também que desde o mês de novembro de 1999, o Tribunal Regional do Trabalho da 15' Região reconheceu que "o recorrente é portador de Cardiopa tia Grave, prevalecendo a isenção desde novembro de 1.999", motivo pelo retificou suas declarações do IRPF correspondentes aos exercícios de 2000, 2001 e 2002. Todavia, pelas pesquisas obtidas junto aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (fls. 29/31), constata-se que as retenções do imposto de renda retido na fonte continuaram sendo efetuadas normalmente pela fonte pagadora até julho de 2002, o que afasta a isenção pleiteada pelo interessado por falta de comprovação como prevê a legislação de regência. Intimado do acórdão, tempestivamente o recorrente apresentou o recurso de fls. 41 a 45 por meio do qual afirma que o laudo médico emitido em 08 de setembro de 1999 comprova a cardiopatia grave. 41 Processo n.' 13884.004075/2003-64 Acórdão n.° 102-48.772 Fls. 3 Foi juntado ao recurso o parecer da Secretaria de Saúde do Tribunal referido na decisão de fls. 10 e o atestado médico de fls. 55, assinado pelo Cardiologista responsável pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de São José dos Campos. É o relatório. Processo n.° 13884.004075/2003-64 Acórdão n.° 102-48.772 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. No laudo médico de fl. 55, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de São José dos Campos, constam os seguintes registros: LAUDO MÉDICO SR. SEBASTIÃO PAULINO DA COSTA TEM DOENÇA CORONARIANA DOCUMENTADA POR CATETERISMO CARDIACO REALIZADO EM 08 DE SETEMBRO DE 1999 DEMONSTRANDO JÁ NESTA OCASIÃO OBSTRUÇÕES CORONARIANA PRÉ- SUSTENTES. FOI ACOMPANHADO CLINICAMENTE DESDE ESTA OCASIÃO SENDO QUE EM 2001 DESENVOLVEU PROGRESSÃO DAS LESÕES NECESSITANDO INTERVENÇÃO CIRURGICA REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. CID 120.9" Dr. Gisel Pereira Caldas Jr. Cardiologista Secretaria Municipal de Saúde — Hospital MunicipalPrefeituta Municipal — Cidade de São José dos Campos Além do documento acima referido, da informação de fl. 52, datada de 23 de julho de 2002, do Serviço de Administração de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15. Região, transcrevo a seguinte informação: A Secretaria de Saúde informa que o requerente foi submetido à avaliação cardiológica, feita por três especialistas, sendo que dois deles consideraram o quadro como cardiopatia grave. Diante disso, aquela área técnica considera o requerente como portador da referida doença. Em síntese, em setembro de 1999, conforme referência feita no requerimento de fls. 11, ratificada pelo atestado de fl.55, o requerente apresentava problemas cardíacos. A legislação que dispõe sobre a isenção para os portadores de moléstia grave, é outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo Lei n° 11.052, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004., Art. 60. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: . . • t, Processo n.0 13884.004075/2003-64 Acórdão n.° 102-48.772 Fls. 5 XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.052, de 29.12.2004. DOU 30.12.2004)) A isenção de que trata o dispositivo legal antes referido dá-se a partir do momento em que for diagnosticada a doença por laudo médico. No caso dos autos, conforme documento de fl. 55, o diagnóstico deu-se em 08 de setembro de 1999. O fato do TRT que recebeu o requerimento de fl. 11 em 05 de novembro de 1999 ter levado mais de dois anos para apreciar a matéria não exclui a isenção a que o contribuinte faz jus. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência do crédito tributário objeto da matéria recorrida. Sala das Sessões– DF, em 18 de outubro de 2007. Moar—$1-1q-Sisés siacome une da Silva Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000566/2003-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Se o contribuinte não logra comprovar por outros meios as despesas médicas relacionadas em recibos declarados inidôneos, apresenta-se correta a glosa de despesas, conforme preceitua o art. 73 do Decreto nº 3.000/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;Átek> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000566/2003-13 Recurso n°. : 146.490 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : HUGO NIGRO FILHO Recorrida : 6° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.484 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Se o contribuinte não logra comprovar por outros meios as despesas médicas relacionadas em recibos declarados iniclôneos, apresenta-se correta a glosa de despesas, conforme preceitua o art. 73 do Decreto n° 3.000/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO NIGRO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto • ue passam a integrar o presente julgado. • • JOSÉ R: A 4Bi ROS PENHA PRESIDENTE WILFRID O AU él STO M • -Qter RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tera;i' SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000566/2003-13 Acórdão n° : 106-15.484 Recurso n° : 146.490 Recorrente : HUGO NIGRO FILHO RELATÓRIO Em desfavor da contribuinte foi lavrado em 28.03.2003 o auto de infração de fls. 79/84, com imposição de exigência tributária em decorrência de glosa de despesas médicas. As glosas foram realizadas nos anos de 1997 a 1999 nos seguintes termos: Fato Gerador Valor Tributável Multa 31/12/1997 R$ 13.890,00 75% 31/12/1997 R$ 15.000,00 150% 31/12/1998 R$ 13.500,00 75% 31/12/1998 R$ 14.000,00 150% 31/12/1999 R$ 1.400,00 75% 31/12/1999 R$ 8.000,00 150% No Termo de Verificação Fiscal de fls. 85/90 os fiscais descreveram as razões das glosas realizadas indicando que as lançadas com multa de ofício no percentual de 75% referem-se a recibos onde falta o endereço ou o paciente envolvido no tratamento. Já aquelas em que houve imposição de multa de 150% cuidam de recibos emitidos por Ernesto Gomes Esteves Júnior, em relação aos quais houve declaração de inidoneidade, porque o profissional negou a realização de qualquer serviço médico, bem como o recebimento dos valores indicados nos recibos. Na Impugnação de fls. 100/120 o contribuinte trouxe aos autos documentos relacionados ao tratamento médico desenvolvido pelos profissionais que emitiram recibos glosados com multa de 75% (fls. 122/138). Em sua defesa contestou a "presunção" utilizada pelo Fisco para declarar os recibos como inválidos, já que baseada apenas na declaração do próprio profissional de que não prestara os serviços. Narrou que os pagamentos se deram mediante repasse de cheque de terceiros ou saques em conta. O profissional emitente não nega a autenticidade dos recibos, razão pela qual não cabe declaração de inidoneidade. 2 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000566/2003-13 Acórdão n° : 106-15.484 Contestou, ademais, a multa punitiva aplicada no percentual de 150%, argumentando que não tem lugar quando baseada a fiscalização em meros indícios e presunções, além de ser confiscatória, o que representa violação ao disposto no art. 150, inciso IV da CF. Por fim, indica que a incidência da Taxa Selic não encontra respaldo jurídico. À vista dos documentos anexados, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem. Com o retorno dos autos, a 6a Turma da DRJ em São Paulo/SP II julgou parcialmente procedente o lançamento, cancelando todas as glosas dos anos de 1997, 1998 e 1999 para as quais foi aplicada a multa de 75%, e, ainda, relativamente ao ano-base de 1997, reduzindo parcialmente a glosa para a qual foi aplicada multa de 150%, haja vista ter o contribuinte comprovado, através de cheque nominativo, o pagamento da quantia de R$ 800,00 a Ernesto Gomes Estavas Júnior (fls. 287/303). No mais, asseverou: "Assim, tendo em vista a negativa do profissional Ernesto Gomes Estavas Júnior, a não-comprovação do pagamento, bem como de demonstração clara e inequívoca da efetiva prestação dos supostos serviços odontológicos que foram objeto de dedução nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, caminham no sentido da caracterização de ação dolosa, visando a reduzir o montante do imposto devido. Acrescente-se ainda que, a qualificação da infração está perfeitamente comprovada nos autos, admitindo-se a majoração da penalidade (multa de 150%), visto que o contribuinte utilizou-se de recibos sem a devida comprovação da efetiva prestação dos serviços para beneficiar-se