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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6698858 #
Numero do processo: 13411.000906/2006-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2002, 2003 INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário se não há inconformidade do contribuinte em relação ao que foi decidido na primeira instância.
Numero da decisão: 1803-000.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que anulava o acórdão de primeira instância.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003  INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  se  não  há  inconformidade  do  contribuinte em relação ao que foi decidido na primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos não conhecer do  recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que  anulava o acórdão de primeira instância.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 828DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13411.000906/2006­38  Acórdão n.º 1803­00.944  S1­TE03  Fl. 785          2         Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foram  lavrados  os  Autos de Infração, às fis. 236 a 275, para exigência de créditos  tributários,  referentes  aos  anos  calendários  de  2002  e  2003,  adiante especificados:  (...)  Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento  de  fiscalização  efetuado  junto  à  contribuinte,  no  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  legislação  do  SIMPLES.  No  Relatório  Fiscal,  fls.  285/289,  consta  que  a  contribuinte  informou  nas  Declarações  Anuais  Simplificadas  dos  anos  calendários de 2002 e 2003, consoante cópias anexas 71 e 77/90,  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  verificados  pela  fiscalização  através:do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  145/172);  do  Livro  de  Registro  de  Serviços  Prestados  (fls.173/198)  e  Folhas  SINTEGRA  ICMS  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco  (fls.93/144),  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  279/284.  Assim,  a  fiscalização  procedeu à autuação apontando a seguinte irregularidade:  1)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  dos  meses  de  janeiro a dezembro de 2002 e 2003 dos impostos e contribuições  do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS), decorrente da  diferença  apurada  entre  os  valores  devidos  e  os  valores  declarados/pagos.  1)  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  a sua peça impugnatória, às fls. 294/295, na qual questiona, em  parte,  os  autos  de  infração,  apresentando  seus  argumentos  de  defesa, abaixo descritos sucintamente.  A  impugnante  alega  que  a  fiscalização  considerou,  indevidamente, como receita as receitas originárias de  remessa  de mercadorias para manutenção e devoluções de mercadorias.  Afirma  que  a  remessa  de  mercadoria  para  manutenção  com  retorno  dentro  do  prazo  legal,  bem  como  as  devoluções  de  mercadorias  não  são  faturamento,  e  portanto  não  podem  ser  consideradas como base de cálculo do SIMPLES.  Em sua defesa, anexa às fls. 315/316, e 342 os demonstrativos de  todas as notas relativas às referidas saídas de mercadorias, e às  fls.304/307  e  317/357,  cópias  das  Notas  Fiscais  citadas  nos  demonstrativos.  Fl. 829DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13411.000906/2006­38  Acórdão n.º 1803­00.944  S1­TE03  Fl. 786          3 A impugnante também afirma que a fiscalização apurou o valor  de receitas a menor relativamente aos meses de: março de 2002  (no valor de R$ 0,90); e junho de 2002(no valor de R$ 2,0).  Contesta  ainda  a  impugnante  que  a  fiscalização  ao  apurar  os  valores  devidos  no  SIMPLES  deixou  de  considerar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003 no valor de R$ 675,25, anexando em sua defesa cópia do  referido DARF às fls.302/303.  A  impugnante  anexa  em  sua  defesa,  às  fls.  296/301  e  315/316,  relatórios  onde  consolida  as  diferenças  de  receitas  apuradas  entre  a  fiscalização  e  o  caixa  da  empresa,  distinguindo  os  valores  que  efetivamente  reconhece  como  devido  e  os  que  se  encontram em litígio.  Consoante  "Informações"  à  fl.  688,  os  valores  acatados  pela  contribuinte  foram  apartados  do  presente  processo  dando  origem ao processo administrativo n° 13411.000560/2007­59.  Consta anexado aos autos: as cópias do "Extrato de Processo",  às fls. 617/687, e tela do SIEF Processo, fl. 687, onde constam as  informações sobre os valores contestados e a impugnação.    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com base nos seguintes fundamentos (fls. 693/700):   a)  Acatou as alegações da empresa em relação às notas fiscais discriminadas nos quadros  demonstrativos relativos aos anos calendário de 2002 e 2003.  b)  Excluiu da tributação os valores de R$ 675,25 e R$ 791,80, por terem sido confessados  na declaração simplificada.  c)  Relativamente  à  alegação  da  contribuinte  de  que  a  fiscalização  apurou  o  valor  de  receitas a menor relativamente aos meses de: março de 2002 (no valor de R$ 0,90); e  junho  de  2002  (no  valor  de R$  2,00),  estes  não  serão  considerados  para  alterar  para  maior  os  valores  considerados  pela  fiscalização,  haja  vista  que  esta  instância  de  julgamento não possui a atribuição de proceder a novo lançamento.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações (718/720 – vol. 3):  a)  O voto da quarta  turma da DRJ/REC, relativo as alegações da impugnação, quanto as  saídas  de  mercadorias  consideradas  indevidamente  pela  fiscalização,  como  receita  tributável  da  empresa,  foi  favorável  a  empresa,  dando  razão  a  impugnação  na  sua  totalidade; conforme os "quadros demonstrativos relativo ao ano de 2002 e 2003”.  b)  Cabe observar  também que no quadro "Demonstrativo do valor do Simples devido" à  fls. 698, do acórdão, o valor do SIMPLES excluído totaliza R$ 2.611,16, sendo superior  ao valor do SIMPLES impugnado, e que o valor devido do SIMPLES mantido, totaliza  R$ 31.384,10, sendo inferior ao total do imposto recolhido para o processo no valor de  R$ 32.108,34.  Fl. 830DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13411.000906/2006­38  Acórdão n.º 1803­00.944  S1­TE03  Fl. 787          4 c)  O voto da quarta turma do DRJ/REC, foi favorável na sua totalidade pela impugnação  pleiteada,  excluindo  inclusive  um  valor  de  SIMPLES  devido  (principal)  superior  ao  valor  da  impugnação,  conforme  intimação  075/2008  e  acórdão  11­22.975  anexos,  porém no mesmo processo se está cobrando um crédito que é quase o mesmo valor do  imposto SIMPLES  impugnado  (principal),  com  diferença  de  apenas  de R$ 0,03  (três  centavos).  d)  A cobrança do crédito acima descrito pode  inclusive referir­se ao próprio  lançamento  do  imposto  SIMPLES  impugnado,  uma  vez  que  os  valores  são  coincidentes  e  que  o  imposto devido mantido é inclusive inferior ao recolhido, o que pode ocorrer devido a  não  operacionalização  do  processo,  não  se  excluindo  o  valor  da  impugnação  do  processo em questão, ocorrendo assim a cobrança indevida.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Nos  termos  do  art.  1°,  do  Anexo  I,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de  2009, compete a este colegiado o julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira  instância,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  discriminado  no  art.  2°,  do  Anexo II, em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00.  Antes de examinar o pedido contido no recurso, que é de reforma, anulação,  esclarecimento ou integração da decisão de primeira instância, é preciso que estejam presentes  certos pressupostos, os chamados pressupostos de admissibilidade.  Vicente Greco Filho, em sua obra “Direito Processual Civil Brasileiro” divide  os pressupostos e condições gerais do recurso da seguinte forma:  “Os  pressupostos  e  condições  gerais  dos  recursos  podem  ser  divididos em pressupostos e condições objetivos e pressupostos e  condições subjetivos.  São  pressupostos  objetivos:  1)  o  cabimento  e  a  adequação  do  recurso;  2)  a  tempestividade;  3)  a  regularidade  procedimental,  incluídos  nesta  o  pagamento  das  custas  e  a motivação;  e  4)  a  inexistência de fato impeditivo ou extintivo.  São pressupostos subjetivos: 1) a legitimidade; e 2) o interesse,  que decorre da sucumbência”.(GRECO FILHO, Vicente. Direito  processual civil brasileiro, volume 2. 17. ed. rev. e atual. – São  Paulo: Saraiva, 2006.)  Feitas as devidas adaptações para o processo administrativo fiscal, podemos  afirmar que também é necessário o juízo de admissibilidade dos recursos administrativos.  Fl. 831DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13411.000906/2006­38  Acórdão n.º 1803­00.944  S1­TE03  Fl. 788          5 O  presente  recurso  atende  a  todos  os  pressupostos  objetivos,  e  também  ao  pressuposto relativo à legitimidade, uma vez que a recorrente é parte legítima.  No entanto, não há interesse recursal, conforme será demonstrado a seguir.  Antes  de  passar  a  análise  concreta  do  presente  caso,  é  oportuno  transcrevermos mais um trecho da obra acima citada:  “Finalmente  é  pressuposto  subjetivo  dos  recursos  a  sucumbência. A  sucumbência,  que  se  identifica com o  interesse  de recorrer, é a situação de prejuízo causado pela decisão. Não,  porém,  prejuízo  no  sentido  material  de  dano,  mesmo  porque,  como  o  direito  de  ação  é  abstrato,  para  demandar  e  para  recorrer não se exige que alguém esteja realmente prejudicado,  porque  é  a  própria  decisão  jurisdicional  que  vai  definir  quem  tem  razão;  prejuízo,  para  fins  de  recurso,  tem  sentido  comparativo, de relação entre a expectativa da parte e o que foi  decidido. Não apenas é sucumbente aquele que pediu e não  foi  atendido  integralmente;  é  também  aquele  que  poderia  esperar  algo explícita ou implicitamente da decisão e não obteve. Basta,  para  que  haja  sucumbência  e,  portanto,  interesse  de  recorrer,  que a decisão não tenha atendido a uma expectativa, explícita ou  implícita, justa ou injusta. Assim, é sucumbente aquele que teve  ganho  parcial  na  causa,  como  aquele  que  venceu, mas  teve  os  honorários advocatícios fixados em 10%, quando o juiz poderia  fixar até 20%. Nas decisões processuais interlocutórias também  a  sucumbência  se  verifica  pelas  expectativas  processuais  das  partes.  É  sucumbente  a  parte  que  requereu  perícia  e  a  teve  indeferida;  é  sucumbente  aquele  que  requereu  o  adiamento  da  audiência  porque  entendeu  existir  justa  causa  e  não  teve  sua  alegação acolhida.  Como  se  vê,  para  fins  de  recurso  a  sucumbência  tem  um  significado  bastante  amplo,  não  exigindo  nenhuma  análise  externa sobre o direito que cada parte tenha, mas simplesmente  uma relação desfavorável entre o que podia ser obtido e o que  foi decidido. A sucumbência, pois, decorre do desatendimento de  uma expectativa juridicamente possível.  O que provoca a sucumbência, porém, não são os argumentos ou  a fundamentação da decisão, mas sim o seu dispositivo, a parte  decisória propriamente dita. Assim, se uma ação ou uma defesa  tem mais de um fundamento e o juiz acolhe apenas um deles, mas  que  considera  bastante  para  a  procedência  integral,  não  é  porque  repeliu  o  outro  que  a  parte  vencedora  vem  a  ser  sucumbente.  Desde  que  o  pedido  tenha  sido  integralmente  acolhido,  a  fundamentação  não  causa  sucumbência.  (op.  cit.  pp.331­312).   A  contribuinte  afirma  claramente  que  a  decisão  recorrida  acolheu  integralmente  sua  impugnação,  excluindo  da  tributação  valor  até  superior  ao  que  havia  sido  pleiteado. Não há discordância em relação aos valores mantidos pela Delegacia de Julgamento,  que perfazem o total de R$ 31.384,08, sendo distribuídos de acordo com os percentuais legais  cabíveis ao imposto e às contribuições (fls. 699):   Fl. 832DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13411.000906/2006­38  Acórdão n.º 1803­00.944  S1­TE03  Fl. 789          6   TOTAL  jan/2002 a  dez/2003  IRPJ  PIS  CSLL  COFINS  INSS  1.266,23  1.266,23  5.497,84  10.995,70  12.358,08    A  irresignação  da  recorrente  refere­se  a  diferenças  entre  os  valores  que  afirma ter pago e aqueles que a DRJ considerou devidos.  Tal pleito deve ser apreciado pela autoridade administrativa responsável pela  cobrança do crédito tributário, que em despacho fundamentado deve verificar a procedência ou  não da alegação da contribuinte de que recolheu um montante de R$ 32.108,34, ou seja, valor  superior ao que foi mantido pela decisão de primeira instância.   A divergência explicitada no recurso surgiu na fase de execução da decisão  de  primeira  instância,  não  havendo  nos  autos  manifestação  da  autoridade  administrativa  encarregada da cobrança e execução da decisão.  Ao  verificar  que  a  principal  alegação  da  contribuinte  é  o  equívoco  na  cobrança, ou seja,  a existência de pagamentos em valores  superiores ao montante exigido na  decisão de primeira instância, a autoridade administrativa responsável pela cobrança deveria ter  efetuado  batimento  dos  alegados  pagamentos  com  o  extrato  do  processo  anexado  às  fls.  702/712,  a  fim  de  averiguar  a  improcedência  ou  procedência  da  cobrança,  expondo  suas  conclusões em despacho fundamentado.  Não há possibilidade deste colegiado verificar  a  existência dos  pagamentos  alegados, nem tampouco sua suficiência para extinguir os débitos mantidos, e não contestados  em  sede  recursal  pela  contribuinte.  Cabe  à  autoridade  administrativa  da  unidade  de  origem  cobrar exatamente os valores mantidos na decisão administrativa.  No presente caso não há diferença entre a expectativa da parte e a decisão de  primeira instância, estando ausente o pressuposto subjetivo do interesse recursal, que decorre  da sucumbência.  Ante todo o exposto, não conheço do recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                               Fl. 833DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13411.000906/2006­38  Acórdão n.º 1803­00.944  S1­TE03  Fl. 790          7   Fl. 834DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
6697882 #
Numero do processo: 19515.002665/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA A variação cambial ativa não integra a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, por força do entendimento sedimentado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS, na vigência da Lei n° 9.718/98. Aplicação do art.62, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-001.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
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sedimentado  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  do  PIS  e  da  COFINS,  na  vigência  da  Lei  n°  9.718/98.  Aplicação  do  art.62,  parágrafo  único, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 81 /2 00 6- 12 Fl. 624DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño .    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins,  decorrente  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  dos  valores  decorrentes de variações cambiais.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  de  ajustes  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  (folhas  403/404) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (folhas  414/415) e de exigência das contribuições para o Programa de  Integração Social (folhas 407/408), no valor de R$ 62.565,27, e  para o Financiamento da Seguridade Social (folhas 411/412), no  valor de R$ 280.705,67, neste dois últimos  casos a exigência  é  acrescida da multa de ofício de 75% e juros de mora calculados  pela taxa Selic.  No Termo de Verificação Fiscal  (folhas 381/385) é dito que os  autos  de  infração  decorrem  da  constatação  de  omissão  de  receitas  financeiras,  caracterizada  pela  contabilização  de  variação  cambial  ativa  a  menor  e  variação  cambial  passiva  a  maior verificada nas contas de empréstimo de pessoas jurídicas  ligadas com sede no exterior: Baxter World TradeS. A. ­Bélgica  — e Baxter — Uruguai.  Além  disso,  o  contribuinte  também  realizou  operações  de  exportações  e  importações  com  empresas  vinculadas,  cujas  entradas  e  saídas  de  divisas  geraram  variações monetárias  em  função da taxa de câmbio, que foram incluídos na determinação  do lucro operacional. Ocorre que no confronto entre os valores  apurados  pelo  contribuinte  e  pela  fiscalização  foram  encontradas  diferenças  em  razão  da  taxa  de  câmbio  utilizada  pelo  contribuinte,  que  se  valeu  da  taxa  média  do  mês  para  reconhecer  a  variação  cambial  mensal  dos  empréstimos  e  no  encerramento do balanço, em 31 de dezembro, utilizou a cotação  do  dia  30  de  dezembro.  O  contribuinte  apurou  o  Lucro  Real  Anual,  com  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base  em Balanço de suspensão ou redução do imposto. Nesse caso, as  atualizações  de  créditos  ou  obrigações  em moeda  estrangeiras  devem  ser  efetuadas  mensalmente,  utilizando­se  a  taxa  de  compra e venda disponíveis no SISBACEN no último dia de cada  mês.  Às  folhas  386/389  encontra­se  o  demonstrativo  do  cálculo  da  variação  cambial  da  conta  de  Clientes.  Às  folhas  390/391  encontra­se o demonstrativo do cálculo da variação cambial da  conta  Fornecedores.  Às  folhas  392/393  encontra­se  o  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002081/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.752  S3­C2T1  Fl. 94          3 demonstrativo  do  cálculo  da  variação  cambial  da  conta  Empréstimos  e  Juros.  Às  folhas  394/397  encontra­se  o  demonstrativo  dos  ajustes  do  Lucro  Líquido.  À  folha  398  o  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  originadas da variação cambial e, por último, às folhas 399/402  encontram­se os demonstrativos de redução das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  O  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  folhas  429/440,  subscrita  por  procurador  devidamente  habilitado  e  instruída  com  os  documentos  de  folhas  441/550,  dizendo  que  possuiu  elevado estoque de saldo negativo da base de cálculo da CSLL e  de  prejuízos  fiscais,  embora  não  concordando  com  o  ajuste  proposto,  não  tratará  de  questões  relativas  ao  IRPJ  e  CSLL,  ficando  a  discussão  restrita  aos  créditos  tributários  indevidamente constituídos a título de PIS e COFINS.  Alega que o PIS e a COFINS não podem incidir sobre receitas  financeiras  decorrentes  de  variações  cambiais  ativas  e/ou  passivas,  uma  vez  que  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência dessas contribuições é o faturamento, assim entendido  como  as  receitas  exclusivamente  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias e a prestação de serviços.   Nessa  linha,  o  conceito  de  faturamento  adotado  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, adotado como base para a exigência fiscal, não  poderá prevalecer, pois esse conceito não pode ser ampliado a  ponto  de  incidir  sobre  quaisquer  ingressos  que  não  guardem  pertinência  com  a  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviço, conforme disposição do artigo 110 do Código Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  a  legislação  tributária  não  pode  alargar conceitos e formas de Direito Privado.  Continua, dizendo que a exigência do PIS sobre outras receitas  que  não  estejam  enquadradas  no  conceito  de  faturamento  dependeria  de  promulgação  de  emenda  constitucional  que  alterasse  a  materialidade  do  tributo  prevista  no  artigo  239  da  Constituição  Federal  e,  no  caso  da  COFINS,  contraria  as  determinações  do  artigo  195  inciso  I  da  Constituição  Federal,vigente à época, sendo certo, ainda, que a EC n° 20, de  15 de dezembro de 1998, não é fundamento de validade para a  Lei n°9.718, de 1998.  Por  fim, caso não  sejam considerados esses argumentos,  o que  admite apenas para argumentar, entende que o PIS e a COFINS  somente poderiam ter  suas  sistemáticas de  tributação alteradas  por  leis  complementares,  dado  o  princípio  da  hierarquia  das  leis.  O impugnante se insurge,  também, contra a cobrança da multa  de  ofício,  pelo  seu  caráter  confiscatório,  e  dos  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic,  por  não  ter  sido  criada  para  fins  tributários e não possuir caráter moratório.  Por  último,  requer  que  se  dê  provimento  à  impugnação  para  cancelamento  dos  autos  de  infração  e,  na  hipótese  de  não  ser  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 acolhido  o  pedido,  requer  que  ao  menos  seja  cancelada  a  abusiva multa de ofício e afastado o cômputo dos juros de mora  com base na taxa Selic.  A argumentação o impugnante é lastreada em jurisprudências do  Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.  A competência para o julgamento deste processo foi transferida  à  esta  DRJ  pela  Portaria  RFB  n°  10.795,  de  03  de  agosto  de  2007.  Resumidamente, esse é o relatório.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999, 31/12/1999  BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA  A  variação  cambial  ativa  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999, 31/12/1999  BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA  A  variação  cambial  ativa  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Programa de Integração Social.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999, 31/12/1999  APLICAÇÃO DE NORMA LEGALMENTE EDITADA  Não  cabe  à  instância  administrativa  afastar  a  aplicação  de  norma legal vigente e que tenha sido legalmente editada.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  é  cabível  a  aplicação da multa de 75%.  JUROS DE MORA  Na  cobrança  de  crédito  tributário  em  atraso  é  cabível  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002081/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.752  S3­C2T1  Fl. 95          5 Lançamento Procedente    Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que, com fulcro no artigo 9o da  Lei n° 9.718, de 1998, determinava que as variações monetárias positivas, decorrentes da taxa  de câmbio,  fossem consideradas como receitas  financeiras e, como tais,  integrariam a receita  bruta da pessoa jurídica, sujeitando­se à incidência do PIS e da Cofins.   Em relação à multa de ofício, há previsão legal no artigo 44, inciso I da Lei  n° 9.430, de 1996, e os juros de mora, encontra previsão no artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995,  em combinação com o artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995.  No recurso voluntário apresentado, reitera os argumentos iniciais, acrescendo  a Recorrente que autoridades administrativas têm competência para deixar de aplicar, em casos  concretos,  normas  ilegais  e/ou  inconstitucionais  que  estejam  sendo  utilizadas  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  especialmente  em  hipótese  como  a  dos  autos,  em  que  se  busca  aplicar  dispositivo  de  lei  cuja  inconstitucionalidade  já  foi  declarada  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, inicialmente deve se destacar que o objeto  do  presente  recurso  voluntário  é  questão  de  direito,  ou  seja  a  inclusão  ou  não  das  receitas  decorrentes da variação cambial nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, em vista do disposto  no art. 9o da Lei n. 9718/1998, não havendo controvérsias em relação à  sistemática utilizada  pela fiscalização para o cálculo das variações cambiais.  Ademais,  consta  que  houve  expressa  manifestação  da  Recorrente  de  concordância em relação aos autos de infração do IRPJ e da CSLL.  Como  bem  ressaltou  a  Recorrente,  o  cerne  do  litígio  é  a  definição  de  “faturamento” para efeitos de composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos da  Lei n. 9718/98.  Destarte,  a  Lei Complementar  70/91  prevê,  em  seu  artigo  2º,  que  a Cofins  “incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, ao passo que a Lei  9.718/98, a qual alargou a base de cálculo tanto da Cofins quanto da contribuição para o PIS  para  considerar,  em  seu  artigo  3º,  §1º  que  a  receita  bruta  seria  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa, incluindo­se, por conseguinte, as decorrentes de variações cambiais.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  incidente  de  inconstitucionalidade força do entendimento sedimentado pelo plenário do Supremo Tribunal  Federal,  nos  Recursos  Extraordinários  n°s  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS,  na  vigência  da  Lei  n°  9.718/98,  declarando­se  o  referido  artigo  3º,  §1º  da  Lei  9.718/98,  inconstitucional, por haver um indevido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Nesse  contexto,  considerando­se o  entendimento  sedimentado pelo plenário  do Supremo Tribunal Federal, deve ser o seu acatamento em sede de processo administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto  no  art.62,  parágrafo  único,  inciso  I  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como,  inclusive,  já decidiu a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  se  depreende  da  ementa  a  seguir  transcrita,  do  Acórdão  n.  930301.930:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 1999  COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  MOMENTO  ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.833/03.  Cabe  aos  membros  do  CARF  afastarem  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  em  sessão plenária de julgamento no STF, como foi o caso do artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  declarado  inconstitucional  no  julgamento do RE 390.840. Antes da vigência da Lei 10.833/03 a  Cofins apenas incidia sobre as receitas oriundas do exercício do  objeto  social  da  empresa,  conforme disposição  do  artigo  2º  da  LC  70/91.  Apenas  após  a  vigência  da  Lei  10.833/03  é  que  a  Cofins passou a incidir sobre a totalidade de receitas auferidas  pela  empresa,  inclusive  aquelas  oriundas  de  variação  cambial.  Tendo o auto  de  infração  sido  lavrado em momento anterior  à  vigência da Lei 10.833/03, mister se faz considerar como base de  cálculo da Cofins aquela prevista no artigo 2º da LC 70/91.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Em face do exposto, dou provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 629DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13896.910979/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.924
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 9/ 20 11 -0 0 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13896.910979/2011­00  Resolução nº  3402­000.924  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.112,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13896.910979/2011­00  Resolução nº  3402­000.924  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13896.910979/2011­00  Resolução nº  3402­000.924  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 197DF CARF MF

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6709599 #
