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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589357 #
Numero do processo: 10183.004850/2005-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, por falta de interesse de agir, quando a situação fática do acórdão recorrido não apenas diverge frontalmente daquela retratada no paradigma, como atende plenamente aos requisitos legais preconizados na peça recursal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  A Contribuinte acima identificada apresentou a DITR/2001, registrando área  total do imóvel de 39.998,4 hectares e 31.998,7 hectares de área de utilização limitada (Reserva  Legal), glosada pela Fiscalização (fls. 02). O respectivo Auto de Infração (fls. 01 a 09) assim  registra, relativamente à ARL – Área de Reserva Legal:  “1.  Área  de  utilização  limitada:  Contribuinte  apresentou  matrículas  onde  consta  averbação  de  50%  de  Reserva  Legal,  resultando o valor de 19.999,2 ha. Entretanto, não apresentou o  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  conforme  Lei  n°  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­0, § 5º , com a redação dada pelo art. 1°  da Lei 10165, de 27 de dezembro de 2000, em data anterior à 31  de  março  de  2002,  conforme  art.  17,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  SRF Nº  60/2001  (Nº  73/2000)  (10,  §4º,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  SRF Nº  43/1997,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa SRF Nº 67/1997),  sendo desconsiderado o  valor declarado;”  Às  fls.  90  encontra­se  encartado  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  protocolado no Ibama em 07/11/2000, onde consta 19.999,7 hectares a título de Reserva Legal.  Às fls. 47 a 71 constam os registros dos 16 imóveis declarados, com as respectivas averbações  a título de Reserva Legal.  A  DRJ  de  Campo  Grande  julgou  procedente  o  lançamento,  por  meio  de  acórdão assim ementado, no que diz respeito à ARL – Área de Reserva Legal (fls. 129):   “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  —  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO  Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar  averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro  de  Imóveis  e  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro do prazo estipulado.  (...)  Lançamento procedente”  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004850/2005­52  Acórdão n.º 9202­003.273  CSRF­T2  Fl. 11          3 O  voto  condutor  do  acórdão  de  Primeira  Instância  assim  justifica  o  posicionamento, relativamente à Área de Reserva Legal (fls. 132):  “É importante dizer que a glosa efetuada decorreu da análise da  documentação apresentada pelo  próprio  contribuinte. Ademais,  verifica­se  (Matrícula  de  f.  47/71)  que  a  autuação  se  justifica,  por não haver sido comprovada a averbação da área de reserva  legal,  em  data  anterior  à  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme já relatado no Auto de Infração.  13. Com efeito, a legislação que rege a matéria exige que seja tal  reserva  averbada,  à  margem  da  matrícula  de  registro  de  imóveis, conforme se depreende do art. 16, § 2° da Lei 4.771 de  15 de setembro de 1965, in verbis:  (...)  14. Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a  disposição  contida  no  art.  144  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador da  obrigação ­ no caso do ITR, de acordo com o art. 1°, caput, da  Lei n° 9.393/96, o dia 1° de janeiro de cada ano. Assim, a área  de  reserva  legal  somente  pode  ser  excluída  da  tributação  se  cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula  do  imóvel  até a  data  de ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR do  correspondente  exercício.  No  caso  do  exercício  2001,  a  obrigação teria que ter sido cumprida até 1° de janeiro de 2001,  o que não ocorreu no processo em análise.  (...)”  Em sessão plenária de 18/10/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 336.169,  prolatando­se  o Acórdão  nº  2102­00.905  (fls.  243),  assim  ementado,  no  que  tange  à ARL  –  Área de Reserva Legal:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  (...)  AREA DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o  contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 reconhecer a área de  reserva  legal de 19.999,7 ha, nos  termos  do voto da Relatora.”  O voto condutor do acórdão do CARF assim registra:  “No  que  concerne  à  área  de  reserva  legal  tem­se  que  no  lançamento  a  área  declarada  na  DITR  de  19.999,7  ha  foi  integralmente  glosada,  por  falta  de  solicitação  de  emissão  do  Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  Contudo, quando da apresentação da impugnação a contribuinte  juntou aos autos ADA, fls. 90, protocolado junto ao IBAMA em  07/09/2000.  Logo,  a  lide  que  se  impõe  gira  em  torno  de  saber  se  a  apresentação do ADA,  fora do prazo  estabelecido na  Instrução  Normativa  SRI  n°  7.3,  de  18  de  junho  de  2000,  impede  o  contribuinte  de  usufruir  do  benefício  de  excluir  da  área  tributável a área de reserva legal.  Tal questão, embora tenha sido por diversas vezes apreciada no  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte,  não  tem  jurisprudência assentada.  Contudo, em recente voto proferido no Acórdão 2102­00.528, de  14/04/2010,  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  fez  brilhante  estudo  da  questão  para  ao  final  concluir  que  comprovada a existência das áreas de preservação permanente e  de utilização limitada, a apresentação intempestiva do ADA, por  si  só, não é  condição  suficiente para  impedir o  contribuinte de  usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR.  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  n"  6.938/81  não  fixou  prazo para apresentação do ADA, parece descabida a  exigência  feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo  à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve  apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas  outras  da  existência  das  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada).  De fato, o prazo de até seis meses para a apresentação do ADA,  contado a partir do  término do prazo  fixado para a entrega da  D1TR, somente veio a ser fixado na Instrução Normativa SRI; n°  43, de 7 de maio de 1997,  com a  redação dada pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  67,  de  1  de  setembro  de  1997.  Tal  prazo  permanece  nas  redações  das  Instruções  SRF  n's  73,  de  18  de  junho  de  2000,  60,  de  6  de  junho  de  2001  e  256,  de  11  de  dezembro  de  2002,  que  posteriormente  foi  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  861,  de  17  de  julho  de  2008,  de  sorte que o referido prazo deixou de existir,  conforme  infere­se  da atual redação do parágrafo 3 0 do art. 90 da IN SRF no 256,  de 2002:  (...)  Nestes termos, considerando que o contribuinte apresentou ADA  em  07/09/2000  e  que  restou  comprovado  nos  autos,  conforme  cópias  de documentação  cartorária,  fls.  47/71,  a  averbação da  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004850/2005­52  Acórdão n.º 9202­003.273  CSRF­T2  Fl. 12          5 área  de  reserva  legal  de  19.999,7  ha,  deve­se  reconhecer  tal  área para fins de cálculo do imposto devido.  Ocorre  que  o  contribuinte  solicita  no  recurso  que  sejam  reconhecidos 31.998,7 ha como área de reserva legal, área que  corresponde a 80% da área total do imóvel.  Entretanto,  conforme  já  mencionado  neste  voto,  tal  conduta  equivale  a  admitir  a  retificação  da DITR  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  que  não  pode  ser  acatado  conforme  disposto na Súmula CARF n° 33.  Ademais, vale lembrar que a área de reserva legal averbada é de  19.999,7 ha, a qual está sendo reconhecida neste voto para fins  de cálculo do imposto devido.”  Cientificada  do  acórdão  em  20/01/2011  (fls.  248),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na  mesma  data,  o  Recurso  Especial  de  fls.  251  a  278,  visando  rediscutir  o  restabelecimento da ARL ­ Área de Reserva Legal de 19.999,7 ha.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2100­ 00.320/2011, de 02/09/2011 (fls. 277/278), que assim conclui:  “À Secretaria da Primeira Câmara da Segunda Seção para dar  conhecimento deste despacho, que é definitivo nos termos do § 3ª  do  art.  71  do RICARF,  ao  recorrente  e  encaminhar  o  presente  processo à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para  ciência  do  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze) dias  para  apresentar  recurso  especial  relativa  à  parte  do  acórdão  que  lhe  foi  desfavorável,  nos  termos  do  art.  68  do  Regimento supracitado.”  No apelo,  a  Fazenda Nacional  argumenta,  em síntese,  que o  acatamento da  ARL  – Área  de Reserva  Legal  está  condicionado  ao  protocolo  do ADA – Ato Declaratório  Ambiental no Ibama, no prazo de seis meses, contados do termo final para entrega da DITR do  respectivo exercício.  Cientificado do Recurso Especial e do acórdão do CARF em 11/06/2012 (fls.  294),  a  Contribuinte  interpôs,  em  27/06/2012,  o  Recurso  Especial  de  fls.  296  a  385,  cujo  seguimento foi negado, conforme o Despacho de Admissibilidade de fls. 389/390, confirmado  pelo  Despacho  de  Reexame  de  fls.  391/392,  ambos  datados  de  14/02/2013.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  A  Contribuinte  foi  cientificada  da  negativa  de  seguimento  de  seu  Recurso  Especial em 13/05/2013 (fls. 397).  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  visando  restabelecer a glosa da ARL – Área de Reserva Legal, relativa ao ITR do exercício de 2001.  Registre­se  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  não  teve  seguimento e não foram oferecidas Contrarrazões ao apelo da Fazenda Nacional.  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo,  restando  perquirir  acerca  do  atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Primeiramente, verifica­se o seguinte registro, na conclusão do Despacho de  Admissibilidade do apelo, às fls. 278:  “À Secretaria da Primeira Câmara da Segunda Seção para dar  conhecimento deste despacho, que é definitivo nos termos do §  3ª do art. 71 do RICARF, ao recorrente e encaminhar o presente  processo à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para  ciência  do  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze) dias  para  apresentar  recurso  especial  relativa  à  parte  do  acórdão  que  lhe  foi  desfavorável,  nos  termos  do  art.  68  do  Regimento supracitado.” (grifei)  De  plano,  constata­se  a  ocorrência  de  lapso  na  elaboração  do  encaminhamento acima,  tendo em vista que a definitividade expressa no art. 71 do RICARF  somente se aplica às decisões proferidas pelo Sr. Presidente do CARF, em sede de Reexame de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial.  Entretanto,  trata­se  de  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial, proferido pelo Sr. Presidente da Câmara recorrida, que  deu seguimento ao apelo e portanto não é definitivo, mas sim sujeita­se a revisão, quando do  julgamento do recurso pela Instância Especial.  Nesse passo, remarque­se que se trata de Recurso Especial de Divergência, e  que  esta  somente  se  caracteriza quando,  em  face de  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções diversas. Assim, torna­se imprescindível a análise das situações fáticas retratadas nos  acórdãos recorrido e paradigma, a ver se efetivamente haveria similitude entre elas.  Primeiramente, cabe registrar a sequência de lapsos verificada no decorrer do  processo, a saber:  ­ no Auto de Infração, foi reconhecida a averbação, à margem das matrículas  dos imóveis, da ARL – Área de Reserva Legal de 19.999,2 hectares (50%), sendo que a glosa  total de 31.998,7 hectares  (80 %)  foi  fundamentada na ausência de ADA – Ato Declaratório  Ambiental;  ­  embora  na  impugnação  a  Contribuinte  tenha  apresentado  o  protocolo  tempestivo do ADA, o acórdão da DRJ manteve o lançamento, nesta parte, sob o fundamento  de  ausência  de  averbação  tempestiva,  o  que  não  integrara  a  acusação,  no  que  diz  respeito  à  ARL de 19.999,2 hectares;  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004850/2005­52  Acórdão n.º 9202­003.273  CSRF­T2  Fl. 13          7 ­  no  acórdão  do  CARF,  ora  recorrido,  reconheceu­se  que  a  exigência  fora  fundamentada  na  ausência  do  ADA  e  registrou­se  o  protocolo  deste  em  2000,  portanto  tempestivamente, já que se trata do ITR/2001; entretanto, constam no voto argumentos em prol  da aceitação de ADA intempestivo, como se disto se tratasse o processo, e ao final se restaurou  a ARL de 19.999,2 hectares.  A  despeito  das  inconsistências  acima  relatadas,  repita­se  que  no  caso  do  acórdão recorrido  trata­se do  ITR do exercício de 2001, em que a Contribuinte pleiteou uma  área  de  31.998,7  hectares  a  título  de ARL  – Área  de Reserva Legal  (80% da  área  total). A  Fiscalização,  embora  tenha  reconhecido  a  averbação  da ARL  de  19.999,2  hectares  (50%  da  área total), promoveu a glosa de toda a ARL declarada, com fundamento na não apresentação  do ADA – Ato Declaratório Ambiental, ou do seu protocolo tempestivo. Entretanto, na fase de  impugnação,  a  Contribuinte  trouxe  aos  autos  o  ADA  de  fls.  90,  protocolado  no  Ibama  em  07/11/2000,  portanto  antes  mesmo  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR/2001,  objeto  do  processo, onde constam 19.999,7 hectares a título de ARL.   No caso do paradigma, entretanto, a ARL – Área de Reserva Legal, além de  não ter sido averbada à margem da matrícula do imóvel, não estava lastreada em ADA – Ato  Declaratório Ambiental, documento este que não foi apresentado. Confira­se trechos do voto  condutor do paradigma:  “Trata  o  presente  processo  de  glosa  de  área  de  Utilização  Limitada,  declarada  pela  contribuinte  em  sua  DIAC/DIAT—  Exercício de 2001 (fls. 07/08).  Antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar,  para  comprovar  a  área  declarada,  os  seguintes documentos: (a) Cópia do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), requerido junto ao IBAMA, dentro do prazo, conforme IN  n° 43/97 com as alterações da IN n° 67/97; e mais os seguintes  documentos,  conforme  o  caso:(...)  (b)  Para  a  Área  de  Reserva  Legal:  (H)  Área  registrada:  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula dos imóveis, com averbação da área de reserva legal  (art.  16  e  44  da  Lei  n°4.771/65  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°7.803/89);  (...)  Esta  Intimação  foi  emitida  em  22/08/2005;  ao  contribuinte  foi  dado  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  contados  do  recebimento  da  intimação,  para  seu  atendimento.  A  ciência  ocorreu  em  17/09/2005 (l7 06).  Em 22/09/2005, o contribuinte protocolou na DRF em São José  do Rio Preto a correspondência cuja cópia consta às fls. 05/06,  destinada  à  DRF  em  Imperatriz/MA,  expondo  as  seguintes  explicações:  (...)  Resumindo:  Todos  os motivos  acima  expostos  justificam  o  não  requerimento do ADA. Em qualquer caso, seja a destinação para  o parque, seja como reserva, a autuação é improcedente, pois se  trata de área não tributável.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 O sujeito passivo não juntou a sua carta nenhum documento.”  Destarte,  constata­se  que,  no  que  tange  à  situação  fática,  os  acórdãos  recorrido e paradigma em nada se assemelham.  Especificamente  em  relação  à  documentação  necessária  à  fruição  do  benefício representado pela Reserva Legal, o voto vencedor do paradigma assim se posiciona:   “Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová­las, os  documentos a serem apresentados devem estar em consonância  com a  legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação  permanente  devem  estar  comprovadas  pelos  documentos  pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas,  à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de  Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  pode  apresentar  a  comprovação  dos  dados  que  informou  em  sua  DIAC/DIAT  a  qualquer  tempo  dentro  do  processo,  mas  este  “documento  probatório”  deve  se  referir  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Destaco,  ademais,  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA se tornou obrigatória, a partir do exercício de  2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção  da tributação do ITR, por força da Lei n°10.165, de 28/12/2000.  (...)  Acrescente­se,  ainda,  que o  interessado, na  hipótese  dos autos,  declarou  áreas  de  "Utilização  Limitada",  para  as  quais  outros  requisitos também são exigidos.  De  pronto,  esclareço  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  e  a  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal/Utilização Limitada à margem da  inscrição da matrícula  do  imóvel,  no  Registro  de  Imóveis  competente,  são  coisas  absolutamente distintas.  Entendo  que  esta  averbação  deve  ser  providenciada  em  data  anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  ou, se for realizada posteriormente, deve se reportar àquela data  anterior.  (...)  Assim, as áreas de reserva legal das propriedades localizadas na  região Norte foram especificamente tratadas nos artigos 15, 16,  alínea  "d",  e  44,  do Código  Florestal  e  na  Lei  n°  7.803/1989,  quando a mesma  acrescentou  o  parágrafo  único  ao  citado  art.  44,  ficando  explícito  que  as  mesmas  deverão  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  Registro  de  Imóveis competente.  (...)   Os  dispositivos  citados  não  precisam  de  regulamentação,  pois  são  auto­aplicáveis  e  têm  eficácia  imediata,  diferentemente  de  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004850/2005­52  Acórdão n.º 9202­003.273  CSRF­T2  Fl. 14          9 outros  dispositivos  constantes  da  Lei  nº  7.803/1989,  que  têm  eficácia contida.  Ressalto,  outrossim,  que  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País.  Mais  ainda,  esta  observância  configura  um  dever  daquelas  autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos  do  parágrafo  único,  do  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional — CTN.  Por  este  motivo,  não  podem  deixar  de  aplicar  uma  norma  estabelecida legalmente.  As  palavras  da  lei  não  são  vazias  nem  inúteis.  Quando  o  legislador  utilizou  o  verbo  "dever"  ao  invés  do  verbo  "poder",  criou  uma  obrigação  para  o  contribuinte,  e  não  apenas  uma  opção. (grifei)  No  processo  sub  judice  o  contribuinte  não  ofereceu  nenhum  documento  apto  a  comprovar  a  existência  das  áreas  que  pretende isentas.  (...)” (grifei)  Assim,  verifica­se  que  em  momento  algum  o  voto  condutor  do  paradigma  defende que o ADA tem de ser protocolado até seis meses após o encerramento do prazo de  entrega da DITR respectiva. Com efeito, a tempestividade que se frisa é referente à averbação  da ARL na matrícula do imóvel, que deve ser anterior à ocorrência do fato gerador. De resto, a  única menção a eventual tempestividade do ADA encontra­se na ementa, conforme a seguir:  “ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador.”  (...)  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO  Para que as áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR.”  Ainda que se pudesse comparar a situação do acórdão recorrido, em que foi  reconhecida  a  averbação  da  ARL  de  19.999,2  hectares,  bem  como  foi  apresentado  ADA  tempestivo,  com  a  situação  do  paradigma,  em  que  não  foi  apresentado  qualquer  documento  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 comprovando a ARL, constata­se que o voto condutor do paradigma concentra­se na ausência  de  averbação,  referindo­se  vagamente  ao  ADA,  e  mesmo  assim  sem  qualquer  referência  a  prazo de apresentação. Quanto à  ementa,  ainda que esta, por  si  só, pudesse caracterizar uma  divergência jurisprudencial não referendada pelo respectivo voto, a situação fática do acórdão  recorrido atende perfeitamente à exigência nela contida: trata­se do ITR do exercício de 2001,  cujo  prazo  de  entrega  da  declaração  encerrou­se  em  setembro  de  2001,  portanto  o  ADA  poderia ser protocolado até março de 2002, o que foi  feito em 07/11/2000 (fls. 90), portanto  tempestivamente.  Assim,  ainda  que  se  reconhecesse  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma, conclui­se que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não  tem  utilidade,  já  que  a  situação  fática  do  recorrido  atende  perfeitamente  aos  requisitos  elencados no paradigma. Não há, portanto, interesse de agir por parte da Recorrente.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 513DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13736.003123/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  vencedor  que  integram o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve a exigência de  multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  assentado nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕẼS ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa: PERIODICIDADE DO DACON  A opçã̃o pela entrega mensal do Dacon e ́definitiva e irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente ao demonstrativo apresentado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente, em suas razões recursais de fls. 49 e ss., alega ter preenchido,  por equívoco, o Dacon com dados mensais, quando o correto seria semestral. Aduz não estar  obrigada à apresentação mensal e que, por se tratar de pequena empresa, com dificuldade para  cumprir  suas  obrigações  acessórias,  não  foi  possível  apresentar  o  demonstrativo  dentro  do  prazo. Por fim, sustenta a ocorrência de denúncia espontânea, na forma do art. 138 do Código  Tributário Nacional (CTN), requerendo a reforma do acórdão recorrido.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13736.003123/2008­13  Acórdão n.º 3802­003.432  S3­TE02  Fl. 61          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  07/02/2014  (fls.  47)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  25/02/2014  (fls.  49).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, embora intempestiva a entrega do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  cumpre  destacar  que  este  foi  extinto  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.441/2014:   “Art.  1º  Fica  extinto  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  casos  de  extinção,  incorporação,  fusão,  cisão  parcial  ou  cisão  total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.  Art.  2º  A  apresentação  de  Dacon,  original  ou  retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013,  deverá  ser efetuada com a utilização das versões anteriores do  programa gerador, conforme o caso.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5  de março de 2010.”  Ao extinguir o demonstrativo, a IN RFB nº 1.441/2014 fez com que a sua não  apresentação  e  sua  transmissão  extemporânea  deixassem  de  ser  tratadas  como  contrárias  à  exigência de ação prevista nas INs RFB nº 1.015/2010, nº 940/2009 e nº 590/2005, que, como  se sabe, estabeleceram, entre 2005 e 2014, a obrigatoriedade desse dever instrumental.  Assim, à medida que não se trata de ato definitivamente julgado, fraudulento  ou que tenha implicado a falta de pagamento de tributo, deve ser aplicado de­ofício o disposto  no art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;”  Com  efeito,  a  revogação  da  regra  de  obrigatoriedade  do  Dacon  implica  a  desoneração da multa decorrente do seu descumprimento. Isso ocorre porque toda violação de  um  dever  instrumental  constitui  uma  infração.  Logo,  a  extinção  do  dever  afasta  também  a  infração. Há,  na  linha  do  que  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalhos,  uma  equivalência  entre  as  alíneas “a” e “b”, o que também é ressaltado pela doutrina de Hugo de Brito Machado e Sacha  Calmon Navarro Coêlho:   “As duas primeiras alíneas dizem quase a mesma coisa. Toda a  exigência de ação ou de omissão consubstancia um dever, e todo  o  descumprimento  de  dever  é  uma  infração,  de  modo  que  foi  redundante  o  legislador  ao  separar  as  duas  hipóteses.”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito  tributário. 16  ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 94).  “Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da  letra  ‘a’  e da  letra  ‘b’. Na verdade,  tanto  faz deixar de definir  um ato como infração, como deixar de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão.”  (MACHADO, Hugo  de  Brito.  Curso  de  direito  tributário.  15.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 1999, p. 77).  “Dá­se que o contribuinte praticou o ato vedado ou não praticou  o ato obrigatório. Cometeu em qualquer dos casos uma infração.  Lei  posterior  risca  do  mapa  jurídico  o  dever  de  fazer  que  foi  descumprido  ou  o  dever  de  não­fazer  que,  não  obstante,  foi  exercido. A lei posterior e nova, pois, aplica­se retroativamente  para  apagar  os  deveres,  as  infrações  e  as  penalidades  às  infrações. Por que punir o desrespeito a algo que, se reconhece,  nao  era  assim  tão  importante,  tanto  que  pôde  ser  desjuridicizado?” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de  direito tributário brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000,  p. 566).  Vota­se, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, com  a consequente afastamento da multa pelo atraso na entrega do Dacon.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator designado:  O  litígio  trata da exigência de multa por atraso na entrega do DACON. Em  função da edição da IN RFB nº 1.441, de 20/01/2014, cujo artigo 1º extinguiu o demonstrativo  em  tela,  entende  o  i.  relator  que  a  não  apresentação  e  a  transmissão  extemporânea  da  declaração deixaram de  ser  tratadas  como contrárias  à exigência da  correspondente  ação por  parte do sujeito passivo.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13736.003123/2008­13  Acórdão n.º 3802­003.432  S3­TE02  Fl. 62          5 Assim,  uma  vez  que  não  se  trata  de  ato  definitivamente  julgado,  votou  o  nobre relator pela desoneração da multa objeto da lide, com fundamento no artigo 106, II, “b”,  do Código Tributário Nacional.  