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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791450 #
Numero do processo: 13852.000240/95-41
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41638
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA CÉLIA DOS SANTOS NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO ,C ÉSÁR—GOM ES- DA-- LVA RELATOPU FORMALIZADO EM: 1 3 jurm 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 'AU, A , ,...' n:'," ,., ,. -:, --- n . - MINISTÉRIO DA FAZENDA . :* ,w- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13852.000240/95-41 Acórdão n°. : 102-41.638 Recurso n°. : 09.522 Recorrente : REGINA CÉLIA DOS SANTOS NEVES RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/02, Notificação de fls. 04 que apurou crédito tributário de 284,29 UFIR, conforme os artigos 837, 838, 840, 883, 887, 900, 985 e 988, do RIR/94 além dos artigos 10, 40 e 5° da Lei 8.981/95. Na Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) recebeu a título de indenização 2.570,34 UF1R que lançou no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis; b) a referida indenização diz respeito a acordo celebrado judicialmente perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas; c) esta quantia refere-se a verba indenizatória, não podendo ser considerada salário, estando, dessa maneira, isenta de tributação. Em Decisão monocrática de fls. 22/25, a DRJ de Ribeirão Preto manteve o lançamento, uma vez que: a) o lançamento foi efetuado com fundamento legal em vários artigos do Decreto n°1.041 de 1994 e da Lei n°8.981/95; b) um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; c) O CTN em seu artigo 4° estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevante a denominação utilizada; _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• rà", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13852.000240/95-41 Acórdão n°. : 102-41.638 d) todos os rendimentos não agasalhados pela isenção estão sujeitos à incidência. Em Recurso de fls. 29/35, o Contribuinte alega em sua defesa que: a) o acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho estabeleceu que 90% dos valores recebidos seriam verbas indenizatórias; b) o artigo 5°, XXXVI da CF estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. c) o artigo 45 do CTN atribui a responsabilidade do recolhimento à fonte pagadora; d) o imposto recolhido a menor não foi causado pelo Contribuinte mas pela fonte pagadora, não podendo este ser responsabilizado pelo que não causou; Em suas Contra-Razões de fls. 41/44, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que o nomem juris adotado pelas partes é irrelevante para fins tributários, devendo, portanto, ser mantido o auto. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13852.000240/95-41 Acórdão n°. : 102-41.638 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas por força de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o Contribuinte, uma vez que se trata de reajuste salarial proveniente de ação judicial para repor perdas decorrentes do Plano Verão. O salário foi reajustado para compor as perdas. O aumento, portanto, é parte integrante do salário não podendo estar isento de tributação por não se tratar de indenização como declarado no acordo. Não prospera a pretensão do Contribuinte de suscitar o princípio da coisa julgada, uma vez que esta vale somente entre as partes, não tendo o condão de alterar a Lei Tributária. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, sendo dele, portanto, a responsabilidade perante o fisco. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. 4. JÚLIO cÉsag-e-orvirs---TA----s-wv, 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4790441 #
Numero do processo: 13675.000106/91-88
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - A isenção prevista nos artigos 11 e 13 da Lei n9 7.256/84 atinge a todas as hipóteses em que a receita bruta anual, declarada ou apurada pelo Fisco, estiver aquém do limite. Recurso Improcedente.
Numero da decisão: 102-27.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Paula Correa C. Giffoni
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Recurso Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por HÉLIO RESENDE CAPAZ (ME) ACORDAM os Membros da Segunda Gmarado Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. S. .--d-ÁZSessSes, em 16 de fevereiro de 1993 -1111P" IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE e FRANCISCO\DE PAULA OR EA FOI - RELATOR ng VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL , ; j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, MA RIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. DAMEFP/DF- SECO 9 N 2 064/90 J H 4.'• • - '`.'^•: \-W, • -••- ,7 ,Ogpii0.40R SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13675/000.106/91-88 RECURSO P49: 100.974 ACORDAO Ne: 102-27.871 RECORRENTE: HÉLIO RESENDE CAPAZ (ME) RELATÕRIO A microempresa HÉLIO RESENDE CAPAZ, inscrita no CGC, sob o n9 23.179.625/0001-68, inconformada com a decisão de instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niterdi (RJ) recorre a este Tribunal Administrativo visando a reforma da decisão recorrida, tendo &avista o disposto nos artig ,os 11 e 13 do Estatuto da Microempresa. Isto porque foi autuada e multada, com a devida atualização de valores monetários, por atraso na entrega da decla- ração do IRPJ/90. Este o relaterio. - SECOS N2 065/ 90 sumcopuBucoFEDERAL PROCESSO N9 13675/000.106/91-88 3. Acórdão n9 102-27.871 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA C.C. GIFFONI, Relator. Conhece-se do Recurso porquanto preenche os re- quisitos de lei. A mataria por demais conhecida deste Colegia- do. Reproduz-se portanto o brilhante voto do conselheiro Kazuki Shiobara desta 2Q- Cãmara que tornou-se modelar: "VOTO DO CONSELHEIRO KAZUKI SHIOBARA-RELATOR O recurso preenche os requisitos le gais. O estatuto da Microempresa dispõe: "art. 11 - A microempresa fica isen ta dos seguintes tributos: - Imposto sobre a renda e proven- tos de qualquer natureza: Art. 13 - A isenção referida no artigo 11 abran ge a dispensa do cumprimento de obrigaçOes tri: butãrias acessórias,salvo as expressamente pre- vistas nos artigos 14, 15 e 16 desta Lei." As obrigaçóes acessórias previstas' expressamente nos artigos 14, 15 e 16 dizem res peito a cadastramento, manutenção dos arquivo de documentação negociai e uso de documentos fis cais de modelo simplificado. Ora, se a apresentação da declara- ção de rendimentos não consta como obrigação a- cessOria prevista nos artigos mencionados, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de pe nalidade por falta daquela declaração por parte de uma microempresa. - 0 19 Conselho de Contribuintes ja tem firmado uma vasta e pacifica jurisprudancia sobre o tema e que dispensa maiores comentirios. De todo o exposto, dou provimento ' ao recurso voluntãrio interposto." Brasília-DF., em 16 de fevereiro de 1993 FRANCISCO DE 14 CO REA . I FONI - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006923/91-10
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29867
Nome do relator: Não Informado
