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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644030 #
Numero do processo: 10120.006410/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Tendo sido apresentada impugnação fora do prazo determinado em lei, ou seja, depois dos trinta dias da cientificação do Auto de Infração, correta a decisão de não conhecer da mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10120.006410/2003-11 Recurso n2 . : 144.476 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ANTÔNIO GOMES DE MELO Recorrida : 3 TURMA/DRJ-BFtASÍLIA/DF Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.439 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Tendo sido apresentada impugnação fora do prazo determinado em lei, ou seja, depois dos trinta dias da cientificação do Auto de Infração, correta a decisão de não conhecer da mesma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GOMES DE MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁVIARIA HELENA COTTA CAR-CtLidj-I- PRESIDENTE Á AjN SACl/9M UES RELATORA FORMALIZADO EM: o 2 MÁ! 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10120.006410/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.439 Recurso n2. : 144.476 Recorrente : ANTÔNIO GOMES DE MELO RELATÓRIO ANTÔNIO GOMES DE MELO já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 195/197) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília, que julgou intempestiva a impugnação apresentada. O recorrente foi autuado por omissão de rendimentos creditados em conta de depósito ou investimento, mantido em Instituição financeira, cujas origens não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. O recorrente apresentou impugnação em 16 de dezembro de 2003, considerada intempestiva pela autoridade preparadora. A defesa questionou a tempestividade, remetendo os autos à Delegacia de Julgamento para análise da lide. Argumenta o recorrente que por motivos alheios a seu controle (acidente com fraturas, envolvendo a família, que exigiu internações e permanência fora do domicílio), somente veio a ter acesso ao Auto de Infração, entregue na portaria do prédio, após o decurso do prazo regulamentar para impugnação. Relata haver, no dia 20/10/2003, em retorno de viagem, se envolvido em acidente automobilístico, que o levou a se internar em hospital, com alta em 23/10/2003, indo se convalescer na casa de sua mãe, somente retornando ao seu domicílio fiscal no dia 15/11/2003, quando lhe foi entregue toda a correspondência acumulada no período. 2 ),< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10120.006410/2003-11 Acórdão n2 . : 104-21.439 No mérito, expõe existirem vícios ou erros elementares na formação do Auto de Infração e refere os supostos equívocos cometidos pela Fiscalização nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 1998. Julgador de primeira instância proferiu decisão, argumentando, em síntese, que o contribuinte foi cientificado da exigência em 17/10/2003 e somente em 16/1212003 foi apresentada uma impugnação, após o decurso do prazo de 30 dias, a que se refere o artigo 15 do Decreto n2. 70.235/72, o qual expirou em 18/11/2003. Dispõe que o art. 23 do Decreto citado prescreve que no caso de a intimação ser efetuada por via postal, a sua ciência se dá na data de seu efetivo recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, conforme procedimento fixado pela administração tributária, com Aviso de Recebimento — AR, ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte. Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Afirma, o julgador, que conforme o AR de fls 161 o auto de infração referente ao lançamento foi encaminhada ao endereço informado pelo próprio contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, o qual não foi contestado pelo sujeito passivo. O fato do recorrente estar viajando e no dia 20/10/2003 ter se acidentado, não tem o condão de prorrogar o prazo de impugnação, o próprio sujeito passivo afirma haver tido alta médica do hospital em 23/10/2003. Entende a autoridade que a alegação de que após a alta médica não foi para seu domicílio fiscal, indo se convalescer na casa da mãe, não o isenta de cumprir o prazo regulamentar para impugnação, mesmo porque o interessado tinha plena consciência de que estava sob investigação, tendo sido intimado em 10/09/2003 (AR de fl. 124) para, no prazo de vinte dias, justificar depósito em suas contas correntes, e que, na falta de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10120.006410/2003-11 Acórdão n9. : 104-21.439 esclarecimentos, haveria lançamento de ofício. Por fim, julga no sentido de rejeitar a preliminar de tempestividade e não tomar conhecimento do mérito, por intempestiva a petição. Cientificado da decisão, na data de 14 de abril de 2004, o recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivamente na data de 13 de maio de 2004. Argüi em sua defesa que durante o prazo de defesa do auto de infração o mesmo foi vítima de acidente automobilístico, sofrendo fraturas e sendo hospitalizado. Refere que durante o período de tratamento médico foi removido de seu domicílio para outra unidade federada. Afirma que depois de receber alta médica continuou ausente de seu domicílio, permanecendo na casa de sua mãe e que somente após o período de convalescença retornou ao seu domicílio, quando lhe foi entregue todas as correspondências acumuladas durante o período em que esteve ausente. Neste caminho, entende que por motivos de causa maior ou caso fortuito, o recorrente não pode tempestivamente exercer seu direito de defesa. Prossegue o arrazoado, citando o art. 59, X. da CF/88 como fundamento para a sua defesa, bem como os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, expõe os conceitos de caso fortuito e força maior e requer a reabertura de prazo para justificar rendimentos não-tributáveis creditados em sua conta- corrente, bem como impugnar outras incorreções contidas no referido auto de infração. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10120.006410/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.439 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo e dele não tomo conhecimento. Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão, da DRF, na data de 17 de outubro de 2003, conforme se constata dos autos às fis.161. Contudo, o recorrente somente apresentou suas razões de inconformidade na data de 16 de dezembro de 2003. A decisão cingiu-se a não conhecer da manifestação de inconformidade por ser intempestiva e o recorrente insurge-se quanto ao não conhecimento, afirmando que estava acidentado e que por razão de caso fortuito e força maior não pode apresentar impugnação tempestivamente. Ocorre que muito bem determinou a decisão de primeiro grau de não conhecer da manifestação de inconformidade, já que disposta dois meses depois da cientificação da decisão. O procedimento administrativo, regulado pelo Decreto n 2. 70.235, determina que a impugnação, equiparada à manifestação de inconformidade, deve ser apresentada no interregno de tempo de trinta dias compreendido, tendo como termo de Início o dia útil posterior a cientificação pelo correio através do Aviso de Recebimento. Do que se observa, neste processo o recorrente extrapolou o prazo estabelecido, estando coerente a decisão de primeira instância, merecendo o devido apreço. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10120.006410/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.439 Neste caminho, observo que muito embora conste a data do acidente como sendo no dia 20 de outubro de 2003, o mesmo obteve alta médica na data de 23 de outubro de 2003, ou seja, ainda lhe restavam mais de vinte dias para a propositura tempestivamente da impugnação. Ainda que o mesmo tenha se mudado para o domicílio materno, no período de convalescença, não pode a União sujeitar-se a fatores alheios às normas e determinantes legais. No mais, se o recorrente mudou seu domicílio, deveria informar os órgãos públicos, arcando com a responsabilidades de assim não o fazê-lo. Nestes termos, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 E AN SA ROD I UES 6 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4645430 #
Numero do processo: 10166.002327/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ENSINO DE LÍNGUAS - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". O ensino de línguas é atividade própria de professor, e sendo esta a atividade desenvolvida pela Recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13193
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002327/00-97 Acórdão : 202-13.193 Recurso : 116.122 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUA INGLESA LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES - ENSINO DE LÍNGUAS — VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do til. 90 da Lei n° 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". O ensino de línguas é atividade própria de professor, e sendo esta a atividade desenvolvida pela Recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUA INGLESA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Se - o. s, em 29 de agosto de 2001 iff Mar os i "cius Neder de Lima Pre id te Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cVovrs 1 (20 1" • MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002327100-97 Acórdão : 202-13.193 Recurso : 116.122 Recorrente : CENTRO DE ESTUDOS DE LÍNGUA INGLESA LTDA. - ME RELATÓRIO A Recorrente, que tem por objeto social o ensino de língua estrangeira, foi excluído do regime do SIMPLES ao fundamento que desenvolve atividade assemelhada à de professor, pelo que lhe seria vedada à opção, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Inconformada, apresentou impugnação (fls. 01/07), alegando, em síntese, o seguinte, que: a) o desenquadrarnento feito com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96 é inconstitucional; b) a vedação atinge os contribuintes que exerçam atividades de professor; c) não exerce atividade de professor; d) preenche todos os requisitos para enquadramento no SIMPLES, notadamente os do art. 5° da Lei n° 9.137/96; e e) as vedações constantes do art. 9° da Lei n°9.137/96, seriam inconstitucionais, por violarem o princípio da isonomia tributária. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF (fls. 28/30), em suma, que: a) falta competência aos órgãos julgadores da administração para deixar de aplicar a lei ao argumento de sua inconstitucionalidade; e b) a vedação atinge às sociedades que prestem serviços de professor, pouco importando se através de profissionais contratados ou se por seus sócios. 2 ^2 G3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002327/00-97 Acórdão : 202-13.193 Recurso : 116.122 Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão. Inconformada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 33/38, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação É o relatório Nd. L2 MINISTÉRIO DA FAZEN DA 164.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •._ Processo : 10166.002327/00-97 Acórdão : 202-13.193 Recurso : 116.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo ao exame do mérito. Com efeito, entendo não merecer censura a decisão recorrida. A Lei n° 9.3 1 7/96, no inciso XIII de seu art. 9 0, é claríssima: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... professor ... ou assemelhados". Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, tendo a Recorrente por objeto social o ensino de língua estrangeira, é evidente que incide no óbice do dispositivo legal, acima referido. A jurisprudência dos Tribunais, ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, vem se firmando nesse sentido: "Mandado de Segurança. Inscrição no Simples. Vedação legal. Art. 90, inc. XIII, da Lei 9.3 1 7/96. Constitucionalidade. São constitucionais as restrições impostas no art. 90, da Lei n° 9.3 1 7/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades, venham a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Simples. Precedente do STF." (Ac. un. da P Turma do TRF da 45 Região - AM S 1998.04.01.037543-3/RS - Rel. juiz Guilherme Beltrami - j. 26.09.00 - Apta.: Imagem Propaganda Ltda.; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJLJ 10.1 1.00, p. 199) "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem. Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 9°, XIII da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.317/96 pode estipular tratamento diferenciado em relação a categorias jurídicas com tratamento jurídico específico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA . Sn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002327/00-97 Acórdão : 202-13.193 Recurso : 116.122 razoáveis de distinção. As agência de viagem e turismo exercem atividade de corretagem presente no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, motivo pelo qual é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação improvida." (Ac. un. da P Turma do TRF da 5 a Região - AMS 64.480-PE - Rel. Juiz Ubaldo Ataide Cavalcante - j. 29.6.00 - Apte: Tecamar Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Apda: Fazenda Nacional - DJU 2 15.01.01, p. 124/5) "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Divida Tributária. Contribuições pelo Simples. 1 - Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2°, incisos 1 e II, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida." II - Agravo de instrumento provido." (Ac. un. da 43 Turma do TRF da 2. Região - AI 99.02.09068-0/RJ - j. 25.4.00 - Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa - Agte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - DJU 2 8.8.2000, p. 82)". Este, também, é o entendimento que pacificamente tem prevalecido nessa Câmara. Deixo de analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que segundo a Recorrente, pois conforme entendimento reiterado tanto do Primeiro como do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, falece aos Órgãos Jurisdicionais da Administração competência para deixar de aplicar algum dispositivo legal por reputá-lo inconstitucional. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho, in tonim, a decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHIVIIDT 5

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4646049 #
Numero do processo: 10166.010654/98-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MENSAL - MUDANÇA DE OPÇÃO PARA ANUAL APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração de resultados da pessoa jurídica se consolida com a entrega de sua declaração de rendimentos, não sendo cabível a sua retificação, pois, para tal finalidade (artigo 27, 35 e 37 da Lei nº 8.981/95). Segue-se daí, que pedido de restituição/compensação de créditos, derivados dessa tentativa de retificação, não pode ser deferido.
