Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829996 #
Numero do processo: 11040.000077/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ISENÇÃO. TÁXI. Comprovado o emprego em destino diverso de táxi do automóvel adquirido com isenção do tributo, cabível a exigência do imposto dispensado, inclusive, penalidade. A isenção do IPI para veículos utilizados como táxi, obviamente não foi concedida para aqueles que não pretendam exercer a atividade profissional de taxista como meio de subsistência ou para aqueles que possam se dar o luxo de manter os veículos na garagem sem qualquer desgaste para depois especular com seu preço de venda. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79263
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IPI. ISENÇÃO. TÁXI. Comprovado o emprego em destino diverso de táxi do automóvel adquirido com isenção do tributo, cabível a exigência do imposto dispensado, inclusive, penalidade. A isenção do IPI para veículos utilizados como táxi, obviamente não foi concedida para aqueles que não pretendam exercer a atividade profissional de taxista como meio de subsistência ou para aqueles que possam se dar o luxo de manter os veículos na garagem sem qualquer desgaste para depois especular com seu preço de venda. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11040.000077/00-94

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4105111

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79263

nome_arquivo_s : 20179263_127663_110400000770094_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 110400000770094_4105111.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4829996

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544249589760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:05:26Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:05:26Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:05:26Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:05:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:05:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:05:26Z; created: 2009-08-04T22:05:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T22:05:26Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:05:26Z | Conteúdo => MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Brasilia, • 4// a 12522cf n. Segundo Conselho de Contribuintes '; 5.5vio tbsa - M21: Sepe 91745 Processo n2 : 11040.000077/00-94 Recurso n9 : 127.663 Acórdão n2 : 201-79.263 nou\n" wto C°0 00" Recorrente : PAULO SÉRGIO DA SILVA 1 COrt\o ol; tnlkf :AooRecorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Nb s... I O-de ge.Wkefr 'PI. ISENÇÃO. TÁXI. Comprovado o emprego em destino diverso de táxi do automóvel adquirido com isenção do tributo, cabível a exigência do imposto dispensado, inclusive, penalidade. A isenção do IPI para veículos utilizados como táxi, obviamente não foi concedida para aqueles que não pretendam exercer a atividade profissional de taxista como meio de subsistência ou para aqueles que possam se dar o luxo de manter os veículos na garagem sem qualquer desgaste para depois especular com seu • preço de venda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. S\i?frmala das Sessões, em 23 de maio de 2006. •i.set Maria Coelho Marques Presidente Fernando Luiz da Gama Lobo D' ça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O C . RIC::INAL 2" CC-MF y: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BraSiii3, / Fl.,00d '4/11 Silvio Si 5 Processo n2 : 11040.000077/00-94 M3t.: Stape 1745 Recurso ns' : 127.663 Acórdão Q : 201-79.263 Recorrente : PAULO SÉRGIO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 60/63) contra a r. Decisão de fls. 49/55 exarada pela 35 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI de fls. 3/8 no valor original total de R$ 7.639,40 (IPI: R$ 3.900,84; multa: R$ 2.925,63; e juros: R$ 812,93), por a ora recorrente cometido a seguinte irregularidade: "falta de recolhimento de IPI", "em razão de ter sido dado destino diverso ao previsto na legislação a produto recebido com isenção" (automóvel com isenção de IPI, vinculada ao uso como táxi). Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 24, inciso VI, 32, inciso II, 46, 49, 109, 110, inciso I, alínea "b", inciso II, alínea "c", 114, parágrafo único, 117, 118, inciso II, 182, 183, inciso III, e 185, inciso III, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI/98). Consigno ainda que, juntamente com o presente, foi-me distribuído outro Processo (n2 11040.000078/00-57, Recurso n2 133.121) em nome da mesma recorrente, que tem por objeto autuações decorrente de 'OF. A Colenda 35 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS houve por bem considerar procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração vestibular aos fundamentos expostos na r. Decisão de fls. 49/55 no sentido de que: "As alegações da defesa, embora algumas possam ser coerentes, não logram êxito ao atacar o motivo que embasou a autuação, que é o fato de o veículo em questão (adquirido com isenção do IPI) não estar sendo utilizado como taxi. Durante as diversas diligências efetuadas pelo autuante, foi verificado que o veículo não possuía nenhum indicativo externo de que seria táxi e que, até maio de 1999 sequer tinha sido emplacado, não obstante tenha sido adquirido em dezembro de 1998. 3.1 - A completa ausência de indicações externas torna muito difi'cil, para qualquer pessoa de fora da cidade, interessada no serviço, identificar o veículo do interessado como sendo táxi. Sobre a justificativa da demora para licenciar e emplacar o veículo, o impugnante anexou, fl. 39, documento de exoneração do IPVA datado de 16 de março de 1999, onde já constava a numeração da placa do veículo, IIP8366, porém até maio do mesmo ano o emplacarrzento ainda não havia sido providenciado pelo interessado." Nas razões de recurso (fls. 60/63), oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 76179), a ora recorrente sustenta a revisão da Decisão de 15 instância, tendo em vista a comprovação da atividade profissional (taxista) da recorrente; e os fatos de que "um veículo com isenção de IPI necessita do processo especial de emplacamento já que tem que passar pela Secretaria Estadual da Fazenda, razão pela qual "o veículo foi adquirido em 18 de dezembro de 1998, tendo a Agência Estadual da Fazenda de Cachoeira do Sul emitido o documento somente em 16 de março de 1999" sendo que "o recorrente recebeu este documento somente no final do mês de março, tendo, ai sim, finalmentel conseguido o emplacamento do veículo". É o relatório. - INF • SEGUNDO CONSEI HO nE CONTRIBUINTES COM'ERE 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasii,R, Fl.(9 y 7.09g. si:vjoer,:jatosa Processo n2 : 11040.000077/00-94 Mat S , ape 91745 Recurso n2 : 127.663 Acórdão n2 : 201-79.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas não merece provimento. Não encontro razões para reformar a r. decisão recorrida que objetivamente baseia-se no fato incontroverso de que o veiculo em questão, adquirido com isenção do IPI em 18/12/98, não estar sendo utilizado como "taxi", por ocasião das "diversas diligências efetuadas pelo autuante", onde se constatou que o "veículo não possuía nenhum indicativo externo de que seria táxi e que, até maio de 1999 sequer tinha sido emplacado, não obstante tenha sido adquirido em dezembro de 1998", não sendo crível que, embora supostamente adquirido com isenção para o exercício de atividade profissional, seu proprietário não tivesse providenciado seu emplacamento e sua identificação, passados quase seis meses de sua aquisição. Parece evidente que a isenção do IPI obviamente não foi concedida para aqueles que não pretendam exercer a atividade profissional de taxista como meio de subsistência ou para aqueles que possam se dar o luxo de manter os veículos na garagem durante seis meses sem qualquer desgaste para depois especular com seu preço de venda. Patente, pois, o desvio de finalidade da isenção que autoriza o lançamento, conforme a reiterada jurisprudência deste Egrégio Conselho e se pode ver da seguinte ementa: "IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Comprovado o emprego em destino diverso de táxi do automóvel adquirido com isenção do tributo, cabível a exigência do imposto dispensado, inclusive penalidade. Reduzida a multa de oficio para 75%, por força da Lei n2 9.430196. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 202-08.959 da 2'2 Câmara do 22 CC no Recurso n2 99.846, em sessão de 25/02/97, Rel. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA) Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida e o lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. \\,01M.DIA4010(t~:r FERNANDO LUIZ DA GAMA LO D'EÇA 143 3 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

