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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618006 #
Numero do processo: 10840.003486/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – ATIVIDADE VEDADA – Comprovada que a atividade empreendida pela contribuinte é assemelhada à de profissão regulamentada (engenheiro elétrico) e não havendo contestação em relação a isso, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. MOMENTO DA EXCLUSÃO – O direito à opção ao SIMPLES depende do cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei nº 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo que é a ocorrência do fato gerador excludente, por si só produz os efeitos impeditivos para continuidade no SIMPLES. O termo “a quo” dos efeitos da exclusão para o caso de atividade vedada é o mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, sendo a situação verificada desde a opção. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - EPP : DRFRIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES — ATIVIDADE VEDADA — Comprovada que a atividade empreendida pela contribuinte é assemelhada à de profissão regulamentada (engenheiro el6trico) e não havendo contestação em relação a isso, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. MOMENTO DA EXCLUSÃO — O direito à opção . ao SIMPLES depende do cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei n°. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo que 6 a ocorrência do fato gerador excludente, por si se produz os efeitos impeditivos para continuidade no SIMPLES. O teimo "`a quo" dos efeitos da exclusão para o caso de atividade vedada e o mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, sendo a situação verificada desduopsão. RECURSO —VOLUNTÁRIO NffCTADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira CArnara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na 'forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA TAS CARTAXO Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 2 5 AGO Innc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jose Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • CCS Irrpre Go trn 14/0212(;13 nor 7i--;/\NCISCO JOSE VIFIRA • CSR 1:l(' AcOrdão n° : 10840.003486/2003-51 : 301-32.979 H. 9 bOt Cch». : Fts c , z o • RELATÓRIO - rata-se Recurso Voluntkio interposto pela contribuinte contra decie 14.,, pela DRJ — RIBEIRAO PRETO/SP, que manteve a exclusão da en, 'Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ContribuieZes das T -sas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES com base nos li L atos consubstanciados na seguinte ementa: ; • "SIMPLES.DATA DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão devem obedecer a legislação vigente à época do ato declaratório de exclusão do Simples. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Solicitação Indeferida ;' • Intimado da decisão de primeira instância, em 27/12/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 26/01/2005, no qual alega que: a) a decisão prolatada fere .o principio da moralidade; b) a decisão pela exclusão do Simples desde 01/01/2002, é injusta, pois retorna a 02 anos antes do ato declaratório exarado, neste sentido, o ato declaratório não deve retroagir no tempo por quase dois anos para apenar a Recorrente; • c) adquiriu direito indisponivel, pois, todos os seus atos empresariais foram realizados e consumados ern conformidade com a legislação fiscal fazenddria e não pode ser punida, pois trata-se de direito adquirido; Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso Voluntário, devendo a eficácia do Ato Deelamtério Executivo de Exclusão surtir efeitos apenas a partir de sua publicação no Diário Oficial da Unido.. E o relatório. 2 Impress° ern 1410212013 pc; f RANCISCO JOSE VIRA • 1 )1": CS'R no Acórdão : 10840.003486/2003-51 : 301-32.979 I Fl 9'40Pa c(4i;.a. 1 1 en - la Fla 3 ' z a.: . ..., 1), aw . VOTO Conseil) , tRoberto Domingo, Relator • Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos sibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de ato declaratório de exclusão do o SIMPLES, no qual a isealizagio apurou que a Recorrente exerce atividade assemelhada a de engenheiro fato em relação ao qual a Recorrente não se opbe. Aceitando a imputação feita pelo Fisco, apenas alega que o ato declaratório de exclusão não deve retroagir, pois no período de 2000 e 2001 não incorreu em situação excludente, sem contudo comprovar tal alegação. Em que pese alegação da Recorrente os fatos alegados e comprovados por ter sido trazido aos autos cópias de documentos fiscais pelo Fisco tomaram-se incontroversos, pois, a Recorrente nas oportunidades adequadas não trouxe aos autos elementos probantes que possibilitassem sua manutenção no regime do SIMPLES a época. A retroatividade dos efeitos do ato deelaratório de exclusão decorre da aplicação direta da lei, como bem decidido pela decisão de primeiro grau (fls. 52) quando o fundamento expi5e: "observe-se que, com a MP 2.158 de 2001 e IN-SRF n° 102 de 2001, voltou a regra primitiva da Lei 9.713 de 1996, ou seja, voltou a ter efeito retroativo a exclusão do Simples". Note-se que a lei elege como circunstância excludente a ocorrência da atividade vedada, a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. Ocorrida a situação de fato, deve ser a automática a adequação do regime de • apuração de impostos. Não deve a empresa aguardar a expedição do ato administrativo que determina sua exclusão do SIMPLES. . . O ato declaratório apenas reduz à linguagem jurídica de autoridade e competente a ocorrência do fato gerador da exclusão desde a data em que incorreu o contribuinte na situação de vedação. Isso não quer dizer que o ato administrativo expedido seja dispensável, unia vez que tal ato instaura uma situação de fato que repercutirá efeitos tributários e cumpre regras especificas previstas na lei. Contudo caberia ao contribuinte desde o fato excludente providenciar a adaptação de seus atos nos termos de sua situação atual em que se encontra. 3 linpreszo em 1'/02f2C3 por FRANCISCO JOSE VILK-2A ; F C-SkF/CAAI;A:o no : 10840.003486/2003-51 Acórdão n° : 301-32.979 Entendo que essa disciplina se aplica também ao Simples, ou seja, para manter a opção ao Simples no ano-calendário a pessoa jurídica deverá continuar • a cumprir os requisitos fixados pela Lei n°. 9.317/96 e suas subseqüentes alteraçaes. Por conta disso 6 que tenho convicção que não hi retroatividade da norma ou haja vista que a norma juridica já havia incidido sabre o fato, restandr . do exclusão, apenas, declarar um o fato juridico ocorrido e dar conb s efeitos daquele fato juridico. Diante do exposto, NEGO PROVI ENTO ao recurso voluntário. 41;iiriala das rs, em se Irlho2006 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4 Impremo em 14/02/2013 por FRANCISCO JOSE VIEIRA

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4624280 #
Numero do processo: 10680.003640/2005-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.523
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Sessão de : 23 de março de 2006 RESOLUÇÃO N2101-02.523 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADE GUTIERREZ S.A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Á /---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 f ri;SEBASTIA0 to 0 :• :ES CABRAL (ip}ii RELATOR 101" • FORMALIZADO EM: O MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , . Processo n2. :10680.003640/2005-36 Resolução n2. :101-02.523 Recurso n2. : 147.938 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - MF sob o n.2 17.262.213/0001-94, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 10/17 (IRPJ) e 39/47 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Valor glosado após ser constatado através de exame dos documentos e da contabilização de remessas para o exterior, que os gastos de funcionários no exterior através do cartão de crédito "AMERICAN EXPRESS", tratam-se de valores efetivamente pagos pela "Construtora Andrade Gutierrez S/A" considerados como despesas dedutiveis, tendo a empresa comprovado apenas a quem e a qual período se referem, mas não tendo logrado comprovar a identificação dos gastos, a que se referem, a sua natureza, descaracterizando as mesmas como necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 58/60 e valores discriminados em planilha às fls. 138/138. 002— DESPESAS INDEDUTÍVEIS Valor das despesas de INSS e FGTS referentes a funcionários de empresas sediadas no exterior, apropriadas indevidamente como despesas da "Construtora Andrade Gutierrez S/A", conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal às fls. 58/60 e valores discriminados em planilha às fls. 139/139." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 2165/2186, foi proferida decisão Colenda Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, cuja çmenta tem esta redação: 2 , *• Processo n2. :10680.003640/2005-36 Resolução n2. :101-02.523 "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/0312002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003. Ementa: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOSNÃO CESSÁROS. Os dispêndios correspondentes à utilização de cartões de crédito referentes a despesas de empregados de sucursais no exterior, quando não se demonstrem como usuais, normais e necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, mostram-se estranhos a conceituação de despesa operacional. DESPESAS INDEDUTNEIS. Somente reveste a característica de necessário o gasto, essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que esteja vinculado com as fontes produtoras dos rendimentos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Para serem dedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL é requisito de lei que as despesas sejam comprovadas e, essencialmente, que se caracterizem como despesas típicas da empresa. Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada na área do IRPJ, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 18 de julho de 2005 (AR de fls. 2231), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 17 de agosto seguinte,\sustentando em síntese: al; 3 , • Processo ri2. :10680.003640/2005-36 Resolução n2. :101-02.523 PRLIMINA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR I) a decisão recorrida não reúne condições de prosperar, vez que resulta de evidente equívoco de interpretação da legislação aplicável às espécies versadas nos presentes autos, bem assim, de total desprezo à mansa e pacífica jurisprudência emanada deste Conselho, como se constata do Aresto recorrido, onde o ilustre relator aponta como razão para não admitir a orientação jurisprudencial o fato de inexistir lei que atribua aos julgados eficácia normativa; ii) ainda na fase impugnativa foi suscitada a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente ao ano-calendário de 1999, sendo certo que a Colenda Turma Julgadora de primeiro grau preferiu desprezar por completo os argumentos respaldados na jurisprudência administrativa, agindo em total desconformidade com a orientação traçada por este Conselho, notadamente ao concluir que, no caso, tem aplicação a regra jurídica inserta no artigo 173 do CTN; iii) com vistas a perpetrar esse equivocado entendimento, a decisão recorrida afirma ser o fato gerador anual, em evidente contradição com o descrito no Auto de Infração, que considerou ocorridos os fatos geradores por período trimestral; iv) no mérito, a exigência fiscal não tem como prosperar relativamente à glosa dos gastos promovidos com a utilização de Cartão de Crédito em nome de funcionários, vez que ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, no caso trata-se de despesas legítimas, suportadas pela recorrente e destinadas a custear gastos com viagens de seus funcionários a serviço no exterior, tidos como necessários à manutenção dos mesmos no desempenho de atividades do interesse da empresa; v) em razão de se tratar de despesas de cunho pessoal, como deslocamento, hospedagem, alimentação e outras, tornou-se inviável a identificação individualizada dessas despesas; vi) o Fisco está a impor, para efeito de dedução como despesas, condição não prevista na legislação de regência, vez que o Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n 2 3.000, de 1999, ao tratar da hipótese de remuneração indireta atribuída a administradores e terceiros, faculta que os dispêndios efetuados pela pessoa jurídica em benefício de seus dirigentes, quando pagas a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser deduzidas pela efeito de apuração do lucro real; vii) a remuneração indireta paga a dirigentes, para que possa ser dedutível como despesa operacional, tem como única condição a identificação dos beneficiários, e com maior razão o mesmo deve ocorrer em se tratando de empregados, os quais estão excluídos do regime previsto no artigo 74 da Lei n2 8.383, de 1991, conforme Parecer Normativo COSIT n 2 11 de 1992; viii) é evidente o equívoco cometido pela Turma Julgadora de primeiro grau ao confirmar a exigência da exação relacionada com a glosa das contribuições oipara o INSS e o FGTS, incidentes sobre a folha de paga ento d 4 • . 'Processo n2. :10680.003640/2005-36 Resolução n2. :101-02.523 funcionários brasileiros contratados e que se encontram prestando serviços para as filiais ou sucursais da recorrente sediadas no exterior; ix) durante o período no qual prestam serviços no exterior, o seu contrato de trabalho aqui firmado fica suspenso, e a relação de emprego passa a ser regida pela legislação do País no qual estejam trabalhando, sendo certo que a Lei n2 7.064, de 1982, obriga as empresas a observarem a legislação brasileira, no que respeita à Previdência Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa de Integração Social — PIS; x) a questão já foi submetida a julgamento neste Conselho, através do Processo n2 10680.003328/99-89, do que resultou o Acórdão n 2 101-93.394, de 2001, e a dedutibilidade dos gastos como despesas operacionais foi tida como legítima; xi) caso este Colegiado não venha de tornar insubsistente o lançamento tributário em questão, a recorrente postula o cancelamento da exigência da CSLL; xii) tal como o decidido quanto à preliminar de decadência do direito de lançar o IRPJ, a Colenda Turma Julgadora de primeira instância não considerou a orientação traçada com a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, segundo a qual a CSLL está sujeita a lançamento por homologação, e o prazo decadencial é regido pela parágrafo quarto do artigo 150 do CTN; xiii) em completo desacordo com a posição assumida pelas diversas Câmaras deste Conselho, a decisão recorrida concluiu no sentido de que, no caso, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, com início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser exigido, afirmando ainda que em relação ao ano-calendário de 1999, o fato gerador é anual, contradizendo o afirmado na peça básica, na qual a autoridade lançadora considerou ocorridos os fatos geradores ao final de cada trimestre do ano de 1999; xiv) no mérito, o artigo 22 do parágrafo segundo, letra "c", da Lei n2 7.689, de 1988, estabelece que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL tem por base o resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial, ajustado pelas adições ou exclusões, expressamente admitidas pela legislação de regência, o que implica concluir que a pessoa jurídica não está obrigada a adicionar ao lucro contábil as despesas ou encargos tidos como indedutíveis para efeito de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, mas efetivamente suportados e incorridos, comprovadamente pagos; xv) pretende o Fisco, erroneamente, utilizar a base de cálculo do IRPJ para sobre ela fazer incidir a CSLL, o que configura, indubitavelmente, instituição de nova base de cálculo para essa contribuição, entendimento esse prevalecente na jurisprudência deste Conselho como comprovam as decisões consubstanciadas nos Acórdãos que menciona. 4flÉ O RELATÓRIO. Édt 5 • • Processo n2. :10680.003640/2005-36 Resolução n2. :101-02.523 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n 2 10.522, de 2002 (MP n 2 2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos de fls., entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Com o objetivo de afastar a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, levantada pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, o ilustre relator afirma textualmente: "Na declaração de rendimentos retificadora em questão, (...) foi apresentado prejuízo fiscal anual no período-base (f 1. 09 do Anexo I). Nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1999, na ficha 12 dessa declaração, que se refere à determinação do IR com base em "Balanço ou Balancete de Suspensão/Redução", foram consignados valores de prejuízo, a título de "Base de Cálculo", em todos os meses e, conseqüentemente, nenhum valor de imposto por estimativa foi recolhido (f Is. 10/15 do Anexo 1). Também na ficha 13-A, que se refere ao cálculo do imposto de renda anual, nenhum valor foi declarado a título de estimativas pagas (linha 16)." Todavia, compulsando-se os autos do presente processado, não encontramos cópias das declarações de rendimentos apresentadas pela recorrente. Entendemos que para que se possa promover uma análise dos fatos concretamente acontecidos, tendo presente os argumentos e as provas apresentadas, em face da legislação aplicável à espécie, a anexação das cópias das declarações de rendimentos apresentadas pela contribuinte se apresenta imprescindível. Brasília - D , e • 3 d:1 arço de 2006 SEBASTIÕ RO e . • let- CABRAL kr 6

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4621942 #
Numero do processo: 11080.103078/2004-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO Feita a prova de que o sócio da Recorrente participa em mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica, devem as receitas brutas das duas empresas ser somadas para fins de cálculo do limite admitido para opção pelo regime do Simples.READMISSÃO NO REGIME DO SIMPLESComprovado o encerramento do motivo que ocasionou a exclusão do regime do Simples, pode a pessoa jurídica requerer a sua inclusão retroativa, presente a intenção inequívoca de adesão ao regime durante o período, conforme caracterizada no parágrafo único do artigo 10 do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 16, de 02.10.2002.
