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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693747 #
Numero do processo: 11020.001202/92-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Lei nr. 6.830/80, art. 38). IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - É dedutível, no período-base de ocorrência do fato gerador, a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucionalidade esteja sendo contestada judicialmente. IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Não é tributável a variação monetária ativa de valores relativos a tributos e contribuições depositados em juízo, em face da indisponibilidade econômica ou jurídica sobre tais valores. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS – Não procede a glosa pelo reconhecimento, em 31.12.90, da correção monetária calculada com base no IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposiga-o ilegal de Imposto de Renda. IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS (DECRETO-LEI 2.065/83, ART. 21) - Comprovada a existência de conta-corrente entre a contribuinte e sua interligada, é exigível o reconhecimento da variação monetária ativa sobre os saldos devedores. IRPJ - PREJUÍZO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - Se a fiscalização não logra demonstrar a inexistência do prejuízo, improcede a glosa. A alegação de que a operação foi forjada exige prova documental. IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Valores relativos a serviços de montagem de divisórias e desenvolvimento de "software", por sua natureza, devem ser registrado no Ativo Permanente, porque não se enquadram no conceito de despesa com manutenção, conservação e reparo. IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - O fato de determinada aplicação financeira conter cláusula disposto que se ocorrer o resgate antes do prazo acordado a contribuinte não receberá os rendimentos afasta a exigência de declaração dos rendimentos segundo o regime de competência. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Mantida parcialmente a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantêm-se também parcialmente as exigências reflexas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INDEDUTIBILIDADE - Somente o tributo regularmente contabilizado é passível de dedução. Assim, no caso de lançamento de oficio, não cabe a aplicação da alíquota de 9,0909%, que é uma adaptação que visa adequar o percentual de 10% a uma base de cálculo influenciada pelo próprio valor da contribuição, aplicável, portanto, somente na hipótese de constituição regular da provisão. PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88 (Resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nr.7/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92168
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS (DECRETO-LEI 2 065/83, ART. 21) - Comprovada a existência de conta-corrente entre a contribuinte e sua interligada, é exigível o reconhecimento da variação monetária ativa sobre os saldos devedores. IRPJ - PREJUÍZO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - Se a fiscalização não logra demonstrar a inexistência do prejuízo, improcede a glosa A alegação de que a operação foi forjada exige prova documental IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Valores relativos a serviços de montagem de divisórias e desenvolvimento de software, por sua natureza, devem ser_ registrados no Ativo Permanente, porque não se enquadram no conceito de despesa com manutenção, conservação e reparo. IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - O fato de determinada aplicação financeira conter cláusula disposto que se ocorrer o resgate antes do prazo acordado a contribuinte não receberá os rendimentos afasta a exigência de declaração dos rendimentos segundo o regime de competência Processo n° 11020 001202/92-30 2 Acórdão n° 101-92168 EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Mantida parcialmente a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantêm- se também parcialmente as exigências reflexas CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INDEDUTIBILIDADE - Somente o tributo regularmente contabilizado é passível de dedução Assim, no caso de lançamento de ofício, não cabe a aplicação da alíquota de 9,0909%, que é uma adaptação que visa adequar o percentual de 10% a uma base de cálculo influenciada pelo próprio valor da contribuição, aplicável, portanto, somente na hipótese de constituição regular da provisão PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF n° 148.754- 2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88 (Resolução n° 49/95), fixou- se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n° 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO PALAVRO & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado — ,f,,131SON PER ODRI UES PRESIDEN , CELSO ' VES • EITOSA RE ORA FORMAL' 'AP e EM 9 7 „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI 3 PROCESSO N° 11020.001202/92-30 RECURSO N° 115.659 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO NI' 101-92.168 RECORRENTE : ARNO PALAVRO & CIA. LTDA. RECORRIDA DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - IRPJ (fl. 259, volume 1) -996.951,88 UFIR, mais acréscimos legais; - IR Fonte (fl. 550, volume 11) - 295.446,42 UFIR, mais acréscimos legais; - PIS-Dedução do IR (fl. 692, volume III) - 431,61 UFIR, mais acréscimos legais; - PIS-Faturamento (fl.. 794, volume IV) - 9.712,60 UFIR, mais acréscimos legais; - FINSOCIAL-Faturamento (fl. 794, volume V) - 745,18 UFIR, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social (fl.. 1.006, volume VI) - 235.177,41 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências decorreram de fiscalização levada a efeito na contribuinte, com referência aos períodos-base de 1987 a 1991, tendo sido constatadas diversas irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 260/269. A contribuinte, reconhecendo a procedência de parte das exigências, solicitou parcelamento (com juros de mora de 1%, sem TRD). Assim, não constituem matéria litigiosa as seguintes irregularidades, / apontadas no Auto de Infração principal (IRPJ): omissão de ganhos de capital I (exercício de 1988); suprimentos de numerário não comprovados (exercícios de 1990 e 1991); dedução indevida de incentivo fiscal Programa de Alimentação do Trabalhador (exercício de 1991); despesas bancárias desnecessárias (exercícios de 1989 a 1991); despesas não comprovadas (exercícios de 1990 e 1991); e despesas comprovadas com documentos inidôneos (exercícios de 1988 e 1991). PROCESSO N° 11020.001202/92-30 4 ACÓRDÃON" 101-92.168 Restaram, então, como matéria litigiosa, além dos juros de mora com base na TRD, as exigências correspondentes às seguintes irregularidades: a) depreciação indevida, representativa da diferença entre o índice legalmente estabelecido (6,92) e o utilizado pela empresa (8,15), b) diferença de correção monetária de balanço, decorrente da utilização do índice supracitado em 1989 e do 1PC, em vez do BTNF, em 1990; além disso, foi exigida, em 1990, a correção de bens do ativo permanente deduzidos como despesas operacionais; c) variação monetária ativa: c.1) de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições não reconhecida nos exercícios de 1990 a 1992; e c.2) relativa à conta Fretes a Pagar, da empresa interligada "Transporte Palavro Ltda.", não reconhecida no exercício de 1991, como determina o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83; d) omissão de receita financeira, por falta de contabilização de juros ativos auferidos entre 09.1190 e 31.12.90, referentes a aplicação em RDB; e) glosa de dedução de tributos sub judice: FINSOCIAL e PIS discutidos e depositados em juízo, em 1990 e 1991; f) bens do ativo permanente contabilizados como despesa, correspondentes a desembolso com mão-de-obra de montagem de divisórias e serviços de software, no período-base de 1990; g) glosa de prejuízo com ativos financeiros, correspondente a quantia contabilizada em função de prejuízos em contratos a termo de aplicação em ouro que, segundo entendeu a fiscalização, seriam perdas deliberadas, mediante simulação com o concurso do Banco Nacional e de sua corretora NOPEN (contratos de fls. 185/188 e fls. 189/192). Impugnando o feito às fls.277/307, quanto ao Auto de Infração principal / (IRPJ), a autuada, preliminarmente, insurgiu-se contra a exigência da TRD como juros de mora no período de 04.02.91 Alegou, a seguir, que não poderia ter sido autuada pela adoção do índice de 8,15, em vez de 6,92, na correção monetária do balanço de 1989, porquanto está discutindo judicialmente a questão. PROCESSO N° 11020,001202/92-30 5 ACÓRDÃO N° 1 O 1- 9 2 1 6 8 Insurgiu-se, ainda nas preliminares, contra a utilização da alíquota de 10% no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, porque o Manual de Orientação (MAJUR) da Receita Federal indica a aplicação da alíquota de 9,0909%. Quanto ao mérito, apresentou as seguintes razões, em síntese. a) depreciação indevida: que a depreciação foi calculada com base nas taxas anuais fixadas na legislação e que a diferença apontada pelo Fisco foi obtida pela aplicação de índice de correção monetária ilegal; b) diferença de correção monetária de balanço: que os índices que utilizou refletem mais fidedignamente a inflação ocorrida nos períodos-base em questão; c) variação monetária ativa: c.1) de depósitos judiciais: que inexiste disponibilidade econômica ou jurídica sobre tais depósitos; c.2) relativa à conta Fretes a Pagar, da empresa interligada "Transporte Palavro Ltda." (art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83): que os valores contabilizados vinham sendo compensados com valores faturados em razão de serviços prestados, o que afasta a exigência a título de mútuo; d) omissão de receita financeira: que reconheceu os juros somente no período-base de 1991 no pressuposto de que os frutos da aplicação em RDB seriam auferidos na condição de o resgate ocorrer na data acordada por ocasião da aplicação e que a inobservância desse prazo implicaria na perda total dos rendimentos, e) dedução de tributos sub judice: que o procedimento justifica-se tendo em vista o regime de competência; f) bens do ativo permanente contabilizados como despesa: que não há prova de que os dispêndios glosados efetivamente contribuíram para / aumentar a vida útil dos bens além de um ano; g) glosa de prejuízo com ativos financeiros: que a fiscalização não comprovou a pretendida simulação e que os dispositivos legais citados no Auto de Infração não foram infringidos PROCESSO N°11020.001202/92-30 6 ACÓRDÃO N" 101-92.168 Na decisão recorrida (fis, 1.077/1 087), o julgador singular entendeu a ação fiscal parcialmente procedente. Afastou a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro do período- base de 1988, em face da Resolução do Senado Federal n° 11/95, que suspendeu sua cobrança. No mais, manteve a tributação, concluindo que: 1) as receitas financeiras devem ser apropriadas segundo o regime de competência, independentemente do fato de as aplicações estarem sujeitas ao não-pagamento de rendimentos no caso de resgate antecipado; 2) é obrigatório, por força do art. 254, I, do RIRI80, o reconhecimento das variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais; 3) tratando-se de empresas ligadas, em que aportes de capital se fazem por meio de conta-corrente, os saldos devedores são passíveis de compensação; 4) não se admite a dedução como despesas de valores relativos a tributos ou contribuições para os quais haja depósito judicial; 5) os gastos com montagem de divisórias e obtenção de software devem integrar o ativo permanente, por contribuírem para a obtenção de resultados em mais de um exercício; 6) e. incablvei ka glosa de perda incorrida em aquisição de ouro, ativo financeiro, em contrato a termo, forjada mediante a realização de operações financeiras que, compreendidas no seu todo, ensejam a existência de fraude; 7) havendo propositura de ação judicial sobre determinada matéria, ocorre a desistência, por parte da interessada, issAn no amhan administrativo; 8) a alíquota da Contribuição Social pretendida pela autuada (9,0909%) <7 só é aplicável na formação regular da provisão para pagamento dessa contribuição, devendo prevalecer, no lançamento de ofício, a alíquota de 10%. Estendeu o decidido quanto ao IRPJ às exigências reflexas e manteve a exigência da TRD. À fl. 1.088 se vê despacho propondo o encaminhamento do processo para análise dos valores lançados relativos à contribuição ao PIS. À fl. 1094, propõe-se a devolução do processo à repartição para revisão de ofício PROCESSO N° 11020001202/92-30 7 ACÓRDÃOW 101-92.168 Às fls. 1.095/1097 encontra-se a revisão de ofício dos lançamentos, na qual foram excluídos dos créditos tributários: - a TRD como juros de mora no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991; - o FINSOCIAL calculado à alíquota superior a 0,5%; - a parcela da contribuição ao PIS que excede o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 Às fls. 1.102/1.191 encontram-se os recursos voluntários (IRPJ, IR Fonte