score : 1.0
4831303 #
Numero do processo: 11080.006881/2004-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA COM A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a este, são da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea . Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11849
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA COM A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a este, são da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea . Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.006881/2004-88

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4126736

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11849

nome_arquivo_s : 20311849_129999_11080006881200488_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11080006881200488_4126736.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4831303

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544251686912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:34:28Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:34:28Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:34:28Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:34:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:34:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:34:28Z; created: 2009-08-05T17:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T17:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:34:28Z | Conteúdo => • • -0,il.tr22 CC-NIF • ..--• .;:r 'Zn.. Ministério da Fazendaxa, ....--4.97. Fl. .$.7,-“--4.5xt Segundo Conselho de Contribuintes 4 I MF-Seguntlo Cnnselho cso Cometnntni (*Porto nos DiáisiTecia: 63 en,ao Processo n2 : 11080.00688112004-88 Recurso n2 : 129.999 Ftuhrits a _,... -Acórdão na : 203-11.849 Recorrente : GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE Recorrida : DRJ em Porto Alegre- RS NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUC IONALIDADE. • IMPOSSIBILIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÉNCIA COM A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a este, são da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea . Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 1(4 4 ...Liz* Antonio zerra Neto Pryfrid e __ .Ar .. ric Moraes de astro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MF-SEGuNnO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ CONFERE COM O ORIGINAL BfaSín3 43 6 Lsii.- __L-sá— 1 htant • ;no de oliveira m, t z: :,00 91650 CC-IselF -•••".....c.':jr. Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11080.006881/2004-88 Recurso n2 : 129.999 Acórdão n2 : 203-11.849 Recorrente : GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve parcialmente o Auto de Infração, cujo mandado de Procedimento Fiscal se deu em 11/08/2004, lavrado para exigência de PIS. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes terrnos: Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido de nulidade. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. Tendo sido pago, anteriormente ao lançamento e tempestivamente, o valor de R$4.812,81, relativo ao período de 07/2004, deve o mesmo ser apartado do lançamento. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO E DO QUAL FOI REGULARMENTE CIENTIFICADA A INTERESSADA. Tendo sido denegada a compensação pleiteada e tendo sido obedecidos todos os requisitos da intimação do despacho denegatório a ela referentes, é plenamente eficaz o lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO NOS DOCUMENTOS E PROGRAMAS DA SRF DISPONÍVEIS PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL E REGULAR. 1. Não havendo regular declaração dos créditos tributários objeto da declaração, na forma das Instruções Normativas SRF no 210, de 30/09/02 e n° 360, de 24/09/03, ficam caracterizados os elementos que determinam o lançamento do crédito tributário não- recolhido acrescido de multa administrativa de 75% e juros de mora. 2. Não há falar em declaração espontânea, nos moldes do art. 138 do C72V, uma vez que formalmente sequer existiu declaração dos créditos tributários em apreço. 3. Mesmo que tivesse havido declaração espontânea é impossível às instâncias administrativas deixarem de aplicar a multa administrativa uma vez que esta é determinada pelo art. 44, I, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Deixar de aplicá-lo face ao art. 138 do CIN é realizar controle repressivo formal de inconstitucionalidade, o que é vedado aos órgãos administrativos. SELIC INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL. I. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pelo art. 13 da Lei no 9.065/95. 2. A alegação de que a aplicação da SELIC é ilegal prescinde de coerência lógica, uma vez que a obrigatoriedade de sua aplicação decorre de lei. wif-SEGUeNDON OFCEORNEScEoLlimOoDoERCOGINNAL TRIBU INTES (a) 2 1 &asma, -47,it? 22 CC-MFMinistério da Fazenda ,',-,:r.:424" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.006881/2004-88 Recurso n2 : 129.999 Acórdão n2 203-11.849 Inconformada, vem a Contribuinte alegar a obrigatoriedade do reconhecimento de vício de inconstitucionalidade pela administração; a inexistência dos créditos exigidos em face de prévia compensação; a ocorrência de denúncia espontânea e a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como parâmetro de juros. Com tais considerações requer a reforma da decisão recorrida com a conseqüente nulidade do auto de infração É o relatório. .,,F.secausoo comsE114°-(tReírjaiiINIESocoNFERE com • erastita„.... mallitt.d;t:::t e. ".:121.55).511:" • 03 22 CC-MF Ministério da Fazenda. Fi. "s°Yr.4ir Segundo Conselho de Contribuintes •;?"