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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778773 #
Numero do processo: 10680.008353/92-37
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 e 1989 RECORRENTE : REFORMADORA DINIZ LTDA. RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 22 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.190 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFORMADORA DINIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD até 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —4,- LE A • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. o,. He .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr' te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.353192-37 ACÓRDÃO N°. : 104-13.190 RECURSO N°. : 85.569 RECORRENTE : REFORMADORA DINIZ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10680.008.354/92-08. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/FATUFtAlVIENTO, calculada com base na receita omitida nos anos-base de 1987 e 1988, consoante estabelecido no art. 30, alínea "h" da Lei Complementar 7/70 c/c o art. 1°, § único da Lei Complementar 17/73. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 19/20. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05.11.93 e, inconformada, ingressou em 03.12.93 com o recurso voluntário de fls. 25. Como razões de recurso, a contribuinte se baseia nos argumentos relativos ao processo matriz, que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra(We É o Relatório. 2 jrl 4,41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.353192-37 ACÓRDÃO N°. : 104-13.190 VOTO CONSELHEIRA LULA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do 1RPJ, objeto do processo no 10680.008.354192-08, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 107-490. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fatie() é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação na 7* Câmara, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, quando, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 107-1.979 3 , . esly. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr; fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r> PROCESSO N°. : 10680/008.353/92-37 ACÓRDÃO N°. : 104-13.190 Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo princípio da decorrência. Entretanto, quanto à exigência da TRD, entendo não caber a sua aplicação no período de 01.02.91 a 31.07.91, tendo em vista que a Lei no 8.218, de 1991, somente entrou em vigência a partir do mês de agosto de 1991. Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, conforme entendimento unânime manifesto no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, considerando não ser devida a TRD acumulada até 31 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996 LE MAIU~HERRER LEITÃO 4 jri Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002358/90-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10597
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/002.358/90-86 Sesta° de 12 de julho de 1993 ACORDA() NR.104-10.597 RECURSO NR.: 101.567- IRPJ- EX. 1997 RECORRENTE : CONSTRUTORA HERCULANO LTDA RECORRIDA : DRF- SALVADOR- BA MM IRPO - PASSIVO NO COMPROVADO: As import2ncias in- tegrantes das contas Duplicatas a pagar e congene- ras ficam sujeitas a comprovaçXo, sob pena de se- rem presumidamente consideradas omisso de recei- tas. Recurso nclio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA HERCULANO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta CM)ara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes " por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessffes, em 12 de julho de 1993. /riik ,-- - •,--6 dlLF MARI SC tROVITA0 PRESIDENTE CELIO 44OR BARB OF JUNIO - REL TOR O VISTO EM EDS:N SOARES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 24 FE v p 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 1 ros:WALDYR PIRES DE AMORIM,EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausentes iustificadamente, os Conselheiros IRACI KAHAM e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/002.358/90-86 RECURSO NR.: 101.567 i i 1 ACORDAI] NR.: 104-10.597 RECORRENTE : CONSTRUTORA HERCULANO LTDA RELATORIQ I CONSTRUTORA HERCULANO LTDA, vem pleitear reforma da de- I cisão singular, junto ao Conselho de Contribuintes. O processo teve origem no Auto de infração, de fls. 02/03, onde foram apurados os seguintes fatos: 1.0missão de receita, caracterizada pelo saldo credor da conta caixa, no meu de dezembro de 1986; 2.Custos indedutiveis, valores consignados como outros custos, quadro 11, item 75, da declaração de rendimentos, do exercício de 1987,face à não apresentação dos referidos documentos fiscais, bem como prova do efetivo pagamento. Na impugnação (fls.15/22), apresentada tempestivamente„ a empresa não arguiu o item 1 do lançamento de ofício, insurgindo-se 1 apenas contra sua quantificação em BTNF. • Quanto ao item 2 do Auto de Infração, faz as seguintes 1 •alegaç(Nes: . a) está consignada no período-base de 1986 o passivo de Cz$ 1.680.000,00, a favor de terceiros fornecedores da impugnante, anexa notas fiscais- documentos de fls.29 a 47; b)relacionados os nomes dos fornecedores pelo fiscal, demonstrativo nr.2- fls. 09, a alegada falta de apresentação de docu- mentos não está correta, pois esta relação foi extraída das fls. 19 e Yr) 20 (doc.I e II) dos lançamentos de baixa por quitação, no livro diá- io, análise que fulmina a premissa da falta do efetivo pagamento; MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/002.358/90-86 ACORDn0 N. 104-10.597 c)o artigo invocado 191 do RIR/80, está contrariado co- mo lastro da autuação; d)os documentos de fls. 29 a OV, referem-se às notas I fiscais- materiais de construção- para emprego em sua atividade opera- cional, portanto, perfeitamente necessários à alimentação de sua re- celta; e)requer perícia contabil para provar o alegado e diri- mir qualquer dúvida; Ao final, indispbe-se contra a conversão do im posto em Li t./nus do Tesouro Nacional, arguindo inconstitucionalidade. • Através da informação de fis.74/77, o autuante apresen- ta as seguintes contra