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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759530 #
Numero do processo: 10540.000347/91-73
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89177
Nome do relator: Não Informado
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(Art. 173, parágrafo único, do CTN). ARBITRAMENTO DO LUCRO g O arbitramento do lucro, na forma prevista no artigo 399 do RIR/RO, é salva--- guarda do crd i to tr i butário, posta a serviço da Faznda Pública, não pndendo, pnr esta ra7ão, ser utilizada como in .;tri ,mentn de do. sujeito: passivo para Viste.;, relatados e discutido.; os pre=r,..-ntP-.s autos de recusc inter posto por UNIMn DIESEL Pg'ÇA57, E SERVICOS PARA AUTOS LTnA. ACORDAM os Membros da Primeira C;mara do Pr i meiro Con- selho de Onntrinuintes, por unanimidade d,=, votos, dar ao recurso, para acatar a preliminar de deca~cia relativa ao ex.;.rcicío de 1987 e negar provimentn relativamente a exig*encia trihi- +• ária do exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam 1 ; dg. • 4~,g3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n-IfÀf ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- ..-----' En 1SON P7, ,==j_RA RM:--:IGUES - 7-----) --) _--- ---, _--------_, ros:-= MARIAM c---=7-7IF, FRANCISCO Dr---- Asq I ct MIRANDA, - 7 =-77.17-7R DE OLIVEIRA rANnI- nn, cz:FRAsT, Trin Rnnp I pupq nARFAL, ..A.75.1kTT 5--- HIFIRAR ,n, CF! czn Nu,r- FEITosA_ , / 3 MINISTÉRIO DA FAãZE.NDIA .R E__ I_ A T _É _ --..7-3 _IS:1 IN I -.A0 D I ESEL PEçAS E: SERV I ÇOS PARA AUTOS lki, PROCESSO N9 10540-000.347/91-73 4 Acórdão n9 101-89.177 „.„,......: ,., -; ,..... :, ..::.,...,:,..,:...,,- ,.,.: ; ,, ',........,,.. ,.....,...„.. ,:„.„: , L„„ ,,,,:. ; ..........•,......,....: ....„ ....„ „ :., :„.„'.,-,....., -.."' .. •...ri - r . k -:...:.) :.'" i'.'.'•••n -:,... V..'5 i..,',', ?- '; 'I ''...5' i'"' ,.',.5.'. ''.. f": ', '-: ;.:: .,i."-.H'''' :,;.n i'.i.',. f.-7.,.;.", -.I •"..: í ,,•..'..,,-L.'.-.',. 1 ,. , ., ; ...„. :r. 5,....,.. ,,,, , ....., , ', ; 5 ,..,. ".., ; 5, .; , 5 .. ... :',..:. ....1 ::.:.:-H......,".:..",... .';, :,....5 , L,. .-.„.: ..,.. 5 . .,: . 5 .5 . .5 . ,,,,,. :....5 .., ,,5 5...... ,._ , 5 , r, 5. j ::...., 5 ... ..,,, ....... ,.....; „, ...1.:.;..E. -.;.- .-..,. ..::..:„ „ ...., ::::,5 „ .,:.:.:).:..,...,,, ::... ,.....: • 5 ;.:',',. .., PROCESSO N9 10540-000.347/91-73 5 Acrdão n9 101-89.177 •:,..,.....,,,...._..., ,...„.„.,..„...,..i .f....,,..u,,..-..,;...",, .',...,':':.•;.. 1.; ' -:".H:',: --.'',-" .••,. "..,.• • '. ,, ,":", ". . ' ' • — ' '..Y '''''' " ''' ••' '. •...; ::::. t. ; s...„.• ',..,. ,::', ".;.. r. ., ,,,,.. :::: '...! ,•... '""' "...•:' Y ':::::::::":::, j'.-5,:•.",":" '.... ":::"..S. ',.j .:" .3.. ,..:y::::. .'...'. ,.-.:...' -,::: '..'. :...:. 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'...^.-'; . 7 ,, .1',..:.:3..."::. :: ':•.:..),.:',.::.:'S ..,..5 ...1. ,....,„.. ,..., ,... ,.....„.., , 1 , 1 /N, , PROCESSO N9 10540-000.347/91-73 6 Acórdão n9 101-89.177 . , . , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA T PROCESSO N9 10540-000.347/91-73 , : 8 AcOrdão n9 101-89.177 • : : : , )- • • . • . . - , . „, PROCESSO N9 10540-000.347/91-73 9 Acórdão n9 101-89.177 ...,....„....„ . .;„....1...,;.;.,..„... ..i ,. y. , , _ „....... ,..„..,.,:. :, „ i ,. ,,. „..„, .,,,, .¡ ,..„....: .. i ,........„..h..., .,., ...:.: . 1 ,.„.., ,.: ,.., ...; ,.. ,..:., „......, ...----) ,,-Ç--- --___.---:- ----------- "---- '7'.'.:.--7*-----1. - --.. '. _. ..---- j.:.:,,,:,..,rit__:"..N :::...,. H:::::.i.u...i -1.-,:::',-... , ,::..,:,:.:,:.::•, .,:::,..f....,.,..:, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4755340 #
Numero do processo: 10580.002254/2001-21
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS APÓS A IMPUGNAÇÃO - Em observância aos princípios da verdade material e da ampla defesa que regem o processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora poderá tomar conhecimento dos documentos juntados aos autos após a impugnação, desde que demonstrada a sua finalidade, fato este que não ocorreu. OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - CIRCULARIZAÇÃO - Caracteriza omissão de receitas a falta de escrituração de notas fiscais de prestações de serviços pela contribuinte, comprovada por meio de circularização junto aos clientes da mesma. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A dedutibilidade dos custos e das despesas depende da comprovação de sua efetividade e natureza, por meio de documentos hábeis e idôneos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Dada à relação de causa e efeito a que se vincula ao fato gerador do IRPJ, idênticas decisões deverão ser adotadas para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência.
Numero da decisão: 105-15.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.247 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS APÓS A IMPUGNAÇÃO - Em observância aos princípios da verdade material e da ampla defesa que regem o processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora poderá tomar conhecimento dos documentos juntados aos autos após a impugnação, desde que demonstrada a sua finalidade, fato este que não ocorreu. OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - CIRCULARIZAÇÃO - Caracteriza omissão de receitas a falta de escrituração de notas fiscais de prestações de serviços pela contribuinte, comprovada por meio de circularização junto aos clientes da mesma. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A dedutibilidade dos custos e das despesas depende da comprovação de sua efetividade e natureza, por meio de documentos hábeis e idôneos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Dada à relação de causa e efeito a que se vincula ao fato gerador do IRPJ, idênticas decisões deverão ser adotadas para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por GERSEG - GERENCIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasaj a it r o presente julgado. 4 J CLÓVIS A VES ESIDENTE 1 I , g 4 1 st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • 'e QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.002254/2001-21 Acórdão n° :105-15.247 Sicee-CF4 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELL072. 4 R 1 1 5 -E e 2 e • -I MINISTÉRIO DA FAZENDA • Cn1/4,..1":- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1°P QUINTA CÂMARA;kM10 Processo n° :10580.002254/2001-21 Acórdão n° :105-15.247 Recurso n° : 133.426 Recorrente : GERSEG - GERENCIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. RELATÓRIO GERSEG - GERENCIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 12/04/2001, referente ao ano-calendário de 1997, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, nos valores, respectivamente, de R$ 644.706,01, R$ 217.853,52, R$ 1.666,91 e R$ 541,61, incluídos nestes a multa e juros de mora, calculados até 30/03/2001. A autuação teve como base : a) Omissão de receitas no valor de R$ 25.447,82, já que não foram escrituradas as receitas correspondentes às notas fiscais de fls. 69, 72 a 78, 80 a 82, 85, consoante item 14 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 33/34); b) Omissão de receitas correspondente ao valor máximo de saldo credor escriturado na conta-Caixa n° 1.1.1.05.001, em 22/05/1997, no montante de R$ 7.192,00; -= c) Glosa de custos e despesas no valor de R$ 1.029.109,78, em virtude de E não ter a contribuinte, apesar de intimada, apresentado os documentos comprobatórios das despesas, conforme arrolamento constante do item 13 (fls. 32/33), do Termo de Verificação Fiscal; "I d) Glosa dos lançamentos indevidamente escriturados na conta de despesas n° 3.1.2.10.020 — Manutenção e Reformas, correspondentes a compra de material de construção, totalizando R$ 69.745,15, já que tais lançamentos deveriam ter sido 3 1 . IvA4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • "'? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.002254/2001-21 Acórdão n° :105-15.247 escriturados em conta de ativo imobilizado, de vez que o material foi aplicado na sede da empresa, não sendo dedutíveis na determinação do Lucro Real; e) A falta de entrega das DCTF's dos períodos de janeiro a junho de 1996 e a DCTF Complementar do 2° trimestre de 1996 culminou na aplicação da multa regulamentar; Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 245/253), alegando, em síntese, que: • Os Fiscais não concluíram o procedimento de verificação nos registros contábeis e da escrituração das notas fiscais citadas no Item 14 do Termo de Verificação Fiscal, já que as receitas estão contabilizadas; • O saldo credor apontado pelo Fiscal decorreu de um erro contábil, já que a empresa deixou de contabilizar entradas oriundas de movimentação bancária; • Não é compreensível e muito menos justo que uma empresa possua todas as suas despesas glosadas; • Possui toda a documentação de suporte das despesas e custos incorridos escriturados na sua contabilidade. "O não fornecimento, quando solicitado, decorreu de problema interno de arquivo, exatamente em 1997, em razão de mudança de sede". Junta, para tanto, comprovantes das despesas; 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1W:A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.002254/2001-21 Acórdão n° :105-15.247 • As despesas incorridas pela Autuada na manutenção e reforma foram inerentes a um contrato de aluguel do imóvel onde mantinha sua sede e, por não renovar tal contrato, teve que cumprir a exigência contratual da entrega do imóvel nas mesmas condições do inicio do contrato. Portanto, tais despesas se fizeram necessárias. Ademais, por se tratar de imóvel de terceiros (alugado), devolvido em dezembro de 1997, não procede o entendimento dos fiscais do reconhecimento de tais despesas como ativo imobilizado, e • Não procede a afirmação dos Auditores Fiscais de que não houve a entrega das DCTF's, já que a empresa se encontra totalmente regularizada com suas obrigações junto à SRF. Tanto é verdade, que desfruta de certidões negativas da SRF. Em 15/0212002, a 1 a Turma da DRJ em Salvador/BA julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementas do Acórdão n°00.815 abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Em observância aos princípios da verdade material e da ampla defesa que regem o processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora poderá tomar conhecimento das provas documentais juntadas aos autos após a impugnação. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. CIRCULARIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a falta de escrituração de notas fiscais de prestações de serviços pela contribuinte, comprovada por meio de circularização junto aos clientes da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. ERRO NA ESCRITURAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. 5 /(-2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1.0.1re .),!/ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.002254/2001-21 Acórdão n° :105-15.247 Descabe a presunção de omissão de receitas, comprovado que o saldo credor de caixa resultou de erro na escrituração dos lançamentos. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A dedutibilidade dos custos e das despesas depende da comprovação de sua efetividade e natureza, por meio de documentos hábeis e idôneos. BENFEITORIA EM IMÓVEL LOCADO. Os dispêndios com benfeitorias necessárias em imóvel locado, realizados no próprio ano-calendário de encerramento do contrato, poderão ser integralmente amortizados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins Tratando-se de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, afastados ou parcialmente reduzidos os valores tributáveis que deram causa a este, deve-se dar àqueles o mesmo destino". Dessa forma, permaneceu parte do lançamento referente ao IRPJ e a CSLL, incidentes sobre a receita omitida no valor de R$ 14.740,20, e sobre as despesas não comprovadas, indevidamente deduzidas na determinação do Lucro Real, no valor de R$ 474.630,87, além da parcela da Cofins e do PIS incidentes sobre citada receita omitida. 1 Inconformado, o contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 288/295), alegando, em síntese, que: • "A manutenção de parte da autuação alegadamente se funda na inabilidade dos Livros Razão, Diário e demais registros contábeis e controles internos da empresa de fazer prova a favor da ora Recorrente, eis que elaborados pela própria contribuinte; 6Jz .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA 4Wil Processo n° :10580.002254/2001-21 Acórdão n° :105-15.247 • Quando é para fazer prova em favor dos contribuintes os livros contábeis não se prestam ao fim acoimado, mas quando o interessado é o Fisco, o próprio RIR os considera hábeis e idôneos a ensejar a lavratura de infração (art. 284 e 285 do RIR/99); • A Administração Pública não pode tratar desigualmente aqueles que se encontram em situações iguais, consoante princípio da isonomia. • Para fundamentar suas alegações, transcreve o artigo 223, do RIR/94; e • Junta documentos fiscais e contábeis (Anexos XII a XVI); É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,1s..,:t.‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.002254/2001-21 Acórdão n° :105-15.247 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Em sede de recurso voluntário, a recorrente anexa diversos documentos (anexos XII a XVI) a fim de provar que não há qualquer omissão de receitas, bem como comprovar que a dedução das despesas foi feita de forma correta. Os documentos juntados se resumem: • Cópia do livro Diário; • Cópia do livro Razão; • Cópias de folhas de pagamentos; • Extratos mensais da conta corrente do Banco Excel; • Cópia de recibos de pagamento de salários; • Cópia das GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social); • Cópia de pagamentos referentes ao FGTS; e • Cópia de Notas Fiscais de refeição, ótica, entre outras. ; No entanto, o recorrente simplesmente se limitou a anexá-los sem qualquer preocupação em justificar a que se destinavam (comprovar a escrituração de notas fiscais ou os custos/despesas registrados na contabilidade da empresa?). T'5) 1 87r 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4otire, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.002254/2001-21 Acórdão n° : 105-15.247 O recorrente deveria ter arrolado as despesas que restaram incomprovadas conciliando-as com eventuais documentos anexados, para garantir a improcedência do lançamento, o que não foi feito. Além disso, tais documentos sequer permitem que o processo prossiga em diligência, já que não é possível formular quesitos, na medida em que não houve por parte do interessado qualquer relacionamento dos documentos anexados com a parte do lançamento que permaneceu devida na decisão "a quo". Este E. Conselho não tem a obrigação de desvendar a finalidade da documentação apresentada pelo contribuinte e, sim de verificar se o lançamento efetuado procede ou não, nos temos da legislação tributária vigente. Desta feita, estou pela manutenção na integra da decisão proferida pela instância "a quo" que analisou pormenorizadamente os documentos anteriormente juntados e, por conseguinte, reduziu o montante lançado, senão vejamos: DA OMISSÃO DE RECEITAS 3 3 A análise dos documentos apresentada pela recorrente efetuada pela instância "a quo" não comprova a escrituração das notas fiscais remanescentes de prestação de serviços por ela mesma fornecidas aos beneficiários, consoante constatado pela autoridade fiscal, através do procedimento de circuladzação junto à clientela da contribuinte. A recorrente só logrou em comprovar a escrituração de algumas notas fiscais, as quais foram devidamente reconhecidas pela decisão proferida pela instância "a h quo", são elas: 160, 233, 242, 249, 496, 238 e 530. 9 [1 . e a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Ira PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl -9/ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.002254/2001-21 Acórdão n° : 105-15.247 Desta feita, restaram sem comprovação as demais notas (171, 388, 183, 221, 219), permanecendo, por conseguinte, como omissão de receitas o montante de R$ 14.740,20. DOS CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS A glosa de custos e despesas correspondentes aos valores escriturados a partir de 28/08/1997, nas contas constantes do item 13 do Termo de Verificação Fiscal, decorreu do fato de a recorrente não ter apresentado os documentos comprobatórios das operações registradas nas referidas contas. No entanto, a análise da documentação apresentada pela recorrente, referente a cada uma das contas listadas no item 13 do Termo de Verificação Fiscal, demonstra que apenas parte dos documentos trazidos aos autos são hábeis e idôneos para comprovar os custos e despesas registrados na contabilidade da empresa, pois cópias do Razão, do Diário e demais registros contábeis e controles internos elaborados pela própria empresa,. As despesas e custos não comprovados pela documentação que lhes dá suporte, não justificam sua efetividade devendo ser glosados. Os documentos que asseguram a efetividade dos custos e despesas já foram reconhecidos pelo julgamento "a quo", tanto que do valor inicialmente lançado (R$ 1.029.109,78) remanesceu apenas o montante de R$ 474.630,87. Quanto aos lançamentos reflexos, a decisão proferida no processo principal deve ser a eles aplicadas, face à intima relação de causa e efeito que os vincula. 10 3$ MINISTÉRIO DA FAZENDA J41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jiiii;Vj . QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.002254/2001-21 Acórdão n° :105-15.247 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se na íntegra a decisão proferida pela instância "a quo". Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. /6;k- c Ge(<5_71 DANIEL SAHAGOFF 11 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4761156 #
Numero do processo: 10580.005255/88-35
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"XI RVf :: '- .. Aji g.." MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AND Sessao de 29 de abril de 19 92 ACORDÃON9 101.83.425 Recumor1 9.: 65.923 - IRF - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente: DANCOIN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FUMOS LTDA. Recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA -IREM!~ -É de se dar provimentoao recurso, por uma relação de causa e efeito,quan do a mataria trlbutária no proces- so-causa, devidamente mantida, não resulta distribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DANCOIN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FUMOS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, EM DAR provimento parcial ao recurso ., para excluir da base de cálculo da exigência a importência de Cr$ 600.000.000 no ano-base de 1985 (padrão monetá- rio à 'época), nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. laa d-s SessOes, em 29 de abril de 1992( -4/- --% 3----- MAR. AJ , '4r , . / --• , , .;' - PRESIDENTE CELSO A'VES 1 / rE SA - RELATOR ,.., VISTO EM IRA W--------- APONSO-GELS- .11— S- PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: '1 1 NACIONAL 1 C)INJ40 I 1 v.v I , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cãndido, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral.Au- sente, justificadamente, o Conselheiro Raul Pimentel. 4 , , È.. ,,, i ,,,, ,, ,-- ,'',Vw 4----p4__ 4';¡,,,,,ZA:Left 0 •if,AfIÇO 13 L1 LICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/005.255/88-35 RECURSO N9 : 65.923 gORMAON2: 101.83.425 RECORRENTE: DANCOIN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FUMOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente aos anos de 1984 e 1985,ver_ bis: Nos exercidos das funçOes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e durante a fiscalização realizada na empresa acima mencionada, constatei nos anos ba- ses de 1984 e 1985, majoração inexistente de ,Custo de produtos e Mercadorias vendidas, como ficou • de monb'trado no Auto de Infração lavrado contra a mes- ma para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Ju rídica. Assim, referido fato e considerado pela le== gislação do Imposto de Renda como omissão de receita e será tributada na fonte (exclusivamente) à aliquo- ta de 25% como determina o Art. 8 2 do Dec. Lei 20 digo, do Dec. Lei 2065/83, combinado com o Parecer Normativo n 2 20/84. Base de cálculo: Ano BaseBase de 1984 - Cr$455.438.127 x 0,25 = Cr$ 113.859.531 Ano Base de 1:5. Cr$600.000.000 x 0,25 = Cr$ 150.000.000 . ' A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 08, por referência a apresentaaa no processo matriz de n2 10580/005.254/88-74. -‘ 1[41 ., ' ,,i j , sum~,Bu=EDERAL Processo n 2 10580/005.255/88-35 03. Acórdão n 2 101-83.425 A decisão recorrida assim se manifestou para manter par._ cialmente o lançamento. "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por qualquer procedimento que im plique redução do lucro liquido do exercício/será coi---1 siderada automaticamente distribuída aos sOcios e7 sernprejuizo da incidência do imposto da pessoa jurídi ca, será tributada exclusivamente na fonte à allquot de 25% (vinte e cinco por cento)." A fls. 34 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. 7 ., É o relatOrio. sEFwiço Pua= FEDERAL Processo n 2 10580/005.255/88-35 04. AcOrdão n 2 101.83.425 - VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário ACÓRDÃO n 2 101-83.409. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processó-causa, que no caso man- tevea tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, com exclusão de meteria que não tenha repercussão com distribuição. No caso em exame, constata-se que o valor de Cr$ 600.000.000 nada ted a haver com distribuição, pelo que, inobstante o decidido no processo-causa, e de se prover o recurso com parte, pa ra a exclusão da base do referido valor. O provimento, portanto, e parcial. É o meu voto. ( Brasili--2 29 d-e)abril de 1992 ---- d CELSO ALVES FE/I/TOSA - RELATOR 4.1: 7 ‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4761529 #
Numero do processo: 00810.025565/82-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74515
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) . IRPJ - NOTAS FRIAS - MULTA DE 150%: Apu rada a existência de nnotas fria'e corT1 provado que o sujeito passivo da obrigã- cão tributária delas se utilizou para reduzir indevidamente o seu lucro tribu tável e° absolutamente razoável a aplica co da multa de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA MECÂNICA TESTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de /Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.Ê._ / Sala das Se . 8s ÁlF), em 05 de julho de 1983. II 1 t if Wir ,ANDOR OUT"" 1 ' 'NmNDEZI1 ‘ 1 - - PRESIDENTE _, FERaNDO (IC'RO VEILOSO - RELATOR VISTO EM AWM"I'N/110 FLO-R-E-S:—'---- ----- - PROCURADOR DA SESSÃO DE:-..- 7 Mi 111E 5 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON - ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. _ SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0810/025.565/82-94 RECURSO N9: - 86.997 ACÓRDÃO N9: - 101-74.515 RECORRENTEN9: INDÚSTRTA MECÂNICA TESTA LTDA, RELATÓRIO INDOSTRIA MECÂNICA TESTA LTDA., com domicilio fiscal em São Paulo, Capital, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa de 150% e acréscimos relativa mente aos exercícios de 1980 e 1981. A exigência decorre da glosa das despesas informadas como pagas a "Ornaf - Organização Nacional de Assessoria Financei- ra e Fiscal Ltda." por conta da intermediação em vendas realizadas nos anos de 1979 (CR$ 383.400,00) e 1980 (CR$ 800.000,00). Conforme consta de termos específicos nos autos: (a) nenhuma das adquirentes das máquinas informadas como vendidas admi tiu a intermediação por parte da "Ornaf" - vide termos de fls. 26/ /28/29 e 30; (b) A oreSpria "Ornaf" - Súmula de fls. 37/A - adulte rou cartOes do CGC/MF quando na verdade desde 31/12/75 teve a sua inscrição suspensa; (c) Da mesma forma, não apresentou declaraçOes de rendimentos desde o exercício de 1975; (d) Alem disso, não pos- suia livros contábeis e fiscais; a impressão dos seus talonários foi feita sem autorização e com indicaçOes falsas; Inexistem com- provaçCes ou indícios de ter recebido qualquer numerário por conta das notas fiscais emitidas; e, finalmente, não havia condiçOes legais, tecni - cas ou físicas de a "Ornaf" prestar os serviços constantes das notas - emitidas já que o único s6cio atuante não dispunha de habilitação profissional para tanto e jamais se utilizou de qualquer ass ssortp e\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160u SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0_8107025565/82,9A 3. AcOrdão n9 101-74.515 para os serviços discriminados nas notas. A impugnação apresentada foi julgada pela instância singular, sendo que a manutenção da exigência justifica a apresenta _ ção de recurso a esse colegiado. Em sua peça recurs5ria insiste no arbitramento do lu_ cro na medida em que o pr6prio fisco entende haver receitas omiti-- das; quanto a multa afirma que não está compativel com a gravida- de da infração; alega que a multa de 150% somente seria cabível nos casos de infrações eminentemente dolosas; no tocante aos valores a- firma haver divergência entre o fixado pela decisão singular e os utilizados posteriormente. É o Relat6rio. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RELATOR: Não e o primeiro processo onde a empresa "Ornaf"atua como mera vendedora de "notas fiscais friasr. E não o primeiro caso em que terceiros, mesmo sabendo inexistir qualquer serviço , optam por correr o risco e, simplesmente, adquirem essas "notas frias". Está patente que a "Ornaf" não prestou os serviços e que a Recorrente jamais quiz se beneficiar dos serviços que pura e simplesmente "adquiriu". A multa está justificada na medida em que efetivamen — te agiram, a recorrente e a "Ornaf", em verdadeiro conluio objeti- vandoa redução indevida do lucro a ser oferecido a tributação. — Não houve prova da efetividade dos serviços; da sua /? necessidade; e muito menos da capacidade d a "Ornaf" prestar esses L \serviços a qualquer outra empresa J /7/ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/025.565/82-94 AcOrdao n9 101-74.515 A existéncia da boa fé não pode ser alegada. Com e- feito, está patente dos autos que a recorrente utlizou de todos os meios possíveis para retardar ao fisco o conhecimento do fato gerador do imposto. O arbitramento solicitado é incabível. Na verdade o caso é de simples glosa de despesa não se justificando apelar para a desclassificação de escrita. Isto posto e consfderando tudo mais q - dos autosi consta, voto pela'negativa de prC?vimento do recursoAq 2 , P FÉ—k -1R.N NDO CO_CER VELLOSO- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760334 #
Numero do processo: 10860.001763/93-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87008