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Alegaçbes não comprovadas não elidem a exigéncia fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON GUEDES DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 670.000,00, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala :.s c'' .. .:âà de iaio de 1995ai CARLOS •;"ovÁlk,;=.‘-~or,fáturefie! - 'A A - PRESIDENTE Ar_..., JOSE 7RLCS PASSUELLJ / - RELATOR \-"A"--L----‘j2--.1L--"-1VISTO EM LOUREMBERG RIBEIR-O NUNEb ROCHA - PROCURADOR DA FA_ SESSA0 DE: 0 7 JUL 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. : H 1, ,: , 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/006.923/91-10 1 RECURSO No.: 77.472 ACORDO No.: 102-29.867 RECORRENTE : HAMILTON GUEDES DE MIRANDA RELATORIO HAMILTON GUEDES DE MIRANDA, qualificado nos autos, re- corre de decisão do Delegado da Receita Federal em Recife, PE, que manteve parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa física P dos exercícios de 1987 e 1988. A exigência fiscal incidiu sobre património a descober- to de Cz$ 748.835,00 no exercício de 1987 e Cz$ 4.961.422,00 no exer- cicio de 1988. O recorrente, na impugnação, junta recibo de venda de um trator por Cz$ 670.000,00 (fls. 48) e reconhece acréscimo patrimo- [ nial a descoberto de Cz$ 78.675,00, relativamente ao exercício de 1997. Com relação ao exercício de 1988, reconhece um acréscimo patri- monial a descoberto de Cz$ 1.232.952,00 e junta comprovantes relativa- mente a outros itens. Pela decisão monocrática, o recorrente foi parcialmente 1 desonerado, mediante provimento parcial a seu pedido. A exigência mantida integralmente do exercício de 1987 i1 11,refere-se a aumento patrimonial de Cz$ 748.835,00, valor entegral da exigência inicial, e a parcela remanescente do exercício de 1988 cor- respondeu a acréscimo patrimonial a descoberto de Cz$ 2.387.463,00, correspondente à soma de diversos itens. O recurso trouxe as mesmas alegaçbes expendidas na im- pugnação e nova cópias de documentos jà constantes dos autos. E o relatório-4i( MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/006.923/91-10 ACORDRO No 102-29.867 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relatar: , O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilida- de e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. O mérito da exiciência tem sua apreciação vinculada às provas juntadas aos autos. Não considerarei a parte não controversa. A divergéncia, relativamente ao exercido de 1987 se il prende ao valor de Cz$ 670.000,00, que corresponderia a uma operação 1 1 de venda, pelo recorrente, de um trator usado. A exigência inicial de u ei Cz$ 748.835,00 e o recorrente aceita a imposição sobre Cz$ 78.875,00. O comprovante apresentado na impugnação (fls. 47) cor- responde à venda a Sinval Cavalcante de Siqueira, no dia 02/09/86, de um trator Caterpillar usado por Cz$ 670.000,00. O documento é cópia. , Após a impugnação, o recorrente foi intimado (fls. 60 e i60v.) a comprovar a aquisição do trator Caterpillar, cujo recibo de i i venda exibiu. Apresentou cópia de recibo firmado por Recife Tratores Ltda., datado de 18/03/76. A autoridade monocrática buscou em seus re- 1 qistros (fls. 67) a informação de que a referida empresa somente foi inscrita no sistema ORCA em 10/09/79, entendendo não ser valido o do- II 1cumento. Não tendo encontrado na declaração de rendimentos do adqui- rente a consignação do trator entre os bens declarados nem demonstra- , ção de disponibilidade para tal, manteve a tributação como original- mente se apresentava. , 1 , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/006.923/91-10 ACORDO No 102-29.867 Observo que a autoridade monocratica buscou a desclas- sificação do recibo de alienação, do qual constava inclusive os nome- ros e valores das cheques indicados como tendo sido usados no pagamen- to e baseou sua pesquisa em seu próprio cadastro. Não acho que a falta de inclusão na declaração de bens de qualquer contribuinte corresponde objetivamente à inexistência de propriedade sobre tal ou qual bem. O acréscimo patrimonial apanhado se caracterizou exatamente por diversas omissões na declaração do autua- do. A existência da empresa se comprova, não no cadastro da Receita Federal, mas sim no cadastro do Registro de Comércio. A pesquisa deve- ria alcançar, considerando-se que os registros da Receita Federal apontavam discrepância e que muitas vezes apresenta deficiências de controle, a Junta Comercial do Estado de Pernambuco. Por outro lado, a documento que deveria ser examinado, o recibo de fls. 47, no qual [ constam a identificação de dois cheques usados como pagamento, apre sentava características que permitiam, mediante aprofundamento da ação fiscal, avaliação objetiva de sua validade ou falsidade. O Banco saca- do não foi ouvido nem o adquirente foi intimado. A simples falta de declaração da operação, nos formulários do imposto de renda, não lhe atribuem falsidade ou inexistência, mas apenas motivo para exigência fiscal quando for o caso. Assim entendo que o documento questionado, por não ter sido formalmente examinado nem circunstancialmente invalidado, não po- de ser desprezado, devendo produzir Seus efeitos normais. Relativamente ao exercício de 1988, porém, a documenta- ção acostada e as operações tributadas apresentam maior complexidade. Posso resumir as divergências e coincidências entre os valores consi- derado pela fiscalização e reconhecida pelo recorrente. Discriminação de valores, comparativamente2 , MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/006.923/91-10 ACORDO No 102-29.867 : Item : Valores acej. : Valores con- : Diferenças 1APLICAÇOE8 1 tos pelo Re- 1 siderados pe 1 ', corrente 1 lo Fisco . . 1 : ,. lAp. 901 Ed. Chateaul 2.925.382,00 : 2.925.38200 ' 0,001 :Rose ,i . . . . . . . :Participação da Em-1 966.000,00 1 1.287,994,00 1 321.994,00! :presa Guararapes .,. 1 . , , . .. . ., iIR pago 'i 5.392,00 .. 5.392 0000 1 ._ ;Automóvel Monza : 0,00 . 414.121,00 1 414.121,00: . . . :_ ;Automóvel Ford : 0,00,i 418.395 On 1 418.395,00: 1_ . 1 .5 5 . 5 5 _... - -- __ ;Imposto de Renda 1 661 00 1 661,00 1 Ono i, _ . , . , ;Multa Fiscal ; 161,00 1 161q()0 15- o on ,, _ .. . 1 ,. ,, _ , . ,__ _ • — !Imposto de Renda ,. 523,00 : 523 00 ! 0,00! .. 5 5 5 , .._ . 1 3.898,119,00 ; 5.052.629,00 : 1.154.510,001 , : , . 55 . ;ORIGENS " : 2.665.167,00 1 2.665.167,00 1 0,00; 1 .. 5 . . ._ :Acréscimo Patrimo-1 1.232.952 5 00 : 2.387.462,00 : 1.154.510,00: 1nial a Descoberto : ., : ; . 5_. ....._ L Das três divergências, a primeira relativamente à aqui- sição de participação societâria na empresa Guararapes, é robustamente comprovada pela fiscalização, com base no documento juntado a fls. 23 a 26, de alteração contratual, onde se congina o pagamento em moeda corrente nacional de Cz$ 1.287.994,00. Com relação aos automóveis Monza e Ford, as alegaçbes do recorrente não foram, mesmo precariamente, comprovadas, no que me inclino a aceitar a exigência fiscal."( , „„ , 'MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/006.923/91-10 ACORDO No 102-29.867 Por outro lado o questionamento da tributabilidade ou não que poderia incidir sobre o ganho de capital na alienação do Apar- tamento 901, acima mencionado, por não compor a exigOncia decorrente do lançamento questionado, deixa de ser apreciado. Assim, diante do que consta do processo, voto, por co- nhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir de tributação a importância de Cz$ 670.000,00 no exercicio de 1987. Brasília, 16 aio de 1995. José Car os Passuello - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000118/94-47
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42004