Numero da decisão: 1802-000.677
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente oConselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
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READMISSÃO NO REGIME DO SIMPLES Comprovado o encerramento do motivo que ocasionou a exclusão do regime do Simples, pode a pessoa jurídica requerer a sua inclusão retroativa, presente a intenção inequívoca de adesão ao regime durante o período, conforme caracterizada no parágrafo único do artigo 10 do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 16, de 02.10.2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e ausente justifieadamente o Conselheiro Edwal Casoni de .Pau1arFema".5„Innior. --iEster Marques Lrns-de-IS-Ousa - Preráldr Processo tf 11080.103078/2004-91 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.677 Fl 2 EDITADO EM: 16 DEZ ano Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. 2 Processo n° 11080.103078/2004-91 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.677 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos da exclusão da Recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples, bem como da data de produção dos respectivos efeitos. A exclusão do Simples foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA nO• 546.555 (fls. 46), de 02.08.2004, com base na alegação de que um dos sócios da Recorrente deteria mais de 10% de participação no capital social de outra empresa (Ponto Um Reproduções e Serviços Ltda.), além do que a receita bruta das duas empresas teria ultrapassado o limite legal. Os eventos autorizadores da exclusão teriam ocorrido em 2002, justificando-se a exclusão do regime do Simples a partir de 01.01.2003. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 40) alegando que o sócio em questão teve sua participação majorada somente em 23 de dezembro de 2002. Ademais, não teria havido distribuição de lucros neste exercício. Alegou, ainda, a impossibilidade de exclusão em 01.01.2003, visto que o Ato Declaratório que a determinou foi emitido somente em 02.08.2004. A DRJ manteve a exclusão (fls. 59), sob o argumento de que o sócio da Recorrente participava de outra sociedade com mais de 10% do capital social, bem como de que a receita bruta global teria ultrapassado o limite legal em 2001. Dessa forma, sustenta que a exclusão ocon-eria a partir de 01.01.2002. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 64), reiterando que o ato motivador da exclusão ocorreu somente em 23.12.2002, de modo que eventual exclusão deveria ser considerada apenas a partir dessa data. Em adição, afirmou que, no ano de 2003, voltou a se adequar aos requisitos legais, voltando a optar pelo Simples — razão pela qual entende que eventual exclusão deva ocorrer somente com relação ao período compreendido entre a alteração do contrato social da empresa Ponto Um Reproduções e o final do ano-calendário em discussão, ou seja, entre 23.12.2002 e 31.12.2002. Por fim, destaca que o sócio Joel Lourenço Valent de Matos não mais figura como sócio da Recorrente, tendo se encerrado, definitivamente, a situação excludente. É o relatório. 3 Processo ri° 11080.103078/2004-91 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.677 F1, 4 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria aqui em discussão versa sobre a exclusão da Recorrente da sistemática de apuração e pagamento de tributos denominada Simples. Nos autos, foi devidamente comprovado que o sócio Joel Lourenço Valent de Matos era titular de participação societária superior a 10% em outra empresa, bem como que a receita bruta global ultrapassou o limite legal. Essa questão é incontroversa, tanto que expressamente admitida pela Recorrente. A discussão em sede de recurso está restrita ao termo inicial da exclusão da Recorrente do regime do Simples. A Recorrente sustenta que a exclusão deve operar seus efeitos a partir de 23.12.2002, data em que o sócio em questão adquiriu participação superior a 10% na sociedade Ponto Um Reproduções e Serviços Ltda, até o início do ano de 2003, quando teria regularizado sua situação, podendo voltar a ser optante do Simples. Por sua vez, a DRJ sustenta que a exclusão deve produzir efeitos a partir de 01.01.2002, pois o limite da receita global foi ultrapassado no ano calendário de 2001. Entendo que a razão está com a DRJ, mas uma ressalva deve ser feita. À época dos fatos ora em discussão, o artigo 15 da Lei 11°. 9.317/96 assim dispunha sobre a matéria. "Artigo 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 90. Como se vê, o dispositivo legal determina que a exclusão produzirá efeitos a partir do mês seguinte àquele em que se verificar a situação impeditiva. No caso em tela, a situação excludente consiste na aquisição de 82% de participação societária no capital social da Ponto Um Reproduções e Serviços Ltda. pelo sócio Joel Lourenço Valent de Matos, que também era sócio da Recorrente. A aquisição ocorreu em 23.12.2002, conforme atesta a cópia da Alteração do Contrato Social daquela Sociedade, acostada às fls. 08 dos autos. Vale referir que apenas verifico nos autos prova de que a receita global tenha ultrapassado o limite legal em 31.12.2002. Até porque, não faria sentido perquirir acerca do 4 JdCi) Francisco Bianco Processo n° 11080.103078/2004-91 Acórdão ri.° 1802-00.677 S1-TE02 Ft 5 limite da receita bruta global no ano de 2001, quando o sócio em questão detinha participação societária inferior a 10% do capital social da Ponto Um Reproduções e Serviços Ltda. Com efeito, o conceito de "receita bruta global" só surge a partir do momento em que o sócio da optante pelo Simples passe a deter mais de 10% do capital social de outra empresa. Não sendo preenchido esse requisito, não há que se falar em receita bruta global. Note-se, aliás, que, nos termos do respectivo Contrato Social, a Ponto Um Reproduções e Serviços Ltda. foi constituída apenas em 21.12.2001, detendo o sócio Joel, à época, 9% do respectivo capital social. Por todo o exposto, entendo equivocada a menção feita pela DRJ de que a receita bruta global teria ultrapassado o limite legal em 2001. Na verdade, parece claro ter havido evidente lapso na redação daquele texto porque o próprio Ato Declaratório Executivo (fls 46) menciona 31.12.2002 como sendo a data da ocorrência da exclusão, produzindo efeitos a partir de 01.01.2003. No que diz respeito ao fato de a situação excludente ter se encerrado em 29.12.2004, quando o sócio Joel teria deixado de participar do capital social da Recorrente, esclareço que nada impede que a Recorrente requeira a sua inclusão retroativa no regime do Simples, desde que seja possível identificar nesse período a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao regime, conforme explicitado no parágrafo único do artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 16, de 02.10.2002, e feita a prova do efetivo encerramento da situação de exclusão. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo que a exclusão da recorrente do regime do Simples deve produzir efeitos a partir de 01.01.2003. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2010. 5

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4621943 #
Numero do processo: 11516.000041/2005-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO - DESMEMBRAMENTOFeita a prova de que a pessoa jurídica é resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica, deve ela ser excluída do regime do Simples com base no disposto no inciso XVII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1802-000.678
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:08:11Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:08:11Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7f1b4e81-1215-4908-b3e2-733cfaad14f7; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:08:11Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:08:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:08:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:08:11Z; created: 2011-01-07T11:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-01-07T11:08:11Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:08:11Z | Conteúdo => (-EÃJr1Vra---. q-r ues Lins de Sousa - -ii. Francisco Bianco - Relator S1-TE02 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.000041/2005-25 Recurso n° 344.505 Voluntário Acórdão n° 1802-00.678 — 2" Turma Especial Sessão de 04 de novembro de 2010 Matéria Simples Recorrente Policast Industria e Comercio Ltda Recorrida 6a Turma da DRJ/FNS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO - DESMEMBRAMENTO Feita a prova de que a pessoa jurídica é resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica, deve ela ser excluída do regime do Simples com base no disposto no inciso XVII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Feruandes Júnior. Processo n° 11516.000041/2005-25 Acórdão n.° 1802-00.678 S1-TE02 Fl 2 EDITADO EM: 16 DE Z Participaram Sousa, João Francisco Bianco, Rebello Brandão, Leonardo Fernandes Júnior. 20 '11) da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Henrique Magalhães de Oliveira, Edwal Casoni de Paula 3 Processo n° 11516.000041/2005-25 S1-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.678 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos da exclusão da Recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n°. 48, de 30.03.2006 (fls. 114), tendo em vista que a Recorrente teria sido constituída em decorrência de "cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica", fatos esses que impedem a opção pelo regime do Simples, nos termos do artigo 9°, XVII, da Lei 9.317/96. Em breve síntese, alegam as autoridades fiscais (fls. 01) que a empresa Precicast operou até 1999 com faturamento superior a R$ 9 milhões, sem alterações societárias. Contudo, objetivando a adesão ao Simples, optou por segregar sua atividade entre quatro empresas menores, sendo a Recorrente urna dessas sociedades. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 118). Em sede de preliminar, alegou que todo o procedimento de exclusão é nulo, tendo em vista o Ato Declaratório que decretou a sua exclusão ter sido emitido em razão de despachos não submetidos ao contraditório. Assim, teria ocorrido cerceamento de seu direito de defesa. Afirma, ainda, que a hipótese legal apontada como fundamento da exclusão não está incluída dentre o rol daquelas passíveis de suscitar a exclusão de oficio do Simples, mas sim de exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica. No mérito, alega não ter ocorrido cisão ou desmembramento, destacando que: - nos termos de seu contrato social, a Recorrente não se originou de cisão, instituto previsto no artigo 229 da Lei 6.404/76; - a Recorrente foi constituída regularmente pelo Sr. Valmir Martins Pereira e sua esposa, tendo por objeto social ramo produtivo em que o sócio Valmir atuou por vários anos; - no início de suas atividades, a Recorrente contava com o auxílio indireto da Precicast, consistente na possibilidade de absorver fatia de mercado que essa Sociedade não tinha condições de atender. As Sociedades desenvolveram parceria no início das atividades da Policast, como é comum no início de qualquer negócio, tudo dentro dos limites da lei; - os objetos sociais da Recorrente e da Precicast, por ocasião da constituição da Recorrente, eram distintos, afastando a ocorrência de simulação ou desmembramento; - a Recorrente funciona em prédio (galpão) alugado, sem comunicação fisica com a empresa PR.T; - durante a fase inicial do negócio, o Sr. Valmir teve que continuar trabalhando em outras empresas, dadas as dificuldades enfrentadas até que a Recorrente se Processo n° 11516.000041/2005-25 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.678 Fl. 4 firmasse no mercado. Obtida determinada estabilidade, a Recorrente aumentou seu quadro de funcionários, contratando inclusive empregados da PRT, o que é natural na prática de mercado; - é natural que trabalhadores de capacidade diferenciada prestem serviços de consultoria e administração a mais de uma empresa, o que não traduz ilicitude. Igualmente, uma vez que a empresa está estabelecida em típico parque ou condomínio industrial, também é natural que algumas atividades comuns às empresas passem a ser desenvolvidas pelos mesmos funcionários (e.g., segurança, recepção, atendimento externo); - o vínculo atualmente existente entre a PRT e a Recorrente se restringe à utilização em comum da marca "Precicast", explorada em caráter não exclusivo. Por fim, a Recorrente questiona a produção dos efeitos da exclusão a partir de 01.01.2002, visto que a Instrução Normativa 608/2006 foi editada apenas em 2006, não podendo ser aplicada retroativamente. A DRJ manteve a exclusão da Recorrente do regime do Simples (fls. 147). Inicialmente, rechaçou a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que a impugnação inaugura a fase litigiosa, consistindo as fases a ela anteriores em mero procedimento inquisitório da administração. Esclareceu que o artigo 14, I, da Lei 9.317/96 determina a exclusão de oficio do regime do Simples, na forma do inciso II e do parágrafo 2° do artigo 13 da referida Lei. Por sua vez, o artigo 13, II, do citado diploma legal prevê que ocorrerá a exclusão obrigatória quando verificadas quaisquer das situações excludentes do artigo 9°, da Lei 9.317/96. No mérito, sustentou que o relatório fiscal é minucioso na análise documental e demonstra suficientemente que a empresa Precicast foi desmembrada em quatro empresas menores para se adequar ao limite de faturamento do Simples. Especificamente no que tange à Recorrente, destaca que o sócio Valmir era funcionário da Precicast e que a Recorrente teria iniciado suas atividades com o mesmo objeto social daquela Sociedade. Alega, ainda, que a sócia Maria Ermita é funcionária da UDESC desde 1985. Refere, ademais, que a afirmação de que a contratação de funcionários da PRT se deu naturalmente em função do crescimento da atividade da Recorrente apenas ratifica sua constituição mediante a transferência de funcionários daquela Sociedade. Por fim, esclarece que a retroação dos efeitos da exclusão a 01.01.2002 encontra amparo legal na Medida Provisória 2.158-34, de 27.07.2001, que alterou o artigo 15, da Lei 9.317/96. Destaca, ademais, que referido normativo beneficiou a Recorrente, visto que a opção ao Simples se deu em 10.03.2000. Uma vez que a situação excludente ocorreu anteriormente a 2001, por força da redação dos dispositivos legais acima referidos, a exclusão produz efeitos apenas a partir de 01.01.2002 e não desde a data de adesão ao Simples, favorecendo a Recorrente. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 158) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. 