Com efeito, entendimento similar ao seu encontra guarida na jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ATRASO  NA  COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE  'TORNA GUIAS' DESTINADAS A  DEMONSTRAR  A  CONCLUSÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  TRÂNSITO  ADUANEIRO,  NOS  TERMOS  DA  IN  SRF  N.  84/89.  NORMA  SUPERVENIENTE  (IN  SRF  Nº  70/97)  QUE  DESOBRIGA  O  BENEFICIÁRIO DESSA COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI  TRIBUTÁRIA MAIS BENIGNA (ART. 106, II, "A" OU "C" DO CTN). 1.  Execução  fiscal  que  tem  origem  em  auto  de  infração  lavrado  com  aplicação de multa por atraso na comunicação da conclusão de trânsito  aduaneiro  simplificado,  com  fundamento  no  art.  521,  III,  "c",  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  nº  91.030/85).  2.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  70/97  suprimiu  o  dever  instrumental  tributário (a "obrigação acessória") de comprovar, na origem, a entrega  dos  bens  no  destino.  Encargo  que  foi  transferido  para  a  própria  repartição de destino (e não mais ao beneficiário do trânsito aduaneiro).  3. Se a conduta em questão deixou de ser obrigatória e, por extensão, não  mais  autoriza  a  imposição  de  qualquer  sanção,  impõe­se  reconhecer  a  retroatividade da lei tributária mais benigna a que se refere o art. 106, II,  "a", do CTN. Precedente da Turma. 4. Pode­se argumentar, é certo, que  não  se  trata,  propriamente,  de um ato que deixou de  ser uma  infração,  mas  de  um  ato  que  se  tornou  desnecessário  por  força  da  norma  superveniente. Ainda assim, tais fatos estariam subsumidos à hipótese do  art. 106, II, "c" do CTN, isto é, em que a norma superveniente deixa de  tratar o fato "como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento  de  tributo".  5.  Condenação  da  União  em  honorários  de  advogado.  6.  Apelação  a  que  se  dá  provimento.  [nota:  na  verdade,  a  transcrição da alínea “c” corresponde à alínea “b” do inciso II do art. 106  do CTN]  (TRF  3ª  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  Cível  nº  1.648.600.  Relator: Renato Barth. Data do acórdão: 14/06/2012. Publicado em  22/06/2012) (Grifos nossos)  Porém,  com  a  devida  vênia,  penso  de  forma  diferente,  vez  que  o  caso  presente me parece ter uma peculiaridade que o torna distinto da jurisprudência supra, a ponto  de o mesmo não se subsumir è hipótese de que trata o artigo 106, II, “b”, do CTN.  A  IN  RFB  nº  1.441,  de  2014,  com  efeito,  extinguiu  o  demonstrativo  em  comento, mas apenas em relação “aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2014”  (artigo  1º).  Tanto  isso  é  verdade  que  o  artigo  2º  da  norma  em  tela  prescreve  que  “a  apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de  dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa  gerador, conforme o caso”.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 Assim, a nova instrução normativa, em relação aos fatos geradores anteriores  a 2014, não deixou de tratar o ato omissivo como contrário à exigência de sua apresentação, de  sorte que é inaplicável, à presente realidade, o disposto no artigo 106, II, “b”, do CTN.  De fato, a extinção do DACON a partir de 1º de janeiro de 2014 foi motivada  pela implantação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita  – EFD ­ Contribuições,  no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Tal  implantação  vem  ocorrendo  de  forma  paulatina  desde  de  1º  de  janeiro  de  2012,  seguindo  o  cronograma traçado pela IN RFB nº 1.252, de 1º/03/2012.  Na  EFD  ­  Contribuições  passaram  a  ser  detalhadas  as  informações  que  outrora eram disponibilizadas na DACON, tornando esta obsoleta a partir de então. Tanto isso  é  verdade  que,  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  2014  (quando  o  SPED  ainda  não  operava  plenamente),  ainda  há  necessidade  de  se  utilizar  programa  gerador  do  DACON  no  caso desta não haver sido transmitida, ou, ainda, na hipótese de retificação da declaração.   Logo,  não  se  cogita  de  que  a  norma  tenha  deixado  de  tornar  obrigatória  a  apresentação  do  DACON  com  respeito  aos  períodos  anteriores  a  2014,  motivo  pelo  qual,  penso, é inaplicável ao caso a retroatividade benigna prevista no CTN.  Vale  lembrar  que  a  multa  pela  apresentação  extemporânea  da  obrigação  tributária  acessória  do  DACON,  instituída  por  instrução  normativa  da  Receita  Federal,  está  prescrita em  lei  (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a  redação dada pelo artigo 19 da Lei nº  11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.   No  que  concerne  à  alegação  de  que  a  impugnante  estaria  sujeita  à  apresentação  do  DACON  semestral,  não  lhe  sendo,  portanto,  obrigatória  a  entrega  da  declaração  mensal,  adoto  como  razões  de  decidir  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  pela  primeira  instância,  no  sentido de que o  artigo 2º da  IN SRF nº 590/2005 determinava que  a  opção  pela  entrega  do  DACON mensal  era  “[...]  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário [...]”. Ainda, o artigo 11, § 5º, da mesma instrução normativa, vedava a retificação  do  DACON  “[...]  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente  apresentado”.  Tal  regramento  foi  mantido  pela  IN  RFB  nº  940/2009, a qual revogou a IN SRF nº 590/2005.  Finalmente, no que diz respeito à alegada ocorrência de denúncia espontânea,  importa destacar que, em que pese o artigo 102 do Decreto­lei no 37/66, § 2o, com a redação  dada pela Medida Provisória no 497 de 2010, ter passado a admitir sua caracterização também  frente  a  penalidades  de  natureza  administrativa,  no  caso  presente  o  fator  temporal  constitui  elementar integrante da tipicidade da conduta. Assim, diante de realidade em que o fator tempo  (tempestividade)  integra elementar do  tipo,  impossível caracterizar a denúncia espontânea,  já  que “[...] a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável  do tempo”, como muito bem posto pelo i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento em voto  prolatado nos autos do processo no 11128.002765/2007­49, julgado por este Colegiado em 05  de julho de 2011 (Acórdão no 3802­00.568 – decisão unânime):   [...]  Nesse  sentido,  resta  evidente  que  é  condição  necessária  para  a  aplicação do  instituto da denúncia  espontânea que a  infração de natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à Administração  tributária pelo infrator, em outros termos, é elemento essencial da presente  excludente de responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102 do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  as  novas  redações,  está  claro  que  as  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13736.003123/2008­13  Acórdão n.º 3802­003.432  S3­TE02  Fl. 63          7 impossibilidades  de  aplicação  do  referido  instituto  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa  última modalidade  todas  infrações  que  tem o  atraso  no cumprimento da obrigação imposta como elementar do tipo da conduta  infratora, ou seja, que  tem o  fluxo ou  transcurso do tempo como elemento  essencial para a concretização da infração.  [...]  (grifos nossos)  Legítima a exigência da multa pelo atraso na entrega do DACON, inaplicável  a  retroatividade  benigna  e  não  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  deverá  ser  mantido  o  lançamento correspondente à exigência lavrada contra o sujeito passivo.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios                  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10166.721504/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência e, por maioria de votos, em decidir que sejam examinados na diligência todos os documentos juntados aos autos após o prazo da impugnação, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Relator), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcelo Baeta Ippolito, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1202­000.252  S1­C2T2  Fl. 4.777          2 dos recursos, conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal­TVF,  de fls. 03 a 57 do e­processo.  Aos  tributos  exigidos  foi  aplicada  a multa  de ofício,  no  percentual  de  75%,  e  juros de mora, com base na taxa Selic.  Segundo  se  depreende  dos  autos  a  fiscalizada,  após  sucessivas  intimações  e  prorrogações  de  prazo,  deixou  de  entregar  cópias  dos  seus  extratos  bancários  no  Banco  Bradesco,  os  quais  foram  obtidos  pela  fiscalização  mediante  emissão  da  Requisição  de  Informações sobre a Movimentação Financeira­RMF, fls.1082.  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  comprovar, com a respectiva documentação, a origem dos depósitos em sua conta bancária, fls.  66 e seguintes do e­processo.   Regularmente  intimada,  a  interessada  entregou  a  fiscalização  uma  série  de  documentos para análise fiscal (contratos de prestação de serviços, contratos de mútuo, recibos,  etc.)  deixando  de  comprovar,  entretanto,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  parte  da  origem dos  recursos  financeiros depositados no Banco Bradesco discriminados nas planilhas  das  fls.  30  a  54  do  e­processo,  o  que  caracterizou  a  presunção  da  omissão  de  receita,  nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   No ano­calendário de 2006, a empresa autuada apurou o seu lucro com base na  sistemática do lucro presumido, de modo que a fiscalização adotou a mesma sistemática para  efetuar os lançamentos fiscais.  O  contribuinte  impugnou  as  exigências  apresentando  as  alegações  que  foram  assim resumidas no relatório do Acórdão nº 03­35.886 da DRJ/Brasília, de fls. 3902 a 3922 do  e­processo, o qual adoto e passo a transcrever na parte que mais interessa:  “Dos  Fatos.  Em  razão  do  desenvolvimento  de  suas  atividades,  a  impugnante  recebe  centenas  de  depósitos mensais  em  sua  conta  corrente,  bem  como  realiza  uma  série  de  transferências bancárias,  de modo  a  promover  a  acordada  gestão  de  ativos  e  recebíveis  de  seus  clientes,  bem  como  em  razão  de  realizar  cobranças  em  geral,  por  conta e ordem de seus clientes. Portanto, decorre do exercício de sua atividade social a  existência  de  um  grande  número  de  entradas  e  saídas  de  numerário  de  suas  contas  correntes. [...]  Contudo, a origem dos depósitos que não puderam ser comprovados no momento  da  Fiscalização  é  facilmente  comprovada  através  da  análise  da  documentação  que  demonstra  qual  a  atividade  desenvolvida  pela  impugnante.  Ou  seja,  tais  valores  são  resultado,  também,  da  prestação  de  serviços  de  administração  e  custódia  de  valores  pertencentes  a  terceiros,  serviço  este  desenvolvido  pela  impugnante  em  consonância  com  seu  objeto  social,  atividade  esta  cujo  exercício  não  foi,  em  momento  algum,  questionado  pela  Fiscalização,  tendo  sido,  portanto,  por  ela  aceito.  Ademais,  a  Fiscalização não buscou apurar a origem dos montantes ora tributados, esquivando­se  de  seu  dever  funcional  de  fiscalizar,  o  que  se  alcançaria  com  a  simples  análise  dos  extratos bancários comparados com os contratos de prestação de serviços firmados, os  quais, inclusive, foram em sua maioria apresentados pela Impugnante no curso da ação  fiscal e que, neste momento, apresenta­se novamente (Anexo I ­ Contratos).  Da  Nulidade.  Ofensa  ao  Art.  142  do  CTN  e  ao  Princípio  da  Verdade  Material.  A  Fiscalização  não  promoveu  as  verificações  necessárias  ao  bom  Fl. 4777DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1202­000.252  S1­C2T2  Fl. 4.778          3 desenvolvimento de seus trabalhos, na medida em que deixou de considerar não apenas  a atividade realizada pela impugnante, bem como deixou de considerar a natureza das  transações ocorridas em suas contas correntes. Deveria ter a autoridade fiscal agido em  conformidade  com  o  artigo  142  do  CTN,  contudo,  optou  pela  via  mais  fácil,  a  presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que não pode ser aplicada indistintamente.  Foi  ofendida  a  verdade material,  na medida  em  que  a  Fiscalização  desconsiderou  as  conclusões auferidas da análise da documentação que lhe foi apresentada, quais sejam,  de que faz parte da atividade da empresa créditos de valores de clientes em suas contas  correntes  e  que,  portanto,  esta  é  a  origem  dos  diversos  depósitos  efetuados  em  suas  contas. [...]  Mérito.  Inexistência  de  Omissão  de  Receitas  por  Depósitos  Bancários.  A  Natureza da Atividade do Contribuinte e a Comprovação das Origens dos Créditos em  Conta. A origem dos valores  creditados nas  contas  correntes da  impugnante vem dos  contratos  de  gestão  de  ativos  celebrados  com  o  GRUPO  OK  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  S/A,  VEJA  COMUNICAÇÃO  E  INFORMÁTICA  LTDA,  BRASILIENSE  FUTEBOL  CLUBE  S/C  LTDA,  DATA  CONSTRUÇÕES  E  PROJETOS  LTDA,  CLEUCY MEIRELES  DE  OLIVEIRA  E  LUIZ  ESTEVÃO DE  OLIVEIRA NETO, e dos contratos de mútuo celebrados com a LCC CONSTRUTORA  LTDA,  PARK  WAY  AUTOMÓVEIS  LTDA  e  BOK  ADMINISTRAÇÃO,  PARTICIPAÇÕES  E  FOMENTO  MERCANTIL  S.A.  Assim,  em  razão  de  tais  contratos é que ocorreu o trânsito de valores de terceiros (clientes) na contas correntes  questionadas. A Impugnante acosta à presente defesa  todos estes contratos, separados  em um Anexo especial, para melhor visualização pelos D. Julgadores (Vide Anexo I).  Tais instrumentos, juntamente com a documentação trazida nos Anexos II a XIII (cada  um relativo a um mês do ano de 2006) comprovam de forma inquestionável a origem  dos valores, além da natureza dos créditos objeto do questionamento ora em discussão  (contratos e documentação suporte ­ extratos, cheques, boletos de cobrança, etc).[...]  Mérito.  Da  Indevida  Presunção  de  Omissão  de  Receitas.  A  Fiscalização  fundamenta o presente lançamento, de omissão de receitas, no disposto no art. 528 do  RIR/99.  Considerando  que  desde  o  procedimento  de  fiscalização  a  Impugnante  comprovou que exerce atividade de gestora de recursos e de prestação de serviços de  cobrança por conta e ordem de terceiros, aliado ao fato de que a origem dos depósitos  bancários está comprovada documentalmente, conclui­se que não há materialidade para  a aplicação de presunção legal de omissão de receitas. Utiliza a Fiscalização premissas  equivocadas para o lançamento em discussão, sendo que a legislação determina que, em  caso de dúvida, em face de circunstâncias materiais do fato (admitindo­se que, no caso,  dúvida houvesse), impõe­se a observância do disposto no artigo 112 do CTN, ou seja,  no caso de dúvida, deve se interpretar em favor do réu, inclusive em conseqüência do  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  que  não  admite  dúvida  sobre  o  perfeito  enquadramento do conceito do fato ao conceito da norma. [...]  Mérito.  Do  Conceito  de  Renda/Receita.  Ao  presumir  que  os  depósitos  bancários  seriam renda da  impugnante, e, ainda, a  suposta existência de saldo credor,  passível de tributação, o Fisco, além de fazer uso inadequado das presunções, alterou,  também,  indevidamente,  o  próprio  conceito  de  renda/receita,  previsto  no  texto  constitucional. [...]  Mérito. Dos Erros de Fato da Presente Autuação. A autuação padece de vícios  de fato, porque a autoridade fiscal, ao se deparar com a grande quantidade de depósitos  efetuados  na  conta  corrente  da  impugnante,  lançou  valores  que  não  correspondem  sequer a depósitos realizados por terceiros, mas apenas a transferências entre contas de  titularidade da  Impugnante,  inclusive  resgates de conta poupança para conta corrente,  não  constituindo,  portanto,  base  de  cálculo  para  os  tributos  ora  exigidos.  Como  um  Fl. 4778DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1202­000.252  S1­C2T2  Fl. 4.779          4 exemplo,  é  possível  citar  o  montante  de  R$  9.962,21  ­  crédito  em  26/05/06  ­  que  corresponde  a  mera  transferência  entre  conta  de  mesma  titularidade,  conforme  documentação apresentada no Anexo VI. Outro exemplo é o crédito de R$ 5.810,00 ­  em  09/03/06  ­  que  se  refere  a  depósito  derivado  de  conta  poupança  da  própria  Impugnante e que, por óbvio, não corresponde nem mesmo a um simples  ingresso de  valores  em  sua  conta  corrente,  sendo  apenas  uma  operação  de  rotina  da  instituição  Financeira.  Mérito. Da Autuação Reflexa. Os lançamentos decorrentes devem seguir a sorte  do  principal.  Assim,  um  vez  reconhecida  a  insubsistência  da  autuação  principal,  essencial que sejam canceladas as autuações reflexas. Dessa maneira, seguindo a sorte  do  principal,  devem  as  autuações  concernentes  à  CSLL,  ao  PIS  e  a  Cofins  serem  canceladas.  Mérito. Da Contribuição ao PIS e da Cofins. Os valores  recebidos em razão  dos contratos de  locação próprios, dos contratos de mútuo e os valores  recebidos por  conta  e  ordem  de  terceiros,  decorrente  de  contratos  de  gestão  e  administração  imobiliária,  não  podem  servir  de  base  de  cálculo  das  contribuições  em  epígrafe.  A  Impugnante sujeita­se à apuração por meio das normas constantes na Lei nº 9.718/98,  visto  ser  optante  pela  apuração  pelo  lucro  presumido,  a  qual  determina  que  o  fato  gerador das contribuições é o faturamento. Além da decisão definitiva do STF sobre a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins (Recursos  Extraordinários  n°  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084),  também  o  Conselho  de  Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria.  Da Multa. A multa,  em  si mesma,  segue  a  sorte do  tributo principal que,  uma  vez inexigível, acarreta inexigibilidade daquela.  Dos Juros – Da Não Aplicação da Taxa SELIC. Resta  indevida a aplicação da  taxa SELIC, que possui natureza remuneratória e não indenizatória, própria dos juros de  mora.  Das Provas Apresentadas e da Necessidade De Sua Apreciação Por Força do  Princípio  da  Verdade  Material.  É  imperioso  que  se  analise  detalhadamente  não  apenas a documentação apresentada junto à presente Impugnação, como também todos  os documentos que vierem a ser posteriormente apresentados pela Impugnante. [...]  Do  Pedido.  Assim,  requer  a  Impugnante  (i)  seja  dado  integral  provimento  à  presente  Impugnação,  determinando­se,  seja  em  face  das  patentes  nulidades  que  permeiam  o  presente  lançamento,  seja  em  face  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  questionados,  determinando­se  o  imediato  cancelamento  do Auto  de  Infração  relativo  ao  IRPJ  e  seus  reflexos,  quais  sejam,  CSLL,  PIS  e  Cofins;  (ii)  seguindo  a  sorte  da  autuação  principal,  os  valores  lançados  a  título  de multa  e  juros  deverão igualmente ser cancelados, não subsistindo fundamento para sua manutenção.  Outrossim, ressalta­se o pedido para produção de todas as provas em Direito admitidas,  especialmente a posterior juntada de documentos, caso seja necessário.  Em seguida, apresentou a requerente em 16/11/2009, petição de fls. 3678/3688.  Apoiada  nos  documentos  acostados  às  fls.  3689/3900,  discorre  sobre  o  ponto  relacionado a seguir.  Juntada de Documentação Depois do Prazo Impugnatório. A jurisprudência  administrativa há muito aceita a juntada de documentação, mesmo após a apresentação  de  impugnação,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo. Nesse sentido a  impugnante apresenta documentos que comprovam as  origens  de  lançamentos  que  não  puderam  ser  comprovados  anteriormente  apenas  em  Fl. 4779DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1202­000.252  S1­C2T2  Fl. 4.780          5 razão  da  grande  quantidade  de  créditos  questionados  e  a  consequente  inviabilidade  temporal  de  obtenção  e  organização  de  toda  a  documentação,  para  encaminhamento  concomitante à apresentação da impugnação. Esclarece que a natureza dos documentos  ora apresentados é idêntica àqueles já anexados à sua impugnação, sendo apresentados  também  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  cuja  origem  é  comprovada,  visando  facilitar a análise da documentação. Nos Anexos de 01 a 12, cada qual correspondente a  um mês do  ano de 2006,  apresenta­se um demonstrativo  indicando os valores que  se  comprova a origem, além das explicações constantes na impugnação complementar às  fls.  3679/3688. Uma vez  analisada  a documentação em comento,  não  restará dúvidas  quanto à  insubsistência da inclusão destes valores na base do lançamento  impugnado,  razão  pela  qual  a  impugnante  reitera  seu  pedido  de  que  o  mesmo  seja  prontamente  cancelado.  É o relatório.”  Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 03­35.886 da DRJ/Brasília, de fls. 3902  a 3922 do e­processo, julgando procedente em parte a impugnação, com o seguinte ementário:  PETIÇÃO.  REQUISIÇÃO  PARA  APRESENTAR  PROVAS  A  POSTERIORI. TEMPESTIVIDADE.  Resta precluso o direito de apresentação de documentação probatória  após a impugnação, salvo no caso da ocorrência de uma das hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 de Decreto nº 70.235/1972 ­ PAF.  NULIDADE. LANÇAMENTO. PREVISÃO LEGAL.   Tendo adotado a Fiscalização, no curso do procedimento fiscal, todas  as  providências  previstas  na  legislação,  visando  apurar  os  fatos,  tomando como base o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, comando  legal  que  vincula  a  atuação  da  autoridade  fiscal,  foram  efetuados  os  lançamentos de ofício,atendidos plenamente os requisitos previstos no  artigo  142  do  CTN,  não  cabendo  discutir  qualquer  hipótese  de  nulidade.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO. PERÍODO DE APURAÇÃO.  O artigo 528 do RIR/99 esclarece que, sendo constatada a omissão de  receitas,  o  montante  omitido  deverá  ser  tributado  de  acordo  com  o  regime a que estiver submetida a contribuinte no ano­calendário, para  determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional.  PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Presume­se  ocorrida  a  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  em  situação  no  qual  os  depósitos  bancários  indicando  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  tiverem  a  origem  comprovada  pelo  titular,  mediante  apresentação  tempestiva  de  documentação  hábil  e  idônea.  APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE.  Não  cabe a  órgão administrativo  apreciar  argüição de  legalidade  de  norma tributária prevista em lei.  Fl. 4780DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1202­000.252  S1­C2T2  Fl. 4.781          6 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros  de  mora  equivalem  à  Taxa  SELIC.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  –  o  disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos  elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRITÉRIOS  TEMPORAL  E  QUANTITATIVO  DO  LANÇAMENTO.  INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL.  O lançamento de ofício da Cofins, ao adotar equivocadamente período  de  apuração  trimestral,  ao  invés  do  mensal,  afronta  os  critérios  temporal e quantitativo previstos no artigo 142 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRITÉRIOS  TEMPORAL  E  QUANTITATIVO  DO  LANÇAMENTO.  INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL.  O lançamento de ofício do PIS, ao adotar equivocadamente período de  apuração trimestral, ao invés do mensal, afronta os critérios temporal  e quantitativo previstos no artigo 142 do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em suma, o Acórdão nº 03­35.886 da DRJ/Brasília, ao apreciar a impugnação e  os documentos acostados, decidiu por manter parcialmente os lançamentos fiscais do IRPJ e da  CSLL e cancelar integralmente as exigências fiscais relativos ao PIS e à Cofins, recorrendo de  ofício dessa decisão.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  impetrou  recurso  voluntário, de fls. 3980 a 4024 do e­processo, juntamente com os documentos das fls. 4025 a  4659  do  e­processo,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória.  Em  sessão  de  2  de  outubro  de  2012,  esta  Turma  de  Julgamento  emitiu  a  Resolução nº 1202­000136, sobrestando o julgamento do recurso, com fundamento no disposto  Fl. 4781DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1202­000.252  S1­C2T2  Fl. 4.782          7 no art. 62­A, § 1º do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 e Repercussão  Geral no RE n° 601314, que trata de matéria referente a constitucionalidade da quebra do sigilo  bancário sem autorização judicial.  Na  seqüência,  foi  publicada  a  Portaria MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013, a qual revogou os §§s 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Por essa razão, os autos  retornaram a este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade,  portanto, dele toma­se conhecimento.  O  lançamento  fiscal  tributou  a  omissão  de  receitas  sob  a  forma  de  presunção  legal,  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  constatar  a  ocorrência  de  movimentação  financeira  bancária  nas  contas  do  Banco  Bradesco,  cuja  origem  não  foi  comprovada, mediante documentação hábil e idônea.  Da  análise  dos  extratos  bancários,  ficou  provado  que  o  volume  de  movimentação  financeira  nas  contas  bancárias  era  incompatível  com  os  valores  de  receita  informados  na  declaração  DIPJ.  De  um  total  de  R$  26.392.064,44  de  receitas  tributáveis  apuradas pela fiscalização (fls. 54 do e­processo), apenas R$ 96.944,83 foi informado ao fisco  na declaração DIPJ entregue pela autuada (fls. 1335 do e­processo).  Verifica­se,  portanto,  que  a  interessada  teria  incorrido  em  grave  atitude  ao  realizar  a  movimentação  financeira  de  parte  de  suas  operações  sem  declarar  ao  fisco,  evidenciando a intenção de ocultar parcela de seus rendimentos das autoridades tributárias.  Da Nulidade do Lançamento Fiscal  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que o Termo de Verificação  Fiscal  foi  bastante  claro  ao  relatar  todo  o  desenrolar  do  procedimento  fiscal,  indicando  as  intimações,  reintimações  e  prorrogações  de  prazo  concedidas  à  interessada,  demonstrando  cabalmente  a  existência de recursos financeiros depositados em contas bancárias da autuada e que, ao final  da fiscalização, restou sem comprovação documental da sua origem.  