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:51:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:51:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:51:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:51:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:51:34Z; created: 2009-07-07T22:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T22:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:51:34Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P1INIS I E RI . (.1 1)(:.1 D PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO .1 :'• 1,1;11 Sesso de IS de agosto de 1.99,-fL ACORDMO NR.„LJI.-SY„00B Recurso nv.1; 108.1ó1 • 1RPJ Exr; DE .199'L., Recorrente AHr0 ROSUO INDEPPNDENCIA TAUBATE LIDA Recorrida DM': EM IAUBAI . E. SP " EgY1M0f1Y0,, Al.!Çf:=P EgN. "Ex vi" do disposio nos avliuos 21', o '28 da lei nr, S.54L, do 199',..'„ as pessoas luvIdicas 1LI 1..3nLadas com base no que optarem ne10 PQ.v. de eada ano, apresenLando, em consequneia, e a evenLual diferença entve eolftldo dbr,:k.nLe os meses do ner .1Q0o:L:?a,y ànu,a.1, se f.,v.:'o,,áue á Faïunda PUblIça Fedeval, serà Leqolbl da, em qbeia unjea, o nl» . iffw, di, do ms de abili do financeivo no qual orr.m:vc.,JI.: a r-ni . veca da doc.1,.v.,.:,po„ In( abLvel, na hiplese, monto de of'í q ie c:ri t e1uado no prOpvio ppyIodo V .IsLos, !:e.:::.Lados e djsdu1ridos os presenles autos do inievposto por AUTO posro THDEPENDENcIA INFE.W“E' 1A-1)A ACORDAM es Membros da PrImoila r'.. h.flEar, do Pvi(nc.,H i non: selhl» de nrg 5L.1—.1buini. es, pn y unanimidade de vo1os, anulav o Aanç,amen10 1/? Ç1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ....'.5 !.'..! V ,...j:::.::.'. n 3 ?' :: ! 0 ! • 8 . "' :: ()f.:)....) .. ,...„,...........„ dip r . r d„„,,,,,,...........- , 1 FF:. R.HÍ:.2.11.1'i)i....1 t 51 1 ' ".... 11' ; ' .....: .1. :q :".. PP ':¡}:;.i.:-..:/:::. S P1';'.! l II l:;:f.:“..)1"1:; L'"f::! F i...) / ff1:: 'Ii)f: ;". Ili:.:':( I I. II•II::':: 1 1 rt,,,ov 1994 ::::,,,:,? .¡ :i ::::::i p::,¡,,:„..1.,„ .::,. i : ,,,i...., ..,. cl,.....; r.,,,...,::::::,::?1,, i:::::: i ,..1 (....1 :kL.ç,''.'-: :: i C) !, ,:"."n ':: I::C'.'Cji. :I ! '.1 I f.:'.' 5 I.:', C) 1 5 f.:"., I I 'I .ç ,? :: . i' Ci5 :: JEZER 13E. f31 .. 1, VE: -1: RA CAND 1: I)e) „ I :: RA1.-11:.:;,,T f3f.,:::C1 DE. gr.ISS 1, '.3 11 1: RAI ,II)ff:1 „ Ki.f*(3 Z1 11< 1 1 1 :1 O T.::.:(11:;f.if:.1 „ RAI II F : ' I . r' I Ei'l T El „ F.:1)1,11:1'R T 1. ) 1...I 11 1 1 AM f."301..1 ç:J.:*:-.;1 k..,11:::.3 c? C:1:.: 1 :1:1;f..) 5.r:11 1,...,1 E:3 F. 111:1, T f-wc;,fá , • 1 ii , .. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.763/93-83 RECURSO NR.11 109.1..6 ACORDAD NR... 101-87.008 RECORRENTE N AUTO POSTO .1ilf.)!...i.',...T.UCHCIA ÍAUBATEI lADA E.. E.. 1......... fr..! I. Q.. AUTO POSTO INENF.1''E...HPENCIA TAUPAT.E, LIDA, pessoa lurldica. ! de direito privado, inscrita no C:W.C.-ME sob o nr„ i. •f.,.:',......,'(Jrável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em TAUATEHSP '. que, apreciando sua impugnação .tempestivamente apresentada, manteve a 1 exigncia do crédito tributário formaliado atravs do Auto de lufra- çad de fis, 11/31, recorre a este Conselho na pretensão de reforma d..:.,.. mencionada decisão da. autoridade julgadora. singular, Os faAos que ensejaram o Litnçamento "ex officio" (1.. frl causa i, estão descritos- na pega básica. nest.es termos "1.....miçamento decorrente de insuficiOncia de recoliiiineJirt.o • mensal do 1RPJ, no p(..:,.,.r...h...de de janeiro/9J a agosto/9J, • pelo regime de estimativa, conforme escrituração da re--- ceita bruta no Livro de Saidas e respectivos. DARFS de reçoihimento" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da pei ...a impnqnativa de -fl ,ii„ 19/59, foi preferida. decisão pela autoridade julgadora monocrática .........f.1.-s.„ 6S/72), cuja emen- ta. tem esta. redação "ver-bi." . 41 fie it'''....41 '...... Ái È .._ ..». SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1. I JC::RC.) E::::::.3"ï, .1 113-3)3r.X..3 ..E:::',1*.i: J...YE.' (2: çr-.11 .f.....".1.11 .(..j • 1::••••t 3:-.t.:t '3:: t:::: (i (:::., t::::, I 3:: t. 1 '3 (.: t : t 3 . t:t ç'..:N.,:.:3 c! f:::: :i t-3t .. .tc:Itt:: : 3.: t....: ç :J t : . : :, 3 .: cm :3 d .3: :t. „ 3 .1 t::::. t:::.:::t.-::: c::: 3:1 tE:t f' 3 p3'.,;•-•?J'i.c...3 pr .:, : 1 f. : ::tnt á. -3:. i. ç...:.:i .t d o 1 t.“.::: 3 . f.: :t ttH-t: 3 i 3-33,3.td (..::t 6 ::::::::11.te3 1. .3 .3 d' (...:,:: f' i I.3 -.: t:.1,:t pe, .• ; C::f31,45.3 I. l': T' I JC ::1' (.31.--1A1.... 1:: 1)(e-3-1)1E. • ff::t :ti:. .:33 t t 3. c: :.3 3 . . t f.:3 ,3 :3 c! tt.....-:::: :::-:. c!, n3 :i ; ; : i :::. i V ,.;. d ,:ikd iir.:' d ,:::!':::: .jik " i : C';:::. 1:',.:::'¡,:i :;,....:.ikd '....3'.:; pe 1 O ''::: 3::3:.....tcl e 1.: : c? st- 1. r.:?3::: t I •:::: .1 .:t .t..3: : 3, t,..t.::::: t:. ,..:3 E -...< i..:::.t INSUFICItNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICAVEL .. : : i r: :t -3:t3 t c: .: .33,.. d c , 3- e c:::::::3 1 h i mctr3 d t::3 ..t. F...3 t:::3 3-3 .t3.3. ..3. :5 d ,ttsci ...., t :::t Y ty,...„. 1 i pe, 3 ct a l' . 3 :i t:::t t:-...t t--3,.3:::: ,, „ .:i t 3 c..: :i ::: et .3 „ ri ,3 .3. I 3:,,t.i. .3 t t I, 3::**,11:-.1 ç:ff'..$ 111E:1 :11 (3 1::'Et...c:li..'::11)1::...1,1 f'1::'" „ 3 t:: :, c::3:::t "..3 ,i. :•itt. ct I t „ 1::3 o ci :i. ,t-t :2 5 :::: ty , :tf.-3 3 t : 3, 3 . 3 3 . . 3: ,:t „ ::,. pe I c.::: t.::: 1 :i 3 . :: i 3:..;; i d ( ....t ,t t:,.,..-::::. I. ;..,..:, L - QUANTO A DETa ti.MM3 RECORRIDA d et c... ::: .:::::: :':'(.c.1 v::: ::., ::: o r' 'i, :i d ut ',....::::.:3 r..3 l' :i ntc.t3 k F.:.;C:' 1 ek flke: I :;:j.:M' d :5. t' : t6::: 3. o. ett, o3 : t,,tt:::m 3 drt „ pt...::t r :i :::: :::. :.3 „ :::t6 t . I' C .:' f : (.3 3- flik. d -iâ .:ik C:1:3 1 i ;CM ; Cl r.::; ::-:.e i'...:¡:':': l':: (.....; '.: (.1 f.: k'::: 4 : 1 1.1 1 d .tit In tt: ,:tt : t 3. : e::: c...3 :f:f.,:t r t.' .iit ,:.1-::::.. 3 :AO cit:::, ::::‘ f.:: o t-f....k...t t:::rtm 3:3 cl e :::: :i. c..'k:i (.::., . ,:...tm 1::: r ::i itg....,:t r .3.t. 11 .3 t.:, :3: :::: :3...3 3 c: :5. ot .tt. , :.i. dt f....:t ftH33 :I c! : 3. rt ,i3.. ti t2 1E) merece acoinldt. t H ,,rs 44 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL veis e seus derivados, a base de p álculo para apurag%o de imposto de uenda, nas modalidades lucro pFesumido ou. estimiiidf...)„ previstas pela. Lei de 199 . , A efetivamente a margem !...ir...uta de c.........mercializaço fixada. peio Pi......“..k.,!1.- PUblicw.; d) as assertivas. do r. "decisum' fustigado, sobre este r r.......su-tic..u.1.1...:m- aspecto, s'ão fantasiosas, e incoclusivas, pois, segundo tal entendimenlo, a. base empirica do Parecer. Normativo CST no, 9 q 5, de 1986,A exatamente a opço feita previamente pelo contribuinte, da apu- ra...:-.f,:o do imposto pela sistemática do .:.11...1:,. .....ri......,? y.6:.:y,.J... e n2i:o pela do lucro presumido ou. esljm ..!.iiido.„ guando referido Ato n'ão fez esta distinç7Ao, da-- bende ao ini.....f...-p-ipte respeitar o esplrito da norma, adequando. fins. a que ela. se diride 1,e) a propósito da. alegaç,rão de fç.:..,...,.h.s...,,,.lr.f......2,ta ao principio da isonomia, (.....onsa.grade na. 1...f..,...,..-..i. Apice, o que está ocorrendo com a par- cimnia de tralamento entre revendedores gue ,....,:p.1;,km onlre o cálculo do .,, do Puder :Judiciário, enquanto que agui se ataca a própria constituiço do cr . O.KM..to 1,...rii.....p.11..,ãuie, ceifando a discusse da matéria na esfera. admi- nistra.tiva, o que afronta o direito ft..... Amp .la 02f2s:i..É.,.. necessária. até ¡nes-- í mo nos guailrantes do Direito Administra.td.,,,cg; 1,f) utillando-se de uma -f,:',:.¡:.1J.À.:Mje gue a i...ei nch, 8.5q 1, de 1992, lhe concede, a Fecorvonie optou pele re:p........rilTiimmIto dlen:: k.1.. de posto de renda e da contribui%o social pelo regime de estimativa, ':i. calculados sobre uma base c.,.........qis...i...d..tulda pela. aplica0o do 3') ...:, da. sua Fe !• deita. bruta, no caso, a. parcela. do pie .: ....o do combusUvel, consisten1e na margem de revendo, f:1xada. pelo r. :joverno Federal, atravAs de Portaia. ..„ I' .. ni: :,- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL estTutura. pela qual o preço será. a somatória do preço de reall ..za(4"-ão da refit .n .,.,1-1a, da margem de vemunerAção fixada. para. o seguimento da dis••• 1.h) referida marem brula destina-se, em quase sua totaii- dado, ao ressarcimento de ol..tstos incorridos. nos. postos, conceito esse do Ministério das- Minas.. e Energia, que examina e aprova periodicamente pianj.lha. de custos dos. postos. para col .31-ii . gastos com pessoal, impos- tos, dospesas devais. e nutrosH1 I.i) o legislador, ao fix,m- os percentuais a serem aplicados. sobre a. receita paia. a. obtenção do lucro presumido ou estimado, nl . ilo 1 fe .%.. aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucre que sela. compat.lvel f........c.im a atividade do cc.....w:tribuinte, o que se aw-c...:-....mlta 1.1-:U.,...MA"• testàvel puis. se assim nãO fosse O objetivo da institni0o do lucro 1 presumido estaria frin....,.-tif...-i„ e de maneira. irremediávell; 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e II aliviando-o da enorme carga de obrigaçCes fisf:....ais e contábeis, benefIcio esse que não poderia t.'el'. como contrapartida a. aplicação de um percentual sobre a. receita. de que lei não ser atendidw,; 1.1) CDffie '':::. sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte . do estimado, foi bastante estendido pf.,,?L.i., t..ei no. 8.383, dp 1991, d p cuia Exposi0o de Motivos ó extraldo trecho esclarecedor .:.. (transc:rito às. fls. 67/68), de onde se conclui que referida 1...ei am- l pilou .......ollsideravelmente o nkltmero de contribuintes. que r....:(.. ...:deri:,,.:m op pelo lucro presumido, sempre dentro dos. objetivos. constantes. de sua Exposiçao de Motivos, ou sela, a combinaão de uma simplicaçe dos 1. , ICl'i. f:41 71 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL tributos com a. •fs.:i.,..liiii..:........, da vida do contribuinte, buscando uma maior justiç.a fiscal l„m) se em .troca de uma simplificaç'ão de procedimentos, o pequeno eiwre..,:.,..:u-if.) tivesse sua carda. fi...scal elevada, pela op0o pelo lucro presumido, o objetivo da. lei. estaria. turbado, o qur , n'::: é, nem nulica foi, o que se deseja e quer?, 1,n) é exatamente o que aconteceria se a r..31.-(,.,!s..(mite autuaç'ão, M ..:Ant.I.Cla em pvlmeirá lns"Lánciá,., puCesse prev!..ecer, ou sela, se o con . - , t..riUAinte .ftys..s.(.....? ol.widado a. aplicai- o percentuai. fi.....4:m10 sobre o pi.eç....e..J de bomba. do coírit:d.i..stivel, e nãO sobre a M:RY'gt?M de revenda a qual cons-- 1.°) para que nWo haja. ofensa ao prinf......lpi.o consliiucional da. isonomia, e absolutamente necess.ário que, a todos.. os. contribuil-Jt.e-::,„, que estejam dentro dos limites,. de receita. fixados. pela. lei COMO pará.- metro para dosobriga.- Hlos da. apuraç.2b pelo ii.icro presumido ou estimado, soja factível a. opOn, sem que o .111cro resultante seja. incompativel 1,,p) a autua0o e a r„ decise atacada intepretam a lei de relista. de combustíveis, pretendendo que esse s....or- calcule o imposto f estimado, ou. presumido, sobro roceilas de terceiros, inviabiliando a. opOn por' ess . o redime de tributaçaáo mais simplificado, opço esta que o pewlene e fl'i2C.310 comerelár:Te, cátegoriá ná quál. se evmnádrám 05 p,...:...,...,.d.---. tos de gasolina, dentre eles. o Or.:!.. vecm-re,..n 1 ” q) vale ressalta y• que a própria Receita Federal tem enten . - dimento antigo, no sentido de que, no caso dos. postos de gasolina, pe... lo fato de seus.. preços. serem fi........,.dos obrigatoriamente pelo noverno Fe- dea.1., o qual já determina ántecipádámeni:e á márgem brutá ,iE. ql..le esseso1... f r 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão VH-,, 101-87.008 ibc:Jvarihudnles tem direito, o que I, 3:)c4 C' ,..A su,ç receita bruta, so•-• mento esse val.or é que pode ficar .:1...1..3e'fii:.c.) ao tributo, ainda que co apuve omissão de receita ou. emiss'ãe (..le compras, conforme se consta-- ta. através do Parecer Normativo ne„ 9 ,-f 5, de 1906 infração chegaríamos a. uma si- tuaçãO pela. qual o cf..-m-r1.1-il....tii-,..te que tem us seus -....oist:-os um ordem, l Vicaria obrigado a calrular seu "Itere estimado ou presumido sohre o l preço total de vonda, enquanto que o contribuinte que clorlc...1-saf yfe. ,!3te omi- t..i.-.:::..-se vendas, teria seu lucro caluniado sobre A diferença entre O Cl...', preço de uompra e o sou pl-c.....,ço de venda, que é, como dito, a receita i bruta. dos. postos. de gasolina, (.1.nica base do fb,-.culo sobre a qual pode l ser calculado o imposto de renda, seja. o lucro apurado pelo real, pelo I, presumido ou polo estimado Li .... QUANTO AO DIREITO VIGENTE.% 2-i.: ..) o fato gerador do i.fm..)çá-:t..c.) de renda, para as empresas. '•:,' tg-il.:Ji..ktadas com hase no hugo.P presumido, é a. obtenç'áo da receita bruta. mensal auferida na atividade, no caso, a. reG.W.ii.: bruta mensal a.J.1..fivida r na revenda de cofyitp..J.s.-tf,..(..., sendo que esta, por:yuanto derivada da ati.-• vidade mercantil mesma. do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, a base de cálculo do imposto em comento, "PX vi legis", devendo c.cdilci- l dir, ricn ..c., :s.,mH.Lmrlf.-Ite, em sua apuração, a um montante de venda de que .1 Cls passa. a 1..i...,1-, sem prévias limitaços de de-srtir .kr;o, p'.l.ena disponibi-- lidade econÜmica ou. jurldica 2.b) conquanto se esteja na esfera da prf..r.rsimço, não fica ao '''(..„ 3 .:m .11e da Ádministração Pnblica ampliar ou rc2stri-i y-;criv o conceito de disponibilidade econõmjca eu jurídica de renda, havendo limites de tureza. institucional e he ymenutica que guardam stufic-i.ente objetivida- '... de para. merecerem, nesta, "venia permissa", análise mais. condizente • - - /74 .".:,' )‘ 17 :.,-- .. .1 :'...;, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .....:...c3 "u.ode o i .....irtbiiteisso de :industrio e comercializo0o dos. com-- birstíveis, à longa tiv,:m:hiço, se acha inserido PM uma politica ecendmi- ca. para os recursos naturais energéticos. do subsolo e da agricultura retive do direito econfimice, sendo que O ciclo econMmico do abasteci -• mento nacional de petróleo P álcool pava fins carbi rantes. se encontro 1 conipiilsoriamente submetido a uma serie de regulobes primárias e sé-. cundárias que formam indispensáveid elementos. peculiares. a esse comdr- cio, há muito declarado de util...iii.imje ms.'iblica (Decreto-lei no. 395/...-.....i, 2.d) o p y eço praticado é um desses. elementos controlados, :.. admjnistrado, previamente fixado e discriminado nas. diversas. fases.. de econOmico, sendo certo que .1-!..“.... Hanilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentai-es, o referido preço se decom- [„. s'iik. c..A.ÇL'i!. wi !.. ,Am F''É'k econorni .fik da produçWo, refino e comércio, os. valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecu .tivos destina-- [ •Láriosii: 2.e) o tratamento ctiA'e,..11(.......iado do i..egislativo, com vista aos,. j.,. órbita trjhutá..r .i.„ à considevaço da política econMmica vigente sobre 05 MO5M05 onYatizada aLinea 'a' se cc.:ir:tem na expresso supstantivo. da. 'revenda" dos combustiveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tribuiár, com o j.furw..-i'iliti..t de renda, acréscimo pa .trimoniol ads- tricto à etapa da revendo. ou vendo a consumidor finar, no ciclo econC-• mico dos. produtos objeto da atividade mercantil em opreçoii 2.f) a :1 li da. VT..“.1.Cii..... trlbutável se tem de medir pela decomposiço objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha.-- vendo desfa.ques evidentes das r..J,m-celas -encargos -fi ..-Jr-çn,...f:loras do aludido preço, pois a unicidade do preço do combusjiveis il'ji.o autoriza ain•-••• 6,,,,;,, _.. • . • ., • . . , .,.....„,..„),:„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL e do álcool. referidos 2.g'..i á tes.e reiierada. peL: ,... VT:,C.:.CM'3T:f1-:t..:,, CQMpa"tíV1 lógica C :11...3.1—.Htic.....:mllte com o di?-ei. • lh tndbp lair r .h...-J positive állnenl.e, em slntese, ápresentá, á. 1.1tulo de base de cieuJo do ifnpw, :à.t. de rendá, á recoilá. hr,...1.1:.a. mensál al...1.fi r jda há. revendá dos. c. r.ombustl.veis. , é aduela on-l...ráa r 'margem de revendá", e Jrlá.-:.::: destináç(.'..5,.. afetas. á á .tividade de re ,,, , en- dam, seja ná legjsiaço fDCOfleJMiG. do petróleo e do álcool pára l'lrlls r cavIro.u' .. .ánle, sela. na. pi r-C.um e..la legj.slaço do -13-3lDUl..0 CM exame;; 2.h) o preço áo cons pmjdor de gaseliná, óleo e álcool rhif.....,..... i 33:)! -:3; &crescido de margem de revenda,frel..e de m ..1 .trega e -1....r...11.-Ju-r. !. tos.N 2.i) observada. á planilha, onde se elon g ám, 1:1 (3; discriminados, os. mlcárges g a revendá. dos. combustiveis áulemot.j.vo,.:.:.-, ver se•-a, g ristalinamente, que rl.-..o.-'.:....omonte duás parcelas- cons.l.iluem rem.o....ulf.......,.iu0o do ál..ivo fixo, sendo que os demais. Onusr so predes.l*na o a intedr .,...Wo de oi...kl....ros pát.rimMnios, nunca. ehegándo, (13 311 á. ,.i.e ápre- smItárom como veswitá. do posto 2.i) es.te flonselho, em cá .:::..e envolvendo Clofm-.)anhia de Sedurc.::::.., entendeu g pe á. par . te dos prwies. correspondentes. •es 1-es-seg333e33, para. efej.te de linposiç2i:o do impos rlo de rendá, n?...o gonstitulá receita pré- rrr iitk , ( (41.,.;t44 ! . . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL iii •-• PUANTO A RECEITA BRUTA U'VC.IRT.VE..... ....'.',...i.,0 na. decomposio do preço bruto dos. combustTveis, a UM1A0 distingue a margem de nw,Jenda. (Por . taria. ME no. 93, it. 3 e Por- fase de revenda", fase est.a. d:i:::. ruspeito aos Postos. Revendedores, e somente os Cnus discriminados nesta. i......:,.t.p de eomerciali .z.aç'ão dos. pro- dutos em questão pedem ser considerados, "::::rima facie", na. ••fr. ...3:.n.n.:?..t.,-;:ão eventual da receita bruta tributàvel::, 3.b) a receÁta. bruta. mensal da. recorl . ente é a receit.....a. (......n.d-• nentemonl..e operacional, como resia. claro do ..t.i..,.....?:-/...1..io normatÁvo, dela de-- duzidos os. desdontos incondicionais concedidos. e os impostos nãb cumu.- 'ativos cobrados destacadamente dcá comprador . ou contratante, do qual e 3.c) na sintese de CARROS LELS, nU.'4O se ilicluom na voLeit.a. '. bruta:: A) as. entradas financej . as que n'ã.o .1..A...,:n....h.r1 pertinncia CDM í atividade prestada e 2) as entradas f:iniceiras que nãb se apresentam eomo receita. própr . ia, vist....o : - .3fo cemstitulrem fatos- modifidativos do 3.d) a rigor, por . tanto, e E . 0 SC? deseja observar. ióqica. insj.-- 'j: ta à ordi..ATI íuridica. positiva, OE encargos antecipadamente des-ta.( .....ados ':( na. tegislação pertencente ao direito econfimico dos. combustíveis, cAito 'i destdnatário nãO for . O Posto de Revenda, não devem entrai- no c(:Imputo final da base de cá:.!,f.:ilo do imposto de renda. dev .ido, ainda. que de nen.- da. presumida se cuide:: 3.e) a di.s.c.:Hi.-..mina..::,:o de encargos., na decomposi0o do ::...Jr..e........., final do : ..... •ocnnbustível, possui duas.. conseduncias •funda.me ...2n1...ls de dir • el- ' Ái t4 1.. • - I 1.„.. : ' • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ç).¡:..i;'...:(,...:...J do'.::.., Po:.,.:1...es. Revendeder . es, ,.,.:..1u.s..i.,..,.:: :':.,..o-,..,:. ene,.-..,.rga',-,,.. pv.é•-con,.::ign.do,..,-,, de, d .ireilo pl2A!....,lico ou de direii:o ecenCmiLe, d.i.:.d,.,..,.. .,..:',.. pre',-,:enç do E-,,i,,,..do i.ti ..,-,Iel-A...:.,.. -..31 -3CDKT • (..:::., m ..1.1"scontr"st,A ,...., e1 ennti-adiç -ão ,ik.i....inuv:-. indispon-iLlid.: .:,..de ,A enc.,!,..1-dos• c.(...~....,ns...,,.,..:!'ite:::. do pr-;:.:.:ço controlde pos+evjorj",sç,...,....1;.! r-f.,.,..-...,:.,r.v.'s ou pl .-lu-idos quisqu..cm•-, 1uev-1.,,....,1- pre,.:..,.u.m.d.•••••los• n...,-,:.. rece.e..it.,.:!. b y. ui-ii .:. ,.....,1.11eÁl...,.:.‘ .Ro ..:AT:posto de !'end,•:.,.., ni:). fov.çl'i.:.,. do di•• condená. , ..., e1 Ç, , Ine ,Rient,..i .i. coni...v. o,..:i• p.ii.,..r...,i...y..c.•• e-.,:•-isencii:k..is do Diy.:,.:....j....U..., -fl•-.1.!..Ju•tàv....i.,:.....J e d .: .,.. logicidde mlnim do ordenmento re,::..,.pel..:Vive i) e--::.,*.i,k.1-- ,',, ..i..mpoto : .....1'n2 ..,. vT.,.,1-en'ie,; ii) es:.,., diver. hip6e-,.....,.c.?:::„, inconl...e5,-Iável tribulaço d,.:k..:1,.: vel-b.• di:::,(.......1-imÁnd,.¡,..,.:., .:,1'."•.:• viu•••••-::s.e c ,:.....:m :.?.. meihor douirin, que receit -w-Ç.:.-::::::-,.1..3.1.M in-• p,,,.k.t.r-imnio de --:::..eu iii....uir, ",.,.. eont....n,::.•- rio ...,:u.", tod.,! ,„ entv.da - .F ...irl.i.neeir. que ::pena-.::,.. e 1...1'...nej..1....c...irLmnE,'..,..n1e p,?s•••• s.:..i.:pelfi.,.,. :na,.......,:::„ de --..:.,..igum 11 -..:. •f,..i.c7.. des..: .¡:. pese:::k.., um titul.r . de rend Cri.••• l., 1.“-.)¡••-•te juverdido p.v . :iiç ,.:,.. ext., ,:. ce:ni.....epço de receit bnut men,.:.,..,¡,..1 :,..,,u.ft.:...,:••-id,.,.,„ na r.evend.:.:.. de combustivel, o que ra..0 g.,, difÁ.e...j..1, ..,....,e ,Adol..,Ado-,:l. 1..i....:::::.,:•••••ios .......... __ ,-- — ..-..: :e :••••::: -..:,:::::: • , •....... ...... ............ „ ,., „ 1 ';',•:'''''.4ie( )••• • •,-.. ,„.. ..„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1.1) de ou .tre, os. m-.:candos f....u..ic~..-...i...m.:ais l...tll....:d.cos. ou naturais. que surdem nas open.::,.;..,f5es de n-i......:,..)enda dos. combusU yeis os. explicitamen---- te destinados à remunenaão da recov-rente (estoque, at.l.,./c.: -fixo) na. planilha ofj.h........ial de dlreito econnmicm', 3.m) pana. que se cm-ic,.....:ba a receita. bruta. li ( 3 capaz de, luridica. e luxidamente, servir de base de cálculo, e pveLiso (.......un- -fermá-la *e aos encargos aludidos no parágrafo anterior., afastando ou pr . -excluindo aqueles, visualizados na. letra. "A', repise- se, n venia. concessa", que à UNTAU FEJlT:TM..... está vedado um compor-lamente contraditório, vale dizer, discviminav- tornav indisponlveis alguns indisponibilidade de Di-dOM pública, e, em frontal con-tvaponto, prati- camente desdizendo o que -antes esld.pulara a nivel r“.:::rol.:::...ti......,o-insti-tu--- 1 cional, Ftretender exigir imposto de rend3. sobre o prf!..,..1...0 !multo do com-- bustivel, sem C IAKY • da il .:compatibilidade dos encargos predes-t.inados a i 3:3' .'31 eneargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de :Hl:- posd..çã[o tribuj.árdali .1.n) a pret...el...M...., f .i.-scal, na. medida. em que exorbita do c:....:n' { ceito razoável e mesmo tecnieo----insti-tuciorri:J. de rendimento, para. os. fi .ns do :imposto de renda, ofende, aberta. e claramente, o principio da c...i.:1...).¡::.:-.....id,m.ie contributiA.. , a., de veto constd-tAu.......j..of ..:al em suas ..c 31)'::: de. ca-- .3.e0 aquela graduar4o pessoart rceoehdada. eogentemeni ....e, na. ()) ... :, • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ........xis1C,ncia iktv-iíiica d.....: .ç rela,.,,:ão j: ....J-ibutái-la, quando se desrespeit .a. ga- ,....,-tl.-:tia tg.:,...tt....,...v•eelita consistente na pv . oibio do confisco fiscal, sub-- v'epticiamente pv . a .ticado pela Fa.ienda Nacional, ao exigiv . base de c:M..- 1V -- QUANTO A IMPOSIçãO DA PENALIDADE ,1,H.A) no ut.rs.Ái do ex,m- q icio, no cabe . a impesio do muA..ta. J4.b) da unninqaç'ão das disposi'Mes togais contidas- nos av.ti-- gos 25 e 28 da 1.....ei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado e pv-ovisrio e no dc! ..finitivol:: i:. caso pv. ev .alente o c.....ntendimento do Fisco, o contv . ibuinte estavda em mo . -• 1 v-a no ecolhimento por estimati va, e o complemento seria ..,...-i.to na de- clara;; ...o anual, desuabendo R aplifiaço de qt.t.alque y• multa punitiva no '..,,... curso do ano, uma ve ..z. que esse imper.:::--te.) n'áo e definitivo vida, porquanto no Lapltuo d., ,As penaLldades determinar, i) que redu.- çab indevida do recolhimento do impost,...J deç.,o .yrente do ex,.- . cicio da op- .. ledais',; enquanto que ii) no caso de falta ou 1nsufic,....it:7,:,ncia do imposto e oontv-ihulço social sobre o lucv . o implieav. à,.. e lançA(nent o , de oft.c..k..J„ do-s vefev-idos valores com aeres.A......imos . e penalidades . legai,..,sq‘, \KII,',!!-i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL t::.'. Cp.. I i'......? ri :....(f...... ,..:........., Cri -......,.:.::::: el C.k.:.: .i. Si's pC.,:::H..1:.:) pc. : 1 : - f.'.....' ,.::...k. :i.. 'f'. ri .':'.. .t, ..-...'.' ...„ ._.. , l'KULENNO lUtibU/UUI. /b3/9.5--bi 16 ACÓRDÃO N° 101- 87.008 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, (119, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente atlequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." qa PROCESSO N° 10860/00o.763/93-83 17 ACÓRDÃO N° 101- 87.008 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-..ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impo ç , bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, Tio-", quando instado a - enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": A (-2);,, PROCESSO N° 10860/001.763/93-83 18 ACÓRDÃO N° 101- 87.008 "..o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum principio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o itrole "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público ( .), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum óigão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto - pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. PROCESSO N° 10860/001.763/93-83 19 ACÓRDÃO N° 101- 87.008 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, Gictia, uma, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais regish os, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns - dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. 4\ PROCESSO N° 10860/001.763/93-83 20 ACÓRDÃO N° 101-87.008 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1 0. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos Art. 20. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dé: 1991, art.. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." YKl.."-nãlJ IN lUtibU/UUI. /6.3/9.3—t5.3 21' ACÓRDÃO N° 101- 87.008 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 10 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis "Art. 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 14 1 -"KULt,NU I_UtibU/UU1. /b3/93—di 22 ACÓRDÃO N° 101- 8 7 . 0 0 8 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real § 2° Para efeito .de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dec!aração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente " 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados. o imposto devido sob i e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. (7.4;"'R nçuut= lUbbU/UUI. /133/J.J—C...5 23 ACÓRDÃO N° 101- 87.008 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L l" para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." 4(a , Á PKULENNU N 10860/0U1./63/93-33 24 ACÓRDÃO N° 101- 87 . 008 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "n 1 ao dispor: "Art. 889 O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1967/82, art.. 16, 1968/82, 4 ,-..at 70 , § 1°, e Leis n's. 2862/56, art 28, 5.172/66, art 149, e 8541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária, VI - omitir receitas Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." 7-à:t PRUCt,SSU N" 10860/001.763/93-83 25 ACÓRDÃO N° 101-87.008 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: - "Art. 890 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41). I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIP194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. ( tri l'KULENNU .Nr 10860/001. /63/93-63 26 ACÓRDÃO N° 101-8 7 . 0 08 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de iegência, uma vez encenado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: YKULENNU N - 10860/001.763/93-83 2 ACÓRDÃO N° 101-87.008 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2') resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L /I 0 por falta de amparo legal. Brasil'. - i 13i e junho de 1994. I SEBAST O ef O '&'?Átéir S CABRAL, Relator. 'Ir 4t \\„\..,jod Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.041707/82-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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(Suc. de AGÊN- CIA NOTICIOSA CARIOCA S/C LTDA). Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - A ausência de correção monetária do ba lanço prejudica a determinação do lu- cro real e seus consectários, entre os quais se encontra a apuração de qualquer prejuízo compensável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NYT - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. (Suc. de AGÊNCIA NOTICIOSA CARIOCA S/C LTDA).: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/Èontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursc£4: Sala das '4:,S-18*-P DF), em 25 de abril de 1984. OP'‘ %AMADOR 0 .j-L. RNi,NDEZ PRESID IN ir F- A, CISCO 'E ASSIS MIRANkA - REW OR' mor VISTO EM AGOSTINHO FLoll S PROCURADOR DA SESSÃO DE: n' AER 196 z.--( FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRFUO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. - • - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 0 76 8-041. 