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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8492234 #
Numero do processo: 10410.001012/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 VÍCIO MATERIAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. REGIME CUMULATIVO Por expressa disposição legal, no período que compreende a autuação as sociedades cooperativas estão excluídas do regime não cumulativo, sendo-lhes aplicável o regime de tributação previsto na Lei nº 9.718/1998. Auto de infração utilizou base legal equivocada para a autuação, eivando-se de vício material, o que resultou na inclusão de receitas que não são faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2005 VÍCIO MATERIAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. REGIME CUMULATIVO Por expressa disposição legal, no período que compreende a autuação as sociedades cooperativas estão excluídas do regime não cumulativo, sendo-lhes aplicável o regime de tributação previsto na Lei nº 9.718/1998. Auto de infração utilizou base legal equivocada para a autuação, eivando-se de vício material, o que resultou na inclusão de receitas que não são faturamento.
Numero da decisão: 3301-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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SOCIEDADE COOPERATIVA. REGIME CUMULATIVO Por expressa disposição legal, no período que compreende a autuação as sociedades cooperativas estão excluídas do regime não cumulativo, sendo-lhes aplicável o regime de tributação previsto na Lei nº 9.718/1998. Auto de infração utilizou base legal equivocada para a autuação, eivando-se de vício material, o que resultou na inclusão de receitas que não são faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2005 VÍCIO MATERIAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. REGIME CUMULATIVO Por expressa disposição legal, no período que compreende a autuação as sociedades cooperativas estão excluídas do regime não cumulativo, sendo-lhes aplicável o regime de tributação previsto na Lei nº 9.718/1998. Auto de infração utilizou base legal equivocada para a autuação, eivando-se de vício material, o que resultou na inclusão de receitas que não são faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 10 12 /2 00 7- 68 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001012/2007-68 Salvador Cândido Brandão Junior - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão 11-24.631 – 2ª Turma da DRJ/REC (fls 287/296): 1. Contra a empresa anteriormente identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 04/07 e 19/21, do presente processo, juntados em cumprimento à disposição contida no art. 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 02.12.2005, para exigência do crédito tributário das Contribuições PIS/COFINS, adiante especificado: 2, Segundo a autoridade autuante, durante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatada Falta de Recolhimento/Declaração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o Programa da Integração Social, conforme as informações constantes no Demonstrativo do Razão Contábil e Demonstrativo do Cálculo das contribuições não recolhidas sobre receitas de atos não cooperados (fls. 31/42) em anexo. No Termo de Encerramento (fls. 28/29), acrescenta a autoridade autuante que: 2.1. a partir de janeiro de 2005, as contribuições não cumulativas do PIS/Cofins e a partir de junho de 2005, as contribuições cumulativas do PIS/Cofins foram remetidas para as usinas associadas, a responsabilidade pelo recolhimento. Este procedimento está em desacordo com o art. 66 da Lei n° 9.430/96 e os arts. 7 e 83 da IN/SRF n° 247/02; 2.2. as receitas provenientes de transações entre o contribuinte e seus associados, como: taxa de administração, variação monetária sobre empréstimos concedidos aos associados e aluguéis foram considerados atos cooperados, assim como, as receitas decorrentes da comercialização dos produtos das associadas como juros ativos sobre duplicatas e descontos obtidos, que são repassados aos associados via sobras (sic); 2.1 através do razão contábil, observamos a existência de receitas que não estão em conformidade com o art. 79 da Lei n° 5.764/71 e portanto, consideradas provenientes de atos não cooperados, cujo PIS e Cofins incidentes não foram recolhidos: Aluguéis com terceiros (de equipamentos, armazém e imóveis com pessoas não associadas à cooperativa), juros ativos, variação monetária ativa (variação monetária sobre depósitos judiciais), aplicações financeiras, outras receitas operacionais e venda de bens do almoxarifado a não cooperados - venda de embalagens a pessoa jurídica não cooperada; 2.4. o contribuinte tem decisão transitada em julgado contra a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins, com base no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. 3. Devidamente notificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 79/89), por seu representante legal, nos termos infra aduzidos: 3.1. a impugnante é detentora de título judicial transitado em julgado proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0003276-4, o qual se certifica e reconhece seu Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001012/2007-68 direito liquido e certo de não se sujeitar à incidência do PIS e da Cofins, com base em normas inconstitucionais; 3.2. vale dizer, a referida decisão reconheceu a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3º da Lei n° 9.718/98 e para garantir os efeitos integrais da decisão do STF, imperativo se impõe a anulação dos lançamentos em questão; 3.3. importa ressaltar que a situação acima se mantém inalterada após o advento das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03; 3.4. assim, considerando que a pessoa jurídica, ora autuada, é sociedade cooperativa de comercialização de produtos industrializados, forçoso é concluir que o regime de recolhimentos do PIS e da Cofins da impugnante não foi alterado pelos novéis diplomas legais. Ela continua em tese, submetida ao malsinado parágrafo primeiro do art. 3o da Lei n° 9.718/98, porque esse parágrafo foi declarado inconstitucional incidentalmente no multicitado mandado de segurança; 3.5. destarte, como os presentes lançamentos contêm base de cálculo diversa de faturamento, ou seja, sobre outras receitas, há que ser reconhecida a nulidade das cobranças que possuam essa natureza e que apenas os lançamentos indicados são os únicos validamente lançados pela fiscalização, os quais a impugnante reconhece como corretos, motivo pelo qual já efetuou o pagamento, conforme cópias de DARF em anexo; 3.6. requer que sejam expungidos dos autos de infração impugnados, os valores reconhecidos como devidos pela cooperativa, que já se encontram quitados e seja reconhecida a nulidade dos demais lançamentos que integram os autos de infração ora impugnados, vez que decorrem da incidência do PIS e da Cofins sobre outras receitas que não o faturamento da cooperativa, os quais violam flagrantemente a citada decisão transitada em julgado. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou acórdprocedente, com a seguinte ementa (fl. 287): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FASEP Período de apuração 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE COOPERATIVAS. A Contribuição para o Programa de Integração Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE COOPERATIVAS. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. Lançamento Procedente Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 302/308), no qual a repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto será abordado cada um dos questionamentos. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001012/2007-68 Por meio da Resolução no. 3301001.089 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 311/316), esta turma converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para juntada dos documentos pertinentes à ação judicial em discussão nos autos. Foram juntados os documentos às fls. 322/475. Às fls. 476/482, consta o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal. É o relatório. Voto Vencido O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes questões: II. DA ORDEM JUDICIAL TRÂNSITADA EM JULGADO - MANDADO DE SEGURANÇA N.o 99.0093276-4 III. DA INAPLICABILIDADE DAS LEIS N.° 10.637/2002 E 10.833/2003 À IMPUGNANTE. IV. DOS LANÇAMENTOS SOBRE FATURAMENTO A Recorrente defende que seu direito está respaldado no Mandado de Segurança n° 99.0003276-4, nos seguintes termos: 12. Como dito, a impugnante é detentora de título judicial transitado em julgado proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0003276-4, o qual certifica e reconhece seu direito líquido e certo de não se sujeitar à incidência do PIS e da COFINS com base em normas absolutamente inconstitucionais. 13.Vale dizer: a referida decisão reconheceu a inconstitucionalidade do § 10, do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que modificou a base de cálculo dos citados tributos (pela qual a base legal, definida como faturamento, passaria a significar receita bruta). 14. Esse o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 378.275-AL,cuja parte dispositiva encontra-se assim exarada: "Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL A MODIFICA CÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ART. 30, 41°, DA LEI 9.718/1998 (art. 557, parágrafo 1°41, do Código de Processo Civil)". 15. Portanto, iniludível se afigura o fato da impugnante ser detentora de título judicial transitado em julgado, que exclui da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas que não se caracterizam como faturamento. 16. Dessa maneira, para garantir os efeitos integrais da decisão do STF, imperativo se impõe a anulação dos lançamentos de PIS e COFINS incidentes sobre base de cálculo (receita bruta) que foi declarada inconstitucional. 17.Data maxima venia, manter incólume os referidos Autos de Infração é o mesmo que negar os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ratificando a patente inconstitucionalidade da exigência das contribuições, nos moldes pretendidos pela autoridade fiscal. 18. Com efeito, se a impugnante é portadora de título judicial, transitado em julgado, que afasta peremptoriamente a exigência de PIS e da COFINS incidentes sobre a sua receita bruta, e se a DRF/AL lavrou autos de infração que buscam cobrar tributos justamente sobre base de cálculo inconstitucional, resulta evidente a relação entre o julgado e o pedido de anulação formulado pela cooperativa. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001012/2007-68 19. Importa ressaltar, ademais, que a situação acima se mantém inalterada mesmo após o advento das Leis n.°s 10.637/2002 e 10833/2003. Por sua vez, na decisão recorrida, entende-se que não houve concomitância, por não se tratar da mesma questão nem da mesma base legal do processo judicial, nos seguintes termos: 5. Alega a impugnante a nulidade dos presentes lançamentos fiscais, por se considerar detentora de título judicial transitado em julgado, proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0003276-4, que certifica seu direito de não se sujeitar à incidência das contribuições PIS e Cofins, com base no § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, reconhecida sua inconstitucionalidade pelo aludido mandamus. 6. Tal pleito, entretanto, não tem sustentação, em princípio porque, os Autos de infração em discussão foram lavrados em perfeita consonância com as determinações contidas na legislação que trata da tributação do Pis/PAsep e da COF1NS, tendo a autoridade administrativa lançadora, em observância ao que prevê o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, CTN, aplicado a lei ao fato concreto, com base em provas obtidas junto à própria autuada. (...) 11. Depreende-se também que, não assiste razão à empresa impugnante em relação ao pedido de nulidade do lançamento, pelo motivo da declaração de inconstitucionalidade do § 10 do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, declarada no julgamento do Recurso Extraordinário n° 378.275-4 (fls. 183/184), visto que, os autos de infração, ora analisados, não têm como fundamentação legal a citada lei e sim as Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Devendo ser frisado que os efeitos jurídicos da decisão judicial da sentença prolatada não atinge as aludidas leis, que estão em plena vigência. 2. Bem como, não procedem as alegações acerca de inaplicabilidade das leis que embasaram o lançamento em discussão, vez que, a contribuinte declara pelo Lucro Real e para fins de tributação, houve caracterização das receitas auferidas nos termos da lei, como veremos adiante. Tendo em conta que não constavam dos autos cópia do processo judicial, imprescindíveis para verificar a concomitância, esta turma, por meio da Resolução no. 3301- 001.089 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, solicitou, mediante diligência, que fossem juntados os documentos pertinentes à ação judicial (fls. 311/316). Foram juntados os documentos às fls. 322/477. Às Fls. 476/477 encontra-se o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal. Houve nova intimação à Recorrente (fls. 478/482), mas esta já havia juntado os documentos diretamente no e-processo (cf. fl. 476). Passemos à ánalise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário. II. DA ORDEM JUDICIAL TRÂNSITADA EM JULGADO - MANDADO DE SEGURANÇA N.o 99.0093276-4 Da leitura do documento juntado às fls 350, foi possível confirmar que a Recorrente tem decisão transitada em julgado contra a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, editada antes da Emenda Constitucional n° 20/98 (Recurso Extraordinário nbo 378275). Essa situação, aliás, já era de conhecimento da fiscalização no momento da autuação, conforme se verifica às fls. 31. A autuação, contudo, não teve fulcro § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, mas nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Ou seja, conforme se concluiu na decisão a quo, os efeitos jurídicos da sentença judicial prolatada não atingem a aplicação destas leis. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001012/2007-68 Portanto, não assiste razão à Recorrente neste aspecto, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste item. III. DA INAPLICABILIDADE DAS LEIS N.° 10.637/2002 E 10.833/2003 À IMPUGNANTE. A Recorrente defende que não lhe devem ser aplicados os dispositivos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 em razão de entender que as sociedades cooperativas estão excluídas dessa legislação. 26. Consequentemente, somente para as pessoas jurídicas sujeitas ao sistema não- cumulativo é que se pode empregar a compreensão prevista nos arts. 10 dos referidos diplomas, os quais indicam que o fato gerador das mencionadas exações será "o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". 