Numero do processo: 11050.000774/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/06/2008, 10/07/2008, 18/08/2008 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N° 11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO O descumprimento do prazo de 360 dias para o julgamento de processos administrativos, previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, não acarreta em nulidade do lançamento tributário, o que ocorreria tão somente se estivesse presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 11 A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF n° 11. ATRASO NA INFORMAÇÃO DE QUATRO C. E. GENÉRICOS. MULTA INCIDENTE SOBRE CADA UMA DAS INFRAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM O art. 17 da IN n° 800/07 estabelece que seja apresentada informação concernente a cada um dos conhecimentos eletrônicos genéricos, a despeito de pertencerem eventualmente à mesma escala ou manifesto eletrônico. E, para o descumprimento do prazo aplicável a cada um dos conhecimentos eletrônicos, incide a multa regulamentar de R$ 5.000,00. Não se configura o fenômeno do bis in idem, posto que trata-se de multas aplicadas sobre condutas infracionais distintas. Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, para sanar o vício de omissão concernente `a não-apreciação de alegações apresentadas no recurso voluntário, porém, no mérito, negar-lhe provimento. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/06/2008, 10/07/2008, 18/08/2008 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N° 11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO O descumprimento do prazo de 360 dias para o julgamento de processos administrativos, previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, não acarreta em nulidade do lançamento tributário, o que ocorreria tão somente se estivesse presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 11 A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF n° 11. ATRASO NA INFORMAÇÃO DE QUATRO C. E. GENÉRICOS. MULTA INCIDENTE SOBRE CADA UMA DAS INFRAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM O art. 17 da IN n° 800/07 estabelece que seja apresentada informação concernente a cada um dos conhecimentos eletrônicos genéricos, a despeito de pertencerem eventualmente à mesma escala ou manifesto eletrônico. E, para o descumprimento do prazo aplicável a cada um dos conhecimentos eletrônicos, incide a multa regulamentar de R$ 5.000,00. Não se configura o fenômeno do bis in idem, posto que trata-se de multas aplicadas sobre condutas infracionais distintas. Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, para sanar o vício de omissão concernente `a não-apreciação de alegações apresentadas no recurso voluntário, porém, no mérito, negar-lhe provimento. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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3301­003.246  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Multa Regulamentar  Embargante  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/06/2008, 10/07/2008, 18/08/2008  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART.  24 DA  LEI N°  11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO  O  descumprimento  do  prazo  de  360  dias  para  o  julgamento  de  processos  administrativos,  previsto  no  art.  24  da  Lei  n°  11.457/07,  não  acarreta  em  nulidade do  lançamento  tributário,  o que ocorreria  tão  somente  se  estivesse  presente  ao  menos  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  NÃO  APLICÁVEL  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 11  A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos  termos da Súmula CARF n° 11.  ATRASO NA INFORMAÇÃO DE QUATRO C. E. GENÉRICOS. MULTA  INCIDENTE  SOBRE  CADA  UMA  DAS  INFRAÇÕES.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM  O  art.  17  da  IN  n°  800/07  estabelece  que  seja  apresentada  informação  concernente a cada um dos conhecimentos eletrônicos genéricos, a despeito  de  pertencerem  eventualmente  à mesma  escala  ou manifesto  eletrônico.  E,  para  o  descumprimento  do  prazo  aplicável  a  cada  um  dos  conhecimentos  eletrônicos, incide a multa regulamentar de R$ 5.000,00.   Não  se  configura  o  fenômeno  do  bis  in  idem,  posto  que  trata­se  de multas  aplicadas sobre condutas infracionais distintas.  Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 74 /2 00 9- 16 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 11          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos,  para  sanar  o  vício  de  omissão  concernente  `a  não­apreciação  de  alegações apresentadas no recurso voluntário, porém, no mérito, negar­lhe provimento.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 188 a 190), fundado no art. 65 do  Anexo II da Portaria n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF), opostos em face  do Acórdão  de  nº  3803­005.558  (fls.  163  a  169),  de  26  de  fevereiro  de  2014,  da  3ª  Turma  Especial desta 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso voluntário.   O  processo  versa  sobre  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  3  a  15)  para  cobrança de multa regulamentar de R$ 25.000,00, prevista na alínea "e" do art. 107 do Decreto­ lei n° 37/66, em razão de atraso no provimento de informações acerca da desconsolidação de  carga, previsto no art. 17 da IN n° 800/07.  O Acórdão embargado foi assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/06/2008, 10/07/2008, 18/08/2008  AGENTE  DE  CARGA.  TRANSPORTADOR.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO.  A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a  si  estava  consignada  atua  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação  da  carga  transportada,  que  compreende  a  desconsolidação. O  seu  descumprimento  enseja  a  aplicação  da  multa legalmente prevista.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso."  Consta nos embargos de declaração (fls. 188 a 190) que o acórdão embargado  teria deixado de apreciar as seguintes alegações apresentadas no recurso voluntário (fls 121 a  134),  incorrendo  em  omissão  e,  assim,  justificando  a  interposição  dos  embargos  (art.65  do  RICARF):  "a) a arguição de nulidade do lançamento fiscal, em razão da inobservância do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  11.457/2007  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário apresentado pela Embargante (itens 04 a 12 do Recurso Voluntário);  b) a arguição de prescrição intercorrente, devidamente fundamentada nos itens  13 a 16 do Recurso Voluntário;  c)  a natureza  jurídica da  responsabilidade por  infrações  e  sua  aplicabilidade  no  caso  em  tela,  debatidos  especificadamente  nos  itens  17  a  23  do  Recurso  Voluntário e;  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 13          4 d)  a  possibilidade  ou  impossibilidade  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea no presente caso, em especial pela nova redação conferida ao artigo 102,  §2º, do Decreto­Lei 37/1966 pela Lei 12.350/2010, debatido especificadamente nos  itens 28 a 31 do Recurso Voluntário, e;  e) a possibilidade de  redução da penalidade imposta de R$ 20.000,00  (vinte  mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da vedação do bis in idem  (itens 45 a 51 do Recurso Voluntário)."  Nas fls. 223 a 224, encontra­se o despacho, por meio do qual o Presidente 3ª  TE/3ª Seção/CARF admitiu os embargos, reconhecendo, entretanto,  tão somente a ocorrência  das omissões indicadas nas letras "a", "b" e "e" do excerto acima transcrito.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  De  acordo  com  o  despacho  de  admissibilidade  (fls.  223  a  224),  a  3ª  TE/3ª  Seção/CARF deixou de apreciar as alegações contidas nos itens 4 ao 16 e 45 ao 51 do recurso  voluntário (fls. 121 a 134) e assim sumarizadas nas letras "a", "b" e "e" do item 3 dos embargos  de declaração (fl. 189):  "a) a arguição de nulidade do lançamento fiscal, em razão da inobservância do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  11.457/2007  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário apresentado pela Embargante (itens 04 a 12 do Recurso Voluntário);  b) a arguição de prescrição intercorrente, devidamente fundamentada nos itens  13 a 16 do Recurso Voluntário;  (. . .)  e) a possibilidade de  redução da penalidade imposta de R$ 20.000,00  (vinte  mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da vedação do bis in idem  (itens 45 a 51 do Recurso Voluntário)."  Da  leitura do  recurso voluntário  e do Acórdão nº 3803­005.558, verifica­se  que realmente ocorreram as omissões indicadas no despacho. Assim sendo, nos termos do art.  65  do  RICARF,  tomo  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  que  esta  turma aprecie alegações contidas no excerto dos embargos de declaração acima reproduzido.  Os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  fundamentação  legal encontram­se nele detalhadamente narrados (fls. 7 a 9), como segue:      Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 15          6       Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 16          7       Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 17          8 Importante mencionar que a DRJ reduziu a multa de R$ 25.000,00 para R$  20.000,00, em razão de terem sido aplicadas duas multas de R$ 5.000,00 pela desconsolidação  efetuada a destempo do Conhecimento Eletrônico Genérico n° 210.805.154.609.347.  Descritas  as  infrações  e  apresentada  a  fundamentação  legal,  passemos  às  alegações objetos dos embargos de declaração.   "A)  A  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL,  EM  RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 24  DA  LEI  11.457/2007  PARA  JULGAMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  PELA  EMBARGANTE  (ITENS  04  A  12  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO);"  "B)  A  ARGUIÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE,  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA  NOS  ITENS  13  A  16  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO;"  A embargante alega que protocolizou a  impugnação ao auto de  infração no  dia 13/05/09  (fl.  67)  e que  esta  foi  julgada  tão  somente na  sessão do dia 06/06/12  (fl.  104),  descumprindo­se, assim, o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 11.457/07, a  saber:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  § 1o (VETADO)  § 2o (VETADO)"  Em  razão  do  descumprimento  do  citado  prazo  legal  para  julgamento  da  impugnação, pleiteia que o lançamento seja declarado nulo.   Robustece  sua  alegação,  recorrendo  ao  princípio  da  eficiência  processual,  albergado no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal e à manifestação do Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em sede dos EDcl no AgRg no REsp 1090242/SC, de cuja ementa  extraio os trechos destacados pela embargante:  "(. . .)  " 3. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (. . .)  7.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.   8.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 18          9 prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07)."  Adicionalmente, também como consequência do interregno de tempo entre a  data  da  apresentação  da  impugnação  e  seu  julgamento,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  com  o  arquivamento  do  processo,  em  virtude  da  ocorrência  da  "prescrição  intercorrente" (§ 1° do art. 1° da Lei n° 9.873/99), a saber:  "Art.  1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração Pública Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §  1o  Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos autos  serão arquivados de ofício ou mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  (. . .)" (g.n.)  Não assiste razão à embargante.  Não obstante o fato de reconhecer que o art. 24 da Lei n° 11.457/07 deve ser  obrigatoriamente  observado,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  seu  descumprimento não  tem o  condão de  eivar de nulidade o  lançamento  tributário. Para  tanto,  haveria que se identificar algum dos vícios previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o que,  todavia, não ocorreu. Com efeito, assim dispõe o art. 59 do Decreto n° 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Neste  sentido,  encontram­se  os  Acórdãos  n°  2202003.404  (12/05/16),  cuja  ementa  está  abaixo  reproduzida,  1801002.315  (04/03/15),  1301001.697  (23/10/14)  e  2102003.031 (17/07/14):  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  NULIDADE  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PROFERIDA  APÓS O PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 24 DA  LEI Nº 11.457, DE 2007. INOCORRÊNCIA.  O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  quais  seriam  as  conseqüências  objetivas  de  sua  inobservância.  Assim,  não  impõe  à  Administração  Pública  a  perda  de  seu  poder­dever  de  julgar  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 19          10 processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio  trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei  n° 11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente  sobre o processo administrativo fiscal federal, que, em seu artigo  59,  estabelece  taxativamente  as  hipóteses  de  nulidade  do  ato  administrativo concernente."   Também não  procede  a  alegação  de  que  o  processo  deveria  ser  arquivado,  pela incidência da prescrição intercorrente, dado o disposto na Súmula CARF n° 11, à qual se  vincula este colegiado:   "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal."  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  às  alegações  contidas  nas  letras "a" e "b"do item 3 dos embargos de declaração.  "E) A  POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENALIDADE  IMPOSTA  DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM  RAZÃO  DA  VEDAÇÃO  DO  BIS  IN  IDEM  (ITENS  45  A  51  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO)."  Extraio trechos do recurso voluntário, que contém o núcleo dos argumentos  da embargante:  "(. . .)    (. . .)  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 20          11   (. . .)  A questão  foi muito bem examinada pela DRJ em Florianópolis  (SC),  que,  inclusive,  reduziu a multa apurada pela  fiscalização de R$ 25.000,00 para R$ 20.000,00, em  razão de o agente fiscal ter computado a multa para o atraso na informação do Conhecimento  Eletrônico Agregado n° 210.805.154.609.347 em duplicidade.   Extraio os pertinentes excertos do Acórdão DRJ n° 07­29.184, dos quais faço  minha razão de decidir:  "(. . .)  A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do  Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a  seguinte redação:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de transporte internacional expresso portaaporta, ou ao  agente de carga; e  ...(Grifos acrescidos)  Observe­se  que  a  Lei  claramente  estabeleceu  que  a  informação  deve  ser  prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 21          12 Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009)  e  50  (fatos  geradores  até  31/03/2009)  da  Instrução Normativa RFB n°  800/07  são  claros ao determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente  apresentadas:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II  as  correspondentes ao manifesto  e  seus CE,  bem como  para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  (...)  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.(Redação dada pela  IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  ... (Grifos acrescidos)  Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50 da Instrução  Normativa RFB nº 800/07 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22  para 1º/04/2009, o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco  (antes da atracação da embarcação em porto no País) para prestação das informações  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 22          13 relacionadas às cargas; portanto, embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22  (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50 (antes da atracação).  Logo,  não  se  acata  a  alegação  de  que  a  norma  ainda  não  estava  vigente,  a  fiscalização  não  aplicou,  no  presente  caso,  a  regra  prevista  no  artigo  22, mas  sim  aquela contida no Parágrafo único do artigo 50.  (. . .)  Quanto  à  importância  da  prestação  correta  e  tempestiva  da  informação  relacionada  a  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico,  a  Instrução  Normativa RFB nº 800/07 é clara ao estabelecer que a mercadoria existente a  bordo  do  veículo  só  será  considerada  manifestada  se  a  carga  tiver  sido  informada nos termos por ela definidos; também é clara ao exigir a informação  da desconsolidação da carga. É o que se vislumbra dos artigos 10 e 17 do citado  ato normativo:  Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende:  (...)  III a informação dos conhecimentos eletrônicos;  IV a informação da desconsolidação; e  (...)  §  4º  A  mercadoria  somente  será  considerada  manifestada,  para  efeitos  legais,  quando  a  carga  tiver  sido  informada  nos  termos  do  caput  e  demais  disposições  desta  Instrução  Normativa,  observados,  ainda,  outras  normas  estabelecidas na legislação específica.  (...)  Art.  17.  A  informação  da  desconsolidação  da  carga  manifestada  compreende:  I  a  identificação do CE  como genérico,  pela  informação da  quantidade  de  seus conhecimentos agregados; e  II a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados.  ... (Grifos acrescidos)"  A multa em trato, que pune a omissão do agente de carga, na sua obrigação de  informar a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico genérico ou master dentro  de determinado prazo, pretende disciplinar a apresentação tempestiva do registro das  informações no sistema para fins de evidente controle aduaneiro e tributário.   A  infração  está  plenamente  caracterizada  na  conduta  realizada  pela  interessada;  havia  prazo  certo  para  apor  no  sistema  as  informações. A  interessada  deixou de prestar  informação sobre a carga  transportada no veículo na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   (. . .)  Como  se  sabe,  a  administração  pública  rege­se  pelo  princípio  da  estrita  legalidade  (CF,  artigo  37,  caput),  especialmente  em  matéria  de  administração  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 23          14 tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (Lei n° 5.172/66  – Código Tributário Nacional (CTN), artigos 3o e 142, parágrafo único).  Portanto,  considerando  o  erro  cometido,  e  a  disposição  legal,  há  que  se  registrar que os fatos se subsumem à hipótese legal.  Por  outro  lado,  a  aplicação  da  multa  em  apreço  tem  relação  direta  com  a  informação  relacionada  à  desconsolidação  de  Conhecimento  Eletrônico  genérico,  compreendendo (artigo 17 da Instrução Normativa RFB n° 800/07): a identificação  do Conhecimento Eletrônico como genérico, pela informação da quantidade de seus  conhecimentos agregados; e, a inclusão de todos os seus Conhecimentos Eletrônicos  agregados. Em outras palavras, a multa em trato, no que diz respeito à informação da  desconsolidação, tem relação direta com o Conhecimento Eletrônico genérico e não  com as informações prestadas nos diversos Conhecimentos Eletrônicos agregados ou  filhotes (house) que em verdade são o resultado da operação de desconsolidação.   Logo,  independentemente  do  número  de  Conhecimentos  Eletrônicos  agregados gerados na operação de desconsolidação, a multa em trato será aplicada  em relação ao Conhecimento Eletrônico genérico que deixou de ser desconsolidado  no prazo determinado.   O  caso  dos  autos  trata  da  informação  de  desconsolidação  de  04  Conhecimentos  Eletrônicos  genéricos  distintos,  assim,  deve  ser  mantida  apenas  a  parte do crédito tributário correspondente a tais informações prestadas fora do prazo  determinado na  norma de  regência,  devendo  ser  excluído o  valor  de R$ 5.000,00,  correspondente à parte restante." (g.n.)  Conforme acima exposto, de acordo com a legislação aplicável, a embargante  tinha o dever de prestar informações sobre quatro Conhecimentos Eletrônicos Genéricos, até a  data da atracação das embarcações. E comina multa específica para a prestação fora do prazo,  sendo  irrelevante  que  os  conhecimentos  digam  respeito  à  mesma  escala  ou  manifesto  eletrônico, tal qual aduziu a embargante.  Foram  quatro  condutas  infracionais  que  resultaram  na  aplicação  de  quatro  multas distintas. Assim, não há que se falar na ocorrência de bis in idem.  Portanto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  na  letra  "e"  do  item  3  dos embargos de declaração.  CONCLUSÃO  De todo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos, para  sanar o vício de omissão concernente `a não­apreciação das alegações apresentadas no recurso  voluntário e indicadas nas letras "a", "b" e "e" do item 3 dos embargos de declaração (fl. 189),  acima  reproduzidas, porém, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo a cobrança da multa  regulamentar  prevista  no  inciso  IV  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66  no montante  de R$  20.000,00.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 24          15                               Fl. 213DF CARF MF

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6664926 #
Numero do processo: 36216.000033/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto na conclusão, bem como no dispositivo da decisão embargada. Impõe-se o conhecimento da manifestação de inconformidade formalizada pela autoridade fazendária de origem, uma vez que devidamente fundamentada nos preceitos inscritos no artigo 66 do RICARF, o qual contempla pressupostos de conhecimento específicos e bem distintos dos Embargos de Declaração inseridos no artigo 65 do mesmo Regimento, devendo, portanto, ser analisados de maneira absolutamente apartada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada, corrigir o dispositivo do acórdão para "ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazari - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Miriam Denise Xavier Lazari, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andre Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DERAT ­ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Interessado  BASF S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2002  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos inominados para sanear o lapso manifesto na conclusão, bem como  no dispositivo da decisão embargada.  Impõe­se  o  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  autoridade  fazendária  de  origem,  uma  vez  que  devidamente  fundamentada  nos  preceitos  inscritos  no  artigo  66  do  RICARF,  o  qual  contempla  pressupostos  de  conhecimento  específicos  e  bem  distintos  dos  Embargos  de  Declaração  inseridos  no  artigo  65  do  mesmo  Regimento,  devendo, portanto, ser analisados de maneira absolutamente apartada.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 21 6. 00 00 33 /2 00 6- 75 Fl. 693DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  de  declaração,  para,  no  mérito,  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  sanando  a  contradição  apontada,  corrigir  o  dispositivo  do  acórdão  para  "ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazari ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Miriam Denise Xavier  Lazari, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andre  Viana  Arrais  Egypto,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 36216.000033/2006­75  Acórdão n.º 2401­004.617  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  BASF  S/A,  contribuinte,  teve  contra  si  lançado  Crédito  Previdenciário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de  11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos,  na  contratação  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  no  período de 05/2000 a 05/2002, conforme disposto no art. 31, § 3o da Lei n° 8212/91, com a  redação dada pela Lei n° 9.711/98.   Após regular processamento, a Egrégia Sexta Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes  entendeu  por  bem  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  contribuinte no Acórdão nº 206­00.112, o qual restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2002   Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  OU  EMPREITADA.  RETENÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.   1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  e  lançamento,  pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.   2­ Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é  vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a Súmula n° 2 do 2o Conselho de Contribuintes.   3­  Consoante  disposto  no  art.  31  da  Lei  n°  8212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9711/98,  a  empresa  contratante  de  serviços  de  execução  de  obra  de  construção  civil  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  deverá  reter  11  %  do  valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao  da  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente de mão­de­obra.   Recurso Voluntário Provido.  Fl. 695DF CARF MF     4  Devidamente  intimada em 01/07/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional  não  apresentou  qualquer  recurso.  Igualmente,  a  contribuinte  fora  cientificada  do  acórdão  supracitado sem se manifestar.   Tendo o  acórdão  sido  encaminhado para execução,  a Equipe de Orientação  da Recuperação de Créditos da DERAT de São Paulo, em 26/08/2008, elaborou manifestação  alegando  a  existência  de  contradição  entre  a  decisão  contida  no  referido  Acórdão  nº  206­ 00.112 e os seus fundamentos.   Com o regresso dos presentes autos, a Ilma. Relatora entendeu por bem negar  conhecimento aos embargos de declaração em virtude de sua intempestividade.   Inconformada, a DERAT­SPO/DICAT/EQREC oferece nova manifestação às  fls. 599/600 alegando, em síntese, que: (i) a Ilma. Relatora não chegou a examinar o acórdão  para  efetivamente  verificar  a  contradição  apontada,  nos  exatos  termos  do  despacho  do  Sr.  Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção, pois apenas abordou a admissibilidade do  recurso como embargos de declaração, quanto ao prazo previsto para sua interposição e fez  constar a data de 01/07/2008 como sendo a data da ciência do acórdão por  esta Equipe de  Orientação da Recuperação de Crédito ­ EQREC, data que consta no despacho fl. 594, que se  refere  a  um  trânsito  indevido  do  processo  que  começou  pelo  encaminhamento  incorreto  do  próprio  CARF  para  a DRF­São  Bernardo  do  Campo  e  desta  para  a  Equipe  de  Controle  e  Cobrança de Créditos Tributários ­ DERAT­SPO/DICAT/EQCOB, um outro encaminhamento  incorreto, antes do processo efetivamente chegar a esta equipe; e (ii) a oposição de embargos  de declaração para  sanar  inexatidões materiais  independe de prazo, podendo  ser  evidenciada  até mesmo quando formada a coisa julgada material.  Conclui que o acórdão não pode ser cumprido da  forma como se encontra  sob pena de risco de um dano irreversível, que seria a baixa do débito cujas alegações de sua  insubsistência foram claramente refutadas pela instância julgadora competente; pois de outra  forma,  se  não  corrigido  o  acórdão,  resta  a  esta  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação  de  Crédito  ­  EQREC  informar  ao  contribuinte  que  o  débito  foi  claramente  mantido,  e  que  desconsidere  a  informação  "dar­lhe  provimento"  e  considere  a  informação  correta  "negar  provimento", e que estaria caracterizada aquela mera irregularidade que nem mesmo precisa  ser sanada. Crédito ­ EQREC informar ao contribuinte que o débito foi claramente mantido, e  que desconsidere a informação "dar­lhe provimento" e considere a informação correta "negar  provimento", e que estaria caracterizada aquela mera irregularidade que nem mesmo precisa  ser sanada.  Foram apresentadas contrarrazões do contribuinte às fls. 637/652.   De  início,  esclareço que o Acórdão objeto de  análise  teve como Relatora  a  Conselheira  Cleuza  Vieira  de  Souza,  não  integrante  mais  deste  Colegiado,  bem  como  o  Conselheiro  Igor Araújo  Soares  que  analisou  preliminarmente  tal manifestação  também  não  integrar  mais  este  Tribunal,  razão  pela  qual  o  presente  processo  foi  a  minha  pessoa  redistribuído.  Os "embargos" foram apresentados intempestivamente, entretanto, da análise  do  inteiro  teor do Acórdão em  referência observa­se  a patente ocorrência de  erro material  (contradição) constante de sua parte dispositiva e os fundamentos da decisão:  Fundamento:   Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela  legislação previdenciária,  especialmente  aqueles  do art.  37,  da  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 36216.000033/2006­75  Acórdão n.º 2401­004.617  S2­C4T1  Fl. 4          5  Lei  n.  °  8.212/91  e  assim,  a  despeito  da  argumentação  apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento  que  possa  julgar  totalmente  insubsistente  a  NFLD,  ou  levar  à  desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez  que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para  a sua constituição.   Parte dispositiva:   ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que a pretensão da DERAT merece  recebimento,  impondo seja conhecida a Manifestação de  Inconformidade, como Embargos Inominados, com o fito de sanear a contradição incorrida no  Acórdão guerreado, uma vez que fundamentados no art. 66 do RICARF.  Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento da manifestação, para que a  Turma  recorrida  se  pronuncie  a  respeito  da  contradição  suscitada,  capaz  de  justificar  a  conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento.  Submetido à análise de admissibilidade, por parte do nobre Conselheiro Igor  Araújo Soares,  este  entendeu por bem acolher o pleito da DERAT  inscritos  e  recepcionados  como Embargos  Inominados, propondo  inclusão em nova pauta de  julgamento para  sanear a  contradição  apontada,  nos  termos  do  Despacho  de  e­fls.  681/684  e  o  Despacho  deste  Conselheiro "ad hoc" de e­fls. 688/691.