-esk> Processo n2 : 11080.006881/2004-88 Recurso n2 : 129.999 Acórdão n2 : 203-11.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC M. DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 1 - Nulidade de Recebimento de Notificação Fiscal. Preliminarmente vem o Recorrente alegar que o montante exigido foi objeto de compensação efetivada no Processo Administrativo n° 11080.008614/2006-64 que, mesmo tendo sido indeferida, ainda teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito aqui buscado em razão da intimação da decisão denegatória não ter sido feita ao seu presidente ou pessoa a quem conferidos poderes de representação. Recorrente vem se insurgir contra entendimento já pacificado neste Conselho, inclusive sendo objeto de estudo para súmula, proposta nos seguintes termos: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante •legal do destinatário!". No caso dos autos, a intimação foi recebida pelo contador do Clube, no seu domicílio fiscal, sendo, portanto, válida a intimação da denegação do pleito compensatório, não havendo, então, que se falar em créditos do contribuinte para opor ao débito objeto do presente Auto de Infração. 1 - Da Impossibilidade da Declaração de Inconstitucionalidade pela Administração Pública. Em virtude do sistema de freios e contra-pesos, apenas o Poder Judiciário tem competência para declarar a inconstitucionalidade das normas editadas pelo Poder Legislativo. Tal questão também já é absolutamente pacífica neste Conselho, sendo inclusive objeto de estudo para futura súmula, que se aprovada terá a seguinte redação: "0 Segundo I Acórdãos que dão sustentação ao enunciado: Acórdão n° 201-68.026, de 20/05/1992; Acórdão n° 202-08.457, de 21/05/1996; Acórdão n° 202-09.572, de 14/10/1997; Acórdão n g 201-71.773, de 02/06/1998; Acórdão n9 203- 06.545, de 09/05/2000. tvINGEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COWERE COM O ORIGINAL Dna. f26 C_04----1 gft GO 4 r-Ivelra r .#-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• cet,:r':RE COM O ORIGINAL 4";»4L 2`t CC-ME-r....C5rit Ministério da Fazenda 13raz4 nk 6 o 4 101 n.-.53-7-4..w Segundo Conselho de Contribuintes I Processo n2 : 11080.006881/2004-88 - - — Recurso n2 : 129.999 Acórdão n2 : 203-11.849 Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária"2. Pelo exposto, rejeito a argüição de inconstitucionalidade da aplicação da TAXA SELIC como parâmetro para os juros aplicados. 3) Da de Denúncia Espontânea. Na ótica do contribuinte haveria denúncia espontânea pelo fato do Pedido de Compensação, no qual apontou os débito aqui cobrado, ter sido protocolado antes do início da fiscalização que resultou no Auto de Infração. Também aqui não assiste razão ao contribuinte. O art. 138 assegura o beneficio da denúncia espontânea quando o contribuinte faz acompanhar da denúncia o pagamento do respectivo tributo. No caso dos autos não houve o devido pagamento do tributo, mas apenas uma pretendida hipótese de compensação do tributo – já negada, a ser feita, ressalte-se, com títulos da dívida pública. Assim, deve-se aplicar ao caso o aresto abaixo: Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE -I) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo II do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Divida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPOIVTA'NEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a este, são da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea. Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento3. Por todo o exposto voto pelo não provimento integral do presente recurso. É COMO voto. Sala das.,Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 2 Acórdãos que dão sustentação ao enunciado: Acórdão n 9 203-09.298, de 05/11/2003; Acórdão re 201-77.691, de 16/06/2004; Acórdão n2 202-15.674, de 06/07/2004; Acórdão ng 201-78.180, de 27/01/2005; Acórdão n9 204- 00.115, de 17/05/2005. 3 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA. Número do Processo: 11020.001163/97-94. Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COMPENSAÇÃO DE TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS. Recorrente: METALÚRGICA SARETA S/A. Recorrida/Interessado: DRT-PORTO ALEGRE/RS. Data da Sessão: 12/11/1998 10:00:00. Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão: ACÓRDÃO 201-72271. Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 5 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

score : 1.0
4833418 #
Numero do processo: 13433.000038/88-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão singular que não se conforma com o disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, no que respeita à conclusão e a ordem de intimação. Nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05321
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199209

ementa_s : PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão singular que não se conforma com o disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, no que respeita à conclusão e a ordem de intimação. Nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13433.000038/88-21

anomes_publicacao_s : 199209

conteudo_id_s : 4748967

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05321

nome_arquivo_s : 20205321_087266_134330000388821_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 134330000388821_4748967.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992