Por oportuno, registre­se que não há no processo evidência de que tenha havido,  mesmo  no  curso  da  fiscalização,  eventual  ato  praticado  com  abuso  de  poder  ou  qualquer  procedimento  adotado  que  fosse  ilegal  ou  que  pudesse  causar  eventual  constrangimento  à  interessada ou a terceiro. Verifica­se que o agente fiscal agiu nos estritos limites impostos pela  legislação,  tendo  feito várias  intimações  à  interessada durante a  fiscalização, oferecendo­lhe,  assim, oportunidades diversas para apresentar esclarecimentos e os documentos requisitados.  Verifico,  também, que o auto de infração contém todos os elementos previstos  no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  Fl. 4782DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1202­000.252  S1­C2T2  Fl. 4.783          8 1972  e  alterações,  este  último  erigido  ao  status  de  lei  com  a  promulgação  da  Constituição  Federal de 1988 e que foi editado com o objetivo de regular o processo administrativo fiscal.  Esclareça­se  à  defesa  que  as  nulidades  dos  atos  administrativos  somente  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, fatos que definitivamente não ocorreram no  presente caso:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Dessa  forma,  inexistem  motivos  que  possam  levar  à  nulidade  das  autuações,  razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar levantada.  Da Inexistência da Omissão de Receitas e da Comprovação da Origem dos Depósitos  Bancários  Alega a recorrente que administra recursos financeiros de terceiros e que esses  recursos  não  lhe  pertencem,  fato  inclusive  que  teria  sido  atestado  pelo  acórdão  recorrido  ao  cancelar parte das exigências fiscais.   Menciona,  ainda  (item  III.2.2 –fls. 4002), que os motivos da manutenção pela  DRJ de parte dos lançamentos fiscais decorrem da “ausência ou insuficiência de documentos  comprobatórios”,  conforme  consta  da  planilha  “Omissão  de  Receitas  ­  Depósitos  Bancários  Origem Não  Comprovada”,  anexa  ao  acórdão  da DRJ,  de  fls.  3923  a  3957.  Da  análise  das  justificativas  apontadas  pela  DRJ  na  referida  planilha,  e  da  documentação  integrante  do  processo, a recorrente constatou que existiriam 03 possíveis situações para os casos que a DRJ  qualificou como “ausência de documentos”:  a)  a  primeira  hipótese  refere­se  a  créditos  bancários  cuja  documentação  comprobatória da origem foi apresentada após a entrega da Impugnação, por meio da petição  protocolada em 16/11/2009 (fls. 3678/3688);  b) a segunda hipótese diz respeito a documentos que estão acostados aos autos,  mas por algum motivo não foram localizados e/ou considerados pela DRJ em sua análise;  c) a terceira hipótese refere­se a créditos bancários com valores inferiores a R$  10.000,00.  Em  relação  à  primeira  hipótese,  quer  que  esta  Turma  reforme  o  acórdão  recorrido  na  parte  que  não  apreciou/não  conheceu  dos  extratos/documentos  das  fls.  3678  a  3900 do e­processo, por terem sido entregues fora do prazo da impugnação, por intempestivos.  Requer  a  defesa  que  se  analise  detalhadamente  todos  os  documentos  apresentados  pela  interessada posteriormente ao prazo de impugnação.  A esse respeito, cumpre esclarecer à recorrente que cabe unicamente à empresa  fazer prova do direito que julga ter. E essa prova deve ser feita no momento processual próprio,  até  a  fase  impugnatória,  em  conformidade  com  as  regras  que  disciplinam  o  processo  Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1202­000.252  S1­C2T2  Fl. 4.784          9 administrativo  fiscal. O disposto  nos  §§s  4°  e  5º  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de 06  de  março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997 é bastante claro em  fixar  o  prazo  para  impugnação  como  limite  para  a  apresentação  de  provas,  precluindo  esse  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (grifei)  Pois bem. O que  se verifica dos  autos  é que  foi  oportunizado ao  requerente  a  possibilidade de trazer as provas documentais e a prestar os esclarecimentos necessários a fim  de  comprovar  o  seu  direito,  tanto  na  fase  procedimental  de  fiscalização,  como  na  fase  impugnatória.  A  recorrente  juntou,  quando  da  apresentação  regular  da  impugnação  (em  01/09/2009),  farta documentação comprobatória,  de  fls.  1386 a 3670 do e­processo),  que  foi  minuciosamente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância.   Fora do prazo legal para impugnação, em 16/11/2009, requereu e juntou novos  extratos  bancários/documentos,  fls.  3678  a  3900  do  e­processo.  A  juntada  de  novos  documentos  somente  é  autorizada  nas  condições  previstas  no  §  4°  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235, de 1972, hipóteses não verificadas no presente caso.   Além disso, vem agora a recorrente protestar pela juntada de mais documentos,  em atendimento ao princípio da busca da verdade material. A esse respeito, deve­se esclarecer  que o princípio aventado não é absoluto, devendo se conformar com outros princípios, que a  ele  se  sobrepõe,  como  por  exemplo,  o  princípio  da  legalidade  a  que  estão  sujeitos  todos  os  órgãos  da  administração  pública,  conforme  estabelece  o  caput  do  art.  37  da  Constituição  Federal.  Dessa forma, por não estarem presentes nos autos as hipóteses previstas nos §§s  4° e 5º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°  9.532, de 1997, e face a expressa disposição legal, não devem ser conhecidos os documentos  apresentados fora do prazo para apresentação da impugnação, bem como deve ser indeferido o  pedido de juntada de novas provas.  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1202­000.252  S1­C2T2  Fl. 4.785          10 Quanto à segunda hipótese, documentos que estão acostados aos autos mas por  algum  motivo  não  foram  localizados  e/ou  não  considerados  pela  DRJ,  aduz  a  defesa  duas  situações:  i) créditos oriundos de contratos de mútuo ou de gestão de ativos, como nos casos  dos lançamentos cuja documentação foi apresentada na impugnação e é apresentada novamente  no Anexo I ­ Doc. 10 e Doc. 11, dentre outros, fls. 4074 a 4235 do e­processo; e ii) casos de  valores  creditados  pela  instituição  financeira,  e  debitados  no  mesmo  dia,  apenas  para  manutenção  de  saldo  credor  na  conta  corrente  da  Recorrente.  Essa  operação  consiste  na  disponibilização de recursos ­ crédito em conta corrente ­ pela instituição financeira, em conta  garantida,  como  forma de manter  seu  saldo  positivo  (evitando que  o  cliente opere  em  saldo  negativo)  e,  no mesmo  dia,  assim  que  ocorre  a  entrada  de  créditos  suficientes,  a  instituição  financeira  resgata  (debita)  o  valor  que  foi  creditado,  de  início  (com  o  objetivo  de manter  o  saldo positivo), para recuperação do valor. A comprovação da operação é constatada por meio  da análise dos extratos bancários apresentados  Em relação à terceira hipótese aventada, a defesa alega que a DRJ teria ignorado  o  fato  de  que  a  Fiscalização  autorizou  a  recorrente  (fls.  87  e  103)  a  apresentar  somente  documentação referente a valores iguais ou superiores a R$ 10.000,00 e, por  isso acabou por  manter o  lançamento  porque não  teriam  constado  nos  autos  documentos  comprobatórios  em  valores  inferiores  a  esse  piso. Uma vez  autorizado  pelo Fisco  para  que  tais  documentos  não  fossem apresentados, também não haveria razão para manter as exigências fiscais por falta de  documentação. Não obstante esse  fato,  a  recorrente  juntou com o  seu  recurso voluntários os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  inferiores  a R$ 10.000,00,  conforme Anexo  III,  de  fls. 4627 a 4659 do e­processo.  Em que pese restar claro que os valores dos depósitos bancários inferiores a R$  10.000,00  foram  incluídos  nas  exigências  fiscais,  conforme  planilhas  anexas  aos  autos  de  infração,  fls.  30  a 49 do  e­processo,  tendo  inclusive alguns desses valores  sido  considerados  comprovados  pela  fiscalização,  fls.  50  a  53  do  e­processo,  verefica­se  que  era  de  pleno  conhecimento da autuada a tributação dos valores inferiores a R$ 10.000,00, o que propiciou  inclusive o oferecimento da defesa por ocasião da impugnação. No entanto, é de se levar em  conta o fato de que a leitura do Termo de Intimação das fls. 87, e da Resposta do contribuinte  das  fls.  103,  poderia  dar  a  entender  que  o  contribuinte  estaria  desobrigado  da  comprovação  desses valores.   Por esse motivo, é razoável que se defira o pedido da recorrente de análise dos  documentos  comprobatórios  dos  créditos  inferiores  a  R$  10.000,00,  juntados  com  o  recurso  voluntário, conforme Anexo III, de fls. 4627 a 4659 do e­processo.  Por  fim, argumenta a defesa em seu  recurso  (item  III.2.3 – parágrafo 107,  fls.  4007) que houve falha da DRJ na análise da documentação entregue com a impugnação, pois a  origem dos recursos está adequadamente comprovada e/ou a DRJ não compreendeu a operação  a que se refere a documentação. Exemplifica com o caso do contrato de mútuo que suportaria a  operação que gerou o crédito de R$ 260.000,00 em 23/02/06. Referido contrato foi apresentado  juntamente  com  a  Impugnação,  Anexo  I  da  Impugnação  (Documento  B.3  ­  fls.  911/914)  e  comprovaria  a  origem  do  crédito  questionado.  Para  isso,  a  defesa  transcreveu  a  planilha  elaborada  pela  DRJ  e  incluiu  4  colunas  com  as  suas  justificativas  explicando  a  origem  dos  depósitos  bancários, Doc.  2  das  fls.  4027  a  4073. Nessa mesma  linha,  sustenta  também  ser  necessário  examinar  erros  pontuais  efetuados  pela  DRJ  e  relatados  no  recurso  voluntário,  parágrafos  110  a  130  e  parágrafos  172  a  174,  pois  alega  a  defesa  estarem  devidamente  justificados os depósitos bancários segundo as razões mencionadas no seu recurso.  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1202­000.252  S1­C2T2  Fl. 4.786          11 De acordo com o exposto acima, verifica­se que o contribuinte pode  ter  razão  em seus argumentos o que acarreta a necessidade de uma análise mais aprofundada das provas  trazidas pela defesa na impugnação e das alegações, a respeito dessas provas, apresentadas em  seu recurso voluntário.   Assim, em razão da necessidade de análise do  farto material probatório e para  que  se  proceda  num  julgamento mais  seguro  das  exigências  fiscais,  necessário  o  retorno  do  processo ao órgão de origem, em diligência, para que a fiscalização se pronuncie a respeito das  seguintes questões:  a) verificar se a documentação constante do Anexo I, de fls. 4074 a 4235 do e­ processo, foi apresentada juntamente com a impugnação. Em caso positivo, proceder na análise  da mesma e se manifestar a respeito da comprovação ou não da origem dos depósitos bancários  no ano de 2006;  b)  analisar  a  procedência  da  alegação  da  defesa  quanto  à  hipótese  de  valores  creditados pela  instituição financeira,  e debitados no mesmo dia,  apenas para manutenção de  saldo credor na conta corrente da autuada, itens 94 a 96 do recurso voluntário, fls. 4004 a 4005.  Em caso positivo, elaborar planilha indicando os valores das exigências fiscais que, porventura,  devam ser excluídas da tributação;  c)  analisar  os  documentos  apontados  como  origem  dos  depósitos  bancários  inferiores a R$ 10.000,00, juntados com o recurso voluntário, conforme Anexo III, de fls. 4627  a  4659  do  e­processo  e  elaborar  planilha  indicando  os  valores  das  exigências  fiscais  que,  porventura, devam ser excluídas da tributação;  d) verificar a procedência das alegações e documentos comprobatórios referente  aos parágrafos 107, 110 a 130 e 172 a 174 do recurso, fls. 4007 e seguintes, e, ao final, elaborar  planilha  indicando os valores das  exigências  fiscais que,  porventura,  devam ser excluídas da  tributação;  e) proceder na análise da planilha elaborada pela defesa (originada da planilha  elaborada pela DRJ) com as suas justificativas para os depósitos bancários, Doc. 2 das fls. 4027  a  4073.  Nesse  caso,  considerar  apenas  os  documentos  apresentados  no  prazo  legal  da  impugnação  e,  ao  final,  elaborar  planilha  indicando  os  valores  das  exigências  fiscais  que,  porventura, devam ser excluídas da tributação;  f) emitir despacho a respeito das conclusões dos itens precedentes indicando, em  planilha, os correspondentes valores que, porventura, devam ser excluídos da tributação com as  suas respectivas justificativas;  g) cientificar o contribuinte do despacho do item precedente para que possa se  manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  h) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1202­000.252  S1­C2T2  Fl. 4.787          12 Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator­Designado  Trata­se  de  divergência  quanto  ao  marco  temporal  para  análise  das  provas  apresentadas  pela  Recorrente.  Entende  o  I.  Conselheiro  Relator  que  a  Fiscalização  da  RFB  verifique apenas os documentos apresentados no prazo legal da impugnação.  No  entanto,  como  a  Recorrente  afirma  que  a  natureza  dos  documentos  apresentados  após  o  prazo  legal  da  impugnação  é  idêntica  àqueles  já  anexados  à  sua  impugnação,  e  considerando  a  relevância  das  referidas  provas  na  desqualificação  de  uma  presunção  legal,  entendo  que  o  Princípio  da  preclusão  temporal  encontra­se  mitigado  pelo  Princípio Constitucional da Ampla Defesa, com a verificação de todos os documentos juntados  aos autos após o prazo de impugnação.  Destarte,  as  solicitações do  I. Conselheiro Relator em diligência à Unidade de  Administração  Tributária  de  circunscrição  da  Recorrente  devem  considerar  inclusive  os  documentos juntados aos autos após o prazo de impugnação.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.    Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10835.720064/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL. Comprovado o erro material do contribuinte quanto à área total do imóvel, esta deve ser retificada. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Contudo, o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Neste sentido, a ausência de documento que demonstre a existência de Área de Preservação Permanente não comprova que o contribuinte faz jus ao benefício no que concerne a estas específicas áreas. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 2101-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 127          1 126  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.720064/2008­27  Recurso nº             De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2101­002.364  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrentes  ITA CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL.  Comprovado o  erro material  do  contribuinte quanto  à  área  total  do  imóvel,  esta deve ser retificada.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  então,  uma  isenção  condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou  o conteúdo do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  Contudo, o ADA como  a  averbação  da  reserva  legal  têm  efeito meramente  declaratório,  não  sendo  os  únicos  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal.  Neste sentido, a ausência de documento que demonstre a existência de Área  de  Preservação  Permanente  não  comprova  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  benefício no que concerne a estas específicas áreas.  Recursos voluntário e de ofício negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 64 /2 00 8- 27 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 128          2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  (fls.  69/73)  e  recurso  voluntário  (fls.  91/95)  interpostos,  respectivamente,  em  26  de  junho  de  2009  e  21  de  outubro  de  2009,  contra  o  acórdão de fls. 69/73, do qual a Recorrente teve ciência em 28 de setembro de 2009, proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por  unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a notificação de lançamento de fls. 31/36,  lavrada  em  30  de  junho  de  2008,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2003  ÁREA DO IMÓVEL.  Existindo  elementos  que  permitem  reconhecer  erro  de  preenchimento  da  declaração  processada  quanto  à  área  total  do  imóvel,  impõe­se  a  alteração  do  lançamento quanto a esse item e aos demais dele decorrentes.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado com base no  SIPT  mantido  pela  Receita  Federal,  se  não  existir  comprovação  que  justifique  reconhecer valor menor.  Lançamento Procedente em Parte” (fl. 69).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 129          3 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  91/95,  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  exonerar  o  crédito  tributário  remanescente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  Os recursos preenchem seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual  deles conheço.  Conforme se denota do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  restou  reconhecida  a  ocorrência  de  erro  material  do  Recorrente  quando  do  preenchimento  da  Declaração  do  ITR.  Neste  sentido,  verifica­se  que  a  área  declarada  foi  de  171.600,00  ha.,  ao  passo  que  a  área  correta  seria  de  1.815,00 ha., mesma área declarada pelo proprietário em DITRs de outros exercícios e também  cadastrada no INCRA.  Assim, a DRJ alterou a área total do imóvel, de forma que constasse 1.815,00  ha., e, consequentemente, o VTN total correspondente.  No que se refere a este aspecto, não merece reforma o acórdão recorrido, que  deve ser mantido por seus próprios fundamentos:  “Quanto  ao  Valor  da  Terra  Nua,  VTN,  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema mantido  pela  Receita  Federal,  encontra  amparo  no  art.  14  da  Lei  n.°  9.393/1996.  A  determinação  para  alimentação  do  SIPT  com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de  terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3° da Portaria no. 447 de  28/03/2002.  O  valor  do  SIPT  somente  é  utilizado  quando,  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado,  da  mesma  forma  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  fica  sujeito  a  revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel.  O  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal  ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica ­  ART,  devidamente  registrada  no Conselho Regional  de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia  ­  CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel e dos bens nele incorporados.  Apesar de não  ser possível  acolher os  argumentos do  interessado quanto  ao  erro material no VTN declarado, como já explicitado, é necessário observar, ainda  que não alegado na impugnação, que a área total declarada do imóvel, de 171.600,0  ha., que foi aceita para o lançamento de ofício e resultou na apuração do VTN de R$  354.546.192,00, com base no SIPT, apresenta um tamanho desproporcional ao dos  imóveis  rurais  em  propriedade  particular  existentes  no  Estado  de  São  Paulo.  Em  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 130          4 consulta  ao  CAFIR­  Cadastro  de  Imóveis  Rurais  da  Receita  Federal  é  possível  observar que, no município de Presidente Prudente/SP, onde o imóvel se localiza, o  maior imóvel rural com cadastro ativo possui pouco mais de 4.200,0 ha. Além disso,  o  imóvel  ora  tratado,  com NIRF 6424087­8,  está  registrado  nesse  cadastro  com a  área  total  de  1.815,0  ha., mesma  área  declarada  pelo  proprietário  nas  DITRs  dos  Exercícios de 1998 a 2002 e também cadastrada junto ao Incra, conforme consulta  ao Espelho do Imóvel Rural juntada aos autos.  Do exposto, por existir nos autos elementos que permitem reconhecer o erro  material  no  preenchimento  da  Declaração  do  ITR  quanto  à  área  total  do  imóvel,  conforme  esclarecido  anteriormente,  e  tendo  em  vista  que  a  autoridade  lançadora  formalizou o lançamento acolhendo a área declarada, sem qualquer questionamento,  e  que  o  contribuinte  discordou  do  VTN  considerado  no  lançamento,  que  é  proporcional ao tamanho do imóvel, apesar de não ter tratado especificamente dessa  questão, entendo que deve ser providenciada a alteração desse item do lançamento.  Com essas considerações, voto no sentido de se alterar a área total do imóvel  para  1.815,0  ha.  e  o  VTN  tributável  para  R$  3.750.007,80,  correspondente  à  multiplicação da área total pelo VTN/ha. utilizado pela autoridade fiscal, extraído do  SIPT,  referente  ao menor  valor  por  hectare  de  terras,  por  aptidão  agrícola,  para  o  município do imóvel no Exercício 2003, o qual, com aplicação da alíquota de 8,6%,  conforme previsão legal, em razão do tamanho e grau de utilização do imóvel, que  foi aceito como sendo de 0,0%, resulta no imposto devido de R$ 322.500,67, do qual  deve ser deduzido o imposto declarado no valor de R$ 225,00, restando diferença de  imposto devido no valor de R$ 322.275,67.”  Com  relação  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  este  aduz,  basicamente, que o órgão  julgador deixou de excluir da base de cálculo do  tributo a área de  preservação permanente, que, segundo argumenta nas razões de seu recurso, ultrapassaria 80%  da área total do imóvel, o que poderia ser comprovado mediante a produção de prova pericial,  negada na instância ordinária.  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 131          5 respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 132          6 “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 133          7 f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 134          8 hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 135          9 § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 136          10 implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 137          11 determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal,  isto é, cotejando­se o texto aprovado quando da edição da Lei n.º 9.960/00, em contraposição à  modificação  introduzida  pela  Lei  n.º  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação  do  ADA,  como  requisito  inafastável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.º  9.393/96,  mais  especificamente por seu art. 10, §1º, II.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 138          12 Assim,  sendo  certo  que  as  normas  que  instituem  isenções  devem  ser  interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se  poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é  que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a  legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar  a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.  Importante  gizar,  outrossim,  ainda  no  que  concerne  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7º  do  art.  10  da  Lei  n.º  9.393/96,  instituído  pela Medida  Provisória  n.º  2.166­67/01,  tendo  em  vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere­se justamente às  declarações  feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental  (ADA), de modo  que  não  estabelece  referido  dispositivo  legal  qualquer  desnecessidade  de  apresentação  deste  último.  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da  Receita  Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente,  utilizando­se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57) , no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número  extenso  de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso  volume de propriedades  rurais compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista  econômico, não teria qualquer viabilidade.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 139          13 Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base  de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I,  do Decreto  n.º  4.382/2002,  que,  inclusive,  data  de  setembro  de  2002,  posterior  à  data  da  ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito  do  poder  regulamentar,  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e, menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA, mas,  sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 140          14 contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  Poder­se­ia  sustentar,  inclusive,  que  o  ADA  poderia  ser  substituído  por  outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e Respostas”  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 141          15 que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10835.720064/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.364  S2­C1T1  Fl. 142          16 legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No caso em análise,  entretanto, a Recorrente não  juntou aos autos qualquer  documentação  que  pudesse  confirmar  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  que  ensejasse a exclusão da referida área da base de cálculo do ITR.  Não  merece  acolhida,  ainda,  o  argumento  de  que  a  aferição  de  tais  informações  poderia  ser  realizada  apenas  através  de  laudo  pericial,  pois,  conforme  demonstrado  exaustivamente  nos  parágrafos  anteriores,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem admitido outros documentos que comprovem a destinação da terra. Neste  sentido, é do Recorrente o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do  direito do Fisco, o que não foi feito no presente caso.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  aos  recursos de ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13971.721404/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o documento constitutivo de crédito tributário previdenciário, inclusive o relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e apurado mediante procedimento de Fiscalização. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias objeto do presente lançamento decorrem de fatos geradores ocorridos em horizonte temporal ainda não ceifado pela decadência tributária. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. AIOP. FRAUDE. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual de multa de que trata o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 será duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio, previstos respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91. Tal contribuição social ostenta caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas exclusivas do titular do crédito tributário decorrente do recolhimento indevido ou a maior das contribuições previdenciárias referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS VERTIDOS POR INTERPOSTA PESSOA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, pelo titular do crédito reclamado, das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 Da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, conforme art. 144, caput, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, em acolher os Embargos de Declaração para reconhecer que os Autos de Infração nº 37.280.760-7, 37.280.761-5 e 37.280.762-3 foram, de fato, assinados digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 24/08/2001, fazendo com que o Recurso Voluntário interposto pela Interessada Industrial de Malhas Caravela Ltda fosse apreciado e julgado por este Colegiado. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.280.762-3, CFL 68, ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.280.760-7, para que seja aplicada a multa de mora considerando as disposições contidas no artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, para o período até 11/2008. Vencidos na votação os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, em acolher os Embargos de Declaração para reconhecer que os Autos de Infração nº 37.280.760-7, 37.280.761-5 e 37.280.762-3 foram, de fato, assinados digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 24/08/2001, fazendo com que o Recurso Voluntário interposto pela Interessada Industrial de Malhas Caravela Ltda fosse apreciado e julgado por este Colegiado. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.280.762-3, CFL 68, ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.280.760-7, para que seja aplicada a multa de mora considerando as disposições contidas no artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, para o período até 11/2008. Vencidos na votação os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o documento constitutivo de crédito tributário previdenciário, inclusive o relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e apurado mediante procedimento de Fiscalização. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias objeto do presente lançamento decorrem de fatos geradores ocorridos em horizonte temporal ainda não ceifado pela decadência tributária. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. AIOP. FRAUDE. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual de multa de que trata o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 será duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio, previstos respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91. Tal contribuição social ostenta caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas exclusivas do titular do crédito tributário decorrente do recolhimento indevido ou a maior das contribuições previdenciárias referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS VERTIDOS POR INTERPOSTA PESSOA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, pelo titular do crédito reclamado, das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 Da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, conforme art. 144, caput, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  SONEGAÇÃO  Qualifica­se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições  pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.   AIOP. FRAUDE. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  será  duplicado  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  previstos  respectivamente  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE.  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime  da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar para a sua criação, revelando­se constitucional, portanto, a sua  instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis  8.154/90  e  10.668/2003,  podendo  ser  exigidas  de  todas  as  empresas  contribuintes do  sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC,  e não  somente das  microempresas e das empresas de pequeno porte.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  EMPRESAS  URBANAS.  LEGALIDADE  Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  8.212/91. Tal  contribuição  social  ostenta  caráter  de  universalidade  e  sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo  ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e  do STJ.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  A iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas  exclusivas  do  titular  do  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento  indevido  ou  a maior  das  contribuições  previdenciárias  referidas  nas  alíneas  "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  VERTIDOS  POR  INTERPOSTA  PESSOA  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES  NACIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  pelo  titular  do  crédito  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 761          3 reclamado,  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único do art. 11 Da Lei nº 8.212/91.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  conforme  art.  144, caput, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer  que  os  Autos  de  Infração  nº  37.280.760­7,  37.280.761­5  e  37.280.762­3  foram,  de  fato,  assinados  digitalmente  conforme  MP  nº  2.200­2,  de  24/08/2001,  fazendo  com  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Interessada Industrial de Malhas Caravela Ltda fosse apreciado e julgado por este Colegiado.  Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo por intermédio do Auto de Infração de  Obrigação Acessória nº 37.280.762­3, CFL 68, ser recalculada, tomando­se em consideração as  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’, do CTN.   Por maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  do  Auto de  Infração de Obrigação Principal nº 37.280.760­7, para que  seja  aplicada a multa de  mora considerando as disposições contidas no artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, para o período  até  11/2008.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da  Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 843DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 762          5   Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  Data da lavratura dos Autos de Infração: 28/07/2011.  Data da ciência dos Autos de Infração: 04/08/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.280.760­7  e  37.280.761­5,  consistentes  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados obrigatórios do RGPS, caracterizados pela Fiscalização como segurados empregados  da Autuada, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 02/25.  Relata a Autoridade Lançadora que durante os procedimentos de Fiscalização  na empresa  Industrial de Malhas Caravela  ltda, doravante Caravela,  apurou­se, por meio dos  procedimentos de auditoria fiscal e com supedâneo nas provas e constatações relacionados no  relatório  fiscal,  que  a  Autuada,  visando  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  favorecido oportunizado pelo Simples Federal (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte) e,  posteriormente, pelo  Simples  Nacional  (Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte),  utilizou­se  da mão­de­obra  de  trabalhadores  que  foram  formalmente  registrados  como  empregados  e  sócios  da  sociedade  empresária  Confecções  Figueiredo  Ghisleri  Ltda.  ­  EPP,  doravante  Ghisleri,  que  é  empresa  existente apenas no plano formal.   Dessarte,  a  Fiscalização  considerou,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  os  empregados  formalmente  contratados  pela Ghisleri  são,  sob  a  ótica  do  Direito  Previdenciário,  segurados  empregados  da  empresa  Autuada,  para  fins  de  cálculo das contribuições sociais devidas.  A  apuração  das  bases  de  cálculo,  consistentes  nas  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, aos segurados empregados contratados pela Autuada por intermédio de  interposta  pessoa  jurídica  existente  apenas  no  plano  formal  foi  feita  com  base  nos  registros  assentados nas folhas de pagamento da Ghisleri.   Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.280.762­3,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  CFL ­ 68  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.    O  contribuinte  deixou  de  informar nas GFIP  referentes  às  competências  de  01/2006 a 12/2010, os fatos geradores decorrentes da remuneração dos segurados empregados  que lhe prestaram serviços, tendo em vista a caracterização de vínculo de segurado empregado  formalizada pela Fiscalização, infringindo, assim, o disposto no artigo 32, IV da Lei 8.212/91,  com redação dada pela Lei 9.528/97.   Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 242/431.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­31.091 – 5ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  573/624,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 626.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Autuado interpôs recurso voluntário a fls. 628/756, respaldando seu inconformismo em  argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   · Que  terceirizou  todas  as etapas produtivas propriamente ditas, de caráter  mais  industrial,  inexistindo  qualquer  proibição  legal  ou  regulamentar  a  impedir que uma empresa organize os processos produtivos de uma série  de outras empresas, focando suas energias na compreensão dos anseios do  mercado e dinamização das vendas;   · Que inexiste irregularidade na terceirização das etapas produtivas;   · Que  o  Recorrente  não  é  o  Sujeito  Passivo  da  obrigação  tributária  aqui  imposta;   · Que  não  há  qualquer  fundamentação  legal  a  autorizar  e  calcar  a  responsabilidade  gerada  por  este  procedimento  fiscal  à  empresa  Recorrente;   · Que  os  Autos  de  Infração  são  nulos,  pois  deveria  ter  sido  lavrada  notificação de lançamento e porque não constou a assinatura do chefe do  órgão expedidor;   · Não cabimento Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68, pois as  obrigações  tributárias  foram  prestadas  pela  empresa  terceirizada,  através  da sistemática do SIMPLES;   Fl. 845DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 763          7 · Que  os  §§3°  e  5°  do  art.  32  da  Lei  n°  8.212/91  estão  revogados,  não  havendo  lei  para  dar  sustentáculo  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória CFL 68;   · Que  a  Fiscalização  deixou  de  lançar/creditar  a  parte  previdenciária  referente  ao  Simples  recolhido  pela  empresa  Confecções  Figueiredo  e  Ghisleri Ltda. EPP após a data a competência de junho de 2007;   · Decadência do período anterior a junho/2006;   · Ausência de simulação ou conluio a  justificar a qualificação da multa de  ofício;   · Inconstitucionalidade  na  fixação  da  alíquota  do  Salário  Educação  por  Decreto;   · Que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  só  pode  ser  cobrada  das  micro  e  pequenas empresas, mas não das empresas de médio e de grande porte;   · Que a cobrança do INCRA é ilegal e inconstitucional;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  e  a  desconstituição do crédito tributário lançado.  Acórdão nº 2302­003.152 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de maio de  2014, a fls. 760/766, anulou o processo por vício formal, em razão de o Auto de Infração não  conter  a  assinatura da Autoridade Fiscal Autuante,  nem a  indicação do  local,  data  e hora da  autuação.  O Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau, titular da unidade da  administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão nº 2302­003.152 – 3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, opôs Embargos de Declaração a fls. 828/835, em face da decisão  prolatada mediante o Acórdão suso referido, forte no argumento de que “os presentes Autos de  Infração  nasceram  na  era  do  e­processo  (processo  digital)  e,  em  virtude  disto,  foram  assinados digitalmente”.  O  acesso  direto  do  campo  de  informações  do  documento  na  página  do  e­ processos  do  CARF  revelou  que  os  Autos  de  Infração  nº  37.280.760­7,  37.280.761­5  e  37.280.762­3 foram, de fato, assinados digitalmente conforme MP nº 2.200­2, de 24/08/2001,  fato  que motivou  o  acolhimento  dos  Embargos  de Declaração  opostos,  para  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Interessada  Industrial  de Malhas  Caravela  ltda  fosse  apreciado  e  julgado por esta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 846DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  20/06/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  17  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA ALEGADA NULIDADE FORMAL   Advoga  o  Recorrente  a  nulidade  formal  do  lançamento,  uma  vez  que  a  constituição do crédito tributário foi materializada mediante Auto de Infração, quando deveria  ter sido mediante Notificação de Lançamento, e, também, porque não constou a assinatura do  chefe do órgão expedidor.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Fl. 847DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 764          9 O caso ora em apreciação trata da constituição de crédito tributário referente  a obrigação tributária principal formalizado mediante lançamento de ofício, nos termos do art.  142 do CTN.  Resta  nítido  que  o  Recorrente  não  consegue  discernir  a  diferença  entre  o  nomem  iuris  e a natureza  jurídica do documento de constituição do crédito  tributário ora em  questão.  Iluminemo­lo.    Até o advento da vigência da Lei nº 11.457/2007, que procedeu à  fusão da  Secretaria da Receita Federal ­ SRF com a Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP, criando  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  os  documentos  de  constituição  de  crédito  tributário,  lavrados  em  razão  da  competência  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  ostentavam discrimen em sua nomenclatura consoante se tratassem de constituição de crédito  tributário  referente  a  obrigação  tributária  principal  ou  constituição  de  crédito  tributário  decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. O primeiro recebia o rótulo  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  enquanto  que  o  segundo,  tão  somente, Auto de Infração – AI.  Nessa  mesma  ocasião,  os  documentos  de  constituição  de  crédito  tributário  lavrados  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  de  se  tratarem  de  constituição de crédito tributário referente a obrigação tributária principal ou de constituição  de  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  recebiam  o  mesmo  título  “Auto  de  Infração”.  A  percepção  da  natureza  jurídica  de  cada  lançamento advinha das condições de contorno características dos fatos geradores envolvidos,  nos termos dos artigos 114 e 115 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Acontece  que  com  a  fusão  da  SRP  e  SRF,  a  resultante  RFB  adotou  a  nomenclatura  antes  utilizada  pela  extinta  SRF,  empregando­se  o  mesmo  rótulo  “AUTO DE  INFRAÇÃO” tanto para o documento de constituição de crédito tributário referente a obrigação  tributária  principal,  quanto  para  o  de  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento de obrigação  tributária acessória,  conforme assim determinado pelos artigos  460, III, 467 e 468 da IN RFB nº 971/2009.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007   Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à  Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de  julho de  1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.  (...)    Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­se em relação  a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.  (...)    Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  (...)      Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009   CAPÍTULO II  DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização; (grifos nossos)   IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e VI ­ Lançamento de Débito Confessado  em  GFIP  (LDCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  ratificação  espontânea  e  expressa  do  sujeito  passivo  referente  aos  valores  confessados  na  GFIP,  não  recolhidos nem incluídos em DCG.    Seção III  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 765          11 Do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento pelo  Descumprimento de Obrigação Principal ou Acessória  Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.    Deve ser enaltecido que, na nomenclatura adotada pelo Decreto nº 70.235/72,  o  auto  de  infração  houve  por  idealizado  como  o  instrumento  de  formalização  de  crédito  tributário apropriado para as fiscalizações externas, mediante as quais se apuram a ocorrência e  materialidade dos fatos geradores que o Fisco ainda não dispõe, para, se for o caso, proceder ao  lançamento dos tributos e contribuições deles decorrentes, não recolhidos nem declarados pelo  sujeito  passivo.  Já  a  notificação  de  lançamento,  por  seu  turno,  tem  por  alvo  as  atividades  internas  da Administração Tributária,  notadamente,  as  de  revisão  das  declarações  do  sujeito  passivo, onde a exigência fiscal, se for o caso, será formalizada com os dados disponibilizados  ao Fisco pelo próprio sujeito passivo da obrigação.   Dessarte, de acordo com o Documento Normativo acima citado, nas ordens  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os documentos constitutivos de crédito  tributário,  inclusive o crédito relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação  acessória,  lavrado  por  AFRFB  e  apurado  mediante  procedimento  de  Fiscalização,  são  denominados, indistintamente, de “Auto de Infração”.   Mas se iludam ilustres leitores, apesar de se vestirem sobre o mesmo manto  de "auto de Infração”, as suas naturezas jurídicas permanecem distintas e inconfundíveis (pelo  menos,  pelos  mais  letrados),  sendo  identificadas  pelo  “DNA”  dos  correspondentes  fatos  geradores.  No  caso  presente,  a  Fiscalização  apurou  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, diga­se melhor, fatos geradores de obrigação tributária principal destinada ao  custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos, conforme consignado nos nº Autos de Infração de Obrigação Principal nº  37.280.760­7 e 37.280.761­5.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.280.762­3,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por  servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento  emitida por processo eletrônico.    Quanto  à  alegação  da  carência  de  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor,  convidamos o Recorrente a ler, até o fim, o texto legal do inciso IV do art. 11 do Decreto nº  70.235/72, que prevê que a Notificação de Lançamento deve conter a “assinatura do chefe do  órgão expedidor ou de outro servidor autorizado”.  Nessa vertente,  o  art.  468 da  IN RFB nº 971/2009 estatui  que  a  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória é o AFRFB que presidir e executar o procedimento fiscal.  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009   Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.    No  caso  em  tela,  os  Autos  de  Infração  nº  37.280.760­7,  37.280.761­5  e  37.280.762­3  foram  autenticados  e  assinados  digitalmente  em  01/08/2011,  conforme MP  nº  2.200­2,  de  24/08/2001,  pelo  AFRFB  EVERALDO  BACK  ,  matrícula  nº  6.148.752,  nos  termos do Mandado de Procedimento Fiscal ­ FISCALIZAÇÃO Nº 09.2.04.00­2011­00135­7.  Por  tais  razões,  rejeitamos  a  preliminar  de  nulidade  defendida  pelo  Recorrente.    2.2.  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Alega o Recorrente que  não há qualquer  fundamentação  legal  a  autorizar  e  calcar a responsabilidade gerada por este procedimento fiscal à empresa Recorrente.  Não procede.    Fl. 851DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 766          13 O Relatório  Fiscal  a  fls.  02/25  descreve,  com  detalhes,  todos  os  elementos  fáticos  formadores da  convicção dos Agentes do Fisco de que os  trabalhadores  formalmente  registrados na Ghisleri mantinham, na realidade dos fatos, relação de segurado empregado com  a Caravela, e que a Ghisleri houve­se por  constituída  com a  finalidade de  abrigar a mão de  obra empregada na  linha de produção da Caravela, valendo­se esta dos benefícios  fiscais do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES, adotado por aquela, para  reduzir significativamente  sua carga tributária.  Assim, caracterizada a relação de segurado empregado entre a Recorrente e  os segurados em tela, deflui estarem sujeitos Empresa e Segurados às obrigações previstas na  Lei de Custeio da Seguridade Social  e demais diplomas normativos de  regência,  os  quais  se  encontram plenamente descritos no corpo do Relatório Fiscal, bem como no relatório intitulado  Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 191/193 e 227/229.  Adite­se que  o  art.  3º  do Decreto­Lei  nº  4.657/42,  estatui  que  a ninguém é  dado o direito de descumprir a lei sob a alegação de que não a conhece.  De fato, o relatório Fundamentos Legais do Débito foi elaborado de maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­ lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não se mostra prolixidade destacar que o lançamento fiscal é constituído por  uma  diversidade  de  Termos,  Relatórios  e  Discriminativos,  sendo  certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno  que  individualizam  e  modelam  a  exação  exigida  decorrem  não  de  um  único  relatório,  mas,  sim,  da  interpretação  conjunta,  sistemática  e  teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência, atividade essa que exige profissionais capacitados e com conhecimento  específico  sobre  o  tema,  como  assim  sói  ocorrer  em  toda  e  qualquer  área  da  atividade  governamental, econômica e intelectual da era pós­moderna. A complexidade e a sinergia dos  diversos ramos do conhecimento assim exigem.  Malgrado  as  alegações  apostas  nesta  preliminar  de  mérito,  a  empresa  demonstrou, tanto em sua impugnação ao lançamento como no recurso em face da decisão de  primeira  instância,  ter  compreendido  como  perfeição  os  motivos  ensejadores  da  vertente  Autuação.  Com  efeito,  os  Diplomas  Jurídicos  e  os  preceitos  normativos  sobre  os  quais  se  alicerça  a  exação  ora  atacada  foram  enfrentados  pelo Recorrente  com  precisão  cirúrgica,  da  mesma forma que o fora a descrição dos fatos jurígenos tributários apurados pelo Fisco, não se  vislumbrando  nos  instrumentos  de  bloqueio  acima  delineados  qualquer  argumentação  desvinculada  ou  alheia  ao  lançamento,  que  tornasse  verossímil  a  alegação  de  que,  concretamente, houve por cerceado o direito de defesa do sujeito passivo recorrente, fato que  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 revela  terem  os  relatórios  fiscais  integrantes  deste  Processo Administrativo  Fiscal  cumprido  fielmente o papel que lhe fora atribuído pela lei.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.   DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 767          15 necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do trabalhador  pessoa física ao contratante e mediante remuneração.  O Relatório Fiscal é rico em provas e evidências que bem demonstram que a  Recorrente  se  valia  de  empresa  criada  adrede,  a  Confecções  Figueiredo  Ghisleri  Ltda  EPP,  existente  tão  somente  no  plano  formal,  para  abrigar  o  registro  trabalhista  dos  trabalhadores  utilizados na  execução de  sua  atividade  fim visando,  tão  apenas,  usufruir  indevidamente dos  benefícios  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, reduzindo assim, substancialmente, os seus  encargos tributários.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 768          17   a)  O quadro social de ambas as empresa é constituído por parentes:   A Caravelas  tem por  sócios Tulio Savio Tomazoni Pereira  (50%) e  sua  esposa Inês Figueredo Ghisleri Pereira (50%).  Na Ghisleri, a ex­sócia Ivanete Figueredo Ghisleri e a sócia Deusdete de  Figueredo  Macagnan  são  irmãs  de  Inês  Figueredo  Ghisleri  Pereira.  Marlon Adamo Figueredo é filho de Deusdete e Aloir Tadeu Macagnan e,  portanto,  sobrinho  de  Inês  Figueredo  Ghisleri  Pereira.  Gilberto  Junior  Tomazoni Pereira é irmão de Tulio Sávio Tomazoni Pereira.   A  Fiscalização  apurou  que  os  sócios  da Ghisleri  apenas  emprestaram  o  nome para forjar a criação de uma empresa autônoma com condições de  optar pelo Sistema de Tributação federal SIMPLES.  b)  As  empresas  operavam  no mesmo  estabelecimento  comercial,  situado  à  Rodovia BR 470 ­ Km 65, n° 4035 ­ sobreloja, Bairro Encano do Norte,  Indaial ­ SC, onde continuam estabelecida.   Em  visita  à  sede  da  Caravela  e  Ghisleri,  a  fiscalização  inspecionou  as  instalações  e  entrevistou  funcionários,  sendo  lavrados  Termos  de  Verificação Física ­ TVF. Em princípio nada levava a crer na existência  de  mais  de  uma  empresa  trabalhando  no  local.  A  entrada  do  estabelecimento  indicava que ali  se  estabelecia  a  empresa CARAVELA  ou MALHAS CARAVELA, não havendo qualquer  indicação através de  placas,  pinturas,  etc.  que  pudesse  indicar  estabelecimento  diverso  do  indicado na fachada da empresa (CARAVELA).  Constatou­se  que  a  Caravela  e  a  Ghisleri  estão  estabelecidas  em  um  mesmo parque fabril, e que os empregados registrados na Ghisleri ocupam  todo o prédio (térreo e sobreloja). A Caravela possuía em jun/2011 apenas  uma  empregada,  sendo  que  os  sócios  administradores  (Túlio  Savio  Tomazoni Pereira e  Ines Figueredo Ghisleri Pereira) ocupavam uma sala  na  sobreloja  (segundo  piso),  onde  ficam  também  a  Gerência  Geral,  Desenvolvimento  de Produtos,  Faturamento, Compras,  PCP  e Amostras.  Nada  obstante,  todos  os  empregados  destes  setores  estão  registrados  na  Ghisleri  .  No  térreo  (primeiro  piso)  encontra­se  a  recepção,  talharia,  a  tecelagem,  Almoxarifado,  Deposito,  Expedição,  Revisão  e  Embalagem  dos  produtos,  sendo  que,  também,  todos  os  empregados  destes  setores  estão registrados na Ghisleri.  c)  A Fiscalização apurou a movimentação de todo o pessoal da Recorrente  para a Ghisleri , passando a operar com somente 01 empregado, o qual se  encontrava em auxílio doença (logo, não poderia ser demitido) e mesmo  assim obteve aumento significativo de sua receita bruta.  A  Fiscalização  apurou  que  os  empregados  da  Recorrente  foram  desta  demitidos e contratados pela Ghisleri no dia seguinte ao da sua demissão,  conforme ilustrado no quadro a fl. 09.