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 697DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  os  embargos  foram  apresentados  intempestivamente,  entretanto,  da  análise  do  inteiro  teor  do  Acórdão em  referência  observa­se a patente ocorrência de  erro material  (contradição),  por  conseguinte,  impondo  sejam  conhecida  a Manifestação  de  Inconformidade,  como Embargos  Inominados, com o fito de sanear a contradição incorrida no Acórdão guerreado.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Nas razões da manifestação, fundamentada no art. 66 do Regimento, pretende  a  Autoridade  Administrativa  incumbida  da  execução  do  acórdão  proferido  pelo  Antigo  Conselho de Contribuintes sejam conhecidos seus Embargos,  insurgindo­se contra o Acórdão  recorrido, por entender  ter havido a ocorrência de manifesto erro material no dispositivo, eis  que  o  crédito  exonerado  do  lançamento,  pela  leitura  do  corpo,  deveria  ter  sido  mantido,  diferentemente o que diz a conclusão.  Por  fim,  pugna  pelo  recebimento  e  acolhimento  da  presente  manifestação,  para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da contradição apontada, de modo a sanar o  manifesto erro.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos, o Conselheiro Dr.  Igor Araújo Soares constatou que houve contradição,  inclusive, já se manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  Inominados  opostos  pelo  representante da DERAT, impondo seja acolhida sua pretensão para que aludida omissão seja  devidamente saneada.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso manifesto de  erro de  escrita do dispositivo,  questão objetiva  sobre  a  qual não paira dúvida.  A  leitura  das  razões  de  decidir  do  Acórdão  206­00.112,  bem  como  o  conteúdo da ementa levam à hialina conclusão: o dever da empresa contratante de serviços de  execução de obra de construção civil mediante cessão de mão de obra ou empreiteira reter 11%  sobre o valor bruto da NF, ou seja, o pleito da não retenção pretendido pelo Contribuinte foi  negado,  tendo sido, portanto, negado provimento ao  recurso voluntário, vejamos o que diz a  ementa, in verbis:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  31/05/2002  Ementa:  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 36216.000033/2006­75  Acórdão n.º 2401­004.617  S2­C4T1  Fl. 5          7  PREVIDENCIÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA. OU EMPREITADA.  RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. JUROS SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­ Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é  vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a Súmula n° 2 do 2o Conselho de Contribuintes.  3­  Consoante  disposto  no  art.  31  da  Lei  n°  8212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9711/98,  a  empresa  contratante  de  serviços  de  execução  de  obra  de  construção  civil  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  deverá  reter  11 %  do  valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao  da  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente de mão­de­obra.(grifamos)  Para excluir quaisquer dúvidas, o corpo do acórdão embargo é claro ao tratar  da matéria, não se manifestando em nenhum momento em provimento ao recurso voluntário,  mas  sim  sempre  em  consonância  com  os  preceitos  legais  quanto  o  dever  da  retenção  e  recolhimento, vejamos:  "Superada  a  liminar,  passo  à  análise  das  razões  de  mérito.  Conforme  relatado,  trata­se  de Crédito Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  que,  de  acordo  com o  relatório  fiscal,  fls.  44/47,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  relativas  à  retenção  de  11%,  incidentes  sobre  o  valor  bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos,  na  contratação de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­ de­obra, no período de 05/2000 a 05/2002, conforme disposto no  art. 31, § 3o da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°  9.711/98.  A  obrigatoriedade  da  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei  n°  8212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9711/98,  abaixo  transcrito,  que  estabeleceu  a  responsabilidade  tributária  por  Fl. 699DF CARF MF     8  substituição  do  tomador  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, que confere a esse tomador o dever  de  antecipar  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  percebida  pelos  segurados  da  prestadora, na execução dos seviços contratados.  (...)  Portanto  inconteste  é  a  obrigação  previdenciária  da  empresa  tomadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra de reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  ­fiscal"  ou  fatura  de  prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2  do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  de  mão­de­obra,  ficando  diretamente  responsável  pelo  que  deixar  de  recolher.  Justamente,  pelo  fato  de  o  contratante  passar  a  ser  sujeito  passivo da obrigação previdenciária,  torna­se irrelevante, para  fins de aferição do cumprimento da obrigação principal, o  fato  de  a  prestadora  ter  ou  não  efetuado  o  recolhimento  das  suas  contribuições sobre a folha de pagamento.  (...)  Entretanto, mesmo que assim não fosse, no presente caso não há  como.negar  a  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  eis  que  o  contrato de prestação de serviços ( fls. 70), não deixa qualquer  dúvida  de  como  os  serviços  contratados  são  prestados,  especialemnte  pelo  que  se  pode  destacar  do  seu  item  6.1  "fornecer por empregados seus, devidamente registradaos, toda  a equipe de trabalho necessária à execução dos serviços (...)" o  objeto do contrato é a prestação de serviços de construção civil  e  correlatos,  com  fornecimento  de  ferramentas  e  equipamentos.(grifei).  Cabe ainda, salientar que, não se considera cessão de mão­de­ obra  e,  via,  de  conseqüência,  não  haveria  retenção,  apenas  quando  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou  repasse  o  contrto  integralmente,  casos  em  que  aplica­se  a  responsabilidade solidária prevista no artigo 30 inciso VI da Lei  n°  8212/91  e  art.  220  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, o que no presente caso não ocorreu, conforme contrato  de prestação de serviços e notas fiscais presentes nos autos.  Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela  legislação previdenciária,  especialmente  aqueles  do art.  37,  da  Lei  n.  °  8.212/91  e  assim,  a  despeito  da  argumentação  apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento  que  possa  julgar  totalmente  insubsistente  a  NFLD,  ou  levar  à  desconstítuíção do crédito previdenciário ora atacado, uma vez  que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para  a sua constituição. (...)"  Embora todo o fundamento acima transcrito, bem como a ementa encimada,  tratarem pela manutenção do lançamento e eventual não provimento do recurso, a conclusão do  voto dispõe:  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 36216.000033/2006­75  Acórdão n.º 2401­004.617  S2­C4T1  Fl. 6          9  "CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER  DO  RECURSO,  para  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  reformando,  em  conseqüência,  a  Decisão  ­Notificação  ­DN  n°  21.434.4/0063/2006."  Conseqüentemente a parte dispositiva repetiu a conclusão e diz:  "ACORDAM  os Membros  da  SEXTA CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso".  Como  se  observa,  a  menção  "DAR­LHE  PROVIMENTO"  ao  final  do  acórdão embargado constitui evidente erro material, devendo ser sanado, pela sua retirada do  texto em questão, a restar a seguinte forma:  CONCLUSÃO: pelo  exposto VOTO no  sentido de CONHECER  DO RECURSO, para no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de  acordo  com o  artigo  66  do RICARF,  para  corrigir  a  parte  dispositiva  do  acórdão, antes escrita como: “ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso” , para que passe a ler lida como “ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 701DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.003452/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2003, 22/10/2003, 30/10/2003, 10/11/2003, 17/11/2003, 19/11/2003, 26/11/2003, 01/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3201-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2003, 22/10/2003, 30/10/2003, 10/11/2003, 17/11/2003, 19/11/2003, 26/11/2003, 01/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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3201­002.740  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DARCK TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/10/2003,  22/10/2003,  30/10/2003,  10/11/2003,  17/11/2003, 19/11/2003, 26/11/2003, 01/12/2003  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO.  VALOR  DE  ALÇADA.  PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.  O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e  meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e,  portanto, não deve ser conhecido.  SÚMULA CARF Nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  da  Turma, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcelo  Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 34 52 /2 00 8- 11 Fl. 531DF CARF MF     2   Relatório  Dada  a  existência  de  questão  preliminar  atinente  à  admissibilidade  do  Recurso, faz­se breve relatório.  Trata­se  de Recurso  de Ofício  em  face  do  acórdão  nº  07­21.421,  proferido  pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  que  anulou  o  lançamento  tributário  pela  constatação  de  vício  formal,  além  de  julgar  improcedente o lançamento de multa  O valor exonerado foi de R$ 1.277.027,48 (um milhão, duzentos e setenta e  sete mil, vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).  Os autos foram remetidos a este CARF por via de Recurso de Ofício (fl. 529  e­processo) e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Existe questão prejudicial a ser apreciada quanto ao juízo de admissibilidade  do presente Recurso de Ofício.   Conforme  Relatório  do  acórdão  recorrido,  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado foi de R$ 1.277.027,48 (fl. 512 e­processo):  Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. OI a 112)  lavrado contra a empresa em epígrafe, com vistas à constituição  de  credito  tributario.  no  valor  total  de  R$  1.277.027,48  (um  milhão,  duzentos  e  setenta  e  sete  mil,  vinte  e  sete  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  referente  à  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  acrescidos  de multa  qualificada  lançada  de  oficio  proporcional  a  150%  dos  valores  não  recolhidos  e  juros moratórios, além de multa por  infração administrativa ao  controle  das  imponações,  em  razão  de  subfaturamento,  equivalente a 100% sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação 'ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado.  Para  o  cabimento  do  recurso  de  ofício,  a  decisão  que  exonera  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  deve  suplantar  o  limite  de  alçada  da  autoridade judicante, que, neste caso, foi recentemente redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09  de fevereiro de 2017:   Fl. 532DF CARF MF Processo nº 12466.003452/2008­11  Acórdão n.º 3201­002.740  S3­C2T1  Fl. 532          3 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Acrescenta­se, por oportuno, o enunciado da Súmula CARF nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Assim, considerando que no presente caso o valor exonerado foi  inferior ao  limite de alçada redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, voto pelo NÃO  CONHECIMENTO do Recurso de Ofício.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000475/2009-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ SOBRE LUCRO ARBITRADO. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS E COFINS. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de o sistema eletrônico de apuração de tributos ter replicado nos autos de infração de PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, não acarreta a nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS. Se a referência temporal que consta dos autos de infração de PIS e COFINS consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005; e se não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, cabe apenas ajustar a base de cálculo desses fatos geradores aos valores das receitas auferidas em março, junho, setembro e dezembro de 2005, respectivamente. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO E À ALÍQUOTA ZERO DE PIS E DE COFINS. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DE TURMA ORDINÁRIA. A contribuinte alegou em seu recurso voluntário que boa parte das mercadorias por ela comercializadas estavam sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS. Embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha tecido considerações sobre isso, a análise da questão pelo colegiado ficou prejudicada, uma vez que se decidiu pela nulidade integral do lançamento de PIS e COFINS. Afastando-se agora a nulidade, os autos devem retornar à fase anterior, para que a matéria seja devidamente apreciada pelo colegiado de turma ordinária.
Numero da decisão: 9101-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ SOBRE LUCRO ARBITRADO. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS E COFINS. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de o sistema eletrônico de apuração de tributos ter replicado nos autos de infração de PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, não acarreta a nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS. Se a referência temporal que consta dos autos de infração de PIS e COFINS consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005; e se não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, cabe apenas ajustar a base de cálculo desses fatos geradores aos valores das receitas auferidas em março, junho, setembro e dezembro de 2005, respectivamente. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO E À ALÍQUOTA ZERO DE PIS E DE COFINS. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DE TURMA ORDINÁRIA. A contribuinte alegou em seu recurso voluntário que boa parte das mercadorias por ela comercializadas estavam sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS. Embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha tecido considerações sobre isso, a análise da questão pelo colegiado ficou prejudicada, uma vez que se decidiu pela nulidade integral do lançamento de PIS e COFINS. Afastando-se agora a nulidade, os autos devem retornar à fase anterior, para que a matéria seja devidamente apreciada pelo colegiado de turma ordinária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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9101­002.608  –  1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS reflexo de IRPJ ­ Periodicidadde de Apuração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUZANA CEREAIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRPJ  SOBRE LUCRO ARBITRADO.  LANÇAMENTO REFLEXO.  PIS E  COFINS.  PERIODICIDADE  DE  APURAÇÃO.  AJUSTES  NA  BASE  DE  CÁLCULO. POSSIBILIDADE.   O fato de o sistema eletrônico de apuração de tributos ter replicado nos autos  de infração de PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e  CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, não acarreta a nulidade dos  lançamentos de PIS e COFINS. Se a referência temporal que consta dos autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  consiste  apenas  na  indicação  das  datas  de  ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2005, 30/06/2005,  30/09/2005  e  31/12/2005;  e  se  não  há  dúvida  de  que  ocorreram  fatos  geradores  das  contribuições  PIS  e  COFINS  em  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005 e 31/12/2005, cabe apenas ajustar a base de cálculo desses fatos  geradores  aos  valores  das  receitas  auferidas  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro de 2005, respectivamente.  MERCADORIAS  SUJEITAS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  E  À  ALÍQUOTA  ZERO  DE  PIS  E  DE  COFINS.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA  PELO COLEGIADO DE  TURMA  ORDINÁRIA.  A  contribuinte  alegou  em  seu  recurso  voluntário  que  boa  parte  das  mercadorias por ela comercializadas estavam sujeitas ao regime monofásico e  à  alíquota  zero  de  PIS  e  de COFINS. Embora  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  tenha  tecido  considerações  sobre  isso,  a  análise  da  questão  pelo  colegiado ficou prejudicada, uma vez que se decidiu pela nulidade integral do  lançamento  de  PIS  e  COFINS.  Afastando­se  agora  a  nulidade,  os  autos  devem retornar à fase anterior, para que a matéria seja devidamente apreciada  pelo colegiado de turma ordinária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 04 75 /2 00 9- 79 Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade de  votos,  acordam  em determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo  para  análise das demais questões postas no recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à nulidade de parte do lançamento contido nestes autos, por erro na periodicidade  de apuração das contribuições PIS/COFINS no ano­calendário de 2005.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1103­000.940, de 09/10/2013,  por meio do qual a 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF,  entre  outras  questões,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  a  recurso  voluntário apresentado pela contribuinte acima identificada, para fins de afastar a incidência de  PIS e COFINS (reflexos do IRPJ) sob a justificativa de que os lançamentos se deram em bases  trimestrais,  quando  o  correto  seriam  bases  mensais,  havendo,  portanto,  erro  jurídico,  que  inquinaria de nulidade por vicio substancial o lançamento.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas a seguir:  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2005   ARBITRAMENTO DO LUCRO   Arbitramento  do  lucro  no  caso  vertente  é  de  rigor,  com  causas  concorrentes  para  tanto:  falta  de  escrituração  do  Lalur,  falta  de  escrituração  de  7.885  lançamentos  bancários,  ausência  de  comprovação  do  efetivo  fornecimento  das  mercadorias  pelas  vendedoras  à  recorrente  e  saída  deste  de  recursos  financeiros,  quanto  às  notais  fiscais  de  entrada,  ausência  de  demonstrativo  de  estoque e avaliação de mercadorias ou de Registro de Inventário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ JUÍZO DE COERÊNCIA   A  adoção  da  receita  bruta  com  base  nos  Livros  de  Saída  e  de  Apuração do ICMS, e a não adoção dos valores do Livro de Entrada  de  ICMS  para  reconhecimento  de  custos  não  rompeu  juízo  de  coerência  ou  mesma  medida  de  valor,  pois  não  se  sabe  se  as  mercadorias registradas no último livro é que saíram nos períodos de  apuração,  pois  a  recorrente  não  possui  escrituração  do  Livro  de  Registro de Inventário, nem demonstrativo de estoque e avaliação de  mercadorias.  PIS E COFINS ­ NULIDADE MATERIAL  Os  lançamentos de PIS e de Cofins se deram em bases  trimestrais.  Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução  em  bases  mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob  pena  de  refazimento  dos  lançamentos.  Vício substancial que os inquina de nulidade.  MULTA QUALIFICADA   A  conta  de  resultado  “4.101.001  ­  Venda  de  Mercadorias”,  embora  registrada em partidas mensais, conforme se vê do Razão, contempla  os  mesmos  valores  mensais  constantes  nos  Livros  de  Saída  e  de  Apuração do ICMS e utilizados como receita bruta para o arbitramento  do lucro. Não se divisa aqui o dolo específico, o elemento subjetivo do  tipo,  para  fins  de  qualificação  da multa. Não  interfere,  para  tanto,  a  questão da solidariedade exposta pelo autuante, que só concorre para  impedimento ou retardamento do conhecimento dos que podem vir a  ser responsabilizados pelas obrigações tributárias concretizadas pela  recorrente, mas não para conhecimento dessas obrigações tributárias.  Não subsiste a aplicação da multa qualificada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR  provimento parcial ao recurso para excluir as exigências de PIS e Cofins e  afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a para 75%, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto ao cancelamento  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 5          4 dos lançamentos de PIS e COFINS, em razão de vício de nulidade, por erro na periodicidade de  apuração das referidas contribuições.   Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  de acordo com o acórdão  recorrido, os  lançamentos de PIS e COFINS  se  deram  em bases  trimestrais,  quando o  correto  seriam com bases mensais,  havendo, portanto,  erro jurídico, que inquina de nulidade por vicio substancial o lançamento;  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  ­ a decisão recorrida está em evidente divergência com decisão da 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento:   ACÓRDÃO Nº 1302­00.163  [...]  PIS,  COFINS,  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.   O  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS,  não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo  correspondentes  a  cada  um  dos  meses  de  encerramento  do  referido  período  de  apuração,  vez  que,  concretizada  a  hipótese de incidência, ainda que disso decorram exações inferiores às que  foram  consignadas  nas  peças  acusatórias,  remanesce  o  dever  do  contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente.  [...]  ­ diante das teses antagônicas dos acórdãos recorrido e paradigma, não restam  dúvidas  em  relação  à  divergência  jurisprudencial,  encontrando­se  presentes,  portanto,  os  requisitos de admissibilidade do recurso especial;  DO MÉRITO  ­  os  fatos  que  desencadearam  a  declaração  de  nulidade  do  presente  lançamento não foram abarcados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72;  ­ há que se interpretar o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 à luz do princípio da  instrumentalidade processual, plenamente aplicável ao processo administrativo  tributário, que  impede  seja  declarada  a  nulidade  de  atos  processuais  quando  não  exista  prejuízo  ao  contribuinte;  ­ somente importarão em nulidade as irregularidades apontadas no art. 59 do  diploma  legal  acima  referido,  o  que  não  é  a  hipótese  dos  autos,  haja  vista  que  a  decisão  vergastada  reconheceu  como  nulidade  eventual  equívoco  na  determinação  da  matéria  tributável,  fato  este  que  não  se  enquadra  às  hipóteses  descritas  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72;  Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ esse julgamento vai de encontro aos princípios da economia processual e da  instrumentalidade das formas. É de se concluir, por conseguinte, que se aplica a este feito o art.  60 do Decreto 70.235/72, razão pela qual a suposta irregularidade do lançamento não poderá  importar em nulidade;  ­ considerando­se o equívoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte  e  a  patente  necessidade  de  revisão,  não  havendo  dúvida  quanto  à  infração  imputada  ao  contribuinte, o presente lançamento se torna necessário, com o intuito de se preservar o direito  da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário;  ­  trata­se  de  mero  ato  para  salvaguardar  eventual  crédito  tributário  representado  pelo  presente  lançamento,  não  havendo  razão  plausível  para  de  declarar  a  sua  nulidade, se o mesmo pode ser ajustado;  ­  portanto,  desnecessária  e  ilegal  a  anulação  do  presente  lançamento,  bastando­se  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se  os  valores  indevidos,  até  mesmo em sede de execução do  julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da  matéria tributável;  DO PEDIDO  ­  requer  a  FAZENDA  NACIONAL  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão  atacado  e  declarar  a  validade  do  lançamento  em  relação ao Pis e à Cofins, procedendo­se, conseqüentemente, apenas à revisão do lançamento.    Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 20/04/2015, admitiu o  recurso especial com base na  seguinte análise  sobre a divergência  suscitada:  [...]  A  divergência  encontra­se  plenamente  demonstrada,  pelo  simples  confronto entre as ementas dos acórdãos paradigma e a ementa do acórdão  recorrido,  e  se  confirma,  também,  pela  análise  do  inteiro  teor  de  ambos.  Enquanto o acórdão recorrido cancelou as exigências de PIS e da COFINS  efetivada  em bases  trimestrais,  considerando  o  lançamento  nulo  por  vício  substancial, o acórdão paradigma promoveu  tão somente a  revisão do ato  de  lançamento, de modo a sanar os eventuais equívocos na determinação  da  matéria  tributável,  mantendo,  portanto,  parcialmente  o  lançamento  efetuado  Pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (art.  68  do  RICARF).  Em 15/06/2015, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1103­000.940, do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente,  em  24/06/2015,  ela  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso, com os argumentos descritos a seguir:  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ o acórdão hostilizado seguiu os preceitos legais e a melhor interpretação da  matéria;  ­  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  foram  realizados  em  períodos  de  apuração trimestral, a despeito do que determina o art. 288 do Decreto n° 3.000/99:  Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o  valor do  imposto e  do  adicional  a  serem  lançados de  acordo com o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de  1995, art. 24 ).  ­ segundo o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e  o  erro  na  construção  do  lançamento  acarreta  vício  insanável, razão pela qual devem ser canceladas as exigências de PIS e COFINS no presente  caso;  ­  não  houve  alternativa  do  julgado  senão  cancelar  a  exigência,  por  erro  na  construção do lançamento, em contrariedade ao art. 142 do Código Tributário Nacional;  ­ confira­se a esse respeito outro acórdão do CARF sobre matéria semelhante,  o qual também entendeu pelo cancelamento do lançamento:  Acórdão nº 1101­00241  Decisão  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência, por erro  na construção do lançamento, em contrariedade ao art. 142 do Código  Tributário Nacional  e,  em  face do  cancelamento da  exigência,  julgar  prejudicado  o  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Ementa   ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ Se a Fiscalização considerou os depósitos bancários  como receita operacional, deveria, em conformidade com art. 288 do  RIR/99, respeitar, no lançamento do imposto, o regime de tributação e  o  período de apuração a  que estava submetido  a  contribuinte. Se o  auditor fiscal utiliza critério diverso daquele que a legislação prescreve  para  a  realização  do  lançamento,  acarretando,  inclusive,  o  cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo,  resta violado o  art.  142 do CTN e  caracterizado erro na construção do  lançamento,  que impõe a sua nulidade,  ­ portanto, o erro do lançamento em questão não é passível de emenda como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  não  sendo,  pois,  cabível  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora,  razão pela qual há de ser cancelado sob pena de prejuízo à defesa;  ­  destarte,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo  a  decisão guerreada que cancelou os lançamentos de PIS e COFINS.  Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 8          7   É o relatório.    Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2005.  A apuração dos tributos está baseada em receitas de revenda de mercadorias  que não haviam sido oferecidas  à  tributação,  e  que  foram apuradas de  acordo  com os  livros  fiscais da contribuinte.   A apuração do IRPJ/CSLL se deu pelo lucro arbitrado, porque a escrituração  mantida pela contribuinte era imprestável para determinação do lucro real, em virtude de erros  e falhas que estão enumerados no Termo de Verificação Fiscal.   As mesmas receitas de revenda de mercadorias que serviram de base para a  autuação  de  IRPJ/CSLL,  também  serviram  de  base  para  a  exigência  das  contribuições  PIS/COFINS.   A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  relativamente à nulidade dos  lançamentos de PIS e COFINS, por  erro na periodicidade de apuração dessas contribuições.  