27. Dito de outro modo: a incidência do PIS e da COFINS sobre a RECEITA BRUTA somente tem validade para as pessoas jurídicas sujeitas a não-cumulatividade. 28. Tanto é assim, que o art. 8° da Lei n.° 10.637/2002 e o art. 10 da Lei n° 10.833/2003 enunciam expressamente: LEI 10.637/2002 Art. 80 Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. lo a 6o: X - as sociedades cooperativas. LEI 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. lo a 8o: VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...). 29.A leitura do preceptivo legal acima transcrito deixa absolutamente claro que as sociedades cooperativas "permanecem sujeitas" às normas da legislação da contribuição ao PIS e a COFINS, "vigentes anteriormente" à Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. E ainda acrescenta: "não se lhes aplicando" os arts. 1° ao 6° da Lei 10.637/2002 e os arts. 1° a 8° da Lei 10.833/2003. 30. Ora, o dispositivo é claro quando exclui das,/ novas disposições do PIS/COFINS não-cumulativos a sociedade cooperativa, e não os atos cooperativos da sociedade cooperativa, como erroneamente interpretou a DRJ, dando à lei palavras que nela inexistem. 31. Assim, considerando que a pessoa jurídica ora autuada é sociedade cooperativa de comercialização de produtos industrializados, forçoso concluir que o regime de recolhimento do PIS e da COFINS da contribuinte ora impugnante não foi alterado pelos novéis diplomas legais. Ela continua, em tese, submetida ao malsinado parágrafo primeiro do art. 3° da Lei 9.718/1998. Em tese, porque esse parágrafo foi declarado inconstitucional incidentalmente no multicitado mandado de segurança. Nesse sentido, a legislação aplicável seria o art. 3° da Lei 9.718/1998, em relação ao qual tem decisão judicial transitada em julgado. Ou seja, adotada essa linha de entendimento, deveria ser retomada a discussão do item anterior e a autuação não se sustentaria. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001012/2007-68 Necessário observar, contudo, que a atuação se deu exatamente em relação a operações não consideradas atos cooperativos. Segue trecho do Auto de Infração: Através do razão contábil, observamos a existência de receitas que não estão em conformidade com o art. 79 da Lei n° 5.764/71 e, portanto consideradas provenientes de atos não cooperados, cujo PIS e a COFINS incidentes não foram recolhidos: Aluguéis com terceiros - aluguéis de equipamentos, armazém e imóveis com pessoas não associadas à cooperativa Juros ativos - juros sobre empréstimo compulsório a Eletrobrás Variação monetária ativa - variações monetárias calculadas sobre depósitos judiciais Aplicações financeiras -rendimentos de aplicações financeiras junto a instituições financeiras Outras receitas operacionais - créditos bancários e receitas de prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias pertencentes à pessoa jurídica não cooperada. Venda de bens do almoxarifado a não cooperados -venda de embalagens a pessoa jurídica não cooperada. O contribuinte tem decisão transitada em julgado contra a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no parágrafo 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, editada antes da Emenda Constitucional n° 20/98, que ampliou o conceito da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os art. 1° e parágrafo 1° da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03, definem como fato gerador do PIS e da COFINS: ...o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § lo Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 20 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.". Desta forma, foram cobrados o PIS sobre as receitas acima mencionadas no período de dez/02 a dez/05 (a partir da vigência da Lei 10.637/02) e a COFINS, referente ao período de fev/04 a dez/05 (a partir da vigência da Lei 10.833/03). Portanto, foram considerados pela fiscalização somente os atos não cooperativos para efeito de tributação. Dessa forma, deve ser mantida essa cobrança e negado provimento ao Recurso Voluntário neste item. IV. DOS LANÇAMENTOS SOBRE FATURAMENTO Neste item, não se trata de uma impugnação, mas de lançamentos fiscais com os quais a Recorrente concordou e já efetuou o pagamento. Nesta item, em consequência, não há uma lide e não cabe a este CARF se manifestar. CONCLUSÃO Diante do exposto, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001012/2007-68 Voto Vencedor Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Redator designado. A despeito do excelente voto da ilustre relatora, peço vênia para divergir, pois o auto de infração contém um vício material que impede este colegiado de analisar o mérito do processo, tão bem debatido pela relatora, relacionado com a questão das receitas de atos não cooperados. Isso porque os autos de infração lavrados para constituição de crédito de PIS, no período de dezembro/2002 até dezembro/2005, e COFINS, no período de fevereiro/2004 até dezembro/2005, prestaram-se a tributar receitas consideradas como provenientes de atos não cooperados, mas com fundamento nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Após a análise da documentação e escrita contábil da autuada, a ilustre fiscalização detectou receitas não oferecidas à tributação das contribuições, tais como aluguéis, juros ativos, variações monetárias sobre depósitos judiciais, dentre outras, conforme descrição abaixo: Através do razão contábil, observamos a existência de receitas que não estão em conformidade com o art. 79 da Lei n° 5.764/71 e, portanto consideradas provenientes de atos não cooperados, cujo PIS e a COFINS incidentes não foram recolhidos: Aluguéis com terceiros - aluguéis de equipamentos, armazém e imóveis com pessoas não associadas à cooperativa Juros ativos - juros sobre empréstimo compulsório a Eletrobrás Variação monetária ativa - variações monetárias calculadas sobre depósitos judiciais. Aplicações financeiras -rendimentos de aplicações financeiras junto a instituições financeiras Outras receitas operacionais - créditos bancários e receitas de prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias pertencentes à pessoa jurídica não cooperada. Venda de bens do almoxarifado a não cooperados -venda de embalagens a pessoa jurídica não cooperada. O contribuinte tem decisão transitada em julgado contra a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, editada antes da Emenda Constitucional n° 20/98, que ampliou o conceito da base de cálculo do PIS e da COFINS. Desta análise, concluiu que sobre todas as receitas acima discriminadas deveria incidir as contribuições para o PIS e para a COFINS, porém, sob o regime não cumulativo previsto nas leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, afastando a coisa julgada detida pela autuada, que questionou o alargamento da base de cálculo operado pela lei 9.718/1998. Ainda, a autuação com base no regime não cumulativo permite a aplicação da tributação sobre todas as demais receitas consideradas como provenientes de atos não cooperativos, independentemente de sua classificação contábil, inclusive as receitas de aluguel e as receitas financeiras, tais como as de juros ativos e correção monetária. No entanto, as sociedades cooperativas estão expressamente excluídas do regime não cumulativo, conforme previsão do artigo 8º da lei 10.637/2002 para o PIS e artigo 10 da lei 10.833/2003, verbis: Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001012/2007-68 Lei nº 10.637/2002 Art. 8 o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 6 o : Produção de efeito I – as pessoas jurídicas referidas nos§§ 6 o ,8 o e9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998(parágrafos introduzidos pelaMedida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (..) X - as sociedades cooperativas; -- Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VI - as sociedades cooperativas; (vigorou até abril/2004, inclusive) VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata oart. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e oart. 17 da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do§ 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Ressalte-se que a Recorrente não é cooperativa de produção, mas sim comerciante de produtos. Conforme estatuto social da cooperativa (fls. 53-102), seu objetivo é a venda em comum da produção de açúcar, álcool, melaço e derivados, dos seus associados, com a previsão de que as associadas devem a entregar à Cooperativa para que esta comercialize toda a produção, e este ponto foi reconhecido pela própria fiscalização na descrição do auto de infração e também foi levantado pela Recorrente em seu recurso voluntário: 31. Assim, considerando que a pessoa jurídica ora autuada é sociedade cooperativa de comercialização de produtos industrializados, forçoso concluir que o regime de recolhimento do PIS e da COFINS da contribuinte ora impugnante não foi alterado pelos novéis diplomas legais. Ela continua, em tese, submetida ao malsinado parágrafo primeiro do art. 3° da Lei 9.718/1998. Em tese, porque esse parágrafo foi declarado inconstitucional incidentalmente no multicitado mandado de segurança. Portanto, as sociedades cooperativas são tributadas no regime cumulativo previsto na lei 9.718/1998, cuja base de cálculo é o faturamento, assim entendida com a receita bruta decorrente da venda de mercadorias ou venda de serviços, conforme artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Com isso, a discussão sobre quais receitas decorrem de atos cooperados e de atos não cooperados, só teria relevância se para incidir as contribuições que incidiriam sobre os atos não cooperados que configurasse receita bruta, faturamento, no caso, da venda das produtos para não cooperados. No entanto, ao lavrar o auto de infração com base legal equivocada, qual seja, as leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a fiscalização incluiu como receita de ato não cooperado a totalidade das receitas da Recorrente, inclusive aquelas não decorrente de faturamento, tais como o aluguel, juros ativos, aplicações financeiras e correção monetária. E mais, ao assim proceder, contornou a coisa julgada detida pela autuada, que impedia a consideração de receitas financeiras como receita bruta, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo operada pelo art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. Todavia, por utilizar base legal equivocada para a lavratura dos autos de infração, percebe-se que há um vício material que impede a análise do que é faturamento e do que é ato cooperado ou não cooperado, não sendo nem possível adentrar ao mérito para excluir da autuação receitas que não decorrem do faturamento, devendo-se anular o auto de infração. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001012/2007-68 Com isso, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.000151/2005-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Deve-se restabelecer corno área de utilização limitada a reserva legal averbada no cartório imobiliário, à época da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2101-000.424
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de 1,500 hectares, Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Jose Raimundo Tosta Santos
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de 1,500 hectares, Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento integral ao recurspn FORMALIZADO EM: a 4 SE i" 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Silva e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 11-20.322 (fls. 43/52), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 13/19. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls 13/19, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Terceiro Milênio", localizado no município de São Félix do Xingu - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.237434-8, no valor de R$ 14.518,00 (catorze mil quinhentos e dezoito reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/02/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 34,243,60 (trinta e quatro mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). 2 No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 15, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 2,400,0 ha de área de utilização limitada. 3,A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 15, tem origem na apresentação dos documentos solicitados com protocolo intempestivo. 4.0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 24/03/2005, conforme AR de fl. 20 5, Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/04/2005, a impugnação de fls. 23/41, alegando, verbis: I — que "Em 1998 constatei que a minha inscrição no Mera tinha sido transferida em 1996 para o Sr Waldoir Arpini e tive que entrar com um processo naquele órgão, pleiteando a devida alteração para o meu nome."; II — que "Para tal, solicitei ao Cartório de Registro de Imóveis de Altamira uma certidão atualizada, para fazer prova ao Mera, mas .foi necessário solicitar' a transferência da Matricula para o Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu, pois o de Altamira não poderia mais emitir Certidões, uma vez que já havia sido criada a Comarca de São Félix do Xingu. "; III — que "O Cartório de São Félix do Xingu se encontrava sob intervenção e só consegui obter o documento para dar entrada no Mera em 29/12/1999." 2 Processo n' 10218 000151/2005-99 S2-CIT1 Acórdão n 2101 -0.424 Fl. 2 IV — que "Posteriormente o Incra solicitou "documento hábil do lbania, para comprovação da área de extração de madeira, com plano de exploração do Mama" e este, por sua vez, me pediu uma Certidão atualizada do cartório de registro de imóveis com averbação da reserva legal de 50%, e comprovação da medição da área, para protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ÁDA, o que foi .feito conforme Certidões anexas e que dei entrada no Mera, juntamente com o Ato Declarató rio Ambiental ADA-2000, também anexo, V — que "Somente quando recebi o CCIR relativo aos anos de 1998/1999, emitido 08/08/2002 pelo Mera, em meu nome, foi possível solicitar a averbação da reserva legal de 80% .junto ao cartório de São Félix do Xingu e em 15/08/2002 recebi o original da Certidão de Averbação e protocolei o Ato Declaratório Ambiental - ADA no Ibama, " Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA COMPROVAÇÃO.. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbania ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da D1TR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETA pio LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literahnente Lançamento Procedente Em sua peça recursal, de fls. 57/58, o contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. 