4 Processo n° 11516.000041/2005-25 S1-TE02 Acórdão n,° 1802-00.678 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A discussão gira em torno da exclusão da Recorrente da sistemática de apuração e pagamento de tributos denominada Simples. Inicio a análise pelas questões preliminares suscitadas pela Recorrente. (i) Do cerceamento ao direito de defesa Nesse passo, entendo que não assiste razão à Recorrente, visto que regularmente intimada a impugnar o Ato Declaratório que decretou a sua exclusão do regime do Simples, como, de fato, o fez. Não vislumbro cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, vez que quaisquer alegações que pudesse opor às questões discutidas na fase anterior à edição do Ato Declaratório puderam ser apresentadas no curso do presente processo administrativo, sendo devidamente apreciadas pela DRJ e por este E. Conselho. (ii) Da exclusão de oficio Também nesse tópico acolho as razões da r. decisão recorrida. Com efeito, o artigo 14, I, da Lei 9.317/96 determina que o contribuinte será excluído de ofício do Simples, caso constatada hipótese de exclusão obrigatória, assim definida pelo inciso II e pelo parágrafo 2° do artigo 13 da referida Lei. Referido artigo 13, II, da Lei 9.317/96, a seu turno, prevê que ocorrerá a exclusão obrigatória quando verificadas quaisquer das situações excludentes do artigo 9°, da Lei 9.317/96. Ora, uma vez que a exclusão aqui debatida está prevista no inciso XVII do artigo 9° da Lei 9.317/96, entendo caracterizada a hipótese legal motivadora da exclusão de ofício. Apreciadas e afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito da discussão. (iii) Do mérito Sustenta a decisão recorrida que a exclusão da Recorrente deve ser mantida com fulcro no inciso XVII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, in verbis: "XVII — que seja resultante de cisão ou qualquer firma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei". Destaco que esse é o único fundamento legal da pretendida exclusão, não havendo referência a dispositivo legal que trate de simulação ou da prática de outros ilícitos. Assim, analiso o mérito da exclusão apenas e tão somente com base no artigo 9°, XVII, da Lei 5 Processo n° 11516.000041/2005-25 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.678 Fl. 6 9.317/96, sob pena de indevida ampliação da fundamentação do Ato Declaratório e alteração do respectivo critério jurídico, em violação ao artigo 146 do CTN. A hipótese legal em referência trata da cisão e de qualquer forma de desmembramento de pessoa jurídica. A cisão é definida pelo artigo 229, da Lei das S/A, nos seguintes termos: "Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para urna ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão." Do contrato social da Recorrente (fls. 48), verifica-se ter sido regularmente constituída pelos sócios Valmir e Maria Ermita, mediante integralização de seu capital social em moeda corrente, não tendo absorvido parcelas ou a totalidade do patrimônio de outra pessoa jurídica. Assim, a constituição da Recorrente não guarda relação com a cisão de outra pessoa jurídica. Corno acima destacado, dado que o Ato Declaratório que decretou a exclusão não fez menção à prática de simulação, não cabe aqui avaliar eventual descompasso entre a forma dos atos praticados (e.g., constituição da Recorrente mediante integralização de capital em moeda corrente) e sua essência (e.g., suposta cisão da Precicast). Contudo, o artigo 9 0, XVII, da Lei 9.317/96, faz também referência a "qualquer forma de desmembramento da pessoa jurídica", conceito mais amplo e não definido legalmente, ao contrário do instituto da cisão, conforme acima referido. Entendo, portanto, que a ocorrência do desmembramento deve ser perquirida a partir do exame dos fatos envolvidos na constituição da Recorrente e de sua relação com a antiga Precicast. Para tanto, vale recorrer ao minucioso relatório elaborado pela autoridade fiscal e constante da Representação Administrativa de fls. 01 e seguintes, bem como aos documentos que instruíram referida síntese. Vejamos: 11 A Precicast foi constituída em 15.08.1994, tendo por objeto social: (i) a industrialização de peças, partes e moldes obtidos através do processo de fundição; (ii) a comercialização das referidas peças; (iii) a importação dos insumos necessários à respectiva fabricação; (iv) a prestação de serviços de assistência técnica e (v) a representação comercial por conta de terceiros. Eram sócios da Precicast Pedro Paulo Schmitt e Eliana Andriani Sclunitt; Mg Em 05.10.1995, a sócia Eliana Schmitt se retira da Sociedade, cedendo sua participação à ABAC Participações Ltda., detida por Flávio dos Santos Ávila, Gerson Willian Buroffi, Laércio José Augimeri e Paulo José Colella; • Em 01.10.1996, ingressaram na Sociedade os próprios sócios da ABAC Participações Ltda.; • Em 16.03.1999, o sócio Pedro Paulo Schmitt se retira da Precicast; 6 Processo n° 11516.000041/2005-25 S1-TE02 Acórdão 1802-00.678 Fl. 7 • No final do exercício de 1999, a Sociedade possuía aproximadamente 182 empregados, tendo seu faturamento atingido R$9.000.000,00. Ademais, os sócios da Precicast detinham participação superior a 10% na ABAC Participações Ltda., fatos que impediriam a adesão ao Simples; • Em 20.12.1999, foi constituída a Castinox — Indústria e Comércio Ltda., cujo objeto social compreende as mesmas atividades desenvolvidas pela Precicast e, ainda, a indústria e comércio de produtos mecânicos em aço inox, destinados às indústrias alimentícia e farmacêutica. A Sociedade foi constituída no mesmo endereço da Precicast (Sertão do 'maruim, SC) e pelos mesmos sócios dessa Sociedade, à exceção do Sr. Gerson, que não compunha o quadro acionário da Castinox; • Em maio de 2000, foram transferidos para a Castinox 22 empregados da Precicast (fls. 39 a 41), os quais, posteriormente, teriam sido gradativamente transferidos para as empresas Usicast e Policast; • Em 03.03.2000, foi constituída a Usicast — Indústria e Comércio Ltda., com objeto social idêntico ao da Castinox, com sede no mesmo endereço da Precicast e da Castinox. A Sociedade era, então, detida pelos sócios Pedro Luiz Buroffi e Marcelo Dinucci Augimeri; • A Usicast optou pelo Simples. A Sociedade contratou 63 empregados da Precicast (fls. 46 e 47); • Em 10.03.2000, foi constituída a Recorrente, também com objeto social idêntico ao da Castinox e da Usicast e com sede no mesmo endereço das demais Sociedades. Os sócios da Recorrente, como já mencionado, são os Srs. Valmir Martins Pereira e Maria Ermita Pereira; • O sócio Valmir, conforme documentação acostada às fls. 53, foi funcionário da Precicast entre 20.08.1994 e 02.05.2000. Entre 02.05.2000 e 24.01.2003, é registrado como funcionário da Recorrente, Sociedade da qual também era sócio. Por fim, entre 02.05.2001 e 24.01.2003, foi empregado da Usicast. A fiscalização aponta que a data de 24.01.2003 coincide com a data de exclusão das demais Sociedades do Simples; A Recorrente teria contratado 67 funcionários da Precicast; • Nos registros do sistema da Previdência Social, o sócio Valmir constaria apenas como segurado empregado, não havendo seu registro como segurado empresário; • Em 24.04.2000, foi constituída a Castpress Comercial Ltda., cuja sede está estabelecida no Estado de São Paulo, diferentemente das demais Sociedades acima referidas, todas com sede no mesmo endereço no Estado de Santa Catarina. A fiscalização destaca que referida Sociedade teria sido constituída para atender aos interesses da filial da Precicast estabelecida em São Paulo — denominada "Castinox", que terminou por ser extinta em 11.06.2000. Eram sócios da Castpress os Srs. Eduardo Meyer e Luiz Zancanaro; 7 Processo n° 11516.000041/2005-25 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.678 Fl, 8 O sócio Luiz Zancanaro teria sido funcionário da Precicast entre 15.02.1995 e 02.05.2000, tendo sido transferido para a Recorrente nessa data; a Em 11.06.2000, foi deliberado o encerramento da filial de São Paulo da Precicast e o ingresso da Sra. Nair Miralha Meyer em seu quadro de sócios. A fiscalização destaca que a Sra. Nair é aposentada da Previdência Social e mãe do Sr. Eduardo Meyer, sócio da Castpress; ia Na mesma data, foi alterado o contrato social da Castinox, ingressando corno sócios os Srs. Gerson William Buroffi — sócio da ABAC Participações — e a Sra. Nair Meyer, admitida na mesma data como sócia da Precicast. A Sra. Nair, no entanto, se retirou da Castinox em 20.12.2000; ° Em 05.02.2001, o Sr. Eduardo Meyer se retirou da Castpress, ingressando corno sócio o Sr. Jonas Faria de Almeida, que anteriormente fora empregado da Precicast, da Usicast e da Recorrente; a Em 11.01.2001, a Sra. Nair se retirou da Precicast. A fiscalização destaca que essa alteração do contrato social da Precicast foi registrada um ano antes da alteração que admitiu a Sra. Nair corno sócia da Precicast. De fato, às fls. 67, verifica-se que a ata em que a sócia é admitida na Precicast foi registrada em 18.10.2004, enquanto que a ata que consignou sua retirada da Sociedade foi registrada em 11.01.2001(fls. 76); a Em 24.01.2001, a Precicast alterou sua denominação social para PRT Representações Comerciais Ltda. e o endereço de sua sede. O objeto social também foi alterado, passando a Sociedade a exercer tão somente a representação comercial; A fiscalização destaca, às fls. 09, ter realizado diligência no endereço da nova sede da Precicast, ocasião em que teria sido informada que a Sociedade continuava funcionando no antigo endereço, destinando-se aquele local apenas ao recebimento de correspondências; a Em 14.02.2002, a Castpress tem sua sede transferida para a cidade de São José, Santa Catarina; 5 Em 19.02.2002, é admitido como sócio da Recorrente o Sr. José Mario Neis, o qual se retirou da Sociedade em 22.07.2002; a A fiscalização alega que as Sociedades Usicast e Castpress foram excluídas do Simples no início de 2003 e que, em razão disso, retiraram-se das sociedades os antigos sócios, ingressando como sócios os Srs. Flávio Ávila, Laércio Augimeri, Gerson Buroffi e Paulo Colella, sócios da Precicast e da ABAC Participações. Por ocasião da alteração em seu quadro social, a Castpress teria também alterado sua razão social para Castpress Consultoria Ltda.; Em 03.04.2003, foi arquivado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina o distrato da Castinox; 8 Processo n° 11516.000041/2005-25 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.678 Fl. 9 • Em 11.04.2003, a Castpress alterou seu objeto social para "consultoria empresarial na área comercial", transferindo sua sede para a cidade de São Pedro de Alcântara, SC; • Em 04.05.2004, a Usicast transfere sua sede para a R. João Honorato da Silveira, 920, Galpão 2, Forquilhas, São Jose, SC. Em 18.06.2004, a Recorrente transfere sua sede para o mesmo endereço. Em seu recurso, a Recorrente refuta as conclusões extraídas pela fiscalização do sumário acima, alegando que os eventos ali descritos nada têm de incomum. Apenas refletiriam o que nonnaltnente ocorre quando uma empresa inicia suas atividades, necessitando de auxílio de outras sociedades. Igualmente, o fato de seu sócio fundador ter pennanecido como empregado de outras empresas constituídas à mesma época denota apenas que precisou manter outra fonte de renda até estabelecer definitivamente a Recorrente. Também reputa comum a contratação de empregados de concorrentes. Em suas alegações, a Recorrente traz duas ponderações que não constavam do relatório da fiscalização e que me parecem de suma importância para o deslinde da presente controvérsia: • Alguns funcionários descritos como "de capacidade diferenciada" prestam serviços de consultoria e administração, tais como serviços financeiros, para a Recorrente e outras Sociedades, o mesmo ocorrendo em relação a funcionários do "condomínio industrial" em que sediada a Recorrente (segurança, recepção, atendimento externo) (fls. 129 e 171); A marca "Precicast" é atualmente explorada em caráter não exclusivo pela Recorrente (fls. 130 e 172). Como mencionado, a expressão "desmembramento" não é definida pela legislação tributária ou societária. O conceito de "desmembramento" encontra definição tão somente na Lei 6.766, de 1979, que trata do loteamento e parcelamento do solo. Com efeito, define o parágrafo 2°, do artigo 2°, da referida Lei: " 2°. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes." . Embora tal conceito não possa ser literalmente aplicado para interpretação do artigo 9°, XVII, da Lei 9.317/96, conclui-se, de sua análise, que o termo "desmembramento" pode ser tomado como sinônimo de "divisão" ou "segregação". Pois bem. Os elementos fáticos trazidos aos autos pela fiscalização e pela Recorrente apontam para a existência de uma íntima relação entre a Precicast e a Recorrente, merecendo destaque os seguintes aspectos: • A Recorrente atualmente explora, de forma não exclusiva, a marca "Precicast"; 9 Processo n° 11516,000041/2005-25 S1-TE02 Acórdão n,° 1802-00.678 F I. 10 • A Recorrente está sediada no mesmo endereço que a Usicast; atualmente detida pelos sócios da Precicast; • A Recorrente afirma que está situada em condomínio industrial, razão pela qual rateia despesas administrativas, tais como, recepcionista e segurança; • A Recorrente faz, ainda, menção ao fato de funcionários administrativos prestarem serviços para ela e outras empresas, sem, contudo, mencionar quais seriam essas outras sociedades; II A Recorrente, a Usicast, a Castpress e a Castinox foram todas constituídas em datas próximas, por antigos funcionários ou pelos sócios da Precicast, com objeto social idêntico e bastante similar ao da Precicast. Ademais, a Recorrente, a Usicast e a Castinox estavam todas estabelecidas no mesmo endereço por ocasião de sua constituição; A Precicast, atualmente, atua apenas no ramo de representação comercial, estando estabelecida em endereço que a fiscalização alega ter por finalidade unicamente o recebimento de correspondências; • A Castinox teve suas atividades encerradas e a Castpress, inicialmente estabelecida em São Paulo, teve sua sede transferida para Santa Catarina e seu objeto social alterado para a prestação de serviços de consultoria; A Usicast e a Castpress, originalmente constituídas por ex- funcionários da Precicast, após sua exclusão do Simples, passaram a ser detidas pelos sócios da Precicast; • Grande parte dos funcionários da Precicast teria sido transferida para a Recorrente e para a Usicast. De todo o exposto, parece-me, de fato, válida a conclusão de que a Recorrente, assim como as demais sociedades constituídas à mesma época, tinham por objetivo assumir parte da atividade da Precicast. Com efeito, embora a contratação de funcionários da Precicast, por si só, não seja indicativa de tal fato, não verifico nos autos prova de que aquela Sociedade tenha contratado novos funcionários para essas vagas, como seria natural, caso se tratasse apenas de uma movimentação de mercado, como alega a Recorrente. Igualmente, a Recorrente afirma ter sido constituída para absorver demanda que a Precicast não tinha condições de atender. Contudo, o que informa a fiscalização é que a Precicast paulatinamente encerrou suas atividades. Embora não haja prova documental atestando que o endereço de sua sede se destina apenas ao recebimento de correspondência, como informado pela fiscalização, é fato que a Sociedade alterou significativamente seu objeto social, restringindo-o à representação comercial, o que comprova que deixou de exercer a atividade para a qual fora originalmente constituída. Portanto, não se confirma a assertiva de que a Recorrente passou a atender demanda que a Precicast não tinha condições de atender. Ao 10 Processo n° 11516.000041/2005-25 S1-TE02 Acórdão o.