Numero da decisão: 107-08.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES viriz;Vit SÉTIMA CÂMARA 11:1,;:.. a" Cs c/7 Processo n°. : 10166.010654/98-62 I, Recurso n°. : 141611 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs: 1996 e 1997 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB Recorrida : 4a TURMA - DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005. Acórdão n°. : 107-08.007 IRPJ/CSLL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REGIME DE TRIBUTAÇÃO MENSAL - MUDANÇA DE OPÇÃO PARA ANUAL APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração de resultados da pessoa jurídica se consolida com a entrega de sua declaração de rendimentos, não sendo cabível a sua retificação, pois, para tal finalidade , (artigo 27, 35 e 37 da Lei n° 8.981/95). Segue-se daí, que , pedido de restituição/compensação de créditos, derivados dessa tentativa de retificação, não pode ser deferido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu- p# -am a integrar o presente julgado.)1 for 1 MA' • : VINICIUS NEDER DE LIMA PR -DENTE 444/44,W1 flw4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2? R gr), 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $142:4-i SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10166.010654/98-62 Acórdão n° : 107-08.007 Recurso n°. : 141611 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB RELATÓRIO COMPANHIA ELÉTRICA DE BRASÍLIA - CEB, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 196/208, do Acórdão n° 09.840, de 20/05/2004, prolatado pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, fls. 188/190, que indeferiu o pedido de compensação de crédito de IRPJ e CSLL, correspondentes a pagamentos efetuados a maior ou indevidos, com débitos de IRPJ (1 a quota), vencido em 31/03/97 e com débitos de CSLL apurados no ano-calendário de 1998. Citados pedidos foram indeferidos pela DRF em Brasília (fls. 123/143), em razão da inexistência dos créditos pleiteados. Inconformada, a interessada apresentou tempestiva impugnação (fls. 146/147). Ao apreciar a matéria, a e. Turma de Julgamento de primeira instância confirmou o despacho proferido pela repartição de origem, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. INDEFERIMENTO Só poderá ser objeto de compensação o crédito tributário decorrente de tributo ou contribuição administrado pela SRF decorrente de pagamento espontáneo, compro vadamente indevido ou maior que o devido. Solicitação indeferida" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le k f SÉTIMA CÂMARA 11/2.LH-3 Processo n° : 10166.010654/98-62 Acórdão n° : 107-08.007 Ciente da decisão de primeira instância em 06/07/04 (fls. 191-V), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 12/07/05 (fls. 196), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a DRJ em BSB julgou improcedente o pedido, por entender que os pagamentos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 1995, estão em conformidade com os débitos declarados, uma vez que a CEB optou pela apuração mensal do lucro real, não podendo alterar sua opção pela apuração anual com efeitos retroativos. Aduz, ainda, que a opção pela apuração anual do IRPJ foi intempestiva, o que determina que todas as compensações efetuadas tornem-se nulas de pleno direito; b) que a compensação indeferida refere-se ao IRPJ e CSLL dos períodos de 1993 a 1997, na qual foi procedida a retificação da DIRPJ do ano-calendário 1995, onde foram tomados os seguintes procedimentos: atualização e escrituração dos saldos constantes na parte B do Lalur; balancetes finais e confronto com o LALUR e com as declarações de rendimentos; c) que, após essas análises, constatou-se que o valor referente ao saldo do lucro inflacionário, controlado na parte B do Lalur, relativo ao período de 1990, não foi incrementado pelo diferencial da variação entre o IPC/BTNF; d) que, além de todos os procedimentos adotados, a Lei n. 9249/95, faculta ao contribuinte a opção pela sistemática de apuração do lucro real, a saber, lucro real mensal, onde tem- se 12 períodos de apuração dentro do ano-calendário e o lucro real anual, o qual considera-se todo o ano como um único período de apuração, bastando, para tanto, somente o contribuinte optar pela sistemática que entender mais vantajosa; e) que a autoridade administrativa não pode se valer da intempestividade como pressuposto para não homologar a declaração retificadora que a ora recorrente interpôs em 04/02/2000, sob pena de infringência às normas regulamentadoras; f) que o propósito no pleito de retificação das declarações de rendimentos de 1995, apresentadas tempestivamente em 29.04.1996, foi o de retificar erro identificado na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão de que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAeas PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xwiyao. 4 SÉTIMA CÂMARA ;;;n,: ..43;;st?, Processo n° : 10166.010654/98-62 Acórdão n° : 107-08.007 houve ajuste contábil da despesa de provisão para abono de assiduidade no montante de R$ 19.907.000,00, diretamente na conta de ajuste de exercícios anteriores no patrimônio líquido, o que havia ocasionado ocultação da despesa no resultado tributável no período-base de 1994, e que, em respeito ao princípio contábil se optou por ajustar por meio de exclusão permanente na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do mês de janeiro de 1995; g) que não há que se falar em impossibilidade de opção por outra sistemática, uma vez que se constituindo a opção um favor fiscal ditado para o IRPJ, modificadas as suas condições normativas básicas, e com efeitos retroativos beneficiando o contribuinte, é possível a reconsideração de anterior opção, considerada gravosa aos interesses da Companhia. Às fls. 233, o despacho da DRF em Brasília - DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É O RELATÓRIO. 4 PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DE RN E CONTRIBUINTES a SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10166.010654/98-62 Acórdão n° : 107-08.007 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O ponto nuclear da questão se refere à possibilidade de compensação de suposto crédito decorrente de tributos recolhidos a maior, decorrente da entrega de declaração de rendimentos retificadora, apresentada em 04 de fevereiro de 2000, com o intuito de alterar a forma de tributação correspondente ao exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 1995, cuja declaração original havia sido entregue tempestivamente em 29/04/1996, na qual a recorrente havia optado pela tributação com base no lucro real mensal. Na declaração originalmente apresentada relativa ao ano- calendário de 1995, entregue em 29/04/1996 (fls. 48/87), consta que a contribuinte havia optado pela apuração mensal do lucro real em todo o período. Consta ainda que a recorrente efetuou os recolhimentos correspondentes aos débitos mensais declarados originalmente. Portanto, o fundamento do pedido de retificação da declaração realizado pela recorrente é para que seja alterada a opção na forma de apuração do resultado no período, de lucro presumido para real mensal. Este o cerne da questão a ser analisada. Pois bem, a partir de 01/01/92, com a vigência da Lei n° 8.383/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro, passaram a ser apurados e devidos mensalmente, independentemente da forma de tributação escolhida. 5 \f( eash MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-sá itsz. it SÉTIMA CÂMARArni•Ox •;'ttrjr:,&r> Processo n° : 10166.010654/98-62 Acórdão n° : 107-08.007 Era possível, à opção da pessoa jurídica, realizar recolhimentos mensais, com base no lucro estimado, como antecipação do imposto devido na declaração. Nesse caso, o resultado anual apurado no dia 31 de dezembro, consolidava o resultado apurado em cada um dos doze meses do ano-calendário. Caso resultasse saldo de imposto a recolher, deveria ser pago em cota única, na data fixada para entrega da declaração. Caso negativo o resultado, poderia ser restituído ou compensado, monetariamente corrigido. Esta a sistemática vigente no ano-calendário de 1995, nos termos dos artigos 903, 905 do RIR/1994, com matriz legal nas Leis n° 8.383/91 e n° 8.541/92. Com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.981/95, houve um aperfeiçoamento nos ajustes da apuração dos resultados da pessoa jurídica, que havia sido criado a partir do ano-calendário de 1991, com o novo regime de bases correntes. Naquele ano-calendário de 1992, a opção era definitiva, efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderia ser alterada em relação ao imposto referente aos meses do ano subseqüente (parágrafo 1° do inciso III do artigo 39 da Lei 8383/1991). A seguir, a Lei n° 8.541/92, autorizou que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, optassem pelo pagamento do imposto mensal, calculado por estimativa, porém, essa opção poderia ser exercida no mês de janeiro no início das atividades da empresa, ou ainda, em qualquer outro mês do ano- calendário, possibilitando a mudança de regime, uma única vez durante um ano calendário. O artigo 26 dessa lei transferia o momento de opção da forma de apuração do lucro, para entrega da declaração de rendimentos. 6 a PMRINIMISETIÉRROIOCODNASJO DFENDA E CONTRIBUINTES ;271çi-k.:.‘1" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10166.010654/98-62 Acórdão n° : 107-08.007 Posteriormente, a conversão da MP n° 812, na Lei n° 8.981/95, não alterou esse entendimento, determinando no artigo 26, as regras aplicáveis às pessoas jurídicas na apuração dos resultados, obedecendo ao regime de tributação determinado para o lucro presumido, real ou arbitrado. O artigo 27, confirmou a determinação do pagamento mensal do imposto, de acordo com as regras previstas para cada regime, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37, que por sua vez, também determinou (sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto) à pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real e aquelas que não pretendessem ficar no lucro presumido (artigo 44), que deveriam, para efeito de apurar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, consolidar o resultado em um único balanço anual: 31 de dezembro ou na data de encerramento das atividades. Nos autos não se constata a ocorrência de erro de fato conforme pretendido. Por fim, também equivocada a possibilidade de retificação de declaração para mudança de tributação. O artigo 4° da IN-SRF n° 166/1999, determina que não será admitida retificação que tenha por objetivo a mudança do regime de tributação, salvo nos casos determinados na legislação, para fins de arbitramento. O momento oportuno para definir a forma de apuração do resultado, conforme legislação citada, é na entrega da declaração. Por todo exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. *Will AMA' NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004203/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. PIS. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77734