707182-79 RECURSO N9: - 88.085 ACÓRDÃO N9: 101 - 75.178 RECORRENTE N9: _ NYT - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. (Suc.de AGÊNCIA NOTICIOSA CARIOCA S/C LTDA). RELATI5RIO Porque a autoridade monocrática julgadora decidiu- -se pela procedência do lançamento suplementar exarado para o exer- cício de 1981, ano-base de 1980, NYT-ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVI- ÇOS LTDA. (Suc. de AGÊNCIA NOTICIOSA CARIOCA S/C LTDA.), ingressou com o tempestivo apelo de fls. 44/46, postulando a reforma da deci- são de 19 grau. O lançamento em questão originou-se da indevida compensação de prejuízos feita no aludido exercício. Na defesa inicial alegou a interessada que vinha apresentando declaração mediante utilização do Formulário II, por se tratar de empresa de reduzida receita e isenta do imposto. Por mã interpretação da lei, utilizou no aludido exercício, o Formulã - rio I (Lucro Real). O feito recebeu a informação fiscal de fls.31 onde foi dito que o livro Diário se encontra legalizado e escriturado, com o Balanço de encerramento e a Demonstração de Resultado do ano-base de 1980, exercício de 1981, todavia, não houve correção , monetária no ano de 1979, não sendo apresentado o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Concluiu-se então que a escrituração encontrava-se ir - regular, em desacordo com o que preceitua o art. 157 doRIR/80,sendo4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - ../75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-041.707/82-79 3. Acórdão n9 101-75.178 proposto a manutenção do lançamento. No que se refere ao direito de opção pela apresentação da declaração de rendimentos pelo Formulá- rio II, o informante disse que tal pretensão não pode prosperar, uma vez que há sócios domiciliados no exterior, razão suficiente para a perda da isenção pretendida. Esses fundamentos foram adotados pelo julgador singular para manter a exigência fiscal. Em suas razOes de recurso esclarece a interes - sada que apesar de ter erroneamente apresentado sua declaração rela- tiva ao período base de 1980, exercício de 1981, no Formulário II , este erro foi devidamente corrigido dentro do mesmo exercício de 1981 e dentro do prazo para a entrega da declaração, através ' de preenchimento e entrega de nova declaração no Formulário I. Acrescenta que não houve efetivamente nenhum da no para o fisco pela simples alteração do formulário ainda mais por- que seus livros comerciais e fiscais estavam rigorosamente em dia por ocasião do lançamento ora recorrido. O fato de não ter sido lan çada a correção monetária em 1979, nada influira porque não possui bens ativos do grupo de contas do permanente, salvo alguns móveis e utensílios, conforme se verifica da declaração referente ao exerci - cio de 1981 período base de 1980, que atingiram a cifra de Cr$ 28.954,00, considerando-se, ainda, que a correção do capital realiza- do em muito superaria a correção do ativo permanente. Desse modo ca- beria no máximo a aplicação da multa pelo descumprimento de obriga- ção acessória. A não apresentação do LALUR, quando solicitado é fato que pode ser facilmente sanável. A razão desta assertiva esta em que o livro Diário atualizado possibilita a determinação de todo e qualquer ajuste do lucro liquido sem nenhum prejuízo para o fisco diante a existência de todos os comprovantes de receitas e despesas do período. Seria portanto, fácil chegar aos prejülzos sofridos no período em questão, vez que sua escrituração comercial e absolutamen te fidedigna. Conclui pedindo a baixa do processo em diligência para cia de qualquer prejuízo para o fiscoÉe )7 É o relatório - / PROCESSO N9 0768-041.707/82-79 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDO N9 101-75, 178 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A pretensão inicial da Recorrente é no sentido de que lhe seja facultado a compensação de prejuízo apurado em decla- ração feita no Formulário I, apresentada em substituição a declara_ ção anteriormente entregue e feita no Formulário II, utilizado pe- las empresas de pequeno porte. O pedido não encontrou ressonância em primeira instância porque não foi feita correção monetária em 1979 e não foi apresentado o LALUR, quando solicitado. Por outro lado o Formulá- rio II não poderia ser utilizado, porque hã sOcios domiciliados no exterior. Na realidade a pessoa jurídica poderã compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes, consoante previsão contida no art. 64 do Decreto-lei n9 1598/77. Porém, conforme dispOe o § 19 do referido artigo, o prejuízo compensável e o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR Cprejuízo fiscal), corrigido mo_ netariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compen- sação. Daí se infere que para exercer essa faculdade o contribuinte terá de demonstrar esse prejuízo na apuração do lucro real, registrá-lo no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), cor- rigindo-o monetariamente atê o balanço do período-base em que ocor- rer a compensação. Não tendo a apelante procedido ã correção monetá_ ria, do balanço do ano-base de 1979, o lucro contábil apresentado no exercício de 1980 é imprestável para determinar o eventual lucro real e seus consectários, entrel'os quais se encontra a apuração de í qualquel prejuno eul apenávelí, 2.\7- - _ Pelo exposto, nego provimento ao recurso. kr=e4=4.4, (---d•-iv‘AÁA14A#V: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4753950 #
Numero do processo: 11040.901699/2008-32
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINIS RAT I VO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-00.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:39:20Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:39:20Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6fde0efc-5771-4880-9984-7562ee2c772d; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:39:20Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:39:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:39:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:39:20Z; created: 2010-12-21T10:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:39:20Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:39:20Z | Conteúdo => NA J.' 1'1 45 S3-C4 T3 Fl 42 7,1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS W.44rik,./M51 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Procen n" 11040.901699/2008-32 Recurso n" 517.280 Voluntário •cói-dão n" 3403-00.632 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária .Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente WOLNEI I KLASEN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINIS RAT I VO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9_718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o 1CMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme deci., do STF no RE n2 240.785/MS. A DRI em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art 5 2, inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada É o relatório Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relatar. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido O art. 74, VI, § 72 da Lei n2 9,430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que ea§ 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF). Por seu turno, o art. 16 do Decreto n2 70 235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art 1 2 da Lei n2 8.748/93, assim estabelece: "A,t 16 A impugnação mencionará ) 2 1 -1r 1 7 Processo n" 11040 901699/2008-32 53-C4T3 Acónão n° 3403-00.632 Fl 43 III- os motivos de fato e de direito em que se fluidamente, os pontos de discordância e as tazi3es e provas que possuir; )" (Grifei) À luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia do DARI' para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. • Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado.. A defesa alegou a existência de dois fatos jurígenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art•16, 111, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, Antonio Carlos Atulim 3 I) 4

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4753818 #
Numero do processo: 16327.004155/2002-42
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DIRPJ E DIPJ. Foge da competência das autoridades julgadoras administrativas a retificação “ex offício” das declarações DIRPJ e DIPJ regularmente entregues pela contribuinte. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição ou o aproveitamento de créditos não utilizados, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1202-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de retificação “ex officio” das declarações DIRPJ/98 e DIPJ/99 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
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(incorporada por Guabiroba Agro Pecuária Ltda, CNPJ 02.502.437/0001-59, e por Itaú Rent Administração e Participações, CNPJ 02.180.133/0001-12) Recorrida DRJ/SÃO PAULO I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DIRPJ E DIPJ. Foge da competência das autoridades julgadoras administrativas a retificação “ex offício” das declarações DIRPJ e DIPJ regularmente entregues pela contribuinte. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição ou o aproveitamento de créditos não utilizados, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento antecipado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de retificação “ex officio” das declarações DIRPJ/98 e DIPJ/99 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Trata o presente processo da análise da Declaração de Compensação (fls. 01/02), com o objetivo de ver reconhecido o direito creditório do IRPJ, do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 1.329.871,94, para compensação com débitos tributários informados na fl. 01 e nos processos apensados, de números 16327.000258/2003-14, 16327.000120/2003-15, 16327.004362/2002-05 e 16327.004485/2002-38. O direito creditório do IRPJ informado na DCOMP de fl. 02, no valor de R$ 1.329.871,94, foi obtido “em decorrência de pagamento a maior, efetuado de acordo com Medida Provisória nº 38, de 2002”, conforme demonstrativo de fl. 03. O valor devido seria de R$ 4.299.501,85, conforme DIPJ, e o contribuinte teria pago o valor de R$ 5.439.761,41, resultando num valor pago a maior de R$ 1.140.259,56. O cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real anual, apurado pelo contribuinte na Ficha 13 da Declaração DIPJ 1999 entregue, cópia de fls. 38, consta reproduzido no quadro abaixo: FICHA 13 - CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL 1 VALOR (R$) IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 1 i ' , Linha 01. A Alíquota de 15 % 1 5.415.580,78 Linha 03. Adicional 1 ; ■ 3.586.387,19 DEDUÇÕES • \ Linha 13. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 1.081.337,44 Linha l6 (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa 3.033.846,85 Linha 17. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR . ' \ ■ 4.886.783,68 Linha 20. (-) Pagamentos 584.964,44 COMPENSAÇÕES Linha 23. (-) Outras 2.317,39 Linha 25. (-) Exigibilidade Suspensa \ i 4.299.501,85 Linha 26. (-) Saldo de Imposto de Renda a Pagar 0,00 Os pedidos foram examinados pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo-Capital, DERAT/SP, que emitiu, em Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.004155/2002-42 Acórdão n.º 1202-00.376 S1-C2T2 Fl. 339 3 13/11/2007, o Despacho Decisório, de fls. 222 a 226, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações solicitadas. Em resumo, o citado Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório porque na recomposição na ficha 13 da DIPJ 1999, feita pela DERAT/SP, foi apurado, ao invés de “IR a Restituir”, "IR a Pagar", no valor de R$ 969.171,62, em razão das seguintes ocorrências: i) o interessado indicou o montante de R$ 1.081.337,44 a título de IRRF. Consulta ao sistema IRF/cons (fl. 127) comprovou somente retenção no valor de R$ 964.804,23. Na intimação ao contribuinte, de fls. 130, foram pedidas cópias autenticadas dos informes de rendimentos, pois além desse valor indicado na linha 13, também foram utilizados valores como dedução dos devidos por estimativa (ficha 12 - meses setembro a novembro de 1998), no montante de R$ 2.656.189,00. O único documento que altera o valor já comprovado de R$ 964.804,23 é o DARF juntado (fl. 217), no valor de R$ 663.291,03 (IR sobre transferência de titularidade, código 3426), cujo pagamento foi certificado no sistema SIEF (fl. 218/219). Sendo assim, foi comprovado o valor de IRRF de R$ 1.628.095,26 (964.804,23 + 663.291,03), suficiente para suportar a dedução informada na DIPJ a esse título no montante de R$ 1.081.337,44. Assim, do IRRF utilizado (R$ 1.081.337,44 + R$ 2.656,189,00 = R$ 3.737.526,44), somente foi comprovado o valor de R$ 1.628.095,26; ii) do valor informado a título de estimativa (R$ 3.033.846,85-linha 16), parte, de R$ 2.656.189,00, é constituído de IRRF. Conforme analisado anteriormente, foi comprovada a origem de R$ 1.628.095,26 a título de IRRF, dos quais R$ 1.081.337,44 já foi utilizado na linha 13. Sendo assim, resta R$ 546.757,82 de IRRF para ser utilizado nesta linha. Além deste montante, o valor de R$ 377.657,85, referente ao mês de dezembro, foi efetivamente pago (extrato sinal 08 à fl. 126). Deste modo, de um total de IR de estimativa informado na DIPJ, de R$ 3.033.846,85, resta comprovado R$ 924.415,67 a título de estimativa (546.757,82 + 377.657,85); iii) do valor informado a título de exigibilidade suspensa (R$ 4.299.501,85; linha 25), foi confirmado na ficha 12, tendo sido declarado em DCTF, e pago (fl. 258), um valor de R$ 5.439.761,41; Assim, a Ficha 13 da DIPJ 1999 passou a ter os seguintes valores: Linha 01. À Alíquota de 15 % 5.415.580,78 Linha 03. Adicional 3.586.387,19 DEDUÇÕES Linha 13. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 1.081.337,44 Linha 16. (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa 924.415,67 Linha 17. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 6.996.214,86 Linha 20. (-) Pagamentos ■ i 584.964,44 COMPENSAÇÕES Linha 23. (-) Outras 2.317,39 Linha 25. (-) Exigibilidade Suspensa 5.439.761,41 Linha 26 (-) Saldo de Imposto de Renda a Pagar r • 969.171,62 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 Por sua vez, a recorrente, em sua manifestação de inconformidade apresentada em 18/12/2007, fls. 239 a 244, alega que: (i) as antecipações dos meses de setembro, outubro e parte de novembro de 1998 foram compensadas com saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 1997 (DIRPJ/98), formado pelo IRRF incidente sobre a receita de JCP não declarado na DIRPJ/98 , que em face do princípio da verdade material, deverá ser retificada de ofício, para que seja considerado como declarado na linha 15 (IRRF), da Ficha 08, o valor de IRRF de JCP de R$ 1.902.694,48; (ii) parte da antecipação de novembro/98 (R$ 345.025,62), foi compensada com IRRF no próprio ano-calendário e a antecipação do mês de dezembro/98 (R$ 377.657,85) foi paga em DARF; Na seqüência, a DRJ/São Paulo I, proferiu o Acórdão nº 16-20.337, de 05 de fevereiro de 2009, de fls. 287 a 301, mantendo o não reconhecimento do direito creditório do IRPJ, contendo o seguinte ementário: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ AC 1998. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, LÍQUIDO E CERTO, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Não reconhecido direito creditório em favor do contribuinte, não há que se falar em homologação das compensações pleiteadas. Solicitação Indeferida Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser resumidos e transcritos nos seguintes tópicos: i) “verifica-se que foi apurado saldo zero de IRPJ no AC 1998. Portanto, como as DCOMP sob análise referem-se ao saldo negativo de IRPJ apurado no AC de 1998, não há, para ser analisado no presente voto, crédito decorrente de saldo negativo (ou IRRF) apurado no AC 1997.” ii) “releva notar que na hipótese do contribuinte ter identificado a titularidade de crédito decorrente de saldo negativo apurado na DIPJ/98 (AC1997), caberia a ele pleiteá-lo (desde que observado o prazo decadencial previsto no artigo 168 do CTN) em DCOMP ou PER/DCOMP com este fim - o que não consta dos autos -, situação em que a competência para análise original seria da delegacia de jurisdição, e não desta DRJ. Assim, não será retificada de oficio a DIPJ/98, nem se alterarão os valores indicados pela Recorrente naquela declaração.” iii) “A Recorrente alega que as antecipações dos meses de setembro, outubro e parte de novembro de 1998 foram compensadas com saldo negativo do IRPJ apurado no AC de 1997 (DIPJ/98). No entanto, ao se examinar a DIPJ/98, verifica-se que o saldo de IRPJ apurado foi de zero (fl. 128); também não consta informado na DIPJ/99 compensação com saldo negativo de períodos anteriores (fls. 37 e 38).” iv) “DCTF 3° Trimestre AC 1998 => na declaração original não consta débito 'de IRPJ por estimativa (código 2362); na retificadora aparece, no mês de setembro, débito de R$ 422.132,86, tendo sido informado com "exigibilidade suspensa", não podendo, portanto, ter sido utilizado para compor o crédito pleiteado. DCTF 4° Trimestre AC 1998 => na declaração não consta débito de IRPJ por estimativa (código 2362) para os meses de outubro e novembro de 1998. Portanto, conforme subitem 8.3., não resta comprovada a alegação da Recorrente quanto às compensações das antecipações dos meses de setembro, outubro e parte de novembro de 1998.” v) “Quanto ao valor de IRRF relativo ao AC de 1998, observa-se que a Recorrente concordou com o valor apurado no Despacho Decisório, no total de R$ 1.628.095,26. Ela alega que R$ Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.004155/2002-42 Acórdão n.º 1202-00.376 S1-C2T2 Fl. 340 5 345.025,62 foi compensado com parte da antecipação de novembro/98, solicitando a alteração do valor informado na linha 13 da ficha 13 da DIPJ/99, de R$ 1.081.337,44 para R$ 1.283.069,64 (R$ 1.628.095,26— R$ 345.025,62).” vi) “No entanto, a Recorrente ignora que informou na ficha 12 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa), linha 07 (IRRF), em relação aos meses de setembro, outubro e novembro, os valores de IRRF de R$ 633.497,59, R$ 1.009.982,69 e R$ 1.012.708,72, respectivamente (fls. 32 a 37), totalizando R$ 2.656.189,00, que serviram para reduzir o valor do IR por estimativa calculado para estes meses. Assim, mantendo-se o valor de R$ 1.081.337,44 informado na linha 13 da ficha 13, resta IRRF de R$ 546.757,82 a ser utilizado na ficha 12. 9.4.3. Observa-se que foi recolhido o valor de R$ 377.657,85, referente ao mês de dezembro/98 (fl. 126). Assim, o valor de estimativa mensal a ser informado na linha 16 - da ficha 13 é de R$ 924.415,37 (R$ 546.757,82 + R$ 377.657,85).” Dessa forma, o acórdão recorrido ratificou os valores da Ficha 13 apurados no Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, concluindo que o contribuinte não teria direito a nenhum crédito do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998. Irresignado com a decisão proferida, o interessado apresentou recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 305 a 311, repetindo praticamente os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, ou seja, pede que sejam retificadas de ofício, as Declarações DIPJs dos anos-calendário de 1997 e 1998, face aos valores equivocadamente nela informados, reconhecendo-se, assim, um direito creditório do IRPJ/1999, no valor de R$ 1.341.991,76, com a consequente homologação das compensações pleiteadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. O presente processo trata do reconhecimento do direito creditório do IRPJ informado na DCOMP de fl. 02, decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no AC 1998 (DIPJ/99), no valor de R$ 1.329.871,94, valor este obtido “em decorrência de pagamento efetuado de acordo com Medida Provisória nº 38, de 2002”, conforme demonstrativo de fl. 03, para compensação com débitos tributários informados no presente processo e nos processos apensados. O crédito não foi reconhecido porque a interessada não logrou comprovar parte do valor do IRRF utilizado para amortizar as estimativas mensais do IRPJ informados na DIPJ/1999. Refeitos os cálculos pela unidade de origem, que foram ratificados pelo acórdão recorrido, teria sido apurado “IR a pagar” ao invés de “IR a restituir”, conforme reproduzido no quadro do relatório do presente acórdão. Em resumo. De um total de R$ 3.033.846,85 a título de estimativa do IRPJ, uma parte, de R$ 2.656.189,00, teria sido amortizada com o IRRF. Por sua vez, o IRRF comprovado foi de R$ 1.628.095,26, dos quais R$ 1.081.337,44 não pode ser aproveitado na Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 amortização pois consta como dedução do saldo a restituir (Ficha 13 –Linha13). Sendo assim, restaria somente R$ 546.757,82 de IRRF para ser utilizado como amortização das estimativas. Já a recorrente alega que: i) as estimativas do IRPJ relativas aos meses de setembro, outubro e parte de novembro de 1998 foram compensadas com saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 1997 (DIRPJ/98), formado pelo IRRF incidente sobre a receita de Juros sobre o Capital Próprio-JCP e que, por um equívoco (fls. 307) não foi declarado nessa DIRPJ/98 e, em face do princípio da verdade material, requer a retificação de ofício, para que seja considerado como declarado na DIRPJ/98 - Linha 15 (IRRF), da Ficha 08, o valor de IRRF de JCP de R$ 1.902.694,48; (ii) parte da antecipação de novembro/98 (R$ 345.025,62), foi compensada com IRRF no próprio ano-calendário e a antecipação do mês de dezembro/98 (R$ 377.657,85) foi paga em DARF Em síntese, a controvérsia principal diz respeito em analisar se o IRRF referente aos JCP, do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 1.902.694,48, que o contribuinte diz não ter informado quando da entrega da DIRPJ respectiva, e que se encontra fora da matéria em discussão, poderia ser aproveitado para amortizar parte dos valores das estimativas mensais do IRPJ do ano-calendário de 1998, o que daria suporte ao crédito do saldo negativo do IRPJ informado na fl. 02, no valor de R$ 1.329.871,94, pedido em restituição. Inicialmente, cumpre dizer que o aproveitamento pretendido significa uma verdadeira inovação ao pedido de restituição constante do processo. Ao requerer o aproveitamento do IRRF- Juros sobre Capital Próprio de 1997, para justificar a amortização de débitos de estimativas mensais do IRPJ do ano-calendário de 1998, que restaram em aberto após o exame pela autoridade administrativa, a interessada está trazendo um crédito novo, fora dos limites da lide, o que não pode ser admitido. Por outro lado, ao pretender se aproveitar do IRRF de período anterior ao examinado, haveria uma recomposição do saldo negativo do ano-calendário de 1998, o que significa, em última análise, retificar o pedido de restituição ora examinado, o que é expressamente vedado pelo art. 57 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e reedições. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. O entendimento da impossibilidade de retificação de pedidos de restituição/compensação também encontra respaldo na jurisprudência, conforme trecho do voto do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, proferido no acórdão 103-23.167, processo 10480.001708/2002-56, que trata de situação análoga: ...é de se destacar que não é legítimo ao contribuinte pretender a retificação de Pedido (Declaração) de Compensação quando já proferida decisão administrativa sobre seu mérito. Tal restrição não decorre do disposto no art. 56 da IN/SRF 460/04, embora esse dispositivo seja plenamente aplicável ao caso dos autos considerada a data da retificação pretendida (26.10.2004). Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessita ter sido positivada pelos órgãos da SRF. É preceito indispensável à organização e estabilização das relações jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.004155/2002-42 Acórdão n.º 1202-00.376 S1-C2T2 Fl. 341 7 Administração. É fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso fosse permitido às partes alterar os fundamentos ou o conteúdo do pedido após a análise de seu mérito pelo julgador. Em que pese a alegação do contribuinte de que se tratou de um equívoco no preenchimento das DIRPJ/DIPJ, tal fato não pode ser considerado erro material, suscetível de retificação. Na verdade, sob a justificativa de tratar-se de "retificação de erro material" pretende a Recorrente acrescer um novo pedido de restituição, agora relativo ao ano-calendário 1997, aproveitando-se da data do pedido originário. Por outro lado, a competência para retificar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-DIRPJ e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJ é da contribuinte, mormente quando se trata de incluir pretensos créditos (IRRF/1997) não informados na declaração original, posto que cabe somente ao contribuinte o controle para o aproveitamento dessa modalidade de créditos. Além disso, como bem decidiu o acórdão recorrido, as autoridades julgadoras administrativas, a teor do art. 25, incisos I e II, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, não detêm competência para retificar declarações DIRP/DIPJ e nem para reconhecer direitos creditórios, esclarecendo-se que esta última tarefa é de competência privativa do Delegado da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, c/c o art. 41 da IN SRF nº 600, de 2005 e reedições. Art. 41. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem como sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 42 e 44. Mesmo que porventura vencido nesta questão, entendo também que encontra- se prescrito o direito do contribuinte pleitear, neste processo, a restituição/compensação do IRRF-Juros sobre Capital Próprio relativo ao ano-calendário de 1997. O art. 168, I da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, abaixo transcritos, dispõem a respeito do direito de pleitear a restituição de tributos: Lei nº 5.172, de 1966 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I. nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 Lei Complementar nº 118, de 2005: Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos depreende-se que, na hipótese do lançamento por homologação, em que o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, como é o caso aqui tratado, o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento antecipado. No caso em tela, o contribuinte requereu, primeiramente em sua manifestação de inconformidade, apresentada em 18/12/2007, fls. 239 a 244, a retificação de ofício das DIRPJ/DIPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998, para se aproveitar de um IRRF-JCP que diz ter incidido em 1997, mas que não foi declarado na respectiva DIRPJ/98. Ora, um crédito originado em 1997 não pode ser aproveitado mediante requerimento do contribuinte formalizado em 2007, porque dito pedido encontra-se fulminado pela prescrição, uma vez que requerido a mais de 5 anos do suposto crédito. Nesse mesmo sentido vinha decidindo o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se verifica na transcrição da ementa do Acórdão nº 101-97053, sessão de 16/12/2008: Ementa: RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO – PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a jurisprudência majoritária deste E. Conselho de Contribuintes não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data do pagamento. Assim, não havendo o crédito do IRRF de 1997, no valor de R$ 1.902.694,48, para amortizar débitos das estimativas mensais do IRPJ dos meses de setembro, outubro e parte de novembro de 1998, que compõe o cálculo do crédito do IRPJ ora pleiteado, forçoso se concluir que o contribuinte não tem nenhum direito ao crédito informado na fl. 02, no valor de R$ 1.329.871,94, como decidido pelo acórdão recorrido, não podendo ser homologadas as compensações pleiteadas, nos termos do art. 170 do CTN, que só admite a compensação com créditos líquidos e certos. Em face ao exposto, voto no sentido de se rejeitar o pedido de retificação “ex officio” das DIRPJ/ 98 e DIPJ/99 e, no mérito, que se negue provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.004155/2002-42 Acórdão n.º 1202-00.376 S1-C2T2 Fl. 342 9 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13839.001190/2007-56
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 2002 FISCALIZAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS. ESPONTANEIDADE — O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo cru relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas ART. 16, § 4° DO DECRETO N° 70.235/72. FATO SUPERVENIENTE EM SEDE RECURSAL.-A comunicação de fato superveniente, em sede recursal, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72, deve observar a matéria objeto do processo administrativo em análise.