° 1802-00.678 Fl. 11 contrário, é possível concluir que a Recorrente, juntamente com a Usicast, absorveu a demanda que a Precicast deixou de atender. No mesmo sentido, aponta o fato de a Recorrente atualmente explorar a marca "Precicast". Outra não é a conclusão a que se chega pelo exame do objeto social da Recorrente. Com efeito, a Recorrente alega serem as atividades ali consignadas distintas daquelas constantes do objeto social original da Precicast. Entretanto, é possível verificar que o objeto social da Recorrente — assim como o da Usicast — é idêntico ao da Precicast, tendo sido apenas adicionadas as atividades de "indústria e comércio de produtos mecânicos em aço inox". Aliás, parece-me que seria desnecessária a inclusão da indústria e comércio de produtos mecânicos em aço inox no objeto social da Recorrente, vez que nele já estava consignada a atividade de "industrialização de peças, partes e moldes obtidos através do processo de fundição e outros". A Recorrente, em nenhum momento, esclarece adequadamente a exata diferença entre a atividade por ela exercida e a atividade da Precicast, limitando-se a alegar genericamente sua distinção com base nos respectivos objetos sociais. Como visto, a análise do objeto social das duas sociedades não permite antever tal divergência. Destaco que não verifico nos autos prova cabal de que os sócios Valmir e Maria Ermita sejam "interpostas pessoas". Com efeito, a fiscalização extrai essa conclusão apenas do fato de que o Sr. Valmir foi empregado da Precicast e da Usicast e de que a Sra. Maria Ermita é funcionária da UDESC. Além disso, não há prova da transferência de recursos ou resultados da Recorrente aos sócios da Precicast. Em que pese tal fato, os demais elementos aqui arrolados parecem-me suficientemente indicativos de que houve desmembramento da atividade da Precicast para a Recorrente, caracterizando a hipótese do artigo 9°, XVII, da Lei 9.317/96. Em conclusão, acolho as razões da r. decisão recorrida para manter a exclusão da Recorrente do Simples por caracterizada a hipótese do artigo 9°, XVII, da Lei 9.317/96. (iv) Do termo inicial da exclusão Por fim, entendo que também assiste razão à fiscalização no que tange ao termo inicial da exclusão. Com efeito, por força do artigo 15, II, da Lei 9.317/96, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subseqüente ao que for verificada a situação excludente verificada nos incisos II a XIV e XVII a XIX do artigo 9° do mesmo diploma legal. Contudo, por ter sido a Medida Provisória 2.158-34, que conferiu essa redação ao mencionado artigo 15, editada em 2001, a Instrução Normativa 355/03, em seu artigo 24, determinou que, para as empresas que optarem pelo Simples até 07.2001, caso da Recorrente, o fato impeditivo ocorrido antes de 2001 produzirá efeitos a partir de 01.01.2002. 11 Processo n° 11516000041/2005-25 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.678 Fl 12 Ora, uma vez que o fato impeditivo ora tratado é a própria forma de constituição da Recorrente, ocorrida em 10.03.2000, entendo que a exclusão deve produzir efeitos a partir de 01.01.2002, corno consignado no Ato Declaratório. Por todo o exposto, mantenho a r. decisão recorrida e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2010. Jãl 1,5Q o Francisco Bianco 12

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Numero do processo: 16327.001684/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC.  Para  fins  de  deferimento  do  PERC,  a  exigência  de  comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO  37 DA SUMULA DO CARF).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento na análise do PERC. . Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001684/00­14  Acórdão n.º 1402­00.512  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  FINANCEIRA  ALFA  S/A  CFI  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São  Paulo­SP  em  primeira  instância,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano calendário de 1997, exercício de  1998, formulado em 29/08/2000, pela empresa acima identificada (fls. 01).  Conforme  dados  constantes  da  ficha  10  –  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais da declaração de rendimentos (fls. 33), a contribuinte destinou parcela  do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR e no FINAM  A  solicitação  foi  motivada  por  não  haver  ordem  de  emissão  para  o  FINOR e o FINAM (fls.01).  O  pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  adicional  de  incentivos  fiscais  foi  indeferido,  conforme  despacho  decisório  de  24/06/2005  (fls.107/109), nos seguintes termos:  “(...)  conclui­se que, nesta data, o  interessado não faz  jus à expedição  da  ordem  de  emissão  adicional  de  incentivos  fiscais  pleiteada,  em  face  da  materialização das hipóteses de vedação legal  instituídas pelo art. 60 da Lei  nº 9.069/95. (...) decido INDEFERIR o pedido do interessado.”  A empresa apresentou manifestação de  inconformidade, protocolizada  em 29/07/2005 (fls. 112/116), alegando em síntese que:  1. O Auditor Fiscal constatou que a recorrente encontra­se em situação  irregular  junto  à  SRF  (fls.  70/74)  e  à  PGFN  (fls.81/106).  Ocorre  que  tal  assertiva encontra­se equivocada.  2.  Os  dois  primeiros  supostos  débitos  pendentes  de  pagamento  no  sistema  SIEF  (fls.70)  referem­se  às  multas  de  R$22,27  e  de  R$199,22  incidentes sobre o recolhimento de R$6.750,00 com vencimento em 27/01/99  efetuado sob o código de receita 8045 e de R$60.375,79 com vencimento em  27/01/99 efetuado sob o código de receita 1150, respectivamente. Ocorre que  os  supostos  débitos  não  existem,  pois  os  recolhimentos  foram  feitos  tempestivamente  na  data  do  vencimento,  ou  seja,  no  terceiro  dia  útil  da  semana subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Atente­se para o fato  de que o terceiro dia útil da semana do pagamento do tributo foi efetivamente  o da data do recolhimento, ou seja, 28/01/99, pois o dia 25/01/99 foi feriado  no município de São Paulo, local da sede da recorrente.  2.1. Os outros três supostos débitos pendentes de pagamento no sistema  SIEF  (fls.71)  nos  valores  de R$406.599,02, R$412.685,48  e R$536.074,17,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001684/00­14  Acórdão n.º 1402­00.512  S1­C4T2  Fl. 3          3 código  de  receita  2319,  com  vencimentos  em  29/11/2002,  30/12/2002  e  31/01/2003,  respectivamente,  também  são  improcedentes,  pois  os  mesmos  foram  objeto  de  compensação  com  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  favorável transitada em julgado em 24/09/1999 por meio do processo judicial  nº  94.0034492­9,  cuja  formalização  perante  a  Receita  Federal  ocorreu  em  15/05/2003 por meio do processo  administrativo nº 16327.001853/2003­77,  ainda pendente de análise por esta SRF.   3.  A  recorrente  junta  cópia  dos  Mandados  de  Segurança  nº  2004.61.00.022967­8  (fls.126/141)  e  2005.61.00.003935­3  (fls.143/156)  e  respectiva liminar (fls.157/161), em que constam todos os esclarecimentos de  cada inscrição indevida em Dívida Ativa da União constante das fls. 81/106  da decisão ora recorrida.    Cientificada  da  decisão  de  1a.  instância,  que  indeferiu  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  contestou  as  conclusões  do  acórdão  recorrido e, ao final, pleiteou o provimento.    O  recurso  foi  apreciado  pela  então  5a.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que determinou a  realização de diligência, mediante Resolução no. 105­01320,  cujo voto condutor, da lavra do ilustre conselheiro Jose Carlos Passuello, está assim manejado:   Conforme  se  verifica,  a  autoridade  administrativa  considera  em  momentos  distintos  a  situação  de  regularidade  da  recorrente,  sem  adotar  uma  data   objetivamente definida para tal.  Assim, a apreciação do presente processo apresenta uma deficiência que deve  ser sanada, qual seja, a apuração da existência de irregularidades efetuada na data  da opção pelos incentivos fiscais pela recorrente.  Como consta do processo e está acima  relatado, a recorrente apresentou sua  declaração de rendimentos no dia 27.04.1998 e não é possível aferir a existência de  irregularidades que impeçam a expedição do certificado de aplicações em incentivos  fiscais.  Assim, visando a disponibilização de dados que possam objetivamente existir  na  data  da  opção  ou  eventuais  irregularidades  fiscais  na  mesma  data,  ou  seja,  27.04.1998, proponho a conversão do julgamento em diligência para que o processo  retome à repartição de jurisdição administrativa do recorrente e a autoridade  administrativa local ateste em relatório detalhado, visando a possibilidade de revisão  do PERC, acerca de:  1. Existência de irregularidade que possam impedir a expedição do certificado  de aplicações em incentivos fiscais, referenciada a 29.04.1998;  2. Em caso positivo, informar o tributo envolvido, seu valor e fato gerador e  vencimento,  bem  como,  se  for  o  caso,  qualquer  outra  irregularidade  impeditiva,  detalhando as suas características;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001684/00­14  Acórdão n.º 1402­00.512  S1­C4T2  Fl. 4          4 3.  Em  caso  positivo,  informar  se  o  crédito  tributário  se  encontrava  com  exigibilidade suspensa no dia 27.04.1998  Após a elaboração do relatório conclusivo, que deverá conter as informações  acima  solicitadas  e  quaisquer  outras  que  a  autoridade  administrativa  julgar  conveniente, levar o seu conteúdo à ciência da recorrente para, querendo, sobre ele  se manifeste no prazo de trinta dias.    A Unidade de origem realizou a diligência e lavrou o relatório de fls. 199 a  200, asseverando em síntese que: 1) não é possível apurar se o contribuinte estava em situação  regular em 27 a 30 de abril/1998, quando entregou sua declaração do Imposto de Renda; 2) Na  data da lavratura do aludido relatório, 30/06/2009, a contribuinte estava em situação regular.  Cientificada a contribuinte manifestou­se em 31/07/2009, fl. 202, requerendo  o imediato processamento do PERC, haja vista os resultados da diligência fiscal.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001684/00­14  Acórdão n.º 1402­00.512  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Retorna este processo a pauta após as diligências.  No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção  do  benefício,  digno  de  destaque  é  o  disposto  no  art.  60,  da  Lei  n°  9.069/95,  que  orienta  a  administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  para  obter  a  concessão  ou  reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia,  diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição:  i) sempre que se analisar o pedido,   ii) no momento de sua concessão ou   iii)quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal.  A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  em acórdão da  lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido  art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais  é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos.  Espancando  quaisquer  dúvidas  o  enunciado  nº  37  da  súmula  do  CARF,  estabelece:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito  usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possível  identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou  contribuições  federais,  deverá  ser  considerada  a  regularidade  comprovada  nos  autos.  Novos  débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do benefício  em anos calendários subseqüentes.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001684/00­14  Acórdão n.º 1402­00.512  S1­C4T2  Fl. 6          6 Frise­se que, o ônus da prova, neste caso, é do fisco.  Além  disso,  verifica­se  que  a  própria  Unidade  de  origem  reconhece  que  a  contribuinte estava regular em  30/06/2009 (conforme relatório de fls. 199 e 200).  Outrossim, verifico que nem a  Unidade de origem, nem a DRJ, apreciaram  os demais requisitos para a concessão do incentivo.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  remessa dos autos à DEINF/SP, para prosseguir na analise do pedido de revisão, considerando  que o contribuinte possuía regularidade fiscal para tanto.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10935.005234/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 2004 e 2005. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIA NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses essas que não estão presentes nos autos.OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receitas com base em movimentação financeira de origem não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO.Em vista da omissão de receitas, procede-se à apuração da compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, após a qual, devem ser glosadas as compensações efetuadas em excesso pelo contribuinte, por superveniente insuficiência de saldo de prejuízos e de base negativa da CSLL.MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO.A multa de lançamento de oficio decorre de expressa previsão legal e não se confunde com a multa de mora, aplicável aos pagamentos efetuados com atraso, porém de forma espontânea.A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito a inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.JUROS DE MORA. TAXA SELICA partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRFB são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para os títulos federais (Súmula CARF 04).PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1301-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 e 2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses essas que não estão presentes nos autos. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receitas com base em movimentação financeira de origem não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Em vista da omissão de receitas, procede-se à apuração da compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, após a qual, devem ser glosadas as compensações efetuadas em excesso pelo contribuinte, por superveniente insuficiência de saldo de prejuízos e de base negativa da CSLL. MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. A multa de lançamento de oficio decorre de expressa previsão legal e não se confunde com a multa de mora, aplicável aos pagamentos efetuados com atraso, porém de forma espontânea. Fl. 1259DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito a inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRFB são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para os títulos federais (Súmula CARF 04). PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e André Ricardo Lemes da Silva. Relatório Por b em relatar os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber: Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos, relativos aos anos calendários 2003 a 2005. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 352/361) exige o recolhimento de R$ 569.299,45 de imposto e R$ 426.974,54 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Fl. 1260DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10935.005234/2008-11 Acórdão n.º 1301-000.424- S1-C3T1 Fl. 2 3 3. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 347/351: Depósitos bancários não contabilizados: nos períodos de 03/2003, 06/2003, 09/2003, 12/2003, 03/2004, 06/2004, 09/2004, 12/2004, 03/2005, 06/2005, 09/2005 e 12/2005..Enquadramento legal no art. 24 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 249, inciso 11, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99. Multa de 75%; Glosa de prejuízos compensados indevidamente: nos períodos de 12/2003 e 03/2004. Enquadramento legal nos arts. 247, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 532 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99. Multa de 75%; 4. O auto de infração do PIS (fls. 362/368) exige o recolhimento de R$ 40.984,59 de imposto e R$ 30.738,00 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls.347/351: PIS — Falta de recolhimento do PIS: nos períodos de 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005. Enquadramento legal nos arts. 1°, 3" e 4° da Lei n 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; 5. O auto de infração da Cofins (fls. 369/375) exige o recolhimento de R$ 31.807,53 de imposto e R$ 23.855,60 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 347/351: Cofins — Omissão de Receitas: nos períodos de 01/2003 a 12/2003 e 01/2004. Enquadramento legal nos arts. 2°, inciso II e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 75%. Cofins — Falta de recolhimento da Cofins: nos períodos de 02/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005. Enquadramento legal nos arts. 1°, 3° e 5° da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 75%; 6. O auto de infração de CSLL (fls. 376/382) exige o recolhimento de R$ 199.903,49 de imposto e R$ 149.927,58 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls.347/351: CSLL sobre Omissão de Receitas: no período de 03/2003, 06/2003, 09/2003, 12/2003, 03/2004, 06/2004, 09/2004, 12/2004, 03/2005, 06/2005, 09/2005 e 12/2005. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei n" 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 37 da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; CSLL - Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores: no período de 03/2004. Enquadramento legal no arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 58 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 16 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; 7. Cientificada em 18/07/2008, conforme fls. 359, verso, 366, verso, 374 e 379, verso, tempestivamente, em 18/08/2008, foi interposta impugnação aos lançamentos, às fls. 384/408, por meio de seu procurador, conforme procuração de fl. 05, que se resume a seguir: Fl. 1261DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 Preliminar. Nulidade. Preterimento do direito de defesa inaplicabilidade dos dispositivos legais. a. A impugnante argüi a nulidade do auto de infração, conforme expressa previsão constitucional (art. 5o., LIV e LV da Constituição Federal). Alega que os autuantes descrevem tão- somente eventuais e supostas infrações de modo genérico, descrevendo e citando nomes, sem possuir elementos que possibilitem o exercício do direito de defesa, e sem oferecer fundamentação para a atividade fiscalizatória levada a efeito; b. Aduz que é inequívoco que a legislação tida como suporte legal para constituição de referido auto é insuficiente para legitimar a atitude tomada pela fiscalização; e que, ao não se oportunizar o exercício de defesa de maneira satisfatória, resta caracterizado o cerceamento ao direito à ampla defesa, na exata medida em que os dispositivos legais utilizados na fundamentação mostram-se inaplicáveis ao presente caso; c. Afirma que os enquadramentos legais transcritos tratam genericamente da sistemática de tributação, sendo impertinentes as supostas infrações cometidas pela impugnante, como estipulado na autuação, motivo pelo qual deve ser reconhecida e decretada a nulidade do presente feito; d. Aponta que, quanto ao IRPJ, o auto de infração traz como fundamentos legais o art. 24 da Lei n° 9.249/95, 42 da Lei n° 9.430/96, e os arts. 247, 249, II, 250, III, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287, 288, 509 e 510 do RIR/99; reclama que tais dispositivos não guardam relação com eventuais omissões praticadas pela impugnante, não guardam pertinência lógica com qualquer conduta, prescrevem tão somente orientações quanto ao lucro real, tratam genericamente de aspectos da tributação, tais como apuração do lucro real, compensação de prejuízos fiscais, omissão de receitas etc; c. Quanto à Cofins, relaciona os dispositivos enquadrados, os arts. 2°, I e parágrafo Único, 3°, 100, 22, 51 e 91 do decreto n° 4524/02, arts. 1°, 3° e 5° da lei n° 10.833/03, que estabelecem de modo genérico a sistemática de tributação da Cofins, em nada contribuindo para que possa entender o motivo de sua autuação; f. Da mesma forma, quanto à CSLL, os arts. 2° e parágrafos da lei n° 7689/88, art. 58 da lei 8981/95, art. 16 da lei n° 9065/95 e art. 37 da lei n° 10.637/02, também tratam genericamente da conceituação da base de cálculo da referida contribuição e outros aspectos tributários da mesma; g- Sustenta que inexiste pertinência lógica entre os fatos afirmados e a legislação tida como suporte legal, restando evidente que o princípio do devido processo legal e da ampla defesa restam prejudicados, pois além de se constituir auto de infração de maneira incorreta, a impugnante nem sabe ao certo do que se defender ante a omissão de referido auto à realidade dos fatos; h. Conclui que resta evidente que inexiste o enquadramento do caso concreto que se examina, nos preceitos das normas abstratas tidas como aplicáveis ao caso, inexistindo em outras palavras, a necessária subsunção do fato ao preceituado pela norma, motivo suficiente para que se decrete a nulidade do presente feito, ante a inexistência de conseqüências jurídicas como alegado; Preliminar. Nulidade. Inobservância da forma prescrita em lei. Preterimento do direito de defesa. i. Entende que, como decorrência lógica da preliminar invocada, tem-se que além das diretrizes normativas estabelecidas pela legislação infraconstitucional tributária, a lavratura de um auto de infração, bem como todo o procedimento fiscalizatório, deve ser baseada primordialmente nas diretrizes normativas estabelecidas pelo Decreto n° 70.245/72. O referido diploma, no art. 10, regula os chamados requisitos específicos do ato administrativo/jurídico denominado de auto de infração, que inclui a disposição legal infringida; j. Afirma que a lei é clara, ou é observada a forma legal, ou o ato e nulo de pleno direito, de acordo com o art. 166 do CC, artigo este que regula a nulidade dos atos jurídicos. Não havendo a mínima condição de vincular o procedimento adotado pelos autuantes aos artigos tidos com Fl. 1262DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10935.005234/2008-11 Acórdão n.º 1301-000.424- S1-C3T1 Fl. 3 5 infringidos e que dão suporte ao seu enquadramento legal, exigido obrigatoriamente para ser válida a constituição do mesmo, deve ser reconhecida e decretada a nulidade do presente feito por inobservância da forma prescrita em lei para sua válida constituição; Mérito. Omissão de receitas k. No mérito, alega que, devido a sua realidade mercadológica, acaba por ter o ingresso e saída de valores de suas contas correntes bancárias que, na maioria das vezes, não se traduzem em receitas e, quando muito, não são receitas próprias, mas de terceiros que tão somente transitaram através de suas contas correntes; 1. Justifica que nunca existiu qualquer intenção de lesar o fisco, mesmo porque já há anos cumpre suas obrigações tributárias principais e acessórias, e que ocorreu um equívoco no lançamento, o qual considerou como receita não oferecida à tributação todo e qualquer valor movimentado em conta corrente de titularidade da impugnante; 1-11. Explica que os valores movimentados e considerados como receita pela fiscalização provém, em alguns casos, de empréstimos obtidos com terceiros, bem como valores pertencentes a terceiros, colaboradores da empresa, e que necessariamente participam de seu processo comercial; e que tais valores, em razão de sua origem e destinação, não se configuram como receitas, não podendo por conseqüência serem considerados para fins de apuração de eventuais tributos devidos pela impugnante; n. Cita a súmula 182 do extinto TFR, que preceitua que é ilegítimo o lançamento do IR arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários é inegavelmente de todo atual; o. Entende que a análise da movimentação financeira não consiste em meio idôneo para a verificação da ocorrência do fato gerador do IR, inscrito no art. 43 do CTN, já que não reflete, efetivamente, qualquer acréscimo no patrimônio da empresa; p. Assevera que os saldos e saídas de numerário das contas bancárias são retratos circunstanciais de operações mercantis da empresa, sem absolutamente, possuir o condão de indicar suposta renda auferia e omitida, já que o mesmo dinheiro do correntista pode ingressar e sair da conta corrente inúmeras vezes, podendo esta operação se repetir em mais de uma conta correntes, em aplicações financeiras, as mais diversas; q. Cita decisão do Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes; r. Cita o art. 5o., parágrafo 4°, e 10 da Lei Complementar 105/2001, e afirma que o fisco tem a seu dispor todas as condições para apurar as receitas e/ou rendimentos omissos, em tese, por conta de depósitos bancários não declarados com essas naturezas, razão pela qual, desde a entrada em vigor da lei, o ônus da prova dos fatos jurídicos tributários, nessas condições, voltou a ser seu; s. Aduz que, de posse de extratos, arrimada em RMF, onde constem depósitos bancários que tiveram como favorecidos contribuintes, na presença de indícios de omissão de rendimentos, deverá o fisco provar a que título esses rendimentos foram adquiridos; e que tais provas deverão ser buscadas de forma ampla e irrestrita, pois : i) aqueles que se recusarem a conceder informações estão sob coerção implacável, é da competência; ii) é de competência do fisco apurar adequadamente os fatos envolvendo depósitos bancários, em tese e fisicamente a descoberto; iii) inexistem restrições ao exercício desse poder-dever de fiscalização; t. Sustenta que, caso seja realmente constitucional a possibilidade de a fiscalização quebrar o sigilo bancário do contribuinte, o ônus da prova de que os valores que transitaram em sua conta corrente são receitas será seu, e estará irremediavelmente nulo o presente auto; Fl. 1263DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 u. Acrescenta que, caso o STF julgue inconstitucional a lei complementar n° 105/2001 (ADIn 2390, 2386, 2397), a presente autuação de igual modo mostrar-se-á nula, visto ter sido utilizada informações bancárias sem ordem judicial; v. Cita decisões jurisprudenciais; Compensação indevida w. Argumenta que, em conseqüência da nulidade da autuação fiscal principal, também a tributação reflexa a título de compensação indevida de prejuízo fiscal apurado tendo em vista reversão do prejuízo após o lançamento, deverá ser anulada; Princípio da proporcionalidade. Multas. x. Ainda com relação à tributação com base em valores que transitaram por contas bancárias, cita doutrina e jurisprudência, que afirmam que as sanções tributárias devem guardar consonância com o princípio da proporcionalidade, em especial quando as sanções se referirem ao eventual descumprimento de obrigações principais e acessórias, sem que o sujeito passivo tenha tido a intenção de lesar o erário; y. Observa que o valor exigido a título de penalidade quase atinge o valor da obrigação principal, ou seja, perfaz quase 100% do principal; . z. Aponta que deve ser considerado os efeitos concretos que a sanção aplicada terá sobre a empresa, a qual, sem causar qualquer prejuízo ao erário, será obrigada a recolher aos cofres públicos, quantia muito superior ao que aufere desempenhando suas atividades comerciais desde que existe; aa. Sustenta que para que uma imposição respeite aos ditames específicos do princípio da proporcionalidade, a mesma deverá respeitar os três comandos inerentes a tal princípio: adequação, necessidade e proporcionalidade ou conformidade em sentido estrito; bb. Conclui que mostra-se incabível a manutenção da presente autuação no que tange às penalidades aplicadas; Taxa Selic cc. Reclama que, para fins de apuração da atualização monetária do crédito tributário a fiscalização valeu-se da taxa Selic, e sobre o valor apurado fez incidir juros moratórios de 1% ao mês, conforme comprova os documentos em anexo, fato que será corroborado com a prova pericial desde já requerida; dd. Afirma que o art. 13 da Lei n° 9.065/1995, dispôs sobre a utilização da taxa para o cálculo dos juros de mora devidos quando não pagos os tributos e contribuições arrecadados pela SRF nos prazo previstos na legislação tributária. As circulares 1.594/90, 2.311/91 e 2.671/96, especialmente esta última, que regulamentam a Selic são claras no sentido de conferirem à taxa Selic, natureza remuneratória, caracterizando-a como autêntico meio de remuneração do capital. Assim, a taxa Selic é utilizada como instrumento de correção monetária do débito incorporando juros moratórios; ee. Por outro lado, a utilização da taxa Selic no débito que, por refletir um acréscimo, um aumento no débito tributário, implica verdadeiro aumento de tributo, o que é vedado pelo princípio da legalidade; ff. Segue afirmando que os juros moratórios nada mais são do que uma indenização pelo não cumprimento da obrigação de dar dinheiro ao fisco a título de tributo em tempo certo. Por isso os juros moratórios são aqueles previstos no art. 161 do CTN e tem seu limite fixado em um por cento ao mês; Fl. 1264DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10935.005234/2008-11 Acórdão n.º 1301-000.424- S1-C3T1 Fl. 4 7 gg. . Entende que o emprego da taxa Selic mais os juros moratórios implica em três flagrantes ilegalidades: a) cobrança de juros em duplicidade, praticando verdadeiro bis iii idem, b) aumenta o tributo exigido, sem que exista lei complementar que autoriza; c) capitaliza os juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, até mesmo para a União; hh. Pede seja declarada a nulidade da exigência dos juros, ou seja reconhecida excessiva a cobrança de tais encargos financeiros; Pedidos finais Ao final da peça impugnatória, requer: a) o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa; b) nulidade pela inobservância da forma prescrita em lei para a válida constituição; c) no mérito, o reconhecimento da inexistência da infração, bem como incabível a aplicação da penalidade e utilização da Selic; d) extinção do processo, desconstituindo o lançamento do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL. A DRJ/CTA decidiu a questão por meio do acórdão 06-24.017, de 08/10/2009, julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a argüição de nulidade dos lançamentos, por cerceamento do direito de defesa, se os dispositivos legais que os fundamentaram encontram-se descritos no Auto de Infração, o TVF descreve as infrações cometidas pelo contribuinte, e a peça impugnatória é apresentada com desenvoltura suficiente para contradizer o suposto cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO FISCO. IRRELEVÂNCIA. É insustentável a tese segundo a qual, a partir da Lei Complementar n° 105/2001, cabe ao fisco o ônus da prova da origem dos depósitos bancários, em vista da amplitude de poderes conferidos às autoridades fazendárias, eis que: a) trata-se de presunção legal, que não foi derrogado; b) a presunção não se encontra condicionada ao poder de fiscalização do fisco; c) a aceitação da tese implicaria a revogação de todas as demais presunções legais de omissão de receitas, uma vez que o fisco sempre dispôs da prerrogativa de examinar livros e documentos de qualquer contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2003, 2004, 2005 Fl. 1265DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS DE TITULARIDADE DE SÓCIO. AUTUAÇÃO EM NOME DO TITULAR DOS RECURSOS. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se em presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, devendo a autuação ser lavrada contra pessoa jurídica, em caso de contas bancárias em nome de sócio e comprovada titularidade dos recursos pela empresa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Em vista da omissão de receitas, procede-se à apuração da compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, após a qual, devem ser glosadas as compensações efetuadas em excesso pelo contribuinte, por superveniente insuficiência de saldo de prejuízos e de base negativa da CSLL. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.” É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas Fl. 1266DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10935.005234/2008-11 Acórdão n.