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --••• ===.3. Ministério da Fazenda :='1,.-;n ‘, A' Segundo Conselho de Contribuintes Publicado soei lihrOlod&iCcOanl 'e uuinntLea oS 5 2 42 CFCI 7 IVI F DeiSo_i___Q_L___±.2_5_ 1 Processo n9 : 10183.004203/2001-17 Recurso n2 : 123.512 VISTO Acórdão n2 : 201-77.734 Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto n2 70.235/72. PIS. MULTA CONFISCATORIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. - osef •0--e-t,u 0/49,450liat, 1~e2r--e-y3 * Maria Coelho Marques Presidente g nDle. O' •Ig --",\ . r- ,,Np (I 4 n 1 (,;,I r é.It.. Gusta . *eira de - G , G\ t- iro 1 , . 1 (3 0 5 , C)(1 Relat i 1 í q--- .---- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2.2 CC-MFMinistério da Fazenda FI.Segundo Conselho de Contribuintes CON;"rj-7. 1• 9 I . CS 'IZAProcesso n2 : 10183.004203/2001-17 Recurso n2 : 123.512 Acórdão n2 : 201-77.734 VISTO Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em Cuiabá - MS, no qual são exigidos os créditos de PIS e consectários legais, apurados em face da ausência de recolhimento da referida contribuição social nos meses de fevereiro a setembro de 1996. Em sua impugnação, a contribuinte insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 75%, a qual entende ser confiscatória, invocando em seu favor o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Aduz, ainda, ser ilegal a aplicação dos juro s moratórios com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — Selic, trazendo a colação aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ. Ao fmal, requer a substituição da Selic por índice divulgado pelo IBGE, face a alegada inconstitucionalidade, pugnando ainda pela redução da multa de 75% para o percentual de 2% fixado pela Lei n2 9.298/96. A decisão monocrática mantém o lançamento sob os auspícios de que a DRJ é incompetente para apreciar a hipotética inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados, bem como que a falta de recolhimento da contribuição social autoriza o lançamento de oficio e ulterior cobrança. Em seu recurso, a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. No bojo dos autos consta o arrolamento de bens autorizando a subida dos autos para este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. ,Nsix Jig 2 - 22 CC—MFMinistério da Fazenda r)A ris 7ENr;i1 — 2 CC 1 Fl. '=";1;:-j nI Segundo Conselho de Contribuintes C"' - i: C Processo 112 : 10183.004203/2001-17 ,' 08 '0q Recurso irg : 123.512 _ Acórdão n2 : 201-77.734 VISTO — I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO No recurso voluntário a contribuinte questiona o posicionamento da insigne DRJ em Campo Grande - MS, a qual afirmou a sua incompetência para apreciar argüição de suposta inconstitucionalidade de norma legal vigente. No que se refere à apreciação pelo julgador administrativo das questões relativas à constitucionalidade, ou não, das normas vigentes no país, comungo do entendimento que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação, ou não, dos atos legais vigentes. Ademais disso, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, estabelece: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002)." (não grifado no original) Neste passo, impõe-se a conclusão de que a alegação da ocorrência do suposto cerceamento do direito de defesa carece de fundamentação fática e jurídica. De efeito, resta inequívoco ao compulsar os presentes autos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de ofício, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda •FI. Segundo Conselho de Contribuintes -ontribuintes M it4 - - 1 Processo J : 10183.004203/2001-17 E Recurso 112 : 123.512 Acórdão n2 : 201-77.734 VISTO art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, razão pela qual inexiste o cerceamento de defesa alegado. De outra parte, não obstante os judiciosos argumentos aduzidos pela contribuinte acerca da confiscatoriedade da multa de oficio de 75%, entendo que não lhe assiste razão. É certo que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de oficio, a qual o Fisco está adstrito, mostrando-se inaplicável o disposto no art. 52 da Lei n2 9.298/96, uma vez que não versa sobre matéria tributária. Deve-se registrar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência à multa, restando adstrita aos tributos. Em verdade o regime jurídico do tributo não se aplica à multa, em face de sua evidente distinção. De efeito, o ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a suplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passivo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. Reconheço, entretanto, que até para a definição das aludidas penalidades devem existir certos temperamentos, em razão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em patamares, de fato, muito elevados. Desta feita, resta inequívoco que a multa de ofício, punitiva, de 75% do tributo devido, não se configura o exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso. Por fim, no que se refere à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. Estreme de dúvidas que compete à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento conforme determinado pelo art. 13 da Lei n-Q 9.065/95. 1(: ÃÀJ À 4 CC-MFMinistério da Fazenda -;—::-77,--'1"*N-1-; A i Fl. =.45-.7,--,.;‹ Segundo Conselho de Contribuintes ':-=.'"N=> 5 • • e CR' B C) 'E Processo n9 : 10183.004203/2001-17 Oq Recurso n2 : 123.512 Acórdão n2 : 201-77.734 VISTO A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1', do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restando a discussão se a aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que refoge à competência deste Tribunal Administrativo', motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. - GUST lEIRA dE(tIMEL MONTEIRO Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativo, Acórdão n 2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5

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Numero do processo: 10209.000271/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE DRAWBACK SUSPENSÃO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei 37/66). O descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 325 do RA, que determina a utilização do beneficio no documento comprobatório de exportação, e no art. r da Portaria Decex 24/92, que estabelece que os documentos de exportação não poderão ser utilizados em mais de uma operação de drawback, implica a descaracterização do regime e a exigência dos tributos suspensos relativamente aos bens importados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/BELÉM/PA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE DRAWBACK SUSPENSÃO. . A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei 112 37/66). O descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 325 do RA, que determina a utilização do beneficio no documento comprobatório de exportação, e no art. r da Portaria Decex • 24/92, que estabelece que os documentos de exportação não poderão ser utilizados em mais de uma operação de drawback, implica a descaracterização do regime e a exigência dos tributos suspensos relativamente aos bens importados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. as\ OTACILIO DA • A CARTAXO • • Presidente JOSÉ IZ NOVO ROSSARI • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. WS • Processo n° : 10209.000271/99-78 Acórdão n° : 301-33.345 RELATÓRIO Adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe, foi lavrado, em 26/04/1999, o Auto de Infração e anexos de fls. 01 a 48, pela Alfãndega do Porto de Belém, relativo ao Imposto de Importa ção-H e Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 1.503.053,57, incluindo multa proporcional e juros de mora. • 2. De acordo com o relato da fiscalização e os documentos acostados aos autos, depreende-se que o lançamento foi motivado pela perda dos benefícios fiscais inerentes ao regime Drawback, em decorrência de infringência ao art. 325, do Regulamento Aduaneiro, onde dispõe que o beneficio será anotado no documento comprobatório da exportação. Neste caso especifico, deveria cada Registro de Exportação corresponder a um único Ato Concessório, e não um Registro de Exportação para mais de um Ato Concessó rio. ' 3. Inconformado com a exigência, o contribuinte impugna o Auto de Infração alegando que: - o único lapso cometido foi o de ter, equivocadamente, obtido dois Atos Concessórios especificas para a importação de cada um dos insumos (eletrodos de carbono amorfos e tubos de fiuxação) indispensável para a industrialização de um mesmo produto exportado (silício metálico), quando, para tanto, bastaria a 41, obtenção de apenas um Ato Concessó rio para o amparo dasimportações de ambos os insumos. Alega, inclusive, que ambos os • insumos são consumidos simultaneamente na industrialização do silício metálico exportado, bem como a inexistência na legislação aduaneira, de uma forma de solucionar o lapso ocorrido, a impugnante, por lógica, optou por liquidar os compromissos de exportação decorrentes dos Atos Concessórios equivocadamente obtidos com os mesmos Despachos de Exportação, procedimento este aceito tacitamente pela DECEX (fls. 370 a 380); - o equívoco cometido, além de não acarretar prejuízo ao Erário Público, em momento algum constitui fato gerador do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados suspenso; - a impugnante tem por objetivo social a industrialização e comercialização de silício metálico cujo processo de industrialização é obtido através do consumo sim ultáneo de eletrodos de carbono amorfo e tubos de fluxação. Como ambos os insumos se destinam ao mesmo processo de industrialização, 2 Processo n° : 10209.000271/99-78 Acórdão n° : 301-33.345 bastaria a obtenção de apenas um Ato Concessório de Drawback- Suspensão para o amparo da importação de ambos os insumos. Ocorre que, ao invés de assim proceder, a Impugnante equivocadamente obteve um Ato Concessário para cada um dos insumos, (um para eletrodos de carbono amorfo e um para tubos de fluxação), gerando, assim, um compromisso de exportação de determinada quantidade de silício metálico em duplicidade; - no entanto, para a fruição do referido beneficio fiscal, faz-se necessária, não só a demonstração através de Laudo Técnico da • utilização dos insumos importados na industrialização do silício metálico a ser exportado, como também a efetiva comprovação de sua exportação, tal como se verifica do disposto nos itens 6.1, inciso II, e 19.1, ambos do Comunicado DECEX n° 21/97; - considerando que ambos os insumos eram consumidos simultaneamente na industrialização do silício metálico exportado, bem como, inexiste na Legislação Aduaneira, uma forma de • solucionar o lapso ocorrido, a impugnante por bom senso optou por liquidar os compromissos de exportação decorrentes dos Atos Concessórios dos difèrentes insumos com os mesmos Despachos de Exportação, procedimento este tacitamente aceito pela DECEX; - ratifica o contribuinte que a obrigação principal decorrente do Beneficio Fiscal concedido, representada pela exportação do produto final (silício metálico) foi efetivamente cumprida e comprovada pela Impugnante, isto é, todos os insumos importados sob o amparo de Ato Concessório de Drawback-Suspensão, através das Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração ora impugnado, foram consumidas no processo de industrialização do silício metálico exportado; - ressalta, inclusive, que não foi cumprida a contento tão-somente uma obrigação acessória, qual seja, a forma de comprovação da liquidação do compromisso de exportação decorrente dos aludidos Atos Concessórios que ampararam as Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração ora guerreado; • - destaca que a inobservância desta obrigação acessória, ainda quepor motivos alheios à vontade da Impugnante, tal como a inexistência, na Legislação Aduaneira, de uma forma de solucionar o lapso ocorrido, não faz nascer a obrigação de pagar o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. 