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 d)  O  objeto  social  da Ghisleri  é  similar  ao Recorrente.  Todavia,  apurou  a  Fiscalização  que  os  empregados  da  Ghisleri  desenvolvem,  apenas,  a  atividade  de  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONFECÇÃO  DE  PEÇAS PARA O VESTUÁRIO de forma exclusiva e permanente para a  empresa MALHAS CARAVELA.  e)  Nas  entrevistas,  vários  empregados  registrados  na  Ghisleri  declararam  que o proprietário da empresa é TULIO (Túlio Savio Tomazoni Pereira –  sócio  administrador  da  CARAVELA)  e  que  GILBERTO,  geralmente  chamado apenas de JUNIOR (Gilberto Junior Tomazoni Pereira – Sócio  Administrador  da  Ghisleri),  é  irmão  de  TULIO  e  é  apenas  gerente  na  empresa.   Nas entrevistas, Maria de Fátima Moraes, José Sales dos Santos, Mayara  Schmitt, Mario  Sergio Machado,  dentre  outros  empregados,  informaram  que  o  nome  da  empregadora  era  a  CARAVELA,  embora  estivessem  formalmente registrados na Ghisleri.  Extrai­se das entrevistas com Marluce Miranda Reis  (Função: Assistente  de  Produto),  Evandro  Fernando  Schulze  (Função:  Gerente  Adm.  e  Financeiro)  e Marilene  Fátima Rusch  (Função:  Auxiliar  Administrativa)  que a Ghisleri não é simplesmente uma prestadora de serviço da Caravela,  e  sim,  que  se  confunde  com  a  própria  Caravela,  na  medida  em  que  os  empregados  registrados  na  Ghisleri  realizam  todas  as  etapas,  desde  a  criação e desenvolvimento do produto, aquisição de  insumos,  tecelagem,  remessa  para  industrialização  (tinturaria  e  facções  de  costura),  revisão,  embalagem,  expedição  dos  produtos  acabados  e  faturamento  para  os  clientes da Caravela.  f)  Dependência  econômica  integral  da  Ghisleri  em  relação  à  Caravela.  O  quadro exposto no  item 5.7 do Relatório Fiscal,  a  fl. 13, elaborado com  base  nas  contas  de  receitas  –  Vendas  de  Serviços  a  Vista  e  a  Prazo,  demonstra que no período de apuração o faturamento da Ghisleri adveio  integralmente  dos  “serviços  prestados”  à  Caravela,  revelando  total  dependência econômica daquela em relação a esta.   A Fiscalização apurou que a Ghisleri não dispõe de instalações, máquinas,  equipamentos  e  aparelhos  necessários  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. O contador da empresa (Aloir Tadeu Macagnan), em resposta  ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, informou que os bens do ativo  imobilizado  da Ghisleri  limitam­se  a  um  compressor,  um  exaustor,  dois  teares  e  um  relógio  ponto,  informando  ainda  que  a  empresa  não  possui  bens imóveis e veículos em seu nome.   A Ghisleri foi intimada a apresentar os contratos de prestação de serviço,  contrato  de  aluguel/comodato  da  sede  e  das  máquinas,  equipamentos  e  instalações  com  a  Caravela,  sendo  esclarecido,  mediante  ofício,  que  a  Ghisleri,  embora  preste  serviços  no  imóvel  e  com  máquinas  e  equipamentos  cedidos  pela  Caravela,  não  possui  contratos  de  comodato  por escrito.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 769          19 O imóvel ocupado pela Ghisleri é de propriedade da Caravela, sendo que,  pela  sua  ocupação  e  utilização,  não  paga  qualquer  quantia  a  título  de  aluguel.   Apurou  a  Fiscalização  que  os  empregados  registrados  na  Ghisleri,  alocados no seu setor administrativo, ocupavam diversas salas com móveis  e  equipamentos  (cadeiras,  mesas,  armário,  computadores  para  serviços  administrativos e desenvolvimento dos produtos, máquinas de costura para  amostra, etc.), todos de propriedade da Caravela, e sem qualquer custo.   A  Caravela  é  proprietária  de  diversos  veículos,  mas  não  possui  em  seu  quadro  de  empregados  nenhum  motorista.  Em  compensação,  a  Ghisleri  não  é  proprietária  de  veículo  algum,  mas,  ao  revés,  possui  o  registro  trabalhista formal de quatro motoristas (12/2010).   Avulta da inspeção realizada in loco pela Fiscalização que as instalações,  máquinas, equipamentos e aparelhos necessários ao desenvolvimento das  atividades da Ghisleri pertencem à Caravela, e que, mesmo após 14 anos  de atividades empresariais, não  foram adquiridos pela Ghisleri  quaisquer  computadores,  mesas  ou  cadeiras  para  atividade  administrativa  e  de  suporte.   Com efeito, o quadro demonstrativo a fls. 15/16 revela que as máquinas e  equipamentos  utilizados  pela  Ghisleri  estão  registrados  no  ativo  imobilizado  da Caravela,  e,  ainda  assim,  a Ghisleri,  empresa  optante  do  SIMPLES, é quem abriga praticamente todos os empregados.  g)  A  Fiscalização  constatou  que  o  capital  social  da  Ghisleri,  subscrito  e  integralizado  no  valor  de R$ 4.000,00,  era  irrisório  para  alavancar  uma  sociedade com cerca de 70 empregados durante o período fiscalizado. De  outro  eito,  além  do  capital  social  reduzido,  verificou­se  ainda  que  a  empresa apurou prejuízo nos anos 2007 e 2009, resultando em patrimônio  líquido  negativo  (Passivo  a Descoberto)  em  todo  o  período  fiscalizado,  conforme ilustrado no quadro a fl. 16.  Adite­se  que  as  despesas  encontradas  na  contabilidade  da  Ghisleri  referem­se  apenas  a  mão  de  obra  e  seus  encargos  e  aos  impostos  incidentes,  sendo  que  cerca  de  98%  das  despesas  encontram­se  distribuídas  as  seguintes  contas:  SIMPLES  sobre  faturamento,  Salários/Ordenados,  Férias,  13°  salário,  Aviso  Prévio  e  Indenizações  Trabalhistas,  FGTS,  Prêmio  de  Produção,  Assistência  Médica  e  Social,  Convênio  Odontológico,  Refeitório,  Vale  Transporte  e  Pró­labore,  Ou  seja, só despesas com pessoal. Aqui, a produção não gera despesas.  Paralelamente,  além  de  a  estrutura  operacional  pertencer  quase  que  inteiramente à Caravela,  inexiste na escrita fiscal da Ghisleri registros de  despesas  essenciais  a  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  industrialização  sob  encomenda,  tais  como  Água,  Despesas  com  manutenção e reparo de máquinas e equipamento; Manutenção e reparo de  veículos; Combustível e Lubrificante e Despesas com Veículos (Embora a  Confecções  FG  possua  em  seu  quadro  de  empregados  motoristas  não  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 constam  despesas  com  a  atividade);  Material  de  Escritório  (na  conta  Material  de Escritório há  apenas o  lançamento de R$ 383,00 no período  2006  a  2010);  Depreciação  e  Aluguel  (não  consta  na  contabilidade  da  Ghisleri  despesas  com  Aluguel  do  estabelecimento  e  das  máquinas  e  equipamentos de propriedade da Caravela que estão na posse da Ghisleri,  sendo que a depreciação de tais bens é contabilizada na Caravela).   Em  contrapartida,  apesar  de  a  Caravela  possuir  apenas  uma  única  empregada  e  não  realizar,  na  formalidade  dos  atos,  qualquer  atividade  industrial,  a  sua  contabilidade  registra  elevadas  despesas  nas  áreas  produtiva  e  administrativa,  tais  como  energia  elétrica,  água,  comunicações, segurança e vigilância, manutenção e reparos de máquinas  e equipamentos, material de escritório, materiais auxiliares e de consumo,  combustíveis  e  lubrificantes, Manutenção,  reparos  e  seguros obrigatórios  de veículos, depreciações, etc., conforme ilustrado no Demonstrativo a fl.  17.  A  descarga  de  tais  espécies  de  despesa  na  contabilidade  da Caravela  se  justifica pelo  fato  de  a Ghisleri  não  poder  lançar  em  sua  escrita  fiscal  o  faturamento  necessário  a  fazer  frente  a  tais  despesas,  sob  pena  de  ultrapassar  o  limite máximo de  faturamento  indispensável  à manutenção  da empresa na  sistemática do SIMPLES,  fato que, caso viesse a ocorrer,  excluiria  a  Ghisleri  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  jogando por terra todo o esquema fraudulento arquitetado para reduzir os  encargos sociais da Recorrente.  Reforça tal compreensão o quadro de faturamento das empresas Caravela  e Ghisleri, exposto no item 5.11, a fl. 18, onde se observa que, enquanto a  empresa MALHAS CARAVELA registra faturamento elevado, entre seis  e  dezessete  milhões  de  Reais  anuais,  o  que  a  excluiu  da  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  a  Ghisleri  declara  faturamento  abaixo  de  dois  milhões,  o que  lhe permite  ser optante pelo SIMPLES, o  suficiente para  suportar apenas o pagamento dos  salários e encargos  sociais de  todos os  empregados do empreendimento.  h)  Deflui  do  quadro  a  fl.  19,  que  expõe  a  relação  entre  Faturamento  x  Salários e Encargos da empresa Ghisleri, que a parcela despendida para o  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  decorrentes  da  relação  trabalhista foi sempre superior a 93% do faturamento da empresa, sendo  que  o  valor  do  faturamento  no  ano  2007  foi  insuficiente  para  cobrir  as  despesas com os respectivos Salários e Encargos sociais dos empregados  nela registrados, e que, nos demais exercícios, o valor do faturamento mal  cobriu tais dispêndios.  Se a contabilidade tivesse que registrar as receitas necessárias para cobrir  as despesas  típicas deste  tipo de  atividade  econômica  (água,  aluguel dos  galpões, máquinas  e  equipamentos, manutenção  das máquinas,  despesas  administrativas,  materiais,  depreciação,  lucro,  etc.),  o  faturamento  a  ser  registrado  nos  livros  fiscais  certamente  teria  que  ultrapassar  o  limite  superior do SIMPLES NACIONAL, o que  inviabilizaria  todo o esquema  de sonegação fiscal ora em debate.  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 770          21 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Avulta  dos  fatos  que  a  Ghisleri  apenas  se  manteve  formalmente  em  funcionamento pela sustentação que a Caravela sempre deu, em seu proveito próprio.  As  circunstâncias do  caso demonstram que,  embora  a Ghisleri  se  apresente  como  empresa  prestadora  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda,  na  verdade  ela  apenas simula a contratação de empregados em seu nome e disponibiliza tal força de trabalho,  integralmente, para a Caravela, que é a verdadeira contratante e beneficiária dos serviços dos  trabalhadores em apreço.     Tal  situação,  pela  sua  clareza,  também  não  escapou  à  percepção  da  Fiscalização, conforme se extrai da conclusão a fls. 19/20, in verbis:  “Da análise dos  itens anteriores,  evidencia­se uma situação  fática  completamente  divergente  da  situação  jurídica,  existindo  uma  simulação na  contratação de  pessoa  jurídica,  cujos  empregados  e  sócios  atuam,  na  verdade,  como  empregados  da  contratante.  Por  meio  dos  mesmos,  verifica­se  uma  interdependência  econômica  e  interligação  administrativa,  com  unicidade  de  comando  exercida,  na prática, pela família Pereira nas empresas, sendo a Confecções  FG  (optante  pelo  regime  de  tributação  SIMPLES)  apenas  uma  empresa interposta na contratação formal da mão de obra utilizada,  efetivamente,  na  empresa  MALHAS  CARAVELA,  com  o  principal  objetivo de REDUÇÃO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS.      5.13.2.  À  guisa  de  finalização,  cabe  aduzir  que  o  entendimento  jurisprudencial  sobre o  tema está pacificado no enunciado 331 do  Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:   Contrato  de  Prestação  de  Serviços  –  Legalidade  –  Revisão  do  Enunciado  256.  I­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta é ilegal, formando­se vínculo diretamente com o tomador  dos  serviços,  salvo  no  caso  de  trabalho  temporário  (Lei  6.019  de  03/01/74).  (...)  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  7.102  de  20/06/83),  de  conservação  e  limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade  meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.    Fl. 860DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Nesse  panorama,  muito  embora  os  assentamentos  contratuais  apontem  no  sentido  que  os  trabalhadores  em  foco  figurem  como  segurados  empregados  da  Ghisleri,  as  condições  reais  em  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  por  esses  obreiros  subsumem­se  à hipótese genérica  e  abstrata das  de  segurado empregado da  empresa autuada  Caravela,  estabelecida  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  eis  que  presentes  todos  os  ingredientes atávicos à receita típica dessa categoria de segurado obrigatório do RGPS.  A não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado período  em que  os  obreiros prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os  quais  são  inerentes  ao  atuar  típico  da  empresa  fiscalizada.  Registre­se  que  os  contratos  são  assinados por prazo indeterminado.  Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa,  eis  que  inerente à sua atividade econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório do objeto social da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente  do  prazo em que cada empregado permaneça na execução do serviço para o qual foi contratado.  No caso em litígio, a não eventualidade diz espeito à contratação de todos os  serviços relacionados com a atividade fim da Autuada e à natureza do  trabalho desenvolvido  pelo profissional em relação à natureza do trabalho a que a Contratante se propõe executar em  favor de seus clientes, bem como à necessidade permanente dessas categorias de profissionais  especializados para a realização de seu objeto social.   Tal constatação permite afirmar que os trabalhadores em apreço executavam  todas as atividades e tarefas vinculadas aos objetivos e atividades fins da Recorrente, tendo por  conseguinte caráter nitidamente habitual e não­eventual.   Adite­se que a empresa autuada não mantinha  em seu quadro  funcional, no  período de apuração, qualquer trabalhador registrado em seu LRE, seja na atividade­meio, seja  na atividade fim, circunstância que demonstra que os  trabalhadores em realce, caracterizados  como segurados empregados da Autuada pela Fiscalização, inseriam­se na dinâmica regular da  Recorrente,  que  necessitava  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas inerentes ao seu objetivo social e aos contratos de fornecimento celebrados com os  seus  clientes,  de  onde  se  extrai  que  os  trabalhadores  em  tela  eram  imprescindíveis  ao  funcionamento  regular  da  Caravela,  contingência  que  denota  a  natureza  não  eventual  do  serviço por eles realizado.    No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 771          23 subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado,   Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: de um lado figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física,  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar.  Para Gomes e Gottschalk  (in Curso de direito do  trabalho, Rio de Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente sempre  estará, em menor ou maior grau, a subordinação jurídica do trabalhador perante o contratante.   Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  se  o  treinador  de  futebol,  Sr.  Luiz  Felipe Scolari,  celebrar  contrato de prestação de  serviço de pintura  artística com o pintor de  fama  internacional Romero Britto  para  a  confecção  de  um quadro  representativo  da Seleção  Brasileira  de  futebol  de  2014,  mas  este  renomado  pintor,  em  honra  de  suposta  autonomia  funcional e de ausência de subordinação, decidir, ao seu único e exclusivo arbítrio, retratar em  pop art a Seleção Alemã da copa do Mundo do Brasil do mesmo ano, com certeza o contrato  será imediatamente rescindido, com fundamento em justa causa decorrente de insubordinação  consistente  no  descumprimento,  por  parte  do  oblato,  das  determinações  contidas  no  liame  ajustado.  Avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  o  risco  da  atividade  econômica  é  integral da Caravela que, além do encargo de captar no mercado propostas para o fornecimento  de seus produtos, contrata e remunera os trabalhadores utilizados na sua produção industrial, e  assume  toda a  responsabilidade perante estes  terceiros pelos produtos vendidos,  respondendo  tais  trabalhadores, quando muito, de maneira regressiva, e  tão somente nas hipóteses em que  atuarem com dolo ou culpa, como sói ocorrer nas típicas relações jurídicas patrão­empregado.   Dessarte, também sob esse prisma, a condição de empregador da Caravela se  revela emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual  ou  coletiva  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação pessoal de serviço.  Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite,  assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §1º  ­  Equiparam­se  ao  empregador,  para  os  efeitos  exclusivos  da  relação  de  emprego,  os  profissionais  liberais,  as  instituições  de  beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem  fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.  §2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração de outra,  constituindo grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.    Art.  3º  ­  Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência  deste e mediante salário.  Parágrafo  único  ­  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Não  se  deslembre  que  o  conceito  de  “Empresa”  refere­se  ao  exercício  organizado  de  atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos  humanos, materiais,  técnicos  e  logísticos,  visando  à  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços  mediante  o  emprego  de  fatores  de  produção  ­  no  sistema  capitalista,  capital, mão­de­obra, insumo e tecnologia ­, objetivando a geração de lucro.  A  função  social  primária  da  empresa  é,  pois,  a  geração  de  lucro  para  seus  proprietários  e  acionistas,  remunerando  o  capital  que  investiram  na  estruturação  da  pessoa  jurídica e no desenvolvimento a contento de seu objeto social.  Estruturar  uma  atividade  econômica  implica  a  articulação  dos  fatores  de  produção adequados  (capital, mão­de­obra,  insumos e  tecnologia) que viabilizem a oferta no  mercado  consumidor,  a  preços  e  qualidade  competitivos,  dos  bens/serviços  que  se  pretenda  produzir.  Já  o  exercício  da  atividade  econômica  exige  habitualidade,  pessoalidade,  detenção do monopólio de informações pelo empresário sobre o produto ou serviço objeto de  sua  empresa  e  a  geração  de  lucro,  o  qual  irá  remunerar  os  empresários,  os  empregados  e  alavancar o desenvolvimento da empresa.  Nessa  perspectiva,  não  há  como  a  Ghisleri  se  enquadrar  no  conceito  de  empresa,  uma vez  que não  se  observa  a  geração  de  lucro  (pois  opera  sempre  com  prejuízos  acumulados), não há articulação de insumos de produção, não há comprometimento de Capital  (o  capital  social  é  irrisório  e  incompatível  com  empreendimento  a  que  se  refere);  não  há  desenvolvimento  nem  oferecimento  de  bens  e  serviços  ao  mercado  consumidor  (mas,  unicamente  a  um  único  cliente);  Não  dispõe  de  meios  de  produção  (as  instalações,  equipamentos,  insumos,  etc.  pertencem  todos  à  Caravela),  não  há  clientela;  Não  dispõe  de  tecnologia (o know how é provido pela Caravela); Não dispõe de independência e autonomia  econômica,  financeira,  administrativa,  empresarial,  etc. Enfim,  faltam  à Ghisleri  os  atributos  caracterizadores da “empresa”.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 772          25 Nesse  contexto,  a  legislação  tributária  considera  como  inexistente de  fato  a  pessoa  jurídica  que  não  dispuser  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado.  Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007  Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:  I  ­  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não  comprovar o capital social integralizado;  II ­ não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não  forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante  o CNPJ e seu preposto;  III  ­  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas  situações a que se  referem os  incisos  I,  II  e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos  que  evidenciem  qualquer  das  pendências  ou  situações  referidas.    A subordinação se revela às escancaras com a empresa Autuada, que detém  todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quem, quando e quanto do serviço será  executado,  além  do  poder  de  dispensa  do  trabalhador.  Todos  trabalham,  efetivamente,  objetivando  atingir  as  metas  determinadas  pela  Caravela,  e  ordenados  pelas  normas  da  empresa.  A  jornada  de  trabalho  é  diária,  na  forma  definida  pela  Caravela,  sendo  controlada  por  meio  de  registro  eletrônico  de  ponto,  sendo  o  trabalho  realizado  no  estabelecimento  empresarial  do  Recorrente,  e  definido  por  turnos,  com  horários  certos  de  entrada e saída dos trabalhadores ditados pela Autuada.  Os depoimentos prestados pelos empregados não deixam dúvida de que o real  empregador  é,  de  fato,  a  Caravela,  não  a  Ghisleri,  a  qual,  na  realidade  nua  dos  fatos,  se  apresenta,  tão  somente,  como  abrigo  para  o  registro  formal  dos  empregados  utilizados  pela  Recorrente  para  a  realização  do  seu  objeto  social  e  atividade  fim,  visando  à  redução  fraudulenta da carga tributária.    A  onerosidade  foi  apurada  diretamente  da  remuneração  mensal  dos  empregados, registrada nas folhas de pagamento mensal da interposta pessoa jurídica.    A  pessoalidade,  por  derradeiro,  se  revela  inconteste  na medida  em  que  os  trabalhadores  são  admitidos  pessoalmente,  estando  o  vínculo  empregatício materializado  em  um  contrato  formal  de  trabalho,  ainda  que  celebrado  por  intermédio  de  interposta  empresa  (Ghisleri).   Fl. 864DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 As provas dos autos revelam a prestação exclusiva dos serviços à Recorrente,  bem como a natureza intuitu personae dos serviços pactuados, inexistindo nos autos qualquer  elemento  fático  ou  jurídico  de  convicção  que  possa  desaguar  na  ilação  de  que  tais  trabalhadores,  ao  seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem  qualquer  ingerência  da  empresa  autuada,  pudessem  se  fazer  substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado,  por  outro  trabalhador  qualquer,  mesmo  que  de  idêntica  capacitação,  tendo  de  prestá­lo pessoalmente.     No caso em tela, observa­se que a Ghisleri houve­se por constituída em nome  de  parentes  diretos  da  Autuada,  sem  estrutura  operacional,  administrativa,  técnica,  nem  econômica,  exclusivamente  para  prestar  toda  a  atividade  meio  e  fim  da  Recorrente,  por  intermédio de ex­empregados da Caravela, a qual, mesmo sem empregados, recebia a parte do  leão  no  faturamento  do  empreendimento,  e  transferia  para  a  interposta  pessoa,  optante  do  Simples  Nacional,  a  responsabilidade  dos  encargos  sociais,  valendo­se  irregularmente  dos  benefícios  fiscais  inerentes ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte,  obtendo,  assim,  redução  significativa  dos encargos sociais.  A  evidência  da  simulação  se  revela  incontestável  na  medida  em  que  trabalhadores, inicialmente contratados pela Caravela, foram todos transferidos para a Ghisleri,  sendo  por  esta  contratados  no  dia  seguinte  à  demissão  naquela,  sendo  que  tal  transferência  circunscreveu­se, tão somente, à vinculação formal do trabalhador à nova empresa contratante  – interposta pessoa ­, sem irradiar efeitos na materialidade da prestação laboral, na medida em  que  o  trabalhador  continuou  a  realizar,  sem  solução  de  continuidade,  suas  mesmas  tarefas,  subordinados às mesmas ordens e pessoas,  sob  a mesma  remuneração,  e no mesmo  lugar de  trabalho.  Ante  tal  quadratura,  a  fiscalização  constatou  a  existência  dos  elementos  qualificadores da  condição de  segurado empregado existente entre a Recorrente  e as pessoas  físicas contratualmente vinculadas à interposta pessoa em realce, contingência que deságua na  inafastável  submissão  da  Autuada  e  desses  trabalhadores,  na  qualidade  de  segurado  empregado, às obrigações fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.   Registre­se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em  exame não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício (instituto de Direito do  Trabalho) entre os trabalhadores em destaque e a empresa autuada. Tampouco detém o auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto.  A  questão  é  meramente  tributária  não  irradiando  qualquer espécie de efeito sobre a esfera trabalhista da Recorrente.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores  e  as  Autuadas.  No  caso  em  tela,  observa­se  que  Ghisleri  houve­se  por  constituída  adrede  visando a abrigar formalmente os operários da Autuada, sob os benefícios do regime tributário  garantido  pelo  SIMPLES,  trabalhadores  estes  que  permaneceram  com  suas  atividades  inalteradas, vinculados materialmente ao mesmo empregador e subordinados substancialmente  aos mesmos mandantes.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 773          27 Sob o olhar  realístico da primazia da  realidade dos  fatos  sobre a  forma dos  atos,  tais  obreiros  se  apresentam  como  segurados  empregados  da  Recorrente,  e  não  da  interposta pessoa propositalmente constituída para o registro formal dos contratos de trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  contratação de trabalhadores por interposta pessoa, o estabelecimento de vínculo empregatício  do obreiro diretamente com o tomador dos serviços, eis que o verdadeiro empregador.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666, de 21.06.1993).     Como  visto,  a  fiscalização  Trabalhista,  em  sua  atividade  de  rotina,  ao  se  deparar  com  semelhante  burla  à  legislação  do  trabalho,  tem  a  competência  de  promover  ex  officio  a  desconstituição  da  aludida  irregularidade,  com  fulcro  nos  artigos  3º  e  9º  da  CLT,  restaurando­se o statu quo ante.   De  forma  semelhante,  a  fiscalização  previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias  acima  delineadas,  com  esteio  no  princípio  da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado empregado, impõe a incidência dos preceitos estatuídos na Lei nº 8.212/91 associados  a  tal  condição,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  efeitos  da  condição  de  segurado  empregado  verificada  no  caso concreto.  