id : 4833418

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544254832640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:20:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:20:09Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:20:09Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:20:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:20:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:20:09Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:20:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:20:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:20:09Z; created: 2010-02-04T20:20:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T20:20:09Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:20:09Z | Conteúdo => • yely".0 „. o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1) e 1— 7 ]9 q C • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ra .oweawroa.....-....nonenuatam..~1 nnn•nn44••n• n•* • . Processo no 13.433-000.038/88-21 Sessgo de : 25 de setembro de 1992 ACORDO Ng202-05.321 Recurso no: 87..266 Recorrente: PEDRO CICERO DE OLIVEIRA Recorrida u DRF EM NATAL - RN PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisgo singular que ngo se conforma com o disposto no artigo 31 do Decreto no 70.235/72, no que respeita à conclusgo e a ordem de intimaçgo. Nulidade do processo a partir da decisgo recorrida, inclusive. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CICERO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o • processo a partir da Decisão Recorrida, inclusive. Ausente" justificadamente,o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Ses e15 4 .,, em .e setembro de 1992. / HE IO S., e w jj, BARC - Presidente EL. IO ROT:40V Aãoptor .1n• jOSL -RLOS ALr,o1n)A LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 13 N O V 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO E SEBASTINO BORGES TAQUARY. CF/MAPS/AC • 1 q5 I 4N_, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IrPA"-~/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-....,- • Processo no 13.433-000.038/88-21 • Recurso No: 87.266 - Acórdab No: 202-05.321 . Recorrente: PEDRO CICERO DE OLIVEIRA. RELATORIO . , . PEDRO CICERO DE OLIVEIRA recorre . para este. . Conselho de Contribuintes da Decisao de fls. 29/30, do Delegado da Receita Federal em Natal, que julgou" procedente o Auto de Infraçao de fls. 8. Em conformidade com o referido Auto de • i: ri Termo de Encerramento de Aça° Fiscal e demonstrativos que o , acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da . importância de Czt 2.414,07 a título de contribuiçao para o Programa de Integraçao Social - PIS, na modalidade PIS- . FATURAMENTO, instituída pela Lei. Complementar n2 7/70, por omissao de receitas caracterizada por passivo fictício verificado na conta Fornecedores, no ano de 1985, conforme especificado no termo. Exigidos, também,, correçao monetária, juros de mora e multa. . Em sua impugnaçao a Autuada se utiliza das razffes apresentadas na impugnaçao ao Auto de Infraçao de exiOncia de • . Imposto de Renda de Pessoa jurídica, que anexa por cópia, pelas quais pede a anu :i. do Auto de infraçao por entender preterido o seu direito de defesa, uma vez que o Auto de Infraçao nao teria obJetivado os fatos que motivaram a exigOncia. As fls. 24/28, anexada por cópia a decisao singular proferida no processo de exigéncia do Imposto de Renda . Pessoa jurídica, face os mesmos fatos, pela manutençao da açao fiscal em parte. A De cri. Recorrida, do mesmo modó, julgou procedente em parte a açao fiscal, cujo teor passo a ler (fls;. 29/30). - , , Tempestivamente a Autuada interpõs recurso a este Conselho pelo qual simplesmente solicita."seja prolatado neste o mesmo que o for naquele procedimento matriz, ante a intima relaçao de causa e efeito que preside a tributaçao decorrente". As fls. 38/41, anexado por cópia o Acórdab ng 104-9.067 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes qt.te, .por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da recorrente na •exigéncia de IRPj, tendo em vista os mesmos fatos.. - 1 . • • E o relatório. • 9 . n.- OV \ I. I AY .,k . ,' • . I .i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! ;‘, !,:;-,,,\-,, 1.„._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.433-000.038/88-21 . AcórdWo no 202-05.321 . , . , VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR ELIO ROTHE . . Como se verifica da DecisWo Recorrida de fls. 29/30, sua conclus'So se apresenta com procedimento inovador, já • que determina que se cumpra a decisWo proferida em outro processo, no caso, em exigüncia de IRPO. • Tem entendido esta C2mara que este procedimento . ri'ão se conforma com o disposto no artigo 31 do Decreto n2 70.235/72, uma vez que a deciv.ao deve conter conclusWo e ordem de intima0o em seu corpo, expressando os elementos que lhe sUo próprios bem como os específicos da exigüncia. . Por isso inadmissível o procedimento adotado na formaliza0o da DecisWo Recorrida. , Em preliminar ao exame do mérito entendo que deve , ser anulada a Decis'So Recorrida, com prejuízo dos atos que lhe sNo posteriores, para que nova decisUo seja proferida em boa e 1 devida forma, dando-se prosseguimetno ao feito. . 1 • E O meu voto. • Sala das S-.sseSe, em 25 de setembro de 1992. . . . 2k2 'Ç''/4,- ELIO ROTHE • • ,)

score : 1.0
4830517 #
Numero do processo: 11065.001509/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada através do entrelaçamento de elementos de prova concernentes ao "Caixa 2" da empresa e a valores movimentados em contas bancárias "frias". Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada através do entrelaçamento de elementos de prova concernentes ao "Caixa 2" da empresa e a valores movimentados em contas bancárias "frias". Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 11065.001509/89-64

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4697743

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-08.870

nome_arquivo_s : 20208870_088677_110650015098964_024.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110650015098964_4697743.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4830517