º 1301-000.424- S1-C3T1 Fl. 5 9 O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls.347) e do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, determinante da Justiça Federal de Cascavel/PR, contra a pessoa física Sr. Vu Tien Dung, (CPF: 037.148.088-41). Após intimado para justificar a origem dos recursos financeiros ingressados nas contas correntes em seu nome, o Sr. Vu Tien Dung responde que tais recursos na verdade se trata de valores provenientes de movimentação realizadas pela pessoa jurídica de sua propriedade, Vietnam Massas Ltda. Diante do fato encerrou-se a ação fiscal em nome da pessoa física, sem resultado, e foi providenciado abertura do procedimento fiscal na pessoa jurídica real detentora da movimentação financeira perquerida. Atendendo ao quanto solicitado a contribuinte (Vietnam Massas Ltda), entregou os livros e documentos (inclusive extratos bancários) a fiscalização (doc. fl.03), a qual procedeu a análise dos anos calendário 2003 a 2005. Em conseqüência intimou a mesma a justificar as origens dos recursos financeiros ingressados nas contas correntes em nome do sócio, Sr. Vu Tien Dung. A contribuinte em duas oportunidades responde não dispor de outros elementos a serem apresentados a fiscalização. Daí a origem dos autos de infração combatidos. A extensa peça recursal não traz qualquer contestação quanto aos valores autuados como omissão de receitas (depósitos bancários não comprovados sua origem) e glosa de prejuízos compensados. Repetindo as alegações trazidas na impugnação, limita-se a argumentos teóricos voltados fundamentalmente contra os dispositivos legais que basearam as autuações e a utilização dos depósitos bancários como base de cálculo da tributação, invocando em prol de suas argumentações vasta jurisprudência e doutrina, inclusive com relação à taxa Selic. Passo a analisar a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte. Trata-se de alegação de nulidade do auto de infração por preterimento do direito de defesa, em vista da inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados em sua fundamentação. O contribuinte alega que o referido auto tão somente descreve eventuais e “supostas” infrações de modo genérico, sem possuir elementos que possibilitem a recorrente exercer seu direito de defesa. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito tributário foi regularmente constituído pelo lançamento, que é o procedimento administrativo mediante o qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu o fato, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, em conformidade, pois, com o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam nos autos, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, favorecendo a ampla defesa. Fl. 1267DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 10 As acusações fiscais são claras e estão bem caracterizadas. Houve, portanto, a correta descrição dos fatos que ensejou a autuação o que não propicia a nulidade do lançamento, sobretudo quando devidamente compreendidos e impugnados pelo sujeito passivo, não restando especificada qualquer hipótese que pudesse propiciar a nulidade do presente Auto de Infração (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972). Rejeito, portanto a preliminar de nulidade. 1. OMISSÃO DE RECEITAS. O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume- se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se aplicando, portanto, o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto TRF, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários a luz do Decreto-lei n° 2.471/88. Portanto, ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, o que não foi feito, não restando alternativa a fiscalização senão considerar tais depósitos como receitas omitidas e arbitrar o lucro da Recorrente, ante a impossibilidade de se apurar o seu verdadeiro lucro real. O sujeito passivo insistiu em trazer aos autos uma jurisprudência aplicável a fatos geradores anteriores ao estabelecimento da presunção legal em comento. Ressalte-se que uma das conseqüências da presunção legal é a inversão do ônus da prova. Se a recorrente, devidamente intimada durante a ação fiscal, não demonstrou a origem dos créditos efetuados em conta corrente de sua titularidade, não há como argumentar nesse momento processual e sem lastro documental que os valores não se referem a receitas operacionais, mas, sim, receitas de terceiros colaboradores que tão somente transitaram através de suas contas correntes. Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme disposto no art. 43 do CTN. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas omitidas. Ademais, observe-se que nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a contribuinte deve comprovar de forma individualizada cada um dos ingressos em suas contas bancárias. Pelo acima exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal de omissão de receitas referente aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, não havendo qualquer ilegalidade nesse aspecto no procedimento adotado pelo Fisco e mantido Fl. 1268DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10935.005234/2008-11 Acórdão n.º 1301-000.424- S1-C3T1 Fl. 6 11 pela decisão de primeira instância, eis que tal procedimento decorre da própria lei, que autoriza que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando a contribuinte regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Registre-se ainda que apenas os valores tidos como omitidos foram tributados pelo PIS e pela Cofins, o que se mostrou correto. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concernentes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Por pertinente, transcrevo a súmula de caráter vinculante de conformidade com o art. 75 do Regimento Interno do CARF (Portaria/MF 256/2009): Súmula CARF 26: DEPÓSITO BANCÁRIO. NÃO CONSUMO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. 2. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito a inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF n° 02 nos seguintes termos: “Súmula CARF n° 2:Inconstitucionalidade – Incompetência O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 3. TAXA SELIC Da mesma forma com relação à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste E. Conselho, conforme Súmula 04, abaixo reproduzida. “A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais.´ LANÇAMENTOS REFLEXOS Fl. 1269DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 12 Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e cerceamento suscitada, para no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 1270DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 13893.000467/99-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO 1998 - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O direito de pleitear Restituição/Compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data do pagamento indevido. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gileno Gurjâo Barreto (Suplente Convocado).
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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(ANTERIORMENTE DENOMINADA ORBLE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. SUCESSORA DE ELGIN BROTHER INDUSTRIAL LTDA.) Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.558 NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO 1998 - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O direito de pleitear Restituição/Compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data do pagamento indevido. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por ORBLE PARTICIPAÇÕES LTDA. (ANTERIORMENTE DENOMINADA ORBLE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. SUCESSORA DE ELGIN BROTHER INDUSTRIAL LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gileno Gurjâo Barreto (Suplente Convocado) Jo:?S IDE 41S °ALVES P E TE NANA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 .1 kg .h MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7 * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13893.000467/99-25 Acórdão n° : 105-15.558 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGPFF., • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,f,ttrij QUINTA CÂMARA Processo n° : 13893.000467/99-25 Acórdão n° : 105-15.558 Recurso n° : 146.171 Recorrente : ORBLE PARTICIPAÇÕES LTDA. (ANTERIORMENTE DENOMINADA ORBLE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. SUCESSORA DE ELGIN BROTHER INDUSTRIAL LTDA.) RELATÓRIO A contribuinte retro mencionada ingressou com pedido de restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativo ao pagamento a maior do valor da CSLL - Estimativa mensal, no ano-calendário de 1993. A solicitação da contribuinte foi indeferida pela Autoridade da Receita Federal, despacho decisório, fls. 95, ao considerar que o direito a repetição do suposto indébito, já se encontrava decaído, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional, (Lei n° 5.172, de 1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1996, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre o pagamento e o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 103/106,na qual apresentou as suas contra razões ao despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - São Paulo apreciou as razões de defesa da contribuinte e decidiu pelo indeferimento da solicitação, por meio do Acórdão n° 8.684, de 16 de fevereiro de 2005, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição da CSLL extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instancia de Julgamento a interessada interpôs recurso a este Colegiado, alegando em síntese: /55 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tsp.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 7; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13893.000467/99-25 Acórdão n° : 105-15.558 O prazo decadencial da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL é de 10 anos. Desse modo, como o pedido foi protocolado em 1999, relativamente a crédito de 1993, não há que se falar em transcurso do prazo para a repetição do indébito. Ainda mais quando o termo inicial para a contagem do prazo prescricional que é de cinco anos, conforme inteligência do artigo168 do CTN, e se dá após a homologação tácita do crédito tributário, que sua vez ocorre em cinco anos a partir do fato gerador. Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes em reforço a sua tese. Requer ao final seja provido o recurso para considerar o prazo de repetição do indébito de 10 anos da ocorrência do fato gerador. É o Relatório./ 4 . . .£' n. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 't..... QUINTA CÂMARA Processo n° : 13893.000467/99-25 Acórdão n° : 105-15.558 VOTO Conselheira, NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto dele conheço. Segundo relatado, o litígio está restrito ao pedido de restituição apresentado pela recorrente na Unidade da Receita Federal, que estada alcançado pelo instituto da decadência, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN. Passo então a análise do pedido, se estaria fulminado pela decadência do direito da contribuinte pleitear restituição de valores pagos a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — Estimativa no ano-calendário de 1993. O direito da contribuinte de pleitear a restituição dos valores acima mencionados tem como termo inicial para contagem da decadência o dia 31 de dezembro de 1993, quando a contribuinte encerra o período-base de apuração do imposto que poderá ser a partir daí, se apurado saldo negativo de CSLL, poderá ser compensada ou restituída, conforme estatuído no artigo 28 combinado com o artigo 38 da Lei n° 8541/92. A contagem do prazo qüinqüenal para restituição do crédito tributário pago a maior ou indevido tem sua previsão legal no disposto no artigo 165, inciso I, e artigo 168 do Código Tributário Nacional, que assim dispõem, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,./52 n....A ,JV M---a• 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "X> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13893.000467/99-25 Acórdão n° : 105-15.558 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; O Pedido de Restituição apresentado pela interessada foi protocolado na Unidade da Receita Federal em 08 de dezembro de 1999, contando-se o prazo a partir do momento que a contribuinte tem reconhecido o direito ao pagamento indevido que se deu com apuração do resultado do exercício, com resultado da CSLL negativa, ocorrido em 31 de dezembro de 1993, donde inicia-se o prazo decadencial. No caso em exame, o prazo para contagem do indébito iniciou-se em 31 de dezembro de 1993, tendo se esgotando-se em 31de dezembro de 1998 pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. A decisão recorrida trouxe ementas de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes que corroboram o entendido de que o prazo decadencial, de que trata o artigo 168, I, do CTN, tem seu termo inicial na data do pagamento do imposto, e não no prazo que as autoridades fiscais teriam para homologar o crédito. A Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, em seu artigo 3°, ao interpretar o inciso 1 do artigo 168, do CTN, dispôs que a extinção dos créditos tributários formalizados por intermédio do lançamento por homologação ocorre com o pagamento antecipado do tributo, a seguir transcrito:. Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 10 do art. 150 da referida Lei. Diante do exposto, concluo que a decisão recorrida não merece ser reformada, pois a mesma foi proferida em conformidade com as decisões e os dispositivos legais citados. Tendo o direito a pleitear restituição em relação a Ipi Lo 6 r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL >fr ;:51:r;;n QUINTA CÂMARA Processo n° : 13893.000467/99-25 Acórdão n° : 105-15.558 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Estimativas recolhidas no ano-calendário de 1993, perecido em 31 de dezembro de 1998. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. NADJA RODRIGUES ROMERO 7 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4622017 #