Numero da decisão: 1201-000.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio qualificada para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e excluir os juros sobre a multa, nos teimas do relatorio e voto que integram o presente julgado. vencidos os Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Guilhenne Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Comes Rego, que mantinham a multa qualifia e os juros sobre a multa. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Régis Magalhães Soares Queiroz que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: CARLOS PELA
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LTDA. Recorrida 3' TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 2002 FISCALIZAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS. ESPONTANEIDADE — O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo cru relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas ART. 16, § 4° DO DECRETO N° 70.235/72. FATO SUPERVENIENTE EM SEDE RECURSAL.-A comunicação de fato superveniente, em sede recursal, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72, deve observar a matéria objeto do processo administrativo em análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio qualificada para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e excluir os juros sobre a multa, nos teimas do relatorio e voto que integram o presente julgado. vencidos os Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Guilhenne Adolfo-dos—Santos—Mendes-e Adriana—Comns Rego, que mantinham a multa qualifia e os juros sobre a multa. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Régis Magalhães Soares Queiroz que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto aidcbiÁbilvxeõ ADRIANA datSRE -Presidente • C 5 OS PELA - Relator Puritel- Lt. ils„LaX ai> LEONARDO DE ANDRADE COUTO— Relator designado. EDITADO EM: '18 FFV Nig Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Que'roz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). 1 2 Processo n° 13839.001190/2007-56 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.005 Fl. 2 Relatório Trata-se de processo administrativo relacionado a quatro autos de infração lavrados para constituir os créditos tributários de IRPJ, CSLL PIS e COFINS, do ano calendário de 2002, decorrentes de suposta omissão de receita por parte do contribuinte Plásticos MB Ltda. O crédito tributário lançado totalizou R$ 919.306,93, calculado até 28/02/2007. Também foi lançada a multa qualificada de 150%, O MPF n° 0812400-2007-00020-4 do qual o sujeito passivo foi cientificado • em 11/01/2007 e que culminou na lavratura dos autos de infração ora impugnados, foi precedido do MPF n°0812400-2006-00138-O, com ciência ao sujeito passivo em 15/03/2006, que teve por objetivo fiscalizar a pessoa física do Sr. Ederaldo Miguel Boneti, sócio da Recorrente. Constatou-se, por meio de tal fiscalização, que os valores movimentados durante o ano calendário de 2002 nas contas de titularidade da pessoa física eram provenientes de operações comerciais da pessoa jurídica Plásticos MB Ltda. No decorrer do procedimento de fiscalização do sócio, a Recorrente retificou a DIPJ/2003 e as DCTF s do ano calendário de 2002 (entregues em 05/09/06 e 04/09/06) e aderiu ao Parcelamento Excepcional (PAEX) instituído pela MP n° 303 de 29/06/06 (formalizado em 13/09/2006). Tais alterações foram baseadas nas receitas que haviam transitado na conta corrente da pessoa fisica do Sr. Ederaldo Miguel Boneti, pois estas não haviam sido consideradas nas declarações originais. Não obstante tais retificações, a autoridade administrativa entendeu que a contribuinte Plásticos MB Ltda., ora Recorrente, não estava espontânea, pois a denúncia deu-se no curso do procedimento de fiscalização da pessoa fisica do sócio, no qual restou apurado que as receitas da pessoa jurídica transitaram na conta corrente de titularidade da pessoa fisica, desta forma, a ciência do início da fiscalização na pessoa lisica produziu efeitos, também, à pessoa jurídica.Tal entendimento teve como fundamentação legal o § 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. 1 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou, em 27/04/2007, a impugnação de fis. 654 a 663 alegando, em apertada síntese. que. A espontaneidade não havia sido excluída, pois as retificações das DCTF s e DIPJ ocorreram em 2006 e a fiscalização na pessoa jurídica foi aberta cai 11/01/2007; Não há que se falar em aplicação do § 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, pois o procedimento fiscal em andamento, no momento das retificações, tinha por finalidade averiguar as infrações relativas ao IRPF, enquanto que a pessoa jurídica jamais poderia ter tido envolvimento com eventual infração deste tributo; . Não há exclusão da espontaneidade, pois a intimação de terceiros não poderia ir além de 60 (sessenta) dias da data em que o Fisco tomou conhecimento de seu envolvimento, sendo que, no presente caso, a infração foi delatada pelo sócio Ederaldo Miguel Boneti e7 22/09/2006 e a pessoa jurídica foi intimada sobre o início da fiscalização em 11/01/2007; ,„,..., A3 O Fisco não verificou omissão de receita, apenas referendou os valores informados pela recorrente; As parcelas já pagas no PAEX deveriam ter sido descontadas dos valores lançados nos autos de infração; Por se tratar de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que embasaram o lançamento do IRPJ, as autuações de PIS, COFINS e CSLL devem ser igualmente canceladas; A multa de 150% não pode prosperar, pois o agravamento da multa teve por base meras presunções e a autoridade administrativa não conseguiu descrever a suposta conduta que justificaria a aplicação da penalidade; Não há embasamento legal para aplicação de juros SELIC sobre multa.. Em sessão realizada em 27/09/2007, a DRJ de Ribeirão Preto-SP manteve as autuações, pois entendeu, basicamente, que não há como considerar espontâneo o procedimento da autuada, pois esta se encontrava diretamente envolvida nas infrações verificadas junto ao sócio Ederaldo Miguel Boneti. Concluiu, então, que a sua espontaneidade foi suspensa junto com o início da ação fiscal originária, que se deu em 15/03/2006. A decisão manteve a multa qualificada. A Recorrente foi intimada de tal decisão em 19/10/2007 e, em 19/11/2007, interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual pretende a reforma da decisão. Para tanto, além das alegações já aduzidas na Impugnação, apresentou novos documentos e alegações relacionados ao Parcelamento Excepcional, rujas informações foram obtidas após a apresentação da defesa inicial. Os novos argumentos estão resumidos nos tópicos abaixo: O chefe da Fiana/DRF Jundiaí constatou que os valores declarados pelo contribuinte eram superiores aos valores objeto dos lançamentos de ofício; O Recorrente foi intimado para recolher aos cofres da Fazenda Nacional a diferença entre tais valores; Em pesquisa ao sitio da Receita Federal do Brasil, constatou que somente o valor correspondente à mencionada diferença foi mantida no PAEX e que os valores objeto do lançamento de oficio haviam sido excluídos do parcelamento; A Recorrente apresentou manifestação em face da cobrança da diferença, alegando que os valores cobrados já haviam sido incluídos no PAEX, bem como protocolou SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NO PAEX, com o objetivo de buscar esclarecimentos sobre o ocorrido; A adesão ao parcelamento observou a legislação aplicável e os débitos confessados nas DCTF's retificadoras devem ser incluídos no PAEX; Por derradeiro, pleiteou não só a reforma da decisão a quo, como também a inclusão da totalidade dos débitos confessados nas DCTF s retificadoras do PAEX. É o relatóriok 4 Processo n° 13839.001190/2007-56 S1-C2T1 Acórdão nã 1201-00.005 Fl. 3 Voto Vencido ConselheiroCARLOS PELÁ Relator O Recurso é tempestivo. A primeira questão a ser analisada diz respeito à possibilidade da Recorrente realizar a retificação da DCTF no momento no qual o fez, para tanto, vejamos o que diz o artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 583 de 20 de dezembro de 2005, vigente à época dos fatos: Art. 12. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração ratificada. § 1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. Analisando o caso posto em análise à luz do referido artigo, podemos concluir que uma das finalidades da DCTF retificadora é corrigir os valores de débitos já informados originalmente. Exatamente este é o caso concreto da Recorrente, que retificou as DCTF s com o objetivo de incluir as receitas que haviam transitado nas contas correntes de titularidade do sócio da empresa e, por consequência, não havia_sido_tributadas-e-informadas- nas DCTF s onginais. Também podemos concluir, da análise do inciso III, § 2° do artigo supracitado, que é defeso à pessoa jurídica que tenha sido intimada do inicio de procedimento fiscal apresentar DCTF retificadora. Chegamos, então, ao ponto nodal da lide: a Recorrente havia sido intimada do inicio de procedimento fiscal quando da retificação da DCTF? Estava ela espontânea quando realizou tal retificação? 'ara responderas :questões-devemos recorrer as normas coa idas no-nosso – ordenamento jurídico que regulam o chamado procedimento fiscal, bem como às normas que regulam o instituto da espontaneidade no Direito Tributário. Pois bem, iniciemos pelo procedimento fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com o advento da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de je ./7,/-4 5 1999 o agir fazendário sofreu limitação, já que o Mandado de Procedimento Fiscal passou a ser imprescindível à validade dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A mencionada portaria sofreu sucessivas alterações e, quando do inicio dos procedimentos fiscais em nome do sócio e da Recorrente, estava em vigor a Portaria SRF 110 6 . 087 de 21 de novembro de 2005. O artigo 7°, § 1° desta Portaria estabelece que o Mandado de Procedimento Fiscal deverá indicar o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal, assim o fez as autoridades administrativas responsáveis pelo MPF n° 0812400-2006-00138-0, do qual o sujeito passivo Ederaldo Miguel Boneti foi intimado em 15/03/2006 e MPF n° 0812400-2007- 00020-4, do qual o sujeito passivo Plásticos MB Ltda foi intimado em 11/01/2007. Em tais MPF's foram indicados os tributos IRPF e IRPJ, respectivamente, delimitando, assim, o objeto de tais fiscalizações. Uma vez identificado que os procedimentos fiscais em análise iniciaram-se de forma válida, pois foram precedidos de MPF, com intimação dos respectivos sujeitos passivos e determinação dos tributos objeto de fiscalização, cabe a tarefa de analisar os fatos jurídicos descritos no Tenno de Verificação Fiscal em detrimento das normas jurídicas que dispõem sobre a espontaneidade em matéria tributária, a fim de delimitarmos, temporalmente, o período de espontaneidade do Recorrente, o que nos possibilitará concluir se o contribuinte poderia ter realizado o autolançamento por meio das retificações das DCTF s. Em matéria tributária a espontaneidade está disciplinada no artigo 138 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O capta do referido artigo traz a condição para que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tenha excluída a sua responsabilidade, qual seja, "pagamento do tributo devido_ e dos juros_de mora, ou_do_depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração", no entanto, interessa-nos o § 1° deste artigo, que contem o limite objetivo para configurar a espontaneidade: a denúncia, para ser espontânea, não pode ser apresentada "após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração". O Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, reforça a existência deste limite em seu artigo 7°, § 1 01 e acrescenta que o inicio do Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1 0 , os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 6 Processo n° 13839.001190/2007-56 SI-C2T1 Acórdão ri.° 1201-00.005 Fl. 4 procedimento exclui a espontaneidade dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação. Com base nesta disposição, o Auditor-Fiscal entendeu que o início do procedimento fiscal direcionado à pessoa fisica do sócio da Recorrente teve, também, o condão de excluir a espontaneidade da Recorrente, conforme asseverou às fis. 611. Parece, contudo, que este não é o alcance da referida norma, ao contrário do entendimento mantido, inclusive, pelo julgador de primeira instância. Conforme já exposto anteriorrnente, o MPF deve identificar o sujeito passivo e o tributo que serão objeto da fiscalização. Ora, é evidente que a infração a qual faz menção o artigo 7°, § 1 0 Decreto n° 70.235/72 deve estar relacionada ao tributo indicado no MPF, desta forma, sendo distintos os tributos indicados nos MPF's da pessoa fisica e pessoa jurídica, impossível afirmar que há identidade entre as possíveis infrações fiscalizadas em cada um deles. Ademais, o texto do § 1° em análise é claro ao afirmar que a exclusão da espontaneidade dos demais envolvidos deverá guardar relação com a "infração verificada". Não há nenhuma informação nos autos sobre a constatação de infração em nome da pessoa fisica (MPF n° 0812400-2006-00138-0), por consequência lógica, não há que se falar em demais envolvidos em urna infração que não restou configurada. E qual seria essa eventual infração objeto do MPF cujo sujeito passivo era o sócio da Recorrente? Omissão de receitas pelo sócio Sr. Ederaldo Miguel Boneti, quando da apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, infração essa . diversa da apurada nos autos de infração que o Recorrente pretender ver anulado. Importante ressaltar que tanto no parágrafo único do artigo 138 do CTN quanto no § 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 há uma norma limitativa de exercício de direito, que deve ser interpretada de maneira restritiva, como pondera os ilustres Professores Roque Antonio Carrazza e Eduardo D Bottallo2 no trecho abaixo: "C..) não podemos perder de vista que o parágrafo único do art. 138 do CTN encerra norma limitativa de exercício de direito (o direito à espontaneidade) e, como tal, dado seu caráter indiretamente sancionatório, deve — em consonância com os princípios que norteiam a ação punitiva do Estado — ser interpretada restritivamente, nos termos da conhecida parêmia exceptio este strictissinzae interpretationis." Ressalta-se que o Parecer CST n° 2.716/1984 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5 de 17/05/2002 reafirmam o entendimento acima exposto, uma vez que limitam a exclusão da espontaneidade em relação ao tributo, período e matéria expressamente inseridos no procedimento tiscal.3 2TA/fatidadvde -ProtedimentrzEiscaLrEspontaneidaderRevista DialeticaRlo-Dircao-aTnbutarro n10Sao:Paulo 2002, p. 102. 