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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830457 #
Numero do processo: 11065.000857/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04701
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Recorrente HELIO AREND - FI Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. DCTF- RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. A responsabilida de e excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da impor tância arbitrada pela autoridade administrativa,quan do o montante do tributo dependa de apuração. Recur_ so provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por HELIO AREND - FI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento"- ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELI, ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Sala das Sessões, em 11 0- dezembro de 1991. if ''' 1 /HELVIO A/OVED40 BC OS- ESIDENTED' "441;4/7 OSC . R LU I- J'ORAI 'E jiiiim gir IA /11111 JOSÉ CARLOS DE , ,MEID á LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN 7 / TANTE DA FAZENDA NW CIONAL _. Ü4 rLs ....., L- n VISTA EM s , ssÃo DE u it d.---1 E L 199a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. oz -02- MR0 IM‘105'4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 11.065-000.857/91-20 Recurso N g : 87.708 Acordão N2: 202-04.701 Recorrente: HELIO AREND - FI. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ficou notificado a recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias, a multa regulamentar constante do documento de fls. 4 calculada em conformidade com o disposto nos parágrafos 2Q, 3Q e 4Q do artigo 11 do DL 1.968/82,com a redação dada pelo art. 10 do DL 2.065/83, observadas as altera ções do art. 27 da Lei 7.730/89 e do art. 66 da Lei 7.799/89. O lançamento decorreu da verificação de que as Decla rações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos períodos de apuração descritos, foram apresentadas após o prazo re- gulamentar estabelecido na legislação. Notificado, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 11/13 onde alegou a exigüidade de prazo, tendo em vista que o novo formulário da DCTF foi instituído em 24.11.89 e as datas li- mites para entrega foram fixadas para 07.12.89 (período de apuração de 07 e 08/89 e 15.12.89 (períodos de apuração de 09 e 10/89). Feitos os autos conclusos ao Sr. Delegado-Substituto da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, foi julgada rocedente a ação fiscal através de decisão assim ementada: -segue- , • . -03- 03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.857/91-20 AcOrdão nQ 202-04.701 "OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - NORMAS GERAIS. A multa cal culada em conformidade com os parágrafos segundo -,- terceiro e quarto do artigo 11 do Decreto-Lei nQ 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decre to-Lei /IQ 2.065/83, deve ser aplicada a todo con- tribuinteque apresentar DCTF fora do prazo. IMPUG NAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obri- gação tributária seu tempestivo recurso voluntário onde repisou os argumentos apresentados anteriormente. Lembrou ainda que as DCTF, mesmo apresentadas fora do prazo, o foram de maneira espontânea, o que ilide a responsabi lidade nos termos do art. 138, do CTN. É o relatório. -segue- Imprensa Nacional . • -04- 04, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g. 11.065-000.857/91-20 Acórdão n(2, 202-04.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS Dispõe o artigo 138, do CTN, que "A responsabilidade e excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". No caso específico dos autos, o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fis- calização, relacionados com a infração descrita na notificação de fls., apresentou as DCTF, o que, por si só, e suficiente para ili_ dir sua responsabilidade. Nestes termos e considerando o que mais dos autos consta, julgo insubsistente a notificação de fls., e declaro im- procedente o credito tributário. Sala d.. Sess\:e/em 1 de •ezembro de 1991. )001" OSC'e'LUIS DE MORA}S Imprensa Nacional

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4833436 #
Numero do processo: 13449.000049/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O ÁLCOOL - CAA - O fato gerador da contribuição é a saída do álcool da unidade produtora, assim entendida a saída física, real. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06283
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUNICADO ty..p O. Odi4U. ,.ik 2.° MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ;Juba ,I O rfr-7 19 -iy "a se- ,--- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubnca Processo no 13449.000049/91-00 SessWo de:, 10 de dezembro de 1993 ACORDNO no 202-06.203 Recurso no:: 92.00.5 Recor'rente2 JAPUNGU AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida.': DRF EM TOMO PESSOA - PB CONTRIBUIÇNO E ADICIONAL SOBRE O ÁLCOOL - CAA - O fato gerador da contribuiçâo é a salda do álcool 1 da unidade produtora, assim entendida a salda física, real. Recurso a que se nega . provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in f:.erposto por JAPUNGU AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOTA. Sala das Sessffes, em /0 de dezembro de 1993. ... • HELVIO .1 .::."- .:H ILDO BA1/4CELLO: - Presidente ç- /d il ii ti , C nIe lAPPELO BORGES - Relatar . ‘#0%- - ADWJAHA QUEIROZ DE CARVALHO - Pflmxixadora-Repre- sentante da Fa-. zenda Nacional . . 4 1 'visT Á EM SESEMO DE 06 ii,.. A N 19 9 F . <71. ir t i. C: :i. param „ ,:t :E n cl a „ do 13 resen te .:i ui. g amen to., os Gen sel. h e :i. vos EL. :I: O ROT HE •, fl‘ITON:1: O C: A E.i I... O 8 I.: l..I ENIO RIBEIRO ., 09V. Á I...D O TANCR E D 0 DE: 01.:1: VEIRA„ OOSE. miTems o AROCHA DA CUNHA c: .:, GOSE C: A 1.:0Al... GAROFANO .. OPE/ rt :i. as/CF-GE J. 2 o. 9 , 4k :_ .1 „:„;,,• ,-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘1.-;,,,......, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13449.000049/91-00 Recurso no: 92.885 Acórd igo no: 202-06.203 Recorrente: jAPUNGU AGROINDUSTRIAL 6/A RELATORIO i JAPUNGU AGROINDUSTRIAL S/A foi autuada em . 10/09/91. por ter sido apurado recolhimento a menor da Contribuiçgo e Adicional sob .re o Álcool, nos meses janeiro e dezemtwt~ janeiro~ e março, julho e agosto/90. Tempestivamente, em 24.04.92, é apresentada a impugnaçào de fls. 15/18, onde a autuada contesta o lançamento de oficio, argumentando que a suposta infraçào é exatamente a mesma que já fci objeto de processos anteriores, apreciados pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em Sess go de 20.10.89, que deu provimento aos recursos voluntários, conforme Acórdaos ngs 201-65.715 e 201-65.716. • A impugnante também questiona o demonstrativo que acompanhou o auto de infraçao, por n go especificar como a suposta diferença tria sido apurada, englobando-se as quantias, sem qualquer outra referOncia. Cl autuante manifesta-se as fls. 33, opinando pela manutençao da exigOncia fiscal, informando qu(.:.x a) o lançamento das diferenças da ContribuiçWo e Adicional (“ibre o Álcool teve como suporte legal o ai r tigo 32 do Decreto-Lei ng 308/67 e artigo 3g do Decreto-Lei no 1.952/02 - alterou os artigos 12, 2g e 32 do Decreto-Lei n2 1.712/79 - que determinam á incidencia da referida contribuic go exclusivamente obre a salda do açácar e do álcool da unidade pro(:iutorag e I: ) os mapas de fls. 02/07 discriminam as con- tribuiçUes devidas, as já pagas e as respectivas diferenças a recolher, apuradas nos livros da autuada no decorrer da aça° ti:situa. Na Decisao Recorrida, a autoridade monocrática julgou procedente a açao fcal„ entendendo que apesar da Contribuiçao e Adicional sobre o Alcool nao ter natureza de tributo, a du,Ysma está sujeita ao disposto na legislaçao que dá base legal à autuaçao e especificamente no que pertine A sua incidOncia, esta se dá exclusivamente quando houver saida do açg car e do 1.cool da unidade produtora. . 5C-• @ o, 4Iá # kI. 4-1 » » MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13449.000049/91-00 Acórdao no: 202-06.283 Entende O julgador de primeira instancia que a incidéncia da contribuiçao, no caso de venda de álcool com a entrega a poSteriori, somente acontecerá na saída do produto, restando a recolher as diferenças devidas pelo recolhimento com base em alíquota e preços que nao os da época própria. 1 1 Irresignada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 41/00), reiterando as razffes de defesa apresentadas na peça impugnat(bria de fls. 15/18, acrescentando, em síntese, que: . i i a) nWo há no presente processo controvérsia sobre fatos, pois a própria fiscalizaçao reconheceu os pagamentos das contribuiçffec objeto da cobrança, exigindo apenas a diferença em relaçao à incidencia sobre o valor fixado pelo IAA, vigorante na data da saída lo álcool do estabelecimento produtor: b) a fiscalita0o nao observou a situaçao especial do presente caso, em que a destilaria efetua vendas de álcool, emitindo as correspondentes notas fiscais, para entrega parcelada, em datas posteriores!: e ) a Decisab Recorrida nao fez qualquer referOncia ao AcórdWo do Segundo Conselho de Contribuintes que favoreceu a autuada em processo anterior, apesar de se encontrar, por cópia, no presente processo. e- S E o relatório. 3 2iMr ..4» 1 fi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13449.000049/91-00 •Acórdão no: 202-06.283 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo não caber razão á recorrente quando reclama que os valores das diferenças apuradas não foram devidamente especificadas, haja vista que US clemim~Iivos de fls. 03/07 detalham os valores lançados no Auto de Infração. No mérito, a matéria discutida ne presente . processo é a mesma já apreciada por esta Câmara no Processo np 26513.400038/07-26, que teve como relatar O ilestre Conselheiro Elio Rothe. Adoto e transcrevo parte, do voto proferido naquela ocasião, que resultou no unãnime Acórdão np 202-03.011: "No mérito, o cerne da questão está em sobem se o fato gerador da obrigação tributária, em seu aspecto temporal, se verifica no momento da . ocorrendo do fato jurídico compra e venda, ou se, • no entanto, ele ocorre no momento da salda da mercadoria do estabelecimento, seja a salda real • ou a saída simbólica. C: de Se lembrar a importância da identificação do fato gerador da obrigação em seu ‘ specto temporal, porque marca no - tempo o fascimento da obrigação tributária e dá as condiOes para o cálculo do tributo devido, que rege-se pela lei vigente no momento em que o mesmo ocorre. Ha vigencia do Decreto-lei np 308/67, não temos nenhuma dúvida que a "venda" era o fato g prador da contribuição em seu aspecto temporal, per ser o único elemento indicativo do momento a . partir do qual a obrigação deveria ser cumprida, como consta do parágrafo lo do seu artigo 6p. Ora, via de regra, as obrigaçffes tributárias jr.' () um prazo para serem cumpridas, se constituindo ma conhecido prazo de recolhimento dos valores d fl vidos, o qual é estipulado em função do ndscimento da obrigação em seu aspecto temporal. . 4 Áli 7- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOimr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13449.000049/91-00 . Acórdão n2t 202-06.283 A partir do Decreto-lei no 1.712/79, no entanto, com o disposto no seu artigo 12 e parágrafo único, o fato gerador da contribuição em seu aspecto temporal passou a ser ... a saída do açúcar e do álcool da unidade produtora...", fato este determinante do momento básico para o prazo .• de recolhimento da contribuição. Ressalte-se em favor dessa conclusão, que a owl¡paraa2 2alsja prevista no parágrafo único do referido artigo lo do Decreto-lei n2 1.712/79, não tem outro sentido senão o de fazer nascer a obrigação tributária relativamente ao açúcar e ao álcool que tiver a destinação ali especificada. Portanto, face ao artigo lg e parágrafo único do Decreto-lei no 1.712/79, a saída do açúcar e do álcool da unidade produtora, passou a ser fato i gerador da contribuição, em seu aspecto temporal. UA com o advento do Decreto-lei no 1.952, de 15-7-02, que em seu artigo 30 deu nova redação ao artigo 12 do Decreto-lei no 1.712/79, então, não padece de dúvidas ser o fato gerador determinado no tempo pela salda da mercadoria, ao dispor expressamente que a contribuição insÁPicg. fníslmiygn.1.9 APPr2 A ..',Aj.dA e ainda pelas cl isposiç8es de seus parágrafo, "verbis"u i 'Art. lo As contribuiçffes previstas no artigo 3g do Decreto-lei n2 308, de 28 de fevereiro de 1967, incião exclusivamente sobre a saída do açúcar ou do álcool da unidade produtora. Parágrafo 12 Equipara-se à salda a destinação do açúcar ou do álcool para qualquer fim dentro da mesma unidade produtora, exceto quando destinados a beneficiamento. Parágrafo 2o Nos casos em que houver saída do açúcar ou do álcool para depósito de segunda saída ou para armazem de entidade constituída por grupo de produtores para comercialização de. SCUS produtos, ficará suspensa a incidencia prevista neste artigo, que somente ocorrerá quando houver saída desses produtos para terceirps. \ 5 . 4 dt ' '47 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tilar . SEGUNDO lumsaHo DE cornmewwns •-'i.., ái*• N Processo no: 13449.000049/91-00 -Acórd ego no n 202-06.283 Parágrafo 32 O recolhimento das contribui0es sobre açúcar e álcool pela unidade produtora ou por entidade constituída por grupo de produtores para comercializaç go de seus produtos será feito obrigatoriamente até o CL ltimo dia do mes subsequente ao da sua incidencia, sob pena de aplicaço das sançffes estabelecidas nos parágrafos 22, 3o e 42, do artigo 62, do Decreto-lei n2 308, de 29 de fevereiro de 1967.'. No que diz respeito à dúvida levantada, quanto a ser a saída real ou simbólica, temos que . nos dispositivos legais ia referidos, tanto no Decreto-lei n2 1.712/79 quanto no Decreto-lei no 1.952/82, a referencia é feita â .-fjjÂA do açúcar e do álcool d.s midA0c PC2gt.A.tg rA- Portmito„ a men0o á saída da unidade F rodutora, somente pode se referir à saída física (real) do açúcar e do álcool da unidade produtora, de vez que em caso de saída simbólica nada sai da unidade de produtora. De conseguinte, a exigencia feita com base . . . nos valores da contribui0o vigentes nas datas das saídas físicas (real) do açúcar do estabelecimento da recorrente, conforma-se com a legislaçWo de regencia, referida." Com estas consideraçffes nego provimento ao recurso. Sali: das SessWes, em 10 de dezembro de 1993. t: • 4 ‘ ei -IITARAS. O 4MY "1: ...... bOROkS 6