4. A autoridade de primeira instância conhece da impugnação oferecida contra o auto de infração por tempestiva, deixando de apreciar o mérito e, preliminarmente, declara a nulidade do lançamento, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, da Lei n° 5.172/66 - CD! (fls. 717 a 719). Considerou nulo, tanto o lançamento de oficio do Imposto de Importação, quanto o lançamento de oficio do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, cujas exigências foram formuladas em concorrência com os Termos de Responsabilidade exigidos pela Legislação de regência anteriormente firmados pelo sujeito passivo. 3 ki • • Processo n° : 10209.000271/99-78 Acórdão n° : 301-33.345 5. Desta forma, diante da declaração de nulidade do lançamento por vício formal, em face ao que dispõe o art. 5° da IN/SRF n° 84/98, a autoridade de primeira instância recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista o valor do lançamento encontrar-se acima do estabelecido pela Portaria n° 333/97 e art. 34, inciso I, do Decreto n°70.235/72. 6. O Terceiro Conselho de Contribuintes por sua vez, através do Acórdão n°301-29.321 (fls. 725/729), deu provimento ao recurso de oficio, considerando que, de acordo com o art. 14 do Decreto n° 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, e esta efetivamente foi instaurada em decorrência da defesa do contribuinte ao Auto de Infração, determinando assim, o retorno dos autos à autoridade julgadora de 1° instância para apreciação e julgamento do mérito." Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, • pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR ri cz 2.032, de 27/9/2002, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 738/747), cuja ementa dispõe: "Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 22/07/1994 a 21/07/1995 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMEN7'0 DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. O descumprimento das condições estabelecidos em Ato Concessó rio e na legislação regente enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas no regime aduaneiro especial de "drawback", acrescidos de juros e mora e multas de oficio. Lançamento Procedente" A decisão entendeu que as exportações realizadas pelo contribuinte e glosadas pela fiscalização não guardam relação com os Atos Concessórios em 411 análise, pela falta de vinculação da exportação com o respectivo Ato Concessório, 1111 mediante o não preenchimento do campo apropriado nos Registros de Exportação, o que contraria a exigência prevista no art. 325 do Regulamento Aduaneiro de 1985, vigente à época. Também considerou contrário ao que dispunha o artigo 7° da Portaria DECEX n° 24/92, o procedimento do contribuinte de fazer a indicação no Relatório de Comprovação do mesmo Registro de Exportação, para demonstrar o adimplemento de mais de um Ato Concessorio, aduzindo ainda a decisão que cada Registro de Exportação deveria corresponder a um único Ato Concessório, e não um Registro de Exportação para mais de um Ato Concessório, conforme constatado nos Relatórios de Comprovação do Compromisso de Exportar. A autuada apresentou recurso tempestivo às fls. 756/770, ratificando as alegações efetuadas por ocasião de sua impugnação e aduzindo que: • Ao contrário do que alegou o órgão julgador de primeira instância, a recorrente não perdeu o direito quanto aos beneficios concedidos pelo regime de 4 k • Processo n° : 10209.000271/99-78 Acórdão n° : 301-33.345 drawback, haja vista ter sido preenchido o requisito primordial garantidor dos referidos beneficios, que é a exportação das mercadorias importadas. • Está equivocada a interpretação que concluiu pela infringência ao art. 325 do Regulamento Aduaneiro, porque tal norma não determina a obrigatoriedade de um único ato concessório para cada Registro de Exportação, obrigação essa disposta em portarias e em comunicados expedidos pelo Decex. • A recorrente já admitiu que, para ambos os insumos que se destinavam a um mesmo processo de industrialização, bastaria a obtenção de apenas um ato concessorio para o amparo da importação de ambos os insumos, e que, por um lapso, ao invés de assim proceder, a recorrente equivocadamente obteve um ato concessório para cada um dos insumos (um para eletrodos de carbono amorfo e um para tubos de fluxação), gerando, assim, um compromisso de exportação de determinada quantidade fictícia de silício metálico em duplicidade. E que como não existe, na legislação aduaneira, uma forma de solucionar o lapso ocorrido, optou por • liquidar os compromissos de exportação decorrentes dos atos concessórios dos diferentes insumos, com os mesmos despachos de exportação, procedimento esse tacitamente aceito pelo Decex. • Formulou consulta à SRF, declarada ineficaz por se encontrar sob fiscalização relativa à matéria objeto de consulta. • Trata-se de obrigação acessória, que não enseja o pagamento do Imposto de Importação e do IPI suspensos, e que a obrigação principal foi efetivamente cumprida. A recorrente poderia ser punida, mas, na pior das hipóteses, com uma sanção determinada, e não ser compelida ao pagamento dos tributos. Pelo exposto, pede seja conhecido e provido o recurso, para ser reformada a decisão recorrida, para que seja integralmente cancelada a exigência constante do auto de infração. • É o relatório. 1111 5 Processo n° : 10209.000271/99-78 Acórdão n° : 301-33.345 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O beneficio de drawback está previsto no art. 78 do Decreto-lei 37/1966 e tinha seus termos e condições estabelecidos nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985 (RA/85), vigente à época das operações que originaram a exigência fiscal formalizada contra a • beneficiária desse regime aduaneiro especial. Esses artigos estabeleciam normas regulamentares à Lei, permitindo que o beneficio fosse objeto de aplicação, observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. Dentre essas normas destacava-se a contida no art. 325 do RA, que determinava que "a utilização do beneficio previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatário da exportação". Trata-se de norma de observância compulsória e inserida como requisito necessário na comprovação do regime por aguçada sapiência do legislador, pois é a partir da informação prestada pelo seu beneficiário, de que o despacho de exportação refere-se ao regime de drawback, que o Fisco pode utilizar os controles apropriados para verificar o efetivo retomo ao exterior dos bens importados e desembaraçados com suspensão sob os auspícios desse regime aduaneiro especial. • Há que se observar que os dispositivos previstos no RA185 têm • caráter imperativo, devendo ser fiel e totalmente observados, não comportando questionamentos quanto à sua existência e eficácia. Significa dizer: não é crível que a lei determine constar em diploma regulamentar norma que deva ser obedecida, mas cujo cumprimento seja prescindível. No caso, mesmo que se trate de obrigações acessórias, são essas estabelecidas para que seja preservado o beneficio, visto que, em se tratando de regime aduaneiro especial, não compete aos beneficiários decidir sobre quais as obrigações que deverá cumprir. Todas elas são obrigatórias: no regime aduaneiro normal de tributação a regra básica é o pagamento dos tributos; no regime aduaneiro especial impera a suspensão desse pagamento, caracterizando-se como exceção à regra geral, o que implica, no caso de opção pelo regime, a submissão do beneficiário aos regramentos e condições estabelecidos na legislação de regência. 6 Processo n° : 10209.000271/99-78• Acórdão n° : 301-33.345 A respeito, é oportuno lembrar o mandamento expresso no art. 113, §. 