O acórdão recorrido afastou a incidência de PIS e COFINS sob a justificativa  de que os lançamentos se deram em bases trimestrais, quando o correto seriam bases mensais,  havendo, portanto, erro jurídico, que inquinaria de nulidade por vício substancial o lançamento.  A PGFN pretende reverter essa decisão, indicando paradigma que, diante da  mesma situação, ou seja, de erro na periodicidade de apuração de PIS e COFINS, não cancelou  os lançamentos por vício de nulidade, mas apenas retificou as bases de cálculo.  O acórdão recorrido apresenta os seguintes fundamentos para o cancelamento  dos lançamentos de PIS e COFINS:   [...]  Tanto  o  lançamento  de  PIS  como  o  de  Cofins  se  deram  em  bases  trimestrais.  É o que se constata das fls. 19 a 21, 24 a 26.  O  dislate  aqui  é  juridicamente  incontornável.  Não  se  trata  de  erro  matemático,  mas  de  erro  jurídico.  A  recondução  em  bases  mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob  pena  de  refazimento dos autos de infração.  Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 10          9 Em  suma,  trata­se  de  eiva  que  inquina  os  lançamentos  por  vício  substancial.  Por  tal ordem de  razão, dou provimento ao  recurso sobre a questão  de PIS e de Cofins.  O acórdão paradigma, por sua vez, ao tratar de autuação com o mesmo tipo  de erro na apuração de PIS e COFINS, não cancelou os lançamentos por vício de nulidade, mas  apenas retificou as bases de cálculo, de acordo com os meses correspondentes ao momento em  que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador:  Considerou­se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação  incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes  ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador,  efetivamente  era  indicativo  de  tal  ocorrência,  porém,  em  montantes  inferiores  aos  apontados  nas  peças  acusatórias,  eis  que  ali  estavam  incluídas  receitas  que  correspondiam a meses  distintos  do  indicado  como  sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência.  (grifos acrescidos)  O  entendimento  lá  manifestado  foi  no  sentido  de  que,  como  o  auto  de  infração apontava  a ocorrência de  fatos  geradores  em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e  31/12/2005, e como realmente havia ocorrido fatos geradores nessas datas, era correto manter a  autuação para esses meses  (março,  junho, setembro e dezembro), apenas ajustando a base de  cálculo para que ela representasse o faturamento do mês indicado no auto de infração, e não do  trimestre.   É isso o que a PGFN busca nos presentes autos.  Alguns  aspectos  são  importantes  para  examinar  a  questão  da  nulidade  dos  lançamentos de PIS e COFINS sob exame.  O primeiro deles, é que há uma tabela que acompanha os autos de infração,  intitulada  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA  E  LUCRO  ARBITRADO ­ ANO­CALENDÁRIO 2005",  às  fls.  40,  e que discrimina a  composição  e o  valor total da receita bruta mensal de vendas durante o referido ano.  Cabe observar  também que a  informação de períodos  trimestrais  ("trimestre  1",  "trimestre  2",  "trimestre  3"  e  "trimestre  4")  só  aparece  nos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL.  A  referência  temporal  que  consta  dos  autos  de  infração  de  PIS  e COFINS  consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas:  31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005.  Não  há  dúvida  de  que  ocorreram  fatos  geradores  das  contribuições  PIS  e  COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005.  Também não há dúvida de que houve erro no lançamento de PIS e COFINS.    Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 11          10 Mas esse erro consistiu em não indicar as datas de todos os  fatos geradores  ocorridos  em 2005,  especificamente  as  relativas  aos meses de  janeiro,  fevereiro,  abril, maio,  julho,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2005.  E  englobar  as  receitas  desses  meses  nos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005  e  31/12/2005  (datas  que  constaram dos autos de infração de PIS e COFINS).  O que ocorreu é que o sistema eletrônico de apuração de tributos replicou nos  autos  de  infração  de PIS  e COFINS  as mesmas  datas  dos  fatos  geradores  de  IRPJ  e CSLL,  agrupando as bases mensais nessas datas.  O primeiro erro do lançamento foi não exigir as contribuições PIS e COFINS  que  seriam  devidas  em  relação  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  julho,  agosto,  outubro e novembro de 2005.  E  o  segundo  erro  foi  inflar  equivocadamente  a  base  de  cálculo  dos  fatos  geradores de PIS e COFINS ocorridos em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005  (datas que constam dos autos de infração de PIS e COFINS).  Com base nessas  informações,  penso que  foi  acertada  a decisão  contida no  acórdão paradigma, de modo que ela deve ser reproduzida neste processo.  Como  já mencionado, não há dúvida de que ocorreram  fatos  geradores  das  contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que  constam dos autos de infração dessas contribuições), cabendo apenas ajustar a base de cálculo  desses  fatos  geradores  aos  valores  das  receitas  auferidas  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro de 2005, respectivamente.  Há  ainda  um  outro  ponto  que  precisa  ser  examinado  em  relação  aos  lançamentos de PIS e COFINS.  É que o voto que orientou o acórdão recorrido, antes de declarar a nulidade  do  lançamento  de  PIS  e  COFINS  (que  agora  está  sendo  afastada),  examinou  alegação  da  contribuinte  de  que  boa  parte  das  mercadorias  por  ela  comercializadas  estavam  sujeitas  ao  regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS.  Em  seu  voto,  o  relator  do  acórdão  fez  considerações  sobre  a  comprovação  dessa alegação, apresentou planilhas constantes de laudo que teria sido elaborado a partir das  notas  fiscais de entrada  e de  livros  fiscais,  e ainda adotou um critério para apuração da base  tributável, defendendo a proporcionalização das saídas em relação às entradas.   Contudo, a análise dessa questão pelo colegiado acabou ficando prejudicada,  uma vez que se decidiu naquela oportunidade pela nulidade  integral do  lançamento de PIS e  COFINS.  Afastando­se  agora  a  nulidade,  e  visando  evitar  supressão  de  instância,  especialmente porque há aspectos relacionados a exame de prova, entendo que os autos devem  retornar  à  fase  anterior,  para  que  essa  questão  referente  às  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS seja devidamente apreciada pelo colegiado  de turma ordinária.  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 12          11 Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial  da PGFN, para afastar a nulidade do lançamento de PIS e COFINS, e determinar o retorno dos  autos à fase anterior, para que a questão relativa às mercadorias sujeitas ao regime monofásico  e  à  alíquota  zero  de PIS  e  de COFINS  seja  devidamente  apreciada  pelo  colegiado  de  turma  ordinária.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3891DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003932/2007-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando a lei prevê pagamento antecipado do tributo e este inocorre, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra do art. 173, inciso I, do CTN (Decisão do STJ sob o regime do art. 543-C do CPC - recursos repetitivos - REsp nº 973.333/SC). DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA. Não se conhece de divergência cujo paradigma trazido é contrário à súmula CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.118.893/MG. Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao se aplicar o decidido por aquela Corte na verificação dos efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que declararam inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988 (REsp nº 1.118.893/MG), deve-se cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso concreto e a decisão transitada em julgado com os limites do decidido no recurso especial em tela. Discrepâncias normativas e de precedentes demonstram que a hipótese não se subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. Os precedentes dos RE nº 146.733/SP e nº 138.284/CE, posteriormente confirmados no julgamento da ADI nº 15-2/DF, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente ao tempo da prolação de decisão judicial, transitada em julgado, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, fazendo cessar automaticamente sua eficácia. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 9101-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, deixando de conhecer a matéria decadência da multa isolada, por aplicação da Súmula CARF nº 104. No mérito, (i) quanto à preliminar de decadência do direito de lançar a CSLL, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar; (ii) quanto aos efeitos da coisa julgada, por maioria de votos, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à Conselheira Cristiane Silva Costa), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Luís Flávio Neto); e (iii) quanto à concomitância da multa isolada sobre pagamentos por estimativas e multa de ofício, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Solicitaram apresentar declaração de voto os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas Souza. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.583  –  1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CSLL ­ PRELIMINAR/NULIDADE  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  REGRA  DO  ART.  173, I, DO CTN.   A  contagem  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  a  lei  prevê  pagamento  antecipado  do  tributo  e  este  inocorre,  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  (Decisão do STJ sob o regime do art. 543­C do CPC ­ recursos repetitivos ­  REsp nº 973.333/SC).  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  PARADIGMA  CONTRÁRIO  À  SÚMULA.   Não se conhece de divergência cujo paradigma trazido é contrário à súmula  CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JURÍDICAS.  APLICAÇÃO  DO  DECIDIDO  NO  RESP Nº 1.118.893/MG.  Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543­C do CPC  (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF,  ao  se  aplicar  o  decidido  por  aquela Corte  na verificação  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  declararam  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988  (REsp  nº  1.118.893/MG),  deve­se  cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso concreto e a  decisão transitada em julgado com os limites do decidido no recurso especial  em  tela.  Discrepâncias  normativas  e  de  precedentes  demonstram  que  a  hipótese não se subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 32 /2 00 7- 17 Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.362          2 INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS.   Os  precedentes  dos  RE  nº  146.733/SP  e  nº  138.284/CE,  posteriormente  confirmados no julgamento da ADI nº 15­2/DF, possuem força para, com o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  fazendo  cessar  automaticamente sua eficácia.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula  CARF nº 105).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, deixando de conhecer a matéria decadência  da multa isolada, por aplicação da Súmula CARF nº 104. No mérito, (i) quanto à preliminar de  decadência do direito de  lançar a CSLL, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar;  (ii) quanto aos efeitos da coisa julgada, por maioria de votos, em negar provimento, vencidos  os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa),  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio)  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto);  e  (iii)  quanto  à  concomitância  da  multa  isolada  sobre  pagamentos  por  estimativas  e  multa  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei e José  Eduardo  Dornelas  Souza.  Declararam­se  impedidos  de  participar  do  julgamento  os  Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa, André Mendes  de Moura, Demetrius Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto.  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.363          3   Relatório  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO recorre a este Colegiado  por meio  do Recurso Especial  de  e­fls  1081/1101,  contra  o  acórdão  nº  1302­001.130  (e­fls.  945/953),  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a decadência relativa aos  lançamentos de multa  isolada de janeiro a novembro de  2001. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006  COISA JULGADA. AFASTADA.  Por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da Lei  Complementar  nº  73/93,  este Colegiado  é  obrigado a  observar  as conclusões do PGFN/CRJ/Nº 492/2011, por ter sido ratificado  pelo Ministro de Estado da Fazenda.  DECADÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  situação  em  que  não  houve  o  recolhimento  antecipado da CSLL, aplica­se, in casu, a regra decadencial do  art. 173, I, do CTN.  DECADÊNCIA. MULTA ISOLDADA.  Ao lançamento de multas, inclusive a multa isolada por falta de  recolhimneto  da  estimativa,  aplica­se  sempre  a  regra  decadencial do art. 173, I, do CTN.  MULTA ISOLADA.  A  multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou  levantar  o  balanço  de  suspensão,  logo,  conduta  diferente  daquela  punível  com  a  multa  de  ofício  proporcional,  a  qual  é  devida  pela  ofensa  ao  direito  subjetivo  de  crédito  da  Fazenda  Nacional.  O  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação  original  do  inciso IV do §1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda  que  o  contribuinte  apure  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  ao  final  do  ano,  deixando  claro,  assim,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre  a  base  estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não  há falar em tributo devido no ajuste; que o valor apurado como  base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se  saber  devida  ou  não  a multa  isolada;  e  que  a multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  Recorrente  apresentou  Embargos  de  Declaração (e­fls. 994/1015), os quais foram rejeitados, por meio do acórdão nº 1302­001.287  (e­fls. 1064/1071).  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.364          4 A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  (i)  relativização da coisa julgada; (ii) aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  (iii)  decadência  das  multas  isoladas  cobradas,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  (iv)  inaplicabilidade  da  multa  isolada  em  razão  do  encerramento do ano­base; e (v) impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa  de ofício.  Com  relação à primeira divergência  suscitada,  transcreve­se  a ementa dos  acórdãos indicados como paradigmas, no que interessa ao exame da matéria:  Acórdão nº 9101­001.369:  LIMITES DA COISA JULGADA – Tendo o Superior Tribunal de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  reconhecido,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada,  nas  hipóteses em que a decisão obtida pelo contribuinte reconhece a  inconstitucionalidade incidenter tantum da exigência da CSLL ­  originalmente,  pelas  disposições  da  Lei  7689/88  ­  ,  seja­lhe  exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos  posteriores  que  rege  a  matéria,  deve  os  conselheiros  desta  Corte,  reproduzir  tal  entendimento  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do disposto  no art. 62­A do Regimento.  Acórdão nº 1301­001.083:  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 52­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. JULGAMENTO PELO  STJ  DO  REsp  118893/MG  ­Recurso  Especial  2009/0011135­9  NA  FORMA  DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  Na  forma  do  Regimento do CARF, cumpre observar o que decidido pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  118893/MG  ­Recurso  Especial  2009/0011135­9, na forma do artigo 543­C do CPC, de sorte que  se firmou­se o entendimento de que o fato de o Supremo Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado em nada pode  alterar a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Em face do  acórdão  recorrido,  em que  restou  consignado o  afastamento da  coisa  julgada,  considerando­se  legítima  a  exigência  do  tributo,  a  partir  da  inteligência  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  a Recorrente  sustenta,  em  síntese,  que  deve  ser  aplicado  à  discussão  objeto  desse  processo  o  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) quando do  julgamento do Recurso Especial  nº 1.118.893/MG. Segundo a contribuinte,  no  citado  recurso  o STJ:  (i)  "expressamente  afastou  qualquer  hipótese no  sentido  de  que  as  superficiais alterações sofridas pela Lei nº 7.689/88 teriam o condão de macular as relações  jurídicas  já pacificadas pela coisa  julgada" e  (ii)  "afastou qualquer efeito do  julgamento da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  15  ("ADI  nº  15")  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre a relação jurídica estabilizada por decisão judicial transitada em julgado". Aduz ainda  que o entendimento exarado pelo STJ seria de observância obrigatória pelo CARF, com base  no art. 62­A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  vigente à época da apresentação do recurso.   Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.365          5 Nesse  ponto,  discorre  ainda  sobre  os  Pareceres  PGFN/CRJ/ Nº  492/2011  e  PGFN/CDA/CRJ  Nº  396/2013,  bem  como  sobre  a  manifestação  da  PGFN  em  face  do  julgamento do Recurso Especial nº 1.118.893/MG.  Já no que tange à segunda divergência, argumenta a Contribuinte que deve  ser reconhecida a decadência referente ao ano­base de 2001, uma vez que ao caso em tela se  aplicaria o art. 150, § 4º do CTN, e não o art. 173,  inciso I. Nesse sentido, apresentou como  paradigmas os acórdãos abaixo, com as seguintes ementas sobre a matéria:  Acórdão nº 01­05.779:  IRPJ  ­ DECADÊNCIA  ­ Os  tributos  cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa sujeitam­se à modalidade de  lançamento por homologação, tendo o prazo decadencial regido  pelo  art.  150,  §  4º,  do CTN. A  ausência  de  recolhimento  não  desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade  exercida pelo contribuinte.  Acórdão nº 01­05.806:  DECADÊNCIA ­  IRPJ ­ A partir de  janeiro de 1992, por força  do  artigo  38  da  Lei  nº  8.383/91,  o  IRPJ  passou  a  ser  tributo  sujeito  ao  lançamento  pela modalidade  homologação. O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  da  ocorrência  do  fato  gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  início  da  contagem do prazo desloca­se do  fato gerador para o primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração  se  feita  no  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos geradores.  (Art. 150 § 4º e 173­I e § único do CTN). (Destaquei)  Com  relação  à  terceira  divergência  apontada,  a Recorrente  sustenta que  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  das  multas  isoladas  por  ausência  de  recolhimento  por  estimativas é o previsto no art. 150, § 4º do CTN, "devendo ser canceladas  integralmente as  multas  isoladas  cobradas  nesse  processo".  A  Recorrente  apresentou  como  paradigma  o  acórdão nº 108.08.394, o qual dispõe o seguinte no que interessa à matéria:  MULTA ISOLADA CSLL – DECADÊNCIA – Considerando que  a Contribuição Social Sobre o Lucro  é  lançamento do  tipo por  homologação,  o  prazo  para  o  fisco  efetuar  lançamento  é  de  5  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sob  pena  de  decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.   A quarta divergência trata da impossibilidade de cobrança de multa isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  estimativa  da CSLL.  Sustenta  a  Contribuinte  que  "as  multas isoladas cobradas nesse processo, somente poderiam ser exigidas caso o Fisco tivesse  verificado a sua ausência de recolhimento antes do  término dos anos­base de 2001 e 2002".  Nesse sentido, são apresentados os seguintes acórdãos como paradigmas:  Acórdão nº 1103­00.200:  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.366          6 MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO.  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  não  tem  lugar  quando  aplicada  após  o  encerramento  do  exercício,  quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo  devido ou do prejuízo apurado.  Acórdão nº 103­21.253:   IRPJ ­ MULTA ISOLADA ­ Encerrado o período de apuração do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em declaração de rendimentos apresentada  tempestivamente. O  mesmo  ocorre,  no  caso  de  ocorrência  de  prejuízo  fiscal  no  exercício.  Revela­se,  portanto,  improcedente  a  cominação  de  multa.  Por fim, a Contribuinte aponta divergência acerca da cumulação da multa  isolada com a multa de ofício. A fim de demonstrar a divergência jurisprudencial em questão,  são apresentados os acórdãos paradigmas abaixo:  Acórdão nº 9101­00.966:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1401­000.765:  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  .falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim,  a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação  concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  dever  de  recolher  o  tributo.  Ao final requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido,  "para que seja reformado parcialmente o acórdão nº 1302­001.130 (...) e, consequentemente,  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.367          7 cancelados  integralmente  os  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo".  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 1319/1326.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 1328/1345).  Com  relação  à  coisa  julgada  suscitada  pela  Recorrente,  a  Procuradoria  concluiu  pela  obrigatoriedade  da  exação  tributária  da  CSLL,  "tendo  em  vista  as  alterações  legislativas posteriores, os  limites objetivos do  trânsito em julgado da sentença proferida na  ação  ajuizada  pela  contribuinte,  bem  como  em  observância  aos  entendimentos  judiciais  e  administrativos  citandos,  destacando­se  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  pela constitucionalidade da instituição da CSLL". Ademais, afirma que ao caso dos autos não  se aplica a decisão do STJ citada pela recorrente, "pois este é referente ao exercício de 1991,  anterior  a  inúmeras  alterações  legislativas  que  modificaram  substancialmente  o  regime  jurídico da CSLL".  Em  relação  às  demais  divergências  levantadas  pela  Recorrente,  a  Fazenda  Nacional afirmou, em síntese, o seguinte:   a) que há entendimento consolidado do STJ pela aplicação do art. 173, inciso  I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial em face da ausência de pagamento, o que  deve ser observado pelo CARF, em razão do disposto no art. 62­A do RICARF;  b) que foi correta a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, no que concerne  ao prazo decadencial para lançamento da multa. De acordo com a Procuradoria, não cabe "a  subsunção da norma prevista no art. 150, §4 do CTN ao  fato ensejador de multa,  tendo em  vista  inexistência  de  atividade  do  contribuinte  a  ser  homologada  pela  autoridade  fiscal,  quando do cometimento de  infração administrativo­tributária,  sendo o  lançamento de multa,  por infração à legislação tributária, somente aplicada de ofício pelo Fisco";   c)  que,  "por  expressa  disposição  legal,  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas,  (...) pode ser aplicada  tanto dentro do ano calendário a que se  referem  os  fatos  geradores,  como  nos  anos  subsequentes  dentro  do  período  decadencial  contado dos fatos geradores";  d)  que  "a  concomitância  das multas  isoladas  e  de  ofício  é  justificada  pela  existência de condutas infracionais diferentes".  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial, mantendo­se o acórdão nº 1302.001.130.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.368          8 O recurso é tempestivo, porém em relação às divergências, merece reparos.  Prazo Decadencial da CSLL pelo art. 150, § 4º, do CTN  Alega a Recorrente que deve ser reconhecida a decadência referente aos fatos  geradores de CSLL ocorridos no ano­calendário de 2001, já que se aplica ao caso o art. 150, §  4º,  do CTN,  e não o  seu  art.  173,  inciso  I,  "porquanto o que  se homologa não é o  eventual  pagamento realizado, mas sim, a atividade exercida pelo contribuinte", como reconhecem os  acórdãos paradigma da CSRF que indica.  Trata­se, no entanto, de matéria que foi objeto de decisão do STJ no regime  dos recursos repetitivos de que trata o art. 543­C do CPC (REsp nº 973.333/SC), a qual vincula  os conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme prescrito no art. 62,  § 2º, do Anexo II do RICARF.   O julgado em questão sedimenta o entendimento de que nos tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação, quando a  lei  prevê pagamento  antecipado do  tributo  e  este  inocorre,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  regra do  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Confira­se o teor da ementa do julgado do STJ em questão (REsp nº 973.333/SC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.369          9 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Dessa forma, como no presente caso não houve recolhimento antecipado da  CSLL, é imperativa a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I, do CTN.   Correto,  portanto,  o  acórdão  recorrido  quando  concluiu  que  "o  crédito  relativo ao ano­calendário de 2001 poderia ser lançado em 2002, logo, o dies a quo do prazo  decadencial foi 01/01/2003, podendo o Fisco efetuar o lançamento até 31/12/2007". E, assim,  considerando que a Recorrente foi cientificada do auto de infração em 07/12/2007 (e­fls. 675),  não há falar em decadência referente aos fatos geradores de CSLL ocorridos em 2001.  Nego,  portanto,  provimento  ao  recurso  especial  quanto  à  presente  matéria  preliminar.      Prazo Decadencial das Multas Isoladas pelo art. 150, § 4º, do CTN  Sustenta a Recorrente que também o prazo decadencial para a cobrança das  multas isoladas por ausência de recolhimento das estimativas deve ser contado conforme o art.  150, § 4º, do CTN, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência não apenas referente aos  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.370          10 às multas referentes ao período de janeiro a novembro de 2001, como fez o acórdão recorrido,  mas  também as demais multas  isoladas  lançadas  (meses  entre dezembro de 2001 e  junho de  2002).   Também aqui se trata de matéria pacificada em sentido contrário às alegações  da Recorrente.  Só  que  desta  feita,  o  entendimento  contrário  vem de  súmula  do CARF, mais  precisamente da Súmula CARF nº 104, que assim enuncia:  Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou  insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL  submete­se ao prazo decadencial previsto no art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Assim, é de  se constatar que o acórdão paradigma  trazido pela  recorrente é  contrário a essa súmula de  forma que, ao  teor do § 12,  inciso  III, do art. 67 do Anexo  II do  RICARF, tal divergência não pode conhecida.  Neste  aspecto,  não  conheço do  recurso  especial  da Contribuinte no que diz  respeito a esta matéria.  Efeitos da Coisa Julgada ­ Inconstitucionalidade Lei nº 7.689/1988  Compulsando­se  o TVF  (e­fls.  584  e  ss.),  verifica­se  que  a  autuação  fiscal  decorreu  de  conclusão  de  que  a  ação  ordinária  n°  90.4936­6,  que declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  ora  Recorrente  ao  recolhimento  da  CSLL  em  face  da  inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/1988 não mais produzia efeitos uma vez que "a relação  jurídica  que  deu  ensejo  à  formação  da  coisa  julgada  não  mais  existe,  porquanto  a  regulamentação  da  CSLL  não  corresponde  àquela  declarada  inconstitucional  pelo  Poder  Judiciário"  ["a  situação  jurídica  anteriormente  existente  (disciplina  da  Lei  7.689/88)  foi  alterada pela Lei n° 8.212/91 e pela Lei Complementar n. 70/91, que passaram a regulamentar  a CSLL, dando novos contornos jurídicos à exação tributária"].  Às  e­fls  39  e  ss.  consta  a  sentença  de  primeira  instância  no  âmbito  do  processo judicial em questão, que declarou "a inexistência de relação jurídica entre as autoras  e a União Federal, no que tange a exigência de pagar a contribuição social, instituída pela Lei  nº 7.689/88, por sua manifesta inconstitucionalidade".   