ratões: Quanto ao item 1, argui que o contribuinte, embora coo- I corde com a tributação, não recolheu os tributos devidos, encontrando- I se revel, devendo ser intimado a regularizar a situação; • Quanto ao item 2, argumenta que a defendente não fez prova dos custos glosados à época da fiscalização, so agora trazendo a colocação as Notas Fiscais listadas, no anexo 02 do Auto de Infração (fis.09). Esclarece também que foi solicitado talonario das Notas Fiscais em questão, sendo que os atuais sócios alegaram os seguinte fatos, conforme depoimento de fis.55: -adquiriram a empresa em 03.06.86: -receberam dos antigos proprietários apenas os taloné- rios apresentados. Os talonários das Notas Fiscais 1088 e 1089 da in- timação desconhece e, a SEFAZ (doc.fis.59) informa não ter sido pedida autorização para impressão das citadas Notas Fiscais; 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/002.358/90-86 ACORDA° N.: 104-10.597 -desconhecem a empresa CONSTRUTORA HERCULANO LTDA, nun- ca tendo sido seu cliente; -sendo do ramo, desconhecem, também, as empresas MADEI- REIRA BARROS LTDA, HIRAUELETRICO, FERROMAT e CORMACOLg -que os antigos proprietários abriram uma empresa Cen- tral de Madeira Salvador Ltda, mas que naquele ponto hoje ~ existe tal empresa; -juntaram documentos (ficha de alteraflo do CGC, Con- trato Social e declaraçXo SEFAZ). e) MADEIREIRA BARROS LTDA - JUCEB (doc.fis.50) registrada - SEFAZ (doc.fls.52)inscriaio cancelada em 23.09.85 -CGC/MF (doc.fls.63)omisso de declaraçWo, período 84 a 89- extinto - DILIGENCIA LOCAL- no endereço primitivo (Av.Otávio Mangabeira,1 no foi localizado, segundo a JUCEB, desde 22.11.83 o endereço é Rua Cézar Zamo, 36 - apt.101- Barra. Pelo endereço da empresa, desde 22.12.83, a mesma fun- ciona num apartamento residencial, fornecendo algo como: 600 sacos de cimento, portas e madeirit, a apenas um cliente. Finalizando, propbe o agravamento da exigencia inicia)., pela majoraçãb da muita de (150%), por força do art.728 inciso III do RIR/80- Decreto 65.450/60, mediante lançamento complementar, que foi aceito pelo Delegado. Tendo sido feito o Auto de Infraflo de fis.76 e anexos - 79 a 82, a interessada tempestivamente impugna o feito alegando nuli- dade do auto de infraflo em causa do agravamento da muita, por falta \:\ de lastro legal, tendo em vista que o fato gerador alegado "notas fis- cais iniddneas" - segundo a autua0o e descriflo dos fatos é uma pre- missa que n'àío está correta (Vide fis.03 da impugna0o). . MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/002.358/90-86 ACORDNO N. 104-10.597 Argumenta, também, que o simples enunciado de que as notas fiscais são inidõneas, não favorece a administração do imposto de renda, avocando a seu favor o Acórdão nr.101-7362/82 do lo CC. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal e autorizou o prosseguimento da cobrança do imposto de Renda Pessoa ju- rídica, referente ao exercício de 1987, por considerar que: a) Embasado nos documentos da Junta Comercial do Estado da Bahia, fls.50, Secretaria da Fazenda da Bahia- Departamento de Ad- ministração Tributária- fls.52 e 59, Ministério da Fazenda- SRF- CIEF- fls.60 a 72 e Depoimento às fls.55, ficou evidenciada e comprovada a inidoneidade dos documentos fiscais trazidos a lume pela impetrante. à% fls.29/47. Não servem para respaldar a escrituração notas fiscais emitidas por empresa com C.G.C. e Inscrição Estadual inexistentes, fictícias e/ou canceladas, portanto, corroborando para a manutenção da glosa dos custos e a caracterização de evidente intuito de fraude, de- vendo-se impor a multa do artigo 728, inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Imprestável a prova pretendida. b)E de se rejeitar o pedido de perícia, porque somente será realizada quando não se dispuser de prova documental para se de- monstrar um fato ou quando se desejar esclarecer elementos de fato so- bre os quais restam dúvidas. No caso, foi negado, pois nas peças pro- cessuais existem elementos de convicção para o julgamento. c)Ouanto à nulidade invocada, carece de fundamento, uma vez que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nr.70.235/72, bem como não ficou caractrerizado nos autos, cerceamento do direito de defesa. 1 I MINISTERIO DA FAZENDA 6. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/002.358/90-86 ACORDOU N. 104-10.597 d)Por fim, a legislação sobre a qual se baseou o fisco • para a atualização monetária foi o artigo 13 da Lei 7.738/89, que prescreve que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Na- cional " os decorrentes de contribui0es previdenciárias, quando pagos após seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efe- tivo pagamento, com base na evolução do índice do preço ao consumidor- IPC. , A interessada interp&e recurso (fls. 103 a 106), onde ratifica em seu todo a impugnação anteriormente apresentada, e aduz, ainda, que: a)Não lhe compete verificar se as firmas emitentes das notas fiscais objeto do auto e do agravamento da multa, são inidoneas, se não tem registro na JUCEB e outras formalidades legais, tão comen- tadas e enriquecidas pelo ilustre fiscal autuante. A recorrente não i• tem o poder de policia de verificar em tais órgãos, mormente na pró- pria Delegacia da Receita Federal " se o CGC pertence a tal firma " se 1 tal firma tem CGC falso e assim por diante; b)N(o seria pois, a recorrente em seu dia a dia comer- cial, e consoante as agruras que passa tal tipo de negócio, fiscalizar "ad-hoc", como se fiscal fosse da Infaz ou da Receita Federal ou até mesmo da JUCEB; c)Vale salientar que também no contexto do auto, da in- formação fiscal e da decisão, se falou da não materialização da entre- ga do material adquirido, até mesmo do seu emprego. Sem dúvida, são falhas gritantes em confronto da enriquecida, como Já dito, informação fiscal. ).---E o relatório MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.105S0/002.358/90-86 ACORDMO N. 104-10.597 , VOTO Conselheiro CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator ,• O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do , prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. 