e Contribuição Social) e, às fls. 1192/1193, os DARFs de recolhimento da parte não litigiosa de FINSOCIAL e PIS/Dedução. A Recorrente repete em suas peças recursais, basicamente, os mesmos argumentos utilizados na impugnação. Nada informa sobre o processo de n° 89.17279-4, que, conforme sublinhou em sua impugnação, estaria tramitando na 4 a Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, por meio do qual buscou assegurar-se sobre a correção monetária do período-base de 1989 feita pelo índice de 8,15, em vez de 6,92. Finaliza requerendo, com referência à glosa do prejuízo na aplicação em r ouro: a) a desclassificação da multa punitiva de 150%, alegando não ter havido qualquer simulação ou intenção de fraudar o Fisco; e b) que seja notificado o Banco Nacional S/A, a fim de que informe tudo quanto diz respeito à contestada aplicação Às fls. 1.199/1.201 encontram-se as contra-razões de recurso da Procuradora da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. PROCESSO N° 11020,001202/92-30 8 ACÓRDÃO N° 1 0 1- 9 2.168 Voto. O recurso é tempestivo. De pronto, fica prejudicada a análise de mérito de duas questões postas no presente processo: a diferença de correção monetária de balanço no período-base de 1989, decorrente da utilização do índice de 8,15, em vez de 6,92, e a glosa de depreciação, decorrente, também, da utilização do mencionado índice Isto porque a Recorrente informou no processo estar buscando em juízo a declaração da legalidade de seu procedimento, o que afasta a possibilidade de discussão na esfera administrativa, nos termos do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, que assim preceitua: " Art 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto," Ainda no tema correção monetária do balanço, deve ser afastada a exigência relativa à utilização do IPC, em vez do BTNF, como índice de correção do período-base de 1990. A improcedência do diferimento para o ano-calendário de 1993 dos efeitos da chamada nnrrAçAn complementar IPe-IRTNF (Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91) tem sido largamente declarada pela jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial. A esse respeito, a decisão unânime prolatada pela 1° Turma do TRF da 5° Região na AMS n° 17.371/PE, Acórdão n° 92.05.22756-0, bem ilustra o entendimento dominante: "1. A tributação do que não é renda, mas simples decorrência da inflação monetária, ofende o disposto no artigo 43, do CTN. Assim, a pessoa jurídica, contribuinte do Imposto de Renda, tem direito de proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, no ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, como reconhecido pela Lei n° 8,200/91, sem as PROCESSO N° 11020.001202/92-30 9 ACÓRDÃO N" 1 0 1 - 9 2 . 1 6 8 restrições de seu regulamento, pertinentes à determinação do lucro da exploração e à dedução das quotas de depreciação 2. O diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionalmente previstas, poderia ser instituído. Apelação provida." Com referência à dedutibilidade dos tributos e contribuições sub judice, bem como quanto à exigência do reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos, tenho me posicionado sobre o tema em vários julgados, nos seguintes termos, em síntese: a) a dedutibilidade deve ser aceita no período-base de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição; b) as atualizações monetárias dos valores depositados não são tributáveis enquanto perdurar a lide, em face da indisponibilidade dos valores depositados; caso a decisão final seja favorável ao contribuinte, ocorrerá a tributação no correspondente período-base, pelo levantamento do depósito acrescido de tais valores. Assim, devem ser afastadas a glosa das despesas com tributos sub judice (FINSOCIAL e PIS discutidos e depositados em juízo, em 1990 e 1991) e a exigência de reconhecimento da variação monetária ativa dos respectivos depósitos judiciais (exercícios de 1990 a 1992). Quanto aos bens do ativo permanente contabilizados como despesa, o desembolso com mão-de-obra de montagem de divisórias caracteriza-se como valor que deve ser agregado às instalações (divisórias) justamente por referir-se à montagem destas, o que, por óbvio, afasta a hipótese de dedução como dispêndio com conservação ou reparo. Por seu turno, os gastos com obtenção/desenvolvimento de software também revestem a característica de valores classificáveis no ativo permanente, eis que resultam num produto (programa) em relação ao qual é legítimo I presumir a utilização por mais de um exercício social. (Em ambos os casos, portanto, a glosa deve ser mantida. No tocante à variação monetária ativa relativa à conta Fretes a Pagar, da empresa interligada "Transporte Palavra Ltda ", não reconhecida no exercício de 1991, como determina o art. 21 do Decreto-lei n° 2065/83, não assiste razão à contribuinte. A alegação de que não estaria configurado o mútuo não encontra respaldo no verdadeiro conta-corrente cuja cópia se vê às fls., 250/255, que o PROCESSO N.° 1020.001202/92-30 ACÓRDÃO N.° 101-92.168 evidencia o fluxo financeiro mantido entre a Recorrente e sua interligada. Também demonstra a existência desse conta-corrente o fato de, estranhamente, uma conta de "Fretes a Pagar', notoriamente de Passivo, apresentar sempre saldo devedor e em valores bastante expressivos. Pela prova inconteste trazida aos autos pela fiscalização, a exigência deve ser mantida. Outra irregularidade apontada pela fiscalização foi a omissão de receita financeira, por falta de contabilização de juros ativos auferidos entre 09.11.90 e 31 12 90 em aplicação em RDB. Em sua defesa, a Recorrente afirma que havia uma condição suspensiva para o reconhecimento da receita. se a aplicação fosse resgatada antes do prazo acordado, não receberia os rendimentos. Tem razão a Recorrente quanto à "condição suspensiva", pois em levando o resgate antecipadamente, tal significará o não recebimento da valor i/f/ inviolado e rendimentos. .(<17 Fica afastada a exigência. Por fim, resta a glosa de prejuízo com ativos financeiros, correspondente à quantia contabilizada em função de prejuízos em contratos a termo de aplicação em ouro que, segundo entendeu a fiscalização, seriam perdas deliberadas, mediante simulação com o concurso do Banco Nacional e de sua corretora NOPEN (contratos de fls. 18511 88 e fls. 18911 92). 11 PROCESSO N.° 11020.001202/92-30 ACÓRDÃO N.° 101-92.168 A fiscalização, de fato, reuniu um conjunto de documentos com a pretensão de demonstrar fraude nas operações em tela. Sem dúvida, chama a atenção a rescisão dos contratos de fls. 329/330, o que gerou um prejuízo de Cr$ 300.065.624,13 (CrS 256.571.036,20 + Cr$ 43.494.587,93). Mas não há nos autos evidência de que não existiram tais rescisões. O autuante apenas faz ilações sobre urna suposta simulação. Contesta, ainda, a fiscalização, as aquisições de debêntures pelos sócios junto ao Banco Nacional SIA, com subseqüente revenda ao Banco Nacional de Investimentos SIA, pelo valor de compra, e posterior aplicação em CDB, no Banco Nacional SIA, pelo fato de que: a) a diferença entre o valor da venda das debêntures e o valor aplicado em CDB (CrS 300.000.000,00) foi transferida pelos sócios em favor da autuada a título de integralização por aumento de capital; b) os CDBS, mediante dação em pagamento, foram, em seguida, cedidos ao Banco Nacional SIA, a fim de exonerarem-se os sócios da dívida assumida por ocasião da compra das debêntures (neste ponto, afirma o julgador singular que "coincidentemente, os valores dos CDBS empatam com aquela dívida"). No item 31 da decisão recorrida encontra-se um "resumo" que demonstra o entendimento do Fisco: "em suma, de um lado, o Banco Nacional aparenta fazer 'péssimo' negócio com os sócios: vende a prazo debêntures com juros nominais substancialmente inferiores aos dos CDBS adquiridos pelos sócios; de outro, a corretora do Banco obtém substancial e equivalente ganho no PROCESSO N.° 11020.001202/92-30 12 ACÓRDÃO N.° 101-92.168 mercado de ouro financeiro a termo, com correspondente prejuízo para a autuada, objeto da glosa em exame." O intricado mundo do mercado financeiro, de fato, é campo fértil para operações que resultem em prejuízos aparentes, fictícios até. Todavia, a glosa do prejuízo em questão só poderia ser levada a efeito se provada sua inocorrência. As operações "casadas" a que alude a fiscalização, entre a empresa, seus sócios e as duas instituições financeiras, por si só, não constituem motivo para a desconsideração de uma perda documentada e, no mais, admissivel nos termos dos documentos acostados aos autos. Desse modo, a glosa deve ser afastada. Por uma relação de causa e efeito, deve ser estendido às exigências reflexas o decidido quanto ao IRPJ. Vale acrescentar, quanto ao pedido da Recorrente de que seja ( utilizada na determinação da Contribuição Social a alíquota de 9,0909%, em vez de 10%, embora seja aquela uma alíquota de adaptação que visa adequar o percentual de 10% a uma base de cálculo influenciada pelo próprio valor da contribuição, para efeito de constituição regular de sua provisão, entendo que este fato não tem o condão de agravar a tributação, dado o teor da própria legislação. Por fim, deve ser cancelado o Auto de Infração relativo ao PIS/faturamento (fi. 746), porque exige a contribuição com base nos Decretos- leis n os 2,445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF no RE n° 1 3 PROCESSO N° 11020.001202/92-30 ACÓRDÃO N° 101-92.168 148.754-2, e cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.95). Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as exigências baseadas nos seguintes itens: a) diferença de correção monetária de balanço, decorrente da utilização do IPC, em vez do BTNF, em 1990; b) variação monetária ativa de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições sub judice; c) glosa da dedução de tributos sub judice; e d) glosa de prejuízo com ativos financeiros; e) determinar a adoção, para a Contribuição Social, da alíquota de 9,0909% ao invés de 10%. Além disso, afasto a exigência a título de PIS/Faturamento, pela insubsistência do correspondente Auto de Infração. É o meu voto. Celso Ai es , itos - relator. Processo n° 11020.001202/92-30 Acórdão n° 101-92.168 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O.0 de 17 03 98) Brasília-DF, em 27 A cio 1993 , _...r........_ _, EP ON PERE RIGUESI ROD .e/d/ !DENTE / Ciente em / ° 1 SET 1? g/ I O,' /,./77/ I. -- :IRA DE MELLO ' G PR Á RADO/ A FAZENDA NACIONAL ' i, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4694643 #
Numero do processo: 11030.001190/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. SIMPLES EXCLUSÃO.EFEITOS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°e a exclusão de ofício surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei, ficando a pessoa jurídica excluída sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33848
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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CCO3/C01 Fls. 397 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11030.001190/2003-01 Recurso n° 134.962 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.848 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DA MANHÃ LTDA. Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. • Preliminar rejeitada. SIMPLES EXCLUSÃO.EFEITOS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°e a exclusão de ofício surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9° desta Lei, ficando a pessoa jurídica excluída sujeita às norm aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO CCO3/C01 Fls. 398 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da. PRIIVIEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por- unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANT - CARTAXO - Presidente • VALMAR FO ' 110I4E - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana_ Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. •111 Processo n.° 11030.001190/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.848 Fls. 399 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com a devida licença dos meus pares, que transcrevo, em excertos: "Trata-se de representação formalizada por servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 01 a 06) para fins de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A representação foi instruída com cópias e/ou originais de folhas 07 a 354. Na análise da representação (fls. 355 a 358) e Termo de Diligência Fiscal (fls. 360 a 363) concluiu-se pela exclusão da interessada do SIMPLES porque no ano-calendário de 2002 a sócia Janesca Maria • Martins Pinto e o sócio Vinícius Martins Pinto participaram com mais de 10% (dez por cento) do Capital Social da empresa Damp Administrações e Participações Ltda., e da empresa Antares Radiodifusão Ltda., cuja receita bruta global ultrapassou o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), pelo disposto no inciso IX do artigo 9° da Lei n°9.317, de 1996. A empresa foi excluída do SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo DRF/PF0 n° 545.622, de 2/0812004, com efeitos a partir de 1°/0112003, por sócio participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global anual no ano-calendário de 2002 ter ultrapassado o limite legal. A interessada tomou ciência da exclusão em 01/09/2004, conforme Aviso de Recebimento - AR que consta à folha 373. Em 29/09/2004 a empresa apresentou SRS - Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, (fl. 365). A interessada argumenta que o Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n° 545.622 foi expedido apenas em 02/08/2004 e recebido pela empresa no início do mês de setembro de 2004 e, por isso, entende que os efeitos da exclusão só devem surgir a partir da data do referido ato, tendo em vista que durante todo o ano-calendário de 2003 a empresa efetuou o pagamento dos tributos na forma do SIMPLES. Requer que os efeitos da exclusão declarados como a partir de 01/0112003 só surjam a partir de 01/08/2004." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, em acórdão assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. Está vedada a opção ao SIMPLES à empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por • Processo n.° 11030.001190/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.848 Fls. 400 cento) do capital de outra(s) empresa(s), desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). EXCLUSÃO. EFEITOS. RECEITA BRUTA GLOBAL. Para as empresas excluídas do SIMPLES por terem ultrapassado o limite de receita bruta global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) o efeito da exclusão surge a partir do mês subseqüente àquele em que foi verificado o excesso. Solicitação Indeferida" Inconformada, recorre esta a este Conselho, conforme petição de fl. 384, inclusive repisando argumentos, aduzindo que: 1. a interpretação da Lei 9.31796 deve ser feita de acordo com o ordenamento jurídico, especialmente com as normas constitucionais; 110 2. a exclusão com efeitos retroativos é ilegal, ferindo princípios jurídicos e a Lei 9.784/99; 3. a exclusão foi, assim, inconstitucional e ilegal; 4. o Direito deveria ter se sido aplicado com a utilização de eqüidade, o que implicaria em afastar a literalidade do artigo 15 da Lei 9.317/96. É o Relatório. • • Processo n.° 11030.001190/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.848 Fls. 401 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO, PROCEDIDA AO AMPARO DA LEI 9.317/96; Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere • em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exclusão questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, corri exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'IV, da Carta Nla.gna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/IJITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete O à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), parasalvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na Processo n.° 11030.001190/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.848 Es. 402 órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. .19- e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exclusão, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. A exclusão guerreada foi procedida nos termos da Lei 9.317/96, senão vejamos. 411) Dispõe aquela norma: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1...1 IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 20; Art. 15.[ ...] § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário 11/ administrativo. O ato de exclusão, desta forma, foi expedido com a correta motivação legal. Quanto aos efeitos da exclusão, a norma disciplinadora assim dispõe: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei. Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-ó, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. " Processo n.° 11030.001190/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.848 Fls. 403 A recorrente, em nenhum momento da sua peça recursal, tece considerações sobre a realidade fática dos limites de faturamento estabelecidos na Lei 9.317/96, que foram extrapolados, o que resta devidamente e fartamente demonstrado nos autos pelos elementos contábeis juntados, às fls. 07/338. Desta forma, a determinação legal veda o atendimento do pleito da recorrente e, portanto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26)- abril de 2007 t_/ VALMAR FON . • lA ar MENE. Z:ES - Relator • • •

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4697075 #
Numero do processo: 11070.001933/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI N.º 10.425/02 – A necessidade de ser previamente intimado para prestar esclarecimentos sobre as declarações apresentadas refere-se apenas aos casos de descumprimento de obrigação acessória, ou seja, quando o contribuinte deixa de apresentar as declarações fiscais a que está legalmente obrigado, ou o faz fora do prazo, bem como quando as entrega com incorreções ou omissões, o que não se aplica ao caso em análise. Ademais, não foi constatada qualquer ofensa ao disposto no artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 a ensejar a nulidade da autuação. CSLL – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO - A legislação é clara ao dispor que no caso de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, a base de cálculo da CSLL corresponde a 12% (doze por cento) da receita bruta e acréscimos, conforme o artigo 20 da Lei n.º 9.249/95 e artigo 29 da Lei n.º 9.430/96. Inexistência de previsão legal para que seja aplicado à CSLL o mesmo percentual de arbitramento utilizado no IRPJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO - Qualquer discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei refoge da competência deste E. Conselho de Contribuintes, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Ademais, compete à autoridade administrativa, através de ato vinculado, promover a aplicação das leis nos limites estritos de seu conteúdo. Neste sentido, é a Súmula n.º 02 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes: “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” COFINS – COMPENSAÇÃO DE ATÉ 1/3 (um terço) COM A CSLL - A previsão legal que instituiu tal possibilidade somente teve vigência no ano-calendário de 1.999, tendo sido expressamente revogada a partir de 1º de janeiro de 2.000, conforme artigo 35, III, da Medida Provisória n.º 1.858-10 de 26/10/1999 e reedições, bem como pelo 35, III, da Medida Provisória n.º 1.991-12 de 14/12/1.999 e reedições. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL – DEDUÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL – INAPLICABILIDADE – Ante ao não cumprimento dos requisitos insertos no artigo 38 da Lei n.º 10.637/2.002, o contribuinte não faz jus ao mencionado bônus fiscal. MULTA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa aplicada em caso de lançamento de ofício deverá ser de 75% (setenta e cinco por cento) ou de 150% (cento e cinqüenta por cento), restando afastada a possibilidade de aplicação da multa de até 20% (vinte por cento) prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.426/02, cabível apenas nos casos de descumprimento de obrigação acessória. MULTA AGRAVADA DE 150 % (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) – APLICABILIDADE – SONEGAÇÃO FISCAL - A entrega de declarações falsas, vez que totalmente zeradas pelo período de quase cinco anos, combinada com a inexistência de escrituração fiscal, denotam a conduta dolosa do contribuinte no intuito de impedir ou retardar que a autoridade fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (faturamento), configurando assim a existência da sonegação fiscal, tipificada no artigo 71 da Lei n.º 4.502/64. Aplicabilidade da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do artigo 44, II, da Lei n.º 9.430/96.
Numero da decisão: 101-96.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida :1 a TURMA/DRJ SANTA MARIA/RS Sessão de :14 de junho de 2007 Acórdão n.° :101-96.211 NULIDADE DO LANÇAMENTO — INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 7° DA LEI N.° 10.425/02 — A necessidade de ser previamente intimado para prestar esclarecimentos sobre as declarações apresentadas refere- se apenas aos casos de descumprimento de obrigação acessória, ou seja, quando o contribuinte deixa de apresentar as declarações fiscais a que está legalmente obrigado, ou o faz fora do prazo, bem como quando as entrega com incorreções ou omissões, o que não se aplica ao caso em análise. Ademais, não foi constatada qualquer ofensa ao disposto no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 a ensejar a nulidade da autuação. CSLL — BASE DE CÁLCULO — ARBITRAMENTO - A legislação é clara ao dispor que no caso de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, a base de cálculo da CSLL corresponde a 12% (doze por cento) da receita bruta e acréscimos, conforme o artigo 20 da Lei n.° 9.249/95 e artigo 29 da Lei n.° 9.430/96. Inexistência de previsão legal para • que seja aplicado à CSLL o mesmo percentual de arbitramento utilizado no IRPJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO - Qualquer discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei refoge da competência deste E. Conselho de Contribuintes, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Ademais, compete à autoridade administrativa, através de ato vinculado, promover a aplicação das leis nos limites estritos de seu conteúdo. Neste sentido, é a Súmula n.° 02 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." COFINS — COMPENSAÇÃO DE ATÉ 1/3 (um terço) COM A CSLL - A previsão legal que instituiu tal possibilidade somente teve vigência no ano-calendário de 1.999, tendo sido expressamente revogada a partir de 1° de janeiro de 6÷4 Processo n.° : 11070.001933/2005-20 Acórdão n.° :101-96211 2.000, conforme artigo 35, III, da Medida Provisória n.° 1.858-10 de 26110/1999 e reedições, bem como pelo 35, III, da Medida Provisória n.° 1.991-12 de 14/12/1.999 e reedições. BÔNUS DE ADIMPLÈNCIA FISCAL - DEDUÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - INAPLICABILIDADE - Ante ao não cumprimento dos requisitos insertos no artigo 38 da Lei n.° 10.637/2.002, o contribuinte não faz jus ao mencionado bônus fiscal. MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - A multa aplicada em caso de lançamento de ofício deverá ser de 75% (setenta e cinco por cento) ou de 150% (cento e cinqüenta por cento), restando afastada a possibilidade de aplicação da multa de •até 20% (vinte por cento) prevista no artigo 7° da Lei n.° 10.426/02, cabível apenas nos casos de descumprimento de obrigação acessória. MULTA AGRAVADA DE 150 % (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) - APLICABILIDADE - SONEGAÇÃO FISCAL - A entrega de declarações falsas, vez que totalmente zeradas pelo período de quase cinco anos, combinada com a inexistência de escrituração fiscal, denotam a conduta dolosa do contribuinte no intuito de impedir ou retardar que a autoridade fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (faturamento), configurando assim a existência da sonegação fiscal, tipificada no artigo 71 da Lei n.° 4.502/64. Aplicabilidade da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do artigo 44, II, da Lei n.° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS HORIZONTINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 Processo n.°: 11070.001933/2005-20 Acórdão n.° : 101-96211 4-- JOÃO CARL S D IMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2rY27 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). egi 3 'Processo n.° : 11070.001933/2005-20 ' Acórdão n.° :101-96211 Recurso n.° :150.659 Recorrente :COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS HORIZONTINA LTDA. RELATÓRIO Tratam-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 451/465) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 466/481) lavrados pela ARF de Santa Rosa em 13/09/2005, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 993.963,29 (Novecentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos). O período lançado refere-se às competências de setembro e dezembro do ano-calendário de 2.000 e março, junho, setembro e dezembro dos anos- calendário de 2.001 a 2.004. Intimado pela fiscalização em 06/04/2.005 para apresentar os livros fiscais, o contribuinte requereu por duas vezes a prorrogação do prazo em 60 dias para a entrega da documentação solicitada. Assim, em 12/08/2.005 o contribuinte apresentou parte dos documentos solicitados como os Livros de Entradas e Saídas e de Apuração do ICMS da filial e da matriz, Demonstrativos de Apuração do Lucro Presumido (IRPJ e CSLL) e Demonstrativos de Apuração do PIS e da COFINS, deixando de apresentar os Livros Diário e Razão e o LALUR. As DIPJs do período fiscalizado (fls. 11/199), bem como as DCTFs (fls. 202/247), foram entregues tempestivamente, contudo todos os campos destinados a registros numéricos estavam com o valor zero. Por conseguinte, pelo fato de ser optante pelo Lucro Real e não ter apresentado os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação, bem como por ter entregue todas as declarações fiscais zeradas e conseqüentemente, não ter recolhido valor algum a título de IRPJ e CSLL, em 13/09/2.005 foram lavrados os presentes autos de infração através da sistemática do Lucro Arbitrado, tomando-se por base os registros efetuados no Livro de Apuração do ICMS (fls. 248/365) e os demonstrativos de Apuração da Receita Bruta e de cálculo do PIS e da COFINS (fls. 366/447). Desta forma, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ foi aplicado o percentual de 1,92% (um vírgula noventa e dois por cento) sobre as receitas de venda de combustíveis e de 9,6 % (nove vírgula seis por cento) sobre as demais receitas e, após, a alíquota de 15% (quinze por cento) para fins de cálculo do tributo devido. Com relação à CSLL, foi aplicado o percentual de 12% (doze por cento) sobre a totalidade das receitas auferidas para fins de apuração da base de cálculo e, após, a aliquota de 8% (oito por cento) para o cálculo do montante devido. No que tange ao PIS e à COFINS, ressalte-se que dura e o 4 Processo n.