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4834374 #
Numero do processo: 13654.000030/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IOF - A opção pela antecipação do pagamento, prevista na Lei 8.033/90, só se perfaz pelo procedimento previsto nesse diploma. Se a ação do contribuinte não coincide com ele, não se caracteriza a opção. Incabível, nesse caso, a pretensão do Fisco de receber antecipadamente o tributo, que só será devido quando ocorrer o fato gerador, calculado então a alíquota normal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67556
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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U . De42.5.., i (4--, 19'1 ---:.....„4411 _...n... brica . . d.014P, 1-74ti cr- '44R1k 044, n11,.,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 13.654-000.030/91-10 ás FCLB Sessão de 11 de noVembrode 19 91 ACORMU)N° 201-67.556 Recurso n.° 87.420 Recorrente JOSEF EDERER Recorrida DRF EM VARGINHA/MG - IOF - A opção pela antecipação do pagamento prevista na Lei 8.033/90 só se perfaz pelo pra cedimento previsto nesse diploma. Se a ação(5 contribuinte não coincide com ele, não se ca- racteriza a opção. Incabível, nesse caso, a , pretensão do FiscoCb-)receber antecipadamente o tributo,que só será devido quando ocorrer o fato gerador, calculado então 'a alíquota nor- mal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AL recurso interposto por JOSEF EDERER.- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Coa selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da esseies,. em 11 de novembro de 1991. /A, ROBERTe :AR OSA DE ASTRO - PRESIDENTE '_ '..,// ' ANTONIO MA 'S CASTELO BRANCO — RELATOR• (*) DIVA 'RIA COSTA CRUZ E REIS — PRFN, VISTA EM SESSÃO DE O 9 FEV1992_ ParticiparaM,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTóFANES_. FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS'iROOSEVELT-DR:ALVARENGA(Suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Rep esen -a tie da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES Ar G ', ace-a Port. PGFN n(2 62, DO de 30/01/92. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N g 13.654-000.030/91-10 Recurso N12: 87.420 Acordão 201-67.556 Recorrente: JOSEF EDERER RELATÓRIO O Recorrente foi intimado(fls.8) com base na Lei 8.033/90gueserefere , ao pagamento de Imposto sobre Operações Fi- nanceiras - 'OF. A base da intimação deve-se ao recolhimento anteci pado do IOF sobre uma parte do ouro em barra, de propriedade do re corrente, omitindo-se ele no pagamento do restante. Em sua impugnação, tempestiva, (fls. 01) o recor - rente afirma o seguinte,em resumo: - que optou pelo recolhimento antecipado, previsto no artigo 6Q da Lei nQ 8.033/90, porém parcialmente,pois s6 liquidou o IOF so- bre 4000 gramas de ouro, no valor de Cr$ 528.882,29, equivalente a 12.552 BTNF, recolhimento esse efetuado em 18.05.90(fls.02); - o IOF sobre o restante do ouro, ou seja,11.000 gramas, será reco lhido de acordo com a Lei n g. 8033/90, quando da transmissão de sua titularidade. Segundo o recorrente, o seu procedimento em nada contrariou a exigência prevista na Lei nQ 8.033/90. -segue- rb(4° $CRviçO PC9LICO FEDERAL 411È Porcesso nc) 13.654-000.030/91-01 -03- Acórdão n(1) 201-67.556 A autoridade de 1 .@. instância julgou procedente a ação fiscal mantendo a autuação, com base que, em nenhum momen- to, a Lei n9. 8.033/90 permite a opção do pagamento parcelado de acordo com a forma utilizada pelo contribuinte. Em smrrecurso tempestivo a este Conselho, o recor rente alega que fez o recolhimento do imposto segundo sua in- terpretação da Lei nQ. 8.033/90, que permitiria a antecipação do imposto pela quantidade que o contribuinte determinasse,deixan- do o restante para ser pago quando da transferência de titulari dade, se viesse a ocorrer tal fato. Observa o contribuinte não ter havido qualquer ob jeção, por parte do órgão arrecadador, pela antecipação parcial até a chegada, em março último passado, da notificação para paga mento do imposto sobre os restantes 11.000 gr. declarados. O contribuinte faz a opção pela retificação da DIOF, pelo pagamento do imposto de forma não antecipada e soli- cita uma restituição do valor pago indevidamente, segundo o en- tendimento do mesmo. É o relatório. -segue- vc SERVICO PC5LICO FEDERAL. Processo nQ 13.654-000.030/91-10 Acórdão nQ 201-67.556 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO A norma legal aqui questionada permitia ao contri buinte optar pelo pagamento antecipado do tributo, 'gozando de alíquota favorecida. Para fazer jus à carga tributária reduzida / o con tribuinte havia f de exercer seu direito de opção nos termos e nas condições especificadas na norma legal. No caso presente, e incontroverso que o tributo foi calculado apenas sobre reduzida parte do ativo, enquanto que a norma legal estipulava expressamente,"verbis": " a opção pela antecipação poderá an-exercida em relação a cada espécie de ativo, isoladamente cal siderado, pelo seu valor total."(art. 6Q, § 2Qdrã. Lei 8033/90)-(o grifo não do original). Extrai-se assim, facilmente, que a ação do con - tribuinte não coincide com aquela inscrita na legislação como condição para o gozo da redução da carga tributária. A conseqüência necessária não e,entretanto, a exigibilidade da antecipação do imposto incidente sobre ouro res tante, mas sim a inviabilidade do gozo da redução. f que o fato gerador da obrigação tributária não -segue- 4:)» SERviCO PELICO FELDEFUL -05- , Processo nQ 13.654-000.030/91-10 Acórdão nQ 201-67.556 ocorreu, na hipótese. E a antecipação de quetrata a lei é optativa. A opção era direito do contribuinte s, não lhe podia ser imposta pela Fazenda. Se a ação do contribuinte não coincide, como no caso, com aquela prevista na lei como necessária para gerar a redução da car ga tributária, é que não,seconfigurou a opção: o procedimento não foi eficiente para o fim de caracteriza'.-1a. Por conseguinte, nem mais poderá o contribuinte beneficiar-se de alíquota favorecida,nem mais o Fisco poderá receber antecipadamente o tributo amquestão cal culado ã alfquota menor. O tributo, conseqüentemente, somente poderá ser exi gido, quando e se ocorrer o fato gerador (transferência de titulari dade), e, nessa hipótese, haverá de ser calculado ã alíquota nor- mal. Inteiramente improcedente,portanto, a exigência fis cal de que cuidam os autos. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1991. ANTONIO 'c' NS CASTELO BRANCO

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4833751 #
Numero do processo: 13603.001131/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - EMBALAGEM E REEMBALAGEM DE AÇÚCAR - Constitui uma das formas de industrialização prevista no RIPI/82 (art. 3, IV) e, após a edição da Lei nr. 8.393/91 e Decreto nr. 420/92, passou a ter alíquota positiva do IPI, daí a obrigatoriedade do destaque do imposto na nota fiscal. PENALIDADE IMPOSTA AO ADQUIRENTE - Na forma do disposto nos artigos 173, parágrafo 3, 364, II, e 368, todos do RIPI/82, deve ser exigida a mesma multa aplicada ao remetente, após o trânsito em julgado do processo levado a efeito contra o mesmo, inclusive quando ele é declarado revel na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02856
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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U. siai» MINISTÉRIO DA FAZENDA C ale../ O / 192 --SriggisLajia. ' 2411L:ift: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ‘14iiirk> ,„, Processo : 13603.001131/95-74 Sessão : 20 de novembro de 1996 Acórdão : 203-02.856 Recurso : 99.688 Recorrente : COMERCIO MÁRIO ZEBRAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG - EMBALAGEM E REEMBALAGEM DE AÇÚCAR - Constitui uma das formas de industrialização prevista no RIPI182 (art. 3°, IV) e, após a edição da Lei n° 8.393/91 e Decreto n° 420/92, passou a ter aliquota positiva do IPI, dai a obrigatoriedade do destaque do imposto na nota fiscal. PENALIDADE IMPOSTA AO ADQUIRENTE - Na forma do disposto nos artigos 173, parágrafo 3 0, 364, II, e 368, todos do RIPI182, deve ser exigida a mesma multa aplicada ao remetente, após o trânsito em julgado do processo levado a efeito contra o mesmo, inclusive quando ele é declarado revel na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO MÁRIO ZEBRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 Astiã 3141, o Bo es aq ,ry Vice-Presi e te o e erc'cio da Presidência co - ergio alim • elator Participaram, ainda, do presente ju :amento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Eduardo de OliVeira Rodrigues, Mauro Waslewski e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/hr 1 1 :1 De-4> MINISTÉRIO DA FAZENDA - )•5*,?) .4vittj;t0,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001131/95-74 Acórdão : 203-02.856 Recurso : 99.688 Recorrente : COMÉRCIO MÁRIO ZEBRAL LTDA. RELATÓRIO A requerente foi autuada por falta de cumprimento de obrigações acessórias IPI, conforme Auto de Infração (fls. 01) e demais peças às fls. 01 a 16. Segundo a fiscalização, o estabelecimento adquiriu produtos da empresa Beloçúcar Indústria e Comércio Ltda., sem o devido lançamento do IPI, sujeitando-se às mesmas penalidades cominadas à empresa remetente, pela não-observância das prescrições do artigo n° 173 do RLPI/82. Impugnando o feito às fls. 23/24, requer a autuada o cancelamento da exigência alegando em síntese: a - que o simples fato de empacotar açúcar para fins de transporte não caracteriza industrialização; b - que o açúcar não é tributado, por ser produto essencial, mencionando o artigo tf 153 da Constituição Federal; c - que o empacotamento só fraciona o produto em 5 ou 10 quilos, não passando por nenhuma transformação fisica ou química; e d - que não foi possível, pela nota fiscal da vendedora, determinar se a empacotadora era considerada indústria, para quem deveria ser expedida a multa, afirmando que houve erro in persona pelo Fisco. A DRF de Londrina-PR indefere o pleito da recorrente à mercê dos fundamentos assim ementados (fls. 35/42): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADES - • Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu • produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente. (art. 82 da Lei n° 4.502/64). Ação fiscal parcialmente procedente." 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f5AW.:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001131/95-74 Acórdão : 203-02.856 Foram excluídas do Auto de Infração as parcelas referentes à aquisição de açúcar em forma de insumo, por não ter ficado comprovado nos autos que a impugnante, como uma revendedora, seja um estabelecimento industrial equiparado por opção (Parecer Normativo- CST n° 311/71). Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso tempestivo (fls. 47/49), onde são reiterados os argumentos da peça impugnatória. Atendendo ao disposto no artigo 10 da Portaria-ME n° 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais apresentou suas contra-razões de recurso (fls. 57/58), como seguem: 1 - Em preliminar, que o signatário do Recurso não comprovou que é detentor de poderes de representação para praticar atos em nome e por conta da interessada, o que torna inviável o seu conhecimento; e • 2 - que o recorrente não conseguiu provar ter feito a comunicação da irregularidade existente no documentário fiscal e que a penalidade prevista é independente de ser o I infrator contribuinte ou não do IPI. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001131/95-74 Acórdão : 203-02.856 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Preliminarmente, afasta-se o argumento de não-representatividade do signatário do Recurso, uma vez que foi cumprido o artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Por outro lado, não cabe o questionamento de constitucionalidade de lei neste foro, uma vez que detém o Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria.. Pela uniformidade da jurisprudência deste Colegiado, afasto a apreciação dos argumentos recursais deste teor. Não há como a adquirente ter sua responsabilidade afastada na aquisição do açúcar, sem o destaque do imposto nas notas fiscais, por força do disposto no parágrafo 3° do artigo n° 173, c/c artigos n° 364, II, e n° 368, todos do RIPI/82, pelo fato de a mesma não ter comunicado a falta formalmente à remetente, como veremos: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósitos, ou para emprego ou utilização dos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e demais precrições deste Regulamento. Parágrafo Terceiro: Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor. (grifamos)" "Art. 368 - A inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1°, 3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente pela falta apurada". 4 c.% , ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/44'1ÊiQ.> Processo : 13603.001131/95-74 Acórdão : 203-02.856 Nestes termos, nego provimento ao recurso voluntário É o meu voto Sala das Sessões, e e novembro de 1996 : I 'CISCO SÉR 6Aisj?"AM-1.,1NI 5

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4831632 #
Numero do processo: 11131.000721/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-28637
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho _ de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, - vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Levi Davet Alves, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 J A OLANDA COSTA residente MLZ---N L147—BAR7/I raOCURADOP.IA-C:RALL DA fAZeNCA NACIONAL ceorónaseso.Gwai , 1 I" spratentecdo Extraludiclal Relator Designado E ri,,_ c'.15.. neltronetfSe • 11 I; 1 1997 LUCIANA COR1EZ NOM PONTESProcuradora Ca Fazenda Nadem& Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. _____ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No 118562 ACÓRDÃO No • 303-28.637 RECORRENTE : ANTÔNIO JOSÉ DE FREITAS MELLO RECORRIDA • DRJ/ FORTALEZA / CE RELATOR • LEVI DAVET ALVES RELATOR DESIG : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Os autos versam sobre constituição de crédito tributário contra o recorrente, através de Auto de Infração de fls. 01 a 06, crédito este originado pela diferença de imposto de importação, ou seja da alíquota de 20 % (Vinte por cento) para 32 % (Trinta e dois por cento), mais diferença de imposto sobre produtos industrializados sobre a nova base de cálculo, acréscimos legais correspondentes e multas do art. 4o., inc. I, da Lei no. 8.218/91 e art. 364, inc.!!, do Rff'I, aprovado pelo Decr. no. 87.981/82. A questão teve como ponto inicial a importação de um veículo, promovida pelo autuado, conforme Declaração de Importação no. 003899/95 da Alfândega do Porto de Fortaleza, fls. 07 a 15, quando, por motivo de ordem judicial, decorrente de Mandado de Segurança, a alíquota vigente para o imposto de importação de 32% (trinta e dois por cento), conforme Decreto 1.391/95, foi reduzida, até a solução da pendência, a 20% (vinte por cento), esta última aliquota correspondente à data de entrada da mercadoria e não do registro da DI. Saliente-se que a discussão central no litígio é sobre qual o momento de ocorrência do fato gerador do imposto na importação, se na data da chegada da mercadoria, vigente a alíquota de 20% (vinte por cento), ou se na data do registro da DI, vigente a alíquota de 32% (trinta e dois por cento). Decidindo sobre o mandado de segurança, fls. 21 a 27, a Primeira Vara da Justiça Federal em Fortaleza - CE se pronunciou pela legalidade do Decreto no. 1.391/95, que estabelecera a alíquota de 32% (trinta e dois por cento), e determinando que o pagamento do imposto de importação fosse pago com base neste percentual. Em ato contínuo à sentença do judiciário federal acima mencionada, foi lavrado o auto de infração a que se refere o presente processo, iniciando-se a cobrança do crédito tributário devido e suspenso pela liminar. Inconformado com a exigência fiscal, o interessado, devidamente intimado, fls. 29, apresentou suas razões de defesa, tempestivamente, fls. 30 a 32, o que mereceu análise e julgamento cabível. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, considerou a ação fiscal procedente, apresentando a seguinte ementa ao julgamento, correspondente à base de sua decisão: !\ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118562 ACÓRDÃO No : 303-28.637 "EMENTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMP. SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ação Judicial.Mandado de Segurança 1.A sentença judicial denegando parcialmente a segurança restabelece para o fisco o direito de exigir a fração do tributo não amparada por liminar. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 5. No presente caso, é cabível o lançamento das multas de oficio, bem como dos acréscimos moratórios incidentes. Enquadramento legal: Artigo 142, parágrafo único, 151, 161 do Código Tributário Nacional; art. 4o.,I, da Lei no. 8.218/91; art 364, II, do RIPI (Decreto no. 87.981/82. ACÃO FISCAL PROCEDENTE ". Por oportuno, transcrevemos a seguir os dois tópicos finais e decisórios referentes ao julgado administrativo antes mencionado, após os considerandos expressados: "DECIDO: a) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento do imposto de importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, deixando, portanto, de apreciar o mérito dessa matéria. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No 118562 ACÓRDÃO No 303-28.637 Declaro, assim, definitiva, administrativamente, a exigência constante da notificação de fls. 01/06, relativa aos tributos; b) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento dos acréscimos moratórios e da penalidade para, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento dos juros de mora, bem como das multas previstas no art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no. 87.981/82, bem como os encargos moratórios incidentes de acordo com a legislação aplicável." Inconformado, após devidamente notificado da decisão de primeira instância, fls. 45, o autuado recorre a este Conselho, tempestivamente, ofertando razões de recurso, fls. 46 a 49, o que sintetizamos da forma a seguir. SOBRE OS FATOS. a) Que pagou o imposto de importação à alíquota de 20% (vinte por cento) pela importação de um automóvel, por força de medida liminar obtida em mandado de segurança; b) Que após a sentença de mérito de Primeira Instância, que denegou a segurança e cassou a liminar, a Receita Federal, açodadamente, lavrou o auto de infração, pretendendo haver as diferenças dos tributos (II e IPI), acrescidos de juros de mora e multa; c) Que a sentença denegatória ainda não transitou em julgado, havendo a interposição de recurso de apelação para o egrégio TRF da 5a. Região, onde, como é de conhecimento público, a pretensão dos autuados vem tendo a aceitação e o reconhecimento daquela e. Corte. SOBRE A EXIGÊNCIA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. a) Que mesmo admitida a exigência de diferenças tributárias, ainda não julgada definitivamente como devidas pelo Judiciário, absurda seria a cobrança de multa e juros de mora, que são institutos de natureza penal e, como é obvio, exigem a prática de um ilícito; b) Que, por ocasião do despacho aduaneiro, pagou todas as exações sob o manto protetor de uma decisão do Poder Judiciário, e mesmo que a decisão final em Mandado de Segurança venha a lhe ser desfavorável não se caracterizará a mora; c) Que muito menos cabível é a aplicação da multa, que, sendo de natureza penal, pressupõe o cometimento de ilícito para a possibilidade de sua aplicação; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No • 118562 ACÓRDÃO No : 303-28.637 d) Que pagou integralmente os tributos nas aliquotas determinadas pelo Poder Judiciário e que seria uma subversão absurda e ridícula do princípio maior do Direito responsabilizar alguém penalmente (vez que a multa é pena, sanção) por ato de outrem; e e) Que é, também, tão grave a cobrança de inosinoratóriosrpois-o-próprio-nomen implência do contribuinte e como considerar em mora um contribuinte que, até a lavratura do Auto de Infraçao, nada devia. O requerimento final do recorrente é pela improcedência total do Auto de Infração. Constam às fls. 51 a 54, contra-razões expedidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará com a conclusão pela total improcedência do recurso apresentado, propondo ser prestigiada a decisão de primeiro grau para manter, integralmente, a Ação Fiscal questionada. É o relatório. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.562 ACÓRDÃO: 303.28.637 RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ DE FREITAS MELLO RECORRIDA : DRF - FORTALEZA/CE. RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI VOTO VENCEDOR que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e posteriormente instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. 6 421 RECURSO: 118.562 ACÓRDÃO: 303-28.637 Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Portanto, me parece acertada a decisão recorrida quando recusa conhecer de matéria - legalidade de aliquota de impostoj J npojç ob..apreciação'da*autoridade--- -judiciárihonrando'iiiTcFependêiicia e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face do Executivo. Quanto à questão das multas de oficio e acréscimos moratórios, objeto da impugnação fiscal, do conhecimento e do indeferimento da autoridade singular, peço vênia para censurar o decisum, porque não vislumbro a possibilidade de serem conhecidos sem ofensa àqueles multicitados princípios constitucionais. Com efeito, admito, ainda que minoritariamente, a possibilidade de coexistência de processamentos simultâneos no Poder Executivo e no Judiciário, mesmo quando quando iguais as partes, porém desde que distintas e não vinculadas as matérias. No caso, todavia, atente-se que a hipótese de incidência das multas de oficio e acréscimos moratórios é o fato típico do inadimplemento da obrigação tributária de pagar o imposto de importação pelas aliquotas exigíveis pelo fisco. É pressuposto de exame da validade da exigência dessas multas e acréscimos perquirir da validade da exigência do imposto de imposto de importação pelas aliquotas referidas. Não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto inadimplemento se o imposto de que se trata não é válido. Ninguém pode ser sancionado por descumprimento de exigência ilegal. Ilegal o tributo, ilegal a multa de oficio e o acréscimo moratório. Salta aos olhos, assim, a relação de prejudicialidade entre a matéria multa de oficio e acréscimos moratórios e a matéria legalidade de aliquotas de imposto de importação. Ou seja, é evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de aliquotas do imposto de importação, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade da multa de oficio e acréscimo moratório sancionador do eventual inadimplemento daquele imposto. Do mesmo modo, pasmem, se concluir o Judiciário pela regularidade da pretensão fiscal referente às multicitadas aliquotas, vinculado a esta decisão estará o Conselho de Contribuintes, sob pena de, por absurdo completo, ver-se o contribuinte onerado pelo judiciário e desonerado pelo Executivo. 7 RECURSO: 118.62 ACÓRDÃO: 303-28.637 Aliás, nesse caso, há que pensar em excesso ou falta de exação, uma e outra situação puníveis até como crime, em tese. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário - alíquotas do imposto de importação - e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria ventilada no recurso voluntário, reformando a decisão de primeiro grau apenas nessa parte e mantendo-a no demais. Sala _ das Sessões em1..2 l_de_ NILTODI2UIZ : P4OLI y1elator Designadoe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IN1`) : 118.562 ACÓRDÃO N° : 303-28.637 VOTO VENCIDO Depreende-se dos autos que o recorrente, efetivamente, importou um veículo e, à época do registro da Declaração de Importação, optou pela via judicial para discutir a alíquota de imposto de importação cabível para o seu caso. Por medida liminar foi concedida a utilização, para os cálculos dos tributos, a alíquota de 20% (vinte por cento) vigente no momento de chegada do bem no País, e não a de 32% (trinta e dois por cento), vigente na data do registro da D.I. Com o julgamento da medida judicial desfavorável ao contribuinte, a autoridade fiscal, exercendo o direito e a obrigação que a legislação lhe acometia, procedeu, imediatamente, à constituição do crédito fiscal para resguardar o interesse da Fazenda Pública quanto a prazos decadenciais, em conformidade com o que preceitua o art. 142 e parágrafo único e art. 173 do C.T.N. (Lei 5.172/66), bem como o art. 54 do D.L. no. 37/66 (com a modificação pelo DL 2.472/88). Em atenção aos direitos do contribuinte foi observado, no caso, o disposto no artigo 62, do Decr. no. 70.235/72, no sentido de não se instaurar nenhum procedimento fiscal contra o mesmo durante o período amparado pela liminar, cumprindo-se, também, o inciso IV do art. 151 do C.T.N. ( Lei no. 5.172/66). Em não estando mais presentes nenhum fato previsto nos itens I a IV do artigo 151 do C.T.N. , e com julgamento do Mandado de Segurança contrário à pretensão do recorrente, restabeleceu-se, para a Fazenda Nacional, o direito da cobrança em questão, e o que foi exercido, sob pena de perdê-lo no prazo decadencial previsto no art. 54 do D.L. no. 37/66 ( Com a modificação pelo D.L. no. 2.472/88). Constata-se, contudo, que, muito embora mencionado pelo interessado, fls. 47, não se encontra, efetivamente, no processo, qualquer documento que confirme a alegação de que houve interposição de recurso de apelação para o Tribunal Regional Federal da 5a. Região, constituindo-se este elemento, ao meu ver, necessário para o desfecho da lide. Posto isto, e levando-se em conta, principalmente, o expressado no parágrafo imediatamente acima, que concluo ser fator impeditivo ao prosseguimento deste julgamento, voto: a) Pelo retorno deste à DRJ/ Fortaleza/ CE, para inclusão nos autos de informação expressa da Autoridade Judiciária, ou outro documento probante, sobre interposição de recurso de apelação à decisão no Mandado de Segurança referido neste processo; e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No • 118562 ACÓRDÃO No 303-28.637 b) Pela permanência deste processo no Órgão acima citado, sobrestado, mesmo com a inclusão do elemento solicitado, até a decisão final da questão em litígio no âmbito judiciário, de modos a não se dar sequência a julgamento que possa se tornar prejudicado pela falta de objeto. É o voto. Sala das Sessões, em 25 de ma i o de 1997. Relator Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4834095 #
Numero do processo: 13631.000170/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex offício, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectiva pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 'PI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSLTMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero reSsarcimento. Havendo • previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SABOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à - --incidência -da - taxa Selic,-admitindo-a -a -partir da -data de -protocolização-- do- respectiva-- pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 18 outubro de 2006. Antoruo,Zjzerra Neto Preside e -- • rc IrvfOries de Castro e Silva MIN. DA FA2ENDA Relator CONI,ERETM tri BR a ASILIA 41 I iLfrr- ase elent4j. VISTO 1 e - 20 CC-MF • ••• -- . :r. Ministério da Fazenda n. P̀ ,: i ..5'"., Segundo Conselho de Contribuintes ..t:k Processo n° : 13631.000170/2001-07 Recurso n° : 130.279 Acórdão n° : 203-11.389 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp is MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE.rel O DR:SINAL BRASiLIA i. .3 , 4,;;;Isbugtxt 18TO — , ,-...._ — 1 e ./4n-....,, 22 CC-MF• - -. -,- ir • • Ministério da Fazenda Fl.tio ..,..2f. Segundo Conselho de Contribuintes .>•::€1,'-a•'••,..z.t,,,,,, Processo n° : 13631.000170/2001-07 Recurso n° : 130.279 Acórdão n° : 203-11.389 Recorrente : SABOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de créditos do 1Pl decorrentes de insurnos utilizados na industrialização de bens realizada pelo Recorrente, mas lhe negou a correção monetária dos créditos restituídos, por entender que para tanto não há previsão legal. Inconformado, vem o Recorrente aduzir que todos os insumos que compõem o pedido de Ressarcimento, comprovados nas notas fiscais acostadas no seu pedido inicial, efetivamente teriam sido empregados no seu processo industrial e não revendidos, como afumado na decisão recorrida. Ressalte-se que o recurso não se Surgiu expressamente contra a negativa da correção monetária na parte dos créditos em que foi deferido o ressarcimento. É o relatório. 1 141:, ::A F AZENDA - 2. • CC CONFERE 2,Qté O ORIGINAL EIRASILIAn. 1 11, ..L __. ibtO .I ',De o ,1.02-19-4 V : TO - - :: - — 2° CC-MF • rs. - Ministério da Fazenda n. ;íz ct Segundo Conselho de Contribuintes 141..ae,y, • Processo n° : 13631.000170/2001-07 Recurso n° : 130.279 Acórdão n° : 203-11.389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. No tocante a admissibilidade dos insumos supostamente geradores de crédito do IPI, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Isto porque os insumos glosados, de fato, não teriam como ter sido aproveitados em processo de industrialização pela Recorrente, pois são completamente estranhos a qualquer processo produtivo industrial. Nesse sentido analise-se de forma exemplificativa as notas fiscais acostadas às fls. 03/07, onde constam os seguintes produtos dos quais a Recorrente almeja créditos de IPI: guardanapo de papel, pratos, bandeja, balão, raquetes de ping pong, pula corda, jogo de botão, boneca, mini celular, entre outros. - Tais produtos não compõem qualquer processo produtivo, servindo apenas para revenda, como corretamente apontou a decisão recorrida como fundamento para denegar parte do pedido inicial. Ademais, mesmo que se admitisse o emprego de quaisquer dos insumos acima num peculiar processo industrial, teria a Recorrente o ônus de demonstrar a forma da sua utilização, o que não foi feito no genérico recurso aqui julgado. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento já foi deferido pela primeira instância, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, nos termos do § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o gênero restituição, o que, conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento, como reiteradamente vem sendo decidido nesta Câmara. Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma apressa-no Recurso -Voluntárioresta-Terceira Câmara venrdecidin-do-quenurreção monetaria pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte" Por todo exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso apenas para garantir a correção monetária pela Taxa SELIC dos créditos que foram assegurados ao contribuinte na decisão da primeira instância. É COMO voto. Saledas SesOes, em,18 de outubro de 2006. ik / R At- -Dr tikS-TRO E SILVA MIN. DA F AZENN - 2 • CC CONFERE osv, o er unir-ta BRASILIA O _ r tf- REsp 442979 / MG. ' • i • `e VI TO Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13055.000102/2004-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18720
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Con hifói—Ma\ria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegrett . (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para red o voto vencedor. RIF --IvIEGnUcallo:NF:CRuEONd CiSEU:0:0DE:1:troRiBUI:ES ANT NI° CARLOS AT LIM P f iz!, te Brasília, Nek /2a,' Mat. Sia e 92136 —• WI I9 .M4MER Relator-Desi i ado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Processo n° 13055.000102/2004-73 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.720 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN'iw. CONFERE COM O ORIGINAI- ; Fls. 232 Brasilla,121/ ()Ç f Cq( lvana Cláudia Silva Castro, 4 Mat Siape 92136 Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento complementar do crédito presumido do IP I. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com a opção pela sistemática de apuração prevista na Lei n°10.276, de 10 de setembro de 2001, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao quarto trimestre de 2003, fl. 43/44, transmitido em 20 de maio de 2004, no valor de R$ 399.888,35. Requereu, também, o ressarcimento do crédito de IPI referente às entradas tributadas de produtos com saídas tributadas pela aliquota zero, conforme disposto no art. 11 da Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999, também referente ao quarto trimestre de 2003, conforme pedidos de ressarcimento, fls. 82/83, transmitido em 14 de setembro de 2004, no valor de R$ 11.831,68, e fls. 86/87, transmitido em 22 de setembro de 2004, no valor de R$ 138,20, perfazendo estes dois pedidos o montante de R$ 11.969,88. Constam, nas fls. 01, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37 e 39, declarações de compensação. 2.A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, pelo Despacho Decisório DRF/NHO/2005, de 08 de dezembro de 2005, fl. 183, com suporte no Parecer DRF/NHO/SACAT n°358/2005, de 07 de dezembro de 2005, fls. 181/182, com ciência do contribuinte em 06 de janeiro de 2006, fl. 198, deferiu integralmente o pedido de ressarcimento dos créditos básicos (Lei n° 9.779, de 1999), no valor de R$ 11.969,88, determinando, na fl. 185, que as declarações de compensação fossem homologadas até o limite do crédito reconhecido. Pelo mesmo despacho da fl. 183, foi indeferido o pedido de ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$ 399.888,35, pelas razões a seguir: 2.1Na linha 12 do Demonstrativo do Crédito Presumido, "compras com direito ao crédito no mês", foram incluídas, incorretamente, compras de cooperativas e pessoas físicas, escrituradas no CFOP 1.11. 2.2Efetuados os ajustes, a autoridade administrativa apurou um saldo negativo do crédito presumido, ao final do 4° trimestre de 2003, de R$ 110.218,46, a ser deduzido do crédito presumido apurado no 1" trimestre de 2004. 3.Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em 10 de janeiro de 2006, fl. 200, instruída com os documentos das fls. 201 a 206, alegando, em síntese, o que segue: 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: „CONFERE COO ORIGINAL Processo n° 13055.000102/2004 -73 Brasília. :lã/ Ivana Claudia Silva Castrei, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.720 Mat. Sia e 92136 "" Fls. 233 3.1Diz que a lei não faz restrições quanto à possibilidade do aproveitamento do 'PI presumido sobre as aquisições de matérias- primas de cooperativas e pessoas físicas. 3.2Anexa decisões que, diz, comprovani o atual e pacifico entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 3.3 Ao final, requer o pagamento integral dos valores solicitados." Por meio do Acórdão n2 10-12.503, os Membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para manter a decisão da DRF em Novo Hamburgo - RS, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - As compras de produtos, de cooperativas e de pessoas físicas, ainda que para emprego na industrialização, não se incluem no cálculo do beneficio, porque não sofrem a incidência do PIS e da COFINS. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a interessada apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente reitera a argumentação anterior. Esclarece ser empresa industrializadora de couros e peles, e vender grande parte de sua produção para o exterior. Que à época dos fatos gozava do direito ao crédito presumido do IPI, com o objetivo de desonerar o PIS e a Cofins da cadeia produtiva anterior, ou seja, contribuições incidentes sobre os insumos no mercado nacional. Diz que a lei não faz restrições quanto à possibilidade do aproveitamento do IPI presumido sobre as aquisições de matérias-primas de cooperativas e pessoas físicas. Que, no caso, o Auditor excluiu indevidamente os valores de insumos de cooperativas de trabalho. Cita jurisprudência da CSRF favorável ao entendimento externado pela interessada. Pede para que seja reconhecida e determinado a total insubsistência do indeferimento parcial do pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. É o Relatório. 3 Processo n° 13055.000102/2004-73 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.720 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBeiti; CONFERE COM O ORtGINAL Fls. 234 Brasília, IÇO 05. 