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544262172672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:42:35Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:42:35Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:42:35Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:42:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:42:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:42:35Z; created: 2010-01-29T23:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2010-01-29T23:42:35Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:42:35Z | Conteúdo => o PU3LI /,DO NO D. O. U. 4.— De O / / 9....- • C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica $tS.r COTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Sessão : 20 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.870 Recurso : 98.227 Recorrente : TURISCAR DO BRASIL S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada através do entrelaçamento de elementos de prova concernentes ao "Caixa 2" da empresa e a valores movimentados em contas bancárias "frias". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TURISCAR DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 0111."-- Otto Cnstiano de veira Glasner Presidente An âp. • arlos Bueno Ribeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC 1 : „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4j1P;N- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão • 202-08.870 Recurso : 98.227 Recorrente : TURISCAR DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão recorrida de fls. 1007/025: "A firma acima qualificada fabrica "trailers", "motor-home" e esquadrias de madeiras, produtos tributados pelo IPI, tendo sido autuada pela prática de infrações qualificadas cometidas contra a legislação de regência deste tributo, pela negativa de fornecer documentos aos Auditores Fiscais, embora intimada para isso; prática de subfaturamento pela emissão de nota fiscal em valores inferiores aos contratados pelas cartas-pedidos e orçamentos; omissão de registros contábeis de receitas tributáveis e cobrança por fora das diferenças; movimentação de contas bancárias em nomes falsos ou de terceiros para acomodar as importâncias dos subfaturamentos. Em face disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 103/112, exigindo crédito tributário de 384.175,89 BTNF (102.767,99 BTNF de imposto mais juros e multa proporcional) com base nos artigos 1°, 343 § 2° e 347 (fl. 112), com a aplicação da multa do art.364, inciso III, qualificada segundo os artigos 351 § 2°, 352 inc.II, 354 e 356, tudo do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (fl. 103). 2. Inconformada, apresentou impugnação tempestiva (prorrogação de prazo à fl.586) da exigência fiscal às fls. 587/605, com anexos, alegando, preliminarmente, a falta de tipificação legal das infrações cometidas no cumprimento das obrigações tributárias, o que torna o auto sem sustentação jurídica. 3. No mérito, diz que o conluio no subfaturamento na venda de esquadrias não pode ser por presunção e não pode resultar em processo apenas contra um dos acusados (fl.589); que o subfaturamento resulta de mera presunção da divergência de valores entre os orçamentos e as cartas-pedidos e as provas não trazem segurança; que o orçamento é para fixar as condições de pagamento (em geral 40% no pedido, saldo em 30, 60 e 90 dias); que a concorrência no mercado exige a concessão de descontos e o preço certo é o da carta-pedido; que a maioria dos valores considerados na omissão de receitas foram extraídos de simples anotações, sem qualquer autenticaç - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA `lins*-1C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 (relaciona algumas parcelas à fl. 591/92 e 978). Alega ainda que o produto de fl. 143 foi substituído. 3.1 - No subfaturamento na venda de veículos, afirma que não existe nos documentos de fls.303/357 nenhum orçamento ou ajuste de preço e o único pedido de fls.314/318 foi anulado, não se podendo concluir que houve subfaturamento; que só há anotações que não servem para efetuar lançamento fiscal (relaciona alguns caso à fl.593, contestando especificamente as letras "a" até "e ", "k" e "1" do Auto de Infração. 3.2 - Quanto ao valor dos pedidos de clientes constantes de relação encontrada em carteira, em 28/02/86, superior ao faturado (item 2 do AI fl. 108), alega que naquele dia foi instituído o cruzado, determinando a deflação dos preços e os preços dos veículos com prazo de 90 dias incorporavam correção embutida; que os contratos indicados nas letras "a" a "c", "g" e "h" foram renegociados e quanto às vendas para a Trianon/Brasília (representante da autuada) letras "d", "e" e "f' do AI, fl. 109, a diferença corresponde à margem do representante conforme notas de compra e venda juntadas ao processo. 3.3 - O levantamento de valores subfaturados, partindo do comparativo do valor faturado com o utilizado como base para cálculo das comissões (fl.596), foi considerado como se as comissões fossem pagas à razão de 5% para representantes e 8% para os revendedores, segundo informação prestada a termo, que é a norma geral, mas que são adotados critérios diferenciados para os revendedores citados no AI, conforme demonstrativos às fls.597/598 (repetidos à fl.982) 3.4 - No que tange aos depósitos bancários não contabilizados, diz que, sem exame do mérito da existência, cabe verificar se depósito bancário tipifica fato gerador do IPI que de acordo com o art.29 do RIPI em vigor, é a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado; transcreve os parágrafos 10 e 2° do art.343, do RIPI/82, que definem os elementos subsidiários para lançamento, e conclui que precisa existir receita de origem não comprovada no confronto da produção, o que não foi feito (o confronto) pela fiscalização; que é incontroverso que depósito não tem a natureza de receita e ainda que houvesse, os depósitos poderiam ter advindo de aplicações financeiras não sujeitas ao IPI; que os documentos recolhidos junto ao ex-revendedor Daltro de Souza Worm relativos a contas frias, a ele pertencem; que a impugnante não mantém conta bancária fria, conforme Termo de Intimação de fl.47; que os argumentos e documentos 3 À MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 4/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 apresentados pela fiscalização não comprovam a existência de depósitos da empresa em contas bancárias consideradas frias. 