da redução do imposto, evidenciando o intuito de fraude". No Recurso Voluntário de fls. 328/350 o Recorrente alegou que: - está anexando cópias de cheques que teriam sido repassados ao Sr. Emesto Gomes Estavas Júnior, bem como cópia de comprovantes de saques relacionados a tais pagamentos; 3 (if • •/"." MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;,{7,41» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000566/2003-13 Acórdão n° : 106-15.484 - não é possível acolher pagamento porque realizado através de cheque nominativo e não acolher os demais, realizados em espécie ou através de repasse de cheques; - presumiu-se a inidoneidade dos documentos apresentados sem qualquer prova em contrário. Os recibos preenchem os requisitos legais, de forma que não é lícito a exigência de laudo médico ou comprovantes de pagamento com estribo em simples declaração do prestador de serviços; - "É preciso que a fiscalização apresente ELEMENTOS COMPROBATORIOS SEGUROS da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito. Estamos, indubitavelmente, diante de um caso em que as autoridades fiscalizadoras buscaram recurso na presunção para fundamentar a autuação imposta ao Recorrente, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal"; - indevida a aplicação da Taxa SELIC e da multa confiscatória de 150%. É o Relatório. 4 • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000566/2003-13 Acórdão n° : 106-15.484 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso foi interposto por parte legitima, no prazo legal e realizado o arrolamento de bens (fls. 351), de modo que preenchidos os pressupostos recursais, passo a análise deste. Conforme apresentado no relatório, o contribuinte insurge-se no presente Recurso apenas quanto às glosas decorrentes da declaração de inidoneidade dos recibos emitidos por Ernesto Gomes, para os quais foi imposta multa qualificada de 150%. Isso porque, no que pertine as demais glosas, para as quais foi aplicada multa simples, na decisão recorrida foi cancelada a imputação de crédito correspondente, haja vista prova documental jungida à Impugnação. Pois bem, quanto à parte mantida, argumentou o Recorrente que a glosa está baseada em simples presunção, uma vez que a fonte da recusa dos recibos é mera declaração do profissional no sentido de que não prestara os serviços ou recebera os honorários correspondentes. Que a legislação não exige produção de outra prova que não o mero encaminhamento dos recibos com os requisitos previstos em Lei, de forma que nada lhe pode ser exigido além disso. É certo que a legislação aponta os recibos médicos como sendo suficientes para comprovar as despesas. Contudo, logrando a fiscalização trazer aos autos evidências de que os valores indicados em tais recibos não foram recebidos pelos profissionais, fica resvalada a fé de tais documentos particulares, cabendo ao contribuinte fazer prova por outros meios da prestação do serviço e pagamento da soma apontada. Pois bem, no caso dos autos, a fé dos recibos foi subtraída diante da declaração do profissional emitente dos recibos, de seguinte teor (fls. 59/60): 5 7( a MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4k SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000566/2003-13 Acórdão n° : 106-15.484 "Como uma pessoa comum, tenho amigos, conhecidos, pessoas que freqüentam os mesmos barzinhos, peladas, enfim um sem número de atividades que congregam essas pessoas, uma mais outras menos conhecidas. O Sr. HUGO NIGRO FILHO, indicado no respectivo Termo de Intimação é minha conhecida como são inúmeras outras; não é cliente do meu consultório, nem tão pouco se submeteu a qualquer tratamento odontológico com minha pessoa. (...) Com relação aos valores de todos os recibos, esclareço que em nenhum momento recebi referidas importâncias ali consignadas, e desafio haver em qualquer circunstância uma prova material que indique que tais valores me foram entregues." Ora, diante de tal declaração, cabia ao contribuinte infirmar a declaração por meio de provas outras que demonstrassem a prestação dos serviços, tais como, exames, laudos médicos, cheques nominais. Saques, cheques não nominais ou repassados por terceiros não são capazes de fazer prova firme favorável ao contribuinte. Some-se a este fato o quadro de evidente má-fé do contribuinte, que usou outros recibos notadamente inidôneos para reduzir tributação de imposto de renda, posteriormente retificando suas declarações para evitar procedimento de oficio contra si, assim que os profissionais emitentes de tais recibos sofreram ação de fiscalização (fls. 246/249). No que respeita à multa qualificada aplicada, também há razão. Ora, o uso de recibo sem que se comprove a realização de despesas e, ainda, diante da negativa do profissional e de casos de reincidência, deixa evidente a má-fé do contribuinte que procurava burlar o Fisco, agindo com dolo de modo a reduzir a tributação. Por outro lado, não se apresenta confiscatória a multa, uma vez que é a prevista na legislação, art. 44 da Lei 9.430/96, de forma que é procedente a sua aplicação. 6 f a k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA szle' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,iftig:3; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000566/2003-13 Acórdão n° : 106-15.484 Quanto a aplicação da Taxa SELIC, o entendimento que tem prevalecido neste Conselho de Contribuintes é o de que sua aplicação é licita para os créditos tributários. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. WILFRID UGUS O M QUES 7 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000958/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2. RECORRI 9EST 44 I4 DECISÁProcesso : 13888.000958/98-28 r k.C_ - .,Po G, 7 1 - - 3 ° Acórdão : 201-75.691 d. o Recurso : 116.573 È C -----------------curador Rep. da F- are* Sessão - 05 de dezembro de 2001 Recorrente : SANTIN S/A INDÚSTRIA METAL • ICA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC tV 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTIN S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • É 2r Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 Recorrente : SANTIN S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 93, 97, 99/101, 117, 120, 123, 129, 132 e 136/138) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de agosto/90 a maio/95. O Delegado da Receita Federal em Piracicaba - SP, através da Decisão de fls. 142/154, indeferiu o referido pleito por equívoco da contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6" da Lei Complementar n 07/70 e suas alterações posteriores, restando, ainda, fulminado o direito ao pleito de repetição do possível indébito para pagamentos anteriores a 09 de outubro de 1993, isto à conta da data do protocolo do pedido original (09/10/98) e do que dispõe o inciso I do art. 168 do CTN. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 158/169, alegando, em síntese, que toda normatização pertinente ao PIS referenciadora dos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88 teria perdido a validade no momento em que os referidos Decretos-Leis foram dados por inconstitucionais pelo STF e tiveram a execução suspensa por meio de Resolução do Senado Federal, donde o regramento da espécie seria ditado, exclusivamente, pela LC n2 07/70, destacando o parágrafo único do art. 6. Aduz que o prazo a que alude o inciso I do art. 168 do CTN, no caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, teria por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da homologação expressa ou tácita; com isso, o direito de repetição de possíveis indébitos restaria prejudicado para períodos anteriores não a 09 de outubro de 1993, mas a 09 de outubro de 1988. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 183/199, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 183/184, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 31/05/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar re- 7/70 não se refere 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão ri 202-10.761 da 22 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do CIN, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, ,§ 4') não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. INDEPENDÊNCIA DA DR.J. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 06.11.00, a recorrente apresentou, em 27.11.00 (fls. 203/221), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. Apresenta, às fls. 222/223, Medida Liminar para prosseguimento do recurso, independentemente do recolhimento do valor do depósito prévio de 30% do valor do débito. É o relatório. 3 ktá __ MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr:)"4.cd.)'` Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ri 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução ri 49 1 , o que operou-se em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT ri 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu o pedido em 09/10/98, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deva ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão n9 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos e- 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurispnidencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n9--' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n 8 1 2/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão e CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD Ws 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •Mt‘'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 E a IN SRF n-Q 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3 -PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar 112 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ÂE: JORGE FREIRE 6 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"' . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n o 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" e. 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITA.S, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da- contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, pcartárito, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência cio Jato gerador da contribuição constitui a base de cákulo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06_2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEIVIESTRALIDADE ... 3. A eppção cio legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção políticcr gide visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário - 8_ Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. EM beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, 1' Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09. 70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fcrto gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás .••" 113 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão C5RF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos aindcz neto formalizadas ). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação 7 Recurso Especial n° 240.9381RS, ia Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stj.gov.bd , acesso em: 02 dez. 2001, p_ 14 e 7. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, D.1 de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p_ 1. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — ~LM JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010 177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, P Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Sernestralidade..., op. cir., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ws. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n. 4, jan. 1996, p. 19-20. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " . 4rk;,.'' .5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 unânime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... ,, 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar 11 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16.. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 7). 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA : • AI"; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)18 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)21. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 19 Voto..., op. cit., p. 4 29 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálc-ulo..., op. cit., p. 12. 10 • . ;.j.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<„, Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.1998, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.199825. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que %ti tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS •••" 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na 23 Voto..., op. cit., p. 4. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: 'W natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C. X Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 intimidade estrutural da figura tributária •••" 28 . E isso, basicamente, pior superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribtsirzclo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com szipeciâneo constitucional P10 artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo corno um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária r-esidual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio', quctnto 4et novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividctde)" Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTES DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa r-elación lógica ... 30 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de urna "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 • A. relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma —perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH032); uma relação "vinculada directamente" (ERNIEST 13LUMENSTEIN e DINO JARACH33); uma relação "estrechamente entroncada" (FER1nTA_NDO SÁINZ DE 13UJANDA34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA 35); uma relaão de ``congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO37). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo cia hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar 28 Curso de Direito Tributário, 13. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29.. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. 30 Ordenamiento Tributario Espatiol, 4. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ic2 F'restación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31 14 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER 1•TOVEL.I.,I, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 12 . . MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)40 . Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 43 , diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA45), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na 39 Teoria Geral do Direito Tributário, Med., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. ciL, p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 42 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141 - 142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. ciL, p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C; Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 "... distorção do fato gerador ..." (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO PkITGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCIAER 49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, c, tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 50 . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério materi ai) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra—Nlatriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubrnissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável •" 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •.•" 52. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 48 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 50 ICMS..., op. cit., p. 98. 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ,.....P:a•fp; • '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, ria lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 55 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa cc•m as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na formct cie participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobrcrs do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 58), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA CO STA59), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI60). Mesmo a forte 53 É ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZ1, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 11 Principio dela Capacitei Contributivá, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. ciL, p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA 61), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I62). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprindpio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama " a "... transcendência dogmática ... " da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturarnento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 66 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. 61 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19951, p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. cit., p. 247. 68 Ibidem, p. 253. 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)". Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientadorn, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. 70 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 17 • +tit MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 73). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica._ Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, 73 A1p9ud7—P 2lUt"LlenDtE e para fi loBARROS com a idéia CARVALHO, d, Hipótese citada itae da e,Incidpêrnecsuiamee-se, adotadaBase por l:Auw DCálculo BARROS , Bin IVEOSS GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MAR1N-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 9 j CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. \ 1 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000958/98-28 Acórdão : 201-75.691 Recurso : 116.573 especialmente, em regime inflacionário" 76 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É o como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 JOSÉ OBE O VIEIRA 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 77 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 19

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Numero do processo: 13857.000331/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Demonstrada a intenção da pessoa jurídica em entrar e permanecer na sistemática do SIMPLES deve-se admitir a sua opção retroativa, ainda que a contribuinte não a tenha feito ao seu tempo, pois se comportou material e formalmente como integrante daquele regime tributário. Lei 9317/96 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33547
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:35:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:35:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:35:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:35:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:35:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:35:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:35:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:35:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:35:23Z; created: 2009-08-10T13:35:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:35:23Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:35:23Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 135 ...e. .,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "v? •,:k • '^1 :b.;1> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13857.000331/2003-71 Recurso n° 133.740 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-33.547 Sessão de 23 de janeiro de 2007 Recorrente PENA & CIA. LTDA. - ME Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2003 • Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Demonstrada a intenção da pessoa jurídica em entrar e permanecer na sistemática do SIMPLES deve-se admitir a sua opção retroativa, ainda que a contribuinte não a tenha feito ao seu tempo, pois se comportou material e formalmente como integrante daquele regime tributário. Lei 9317/96 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. OTACÍLIO DANT • • CARTAXO — Presidente Processo n.° 138$7.000331/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.547 Fls. 136 10INL I I k SUSY t e • ES HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente)Ausente os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o • Processo n.• 13857.000331/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.547 À Fls. 137 Relatório Cuida-se de impugnação a decisão de Despacho Decisório, de fls. 34, que indeferiu a pretensão da interessada PENA & CIA LTDA, que postula seu enquadramento no Simples com efeitos retroativos a partir de 01.01.2003, nos termos de fls. 01. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, fls. 121, em que se anota o seguinte: "Trata o presente de manifistação de inconformismo com o Despacho decisório de fls. 34, que indeferiu a pretensão da interessada no enquadramento após 31-01-2003, fora do prazo estabelecido, portanto nos termos que dispõe o parágrafo 1 do artigo 16 da Instrução Normativa SRF n 355 de 29 de agosto de 2003. Por outro lado, • verifica-se, também, que o prazo para apresentar a alteração cadastral através do preenchimento do formulário FCPJ e solicitar a sua inclusão no Simples a partir do ano de 2004, expirou-se em 31.01.2004. Intimada do despacho decisório em 26.04.2004, esta apresenta a sua manifestação de inconformismo de fls. 38-40 (e documentos anexos) em 04.05.2004, no qual alega, que a empresa desconstituida desde 08.07.1991, permaneceu sem exercício de suas atividades. É o relatório." Ato continuo seguiu-se voto do Relator, fls. 121-122. Iniciou suas alegações com citação expressa ao texto de Lei, nos termos do artigo 8°., parágrafo 1 0., da Lei do Simples Anotou que o posicionamento da SRF, neste caso, consiste em exigir demonstração efetiva do contribuinte em desejar permanecer no Simples, para inscrições pós 01.01.1997. Citou posicionamento COSIT nessa linha de entendimento. • Por fim, ressaltou que no tocante à intenção da contribuinte em permanecer no Simples, não há dúvidas, pois a empresa vem cumprindo suas obrigações fiscais como optante fosse. Mas, no entanto, votou pelo provimento parcial da impugnação, para permitir efeitos retroativos tão-somente a partir de janeiro de 2004. Seguiu-se recurso voluntário, fls. 128/129, em que o contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial. Postulou pela retroatividade de sua inclusão no simples desde 01.01.2003, pois, como já pacificado nos autos, a empresa vem cumprindo com suas obrigações como optante fosse e de boa-fé. É o Relatório. r)7( . . Processo n.• 13857.000331/2003-71 CCO3/031 Acórdão n.• 301-33.547 Fls. 138 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Preliminarmente determino que seja saneado o processo para que sejam colocadas em ordem, posto que as 120, 121 e 122 estão desordenadas. Cuida-se de impugnação a decisão de Despacho Decisório, de fls. 34, que indeferiu a pretensão da interessada PENA & CIA LTDA, que postulava seu enquadramento no Simples com efeitos retroativos a partir de 01.01.2003, nos termos de fls. 01. Da análise dos autos, nota-se que não se discute eventual vedação a empresa ingressar no Simples, mas somente o momento em que se dará esse ingresso. O artigo 80., • parágrafo primeiro, da Lei do Simples, sinaliza expressamente que: "Artigo 8. A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC-MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias (..) Parágrafo Primeiro. As Pessoas Jurídicas já devidamente cadastradas no CGC-MF, exercerão sua opção pelo Simples mediante alteração cadastral." Acrescenta-se que o fisco firmou entendimento no sentido de que a falta do preenchimento do evento indicador da opção pelo Simples para as empresas inscritas posteriormente a 01.01.1997, consiste em erro sanável de oficio, desde que esta demonstre sua intenção efetiva de permanecer neste regime simplificado. Em pronunciamento da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, 111 Parecer n 60, de 13.10.1999, extrai-se que "..são instrumentos hábeis para comprovar a adesão ao Simples os pagamentos mensais por meio do DARF-SIMPLES e apresentação da Declaração Anual Simplificada". Neste caso, tem-se de modo inequívoco a intenção da empresa em se enquadrar e permanecer no Simples, tanto que o próprio fisco assim já afirmou, e reconheceu como comprobatórias de sua pretensão, inúmeras declarações, certidões e DARF-SIMPLES anexadas aos autos. Conforme já supracitado, resta saber tão-somente o momento em que se dará este ingresso retroativo ao Simples, a partir de 01.01.2003 como postula a contribuinte, ou a partir de 01.01.2004, como parcialmente reconheceu o fisco. Do fato, extrai-se que a contribuinte apresentou suas provas em 2003, razão pela qual o fisco reconheceu seu direito a partir de 01.01.2004, considerando o previsto no artigo 8°. §§ 1°. e 2°. da Lei 9317/96. Processo o.