01( lvana Cláudia Silva Castro,t, Mat. Sia e 92136 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria é bastante conhecida deste Eg. Conselho de Contribuintes. Diz respeito à glosa correspondente à exclusão da base de cálculo de insumos adquiridos de cooperativas de trabalho, não contribuintes de PIS e de Cofins. Muito embora o assunto já se encontre analisado de forma favorável aos contribuintes, pelo Judiciário, a matéria não encontra ainda uma posição tranqüila no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Desta forma, penso ser pertinente trazer as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda novidade. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: "VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO. De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal 'contribuições incidentes' não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; 1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 4 MF —1IEGUNDO CONSELHO DE CON'c'ts..,. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13055.000102/2004-73 Brat:11111a, OS / 405- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.720 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 235 Mat. Sia 92136 )4(.." - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção juris et de jure', não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que unia aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Processo n° 13055.000102/2004-73 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.720 Fls. 236 O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n 2 529.578-SC (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3 , motivo pela qual penso acertado o entendimento externado pela recorrente. CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. --, ,-- MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ ME licNODOFN CONSELHO O DE CONTRIBUINTES Brasília, O°i, OS lii...:11—( - Ivana Cláudia Silva Castro Mat Slape 92136 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de Contribuintes. k \\ 6 \) • Processo n° 13055.000102/2004-73 CCO2 CO2MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINU. Acórdão n.° 202-18.720 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 237 Brasília,. rA f Ivana Cláudia Silva Castro Mat._Siape 92136 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado A matéria objeto do presente litígio resume-se à possibilidade, ou não, da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. " (negritez) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. "4 4 Hennenêutica e Aplicação do Direito, 122, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 7 -1160uNO0 CONRÉLHO CONTRIROiNTEs Omina GOMO ORIGINAL O Processo n°13055.000102/2004-73 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.720 lvana Cláudia Silva Castro __haat • . 92136 Fls. 238. Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 5 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca 5 Teoria Geral do Direito Tributário, 3! , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 • 1 MF -BEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13055.000102/2004-73 Brasília, O () i O5 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.720 lune Cláudia Silva Castro A., Fls. 239 Mat. Sia e 92136 com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1' da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as eacações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". 9 '0"--rEGUNUO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13055.000102/2004-73 Brotinha.i OS. i 0 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.720 Imana Clãudia Silva Castro .4(. Fls. 240 „.....„=„jat, Bispe 92136 O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n i2 2000.05.00.056093-7, 6 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96 pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n" 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas 11 Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Col.-1ns, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. .1 PC iqt-"' n O ME R 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 10 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4832171 #
Numero do processo: 12689.000208/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira. Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem sido obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32952
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja claramente identificado o responsável pelas mesmas, por 11a0 terem sido obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por imanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 23 de fevereiro de 1995. SÉRGIO D CASTR • NEVES - Presidente e:.eutp/7;7" • ELIZA13ETH :I 11 O MORAES CMEREGATTO - Relatora • CLAUDIA RE A GUSMÃO - Proc. faz. Nac. VIST° EM 29 JUN I d 95 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZA13ETH MARIA VIOLAM, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUES ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e OTACILIO DANTAS CARTAXO. . . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 116.753 ACÓRDÃO N': 302.32.952 RECORRENTE:AGÊNCIA MARÍTIMA BRANDÃO FILHOS LTDA RECORRIDA :ALF/Pcato de Salvador/BA •RELATOR: ELIZABETH EMÉLIO NIORAES CHIEREGATTO. RELATÓRIO A empresa Chadler Industrial da Bahia S/A, importadora, solicitou à repartição aduaneira a realização de Vistoria Oficial de sacos de juta, de malha, pelas razões que expôs: a) em 15.04.92, foram embarcados no navio "Argos" (I3L n° K-4), 100.000 sacos de juta, para acondicionamento de cacau, com destino a Salvador/BA; b)durante a viagem, houve problemas em alto mar, ocasionando "avaria grossa" no navio, que seguiu para África do Sul; c) lá a carga foi vistoriada, sendo que parte teoricamente aproveitável (97.000 sacos) foi reembarcada com destino a Salvador/BA no navio liberiano "Thor I" (BL n° CPTA - 2563), onde chegou em 04.03.93; d)não tendo sido verificado no exterior a total extensão dos danos e com o receio de que sejam graves em função da avaria do navio e do tempo decorrido, solicita a realização de vistoria e a designação de um técnico certificante para acompanhamento e apuração das avarias, informando que os importadores indicaram a empresa SGS do Brasil para realizar os trabalhos de apuração. Comunica, ainda, que a importação não é a única. Em 18.06.93, conforme despacho às fls. 12, designou-se a equipe responsável pela realização da vistoria aduaneira. • Em 12.03.93 foram emitidos convites às partes interessadas para assistir aos trabalhos, a serem realizados em 16.03.93 (Companhia de Seguros Aliança, Agência Maritima Brandão Filhos LTDA, importador e CODEBA Cia Docas do Estado da Bahia/ fls. 14/17). Em 04.05.93 a SGS do Brasil S/A emitiu Relatório de Testes n° 30504003 (fls. 18/20), no qual conclui que "o lote testado não pode ser considerado aceitável, nos termos das referências acordadas, devido ao número de unidades defeituosas encontradas". Em 27.10.93 foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira s/n° (fia 43/46), no qual a comissão designada identificou como responsável pela avaria total da remessa o transportador, representado pela Agência Marítima Brandão Filhos LIDA. O crédito tributário apurado foi de 41.475,97 UFIR, correspondente a 41.466,67 UM de Imposto de Importação e 9,30 LT1R de multa, com enquadramento legal nos artigos 481,482 e 522, item IV, do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimada, a autuada impugnou tempestivamente, a ação fiscal, alegando, em síntese, que (fls. 49/53): 3 Rec. 116.753 Ac. 302.32.952 a) Da ilegitimidade do agente como responsável tributário: como agente marítimo, não pode constar como sendo responsável tributário, vez que, como mero mandatário dos armadores do navio, não age em nome próprio e, na realidade, atua por conta e risco de seus mandantes. Cita a Súmula 192 do 'TRF em relação à matéria. b)Da nulidade da Vistoria Aduaneira - Cerceamento de Defesa: argumenta que citada vistoria é nula de pleno direito face a não participação do ~portador e/ou seu representante. Alega que foi sequer intimado a comparecer ao ato, em desobediência ao disposto no art. 474, 1, do Regulamento Aduaneiro. Afirma que o principio do contraditório foi claramente violado, sendo verdadeiro cerceamento de defesa, face aos vícios contidos no Termo de Vistoria, quais sejam: falta de intimação do transportador para comparecer à vistoria, falta de comparecimento e assinatura do • Termo de Vistoria pelo mesmo transportador ou seu representante legal e extemporaneidade da vistoria. No que se refere à extemporaneidade da vistoria, argumenta que, embora a descarga da mercadoria tenha terminado em 07.03.93, sendo entregue ao fiel do armazém, somente em 27.10.93 foi realizada a vistoria. Nesses 7 meses, a exposição ao ar salitroso do porto implica em avariar e/ou agravar de qualquer dano à carga, principalmente sendo estas perecível e a permanência por 7 meses sob a guarda de outrem que não o transportador prejudica a correta elucidação dos fatos, extensão dos danos e atribuição de responsabilidades. c) Mercadoria importada sob regime Drawback - Não expectativa de receita do fisco por recolhimento de 1PI: tendo sido a mercadoria importada sob regime de "drawback", existirá a isenção do IN, não havendo que se falar em responsabilizar com multa por avaria ou extravio, pois não havia anteriormente expectativa de receita para o fisco. Cita jurisprudência do TRF sobre a matéria. d)Finaliza requerendo que a impugnação seja deferida, com a anulação do Termo de • Vistoria Aduaneira e a exclusão do polo passivo do transportador marítimo e seu agente. Adotando o Relatório e Parecer da Seção de Tributação (fls 55/57), a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do crédito tributário ori&inAlmente apurado. Foram consideradas improcedentes as argumentações apresentadas na impugnação, com base nas seguintes razões: - o agente marítimo representa o transportador, a ele se equiparando, face ao disposto no art. 478, § 1°, Hl, do R.A., que tem como matriz legal o art. 39, § 3 0, do DL 37/66, com redação dada pelo art. 1° do DL 2472/88; - com relação à Vistoria Aduaneira, foi obedecido precisamente o que prescreve o art. 474, inciso 1, do Regulamento Aduaneiro, tendo sido emitida carta-convite na qual consta a ciência do transportador (documento fls. 15); ço‘'-ç-4£ - 4 Rec. 116.753 Ac. 302.32.952 - com referência à extemporaneidade da vistoria, conforme alegado pelo transportador, o qual afirma que as anormalidades constatadas nos volumes ocorreram após a entrega dos mesmos ao fiel do armazém, deve-se considerar o disposto no art. 479 do RA, pelo qual se presume a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalvas ou protesto, o que não ocorreu no caso, considerando-se o documento às fls. 26 que atendeu, inclusive, ao disposto no art. 470, § 1°', do citado regulamento; - no que diz respeito ao argumento sobre a não expectativa de receita do fisco, face ao regime de "drawback" que amparou a importação, observa-se que o lançamento do crédito tributário efetuou-se na data em que foi constatada a avaria, ficando a mercadoria sujeita aos tributos vigorantes nesta data, de acordo com o art. 481, § 30 e art. 107 e seu parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. Às fls. 62/69, inconfomlada e com guarda de prazo, a interessada recorre da decisão S singular a este Egrégio Conselho, insistindo em suas argumentações iniciais com relação à ilegitimidade do agente como responsável tributário, à nulidade da Vistoria Aduaneira/cerceamento de defesa, à extemporaneidade da Vistoria e a não expectativa de receita do fisco face ao regime de eidrawback", e acrescentando que: - a carga em questão é oriunda de navio com avaria grossa - anterior conhecimento da alfândega e recebedor: argumentou que o próprio fiscal da alfândega, no Termo de Vistoria, reconheceu que a carga foi transbordada do N/M "Argos" para o N/M "Thor I", dez meses após a salda do porto de origem, o que prejudica a atribuição de responsabilidade Afirma que ,o próprio fiel do armazém não confirma a pretensão da alfândega, pois dá conta apenas de uma fração mínima de avaria no percentual de 8%; - o fato de a alfilnclega ter considerado um relatório particular (emitido pela SGS do Brasil) como prova capaz de imputar responsabilidade tributária a qualquer das partes, não é aceitável, pois a citada empresa deve ter realizado seu trabalho a mando de algum dos interessados, tendendo a beneficiar quem a apontou; 11111 - finaliza requerendo que seja reformada a decisão de primeira instância e que seja dado provimento