3 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitas de admissibilidade. Inicialmente, entendo que somente o montante da área de reserva legal, averbada no cartório imobiliário antes da ocorrência do fato gerador deve ser excluída da tributação, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art, 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art 10 . 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei IV 4371, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinaçâo, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18,7,1989), Art, 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não . for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.. 4 Processo n" 10218 000151/2005-99 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00.424 Fl 3 Parágrafo única A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, .sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área (Incluído pela Lei n" 7..80.3, de 18.7,1989) Segundo dispõe o § 7 0 , do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela Medida Provisória ri t) 2A66-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'cl', do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de beneficio fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação. O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que está dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais. Após intenso debate a esse respeito, a 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, firmou o entendimento de que a averbação da reserva legal no registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador é condição para o reconhecimento da isenção do ITR sobre essas áreas (Acórdão n° 9202-00.077, sessão de 17/08/2009). Peço vênia ao ilustre relatar Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição de excedas do seu voto: "Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - 1TR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8,847/94, verbis: Art. 11, São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4,771, de 1965, com a 'zum redação dada pela Lei n" 7.803, de 1989. (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazido. pela Lei if 7,803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso 1 da Lei n° 8,847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art.. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2", com a seguinte redação, in verbis: 5 "Art 5çl" § 2 A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227, Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1,245 a 1..247), salvo os casos expressos neste Código. ) Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Ari 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicaçâo ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo." Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança tf 22 688/P13) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita, - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferida O Ministro Sepúlveda Pertence, proferiu voto vista no julgado acima referido, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área 6 Processo n0 10218 000151/2005-99 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.424 Fl 4 aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.,) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desnzembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não eviste reserva legal. (grifei) Ressalta-se, ainda, que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Do exame das peças processuais, verifica-se que o contribuinte indicou urna área de utilização limitada/reserva legal de 2,400 hectares (Demonstrativo à fl. 16), correspondente a 80% da área do imóvel rural, averbada em 09/08/2002 (fl. 12-verso), ou seja, após a ocorrência do fato gerador do ITR/2001 (01/01/2001), a qual também constou em ADA intempestivo (fl, 11), Contudo, a Certidão à fl. 37 indica precisamente que da área total de 3.000 hectares foi constituída uma reserva legal correspondente ao mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da superfície do imóvel, onde não é permitido o corte raso, sendo ainda vedado a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento -cri de área. Como esta averbação ocorreu em 21/02/2000 — data anterior ao fato gerador do - ITR/2001 — e do ADA tempestivo, protocolizado no IBAMA em 05/04/2000 (fl. .39), entendo - que a área de reserva legal de 1,500 hectares deve ser excluída da tributação e apurado novo grau de utilização. Em face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da base de calculo do ITR a área de 1.500,0 hectares. Sala das Sessõ0 - DF, em 02 de fevereiro de 2010 JOSÉ RAIIQ-UktíbkOSTA SANTOS 7

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8458760 #
Numero do processo: 10830.724223/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PRELIMINAR. ANULAÇÃO POR EXTINÇÃO DA EXIGÊNCIA. REJEIÇÃO. O ITR apurado no auto-lançamento não se confunde com a exigência de imposto suplementar a pagar. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Transcorrido o prazo sem apresentação do laudo técnico em consonância com as formalidades exigidas, não há que se cogitar cerceamento de defesa. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 02 DO CARF. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 DO CARF. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-006.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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AGROPECUARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PRELIMINAR. ANULAÇÃO POR EXTINÇÃO DA EXIGÊNCIA. REJEIÇÃO. O ITR apurado no auto-lançamento não se confunde com a exigência de imposto suplementar a pagar. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Transcorrido o prazo sem apresentação do laudo técnico em consonância com as formalidades exigidas, não há que se cogitar cerceamento de defesa. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 02 DO CARF. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 DO CARF. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 23 /2 01 3- 70 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.939 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724223/2013-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por E.M. AGROPECUARIA LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que rejeitou a impugnação para manter a exigência de R$ 237.556,26 (duzentos e trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), relativo ao ITR do exercício de 2009, ante a ausência de comprovação das áreas de produtos vegetais e de pastagem, bem como o VTN declarado. Colaciono apenas a ementa da decisão recorrida por ser, por ora, suficiente à compreensão da querela devolvida a esta instância revisora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DO PROCEDIMENTO FISCAL. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando à Contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe à Contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel em 2008, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para ITR/2009 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA DISPENSA DO PAGAMENTO. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.939 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724223/2013-70 Apurado o imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN declarado, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros de mora aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar a Contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, com base no artigo 14, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 97; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 28/07/2015, recurso voluntário (f. 126/135), replicando, em diversas passagens “ipsis litteris”, as teses declinadas em sede de impugnação (f. 42/54), que podem ser assim sumarizadas: preliminarmente, i) a impossibilidade da exigência, ao argumento de que já teria quitado o ITR referente ao exercício sob apreciação; e, ii) a nulidade do lançamento, frente à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, sustenta a confiscatoriedade da multa de 75% (setenta e cinco por cento), bem como a inaplicabilidade da taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. I – DAS PRELIMINARES: DA EXTINÇÃO DA EXIGÊNCIA & DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente afirma que há de ser anulada a “(...) notificação de lançamento, na medida em que exige tributo já integralmente quitado, e na época certa.” (f. 128) Além de não acostar nenhuma prova para corroborar sua alegação, da leitura das razões recursais parece haver certa incompreensão da diferença entre o ITR apurado no auto-lançamento e aquele apurado pelas autoridades fazendárias, que culminam com a exigência de um “imposto a pagar – suplementar”, como bem destacado na notificação de lançamento (f. 2). Assim, ante a ausência de comprovação de áreas e do VTN declarado em DITR (f. 6), foi apurado um imposto suplementar a ser recolhido, razão pela qual não há que se cogitar a ocorrência de causa extintiva da exigência. Tampouco me convenço de padecer o lançamento de nulidade. Em clara inversão do ônus probatório, afirma a recorrente ser imprescindível que (…) o Fisco comprove o Valor da Terra Nua (…) por meio de prova contundente, trazendo a Fazenda ao menos laudo de avaliação com registro nos órgãos responsáveis (CREA) e elaborado conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), frisando que, no caso concreto, o lançamento Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.939 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724223/2013-70 não veio corroborado com prova documental alguma (…)” – f. 130; sublinhas deste voto. Às f. 8/9 consta ter sido a recorrente devidamente intimada para apresentar os documentos que, ao seu sentir, deveriam ser acostados pelas autoridades fazendárias. Na mesma oportunidade foi alertada que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB. Por ter o prazo do termo de intimação fiscal transcorrido “in albis”, foi arbitrado o VTN médio por aptidão agrícola – f. 33. A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Inexiste, portanto, dúvidas sobre a quem competia o ônus probatório neste caso. Sem a demonstração de que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma, deixo de acolher a preliminar suscitada. II – DO MÉRITO: DA CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA & DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC Consabido que as alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CRFB/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que o tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Assim, ao meu aviso, a multa ora sob escrutínio sequer poderia ser rotulada desarrazoada, muito menos confiscatória. Quanto à inaplicabilidade da SELIC para a correção dos créditos de natureza tributária, tem este eg. Conselho verbete sumular que rechaça a pretensão da recorrente. Confira- se: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.939 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724223/2013-70 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8509403 #
Numero do processo: 13677.000014/2009-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
Numero da decisão: 2002-005.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão/obscuridade apontada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão/obscuridade apontada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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OMISSÃO Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão/obscuridade apontada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, de fls. 88 a 119, com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1°, inciso II, alegando, em síntese, omissões contradições e obscuridades no acórdão embargado. O acórdão n° 2002-001.734 recebeu a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 7. 00 00 14 /2 00 9- 69 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.706 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13677.000014/2009-69 renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As contribuições para os planos de Previdência Privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, devendo respeitar o percentual previsto na IN nº 588/05. Por meio do despacho de e-fls. 123/125 a presidente desta Turma concluindo pela existência da contradição apontada, acolhendo os embargos e redistribuindo os autos a esta Relator, nos temos do art. 65 do RICARF. É o relatório. Voto Thiago Duca Amoni - Relator. Conforme consta do relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte por meio do qual é pleiteado o saneamento da omissão/obscuridade apontada no voto deste relator, nos seguintes termos: Pelo acima exposto, entende-se assistir razão à Embargante, pois o Redator designado, ao declarar que “o contribuinte não trouxe qualquer prova aos autos”, não justificou seu entendimento, deixando de se manifestar sobre os documentos acostados aos autos juntamente com ao Recurso Voluntário (e-fls. 60 a 68) que, segundo o contribuinte teriam o condão de comprovar as despesas declaradas. Dessa forma, resta evidenciado a alegada omissão/obscuridade suscitada nos embargos, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma.. De fato, no curso deste processo administrativo fiscal o contribuinte anexou aos autos documentos com o intuito de comprovar suas alegações e afastar a autuação fiscal. Compulsando-se os autos, o contribuinte só juntou os documentos em destaque após o prazo de impugnação, restando preclusos, como disposto no artigo do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.706 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13677.000014/2009-69 Respeitando o princípio da colegialidade, a decisão da turma já foi tomada, na sessão ocorrida em 20 de novembro de 2019, negando provimento ao Recurso Voluntário, entendimento este que permanece. Diante do exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, sanando a omissão/obscuridade apontada no acórdão n° 2002-001.734. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.902579/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-008.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