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO DE OLIVEIRA GUERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FRE ITAÍDUTRA PRESIDENTE UR 4ANSEN ?TORA FORMALIZADO EM: 22 SE.T 19 97, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justiticadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS ..., ‘ , .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - d --- . n7_; .':.r"'" Processo n°. : 13629.000118/94-47 Acórdão n°. : 102-42.004 Recurso n°. : 11.496 Recorrente : RAIMUNDO DE OLIVEIRA GUERRA . RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de 1 ,Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano base 1992, quando do processamento eletrônico, RAIMUNDO DE OLIVEIRA GUERRA, inscrito no CPF/MF 1 sob o n°. 173.002.076-34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em i Governador Valadares, MG, face à exclusão da redução por "Contribuições e Doações", foi notificado da modificação do montante de Imposto de Renda de , Restituição de 388,04 UF IR para imposto a pagar de 152,77 UFIR. A exigência teve como base legal, o artigo 8°. do Decreto-lei 1968/82, as Leis 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, a Lei 8.218 de 29/08/91, e a Lei n° 8.383 de 30/12/91; Portarias MF 649 de 30/09/92, 43 de 21/01/93, 215 de 27/05/93, 264 de 14/06/93 e Medida Provisória 336 de 28/07/93. i Em sua impugnação de fls. 01, com os anexos de fls. 02/04, o contribuinte requer o restabelecimento das deduções em face dos documentos 1 trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito. 1 , , ,A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta do processo, prolata a decisão de fls. 17/19, assim ementada: ,, "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DEDUÇÕES Contribuições e Doações Incabível a dedução pleiteada a título de "Contribuições e Doações" quando, na fase impugnatória, não for comprovado que a instituição beneficiada satisfaz os requisitos estabelecidos nos artigos 1° e 2° da Lei n° 3.830/60. Lançamento procedente" , 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000118/94-47 Acórdão n°. : 102-42.004 A autoridade julgadora singular fundamenta sua decisão no fato de não restar comprovado que a instituição beneficiária das doações preenche os requisitos exigidos para que o doador possa fazer juz à dedução, citando o artigo 11, inciso II, da Lei n°8.383 de 30 de dezembro de 1991, combinado com os artigos 1° e 2° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960. lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 25/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões, juntadas às fls. 25, opinando pela improcedência do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44 „ -r Processo n°. : 13629.000118194-47 Acórdão n°. : 102-42.004 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A legislação que dispõe sobre as condições de cledutibilidade da renda, a título de "Contribuições e Doações", de importâncias repassadas a instituições filantrópicas estabelece taxativamente, entre outros requisitos, que tenha "sido reconhecida de utilidade pública, por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive o Distrito Federal". A Lei n°. 3.830, de 25 de novembro de 1960, citada pela autoridade julgadora singular, se constitui na matriz legal do Artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, determina: "Art. 1°. - Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas. Art. 2°. - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: I) Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados. 2) Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Fed- al. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,z, '1,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , W..••n-s,se, -.-, - Processo n°. : 13629.000118/94-47 Acórdão n°. :102-42.004 3) Publicar, semestralmente a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior. 4) Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto." Da mesma forma, o ora Recorrente não sofreria prejuízo na hipótese • de ser aplicado ao caso em exame o disposto no vigente Regulamento do Imposto de Renda, datado de 11.01.94 - a dedução de contribuições e deduções feitas às instituições filantrópicas se encontra regulamentada pelo Artigo 87, seus incisos e parágrafo, que se refere/reproduz, assim como o Regulamento de 1980, sua matriz legal - a Lei n°. 3.830 de 1960. , No caso ora submetido à apreciação deste Plenário em relação à 1 "ORNAPROC - Organização Nacional Promotora dos Cegos", o ora Recorrente somente logrou comprovar a declaração de utilidade pública a nível municipal, citando-se, ainda lei (estadual) que teria reconhecido a utilidade pública a este nível. Essa circunstância, por si só, tornaria indedutível a parcela das contribuições no valor de Cr$ 2.500.000,00 indicada na Declaração de Rendimentos, referente ao exercício de 1993, ano base 1992. i O ora Recorrente trouxe aos presentes autos, fls. 23, cópia de papel timbrado da "ORNAPROC" em que está carimbado um número de processo, 1 1 requerendo que a Receita Federal verifique junto ao Conselho Nacional de Serviço Social o citado processo n° 237.359/81, afirmando que fizera as doações face à , informação de que a instituição teria requerido o direito de deduções do imposto de , renda. Considerando que o Decreto n° 70.23572, que regulamenta o processo administrativo fiscal determina, que ao impugnar o feito o contribuinte deverá apresentar os fundamentos de direito, as provas em que se baseia e ç\, requerer as diligências e perícias que pretende sejam realiza s; / - 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 13629.000118/94-47 Acórdão n°. :102-42.004 Considerando não caber ao órgão julgador, com base em um I simples número, pesquisar junto a órgão de outro Ministério se a entidade deu entrada em algum pedido de registro como sendo de utilidade pública; Considerando que a mera informação de instauração de processo de pedido de isenção não seria suficiente para suprir as exigências da legislação vigente; Considerando que a entidade indicada não preenche os necessários registros, pré-requisitos estipulados nos dispositivos da Lei n° 3.830/60, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de Agosto de 1997. UR", ANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001658/91-71
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28999
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Recorrente : FERMINO LUIZ DE CARVALHO Recorrida : DRF - JOAÇABA - SC ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se na Cédula "H" o valor do acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERMINO LUIZ DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess-es, em 28 de abril de 1994 WALD, AN A OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE - OZWU ft *-L NSEN - RELATORA 0` .Cieee~e~ VISTO EM FRANCISCOARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 17 ZENDA NACIONAL1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Corroa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausen- te, justificadamente o Conselheiro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/001.658/91-71 RECURSO Na.: 75.645 ACORDAO Na.: 102-28.999 RECORRENTE : FERMINO LUIZ DE CARVALHO RELATDRID Em decorrência de procedimento de revisão da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1988, ano base de 1987, FERMI- NO LUIZ DE CARVALHO, CPF N2 162.458.229-04, após atender intimação pa- ra prestar esclarecimentos, apurado um Acréscimo Patrimonial a Desco- berto de Cz$ 1.446.520,00, foi Notificado de Lançamento de Impsoto de