° 13857.000331/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.547• Fls. 139 Contudo, no caso dos autos, restou demonstrado que a Recorrente nunca exerceu qualquer atividade, sendo que a sua situação equivale a início de atividades. Nesse sentido, entendo que dei-em ser utilizados os dispositivos legais previstos no artigo 8°. e artigo 9°. da Lei 9317/96 que prevêem que no caso de inicio de atividades a opção valerá para o período restante, observando a proporcionalidade dentre os meses faltantes para o término do ano calendário no que tange ao limite monetário para enquadramento no regime. Verifica-se que o início das atividades deu-se no segundo semestre de 2003, com provas que possuem conteúdo declaratório de direito, e são em absoluto retroativas, tanto que há DARF-SIMPLES de 12.11.2003 e 10.12.2003 (fls. 117), não havendo porque não atingir o exercício da época da ocorrência do fato jurídico, ou seja, o mesmo ano de 2003. Outrossim, nos autos constam certidões negativas que asseguram a regularidade fiscal do contribuinte à época do pedido de enquadramento no SIMPLES, fls. 17-32. Neste sentido, tem-se julgado da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido nos autos do Processo 13408.000439/2001-91, do Recurso Voluntário • 132.533, que assim decidiu: Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Demonstrado a intenção da pessoa jurídica de utilizar-se da sistemática do SIMPLES deve-se admitir a sua opção retroativa, ainda que esta o contribuinte não o tenha feito ao seu tempo. Fundamentos nos itens 11 e 12 do Parecer Cosi: nr. 60/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Ademais, a decisão recorrida não trouxe fundamento legal para não acatar a inclusão retroativa para 2003 considerando que foi naquele exercício o início efetivo de suas atividades. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, vez que comprovada está a intenção da empresa em permanecer no Simples, com efeitos retroativos a partir de maio de 2003, data do pedido feito pela Recorrente. • É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 414,kk irá SUSY G ot HOFFMANN - Relatora Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001210/2002-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – INCIDÊNCIA NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO – O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DE ORLÂNDIA - CREDICAROL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Scyv DORIV • L PADO N PRE /DE TE '7 E • .± e IAS PESSOA MONTEIRO RE TORA FORMALIZADO EM: 3 ci JAN 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. P.11:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k d. OITAVA CÂMARA Processo n2. :13855.001210/2002-86 Acórdão n2. : 108-08.614 Recurso n2. :144.277 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DE ORLÁNDIA - CREDICAROL RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar lavrado contra COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DE ORLÂNDIA - CREDICAROL, fls.03/06, para exigência da Contribuição Social sobre o lucro líquido, referente ao ano calendário de 1991, no valor de R$ 62.165,33 (principal acrescido de multa e juros), por falta de recolhimento da referida contribuição no período, com infração à Lei n?. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, artigo 2 2 e parágrafos. No dizer do autuante houve erro de cálculo da referida contribuição, ao não incluir qualquer valor no Anexo 4, quadro 3, item 01, da declaração do período-base de 1991, quando foi apresentado um lucro líquido de Cr$ 115.621.971,00. Impugnação de fls. 38/57, (documentos de fls. 75 a 95), alegou, em síntese, que se constituíra sob forma de cooperativa de crédito rural, tendo como objetivo único proporcionar assistência financeira aos associados em suas atividades específicas, com a finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como sua circulação e industrialização. Não teria finalidade de lucro e funcionaria nos expressos termos da Lei n2 5.764, de 1971, art. 84, I, e art. 86, parágrafo único, e Resolução do Bacen n 2 2.771, de 2000, art. 2 2, II. O resultado de suas atividades (operações de associados), as sobras obtidas nesses negócios não se sujeitariam à tributação, diferentemente das operações com não associados, onde ocorreria lucro, que é base de incidência dos tributos. 2 4 4.# 4q . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e , OITAVA CÂMARA Processo n2. :13855.001210/2002-86 Acórdão n2. :108-08.614 A Lei n2 7.689, de 1988, instituiu a Contribuição Social destinada ao financiamento da seguridade social, tendo Como fato gerador o lucro das empresas. De acOrdo com o art. 44, II, desta Lei, as cooperativas apurariam "sobras", resultado da atividade com seus cooperados, que seria excesso das contribuições deles para o funcionamento comum, não tendo nenhuma conotação de lucro. Pediu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional, e a garantia do regular fornecimento de Certidões Negativas de Débito. Decisão de fis.100/103, em apertada síntese, argüiu que segundo a Constituição Federal (CF), art. 195, imunes da referida contribuição somente as entidades beneficentes de assistência social, que não seria o caso da autuada. A Lei n. 7.689/1988, ao instituir a CSLL, definiu, em seu art. 4 2 os contribuintes, sem conferir nenhuma forma de isenção ou não-incidência que aproveitasse às sociedades cooperativas. Por sua vez o art. 22, § 1 2 , "c", da citada lei, com redação dada pela Lei n2 8.034, de 12 de abril de 1990, art. 2 2 , relacionou os valores que deveriam ser adicionados e/ou excluídos do resultado do período-base, na obtenção da base de cálculo da CSLL, sem exclusão dos resultados das sociedades cooperativas decorrentes da prática de atos cooperativos, sendo inócua a distinção entre sobras e lucros. A Lei n° 8.212/1991 equiparou as cooperativas às demais empresas, conforme se vê no seu art. 15: 'Art. 15. Considera-se: 1 — empresa — a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; 3 .. • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA x. • -,- -4$--.•,: t•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;‘24;:t> OITAVA CÂMARA Processo n2. :13855.001210/2002-86 Acórdão n2. :108-08.614 (..) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, grifo nosso).' A jurisprudência citada não vincularia os resultados pendentes. Ademais, remansosa jurisprudência em sentido contrário suportaria a decisão. Declarou a suspensão do crédito tributário em litígio. Recurso de fls. 110/128, reiterou as razões de impugnação lembrando que a base de cálculo da contribuição é o lucro líquido ajustado. Como não auferira resultados de atividades não cooperadas, nada haveria a tributar. A natureza da cooperativa decorreria da própria lei, §2 2 do art.174 da Constituição, assim determinando: "celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". • A definição dos atos cooperados estaria no artigo 79 da Lei 5764/1971. Como praticara apenas atos inerentes a sua atividade nada deveria ao fisco, na linha da jurisprudência administrativa e judicial que reproduziu nas razões pedindo provimento ao recurso. Seguimento conforme depósito de fl. 130. É o Relatório. , 4 -95 • t'f . is .311 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i,:t; r> OITAVA CÂMARA •Processo n2. :13855.001210/2002-86 Acórdão n2. :108-08.614 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de lançamento para exigência da contribuição social sobre o lucro líquido, referente ao ano calendário de 1991, por falta de recolhimento no período, com infração à Lei n 2. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, em seu artigo 22 e parágrafos. Deve o litígio esclarecer se o resultado positivo obtido pela cooperativa de crédito, nas operações realizadas com seus associados, integra, ou não, a base de cálculo da contribuição instituída através da Lei n2 7.689, de 1988. Entende a Receita Federal que a contribuição incidiria sobre o total do- resultado do período-base, sem qualquer exceção, para todas as pessoas jurídicas que não estivessem protegidas pela imunidade do art. 195, § r, da Constituição Federal (instituições beneficentes de assistência social). Neste Colegiado a natureza jurídica dos atos jurídicos praticados é o balizador da hipótese de incidência desta contribuição, no tocante' aos atos cooperados, admitindo-a, inclusive, nas cooperativas de crédito, dentro da regência da Lei n2 5.674, de 1971, editada por determinação constitucional. O fato gerador da CSLL é o lucro. As cooperativas não têm esta finalidade como escopo. Seus resultados correspondem as sobras que compõem o 5 agi MINISTÉRIO DA FAZENDA %7'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-;`feibzi> OITAVA CÂMARA Processo n2. :13855.001210/2002-86 Acórdão n2. :108-08.614 patrimônio da própria entidade. O art. 111 cic 79 e parágrafo único, da Lei n 2 5.764, de 1971, exclui da incidência tributária os resultados decorrentes de atos cooperativos. Há consenso sobre o fato de que a incidência da CSLL ocorre, apenas, sobre os resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade. A posição desta Câmara é de que a contribuição para a Seguridade Social tem a base de seu regime jurídico na própria Constituição Federal, arts 149, 165 § 5, 194, VII e 195. No último dispositivo a incidência da contribuição social sobre o lucro está especificada no inciso I, letra "c": "Art. 195. A seguridade sodal será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salá dos e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro." O art. 1 2 da Lei n2. 7.689, de 1988, ao instituí-Ia dispôs que sua incidência se faria sobre o lucro das pessoas jurídicas, e sua destinação seria o financiamento da seguridade social. Consta dos arts 187 e 191 da Lei n 2. 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), a definição de lucro, `'como o resultado das receitas de vendas e de prestação de serviços deduzidas de abatimentos, tributos, custos das mercadorias e dos serviços vendidos, despesas em geral e participações". A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas define o lucro líquido no artigo 248 do RIR/1999: 6 • b..'44 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çkc OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13855.001210/2002-86 Acórdão n2. : 108-08.614 "Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 62, § 1 2, Lei n2 7.450, de 1985, art. 18, e Lei n 2 9.249, de 1995, art. 49." O lucro contábil resulta do lucro líquido depois de subtraída a CSLL e a provisão para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Na Lei n2 5.764, de 1971 os comandos de regência normativa dos atos cooperados: "Art. 3 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 42 - as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: 1.4 VI— retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral; Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados para a consecução de objetivos em comum. Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. (Grifou-se) 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,Tpt,L, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zr,.."? OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13855.001210/2002-86 Acórdão n2. :108-08.614 Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos. 1.4 Art. 111. Serão consideradas como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." Esses dispositivos definem os atos de comércio realizados pelas cooperativas (atos cooperados ou não). Quando atuam praticando atos cooperativos não auferem lucros, pois realizam seu objetivo constitucional. O ato cooperativo não implica em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Respeitadas as definições da Lei das S.A. esses atos não geram lucro. Ademais, a própria lei que rege as cooperativas dita que dos atos cooperativos não são produzidos lucros, pois denomina os resultados de tais atos de "sobras •líquidas". São essas "sobras líquidas", o resultado positivo apurado em balanço, que deve ser distribuído sob a rubrica de retorno ou como bonificação aos associados, não em razão das cotas-partes de capital, mas em conseqüência das operações ou negócios por eles realizados na cooperativa, funcionando como urna restituição proporcional ao valor das operações efetuadas pelos próprios cooperados. Dos atos cooperativos não resultando lucros, (na acepção técnica e legal) não cabe atribuir incidência da Contribuição Social sobre o resultado dessas operações. Corrobora esta conclusão o art. 87 da Lei ri 2 5.764/1971, quando determina que a incidência de tributos incorrerá sobre o resultado que a cooperativa apure nos chamados atos não cooperados. Embora tal conclusão não seja unânime já se mostra predominante neste colegiado e nas decisões judiciais, conforme se vê das ementas a seguir transcritas: 8 • • !...f l:Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA .e ft,; • ..ip , :stt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:ti_litt5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :13855.001210/2002-86 Acórdão ng. :108-08.614 "CSLL — RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO — a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperativos. (Ac. n 2 108-07373 — Sessão de 17/04/2003 — 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do MF) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do art. 111 da Lei n 2 5.764/71 e artigos 1 2 e 22 da lei n2 7.689/88 (CSRF/01-1.734). (Ac. n 2 108-06091, Sessão de 13/04/2000, da 88 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO. A circunstância de as cooperativas de crédito enquadrarem-se como instituições financeiras, segundo o artigo 22, § 1 2, da Lei n12 8.212/91, não resulta em legitimar a tributação segundo o resultado dos atos cooperados. O ato cooperado não configura operação de mercado. O seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689/88. (Ac. CSRF/01-04.381, Sessão de 24/02/2003, da Câmara Superior de Recursos Fiscais) COOPERATIVA DE CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INCIDÊNCIA 7 Mesmo na vigência da Lei n2 8.212191 permanece inalterado o benefício outorgado por lei erigida a nível complementar a todas as cooperativas, inclusive a de crédito, de não-incidência da CSLL sobre as chamadas "sobras líquidas" em atos cooperados. Somente assim os "atos não cooperados", a partir daquele diploma, pela equiparação da entidade às instituições financeiras, é que passaram a se subsumir à exação. (Ac. CSRF 01- 03.803 — 1.20.02.02 — DOU 1 12.04.03)" A matéria foi analisada, de forma brilhante pela Ilustre Relatora Tânia Koetz Moreira, de saudosa memória, no Acórdão n g 108-06628, Sessão de 21/08/2001, de quem reproduzo parte do voto: "A Lei n2 8.212191, em nada alterou o regime tributário das cooperativas de crédito, pois que sua equiparação às instituições financeiras não nasceu aí Já a Lei n 2 4.595/94, que dispôs sobre a "Política e as Instituições Monetá das, Bancárias e Creditícias" e criou o Conselho Monetário Nacional, as incluía expressamente no Capítulo IV— "Das Instituições Financeiras". A legislação posterior, 9 5/' " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ng. :13855.001210/2002-86 Acórdão ng. :108-08.614 inclusive a regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, também tratou das cooperativas de crédito juntamente com as Instituições financeiras. Aliás, a palavra "equiparação" não é a mais correta. A cooperativa de crédito não é equiparada às instituições financeiras; ela é uma instituição financeira. Mas este fato não é o ponto primordial da questão, pois o fato de serem cooperativas de crédito, ou seja, instituições financeiras, não lhes tira a natureza de cooperativas. A cooperativa de crédito não deixa de ser cooperativa pelo fato de ser de crédito . (Grifos do original). Com efeito, a Lei n 2 5.764/71, que regula a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, também refere-se expressamente às cooperativas de crédito, atribuindo ao Banco Central a competência para o seu controle e fiscalização. As cooperativas de crédito estão, portanto, sujeitas ao regime instituído pela lei própria do cooperativismo, a Lei n2 5.764/71, que não foi alterada nem revogada pela Lei