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COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-31.609 – 3ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 029231031, emitido em 01/08/2012, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 25 79 /2 01 2- 05 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902579/2012-05 intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 02889.60869.310309.1.3.04-3772, em razão da ausência de saldo reconhecido do pagamento informado como gênese do crédito para a compensação pretendida. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 02889.60869.310309.1.3.04-3772, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins - Cumulativa (código de receita 2172), período de apuração 30/04/2004, no valor de R$ 1.128.873,24, sendo pleiteado como crédito o valor de R$ 764.406,68. Ainda, nessa declaração, referido crédito pleiteado foi utilizado para compensar débitos do tributo Cofins Não-Cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 07/2004, no valor de R$ 782.289,46. Encontram-se apensados aos presentes autos, o Processo de Cobrança nº 16682.902.671/2012-67, para tratamento do débito compensado pela Recorrente. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de declaração de compensação transmitida em 31/03/2009 em que o contribuinte afirma possuir crédito referente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 764.406,68, resultante de DARF do PA 30/04/2004, código 2172, valor total de R$ 1.128.873,24, data de arrecadação de 18/08/2006. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 18, registrou que, “a partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP (...), foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não foi homologada a compensação declarada. As Informações Complementares da Análise de Crédito (fl. 19) registram que não foi comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior, tendo em vista que o contribuinte não respondeu ao Termo de Intimação Fiscal de 30/05/2012, com a observação de que o respectivo dossiê encontra-se no processo administrativo nº 16682.720671/2012-41 (o Relatório Fiscal relativo ao PER/DCOMP objeto dos autos e os documentos correlatos foram juntados às fls. 36/102 do presente processo administrativo). Cientificado em 14/08/2012 (fl. 24), o interessado apresentou, em 12/09/2012 (fl. 02), manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 02/04) que é notório que DCOMPs transmitidas devem refletir a natureza e origem dos créditos objeto de compensação, caso contrário perde-se o sentido do pleito. Conforme se verifica no DARF pago em 18/08/2006 no código 2172, a COFINS recolhida no valor de R$ 1.031.865,81 e juros no valor de R$ 97.007,43 foi calculada com erro de interpretação quanto às regras de preços predeterminados relativos aos contratos superiores a um ano firmados anteriormente a 31/10/2003 com a referida entidade, em conformidade ao disposto na IN SRF nº 468/2004. Dessa forma, sendo devida a importância descrita na própria DCOMP, a mesma foi compensada com o crédito decorrente do DARF citado. Assim, demonstrada a insubsistência do despacho decisório, requer que seja reconhecido o crédito, visto que o DARF não se encontra vinculado a qualquer débito que não seja o decorrente da DCOMP em tela e indispensável ao reconhecimento do direito creditório. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902579/2012-05 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 01-31.609, datado de 10/03/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde defende a comprovação do direito creditório pleiteado, encerrando-o com os seguintes pedidos: IV. DO PEDIDO 25. Por todo o exposto, requer a Recorrente que sejam acolhidos os fundamentos ora expostos, para que os autos possam ser baixados em diligência e, após, seja reformada a decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/BEL, para que seja reconhecido o direito creditório invocado e, assim, a DCOMP n° 02889.60869.310309.1.3.04-3772 seja homologada em sua integralidade. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO A Recorrente alega que, no momento da publicação da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, se viu obrigada a analisar os contratos celebrados anteriormente a 31/10/2003, a fim de verificar se o regime de apuração seria pela cumulatividade ou não-cumulatividade, consoante art. 10 desse diploma legal. Aduz que, à época, possuía mais de 10 (dez) contratos celebrados com a Petrobrás, seu principal cliente e, em uma interpretação primária da Lei, entendeu que estes contratos foram firmados a preço predeterminado, motivo pelo qual deveriam ser mantidos no enquadramento do regime cumulativo, sem, contudo, haver uma definição expressa do que Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902579/2012-05 seriam os contratos a prazo predeterminado. Assim, permaneceu a recolher o PIS e a Cofins pelo regime cumulativo. Ressalta, todavia, que, em 10 de novembro de 2004, quase um ano após a publicação da Lei n° 10.833, de 2003, foi publicada a Instrução Normativa da RFB n° 468, a qual, em seu artigo 2°, definiu que "preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato", sendo trazidos demais conceitos em seus parágrafos seguintes. Alega que, diante da conceituação trazida pela referida Instrução Normativa e após consulta realizada à empresas de consultoria/auditoria, teve a notícia de que o recolhimento que vinha realizando por meio de DARF código 2172 (Cofins — Cumulativa) era equivocado, tendo em vista que os contratos celebrados com a Petrobrás possuíam uma tabela de preços em dólares americanos a ser adotada em caso de pedido de fornecimento realizado pela própria Petrobrás. Além disso, os valores mencionados nos contratos não representavam a remuneração pela totalidade do seu objeto, pois poderia haver majoração em função da oscilação das taxas de câmbio praticadas. Acrescenta que a citada Instrução Normativa definiu que as receitas auferidas na prorrogação dos contratos depois de vencido o prazo contratual vigente em 31/10/2003 também estariam inseridos no regime não-cumulativo. Dessa forma, afirma que, ao perceber que os recolhimentos foram efetuados de forma indevida, apurou quais contratos não estariam enquadrados nos conceitos previstos na Instrução Normativa RFB n° 468, de 2004, que permaneceriam na sistemática cumulativa, e constatou que, dos R$ 1.128.873,24 pagos em 18/08/2006, apenas R$ 388.962,57 eram devidos, resultando daí seu direito creditório, em razão de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 739.910,67. Em relação à apuração pelo regime da não-cumulatividade, diz que apresentou débito, após os descontos de créditos decorrentes da aquisição de insumos, conforme permitido por esta sistemática de apuração, mas que foi compensado. Diante desses fatos, argui que realizou a retificação da DCTF anteriormente apresentada, a fim de constar a aludida alteração. Conclui restar claro o pagamento a maior, em decorrência da ausência de normatização necessária ao entendimento da Lei nº 10.833, de 2003, que levou quase um ano para ter a sua primeira Instrução Normativa, hoje já revogada pela nova Instrução Normativa RFB nº 658, de 04/07/2006, e que estas informações não foram contestadas nas decisões anteriores. Por fim, com esteio no princípio da verdade material, considera de extrema importância que o presente processo seja baixado em diligência, para análise da documentação que couber, a fim de se comprovar definitivamente o direito creditório pleiteado no pedido de compensação transmitido. Aprecio. Após a apresentação de sua PER/DCOMP, a contribuinte foi intimada pela Unidade de Origem, por intermédio de Termo de Intimação Fiscal datado de 30/05/2012, relativamente ao período de apuração do crédito pleiteado nestes autos, a: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902579/2012-05 i) Justificar as divergências de informações prestadas nas DCTF, DIPJ e Dacon, conforme planilha anexa a seguir: ii) Apresentar planilhas de apuração da base de cálculo da Cofins devida; iii) Explicar os motivos para as retificações realizadas nas DCTFs, juntando os documentos contábeis e fiscais que serviram de base para o preenchimento; iv) Apresentar cópias dos balancetes do período e das páginas dos livros Diário e Razão, nas quais estejam registrados os valores devidos de Cofins, assinalando os lançamentos contábeis pertinentes; e v) Apresentar qualquer outro documento ou esclarecimento que entender necessário. Como não houve resposta nem solicitação de prorrogação de prazo por parte da Interessada, a autoridade fiscal considerou ausentes os atributos de liquidez e certeza necessários à comprovação do direito alegado e não reconheceu os créditos pleiteados, com base no art. 170 do CTN e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008. Em outras palavras, como a Recorrente permaneceu inerte diante da demanda fiscal, foi indeferido o pleito creditório, em razão da impossibilidade de atestar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Como se vê, a Unidade de Origem possibilitou à Recorrente apresentar os esclarecimentos e documentos necessários à análise do pleito creditório. Não houve, portanto, falta de oportunidade para a Recorrente justificar adequadamente os valores requeridos. De sua banda, a Recorrente não apenas deixou de apresentar tais documentos na fase do procedimento fiscal, como também, agora, em sede de contencioso administrativo, limitou-se apenas a expor a evolução do tratamento tributário a ser dado às receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, consoante art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, o Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902579/2012-05 que não tem o condão de, por si só, comprovar os valores de créditos utilizados no PER/DCOMP. Ressalte-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento, conforme requisitado pela autoridade fiscal no Termo de Intimação Fiscal acima reproduzido. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria autoridade administrativa, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, objetivando, como ela diz, “análise da documentação que couber, a fim de se comprovar definitivamente o direito creditório Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902579/2012-05 pleiteado no pedido de compensação transmitido”, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação do crédito a ser utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP em análise, correta a sua não homologação. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902753/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 27 53 /2 00 9- 41 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902753/2009-41 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 84 a 90) interposto contra o Acórdão nº 14- 36.622, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 71 a 76), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS. A perícia é prescindível quando a prova do fato não dependa de conhecimento técnico especial. O pedido deve ser considerado como não formulado quando não atenda aos requisitos estabelecidos na norma. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 39985.21879.280906.1.3.040850, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar débito de IRPJ (cód. 2362) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (cod. 2362). Em decisão proferida pela DRF São José do Rio Preto em 25/03/2009 (ciência em 01/04/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902753/2009-41 presente processo, em razão da constatação de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Em 30/04/2009, irresignado, interpôs a requerente Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) no exercício de 2006 vinha recolhendo o IRPJ com base nas estimativas mensais e, tendo levantado balancete de suspensão/redução (devidamente declarados na DIPJ), apurou, em função dos pagamentos já efetuados a título de estimativas, que não possuía débitos de IRPJ no mês de junho de 2006; b) contudo, por um equívoco, foi declarado em DCTF e recolhido aos cofres públicos em relação à competência junho de 2006 um valor de IRPJ de R$ 72.383,16; c) sendo indevido, o recolhimento foi compensado pela requerente com outros débitos; d) em função da não homologação e conseqüente cobrança desses débitos, a DCTF foi retificada, conforme documentação anexa; e) não deve subsistir a cobrança dos valores legitimamente compensados, pois houve mero erro formal no preenchimento da DCTF, já devidamente corrigido. Requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade, homologando-se a compensação efetuada e cancelando-se a cobrança de quaisquer débitos. Pugna ainda pela produção de provas, especialmente a pericial e a documental. (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise alegando que a decisão é nula pois teria cerceado seu direito de defesa e reiterando o direito ao crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP apresentadas no valor de R$ 72.383,16. Conforme narrado, a DRF de origem negou a homologação por ter identificado na DCTF referente a Junho/2006 da Recorrente um débito de mesmo valor ao crédito pleiteado para o qual este já teria sido alocado. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902753/2009-41 A Recorrente alega que tal débito jamais existiu, tendo se tratado de mero erro de preenchimento e providenciou a retificação da citada DCTF (fls. 22 a 55). Em que pese a retificação apresentada, a DRJ de origem negou provimento sob o fundamento de que a mera retificação da declaração não é suficiente para o reconhecimento do crédito, sendo necessária a comprovação da inexistência do débito que fora corrigido. Inobstante a Recorrente traz em seu recurso que tal decisão seria nula, devendo os autos serem baixados para novo julgamento, pois entendeu que a DRJ deliberadamente desrespeitou o devido processo legal e o seu direito de defesa ao recusar pedido para juntada de novos documentos posteriores. Ora, o pedido a que se refere a Recorrente trata-se de requerimento genérico de protesto de produção posterior de provas, sem contudo ter citado ou demonstrado a intenção de produzir qualquer outra prova além da DCTF que colacionou. Nestes termos, a negativa da decisão de piso não só foi correta como era até mesmo previsível, afinal, sem a indicação por parte da Interessada de que estaria trabalhando para trazer alguma prova específica que não fora possível apresentar no prazo da Manifestação, não há circunstância concreta a ser analisada, o resultado não poderia ser outro. Outrossim, a única prova apresentada pela Recorrente, qual seja a DCTF, foi devidamente analisada pela decisão atacada, que não só consignou ser insuficiente para a comprovação necessária nestes autos como indicou à Recorrente todos os meios que esta deveria se utilizar para tanto: “registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão desse direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário Razão e Lalur, etc.” Desta forma, não há qualquer razão na alegação da Contribuinte, não havendo qualquer desrespeito ao seus direitos na decisão de piso, portanto, REJEITO esta preliminar. Quanto ao mérito, a Recorrente se limitou a, em apenas um parágrafo, repetir que recolheu indevidamente DARF referente a estimativa mensal de IRPJ do mês de Junho/2006 quando, na verdade, não havia estimativa para recolher, o que entende estar comprovado pela DCTF que anexou. Em que pese não tenha sequer citado tal documento em suas razões, observo que foi juntado o Balancete Analítico de Junho/2006 (fls. 268 a 303). Inobstante ao fato de ser dever da parte que pretende produzir a prova o seu desenvolvimento e exposição, buscando estabelecer as conexões necessárias entre os dados do documento e os fatos que se pretende elucidar, em análise espontânea deste Relator, não consegui deduzir qualquer informação do documento apresentado que pudesse indicar o direito alegado pela parte. Assim, considerando a ausência de elementos capazes de sustentar os fatos narrados pela Recorrente, mesmo após as indicações dadas pela decisão de piso, não há como se acolher as razões recursais. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902753/2009-41 Desta forma, VOTO por REJEITAR a Preliminar de Nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.957906/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Cuidam os autos de Per/Dcomp nº 7923.50035.150205.1.3.042141 transmitido pela recorrente em 11/02/2005 com o intuito de quitar débito de Pis de 01/2004 no valor de R$ 1.151,44 com crédito de Pis/Pasep oriundo de pagamento indevido/a maior no valor de R$ 5.535,63 de 11/2004. Processado eletronicamente, através de despacho decisório eletrônico, a compensação não foi homologada, porque inexistente o crédito indicado (fl. 7). Citada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fl. 9 e seguintes) afirmando a existência do crédito tomado e que a não homologação do Per/Dcomp teria se dado em razão de erro nas informações prestadas na DCTF, o que foi sanado através de retificadora. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 57 90 6/ 20 09 -3 0 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.123 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957906/2009-30 Juntou a peça procuração, contrato social, DDE, Per/Dcomp, comprovante de pagamento, DIPJ/2005 e cópia da conta contábil do livro razão. Posteriormente, a 11ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, ante a inexistência de comprovação do crédito lançado. Assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DIPJ NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. A DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida. O processo que consubstancia pedido de compensação deve estar instruído com as provas que demonstrem inequivocamente a liquidez e certeza do crédito alegado, sem as quais o pedido não pode ser aceito. Intimada, a recorrente interpôs recurso administrativo voluntário arguindo preliminarmente a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida; e, no mérito, alega que os documentos comprobatórios da certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp foram juntados ainda na manifestação de inconformidade, portanto não há que se falar em preclusão incorrido no art. 16 do Decreto 70.235/70 e, ainda que a juntada das provas ao expediente recursal repousa sobre a busca pela verdade material. Ao final pleiteou: III. DO PEDIDO. 42. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, protestando desde já pela produção de todas as provas admitidas em direito, espera e requer a "Recorrente" que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de: (a) anulação do Despacho Decisório, uma vez que o mesmo carece de descrição clara e precisa dos argumentos que o fundamentam, bem como a anulação da decisão da DRJ/SP1 pela falta da análise dos documentos apresentados, em manifesto cerceamento ao direito a ampla defesa e ao contraditório. (b) reconhecimento do direito creditório e do crédito utilizado e homologação da compensação efetuada, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.123 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957906/2009-30 Anexou ao recurso procuração, contrato social, DCTF retificadora, Dacon, manifestação de inconformidade, planilha de crédito de Pis/Pasep de novembro/2004, livro razão/2004, relatório com as despesas efetuadas em outubro e novembro/2004, notas fiscais e recibos de bens e serviços para o mês de novembro/2004, relatório de depreciação/2004, comprovante de pagamento, DI, livro diário, registros de entradas e saídas, balancete e registro de apuração do IPI. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Atendidos os requisitos formais previsto em lei e no RICARF, o presente recurso voluntário deve ser conhecido. Fazendo leitura da decisão recorrida, constata-se que a improcedência da manifestação de inconformidade se deu por ausência de provas da certeza e liquidez do crédito suscitado pela recorrente, cabendo transcrever os seguintes trechos das razões de decidir (fls. 40/41): [omissis] ............................................................................................................................................. 11. O art. 170 do CTN, por sua vez fixa como pressuposto para que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. 12. Assim, em que pese a retificação efetuada, pela defesa, através de DCTF, têm-se que na fase processual em que se encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: ............................................................................................................................................. 14. Cumpre destacar, que a cópia da conta contábil n° 3814.1.01.07.02.00016 do razão contábil do exercício de 2004, trazida pela manifestante, não é capaz de demonstrar a origem, liquidez e certeza do crédito ali registrado. Nestes termos, não foram trazidos aos autos cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, que comprovassem a origem do crédito lançado naquela conta contábil, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único, do CTN: ............................................................................................................................................. 17. Ademais, cumpre ressaltar que a DIPJ 2005 (ano-calendário 2004) juntada pela defesa, não configura documento suficiente a comprovar erro nas informações prestadas Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.123 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957906/2009-30 na DCTF, tendo este documento apenas caráter informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida, vez que lhe falta previsão em ato normativo para tanto. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida atende as regras impostas pela legislação, não incorrendo em violação a nenhum direito da recorrente, visto que a apreciação prévia e homologação do pedido de ressarcimento/compensatório são feitos de forma eletrônica a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte (ora recorrente). Todavia, olvida-se para o fato de que a recorrente procedeu na retificação da DCTF antes da emissão do despacho eletrônico pela autoridade fiscal. O Per/Dcomp fora transmitido em 15/02/2005, o despacho decisório expedido em 22/06/2009 (ciência em 26/06/2009), enquanto que a DCTF retificadora em 19/06/2009, ou seja, a declaração que lastreia o crédito apontado pela recorrente, sofreu retificação antes do despacho decisório. Nestes casos, é cediço que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, assim previsto na IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Como se não bastasse, contido expressamente nos artigos 333 do Código de Processo Civil (art. 373 do NCPC), artigos 15 e 16, inciso III, do 70.235/72 e, por último, 28 do Decreto nº 7.574/2011, é ônus do contribuinte provar os fatos alegados, especialmente no caso de retificação de declaração, pós-despacho decisório, cito: Art. 147. [omissis]. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em paralelo, a legislação vigente estabelece como marco inicial para exibição dos documentos contábil e fiscal como prova do direito alegado a fase de impugnação/manifestação de inconformidade, segundo previsão contida nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.123 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957906/2009-30 sujeitando-se a juntada extemporânea, a preclusão, exceto nos casos elencados no parágrafo 4º, do Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Pois bem, essa Turma em diversas oportunidades já se manifestou sobre a possibilidade de o contribuinte trazer documentação complementar no expediente recursal, quando àqueles trazidos anteriormente ainda não forem suficientes a certificar a certeza e liquidez do crédito indicado. No caso ora em análise a recorrente acreditando serem capazes de provar a veracidade das informações retificadas, trouxe na manifestação de inconformidade comprovante de pagamento, DIPJ/2005 e cópia da conta contábil do livro razão. Ainda assim, o juízo a quo entendeu como escassos, já que a DIPJ é declaração meramente informativa e, porque a cópia da conta contábil do livro razão necessitava de documentação complementar como a cópia da escrituração contábil e as demonstrações financeiras. Por consequência, a recorrente preparou arcabouço probatório completo em atendimento a decisão recorrida anexando como provas adicionais: planilha de crédito de Pis/Pasep de novembro/2004, livro razão/2004, relatório com as despesas efetuadas em outubro e novembro/2004, notas fiscais e recibos de bens e serviços para o mês de novembro/2004, relatório de depreciação/2004, comprovante de pagamento, DI, livro diário, registros de entradas e saídas, balancete e registro de apuração do IPI. Veja que não se trata de analisar o aceite ou não de provas em recurso voluntário à luz da verdade material, posto que desde a manifestação de inconformidade a recorrente trouxe elementos importantes para a elucidação dos fatos tendo ali, iniciado a fase de produção de provas, restando obedecida a regra dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ___________________________________________________________________ Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.123 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957906/2009-30 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Como bem destacado no acórdão recorrido a prova documental é indispensável, sendo ônus do contribuinte a sua guarda e a seu exposição como prova de um crédito ou inexistência de um débito, porque é através dos documentos contábil e fiscal que a relação obrigacional contribuinte e administração fiscal, como os seus direitos. Portanto os documentos contábil e fiscal que demonstrarão a veracidade dos fatos deduzidos pelo contribuinte. De mais a isso, tendo a decisão se embasado na ausência de documentos contábeis, de pronto a recorrente cuidou de fornecer no recurso administrativo voluntário o balancete a fim de comprovar, em definitivo, a idoneidade dos novos dados em Dacon e em DCTF, em atendimento aos artigos 333 do Código de Processo Civil, 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 e 28 do Decreto nº 7.574/2011. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Isso porque a recorrente teve ciência da necessidade de produção de provas, em especial carrear documentos contábeis, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. Concluindo, o aceite das provas trazidas pela recorrente em sua peça recursal, que traduzem a ausência mencionada no acórdão recorrido, se mostra perfeitamente possível, cujo acolhimento de prova complementar arrolada em recurso voluntário já é tema superado por esta Turma. Oportunamente cito o acórdão nº 3002-000.091 de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............................................................................................................................................. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.123 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957906/2009-30 A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. ............................................................................................................................................. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico-jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, concordo com a decisão da instância a quo de que as cópias da nota fiscal e da carta de correção ainda não comprovaram a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Entretanto, entendo que a ora recorrente trouxe um conjunto probatório mínimo inicial com sua Manifestação de Inconformidade. Após a ciência decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas podem ser validamente consideradas, pois reforçam um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.123 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.957906/2009-30 pela recorrente na presente fase e, sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar em respeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Posteriormente, seja preparado relatório com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, após, seja dada ciência de seu teor a recorrente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.730278/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DO LIVRO CAIXA. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO ESCRITURADOS CONTABILMENTE. INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE OS VALORES APURADOS E INCIDÊNCIA REFLEXA DE PIS, COFINS E CSLL Incide IRPJ com reflexos em PIS, COFINS e CSLL sobre valores ajustados pela fiscalização no livro razão do contribuinte, que não comprova de forma idônea os lançamentos realizados em sua contabilidade. Também incidem os tributos mencionados sobre valores de depósitos encontrados em extratos bancários do contribuinte que não comprova a origem dos respectivos créditos. MULTA DE OFÍCIO E MULTA QUALIFICADA DE 150% Aplica-se a multa qualificada de 75% sobre o montante de crédito tributário apurado em decorrência de receitas omitidas, na forma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e RIR/1999. Constitui hipótese de qualificação da multa de ofício para 150% sobre os montantes devidos, a conduta ilícita do contribuinte de não emitir, ou emitir com subfaturamento, notas fiscais (notas fiscais calçadas). PRELIMINAR DE NULIDADE. PRAZO DE UM ANO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. PRAZO IMPROPRIO Embora em vigor o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não é causa de nulidade a extrapolação do prazo de um ano para conclusão do procedimento de autuação fiscal, especialmente se as prorrogações que auxiliaram na superação do prazo, foram motivadas pelo contribuinte. Por não prever consequências processuais, a hipótese do artigo em questão é de prazo impróprio, que também por esse motivo não torna nulo o procedimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS PERCENTUAIS DE MULTA DE OFICIO E QUALIFICADA. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Eventual inconstitucionalidade dos percentuais de multa de ofício ou multa qualificada não é atribuição do órgão julgador administrativo. Nesse sentido, não compete ao CARF exercer controle de constitucionalidade de lei nos termos da súmula CARF nº 2