1 No mérito, entendo que a decisão monocrática deva ser mantida. De fato além das boas raffles lançadas na decisão sin- gular, as quais adoto, temos a acrescentar que, levantadas dúvidas so- bre a idoneidade das notas fiscais apresentadas, caberia à Recorrente demonstrar, no mínimo, o pagamento realizado e o recebimento do mate- rial, provas essas que nàb foram realizadas, ficando a defesa limitada a meras alegacffes. 1 i Não se espera da Recorrente o papel de fiscal de outras i empresas, mas que esta tenha um mínimo de conhecimento sobre os seus fornecedores, afinal, o ramo de atuação é o mesmo, e se dtIvida existe sobre a existencia legal da empresa (por falta de sede e outros ele- mentos) deve a empresa se socorrer de meios para comprovar a efetiva- Oto da compra. Não deve ser difícil comprovar o recebimento do 800 %R- cos de cimento e outros materiais. Assim sendo, face ao exposto e a tudo mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. B P.a (DF , 2 o de , 1 93. ri ,, / ,m, 4,_:, CELIO Séli L BARB JUNIOR RELAT R Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000307/93-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:49:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:49:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:49:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:49:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:49:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:49:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:49:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:49:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:49:11Z; created: 2009-07-08T13:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:49:11Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:49:11Z | Conteúdo => XtrINTIERIWAIRICC, 1,1k IFVFLZMNICIUL PIECIMIWIFeCO CONTEEL=HEC, IZAIE ocolawinaxmaxrrzwes PROCESSO N° 10540/000.307/93-11 SESSÃO de 18 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° 101-88.957 RECURSO N° 03.430 - FINSOCIAL FATURAMENTO - Exercícios de 1989, 1991 e 1992 RECORRENTE: DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA I.R.P.J. - FINSOCIAL FA'TURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica- se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Não tendo sido impugnada a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, relativamente aos exercícios de 1989 e 1992, o crédito tributário está definitivamente constituído na esfera administrativa. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento ao re curso. Sala das Sessões 18 de outubro de 1995 ..ISON PER copr UES - RELATOR SEBASTIÃO 'Of)R (7,001= , A BRAL - PRESIDENTE I ' =- FORMALIZADO EM FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselheiros: Mariam Seif, Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa. ffignEWISMÊIEtiCs 1343 IFAL25:1~13/1. InEtXIMIL3MIIELC) 4C4130NTEIX2HECINI) COMNICIFILIN3XTIIITIMES PROCESSO N° 10540/000.307/93-11 RECURSO N° 03.430 ACÓRDÃO N° 101-88.957 RECORRENTE: DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA. RELATÕRIO DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 13.986.963/0001-58, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 57/61, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Falta de recolhimento do Finsocial decorrente de omissão de receitas operacionais lançadas na empresa acima especificada. Falta de recolhimento do Finsocial Faturamento." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 29/32, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAUFATURAMENTO A omissão de receita, caracterizada pelo saldo credor de caixa, reduziu a base de cálculo da referida contribuição, sendo legitima sua exigência. A falta de recolhimento do finsocial enseja auto de infração para exigência do mesmo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 11 de agosto de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 16 seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. - (7P É o relatório. • mamistirlÉzexIcs zuk wuk=rarrux wiustxxemxiac, cONS1187..IFECIO la10400/%71L7EtI331LTIMTIMMES PROCESSO N° 10540/000.307/93-11 ACÓRDÃO N° 101-88.957 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1991, ano- base de 1990, com reflexo na exigência da Contribuição Social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 109.248, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-88.921, de 17 de outubro de 1995, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A presunção de omissão no registro de receitas só se confirma quando, mediante adoção de critério técnico e observados os princípios contábeis geralmente admitidos, ocorrer o refazimento da conta e for apurado saldo credor da conta "Caixa". Recurso conhecido e provido. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Deve ser ressaltado que o sujeito passivo deixou de impugnar a exigência do Finsocial correspondente aos exercícios de 1990 e 1991, tal como consignado às fls. 03, do que resulta constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, sem prejuízo da cobrança do crédito não impugnado. Brasília-DF, 1: de outubro de 1995. SEBASTIÃO R b • r ABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011701/90-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10447
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11030.003049/95-27
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14255