3 Parecer CST n° 2316/1984: O ato que determinar o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos, Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17/05/2002: Art. l" O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos, e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ../Z2/ f 7 Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que a Recorrente estava espontânea quando das retificações das DCTF s e DIPJ c adesão ao PAEX em setembro de 2006 pois: Realizou tais retificações conforme permitia o art. 12, § I° da IN SRF n't 583/2006, com o objetivo aumentar os valores dos débitos já informados da declaração original, por meio do oferecimento à tributação das receitas que transitaram na conta corrente de titularidade do seu sócio; No momento de tais retificações estava em trâmite um procedimento de fiscalização que tinha por objetivo, de acordo com a descrição contida no respectivo MPF, a fiscalização da pessoa física do sócio da Recorrente por suposta irregularidade na apuração do IRPF, portanto, tal procedimento de fiscalização não tem o condão de excluir a espontaneidade da Recorrente nos termos do § I° do artigo 7° do Decreto n°70.235/72, já que eventual infração a ser constatada no procedimento em andamento estaria relacionada única e exclusivamente com o IRPF, tributo ao qual a Recorrente não está sujeita; A norma contida no § 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, que prevê a extensão da exclusão da espontaneidade aos demais envolvidos na infração verificada, deve ser interpretada de maneira restritiva e, por esse motivo, não se aplica ao presente caso; A Recorrente somente foi intimada do inicio do procedimento fiscal no qual figura como sujeito passivo em 11/01/2007 através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 0001, ou seja, após quatro meses da formalização da denúncia que, pelas razões expostas, é considerada espontânea. Estabelecidas tais conclusões, temos que o autolançamento realizado pelo contribuinte foi o meio adequado, conforme legislação vigente, para constituição dos créditos tributários de CSLL, IRPJ, COFINS e PIS do ano calendário de 2002, portanto, imperioso o cancelamento dos autos de infração lavrados para constituir débitos tributários já lançados. Destaca-se que considerar espontânea a denúncia, pela observância dos limites contidos no parágrafo único do artigo 138 do CTN, não leva, necessariamente, à conclusão de que, no presente caso, deve-se operar a exclusão total da responsabilidade, mormente pelo fato da Recorrente ter optado pelo parcelamento do tributo ao invés do pagamento integral. Conclui-se aqui apenas pelo cancelamento das autuações com a consequente exclusão da multa de oficio, sendo que a questão da responsabilidade pela multa de mora deverá ser analisada quando do prosseguimento da cobrança dos débitos objeto do autolançamento. Por fim, o fato novo trazido pela Recorrente no presente recurso refere-se ao Parcelamento Excepcional. Neste particular, não cabe à este órgão administrativo, nos autos do presente processo, a apreciação da matéria relativa à rescisão ao parcelamento. É certo que o fato superveniente deve ser apreciado em sede de recurso, por força do artigo 16, § zr do Decreto 70.235/72, no entanto, tal fato deve ser aceito quando tiver por objetivo alertar o julgadores sobre uma situação não trazida anteriormente aos autos e que poderá interferir diretamente na solução da controvérsia, resultando, até mesmo, no cancelamento do lançamento impugnado. Esta não é a situação dos autos, já que o fato novo refere-se às decisões da autoridade administrativa responsável pela análise do pedido de parcelamento, decisões essas tomadas nos autos de um procedimento especifico no qual devem ser solucionadas as \sé__ controvérsias pertinentes à adesão ao parcelamento excepcional. Cabe, sim, que este órgão k 8 Processo n° 13839.001190/2007-56 SI-C2T1 Acórdão n." 1201-00.005 Fl. 5 determine que a autoridade administrativa seja cientificada da decisão proferida, a fim de que adote as providências cabíveis nos autos do procedimento sob sua responsabilidade. Isto posto, conheço parcialmente do recurso voluntário apresentado, na parte relativa ao pedido de cancelamento dos autos de infração de IAM, CSLL, PIS e COFINS, para a qual dou provimento e não conheço do pedido de inclusão da totalidade dos débitos confessados nas DCTF's retificadoras no Parcelamento Excepcional, instituído pela 1\41) n`Pg 303/06, pelos motivos já expostos. CARLOS FEL á 9 Processo Tr '3839.001190/2007-56 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.005 Fl. 6 I. Voto Vencedor . Minha divergência do Ilustre Relator voltasse para a questão da espontaneidade. Nesse ponto, alinho-me com a autoridade lançadora e com a decisão recorrida no sentido de que, pelas circunstâncias que envolvem o caso, o inicio do procedimento fiscal na pessoa fisica retirou a espontaneidade da pessoa jurídica autuada. Meu entendimento tem origem em dois fatores principais. O primeiro deles tem caráter normativo, definido pelo § 1°, do art. 7°, do Decreto n°70.235/72: Art 72 O procedimento fiscal tem inicio com: ( ) § 12 O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Esse dispositivo seria inaplicável no entendimento do Relator porque, sendo a pessoa fisica e a pessoa jurídica contribuinte de tributos distintos IRPF para aquela e IRPJ para esta), eventuais infrações apuradas seriam distintas para uma e outra. A meu ver, o dispositivo em referência tem como escopo muito mais os fatos que geram as infrações mencionadas do que propriamente os tributos dai decorrentes. Sob esse prisma, a utilização da conta-corrente de titularidade do sócio para movimentação de recursos da pessoa jurídica, deixa claro o envolvimento da pessoa fisica do sócio nas irregularidades com impacto tributário na pessoa jurídica. O segundo fator que consolidou meu posicionamento foi o comportamento do sócio durante ação fiscal sobre ele realizada. Ao mesmo tempo em que solicitava diversos adiamentos para atender às intimações do Fisco, intimações essas nas quais era solicitada a comprovação da origem da movimentação financeira, apresentou às declarações retificadoras da pessoa jurídica com inclusão dos débitos correspondentes. Pareceu-me que a intenção la empresa_foLjnstumente_man.ipnlar os prazos de forma que pudesse argüir a espontaneidade da pessoa jurídica, nos moldes em que efetivamente procedeu. Pelo exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a argüição de espontaneidade k.._ e os efeitos do, assim denominado pelo Relator, autolançamento. c) IA d O 1 hi,P.Prel fiesis.ssi's LEONARDO -DE-ANDR-ADE-COUTO II . ,t',Illil MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 8:11zaill.> Processo : 13839.001190/2007-56 , Recurso : 163377 Acórdão : 1201-00.005 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n°25912009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1201-00.005. Brasília - DF, em 18 de fevereiro de 2010 77 ose Roberto França Secret " . da 2' Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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DE 1977 Recorrente - RONDOLÃNDIA - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ - MT. i ' IRPJ - RESULTADO DE ALIENAÇÃO DE IMÓ- VEIS NÃO OFERECIDO à TRIBUTAÇÃO - O não atendimento aos requisitos previs- tos no art. 223, alínea "s" e seus §§ 31, 32, 33 e 34, do RIR/75, sujeita à tributação o resultado apurado por pes soas jurídicas na alienação de imóveis constantes de seu ativo imobilizado.Re- curso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONDOLÃNDIA - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.: _ ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho o- iontribuintes, por unanimid.de de votos, negar provimento ao recurso4 I Sala das S: si.wespRA.- Ye ) em 20 de janeiro de 1981Ir Amar)" ,- SAMY — AMADOR O Wr N2 4, NIANDEZ PRESIDENTE .=ãZ::: J14411 4( 41, ,.....,......, ,,,, f \lie,. r Noir FRANcisc• f) . ssi , ' is A DA . RELATOR !'i, gr , 1 ' , lb ç / VISTO EM 1DHEMILSof i. , TOS/i CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 12 Mil 19.81 / NACIONAL i Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES,CARLOS ALBERTO GO ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, RAUL PIMENTELeLUIZ ANDRÉ NEFO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _ , , , .,;.Z.,..#, , , 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0130/181.929/78 1 RECURSO N.° : 82.812 ACÓRDÃO N.° : 101-72.015 RECORRENTE: RONDOIANDIA - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. , RELATÓRIO RONDOLÁNDIA - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., pessoa juri_ dica estabelecida em Rondonópolis - MT., alienou no ano-base de 1976, exerc. de 1977, parte dos bens de seu Ativo Imobilizado, sem oferecer à tributação o resultado apurado, lançando-o em conta de reserva isenta de tributação, para futura incorporação ao capi- tal. Pelo fato de estar a referida sociedade com suas ati- vidades encerradas em fase de liquidação em virtude do falecimento do sócio majoritário, a fiscalização não concordou com o procedi - mento da empresa, lavrando o Auto de Infração de fls. 4, submeten- do à tributação a importãncia de Cr$1.401.590,00, correspondente ao lucro tributável final, apurado mediante as inclusOes e exclusaes , devidas (prejuízos de exercícios anteriores). 1 Daí resultou o imposto de Cr$420.477,00, acrescido da multa de Cr$210.238,00 (50%), prevista no art. 534, alínea "B" do vigente RIR. Contra a exigência fiscal rebelou-se a interessada a- traves da impugnação de fls. 11/14, onde argui questão prel(nari pf- DMF - RJ/1.° C - C - Se raf . 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/181.929/78 3. Acórdão n9 101-72.015 consistente na nulidade do Auto de Infração tendo em vista que a intimação foi feita na pessoa do Sr. Osvaldo Barros Duarte Leal que não e seu representante legal. Quanto ao mérito defende que a alienação objeto da tributação está excluída do lucro real para efeito de tributação, e ainda que se devido o tributo, sua obrigação há que ser supor- tada pela sua sucessora CERBA RONDOW5POLIS VEÍCULOS LTDA. Após a informação de fls. 45 e v. veio a decisão da autoridade singular rejeitando a preliminar arguida e julgando procedente a ação fiscal. Em suas razões de decidir fundamentou-se a autorida de monocrática no sentido de que não se enquadra na exclusão pre vista na letra "s" do art. 223 do RIR, o resultado apurado na alienação questionada, que embora escriturada na forma prevista no inciso I do .§ 31 desse artigo, não poderá ser incorporado ao capital, por tratar-se de empresa em liquidação por falecimento de seu sOcio majoritário. Os documentos de fls. 24/30 comprovam que a alienação dos bens pertencentes ao Ativo Imobilizado da autuada, compreendendo terreno, construções, equipamentos e má-- quinas, deu-se no período base de 1976, e a aquisição do fundo de comercio foi efetivada no período base seguinte, não caracteri - zando a sucessão pretendida, prevista na letra "c" do art. 133 do RIR/75. No cálculo do lucro tributável final elaborado pela fiscalização considerou-se os acréscimos e exclusões do lucro real sendo compensado o prejuízo contabilizado no balanço geral da empresa, como determina o art. 225 do citado RIR. Postulando a reforma da aludida decisão, a interes- sada ingressou tempestivamente com o recurso de fls. 50/51. Ai argumenta que ficou comprovado que ela, recorren te ainda não tinha sido dissolvida juridicamente, como também não havia a liquidação, encontrando-se naquela oportunidade d',(rida--JA, TI 7/ , \\ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/181.929/78 4. Acórdão n9 101-72.015 mente cadastrada no C.G.C. Por isso enquadra-se perfeitamente na exclusão prevista na letra "s" do art. 223 do RIR/75, eis que foi atendida a formalidade do inciso II do § 31 desse mesmo artigo. Aduz que a alienação que fez se deu em duas etapas.A primeira em 31/8/76, compreendendo terrenos, construções, conces- são Volkswagen, etc., e por derradeiro, em 27/1/1977, a efetiva - ção do fundo de estoque, sendo que ambas as operações estão pre- vistas na responsabilidade do adquirente, quando diz: "... fundo de comercio ou estabelecimento comercial." É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: O tratamento favorecido de que cogita o art. 223, a- línea "s" e seus §§ 31, 32, 33 e 34 do RIR/75, está em contraposi_ ção à regra geral do art. 222, alínea "g" do mesmo Regulamento que manda adicionar ao lucro real, para tributação em cada exercício, "as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo em con- !, seqüência de novas avaliações, ou à venda de parte do mesmo, des- de que não apresentem restituição de capital,". Assim, a permissibilidade de serem excluídos do lu- cro real os resultados obtidos pela alienação, sob a modalidade su pra, de imóveis que integram o ativo imobilizado, fica condiciona_ da ao cumprimento das condições fixadas na legislação, entre elas a - da capitalização do respectivo valor e a irredutibilidade do ca_ pital ou a não extinção da pessoa jurídica beneficiária. Verifica-se daí que houve por parte do legislador a preocupação em restringir apenas aos casos excepcionais, dpvida-- /5 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/181.929/78 5. Acórdão n9 101-72.015 mente limitados às hipóteses que sirvam aos propósitos da política tributária ou económica, a exclusão em referência. Portanto, é lí- cito concluir que a eliminação dos pressupostos materiais ou for - mais que permitiram o enquadramento nas normas legais excepcionan- tes, deverá o ato desvincular-se dessas normas, para ser regido pe los preceitos comuns aplicáveis às pessoas jurídicas. Por derradei_ ro, a não obediência aos princípios legais, estritamente considera_ dos, acarretará a incidência do imposto de renda no exercício de competência, na forma da alínea "G" do art. 222 do RIR, combinado com o art. 69 do D.L. 1.260/73. A espécie dos autos assim se identifica: a) Parte dos bens do ativo imobilizado foram aliena - dos em 1976, sem que fosse oferecido à tributação o resultado apurado, sendo o mesmo lançado em con- ta de reserva isenta de tributação, para futura • incorporação ao capital. Ate aí, tudo bem. Desde que a alienante incorporas_ se posteriormente ao capital a respectiva reserva ou não fizesse a redução do capital ou não se extinguisse, faria jus à exclusão do lucro real,do resultado apurado na alienação. Acontece entretan- to que: b) Em virtude do falecimento do sócio majoritário, a recorrente entrou em fase de liquidação, transfe - rindo no ano seguinte, janeiro de 1977, o fundo de comercio para sua sucessora, a firma CERBA RON- DOW5POLIS VEÍCULOS LTDA. Não temos notícia nos autos de que a recorrente tenha incorporado ao ca- pital a reserva constituída com o resultado apura- do na alienação. Por outro lado a Certidão passada às fls. 16 nos informa que a interessa está em / (----/ processo de dissolução e liquidação- ) r7, //272 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/181.929/78 6. Acórdão n9 101-72.015 Daí se infere que não foram atendidos os pressupostos materiais e formais que pudessem permitir o enquadramento da recor rente nas normas legais excepcionantes, devendo o ato desvincular- -se dessas normas, para ser regido pelos preceitos comuns aplicá - veis às pessoas jurídicas, submetendo à operação à incidência do imposto de renda no exercício competente, na forma da alínea do art. 222 do vigente RIR. No cálculo do lucro tributável final elaborado pela autoridade fiscal foram consideradas as exclusões e acréscimos do lucro real, compensando-se o prejuízo contabilizado no balanço geral da empresa, conforme determina o art. 225 do RIR/75. Por outro lado não vemos a possibilidade de aplicar o disposto no art. 133, letra "c" do RIR/75, eis que a aquisição do fundo de comercio foi efetivada no período base seguinte ao da alienação. É de se ressaltar ainda que a alienante dos imóveis não foi a recorrente, mas sim a sua liquidante bem como o inventa- riante do espólio de Joaquim da Silva Lima. Por todas essas razOes, não vemos como atender as pretensões da recorre n/, o que nos leva a votar pela negativa de provimento do recurso. ' cu__t FRANCIS • DE ASSIS MIRANDA - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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