Numero da decisão: 1302-004.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DO LIVRO CAIXA. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO ESCRITURADOS CONTABILMENTE. INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE OS VALORES APURADOS E INCIDÊNCIA REFLEXA DE PIS, COFINS E CSLL Incide IRPJ com reflexos em PIS, COFINS e CSLL sobre valores ajustados pela fiscalização no livro razão do contribuinte, que não comprova de forma idônea os lançamentos realizados em sua contabilidade. Também incidem os tributos mencionados sobre valores de depósitos encontrados em extratos bancários do contribuinte que não comprova a origem dos respectivos créditos. MULTA DE OFÍCIO E MULTA QUALIFICADA DE 150% Aplica-se a multa qualificada de 75% sobre o montante de crédito tributário apurado em decorrência de receitas omitidas, na forma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e RIR/1999. Constitui hipótese de qualificação da multa de ofício para 150% sobre os montantes devidos, a conduta ilícita do contribuinte de não emitir, ou emitir com subfaturamento, notas fiscais (notas fiscais calçadas). PRELIMINAR DE NULIDADE. PRAZO DE UM ANO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. PRAZO IMPROPRIO Embora em vigor o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não é causa de nulidade a extrapolação do prazo de um ano para conclusão do procedimento de autuação fiscal, especialmente se as prorrogações que auxiliaram na superação do prazo, foram motivadas pelo contribuinte. Por não prever consequências processuais, a hipótese do artigo em questão é de prazo impróprio, que também por esse motivo não torna nulo o procedimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS PERCENTUAIS DE MULTA DE OFICIO E QUALIFICADA. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Eventual inconstitucionalidade dos percentuais de multa de ofício ou multa qualificada não é atribuição do órgão julgador administrativo. Nesse sentido, não compete ao CARF exercer controle de constitucionalidade de lei nos termos da súmula CARF nº 2

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SALDO CREDOR DO LIVRO CAIXA. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO ESCRITURADOS CONTABILMENTE. INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE OS VALORES APURADOS E INCIDÊNCIA REFLEXA DE PIS, COFINS E CSLL Incide IRPJ com reflexos em PIS, COFINS e CSLL sobre valores ajustados pela fiscalização no livro razão do contribuinte, que não comprova de forma idônea os lançamentos realizados em sua contabilidade. Também incidem os tributos mencionados sobre valores de depósitos encontrados em extratos bancários do contribuinte que não comprova a origem dos respectivos créditos. MULTA DE OFÍCIO E MULTA QUALIFICADA DE 150% Aplica-se a multa qualificada de 75% sobre o montante de crédito tributário apurado em decorrência de receitas omitidas, na forma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e RIR/1999. Constitui hipótese de qualificação da multa de ofício para 150% sobre os montantes devidos, a conduta ilícita do contribuinte de não emitir, ou emitir com subfaturamento, notas fiscais (notas fiscais calçadas). PRELIMINAR DE NULIDADE. PRAZO DE UM ANO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. PRAZO IMPROPRIO Embora em vigor o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não é causa de nulidade a extrapolação do prazo de um ano para conclusão do procedimento de autuação fiscal, especialmente se as prorrogações que auxiliaram na superação do prazo, foram motivadas pelo contribuinte. Por não prever consequências processuais, a hipótese do artigo em questão é de prazo impróprio, que também por esse motivo não torna nulo o procedimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS PERCENTUAIS DE MULTA DE OFICIO E QUALIFICADA. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Eventual inconstitucionalidade dos percentuais de multa de ofício ou multa qualificada não é atribuição do órgão julgador administrativo. Nesse sentido, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 02 78 /2 01 1- 03 Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730278/2011-03 não compete ao CARF exercer controle de constitucionalidade de lei nos termos da súmula CARF nº 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da 6ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte acima, ora recorrente. O caso trata de auto de infração lavrado contra a empresa em 24/10/2011, no qual foram identificadas as seguintes infrações referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008: i) Omissão de Receitas – Saldo credor da conta Caixa; ii) Omissão de receitas – Depósitos bancários de origem não comprovada; iii) Falta de emissão de notas fiscais; iv) Subfaturamento de vendas. Sobre tais infrações foram aplicadas multas de 75% e 150%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. As omissões de receita, de acordo com o Auto de Infração de fls. 2/42, geraram débitos de IRPJ e reflexos em PIS, COFINS e CSLL, resultando no montante consolidado de R$ 375.681,79, em valores da época. Em sua impugnação, a empresa arguiu preliminares de nulidade do AI, sustentando o seguinte: i) ofensa ao prazo legal de duração do procedimento fiscalizatório, porquanto este ultrapassou mais de um ano para ser concluído; ii) violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, eis que, somados os valores de multas, juros e correção monetária, o débito ultrapassava 100% do montante do principal, o que, segundo alegou, caracteriza o confisco; iii) ofensa a precedente do STF que determinou a exclusão do ISS da base de cálculo de PIS, COFINS e CSLL da parcela do ISS que recai sobre o faturamento. No mérito, rebateu os achados da fiscalização, justificando, em resumo: i) não houve omissão de receitas, pois os valores encontrados em sua movimentação bancária não seriam passíveis de tributação; ii) ainda que assim não fosse caberia à RFB comprovar a ocorrência de tais omissões; iii) em razão disso, não ocorreu sonegação fiscal, pois inexistiu omissão dolosa ou fraude, tendo havido Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730278/2011-03 um erro formal em sua contabilidade, sobre o qual confessava com os esclarecimentos feitos à fiscalização; iv) as notas fiscais em duplicidade decorreram de erro de impressão; v) não foi possível esclarecer as demandas da fiscalização, pois ocorreu uma enchente nas imediações da empresa que extraviou documentos fiscais. A DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, sustentando, em síntese, que não procedem as preliminares de nulidade, pois o prazo de um ano para conclusão do processo administrativo fiscal não se aplica para o procedimento de fiscalização. Além do que, trata-se de prazo impróprio, que não acarreta consequências processuais. Sobre a segunda preliminar, argumentou que não há no caso violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, pois a administração tributária somente está vinculada às decisões do Poder Judiciário quando estas se referirem especificamente ao contribuinte ou resultarem de precedentes vinculatórios, reconhecidos como tais pelas autoridades competentes. Sobre a omissão de receitas, ressaltou a decisão recorrida que duas foram as infrações constatadas pela fiscalização que caracterizam tal infração: “existência de saldo credor da conta ‘Caixa’ e a falta de comprovação através de documentação hábil e idônea, por parte da interessada, quando intimada, dos recursos creditados em contas correntes de sua titularidade”. Sobre tais presunções, aduziu a DRJ/RJ1, que ambas constam do RIR, de 1999 no art. 281, I (§ 2º, art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/77), e art. 849 (art. 42 da Lei nº 9.430/96). Sobre esses pontos, argumentou a decisão que a recorrente não conseguiu comprovar com documentação contábil idônea a origem tanto dos depósitos encontrados em sua movimentação bancária quando os existente na conta “caixa”. Com relação à exigência de tributos sobre as diferenças de operações não contabilizadas ou contabilizadas a menor, a DRJ registra que a recorrente admitiu que houve um erro formal em sua contabilidade, mas essa admissão não caracterizaria denúncia espontânea, pois ocorreu após o início da fiscalização. Quanto a alegação de exclusão de ISS da base de cálculo de PIS, COFINS e CSLL da parcela do ISS que recai sobre o faturamento, a decisão recorrida concluiu que o art. 97, IV do CTN estabelece que cabe à lei a definição da base de cálculo dos tributos e, no caso de tais contribuições, a lei definiu a receita bruta como base de cálculo, não cabendo a citada exclusão. Sobre a aplicação da multa de 150%, o órgão julgador explica que tal penalidade motiva-se na prática de sonegação fiscal por parte da recorrente, quando não emitiu ou emitiu notas fiscais com falsidade (nota fiscal calçada). Inconformada, a empresa recorreu por meio do recurso voluntário de fls. 490/508, praticamente reiterando os argumentos da impugnação. O caso foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730278/2011-03 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conforme se verifica à fl. 487, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 22/08/2014, por meio de AR. Do recurso voluntário consta carimbo da DRF com a data de 19/09/2014, o que comprova a sua tempestividade. A matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de advogado constituído. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 Duração razoável do processo Conforme narrado acima, a recorrente reitera no recurso voluntário a arguição de preliminares de nulidade. A primeira, se refere à eventual ofensa à duração do procedimento de fiscalização que ultrapassou o limite de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Essa extrapolação de prazo caracterizaria violação ao princípio processual de duração razoável do processo. Em que pese o art. 24 da Lei nº 11.457 de 2007 estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina como “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo, especialmente a anulação do processo. 1 Assim, não tem aplicação ao caso os dispositivos legais invocados pela recorrente. Acrescente-se, que na fase de constituição do crédito (procedimento de autuação), o art. 7º, § 2º do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece o prazo de sessenta dias para conclusão do procedimento, prorrogável por igual período. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 1 "Quanto às consequências do descumprimento, os prazos podem ser: a) prazos próprios: aqueles cujo descumprimento acarreta consequências precessuais. Ex.: prazo de contestação; prazo para recorrer; prazo para apresentar o rol de testemunhas etc. b) prazos impróprios: aqueles cujo descumprimento não acarreta consequências processuais. É o caso, por exemplo, dos prazos para o juiz proferir despachos, decisões e sentenças". Cf. LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 294. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730278/2011-03 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Assim, havendo necessidade, é possível prorrogar-se esse prazo até a conclusão da fiscalização. No caso concreto foi o que ocorreu. A decisão da DRJ demonstra que o procedimento foi prorrogado por meio de notificações feitas ao contribuinte com o objetivo de colher elementos para a conclusão da fiscalização, que dependiam de informações suas. Assim, o próprio contribuinte deu causa às prorrogação, razão pela qual, não existe nenhuma nulidade nesse sentido se as prorrogações foram devidamente justificadas. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade do processo administrativo tributário também por ofensa à duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 2.2 Nulidade em razão do percentual da multa A recorrente sustenta que a multa isolada de 75% e a multa qualificada de 150% são inconstitucionais por violarem o art. 150, IV da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Transcreve conhecidos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema como reforço a sua tese. A multa isolada de 75% foi aplicada em face da empresa porquanto, no caso em questão, os valores de IRPJ e reflexos foram apurados por meio de lançamento de ofício, consumado na forma de auto de infração. Isso porque, os lançamentos em questão, decorrem de receitas omitidas, detectadas na relação entre as informações contabilizadas pela empresa e sua movimentação bancária, por iniciativa do Fisco. Nesses casos, deve ser aplicado o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Quanto a multa de 150%, o § 1º do artigo mencionado prevê que o percentual de 75% será duplicado nas hipóteses em que ficar caracterizada conduta compatível com o tipo de sonegação fiscal. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Embora não seja na seção referente às preliminares o lugar apropriado para análise do cabimento ou não das citadas multas, o PAF possui limitações que não podem ser transpostas sem ofensa à sua própria jurisprudência. A presente preliminar é um desses casos. A definição dos percentuais de multa de ofício e qualificada são definidos por lei. Não compete ao julgador administrativo avaliar se os percentuais definidos pela legislação são ou não Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730278/2011-03 proporcionais ou razoáveis. Também não é atribuição deste colegiado interpretar o dispositivo legal à luz do preceito constitucional da vedação ao confisco, pois isso importaria, na prática, em controle difuso de constitucionalidade, competência essa cabível ao Poder Judiciário. Nesse, sentido, a súmula CARF nº 2, impõe os limites da competência deste órgão julgador sobre esse tipo de matéria. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, todas as alegações da recorrente de não incidência da multa em razão dos seu percentual desproporcional, vedação ao confisco e inconstitucionalidades da legislação, não podem ser acolhidas por este Conselho Recursal, pois implicariam em controle de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela súmula CARF nº 2. 