n2 8.212/91 ou por qualquer outra que lhe sucedeu. Cabe aqui um parênteses para registrar que, caso se cogitasse de que a Lei n2 8.212/91 houvesse revogado ou alterado a Lei n2 5.764/71, na parte concernente à tributação das cooperativas de crédito, fatalmente nos depararíamos com a exigência constitucional de que o assunto seja objeto de lei complementar. O artigo 146 da Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar o estabelecimento de "normas gerais em matéria de legislação tributária", especialmente sobre 'o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (inciso III, alínea c). Assim, a Lei n 2 5.764/71 passou a ter seu fundamento de validade na nova Carta, com o status e a rigidez de lei complementar, pelo menos no que diz respeito ao tratamento tributário do ato cooperativo. Entendendo que a lei n2 8.212191 não pretendeu alterar nem revogar dispositivos da Lei n 2 5.764/71, o que de fato não aconteceu, essa discussão não é necessária. A Emenda Constitucional de Revisão n2 1/94 elevou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro "dos contribuintes a que se refere o § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991". A Emenda Constitucional n 2 10/96 ampliou o prazo de vigência da alíquota majorada, também valendo-se do art. art. 22 § 1 2, da Lei - n2 8.212191, para definir o universo de contribuintes alcançados. io • ret . : MINISTÉRIO DA FAZENDA :"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-E.::# OITAVA CÂMARA Processo n2. :13855.001210/2002-86 Acórdão n2. :108-08.614 Alcançados, evidentemente, naquilo e na medida em que são contribuintes da exação ali tratada. (Grifos do original) Este é o alcance do art. 22, §1 2, da Lei n2 8.212/91, e dos atos constitucionais e legais que a ele se reportam: estipulam tratamento especifico para as instituições ali mencionadas, entre elas as cooperativas de crédito, naquilo em que estas sujeitam-se à tributação. Ou seja: nos atos não cooperados. (Grifos do original) O artigo 79 da Lei n2 5.764/71, ao definir atos cooperativos, acrescenta em seu parágrafo único que 'o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". O resultado do ato cooperativo não configura lucro da sociedade cooperativa. Nesses atos, ela apura sobras líquidas a serem distribuídas aos cooperados na proporção das operações realizadas. A distinção não é mera questão semântica, é o significado que difere fundamentalmente. As sobras não são distribuídas aos associados em função da cota-parte de cada um, mas em decorrência das operações realizadas com a sociedade. Pelo capital que entrega à cooperativa, o associado recebe juros, não as sobras verificadas. Não configurando lucro, o resultado positivo apurado noè atos com cooperados, pelas sociedades cooperativas em geral, inclusive as de crédito, não está abrangido no campo de incidência da contribuição instituída pela Lei n a 7.689/88, cujo artigo primeiro é claro: "Art. 1 2 Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destina ao financiamento da seguridade social." (Grifado). A Fazenda Nacional apresentou Recurso de Divergência contra o decidido nesse acórdão. A CSRF, por meio do Ac. CSRF/01-04.381, na Sessão de 24/02/2003, negou provimento por maioria, com a seguinte ementa: — "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO. A circunstância de as cooperativas de crédito enquadrarem-se como instituições financeiras, segundo o artigo 22, § 1 2, da Lei n2 8.212/91, não resulta em legitimar a tributação segundo o resultado dos atos cooperados. O ato cooperado não configura operação de mercado. O seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689/88." li (9 4.'` 1. 5 i; • tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13855.001210/2002-86 Acórdão n2. :108-08.614 No exame do Recurso Especial n2 170.371/RS (98.0024705-0), de 06/05/1999, está a posição do Poder Judiciário: "EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso desprovido. Decisão unânime." Corroboraria este entendimento a orientação da SRF contida nas Instruções Normativas n2s 11, de 1996, e 93, de 1997, cujos atos normativos regulam a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSLL "das pessoas jurídicas e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade". (Expressamente definidos). Essas normativas regulariam o pagamento de tributos sobre o resultado não cooperativo, esclarecendo qual a alíquota que deveria ser aplicada sobre a base de cálculo apurada (art. 53 e § 1 2, da IN SRF n2 11, de 1996, e art. 50 e § 22, da IN SRF n° 93, de 1997). Isto para esclarecer que, nesses casos, a alíquota deve ser a mesma aplicada sobre a base de cálculo apurada por bancos comerciais, bancos de investimentos, sociedades de crédito e demais instituições financeiras, (incidentes sobre o resultado dos atos não cooperativos). Como nos autos não há questionamento quanto a origem das receitas (todas decorrentes de atos cooperados) encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala • -s Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. IV mAPP: AS PESSOA MONTEIRO 12 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4719099 #
Numero do processo: 13836.000066/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção contida no Art. 138 do CTN, a entrega da Declaração antes de qualquer procedimento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44031
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES (RELATOR), ANTONIO DE FREITAS DUTRA E URSULA HANSEN QUE NEGAVAM PROVIMENTO. DESIGNADO O CONSELHEIRO MÁRIO RODRIGUES MORENO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR,
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS IMBRUNITO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Ursula Hansen. Designado o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno para redigir o voto vencedor. A d',// ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA P,RES19ENy.:E ç MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 MARR 2C0: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA „.' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000066/99-12 Acórdão n°. 102-44.031 Recurso n°. : 120.105 Recorrente : RUBENS IMBRUNITO FILHO RELATÓRIO RUBENS IMBRUNITO FILHO, CPF 024.644.488-69, residente à Rua Sebastião Moreira Neto n° 27 centro — Pedreira SP, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve parcialmente as exigências contidas nos lançamentos de página 04, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multas por atraso na entrega das declarações referente aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994 respectivamente, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/03, alegando em síntese denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedente o lançamento referente a 1995 com base na legislação que ancorou as notificações e excluiu a multa referente a 1994 por ser inaplicável a multa do artigo 984 quando houver imposto devido. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, alegando em seu recurso, denúncia espontânea, artigo 138 do CTN e cita acórdão n° 02 0.370 da CSRF. É o Relatório. /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000066/99-12 Acórdão n°. : 102-44.031 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BASE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 111M 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•"-"'n :\g. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836.000066/99-12 Acórdão n°. :102-44.031 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso Il.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento 491"'"kee 4 (1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA '2"' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,4 , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000066/99-12 Acórdão n°. 