A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário ou a natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Merece  ser  destacado  que  a  jurisprudência  do  STJ  não  nega  auto  aplicabilidade à norma antielisiva assentada no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, conforme  se depreende dos seguintes julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são parte do  equipamento que  é utilizado pela  sociedade  Patrimonial  Segurança  Ltda.  para  a  prestação  do  serviço  de  segurança, que é a sua atividade fim. As filmadoras ou sensores de  movimento que sejam instaladas na residência do contratante ­ sem  que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação diversa  ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência  de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto, o caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel dos bens utilizados, a apelada incorreu em prática coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional,  que dispõe:  “A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 774          29 elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.    Com  razão,  assim,  a Procuradoria  do Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância, uma obrigação de fazer portanto, sendo a denominação  de  'locação  de  equipamento  eletrônico'  dada  pela  apelada  uma  forma de dissimular a ocorrência do fato gerador, que é a prestação  do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente a demanda.  [...]"    No  mesmo  sentido,  o  Agravo  Regimental  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.070.292 – RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve  ser  frisado  para  que  não  se  invoque  a  isenção  anteriormente  prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, mas que foi revogada pela Lei  9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico do acordo, afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco.  O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada  verba  se  impõe  quando  for  possível  constatar  que  aquela  visava  à  recomposição  de  uma  perda  patrimonial,  e  não  pela  mera  denominação  de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária).   Trata­se,  no  caso,  de  aplicação  da  Teoria  da  Interpretação  Econômica  do  Fato  Gerador.  A  hipótese  dos  autos  caracteriza  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  assim  entendido  o  produto  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do CTN. Bem por isso, tal  verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]    Ainda,  nesse  sentido, REsp  nº  1.363.920  ­  SC  ­  Rel. Min.  Og  Fernandes, DJe:  24/10/2013.    Por  outro  viés,  ainda  que  se  admita  que  o  preceito  instalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos  já  previstos  em  leis  ordinárias  já  integrantes  do  Ordenamento  Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização de um princípio  jurídico,  consistente  na  recepção de leis já vigentes e eficazes, bastante consagrado no Ordenamento Pátrio, máxime no  ramo do Direito Tributário, que permite que uma lei ordinária em sua origem seja recepcionada  com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas, por força da CF/88, só possam ser  revogadas ou alteradas mediante um Diploma Normativo dessa natureza.  A  realização  do  princípio  da  Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas  jurídicas  vigentes  no Ordenamento  Jurídico  anterior  com o Direito  Positivo atual, desde que com este guardem perfeita harmonia. Por este princípio, todas as  leis  do  Direito  anterior  que  não  se  chocam  com  o  Direito  atual  são  por  este  Direito  recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade de se regular por inteiro toda a estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo  conteúdo  permanece  inalterado  em  face  da  nova Ordem  Jurídica,  tivessem  que  ser  recriadas  para  continuarem  a  estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de  tal  princípio,  quando  se  cria uma nova estrutura normativa,  o  conjunto de normas  jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito  Anterior,  permanece  em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente aceita a pela nova Ordem Jurídica, qualquer que tenha sido o processo de sua  elaboração originária, desde que conforme ao previsto na época de sua elaboração, pois, não o  sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita desde o seu nascedouro.   A consagração de tal princípio jurídico na seara tributária encontra amparo na  Jurisprudência dos Tribunais Superiores, mormente no Superior Tribunal de Justiça, conforme  se depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO.  REFIS.  EXCLUSÃO.  SIMULAÇÃO.  EMPRESA INATIVA. PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI  N.  9.964/2000.  FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA Nº 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL A  QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 775          31  [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato  de abuso de direito, e, destarte, plenamente válidos e legais os atos  de exclusão do REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº  9.964/2000, e o art. 81 da Lei nº 9.430/1996.  Lícito  o  procedimento  de  inativação  do  CNPJ  das  empresas,  por  força  do  art.  81  da  Lei  nº  9.964/2000,  in  verbis  (e­STJ  fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do  CNPJ foi fundamentado no artigo 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996,  diante de inexistência de fato, e não no artigo 116, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional.  Além de diversos aspectos fáticos e concretos a seguir analisados, a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência de simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua  vez,  remete  a  procedimentos  estabelecidos  em  lei  ordinária,  tais  procedimentos  (relativos  à  declaração  de  inaptidão)  já  se  encontram previstos nos próprios artigos 81 e 82, ambos da Lei nº  9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e  a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária nº 8.212/91,  foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios  jurídicos  praticados  pelos  atores  do  esquema  fraudulento  acima  descortinado,  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária.  Nesse quadro, a lei ordinária nº 8.212/91 qualifica como segurado empregado  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, e  como segurado contribuinte individual, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou  rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  (...)    V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  (...)    O mesmo Diploma  Legal  acima  invocado  estabelece  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  às  empresas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  que  lhe  forem  fornecidos  por  segurados  empregados  e  por  segurados  contribuintes  individuais,  assim  dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99).   Fl. 871DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 776          33   No que pertine a procedimentos e competências, o art. 33 da Lei de Custeio  da Seguridade Social outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a competência para  planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação, à  fiscalização, à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ainda  em  relação  a procedimentos,  o  art.  37 da  lei  ordinária ora em  realce  estatuiu o poder/dever da fiscalização de lavrar ex officio a competente notificação de débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem, sempre que constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento de  contribuições previdenciárias.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Não  se  deve  olvidar  que  inexiste  impedimento  para  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente,  múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem que  isso  represente  qualquer  irregularidade. Decerto,  a  condição  de  segurado  empregado não exige exclusividade com a empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de  molde que um mesmo trabalhador pode estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a  duas ou mais  empresas,  ou  ser  segurado empregado em  relação uma determinada  entidade  e  segurado contribuinte individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­se a convicção quanto  à real situação dos trabalhadores mencionados, os quais se ajustam taylor made à categoria de  segurado empregado, visto que presentes todos os pressupostos elencados no inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212/91, circunstância que deságua, como consequência inafastável, na observância  compulsória das normas de custeio inscritas no supracitado diploma legal.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 777          35 Nesse  cenário,  dúvidas  não mais  existem  de  que  o  Autuado  se  utilizou  de  formas  irregulares de contratação de  trabalhadores para se esquivar dos  rigores dos encargos  tributários e trabalhistas.  À mesma conclusão também chegou a DRJ/FNS:  “Expostos  os  elementos  de  prova  coletados  na  ação  fiscal,  e,  em  análise  das  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  não  é  possível  afastar a conclusão que exsurge da realidade fática da atuação das  duas  empresas  investigadas,  qual  seja,  de  que  a  Confecções  Figueredo  Ghisleri  Ltda.  EPP,  de  fato,  não  é  detentora  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto  social,  sendo  empresa  inexistente  de  fato,  conforme  circunstanciado  no  REFISC  e  devidamente  comprovado  pelos  documentos juntados ao processo.   Cabe  observar  que  alguns  desses  elementos  de  prova  e  constatações,  se  forem  analisados  individualmente,  podem  até  conferir um aparente caráter de normalidade ao arcabouço formal  criado pela Autuada para dissimular o vínculo empregatício com os  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  empresa  Confecções  Figueredo Ghisleri Ltda. EPP. No entanto,  quando apreciados  em  conjunto, comprovam que foi correta a análise da autoridade fiscal,  uma  vez  que  demonstram  que  a  Autuada,  visando  a  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  favorecido  oportunizado  pelo Simples Federal (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte)  e,  posteriormente,  pelo  Simples Nacional  (Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), utilizou­se da  mão­de­obra  de  trabalhadores  vinculados  formalmente  a  empresa  existente  apenas  no  plano  formal  (Confecções  Figueredo Ghisleri  Ltda. EPP).   Restou  configurada,  portanto,  uma  das  hipóteses  de  simulação  prevista no artigo 167 do Código Civil brasileiro, que prescreve que  “haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando  aparentarem  conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem,  ou  quando  contiverem  declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”.   Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o Recorrente  não  seria  o  Sujeito  Passivo da obrigação tributária aqui imposta;    3.2.  DA MULTA POR INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O Recorrente  alega  não  haver  cabimento  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória CFL  68,  pois  as  obrigações  tributárias  foram  prestadas  pela  empresa  terceirizada,  através da sistemática do SIMPLES.   Conforme  demonstrado  no  tópico  anterior,  assentado  que  os  serviços  prestados  à  Autuada  pelos  profissionais  formalmente  registrados  na  interposta  pessoa  do  SIMPLES se deu com a presença ostensiva de todos os elementos caracterizadores da condição  de  segurado  empregado  previstos  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  revela­se  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 obrigatória, em relação a tais segurados, a observância de todas as obrigações previstas na Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  tanto  pela  empresa  autuada  como  pelos  segurados  empregados em questão.  Nessa vertente, o inciso IV do art. 32 da citada lei de custeio da Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  instrumental  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a mera apresentação do documento em tela nos meses anteriores. Em assim sendo, a entrega da  GFIP em um determinado mês não exime nem dispensa o obrigado a efetuar a mesma entrega  na  competência  seguinte,  ainda  que  as  informações  a  serem declaradas  sejam  exatamente  as  mesmas informadas na declaração do mês anterior.  Outro  não  é  o  Direito  positivado  no  ART.  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  dever  instrumental  de  informar  mensalmente nas GFIP todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias e de  outras  informações de interesse da Autarquia Previdenciária Federal não se revela como uma  faculdade  da  empresa, mas,  sim,  uma obrigação  tributária  a  ela  imposta  diretamente,  com  a  força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o  trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  GFIP  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 778          37 Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Merece  ser  citado  que,  das  disposições  insculpidas  no  §3º  do  art.  113  do  codex  tributário emerge  a natureza objetiva do Auto de  Infração de Obrigação Acessória, na  medida  em que  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é  condição  bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal,  relativamente à penalidade pecuniária.   Fl. 876DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Tal compreensão caminha no mesmo compasso das disposições expressas no  art. 136 do reverenciado código tributário, o qual declara que a responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   No caso em exame, exsurge das provas e circunstâncias descritas nos autos  que  a  empresa  autuada  deixou  de  informar  em  suas GFIP  os  segurados  empregados,  e  suas  respectivas remunerações, contratados irregularmente mediante interposta pessoa optante pelo  SIMPLES.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo  legal encartado no  inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 225,  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Daí  a  procedência  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.280.762­3, Código de Fundamentação Legal nº 68.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 779          39 art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  individualmente mediante a aplicação, na  íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º  do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim, devidamente somadas.  É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 780          41 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42   No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pela  PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 470, de 14 de julho de 2011.    Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    3.3.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Alega  o  Recorrente  que  os  §§3°  e  5°  do  art.  32  da  Lei  n°  8.212/91  estão  revogados, não havendo lei para dar sustentáculo ao Auto de Infração de Obrigação Acessória  CFL 68.    Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,   Muda­se o ser, muda­se a confiança;   Todo o mundo é composto de mudança,   Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Diferentes em tudo da esperança;   Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,   Outra mudança faz de mor espanto,  Que não se muda já como soia.  Luís de Camões    Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 781          43 neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 782          45 aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     46 moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 783          47 Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     48  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, se e somente se esta se mostrar mais benéfica ao Recorrente.    Fl. 887DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 784          49 3.4.   DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Alega  o  Recorrente  ausência  de  simulação  ou  conluio  a  justificar  a  qualificação da multa de ofício.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97).   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.      Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     50 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Posteriormente,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na  Lei nº 11.941/2009, revogando, sem solução de continuidade, o art. 34 e dando nova redação  ao art. 35 ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com a União decorrentes das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº  9.430/96.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 785          51 Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade Social  o  art.  35­A, que  fixou, nos  casos de  lançamento de ofício,  a  aplicação de  multa de ofício de 75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Avulta que a onerosidade da penalidade regula­se pela gravidade da infração  perpetrada pelo Obrigado. Assim, para os fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº  449/2008,  como  é  o  caso  dos  autos,  para  recolhimentos  espontâneos  de  contribuições  previdenciárias, a multa aplicada obedece ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009,  c.c.  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  prescreve  multa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso, limitado a vinte por cento do principal.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Na hipótese de o atraso no recolhimento ser apurado mediante lançamento de  ofício,  como  é  o  caso  dos  autos,  por  se  tratar  de  infração  mais  grave,  mais  severa  será  a  penalidade aplicada, que deverá obedecer ao critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c.  art. 44,  I da Lei nº 9.430/96, que prevê multa de  75% sobre o principal.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     52 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso  de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)    §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.48/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Fl. 891DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 786          53 Por  derradeiro,  se  na  hipótese  de  o  atraso  no  recolhimento  for  apurado  mediante lançamento de ofício, a Fiscalização constatar a ocorrência de fraude, simulação ou  conluio,  por  se  tratar  de  infração  de maior  gravidade  e  repúdio,  a  penalidade  a  ser  aplicada  deverá ser também ainda mais rigorosa, devendo então obedecer ao critério fixado no art. 35­A  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  c.c.  art.  44,  I  e  §1º  da Lei  nº  9.430/96 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 que prevê multa de 150% sobre o principal.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)    Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Reitere­se  que  os  fatos  geradores  ora  em  trato  houveram­se  por  apurados  mediante procedimento de caracterização de segurados empregados formalmente vinculados a  interposta pessoa optante do SIMPLES, com fundamento no princípio da primazia da realidade  sobre a forma, uma vez que se mostraram presentes, entre os trabalhadores e a Autuada, todos  os  elementos  da  condição  de  segurado  empregado previstos  no  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     54 Exsurge das provas dos autos que a Autuada utilizou­se da empresa Ghisleri,  optante  do  Simples  Nacional,  como  interposta  pessoa,  com  a  finalidade  de  contratar  e  acobertar, sob aparente manto de  legalidade, a mão de obra por ela utilizada na execução de  sua atividade meio e fim, com significativa redução de encargos previdenciários decorrentes da  opção  pelo  regime  tributário  simplificado  acima  citado,  circunstância  que  demonstra  e  comprova o elemento volitivo do Recorrente de suprimir/reduzir  tributo, mediante a omissão  de informações à administração fazendária, fraudando assim a fiscalização tributária mediante  a omissão dessas operações nas GFIP, nas folhas de pagamento e na contabilidade.  Conforme demonstrado, deflui das provas dos autos a existência insofismável  de uma unidade administrativa, financeira, patrimonial e operacional, concentrada na Autuada,  e exercida sobre a interposta empresa, a qual não possuía autonomia operacional, patrimonial,  administrativa  e  financeira  para  se  autogerir,  sendo  totalmente  dependente  do  Recorrente,  configurando­se, sob o signo da primazia da realidade sobre a forma, nada mais do que meros  setores  no  organograma  material  da  Empresa­mãe,  a  Autuada,  apesar  de  formalmente  constituída sob a forma de sociedade empresária autônoma e independente.  Integram os  presentes  autos,  potes  de  provas  e  evidências  da  ingerência  da  Autuada em todos os segmentos da interposta pessoa em relevo, seja no RH, na administração,  na transferência de empregados, seja na dependência financeira, operacional ou logística, seja  pela exclusividade dos serviços prestados pela interposta pessoa, etc.  Em realidade, sendo a Ghisleri totalmente dependente da Autuada, por todos  os  aspectos  imagináveis,  avulta que  a  responsabilidade de  toda a  atividade empresarial  recai  sobre  a  Caravela,  que  detém,  integralmente,  o  risco  da  atividade  econômica  em  tela,  configurando­se  como  o  real  empregador,  a  teor  do  art.  2º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    Considerando que a Empresa é conceituada  juridicamente como o exercício  organizado  de  atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos humanos, materiais,  técnicos e  logísticos, para a produção ou a circulação de bens  ou de serviços, não refuga aos olhos que o Grupo Econômico de Fato ora em foco constitui­se  uma única entidade empresarial, haja vista que a empresa  interposta gravita  integralmente na  órbita da empresa­mãe – a Caravela.  A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  utilização  de  empregados  formalmente vinculados a empresa optante do Simples Nacional, para a execução das  tarefas  inerentes à atividade econômica da Autuada, alem das atividades­meio, com vistas a impedir,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a  reduzir o montante do tributo devido ou a evitar o seu pagamento.  Estivessem  tais  trabalhadores  formalmente  vinculados  à Autuada,  esta  teria  que arcar com os encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre a folha de salários de  tais  obreiros. De  outro  canto,  estando  tais  operários  registrados, mediante vínculo  formal  de  emprego,  a  empresa  optante  do  Simples  Nacional,  não  haveria  a  ocorrência  de  tais  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que, na sistemática do Simples Nacional,  a  tributação  não  incide  sobre  a  folha  de  pagamento,  mas,  sim,  sobre  a  receita  bruta  anual,  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 787          55 independentemente do quantitativo, da qualificação legal ou da remuneração dos trabalhadores  a ela vinculados.  Conforme demonstrado anteriormente, a partir das provas coligidas, mediante  o  controle  adequado dos  registros  contábeis de  receitas, manipula­se o  faturamento  anual da  empresa interposta, de molde a mantê­la nos lindes de enquadramento do Simples Nacional, e  descarrega­se em seus Livros de Registro de Empregados todos os vínculos trabalhistas, para  que, dessa forma, a empresa não optante, e efetiva consumidora da mão de obra acima referida,  mantenham­se  a  salvo  da  tributação  previdenciária  incidente  sobre  o  montante  das  remunerações pagas aos segurados em foco.  Reforça  a  compreensão  acerca da  existência  de  fraude  o  fato  de  a  empresa  interposta  existir,  tão  somente,  no  plano  formal,  com  capital  social  irrisório,  e  em  nome  de  parentes  dos  sócios  da  Recorrente,  sem  autonomia  técnica,  administrativa,  financeira,  patrimonial  e operacional,  em  total  dependência  da Autuada, procedimento que demonstra o  cuidado  da  Recorrente  de  buscar  conferir,  artificialmente,  um  falacioso  ar  de  total  independência jurídica e econômica entre tais empresas, como se fossem unidades empresariais  totalmente autônomas e independentes, assumindo cada uma o risco da atividade econômica, o  que de fato não ocorre.  Por  via  de  tal  conduta,  visou  a Autuada  induzir  o  Fisco  a  erro mediante  o  artificio da celebração de atos jurídicos formais, porém divorciados da realidade dos fatos, mas  aptos a conferir uma sofismática aparência de legalidade às operações levadas a efeito no seio  do  empreendimento  em  xeque,  encobrindo,  dessarte,  as  circunstâncias  materiais  de  Fatos  Jurígenos Tributários que implicariam a incidência das obrigações tributárias estabelecidas na  Lei de Custeio da Seguridade Social, bem como a responsabilidade tributária da Autuada pelo  seu adimplemento.  Colimou  a  Autuada,  mediante  tal  ardil,  afastar  das  dependências  do  empreendimento  em  realce  os  auditores  fiscais  da RFB,  pela  compreensão  de  “empresa  que  aparentemente nada deve ao Fisco, por este não é fiscalizada in loco”.  As  operações  fraudulentas  levadas  a  efeito  pela  Autuada  configuram­se,  coloquialmente  falando,  como  verdadeiros  “estelionatos  tributários”,  uma  vez  que  tem  por  objetivo obter vantagem  ilícita,  consistente na  redução  indevida da  tributação previdenciária,  em prejuízo da Seguridade Social, induzindo o Fisco Federal em erro, mediante a utilização de  mão de obra formalmente registrada em empresa optante do Simples Nacional para a execução  das tarefas inerentes à atividade empresarial de empresa não optante.  A  sonegação  também  se mostra  patente,  na medida  em  que,  ao  se  utilizar  volitiva  e  conscientemente  dos  serviços  de  interposta  pessoa  para  a  execução  das  tarefas  inerentes à sua atividade econômica, a Autuada não efetuou a declaração de tais obreiros e suas  respectivas  remunerações  em  suas  GFIP,  excluindo  dessarte  da Administração  Fazendária  o  conhecimento a respeito da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Assim,  estando  as  empresa  Caravela  e  Ghisleri  mancomunadas  no  fim  específico de fraudar a Administração Tributária e de sonegar tributos, caracterizada também  se revela a existência de conluio, a teor do art. 73 da Lei nº 4.502/64.  