3.5 - No que respeita à multa, diz que consta do rosto do AI o percentual de 150%, mas a aplicada corresponde a 250%; que foi desrespeitada a regra do art. 351, do RIPI/82, na fixação da multa; que no processo está capitulado a infringência dos artigos 1 0, 343, § 2° e 347, do RIF1182; que a prática de sonegação, fraude ou conluio tem de ser provada, o que não aconteceu; que o lançamento está estribado em presunção e descabida a multa aplicada. 3.6 - Em continuação, apela ao direito aplicável à matéria (fl.603) argumentando com base nos artigos 97, 113, 114 e 144 do CTN, no art.2° II, da Lei n° 4.502/64, e no art. 29, II do Decreto n° 87.981/82 (RIPI), concluindo que a lei não alberga nenhuma das hipóteses trazidas pelo Fisco ao processo, como geradoras de obrigação tributária, em vista do que, requer o integral cancelamento do lançamento em questão. 4. Após juntados os documentos de fls. 646/842 e 847/912, foi prestada a informação fiscal às fls. 843/846, em obediência ao então vigente art. 19, do Decreto n° 70.235/72, opinando pela manutenção do lançamento, com a exclusão, apenas, das parcelas de Cz$ 146.083,74 em abr/86, Cz$ 73.041,87 em mai/86 e Cz$ 200.000,00 em set/86. 5. A Decisão n° 812/91 de primeira instância, às folhas 914/933, pelas razões que alinha, manteve o lançamento mas mandou excluir da tributação as parcelas de Cz$ 215.503,74 no mês de abril/86 e de Cz$ 73.041,87 em maio/86, mandando dar ciência à interessada e intimá-la a cumprir a exigência, tendo tomado ciência em 09/10/91, conforme AR de fl.934. 6. Não se conformando com a decisão da autoridade de primeira instância, que basicamente manteve a exigência do AI, a autuada apresentou, tempestivamente (07/11/91), recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, pelo instrumento de fls.935/954, alegando, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa, entre outros, por ter o julgador monocrático decidido com base em elementos que a fiscalização trouxe ao processo após a entrega da impugnação, sem que pudesse se manifestar sobre eles. 6.1 O Segundo Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 201-69.226, de fls.958/966, rechaçou a preliminar de nulidade dos dados do movimento bancário do contribuinte, entendendo licito o seu emprego como prova may- - 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA Oro*41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 acolheu a tese de cerceamento do direito de defesa, anulou a decisão "a quo" e determinou à autoridade preparadora que desse ciência ao contribuinte dos documentos de fls. 649/842 e 847/912, abrindo-lhe prazo para que se manifeste a respeito, devendo, posteriormente, a autoridade julgadora proferir nova decisão, da qual caberá recurso ao mesmo Conselho, se for o caso. 6.2 Em atenção ao determinado no subitem anterior, foi dada ciência dos documentos indicados acima, inclusive com fornecimento de cópia dos mesmos, conforme peças de fls.968/971, tendo a autuada apresentado, tempestivamente, nova impugnação às fls. 972 e seguintes. 7. Pela nova impugnação, a firma autuada ratifica por inteiro as alegações que constaram da impugnação anterior, relatadas acima, começando pela alusão à falta de tipificação legal do Auto, que não teria indicado os dispositivos legais infringidos. 7.1 Reafirma que o subfaturamento de preços das esquadrias não passa de mera presunção, com base no confronto entre os valores de orçamentos e de cartas-pedido; que conluio é ajuste doloso e que a imputação de sua prática não pode resultar de mera presunção; que mister se faz que a impugnante tenha acesso aos processos lavrados contra seus clientes para que possa exercer seu pleno direito de defesa, repetindo ainda outros argumentos já relatados e a mesma relação das fls.591/592; que o subfaturamento na venda de veículos também resultou de presunções decorrentes de anotações manuscritas, passando a repetir as afirmações do subitem 3.1; que já ficou demonstrado que o valor das comissões variavam caso a caso e que para o revendedor Daltro, que efetuava cerca de 50% das revendas, era paga comissão de 8% sobre o total da nota, incluído o IPI, daí a diferença, conforme demonstrativo que faz à fl.982 (vide relato no subitem 3.3). 7.2 Prossegue analisando os "depósitos bancários não contabilizados", enfatizando que os mesmos não têm natureza de receita e que não se caracterizam como fato gerador do IPI, conforme legislação que menciona, repetindo também aqui os argumentos relatados no subitem 3.4; que na fixação da multa não foi observado o disposto no art.351 do RIPI e que não havia prova material da prática de sonegação, fraude ou conluio no processo, repisando os argumentos referidos no subitem 3.5. e passando, em seguida, ao exame da legislação mencionada no subitem 3.6, para, ao- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nrfdeen, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\X ; Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 final, repetir o pedido que seja cancelado o lançamento. Juntou cópia das notas fiscais-faturas de fls.993/1005, que relacionou à 11.982." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, rejeitou a preliminar de falta de tipificação legal do lançamento e julgou procedente, em parte, a ação fiscal em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "8. Registre-se, inicialmente, que embora a alegação, no recurso, de cerceamento do direito de defesa, pelo fato de o Auditor Fiscal autuante, quando de sua informação, ter juntado aos autos documentos aos quais a autuada não teve acesso, esta circunstância não modificou em nada a situação anterior, visto que a nova impugnação não os rebateu nem mesmo a eles se reportou; apenas repisou as alegações anteriores, sem acrescentar prova material que contrariasse os elementos constantes do processo. 9. A questão preliminar levantada pela autuada de deficiência na tipificação legal das infrações por ela cometidas, não se justifica, pois o § 2° do art.343, além de outros dispositivos do RlPI/82, citados no AI à fl. 112, é claro e bastante para embasar a exigência, quando diz: "§ 2°. Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto... notando-se que a alegada deficiência na capitulação legal não prejudicou sua defesa que, por sinal, tentou atacar todos os itens da exigência fiscal; ademais, quando a impugnante faturava apenas uma parcela do valor das suas vendas (e sobre ela pagava imposto), deixando a outra parte fora da escrituração, sabia, certamente, que estava se omitindo na obrigação de lançar e recolher o imposto devido sobre a parcela desviada, sujeita, portanto, à ação do fisco, o que veio a acontecer. Por tudo isso, não deve ser acolhida esta preliminar. 9.1 - A autuada, ao receber os pedidos de seus clientes, elaborava orçamento com determinado valor, calculava (quase sempre em papel timbrado) uma parcela deste valor, que denominava MADEIRA ou MAD (fls. 137, 145-v, 166, 247, 289 e 303, são exemplos) que era, sistematicamente, desviada do faturamento e da Contabilidade e, conseqüentemente, sonegada da tributação; prática esta reiterada ao longo do período fiscalizado (fev/85 a jun/89) e comprovada pelos documentos juntados aos autos, pelo exame em outros contribuintes e por depoimento 6 tf I kg, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 escritos, do ex-revendedor Daltro de Souza Worm, conforme Termo de fl.34, e de outros às fls. 828 e 832. 9.2 - Os Auditores Fiscais, mesmo enfrentando manobras e obstáculos interpostos pela fiscalizada, que se negou a apresentar os pedidos dos seus clientes (fls.32/33 e 103-v) e contratos dos revendedores e representantes (com exceção de dois contratos), realizaram um trabalho meticuloso e de grandes investigações junto a clientes, fornecedores e Bancos, trazendo ao processos provas cabais de subfaturamento nas vendas pela prática chamada "meia nota" e pela movimentação de receitas omitidas da tributação em contas bancárias "frias". 10. A omissão de receitas levantada e tributada pela Fiscalização, com base na diferença entre os valores registrados nos orçamentos, nas carta-pedidos e notas fiscais e nas anotações, no período de fev/85 a jun/89, caracterizou- se: nas vendas de esquadrias, na forma descrita no subitem 9.1, nas vendas de veículos (motor-home e trailers) pelo recebimento de bens ou veículos usados como parte do pagamento por valor inferior ao real, ou deixando de incluir na nota fiscal o valor do reajuste na entrega, ou omitindo valor de opcionais colocados no veículo, ou ainda reemitindo o pedido firmado junto ao representante/revendedor, com exclusão de parte do valor, identificando sempre a parcela cobrada por fora com o título madeira ou mad, conforme item 1 e subitem 1.2 do AI à fl. 107; as importâncias recebidas extra faturamento eram depositadas em contas bancárias com nomes fictícios ou de outra firma de seus principais acionistas, como demonstrar-se-á adiante. 10.1 - Subfaturamento das Esquadrias: estes produtos, sujeitos à incidência do IPI à alíquota de 4%, tinham seus preços constantes do orçamento, reduzidos em relação aos da carta-pedido que era emitida pelo valor contabilizado (da nota fiscal), em acordo (conluio) com o cliente, que pagava a diferença por fora. 10.1.1 - A comprovação do subfaturamento encontra-se nas diferenças entre os valores registrados nos orçamentos e nas cartas-pedidos constantes do Anexo I, às fls. 121/301, diferenças estas que correspondem às anotações manuscritas juntadas às cópias dos documentos citados, onde está demonstrado claramente o cálculo dos valores omitidos da escrituração (sonegado da tributação) e relacionados no Auto de Infração à fl. 106, a começar pelo orçamento do cliente L. Luciano M. Barcelos, de fls. 124/126, cujos valores foram alterados, um a um, e assim reduzidos foram transcritos para a Carta-Pedido n° 018/87, do mesmo (fls. 122/123), sendo a diferen 7 A. 9r;4kw .tx MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r(figN Lrkiy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 de Cz$ 216.032,00 (40%) calculada manualmente no papel timbrado da autuada de fl.127, omitida da escrituração e da tributação, e assim seguem os documentos (orçamento/carta-pedido e anotações manuais, apreendidos na fiscalizada) até a f!.301, não deixando qualquer dúvida sobre a validade do procedimento fiscal. 10.1.2 - O conluio da autuada com seus clientes no subfaturamento das esquadrias não é simples presunção, como diz, pois as anotações com exclusão de parte do valor das vendas, redução do valor do imposto e conseqüente redução do preço e ainda, o pagamento por fora da parcela reduzida e não contabilizada (fls.832/33, 835/42, entre outras) é prova cabal do conluio; e o processo fiscal somente poderia ser lavrado contra a fiscalizada que é contribuinte do IPI e não contra os outros conluiados, pessoas fisicas ou empresas não contribuintes. 