Renda - Pessoa Física no valor de Cr$ 568.281,66 e correspondentes gravames legais. Ao impugnar o feito através de patrono devidamente constituído fls. 31/37 e anexos, alega o contribuinte, em síntese: - que, em janeiro de 1986 fez um empréstimo de Cr$ 1.500.000,00 a Lai- re Jorge Rigatti, ser devolvido assim que o devedor tivesse condições; - que, em janeiro de 1987, recebeu Nota Promissória de Cz$ 1.500,000,00 cuja cópia anexa, avalizada pela empresa Oscar Rigatti & Cia. Ltda, para pagamento em 10 de fevereiro de 1987, acréscidos de juros de mora; - que, em agosto de 1988, encontrando-se o devedor em sérias dificul- dades financeiras, exigira garantia real para o empréstimo não quita- do, conforme comprovado por cópia de Escritura de Confissão de Dívida anexa; - que somente em janeiro de 1991 ao rediscutir a divida, percebera seu engano: com a alteração do padrão monetário, a quantia a receber em decorrência do empréstimo era de Cz$ 1.500,00, valor este compatível com sua Declaração de Rendimentos da época, pelo que incabível o lan- çamento. Anexa ainda, Certidão da la Vara Cível de Xanxerê, com- provando habilitação em Concordata Preventiva da empresa Oscar Rigatti & Cia. Ltda e depósito da quantia questionadp \ 7 U)1 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. 10925/001.658/91-71 ACORDA() NQ. 102-28.999 Informação Fiscal às fls. 58. A Autoridade "a quo", após analisar detalhadamente o teor das informações prestadas e da impugnação, em conjunto com os do- cumentos trazidos aos autos, decide manter o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, sustentado no disposto nos Artigos 39, inci- so III e 622, parágrafo único, todos do RIR/80. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, reiterando, em suas Razões, os argumentos já expendi- dos anteriormente. E o relatónro. àf:// 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/001.658/91-71 ACORDAO NQ. 102-28.999 MSITS2 Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Afirma o ora Recorrente ser indevido o imposto lançado face a inocorrência do fato gerador: o crédito não incluído em sua De- claração de Bens, representado por Nota Promissória emitida por LAIRES JORGE R1GATTI e avalisada, na qualidade de devedor solidário, pela em- presa OSCAR RIGATTI & CIA. LTDA., emitida em 05.01.87 e com vencimento em 10.02.87, seria de Cz$ 1.500,00 e não Cz$ 1.500.000,00 como consta- ra, não ocorrendo, portanto, um acréscimo patrimonial. Ao contrário do afirmado pelo ora Recorrente, na deci- são questionada não desprezou os documentos apresentados "...cujo va- lor probatório tornavam a Notificação atacada, totalmente improceden- te". As peças que compõem os autos foram minuciosamente ana- lisadas pela autoridade "a quo", pelo que peço vênia para transcrever parcialmente a decisão recorrida: Ora, não tendo sido liquidada referida obrigação, no vencimento fixado para o dia 10 de fevereiro de 1987, estipulou-se novo prazo de pagamento: 22 de setembro de 1988, porém um mês antes do novo vencimento, a firma ('\ / _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/001.658/91-71 ACORDAO Na. 102-28.999 avalista, cujo devedor era sócio quotista, lavrou es- critura de confissão de dívida, Aunto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê, que gerou a averbacão constante no registro No 13/9149 (documento de fls.17), dando como garantia em Segunda e Especial hipoteca um imóvel com área de 10.000m2 e respectivas benfeitorias, galpões de madeira, depósito, dependên- cias para o escritório, diversos silos metálicos e pa- vilhão de alvernaria, para garantir a dívida de Cz$ 1.500.000.00 CUM milhão e quinhentos mil cruzados) além de outra dívida de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados) para com Elídio Trizotto (fls. 16). Para confirmar que efetivamente o valor da dívida constituia-se na soma de Cz$ 1.500.000,00, inobstante a clareza e a confiabilidade do documento de fls. 16/17, a autoridade fiscal efetuou o cálculo da correção do custo do imóvel e benfeitorias (fls. 24), concluindo que o valor situava-se em Cz$ 17.135.084,40, quatro vezes portanto superior ao valor contestado, en- tretanto, ninguém em sã conciência ofereceria um imóvel no valor de dezessete milhões e algumas centenas de mi- lhares de cruzados para garantia de uma pechincha, uma dívida de apenas Cz$ 5.000,00 (Cz$ 1.500,00 + Cz$ 3.500,00). Ora, o valor da dívida consta de docu- mento registrado em Cartório (fls.17), sob o qual não paira a menor suspeita, se revestindo de fé pública, não se prestando, pois simples declaração ou mesmo "de- poimento" para infirmá-los. Inobstante, a comprovação idônea, firma- da em documento hábil. - Notas Promissórias e revestidas de registros constantes de documento lavrado em Cartó- rio, portanto incontestáveis, reduzem as alegações do patrono da lide a "conto da Carrochinha", estando mais para drama de melosas novelas da época do rádio do que coincidente quádruplo lapso, erro, equívoco ou simples engano, não há como se acreditar. Ora, que alguém se equivocasse ao emitir ditas Notas Promissórias, trocando, simplesmente a moe- da poder-se-ia admitir, porém que este e o devedor ao firmar referido documento também se equivocassem, ter- se-ia um duplo coincidente engano, que há de se convir seria difícil. Entretanto, que o terceiro, mais o deve- dor e além destes, o avalista - diretor da empresa OS- CAR RIGATTI & CIA. LTDA, que como devedor solidário ti- nha o dever e a obrigação de saber do valor da dívida e / 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10925/001.658/91-71 ACORDA() Na. 102-28.999 ainda assim, também se equivocasse e além deste, o cre- dor se dispusesse a receber 1.000 (mil) vezes seu cré- dito, estar-se-ia diante de um quádruplo coincidentes de equívoco, cuja probabilidade de ocorrência seria desprezível, acrescentando-se o fato que tanto o deve- dor quanto o avalista são hábeis comerciantes ” Considerando estarem as Razões de recurso fundamentada na argumentação de ter ocorrido erro na elaboração dos documentos, procede-se ao reexame das provas carreadas aos autos: - Nota Promissória sem número - Cz$ 1.500.000,00, emitida em 05.01.87 com vencimento em 10.02.87 a favor de Fermino Luiz de Carvalho por Laires Jorge Rigatti, sendo Avalista Oscar Rigatti & Cia. Ltda, cita- dos os número de CPF e o CGC respectivos. - Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê SC, atestando que no Livro Número Dois do Registro Geral en- tre as averbações e Registros referentes ao imóvel matrícula N2 9.149, consta sob o R. 13/9149, datado de 23.08.88, que o imóvel e suas ben- feitorias são dadas em hipoteca de 32 grau a Fermino Luiz de Carvalho, como garantia da Dívida de Cz$ 1.500.000,00 representada por NP emiti- da por Laires Jorge Rigatti, avalizada por Oscar Rigatti & Cia. Ltda em 05.01.87, tudo conforme Escritura Pública de Confissão da Dívida, com instituição de hipoteca, lavrada em 22.08.1988 no 2o Tabelionato. Instituído através do Decreto Lei NQ 2.283/86, o "cru- zado" vigorou de 27.02.86 a 14.01.89. Tratando-se de uma reforma, uma troca de moeda (cruzeiro x cruzado) amplamente divulgada e discutida pelos meios de comunicação em geral, em que, além da mudança de nome, corte de três zeros e adoção, inclusive, de Tablita de conversão/de- flação dos débitos, seriam diminutas as probabilidades de q11,=, quA,=N um ano após sua instituição, credor, devedor e, especialmente, avalis- ta - devedor solidário - pessoa jurídica, cometessem o engano e fir- massem um título de crédito em moeda não mais existente no país. A Ll\\(t, \V 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10925/001.658/91-71 ACORDAO Na. 102-28.999 persistência do engano, em agosto de 1988, quando da lavratura de uma Escritura Pública de Confissão da Dívida e da constituição de uma hi- poteca, teria que ser comprovada. Ainda que aceita a tese do contribuinte de que o valor correto seria de Cz$ 1.500,00 e não Cz$ 1.500.000,00 como consta, sem correção, apenas sujeito a cobrança de juros legais, aliás não citados na averbação da hipoteca, induziria a uma certa estranheza, a um ques- tionamento, a exigência de uma garantia real para uma importância tão reduzida. Conforme já citado nos autos, o devedor apresentava, em sua Declaração de Bens, saldos em contas correntes bancárias de Cz$ 2.509,00 e Cz$ 1.595,00 e Cz$ 1.248,00 e, em caderneta de poupança de Cz$ 74.839,00 em 31.12.86 e em 31.12.87, respectivamente Cz$ 205.000, Cz$ 33.840,00 e Cz$ 118.627,00 além de declarar saldo em moeda corren- te e cheque pré-datados, no valor de Cz$ 912.700,00. Apenas a título de comparação de grandezas, o ora Re- corrente declarou a aquisição, em 1986, de um carro usado, Chevolet Marajó - ano de fabricação 1981, no valor de Cz$ 16.000,00. A impugnação foi apensada Certidão expendida em 19.11.91 pelo Cartório da la Vara Civil, informando que nos autos da Concordata Preventiva requerida pela firma Oscar Rigatti & Cia. Ltda foram efetuados depósitos em Caderneta de Poupança vinculada aquele Juízo, de NCz$ 840,00 e NCz$ 940,00 respectivamente, em 04.10.89 e 04.10.90. Se simplesmente transformadas em cruzados, estes valores so- mariam Cz$ 1.780.800,00 não comprovando que o débito original seria apenas de Cz$ 1.500,00 como pretende o ora Recorrente. Pretende o ora Recorrente que a 'relação dos créditos constantes da Concordata Preventiva, que não sofreu qualquer impugna- ção do Recorrente, isto, considerando-se aí, a época de sua concessão, ou seja, 04 de outubro de 1988", seja dada a mesma f públ iea de que se reveste a escritura, considerada nos autos. 7(Lx- ) 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q. 10925/001.658/91-71 ACORDA° N. 102-28.999 Não pode properar a pretensão do recorrente neste tópi- co, por carecer de qualquer amparo legal ou fático. Na fase impugnató- ria foi apresentada Certidão atestando depósito de parcelas em Cader- neta de Poupança vinculada em procedimento de Concordata Preventiva, desconhecendo-se todo o processo; principalmente e especialmente a "relação dos créditos" que o recorrente ale ga não ter impugnado assim como as condiOes negociadas, Segundo DE PLACIDO E SILVA (Vocabulário jurídico, volu- me I - Editora Forense - 1961) entende-se: "CONCORDATA - No Direito Comercial, na significação que lhe é atribuída, entende-se o acerto amigável ou judicial, que é feito entre o comerciante e seus credores, em virtude do qual são estes levados a nceder uma dilatação de prazo para recebimento de ,. , . : 0.a créditos, com ou sem rebate sobre o valor dos mes- n,s, CONCORDATA PREVENTIVA - quando proposta antes que se tenha decretado a falência do comerciante e, justamente, para evitá-la." A mera demonstraão do quantum recebido em decorrência da Concordata Preventiva proposta pela empresa Oscar Rimvitti Ltda, não estabelece Qualquer vinculo entre esta e o crédito consubs- tanciado em Nota Promissórias emitidas por Paires Jorge Rigatti, Es- critura de Confissão de Plvida e garantida por hipoteca, e, muito m--- nos comprova o va3or em discussão nos presentes autos. A legislado vigente à época em que foi proferido a de- cisão "a que - previa uma reduçãto da multa - em 30% - na hipótese de o débito ser recolhido, no prazo de 30 dias d3. ciência da decisão. E, portanto, totalmente infundada a afirmação do Ora Recorrente, de que estaria sofrendo coa(;, go, por constar da deciE2Lo recorrida de que pode- c ria se utilizar de um .L . rneficio legal, sob forma de reduç'ão de multa, caso optasse pela ..luitaã • de .... ~::en I i -'7t. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10925/001.658/91-71 ACORDAO NQ. 102-28.999 Sendo o Conselho de Contribuintes um órgão Colegiado, julgador, inserido na esfera administrativa, inexiste qualquer motivo para que se manifeste sobre a afirmação do Recorrente de que a justiça Federal certamente reconhecerá seu direito líquido e certo. Evidente o contribuinte sempre poderá recorrer à via judicial para pleitear tudo aquilo que considera ser seu direito. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou apresentar qualquer documento, prova ou razão nova passível de infirmar o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 28 de abril de 1994 êen - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.039391/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27953
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WAP, i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i PROCESSO NS2 10768 _ 039391/89-11 1 Sessão de 17 de MAÇO de 19 93 ACORDÃO N 9 -Pn 2-27 _9 53 Recurso ne: 100.075 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente: COMERCIAL SOMMA S/A Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIO- 1 NAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEA- SING) - A fixação prévia de um va- lor insignificante ou simbólico, i para o exercício de opção de compra do bem cujo prazo de vida útil é superior ao do contrato de arrenda- mento mercantil, torna irrefutável 1 tratar-se, o negócio, de uma opera- i ção de compra e venda a prazo. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIO- NAIS - SERVIÇOS PRESTADOS POR TER- CEIROS - Os serviços prestados por i terceiros devem ser comprovados, i 1 além da documentação hábil com dia- 1 criminação dos serviços, com outras I provas subsidiárias, provando sua 1 efetiva prestação, pagamento do preço e sua necessidade frente aos objetivos sociais. i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por COMERCIAL SOMMA SIA. i ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contri uintes, por unanimidade de votos, negar provimento l ar recurso volç ntÉtAreio. Witir ociaikbes, 17ç. de março de 1993 Ir ,CREEX,,, IRIN iMIANER - Presidente , \ KAZUKI OH A - Relator DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.N -I ,, - UILDE MARA ZAN - 11 TI OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM GESSO DE: 19 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Carlos Roberto Monteiro Berta- zi. Ausentes os conselheiros Julio Cesar Gomes da Silva e Maria Clelia de Andrade Figueiredo. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768.039391/89-11 RECURSO P49: 100.075 ACORMAON9: 102-27.953 RECORRENTE: COMERCIAL SONHA S/A RELATORIO A empresa COMERCIAL SONHA S/A inscrita no Cadastro Ge- ral de Contribuintes sob n2 28.973.154/0001-89, inconformada com a decisão de 14 instância proferida pelo Delegado da Receita Fe- deral no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- cisão recorrida. O Auto de Infração de fl. 02 e seus anexos indica a in- fração dos artigos 157, parágrafo 12, 174, parágrafo 12, 177, 181, 192, 235, parágrafos 12 e 32, todos do RIR/80 combinado com a Lei n2 6.099/74 e apura as seguintes parcelas consideradas tri- butáveis: EX: 1986 EX: 1987 OMISSAO DE RECEITAS Suprimento de numerário 180.000.000 408.120,00 DESPESAS INDEVIDAS - Volkswagen Leasing 30_995.923 136.103,87 - Franlease 15.045.424 65.116,75 - Serviço não comprovado 166.350,00 /7 TOTAL 226.041.347 775.690,62/ ,t/5 DAMEFP/OF- SECOE N 9 065/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -.J PROCESSO N2 10768.039391/89-11 Acórdão n2 102-27.953 Após a obtenção do prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação de sua defesa, a autuada impugna a exigência, às fls. 63/66, conformando-se com a tributação das parcelas rela- tivas a omissão de receita nas importâncias de Cr$ 180.000.000 e Cz$ 408.120,00, nos exercicios de 1986 e 1987 (inexiste prova de recolhimento da parcela não litigiosa nos autos) e insurgindo-se contra a tributação das parcelas referentes a glosa de despesas de arrendamento mercantil (leasing) e prestação de despesas de "slides" e "vídeos", com os seguintes argumentos: a) que todas as condições exigidas pela Lei n2 6.099/74 e artigo 235 do RIR/80 foram atendidas pela contribuinte; b) que os contratos assinados pela impugnante previam um pagamento dividido em 24 prestações iguais, mensais, adotando- se as mesmas normas de uso geral para todos os contratos idênti- cos, firmados pelas arrendadoras com terceiros, o que exclui qualquer hipótese de favorecimento; c) que, se o valor fosse considerado como produto de uma compra e venda e, por consequência, se o ativo fosse majorado no preço de aquisição, seria necessário computar a depreciação como uma despesa dedutivel e deduzir o valor correspondente à va- riação monetária das prestações, que também afetaria, negativa- mente o resultado; d) quanto à outra glosa, referente à despesas com - sli- des" e "vídeos", os serviços foram realizados por empresas exis- tentes e materializados por notas fiscais que preenchem todas as características exigidas, não havendo disposição legal condicio- /1 nando a dedutibilidade de despesas à apresentação da declaração de rendimentos da prestadora dos erviços, pois a suplicante não tem qualquer controle sobre elas./ / Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768.039391/89-11 Acórdão n2 102-27.953 O autor do feito, às fls. 71/72, informa que: a) despesas com arrendamento mercantil (leasing) tem sucedâneo no Acórdão n2 CSRF/01-0876/89, proferido no Recurso n2 105-0.088 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; b) o espírito da Lei n2 6.099/74 e das Resoluções do Banco Central do Brasil sobre a matéria são no sentido de que o prazo de arrendamento não seja inferior ao prazo de depreciação do bem, nem o seu custo superior ao custo de aquisição do bem; c) o prazo legal de depreciação de veículos é de 5(cin- co) anos, à razão de 20% (vinte por cento) ao ano e que ao se contratar o arrendamento por 36 mêses, com valor de aquisição re- sidual ínfimo de 1% CUM por cento), na essência, trata-se de -um negócio de compra e venda e não de "leasing - , que de arrentamento mercantil só existe a roupagem jurídica, com vistas a aquisiçào de bens com desfalque do imposto de renda devido; d) a empresa não logrou comprovar a efetividade dos serviços com -slides" e -videos", propondo, portanto, a manuten- ção integral da exigência. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de 1P ,_. instân- cia julgou procedente a ação fiscal, conforme decisão n2 1.715/91, de fl. 78, assim ementada: - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA A fixação de valor residual do bem objeto da operação de arrendamento mercantil em valor simbólico, precisamente 1% do custo original, quando o respectivo contrato fixa prazo de duração reconhecidamente inferior à -írida útil do bem transacionado, transforma dito contra- to em instrumento de compra e venda a prazo, devendo as prestações pagas e deduzidas do lucro, serem oferecidos à tributração. Indedutíveis as despesas com prestação de serviços se não comprovadia a efetiva presta- ção dos serviços. Ação fiscal procedente-7 — Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL .1 PROCESSO N2 10768.039391/89-11 Acórdão no 102-27.953 Cientificada da decisão singular em 19.03.91 e com ela não se conformando, a contribuinte, por intermédio de seu procu- rador (procuração de fl. 93), com guarda do prazo legal, interpôs recurso voluntário de fls. 87/92, reiterando os argumentos expen- didos em sua impugnatória, ,pleiteando o acolhimento do recurso e a improcedência do Auto de Infração. ii É o relatório12 Ç... _,-- ) Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768.039391/89-11 Acórdão n2 102-27.953 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido à apreciação deste Colegiado refe- re-se apenas a glosa de custos ou despesas operacionais vez que as parcelas relativas a omissão de receita caracterizada por su- primento de numerário, embora inexista no processo o DARF corres- pondente ao pagamento do tributo, não foi objeto de impugnação e, portanto, não foi estabelecido o litígio. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) A controvérsia suscitada neste tópico diz respeito ao contrato de arrendamento mercantil, com prazo de 36 (trinta e seis) mêses para computador e 24 (vinte e quatro) mêses para veí- culos, tipo furgão, com valor residual, em ambos os casos, ínfimo de apenas 1% (um por cento) do valor do bem financiado. Quanto ao financiamento com prazo de 24 (vinte e qua- tro) mêses previsto no contrato, para os bens com vida útil de até 5 (cinco) anos está em conformidade com o disposto no artigo 10, da Resolução BSB n2 0980/84. Entretanto, o contrato não obedece os requisitos rela- cionados com o valor residual quando estipula este valor em 1% (um por cento) do bem financiado e portanto, descaracteriza o contrato de arrendamento mercalitil e passa a ser um simples con- trato de compra à prazo. De fato, a Resol ão 112 351/75 do Banco Central do Bra- Z(sil, em seu artigo 82, a Inea "f" estabelecia o valor residual garantido, ao dispor que: / - ) Imprensa Nacional / 1 SEAN/1C° PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP. 10768.039391/89-11 Acórdão n2 102-27.953 "f) concessão à arrendatária de opção de com- pra do bem arrendado, devendo ser estabeleci- do o preço para o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor residual garantido;" Posteriormente, a Resolução n2 980/84 do Banco Central do Brasil revogou a Resolução n2 351/75 e veio a estabelecer que: -f) concessão à arrendatária de opção de com- pra do bem arrendado, devendo ser estabeleci- do o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode inclusive ser o de valor de mercado; g) as despesas e os encargos adicionais que ficarem por conta da arrendatária ou da enti- dade arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor re- sidual garantido, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra; II - o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor residual garanti- do, aplicando-se o disposto na alínea "c" an- terior;" Por outro lado, a Portaria n2 564/78, do Ministro da Fazenda, ao dispor sobre o contrato de arrendamento mercantil, definiu os termos CUSTO DE AQUISIÇAO, TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇAO, VALOR A RECUPERAR, VALOR RESIDUAL ATRIBUIDO, RECEBIMENTO DO AR- RENDAMENTO, RECEITA DE ARRENDAMENTO e VALOR RESIDUAL GARANTIDO, que para melhor entendimento da matéria transcreve abaixo os con- ceitos de: -TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇAO - 10/84 do inver- so do número de anos de vida útil do bem ar- rendado, fixado pela Secretaria da Receita Federal -" -VALOR A RECUPERAR - o custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não su- perior à unidade, obtido pela multiplicação da TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇAO pelo número de meses de arrendamento.