Numero do processo: 13706.000183/2004-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO INTELECTUAL. É vedada ao Simples empresa cuja parte da receita é decorrente de remuneração do trabalho intelectual de seu sócio-gerente (designer), mormente quanto não há prova nos autos de que esse recebeu pagamentos dessa empresa pela atividade e que ofereceu os rendimentos a tributação como pessoa física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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A M S ASSESSORIA COMERCIO E INDUSTRIA DE MODA LTDA ME  Recorrida  4A TURMA ­ DRJ NO RIO DE JANEIRO I ­  RJ    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  REMUNERAÇÃO  DO  TRABALHO  INTELECTUAL.  É  vedada  ao  Simples  empresa  cuja  parte  da  receita  é  decorrente  de  remuneração  do  trabalho  intelectual  de  seu  sócio­gerente  (designer),  mormente  quanto  não  há  prova  nos  autos  de  que  esse  recebeu  pagamentos  dessa  empresa  pela  atividade  e  que  ofereceu  os  rendimentos  a  tributação como pessoa física.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2     Relatório  A M S ASSESSORIA COMERCIO E INDUSTRIA DE MODA LTDA ME  recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Através  do  Ato  Declaratório  nº  301.162,  de  02/10/2000,  a  interessada  fora  excluída da sistemática do Simples pelo fato de possuir pendências  junto à PGFN  (fls. 14).  Em  22/12/2003,  apresentou  a  interessada  ao  CAC/IPANEMA  a  documentação de que as providências para a extinção das inscrições em dívida ativa  foram tomadas no prazo de emissão do ato de exclusão.   Tal fato levou a interessada a apresentar a petição de fls. 01 e 02, com o fim  de  que  a  documentação  por  ele  trazida  fosse  analisada  pelo  Delegado  da  Receita  Federal e que possa, assim, ser reincluída na sistemática do Simples.  Após  ter  analisado  toda  a  documentação  dos  autos,  a DERAT/DICAT/RJO  entendeu que o pedido de inclusão do interessado não poderia ser levado adiante por  ele exercer atividade vedada, conforme dispõe a legislação norteadora do Simples.  Portanto, as pendências junto à PGFN não mais seria o motivo determinante  para que o interessado não pudesse fazer parte do regime simplificado (fls. 484).  Após cientificado, o  interessado apresentou manifestação de inconformidade  (fls. 490/495), em 29/07/2004, cujas razões de defesa abaixo se seguem:  Após  ter  comprovado  sua  regularidade  junto  à  PGFN,  juntando  aos  autos  dossiê (doc. 01 a 06), e ter ingressado junto à Receita Federal com petição para que  fosse reintegrada ao regime simplificado, a justificativa para que permanecesse fora  do Simples teve fundamento diverso daquele inicial, que resultou na sua exclusão no  ano de 2000;  Assim, em face do seu objeto social é que não foi permitida a sua inclusão;  Entretanto, nenhuma das atividades previstas no seu objeto social está prevista  no artigo 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/1996;  De  fato,  nem  mesmo  a  atividade  de  assessoria  e  produção  artística  para  terceiros  pode  ser  confundida  ou  assemelhada  à  atividade  de  produção  de  espetáculo, pois ela foi prevista no contrato social como uma autorização para que  seu  sócio  majoritário  pudesse  prestar,  como  designer,  assessoria  no  mercado  de  modas e não em espetáculos;  Contudo,  tal  atividade  jamais  foi  realizada.  Não  foi  inscrita  no  cadastro  de  contribuintes  do  Município  do  Rio  de  Janeiro  e  jamais  emitiu  notas  fiscais  de  serviços;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.000183/2004­08  Acórdão n.º 1402­00.393  S1­C4T2  Fl. 2          3 Para  que  não  existam  dúvidas  sobre  o  assunto,  coloca  à  disposição  da  autoridade  julgadora  toda  a  sua  contabilidade  e  documentação  fiscal,  para  que,  se  entender necessário, determine a realização de diligência em seu estabelecimento;  Requer, portanto, preliminarmente, o apensamento do processo administrativo  nº  10768.101781/2003­91,  para  que  se  evite  decisões  conflitantes;  que  seja  reincluída  na  sistemática  do  Simples  e,  caso  a  autoridade  julgadora  entenda  necessário, que sejam determinadas diligências.         A decisão recorrida está assim ementada:  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ASSESSORIA E CONSULTORIA.As  pessoas  jurídicas  que  executam  serviços  de  assessoria  e  produção de  eventos  artísticos  para  terceiros  não  podem optar  pelo  Simples,  por  serem  assemelhados  aos  de  consultor  e  de  produtor de espetáculos.    Em  Recurso  tempestivo  (fls.  511  a  521),  o  contribuinte  repisa  os  mesmos  argumentos, apresenta cópias de notas fiscais de sua emissão (fls. 525 a 547), cópia do Alvará  de  Licença  da  Prefeitura  Municipal  do  Rio  de  Janeiro/RJ  (fl.  549),  fotografias  do  estabelecimento  (fl.  551)  e  alega  a  nulidade  do  ato  declaratório  por  não  conter  descrição  circunstanciada do motivo da exclusão, preterindo seu direito de defesa.   j  Informa, também, que o Ato Declaratório Executivo Derat/RJO n° 015, de 7  de  fevereiro  de  2007  (fl.  523),  que  trata  da  exclusão  do  Simples  com  base  no  exercício  atividade  econômica  vedada,  é  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n°15374.000267/2007­19  que,  de  acordo  com  consulta  na  internet  ao  sistema  "Comprot"  encontra­se no Serviço de Controle de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro I/RJ (fl. 518).  Diante disso, ainda segundo o Recorrente, haveria duplicidade de exigências  corroborando ainda mais para a configuração da nulidade do "auto de infração" (sic) ­fl. 518.  Por fim, requer o apensamento deste Processo ao de n° 15374.000267/2007­  que contêm o mesmo objeto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e contraditórias, e  reinclusão retroativa da sociedade no Simples.    O  recurso  foi  apreciado  pela  1a.  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF, em 16/06/2009, que mediante Resolução nº 3801­00010 determinou a  conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos (voto condutor):  Voto  Conselheiro HÉLCIO LAFETA REIS, Relator  O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 O  presente  processo  originou­se  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  301.162,  de  2  de  outubro  de  2000  (fl.  14)  que  excluiu  o  Recorrente  do  Simples  por  existirem  pendências  da  empresa  e/ou  dos  sócios  junto  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Referido ato foi contestado pelo Recorrente em razão do fato de que as  pendências  junto  à  PGFN  que  o  embasavam  teriam  sido  sanadas  em  momento anterior à sua expedição.  Contudo,  ao  apreciar  a  requisição  do  contribuinte  em 29  de  junho de  2004, Derat/RJO decidiu por  indeferi­la em razão do exercício de atividade  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  prevista  no  art.  9o,  XIII,  da  Lei  n°  9.317/1996.  Esse, também, foi o fundamento da decisão da DRJ Rio de Janeiro I/RJ  que  considerou  em  sua  decisão  a  informação  contida  no  contrato  social  do  contribuinte, em que se informa que seu objeto seria "indústria e comércio de  roupas,  acessórios de moda, peças para decorações de  ambientes,  compra  e  venda  de  artigos  para  presente  e  assessoria  e  produção  artística  para  terceiros".  De acordo com o relator de primeira instância, a prestação de serviços  de  assessoria  e  produção  artística  para  terceiros,  por  ser  assemelhada  a  de  produtor  de  espetáculos,  bem  como  a  de  consultoria,  incompatibiliza  o  interessado com as normas da lei para ingresso ou permanência no Simples,  conforme  dispõe  taxativamente  o  inciso  XIII,  do  art.  9o,  da  Lei  n°  9.317/1996.  Ademais,  observe­se,  ainda,  que  a  denominação  social  as  empresa è "A M S Assessoria Comércio e Indústria de Moda " reforça ainda  mais a atividade de assessor (fl. 508).  O Recorrente contesta informando que apenas exerce as atividades de  comércio de roupas, acessórios de moda, peças para decorações de ambientes  e  de  artigos  para  presentes  (fl.  520).  Alega,  também,  que  atividades  de  assessoria  e  produção  artística  estariam  previstas  em  seu  contrato  social  apenas  como  autorização  para  que  seu  sócio  majoritário  pudesse  prestar,  como "designer" assessoria no mercado de modas e não em espetáculos  (fl.  520).  Para comprovar suas alegações, junta pequena amostra de notas fiscais  de sua emissão no ano de 2001, em que se constata a venda de acessórios de  moda  (bijuterias,  jóia,  etc.),  cópia  do  Alvará  de  Licença  da  Prefeitura  Municipal  do  Rio  de  Janeiro/RJ  (fl.  549),  constando  como  objeto  da  sociedade atividades relacionadas a roupas e artigos de vestuário, fotografias  do estabelecimento (fl. 551).  Em consulta à internet (fls. a ), obtêm­se as informações de que o sócio  Alberto  Sabino  é  designer  e  desenvolve  coleções  para  outras  grifes,  bem  como organiza desfiles no Hotel Copacabana Palace no Rio de Janeiro/RJ.  Em fotografia do estabelecimento trazida aos autos pelo Recorrente (fl.  55  lj),  consta  o  nome  do  sócio  numa  das  vitrines  que  expõe  jóias/bijuterias,  evidenciando uma simbiose entre as atividades da sociedade empresária e a  pessoa física do sócio. Ambos divulgam para contato o mesmo endereço.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.000183/2004­08  Acórdão n.º 1402­00.393  S1­C4T2  Fl. 3          5 Com  base  nessas  evidências,  poder­se­ia  concluir  pelo  cabimento  da  vedação prevista no inciso XIII do art. 9o da Lei n° 9.317/1996 em face das  seguintes constatações:  a  Resolução  do  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (CGSN) n° 6, de 18 de junho de 2007, prevê, em  seu  Anexo  I,  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  CNAE  impeditivos  ao  Simples  Nacional,  dentre  os  quais  se  inclui  o  de  número  7410­2/01,  cuja  descrição  é  Design;  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Recorrente, além do design, abrange o gerenciamento de desfiles de moda em  hotéis de luxo, em conformidade com o objeto descrito no contrato social, ou  seja, o exercício de assessora e produção artística para terceiros.  Contudo, o Recorrente, ao pleitear pela declaração de nulidade do Ato  Declaratório  Executivo  n°  301.162,  de  2  de  outubro  de  2000  (fl.  14)  que  originou o presente processo, por se embasar em motivo de exclusão diverso  daquele  que  vem  sendo  discutido  administrativamente,  informa  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/RJO  n°  015,  de  7  de  fevereiro  de  2007  (fl.  523),  vem  sendo  contestado  por  meio  do  processo  administrativo  n  15374.000267/2007­19  que,  de  acordo  com  informação  do  sistema  "Comprot"  (fl._  encontra­se no Serviço de Controle de  Julgamento da DRJ  Rio de Janeiro I/RJ.  Diante  disso,  considerando  a  possibilidade  de  ocorrência  de  conexão  entre  ambos  os  processos,  em  razão  de  eventual  identidade  do  objeto  que  possa  ocasionar  o  surgimento  de  decisões  contraditórias  e/ou  conflitantes,  VOTO  POR  CONVERTER  p  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  à  Repartição de Origem para que providencie a juntada da decisão da DRJ Rio  de Janeiro I/RJ relativa ao processo n° 15374.000267/2007­19.    A diligência resultou na juntada dos documentos de fls. 565 e seguintes.  A seguir os autos foram volvidos ao CARF e o processo foi objeto de novo  sorteio,  haja  vista  que  a  atribuição  do  julgamento  do  Simples  passou  à  1a.  Seção  após  a  vigência do novo Regimento Interno (Portaria MF 256/2009).  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     6     Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  na  assentada  de  19/05/2009  a  colenda  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  do  CARF  conclui  que  a  contribuinte  exercia  mesmo  atividade  vedada,  impeditiva ao Simples, mas converteu o  julgamento em diligência em face de existir  outro processo ainda pendente de julgamento na DRJ Rio de Janeiro sobre a mesma matéria.  Aludido  processo,  de  nº.  15374.000267/2007-19, foi julgado pela 4a. turma da DRJ Rio de Janeiro I, em 16/06/2009, que manteve a exclusão da empresa no Simples pelos em decisão assim fundamentada: A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  dotada  dos  pressupostos  legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece.  Da apensação dos processos n° 10768.101781/2003­91 e 13706.000183/2004­ 08.  Requer a interessada seja o presente processo apensado aos processos acima  citados, tendo em vista o objeto tratado em ambos os casos.  Entretanto, cumpre enfatizar que o primeiro processo foi arquivado pelo fato  de ter sido a manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente, o que  ocasionou a ausência de defesa por parte do interessado e o segundo já se encontra  em fase dê recurso na atual Conselho Administrativa de Recursos Fiscais (CARF),  não estando mais no âmbito desta DRJ.  Portanto, em função dos fatos contidos nos autos, entendo que a apensação do  presente  processo  ao  de  n°  13706.000183/2004­08,  que  está  no  CARF  deve  ser  realizada, eis que a matéria é conexa, devendo, é claro, que em primeiro lugar, seja  realizado  o  competente  julgamento  por  esta  Turma  da  DRJ.  Assim,  DEFIRO  PARCIALMENTE o pedido dê apensação, para que seja realizado após a ciência do  interessado do presente acórdão. Quanto ao processo de n° 10768.101781/2003­91,  sua  apensação  aos  presentes  autos  é  prescindível,  pois  o  processo  arquivado  não  surtirá mais qualquer efeito nesta esfera administrativa.  Do pedido diligência  Requer  a  interessada,  através  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  seja  deferida diligência para que possa ser verificada a sua contabilidade, comprovando­ se  que a mesma não exerce nem nunca exerceu atividades vedadas à permanência  na sistemática i simplificada.  Entretanto,  entendo  que,  diante  do  que  descreve  o  contrato  social  da  interessada,  mais  precisamente  na  cláusula  2a  (fls.  20)  ­  "a  sociedade  terá  por  objetivo indústria e comércio de roupas, acessórios de moda, peças para decorações  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.000183/2004­08  Acórdão n.º 1402­00.393  S1­C4T2  Fl. 4          7 de  ambientes,  compra  e  venda  de  artigos  para  presente  e  assessoria  e  produção  artística  para  terceiros"  ­  o  ônus  de  comprovar  que  apenas  exerce  as  atividades  permitidas  seria  da  interessada  e  não  dá  Administração  Tributária,  já  que,  nesse  caso,  há  uma  inversão  do  ônus  da  prova.  Portanto,  pelo  menos  por  amostragem,  poderia  a  interessada  ter  trazido  à  colação  documentos  fiscais  e  contábeis  que  tivessem o condão de demonstrar o exercício das atividades que seriam permitidas à  opção pela sistemática do Simples.  Nestas  condições,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  razão  pela  qual  INDEFIRO o pedido formulado na manifestação de inconformidade neste sentido.  Do mérito  Na verdade, a interessada no ano de 2007 havia sido excluída da sistemática  do Simples em face de exercer atividade vedada.  Tem­se, assim, que a prestação de serviços de assessoria e produção artística  para  terceiros,  por  ser  assemelhada  a  de  produtor  de  espetáculos,  bem  como  a  de  consultoria,  incompatibiliza  o  interessado  com  as  normas  da  lei  para  ingresso  ou  permanência no Simples, conforme dispõe taxativamente o inciso XIII, do art. 9o, da  Lei  n.°  9.317/1996!  Ademais,  observe­se,  ainda,  que  a  denominação  social  as  empresa   "A M S Assessoria Comércio e  Indústria de Moda"  reforça ainda mais a  atividade de assessor.  O  entendimento  de  que  os  serviços  de  assessoria  e  consultoria  impedem  á  opção pelo Simples pode ser corroborado pelo Acórdão n° 301­30572, da Primeira  Câmara do Terceiro Conselho, julgado em 19/03/2003, na qual negou­se provimento  ao recurso, cuja ementa se reproduz:  "SIMPLES  ­  EXCLUSÃO.  Deve  ser  mantida  a  exclusão  à  opção  pelo  SIMPLES pretendida pela Recorrente, levando­se em consideração que as atividade  assemelhadas  à  de  consultoria  não  estão  contempladas  pela  sistemática  dè  pagamento de tributos do SIMPLES, nos termos do disposto no inciso XIII, do art.  9o, da Lei n° 9.317.Negado provimento por unanimidade."  Em face das razões acima expostas, voto pelo indeferimento da solicitação do  requerente, mantendo a sua exclusão.    Os  fundamentos  acima  coadunam  integralmente  com  as  conclusões  do  conselheiro Hélcio Lafeta Reis que abaixo novamente transcrevo.  O Recorrente contesta informando que apenas exerce as atividades de  comércio de roupas, acessórios de moda, peças para decorações de ambientes  e  de  artigos  para  presentes  (fl.  520).  Alega,  também,  que  atividades  de  assessoria  e  produção  artística  estariam  previstas  em  seu  contrato  social  apenas  como  autorização  para  que  seu  sócio  majoritário  pudesse  prestar,  como "designer" assessoria no mercado de modas e não em espetáculos  (il.  520).  