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIVAR JOSÉ LANZAR1NI - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Relator), Raimundo Soares de Carvalho e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. PiL%112.-. %Ft LEI A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ... EL O CARREIRO ARÃO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. erik-,04 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 47j4 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/003.049/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.255 RECURSO N°. : 112.499 RECORRENTE : EDIVAR JOSÉ LANZARINI - ME RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 03 o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação de lançamento, ciência em 10.01.96, correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88, II e § I°, b, da Lei n° 8.981/95. A declaração em questão foi entregue a destempo, porém, espontaneamente, em 19.07.95, fls. 02. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que: - na época da declaração não existiam formulários nas livrarias, nem a Receita Federal dispunha dos mesmos, existindo apenas a distribuição de disquetes; - houve discriminação com favorecimento ao contribuinte que utilizasse a informática, contrariando o princípio da igualdade; - a multa de 500 UFIR é oportunista, dado que a mesma não foi divulgada amplamente, nem há menção desta nos formulários aprovados pela Receita Federal. A autoridade monocrática, argumenta que, em conformidade com o disposto no artigo 136 do C.T.N., a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Mantém a exigência, com base no prazo fixado par entrega da declaração, 31.05.95, data efetiva de sua entrega 17.10.95 e artigo 88, da Lei n° 8.981/9 2 ccs , •..„4/ k 4., -• '' . Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ..5„r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.),-,,c,...7.3,40- PROCESSO N°. : 11030/003.049/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.255 Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatéérios. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. 22/25. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;f1"-te> PROCESSO N°. : 11030/003.049/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.255 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em matéria de imposição tributária, na qual o Estado, sujeito ativo, e autor e seu único beneficiário, a observância do pressuposto da estrita legalidade, ínsito no processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da União, é inarredável. Nessa ótica, portanto, examino o feito. Em preliminar, ocioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei n° 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado, para que este, em matéria tributária, não assuma ante o primeiro a figura de verdadeiro Leviatâ, a que se referia Hobbes. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente excluí tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. 4 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA1(4. - ;-; - 41 w r> 4 .2; ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?(An---, .-. PROCESSO N°. : 11030/003.049/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.255 Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao intérprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-á inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, § ú, C.T.N.). Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n° 5.172/66, em seu § ú, dispõe que somente o inicio do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, § ú, do C.T.N. Aliás, artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR194, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.981/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto- lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida na artigo 727, I, a do RIR/80 e 999, I, a do RIR/94, isto é: 4:1multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso e falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado. 5 CCS ,.-?-h'44 w;?;:".n_....it MINISTÉRIO DA FAZENDA n, r - jkv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:?firtz ›- PROCESSO N°. : 11030/003.049/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.255 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, D, ocorreram duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, § 10). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Tal situação se evidenciou, em caso semelhante: em Medida Provisória promulgada em fins do ano próximo passado, o Poder Executivo, desperto à logicidade administrativa, dispensou da execução dívidas ativas de valor até R$ 1.000.00. Pelo elementar motivo de que o custo de sua execução, em média de R$ 1.500,00 superava o próprio valor a ser executado! Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, reiterado no inciso 1 do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do C.T.N., conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado, explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais reproduzo o Acórdão n° 104- 9.205, desta Câmara, o qual diz respeito inclusive à presente lide, assim ementado: "IRPJ MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." E o acórdão n° 10228952 de 26/04/94 é assim ementado: 6 ccs 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA `e? :;...n. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n‘ètri ;t: PROCESSO N°. : 11030/003.049/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.255 "IRPJ - Microempresa - Obrigações Acessórias - Não cabe aplicação da multa à microempresa por descomprimento de obrigações acessórias difèrentes das previstas no Estatuto da Microempresa aprovado pela Lei n° 7256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora de prazo de sua entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, I, da Lei n° 8.981/95, que tratamento proporcionar à declaração de contribuinte, como a micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora de prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.981/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N.. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não se razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este de 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, § ú). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": "Art. 88 - §I°- § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de b5reincidência, acarretará o agravamento da mu em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). 7 ccs k: -.