3. MÉRITO 3.1 Exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições sociais A recorrente sustenta que deveria ser excluída a parcela de ISS do cálculo das contribuições PIS, COFINS e CSLL, incidentes reflexamente ao IRPJ por omissão de receita. Em que pese tanto na impugnação quanto no recurso voluntário não ficar muito bem explicada a tese da recorrente, é possível concluir que sua irresignação se baseia no seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 592616 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2008, DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338- 11 PP-02120) Conforme se viu, trata-se de reconhecimento de repercussão geral, não tendo havido julgamento da matéria. Ainda que tal tivesse ocorrido, seu resultado seria inaplicável ao caso concreto, pois a autuação se refere ao ano-base 2007 e a repercussão foi reconhecida em 2008. Além disso, até o momento, não houve decisão definitiva do STF. Por essas razões, afasto a alegação de erro na apuração das bases de cálculo de PIS e COFINS, diante da suposta e indevida inclusão de ISS sobre o seu montante. 3.2 Omissão de receita com base em irregularidades do livro razão A autuação pela omissão de receita decorrente de lançamentos não comprovados no livro razão decorreu da atipicidade como tais lançamentos foram feitos na data de 01/01/2007, conforme quadro constante do Termo de Verificação Fiscal de fl. 43. Registre-se, primeiramente, que a recorrente era optante do lucro presumido. De acordo com o art. 527, III do RIR, de 1999, vigente à época dos fatos, é dever do contribuinte do Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730278/2011-03 lucro presumido manter seus livros fiscais em ordem, de modo que os lançamentos nele feitos possam ser comprovados. Art.527.A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I-escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II-Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III-em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Intimada para comprovar os lançamentos realizados no livro razão, a recorrente alegou o seguinte: “os valores consignados na conta caixa são escriturais para fazerem frente aos pagamentos contabilizados, cuja origem já foram identificados por esta auditoria na conta bancária” (fls. 159). Ocorre que a fiscalização não encontrou nos extratos bancários fornecidos pela empresa, referentes a 01/01/2007, data que era objeto da auditoria no livro razão, o recebimento de valores que justificassem os créditos lançados no mencionado livro. Intimada outra vez para as devidas comprovações reais dos lançamentos contábeis, a recorrente simplesmente alegou que tais valores seriam justificáveis com base na planilha de fls. 180/186. O documento em questão contém informações unilaterais da empresa com diversas anotações manuscritas que aludem aos depósitos bancários encontrados em sua movimentação, sem comprovação da origem das receitas por notas fiscais ou outro documento idôneo. A ausência de comprovação dos lançamentos no livro razão levaram a fiscalização a recompor a conta caixa conforme os cálculos demonstrados mês a mês no Anexo 03, considerando-se como valor de receita omitida o maior saldo credor de caixa no período de 2007. Tal procedimento tem respaldo na legislação no imposto de renda, conforme se observa: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III-a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Cabia à recorrente, em cumprimento ao princípio da verdade real, juntar com a sua impugnação os comprovantes dos lançamentos do livro razão que foram considerados como omissões de receita pela fiscalização. Conforme se observa, a impugnação de fls. 430/457, a defesa veio desacompanhada de qualquer documento comprobatório da alegada regularidade do livro razão. A mesma falta de documentação comprobatória se repete com o recurso voluntário. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730278/2011-03 Em casos como o dos autos, não cabe somente a alegação de que os lançamentos contábeis são regulares. É ônus do contribuinte comprovar a origem das receitas e despesas lançadas em sua contabilidade com notas fiscais, faturas ou contratos. Assim, considero regular a autuação por omissão de receita com base na falta de comprovação por parte do contribuinte dos lançamentos contábeis no livro razão. 3.3 Omissão de receita com base em depósitos bancários não comprovados A empresa foi intimada para apresentar sua movimentação bancária do período. Examinados os depósitos bancários entregues pela fiscalizada, verificou-se a existência de valores creditados não escriturados. A empresa foi intimada para apresentar justificativas da origem de tais recursos monetários. Em resposta foi apresentada uma relação de fls. 180/187 com o número do banco, agência, conta, data, histórico, número do documento, valor e a possível causa do crédito. Considerando que a planilha não trazia os documentos comprobatórios das informações, a empresa foi intimada outra vez para tal finalidade, mas não trouxe nenhuma prova. Em razão disso, a empresa foi autuada pela constatação de depósitos em sua movimentação bancária de origem não comprovada. A conduta da contribuinte enseja presunção de omissão de receita na forma do art. 849 do RIR, de 1999. Art.849.Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). Em sua impugnação e recurso voluntário, a empresa não apresenta nenhum documento comprobatório dos depósitos realizados em suas contas correntes a não ser a lista de fls. 180/187 que não traz nenhum documento a embasar as transações informadas. Para rebater esse ponto da autuação, a recorrente invoca a Súmula CARF nº 25, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Deve-se ressaltar que a matéria deste ponto da autuação não diz respeito à multa qualificada de 150%, mas sobre receita não submetida à tributação (omissão de receita) decorrente de créditos encontrados nos extratos bancários da contribuinte. Não há, portanto, pertinência com o debate a súmula transcrita. No entanto, tem cabimento no caso em questão a inteligência da súmula CARF nº 26, pois reforça os efeitos tributários da omissão de receita, especialmente no ponto em que se presume a disponibilidade da renda auferida pelo contribuinte a partir dos próprios montantes omitidos. Veja-se: Súmula CARF nº 26: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730278/2011-03 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nem mesmo o teor da súmula transcrita foi rebatido pela recorrente, que se limitou a insistir que a planilha de fls. 180/187, desacompanhada dos documentos comprobatórios, era prova bastante para justificar os depósitos não contabilizados. Por essas razões, deve-se manter a autuação neste ponto específico, de omissão de receitas em face de depósitos não devidamente contabilizados e de origem não comprovadas. 3.4 Das irregularidades na emissão de notas fiscais Conforme narrado, a empresa foi também autuada por não ter emitido notas fiscais para determinadas operações ou emitiu notas com valores que não correspondem à realidade (notas calçadas). Essa constatação foi possível com base na análise dos extratos bancários da recorrente, em que se verificou créditos realizados por quatro empresas. Intimada para justificar os motivos dos depósitos, uma das empresas, Porto Madrid Comércio Importação e Exportação Ltda, informou que pagou à fiscalizada tais valores a título de comissão, mas a autuada não emitiu as respectivas notas fiscais. Em razão dessa informação a recorrente foi notificada para esclarecer e respondeu à intimação alegando que os esclarecimentos necessários constavam da planilha de fls. 180/187, que já era de conhecimento da Fazenda. A fiscalização explica no TVF que na planilha, os valores pagos pela empresa Porto Madrid se referem a comissões e que não foram declarados pela contribuinte. Essa conduta omissa ensejou a aplicação de multa de ofício qualificada para 150% por falta de emissão de documento fiscal obrigatório. A falta de emissão de notas fiscais, especialmente quando essa omissão somente se verifica por procedimento fiscalizatório de iniciativa do Fisco, caracteriza a hipótese do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 957, II do RIR, de 1999. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art.957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): I- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730278/2011-03 II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Lei nº 4.502, de 1964, que estabelece normas gerais sobre IPI e define sonegação fiscal nos arts. 71 a 73, por sua vez, prescreve o seguinte: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A conduta de não emitir notas fiscais, no caso dos autos, tipifica a hipótese do art. 71, I, pois fica caracterizada a sonegação fiscal. Note-se que o contribuinte, ao não emitir as notas fiscais – o que o obrigaria a lançar a receita respectiva em sua contabilidade – retardou o conhecimento da ocorrência do fato gerador do IRPJ. Isso porque, coube à Fazenda intimar terceiro que aparecia na movimentação bancária da contribuinte para poder desvendar a origem da operação que deu ensejo à receita auferida e omitida. Além de materializar a omissão de receita, a não emissão da nota fiscal, neste caso, não decorreu de mera falha ou descuido, mas da intenção deliberada de omitir receita, tipificando a hipótese do artigo transcrito. Igualmente é o caso da emissão de notas fiscais denotando subfaturamento de vendas (notas fiscais calçadas), condutada também comprovada pela fiscalização. Essa constatação somente foi possível com base nas circularizações realizadas em quatro empresas. Três delas (Pirahy Alimentos Ltda., Cascaju Agraindustrial S/A e Viti Vinícola Cereser ltda.), uma vez intimadas para justificar os depósitos, apresentaram notas fiscais em que foi possível identificar a prática de notas fiscais calçadas, isto é, os valores das notas fiscais entregues pelas empresas não correspondiam aos valores anotados pela fiscalizada. Intimada a esclarecer o ocorrido, a contribuinte admitiu o “erro” e esclareceu que realmente algumas notas foram emitidas em valores inferiores aos que constavam das notas entregues pelas empresas circularizadas. Na mencionada resposta informou também que não havia percebido que alguns talonários de notas foram emitidos em duplicidade. Assim, admitindo a existência de “erro formal” nos valores constantes da notas estaria caracterizada “denúncia espontânea”, levando à exclusão de aplicação da multa. Não se trata de denúncia espontânea. Como se sabe, o instituto em referência somente exclui a aplicação de penalidades se o contribuinte reconhecer o cometimento de infração antes de qualquer notificação do Fisco a respeito. Nesse sentido é a norma do art. 138 do CTN: Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730278/2011-03 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso dos autos, a recorrente somente justificou o suposto “erro formal” no curso do procedimento fiscalizatório, ou seja, depois de intimada para esclarecer o cruzamento entre os valores constantes das notas fiscais. A emissão de nota fiscal com subfaturamento (nota fiscal calçada) leva também à aplicação da multa qualificada de 150%, conforme a legislação transcrita anteriormente. Nesse sentido, tem sido o entendimento deste Conselho Administrativo. Veja-se: Numero do processo: 11020.721463/2013-10 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O indeferimento, pela autoridade julgadora, de solicitação de perícia não acarreta cerceamento do direito de defesa, pois o julgador pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ATIVIDADE RURAL Cabe ao sujeito passivo comprovar, de forma individualizada, que os depósitos bancários decorrem de receitas da atividade rural, não devendo se aceita a comprovação presumida pelo fato de o contribuinte atuar apenas nesse ramo de atividade. MULTA DE OFÍCIO Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA QUALIFICADA. EVIDÊNCIA DE SONEGAÇÃO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Correta a aplicação da multa qualificada quando há evidências inequívocas de sonegação, e o contribuinte deixa de emitir nota fiscal ou a emite em valor inferior ao negociado, quando da venda de sua produção. Assim, deve ser mantida a autuação e decisão da DRJ no tocante à multa qualificada de 150%, prevista na legislação de regência. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730278/2011-03 3.5 Das irregularidades na emissão de notas fiscais e eventual extravio Para justificar a impossibilidade de comprovar com documentos contábeis idôneos todas as irregularidades constatadas, a empresa alega que em 10/02/2008, houve uma inundação do Rio Catarino, em Realengo, nas imediações da sede da empresa. Com a inundação foram extraviados documentos contábeis que seriam essenciais para comprovar a suposta regularidade das operações realizadas pela contribuinte. Ocorre que, conforme verificação in loco pela fiscalização e também com base nos mapas extraídos da internet, o rio em questão, ainda que tivesse transbordado, dificilmente alcançaria a sede da empresa. Não bastasse esse fato, de natureza geográfica, do ponto de vista jurídico, era dever da empresa adotar as providências cabíveis de noticiar o ocorrido, conforme determina a legislação. Nesse ponto, a DRJ recorrida decidiu com precisão, razão pela qual, com fundamento no art. 57, § 3º do RICARF adoto os fundamentos de tal decisão como razões de decidir: 11.7. Quanto à não apresentação da documentação, sob o argumento de enchente, vale frisar que a presunção de veracidade dos fatos registrados na escrituração somente se opera quando acompanhada dos documentos comprobatórios, conforme se extrai do art. 923 do RIR/99, adiante transcrito; Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 11.8. Notese, sobre a conservação de livros e documentos contábeis e fiscais, o que dispõe o art. 264 do RIR/99: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decretolei nº 486/69, art. 44). § 1º. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-lei nº 486/69, art. 10). § 2º. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-lei nº 486/69, art. 10, parágrafo único). (Grifouse). 11.9. Como se verifica, as empresas são responsáveis pela manutenção, em boa guarda e ordem, de todos os livros, documentos e demais papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. No caso de extravio desses documentos, o fato deve ser divulgado em jornal de grande circulação dentro de 48 horas e comunicado ao órgão competente do Registro do Comércio e à repartição da Receita Federal do Brasil da jurisdição da empresa. Nenhuma destas medidas foi adotada pela interessada, como ela mesma admite na impugnação. Igualmente sobre este ponto da decisão e da autuação não há o que se reformar. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730278/2011-03 Diante do exposto, conheço do recurso, rejeitando as nulidades arguidas e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.721310/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação.