Para comprovar suas alegações, junta pequena amostra de notas fiscais  de sua emissão no ano de 2001, em que se constata a venda de acessórios de  moda  (bijuterias,  jóias,  etc.),  cópia  do  Alvará  de  Licença  da  Prefeitura  Municipal  do  Rio  de  Janeiro/RJ  (fl.  549),  constando  como  objeto  da  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     8 sociedade atividades relacionadas a roupas e artigos de vestuário, fotografias  do estabelecimento (fl. 551).  Em consulta à  internet  (fls.), obtêm­se as  informações de que o  sócio  Alberto  Sabino  é  designer  e  desenvolve  coleções  para  outras  grifes,  bem  como organiza desfiles no Hotel Copacabana Palace no Rio de Janeiro/RJ.  Em fotografia do estabelecimento trazida aos autos pelo Recorrente (fl.  55)  consta  o  nome  do  sócio  numa  das  vitrines  que  expõe  jóias/bijuterias,  evidenciando uma simbiose entre as atividades da sociedade empresária e a  pessoa física do sócio. Ambos divulgam para contato o mesmo endereço.  Com  base  nessas  evidências,  poder­se­ia  concluir  pelo  cabimento  da  vedação prevista no inciso XIII do art. 9o da Lei n° 9.317/1996 em face das  seguintes constatações:  ­  a  Resolução  do  Comitê Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (CGSN) n° 6, de 18 de junho de 2007, prevê, em  seu  Anexo  I,  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  CNAE  impeditivos  ao  Simples  Nacional,  dentre  os  quais  se  inclui  o  de  número  7410­2/01,  cuja  descrição  é  Design;  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Recorrente, além do design, abrange o gerenciamento de desfiles de moda em  hotéis de luxo, em conformidade com o objeto descrito no contrato social, ou  seja, o exercício de assessora e produção artística para terceiros.  Portanto,  no  presente  caso,  não  há  que  falar  em  nulidade  do  ato  declaratório que excluiu a empresa do Simples.  Pela análise dos autos, formei convencimento que no faturamento da empresa  A M S, especialmente proveniente da venda de  jóias/bijouterias, está  incluída a  remuneração  pelo trabalho de criação do Designer Alberto Sabino, sócio­gerente, da empresa, que por sua  vez nada recebe desta a esse título e, portanto, não oferece a tributação como pessoa física. A  remuneração de profissão regulamentada ou de produtos/serviços que evidenciam a atividade  intelectual  não  podem  ser  tributadas  no  Simples,  à  luz  do  art.  9o.  da Lei  9.372,  inciso XIII,  acima transcrito.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, confirmando a exclusão da empresa do Simples.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4625442 #
Numero do processo: 10865.000261/2004-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.435
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 RESOLUÇÁON°108-00A35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PCM - COMÉRCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. I - A\ J O Ateit O U 0=' n O VI E ENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA NELSON9L,SO4IN O RELATO • FORMALIZADO EM: Ti SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA:;-• .wp Re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10865.000261/2004-45 Resolução n°. :108-00.435 Recurso n°. :145.231 Recorrente : PCM - COMÉRCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa PCM — Comércio e Montagens Industriais Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 04119, PIS, fls. 20/32, COFINS, fls. 33/45, e CSL, fls. 46/61, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 1999 a 2002, descrita às fls. 05/09: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este, por ele declarado conforme Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal." No Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal de fls. 80/81, complementa o auditor autuante a descrição dos fatos, de onde extraio o seguinte excerto: "No dia 13 de julho de 2001, através do processo de Representação número 13886.000463/2001-94, a Agência da Receita Federal em Americana intimou o contribuinte a regularizar o seu Código de Atividade Económica — CNAE- Fiscal, uma vez que o referido código estava em desacordo com a legislação em vigor. O contribuinte alterou o CNAE-Fiscal para 5244-2/01, "Comércio Varejista e Ferragens, Ferramentas, Produtos Metalúrgicos", sem a devida exclusão do SISTEMA SIMPLES, apesar do objetivo da empresa também constar "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS", conforme poderá ser verificado em fls. 24 do referido processo. Através do DESPACHO DECISÓRIO, de 22 de maio de 2003, a OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NÃO FOI ACOLHIDA uma vez que o objeto da empresa inclui a 2 tg:L MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:!t/t..f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.000261/2004-45 Resolução n°. :108-00.435 EXPLORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS, atividade essa impeditiva da opção ao regime tributário intitulado SIMPLES, conforme previsto no art. 9°, inciso XIII, da Lei n 9.317/1996, considerando que no quesito prestação de serviços profissionais, previsto no referido inciso, não abrange somente aqueles expressamente elencados, e sim, a pessoa jurídica que preste qualquer serviço a eles assemelhados e ainda aqueles cuja execução dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 38, de 22 de maio de 2003, o contribuinte foi excluído, com efeitos a partir de 12 de setembro de 1997, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas e Pequeno Porte — SIMPLES. Em 10/06/2003, o contribuinte recebeu cópia do Ato Declaratório Executivo n° 38, de 22/05/2003 e do Despacho Decisório de mesma data, expedido pelo Senhor Chefe da SACAT/Limeira, facultando-o vista ao processo, através do AR- RB 11125222 9 BR, assegurando o direito ao contraditório e a ampla defesa. Inspirado o prazo para impugnação, o contribuinte, em 21 de julho de 2003, foi intimado a apresentar as declarações de acordo com a sistemática correta, no prazo de 15 dias do recebimento da referida intimação, deixando, também, de atender tal determinação. Tendo em vista que não houve, por parte do contribuinte, qualquer manifestação no sentido de contestar os fundamentos do despacho decisório e, tampouco, a regularização de sua situação quanto aos recolhimentos dos tributos noutra modalidade, não restou outra alternativa ao FISCO, senão a determinação da presente Ação Fiscal. Df 3 tf:L..4k MINISTÉRIO DA FAZENDA ne: V4/ ' tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0..fr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.000261/2004-45 Resolução n°. :108-00.435 No dia 20 de fevereiro de 2004, o contribuinte foi intimado a apresentar escrituração contábil, não tendo atendido dentro do prazo estipulado (10 dias). Diante dos fatos foram lavrados os Autos de Infrações do IRPJ, utilizando-se dos critérios de lucro arbitrado (receita conhecida) e seus reflexos." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 12 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 95/106, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- não há preclusão pelo fato de a empresa não ter se insurgido contra sua exclusão do Simples, posto que essa defesa pode ser exercida no momento da impugnação dos lançamentos fiscais centrados nessa exclusão, já que as exigências fiscais têm como causa a exclusão do sistema de tributação simplificada; 2-da mesma forma que acontece com o afastamento da isenção ou da imunidade, consoante estabelece a Lei n°9.430, de 1996, art. 32, § 9°, as duas questões, exclusão e lançamento, devem ser decididas simultaneamente, significando que a exclusão do SIMPLES é uma questão prejudicial em relação aos lançamentos; 3- o Ato Declaratório Cosit n° 4, de 2000, quando define que a atividade de montagens industriais pressupõe a prestação de serviço profissional de engenharia, exterioriza genuína presunção relativa, cujo juízo de probabilidade pode ser invalidado pela prova material e documental de que o efetivo exercício da atividade prescindiu do concurso dos profissionais nele citados; 4- conforme comprovam o contrato social e a relação dos funcionários contratados pela sociedade, a atividade exercida pela empresa não exige nem teve a participação de profissionais habilitados, sendo desempenhada por práticos formados na lida diária; 4 '3-Zr k:A" MINISTÉRIO DA FAZENDA ; j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.00026112004-45 Resolução n°. :108-00.435 5- nem os responsáveis pela sociedade autuada, nem seus funcionários, são profissionais legalmente habilitados, já que sua atividade é plenamente exercida por pessoas que adquiriram o domínio técnico da função no exercício diário da atividade; 6- o arbitramento é medida extrema e deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade; 7- o prazo de dez dias é manifestamente insuficiente para que uma sociedade, antes tributada pelo Simples, possa gerar uma escrituração com a complexidade exigida para regular enquadramento no lucro real, sendo imperativo concluir pela nulidade dos lançamentos; 8-na apuração dos tributos exigidos de ofício não foram abatidos ou compensados os valores anteriormente recolhidos na sistemática do Simples, o que determina a nulidade dos lançamentos, por ausência dos atributos de certeza e liquidez; 9- com a nova redação atribuída ao art. 15 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, pelo art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 2001, a exclusão do Simples, pelo enquadramento em qualquer das hipóteses previstas nos incisos III a XCII do art. 20 da referida norma, conforme definição dada pela Instrução Normativa SRF n° 34, de 2001, produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente, quer seja de oficio ou a pedido; 10-a Lei n° 9.718/98, havia determinado que a exclusão do Simples produziria efeitos a partir do mês subseqüente ao da ciência do ato declaratório correspondente, na hipótese de exclusão de ofício; 11-o parágrafo único do art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 34/2001, com a redação do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 102/2001, confirmou o entendimento de que se deve respeitar o período em que esteve em vigor a alteração procedida pela Lei n° 9.732/1998, ao estabelecer, para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo Simples até 28/07/2001, que o efeito da exclusão 5 Cf° MINISTÉRIO DA FAZENDA -yr ...? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . `;;P:rï> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.000261/2004-45 Resolução n°. :108-00.435 se dará a partir de 1° de janeiro de 2002, no caso de exclusão efetuada a partir deste ano; 12-essas definições estão confirmadas pela Instrução Normativa SRF n° 355/2003; 13- no caso vertente, a exclusão foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo n° 38, emitido em 22 de maio de 2003, portanto as exigências fiscais não podem alcançar os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001; 14- o autuante foi induzido a erro pelo registro constante do Despacho Decisório que fundamenta o aludido Ato Declaratório Executivo, ao definir que os efeitos da exclusão retroagiam a 12 de setembro de 1997; 15-a inobservância das definições contidas nas citadas instruções normativas materializa mais um vício capital dos lançamentos, que determina sua nulidade, visto que qualquer tentativa de solucionar essas irregularidades resultará em novo lançamento; 16- estão fulminados pela decadência os lançamentos correspondentes ao ano-calendário de 1999. Em 21 de outubro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 6.437, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 161/167, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. Na ausência de contestação no prazo legal, a exclusão da contribuinte de oficio da sistemática do Simples, por meio de ato declaratório executivo, é definitiva. PAGAMENTOS DO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. 6 ,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-t,15 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.000261/2004-45 Resolução n°. :108-00.435 A compensação de valores pagos indevidamente na sistemática do Simples com débitos de tributos apurados de ofício pode ser requerida mediante procedimento especifico. Tributação Reflexa. csll. PIS. Cofins. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Decadência. IRPJ. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência. CSLL. PIS. Cofins. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Lançamento Procedente" Cientificada em 09 de dezembro de 2004, AR de fls. 188, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 04 de janeiro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 190/203 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório.pri 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (45 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.000261/2004-45 Resolução n°. : 108-00.435 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, processo n° 13886.000002/2005-45, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 212, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n°70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Em suas razões, a recorrente sustenta que o prazo de dez dias concedido pela fiscalização para que a empresa, antes tributada pelo SIMPLES, apresentasse a escrituração contábil não foi razoável, sendo o arbitramento do lucro indevido. Ao enfrentarem esta alegação, os julgadores de primeira instância entenderam que o prazo concedido pelo Fisco fora maior, conforme se observa pelo excerto do Acórdão n° 6.437, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, que abaixo transcrevo: "Embora o termo de intimação de fl. 79 tenha estipulado prazo de dez dias para escrituração contábil da empresa, com ciência da contribuinte em 20/02/2004, o termo de inicio de fiscalização de f1.62, com ciência em 29/10/2003, já havia concedido prazo de vinte dias para apresentação de livro Caixa e Lalur. 8 Cf k 44° MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :44,:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.000261/2004-45 Resolução n°. : 108-00.435 Ademais, a contribuinte foi notificada do ato declaratório que a excluiu do Simples em 10/0612003, abrindo mão de seu direito ao contraditório e ampla defesa. E, em 21/07/2003, foi intimada a apresentar as declarações de acordo com a sistemática correta. Portanto, desde sua exclusão definitiva do Simples passaram- se mais de sete meses sem que a contribuinte regularizasse sua escrituração, não havendo que se falar em prazo de apenas dez dias, muito menos em nulidade do lançamento."(negritei) Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, visto ser necessária a confirmação de que a empresa teria sido intimada, em 21 de julho de 2003, antes do inicio da ação fiscal, a apresentar declaração de rendimentos com a tributação pelo Lucro Real, elemento que não consta deste processo, podendo estar juntada àquele que controla a exclusão do SIMPLES. Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja juntada aos autos a intimação, com a respectiva ciência do interessado, para que a empresa regularizasse sua situação tributária, com a apresentação das DIPJs na sistemática correta. Após a conclusão da diligência, deve ser cientificado o recorrente do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. NELSON/S//4HO 9 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000869/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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