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  fraude,  da  sonegação  e  do  conluio,  nos  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     56 termos  dos  artigos  71  a  73  da Lei  nº  4.502/64,  circunstâncias  que  implicam  a  incidência  da  multa de ofício qualificada.  Em  reforço  a  tal  assertiva,  atente­se  que,  em  razão  das  irregularidades  constatadas durante os procedimentos de Fiscalização nas empresas ora em trato, houve­se por  formalizada  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  constituída  em  autos  apartados, representando ao órgão competente para a persecução criminal, fatos que, em tese,  configuram crime contra a ordem tributária tipificado na Lei nº 8.137/91 e Crime de Sonegação  de Contribuição Previdenciária previsto no art. 337­A, III, do Código Penal.    3.5.  DA DECADÊNCIA   O Recorrente alega decadência do período anterior a junho/2006.  Não.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 788          57 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre,  todavia,  que,  consoante  o  entendimento  prevalecente  neste  Colegiado, em sua escalação titular, havendo recolhimento antecipado do tributo em apuração,  qualquer que seja o montante recolhido ou a rubrica contemplada, deve ser aplicado o preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência, mas,  sim,  pela  homologação  tácita  do  crédito  tributário,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     58   De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   No  caso  ora  em  apreciação,  exsurge  das  provas  dos  autos  que  a  Autuada  utilizou­se de empresa optante pelo Simples Nacional como interposta pessoa, com a finalidade  de contratar e acobertar, sob falso manto de legalidade, a mão de obra utilizada na execução de  sua  atividade  fim,  com  redução  de  encargos  previdenciários  decorrentes  da  opção  pelos  regimes  tributários  simplificados  acima  citados,  circunstância  que  demonstra  e  comprova  o  elemento  volitivo  do  Recorrente  de  suprimir/reduzir  tributo,  mediante  a  omissão  de  informações  à administração  fazendária,  fraudando assim a  fiscalização  tributária mediante  a  omissão dessas operações nas GFIP, nas folhas de pagamento e na contabilidade.  A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  utilização  de  empregados  formalmente vinculados a empresa optante do Simples Nacional, para a execução das  tarefas  inerentes  à  atividade  econômica  da Autuada,  com  vistas  a  impedir,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do  tributo devido ou a evitar o seu pagamento.  Estivessem  tais  trabalhadores  formalmente  vinculados  à Autuada,  esta  teria  que arcar com os encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre a folha de salários de  tais  obreiros. De  outro  canto,  estando  tais  operários  registrados, mediante vínculo  formal  de  emprego,  em  empresas  optantes  do  Simples Nacional,  não  haverá  a  ocorrência  de  tais  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que, na sistemática do Simples Nacional,  a  tributação  não  incide  sobre  a  folha  de  pagamento,  mas,  sim,  sobre  a  receita  bruta  anual,  independentemente do quantitativo, da qualificação legal ou da remuneração dos trabalhadores  a ela vinculados.  Ao registrar nos Livros de Registro de Empregados, nas folhas de pagamento,  na contabilidade e nas GFIP de empresa interposta optante do Simples Nacional os segurados  utilizados na execução da sua atividade empresarial típica, a Autuada volitivamente omitiu da  Fazenda  Pública  o  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  sua  responsabilidade,  afetando  pela  exclusão  total  a  obrigação  tributária  principal incidente sobre a remuneração de tais segurados e o crédito tributário correspondente.  Neste  caso,  apenas  mediante  a  deflagração  de  procedimento  formal  de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 789          59 Assim,  a  constatação  da  efetiva  ocorrência  de  fraude  afasta  da  espécie  em  exame a ocorrência de homologação tácita do crédito tributário, por determinação expressa do  preceito inscrito no §4º, in fine, do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN.  No que pertine à decadência, o art. 173,  I, do CTN estatui que o direito da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 898DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     60 No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2005 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2007,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2011, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, sendo de 01/01/2006 a 31/12/2010 o período de apuração do crédito  tributário em  realce,  e  tendo  sido  a  ciência dos Autos de  Infração em debate  realizada em 04/08/2011, os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançarão  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/2005, inclusive, nos termos  do art. 173, I, do CTN, excluídos os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano,  de  onde  se  conclui  que  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  Fiscalização  ocorreram  em  competências ainda não fulminadas pela decadência.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 790          61   3.6.   DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO.  Rebelou­se  ainda  o  Recorrente  contra  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas ao Salário Educação.   Instituído em 1964 pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, o salário­educação é uma  contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o  financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação especial, desde  que vinculada àquela.  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, §5º da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  6003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)    LEI Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo­se como tal  qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  nos  termos  do  §2º,  art.  173  da  Constituição, ressalvadas as exceções expressamente assentadas na lei.  DECRETO Nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     62 Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas pelo Poder Público,  nos  termos do art. 173, § 2o, da  Constituição.   Parágrafo  único.  São  isentos  do  recolhimento  da  contribuição  social do salário­educação:  I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­  as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;     Reiteradas alegações de inconstitucionalidade impeliram o Procurador Geral  da  Republica  a  ajuizar,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe efeitos ex tunc.  ADC 3 / UF ­ UNIÃO FEDERAL   AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 01/12/1999    Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação : DJ 09­05­2003 PP­    EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15,  LEI  9.424/96.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE  VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO.  DECISÕES  JUDICIAIS  CONTROVERTIDAS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  FORMAL:  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. §5º, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE  SÓ  À  LEI.  PROCESSO  LEGISLATIVO.  EMENDA  DE  REDAÇÃO  PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO  JURÍDICA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS  ­  REMUNERAÇÃO.  CONCEITOS.  PRECEDENTES.  QUESTÃO  INTERNA  CORPORIS  DO  PODER  LEGISLATIVO.  CABIMENTO  DA  ANÁLISE  PELO  TRIBUNAL  EM  FACE  DA  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 791          63 INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL:  BASE  DE  CÁLCULO.  VEDAÇÃO  DO  ART.  154,  I  DA  CF  QUE  NÃO  ATINGE  ESTA  CONTRIBUIÇÃO,  SOMENTE  IMPOSTOS.  NÃO  SE  TRATA  DE  OUTRA  FONTE  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  IMPRECISÃO  QUANTO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  A  CF  QUANTO  AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  DEFINE  A  FINALIDADE:  FINANCIAMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  O  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIIÇÃO:  AS  EMPRESAS.  NÃO  RESTA  DÚVIDA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM  EFEITOS EX­TUNC.    A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  revela­se,  pois,  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal,  nocauteando de uma vez por  todas qualquer dúvida que  ainda pudesse  ser  suscitada a respeito, fez publicar a Súmula nº 732, a qual transcrevemos adiante.  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.    O Verbete da Sumula nº 732 do STF atira a última pá de cal sobre qualquer  ainda possível alegação de  inconstitucionalidade da contribuição social do Salário Educação,  fechando definitivamente o esquife.    3.7.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE.  Insurge­se  também  o  Recorrente  contra  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas ao SEBRAE.     A Contribuição para o SEBRAE  foi  instituída pelo §3º do  art.  8º  da Lei nº  8.029/90 com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio  às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar às Contribuições  para  o  Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o Serviço Social da Indústria ­ SESI e para o Serviço  Social do Comércio ­ SESC, nos seguintes termos:  Lei nº 8.029/90 ­ de 12 de abril de 1990  Art.  8°  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  ­  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     64 (...)  §3º. Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.318,  de  30  de  dezembro  de  1986,  de:  (redação dada pela Lei nº 8.154/90)    a) 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;  b) 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e  c) 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.    §4º.  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.      DECRETO­LEI Nº 2.318 ­ DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986   Art.  1º  Fica  mantida  a  cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  repasse  às  entidades  beneficiárias  das  contribuições  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional de aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  para  o  Serviço  Social  do  Comércio ­ SESC, ficam revogados:  I ­ o teto­limite a que se referem os artigos 1º e 2º do decreto­Lei  nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo  artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;  II  ­  o  artigo  3º do Decreto­Lei  nº 1.861,  de  25  de  fevereiro  de  1981,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.867, de 25 de março de 1981.    Assim,  a  partir  de  janeiro  de  1991  foi  criada  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE, a cargo das empresas que já contribuíam para o SESC, SENAC, SESI e SENAI (Lei  nº  8029/90  e  Lei  nº  8154/90  e OS/INSS/DAF­05/9l) mediante  às  alíquotas  de  0,1%  (1991),  0,2% (1992) e 0.3% (a partir de 1993) para cada uma das entidades acima citadas.  No caso do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 507­0, ao qual  se  vincula  a  empresa  recorrente,  esta  passou  a  contribuir  para  o  SEBRAE,  em  1991  com  adicional  de  0,2%  (0,1 %  referente  ao  SESI  e  0,1%  referente  ao  SENAI);  em  1992  com  o  adicional de 0,4% (0,2 % referente ao SESI  e 0,2% referente ao SENAI) e a partir de 1993,  com o adicional de 0,6% (0,3 % referente ao SESI e 0,3% referente ao SENAI).    Tal  controvérsia  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  de  Justiça,  que  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  da  matéria  ora  tratada, conforme dessai do seguinte julgado assim ementado:  REsp 892084/RJ  Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 792          65 Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 07/05/2009   Data da Publicação/Fonte DJe 18/05/2009   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SESC/SENAC E SESI/SENAI. CABIMENTO.  1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso  especial,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  (Súmula  211  do  STJ).  2. A controvérsia acerca da exigibilidade da contribuição para o  SEBRAE,  imposta  pela  Lei  8.029/90,  foi  decidida  por  fundamentos  de  natureza  eminentemente  constitucional,  insuscetíveis de exame em recurso especial.  3.  É  devido  o  pagamento  efetuado  com  base  no  adicional  de  0,3%  sobre  cada  uma  das  contribuições  sociais  devidas  ao  SESC/SENAC e ao SESI/SENAI.   Precedentes:  AgRg  no  REsp  500.634/SC,  2ª  Turma,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  31.10.2008;  REsp  491.105/SC,  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 13.12.2004.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.    É de sabença universal que o título nominativo de um instituto de Direito não  tem  o  condão  de  lhe  modificar  a  natureza  jurídica.  Nessa  perspectiva,  nada  obstante  a  lei  supramencionada  tê­la  rotulado  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  repassadas  ao  SESI,  SENAI,  SESC  e  SENAC,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento de que  a  contribuição para o SEBRAE consubstancia­se numa contribuição de  intervenção no domínio econômico, na concepção plasmada no art. 149, caput, da Constituição  Federal,  conforme  consignado  definitivamente  no  julgamento  do Recurso Extraordinário RE  396.266/SC, cuja ementa pedimos a devida vênia para transcrevê­la:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEI  8.029,  DE  12.4.1990,  ART.  8o,  §3o.  LEI  8.154, DE 28.12.1990. LEI 10.668, DE 14.5.2003. CF, ART. 146,  III; ART. 149; ART. 154, I; ART. 195, §4º.  I – As contribuições do art. 149, CF – contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  –  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, §4º, CF, decorrente de ‘outras fontes’, é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     66 138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  (grifos  nossos)   II  –  A  contribuição  do  SEBRAE  –  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  –  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, CF.  III  –  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.  IV – RE conhecido, mas improvido.  (STF, RE 396266/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso,  j. em 26­11­2003, DJU de 27/2/2004, p. 22)    Por esse motivo, a contribuição ao SEBRAE não se inclui no rol do art. 240  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  se  mostra  totalmente  autônoma  e  desvinculada  das  contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, e não destas um mero adicional, conclusão  que  não  discrepa  do  entendimento  firmado  no  Excelso  Pretório,  conforme  julgamento  dos  Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 518.082, publicado no Diário da Justiça  em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, §3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.   I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.   II.  ­ As  contribuições do art.  149, CF contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684.   III.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  DL  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 793          67 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF.   IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do §3º do art. 8º da Lei 8.029/90,  com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.   V. ­ Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.  Não provimento desse.    Acrescente­se, ainda, que o SEBRAE não presta serviços somente às micro e  pequenas empresas, mas a todas as atividades empresariais conexas, atendendo ao bem comum  de toda a sociedade. Assim, considerando­se o princípio da solidariedade social que permeia o  art. 195, caput, da CF/88, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, a  contribuição ao SEBRAE deve ser recolhida por todas as empresas, e não apenas pelas micro e  pequenas  empresas,  não  existindo,  necessariamente,  correspondência  entre  contribuição  e  prestação, nem tampouco entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação.  As  vozes  dimanadas  do  STF  também  produzem  eco  no  Plenário  da  Corte  Superior de Justiça, cuja consolidada jurisprudência não se mostra dissonante, consoante ressai  do  julgado  referente  ao  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n°  840.946/RS,  publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    De  toda  essa  exposição  deflui  não  proceder  o  argumento  do Recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  são  inexigíveis  ou  que  somente  poderiam  ser  exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte.    3.8.   DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  Merece ser enaltecido, de plano, que uma contribuição pode ser conceituada  como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social  particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal específica, com hipótese de incidência  própria, e não restituível.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     68 A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e  interventivas.   A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  tem sido por demais tormentosa ao longo dos últimos anos.   O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento de Ag. Regimental no Agravo  de Instrumento de despacho que inadmitiu Rec. Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3ª  Região , ementado como se segue :   TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL  –  EMPREGADOR  URBANO  –  CONSTITUCIONALIDADE.  A  exação de  que  trata  o  artigo  15,  II  da Lei Complementar  nº  11/71, destinada parte ao FUNRURAL (2,4%) e parte ao INCRA  (0,2%),  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  2.613/55,  em  benefício  do  então  criado  Serviço  Social  Rural.  Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte.  Apelação Improvida.    pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que  obste  a  cobrança  das  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  FUNRURAL,  consoante  se  depreende da ementa da decisão exarada:  EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas:  acórdão  recorrido  que  se  harmoniza  com  o  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  não  haver  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa urbana, a  referida contribuição, destinada a cobrir os  riscos  a  que  se  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores:  precedentes. (STF, AI­AgRg nº 334.360/SP; Rel. Min. Sepúlveda  Pertence; 1ª Turma; DJ 25.02.2005)    O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que  oscilou  sua  jurisprudência,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita às normas inscritas  nas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.    VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 794          69 contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)    TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  66,  §  1º DA  LEI  Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.   1.  O  INCRA  foi  criado  pelo  DL  1.110/70  com  a  missão  de  promover  e  executar  a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento rural no País, tendo­lhe sido destinada, para a  consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada  no art. 15, II, da LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço  previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não  foi  extinta  pelas  Leis  7.787/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária ­, permanecendo íntegra até os dias atuais como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade  Social,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com outras  contribuições  arrecadadas  pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.  4.  Nos  termos  do  art.  66,  §1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  5.  Embargos  de  divergência  improvidos.  STJ;  EREsp  770.451/SC;  R.P/ACÓRDÃO  Min.  CASTRO  MEIRA;  DJ:  11/06/2007)    Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Fl. 908DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     70 Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     Fl. 909DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 795          71 3.9.  DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo, em geral,  do  Poder  Legislativo,  ingressa  no  Ordenamento  Jurídico  com  presunção  relativa  de  conformidade com a Constituição. Dessarte, uma vez promulgada e sancionada a lei, esta passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada pela declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Repise­se, por relevante ao deslinde da questão, que as leis e atos normativos  produzidos pelos poderes competentes ostentam presunção iuris tantum de constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     72 §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa, seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 796          73 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  aflorar  no  Poder Judiciário.    3.10.   DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA  Alega  o  Recorrente  que  a  Fiscalização  deixou  de  lançar/creditar  a  parte  previdenciária referente ao Simples recolhido pela empresa Confecções Figueiredo e Ghisleri  Ltda. EPP após a data a competência de junho de 2007.    No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     74   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo Art. 89 da Lei  Nº 8.212/91, o qual reproduzimos, in totum, a seguir :  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129/95) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §5º Observado o disposto no §3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 797          75 será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)    A redação do caput do Art. 89 da lei 8212/91 é de uma clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei Nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     Fl. 914DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     76 A compensação tributária, a ser realizada nas condições de contorno fixadas  na  lei,  é um direito  subjetivo do  sujeito passivo. Trata­se de uma  faculdade de que dispõe o  titular de um crédito tributário em face da fazenda pública para extinguir um débito que lhe é  imposto pelo fisco.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  caput do art. 66 da Lei nº 8.383/91, o qual  reza que, nos casos de pagamento  indevido ou a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subsequente.  Outra não é a linguagem do direito legislado na Instrução Normativa SRP nº  3/2005, sob cuja égide se sucederam os fatos geradores objeto do presente lançamento.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.    Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas exclusivas do titular  do  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior  das  contribuições  previdenciárias  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91.  Nessa  vertente,  não  se  mostra  possível  atender  ao  pedido  formulado  pelo  Recorrente.  A uma, porque o Recorrente não  figura como o  titular do  crédito  tributário  alegado, eis que se houve recolhido pela empresa Confecções Figueiredo e Ghisleri Ltda. EPP  e  em  seu  favor,  de molde que  somente  esta  pessoa  jurídica detém  a prerrogativa de  pleitear  qualquer espécie de compensação, nos casos e nas condições previstos em lei.  A duas, porque a empresa Recorrente não é substituta  tributária da empresa  Confecções Figueiredo e Ghisleri Ltda. EPP. As contribuições previdenciárias ora lançadas, em  relação aos segurados qualificados pela Fiscalização como segurados empregados da Autuada,  decorreram da responsabilidade direta da Recorrente, na condição de contribuinte e não na de  responsável tributário.  A três, porque, porque o §2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 somente admite a  compensação  de  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  referentes  às  parcelas  previstas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 dessa Lei. No caso, o Recorrente pleiteia a  compensação de contribuições sociais estatuídas pela Lei nº 9.317/96 e pela Lei Complementar  nº 123/2006, incidentes sobre a receita bruta da empresa.  As  parcelas  vertidas  ao  SIMPLES  não  têm  como  fatos  geradores  a  remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, mas, sim, a receita bruta anual da  empresa, de acordo com a faixa de enquadramento assentada na lei.  A  quatro,  porque,  porque  o  caput  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  somente  admite  a  compensação  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do Seguro Social  ­  INSS na  hipótese de  pagamento  ou  recolhimento  indevido. No  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 798          77 caso, a Fiscalização tributária não promoveu qualquer desenquadramento de pessoas jurídicas  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte.  A  empresa  Ghisleri,  optantes  do  SIMPLES,  permanece  nessa  mesma  condição  de  antes,  mantendo  suas  obrigações  tributárias  perante  os  fiscos  federal,  estadual  e  municipal,  incidente  sobre  a  sua  receita  bruta  anual,  na  forma  prevista  nas  legislações de regência dos sistemas simplificados em realce.  A obrigação  pelo  recolhimento  em  foco  decorre,  exclusivamente,  em  razão  das obrigações estatuídas na Lei nº 9.317/96 e na Lei Complementar nº 123/2006. Os valores  recolhidos  pela  Ghisleri  na  sistemática  do  SIMPLES  são,  portanto,  devidos,  o  que  afasta  qualquer possibilidade de compensação.  Não  se  deve  olvidar  que  inexiste  impedimento  para  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente,  múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem que  isso  represente  qualquer  irregularidade. Decerto,  a  condição  de  segurado  empregado não exige exclusividade com a empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de  molde que um mesmo trabalhador pode estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a  duas ou mais  empresas,  ou  ser  segurado empregado em  relação uma determinada  entidade  e  segurado contribuinte individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Repise­se  que  as  contribuições  vertidas  ao  Simples  pela  empresa  Ghisleri  independem  do  número,  qualificação  e  remuneração  dos  segurados  a  elas  formalmente  vinculados,  sendo exatamente o mesmo para um, dez, mil  ou nenhum segurado. Daí a  razão  que motiva determinadas empresas a instituir, em nome de “laranjas”, empresas optantes pelo  regime simplificado em tela para abrigar,  formalmente, o registro trabalhista de segurados de  empresas não optantes, visando a excluírem­se da tributação incidente sobre a folha de salários.   