A decisão em questão foi confirmada pelo TRF da 1ª Região, que, ao julgar  remessa de ofício através do acórdão que consta às e­fls. 58 e ss. (proferido em 18/11/1991 e  transitado em julgado em 20/02/1992), assim se posicionou (sublinhou­se):  Ementa:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146,  III, "A", da CF/88. MESMO FATO  GERADOR E MESMA BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTOS  DIFERENTES. EXIGENCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA  INSTITUICAO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1. É inaplicável às contribuições sociais o disposto no art. 150,  inciso III, da Constituição da República, em face do disposto no  § 6º, do art. 195, da mesma Lei Maior.  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.371          11 2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída  contribuição social.  3.  Decisão  do  Plenário  na  AMS  nº  89.01.13614­7  ­  MG,  por  maioria. Ressalva pessoal.   4. Recurso improvido.  Voto Condutor:  1.  A  matéria  versada  nos  autos  foi  objeto  de  decisão,  por  maioria,  na  qual  integrei  a  minoria,  em  sessão  Plenária,  na  Argüição  de  inconstitucionalidade  na  AMS  ng  89.01.13614­7­ MG.  Relator  o  Eminente  Juiz  Tourinho  Neto,  ficando  assim  ementada no DJ de 14.10.91:  "CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  LEI  7.689, DE 15.12.88. INCONSTITUCIONALIDADE.   1.  Ante  o  disposto  no  art.  149,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  manda  observar  o  art.  146,  inc.  III,  só  lei  complementar pode instituir contribuição social.   2. As contribuições sociais, que, em face dos arts. 149 e 146,  inc.  III, da CF/88,  são  tributos, não se aplica o disposto no  art. 150,  inc.  III,  tendo em vista o estabelecido no parag. 6,  do art. 195, da CF/88.   3. As contribuições sociais novas não podem ter fato gerador  ou base de cálculo próprios dos  impostos e contribuições  já  existentes (CF/88, art. 195, parag. 4, c/c o art. 154, inc. I). A  Lei  7689/88,  no  entanto,  elege  como  base  de  cálculo  da  Contribuição o Lucro das Pessoas Jurídicas (arts. 1 e 2), que  já e próprio do imposto de renda (arts. 44 do CTN, e 153, do  RIR/80),  além  de  assemelhar  o  seu  fato  gerador  ao  deste  imposto ­ aquisição da disponibilidade económica ou jurídica  (art. 43, CTN).   4. A Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, por outro  lado,  não poderia instituir contribuição social, pois o novo sistema  tributário ainda não estava em vigor, ex vi do art. 34 do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  que  estabeleceu  que  o  sistema  tributário  entraria  em  vigor  a  partir  do  primeiro  dia  do  quinto  mês  seguinte  ao  da  promulgação  da  constituição  ­  1  de  março  de  1989.  Infringência,  por  conseguinte,  ao  principio  da  irretroatividade.   5. Violou, outrossim, a Lei 7.689/88, o art. 165, parag. 5, inc.  II, da CF/88, ao determinar, em seu art. 6, que a contribuição  social  será  administrada  e  fiscalizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando  diante  do  preceito  constitucional  (art.  165,  parag.5,  inc.  III),  a  sua  arrecadação  deveria  integrar o orçamento da seguridade social.   6.  A  Lei  7.689/88  é  inconstitucional,  em  razão,  pois,  de  ter  infringido  os  arts.  146,  inc.  III;  154,  inc.  I;  165,  parag.  5,  inc.III;  e  195,  parags.  4  e  6,  da  Constituição  Federal  de  1988.   7. Incidente de inconstitucionalidade procedente."   Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.372          12 2.  Submeto­me  à  decisão  retro  ­  referida,  e  esclareço,  antecipadamente,  que  não  procedo  à  juntada  do  acórdão  em  questão,  do  seu  inteiro  teor,  tendo  em  vista  que  centenas  ou  milhares  de  processos  idênticos  transitam  neste  Tribunal,e,  assim,  nada  obsta  a  que  a  parte,  em  recorrendo,  e  querendo,  faça  a  juntada  do  julgamento  em  sua  integralidade,  mesmo  porque  a  ela  cabe  deduzir  os  fundamentos  respectivos,  pois  o  presente  acórdão  se  limita  a  adotar  a  decisão  proferida  pelo  Plenário.  3. Em face do exposto, nego provimento o recurso.  De pronto é possível  identificar que o precedente sobre o qual se baseou o  TRF  da  1ª Região  ao  julgar  o  processo  da  ora Recorrente  é  o mesmo  que  fundamentou  a  decisão  transitada  em  julgado,  que  é  objeto  do  leading  case no  julgamento  do  recurso  repetitivo pelo STJ cuja aplicação a Recorrente  reclama no recurso especial ora apreciado: a  AMS  nº  89.01.136147­MG  ­  TRF  da  1ª  Região.  Contudo,  tal  constatação  não  é  suficiente  para  aplicar,  de  forma  automática,  o  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.118.893/MG ao presente caso, pois o lançamento ora analisado se fundamenta em sistema  jurídico diverso daquele analisado pelo STJ.  Com  efeito,  o  auto  de  infração  contra  o  qual  se  insurgiu  a Contribuinte  no  presente processo (e­fls. 590 e ss.)  foi  lavrado em 07/12/2007, e alcançou fatos geradores de  CSLL  ocorridos  nos  anos­calendário  2001,  2003,  2004,  2005  e  2006,  tendo  como  enquadramento legal correspondente à infração de falta de recolhimento de CSLL (e­fls. 602),  além da Lei nº 7.689, de 1988 (art. 2º e §§), o art. 19 da Lei n° 9.249/1995, o art. 28 da Lei nº  9.430/1996, o art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições, e o art. 37 da Lei nº  10.637, de 2002.  Ou seja, os  fatos geradores alcançados no auto de  infração (anos­calendário  2001, 2003, 2004, 2005 e 2006) ocorreram entre nove e  treze anos após o  julgamento em  que  o  TRF  da  1ª  Região  declarou,  em  favor  da  Recorrente,  a  inexistência  de  relação  jurídico tributária a ensejar a cobrança de CSLL.   Nesse  período,  a  legislação  de  regência  da  CSLL  sofreu  diversas  modificações por obra de normas supervenientes,  tais como as Lei Complementar nº 70 (art.  11) e nº 8.383 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95), ambas de 30 de dezembro de 1991; a  Lei nº 8.541, de 1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43); a Lei nº 9.249, de 1995 (arts. 19 e 20); a  Lei nº 9.430, de 1996 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a  24, 26, 55 e 71 da mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45).   Importante salientar que a superveniência da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, foi destacada no TVF como elemento a estabelecer novo quadro jurídico  sobre  a matéria  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de CSLL,  que  faz  cessar os  efeitos  da  coisa  julgada que  declarava  a  desobrigação  da  ora Recorrente  de  recolher  essa  contribuição.  Veja­se,  também,  que  o  posicionamento  abraçado  no  acórdão  do  TRF  que  desobrigou  a  Recorrente a recolher a CSLL, no sentido de que "somente através de lei complementar pode  ser instituída contribuição social", deixa de ser impeditivo da cobrança dessa contribuição com  a edição da Lei Complementar nº 70, 1991.  É dizer, como consignado no TVF, a situação jurídica em que se produziu a  decisão judicial transitada em julgado que desobrigava a Recorrente do recolhimento da CSLL  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.373          13 não mais perdurava ao tempo dos fatos geradores alcançados pela autuação fiscal, razão pela  qual a coisa julgada em seu favor não mais surtia efeitos.  A Recorrente afirma na peça recursal e reitera em Memorial, no entanto, que  a  decisão  firmada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.118.893/MG  (a  qual,  tomada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  trata  o  art.  543­C  do  CPC,  seria  de  observância  obrigatória  no  CARF,  a  teor  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF  então  vigente)  (i)  "expressamente afastou qualquer hipótese no sentido de que as superficiais alterações sofridas  pela  Lei  nº  7.689/88  teriam  o  condão  de macular  as  relações  jurídicas  já  pacificadas  pela  coisa  julgada"  e  (ii)  "afastou  qualquer  efeito  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  15  ("ADI  nº  15")  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  relação  jurídica estabilizada por decisão judicial transitada em julgado".   Ocorre,  porém,  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.118.893/MG, e que  teria alterado  a  incidência  da CSLL a partir  da Lei nº 7.689, de 1988,  corresponde  à  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  e  às  Leis  nº  7.856,  de  1989,  nº  8.034,  de  1990,  nº  8.212,  de  1991,  nº  8.383,  de  1991  e  nº  8.541,  de  1992. Verifica­se  que  o  voto  do  Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é calcado, na parte que analisa as citadas leis,  no  voto  da  Min.  Eliana  Calmon,  por  ocasião  do  REsp  nº  731.250/PE,  que  analisa  detalhadamente cada dispositivo dessas leis, mas apenas essas leis.  Por conseguinte, algumas das normas que serviram para fundamentar o  auto  de  infração  não  foram  analisadas  no  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  notadamente a Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002, além do art. 6° da  Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e suas reedições  É importante destacar que já ao tempo da publicação da Lei nº 9.430, ou seja,  dezembro de 1996, era pacífico o entendimento no âmbito do STF que a CSLL podia ser regulada  por  lei  ordinária,  pois  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  146.733/SP,  em  29/06/1992, o Pleno do STF reconheceu, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da  Lei  nº  7.689,  de  1988  (a  exceção  do  art.  8º  do  referido  diploma).  Tal  entendimento  foi  confirmado  no  julgamento  do  RE  nº  138.284/CE  ,  em  01/07/1992,  igualmente  em  controle  difuso, cuja ementa ora transcrevo, com grifos:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES SOBRE O LUCRO  DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88.   I.  ­  Contribuições  parafiscais:  contribuições  sociais,  contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F.,  art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts.  149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.   II.  ­  A  contribuição  da  Lei  7.689,  de  15.12.88,  e  uma  contribuição  social  instituida  com  base  no  art.  195,  I,  da  Constituição.  As  contribuições  do  art.  195,  I,  II,  III,  da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar.  Apenas  a  contribuição  do  parag.  4.  do  mesmo  art.  195  e  que  exige,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar,  dado  que  essa  instituição  devera  observar  a  tecnica  da  competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F.,  art.  154,  I).  Posto  estarem  sujeitas  a  lei  complementar  do  art.  146,  III,  da  Constituição,  porque  não  são  impostos,  não  há  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.374          14 necessidade  de  que  a  lei  complementar  defina  o  seu  fato  gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a").   III. ­ Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.   IV. ­ Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal  da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento  da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.).  V.  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  8.,  da  Lei  7.689/88,  por  ofender o princípio da  irretroatividade  (C.F., art, 150,  III,  "a")  qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo  de noventa dias da publicação da lei  (C.F., art. 195, parag. 6).  Vigencia e eficacia da lei: distinção.   VI.  ­  Recurso  Extraordinário  conhecido,  mas  improvido,  declarada  a  inconstitucionalidade  apenas  do  artigo  8.  da  Lei  7.689, de 1988.  Assim, não  se pode dizer que  a Lei nº 9.430, de 1996, bem como a Lei  nº  10.637, de 2002, estariam alcançadas pelo REsp 1.118.893/MG, a ponto de não poderem ser  aplicadas  a  quem  porventura  tenha  uma  decisão  judicial  favorável  fundamentada  na  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988 (que foi o objeto de pedir no caso concreto).  Mas a alteração legislativa não é a única forma que podemos considerar  como uma mudança no suporte jurídico decorrido entre a decisão judicial transitada em  julgado e os fatos geradores objeto do lançamento.  É  preciso  ter  em  conta,  também,  quando  se  está  tratando  de  constitucionalidade de leis, as decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes, pois, sendo  o STF o “Guardião da Constituição”, seu pronunciamento em caráter definitivo afasta qualquer  dúvida sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma norma.  Nesse  contexto,  como  concluído  na  síntese  final  do  já  referido  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  "possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  precisamente  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade",  não  apenas  os  precedentes  "formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados" e os "formados em sede  de  controle difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de Resolução Senatorial,  desde  que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do  CPC", mas também aqueles, anteriores a 3 de maio de 2007, "formados em sede de controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgados  posteriores  da  Suprema  Corte"  (lembrando  que  3  de  maio  de  2007  corresponde  à  data  da  alteração regimental do STF, introduzindo as disposições da Lei nº 11.418, de 2006).  Tais precedentes,  acrescenta o Parecer  em sua  síntese  final,  são objetivos  e  definitivos, configurando "circunstância jurídica nova apta a fazer cessar a eficácia vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado que  lhe  forem  contrárias". Nessa  condição,  quando  vão  no  sentido  da  constitucionalidade  de  lei  tributária,  fazem  com  que  o  Fisco retome "o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos daí para  frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial". Confira­se (sublinhou­se):  V ­ Síntese do exposto  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.375          15 99.  Eis  a  síntese  das  principais  considerações/conclusões  expostas ao longo do presente Parecer:  (i)  a  alteração  nos  suportes  fático  ou  jurídico  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  relações jurídicas tributárias continuativas faz cessar, dali para  frente,  a  eficácia  vinculante  dela  emergente  em  razão  do  seu  trânsito em julgado;  (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar  o sistema  jurídico vigente, precisamente por serem dotados dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes do STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados  em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B do CPC;  (iii)  quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados  em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham sido oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados  em julgados posteriores da Suprema Corte.  (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  (iv) como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada  em julgado é automática, com o advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no sentido da constitucionalidade da  lei  tributária,  o  Fisco  retoma  o  direito  de  cobrar  o  tributo  em  relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial; por outro lado, com o  advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no  sentido da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte­ autor  deixa  de  estar  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo,  em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial;  (v) em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido  ao contribuinte­autor de deixar de pagar o tributo antes tido por  constitucional  pela  coisa  julgada,  ou  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  cobrar  o  tributo  antes  tido  por  inconstitucional  pela  coisa  julgada,  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido pelo STF. Excepciona­se essa regra, no que  tange ao  direito  do  Fisco  de  voltar  a  cobrar,  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tenha  havido  inércia  dos  agentes  fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.376          16 do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte  autor, o tributo em questão, é a publicação do presente Parecer.  Ora,  como  já  disse,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  146.733/SP,  em  29/06/1992,  o  Pleno  do  STF  reconheceu,  em  sede  de  controle  difuso,  a  constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988  (a exceção do art.  8º  do  referido diploma). Tal  entendimento foi confirmado no julgamento do RE nº 138.284/CE (em 01/07/1992, igualmente  em controle difuso) e no julgamento da ADI nº 15­2/DF (em 14/06/2007, aqui já em controle  concentrado de constitucionalidade).   É  dizer,  na  inteligência  do  Parecer  PGFN/CRJ  n°  492,  de  2011,  já  com  a  decisão do STF no  julgamento do RE nº 138.284/CE, há precedente objetivo e definitivo do  STF a fazer cessar a eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado em favor da  Contribuinte. Por oportuno, esclareço que o acórdão do RE nº 138.284/CE transitou em julgado  em  29/09/1992,  sendo  que  em  12/04/1995  foi  publicada  Resolução  do  Senado  Federal  decorrente,  que  suspendeu  os  efeitos  a  execução  do  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988.   Vale lembrar que, como dito alhures, a autuação fiscal no presente processo  data de 07/12/2007, alcançando fatos geradores de CSLL de 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006, e  tem como enquadramento legal, além da Lei nº 7.689, de 1988 (art. 2º e §§), o art. 19 da Lei n°  9.249/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996, o art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas  reedições, e o art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002.   Ou seja, não só a autuação fiscal se deu quando já havia precedente objetivo e  definitivo do STF pela constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, como os próprios  fatos  geradores objeto da autuação também são posteriores ao precedente.  A  ementa  do  RE  nº  138.284/CE  já  foi  transcrita  acima;  cumpre,  então,  transcrever as ementas dos demais julgados citados, na parte de interesse:  RE nº 146.733/SP:   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURIDICAS.  LEI  7689/88.  ­  NÃO  E  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURIDICAS,  CUJA  NATUREZA  E  TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2.  E  3.  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  ­ AO DETERMINAR, POREM, O ARTIGO 8. DA LEI  7689/88  QUE  A  CONTRIBUIÇÃO  EM  CAUSA  JA  SERIA  DEVIDA  A  PARTIR  DO  LUCRO  APURADO  NO  PERIODO­ BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988,  VIOLOU  ELE  O  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  CONTIDO  NO  ARTIGO  150,  III,  "A",  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  QUE  PROIBE  QUE  A  LEI  QUE  INSTITUI  TRIBUTO  TENHA,  COMO  FATO  GERADOR  DESTE,  FATO  OCORRIDO  ANTES  DO  INICIO  DA  VIGENCIA  DELA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA  LETRA  "B"  DO  INCISO  III  DO  ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  MAS  A  QUE  SE  NEGA  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.377          17 PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI  CONCEDIDO PARA IMPEDIR A COBRANÇA DAS PARCELAS  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA  O  LUCRO  APURADO  NO  PERIODO­BASE  QUE  SE  ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  8.  DA  LEI  7689/88.  ADI nº 15­2/DF:  (...)  IV. ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o  lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei  da Medida Provisória 22, de 1988.   1.  Não  conhecimento,  quanto  ao  art.  8º,  dada  a  invalidade  do  dispositivo,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal,  em  processo  de  controle  difuso  (RE  146.733),  e  cujos  efeitos  foram  suspensos  pelo  Senado  Federal,  por  meio  da  Resolução  11/1995.   2.  Procedência  da  arguição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  9º, por  incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e  56, do ADCT/88, que, não obstante  já declarada pelo Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  150.764,  16.12.92,  M.  Aurélio (DJ 2.4.93), teve o processo de suspensão do dispositivo  arquivado, no Senado Federal, que, assim, se negou a emprestar  efeitos erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle  de normas.   3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo  Supremo  Tribunal,  nos  julgamentos  dos  RREE  146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b do permissivo  constitucional,  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  a  questão da constitucionalidade da lei.  Veja­se  que  a  supracitada  ADI  só  confirma  o  entendimento  do  STF  manifestado em sede de controle difuso de constitucionalidade, como se pode até verificar dos  acórdãos que ela mesma menciona.   Ademais, voltando­se ao repetitivo nº 1.118.893/MG, de 2011, e em atenção  à alegação da Recorrente que tal decisão afastou qualquer efeito do julgamento da ADI sobre a  relação  jurídica  estabilizada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  verifica­se  que  a  manifestação acerca da ADI  foi no  sentido de não poder  ela  retroagir para  alcançar os  fatos  geradores objeto do caso concreto lá julgado, de 1991. É flagrante no voto do Ministro que o  valor perquirido  foi a  segurança  jurídica daqueles que se comportaram segundo uma decisão  transitada em julgado em controle difuso, consoante trecho que ora transcrevo:  “Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em nada pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com imensurável repercussão negativa no seio social.”  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.378          18 Mas, como se viu, o suporte jurídico existente ao tempo dos fatos geradores  objeto do lançamento que aqui se discute (anos­calendário 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006) não  era aquele que orientou o julgamento da Ação Ordinária nº 90.4936­6, em favor da Recorrente.  Tanto o fato de o auto de infração ter se fundamentado em normas não alcançadas pela decisão  do STJ no julgamento do REsp 1.118.893/MG, quanto as antes citadas decisões do STF assim  confirmam. É dizer, o valor da segurança jurídica a que atentou o STJ vai aqui no sentido de  que coisa julgada alcançada por alteração no suporte jurídico não pode continuar a surtir efeitos  vinculantes prospectivos, dali para frente.  Outro  não  foi  o  posicionamento  desta  1ª  Turma  da  CSRF  em  julgamento  recente  (acórdão nº 9101­002.287, de 5 de abril de 2016, de minha relatoria), como se vê na  ementa parcialmente transcrita a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JURÍDICAS.  APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.118.893/MG.  Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543­ C  do  CPC  (recursos  repetitivos)  devam  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  ao  se  aplicar  o  decidido por aquela Corte na verificação dos efeitos de decisões  judiciais transitadas em julgado que declararam inconstitucional  a Lei nº 7.689, de 1988 (REsp nº 1.118.893/MG), deve­se cotejar  as  circunstâncias  jurídicas  e  fáticas  que  envolvem  o  caso  concreto  e  a  decisão  transitada  em  julgado  com  os  limites  do  decidido no recurso especial em tela. Discrepâncias normativas  e de precedentes demonstram que a hipótese não se subsume ao  repetitivo, e justificam a sua não aplicação.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JURÍDICAS.  Os  precedentes  da  ADI  nº  152/DF  e  dos  RE  nº  146.733/SP  e  nº  138.284/CE possuem força para, com o seu advento, impactar ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  fazendo  cessar  automaticamente sua eficácia.  Em  atenção  ao  argumento  trazido  pela Recorrente  em Memorial,  de  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  que  vincula  este  Colegiado,  veda  a  manutenção  de  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  em momento  anterior  à  sua  publicação,  como  é  o  caso presente, verifica­se que não merece acolhida.   Com efeito, em seu Memorial a Recorrente transcreve o item 79 do Parecer  mas deixa de reproduzir o item anterior (de número 78) que diz expressamente que "o termo a  quo para o exercício, pelo Fisco, do direito de voltar a exigir, do contribuinte­autor, o tributo  em questão é a data da publicação deste Parecer" apenas quando "a cessação da eficácia da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  face  do  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  contrário  ao  nela  sufragado,  tenha  ocorrido  em  momento  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.379          19 anterior  à  publicação  deste  Parecer"  (o  que  é  o  caso)  e  "tendo  havido  inércia  dos  agentes  fazendários" (o que não é o caso). Confira­se:  78.Assim, tendo em conta o princípio da segurança jurídica e os  seus  consectários  princípios  da  não  surpresa  e  da  proteção  à  confiança, bem como por força do que prevê o art. 146 do CTN,  entende­se,  aqui,  que  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado, em face do advento de precedente objetivo e definitivo  do STF em sentido contrário ao nela sufragado, tenha ocorrido  em momento anterior à publicação deste Parecer, e tendo havido  inércia dos agentes fazendários, o termo a quo para o exercício,  pelo Fisco, do direito de voltar a exigir, do contribuinte­autor, o  tributo em questão é a data da publicação deste Parecer, o que  significa dizer que apenas os fatos geradores praticados a partir  desse instante poderão ser objeto de lançamento.  A mesma  afirmação  consta  no  item  "v"  da  antes  transcrita  síntese  final  do  Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, que é  claro  ao  fixar o  termo a quo  do  direito  conferido  ao  Fisco de voltar a exigir do contribuinte­autor tributo antes tido por inconstitucional na data de  publicação do Parecer apenas na hipótese "em que a cessação da eficácia da decisão tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tenha havido inércia dos agentes fazendários quanto à cobrança".   Ora,  no presente processo não houve,  a  toda evidência,  inércia do Fisco na  cobrança dos créditos tributários de CSLL aqui discutidos, haja vista que, como se disse antes,  a autuação fiscal (datada de 07/12/2007) ocorreu muito antes da edição do Parecer PGFN/CRJ  nº 492/2011. É dizer, em um momento em que já havia precedente objetivo e definitivo do STF  pela constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, a Fiscalização lavrou o auto de infração, sem  se quedar inerte.   Não vejo qualquer relevância no fato destacado pela Recorrente no Memorial  de  a  autuação  fiscal  não  ter  mencionado  decisão  do  STF  para  fundamentar  o  lançamento.  Como destacado alhures, o auto de infração teve enquadramento legal, entre outros diplomas,  na Lei nº 7.689, de 1988 (art. 2º e §§), precisamente a norma que o STF julgou constitucional,  sendo que toda autuação fiscal se embasa na alteração das circunstâncias  jurídicas que deram  ensejo  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado que  impedia  o Fisco  de  cobrar CSLL da ora  Recorrente.  Além  disso,  o  afastamento  no  presente  caso  do  decidido  no  REsp  nº  1.118.893/MG não  se pauta  apenas na declaração de constitucionalidade pelo STF da Lei nº  7.689,  de  1988,  mas  também  em  alterações  legislativas  posteriores  à  decisão  transitada  em  julgado  em  favor  da  Contribuinte,  alterações  essas  que,  como  se  viu,  mudaram  o  sistema  jurídico que circunda a matéria.  Em  relação  ao  argumento  também  trazido  pela  Recorrente  em  sede  de  Memorial  de  que  o  STF manifestou  entendimento  que  "condiciona  a  relativização  da  coisa  julgada  exclusivamente  às  decisões  em  sede  de  ação  recisória",  no  julgamento  do  RE  nº  730.462/SP,  em  28/05/2015,  com  repercussão  geral,  a  vincular  este  Colegiado,  tem­se  que  também não procede.   Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.380          20 Conforme  trecho  da  ementa  do  acórdão  lavrado  no  RE,  o  qual,  é  de  se  assinalar,  sequer  trata  de  matéria  tributária,  resta  ressalvada  da  indispensabilidade  de  ação  rescisória, "a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso  concreto sobre relações jurídicas de trato continuado". Confira­se (sublinhou­se):  4.  