° : 11070.001933/2005-20 - Acórdão n.° :101-96211 período fiscalizado tais tributos foram recolhidos. Sobre o crédito tributário constituído, foi aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 44, II da Lei 9.430/96, bem como os juros com base na variação da Taxa SELIC, nos termos do artigo 61, § 3° da mesma lei. Ademais, por ter apresentado as DCTFs e DIPJs com os todos os valores zerados durante o período fiscalizado e por não ter efetuado o recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, conforme fls. 01/04. Regularmente cientificado através de ciência nos próprios autos de infração, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 485/495 alegando em síntese: a)preliminarmente, que os autos de infração são nulos vez que não houve intimação da Secretaria da Receita Federal para que pudesse prestar esclarecimentos face às incorreções ou omissões existentes nas DCTFs e DIPJs, conforme previsto no artigo 7° da Lei n.° 10.426/02; b)que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro deve ser a mesma utilizada para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no caso, 1,6% (um vírgula seis por cento) mais acréscimo de 20% (vinte por cento) aplicados sobre a receita bruta auferida mensalmente na atividade de revenda de combustíveis, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei n.° 9.249/95, e não de 12% (doze por cento) sobre a totalidade das receitas auferidas, conforme o auto de infração. Alega ofensa ao princípio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; c)alega que tem direito de abater o valor correspondente a 1/3 (um terço) da COFINS do montante a pagar a título de CSLL, nos termos do artigo 8°, §1° da Lei n.° 9.718/98, durante o período abrangido pelo 3° Trimestre/2.000 ao 3° Trimestre/2.001; d) dispõe que tem direito ao bônus de adimplência fiscal correspondente à dedução de 1% (um por cento) da base de cálculo da CSLL vez que não teve qualquer lançamento de ofício efetuado nos últimos cinco anos que antecederam à lavratura dos presentes autos de infração, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 10.637/2.002; e) requer a redução da multa para o limite máximo de 20% (vinte por cento) previsto nos incisos I a III do artigo 7° da Lei 10.426/02, que trata dos casos de não apresentação ou de incorreções e omissões na entrega da DCTF e DIPJ; ou, em último caso, que seja aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) por não restar caracterizado o intuito de fraude. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS, por unanimidade, manteve os lançamentos efetuados. Quanto à preliminar (,k alegada, afastou-a sob o entendimento de que não estava presente qualquer moticv 5 Processo n.° : 11070.001933/2005-20 Acórdão n.° :101-96211 de nulidade previsto no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72. No que tange à apuração da base de cálculo da CSLL, entendeu que, em caso de arbitramento do lucro, esta corresponde a 12% (doze por cento) da receita bruta, não existindo previsão legal para que fosse aplicado o mesmo percentual de arbitramento utilizado para a apuração do IRPJ. Quanto à ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, dispôs que os mesmos se destinam aos legisladores e não comportam análise por parte das autoridades administrativas responsáveis por sua aplicação. Já em relação à compensação de 1/3 (um terço) da COFINS com a CSLL, ressaltou que essa possibilidade se restringiu ao período de 01/02/1.999 até 31/12/1.999, não sendo permitida a dedução no período autuado. Ressaltou que o contribuinte não pode usufruir do bônus de adimplência fiscal equivalente a 1% (um por cento) da base de cálculo da CSLL, vez que deixou de recolher tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sofreu lançamento de ofício e não escriturou o bônus na forma prevista no § 90 do artigo 38 da Lei n.° 10.637/02. No que tange à aplicação da multa de ofício, entendeu que não pode haver a redução do percentual aplicado para 20% (vinte por cento) por falta de previsão legal. Ademais, justificou a manutenção da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) no fato do contribuinte ter apresentado todas as DIPJs e DCTFs do período fiscalizado de cinco anos com os campos destinados a registros numéricos todos zerados, o que evidencia o intuito de fraude e, conseqüentemente, sonegação fiscal. Face ao v. acórdão prolatado, o contribuinte foi intimado em 24/02/2006 e, tempestivamente, interpôs em 16/03/2006 o competente recurso voluntário (fls. 522/536). A exigência do depósito recursal restou cumprida face ao arrolamento efetuado através do PA 11070.001935/2005-19 para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo. O contribuinte repete literalmente em seu recurso todos os argumentos da defesa anteriormente apresentada. É o relatório. 6 'Processo n.° : 11070.001933/2005-20 Acórdão n.° : 101-96211 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Alega o contribuinte a nulidade do auto de infração pelo fato de não ter sido previamente intimado pela Secretaria da Receita Federal para que pudesse prestar esclarecimentos face às incorreções ou omissões existentes nas DCTFs e DIPJs, conforme previsto no artigo 7° da Lei n.° 10.426/02. De inicio, cumpre esclarecer que o Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assim dispõe sobre os casos de nulidade em seu artigo 59: "Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; li — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. g Denota-se, assim, que a preliminar apresentada pelo contribuinte não se enquadra em qualquer dos itens acima citados, pois os autos de infração foram lavrados por autoridade competente e o direito de defesa sempre lhe foi garantido, não havendo razão alguma para se declarar a nulidade dos lançamentos efetuados. Ademais, através da atividade fiscalizatória foi verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a falta da declaração e respectivo recolhimento do tributo devido. Conseqüentemente, foi constituído o crédito tributário do fisco através do lançamento de ofício com a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e normas de procedimento fiscal. Por sua vez, a necessidade de ser previamente intimado para prestar esclarecimentos sobre as declarações apresentadas, conforme disposto no artigo 7° da Lei n.° 10.425/02, refere-se apenas aos casos de descumprimento de obrigação acessória, ou seja, quando o contribuinte deixa de apresentar as declarações fiscais a que está legalmente obrigado, ou o faz fora do prazo, bem como quando as entrega com incorreções ou omissões, o que não se aplica ao caso em análise, vez que o contribuinte não deixou de apresentar qualquer declaração, mas, pelo contrário, durante o período fiscalizado de cinco anos entregou todas as DCTFs e DIPJs com os campos numéricos zerados. Desta forma, ante à inexistência de qualquer nulidade, p sso à 7 • 'Processo n.° : 11070.001933/2005-20 • Acórdão n.° :101-96211 análise do mérito. Alega o contribuinte que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro não deve ser de 12% (doze por cento) sobre a totalidade das receitas auferidas, como apurado através do auto de infração, mas sim deve ser a mesma utilizada para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ou seja, 1,6% (um vírgula seis por cento) mais acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente na atividade de revenda de combustíveis. Todavia, a legislação é clara ao dispor que no caso de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, a base de cálculo da CSLL corresponde a 12% (doze por cento) da receita bruta e acréscimos, conforme o artigo 20 da Lei n.° 9.249/95 e artigo 29 da Lei n.° 9.430/96 abaixo transcritos: "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1 0 do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento." "Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: 1- de que trata o art. 20 da Lei n° 9.249. de 26 de dezembro de 1995; II- os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (..)"(grifos nossos) Desta forma, não merece prosperar o argumento do contribuinte face à inexistência de previsão legal para que seja aplicado à CSLL o mesmo percentual de arbitramento utilizado no IRPJ. Quanto à alegação de que os mencionados textos legais ofendem o princípio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, é importante salientar que qualquer discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei refoge da competência deste E. Conselho de Contribuintes, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Ademais, compete à autoridade administrativa, através de ato vincwlado, promover a aplicação das leis nos limites estritos de seu conteúdo. 8 'Processo n.° : 11070.001933/2005-20 • Acórdão n.° :101-96211 Neste sentido, assim dispõe a Súmula n.° 02 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes: °O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No que tange ao direito de compensar até 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente paga com a CSLL devida em cada período de apuração, nos termos do artigo 8°, §1° da Lei n.° 9.718/98, não merece êxito a fundamentação do contribuinte. A previsão legal que instituiu tal possibilidade somente teve vigência no ano-calendário de 1.999, tendo sido expressamente revogada a partir de 1° de janeiro de 2.000, conforme artigo 35, III, da Medida Provisória n.° 1.858-10 de 26/10/1999 e reedições, bem como pelo 35, III, da Medida Provisória n.° 1.991-12 de 14/12/1.999 e medições. Desta forma, aos fatos geradores ocorridos no período abrangido pelo 2° Trimestre/2.000 ao 3° Trimestre/2.001, não é aplicável tal compensação como pretende o recorrente. Alega o contribuinte que tem direito ao bônus de adimplência fiscal correspondente à dedução de 1% (um por cento) da base de cálculo da CSLL vez que não teve qualquer lançamento de ofício efetuado nos últimos cinco anos que antecederam à lavratura dos presentes autos de infração. Todavia, para o gozo do referido beneficio, assim impõe o § 3° do artigo 38 da Lei n.° 10.637/2.002: "§ 39 Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal: 1- lançamento de ofício; II- débitos com exigibilidade suspensa; III - inscrição em dívida ativa; IV - recolhimentos ou pagamentos em atraso; V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (grifos nossos) E, ainda, o § 90 do mesmo diploma legal assim exige: § 9Q O bônus será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária: 1- na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados; - na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante referida no Inciso I• R (g rifos nossos) 9 Processo n.° : 11070.001933/2005-20 Acórdão n.° :101-96211 Entretanto, no presente caso o contribuinte deixou de recolher dentro do prazo tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (IRPJ e CSLL), ensejando o lançamento de ofício de tais créditos tributários através dos presentes autos de infração. Ademais, o contribuinte também desrespeitou a norma jurídica inserta no § 9° do mesmo diploma legal acima citado, pois não escriturou o bônus em sua contabilidade. Assim, por não preencher os requisitos legais exigidos, não faz jus ao referido bônus de adimplência fiscal. Com relação à aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), requereu inicialmente o contribuinte sua redução para 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 7° da Lei n.° 10.426/02. Tal pedido, contudo, não pode prosperar. Os autos de infração em análise são oriundos de lançamento de ofício pelo fato do contribuinte não ter declarado e nem pago o IRPJ e a CSLL durante o período fiscalizado. Neste sentido, assim dispõe o art. 44, I da Lei n.° 9.430/96 quanto à aplicação da multa: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente Intuito de fraude, definido nos arts. 71. 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' (grifos nossos) Assim, a multa aplicada em caso de lançamento de ofício deverá ser de 75% (setenta e cinco por cento) ou de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do acima exposto, restando afastada a possibilidade de aplicação da multa de até 20% (vinte por cento) prevista no artigo 7° da Lei n.° 10.426/02, cabível apenas nos casos de descumprimento de obrigação acessória. Alternativamente, requereu ainda o contribuinte que lhe fosse aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) por não restar caracterizado o evidente intuito de fraude, necessário à aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). No caso em questão, estamos diante não apenas da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL que ensejaram o lançamento de ofício, mas sim da conduta do contribuinte que reiteradamente, durante o período consecutivo de uase 10 Processo n.° : 11070.001933/2005-20 . • Acórdão n.° :101-96211 cinco anos, entregou as DCTFs e DIPJs com todos os campos destinados a registros numéricos zerados. Acresça-se a isso o fato de que, durante a fiscalização realizada, foram solicitados ao contribuinte os Livros Diário e Razão e o LALUR, os quais são obrigatórios para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real. Todavia, os mesmos não foram apresentados, impedindo assim que o fisco pudesse apurar qual foi a verdadeira receita auferida pelo contribuinte. A entrega de declarações falsas, vez que totalmente zeradas pelo período de quase cinco anos, combinada com a inexistência de escrituração fiscal, denotam a conduta dolosa do contribuinte no intuito de impedir ou retardar que a autoridade fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (faturamento), configurando assim a existência da sonegação fiscal, tipificada no artigo 71 da Lei n.° 4.502/64. • Desta forma, deve ser mantida a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do artigo 44, II, da Lei n.° 9.430/96, eis que não se trata de mera falta de recolhimento de tributo, mas sim de evidente conduta dolosa articulada no intuito de lesar o fisco, no caso, sonegação fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se assim o v. acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS. É como voto. Brasília (DF), em 14 de jun, de 2007. 4.•"' ,e) JOÃO CAR OS D IMA JUNIOR 11