2, do CTN, que explicita que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. Ademais, em se tratando de suspensão de crédito tributário, há que se interpretar literalmente as normas que lhe dizem respeito (art. 111, I, CTN). A interpretação literal não permite a integração extensiva ou restritiva, e sim, determina a aplicação do significado gramatical que lhe respeita, podendo em certos casos o contribuinte ser beneficiado, em outros não, dependendo da norma. De observar-se que a norma expressa no CTN tem aplicação abrangente aos casos a que se refere e que para a mesma não foi prevista qualquer exceção, bastando que o pagamento do tributo seja afastado pelo instituto da suspensão, independentemente de ser esta decorrente de simples beneficio ou de beneficio considerado incentivo fiscal, como é o caso de drawback. • De outra parte, o descumprimento da regra que estabelece a obrigação de vincular o despacho de exportação a determinado ato concessorio resulta em procedimento desigual em relação àqueles beneficiários que cumprem integralmente as obrigações previstas no regime, resultando, dai, a ocorrência de menores obrigações aos que as descumprem, o que traduz injustiça, que não pode ser aceita pela administração por ferir o principio da igualdade de tratamento fiscal. Objetivando complementar os controles administrativos do regime, o órgão que o administra também estabeleceu regras especificas, mormente no que concerne à comprovação das exportações. • Assim, ao tempo das operações de drawback da recorrente, vigorava a Portaria Decex n 24, de 26/8/92, que dispunha, verbis: "Art. 7' Como regra geral, a mesma guia de importação (GO, guia • de exportação (GE), declaração de exportação (DE), documento • especial de exportação (DEE) ou outros documentos equivalentes não poderá ser utilizada pela mesma empresa, em mais de uma operação de "drawback". (destaquei) Necessário lembrar que a partir da vigência do Decreto ri fa 660, de 25/9/92, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior — Siscomex, de forma a integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único e computadorizado de informações, todas as informações que até então eram indicadas nos documentos acima citados, passaram a ser processadas exclusivamente no Siscomex, devendo ser destacado o disposto no § 1' do art. 6, que estabeleceu, verbis: "§ 12 Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, * equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao - 7 (V • Processo n° : 10209.000271/99-78 Acórdão n° : 301-33.345 Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação. "(destaquei) Destarte, resta claro que os registros que antes eram feitos nos documentos de exportação anteriormente existentes passaram a ser exigidos eletronicamente no Siscomex. E para o processamento de comprovação das exportações realizadas sob o regime de drawback, os registros que eram feitos com base em Guia de Exportação, em Declaração de Exportação ou em Documento Especial de Exportação, passaram a ser exigidos com base em Registro de Exportação (RE) e em Declarações de Exportação, efetuados no Siscomex. As operações de importação da recorrente, pertinentes aos Atos Concessórios (ACs) objeto de autuação, foram desenvolvidas em 1994 e em 1995. Portanto, os beneficios recebidos ficaram sujeitos ao pleno cumprimento das normas vigentes à época, entre as quais a informação de que se tratavam de exportações decorrentes do beneficio de drawback, com a anotação dos atos concessórios 411 correspondentes. Tais vinculações não foram feitas, tendo a beneficiária informado que se tratavam de exportações normais e colocado códigos estabelecidos para exportações normais, não condizentes com as operações realizadas. Além disso, foi apurado que em suas comprovações de exportações a recorrente vinculou Registros de Exportações a mais de um ato concessorio de drawback. Essa prática não tem respaldo na legislação em vigor. Na verdade, trata-se de procedimento que contraria frontalmente o disposto no art. 72 da Portaria Decex if 24/92, acima transcrito, que veda expressamente a utilização de um documento de exportação em mais de um beneficio de drawback. A respeito do fato, cumpre trazer a este voto, por sua extrema relevância, visto demonstrar que a matéria já havia sido questionada no âmbito da • Secex, o Oficio. Secex/Drawback de 23/6/98 (fl. 51), dirigido à beneficiária, e que afirma categoricamente, verbis: "2. A eventual utilização de um mesmo documento para comprovação de exportações em mais de um ato concessário não foi autorizada por esta Agência e não nos foi notificada por V. Sas. quando da apresentação das baixas." (sublinhei) Os termos contidos no oficio da Secex são claros no sentido de que o procedimento adotado pela beneficiária do regime não foi comunicado à Secex, e que por esse órgão não foi autorizado, por se tratar de expediente contrário à legislação de regência. Essa norma sempre existiu e com mesmo entendimento: inicialmente pelo art. r da Portaria Decex 112 24/92, e depois pelo art. 37 da Portaria 8 • Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006005/2007-18
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. 0 lucro deve ser arbitrado quando o contribuinte efetua recolhimentos e exibe sua DIPJ pelo regime do lucro real, não apresentando A. fiscalização os livros e documentos de sua escrituração. MULTA QUALIFICADA. Constitui fato que evidencia sonegação e implica qualificação da multa de oficio a prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor menor que o auferido a fim de reduzir a obrigação tributária principal realmente devida aos cofres públicos. IPI SOBRE VENDAS NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA. 0 Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as vendas não integra a receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do art. 279, parágrafo único do RIR/99. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — EFEITOS REFLEXOS Será aplicado o que for decidido em relação ao IRPJ também ao lançamento das contribuições sociais, formalizados a partir dos próprios elementos fáticos.
Numero da decisão: 1803-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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MULTA QUALIFICADA. Constitui fato que evidencia sonegação e implica qualificação da multa de oficio a prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor menor que o auferido a fim de reduzir a obrigação tributária principal realmente devida aos cofres públicos. IPI SOBRE VENDAS NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA. 0 Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as vendas não integra a receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do art. 279, parágrafo único do RIR/99. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — EFEITOS REFLEXOS Será aplicado o que for decidido em relação ao IRPJ também ao lançamento das contribuições sociais, formalizados a partir dos próprios elementos fáticos. Luciano Inocêncio dos Santos , - RelitOF V)11•Ptoo EM .o9/c2Ii1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ, que considerou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, todos relativos ao ano-calendário 2003, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$ 168.389,09, compreendendo o valor relativo a cada tributo, juros de mora calculados até 31/07/2007 e multa de oficio, assim discriminados (fls. 126/147): • IRPJ e respectivos acréscimos legais, no valor de R$ 77.244,74; • PIS e respectivos acréscimos legais, no valor de R$ 12.069,62; • CSLL e respectivos acréscimos legais, no valor de R$ 21.141,24; • COFINS e respectivos acréscimos legais no valor de R$ 57.933,49. Consoante descrição de fatos contida no Auto de Infração do IRPJ (fls. 126/129), que é reproduzida nos respectivos autos de infração reflexos, o lançamento decorreu da constatação da seguinte infração a legislação tributaria: - Apuração Incorreta do Imposto, decorrente da Insuficiência de Recolhimento c Declaração, tendo a contribuinte deixado de prestar informações na DIPJ e nas DCTFs sobre os valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL. Diante da ausência da escrituração contábil referida pela fiscalização, a própria fiscalizada exerceu a opção pelo arbitramento do lucro. Face a informação reiterada, durante todo o ano de 2003, de que não havia apurado qualquer valor devido a titulo de IRPJ e CSLL, foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre esses dois tributos, tendo sido também protocolizado o processo rf. 10120.006045/2007-60, relativo A. Representação Fiscal para Fins Penais. A autuada tomou ciência dos Autos de Infração pessoalmente, por meio de seu gerente administrativo, em 23/08/2007 (fls. 126, 132, 137, 142), tendo apresentado, em 24/09/2007, a impugnação de fls. 156 a 163, acompanhada dos documentos de fls. 164/238, alegando, em resumo, o seguinte: • que o autuante utilizou os registros efetuados nas paginas 235 a 247 do Livro Razão para calcular os créditos tributários a titulo de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, devido ao fato de a autuada, embora intimada a prestar esclarecimentos, deixou de fazê-lo nas condições que o autuantc entendeu aceitáveis, o que determinou novas exigências, findando no termo assinado pela Fiscalizada, por meio do qual aceitava o arbitramento como forma de apuração da base de calculo do IRPJ e da CSLL, embora tivesse entregue sua DIPJ; • que não foram acatadas os livros Diário e Razão, pelo fato de os mesmos terem sido registrados após a entrega do DIPJ; • que considerado o faturamento declarado pela contribuinte, o autuante arbitrou o lucro e aplicou a multa de 150%, reservada para o caso de omissão de registros e flagrante tentativa de sonegação, o que não se aplicaria a impugnante, razão pela qual requer sua anulação ou redução; • que embora os livros Diário e Razão tenham sido considerados imprestáveis para comprovar a adequação da contabilidade da autuada, os mesmos foram utilizados para apurar os tributos lançados pela fiscalização, concluindo que se tais livros não eram bons para apurar a base de tributação também não o são para manter a opção de apuração do IRPJ pelo arbitramento; • entende que antes de lançar o credito tributário, o faturamento deveria ter sido reduzido das importâncias arrecadadas a titulo de IP1 e ICMS, dos quais a impugnante é mera depositária, não fazendo parte do Lucro Arbitrado ou das contribuições para o PIS e COFINS, conforme art. 3°, § 2°, inciso I, da Lei if 9.718/99, razão pela qual requer o recálculo de todos os tributos lançados; • o fato de a impugnante ter assinado o termo de opção de arbitramento não pode atingir a opção anteriormente feita e o direito adquirido de apurar as contribuições ao PIS e COFINS, citando o art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal; • que o referido termo de opção deve limitar-se ao IRPJ e CSLL, pois quanto ao PIS e COFINS o fato gerador é mensal, já ocorrido e declarado pela impugnante, nas folhas 17 a 56 da DIPJ-2004; • que a contribuinte já apurou e recolheu as referidas contribuições pelo regime de não-cumulatividade, tendo recolhido valores superiores aos devidos, conforme quadros demonstrativos que apresenta; • requereu o acatamento de sua impugnação; a desconsideração da escrita para fins de arbitramento, inclusive qualquer documento assinado por pessoa não autorizada; a aceitação dos livros e documentos apresentados, mesmo que registrados após a entrega da declaração; a consideração dos lançamentos efetuados em obediência ao regime de não cumulatividade; e, sendo mantido o auto de infração, requer a exclusão das importâncias arrecadadas a titulo de IPI e ICMS, além da exclusão da multa de 150% ou sua redução para 75%; e • finalizou requerendo a desconstituição da relação processual, anulando o Auto de Infração e ordenando seu arquivamento. Em sede de julgamento, a DRJ de Brasilia, manteve integralmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "ARBITRAMENTO DO LUCRO A medida é cabível quando o contribuinte, tendo efetuado recolhimentos e apresentado DIP] pelo regime do lucro real, não apresenta à fiscalização os livros e documentos de sua escrituração. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor aquém do efetivamente auferido, registrado nos assentamentos contábeis e .fiscais, reduzindo a obrigação tributária principal realmente devida, constitui fato 4 que evidencia sonegação e implica qualificacdo da multa de oficio. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aplica-se ao lançamento das contribuições sociais, formalizados a partir dos mesmos elementos /áticos, o decidido em relação ao IREI" Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua peça impugnat6ria. o Relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Em relação a arguição da recorrente de que o valor das receitas utilizado no lançamento estaria equivocado, por nele conter os valores do ICMS e do IPI que, a seu ver, não integram as suas receitas, pelo fato de ser mera repassadora desses recursos, lhe assiste razão em parte. Isto porque, em relação ao IPI, a legislação do IRPJ dispõe expressamente que este não integra a receita bruta (art. 279, parágrafo único do Decreto n" 3.000/99), razão pela qual, acolho a argumentação para exclui-lo do cálculo do lançamento. Em relação ao ICMS, este compõe o preço do produto e, portanto, integra a receita bruta da empresa. No que concerne as demais arguições da recorrente, a decisão recorrida já abordou suficientemente as questões probatórias e de direito, não merecendo assim qualquer reparo, razão pela qual, peço a devida vénia para acatar os seus argumentos para fundamentar minha decisão, cuja ementa assim versa: "ARBITRAMENTO DO LUCRO A medida é cabível quando o contribuinte, tendo efetuado recolhimentos e apresentado DIPJ pelo regime do lucro real, não apresenta &fiscaliza ção os livros e documentos de sua escrituração. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de declarar ao .fisco receita mensal em valor aquém do efetivamente auferido, registrado nos assentamentos contábeis e .fiscais, reduzindo a obrigação tributária principal realmente devida, constitui fato que evidencia sonegação e implica qualificação da multa de oficio. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aplica-se ao lançamento das contribuições sociais, formalizados a partir dos mesmos elementos /áticos, o decidido em relação ao IRPJ." Ademais, cumpre destacar que não obstante as oportunidades que a recorrente teve, até aqui, não trouxe aos autos quaisquer argumentos jurídicos ou provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido cie Sala das Sessões -s Luciano Inocêncio dos e março-de-de 2009. at'astar o arbitramento, a qualificação da multa ou qualquer outro elemento essencial do lançamento. Assim, não logrando a recorrente provar suas alegações, tampouco suscitando argumentos jurídicos capazes de obstar a pretensão fazenddria, há que ser mantido o lançamento. Compre destacar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n" 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. 0 Onus da prova incumbe: I (..) Omissis — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. " (Grifamos) Ora, as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. No que diz respeito aos lançamentos reflexos relativos a CSLL, PIS e COFINS, aplica-lhes "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, devido a conexão indissociável dos fatos e fundamentos que originaram o lançamento. Diante do exposto, dou provimento PARCIAL ao recurso para que seja admitida a exclusão do IPI sobre vendas das bases de cálculo dos tributos lançados, mantendo as demais exigências. como voto. 6

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Numero do processo: 10166.019106/97-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DE LIVRO CAIXA - LANÇAMENTO - NULIDADE - Em sendo o lançamento ato administrativo vinculado, a descrição do fato imponível, perfeitamente ajustada à hipótese legal de incidência, deve vir claramente enunciada para conhecimento do autuado, acima de qualquer dúvida razoável. A glosa de livro caixa, feita sem audiência do contribuinte, como faculta a lei (RIR/94, art. 79,§ 1º), não exime a autoridade fiscal de fundamentar seu ato. Cumpria-lhe elaborar demonstrativo que comprovasse o excesso de deduções em UFIR, a teor do disposto no art. 82, não sendo esta falha suprível pelo Delegado de Julgamento. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11008
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:30:07Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:30:07Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:30:07Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:30:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:30:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:30:07Z; created: 2009-08-26T16:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T16:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:30:07Z | Conteúdo => ‘ • ... • • ... . • .:, : :::,(cyrn:-.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7:2t-g);:r> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.019106/97-35 Recurso n°. : 119.558 Matéria : IRPF - Ex.: 1995 Recorrente : HUGO GUEIROS BERNARDES Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.008 IRPF — GLOSA DE LIVRO CAIXA — LANÇAMENTO — NULIDADE - Em sendo o lançamento ato administrativo vinculado, a descrição do fato imponível, perfeitamente ajustada à hipótese legal de incidência, deve vir claramente enunciada para conhecimento do autuado, acima de qualquer dúvida razoável. A glosa de livro caixa, feita sem audiência do contribuinte, como faculta a lei (RIR/94, art. 79,§ 1°), não exime a autoridade fiscal de fundamentar seu ato. Cumpria-lhe elaborar demonstrativo que comprovasse o excesso de deduções em UFIR, a teor do disposto no art. 82, não sendo esta falha suprível pelo Delegado de Julgamento. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO GUEIROS BERNARDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / c • , • : "IP DRI s S DE OLIVEIRAesse ‘490-‘2 LUIZ FERNANDO OLI J‘MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 NO\,' 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019106/97-35 Acórdão n°. : 106-11.008 Recurso n°. : 119.558 Recorrente : HUGO GUEIROS BERNARDES RELATÓRIO HUGO GUEIROS BERNARDES, já qualificado nos autos, foi notificado (fls.02), conforme disposições do RIR/80 e demais fundamentos legais enunciados na peça vestibular, a pagar imposto de renda do exercício de 1995, ano calendário de 1994. É a seguinte a descrição dos fatos constante da aludida notificação: Nova emissão de notificação de lançamento, para sanar vício formal, atendendo o disposto nos artigos 5°, caput, e incisos e 6° da Instrução Normativa SRF n° 54/97, em razão de nulidade do lançamento anterior, conforme DECISÃO/DRJ/BSB/DIRCON n° 736, de 24.06.97, processo n° 10166.002541/96-59. Glosa do livro caixa, no valor de 305.619,53 UFIR. Em impugnação (fls.05), à qual juntou cópia do livro caixa glosado (três volumes anexos), o contribuinte, citando e transcrevendo as disposições legais constantes do lançamento, apontou falha no enquadramento jurídico com cerceamento de seu direito de defesa, pois a notificação é uma pletora de preceitos legais, sem descrição do fato que dá origem à imaginária infração. Prosseguindo na tese de nulidade do lançamento, abordada como preliminar e matéria de mérito, alegou, em síntese, que: a) todas deduções constantes de livro caixa registrado há muitos anos e revisado pela Receita neste caso foram rejeitadas sem nenhuma explicação; 6 2 iti _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019106/97-35 Acórdão n°. : 106-11.008 b) quando da notificação anterior, a autoridade lançadora exigiu comprovação, que foi feita e nada foi dito e nenhum esclarecimento adicional foi prestado, violado o art. 3° da IN/SRF 54/97 com o lançamento de ofício; c) a renovação do lançamento se fez em prejuízo da restituição devida, pois não é crível que um escritório como o do requerente não tivesse direito a um só real de dedução por todo um exercício. O Delegado de Julgamento de Brasília, pela decisão de fls. 47, julgou procedente em parte a ação fiscal. Quanto à preliminar de nulidade, a decisão traz fundamentos assim resumidos: a) o lançamento preenche os requisitos do art. 142 do CTN e não contém nenhuma das nulidades previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72; 1 b) a atividade administrativa do lançamento, vinculada e a obrigatória, desenvolveu-se segundo o princípio da estrita legalidade, consagrada pela citação dos diplomas legais nos quais a infração se enquadra; z c) a glosa se fez com base no art. 43 do RIR/80 (art. 79 do RIR194) - deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados - e não havia razão para se elaborasse qualquer tipo de demonstrativo, nem para pedir esclarecimentos ao contribuinte; - = d) a nulidade do anterior lançamento não foi por razões de mérito, mas por vício formal, daí não servir como precedente para alegação de cerceamento de direito de defesa, que o impugnante não foi impedido de exercer. 3 / e -6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019106/97-35 Acórdão n°. : 106-11.008 No mérito, o julgador de primeiro grau citou, transcreveu e comentou o art. 6° da Lei n° 8.134/90, fixando os requisitos para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e ser dedutível e para que a documentação seja considerada idónea, para fins de comprovação da veracidade das despesas escrituradas em livro caixa, para, a seguir, analisar as glosas mantidas na decisão, a saber, em resumo: a) despesas não comprovadas com documentação idónea — algumas despesas assinaladas não foram computadas para fins de glosa porque não foram consideradas como deduções na declaração de ajuste anual; foram mantidas a glosas de despesas não comprovadas com documentação hábil e idónea e os valores relativos a telefonemas internacionais, por não guardarem relação com a receita auferida, tudo conforme discriminado nos quadros demonstrativos constantes do item I do anexo I à decisão (fls.66), que exibo em sessão; b) despesas com locomoção e transporte — a dedução é E impossível, com base no art. 6° da Lei n° 8.134/90, da mesma E forma os valores pagos a título de condução para estagiários; 2 restabelece-se a dedução dos valores despendidos em vale- = transporte, conforme detalhado no item II do anexo, que exibo em sessão; c) despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte — mantidas as glosas de despesas sem base legal: alimentação em restaurantes, compras de produtos alimentícios, fornecimento de lanches a empregados e conta telefone de prefixo não pertencente ao bairro onde se localiza o escritório do contribuinte, conforme item III do anexo referido, que exibo E em sessão; (7 4 t9r7 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019106/97-35 Acórdão n°. : 106-11.008 d) despesas de investimento — mantida a glosa, conforme item IV do anexo, por coerente com o PN CST n° 60/78; e) remunerações pagas a terceiros, sem vínculo empregatício — mantida, por contrarariar a lei e jurisprudência deste Conselho, ademais de os recibos pertinentes estarem incompletos. Ao final, o julgador de primeiro grau elaborou demonstrativo do IRPF devido no exercício, de que resultou imposto a ser restituído de 23.316,60 UFIR. A decisão contém dois anexos, o primeiro, uma descrição das glosas, segundo sua natureza, e demonstrativo de seu valor; o segundo, o valor das glosas, mês a mês, em moeda e UFIR. Recorre o contribuinte a este Conselho (fls.84), podendo seus argumentos serem resumidos como segue. Quanto à nulidade: a) a autoridade julgadora, ao verificar a flagrante nulidade da autuação, procurou saná-la, mas ao invés de promover nova fiscalização, preferiu analisar cópia do livro caixa que o e Recorrente apresentou apenas para demonstrar que dispunha do livro e da documentação pertinente; b) sem exame da documentação original, não poderia imputar ao contribuinte falhas na documentação, a qual manifestamente deixou de ser analisada; No mérito, o Recorrente, após esclarecer que tem escritório no Lago Sul, na qual tem despesas próprias de material de limpeza, reparos, alimentação etc., e que, pela localização distante, se vê compelido a atender despesas de alimentação e transporte de seus empregados, alinha os seguintes argumentos de ordem jurídica: a) se o advogado é pessoa física p ra efeitos fiscais, porque a _ -- " . . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019106/97-35 Acórdão n°. : 106-11.008 legislação o proíbe de ser pessoa jurídica, o conceito de renda não pode ser diferente do que se aplica a titulares de outras atividades, caso contrário seria violado o princípio da igualdade tributária; b) daí ser inconstitucional a proibição de dedutibilidade de despesas que empresários individuais e advogados pessoas jurídicas podem deduzir, inconstitucionalidade que alcança o parágrafo único do art. 6° da Lei n° 8.134/90; c) a rigor, trata-se de confisco pois o profissional está sendo tributado não em sua renda mas em sua receita; d) apenas as deduções exageradas comportam glosa sem audiência do contribuinte; se a despesa é juridicamente cabível e não exagerada, é dever da autoridade administrativa, em caso de dúvida, admitir que o contribuinte faça a prova que couber. Na mesma linha de argumentação, segue o Recorrente rebatendo cada item glosado, para, a final, pedir reexame dos documentos através de seus originais, perícia em seu escritório para demonstrar a veracidade de suas afirmações, o reconhecimento das ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas e o cancelamento das glosas, exceto quanto às ligações telefônicas internacionais. É o relatório/. ç 6 •Cá, - = -- — . , • „ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019106/97-35 Acórdão n°. : 106-11.008 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Com razão o Recorrente ao invocar a nulidade do lançamento. É curial que, em sendo o lançamento ato administrativo vinculado, a descrição do fato innponível, perfeitamente ajustada à hipótese legal de incidência, deve vir claramente enunciada para conhecimento do autuado, acima de qualquer dúvida razoável. A peça de fls.02 contém, sob a epígrafe DESCRIÇÃO DOS FATOS, não os fatos que autorizam o fisco a exigir imposto de renda do contribuinte, mas, como vimos no relatório, a justificativa para a emissão de nova notificação, em substituição à anterior, anulada, e uma simples menção a glosa do livro caixa., sem especificar as razões de tal procedimento. O enquadramento legal – em que se citam estranhamente disposições do RIR/80, nem sempre coincidentes com as correlatas do RIFt194, então vigente – permite supor que as glosa do livro caixa se deve a que as deduções pleiteadas teriam excedido à receita mensal do Recorrente. A glosa, feita sem audiência do contribuinte, como faculta a lei (RIR194, art. 79,§ 1°), não exime a autoridade fiscal de fundamentar seu ato. Cumpria-lhe elaborar demonstrativo que comprovasse o excesso de deduções em leUFIR, a teor do disposto no art. 82. 6 7 k?.( . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019106/97-35 Acórdão n°. : 106-11.008 Não o fez, porém, e esta falha tentou supri-la o Delegado de Julgamento, em anexo à sua decisão (fls.66), mas aí não considerando o valor total das deduções, mas cada uma delas, aceitando-as ou rejeitando-as, segundo critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do contribuinte ou por conta de aspectos específicos dos documentos comprobatórios. Como resultado, parte das deduções foi restabelecida. Assim agindo, a autoridade julgadora, permissa venia, lavrou em equívoco e exorbitou de sua competência, pois, na prática, efetuou novo lançamento, sob diversa fundamentação legal e nova descrição da matéria tributável, conflitante com o procedimento antes adotado. Com efeito, o julgador monocrático, ao afirmar, na ementa e nos fundamentos de sua decisão, que o contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas escrituradas no livro Caixa mediante documentação idônea ignorou o fato de que ao contribuinte não foi dada anteriormente esta oportunidade, firme o autuante em aplicar o disposto no art. 79, § 1°, do RIR/94. Acrescente-se, ainda, que o exame foi feito em cópia do livro caixa, sendo procedente a pretensão do Recorrente de que as investigações se procedam no original, pois a cópia, sujeita a falhas, foi juntada, como alega, apenas para demonstrar que dispunha do livro e da documentação pertinente. Tais as razões, voto por declarar a nulidade do lançamento, por vício formal. e E Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 E g LUIZ FERNANDO OL IRA D MORAES - - _ - - • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019106/97-35 Acórdão n°. : 106-11.008 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 2 Nov 1999 /AP Dl • .1 1.C.I-E—S--à OLIVEIRA giízi AIS - XTA CÂMARA Ciente em 24 NOV 1999 0,1 PROCURArDA -• ND; NACIONAL 9 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006584/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. I.R.P.J. - DECADÊNCIA - (Período-base de 1991, Exercício de 1992) - Independentemente da discussão em torno da natureza do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31de dezembro de 1991, a entrega da declaração de rendimento se processou em 18 de agosto de 1992, enquanto que o lançamento de ofício só foi formalizado em 31 de maio de 1998, portanto, após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, cotado quer da data de entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 101-92780
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercícios de 1992 a 1995 Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.780 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. I.R.P.J. - DECADÊNCIA - (Período-base de 1991, Exercício de 1992) - Independentemente da discussão em torno da natureza do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31 de dezembro de 1991, a entrega da declaração de rendimento se processou em 18 de agosto de 1992, enquanto que o lançamento de oficio só foi formalizado em 31 de maio de 1998, portanto, após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, cotado quer da data de entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.r i - ---:-- ,f--.-..- ; ON P IW4 1~-0 a RIGUES PRESIDENTE , Processo n.°. : 10183.006584/97-68 Acórdão n.°. : 101-92.780 4014 _ • SEBAS GUES CABRAL RELAT4I'Z_00'. FORMALIZADO EM: Q 1 EV lP,1)0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n.°. : 10183.006584/97-68 Acórdão n.°. : 101-92.780 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em Campo Grande - MS, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedentes, os lançamentos de oficio formalizados através dos Autos de Infração de fls. 03/06 (I.R.P.J.), 17/20 (FINSOCIAL), 23/26 (COFINS), 30/33 (IRF), e 43/46 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), lavrados contra CONFECÇÕES SAINT GERMANY LTDA., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica (no que tange ao I.R.P.J)., nestes termos: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS A fiscalização constatou que o contribuinte procedeu a realização do capital social subscrito nas empresas relacionadas conforme Termo de Verificação Fiscal incluso, que passa a fazer parte integrante deste, sem contudo possuir numerários suficientes originários nas suas operações normais ensejando assim o consequente lançamento tributário. A fiscalização não considerou ainda o valor de aumento de Capital de CR$ 400.000.000,00 em julho de 1991 pois o mesmo foi realizado em maquinários." Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 183/219. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "I. R. PESSOA JURÍDICA: Períodos-base 1991 a 1994 DECADÊNCIA A faculdade de se proceder a novo lançamento de oficio ou a lançamento suplementar e à revisão do lançamento decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo. OMISSÃO DE RECEITAS eff 3 , Processo n.°. : 10183.006584/97-68 Acórdão n.°. : 101-92.780 A apuração de omissão de receitas através da comprovação de alguns desembolsos efetuados pela contribuinte com as receitas declaradas não possui previsão legal, quando não embasada no exame das disponibilidades constantes da escrituração da empresa. AUTUAÇÕES DECORRENTES FINSOCIAL COFINS IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de autuações reflexas, é de se manter o mesmo tratamento dado à autuação principal da pessoa jurídica, dada a íntima relação de causa e efeito. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE" Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada conforme AR de fls. 267, e a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. 4 1 Processo n.°. : 10183.006584/97-68 Acórdão n.°. : 101-92.780 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "Alguma discussão tem havido quanto à natureza do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, se por declaração ou por homologação, e, por consguinte, a forma de contagem do prazo decadencial, principalmente após a edição do Decreto-lei n° 1.967/82, porém a jurisprudência prevalente da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido de considerar o I. R. um exemplo de tributo lançado por declaração, conforme decidiu-se no Acórdão CSRF/01-2.108, de 02 de dezembro de 1996, no qual o relator lembra que esta posição foi reiterada, por unanimidade de seus membros, no Acórdão CSRF/01- 1.945, de 18 de março de 1996. No lançamento por declaração, como é o caso do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, mesmo que o pagamento seja antecipado periodicamente, somente no encerramento do exercício tem-se condições de apurar o valor exato do lucro tributável, visto que a legislação do imposto de renda estabelece que os tributos e contribuições sejam antecipados, utilizando-se de critérios estimativos para o recolhimento de valores que se poderiam chamar de provisórios, devendo posteriormente obedecer aos ajustes finais na data de encerramento do período, quando o contribuinte se torna obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que tem por finalidade dar conhecimento ao fisco federal da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições devidos com seus valores definitivos. Se o contribuinte não entrega esta declaração até o final 5 ( Processo n.