- -VALOR RESIDUAL ATRIBUIDO - a diferença entre o CUSTO DE AQUISIÇA0 e o VALOR A RECUPERARL 1. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 9 PROCESSO N2 10768.039391/89-11 Acórdão n2 102-27_953 -VALOR RESIDUAL GARANTIDO - preço contratual- mente estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será rece- bido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exerci- da a opção de compra.- Verifica-se que para a obtenção do valor residual atri- buido e, por consequência, o valor residual garantido, o contrato de arrendamento mercantil deve, necessáriamente, levar em conta a TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇAO que é calculado em função da vida útil do bem arrendado que, no caso vertente, veículos e computadores, é de 5 (cinco) anos (IN/SRF n2 72/84 e 04/85). Assim, um bem com vida útil de 5 (cinco) anos poderia ser objeto de contrato de arrendamento mercantil pelo prazo de 2 (dois) anos desde que o valor residual tenha sido calculado na forma estipulado na Portaria MF n2 564/78 e ao final deste con- trato, a empresa arrendatária providenciar o pagamento do valor residual, corretamente calculado, ou renovação do contrato de ar- rendamento mercantil do valor residual, como previsto no inciso II, da letra -g- do artigo 92 da Resolução n2 980/84 do Banco Central do Brasil. Registre-se que o contrato de arrendamento mercantil anexado ao processo, às fls. 12/13, prevê no item 13.3 (f 1.. 13 - verso) a cláusula de renovação do contrato do valor residual ga- rantido. O erro foi cometido no preenchimento do quadro V - OU- TRAS ESTIPULAÇOES, onde prescreve o valor residual de 1 % (hum , por cento). Além disso, as normas vigentes estipulam, em contrapar- tida, /o pagamento pelo arrendador para a arrendatária que não / exerc r a opção de compra ao final do contrato, o valor residual gar al1 ido, após a venda a terceiros, do bem objeto de arrendamen- to... ' Imprensa Nacional i SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768.039391/89-11 Acórdão n2 102-27.953 Da análise sistemática das normas reguladoras do arren- damento mercantil, conclue-se que a razão tende para o fisco. No caso em tela, houve um desvirtuamento do contrato de arrendamento mercantil para contrato de compra e venda a prazo. Quanto às alegações relativas a depreciação e dedutibi- lidade de variação monetária das prestações, é de se esclarecer que a autuação trata de glosa de despesas operacionais e esta in- fração está perfeitamente caracterizada e perfeita. Para se aceitar a dedutibilidade de despesas de depre- ciação e de variação monetária das prestações, é necessário, de início, a contabilização e/ou apropriação do valor de aquisição do bem no Ativo Imobilizado, na data de sua aquisição e proceder a correção monetária deste Ativo e em seguida a sua depreciação, ou seja, sómente a reconstituição da escrituração contábil possi- bilita a apuração correta e, no caso vertente e similares, resul- taria em prejuízo para o contribuinte. Além disso, não é tarefa do fisco e nem da autoridade julgadora, a reconstituição da es- crituração do contribuinte, especialmente, quando este comete in- fração à legislação tributária. A jurisprudência administrativa é vasta e pacifica nes- te sentido, consoante os Acórdãos abaixo exemplificados: - IRPJ - VALOR RESIDUAL INFIMO E PRAZO INFE- RIOR A VIDA °TIL - A fixação de valor resi- dual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabri- cante e das prestações de leasing, além de os prazos do contrato serem muito inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de leasinge dos princípios em que se assenta, converten- do-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de leasing financeiro. Indedutí- veis, por conseguinte, as prestaçqês pagas a título de arrendamento mercantil (Ac. CSRF/01 -844 a 847/88, CS0/01 -887/89, CSRF/01 -935/89 E CSRF/01-987/89)' Imprensa Nacional , SERVICO PUBLICO FEDERAL j.,-) PROCESSO N2 10768.039391/89-11 Acórdão n2 102-27.953 "IRPJ - DEDUÇAO DE DEPRECIAÇAO NO CUSTO DO PROCEDIMENTO FISCAL - O direito â dedução das depreciações pressupõe o exercício de uma fa- culdade, pelo contribuinte, em momento e pela forma corretos, não cabendo o seu reconheci- mento no curso do procedimento fiscal, para assim deduzir a exigência regularmente forma- lizada quanto a correção monetária a menor do ativo permanente (Ac. 103-05.712/83)." "IRPJ - NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇA0 - O aproveitamento da depreciação pressupõe pro- cedimentos contábeis próprios e oportunos, inadmitindo-se sua contraposição, no procedi- mento fiscal, para diminuir a exigência tri- butária respectiva (Ac.103-05.705/83)." SERVIÇOS DE TERCEIROS Relativamente a glosa de despesas relacionadas com os serviços de "slides e vídeos", a recorrente não leva a melhor sorte. De fato as Notas Fiscais, cujas cópias foram anexadas às fls. 34/39 registram simplesmente "serviços de slides e vídeos n/ mês" e "nosso serviço c/ promoção neste mês", sem discrimina- ção do tipo de serviço e, além disso, quando intimado pelo fisco, a recorrente não logrou comprovar a efetiva prestação do serviço; 1 "slides" ou "vídeos", se confeccionados ou filmados, deixam prova 1 material e quaisquer outras promoções, por rádio, televisão ou i jornal, existem provas do pagamento da veiculação na mídia. A jurisprudência administrativa sobre o tema é consis- tente no sentido de que não basta apenas a Nota Fiscal. Há neces- sidade de outras provas subsidiárias ou acessórias que comprovem _ a efetiva prestação de serviços, conforme Acórdãos abaixo trans- critos: "IRPJ - PROVA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - A falta, em documentário fiscal, de discrimina- / t ição dos serviços prestados, não acompanhada/ , ) i / / 1 Imprensa Nacional I I I SEFIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768.039391/89-11 Acórdão n2 102-27.953 da prova de sua efetiva prestação, torna-o imprestável à justificativa da dedução desses serviços como despesa ou custo (Ac. 102 -24.763/90).- - IRPJ - PROVA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - In- dedutíveis as despesas com prestação de ser- viços (tais como serviços de assessoria de imprensa) se não comprovada a efetiva presta- ção dos serviços (Ac.103 -06.707/85).- Em nenhum momento, a autuada/recorrente logrou compro- var a efetiva prestação dos serviços de confeçào de -slides- e resultado de filmagem em -vídeos" e nem da realização de promoção e, portanto, a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária vigente e com a jurisprudência administrativa predomi- nante, motivo porque nada há para ser reformado. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF1, 17 de março de 1993 \ N L-7 KAZUkI \'*à~----- Relatar Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO ARCANGELO PETERLINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Rarniro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO D12/ PITAIrDUTRA PRESIDE - Ale" ifraoffirfw, ' •Led , - t: NE BRITTOwir LA e iár FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. TVINS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.174/96-34 ACÓRDÃO N°. : 102-41.135 RECURSO N°. : 10.727 RECORRENTE : MARCELO ARCANGELO PREERLINI RELATÓRIO MARCELO ARCANGELO PETERLINI, C.P.F n° 157.878.538-30, residente e domiciliado à Av. Capitão José Inácio, n°280, Monte Alegre do Sul (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4 0, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/16, assim ementada: • "Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1°,111). Multa - atraso na entreRa da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, sÇ l, "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95)." Iro 9 ** MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* '"?* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz PROCESSO N°. : 13836/000.174/96-34 ACÓRDÃO N°. : 102-41.135 Cientificado em 29/07/96 (AR de fls. 19), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 20, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C.T.N, preferindo sustentar a manutenção da exigência fiscal com base no art. 142 do referido diploma legal; - Equivoco maior cometeu ao deixar de tomar conhecimento da existência de vários acórdãos prolatados nas diveras Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo sobre matérias correlatas nos quais a determinação do cancelamento da exigência com base no art. 138 do C. T.N. Às fls. 25/26, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. Ilkp ,4# tà 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.174/96-34 ACÓRDÃO N°. : 102-41.135 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4 0, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria ME n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art.1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: Nírp 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.174/96-34 ACÓRDÃO N°. : 102-41.135 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." / 5 içï- MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.174/96-34 ACÓRDÃO N°. : 102-41.135 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala • s Sessões - DF em 06 d- Dezembro de 1996. 1011 , 411W // 4r) dati,ie lei -4p-E '1",10-z • • L 1,11, k TO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:53:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:53:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:53:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:53:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:53:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:53:00Z; created: 2009-07-07T16:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:53:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ot PROCESSO N° 13603/001 017/94-18 RECURSO N° 110 197 MATÉRIA 1RPJ - EX 1994 RECORRENTE CLAITDINEY GUERRA DE OLIVEIRA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE . 14 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.299 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINEY GUERRA DE OLIVEIRA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DFFREITAS DUTRA PRESIDENTE _ MARIA CLÉLrA- PEREIRA DE ANDRADE RELATORA 0') TFORMALIZADO EM. Uz,„;,,Ju Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ITRSIJLA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO I-IEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI - MNS ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;1 PROCESSO N° 13603/001017/94-18 ACÓRDÃO N° 102-40299 RECURSO N° 110 197 RECORRENTE . CLAUDINEY GUERRA DE OLIVEIRA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CLAUDINEY GUERRA DE OLIVEIRA - ME (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal 2 n 4' r& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603/001.017/94-18 ACÓRDÃO N° 102-40299 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-628.5 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, Onteressada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão,---- É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603/001017/94-18 ACÓRDÃO N° 102-40299 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos- - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão N° 102-26605, julgado em 08 de novembro de 1991,cujo Relator --"P17 foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603/001017/94-18 ACÓRDÃO N° 102-40299 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do R1R/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 /.> ------ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE .. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000925/89-95
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28216
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Numero do processo: 10120.001154/92-06
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29780
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutido; os presentes autos de recurso interposto Por MANTIQUEIRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para ex- cluir a incidência da TRD no período anterior à vigência da Lei No 8,218/91, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o pre- sente julgado, Sala à,T. março de 1995dile 11 lf-- •I a :,A RT.n c; -11211051i- ---- --1,•.„, - PRESIDENTE- ---4,.„,0K .... • ----•••• • ,. i. J. -- ,_ ,_ - ÁIV- .• -- ....-- jOSE ./ARL -)S P.:'.-/WELLO - RELATOR . • • • - • . -. , . . . . . . .___. __ -- . • • . -• - . VISTO EM IJOUREMBEITUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA S RSSA0 DE: . 41 ID 1 q 958 '01 • --. . ..,: 2 • • .4; \. ZENDA NACIONAL. Participaram,, ..ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva, MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N-5-2., 10120/001.154/92-06 RECURSO N2.: 77,947 ACORDAO Na,: 102-29,780 RECORRENTE : MANTIQUEIRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇA0 LTDA R E, 14.41I2RIQ MANTIQUEIRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇA0 LTDA, qualifica- da nos autos, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Goiãnia, GO, que mantém inte gralmente exigência de imposto de renda de fonte, re l ativa aos exerc í cios de 1987 a 1 990, anos de 1 98S a 1 989, A exigência inicial, no montante de 13.648,17 UFIR, a purada na modalida- de de lucro real, se assentava sobre omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização da a quisição de um terreno e de um veícu- lo e passivo fictício caracterizado pela falta de comprovação de obri- gações na conta de fornecedores. O processo é decorrente do princiPal, de imposto de renda de pessoa Jurídica, N . 10120/001.152/92-72. A impugnação, informação fiscal, julgamento monocratico e recurso voluntário andaram pelo mesmo caminho trilhado no processo principal, sem inovação de argumentos ou provas. O recurso foi tempestivo. : E o relatóri "f W . MINISTERIO DA FAZENDA 3.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/001,154/92-06 ACORDA° No. 102-29,730 Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilida- de e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Sendo decorrente, o presente processo, e não contendo qualquer inovação relativamente a descrição de fatos, ar gumentos ou provas, deve receber igual tratamento àquele recebido no Processo principal, no caso, com provimento parcial, exclusivamente para ex- cluir a cobrança da TM) no período q ue antecede a vi gência da Lei No 8,2W91 Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provi- mento parcial ao recurso, Para excluir a aplicação da TRD no período que antecede a vigência da Lei NQ 8.218/91, adaptando-o ao decidido no principal, Brasília, 23 de 'drço de 1995. =74.00--f--(--(="g José Carlos-assuello - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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