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Numero do processo: 11080.003264/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09712
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A SOBRELOJA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e ff DIMA Asai 1 -11---ãD E OLIVEIRA PR ;,:riF NT - TOR FORMALIZADO EM: 05 JUNI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ema MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/003.264196-96 Acórdão n°. : 106-09.712 Recurso n°. : 114.146 Recorrente : A SOBRELOJA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA RELATÓRIO A SOBRELOJA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 19, protocolizado em 12/12/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 13 a 15, de que foi cientificada em 27/11/96. Contra a contribuinte, em 21/03/96, foi emitida a notificação de lançamento de fls. 02, para exigência de multa regulamentar por falta de apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, exercício de 1995, no valor de 828,70. Por não concordar com a exigência, a contribuinte, em 18/04/96, apresentou a impugnação de fls. 01, aduzindo como razões de defesa, em síntese, o seguinte: a) que é uma pequena sobreloja montada para comercializar móveis, sendo seu proprietário pessoa aposentada com rendimentos situados no limite de isenção e que nos últimos dois anos não ocorreu nenhuma venda e que estando desativada, está sendo providenciada a baixa da razão social; b) que por não ter a pessoa jurídica auferido nenhuma receita entendeu o seu proprietário que com a apresentação da declaração 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/003.264/96-96 Acórdão n°. : 106-09.712 a) de rendimentos da pessoa física estaria desobrigado em relação ao documento fiscal da pessoa jurídica. Após analisar as razões expostas pela Impugnante, decidiu o julgador singular pelo deferimento parcial da impugnação. Eis a seguir, em síntese, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) que a obrigação acessória é imposição legal e sua mera inobservância a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária; b) que a alegação de desconhecimento das normas atinentes à matéria não pode ser invocado para se eximir da obrigação; c) que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão a imposição da penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN; d) que o alcance do artigo 138 do CTN, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. Na fase recursal a postulante reedita as razões expendidas na impugnação, requerendo a sustação da aplicação da multa em questão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/003.264/96-96 Acórdão n°. : 106-09.712 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a principio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235112, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235172, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110801003.264196-96 Acórdão n°. : 106-09.712 `Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obriaatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura e notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 5 (t?:)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/003.264/96-96 Acórdão n°. : 106-09.712 A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista António da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor: 'A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forno previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadoras de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vã que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 6 IN a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110801003.264196-96 Acórdão n°. : 106-09.712 De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: °A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade emasse ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei.° Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: "Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235172, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, ternos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110801003.264196-96 Acórdão n°. : 106-09.712 autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matricula - padece do vicio da nulidade. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que dai podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao principio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 dezembro de 1997. DIMA S DE OLI EIRA assaW Ifr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080/003.264/96-96 Acórdão n°. : 106-09.712 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 ,1UN 1998 DIMA fát*RIGUE~LIVEIRA • - .n • _ ACAMARA -gr • it Ciente em Q 194, \,L PROCURA " DA F • . ENDA NAC *NAL 9 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002163/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72417
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 41101/1/ Luiza Helena a . • e Moraes Presidenta e Relato. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corres, e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicf 1 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA .".; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002163/97-20 Acórdão : 201-72.417 Recurso : 109.278 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoro e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/19: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditôrros decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156,1 e 162, te II do CTN, com o art. 66 da Lei n°8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n' 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatôria, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto económico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 15/19, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 15, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 J/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.002163/97-20 Acórdão : 201-72.417 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n" 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n= 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 08.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 2205.98, as fls. 08/13 e confirmação em 22107198 às fls. 21, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafimnuido o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 . Li 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r:;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002163197-20 Acórdão : 201-72.417 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compele aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos (ributários); 11 - julgar recurso voluntário de decisão de primeira imitindo, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de crédilos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito á Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar ; passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 J16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 77r. .frjOkt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002163197-20 Acórdão : 201-72.417 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do TH, com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n" 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 41Y'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 tjte, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002163/97-20 Acórdão : 201-72,417 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TOA, cuidou também de seus resgates e utilizações O § 1° deste artigo dispõe: "Os findos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e podertio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8 177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Titules da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços. de Ferras públicas: prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e • sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estalais incluídas no Programa Nacional de Desestanzação" Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rurai-1TR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 50, do ADCT; que o Decreto n' 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 3 Ag MINISTÉRIO DA FAZENDA Celki- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002163/97-20 Acórdão : 201-72.417 para pagamento do 1TR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DR1 em Porto Aleare-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 LU1ZA HELENA GAL DE MORAES 7 _ . _

score : 1.0
4694547 #
Numero do processo: 11030.000741/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A decisão recorrida apreciou a suposta infringência do art. 47 da Lei nr. 9.430/96. Preliminar rejeitada. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297 e 298/91), normas estas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05815
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as peliminares de nulidade e de pedido de perícia; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.2 De / 0 C CO, 5) —C Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000741/97-92 Acórdão : 203-05.815 Sessão • 17 de agosto de 1999 Recurso : 107.991 Recorrente : AGROFEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS FERRARIN LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — A decisão recorrida apreciou a suposta infringência do art. 47 da Lei n° 9.4340/96. Preliminar rejeitada. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs n os 134 e 147190 — e Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das MPs n's 297 e 298/91), normas estas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROFEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (Relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 r Otacilio 1. 1 tas Cartaxo Pres'dente - . o Scás uiekr Relator-Design do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 . 5? MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir 14, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000741/97-92 Acórdão : 203-05.815 Recurso : 107.991 Recorrente : AGROFEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRAR1N LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/03, pelo não recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento, referente aos períodos de apuração JAN/95 a NOV/96. Em Impugnação de fls. 20/42, inconformada, a recorrente esclarece que: a) não foi obedecido o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70; b) na base de cálculo apurada pela fiscalização estão incluídas receitas financeira, que não compõem o faturamento da empresa; c) as parcelas do ICMS não integram o faturamento, devendo ser excluídas da base de cálculo; d) a multa em percentual de 75% configura-se verdadeiro confisco; e) inaplicabilidade da multa de 75%, pois em certos período ocorreu recolhimento a menor e não falta de recolhimento; O utilização de taxa de juros superior a 12% fere o § 3° do art. 192 da CF188; e g) o CTN permite a compensação de valores pagos indevidamente, extinguindo o crédito tributário, devendo o montante ser apurado em perícia. Assim, não há como prosperar o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a exigência fiscal, às fls. 58/66, sob os seguintes fundamentos: a) a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional; 2 3-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::"4t2 Processo : 11030.000741/97-92 Acórdão : 203-05.815 b) são passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente nos prazos previstos pela legislação de regência; c) a base de cálculo a ser utilizada na apuração do PIS é aquela definida pelo Decreto-Lei n° 1.598/77 ou pela Medida Provisória n° 1.212/95, sendo o vencimento determinado por legislação que se harmoniza com as Leis Complementares n° 07/70 e 17/73; d) nas vendas a prazo, o custo do financiamento, cobrado do comprador pelo vendedor, integra o faturamento, não sendo possível, ainda, a dedução da base de cálculo das parcelas referentes ao ICMS; e) a multa de oficio está apoiada na legislação de regência; f) os juros de mora são aplicados conforme dispõe a legislação; e g) o pedido de perícia deve atender expressamente o que dispõe o artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 41/43, alegando, em preliminar, a nulidade da decisão de primeiro grau, por não ter analisado o vício da legislação que mensurou os juros e a multa, bem como a necessidade do julgador ter solicitado diligência necessária ao seu convencimento, em detrimento da prova pericial contábil. No mérito, reitera os mesmos argumentos usados na impugnação, requerendo, por fim, seja reformada a decisão recorrida. É o relatório. 3 • 0 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.fg, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000741/97-92 Acórdão : 203-05.815 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em preliminar, a recorrente argúi a nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto não teria ela analisado a alegação de infringência à Constituição Federal, em relação aos juros e a penalidade aplicada no Auto de Infração. Nenhuma razão, no entanto, assiste à recorrente. A apreciação da constitucionalidade das leis está restrita ao Poder Judiciário, não podendo a autoridade julgadora administrativa pronunciar-se a esse respeito. Assim sendo, REJEITO A PRELIMINAR. Ultrapassada a preliminar, passo ao julgamento do mérito. A irresignação da recorrente, no mérito, reside, primeiramente, no fato de ter a fiscalização considerado que o vencimento da Contribuição ao PIS ocorre no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Alega a recorrente que a Lei Complementar n° 07/70, que continua em vigor após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.249/88, estabelece que a contribuição ao PIS deve ser recolhida somente no sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Ora, de fato, o artigo 6°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, estabelece: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos do Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim, sucessivamente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t tf. ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "°,(Wek' Processo : 11030.000741/97-92 Acórdão : 203-05.815 Da leitura do dispositivo antes transcrito, verifica-se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Tem-se, assim, que a base de cálculo da contribuição ao PIS, por exceção legal, se reporta ao faturamento de seis meses atrás e não ao tributo devido no sexto mês anterior. Não há que confundir, então, a ocorrência do fato gerador (faturamento) com a base de cálculo da contribuição ao PIS, que é o faturamento do sexto mês anterior. Portanto, o artigo 6°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, trata, inequivocamente, da base de cálculo da Contribuição ao PIS e não do seu prazo de vencimento. Desta forma, verifica-se que assiste inteira razão à recorrente, em que pese a decisão de primeiro grau estar fundamentada na Lei n° 8.383/91, a qual não teria sido originada dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Contudo, a Lei n° 8.383/91 e a Medida Provisória n° 406/93, que a alterou, estabeleceu novos prazos de vencimento de diversos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre eles a Contribuição ao PIS. Como antes demonstrado, o artigo 6°, caput e parágrafo único, trata da base de cálculo da Contribuição ao PIS e não do prazo de vencimento da mesma. Assim, a Lei n° 8.383/91, com suas alterações posteriores, não tem o condão de revogar tal disposição. Contudo, a disposição contida no artigo 6°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 não se aplica aos débitos cujos fatos geradores ocorreram após 29.11.95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.212/95, que alterou a base de cálculo e o prazo de vencimento da Contribuição ao PIS. Há que se destacar que o artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/95 (posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98) estabelece que a mesma aplicar-se-ia aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n° 1.417, cujo Relator era o Ministro Otávio Gallotti, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", inscrita no artigo 18, da Lei n° 9.715/98, por ofensa ao princípio da 5 • • áC2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 11030.000741/97-92 Acórdão : 203-05.815 irretroatividade das leis, já que se trata de data anterior ao início da vigência da NIP ,i (DO de 29,11.95), primeira da série de medidas provisórias sucessivamente reeditadas pelo Presidente da República ." Desta forma, a exigência fiscal deve ser reformulada em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1995 e outubro de 1995, apurando-se a base de cálculo da Contribuição ao PIS em relação ao faturamento do sexto mês anterior. No que se refere à exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS do custo do financiamento cobrado do comprador e das parcelas do ICMS, afigura-se correta a decisão de primeiro grau. Isto porque, tanto o Parecer Normativo CST n° 21/79 quanto o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/93, esclarecem que o custo do financiamento cobrado do comprador integram a receita bruta, ou seja, o faturamento. No que se refere às parcelas do ICMS, inexiste na legislação tributária exceção legal que ensejasse a sua exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Quanto mais não seja, a jurisprudência pátria já se solidificou no sentido de que o ICMS inclui-se na base de cálculo da Contribuição ao PIS (Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça). Quanto à aplicação da multa e dos juros de mora, demonstra-se igualmente correta a decisão ora recorrida, porquanto o lançamento encontra-se amparado pelas disposições legais aplicáveis à hipótese. O indeferimento do pedido de perícia afigura-se correto, pois não se encontram presentes os requisitos do artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Inaplicável o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, porquanto o artigo 29 do antes mencionado decreto estabelece que o julgador formará livremente sua convicção, determinando a realização de diligências, se assim entender necessário. Na presente hipótese desnecessária afigura-se o pedido de perícia, porquanto a apuração do indébito que teria frente à Fazenda Nacional deve ser realizada em processo próprio e não nestes autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - Processo : 11030.000741/97-92 Acórdão : 203-05.815 Desta forma, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reformulada a exigência fiscal em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1995 e outubro de 1995, apurando-se a base de cálculo da Contribuição ao PIS em relação ao faturamento do sexto mês anterior. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 t e. DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2j9 Processo : 11030.000741/97-92 Acórdão : 203-05.815 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 6 0 da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada, e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP 297 e 298/91 e Lei n. 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 7/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para 8 ,.n .., É R5 " MINISTÉRIO DA FAZENDAOf. - -.Ç,,,,, 0,;:-4,-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , 's, • . Processo : 11030.000741/97-92 Acórdão : 203-05.815 recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n° 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias ri% 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento i do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas inormas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. , Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de Lei Complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 t'.1 ) ÀO2iui c A . - - c 7 A NATO SCAL O ISQUIERDO 9

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4693899 #
Numero do processo: 11020.001636/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73351
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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D. O. U. . ......... .C .......... Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001636/98-25 Acórdão : 201-73.351 Sessão 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.854 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 Luiza Helena . • Moraes Presidenta 41/111. Serafim FernandesFernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 . ,\'' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4`.. Processo : 11020.001636/98-25 Acórdão : 201-73.351 , Recurso : 111.854 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, através de requerimento de fls. 1/2, comunicou que era devedora de PIS, no valor de R$ 1.987,88, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DRJ em Porto Alegre - RS a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatiyi . )i 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : Áv, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001636/98-25 Acórdão : 201-73.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de tributos e contribuições federais, aí incluído o PIS, com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: 3 3 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA WW:P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001636/98-25 Acórdão : 201-73.351 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifet)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda 17. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu sç 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34 „sÇ 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O sç 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 4 3 55 I Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P ~oity' " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001636/98-25 Acórdão : 201-73.351 regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do MT, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma lega/ foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sS' 50 do ADC1; e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA ria\47' 5 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001636/98-25 Acórdão : 201-73.351 compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, sç 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões emll de novembro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4697154 #
Numero do processo: 11073.000240/94-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário interposto fora do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 determina a sua perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-73140
Decisão: Por unanimidade de votos , não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 11080.008564/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - ISENÇÃO OBJETIVA - Isenção objetiva é aquela que visa favorecer ou atingir a coisa tributada, em função sua qualidade ou destinação. Nestes casos, o legislador quis distinguir aqueles produtos por ele escolhidos renunciando à tributação em razão de circustância específica. Face à individualização das isenções do IPI concedidas aos produtos denominados ELO 541 e 542, objetos das Portarias Interministeriais MCT/MF nº 275/93 e 276/93, vez que torna-se despicienda a perquirição sobre a classificação fiscal dos mesmos. Estando os bens produzidos entre aqueles relacionados em anexo ao Decreto nº 151/91, farão jus à isenção do IPI instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.191/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13610