ao recurso. É o relatório. -oegfoar 5 Rec. 116.753 Ac. 302.32.952 VOTO A primeira preliminar levantada pela recorrente refere-se à ilegitimidade de parte passiva. Não a acolho, no caso, uma vez que o transportador é estrangeiro, com base no art. 32, "b", do DL 37166 com redação dada pelo DL 2472/88. Em segundo lugar, ainda como preliminar, a agência maritima representante de transportador estrangeiro alega cerceamento de direito de defesa, ao se estabelecer o contraditório, pelo fato de não haver sido intimado a participar da Vistoria Aduaneira. • Encontra-se nos autos, às fls. 15, carta-convite enviada pela Alfândega do Porto de Salvador/BA à interessada, datada de 12.03.93, com ciência em 15.03.93. Contudo tal correspondência indica como data de realização de vistoria do dia 16.03.93. As fls. 12 dos autos consta um despacho, datado de 18.06.93, nomeando os auditores fiscais que realizariam a Vistoria Aduaneira. Ás fls. 42, um telex da Concilium BVI, em nome do pool de importadores, datado de 16.03.93, informa à Companhia de Seguros Aliança da Bahia que a mercadoria, naquela data, estava sendo vistoriada no Porto de Salvador. Em 29.03.93, a importadora comunica à Inspetoria da Alfândega a autorização dada à SOS para remoção de alguns fardos para teste da resistência das fibras (fls. 13). Em 04.05.93, a mesma SGS emite o Relatório de fls. 18/20, no qual conclui que o lote 4) testado não pode ser considerado aceitável e que é importante lembrar a degradação continua das fibras acarretada pelo tecido úmido e mofado. Às fls. 27 dos autos encontra-se o Teimo de Descarga de Volumes Violados e Avariados, referente a parte dos fardos transportados pela recorrente (dos 194 fardos destinados à importadora, cita 11 entre rotos e manchados). Neste Termo consta o dia 13.09.93 como aquele em que foi aposto o carimbo do Auditor Fiscal. Ressalte-se que para a importação total de 1513 fardos, apenas 94 foram ressalvados como rotos e/ou manchados. Finalmente, às fls. 43/46, consta dos autos o Termo de Vistoria Aduaneira s/n°, datado de 27.10.93. No campo 16 deste Termo consta a informação de que os 100.000 sacos inicialmente importados foram embarcados em 15.04.92 em Bangladesh, pelo navio Argos, que apodou com avaria grossa em Cape To, África do Sul. Dez meses após o primeiro embarque, em 24.02.93, 97.000 sacos dessa remessa foram reembarcados pelo navio Thor I e descarregados no Porto de Salvador em 05.03.93, com sinais externos de avaria. Todas as datas e documentos citados, pela divergência cronológica apresentada, levam-me a acatar a preliminar arguida pela recorrente, até porque não consta dos autos prova de que ela tenha tomado conhecimento da vistoria oficial quando foi realizada, ou seja, em outubro de 1993. ire~or •• a . . 5 Rec. 116.753 Ac. 302.32.952 Vale ressaltar que, embora não exista prazo determinado para se resili7Ar a vistoria aduaneira, melhor dizendo, prazo fixado em lei, devem haver certos critérios a serem obedecidos, pois nenhuma mercadoria pode ficar armazenada por tempo indeterminado sem que tenham sido adotadas as cautelas necessárias e exigidas pela legislação, inclusive com respeito ás condições de armazenagem. Acrescente-se que o laudo particular fornecido pela empresa indicada pelo importador não tem valor oficial, além do que a ressalva feita pelo depositário não o exime da responsabilidade, teoricamente, pois somente "apontou" como objeto da avaria parte da mercadoria sob litígio. Pelo exposto e considerando, que não se pode imputar a infração ao transportador sem que se possa comprovar sua responsabilidade sobre a infração apresentada conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, acatar a preliminar de cerceamento de direito de defesa arguido pela ah recorrente, dando provimento ao recurso, prejudicado os demais argumentos. 11111P Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 1995. fede.e.4 ELIZABETH EMILIO MORAES CIIIEREGATTO - Relatora.

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4833906 #
Numero do processo: 13609.000357/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 9.363/96. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO INCENTIVO. Nos termos do artigo 12 da Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, atualmente o artigo 12 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, ficou suspensa a fruição do benefício fiscal durante o período de abril a dezembro de 1999. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12316
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Cza, MINISTÉRIO DA FAZENDA • kil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P4 a TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13609.000357/00-18 -Recurso n° 139.412 Voluntário • Matéria IPI - Ressarcimento Crédito Presumido Lei n° 9.363/96 Acórdão n° 203-12.316 Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente T. B. LOCH Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG . • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 9.363/96. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO INCENTIVO. Nos termos do artigo 12 da Medida Provisória n° 1.807-2, de 1999, atualmente o artigo 12mim , * CC . • da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, ficou (2±. suspensa a fruição do beneficio fiscal durante o BRAskIA período de abril a dezembro de 1999. ~To OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. • Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos • Conselhos de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de • Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de • observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. -Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Processo n.° 13609.000357/00-18 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.316 Fls. 300 • • ANTONKÍ EZERRA NETO Presidente • ( ASSI GUERZONI HO • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. HM • - 2.• CC MIN n a. t 45 : ie 01- VISTO 3 Processo o.° 13609.000357/00-18- - CCO2A303 • Acórdão n.°203-1/ 1,ta. 316 fls. 301wt. 2:Cei ^Dr» ••••• • , Relatório v ISTO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do rpi, para a recuperação das importâncias recolhidas a título de PIS/Pasep e Cofins, nos termos da Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996 (conversão da Medida Provisória n°948, de 23 de março de 1995), formulado em 23/06/2000, relativo às aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários ocorridas no período de abril a junho de 1999, no valor de R$ 9.334,79. Baseado no Relatório Fiscal elaborado pela DRF em Sete Lagoas/MG, a Seção de Orientação e Análise Tributária da mesma DRF, proferiu Despacho Decisório concluindo pelo indeferimento do pleito sob a alegação de que, nos termos do artigo 12 da Medida Provisória n° L807-2, de 25 de março de 1999, o beneficio ficou suspenso durante o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 1999. _ Manifestação de Inconformidade se insurgiu contra o indeferimento alegando a inconstitucionalidade da referida MP n° 1807-2 que suspendeu o incentivo, por ferir, segundo seu entendimento, o disposto no artigo 246 da Constituição Federal e o artigo 178 do Código • Tributário Nacional. Aduz ainda que, mesmo que o prazo do artigo 178 do CTN não devesse • ser observado, haveria que ser obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal, de modo que a vigência da referida MI' deveria se dar somente após 90 dias de sua edição. Invoca • também não ter havido observância ao princípio da segurança jurídica e aos princípios da boa- fé e da moralidade administrativa, para se referir à forma abrupta como foi retirado o beneficio do crédito presumido. Outros princípios que teriam sido ofendidos pela referida MP são os da proporcionalidade, do direito adquirido, bem como teria sido descumprido ainda o artigo 62 da Constituição Federal, que trata da relevância e urgência para a edição das Medidas Provisórias. Insurge-se ainda a empresa contra o que chamou de "comportamento de duplo caráter da Receita Federal de Sete Lagoas", caracterizado, segundo ela, pelo fato de, ao tempo em que recebeu um despacho decisório denegando o direito ao crédito presumido do 2° trimestre de 1999, recebera, em 17/08/2004, a cobrança de multa pela entrega em atraso do DCP correspondente ao mesmo 2° trimestre de 1999. Aproveitou a Manifestação de Inconformidade para consignar seu pleito de que, em lhe sendo deferido o beneficio, que o mesmo se faça acompanhar da correção monetária. Declaração de Compensação, datada de 28/11/2002 e vinculada ao crédito • constante do pedido de ressarcimento, à fl. 210, tendo sido a mesma não homologada, consoante Despacho Decisório de E. 226. Nova Manifestação de Inconformidade foi • apresentada, desta feita, contra o despacho de não homologação da compensação. Acórdão da DRJ em Juiz de Fora/MG, n°09-15.503, proferido pela 3' Turma em 7/02/2007, indeferiu a solicitação da empresa, em decisão assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO SUSPENSÃO DO INCENTIVO O artigo 12 da MP 1807-2/1999, atualmente artigo 12 da MP 2.158- 35/2001, em tramitação, suspendeu a aplicação da Lei 9.363/96 no período de 01/04/1999 a 31/12/1999 • • Processo n.° 13609000357/00-18 CCO2/4203 " Acórdão n.° 203-12.316 Eis. 302 • CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização • monetária ou de juros Selic sobre o ressarcimento de créditos de • Solicitação Indeferida. Na verdade, aquela instância de piso não enfrentou o questionamento da irnpugnante quanto às supostas violações constitucionais perpetradas pela edição da MP que suspendeu a fruição do beneficio fiscal, por lhe faltar competência para tal. Recurso Voluntário repete todas as argumentações já postas na sua peça de impugnação. É o Relatório. • _ MIN DA PArnan -ntiA - 2.° te • , vekraj,,Ei4LRE 0e:m o owousiAL • . • Processo n.° 13609.000357/00-18 Cal1CO3 Acórdão n.° 203-12.316 "Pil DA FAZE Fls. 303 CONFERE CCM O ORGINAiGRASIL o ts ( Voto • • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade: merecendo ser conhecido. • A decisão da DRJ é irretocável. Nela, reproduz o dispositivo legal que suspendeu a fruição do beneficio fiscal durante o período de abril a dezembro de 1999, que é justamente o período a que se refere o Pedido de Ressarcimento constante deste processo, e deixa de refutar as argumentações da impugnante quanto às supostas ofensas à Constituição por conta do artigo 12 da referida NEP 1.807-211999, atualmente, o artigo 12 da MT 2.158-35, de 2001. Somente o Judiciário é competente para julgá-las, nos termos da Constituição ---- Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § I°, da Constituição Federal. • • A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de • Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1 0, este último parágrafo regulado pela . • Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o • Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). • No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de . inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto • n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do • Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão • proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do • Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, ' caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo • - impugnado ou com recurso ainda não definitivamente jul gado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária. afastar a aplicação da lei, tratado ou ato . • Processo n.°13609.000357/00-18 ' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.316 Fls. 304 • normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). • O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do • Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente . observar os pronunciamentos do . Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando . - definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe . a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a . legislação em vigor antes que a.Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o •• art. 49 do Regimento Interno 'doí Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria NIF n" 147, de 25/06/2007, verbis:- • • Art. 49. No julgamento de recurso' voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fitndamento de inconstitztcionalidade.. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, tomando despiciendo 4.enfrentar o questionamento da recorrente quanto à incidência de atualização monetana sobre o — montante do crédito deferido. . _ Sala fins Sessões,. em 14/cle agosto de 2007 .„ • ASSI GUERZON FI O • • • • MIS DA PAMPA - 2.' CC • CONrERE. COM O OR;GINAL MASILIÀ 08 fo VISTO • • _ _ Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000263/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IPI. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 4º do RIPI/98, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, a extração de minério em bruto, no caso, ouro e prata. RESSARCIMENTO. Art. 5º, DL Nº 491/69 e Art. 11, Lei nº 9.779/99. PRODUTOS NT. O disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não se aplica aos produtos naturais ou em bruto, como o minério de ouro e prata, e aos produtos excluídos do conceito de industrialização. RESSARCIMENTO. Art. 5º do DL Nº 491/69 e Art. 11 da Lei nº 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5º do DL nº 491/69 e no Art. 11 da Lei nº 9.779/99. O Gás O2, utilizado em reação química nos sulfetos entra em contato direto com o produto final e deve ter o correspondente crédito reconhecido. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.311