102-44.031 Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: "I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos! e II. do mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes." O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 5 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA r;',„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ng7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000066/99-12 Acórdão n°. :102-44.031 "Art 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"-N s K,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l ':‘?” SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000066/99-12 Acórdão n°. :102-44.031 Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acordão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000066/99-12 Acórdão n°. : 102-44.031 A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e seu cumprimento como já dissemos independe da ação do sujeito ativo. E tem mais estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas da SRF. Quanto ao julgado mencionado cabe salientar que aplica-se a decisão apenas às partes litigantes. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. fr 01' J e ó VI ALV 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13836.000066/99-12 Acórdão n°. :102-44.031 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator designado A controvérsia dos autos cinge-se a interpretação do Art. 138 do Código Tributário Nacional. O contribuinte, em sua impugnação e recurso, reconhece que inadimpliu, quanto ao prazo, a obrigação acessória de entrega da declaração, entretanto, argüi em seu favor, que não foi regularmente intimado pela Administração Tributária ao seu cumprimento, que se deu de forma espontânea, estando, portanto, abrigado pela exclusão da penalidade prevista, nos termos do citado artigo 138 do CTN. A constituição de créditos tributários relativos às penalidades por falta de cumprimento de obrigações tributárias acessórias esta perfeitamente definida em diversos artigos do Código Tributário Nacional, tais como, Arts. 115, 116 inc. I, 113 § 20 , 116 inc. I, etc. e previstas na legislação ordinária. De sorte que é inquestionável a legalidade da aplicação de penalidades pecuniárias por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias. Cuida-se, portanto, da correta interpretação a ser dada ao conteúdo e alcance da norma do Art. 138 do CTN, no sentido de que, a excepcionalidade ali contida, abrigaria também a denuncia espontânea de obrigação acessória, mediante seu implemento, antes de provocação ou intimação anterior da Administração Tributária. Para melhor compreensão, transcrevo parcialmente o citado dispositivo do CTN: 7/./f 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13836.000066/99-12 Acórdão n°. :102-44.031 "A responsabilidade (por infrações) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito".(parênteses e grifo meus). § Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração ". Tal dispositivo está inserido no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), Seção IV (Responsabilidade por infrações), portanto, específica e diretamente relacionados com a matéria penal tributária. Da exegese do referido artigo para a hipótese dos autos, destaca-se a expressão "se for o caso", portanto, parece-me claro, que a responsabilidade (por infrações) é excluída também nos casos em que a infração não implica necessariamente na falta de recolhimento de tributos, casos em regra, das obrigações acessórias. Alguns argumentam que admitida tal interpretação, os prazos fixados pelas leis tributárias seriam "letras mortas", tumultuando e inviabilizando a administração tributária, e incentivando a desobediência aos ditames legais. Outro argumento relativo à matéria dos autos utilizado como fundamento de algumas decisões de primeira instância e mesmo deste Conselho, seria de que o instituto da espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos pela administração tributária, o que não seria o caso da falta de entrega de declarações nos prazos assinalados. Não posso concordar com tal assertiva, primeiro porque silente a Lei a esse respeito, e segundo, muito pelo contrário, sabedor da omissão do contribuinte, amparada por formidável máquina informatizada que cruza as mais diversas informações disponíveis em " N " bancos de dados, compete à io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836 .000066/99-12 Acórdão n°. : 102-44.031 Administração Tributária tomar as providências que a Lei lhe confere, e não se quedar inerte, somente aplicando a penalidade meses após o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo contribuinte. Filiei-me em sessões anteriores com essa corrente, relatando e votando com a então maioria desta Câmara, entretanto, após exame mais acurado da matéria, alterei meu entendimento sobre o alcance da norma, reformulando meu entendimento sobre a questão. As relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes são permeadas por direitos e obrigações recíprocas. Se por um lado a Administração Tributária pode fixar prazos para cumprimento de obrigações acessórias e penalizar os contribuintes inadimplentes, por outro lado, a própria Lei tributária Maior cuidou de estabelecer outras normas de proteção ao contribuinte da inércia da administração tributária, como por exemplo, os casos de prescrição e decadência, que objetivando a estabilidade das relações jurídicas no tempo, obstam a atividade estatal de exigir até mesmo tributo, depois de decorridos lapsos de tempo e mediante determinadas condições previstas na Leí Na hipótese dos autos, a norma parece-me clara no sentido de que o legislador objetivou incentivar o contribuinte omisso ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, retirando-lhe por esta iniciativa, a penalidade. Poder-se-ia alegar que tal tratamento é injusto para com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações nos prazos estabelecidos, o que é absolutamente verdadeiro, entretanto, ao inserir o instituto da espontaneidade nas normas tributárias, provavelmente o legislador teve dupla intenção (ratio legis), incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, ainda que a destempo, e punir a omissão e a inércia da Administração Tributária, como, aliás, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --" )P, I C;; SEGUNDA CÂMARA.>; Processo n°. : 13836.000066/99-12 Acórdão n°. :102-44.031 acontece nos exemplos citados, da decadência e da prescrição, que por sinal, tem alcance muito maior de que a simples exclusão da penalidade, já que atingem também os tributos. Atento a esta questão, Rubens Gomes de Souza, em seu anteprojeto de Código Tributário Nacional, Art. 289 § 2° , excluía as penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias e os casos de reincidência específica do instituto da espontaneidade ( in Comentários ao CTN — Yves Gandra — Ed. 1998 — pag. 273). Entretanto, outra foi a opção do legislador, espelhada que está, na redação adotada pelo Art. 138 do CTN, cuja única ressalva que veda sua aplicação, é a contida em seu § único. Acrescente-se quanto ao instituto da espontaneidade, que é tão forte seu embasamento doutrinário e mandamento legal, que o próprio Decreto n° 70.235/72 ( Lei Delegada ), determina que inerte a administração tributária por mais de 60 dias após algum ato de fiscalização, ela é restabelecida, com todos os efeitos que lhe atribui o Art. 138 do Código Tributário Nacional. No sentido da interpretação ora adotada, renomados juristas, como Aliomar Baleeira, Bernardo de Morais, Hugo Brito de Machado, Geraldo Ataliba, Sacha Calmon e outros, também não fazem ressalvas quanto à aplicação do instituto nos casos de penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias. Quanto à jurisprudência, tanto judicial como administrativa, inclusive do próprio Conselho, vêm inclinando-se no mesmo sentido, conforme diversos Acórdãos citados no Recurso e até mesmo em Decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.509, de 21/09/98, embora se reconheça a existência de outros em sentido contrário. 12 /,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000066/99-12 Acórdão n°. :102-44.031 Em termos de Justiça fiscal, a legislação complementar tributária teria que caminhar para uma reformulação do instituto da espontaneidade, de forma a permitir que através de legislação ordinária, houvesse uma distinção entre o contribuinte que cumpre suas obrigações, embora a destempo, daquele que obriga a movimentação da máquina fiscal, com custos para todos contribuintes, via graduação das penalidades. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao recurso, cancelando-se a exigência. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. (.,_ > MÁRIO' RODRIGUES MORENO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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