Afirma­se,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  não  produz  a  automática  reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição  do  recurso  próprio  ou,  se  for  o  caso,  a  propositura  da  ação  rescisória  própria,  nos  termos  do  art.  485,  V,  do  CPC,  observado  o  respectivo  prazo  decadencial  (CPC,  art.  495).  Ressalva­se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto  sobre  relações  jurídicas de trato continuado.  Ora,  o  caso  presente  envolve  justamente  os  efeitos  futuros  de  sentença  proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. Isso porque trata dos  efeitos,  em  relação  a  fatos  geradores  sucessivos  ocorridos  nos  anos­calendário  2001,  2003,  2004,  2005  e  2006,  de  decisão  em  favor  da Contribuinte  declarando  a  impossibilidade  de  o  Fisco lhe exigir CSLL, decisão essa transitada em julgado em 20/02/1992.   Finalmente, em relação ao argumento  também  trazido em Memorial de que  há parecer da Procuradoria­Geral da República em processo que trata do tema aqui discutido,  com repercussão geral,  em que aquela Procuradoria se manifesta pelo provimento de recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional mas  pondera  que  os  efeitos  devem  ser  prospectivos  em  homenagem à boa­fé dos contribuintes que possuem sentenças válidas e plenas de efeitos, tem­ se que não vincula esse Colegiado.  Concluo, portanto, que a decisão judicial  transitada em julgado em favor da  Recorrente não possuía mais eficácia vinculante frente aos fatos geradores de CSLL sobre os  quais  recaiu  a  autuação  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  lançamento  dessa  contribuição.   Nego provimento, portanto, ao recurso especial quanto à presente matéria de  mérito.  Aplicação da Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas  Alega  a  Recorrente  que  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas lançadas, como se viu, para o período que vai de janeiro de 2001 a junho de 2002,  não devem ser mantidas por não poderem ser  lançadas  após o  encerramento dos  respectivos  anos­calendário e em razão da impossibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício  e isolada.   O  tema  da  aplicação  simultânea  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada  por  falta de recolhimento das estimativas mensais, ou da "concomitância" das multas isolada e de  ofício, tem propiciado intensos debates no âmbito das Turmas do CARF e desta 1ª Turma da  CSRF.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.381          21 No acórdão nº 9101­001.854, desta 1ª Turma, proferido em 29 de janeiro de  2014,  o  Relator,  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  cedeu  ao  entendimento  preponderante da Turma e dos colegiados da 1ª Seção do CARF, que ia no sentido de que não é  cabível a cobrança de multa isolada quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento  do  ano­calendário.  Veja­se,  a  propósito,  que,  posteriormente  a  esse  julgado  (e  também  à  prolação do acórdão ora recorrido), foi aprovada, em 08/12/2014, a Súmula CARF nº 105, que  assim enuncia (sublinhou­se):  Súmula CARF nº 105: a multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  No  presente  processo,  o  lançamento  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas foi assim quantificado e fundamentado no TVF (e­fls. 585):  Também  exigimos  a  multa  isolada  nos  meses  constantes  no  demonstrativo abaixo:  Os  valores  tributáveis  estão  demonstrados  nos  anexos  (fls.  85/567) que  fazem parte  integrante deste Termo de Verificação  Fiscal. No tocante à multa isolada prevista no Art. 44, parágrafo  primeiro,  inciso IV, da Lei 9.430/96, pela falta do recolhimento  da  CSLL  apurada  em  Balanço  ou  Balancete  de  suspensão  ou  redução, está devidamente demonstrado abaixo.  DEMONSTRATIVO DO CALCULO DA MULTA ISOLADA    Extrai­se daí que as multas foram lançadas com fundamento no art. 44, § 1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430, de 1996,  isto é, com base na redação do art. 44 anterior à edição  Medida Provisória nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na Lei  nº  11.488,  de 15  de  junho de 2007 (os fatos eram de 2001 e 2002), embora tenha sido aplicado o percentual de 50%  previsto  na  redação  desse  artigo  dada  pela MP  em  questão  (redação  que  já vigia quando da  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.382          22 lavratura do auto de infração). Isso em razão da retroatividade benigna de que trata o art. 106,  inciso II, alínea "c", do CTN.   Por  clareza,  cumpre  reproduzir  a  redação  desse  artigo  antes  e  depois  da  edição da MP em tela:  Art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação anterior à MP nº 351, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro liquido, no ano­calendário correspondente.  Art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela MP nº 351, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Isso posto, considerando que a multa isolada foi lançada com fundamento no  art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, aplica­se ao presente caso a antes transcrita  Súmula CARF nº 105.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.383          23 Nesse  passo,  dou  provimento  ao Recurso Especial  para  exonerar  as multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  que  não  haviam  sido  alcançadas  pela  decadência (período de dezembro de 2001 a junho de 2002).  Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  deixando  de  conhecer  apenas  no  que  diz  respeito  à  matéria da decadência da multa isolada, porém, no mérito, dar parcial provimento tão somente  para exonerar as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo              Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  Antes de trazer as razões que me levaram a divergir da I. Relatora acerca da  matéria em exame, registro meu respeito pelos fundamentos declinados em seu voto.  Trata­se de processo administrativo, oriundo de auto de infração, por meio do  qual  se  constituiu o  crédito  tributário  referente  à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), referente aos anos­calendário de 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006, bem como de multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas da CSLL,  referente  aos meses de  janeiro de  2001 a junho de 2002.  Com referência ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas  da CSLL,  não  há  divergência,  vez  que  acompanhei  os  fundamentos  adotados  no  voto­condutor do presente acórdão, afastando sua incidência, em conformidade com a Súmula  CARF  nº  105.  A  divergência  diz  respeito  à  eficácia  da  coisa  julgada  relativamente  à  inconstitucionalidade da CSLL instituída pela Lei nº 7.698/88.   A discussão reside em saber se as reformas legislativas implementadas após o  ano de 1992  representaram substancial modificação nas  regras atinentes  à CSLL,  a ponto de  representar modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito,  capaz  de  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa julgada alcançada pela recorrente, em face do manejo de ação individual que reconheceu  à inexistência de relação jurídica entre ela e a União Federal, no que tange à exigência de pagar  a Contribuição Social, instituída pela Lei nº 7.689/88.  Além disso, busca­se saber a aplicabilidade ou não do entendimento exarado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  no  1.118.893/MG, em que se assentou o entendimento no sentido de que:  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.384          24 (í) alterações legislativas que não modificam a regra matriz da CSLL em sua  essência  não  teriam o  condão  de  flexibilizar  as  relações  pacificadas  pela  coisa  julgada,  bem  como que;  (ii) a posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto  à decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte não tem o condão de alterar  os efeitos da res judicata.  Conforme  entendimento  doutrinário  majoritário,  coisa  julgada  material  significa  a  qualidade  que  torna  imutável  e  indiscutível  o  comando  originado  da  parte  dispositiva da sentença de mérito, proferida em processo em que respeitado o contraditório e  realizada a cognição exauriente da matéria litigiosa, e em relação à qual não caiba mais recurso  ordinário ou extraordinário, nem sujeição à remessa necessária.  A coisa julgada não é oponível em relação a todas e quaisquer situações que  guardam grau de relação com a demanda originalmente proposta ou, ainda, em face de toda e  qualquer  pessoa..  No  particular,  necessária  a  percepção  dos  limites  subjetivos  e  objetivos  (inclusive no aspecto temporal) da res iudicata.  Em  síntese,  os  limites  subjetivos  da  coisa  julgada  consistem  na  adequada  determinação  das  pessoas  sujeitas  à  imutabilidade  e  indiscutibilidade  decorrentes  do  trânsito  em julgado da sentença de mérito proferida na demanda judicial.   Por  sua  vez,  os  limites objetivos  dizem  respeito  à  determinação  da matéria  que não mais poderá ser revista ou discutida perante os órgãos judiciários ou administrativos,  diante  da autorictas  rei  judicatae  que  se  impõe  à  sentença  de mérito  transitada  em  julgado.  Com a delimitação desse objeto busca­se prevenir que o Poder Judiciário ou a Administração  Pública aprecie por mais de uma vez o mesmo conflito, evitando­se contradições que possam  ocorrer  no  plano  prático.  Sob  o  aspecto  temporal,  os  limites  objetivos  relacionam­se  ao  contexto "espaço­tempo" em que a sentença é proferida, o que valor dizer: mantida a situação  de fato e de direito verificada entre as partes no tempo da propositura da demanda, mantida a  autoridade da coisa julgada.  No caso, a contribuinte aduziu pretensão (e obteve decisão judicial proferida)  em  termos  amplos,  tomando  em  conta  a perspectiva de  repetição  periódica  da  incidência do  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  que  a  acolheu  (tal  como  formulada)  produz  efeitos  em  relação a mais de um exercício fiscal e até que sejam alteradas as situações fáticas e normativas  que foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário.   Ao analisar as reformas legislativas implementadas até então, verifica­se que  elas  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação  juridico­tributária.  Nenhuma  delas  foi  substancial  a  ponto  de  representar  "modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito"  capaz  de  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  conforme  prescrito pelo artigo 505, I, do CPC/2015.  Isso  porque,  desde  a  sua  criação  até  os  tempos  atuais,  não  foi  alterada  a  hipótese de incidência da CSLL: a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil  (e as que  lhe forem  equiparadas)  que  vier  a  auferir  lucro  deverá  apurar  e  recolher  a  contribuição  social.  Nem  sequer  uma  única  reforma  foi  realizada  no  art.  1º  da  Lei  7.689/88,  que  prescreve  o  aspecto  material  da hipótese de  incidência da CSLL, qual  seja,  auferir  lucro  (“Art.  1º Fica  instituída  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.385          25 contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade social”.)  Nenhuma  alteração  tampouco  foi  realizada  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  7.689/88,  segundo  o  qual  "a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício, o qual deve ser considerado antes mesmo da provisão para o imposto de renda. Em  especial,  o  §1º,  "c",  embora  tenha  ganho  nova  redação  em  1989,  1990  e  2014,  manteve­se  essencialmente inalterado.  A  mesma  diretriz  da  redação  original  da  Lei  7.689  permanece  inalterada  desde  a  sua  publicação,  1988:  a  base  de  cálculo  da  CSLL  corresponde  a  acréscimos  patrimoniais, ao "lucro" reconhecido pela legislação de regência.  Mais  evidente  ainda  é a  insignificância,  ao presente caso, das  alterações de  natureza meramente procedimental, atinentes à data ou à forma de recolhimento do tributo.  Desta  forma, conclui­se, portanto, que não houve reforma  legislativa para a  introdução de alterações substanciais, capazes de inaugurar um novo esquema normativo com a  modificação do estado de direito que foi objeto da ação  judicial proposta pelo contribuinte e  que goza da autoridade da coisa julgada.  Mas não é só.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  exarada  em  favor  da  recorrente, o Supremo Tribunal Federal  firmou seu entendimento sobre a matéria em exame,  nos  autos  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI  nº  15),  declarando  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88.  Esta  ADI  transitou  em  julgado  em  12/09/2007,  posteriormente  aos  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  tributário  (2002  a  2006).  Instado  a  se  manifestar  sobre  o  tema,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  o  Resp  nº  1.118.893­MG,  sujeito  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  onde  restou  assentando  o  entendimento  de  que  a  edição  de  legislação  superveniente  (Leis  nºs  7.856/89,  8.034/90, 8.212/91, 8.383/91, 8.542/91 e Lei Complementar n. 70/91) e posterior declaração de  constitucionalidade do  tributo pela C. Suprema, não  retiram os efeitos da  sentença de mérito  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte.  Veja­se,  nesse  sentido,  ementa  do  citado  precedente jurisprudencial, verbis:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.   1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.386          26 inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.   2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).   3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.   4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.   5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).   6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).   7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso,  está  impedido o Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada material"  (REsp  731.250/PE, Rel.  Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).   Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.387          27 8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.”  (G.N)  Segundo as razões trazidas no voto­condutor do presente acórdão, entende I.  Relatora, acompanhada pela maioria deste E. Colegiado, inaplicável o entendimento do E. STJ,  manifestado  no  Resp.  nº  1.118.893/MG,  em  face  da  matéria  fática  analisada  naquele  precedente está relacionada à CSLL dos exercícios de 1991 e 1992.  De  fato,  na  referida  decisão,  o  E.  STJ  entendeu  que  as  Leis  nºs  7.856/89,  8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92, não estabeleceram nova relação jurídico­ tributária com a União, tendo em vista que apenas dispuseram sobre alíquota e base de cálculo  da  CSLL,  motivo  pelo  qual  assegurou  a  impossibilidade  de  cobrança  da  referida  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992, em respeito à coisa julgada material.  Ocorre  que,  apesar  do  E.  STJ  ter  analisado  as  alterações  legislativas  posteriores à edição da Lei 7.689/88 até 1992, constata­se que os diplomas legais posteriores ao  ano­calendário  de  1992  também  não  estabeleceram  nova  relação  jurídica­tributária  capaz  de  ensejar  a  cobrança  da  CSLL,  tendo  em  vista  que  dispuseram  apenas  (igualmente)  sobre  (i)  alíquota; (ii) base de cálculo; e (iii) normas de apuração e recolhimento.  Sendo assim, penso que as alterações legislativas que ocorreram após o ano­ calendário  de  1992,  possuem  a  mesma  natureza  daquelas  analisadas  pelo  STJ,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.118.893­MG,  mesmo  porque  tais  mudanças  não  introduziram nova contribuição social.  Por  fim, por  ser  relevante ao  tema,  trago à colação decisão do STF  tomada  em Recurso Extraordinário  (RE  730.462),  com  repercussão  geral,  onde  afirmou  que  as  suas  decisões não se prestam a automaticamente rescindir sentenças já transitadas em julgado, sendo  imprescindível o ajuizamento de ação rescisória para tal fim. O aludido acórdão restou assim  ementado:  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  PRECEITO  NORMATIVO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  EFICÁCIA  NORMATIVA  E  EFICÁCIA  EXECUTIVA  DA  DECISÃO:  DISTINÇÕES.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITOS  AUTOMÁTICOS  SOBRE  AS  SENTENÇAS  JUDICIAIS  ANTERIORMENTE  PROFERIDAS  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  INDISPENSABILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  OU  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA  PARA  SUA  REFORMA OU DESFAZIMENTO.  1.  A  sentença  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  afirma  a  constitucionalidade ou  a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do  ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de  manter ou excluir a referida norma do sistema de direito.  2.  Dessa  sentença  decorre  também  o  efeito  vinculante,  consistente  em  atribuir  ao  julgado  uma  qualificada  força  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.388          28 impositiva  e  obrigatória  em  relação  a  supervenientes  atos  administrativos  ou  judiciais  (=  eficácia  executiva  ou  instrumental),  que,  para  viabilizar­se,  tem  como  instrumento  próprio,  embora  não  único,  o  da  reclamação  prevista  no  art.  102, I, “l”, da Carta Constitucional.  3.  A  eficácia  executiva,  por  decorrer  da  sentença  (e  não  da  vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da  publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da  Lei  9.868/1999). É,  consequentemente,  eficácia  que atinge  atos  administrativos  e  decisões  judiciais  supervenientes  a  essa  publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte  em norma posteriormente declarada inconstitucional.  4.  Afirmase,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  não  produz  a  automática  reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição  do  recurso  próprio  ou,  se  for  o  caso,  a  propositura  da  ação  rescisória  própria,  nos  termos  do  art.  485,  V,  do  CPC,  observado  o  respectivo  prazo  decadencial  (CPC,  art.  495).  Ressalva­se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto  sobre  relações  jurídicas de trato continuado.  5. No caso, mais de dois anos  se passaram entre o trânsito em  julgado  da  sentença  no  caso  concreto  reconhecendo,  incidentalmente,  a  constitucionalidade  do  artigo  9º  da  Medida  Provisória  2.16441  (que  acrescentou  o  artigo  29C  na  Lei  8.036/90)  e  a  superveniente  decisão  do  STF  que,  em  controle  concentrado, declarou a  inconstitucionalidade daquele preceito  normativo,  a  significar,  portanto,  que  aquela  sentença  é  insuscetível de rescisão.  6. Recurso extraordinário a que  se nega provimento.  (STF, RE  730462,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/05/2015,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL MÉRITO  DJe­177  DIVULG  08­09­ 2015 ­ PUBLIC 09­09­2015)  Como  se  pode  observar,  o  Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  relator  do  RE  730.462, achou por bem ressalvar do quanto decidido as relações jurídicas de trato continuado.  A  ressalva,  no  entanto,  atua  como  obter  dictum,  tão  só  para  delimitar  os  traços  do  caso  analisado  sob o  rito da  repercussão  geral. Significa dizer que,  aquele  julgado em específico,  nada diz respeito a relações jurídicas de trato continuado.  Assim,  considerandos  (a)  os  expressos  termos  da  decisão  judicial  cujos  efeitos  se  pretende  aplicar  neste  procedimento  (que  não  os  limita  a  apenas  um  exercício  financeiro);  b)  o  citado  precedente  exarado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp  nº  1.118.893­MG), que reconhece a eficácia contemporânea de decisões judiciais análogas à sob  exame; e c) o disposto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, que determina serem de  observância obrigatória os precedentes jurisprudenciais da E. Corte de Justiça exarados sob o  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.389          29 regime  do  art.  543­C  do  CPC;  impõe­se  o  acolhimento  do  presente  recurso  especial  para  cancelamento dos lançamentos que tenham por objeto a CSLL e seus respectivos consectários.  Conclusão  Por  esses  fundamentos,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  e,  no  mérito, voto por DAR­LHE PROVIMENTO, a fim de que sejam cancelado o auto de infração  lavrado em afronta à decisão judicial com trânsito em julgado obtida pelo contribuinte, que lhe  garante o direito à não incidência de CSLL sobre as suas atividades no período em questão.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Declaração de voto    Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  Apesar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento em relação aos efeitos da coisa julgada no presente caso.  Na espécie, o contribuinte ajuizou demanda judicial com o fim de eximir­se  do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, com o fundamento da  inconstitucionalidade  de  sua  instituição  pela  Lei  nº  7.689/88,  obtendo  sentença  favorável,  transitada  em  julgado,  sem  interposição  de  qualquer medida  judicial  por  parte  da  PFN  para  reverter tal situação.  Na origem da lide em análise,  tem­se que o contribuinte obteve provimento  judicial declarando a inexistência de relação jurídico­tributária, por meio da Ação Declaratória  90.0004936­6, o que resultou na impossibilidade da exigência de CSLL instituída pela Lei nº  7.689/88,  a  partir  do  ano­base  de  1989. Referida  ação  foi  julgada procedente  e  transitou  em  julgado em 20 de fevereiro de 1992.  Pois  bem,  sabe­se  que  a  sentença  só  produz  efeitos  após  seu  trânsito  em  julgado. Não  se quer,  com  isso,  confundir  a  eficácia  da  sentença  com  sua  imutabilidade  e  a  possibilidade de nova discussão.   A  coisa  julgada,  não  é  efeito  da  sentença, mas  uma  situação  jurídica nova,  surgida  no  momento  em  que  se  torna  inadmissível  a  interposição  de  recurso  contra  tal  provimento,  consistente  na  imutabilidade  e  indiscutibilidade  da  sentença  e  de  seu  conteúdo.  Logo,  enquanto  houver  possibilidade  de  recurso,  haverá  possibilidade  de  discutir  e,  eventualmente, obter provimento judicial em sentido diverso.  No  entanto,  tal  expediente  de  mudança  deve  obedecer  ao  procedimento  previsto  em  lei.  In  casu,  a  sentença  judicial  poderia  ser  atacada  por  apelação,  ou  por  ação  rescisória.  Decorridos  os  respectivos  prazos  legais,  sem  que  houvesse  interposição  deste  ou  daquele recurso, verifica­se o trânsito em julgado da mesma, não havendo, portanto, razão para  discutir­se acerca da mesma.  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.390          30 Não  obstante,  o  STF  veio  a  pronunciar­se,  novamente,  agora  em  sentido  contrário, declarando a constitucionalidade da Lei 7.689/88. Desta forma, então, a fiscalização  voltou a autuar aquelas empresas que não recolhiam a CSLL com base na referida lei.  Entretanto,  a mudança  de  entendimento  do  STF,  por  si  só,  não  serve  para  modificar  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada.  Isto  porque,  o  fato  de  o  Supremo  mudar  seu  entendimento  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  lei,  em  controle  difuso  ou  concentrado,  não  pode  alterar  decisão  jurisdicional  que  havia  declarado  a  inexistência  de  relação jurídico­tributária entre Fisco e contribuinte.   Com  profundidade,  quando  o  Magistrado  emite  uma  norma  individual  e  concreta declarando a inexistência de relação jurídico­tributária, esta norma impede que, uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo,  seja  emitida  outra  norma  estabelecendo  a  obrigação  pecuniária entre o contribuinte e o Fisco. Em outras palavras,  impede que seja estabelecida a  relação jurídica entre aquele que praticou o fato gerador, e aquele que tem o direito subjetivo  de  obter  a  prestação  pecuniária.  Trata­se  do  primado  da  segurança  jurídica  que  confere  estabilidade, previsibilidade e confiabilidade às relações jurídicas.  Neste âmago Ricardo Lobo Torres ensina:  “Segurança  jurídica  é  certeza  e  garantia  dos  direitos.  É  paz.  Como  todos  os  valores  jurídicos  é  aberta,  variável,  bipolar  e  indefinível. A  segurança  jurídica  significa  sobretudo  segurança  dos direitos fundamentais.  A  segurança  jurídica  torna­se  valor  fundamental  do Estado  de  Direito, pois o capitalismo e o liberalismo necessitam de certeza,  calculabilidade, legalidade e objetividade nas relações jurídicas  e previsibilidade na ação do Estado e garantia da propriedade.  (...)  A  segurança  foi  incluída  na  declaração  dos  direitos  fundamentais constante no art. 5º da CF/88:(...).  A segurança é um valor jurídico e, como segurança dos Direitos  fundamentais, se transforma ela própria em direito fundamental.  A  segurança  jurídica  é  valor  porque  guarda  todas  as  características  deles  (generalidade,  abstração,  polaridade,  interação com outros valores); é garantida no art. 5º da CF por  intermédio dos princípios  jurídicos,  e não como performativo.”  (“Limitações  ao  Poder  Impositivo  e  Segurança  Jurídica”,  Pesquisas Tributárias – Nova Série nº 11. São Paulo: RT/Centro  de Extensão Universitária, 2005, pp. 74/76)  Ives Gandra da Silva Martins assevera que, em sua visão, certeza e segurança:  “...são  direitos  e  garantias  fundamentais;  a  ‘segurança’  é  ofertada  pelas  disposições  dos  textos  legislativos  e  a  ‘certeza’  pela interpretação que os Tribunais lhes ofertam. Desta forma, a  ‘segurança’, a que se refere a Carta Magna, só adquire ‘certeza’  absoluta quando o Poder Judiciário oferta a decisão definitiva, a  interpretação  última,  aquela  que  permite  seja  a  interpretação  seguida pelos cidadãos com confiança.  É  de  se  admitir,  portanto,  que  a  ‘segurança  jurídica’  só  se  completa  com  a  ‘certeza’  da  interpretação  pelo  Poder  que  a  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.391          31 determina,  e  o  Supremo  Tribunal  Federal,  como  guardião  da  Constituição,  é  aquele  que  oferta  a  interpretação  última,  definitiva,  que  orienta,  sinaliza,  mostra  a  todos  os  cidadãos  o  caminho correto a seguir.  O jurista, finaliza seu parecer afirmando:  “Não pode, pois, o Estado eximir­se de sua responsabilidade –  através  do  único  Poder  que  impõe,  com  ‘definitividade’,  sua  orientação e  interpretação da ordem jurídica – em respeitar os  direitos da  cidadania. E nem seria  justo que a Suprema Corte,  no  caso  de  alterar  reiterada  jurisprudência  a  favor  do  particular,  declarasse  caber  o  ônus  de  seu  ‘erro’,  de  sua  ‘instabilidade  decisória’,  exclusivamente  aos  cidadãos.  Não  seria  legítimo  –  nem  engrandeceria  a  tradição  de  guardiã  da  Constituição,  que  o  Pretório  Excelso  detém  –  que  tendo  seus  eminentes  integrantes  ‘errado’,  deva  o  cidadão  pagar  por  esse  erro.”  (“Coisa  julgada  –  Constitucionalidade  e  legalidade  em  matéria tributária, co­edição São Paulo: Dialética; e Fortaleza:  Instituto  Cearense  de  Estudos  Tributários  –  ICET,  2006,  pp.  218/219)  Este entendimento,  inclusive,  foi corroborado pelo STJ, em sede de  recurso  repetitivo, no REsp nº 1.118.893 – MG (2009/0011135­9), à seguir transcrito:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.392          32 3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  Ademais,  ressalta­se  que  o  Direito  não  dispõe  de  normas  individuais  e  concretas para regular cada caso em específico. Dispõe sim, de um aparato de normas gerais e  abstratas,  que  não  atuam  diretamente  sobre  as  condutas  intersubjetivas,  exatamente  em  decorrência da sua generalidade e abstração. O sistema pressupõe, por isso, que, a partir dessas  normas  gerais  e  abstratas,  sejam  criadas  outras  normas  (individuais  e  concretas)  diretamente  voltadas  aos  comportamentos dos  indivíduos,  para  atuarem  especificamente  em  cada  caso, o  que só ocorre com a aplicação do direito.  A  norma  não  tem  força  para  sozinha  atingir  condutas  intersubjetivas  e  modificá­las. Depende dos homens, dos aplicadores do direito. Isto porque, tomando o sistema  jurídico como um corpo de linguagem, qualquer modificação que lhe pretenda (como a criação  de direitos e deveres correlatos) pressupõe a produção de uma nova linguagem, e esta, por sua  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.393          33 vez, pressupõe alguém que a produza, por isso, a inevitável presença do homem na constituição  de  efeitos  jurídicos.  