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de diligência levantada pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guezoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30106/2001 Ementa: IP!. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do RIPI/98, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, a extração de minério em bruto, no caso, ouro e prata. RESSARCIMENTO. Art. 5°, DL N°491/69 e Art. 11, Lei n° 9.779/99. PRODUTOS NT. O disposto no artigo 50 do Decreto-Lei n°491/69 e no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não se aplica aos produtos naturais ou em bruto, como o minério de ouro e prata, e aos produtos excluídos do conceito de industrialização. RESSARCIMENTO. Art. 50 do DL N° 491/69 e Art. 11 da Lei n° 9.7.79/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do LPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificadosroilk DA FAZENDA _ 2. • ce CONFERE)OM O ORIGINAL como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, que não são consumidos diretamente emBRAS1L/A 3, • to_ contato com o produto em elaboração, não podem ser rfi 1 - • less 1' 'tf considerados como matéria-prima ou produto VIS ,0 ( ) • Processo o.' 13605.e0C263,11C0.1—i ' 00O2i002 Acórdão ;1.° 203-1 L3; 1 Fls. 175 intermediário para os fins de manutenção do crédito do 14°I estabelecido no artigo 5° do DL n° 491/69 e no Art. 11 da Lei n° 9.779/99. O Gás 02. utilizado em reação química nos sulfetos entra em contato direto com o produto final e deve ter o correspondente crédito reconhecido. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de diligência levantada pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guezoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic. 071(0NO3EZEITZ..RA NETO Presidente(' .‘LLU-C-ZH,CL. S IL BRITO IVEIRA lelatorattretStgratla---; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva e Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE çw o mo% BRASILIA a ji 03 pot 1:2, at51-4 . TO . • Processo a.' 13605.000253120014 ; CallYCO: I Acórdão n.° 203-11.3 ll Fls. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 149/165). apresentado contra o Acórdão n° 12.954 da DRJ-Juiz de Fora/MG (fls. 133/1 47), que deferiu parcialmente a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IN, indeferido parcialmente por despacho decisório de 23/08/2005 (fls. 73/75), apresentado em 13/08/2001, relativamente aos períodos de 01/04/2001 a 30/06/2001. No processo, foram incluídos pela interessada pedidos de compensação, tendo sido homologados os débitos correspondentes até o montante do crédito deferido, da ordem de R$ 13.298,47, para um pedido de R$ 91.519,40. O Acórdão adotou na íntegra o entendimento da DRF, que, para não acatar integralmente o pedido da interessada, fundamentara-se no argumento de que o IPI somente pode ser creditado nas operações de industrialização, e, segundo o entendimento daquela instância julgadora, a extração de minério é uma fase de pré-industrialização. Valera-se ainda do enunciado no Parecer Normativo CST 65, de 1979, ou seja, de que somente geram direito ao crédito do TN, além dos elementos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, no sentido estrito, e materiais de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda das propriedades físicas ou químicas, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente e desde que não sejam nem partes nem peças de máquinas. Na sua impugnação, a empresa alegara ter direito ao crédito do LPI decorrente das aquisições dos insumos aplicados na fase de mineração, vez que seu processo de industrialização não pode ser desmembrado; ser ilegítima a glosa dos créditos decorrentes das aquisições dos insumos que se caracterizam como produtos intermediários; e ter direito ao reconhecimento dos juros e atualização monetária mediante a aplicação da taxa Selic sobre o montante de seus créditos. Alegara ainda que o citado Parecer Cosit n° 65/79 não poderia avançar além do que está disposto no RLPI (art. 25 da Lei 4.502/64), violando, portanto o princípio da legalidade. Por fim, solicitara prova pericial em relação aos insumos cujo crédito não foi reconhecido. No recurso, a interessada reproduziu praticamente toda a argumentação de que se utilizara na fase de impugnação, aduzindo, em resumo, que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de •janeiro de 1999, explicitou a possibilidade de manutenção e compensação do crédito do imposto para os produtos cuja saída é não tributada, como o ouro, que tem imunidade constitucional. Cita, nesse sentido a IN SRF n°33, de 1999 e o ADI SRF n° 5, de 17/04/2006. É o Relatório. —N Mlti A f-AZEN ''A ce CONFERE BRASÍ çam oeicibi* LIA o firáf' • • ,,„‘ STO 1 . • ., Prrcesso n.° k3645.0t..T2.53,OC . -4 MIN. DA FAZENDA - 2. CC cCenCO3 Àcrdãc n." :C3- • : 3 CONFERE Wts4 O Cn!GINA Fls. BRASILIA.41.1 • :e2. • " 19 ISTO Voto Vencido Conselheiro ODASS I GUERZ.ONI FILHO. Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de processo em que houve o pedido de ressarcimento de IPI, cumulado com pedidos de compensações de débitos, estando o crédito pleiteado fundado em aquisições de mercadorias tidas pela empresa como utilizadas no seu processo de industrialização, o qual, segundo ela, consiste na extração de minério em bruto e fundição final do ouro e prata, na sua totalidade exportados para o exterior. Ambos estão listados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, à aliquota zero, além de protegidos pela imunidade estabelecida no artigo 153, inciso III, § 3 0, da Constituição Federal de 1988. A base legal invocada pela interessada em seu Pedido de Ressarcimento foi o artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, o artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92 e o artigo 11, da Lei n° 9.779/99. No que se refere à glosa parcial dos créditos propriamente dita, dois foram os motivos em que se baseou o Fisco para tanto- o primeiro, por considerar que a extração de minério, a mineração, não se insere no conceito de industrialização; segundo, pela não observância das regras contidas no Parecer Normativo Cosit n° 65/79 para o enquadramento das mercadorias que se encaixam no conceito de insumos que geram o crédito de [PI, seja por que não entram em contato direto com o produto industrializado, seja porque são passíveis de classificação no ativo permanente imobilizado. Além disso, foi afastada a possibilidade de incidência de atualização monetária, via aplicação dos juros Selic, sobre o montante dos créditos pleiteados. Para o enfrentamento das questões suscitadas considero importante se compreender todo o processo produtivo da empresa, o qual, em resumo, está descrito na tabela abaixo, elaborada a partir das informações trazidas ao processo pela recorrente: Fase/Etapa da Descrição Materiais utilizados industrialização Coleta do material bruto no Brocas e coroas; adaptadores, hastes, subsolo, luvas e punhos; calibrador; BIT, lâmina de rasteio, barrilhete, cordel, dinamite, espoleta, cartucho de cimento, camisa, tubulão cunha. Mineração (Lavra) Pneus das máquinas de transporte que Coleta do material bruto e trafegam sobre o minério bruto. escoamento para os silos de estocagem Cabo de aço utilizado para arrastar o coletor de minério bruto dos lugares de risco para os humanos. ri st.> • • •bili, idA FAZENPA - 2.° CC . • Processo a L5605 CCC/o3/2001-1 1 CONFERE ovvi O ORIGINAL' C.0O2/C23 Acórdão a." 203-1 ' .31 : BRASILIA / • __Ifift" Fls ,-A9 sal,» ~DL.' V -rn Fase/Etapa da , Descri cão Materiais utilizados industrialização 1 Gás 02 que é utilizado em reação química nos sulfetos (enxofre) promovendo a liberação do ouro neles contido. Tem contato direto com a polpa de minério aurífero (processo hidrometalúrgico). Rotores (peças de aço revestidas em borracha) utilizados para o Flotação, bioxidação, oxidação bombeamento da polpa de minério sob pressão, lixiviação, aurífero de modo a revolver o ouro Beneficiamento do neutralização, tratamento da água ouro e fundição para que ela possa ingressar no imPula circuito de beneficiamento dos Voluta — é um equipamento utilizado minerais contidos no minério. na bomba de expulsão e sucção do minério aurífero. Serve para proteger a carcaça dessa bomba contra os efeitos da abrasão no processo de circulação da polpa de minério. Pás utilizadas na agitação de material abrasivo em tanque, que evita o depósito da polpa de minério ao fundo Inicialmente, estou de acordo com o posicionamento da DRF que prescindiu da perícia solicitada pela recorrente, haja vista que o seu processo produtivo fora por ela mesmo bem explicitado, bem como descrita a utilização das mercadorias nele utilizadas, de modo a permitir a sua compreensão. Pelas mesmas razões foi afastado o pedido de perícia formulado pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, tendo sido, neste caso, a referida proposta sido apreciada e rejeitada, por unanimidade de votos. Como destacou a DRJ, para este processo, os motivos eleitos pela auditoria fiscal para a glosa dos créditos foram: (1) Insumos de insumos; (2) Partes e peças ativáveis; e (3) Sem contato direto com o produto. "(1) Glosa de insumos de insumos" Segundo se depreende do quadro acima, não há qualquer dúvida que o processo produtivo da recorrente possui duas etapas: a extração do minério (mineração, ou lavra) e a fundição (elaboração do ouro e prata em barras). Com essa afirmação, também afasto a pretensão da interessada de considerar seu processo produtivo como sendo uno, indissociável. Também não se questiona que o produto obtido ao final da primeira fase é o minério em seu estado bruto, e que o mesmo, de acordo com a Tabela de Incidência do LPI, é classificado como "Não Tributado — NT". --;, — • ' • Preenso 136C5.0412.:3CCC 01232103 -Xcórdcn.'O3-PL3v Fs. 179 ers:zr.disters: que não reconheceu o direito ao crédito cie 17-1 para aquelas mercadcries empregadas na pr; rne; ra etapa. a mineração. vez que, esta fase 2:50 está compreendida zo :enceito de inarzistriciizapz:e, e, em não estando. e valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos, pois, os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, rio artigo 11, da Lei n°9.779/99 e no artigo 4° da IN SRF 33/99, dispôs; "Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa 5RF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. An. 2° O disposto no art. II da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação 'NT' (não-tributados a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; - amparados por imunidade; 111 - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (R1PI). • Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos e destaques meus) Assim, diferentemente do que supôs a interessada ao invocar os inciso II e o parágrafo único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre, vez que está nos seus incisos I e III o fundamento para o não aproveitamento do crédito, ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre -se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IP!, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se Serem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do TI, como produtos industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do TI, Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, respectivamente: "Art. 2° (...) . Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os MI\ UA FAZENDA - 2.* CC produtos com alíquottz, ainda que zero, relacionados na TIPI. CONFERE M O ORIGINA observadas as disposições contidas nas respectivas notas BRASILIA 4t" • per Vaálià 9 TO .• • FrOCCSSO Il.° 13605.000:2611/220141 I CCO2JCO3 Acórdão o.° 203-11.311 , Fls. 180 complementares. e.te.:uidos aqueles a qqe corresponde a ::oração "NT" (não-tributado) (Lei ;1' 9. 