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDAv, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/003.049/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.255 Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado, ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. A própria Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu arrazoado toma explícita a fragilidade da autuação face à inexistência da prévia iniciativa de oficio da autoridade administrativa. Ao apresentar suas contra razões a ilustre Procuradora transcreve em seu texto o artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e seus parágrafos 1° e 3°, relacionados à infração. Entretanto, omite o § 2° do mesmo artigo. Exatamente aquele que vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, § único, do C.T.N. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado. Sim, parte integrante do artigo 88 a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé, conforme RE n° I11.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). Nessa linha de juízos, ante o pressuposto da estrita legalidade, mencionado na inicial, e face ao artigo 1 : e se § ú da Lei n° 5.172/66 e artigo 88, § 2° da Lei n° 8.981/95, dou provimento ao recurso. Cance o 1 ento. 4100 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 ecs -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA wh :Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/003.049/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.255 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal 9 ccs 241 MINISTÉRIO DA FAZENDA W:5 •;.. 'wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/003.049/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.255 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § I° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada leia Sr 10 CCS ‘-tr MINISTÉRIO DA FAZENDAn,* ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/003.049/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.255 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. a-4e • ELI •It TO •Insr IRO V • • • O 11 CCS Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005436/95-13
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14813
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MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. _74/kswT5Lk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. •,. h. - • . • : MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.436/95-13 Acórdão n°. : 104-14.813 Recurso n°. : 111.806 Recorrente : SALVADOR PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, II da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito liquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "h" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firma o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retroativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial; i/ 2 jr1 .• . "h' • MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.436/95-13 Acórdão n°. : 104-14.813 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fimdamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UF1R, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência; 3 jr1 • s'fÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.436/95-13 Acórdão n°. : 104-14.813 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, daí não ser aplicável o disposto no artigo 150, III da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 19.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integraiii_ É o Relatório. 4 jrl .4; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10783/005.436/95-13 Acórdão n°. : 104-14.813 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argüi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1 0 estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § l - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 16." Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 10 daquele mesmo diploma legal 5 jrl s• • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA , -n t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.436/95-13 Acórdão n°. : 104-14.813 Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-10 recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotador.7i 6 jr1 •,. sz 2"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• --. ntt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.436/95-13 Acórdão n°. : 104-14.813 Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu(r."1„ 7 jrl =-; • • MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ, • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.436/95-13 Acórdão n''. : 104-14.813 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 • LEILA ' S-CHERRER LEITÃO 8 jr1 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002095/90-58
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89033
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NO RIO DE JANEIRO - RJ. IRPJ - OMISSA() DE RECEITA PASSIVO FICTICIO - Tu- procede a tributação do saldo de - Contas-Corren- tes - de sinais recebidos de clientes, com base no artigo 180 do RIR/80, como passivo fictício. Le- vantadas dúvidas quanto sua exatidão, caberia ao fisco verificar apenas se as operações serviram para encobrir saldo credor de caixa. GLOSA DE DESPESA IMOBILIZAVEL - A falta de descri- ção do bem ativável, aliado ao fato de que a glosa não fora realizada pelo seu valor correto, torna a exigência insubsistente, nos termos do artigo 10 do Decreto nr. 70.235/72. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS OU DESPESAS - Somente são dedutiveis na apuração do lucro real as despesas ou custos que forem documentalmente comprovados, e que guardem estrita conexão com a atividade explo- rada e com a manutenção da respectiva fonte de re- ceita, MULTA DE LANÇAMENTO EX-OFFICIO AGRAVADA - A sim- ples falta de coprovação de despesas, por si só, não justifica o agravamento da multa de lançamento ex-officio. ENCARGOS DA TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3o., inciso 1, da Medida Pro- visória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida em lei Dela Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALPAX VIAGENS E TURISMO S/A.: A114 ,0,0MW MINISTÉRIO DA FAZENDA "W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13704-002.095/90-58 Acórdão nr. 101-89.033 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro r:fin- s!