°. : 10183.006584/97-68 Acórdão n.°. : 101-92.780 do ano em que deveria fazê-lo, o prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos exatos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, e quando ele a entrega dentro do exercício em que deveria fazê-lo, o prazo para se proceder a novo lançamento de ofício ou a lançamento suplementar e à revisão do lançamento se conta a partir na notificação do lançamento primitivo. As declarações de Rendimentos da contribuinte, relativas aos exercícios fiscalizados nos quais alega ter ocorrido a decadência, foram apresentadas respectivamente em 18/08/92, referente ao período-base de 1991 (fl. 237), e em 31/05/93, referente ao período-base de 1992 (fl. 157). Tendo sido cientificada do lançamento pessoalmente em 22/12/97 (fl. 03), conclui-se que a impugnante tem razão apenas parcialmente, pois os lançamentos relativos ao período-base de 1991 só poderiam ser efetuados até 18/08/97, mas não o foram, enquanto que os correspondentes ao ano seguinte não foram alcançados pela decadência, haja vista que a autuação correspondente a estes períodos foi efetuado antes de 31/05/98. Assim sendo, tendo constatado que a empresa realmente desembolsou vultosas quantias de dinheiro em espécie para internalizar a constituição e/ou aumento de capital de duas empresas através de inúmeras operações durante quatro anos (conforme cópia autenticada dos contratos sociais e atas registradas na Junta Comercial — fls. 65/156), fato em nenhum momento contestado pela empresa em sua impugnação, a fiscalização comparou tais valores com o faturamento mensal, única informação comprovada de que dispunha, e verificou a grande discrepância entre os dois, concluindo ter a empresa omitido receitas que teriam dado suporte ao numerário necessário para efetuar os dispêndios já confirmados. Como não se estava fiscalizando as empresas que receberam o aporte de capital, as assim chamadas supridas, não se cogitou da aplicação da presunção legal prevista no artigo 181 do RIR/80 ou 229 do RIR194, inclusive porque não havia qualquer dúvida sobre a efetividade da entrega do numerário e sua origem, prosseguindo-se nos trabalhos de fiscalização dos sócios daquelas duas empresas, entre elas a autuada, sendo que os sócios pessoa física delas são os mesmos da impugnante (fl. 160) e que também foram autuados pela mesma razão (desembolso superior aos recursos) em outros processos. Apesar de estar fartamente comprovado o fato de a empresa ter desembolsado recursos muito acima de sua capacidade financeira, a fiscalização não teve acesso a sua contabilidade, nem mesmo em atendimento à diligência solicitada por esta autoridade julgadora após a impugnação, quando a empresa mais uma vez alegou dificuldades na localização de seus documentos (fls. 234/235), impedindo assim o conhecimento pelo fisco dos fatos alegados por ela mesma em sua defesa, tais como a existência de disponibilidades, seja na conta caixa, na conta bancos, ou mesmo empréstimos que tivesse lançado mão para suportar os aportes de capital que procedeu em suas coligadas. A alegação da completa ausência de questionamento ou demonstração nos autos sobre eventuais falhas de sua escrituração, feita pela impugnante, concluindo que, na ausência desse elementos, tem-se que a mesma encontra-se de conformidade com a lei é totalmente improcedente pois, como já visto, em nenhum momento os auditores autuantes conseguiram examiná-la por falta de sua apresentação por parte da própria contribuinte. Convém ressaltar que a impugnante em nenhum momento questionou os valore apurados pela fiscalização nestas integralizações de capital, masi 6 7 Processo n.°. : 10183.006584/97-68 Acórdão n.°. : 101-92.780 basicamente o tratamento fiscal dado à existência das mesmas, alegando que trata-se de mera presunção de omissão de receitas e que, não se tratando de uma presunção legal, deveria ser apenas um meio de prova, já que a única hipótese que poderia sustentar algum tipo de lançamento, tomando por base os fatos descritos nos autos, seria a omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, que entretanto, não foi o tipo legal adotado pelos autuantes. De fato, não podendo basear-se na escrituração da contribuinte, restaria à fiscalização examinar as declarações de imposto de renda e, com base nelas, elaborar demonstrativo do fluxo financeiro anual, como efetuado às fls. 246/251, autuando o saldo credor de caixa em 31 de dezembro de cada ano, ou examinar as hipóteses de arbitramento à vista da falta dos livros e documentos fiscais da empresa, pois a hipótese der que os desembolsos constatados foram suportados unicamente pelas receitas de vendas de cada período, apesar de possível, não encontra respaldo na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 18 de agosto de 1999. SEBASTIÃO R (110.0,1S 'CABRAL - RELATOR 11:4011 7 Processo n.°. : 10183.006584/97-68 Acórdão n.°. : 101-92.780 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em C EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em ROD / wal£ fir; Ta IRA DE MELLO PROCU DO- *A FAZENDA NACIONAL DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003307/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. Na forma das IN/SRF nos. 126/98 e 255/02, as empresas que se mantiveram inativas estão dispensadas de apresentar DCTF relativa ao período de sua inatividade. Cabe o Fisco o ônus da prova sobre a atividade da empresa. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32872
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10120.008283/2003-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INEXATIDÕES MATERIAIS OU LAPSO MANIFESTO - As inexatidões contidas nos Acórdãos poderão ser sanadas pela Câmara pelos embargos interpostos pelo Senhor Presidente. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER os embargos para retificar a inexatidão material, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Sessão de :15 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.380 INEXATIDÕES MATERIAIS OU LAPSO MANIFESTO - As inexatidões contidas nos Acórdãos poderão ser sanadas pela Câmara pelos embargos interpostos pelo Senhor Presidente. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER os embargos para retificar a inexatidão material, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MÁ 10 5 RGIO F DES BARROSO PRESIDENTE , MARGIL O • O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lzn "-*‘‘ OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.008283/2003-86 Acórdão n°. :108-09.380 Recurso n°. : 141.842 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de embargos interpostos pelo Sr. Presidente desta 83.Câmara, por Despacho n° 108-144/2006, doc.fls.552, com fundamento no artigo 27 § 1 0 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.547, de 30/01/2006, em apreciação de preliminar suscitada quanto à divergência entre o voto condutor da decisão e o acórdão prolatado às fls.511/520, Decorre estes Embargos do Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional em 25/07/2006, em sede de Recurso de Revista interposto conforme doc.fls.528/545, nos termos do artigo 32, inciso II do Regimento Interno do CC. No julgado referido, esta Câmara por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte quanto aos fatos geradores do 4° trimestre de 98 e rejeitadas as demais, e no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto integrantes do julgado. O Despacho de fls.552 do i. Presidente suscita questão prejudicial a ser resolvida: contradição entre o voto condutor do aresto e a decisão proferida pela Câmara, relativamente ao período alcançado pela decadência. "Com efeito, enquanto o voto menciona os fatos geradores até dezembro de 1998 (f.520), a decisão, por outro lado, registra fato gerador do 4° trimestre de 98 (f.512), Cabendo observar 09, 2 .:41 .L. '"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,11.111> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.008283/2003-86 Acórdão n°. : 108-09.380 que, quanto ao período base de 1998, o lançamento se reporta a fatos geradores de 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998, conforme auto de infração de fls.346. Dái a justificativa dos presentes embargos de declaração, conforme previsto no art. 27S 1°do R/CC." É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,;;• • tA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1:.se-itte> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.008283/2003-86 Acórdão n°. :108-09.380 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Por presentes os pressupostos para admissibilidade dos embargos, e nos termos do despacho do 1. Presidente desta Câmara, doc.fls.552, acolho o presente. Entendo merecer de reparo apenas a conclusão no acórdão às •fls.512, que configura, por todo o exposto no voto condutor do aresto (fls.517/520), em consonância com o auto de infração lavrado (fls.346), apenas inexatidão material, posto que no voto condutor constou: "... decadência para os fatos geradores de junho a dezembro de 1998" ( fls.520), e no acórdão constou, "....do fato gerador do 4° trimestre de 98..." (fls.512). O art. 28 do RICC determina: "As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo." Houve, conforme epigrafado, apenas, uma inexatidão material (erro de escrita), a qual deverá ser sanada por esta Câmara, retificando-se no colendo voto, "in fine", às fls.500: "...fato gerador do 4° trimestre de 98", por, " fatos geradores até dezembro de 1998", nos termos do voto proferido. 4 ty, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2003-86 Acórdão n°. : 108-09.380 Retificação esta que submeto à deliberação desta Câmara, nos termos do art. 28 do RICC. Por todo o exposto, entendendo que por o erro material ocorrido não comprometer os fundamentos e a decisão contida no acórdão, voto por acolher os embargos para retificar inexatidão material, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão embargado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2007. , . MARGIL OU MO GIL NUNES Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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