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda Rubrica 4-gaL 2*?\ r CC-MF ---‘; Segando Conselho de Contribuintes Fl. 6 2 Processo 11080.008564/97-98 Recurso 116.487 Acórdão 202-13.610 Recorrente: DRI EM PORTO ALEGRE - RS Interessada: Elo Sistemas Eletrônicos S/A IPI — ISENÇÃO OBJETIVA - Isenção objetiva é aquela que visa favorecer ou atingir a coisa tributada, em função da sua qualidade ou destinação. Nestes casos, o legislador quis distinguir aqueles produtos por ele escolhidos, renunciando à tributação em razão de circunstância especifica. Face à individualização das isenções do 1PI concedidas aos produtos denominados ELO 541 e 542, objetos das Portarias Interministeriais MCT/1MF n. `" 275/93 e 276/93, vez que torna-se despicienda a perquirição sobre a classificação fiscal dos mesmos. Estando os bens produzidos entre aqueles relacionados em anexo ao Decreto n° 151/91, farão jus à isenção do 1FI instituída pelo art. 1° da Lei n°8.191/91. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 Henrlque liteiro Torres Presidente OP-n-ro. -ruft>. ,-L-1:/(agytOlimpi Ho an a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/cf/mdc 1 €_,A • s, 22 CC-MF Tr Ministério da Fazenda Fl. ?"4,1±±z't" Segundo Conselho de Contribuintes AiDeti Processo : 11080.008564/97-98 Recurso : 116.487 Acórdão : 202-13.610 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 971/981, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - ]PI, lavrado em 24/05/1996 contra a empresa supra-identificada, que formalizou um crédito tributário no valor total de R$5 226 832,75 (cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), incluindo valores não lançados e não declarados em DCTF, para os fatos geradores de 1-01/92 a 1-02/97 até 31/12/94, e multa por ressarcimento de créditos incentivados do imposto em valor superior ao saldo credor disponível para o período de apuração, incluindo imposto, multa e acréscimos legais consignados no auto de infração referido, cujo enquadramento legal é o seguinte: artigos 16, 17, 55, I, h, ell, c, 59, 62, 107, II, 112, IV, e 104, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIP», aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, e itens 1, 1.1 e 7.1 da IN SRF 125/89, artigos 3 0, I, 4°, da IN SRF n° 21/97, e artigo 1 0, parágrafo único, da IN SRF 28/96. Conforme Termo de Verificação, a autoridade fiscal baseou a autuação nas seguintes irregularidades: 1. saídas de produtos sem lançamento do imposto, invocando a isenção prevista na Lei n° 8.191, de 1 1/06/91, regulamentada pelo Decreto n° 151, de 25/06/91, que foi prorrogada pela Lei n° 8.643, de 31/03/93, Medidas Provisórias nos 721, de 18/1 1/94, 775, de 20/12/94, 842, de 19/01/95, 902, de 16/02/95, Lei n° 9.000, de 16/03/95, Medidas Provisórias nos 1.251, de 04/01/96, 1.289, de 02/02/96, e 1.328, de 29/02/96, com classificação fiscal incorreta, sendo que, com a classificação entendida pela autoridade fiscal, os produtos estariam ao desamparo da isenção; a fiscalização cita a Comunicação Interna (CI) n° 06/1 18/93, da DISIT da Superintendência Regional da Receita Federal da 1 0a Região Fiscal, para corroborar o seu entendimento; e 2. ressarcimento de créditos incentivados do imposto, em valor superior ao saldo credor disponível. Ciente da autuação, a interessada apresentou, tempestivamente, em 29/10/1997, a Impugnação de fls. 988/1013, acompanhada dos Anexos de fls. 1016/1068, cujos argumentos de defesa foram muito bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "3. O autuado, inconformado, apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 988/1013), alegando inicialmente já ter sofrido fiscalização anterior, na qual teriam sido apreendidos seus livros fiscais durante 15 meses, sem que nada tivesse sido apontado das irregularidades ora autuadas, devolvendo-se-lhe os livros sem ressalvas nesse sentido, com o que se criou na empresa a presunção de que poderia continuar com a forma de tributaçqp e I 2 . . 9 7 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes D -34 r Processo : 11080.008564/97-98 Recurso : 116.487 Acórdão : 202-13.610 restituição até então adotada, o que efetivamente fez, e que entender em contrário atentaria contra os principios da publicidade e moralidade dos atos administrativos. 3.1. Historia as isenções fiscais sobre informática, iniciando pela Portaria 129 do Secretário de Informática, que aprovou a fabricação do seu produto Medidor/registrador/memorizador digital', precursor de toda a atual linha de produção da empresa, e descreve o processo técnico analisado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) do Ministério de Minas e Energia. 3.1.1. A seguir, com o Decreto-lei n° 2.433/88, foi criado o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, pelo qual os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e seus acessórios, importados ou de fabricação nacional, ficariam isentos de IPI quando adquiridos para integrar o ativo permanente e destinados à instalação ou modernização de estabelecimento industrial (conforme seu artigo 17, que foi alterado pelo Decreto-lei n° 2.455/88, o qual especificou estarem isentas as concessionárias de serviços públicos destinados à execução de projetos de geração e transmissão de energia elétrica constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, destinado a beneficiar os adquirentes e não os fabricantes). 3.1.2. Com a Lei n° 8.191/91 e o Decreto n° 151191, tornaram-se isentos os medidores/registradores digitais de energia elétrica, bem como, independentemente de seu relacionamento, os acessórios, sobressalentes e ferramentas. 3.1.3. Depois, a Lei n° 8.248/91 beneficiou com isenção do IPI as empresas de informática nacional que atendessem aos requisitos legais e desenvolvessem novos produtos, independente de quem fossem os adquirentes, isenção esta que teria sido limitada irregularmente pelo Decreto n° 792/93, ao exigir requisição formal e espera da Portaria concessiva, enquanto que a Lei n° 8.248/91 apenas exigia a aplicação de 5% do faturamento bruto no mercado interno. 3.1.4. Mesmo assim, a empresa requereu preventivamente a isenção em tela para o produto ELO 541, típico de sua produção, o que veio a ser deferido pela Portaria Interministerial n° 275/93 (DOU 20-12-1993), isenção vigente até hoje e desconsiderada pela fiscalização, e na qual as autoridades federais teriam classificado o produto no código 9028.30.9903. Da mesma forma, ao conceder isenção análoga à empresa Telemática, as mesmas autoridades classificaram os produtos Registradores Digital de Tarifação Diferenciada, Digital de Média Tensão e Eletrônico Programável no código 9028.30.9999— medidor/registrador digital, conforme se crstata pela Portaria Intenninisterial n° 220/93, anexa aos autos (fl. 1.055)9e 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. —,Q, A Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.008564/97-98 Recurso : 116.487 Acórdão : 202-13.610 3.2. Afirma também que em todas as medidas provisórias que prorrogaram o beneficio, o produto que fabrica (registrador/medidor digital - 9028-30-99nn (sie)) sempre esteve isento, exemplificcrndo com a MP 1.508-14 (DOU de 06-02-1997). Com o advento da nova TIPI, a recorrente repetiu o procedimento de requerer isenção dos novos produtos que passou a fabricar, o que lhe foi concedido pela Portaria Interministerial n° 264/97 (DOU 08-07- 1997, fl. 1021), mas isso também lhe seria dispensável por estar já isento seu produto. 3.3. Manifesta estranheza por somente ter tomado conhecimento da CI 06/118/93 através do Auto de Infração, que por esse motivo atentaria contra os princípios da publicidade e moralidade dos atos administrativos. Transcreve parte da obra do Prof. Hely Lopes Meirelles sobre o tema, concluindo que a validade do ato em questão, ou, ao menos, sua eficácia frente a terceiros, somente ocorreria com a publicação na imprensa oficial. Ao final (fl. 1012), refere também que esse ato não poderia contrariar a Portaria MF/MCT 110 275. 3.4. Tratando dos aspectos técnicos da classificação, refere que seus produtos (medidores/registradores digitais) são na realidade computadores de pequeno tamanho que servem para registrar e medir energia elétrica, com especcações reguladas através de Portarias do DNAEE (Ministério das Minas e Energia), e que para sua fabricação a empresa precisou de autorização expressa da Secretaria Especial de Informática (Portaria n° 129/83, que anexa). 3.5. Informa que no período de janeiro de 1983 a março de 1993 utilizou a classificação fiscal 8471.99.1300 (8471 - máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitoras magnéticas ou ópticas, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados; 99 - outras; 1300 - máquinas para registrar dados em suporte, sob forma codificada, não compreendidas em outras posições ou subposições. A seguir, lista os produtos que a autuação teve como incorretos (enumerando os Modelos ELO 502, 505/515, 533, 541, 541 1D, 547, 548, 552, 556, 559, 568, 579, 931 e 942) e diz que em 1993 pleiteou a isenção do IPI constante da Lei n° 8.248/91, e que, durante os procedimentos, os representantes dos Ministérios da Fazenda e da Ciência e Tecnologia orientaram que passasse a utilizar classificação fiscal que identificasse a utilização do produto (medidor/registrador de energia elétrica) e não mais o que ele era (computadores), orientação que veio a ser explicitada na Portaria Interministerial Conjunta n° 275/93, onde o produto foi enquadrado por sua utilização, o que não poderia ser simplesmente desconsiderado pet fiscalizaçãoy_ 4 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Vitt i•S'It Segundo Conselho de Contribuintes 9 2- Processo : 11080.008564/97-98 Recurso : 116.487 Acórdão : 202-13.610 3.6. A seguir, lista seus modelos individualmente, comparando os textos correspondentes à classificação que utiliza com os relativos à que a fiscalização entende correta, concluindo pelo equivoco na posição do autuante, uma vez que a classificação 8471.99.13 00 utilizada pela empresa até março de 1993 abrange seus produtos, que na verdade são máquinas para processamento de dados colhidos na rede elétrica, sendo que diversas classificações atribuídas pela fiscalização nada têm a ver com o produto (exemplo, Modelo ELO 579 — duplicador de pulso ótico, classificado como 'outros aparemos de interrupção ou suportes', código 8536.90.9000), e que somente através de perícia podem ser comprovados. 3.7. Volta a afirmar que seus produtos são na verdade computadores com funções espec (ficas (registrar dados coletados da rede de energia elétrica de forma codificada), ou acessórios dos mesmos. 3.8. Discorre a seguir sobre a semcirztica dos termos 'contador' e 'medidor', dizendo que o uso do primeiro não é tecnicamente correto no Brasil quando se refere a medidores elétricos, uma vez que, segundo a ABNT, destina-se a 'contar eventos discretos, unitários ou indicação escalar', ou seja, 'destina-se tão-somente à realização de tarefa aritmética ou somatória de determinada grandeza', enquanto que o 'medidor' é o instrumento de medição e não de contagem (fl. 1007); que 'instrumento digital, segundo o Dicionário Aurélio, é o instrumento de medição no qual o valor da grandeza é apresentado sob forma de digito', números inteiros de um a dez, e estes 'medidores digitais' são os produtos da empresa, não 'contadores'. Assim, mesmo que a classificação fiscal da empresa fosse incorreta, a correta não seria a de 'contadores', mas a de 'medidores digitais de energia elétrica', código 9028.30.9903. Além disso, o autuante classificou os produtos ora como contadores (7IP1/88), ora como medidores (TIPI/96). 3.9. Afirma também que o crescente desenvolvimento de seus produtos com tecnologias inéditas fazia com que estes não encontrassem classificação especifica na TIPI, pelo que as próprias autoridades ministeriais referidas denominaram e classificaram os produtos. 3.10. Frisa que a Portaria Interministerial ri° 276 reconheceu isenção dos produtos ELO modelo 541, sendo que, para isso, o interessado deve apresentar especificações técnicas para seus produtos submeter-se à análise de seu processo produtivo, o que resultou no exame e classificação do produto pelo Ministério da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, o que não poderia ser desconsiderado pela fiscalização, sendo que, se esta mencionou que o produto ELO 541 deveria ter a classcação 9028.30.0199 e não 9028.30.9903, como reconhecida pelas autoridades, e que os produtos ELO 521 e 931 deveriam possuir a mesma codificação do Modelo ELO 541 (Anexo 1), com isso reconheceu indiretamente a identidade entre esses produto, para 5 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda 4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo : 11080.008564/97-98 Recurso : 116.487 Acórdão : 202-13.6 10 os quais deve também prevalecer a classificação adotada pelos ministérios. Assim, a tributação desses itens não pode prevalecer também por esse motiva 3.11. Quanto às restituições, pergunta por que a Administração Pública as concedeu, se a empresa vinha agindo de modo tão irregular como quer o Auto de Infração; assim o fazendo, criou na empresa a convicção de que agia regularmente. 