493. de 10 de setembro de 1997. art. 13)" Art. 80 Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°. de que resulte produto tributado, ainda que de aliquora zero ou isento 'Lei i° 4.502, de 1964. art. 3°.,. - E as operações a que se refere o artigo 4° são as de transformação, beneficiamento, montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, portanto, a de extração mineral. Esse entendimento está esmiuçado no § 3°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04/03/1999, que, ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de LPI relacionados ao artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e aos artigos 178 e 179 do Decreto n° 2.637/1998, dispôs: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos à matéria-prima (MP. produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP': § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (N7): Pelo exposto, portanto, mostra-se correto o posicionamento da DRJ ao considerar inaproveitáveis os créditos de LPI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. "(2) Partes e peças ativáveis e (3) Sem contato direto com o produto." Para esses dois tópicos a DRJ fundamentou seu posicionamento praticamente no Parecer Normativo CST n° 65/79. Não obstante, a irresignação da interessada, alegando que referido ato, ao estabelecer requisitos para o creditamento do IPI, avançou além dos limites traçados pela lei, estou de acordo com a DRJ nele ter se apoiado. Ademais, a apreciação quanto à legalidade da norma não é de competência deste colegiado, que reiteradamente, tem decidido por abster-se de fazê-lo. A legislação do LPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do TI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (R1PI/98), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do LPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RLPI/82), informa o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização Mk LiA FAZENDA - 2.° CC de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e CONFERE 9%1 7rodutos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao (; O ORIGINA; BRASILIA 0:) c.ç.L—m"\ o tif•; *ÀS/ ISTO t ' • Processo n.° 13605.000Z53,2001-1 . 1 C002iCO3 Acórdão n.° 202-11.311 Fls. 131 novo produte. fore.-n consunnacs no processo de 'naus:raiz:Ação. salvo se compreendidos entre os bens do ativo perntanente: O Parecer NorMativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do In aprovado pelo Decreto n' 83.263/79 (REPI179). equivalente ao art. 147. I. do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Considerando 'que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, a legislação do LM vem, historicamente, estabelecendo que compreender-se-iam entre as matérias—primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. O inciso I do art. 27 do Decreto n° 56.791, de 26 de agosto de 1965 (RIPI165), ao tratar de deduções do imposto previa: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: 1- o impôsto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros, aauêles que, embora não se integrando no nôvo produto, são consumidos no processo de industrialização; (grifo meu) O inciso Ido art. 30 do Decreto n° 61.514, de 12 de outubro de 1967 (RIPI167), regulando o direito ao crédito do imposto estabeleceu: "Art. 30. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se pelo impôsto: I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprêgo na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III, do § I° do art. 30 compreendidos. entre as matérias-primas e produtos intermediários, aauêles que, embora não se interando no nôvo produto. forem consumidos no processo de industrializacão. (grifo meu) O inciso Ido art. 32 do Decreto n°70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIPI/72), além de manter o mesmo texto no que se refere ao consumo no processo industrial, foi mais restritivo ao tratar da matéria, estabelecendo que o direito ao crédito só ocorreria se o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fosse imediato e integral: "Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados FAANott - 2 . • ec poderão creditar-se do imposto; CM O •MOINAVA J3 LQf. • gir. V :TO , • t A /-AZENI1A - 2.* CC • CONFERE çgm O ORIGINAI Processo n.° 13605.000251CCI-4 1 I CCO2CO3 Acórdâo n.°203-11.31 I IBF(ASILIA LOItt' ' 1Fls. 132 • dro!,—, • / é are ! • ÁS. ISTO 1- Relatzvo a 'na rzas-prinas. produtos zntermedic rios e material de embalagem. importados ou de fabricação naciona l, recebidos para emprego na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III do 5 I° do artigo 3°. compreendidos. entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, imediata e interalmente no rocesso de industrialiw ão. (grifo meu) Tal restrição foi eliminada pelo RIPI/79 (Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979). Por outro lado, esse Regulamento trouxe como novidade a vedação ao crédito referente a produtos classificados no ativo permanente: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, alt. 8°): 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifo meu) Essa redação foi mantida pelo R1PI182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, inciso I) e pelo REPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, art. 147, inciso 1): "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Através do histórico apresentado vê-se que o fato do bem estar ou não classificado no ativo permanente não poderia, isoladamente, ser o fator decisivo para o direito ao crédito, visto que tal disposição só foi prevista a partir do RIP1/79. O que sempre existiu foi a exigência de que o bem, embora não se integrando ao novo produto, fosse consumido no processo de industrialização. Assim, a questão decisiva sempre foi o consumo do bem no produto final. Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida." Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo de .6\ 3 — , • • . A FAZEWA - 2." et. • Processo n.° 13505.CCO263/2001-41 CONFERE ViNI O ORIGINA. CCOVCO3 Acórdão o.° 203-11.311 BRASILIA 5 derf- Fls. 133 • trill • Átirk n1 : TO extração do minério bruto ou porque nao entram em conta 3 direto com o ;reduto em elaboração, tendo seu desgaste de forma natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal reeramento, entretanto. o 'produto denominado Gás 02. por entender que o mesmo entra em contato direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de LPI originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02. Atualização dos créditos pela taxa Selic O último tema objeto da controvérsia é se é devida ou não a atualização monetária apurada com base na Taxa Selic, dos valores objetos do pedido de ressarcimento. A recorrente invoca em seu favor o § 4° do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que estabelece: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) 5 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada" Conforme se pode verificar, o dispositivo se refere à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito No contexto dos dispositivos que tratam da matéria (Art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95), o vocábulo compensação foi usado nitidamente com o si • ni ficado de modalidade de extinção do crédito tributário, pois as referidas normas vieram ao mundo jurídico para regulamentar o art. 170 do CTN. Logo, tratando-se de normas relativas ao instituto da repetição de indébito, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Outra conclusão que se extrai da análise dos textos legais é que, tendo o legislador utilizado parágrafos para explicar ou especificar as disposições contidas no caput.Z, O , uA FAZENDA 2.* CCç,iI CONFERE COM O ORIGINAI., Processo ri.° 13605.000263i2C0 i -4 ORASILIA f e_na" I CCO2/CO3Acérdão n.° 203-11.3 I I Fls. 184 glie• (122.29115L v o aos respectivos artigos, é inequivoco que o § 3" do art. 66 da Lei r" 8.383/91 e o § 4 do art. 39 da Lei ri32 9.250i95 apiicam-se arenas e tão-somente aos casos de compensação ou restituição. Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se originando. portanto. de nenhum pagamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao renunciar a receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas ao crédito presumido e da referência efetuada tão-somente à repetição de indébito nas normas acima transcritas. O simples fato de a Lei na 9.363/96 referir-se à compensação como modalidade preferencial de aproveitamento do crédito presumido não significa que tenha automaticamente garantido a atualização dos valores apurados pela taxa Selic. É que "compensação" é uma palavra equívoca, ora significando desconto, dedução ou abatimento decorrente do confronto entre débitos e créditos na escrita fiscal do IPI, tal como se dá no art. 42 da Lei na 9.363/96; ora significando modalidade de extinção do crédito tributário e espécie do gênero repetição de indébito, como ocorre nos arts. 156, II, e 170, do CTN; no art. 66 da Lei n a 8.383/91; no art. 39, § 42, da Lei na 9.250/95, e nos arts. 190 e 191 do RIPI11998. O art. 99 da Lei na 9.363/96, ao determinar o ressarcimento em espécie no caso de "comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em com pensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, (...) nas operações de venda no mercado interno (...)", utilizou a palavra compensação com o significado de dedução ou abatimento entre débitos e créditos na conta-corrente de IPI, uma vez que o valor do crédito presumido deve ser escriturado no livro modelo 8 como se fosse um crédito de IPI para poder ser utilizado no abatimento dos débitos existentes. Como se observa, o referido dispositivo legal não usou o vocábulo "compensação" com o significado de modalidade de extinção do crédito tributário ou modalidade de repetição de indébito, razão pela qual são inaplicáveis o art. 66, § 32, da Lei na 8.383/91, o art. 39, § 42, da Lei na 9.250/95. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da - repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Si . • . . - Processo n.° 13605.0002612001-41 I CCO2/CO3 I Acórdão n.° 203-11.311 1 Ms. i Si. . i 1 Não foi por curo motivo que o Itzislador estabeleceu distinção leni expressa entre restituição e ressarcimento no art. 3', II, da Lei n 8.748, de 09, 1 111993, e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27/1211996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "A ri. 3 0. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a 1 competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo I Ministro da Fazenda: r II- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados." , "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à . Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; (•.-). Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (...)". (destaques meus) Assim, considero que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito de TI, voto no sentido de manter intacta a decisão recorrida também nesse quesito Conclusão Em face de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito ao crédito apenas às compras do Gás 02. Sala das Sessões, em • 9 de setembro de 2006. e Gb\fàf • ". DASSI GUERZONI FIL — ha. DA FAZENDA - 2.° ÇC CONFE.RESá O OrtfGla , BRASIL IA_ .I, "ir: tt sis ...-..-----..--"----- V BTO I 11 . . .-: Processo n.° 13605.00in:33i NO 1-4 1 pei,„N s. MEN •A - 2 • t;,, I CCO: CO3 I Acerdio o.° 203-11.31: Fis. .3e : . CONFU;E. wirt O Chielti% eRASILIA in 9 ' int i 041:2 g L' ' a ISTO .. Voto Vencedor CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, nos estritos termos da lei, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IN, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem , juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e . também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcanç •at r) _ ,. \ -,, - . ,• . • [ Processo ta 1:3405. AX263.:CO : —1 . ; ; 0002C33 Acórdão n.' 024 !..3 • ! 1 Fls. 157 P I palarnares superiores ao da infi.ação não pode servir à negativa de compensar o contribuir.: pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar c Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (...) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e 14 a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. (...) 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu vOto pelo provimento parcial do recurso, para, além de admitir os créditos relativos às aquisições do "gás 02", determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido., e Sala-sZ essões, em 19 de setembro de 2006. É. t:': kt..H.,-(...\-n• Lek. S - .-1.3.,R11.0 OLFIEERA i MIN. OA rAaNna - 2.° CC CONFEREigp. O OBJCINc.)49.. BRASILIA 0.5 j O Wieg: . • j-l- -, ISTO , J - • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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