Não  obstante,  o  produtor  dessa  linguagem  deve  ser  investido  de  competência para tanto.  No  caso  em  espeque,  há  decisão  judicial  em  que  o  julgador,  investido  de  competência, declarou a inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco. Ou seja,  posteriormente ao pleito do jurisdicionado, o Magistrado emitiu norma jurídica declarando que  relativamente à CSLL regulamentada pela Lei 7.689/88, não existe relação jurídico­tributária, o  que, expressamente veda a cobrança do contribuinte quanto ao referido tributo.  Relevante pontuar que a referida decisão fora obtida no âmbito judicial, desse  modo, voltando ao caso, estar­se­ia a infirmar esta norma jurídica, por meio de regra produzida  no  âmbito  administrativo,  qual  seja,  o  Parecer  PGFN  492/2011.  Desse  modo,  em  caso  de  prevalência da interpretação administrativa sobre a norma emitida pelo Judiciário, verificar­se­ ia clara violação ao princípio da separação dos Poderes.  Isto porque, o Poder Judiciário tem a função típica de aplicar o direito ao caso  concreto,  exercendo  jurisdição  complementar  em  relação  ao  Poder  Legislativo,  posto  que,  enquanto este elabora a lei visando um caso abstrato, aquele aplica a lei no caso concreto. Por  sua  vez,  o  Poder Executivo  tem  a  função  precípua  de  administrar,  sempre  de  acordo  com  o  ordenamento legislativo, sob pena do ato administrativo “nascer” nulo.  Assim,  a  divisão  e  a  harmonia  dos  poderes  Legislativo,  Executivo  e  Judiciário, asseguram o respeito aos direitos dos cidadãos, bem como a efetivação das garantias  constitucionais, exatamente porque cada um desses Poderes tem, segundo Montesquieu, a par  de  sua  faculdade  de  estatuir,  desempenhando  cada  qual  sua  missão  específica,  também  a  faculdade  de  impedir,  ou  seja,  limitar  a  ação  dos  outros  poderes,  o  que  hoje  se  denomina  sistema de freios e contrapesos.  Portanto,  uma vez  que o  direito  foi  assegurado  pelo  Judiciário,  não  pode o  Poder Executivo  exigir  obrigação  que  importe  na  anulação  da  norma  jurídica,  pois  é  aquele  Poder quem detém jurisdição para dispor sobre as relações jurídicas.  Isto importa em afirmar  que o Parecer PGFN 492/2011, utilizado na fundamentação do decisum, não pode ser aposto  como motivo para descumprir a norma jurídica imposta pelo Poder Judiciário, através da Ação  Declaratória proposta pelo contribuinte.  Deve observar­se que o Parecer PGFN 492/2011 é, nada mais, nada menos  que  uma  interpretação  do  conjunto  normativo  ofertada  por  aquele  órgão.  Em outros  termos,  trata­se de uma atribuição de sentido ao conjunto normativo atual, emitido por aquele órgão.  De  outro  lado,  temos  uma  norma  jurídica  individual  e  concreta,  emitida  pelo  Magistrado,  investido de competência para análise fática e aplicação do direito afim de coordenar a relação  jurídica.  Não  há  razoabilidade  no  entendimento  de  que  o  Parecer  sobredito,  que  apenas dá interpretação a um conflito aparente entre entendimentos divergentes do STF, possa  se sobrepor a uma norma individual e concreta emitida por ente competente.  Não  se  quer  aqui,  adentrar  o  mérito  da  constitucionalidade  ou  não  da  interpretação conferida no mencionado Parecer, o que não é dado a este Conselho.  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.394          34 Contudo, afirma­se que a tutela obtida em meio judicial deve ser respeitada.  Portanto,  não  pode  o  Poder  Executivo  simplesmente  desfazer  o mandamento  proferido  pelo  Poder Judiciário, posto que esse é quem detém jurisdição sobre as relações jurídicas.  Logo,  conclui­se  que  para  o  restabelecimento  da  relação  jurídica  que,  ao  momento encontra­se extinta, deve a União provocar o Judiciário afim de que seja produzida  outra norma jurídica desconstituindo os efeitos da norma individual e concreta que atualmente  rege a relação. Neste sentido, colhe­se jurisprudência deste Conselho:  CSRF, Sessão de 20.01.2015, acórdão n. 9101002.087.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário: 2005  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA EM AÇÃO JUDICIAL  QUE  DECLARA  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DA  CSLL  NOS  TERMOS  DA  LEI  Nº  7.689/88.  COISA JULGADA. DECISÃO POSTERIOR EM AÇÃO DIRETA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS.  ALCANCE  TEMPORAL.  RECURSO  ESPECIAL  1.118.893  MG  (2009/00111359),  SUBMETIDO  AO  REGIME  DO  ARTIGO  543C DO CPC. ARTIGO 62ª DO REGIMENTO INTERNO DO  CARF.  Segundo  entendimento  do  STJ  proferido  no  julgamento  do  Recurso Especial 1.118.893 MG, submetido ao artigo 543 C do  CPC:  Nos casos que envolvem relação jurídico tributária continuativa,  a  decisão  transitada  em  julgado,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  faz  coisa  julgada em relação a períodos posteriores. Nos casos em  que  há  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  controle  difuso,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade de lei que instituiu determinado tributo, a  decisão  posterior,  em  controle  concentrado,  mediante  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado em nada pode  alterar a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada.  CSRF. Sessão de 04.06.2012. Acórdão n. 9101001.369  LIMITES DA COISA JULGADA – Tendo o Superior Tribunal de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  reconhecido,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada,  nas  hipóteses em que a decisão obtida pelo contribuinte reconhece a  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  exigência  da  CSLL  originalmente,  pelas  disposições  da  Lei  7689/88,  seja­lhe  exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos  posteriores  que  rege  a  matéria,  deve  os  conselheiros  desta  Corte,  reproduzir  tal  entendimento  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do disposto  no art. 62ª do Regimento.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.395          35 CARF, Data da Sessão: 03/06/2014, Acórdão n.º 1302­001.410  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1996, 1997  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88.  INCONSTITUCOINALIDADE  DA  CSLL.  EXISTÊNCIA  DE  COISA  JULGADA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CSLL  SUPERVENIENTE.  AUSÊNCIA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  FORMAÇÃO DE COISA SOBERANAMENTE JULGADA.  A  coisa  julgada  formada  em  controle  concentrado  não  é  rescindida  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  difuso  em  sentido  contrário,  especialmente  nos  casos  em que inexiste ação rescisória.  PARECER  PGFN  492/2011.  INTERPRETAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  EXISTÊNCIA  DE  RECURSO  REPETITIVO  EM  SENTIDO CONTRÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DO PODER JUDICIÁRIO.  O Parecer PGFN 492/2011 apresenta  interpretação conflitante  com  o  caráter  constitucional  e  infraconstitucional  da  coisa  julgada,  este  reafirmado pelo REsp  1118893/MG,  julgado  pelo  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  razão  pela  qual  não  deve  ser  observado pelos Tribunais Administrativos.  Conforme a coletânea de julgados destacados acima, viu­se a preponderância  da  coisa  julgada  sobre  a mudança  de  entendimento  dos  Tribunais  superiores,  assim  como  a  inaplicabilidade do Parecer PGFN 492/2011 ao caso sob análise.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Declaração de voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela COMPANHIA BRASILEIRA  DE DISTRIBUIÇÃO de e­fls 1081/1101, contra o acórdão nº 1302­001.130 (e­fls. 945/953),  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência relativa aos lançamentos de multa isolada de janeiro a novembro de 2001.  Dentre as divergências apontadas pelo recorrente, me concentro na primeira  delas,  devidamente  conhecida  por  esta  Turma  Julgadora,  relacionada  ao  que  denominou  "relativização da coisa julgada".  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.396          36 É  incontroverso  nos  autos  que  a  contribuinte  tem  a  seu  favor  ação  judicial  transitada em julgado em 02/1992, afastando a  incidência da CSLL em relação ao seu  lucro,  desde então.  Segundo  o  contribuinte,  em  síntese,  deve  ser  aplicado  à  discussão  objeto  desse  processo  o  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  quando  do  julgamento do Recurso Especial nº 1.118.893/MG, cuja conclusão foi:   (i)  "expressamente  afastou  qualquer  hipótese  no  sentido  de  que  as  superficiais alterações sofridas pela Lei nº 7.689/88 teriam o condão de macular as relações  jurídicas já pacificadas pela coisa julgada" e   (ii)  "afastou  qualquer  efeito  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  15  ("ADI  nº  15")  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  relação  jurídica estabilizada por decisão judicial transitada em julgado".   Aduz  ainda  que  o  entendimento  exarado  pelo  STJ  seria  de  observância  obrigatória pelo CARF, com base no art. 62­A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época da apresentação do recurso.  Entendeu a i. relatora, contudo, que não se pode dizer que a Lei nº 9.430, de  1996, bem como a Lei  nº 10.637, de 2002,  estariam alcançadas pelo REsp 1.118.893/MG, a  ponto de não poderem ser aplicadas a quem porventura tenha uma decisão  judicial  favorável  fundamentada na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988 (que foi o objeto de pedir no  caso concreto).  Ainda  segundo  a  i.  relatora,  de  ombro  a  ombro  com  o  Parecer  PGFN  492/2011, antes de março de 2007, as decisões proferidas pelo STF em controle difuso sobre  uma determinada questão constitucional, mesmo que não submetidas a Resolução Senatorial,  se proferidas pelo Plenário, e cujo entendimento  tenha sido  reafirmado em diversos  julgados  posteriores, também têm esse efeito. (fls. 14 do voto)  Discordo com a afirmação de as decisões do STF, pelo simples fato de serem  tomadas na composição plena, têm o efeito de modificar o quadro jurídico da CSLL. Se assim  fosse, não haveria a necessidade de Resolução do Senado para retirar a norma do ordenamento  (gerando efeitos a quem não está no processo), por exemplo, ou seria irrelevante ser a decisão  tomada no regime de repercussão geral, com efeito semelhante.  Também  não  acredito  que  o  STJ,  extrapolando  sua  competência,  no  meu  humilde  entendimento,  possa  dizer qual  é  o  alcance dos  efeitos  da  decisão  do STF,  senão  o  próprio STF.  Por  essas  razões,  me  filio  ao  entendimento  de  que  não  há  ofensa  à  coisa  julgada, mas sim a cessação dos seus efeitos, contudo, somente após a decisão no julgamento  da ADI nº 15­2/DF, de 14/06/2007, pelo único fato de se enquadrar em controle concentrado de  constitucionalidade,  é  que  houve  sim  mudança  do  quadro  jurídico  que  instituiu  o  tributo,  ensejando portanto a cessação dos efeitos da coisa julgada para o caso concreto.  O STF por vocação constitucional  e por  ser  integrante do Poder  Judiciário,  emite  normas  individuais  e  concretas  (controle  difuso),  contudo,  também  por  permissão  constitucional,  emite  normas  gerais  e  abstratas,  tal  qual  ocorre  com  o  Poder  Legislativo  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.397          37 (controle concentrado), que devem ser tratadas como tal, inclusive em relação às normas gerais  de direito (antiguidade/especialidade/irretroatividade).  Tal posicionamento por mim adotado, a meu ver, atende ao mesmo tempo a  Segurança  Jurídica  (irretroatividade  do  novo  "quadro  jurídico")  como  a  Justiça,  pois  se  a  situação  fosse  exatamente  inversa  ao  do  caso  concreto  (o  STF  declarar  inconstitucional  o  tributo)  não  faria  sentido  algum que  a Fazenda Nacional  continuasse  cobrando  o  tributo  em  lançamentos  realizados  anteriormente  pelo  simples  fato  de  que  o  contribuinte,  por  hipótese,  tivesse  contra  si  ação  judicial  transitada  em  julgado,  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade.  É a declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei    Fl. 1397DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721048/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ATRIBUÍDA A DIRETORES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEDUTIBILIDADE. Por expressa disposição legal, são indedutíveis os valores distribuídos a administradores a título de participação nos resultados. Inexistindo subordinação jurídica, o empregado eleito diretor estatutário terá seu contrato de trabalho suspenso. O pagamento de verbas trabalhistas, por mera liberalidade, durante o período em que o contrato de trabalho deveria estar suspenso, não tem o condão de transformar uma relação estatutária em uma relação de emprego. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, em primeira votação, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram por dar provimento. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, para redigir o voto vencedor. Em segunda votação, por unanimidade de votos, manter a exigência dos juros de mora sobra a multa de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo Couto de Andrade - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçaalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.355  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO J. P. MORGAN S. A.    Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ATRIBUÍDA  A  DIRETORES.  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEDUTIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  legal,  são  indedutíveis  os  valores  distribuídos  a  administradores  a  título  de  participação  nos  resultados.  Inexistindo  subordinação jurídica, o empregado eleito diretor estatutário terá seu contrato  de  trabalho  suspenso.  O  pagamento  de  verbas  trabalhistas,  por  mera  liberalidade,  durante  o  período  em que  o  contrato  de  trabalho  deveria  estar  suspenso, não tem o condão de transformar uma relação estatutária em uma  relação de emprego.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  em  primeira  votação,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  que  votaram  por  dar  provimento.  Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, para redigir o voto vencedor. Em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 48 /2 01 4- 16 Fl. 3775DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.776          2 segunda  votação,  por  unanimidade  de  votos, manter  a  exigência  dos  juros  de mora  sobra  a  multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Leonardo Couto de Andrade ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçaalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.                                    Fl. 3776DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.777          3             Relatório  Trata­se o presente de Recurso Voluntário  interpostos pela autuada,  face v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  que  manteve  integralmente a exigência perpetrada no Auto de Infração.     Segundo a Fiscalização, o Auto de Infração foi lavrado devido a Recorrente  ter,  deduzido  indevidamente  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  gratificações  e  Participações  nos  Lucros ou Resultados ­ PRL pagas aos administradores/diretores estatutários.     A Recorrente ofereceu  impugnação e  juntou documentos às  fls. 2878/3657,  alegando  que  os  Diretores  são  empregados,  com  contratos  regidos  pela  CLT,  recolhem  contribuição  previdenciária,  tem  subordinação  e  hierárquica  com  a  controladora  situada  no  exterior, com a Assembléia Geral e Conselho Fiscal.     Aponta  que  existe  Convenção  Coletiva  da  categoria  com  o  Sindicato  delimitando o PRL.     Que o Agente Fiscal deixou de analisar os outros documentos costados aos  autos que demonstram que são Diretores empregados e que por isso as gratificações e PRL são  despesas necessárias nos  termos do artigo 299 do RIR/99, podendo ser deduzidas da base de  cálculo do IRPJ.     Afirma, subsidiariamente, que na hipótese de se entenderem que os Diretores  não  são  empregados  e  sim  trabalhadores  administradores,  o  parágrafo  primeiro,  do  artigo  terceiro, bem como o artigo primeiro, ambos da Lei 10.101/00 e o inciso III, do artigo 462 do  RIR/99,  indicam  que  as  participações  no  lucro,  são  despesas  necessárias  e  por  tal  motivo  poderiam ser deduzidas do lucro liquido do período de apuração.    Alega que é nulo o Auto de Infração por ausência de provas que caracterizem  a  prática  da  infração  imputada  a  Recorrente,  eis  que  as  provas  dos  autos  demonstram  com  clareza que os Diretores são empregados regidos pela CLT.   Aduz que não é possível incidir juros sobre a multa de ofício.     O v. acórdão recorrido manteve integralmente o Auto de Infração, afastando  as  alegações  da  Recorrente  de  ilegalidade  dos  juros  sobre  a  multa  e  por  entender  que  os  Fl. 3777DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.778          4 diretores  não  eram meros  empregados  do  banco,  mas  sim  dirigentes/administradores,  sendo  que  as  gratificações  e  PRLs  neste  caso,  enquadram­se  nas  regras  específicas  previstas  nos  artigos 303 e 463 do RIR/99, não sendo dedutíveis da base de cálculo do IRPJ.   Ato contínuo, inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação.   a)  É  nulo  o  Auto  de  Infração  por  ausência  de  provas  que  caracterizem  a  prática  da  infração  imputada  (contratação  de  diretores/administradores  estatutários  como  se  empregados fossem).  b) As gratificações e a PLR são despesas operacionais dedutíveis,  tendo em  vista  que  realizadas  para  (i)  diretores  empregados,  devidamente  registrados  e  submetidos  ao  regime da CLT, (ii) cuja remuneração se sujeita à regular tributação, sendo refletidas em GFIP,  DIRF,  DIPJ,  e  que,  notadamente,  submetem­se  aos  (iii)  vínculos  da  relação  de  emprego,  caracterizada clara relação de subordinação hierárquica a sua controladora no exterior.  c)  Ainda  que  se  equiparem  os  diretores  empregados  a  administradores  investidos  de  poder  decisório,  o  art.  3º,  §  1º,  da Lei  10.101/2000  impõe  a  dedutibilidade  da  PLR da base de cálculo do IRPJ. Também o art. 462, II e III, do RIR/99 prevê a possibilidade  de  dedução  da  PLR  concedida  nos  termos  da  Lei  ou,  ainda,  daquela  PLR  atribuída  sem  discriminação dos trabalhadores.  d)  As  despesas  foram  pagas  a  diretores  que  efetivamente  são  empregados,  cuja relação jurídica é regida pelo Direito do Trabalho, aplicando­se os ditames da CLT.  e) Existe  previsão  legal  para  a  contratação  de  diretor  empregado,  de modo  que os procedimentos adotados pela empresa atendem a legislação regente.  f) Estão provados o vínculo  empregatício  e a  real  subordinação hierárquica  dos diretores empregados.  g) Os diretores empregados que ensejaram o lançamento fiscal não possuem  autonomia e tampouco poder decisório  ilimitado,  tendo em vista que subsiste a subordinação  caracterizada pelas limitações de atuação que lhes são impostas.  h) Não é possível incidir juros sobre a multa de ofício.    Ato contínuo, os  autos  foram encaminhados para  este Conselheiro  relatar e  votar.   É o relatório.           Fl. 3778DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.779          5       Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser admitido.   Em  relação  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  devido  a  ausência  de  prova  da  conduta  irregular  da  Recorrente,  pois  apesar  de  reconhecer  que  os  diretores  empregados estavam devidamente contratados e registrados segundo a CLT, a D. Fiscalização  tratou tais fatos como irrelevantes, entendo que não merece prevalecer.  Não  existe  ausência  de  provas  nos  autos  para  constar  se  a  conduta  da  Recorrente era ou não irregular.   A Fiscalização  juntou aos autos  farta documentação  (fls. 16/2851) e apenas  interpretou  de  forma  diferente  da  Recorrente,  conforme  disposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 03/15).   Também não verifico que o trabalho do Agente Fiscal e o Auto de Infração  tenham contrariado o artigo 59 da Lei 70.235/72.   A autuação está clara e foi lavrada por Agente Fiscal competente, inexistindo  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Tanto  foi  assim,  que  a  Recorrente  conseguiu  se  defender  alegando diversos argumentos contra a acusação.   Ademais, consta no Auto de Infração todos os requisitos do artigo 10 da Lei  70.235/72 e do artigo 142 do CTN.  Desta  forma,  deixo  de  acolher  a  nulidade  no  lançamento  alegada  pela  Recorrente.   Em  relação  ao  mérito,  a  lide  cinge­se  em  analisar  se  os  Diretores  da  Recorrente  que  receberam  gratificação  e  participação  nos  lucros  e  resultados  ­  PRL,  são  empregados  comuns  ou  dirigentes/administradores  para  fins  de  dedutibilidade  na  base  de  cálculo do IRPJ de tais despesas.     Se  os  Diretores  forem  considerados  empregados  comuns,  tais  despesas  se  enquadrariam na regra do artigo 299 do RIR/99. (despesas necessárias e dedutíveis)    Entretanto,  se  restar  constatado  nos  autos  que  os  Diretores  da  sociedade  anônima são dirigentes/administradores, por serem verdadeiros representantes da companhia e  responsáveis diretos por sua administração, não se caracterizando como empregados, desloca­ Fl. 3779DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.780          6 se  a  regulamentação  de  tais  despesas  com  gratificação  e  PRL,  para  as  regras  específicas,  previstas nos artigos 303 e 463 do RIR/99. (despesas não necessárias e não dedutíveis)    A Fiscalização, seguida pela DRJ, entendeu por meio da analise do conteúdo  probatório  constante  nos  autos  (mais  precisamente  pela  análise  do  Estatuto  Social),  que  os  Diretores eram administradores dirigentes e estatutários, ainda que  tenham vinculo formal de  empregados comuns, regulamentado pela Consolidação das Leis Trabalhistas ­ CLT.     Ou seja,  a  acusação pautou­se em analisar o Estatuto Social da Recorrente,  para  chegar  a  conclusão  de que  eram  administradores/dirigentes  com poderes  de  comando  e  gerencia da Recorrente aqui no Brasil.    A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  os  Diretores  empregados  são  contratados  na  forma  que  determinam  as  normas  do BACEN,  que  seguem ordens,  tem  uma  linha  de  subordinação  hierárquica,  são  contratados  pelo  regime  da  CLT  e  recolhem  contribuição previdenciária.     Informa,  inclusive,  que  existe  Convenção  Coletiva  junto  ao  Sindicato  da  categoria  (doc.  6  da  impugnação  ­  ver  fls.  16/17  do  RV)  e  que  os  documentos  fiscais  de  declaração (GFIP, DIRF, DIPJ) demonstram que são empregados, nos termos da CLT.     Vejam  D.  Julgadores,  estamos  diante  de  uma  situação  fática  que  nos  demonstra,  por  meio  de  documentos,  que  os  Diretores  tem  vinculo  trabalhista  formal  e,  ao  mesmo  tempo,  de  acordo  com  o  Estatuto  da  Recorrente  (empresa  sociedade  anônima),  são  estatutário com poderes de gestão, mas limitados.     Esta  C.  Turma  Ordinária,  já  julgou  processo  que  tratou  de  matéria  muito  parecida,  onde  após  uma  detida  análise  dos  documentos  daqueles  autos,  entendeu  que  os  Diretores  não  eram  simples  funcionários,  mas  que  na  realidade  eram  Administradores/dirigentes  estatutários  com  poderes  de  gerencia  e  autonomia  de  decisões,  afastando o vinculo trabalhista formal, enquadrando a dedução da gratificação e PRL da base  calculo do IRPJ, nos termos dos artigos 303 e 463 do RIR/99.     Entretanto, de uma análise mais acurada dos fatos e documentos acostados  aos  autos,  peço  vênia  aos  meus  pares,  para  alterar  meu  entendimento  expressado  no  voto  anterior e ousar, aqui no caso em epígrafe, votar em sentido contrário.    Pois bem.     Consta  nos  autos,  Convenção  Coletiva  da  categoria  com  o  Sindicato,  determinando regras trabalhistas e limites mínimos de participações no lucro ­ PRL. (doc. 6)     Também consta, que os Diretores são registrados, se submetem a contrato de  trabalho  regido  pela  CLT  e  que  a  Recorrente  recolhe  a  Contribuição  Previdenciária  do  Diretores,  sendo  seu  contrato  de  trabalho  de  longa  data,  com  continuidade,  habitualidade,  onerosidade,  com  serviços  sucessivos,  para  o  qual  foram  feitos  pagamentos  reiterados,  conforme declarados por meio GIFP, DIRF e DIPJ.    Fl. 3780DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.781          7 Por outro lado, o trabalho do Agente Fiscal, se pautou em um único requisito  de  falta  de  subordinação  dos  Diretores  e,  para  presumir  tal  acontecimento,  buscou  respaldo  apenas no Estatuto Social da Recorrente.    No  meu  entendimento,  o  Agente  Fiscal  se  equivocou  ao  fundamentar  a  acusação em apenas uma das provas, o Estatuto Social, deixando de analisar o vasto conteúdo  probatório dos autos.     De  uma  análise  mais  detida  dos  autos,  nato­se  que  os  outros  documentos  acostados,  demonstram  que  existe  sim  hierarquia  e  subordinação  dos  Diretores,  face  aos  controladores situados no exterior.    Inclusive,  os  Diretores  tem  limites  de  gastos  e  aqui  no  Brasil  tem  de  se  reportar  ao  Conselho  de  Administração  e  a  Assembléia  Geral.  Vejam  as  view  permissions,  abaixo colacionadas, que constam nos autos.                 De acordo com os quadros colacionados acima, os Diretores  tem poderes e  autorização de gastos extremante limitados, afastando, ao menos no meu entender, a teoria da  acusação de que teriam poderes amplos de administração e que não tem de se reportar ao seu  superior hierárquico.    Ora, as empresas podem montar seu organograma hierárquico da forma como  bem  entenderem,  e  não  existe  limitação  na  legislação  de  que  o  superior  esteja  situado  no  exterior.   Fl. 3781DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.782          8   Ademais, os demais documentos constantes nos  autos,  além de contrariar a  fundamentação  da  acusação,  nos  levam  a  crer  que  os  Diretores  da  Recorrente,  tem  vinculo  empregatício,  eis  que  tem  contratos  regidos  pela  CLT  e  pela  Lei  8.212/91,  recolhem  contribuição previdenciária,  tem o  imposto  retido na  fonte,  recibo de  férias de acordo com a  CLT, recolhem INSS, dentre outros requisitos que comprovam a relação de emprego, conforme  ficha financeira dos Diretores constantes nos autos.     E mais, os Diretores são contratados de acordo com as normas do BACEN,  que  determinam  alto  índice  de  preparo  e  qualificação,  sendo  rotina  do  mercado  financeiro,  remunerar tais empregados com gratificações e PRL, caracterizando­se ai, no meu entender, a  usualidade, rotina e necessidade da despesa.    O Agente Fiscal, desqualificou o vinculo empregatício  formal, por meio da  interpretação de apenas uma prova, o Estatuto Social.     Ora, quer dizer então, que o Estatuto Social tem mais valor do que o contrato  regido pela CLT? Ou então, mais do que a obrigatoriedade de ter que recolher a previdência  social?  Ora,  a  documentação  formal  trabalhista  tem  menos  valor  que  um  Estatuto  Social,  formado apenas entre as partes privadas?    Entendo que não. E mais, considero que restou comprovados nos autos, que  os Diretores  são empregados da Recorrente e, por  tal motivo, as despesas devem ser  regidas  pelo artigo 299 do RIR/99.     As despesas com gratificações e PRL, são usuais, necessárias e rotineiras no  mercado (banco ­ financeiro) da Recorrente, devendo ser enquadradas nos termos do artigo 299  do RIR/99.     Desta  forma,  entendo  que  para  a  legislação  nacional,  tais  Diretores  se  enquadram como empregados da Recorrente, sendo devido a dedução das despesas relativas as  gratificações e PRL da base de cálculo do IRPJ.     Ademais,  de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  autos,  que  levou  a  este D. Relator a conclusão de que os Diretores são regidos por contrato de emprego (relação  de emprego), entendo ser necessário afastar a possibilidade de qualquer argumento de acusação  utilizado para lavra ou manter Auto de Infração, de que no presente caso ocorreu a Distribuição  Disfarçada de Lucro ­ DDL.     No caso em epígrafe, a DDL poderia ocorrer na hipótese de se entender que  os Diretores  são administradores com poder de decisão  autônoma de gerência,  sem qualquer  subordinação, o que não se constatou nos documentos acostados aos autos.    De qualquer  forma,  insta  esclarecer que o Termo de Verificação Fiscal  e o  Auto de Infração não acusaram a Recorrente de tal prática.    