Numero da decisão: 3201-007.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 10 /2 01 4- 66 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721310/2014-66 Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-005.936, prolatado por esta Turma na sessão de 22/10/2019, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, por não enfrentar o tema da constituição do crédito tributário pelas DCTF´s retificadoras, apresentadas a partir do início da vigência da MP 135/2003 (31/10/2003) e marco temporal que fundamentou a decisão embargada. Os argumentos foram assim expostos: O Colegiado entendeu, em síntese, que até 31/10/2003, antes da vigência da MP nº 135/2003, a DCTF não tinha caráter de confissão de dívida, cabendo ao Fisco lavrar auto de infração para a exigência de débito eventualmente verificado. A partir de tal pressuposto e considerando que no presente feito a DCTF fora apresentada pelo contribuinte em 14/05/2003, não tendo sido constituído o crédito tributário por auto de infração, a Turma concluiu ser indevido o pagamento realizado via parcelamento no ano de 2009 e reconheceu o crédito postulado por meio do pedido de restituição discutido neste processo. Ocorre que a Turma restou omissa no que toca ao efeito constitutivo das DCTFs retificadoras, apresentadas após 31/10/2003. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721310/2014-66 Destaque-se que a DCTF original, de 14/05/2003, foi retificada nas datas de 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 e 06/07/2007, quando já estava em vigor a MP nº 135/2003, conforme esclarece o despacho decisório nº 0104/2016-DRF-LFS (e-fls. 95/110) [...] Nesse contexto, considerando que a Turma restou omissa no que se refere ao eventual efeito constitutivo das DCTFs retificadoras apresentadas após a edição da MP nº 135/2003 (31/10/2003), faz-se mister que se pronuncie para esclarecer seu entendimento. Isto é, explicite se as DCTFs retificadoras apresentadas após a entrada em vigor da MP nº 135/2003 constituem (ou não) o crédito tributário. E, caso conclua que as DCTFs retificadoras constituíram o crédito tributário, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para afastar a necessidade de lavratura de auto de infração, reconhecer a inocorrência de decadência e, consequentemente, indeferir o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheram-se os embargos, uma vez que se entendeu a necessidade de ser esclarecido o papel constitutivo ou não das DCTF´s retificadoras apresentadas posteriormente, e os seu efeito na solução do presente litígio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721310/2014-66 Inicialmente corrige-se eventual erro de escrita ao longo do Acórdão quanto à data da edição da Medida Provisória nº 135/2003, em 30/10/2003, e vigência na data de sua publicação, ocorrida em 31/10/2003. De fato, tem-se a omissão prolatada, pois no voto não foi abordado se as DCTF´s retificadoras, transmitidas na vigência da Medida Provisório nº 135/2003 (a partir de 31/10/2003), teria o condão de constituírem ou não o crédito tributário, dispensando-se a lavratura de auto de infração e, por conseguinte, qual seria o efeito quanto à decadência e ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Entendo que resposta à tal questão está no próprio voto embargado que teve como um de seus fundamentos um precedente do STJ - o REsp 1.205.004/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/03/2011, que reproduzo: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." Veja-se que o entendimento é que ainda que em DCTF retificadora se busque liquidar débitos mediante compensação, com saldo a pagar “zero”, haverá a necessidade de constituir o crédito tributário em auto de infração, haja vista que as DCTF´s com compensação não interrompem o prazo legal de decadência do Fisco. Tal situação somente se alterou com a vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003) quando o lançamento de ofício para exigência de saldos informados tornou-se dispensado em razão do efeito de confissão de dívida dos débitos decorrentes de compensação indevida. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721310/2014-66 Fundamento adicional, que agora se assenta, é a natureza da DCTF retificadora que, uma vez asseguradas as hipóteses de sua admissibilidade, será a da DCTF original, a teor do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, de 23/08/2001 1 . O estabelecimento das hipóteses de admissibilidade e procedimentos para sua apresentação, à época dos fatos, deu-se através da IN SRF nº 255, de 11/12/2002, que dispunha: Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. [...] Constata-se que o documento retificador para que gozasse da mesma natureza do anterior (ou original) deveria ser elaborado com a observância das mesmas normas da declaração retificada e consolidar todas as informações prestadas nas originais ou outras já apresentadas, relativamente aos mesmos períodos de ocorrência dos fatos geradores. Ou seja, a retificadora deveria espelhar em tudo as anteriores, exceto quanto aos valores de débitos e créditos que conduziriam à retificação. Não por outra razão é o entendimento do voto-vista do Min Mauro Campbell Marques no REsp 1.205.004/SC, que transcrevo : Nesse ponto, impera observar que, muito embora no novo regime jurídico a DCTF possa por si só constituir o crédito tributário correspondente à diferenças decorrentes de compensação indevida, é preciso respeitar o que determina o art.18, da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que estabelece que a declaração retificadora tem os mesmo efeito da declaração originária. Sendo assim, as declarações retificadoras de 02.09.2004 não tiveram o efeito de constituir novamente o crédito tributário referente às compensações indevidas, já 1 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721310/2014-66 que as originais não tinham esse efeito , de modo que a necessidade do lançamento de ofício para a cobrança das diferenças permaneceu, permanecendo também o curso do respectivo prazo exigido para tal sem qualquer alteração. Colocado o raciocínio, considerando que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 19.12.2006, sem ter havido qualquer noticia da existência do necessário lançamento de ofício para constituir os créditos tributários decorrentes das compensações indevidas, deve ser reconhecida a decadência, pois decorrido o prazo quinquenal. 12 "PROCESSUAL CIVIL (...) - EFEITOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE CRÉDITO FISCAL E PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 147, § 1 o - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL DECLARADO (...). Apresentada a declaração retifícadora nos moldes previstos no Código Tributário Nacional, é claro que terá os mesmos efeitos da declaração inicialmente apresentada, de forma a que o tributo reputado devido será aquele da declaração retifícadora, ainda que menor o tributo declarado, o que sc aplica, porém, apenas até que a administração emita decisão a respeito das declarações apresentadas pelo contribuinte e resolva qual é o tributo devido, caso em que o valor definido pela autoridade fiscal goza dos atributos de crédito fiscal constituído e exigível, hábil a inscrição em dívida ativa e iniciativa de ação executória (...)" (Al n° 0109815-97.2006.4.03.0000, rei. Juiz Conv. Souza Ribeiro, j. 29/05/2008. Grifos da Requerente). 13 TRIBUTÁRIO. DCTF. RETIFICADORAS APRESENTADAS DE 31.10.2003 EM DIANTE. MESMOS EFEITOS DA ORIGINAL ANTES DE 31.10.2003. RESP 1 332 376-PR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFlCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUAL LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) É de ser rejeitado o argumento do ente público no sentido de que, no caso em análise, as DCTF's retificadoras implicariam nova declaração, substituindo as anteriores. O E. STJ já se pronunciou a respeito do regime aplicado as DCTF's retificadoras apresentadas de 31.10.2003 em diante, por ocasião do julgamento do REsp 1.205.004-SC, concluindo que, na forma do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49 de 2001, os efeitos serão os mesmos da declaração original" (AC n° 0802047- 10.2013.4.05.8300. Grifos da Requerente). Por fim, mas não menos relevante, no Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição consta que as DCTF´s retificadoras não alteraram o valor do débito da Cofins originalmente informado. Veja-se o exceto: O referido débito de COFINS (R$ 11.765.911,21) compõe o valor informado na DCTF do 1° trimestre de 2003 da empresa COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A (CNPJ: 42.150.391/0001-70), cujo valor total do débito apurado, para o período, é de R$ 12.256.135,79. Vale ressaltar que a DCTF original foi transmitida no dia 14/05/2003. Posteriormente, essa DCTF foi retificada nas datas 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 E 06/07/2007. Entretanto, em todas as declarações (original e retificadoras), o débito de COFINS em questão permaneceu confessado sem qualquer alteração. (grifei) Reconhece-se, portanto, a existência de DCTF´s retificadoras transmitidas após a vigência da MP nº 135/2003, contudo, dada sua natureza de identidade com a DCTF original (cujo débito não liquidado por compensação não constituía confissão de dívida na data de sua transmissão), em nada altera o entendimento exarado no acórdão vergastado no tocante à imprescindibilidade do lançamento para constituir os débitos não extintos por compensação. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721310/2014-66 Desta feita, mantém-se a decisão anterior de que a DCTF apresentada antes de 31/10/2003, ainda que posteriormente retificada, ao declarar débitos não liquidados mediante compensação, não gozava dos efeitos de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP. Dispositivo Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados neste voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.908062/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.357
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que resume-se a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que indeferiu o PER/DCOMP transmitido pelo interessado, relativo ao saldo credor do IPI do Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Na Análise de Crédito anexa ao r. despacho se extrai que após exame dados informados e reinformados consta da Informação Fiscal que foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, alíquota de IPI informada a maior, produtos que não se enquadram como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgastam em contato com os produtos em sua fabricação e finalmente produtos com NCM RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 08 06 2/ 20 14 -3 7 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908062/2014-37 diferente da descrição do material, discriminados na planilha que lhe segue anexa e concluiu apontando os valores glosados. Devidamente cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, alegando, em síntese que: i. no auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...); ii. decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto; iii. isso tem a repercussão também, no Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996; iv. foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito; v. houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 11/01/2017, vejamos: (...); vi. logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte; vii. tem-se por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. Finaliza solicitando que seja dado provimento no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório e homologar integralmente a compensação efetuada. A lide foi decidida pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) nos termos do Acórdão proferido, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. A DRJ declarou definitiva a glosa de crédito relacionada na planilha de apuração pois não houve manifestação da contribuinte com relação às glosas. Ainda, com relação ao efeito suspensivo almejado, a decisão a quo invoca o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo, no caso, por ter sido a autuada no Processo nº 10380.729732/2016-87, para exigência do IPI não lançado, em que foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurado débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário no qual sustenta que só se pode considerar que não há direito creditório após a decisão definitiva administrativa dos autos do Processo nº 10380.729732/2016-87, motivo pelo qual não se aplica o art. 25 da IN 900/2008. Cita a regra contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, requer o acolhimento integral de suas razões para que seja reconhecido o crédito, por ser de direito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908062/2014-37 I – Da admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 16/03/2018 (fl.121) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2018 (fl.122) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2011, decorrentes da aquisição de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico, com amparo no art. 11, da Lei 9779/99 Acontece que foi lavrado contra a contribuinte Auto de Infração resultante das glosas efetuadas, formalizado no Processo nº 10380.729732/2016-87, onde foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado nos presentes autos. Portanto, o que decidido naquele processo, repercutirá nos pedidos de ressarcimento/compensação objeto do litígio. Destarte, verifica-se que este processo é decorrente do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso II do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908062/2014-37 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10380.729732/2016-87, deve ser refletida neste processo. Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo do processo nº 10380.729732/2016-87. Após o julgamento definitivo do mencionado processo, a Unidade Preparadora deve apurar a repercussão da liquidação do julgado daquele processo neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 1 . Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho 1 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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