----lhn de Contribuintes, por unanimidade de votes, dar provimento p,Rr- rial ao recurso, para excluir da tributação = =.4 impnrncia de Cr$ 7877.350.499 e uniformizar a multa de lançamento ex-officio em 507:, h~ como excluir 4-1=R exigênc i a o encargo da TRD relativo ao período fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 07 de novembro de 1995 - 400- , • , - AM przp,=. , T r- - PRESIDENTE - - REI ATOR =s FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, FRANCIS- CO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. E CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIn DA FAZENDA PRIMEIRn cmsEinn DE CHNFRiBUINfES Pvocesso j.57n6 Acórdão n9 101-89.033 RELATÓRIO WALPAX VIAGENS P", TURISMO R.A., nom scdç NC.R1 peid Delegado da Rece11a Pedei-al Haque)a Cidade, ato . avés da Renda do e..:,.erc-.1gi.o dE 1986, donsubslan g lade no Aul...o de oe TE. FREt.ars,10 e-.,':ame do coledlado sego1nLes quesUbes, dosci'Ll'as às i:1s. OMISSãO de Receila, caractev'1.,:ada por falta de dompv . ova,„ão da donia "81Hais Rei-ebidos", 1151,Y.,7.gr,JmLe do gik.,po •PREEIVO wom base Ho arCigo U.10 do RIR/8o, e moita de 50% wevista no avt. iço r28„ 11, do mesmo RIR. Cv$ 2.892-380.3'25 Glosa de Despesa U peracíonal, se ve ronfome demons1va11vo de fls. 12.71.£1. com base no avAlgio 193 e cc 12 do RtRigo, o m!.);Ha de 50"/. pvevisa no av'U'lgo 729, it, do mesmo R1.R. Cv$ Glosa de Cuslus cc jespesa übev.aciunal, pov' de comprovação Li2 StÁR ?ea)Áza. c%o esou pord)te nào ;espaidados pov t Cl 2 inkai:2 de 150X pevista no art.: 729, 111, d,b mui, smo RFR. IadçamenUo impdgnado às fls. ;'eçebe adiantameH1s do c}ien1'es qu,e, confoi'me caso, 4.Processo n9 13706/002.095/90-58 Acórdão n9 101-89.033 posteriormente devol-vidos ou. abatidos flO preço dos serviços, tendo o autuanie tributado o saldo da conta. sem analisai- sua MOVJ.:EWEO. ii;:ifl relaçào as despesas glosàoas 'por- Si;;; referirem a gastos com bens ativáveis', connorda. ser . observada inUeçwalmente a regra contida no artigo 227 do RIR/80, tanto no que se refere à vida titil do bem como sua de terceiros, citando o artigo 209, 1, let.ra 'd n , do RIR/80 e o Parecer Mirma .Livo M.:;F n g 22/97, :::: recorr .e ao ar-Ligo 1/1, § i g , para justificar a exigncia apenas de juros a veracidade das operaOws realizadas, de i: ,;: i:TOrdD com os quesitos formulados, Iriffirf.flaçao Fiscal -á.E . fls. 145/149, atraves da Pela deis'ao de fls. 1:163, a autoridade a II 1 sobrr as parcelas acima arr-otadas, CQM base 'os argumentos a , de fato R de dir .eito irazidos no Parecer de fis, 152/161, k\x. Processo n9 13706/002.095/90-58 5. Acórdão n9 101-89.033 "PA1---zsiVr1 C I Rei 11 - f u p v 1 d as c) 1. ;11:‘ thc...11canoo O omissão de rELO.1;.11E;S„ DESPESAS IMOBILIZAVEIS - t'js gasLos suportados c...om ;73E; 1f Off; I frit:5 '.;;;;:...! .; I O E:E! 1.1::::1,1; Cl 0E. DESPESAS NO COMPROVADAS J.:1dt t t • i À 11 dc ." 55 1 ci. u'EsEt ;:1:k 5. 1 t.1 I 411 C; (.1:1 t documental hahl.:. das respectivas operacbes, agravando-se a muita, no lançamento de f c:1 „ I. 1E;.: 1. cio t C1S ;;;::';F1.1 Cl; ; t „ 42 „ ;; „ 7.7 ..E11 t 1" 01 Cl C? P O ;' 1. 2 I 1.• I -; 11' verl .fluados ha desc...1-1,çáo cas .u'regulayidades levantadas na açáo flscal, reto,[nando a Lámara acompanhados dos documenlos de fls. 187/253 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. I",R 1: ME..1: R t:.3 CD I ',. 1 SEA...1.1t:.. 1.)Ei t . ..Iiim -1 - R :E Bi...JI NT ES Acórdão n9 101-89.033 VOTn Conselheiro RAUL.. PIMEME...., Relater:: Recurse tempesvivo, dele tomo conhcimen-to„ O resultado da pericia determinada. peta rãmara, através da Resolu0o lul-u2.142, dâo U.I.otÀ;..,.e ;grondes suOsi.dios para o deslinde das questbes, na mecrlda ei"i'i que R produçà de flOVRS, provas, em tRCE do opereicoamento na exigêncla, *ii:::.;MA na dependèvicía de terceiras pessoas lã desobrigadas de conservarem efeitos comerciais em Â'iRCÁ.Y:: dO transcurso do prazo Quinquenal. AS5iM analisando as. rp.ot.J:4-!rias trazidos à lide, nos presentes autos temos Passivo Circulante .- Sinais keLebldos -- Cr$ 2,892.36U-325 Segundo a rot.ina contabli ca empresa, 6 CW1t6 importancios :-ec.eb1 dR5 GE clientes SWUS,.., R t.xtt.. i.j.0 02 'sinal' ÁlN"--\\"' Processo n9 13706/002.095/90-58 7. Acórdão n9 101-89.033 não foi -i .,... fcontestdós i-1,*: inforaçà'ó fiscal, Não se traLa, portanto, de obrigaçáo assumida Não na como se ..i..nUorw-:.ctar como sendc hipótese prevista nc artigc 180 do RIR/80, nàó materializada na ospecie. A pro ,,,, a da. existéncia dessas np:ragdes esta na pr'óp y - la GSGTÁL IAraçàG cor::.abÁl da recorrwIte kTis. admit.indc-se que ó k:11 .11CG documento gerwdo flESSS operages SEJ. G J'GC1b0 em .... .L .Elde pela propría (5,imii...àrl ...ssa„ GM poder . dos próprios clientes - saldo da conta nos messes de novembro e dezembro, sem ...:l.pi- OrlÁddtr --Se ssç'... E.;.f.i'AME da conta p Álloade da einpresa e na DGSQGSãS Imobilizaveis -- Cr$ 111.103,233 notas fiscais de compra dOS bens i..MODiíláVGIS SGM ui#or-mar co que ,::::e :::J-EttEtva „ s€,:,., ffi a c:(.3s ta i- :::“:.:ss -:":*:: k...t 't.:. G S. G 9 J -.- /.1\1' , Processo n9 13706/002.095/90-58 8. Acórdão n9 101-89.033 Justificasse a conclusão de que se tratava de valores sujeitos à ativação, AÁêful d15.s0 9 COMO SE pode verificar oa relaçao de fls, 12/14, por equivoco, foi glosado não o valor . dos Dens, mas o valor Si a correçáo monetária sobe eles trloutação da receita de cor . reção monetária calculada sobro Diante no emnosto, entendo que o .am:e e lnsubsisente EM relação à matéria, por. deficincia na sua descrÀção E inexatidão quanto ao seu valor, em fade do disposUo no artigo le do Decreto nP .70=5/7 Despesas Não ComDrovadas -• Cr$ 9.710,665,791 ação fiseal arrola às fls. 15/5, uma serie CE despesas COM indicaçáo da operação que i dom indicação de data de pagamenvo, peneildiarlo, negoso Irregular', "Foi-nededores", 'Imobilizado', etr- De acordo com o arigo 191 do RIR/00, somenUe s'ão declut vç.ls. n;; apuração do lucro real cia. pessoa jur.idica n as despesas ou =ovos quE forem documentalmente comprovados U / , Processo n9 13706/002.095/90-58 9,. Acórdão n9 101-89.033 manutenção da respecti.va fonte de receiLa:: das relaç? ..ses de fis„ 15/36, bem como pelos fornecedores dos bens e se .i-vicos lançados demo despesa, não dá para peri.....:Jel. ....