3.12. Finalizando, solicita perícia, formulando quesitos sobre a identificação, tipificação, características e finalidades dos produtos e indicando técnico, pedindo a improcedência da autuação, em razão do que já expôs e do que se vier a demonstrar na perícia, anexando os documentos de fls.1016 a 1068." A autoridade julgadora de primeira instância deu o lançamento por parcialmente improcedente, retirando da exação os valores correspondentes às isenções dos produtos denominados ELO 541 e 542, objetos das Portarias Interrninisteriais MCT/MF nos 275/93 e 276/93 (cópias de fls. 1.020), vez que, face à. individualização das isenções concedidas aos produtos, toma-se despicienda a perquirição sobre a classificação fiscal dos mesmos, como também os valores referentes aos produtos de informática — modelos ELO códigos 502, 505, 515, 547, 548, 556, 592, 615, 742, 942 e 947 - classificados pela fiscalização nos códigos 8471.99.9900 e 8471.9 1.01 00, cuja correta classificação fiscal constava da listagem anexa ao Decreto n° 1 5 1/9 1, que também gozavam de isenção objetiva, sendo que os do código 8471.99.9900 deixaram de se beneficiar da isenção após a vigência da Lei n° 8.643, publicada em 01/04/93. Em decorrência do cancelamento de parte da exigência, a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio à instância cid quefir. Submetido a julgamento na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em Sessão de 18/10/2000, os Membros daquele Colegiado, por unanimidade de votos, acordaram tratar-se o recurso de matéria incluída na atribuição de julgamento deste Segundo Conselho de Contribuintes, por isso, foi declinada a competência para este Colegiado. É o relatório) , 6 - . ..t!) 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF •, c: 41 Fl. • eès 4' Segundo Conselho de Contribuintes •n 'hel Processo : 11080.008564/97-98 Recurso : 116.487 Acórdão : 202-13.610 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1 0 da Portaria NIF n° 333/97, o limite de alçada está fixado em A$500.000,00 (quinhentos mil reais). Tendo-se que o recurso de oficio apresentado atende às exigência dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância submeteu à apreciação deste Colegiado a exoneração de parte do crédito tributário constituído, retirando da exação os valores correspondentes às isenções dos produtos denominados ELO 541 e 542, objetos das Portarias Interministeriais MCT/MT n os 275/93 e 276193, vez que, face à individualização das isenções concedidas aos produtos, toma-se despicienda a perquirição sobre a classificação fiscal dos mesmos. Foram, também, excluídos do auto de infração os valores referentes aos produtos de informática - modelos ELO códigos 502, 505, 515, 547, 548, 556, 592, 615, 742, 942 e 947 - classificados pela fiscalização nos códigos 8471.99.9900 e 8471.91.0100, cuja classificação fiscal constava da listagem anexa ao Decreto n° 151/91, e, portanto, também gozavam de isenção objetiva, sendo que os do código 8471.99.9900 deixaram de se beneficiar da isenção após a vigência da Lei n° 8.643, publicada em 01/04/93. Preliminarmente, incumbe observar que resta evidenciado que a matéria colocada à apreciação deste Colegiado não se reporta a qualquer questionamento acerca da classificação fiscal dos produtos abrangidos pela decisão a quo, tratando-se o recurso de questão relativa à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PI, o que, segundo o artigo 8 0, I, e parágrafo único, IH, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, está abrangida na competência de julgamento deste Segundo Conselho de Contribuintes. Passamos à análise da decisão singular, que, a nosso sentir, não merece reparos quanto à parte que trata da isenção dos produtos acobertados pelas Portarias Interministeriais MCT/MF nOS 275/93 e 276/93, pois refere-se à determinação para não-incidência do tributo sobre os produtos denominados ELO 541 e 542, sendo irrelevante para a fruição do favor fiscal a classificação fiscal em que se insira a mercadoria. Trata-se de isenção objetiva, que é aquela que visa favorecer ou atingir a coisa tributada, em fiinção da sua qualidade ou destinação. Nestes casos, o legislador quis distinguir aqueles produtos por ele escolhidos, renunciando à tributação em razão de circunstância específica. Outra não poderia ser a nossa posição no tocante à exclusão da exação dos produtos que, conforme classificação fiscal adotada pela própria autoridade fiscal, estariam abrangidos pela regra isentiva determinada na Lei n° 8.191/91, com regulamentação dada pelo Decreto n°151/91). 7 2'2 CC-MF cjr. Ministério da Fazenda Fl. s'r: Segundo Conselho de Contribuintes 9 S Processo : 11080.008564/97-98 Recurso : 116.487 Acórdão : 202-13.610 A Lei n° 8.191, de 11/06/1991, publicada no DOU de 12/06/1991, em seu artigo 1°, instituiu isenção do 1PI até 31 de março de 1993, in litteris: "Art. I° - Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § I° - O Poder Executivo, ouvida a Comissão Empresarial de Competitividade, relacionará, por decreto, os bens que farão jus ao beneficio de que trata este artigo. § 2° - São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo." (grifamos) Em 26 de junho de 1991, o Poder Executivo editou o Decreto n° 151, que determina: "Art. I° Os bens relacionados em anexo farão jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados instituída pelo artigo I° da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991." (grifamos) Conforme determinação do parágrafo 1°, do artigo 1°, da Lei n° 8.191/91, o citado Decreto presta-se a relacionar os bens que fariam jus à isenção do IPI por ela prevista, o que se configura, também, em isenção objetiva. Neste caso, a característica escolhida pelo legislador para retirar o objeto da incidência tributária foi a sua classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, que prevaleceu até que lei nova viesse revogá-la. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 Rogi)cm.aka_ -ANA NELE OL=0 HOLANDA 8

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Numero do processo: 11065.001250/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Insubsiste a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, incisos I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02849
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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MENTZ MÓVEIS LTDA Recorrida : DRF em NOVO HAMBURGO-RS Sessão de : 14 de maio de 1996 Acórdão n° :107-02.849 NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Insubsiste a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, incisos I a IV e § único, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.R. MENTZ MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0eckaysQ8._~3,6 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE UMA »Av NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n° :11065/001.250/93-19 Acórdão n° :107-02.849 Recurso n° : 108.065 Recorrente : C.R. MENTZ MÓVEIS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento Suplementar de Imposto, em que se exige crédito tributário no total de 5.312,09 UFIR a titulo de imposto, mais 2.656,04 UFIR de multa. A legislação infringida foi descrita no demonstrativo de lançamento suplementar (fls. 12). O contribuinte, não concordando com a exigência, impugnou-a tempestivamente (fls. 01 a 10), dizendo basicamente o que segue: a)é nula a Notificação, haja vista não ter esta atendido parcialmente as disposições da legislação, a saber: não constou o nome e matrícula do funcionário que "remeteu a notificação" e foram omitidas as disposições legais pertinentes à exigência da multa, dos juros, bem como o prazo para impugnação; b) o adicional previsto no artigo 39 da Lei n° 7.799/89 é inconstitucional, eis que em sua criação não foi observada a regra do artigo 154, I, da Constituição Federal; c)o valor cobrado a título de adicional de Imposto de Renda deveria ser excluído da base de cálculo do ILL. Como não o foi, o contribuinte pagou Imposto Sobre o Lucro Líquido a maior. Ao efetuar a Notificação de Lançamento impugnada, a Receita Federal deveria efetuar a compensação dos valores pagos a maior. Como não o fez, está incorreto o valor lançado. A/ Processo n° :11065/001.250/93-19 Acórdão n° : 107-02.849 d) não foi oferecida ao contribuinte a opção de reduzir a multa de 75%, nos termos da Medida Provisória 317/93; e)os juros cobrados são abusivos, eis que ultrapassam o percentual fixado pelo artigo 59 da Lei n° 8383/91 1 que é de 1%; f) tais fatos representam cerceamento de defesa. A autoridade julgadora, apreciando os termos da impugnação, julgou-a improcedente, mantendo consequentemente o lançamento. Da decisão destaca-se: - que a Notificação de Lançamento Complementar (fls. 30) foi emitida por processo eletrônico, prescindindo, portanto, de assinatura; - que, quanto a alegação de omissão das disposições legais pertinentes à exigência de multa, juros, bem como prazo para impugnação, são igualmente insubsistentes. O embasamento legal para a multa aplicada e o prazo para impugnação, estão no verso da notificação, conforme pode ser verificado na cópia juntada pelo Impugnante (fls. 30); - que, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade do adicional previsto no artigo 39 da Lei n° 7799/89 não pode ser acolhida na via administrativa. A esta não cabe discutir a validade das leis regularmente sancionadas. O órgão competente para tal é o Poder Judiciário; - que, quanto a necessidade da Receita Federal recalcular o valor do Imposto sobre o Lucro Liquido (ILL) e efetuar a compensação com o adicional devido, tem-se a esclarecer o seguinte: Processo n° :11065/001.250/93-19 Acórdão n° :107-02.849 1)O valor que serve de base para o cálculo do IR devido é o lucro líquido do período-base, apurado no quadro 13 (item 27) da declaração de rendimentos, ajustado pelas adições e exclusões previstas no quadro 14 da DIRPJ. Sobre o valor então resultante e compensados eventuais prejuízos, apura-se o Lucro Real. 2) Estando a empresa sujeita a adicional, como é o caso da Impugnante, este será calculado sobre o lucro excedente a 150.000 BTN (art. 39 da Lei n° 7799/89). O valor apurado como adicional passa a integrar a provisão para IR. - que, se poderia dizer, em tese, que o contribuinte tem o direito de compensação, que porém deveria ter demonstrado o pagamento feito a maior; - que a redução da multa em 75% não é cabível, porquanto se trata de declaração inexata, aplicando-se, portanto, a regra vedatória prescrita no § 2° da Lei 8696/93; - que, por fim, é cabível a cobrança de encargos financeiros equivalentes à variação da TRD. Irresignada com a r. decisão, a Recorrente interpôs recurso a este colegiado reeditando, fundamentalmente, as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. Processo n° :11065/001.250/93-19 Acórdão n° :107-02.849 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de notificação de lançamento em que se exige o pagamento do adicional de IRPJ, tido pela Recorrente como inconstitucional. A preliminar suscitada pela recorrente merece ser acolhida. Com efeito, como é cediço, o lançamento, a teor do disposto no artigo 142 do CTN, a par de reclamar, para a sua efetiva e regular realização, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a proposta de aplicação da penalidade cabível, é de competência privativa de autoridade administrativa regularmente constituída, atividade administrativa esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não obstante o contribuinte possa ser devedor de um determinado tributo, a formalização do crédito tributário deve ser procedida mediante o cumprimento de todas as condições exigidas em lei, inclusive a de que o ato de lançamento seja efetivado por autoridade administrativa regularmente constituída. Justamente por isso, o Decreto 70.235/72, embora admita a constituição do crédito tributário mediante notificação de lançamento (inclusive a processada eletronicamente no âmbito interno das repartições públicas) em seu Processo n° :11065/001.250/93-19 Acórdão n° :107-02.849 artigo 11, em seis incisos, arrola os requisitos formais imprescindíveis para a sua regular constituição, dos quais ao presente caso destacam-se: °Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - Assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. § 1° - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Ora, as notificações de lançamento, em regra, não apontam adequadamente os dispositivos legais infringidos, citando vários artigos de lei ou regulamento de cunho genérico. Também em regra não indicam o nome e o cargo ou função e o número da matrícula da autoridade administrativa expedidora da notificação, solenidade imprescindível na atividade de lançamento dado o ato ser privativo de autoridade regularmente constituída. No caso dos autos, a notificação de lançamento, a par de mencionar dispositivos legais de cunho genérico, não discrimina a autoridade que teria autorizado a sua expedição, falha insanável, pois, apesar de a lei dispensar a assinatura do servidor, compulsoriamente, exige a sua identificação como condição de validade do ato. Nessa ordem de idéias, acolho a preliminar suscitada e dou provimento ao recurso interposto, declarando a insubsistência do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, 14 de maio de 1996. NVIKAIA adi MílittIManael Martins Processo n° :11065/001.250/93-19 Acórdão n° : 107-02849 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OUT 1997 c-1, c2co:ux C..\\eo. (a)a,ÇCC) \>10gtuOJ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente ei f 4 01E7 / /.//effi # •OR F •• NDA NACIONAL Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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