Noutra  baila,  a  Recorrente  afirma  também,  de  forma  subsidiária,  que  na  hipótese  de  se  entenderem  que  os  Diretores  não  são  empregados  e  sim  trabalhadores  administradores, o artigo 7, XI, da C.F./88, o parágrafo primeiro, do artigo terceiro, bem como  o artigo primeiro, ambos da Lei 10.101/00 e o  inciso  III, do artigo 462 do RIR/99,  indicam,  Fl. 3782DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.783          9 sem distinção entre  empregados  e  trabalhadores,  que  as participações no  lucro,  são despesas  necessárias e por tal motivo poderiam ser deduzidas do lucro liquido do período de apuração.    Tal argumento de defesa, no meu entender, está correto. Vejamos.    Como se não bastasse tais dispositivos acima apontados,  insta ressaltar, que  existe nos autos a Convenção Coletiva  (que  fora  ignorada pelo v. acórdão) formulada com o  Sindicato  da  categoria,  onde  determinam  as  condições  do  PRL,  restando  novamente  demonstrada a necessidade das despesas com PRL devido a convenção trabalhista.    Ou  seja,  a  Recorrente  é  obrigada  a  pagar  PLR  aos  Diretores,  sob  pena  de  contrariar a Convenção Coletiva e ter de enfrentar problemas trabalhistas e com o Sindicato.     Desta  forma,  caso  meus  pares  entendam  que  os  Diretores  não  são  empregados e por tal motivo enquadrem as despesas como não necessárias e indedutíveis nos  termos  dos  artigos  303  e  463  RIR/99;  em  relação  a  PLR,  entendo  que  de  acordo  com  os  argumentos acima, se caracterizam como despesas necessárias, usuais, rotineiras e normais que  devem ser pagas aos Diretores ­ trabalhadores, devido a concorrência do mercador, para que se  consiga  contratar  profissionais  qualificados  e  respeite  a Convenção Coletiva  e  as  normas  do  BACEN.     Ante  o  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou  provimento,  para  cancelar  totalmente  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe.     É como voto.           (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.   Fl. 3783DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.784          10     Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Em  que  pesem  os  valorosos  argumentos  do  I.  Conselheiro  Relator,  ouso  discordar de suas conclusões.  A discussão versa, basicamente, sobre a dedutibilidade, para fins de apuração  de  base  de  cálculo  do  IRPJ,  dos  valores  de  participação  nos  resultados  distribuídos  a  seus  diretores.   Em  suas  razões  de  defesa,  o  Recorrente  alega  que, mantida  a  condição  de  empregado, e consequente subordinação jurídica, aplica­se o disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº  10.101/2000, a seguir transcrito:  § 1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  Argumentou  ainda  não  se  aplicar  o  disposto  nos  arts.  303  e  463,  caput do  RIR/99, assim vazados:  Art. 303.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 58, parágrafo único).  Art. 463.  Serão  adicionadas  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  as  participações nos  lucros da pessoa  jurídica atribuídas a partes  beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).  O deslinde da questão, passa, necessariamente, pela análise da possibilidade,  ou não, da dedução a título de participações nos resultados dos valores distribuídos a diretores  que, segundo o Recorrente, mantiveram sua condição de empregados.  Diretores e Subordinação  Convém  ressaltar  que  há  quadros  jurídicos  distintos  para  as  diferentes  espécies de diretores, mormente em sociedades de capital. Nesse sentido, ressalta Paulo Emílio  Ribeiro de Vilhena:  De  um  lado,  aparecem  aqueles  que  vêm  com  suas  atribuições  definidas  pelos  estatutos,  cujas  esferas  de  ação  não  sofrem  interferência  de  outro  órgão  qualquer  da  sociedade  e  cujas  Fl. 3784DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.785          11 responsabilidades  somente  decorrem  do  exercício  normal  ou  regular  do  cargo,  evidentemente  atendendo­se  à  interligação  como  um  todo  harmônico  dos  demais  órgãos  diretivos  da  empresa.(grifo nosso)  Se  muito  deles  atuam  com  poderes  de  mando  e  gestão  e  representação  definidos  e  intocáveis,  até  chegar­se  aos  incólumes  cimos  do  diretor­presidente,  ou  aos  amplos  e  até  discricionários  poderes  de  um  diretor­superintendente,  outros,  porém,  são  limitados  em  suas  funções,  não  as  têm  fixadas  nos  estatutos  (diretores  inominados)  ou  desenvolvem  sua  força­ trabalho  agregados  a  outros  diretores  (os  chamados  diretores  adjuntos).   Em geral, esses diretores – conquanto eleitos – os adjuntos e os  sem designação especial  (inominados),  não  têm a  faculdade de  substituírem  os  diretores  qualificados  (o  presidente,  o  vice­ presidente,  o  comercial,  o  superintendente  etc.)  em  suas  ausências  ou  impedimentos  e,  quando  ocorre,  entre  eles,  “substituição”,  esta  se  dá  por  ordem  ou  determinação  da  diretoria (superior). (grifo nosso)  Verifica­se,  pois,  dessa  distinção  que,  mesmo  no  quadro  da  diretoria  eleita,  ocorre  uma  diferença  qualitativa  no  comportamento entre uns e outros diretores, diferença essa que,  embora  da  mecânica  e  do  sistema  de  mobilidade  dos  órgãos  diretivos entre si, se vista sob o prisma objetivo das relações de  poderes  entre  eles  desenroladas,  caracterizadamente  pode  chegar  a  um  sensível  grau  de  subordinação  na  prestação  de  trabalho,  bastante  para  esmaecer  a  qualificação  estatuto­ comercial  do  administrador,  propiciando  um  seu  deslocamento  para a esfera do Direito do Trabalho. 1  Pois  bem,  passemos  a  uma  breve  análise  da  estrutura  administrativa  do  Recorrente, conforme estatuto social vigente à época dos fatos objetos da autuação:  ­  no art. 13, convencionou­se que a remuneração da Diretoria será fixada  pela Assembleia Geral, podendo consistir em uma importância global  cuja distribuição ficará a critério da Diretoria;  ­  que  seus  diretores  exercem  atividades  típicas  de  administração  de  negócio  e  submetem­se  a  orientações  gerais  traçadas  pelos  Órgãos  Estatutários  competentes,  nos  termos  dos  artigos  8º,  13  (Assembleia  Geral que os elege e fixa a remuneração), 15 e 17 (Comitê de Auditoria  que somente tem o poder de recomendações à Diretoria) do Estatuto do  Recorrente;  ­  O  Banco  será  administrado  por  uma  Diretoria  4  composta  de  no  mínimo 2 e no máximo 20 diretores, sendo um deles necessariamente  designado  como  Diretor  Presidente  (art.  7º),  o  qual,  na  hipótese  de                                                              1 VILHENA, Paulo Emílio  ribeiro de. Relação de  emprego:  estrutura  legal  e  supostos.  3.  ed. São Paulo: LTR,  2005, p. 702­703.  Fl. 3785DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.786          12 quaisquer impasses nas decisões da Diretoria terá o voto de desempate  (§ 2º);  ­  de acordo com o art. 9º, compete à Diretoria:  I.  Zelar  pelo  cumprimento,  por  parte  do  Banco,  seus  Diretores  e  funcionários,  dos  preceitos  estatutários,  das  determinações  das  Assembleias,  das  recomendações  do  Comitê  de  Auditoria  e  das  disposições  legais  e  regulamentares  pertinentes.  II. Acompanhar o andamento geral das atividades sociais, examinando  periodicamente  os  resultados  apresentados  à  luz  dos  objetivos  colimados,  recursos  disponíveis  e  consequentes  planos.  Parágrafo  1°­  A  critério  da  Diretoria,  por  deliberação  da  maioria  simples de membros especialmente reunidos, o Banco poderá adquirir  ações  do  próprio  capital,  até  o montante  que  fixar,  de  conformidade  com o disposto na alinea "b", do artigo 30, § 1º da Lei n°6.404, de 15  de dezembro de 1976.  ­  em seu art. 10, define o estatuto que a “Diretoria tem amplos poderes  de administração necessários a assegurar o funcionamento regular do  Banco,  podendo  hipotecar,  empenhar  e  caucionar  bens  sociais,  adquirir  e  alienar  bens  móveis  e  imóveis,  transigir  e  renunciar  a  direitos.” (grifo nosso);  ­  o  art.  11  trata  dos  requisitos  de  validade  dos  atos  que  criarem  responsabilidade  para  o  Banco  ou  exonerarem  terceiros  de  responsabilidade  para  com  ele,  bem  como  sua  representação,  ativa  e  passiva, exigindo, em resumo, a assinatura conjunta de dois membros  da Diretoria, de dois procuradores constituídos com fins específicos, ou  de  um  membro  da  Diretoria  e  um  procurador  constituído  com  fins  específicos,  ou  somente  um  procurador,  constituído  com  fins  específicos, em algumas situações;  ­  em  seu  artigo  12  o  estatuto  define  que  em  caso  de  impedimento  temporário ou ocasional de um Diretor, a sua substituição se  fará por  outro membro da Diretoria  indicado por seus pares, mas que em caso  de vacância,  as substituições se  farão  interinamente da mesma  forma,  até  a  realização  da  primeira  Assembleia  Geral,  a  qual  designará  o  substituto definitivo,  que  exercerá o mandato pelo  tempo que  restava  ao substituído (parágrafo único).  Convém  ressaltar  que  o  art.  138,  e  seu  §1º,  da  Lei  das  S/A2  dispõe  que  a  administração  da  companhia  competirá,  segundo  dispuser  seu  estatuto,  ao  Conselho  de  Administração  e  à  diretoria,  ou  somente  à  diretoria. No  caso  concreto,  até mesmo  pela  não  existência de Conselho de Administração, não há dúvidas quanto à concentração dos poderes  de gestão aos diretores da companhia.                                                              2 Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração  e à diretoria, ou somente à diretoria.  § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa  dos diretores.  Fl. 3786DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.787          13 Segundo o Estatuto, à Diretoria compete a representação da Companhia (com  algumas  exceções  em  que  os  procuradores,  com  poderes  específicos,  são  designados  pela  própria Direitoria), a gestão dos negócios sociais e a prática de atos de administração.  Logo,  não  procedem  os  argumentos  de  que  muito  embora  o  exercício  do  cargo  de  direção,  relativamente  a  outros  empregados,  coloque  os  diretores  num  nível  diferenciado, relativamente à mantém­se com subordinação.   A representação da companhia se dá por seus Diretores (ou, em alguns casos,  com a participação de procuradores com fins específicos e designados pela própria Diretoria) e  os atos que impliquem responsabilidade ou obrigação da companhia perante terceiros poderão  ser assinados, inclusive, por dois diretores, ou por procuradores por eles designados.   Para  Paulo  Emílio  Ribeiro  de  Vilhena,  em  relação  aos  cargos  diretivos,  alguns fatores são imprescindíveis para caracterização, ou não, da relação de emprego:  A atribuição de assistir ou mesmo assessorar a outros diretores  superiores  na  hierarquia  do  comando  empresário,  a  indeterminação  ou  o  silêncio  de  funções  nos  estatutos,  a  mobilidade dirigida são fatos jurídicos de extraordinária riqueza  na  desfiguração  da  relação  estatutária  de  um  diretor  e  na  fisionomização da relação de emprego, do cargo diretivo. 3  Desse  modo,  embora  o  Recorrente  argumente  a  respeito  de  pretensa  subordinação  durante  os  respectivos  contratos  de  trabalho,  os  demais  documentos  acostados  aos autos, em especial o Estatuto Social e Atas de Assembleias e de Reuniões do Conselho de  Administração,  demonstram  que  não  havia  qualquer  subordinação  entre  os  membros  da  diretoria,  ou  entre  os  diretores  e  qualquer  outra  pessoa  ocupante  de  demais  cargos  da  Companhia. Observa­se que eventual relação se dava entre órgãos e não entre cargos.  Nesse sentido, assevera Adriana Calvo:  Os órgãos não possuem deveres determinados por lei, e sim, seus  titulares que exercem coletiva ou individualmente os respectivos  encargos.  Os  Diretores  integram  um  órgão  não  coletivo  –  a  Diretoria.  Neste  órgão,  o  exercício  dos  deveres  de  seus  integrantes  é  individual.  Cada  Diretor,  nos  limites  de  suas  funções,  manifesta  unilateralmente  a  vontade  social.  Tem  essa  vontade  individual  efeitos  jurídicos externos,  já que cabe a cada Diretor, por lei e  na forma do estatuto, a representação orgânica da sociedade.  Assim,  os Diretores  não  constituem órgãos  da  companhia, mas  representam a Diretoria. 4 (grifo nosso)  A respeito do tema, Domenico Napoletano acrescenta:                                                              3 VILHENA, Paulo Emílio  ribeiro de. Relação de  emprego:  estrutura  legal  e  supostos.  3.  ed. São Paulo: LTR,  2005, p. 703.  4 CALVO, Adriana Carrera. O regime jurídico do diretor nas sociedades comerciais. Jus Navigandi, Teresina, ano  8, n. 65, 1 maio 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4068>. Acesso em: 16 nov. 2011.   Fl. 3787DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.788          14 Se  é  exato  que  o  administrador  constitui  o  órgão  ativo  da  sociedade  e,  como  tal,  exprime  uma  vontade  própria  da  sociedade, não é possível nem concebível que ele mesmo possa  contratar com ele, ou seja, consigo mesmo. E isto se dá tratando­ se  de  um administrador  único  como  tratando­se  de membro  de  um conselho.5  Na mesma linha de raciocínio, assim conclui Adriana Calvo:  [...] a doutrina e jurisprudência prevalecentes são no sentido de  que a figura do Diretor nomeado nos termos da lei como órgão  representativo  da  sociedade  e  a  de  empregado  da  mesma  sociedade  são  excludentes,  pois  a mesma  pessoa  não  pode  ser  ao mesmo tempo órgão representativo da empresa e empregado.  Na lição de Arnaldo Sussekind, "o bom senso e a lógica jurídica  evidenciam que a mesma pessoa física não pode exercer o poder  de  comando,  característico  da  figura  do  empregador,  e  permanecer  juridicamente  subordinado  a  esse  poder,  que  se  objetiva nos poderes diretivo e disciplinar".  Argumenta o autor ainda: "E precisamente o  fato de, no plano  jurídico,  a  intensidade  da  colaboração  suplantar  a  subordinação,  quando  o  empregado  é  eleito  Diretor  da  sociedade  anônima,  como  conseqüência  jurídica  da  circunstância  de,  com  isso,  assumir,  legalmente  a  posição  de  empregador,  como  órgão  da  própria  pessoa  jurídica  ou  seja  impossibilita  a  situação  da  mesma  pessoa  ser  empregado  e  empregador."  No dizer do autor: "há os que consideram que o preceituado no  art. 499 da CLT pode fundamentar a tese da simples interrupção  remunerada  da  prestação  de  serviços  do  empregado  eleito  Diretor  da  sociedade  anônima.  O  artigo  diz  respeito  a  inexistência de estabilidade no exercício pelo empregado, como  empregado, de certos cargos. Por isso, está no artigo, com todas  as  letras, que esses cargos devem ser de confiança  imediata do  empregador. Nada  tem que ver com a eleição para a Diretoria  de sociedade anônima".  Neste  sentido  manifestou­se  Mozart  Russomano,  quando  ainda  no exercício da magistratura, no Tribunal Superior do Trabalho:  "  Insisto  em  que  o  Diretor  da  sociedade  anônima  não  está  capitulado entre os cargos de Diretoria a que se refere o art. 499  CLT, porque não existe entre o Diretor da sociedade anônima e  a  empresa  qualquer  relação  de  emprego.  Não  existe  dependência  hierárquica,  que  desapareceu  totalmente.  O  Diretor  de  sociedade  anônima  não  é  responsável  perante  qualquer  chefe  ou  empregador  imediato,  a  não  ser  a  Assembléia Geral.  Ele  é  órgão  da  administração  da  sociedade  anônima da empresa, e não empregado da mesma. Não pode ser  despedido  segundo  as  regras  da  CLT  e  só  pode  ser  destituído                                                              5  DOMENICO,  Napoletano  apud  VILHENA,  Paulo  Emílio  ribeiro  de.  Relação  de  emprego:  estrutura  legal  e  supostos. 3. ed. São Paulo: LTR, 2005, p. 705.  Fl. 3788DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.789          15 consoante  as  normas  mercantis  da  sociedade  anônima".6(grifo  nosso)  Aduz ainda a doutrinadora que há diferenças entre o diretor­empregado e o  diretor,  enquanto  empregado,  que  pode  ter  seu  contrato  de  trabalho  suspenso  durante  o  exercício do cargo administrativo.  Para Adriana Calvo,  a  figura  do  diretor­empregado  se  dá  nas  hipóteses  de  relação de emprego comum, mantendo­se todas as obrigações trabalhistas. Afirma ainda que,  nessa situação, o exercício do cargo de diretor­empregado se enquadraria no conceito de cargo  de  confiança,  o  que  não  se  confunde  com  a  figura  do  empregador,  uma  vez  que  os  atos  praticados  por  esse  não  vinculariam  a  companhia. Desse modo,  para  que  os  atos  praticados  pelo  diretor­empregado  possam  vincular  a  companhia,  faz­se  necessário  que  membros  da  Diretoria (estatutária) confiram ao diretor­empregado poderes específicos.7  Francisco  Antônio  de  Oliveira,  distingue  entre  “empregado­diretor”  e  “diretor­empregador”:  este  seria  o  diretor  eleito  com  poderes  plenos,  não  podendo  ser  empregado  e  empregador  ao  mesmo  tempo;  já  aquele  seria  o  empregado  designado  pelo  empregador para o exercício de cargo de confiança que, embora possua algum nível de poderes  de  mando  e  gestão,  não  pode  substituir  o  empregador,  mantendo­se  a  esse  subordinado  juridicamente.8  Vê­se,  pois,  que  no  caso  em  análise,  os  poderes  atribuídos  aos  diretores  extrapolam, e muito, o conceito de diretor­empregado ou empregado­diretor, uma vez que seus  atos vinculam a companhia por força do próprio estatuto e não por instrumento firmado pelo  Diretor Presidente ou qualquer ocupante de cargos na estrutura do impugnante. Enquadram­se,  pois, no conceito de diretor­empregador.  Enunciado nº 269 do TST  O entendimento do TST sobre o tema foi assim firmado:  DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO  DE SERVIÇO. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso,  não  se  computando  o  tempo  de  serviço  deste  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego.  Segundo o Recorrente, os contratos não foram suspensos durante o período,  tendo  sido  pagos  todos  os  direitos  trabalhistas,  justamente  por  permanecer  o  vínculo  de  subordinação jurídica inerente à relação de emprego.  Convém destacar que a existência, ou não, de relação empregatícia não está  ligada  ao  pagamento  das  verbas  trabalhistas,  mas  sim,  ao  preenchimento  dos  elementos  necessários à sua existência. Raciocinar de forma diversa implicaria concluirmos que havendo                                                              6 CALVO, Adriana Carrera. O regime jurídico do diretor nas sociedades comerciais. Jus Navigandi, Teresina, ano  8, n. 65, 1 maio 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4068>. Acesso em: 16 nov. 2011.   7 CALVO, Adriana Carrera. O regime jurídico do diretor nas sociedades comerciais. Jus Navigandi, Teresina, ano  8, n. 65, 1 maio 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4068>. Acesso em: 16 nov. 2011.   8 OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às Súmulas do TST. 6. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, p. 690.  Fl. 3789DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.790          16 o inadimplemento das obrigações trabalhistas não restaria configurado o vínculo de emprego, o  que por si só, demonstra não ser possível concluir que o pagamento de verbas trabalhistas tenha  o condão de transformar qualquer relação estatutária em uma relação de emprego.  Os  arts.  2º  e  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT  definem  os  quatro  elementos  necessários  à  configuração  da  relação  de  emprego:  prestação  pessoal  de  serviços  (a  pessoalidade),  não  eventualidade  (ou  continuidade),  subordinação  e  pagamento  mediante  salário  (onerosidade).  A  doutrina  e  a  jurisprudência  apontam  que  a  ausência  de  qualquer desses elementos ocasionará a inexistência, ou, ao menos, tornará incompleta a noção  jurídica de relação de emprego.  Conforme  já  demonstrado,  não  há  qualquer  subordinação  dos  diretores  em  relação a outros membros da Diretoria: a relação existente se dá entre órgãos e não entre cargos  (Diretoria/Conselho de Administração/Assembleia Geral), afastando a ideia de subordinação e,  consequentemente, de relação de emprego.  Impõe ressaltar que, segundo Adriana Calvo, “somente quando a eleição do  empregado  para  o  cargo  de Diretor  configurar  uma  simulação  em  fraude  a  lei  é  que  não  se  verificará  a  suspensão  do  contrato  de  trabalho,  permanecendo  o  empregado  juridicamente  subordinado  ao  poder  de  comando  do  verdadeiro  empresário.”9  Ou  seja,  a  exceção  do  enunciado em tela visa a afastar atos fraudulentos que busquem diminuir direitos  trabalhistas  de  empregados  travestidos  de  diretores,  o  que,  sem  sombra  de  dúvida,  não  se  amolda  ao  presente caso.  Sobre o tema, assim conclui Maurício Godinho Delgado:  O que parece essencial é se incorporar, nesse exame, o critério  sugerido pela Súmula 269, isto é, a objetiva e sensata verificação  da  existência  (ou  não)  de  subordinação  no  caso  concreto  (se  tidos  como  presentes  os  demais  elementos  fático­jurídicos  da  relação  de  emprego).  Nesse  processo  analítico,  não  parece  razoável, entretanto,  inferir­se apenas da presença de decisões  e orientações do conselho de administração sobre a diretoria a  real  ocorrência  do  fenômeno  clássico  da  subordinação.  As  relações  fático­jurídicas  entre  esses  órgãos,  em  princípio,  são  claramente distintas da relação comando/obediência afinada à  ideia  de  subordinação.  Nesse  quadro,  é  necessário  à  configuração  da  relação  empregatícia  que  se  comprove  uma  intensidade  especial  de  ordens  sobre  o  diretor  recrutado,  de  modo  a  assimilar  essa  figura  jurídica  ao  trabalhador  subordinado  a  que  se  reporta  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho. 10 (grifo nosso)  Impende  salientar  que  a  jurisprudência  atual  do  TST  não  discrepa  do  entendimento exposto, conforme se observa no julgado cuja ementa se transcreve a seguir:  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  DIRETOR  ELEITO.  VÍNCULO  DE  EMPREGO. 1.  A  eleição  para  o  cargo  de  direção  da  empresa  suspende  o  contrato  de  trabalho  do  empregado,  consoante                                                              9 OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às Súmulas do TST. 6. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2005.  10 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: LTR, 2009, 342.  Fl. 3790DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.791          17 entendimento  expresso  na  Súmula  n.º  269  deste  Tribunal  Superior. Apenas  a  comprovação  inequívoca  da  circunstância  excepcional  de  permanência  da  situação  de  subordinação  jurídica típica da relação de emprego pode afastar a aplicação  dessa  regra  geral,  que  atende  plenamente  à  lógica  de  que  a  situação  privilegiada  do  diretor  eleito  da  sociedade  anônima,  exercente dos poderes de mando e gestão que lhe são próprios,  não  se  compatibiliza  com  a  condição  de  hipossuficiência  do  trabalhador,  disciplinada  pelo  artigo  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  ensejadora  da  aplicabilidade  das  normas  protetivas trabalhistas. 2. No caso dos autos, restou consagrado  pelo  Tribunal  Regional  que,  conquanto  alçado  ao  cargo  de  diretor da empresa, fora mantida a subordinação do obreiro aos  sócios majoritários da demandada. 3. Agravo de  instrumento a  que se nega provimento. (AIRR ­ 43640­49.2007.5.04.0009 Data  de  Julgamento:  11/10/2011,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011) (grifo  nosso)  Assim sendo, a aplicação do referido enunciado para o caso concreto parece  se enquadrar não nos moldes de sua exceção, qual seja, a manutenção da subordinação jurídica,  mas sim, na regra de que o contrato de trabalho deveria ser suspenso durante o período em que  o empregado eleito desempenhou a função de diretor. O fato de a companhia ter arcado com as  verbas  trabalhistas correspondentes, não possui o condão de  transformar a  relação estatutária  numa relação de emprego, não podendo acarretar qualquer influência para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ.  Alega ainda o Recorrente não ser aplicável ao caso concreto o disposto nos  arts. 303 e 463 do RIR/99.  Mais  uma  vez  os  argumentos  de  defesa  não  merecem  prosperar,  senão  vejamos.  Os  referidos  dispositivos,  já  transcritos,  são  taxativos  ao  considerar  indedutíveis  as despesas  com participações nos  lucros  atribuídas  a  administradores  (art.  303,  RIR/99),  bem  como  impor  a  adição  ao  lucro  do  real  dos  valores  contabilizados  a  título  de  participação nos resultados destinados a administradores (art. 463, RIR/99), não se alterando  o panorama tributário mesmo havendo convenção trabalhista que determine o pagamento de  participação nos lucros aos diretores.   É  importante  ressaltar  que  não  se  está  afirmando  que  os  pagamentos  realizados aos diretores sejam despesas desnecessárias, mas que, por força de dispositivo legal  literal, devem ser adicionados na apuração do lucro do real os valores contabilizados a título de  participação nos resultados destinados a administradores (art. 463, RIR/99).  Entendo que, por si só, os dispositivos acima seriam suficientes para justificar  o lançamento efetuado.  O conceito de renda é dado pelo legislador, e, uma vez determinado que os  valores em exame não devem  influenciar a base de cálculo do  IRPJ, não há que se  falar  em  violação ao conceito de renda e aplicação impertinente ao caso concreto.  Fl. 3791DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.792          18 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Por fim, alegou o Recorrente que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  Fl. 3792DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.793          19 integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.794          20 O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Fl. 3794DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.795          21 Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  Fl. 3795DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.796          22 débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.797          23 remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.    Isso posto, voto por manter tal exigência.  CONCLUSÃO  Diante das razões acima expendidas voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado                  Fl. 3797DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.000673/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2006  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 06 73 /2 00 6- 60Fl. 1239DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  06/1018763­0,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  juntada  de  cópias  de  processos  judiciais  atinentes  à  questão  (MS  2004.34.00.006608­8  e  AO  0053926­ 61.2010.4.01.3400)  Uma vez cumprida a diligência determinada, a DRJ Fortaleza/CE manteve o  lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  mormente  quando a realização de diligência oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização  junte  novos documentos para esclarecer os fatos em causa, ainda que tenham sido  produzidos antes do lançamento.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10111.000673/2006­60  Acórdão n.º 3401­003.512  S3­C4T1  Fl. 11          3 DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA DE  TRADUÇÃO JURAMENTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  ausência  de  tradução  juramentada  de  documento  grafado  em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada a ausência de prejuízo para as partes envolvidas.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação  de máquinas  cuja  função principal  é desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte,  como  preliminar,  argüiu  a  impossibilidade de juntada de documentos e esclarecimentos pela autoridade preparadora e a  invalidade de documentos  em  língua  estrangeira. No mérito,  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.299,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.  Fl. 1241DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10111.000673/2006­60  Acórdão n.º 3401­003.512  S3­C4T1  Fl. 12          5 qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo na  espécie  a  inteligência  do  art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  Fl. 1243DF CARF MF     6 como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 1244DF CARF MF

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