- a existPncia de qualquer despesa estranha aos objetivos da lenno por não c.c.unr....)ro,,/adi:::s„, portanto, apenas. .:.:.;5 operaçOes çom a inni..cação 'E/Comprovação', que pressupbe aus'encia ne documentação comp?-obatoria. PISS1ffl !, e Cie Se Müflter O lançamento somente erbre 6 pa y te nos gastos não comprovai:Jos documentalmente, já destacados às fls. ....19, no que impllea em se fe .:: cluir da glA37-.:5,866”941. .:':.:orr!!:3:'..,:...:,,...:-.f..;:ãc.., cie c: e •::::. i.".".:Ê,.:, cc:":'.;;::, 1:::i O l'" S .1 .S ?.:::, ., i. ::*:"R r ..j 1....15:,.. t. 1. -1' "I. i::.i:':'!. CIJ falta cometida o intuito de fnaude, nos termos do inçisc VII do arlige 128 do RlR/80. , t\l/\„..,oci . Processo n9 13706/002.095/90-58 Acórdão n9 101-89.033 Relativamente aos encargos da 1RD ,,..:.....::mo jui'..cJs moratóries prescritos no artigo 32 da 1...ei n2 3.218/91, e entendimento desta Cãmara. e da Cãmara Supçrior de Recursos. Fiscais, l'eti . atado nu Acórdão CGRF 01-1.773, de 17-08-94, com fundamente no .,.:1:.'--tigo 101 da 1...et n2 5.172/66 (CIM), e ::m-Lidu 12, § IP da Lei de Introdução ao Código Civil a partir . do advento do artigo '32, inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 29-07-91 (DOU de :..W-07.....91, convert.ida em lei pela Lei nI::I B.219, de 29- •08-91. Afl 1 o exposto, dou provimentor..i .: .Rrcial ao ref...d.ir,.....n., par . a excluir da tributação a importãneia de Cr$ 7.8 -77.50.49 c.2 ; uniformizar a multa de lançamento em 50Z, bem como excluir . da .........xigncia GE encargos. da U ,:D, no periodo de fe ..!vw-eiJ- . 0 a julho de 1991. 9Fas .111a•-••••DF, 07 de novembro de 1995 ,, • _____-. - ... ____4„._ ..._„.-.,_..,,__-=__ 6".----_=_--±."-__-_------__-----•..-'-±) . . . ' c---1-1_____- ----------- -- . -, .....3.....: : 1. ,.... .1. .. ....... ,•...... 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001209/95-97
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14939
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVIRA FRANCISCA DE JESUS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. gritkItérz:) LE IA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI RLOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. e e h.: 't"W' n't MINISTÉRIO DA FAZENDA 44't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001209/95-97 Acórdão n° : 104-15.939 Recurso n°. : 10.036 Recorrente : ELVIRA FFtANCISCA DE JESUS RELATÓRIO Mediante o Auto de Infração de fls. 03 exige-se da contribuinte a quantia de 200,00 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1994, exercício de 1995 1 com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a', do citado diploma legal, em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Discordando da autuação, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 08/09 sustentando, em questão preliminar, a inconstitucionalidade da Instrução Normativa - SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, para as pessoas físicas que participaram de empresa como titular de firma individual ou como sócio (exceto acionista de S.A), por ferir o comando do art. 12, § 30, alínea 'a', da Lei n° 8.383/91, em desrespeito às garantias constitucionais que emanam dos arts. 5 e 150, ll de nossa Carta Magna. Admite, ainda, que entregou a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Para fundamentar suas alegações o contribuinte faz menção ao Acórdão 101-9.434, da 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 rcg d' -trili't MINISTÉRIO DA FAZENDA -k.l.c.„ •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';214477: % QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001209/95-97 Acórdão n° : 104-15.939 A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 20/21 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. Às fls. 24/25, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. • 3 rcg .‘t `'rirrit MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001209/95-97 Acórdão n° : 104-15.939 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: 'O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea*. 4 reg 41 1r1" "•- ...;n MINISTÉRIO DA FAZENDA Rt 4.W P e'R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001209/95-97 Acórdão n° : 104-15.939 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. LUI CARLOS DE LIMA FRANCA 5 reg Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - - Inocorre se nos autos está comprovado ter a autoridade preparadora procedido e con - cluldo a diligencia determinada pela auto- ridade de primeira instancia. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presun ção de omissão de receita a manutençao n5 Exigivel de obrigaçOes ja pagas ou incom - provadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS OTHONIEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no marito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 01 de dezembro de 1992 flefeia„ EVANDRO 'EDR, — 141 PRESIDENTE e MrGUEL RENDY/ RELATOR V.V. DAMEFP/DF- SEC OS NE 054/10 AM SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.180/90-11 03. Acardão n9 104-10.058 onde requer a realização de diligencia junto ao fornecedor Mesbla Veí culos Ltda para que fique comprovado ser real o passivo relacionado a este fornecedor no valor de Cr$ 1.519.706; alega que este anexando aos autos comprovantes do seu passivo no montante de Cr$ 9.681.481; re- quer o parcelamento , do remanescente do débito, em 6 parcelas, caso não tenha operado a prescrição. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 80/89. Realizada a diligencia como requerida, fls. 91v,instrui da pelos documentos de fls. 92/101. A informação fiscal de fls. 103/104 opina pela manuten- ção parcial da exigencia, vez que o contribuinte comprovou ser real o passivo no valor de Cr$ 6.369.899, atravas dos documentos de fls.811 /84, 86, 88/89, e mediante diligencia realizada junto ao fornecedor Mesbla, conclui-se, tambem, ser real o valor de Cr$ 1.519.706. A decisão monocrãtica de fls. 108/109, baseada no Pare- cer de fls. 106/107, julga parcialmente procedente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: 1 - correta a tributação do valor de Cr$ 20.189.912 pois Cr$ 9.064.433 refere-se a documentos inidaneos, que o contribuinte I não contesta; Cr$ 7.813.897 refere-se a fornecedores que o autuado alega estarem extintos, sem qualquer comprovação; Cr$ 1.291.787,20 re lativo ao recibo de fls. 85, emitido por Indústria Manha de Auto Pe ças S.A, cuja data contam vicio grosseiro e não se presta ao fim coli mado; e Cr$ 2.019.796,00 não comprovado, visto que o documento de fls. 87, citado na declaração de Aurtur Eberhardt S/A Indústria Reuni das não fazia parte da composição do passivo, não tendo sido objeto da autuação; 2 - a parcela de Cr$ 7.889.605 devera ser excluida da tributação, tendo em vista a sua comprovação mediante documentos há"- beis e idOneos. Cientificada da decisão em 20.07.91, AR de fls. 109, e 'A/1imprefflet4aCkinal SERVICO PU81X0 FEDERAL Processo n9 13702/000.180/90-11 05. AcOrdão n9 104-10.058 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator: O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Em sua petição dirigida a este Conselho, o recorrente argui prescrição do lançamento. Certamente esta a defesa se referindo decadincia, instituto este que és tratado no art. 711, do RIR/80. Senão, vejamos a abordagem para o caso especifico, se- gundo a lei: "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do im- posto extingue-se apos 5 (cinco) anos, contados (Lei n9 5.172/66, art. 173): 29 - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, a revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos con- tribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamen- to primitivo (Lei n9 2.862/56, art. 29)." Ora, no presente processo vi-se as fls. 27, na cOpia da Declaração de IRPJ Ex. 1985 juntada aos autos, que a data de entre- ga da mesma ocorreu em 31.05.85, que, por conseguinte, a data em que se considera notificado primitivamente o contribuinte. E assim que esta expresso no Art. 629, do RIR/80 a saber: "Art. 629 - A notificação do lançamento far-se-ã no ato da entrega da declaraçao de rendimentos, ou por regis - trado postal, com direito a aviso de recepção (AR), ou por serviço de entrega da repartição ou por edital." Por outro lado, as fls. 07, in fine, v&-se que a data da ciência do Auto de Infração se deu em 21.05.90, ou seja, dez dias antes do prazo fatal, que seria o dia 31.05.90. Assim, não ha que se falar em decadência, que a perda "A Imprensa %Soltai SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.180/90-11 06. AcOrdão n9 104-10.058 do direito da Fazenda lançar, e muito menos em prescrição, que e a perda do direito de cobrar um crédito tributário jã constituído. Para esclarecer ainda mais a questão, consulte-se, den tre outras as seguintes decisões deste Conselho: - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - No caso de a Fazenda Públi- ca proceder a novo lançamento contra o contribuinte, o prazo decadencial se inicia a partir da notifica - ção do lançamento primitivo (Ac. 19 CC 103-8.678/88. DOU 04/05/89). - PASSIVO FICTÍCIO - O direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário extingue-se após a (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Ac. 19 CC 103-5.560/83). - CONTAGEM DO PRAZO - A contagem do prazo quinquenal para efeito da constituição de credito tributário de ve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração (Ac. 19 CC 102-24.365/89 - DOU 20/06/90). - ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir do Exercício de 1983, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no exerci cio (Ac. 104-7.766/90 - DOU 15.07.91). Portanto, e de se rejeitar a preliminar de decadencia' arguida. Reclama, ainda, o contribuinte, e tomo tal como preli- minar de cerceamento do direito de defesa, a não realização de dili- gencia por ele solicitada em sua peça impugnatõria junto a empresa Mesbla S/A. Sobre o assunto, consta nos autos, as fls. 91, determi nação da realização de diligências, conforme solicitado pelo contri- buinte; as fls. 91-verso/101, os procedimento havidos e as fls. 104 a conclusão fiscal, que diz: tP 41 Imprensa Nacional SEfiviCo Pueu00 FEDERA/ Processo n9 13702/000.180/90-11 07. Acardão n9 104-10.058 "29) Em atendimento ao solicitado ãs fls. 78 pelo regue rente, foi efetuada diligencia na empresa Mesbla Veícu- los Ltda pelo AFTN, designado as fls. 91 tendo como con sequencia dessa ação, consubstanciada nos doc. às fls. 91 verso a 101, a comprovação dos pagamentos feitos à- quela empresa fornecedora, no valor de Cr$ 1.519.706,em data posterior a do encerramento do balanço 31.12.84." Como se vã, a diligãncia foi realizada, porém nada a fa vor do contribuinte foi apurado, mas, ao contrário, confirmada foi a ação fiscal como procedente. Portanto, também é de se rejeitar a preliminar de cer - ceamento do direito de defesa arguida. Quanto a matéria de fato, observe-se que às fls. 104 a autoridade preparadora na pessoa do fiscal autuante informa a análise detalhadamente da documentação então apresentada, da qual o contri - buinte agora comprovar o valor de Cr$ 6.369.899,00, que foi levádo em conta da Decisão de primeiro grau para reduzir a base de cálculo. Os demais documentos ali juntados, explica o fiscal,con tinha um deles data adulterada da(fls. 85), e o outro não foi objeto' de autuação (fls. 86), o que se confirma à vista dos mesmos e relação constante da folha de continuação do Auto de Infração de fls. 07. Ao apresentar seu recurso de fls. 113, o contribuinte a penas reclama seu juntar provas, e segundo vasta jurisprudência des- se Colegiado, essa matéria - passivo fictício - s6 tem como ser afas- tada da tributação diante apresentação de provas evidentes de sua não ocorrencia, constituidas de documentos hábeis e idOneos, o que não foi feito pela defesa. • Assim, considerando todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de acolher o recurso por tempestivo, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito negar provimento ao re- curso. Brasilia(DF), em 01 de dezembro de 1992 12-VA MIGUEL RENDY RELATOR ~si ~anal Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001174/91-03
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