Assim, os recolhimentos efetuados pela Ghisleri, na sistemática do Simples,  não se prestam à Recorrente para fins de compensação em razão de não se configurarem como  indevidos,  não  se  consubstanciarem  em  créditos  de  titularidade  da  Recorrente  e  não  se  enquadrarem na hipótese de compensação/restituição assentada no art. 89 da Lei nº 8.212/91.    3.11.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo  devido,  a  ser  aplicada  mediante  lançamento de ofício.   Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 916DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     78 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 799          79 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado em Autos de Infração de Obrigação Principal. Diante desse cenário, a parcela  referente à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     80 ser  dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de mora”,  variando de  24%,  se  paga  até  quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  hoje  CARF,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 800          81 Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     82 §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 921DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 801          83   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     84 rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ora, não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN para fazer  incidir  retroativamente  penalidade menos  severa  cominada  a  uma  infração mais  branda  para  uma transgressão tributária mais grave, à qual lhe é cominado em lei, especificamente, castigo  mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a  mesma  denominação  jurídica  (multa  de  mora),  mas  naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.284  S2­C3T2  Fl. 802          85 princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     86   4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.280.762­3, CFL 68,  ser recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I, da Lei nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim calculado  se mostrar menos  gravoso ao Recorrente,  em  atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Outrossim,  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de  ofício deve obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, em honra ao princípio  tempus regit actum, insculpido no art. 144, caput, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, relator.                              Fl. 925DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10821.000477/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO MANIFESTO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS PELO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM SEDE DE VOLUNTÁRIO. Cabe à autoridade fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Ausente nos autos a referida comprovação deve-se dar provimento ao recurso. Ao fundamentar a autuação, não é lícito presumir que todos os rendimentos declarados como recebidos de pessoas jurídicas são provenientes da remuneração de trabalho com vínculo empregatício, notadamente no caso dos autos, provenientes de múltiplas fontes pagadoras. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Junior,  German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite,  Jimir Doniak Junior,  Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício 2005,  ano calendário 2004, na qual o  contribuinte,  embora  tenha declarado apenas  rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, teria deduzido despesas de  Livro Caixa no montante de R$ 111.030,81.  Como  conseqüência  foi  lavrada  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  lavrada  em 13/04/2009 exigindo o  imposto  suplementar de R$ 27.068,08,  sujeito  à multa de  ofício  de  R$  20.301,06  e  juros  de  mora.  A  notificação  consolidada  na  data  da  lavratura,  alcançou o montante de R$ 61.742,29.  Cientificado  do  resultado,  o  contribuinte  ora  recorrente  apresentou  impugnação  ao  lançamento  nos  termos  do  instrumento  de  fls.  1/4,  no  qual  alega  que  teria  apresentado  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  José  dos  Campos  uma  Solicitação  de  Retificação  do  Lançamento  na  qual  teria  apontado  equívocos  cometidos  na  Declaração  de  Rendimentos por lapso de digitação. A tal solicitação teria sido indeferida de forma genérica.  Mediante  os  documentos  juntados  aos  autos,  Livro  Caixa,  que  não  teriam  sido  analisados,  sustenta  que  os  fatos  que  geraram  o  lançamento  foram  decorrentes  de  equívocos e pretende que seja aceito o pedido de retificação.  A DRJ manteve o lançamento por entender se tratar de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica sem vínculo empregatício e de prática reiterada; daí não admitir o alegado  erro no preenchimento da declaração.  Em Voluntário, repete a alegação de que se trata de erro do preenchimento da  declaração,  e  requer  a  alteração  para  o  Código  11  –  profissional  liberal  ou  autônomo  sem  vínculo empregatício e das fontes pagadoras, para Diversas Pessoas jurídicas conforme Livro  Caixa.  Anexa  como  comprovação  do  alegado  Livro  Caixa,  constante  às  fls.  06  a  53  deste  processo, com referência às empresas pagadoras dos serviços prestados como autônomo.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  O litígio tem como questão central a distribuição do ônus da prova.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10821.000477/2009­21  Acórdão n.º 2802­002.846  S2­TE02  Fl. 270          3 Se  é  certo  que  cabia  ao  recorrente  comprovar  suas  alegações,  tal  como  constou  no  acórdão  recorrido,  é  igualmente  certo  que  antes  disso,  cabia  à  autoridade  fiscal  comprovar a ocorrência dos fatos em que se fundamentou para concluir como ocorrido o fato.  Não há nos autos a comprovação de que os rendimentos declarados pelo ora  recorrente tenham sido exclusivamente fruto de trabalho assalariado.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  há  campo  para  informar  se  os  rendimentos são decorrentes de vínculo empregatício ou não. O fato de serem os rendimentos  declarados como recebidos de pessoas jurídicas não autoriza a presumir que foram declarados  como decorrentes de vínculo empregatício.  Conforme  esclarecido  pelo  recorrente,  a  empresa  Ferreira  Marques  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  n.  46.976.254/0001­40,  foi  um  CNPJ  aleatório.  Os  rendimentos  declarados  pelo  recorrente  em  seu  Livro  Caixa  são  de  dezenas  de  fontes  pagadoras.  Como  concluir  que  decorrem  de  trabalho  assalariado  sem  a  mínima prova nos autos?   De outro giro, não se justifica manter a glosa apenas porque está comprovado  que houve recebimento de fonte pagadora com vínculo empregatício. Esse fato foi confirmado  pelo recorrente. O relevante é que há ainda outras fontes pagadoras a que corresponde um valor  de rendimentos superior à dedução utilizada no Livro­Caixa.  Conclui­se  que  foi  a  autoridade  fiscal  que  não  se  desincumbiu  do  ônus  comprobatório, o que não justificaria na fase de julgamento adotar outro fundamento (despesas  não comprovadas ou Livro Caixa não apresentado) para manter a glosa. Agindo desta forma, o  órgão  julgador  estaria  efetuando  um  novo  lançamento  e  não  exercendo  o  controle  de  contencioso de legalidade.  Ademais,  o  sucinto  despacho  que  indeferiu  a  SRL  menciona  que  o  contribuinte  apresentou  alegações  e documentos. Este  fato  aliado às demais  evidências  torna  desproporcional fundamentar a decisão na falta de apresentação de documentos.  Em  situação  análoga  este Colegiado  proferiu  o  acórdão  unânime  n.º  2802­ 01.597, de 16/05/2002).  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2006 IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Cabe  à  autoridade  fiscal  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador, ausente nos autos a referida comprovação deve­se dar  provimento ao recurso.  Em suma, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5610786 #
Numero do processo: 10950.904880/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3803-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6        1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904880/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.055  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  Ementa:  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 80 /2 00 9- 56 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 841958986 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904880/2009­56  Acórdão n.º 3803­005.055  S3­TE03  Fl. 7        3 que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.705,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904880/2009­56  Acórdão n.º 3803­005.055  S3­TE03  Fl. 8        5 Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    É assim que voto.      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                      Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15374.000575/2009-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 276          1 275  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000575/2009­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.110  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 00 57 5/ 20 09 -0 6 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.000575/2009­06  Resolução nº  1103­000.110  S1­C1T3  Fl. 277          2   Relatório  Trata­se,  conforme determinado na Portaria DERAT/RJO nº  316,  de  24/09/08  (fl.01), de reconstituição do processo nº 11080.006583/2004­98, que teve como objeto auto de  infração de CSLL referente ao 4º trimestre de 1999.  A Quinta Turma da DRJ – Porto Alegre (RS), julgou procedente o lançamento,  conforme acórdão nº 5.614, de 29/04/05 (fls.15/20), que recebeu a seguinte ementa:  PERÍCIA.  OMISSÃO DO  NOME PERITO.  Desconhece­se  do  pedido  de  perícia  em  que  a  autuada  não  aponta  o  nome,  endereço  e  qualificação profissional de seu perito.  REFIS. COMITÊ GESTOR. COMPETÊNCIA. Cabe ao Comitê Gestor  do  Refis  decidir  sobre  a  inclusão  nesse  programa  de  determinado  crédito tributário, não sendo possível revolver essa matéria em sede de  impugnação.  DIPJ E DCTF. EFICÁCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Apenas a DCTF  tem eficácia de confissão de dívida, cabendo à DIPJ papel meramente  informativo.  DIPJ.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  OBJETO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO.  Não  se  admite  a  retificação  de  DIPJ  para  alterar  matéria  tributável  objeto  de  lançamento de oficio.  Em que  pese  o  acórdão  concluir  pela  procedência  do  lançamento  de  IRPJ,  no  relatório da decisão, verifica­se que se trata de auto de infração de CSLL, in verbis:  “Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.08/11)  lavrado  para  exigir  crédito  tributário  relativo  à  CSLL  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  1999, no montante de R$ 52.265.398,01.  De  acordo  com  o  relatório  da  auditoria  fiscal  (fls.13/18),  foi  constatado, na ficha 30 da D1PJ (fls.37), que a autuada apurou, como  base de cálculo da CSLL, um lucro de R$ 171.083.739,46 no trimestre  em  questão,  bem  como  o  correspondente  valor  de  CSLL  de  R$  20.530.048,74.  Em que pese os dados constantes na DIPJ, esse crédito tributário não  foi informado em DCTF, nem pago. Intimada a prestar esclarecimentos  a respeito dessa situação, a autuada alegou que teria incluído o crédito  no Refis, tendo apresentado os requerimentos das fls. 28 e 29, dirigidos  ao  Comitê  Gestor  desse  programa.  No  entanto,  o  pleito  não  foi  atendido,  conforme  o  Parecer  do  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Recuperação Fiscal no 33, de 31/05/2004 (fls.30/32).  Tendo  em  vista  que  não  fora  pago  nem  estava  em  regime  de  parcelamento, o crédito tributário foi lançado de oficio.”  Também no “Extrato de Processo” (fl.37) informa­se que o crédito tributário em  questão é de CSLL, relativo ao período de apuração 12/99.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.000575/2009­06  Resolução nº  1103­000.110  S1­C1T3  Fl. 278          3 Às fls.48/76, dentre outros documentos, constam as seguintes peças processuais:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar,  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  auto  de  infração  e  Relatório  da  Auditoria  Fiscal.  Neste,  a  fiscalização  fundamentou  a  autuação  nos  seguintes termos:  ­ de acordo com o LALUR, apurou­se um lucro real de R$ 171.083.739,46 , que implicou na  apuração de CSLL no valor de R$ 20.530.048,74;  ­ apesar da  informação em DIPJ,  tal valor não foi  informado na DCTF correspondente ao 4º  trimestre de 1999;  ­  a  partir  do  ano­calendário  1999,  conforme  IN  SRF  nº  126/98,  a  DCTF  passou  a  ser  considerada o documento hábil de declaração e confissão de dívida tributária, atribuindo­se à  DIPJ um papel meramente informativo;  ­ o contribuinte informou que o débito havia sido incluído no REFIS, porém “...tal afirmativa  não  se  confirmou,  pois  o  pleito  foi  indeferido  pelo  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Recuperação Fiscal através do Parecer nº 033, de 31 de maio de 2004 (fl.30/32), contido no  processo nº 11080.009780/2002­05”;  ­ a  lavratura do auto de  infração fez­se necessária, em razão de o crédito  tributário não estar  formalmente constituído.  No recurso voluntário (fls.86/101), o Recorrente sustentou, em síntese:  ­ submetera à tributação um “lucro ficto e condicionado”, considerando­o integralmente no 4º  trimestre de 1999, não mensalmente;  ­ além de constar no balanço do trimestre e na DIPJ, o tributo teria sido declarado nas Fichas 2  e 4 da Declaração do Refis, sendo o parcelamento deferido sem ressalva;  ­  informara  à autoridade  tributária  equívoco cometido quanto à  informação do código,  tendo  requerido  a  retificação,  não  obstante  os  dados  corretos  serem  de  conhecimento  da  Receita  Federal (DIPJ, LALUR etc.);  ­  o  indeferimento  da  retificação  do  código  fundamentara­se  no  transcurso  do  prazo  para  a  inclusão de novos tributos no REFIS;  ­ a DRJ não poderia ter recusado a revisão do lançamento, quando comprovado o erro, tendo o  acórdão  sido  omisso  quanto  às  questões  da  “inexistência  do  fato  gerador”,  “inexigibilidade  imediata da  totalidade do  tributo”,  “não­incidência do  IRPJ e da CSLL sobre a  redução do  estoque  do  passivo  tributário,  até mesmo  em  razão  do  caráter  punitivo  e  confiscatório  dos  ‘Autos  de  Infração’”,  tendo  ainda  deixado  de  “...responder  o  que  acontecerá,  afinal,  se  o  contribuinte for excluído do ‘refis’, ou pagar antecipadamente o débito; já que, nesta hipótese,  a condição do resultado do trimestre deixará de existir, invertendo­o para apontar prejuízo e  retirando o suporte de fato da exação”;  ­ caso existente, o tributo teria sido parcelado no Refis, diante de sua suficiente caracterização  (valor,  espécie  tributária  e  período  de  referência).  Ao  exercer  a  opção  do  art.2º  da  Lei  nº  9.964/00,  parcelara  integralmente  o  débito,  “...ainda  que  o  contribuinte  tivesse  omitido  por  completo a caracterização do tributo”;  ­  de  acordo  com  o  art.147,  §2º,  do  CTN,  os  erros  contidos  na  declaração  deveriam  ser  retificados de ofício;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.000575/2009­06  Resolução nº  1103­000.110  S1­C1T3  Fl. 279          4 ­ “...Não se negou o recebimento de notificação relativa à recusa da retificação dos códigos,  mas  o  conhecimento  oportuno  e  tempestivo  da  existência  de  imprecisão  na  declaração,  que  permitisse a correção do equívoco antes do encerramento da fase de homologação”;  ­ a autoridade julgadora não poderia eximir­se de apreciar o ato de indeferimento do pedido de  retificação, pois relacionado ao lançamento de ofício, bem como de analisá­lo, em que pese ter  o crédito tributário sido informado em DIPJ;  ­ a declaração no Refis constituir­se­ia em confissão de dívida.  Consta às fls.24/31, cópia da Resolução nº 101­02.574, de 09/11/06, por meio da  qual a Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento  em diligência para que a unidade de origem:  “a)  intime  a  Recorrente  a  demonstrar  de  forma  pormenorizada  os  procedimentos  adotados  quanto  à  suposta  ‘receita  extraordinária  — REFIS’ não oferecida à tributação no 4°.  trimestre de 1999, inclusive  em relação aos registros contábeis;  b)  proceda  a  uma  análise  de  todos  os  procedimentos  adotados  pelo  Recorrente que originou a suposta receita extraordinária — REFIS, em  relação ao valor questionado nos presentes autos, tecendo comentários  que achar necessário para o bom deslinde da questão, e  c)  após,  intime  a  Recorrente  acerca  do  resultado  e  conclusão  da  presente diligência, para, se querendo, venha aos autos contraditá­la.”  No  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fl.141),  de  13/08/10,  consignou­se:  “[...]  As  análises  se  pautaram  única  e  exclusivamente  ao  objeto  do  RPF  mencionado,  sendo  que  sua  conclusão  não  elide  o  direito  da  Fazenda Nacional de proceder a novos  exames  sobre o programa de  fiscalização  em  foco,  no  mesmo  período  ou  em  outros  que  julgar  necessário.  Deixo de cientificar a contribuinte sobre o resultado das análises, haja  vista que as mesmas não  foram desenvolvidas em decorrência do não  atendimento,  por  parte  da  mesma,  dos  elementos  necessários  à  sua  execução.”  Posteriormente,  o  contribuinte  foi  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  conforme “Termo de Ciência e Re­Ratificação de Termo Fiscal”, de 16/08/10, (fl.142):  “[...] Por  este mesmo Termo Fiscal,  fica RETIFICADO o Termo de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  lavrado  e  cientificado  à  contribuinte  em  13/08/2010  para  tornar  sem  efeito  seu  parágrafo  terceiro, haja vista a ciência do Relatório de conclusão da Diligência  Fiscal que se faz pelo presente Termo. Fica RATIFICADO tudo o mais  que daquele Termo consta.”    Por sua vez, no “Relatório de Conclusão da Diligência Fiscal” (fls.144/145), de  16/08/10, assentou­se:  “[...] Em resposta de 12/05/2010, por nós recepcionada em 18/05/2010  ­ fls.127 ­ a contribuinte, além de fazer confusão ao misturar o objetivo  da Diligência Fiscal  que  se  destinava  a  INSTRUIR o  processo  e não  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.000575/2009­06  Resolução nº  1103­000.110  S1­C1T3  Fl. 280          5 RECONSTITUÍ­LO,  conforme  afirma  no  final  do  primeiro  parágrafo  de  sua  missiva,  apresenta  negativa  com  relação  ao  atendimento  do  Termo  Fiscal,  afirmando,  evasivamente  não  mais  possuir  a  documentação,  conforme  descreve  no  final  do  terceiro  parágrafo:  ‘provavelmente  por  ter  sido  eliminada,  nos  termos  do  parágrafo  único do artigo 195 e do artigo 174 do Código Tributário Nacional’.  Não  obstante  a  negativa  supra  mencionada,  procedi  à  lavratura  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  cientificado  à  contribuinte  em  19/07/2010,  fls.136/139,  elucidando  tratar­se  de  Diligência  Fiscal  visando  à  instrução  do  processo  em  fase  de  julgamento  de  2ª  Instância  Administrativa  e  ao  mesmo  tempo  reiterando a intimação para apresentação dos elementos constantes do  Termo de Inicio de Diligência Fiscal.  Em resposta recepcionada em 29/07/2010 ­ fls.140 ­ a contribuinte, da  mesma  forma  evasiva,  limitou­se  a  ‘confirmar  o  anteriormente  afirmado’, ou seja, nada a apresentar.  Em 13/08/2010 procedi ao encerramento da Diligência Fiscal sem dar  ciência deste relatório contribuinte. Nesta data procedi entrega de uma  via  deste  à  contribuinte  para  sua  ciência  e  manifestação  caso  assim  desejar, conforme Termo de fls.142.”  Ao  sujeito  passivo  a  Defis  –  São  Paulo  (SP)  concedeu,  com  fundamento  no  art.44 da Lei nº 9.784/99, um prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar sobre tais conclusões  fiscais,  sendo  que  em  08/09/10  o  processo  foi  devolvido  ao  CARF  para  continuidade  do  julgamento, conforme despacho de fl.145.  Ao  autos  anexou­se  petição  do  contribuinte  (fls.165/166),  protocolizada  em  24/10/12,  por  meio  da  qual  se  acostou  novo  instrumento  de  mandato  e  requereu­se  “...a  abertura  de  vista  e  consequente  fornecimento  de  cópia  na  íntegra  do  feito  aos  novos  advogados”.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  Como  relatado,  a  Divisão  de  Fiscalização  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  (SP)  cientificou  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência  requerida  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, tendo concedido apenas o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestasse sobre  as conclusões fiscais: “De acordo com o informado, e tendo em vista o prazo de 10(dez) dias,  inserto no art.44 da Lei nº 9.784/99, aguarde­se até 27/08/10 para encaminhamento.” (fl.145).  A  adoção  excepcional  da  Lei  nº  9.784/99  em  tal  situação,  reconheça­se,  era  controversa, sendo que algumas unidades da RFB concediam 10 (dez) dias para o aditamento  da defesa, outras, 30 (trinta) dias.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.000575/2009­06  Resolução nº  1103­000.110  S1­C1T3  Fl. 281          6 Considerando que o prazo, no processo administrativo tributário federal, é de 30  (trinta)  dias,  seja  para  a  interposição  de  impugnação/manifestação  de  inconformidade  ou  recurso voluntário, sempre entendi, desde quando atuava como Julgador em primeira instância,  que  tal  lapso  temporal  também  deveria  ser  prestigiado  em  caso  de  ciência  de  resultados  de  diligências, até mesmo por não significar qualquer prejuízo à marcha processual.  Com a edição do Decreto nº 7.574, de 29/09/11, que regulamenta o processo de  determinação e exigência de créditos tributários da União, tal divergência encerrou­se. Dispõe  tal ato normativo que o prazo a ser concedido deve ser de 30 (trinta) dias:  Art.35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela  autoridade  julgadora de primeira  instância, de ofício ou a pedido do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação  dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  na  qual  deverá  ser  concedido  prazo  de  trinta  dias  para manifestação  (Lei  no  9.784, de 1999, art. 28).  Note­se, ainda, do “Relatório da Auditoria Fiscal” (fls.66/71), teria sido lavrado  também um auto de infração de IRPJ, decorrente dos mesmos fatos:  “Por  derradeiro,  mister  se  faz  alertar  que  embora  o  Relatório  deste  lançamento  parcial  refira­se  simultaneamente  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  o  presente  processo  abarca  exclusivamente  a  CSLL  concernente  às  verificações preliminares do quarto trimestre”   Em consulta ao sistema “Comprot”, utilizando o CNPJ nº 88.610.191/0001­54  como parâmetro de busca, verifica­se que em 16/09/04, além do processo ora  restaurado,  foi  formalizado  o  de  nº  11080.006580/2004­54,  com  assunto  registrado  “Auto  de  Infração  de  IRPJ”, que desde 09/08/2010 encontra­se arquivado por ordem da Derat – São Paulo (SP).  No  sítio  do  CARF  na  internet  é  possível  saber  que  em  21/09/06  foi  também  requerida  uma  diligência  naquele  processo,  tendo  sido  o  julgamento  final  realizado  em  28/01/10.  Em  que  pese  já  ter  havido,  quanto  a  este  processo,  julgamento  em  segunda  instância com provimento do recurso voluntário, entendo, como medida de cautela a fornecer  elementos  seguros  de  convencimento,  ser  necessário  conhecer  o  inteiro  teor  dos  autos,  que  contempla, inclusive, o resultado da mencionada diligência na qual se baseou o respectivo voto  condutor do acórdão nº 1101­00.245 (disponível no sítio do CARF na internet).  Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a)  cientifique o Recorrente do inteiro teor do “Termo de Encerramento de Diligência Fiscal”  (fl.141),  “Termo  de  Ciência  e  Re­Ratificação  de  Termo  Fiscal”  (fl.142)  e  “Relatório  de  Conclusão de Diligência Fiscal” (fls.144/145);  b)  acoste aos autos, em forma de anexo, cópia integral do processo nº 11080.006580/2004­54;  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.000575/2009­06  Resolução nº  1103­000.110  S1­C1T3  Fl. 282          7 c)  informe se o resultado da diligência realizada no bojo do processo nº 11080.006580/2004­ 54  é  capaz  de  demonstrar  de  forma  pormenorizada  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  quanto  à  suposta  “receita  extraordinária  –  REFIS”,  lastreados  nos  respectivos  registros contábeis, podendo,  se entender necessário,  intimá­lo a apresentar as  informações e  documentos que entender pertinentes ao devido esclarecimento dos fatos;  d)  intime o contribuinte a comprovar que o crédito tributário exigido constou do REFIS, ainda  que informado com código de receita equivocado;  e)  elabore relatório circunstanciado sobre a análise decorrente dos itens “c” e “d”, bem como  quanto às demais providências adotadas;  f)  cientifique o contribuinte  sobre o  resultado da diligência, para,  se assim desejar,  aditar o  recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do  Decreto nº 7.574/11;  f) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10830.907400/2011-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  63),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907400/2011­90  Acórdão n.º 3802­002.920  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.906306/2012-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/05/2011 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906306/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.272  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/05/2011  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 06 /2 01 2- 26 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 10/05/2011  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906306/2012­26  Acórdão n.º 1802­003.272  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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