10.1.3 - Não podem também ser aceitas, para reduzir o lançamento, as alegações que o orçamento é para fixar as condições de pagamento e que o mercado exige a concessão de descontos, visto que tais afirmações não justificam a retificação sistemática dos preços de todos os orçamentos, sempre para baixo, quando se sabe que a função primordial do orçamento é justamente fixar o preço do produto ou serviço; além disso, tal prática vem contrariar a norma fiscal constante do art.63, § 3° do RIPI182 que somente admitia a exclusão do desconto da base de cálculo do IPI, quando fosse incondicional, enquanto que o art.15, da Lei n° 7.798/89 manda incluir o valor do desconto, a qualquer título e mesmo incondicional, no valor tributável do imposto, a partir de julho/89, devendo os contribuintes conceder desconto (se for o caso) na própria nota fiscal, onde fica efetivamente documentado o seu valor e não simplesmente reduzindo o preço orçado. 10.1.4 - Rejeita-se também o argumento no sentido de que as receitas tributadas foram extraídas de simples anotações, sem qualquer autenticação, pois na realidade as receitas foram apuradas pelo confronto de três documentos importantes, orçamento, carta-pedido e nota fiscal, além da movimentação de contas bancárias expúrias e de anotações manuscritas em papel com timbre da autuada, onde foram rascunhadas as condições do negócio, inclusive a parcela a ser sonegada (madeira); e não se pode querer que a receita omitida esteja autenticada em qualquer documento (como protesta a defesa), evidentemente, seria muita ingenuidade, autenticar o documento e esconder a receita da tributação. 8 c) í;- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 10.1.5 - Para concluir este item, a relação de clientes, importâncias e número da folha, que a impugnante exemplifica às fls.591/592 e 978 como tendo servido para tributação com os vícios do subitem anterior, na realidade é uma alegação tendenciosa, visto que os outros documentos (orçamento/carta-pedido) que casam com aqueles relacionados e que comprovam a omissão de receita estão logo ao lado, uma folha antes ou depois, como é o caso citado da fl. 127, que se completa com os documentos de fls. 122/123 e 124/126, explicado no subitem 10.1.1; como também carece de verdade a alegada substituição do(s) produto(s) de fl. 143, bastando que se comparem os itens do orçamento de fls. 143/145 com os itens da carta-pedido n° 04/88 de fls. 140/142, para se constatar que os produtos são os mesmos, com a inclusão de outros itens na carta-pedido que não constavam do orçamento (fl. 143) e com a mesma manobra de redução dos valores deste, o que é uma constante ao longo de todo o processo. O caso de Mosmann Com. e Repres. que a defesa diz (fl.978) que a importância tributada (40.865,39+1.634,61 de LPI = 42.500,00) é a mesma da carta-pedido (fls.235/38), tem o propósito de induzir o julgador a considerar que o AI teria tributado a mesma parcela que já tinha sido escriturada/tributada, quando na verdade o valor da operação, segundo o orçamento de fls.239/46, sem os cortes, é 91.597,04 (Ncz$), menos o valor escriturado 40.865,39 (fl.247) = 50.731,65 + colocação 21.110,00 = 71.841,65, total omitido, sendo que a fiscalização lançou apenas a parcela de 42.500,00 anotada madeira à fl.247. Os outros valores apontados como omissão de receita e que a defesa acha "difícil de ser identificados com precisão" (fl.978), concordamos que os artificios utilizados pela autuada para excluir parte dos valores da tributação, dificultaram o trabalho dos autuantes, mas não cremos que ofereça dificuldade para a própria autora. Não obstante a dificuldade alegada, pode-se verificar que os elementos probantes estão nos autos, como é o caso dos exemplos abaixo, já que não se pode querer que fossem explicados, na decisão, todos os casos relacionados pela defesa à fl.978: a) Terra Lima Constr.e Incorp. valor autuado = 96.790,00 ,fls.138/39; - valor total da operação 148.893,00, conforme anotações a fl. 139; - valor da carta-pedido (fl. 138) 74.446,00 que corresponde a 50% do valor acima; - valor excluído (74.446,00) menos desconto de 17% = 61.790,00 + 35~ (colocação) = 96.790,00, conforme anotações à . fl. 139 igual ao valor autuado; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA gr.4w4W , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 b) Paulo Roberto Saraiva, valor autuado = 694.590,00 - fls. 151/56; - valor da mercadoria cfe. orçamento, fl. 156, = 1.038.402, 94; - valor cfe, carta-pedido, fl. 153 = 519.000,00, apenas 50%; - orçamento fl.156: 519.000,00 menos desc. de 13,5% = 449.000,00 + 245.500,00 (colocação) = 694.590,00 cobrada por fora, cujo imposto é exigido no AI; c) CG Administração, valor autuado = 3.412.566,00, fls. 140/45; - valor da mercadoria/orçamento (fls.144/45) = 5.333.468,59 + 924.760,00 pela colocação, perfazendo o total da operação de 6.258.228,59; - valor cfe.carta-pedido, 11.141 = 1.905.142,00 mercadorias + 368.530,65 de colocação = 2.273.672,65, apenas 36,33% do valor orçado; - diferença entre orçamento/carta-pedido = 6.258.228,59 - 2.273.672,65 = 3.984.556,00, importância esta desdobrada em 3.428.326,59 referente a mercadoria e 554.856,00 ref. a colocação; - cobrado por fora = 3.428.326,59 menos o desconto de 16,65% e mais a diferença no preço da colocação de 554.856,00 =- 3.412.566,00, valor madeira registrado no verso da fl. 145; d) Cond. Resid. Ximonix, valor autuado = 10.010,80, fls. 289/96; - valor da mercadoria/orçamento à f1.290 = 12.114,11 ref. a 32 itens de produtos; - alteração do orçamento na mesma fl. = 17.071,06 ref. a 51 itens de produtos; - valor da mercadoria na carta-pedido = 8.535,00, apenas 50% do valor acima; - anotações à fl.289, a titulo de madeira 7.510,80 (8.535,00 menos desc.12%), mais 2.500,00 de M.O. (mão de obra) = 10.010,80 valor cobrado por fora e tributado pelo AI. 10.2 - Subfaturamento na Venda de Veículos: neste item a receita omitida pela prática explicada no "caput" do item 10, foi apurada com base em documentos e anotações apreendidos e juntados às fls. 302/356, ondip 10 cs's MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 consta a indicação madeira ou mad, que representa a parcela(s) a ser(em) excluída(s) da escrituração, conforme explicado antes. 10.2.1 - Também aqui a autuada repete o argumento no sentido de que as quantias tiradas de anotações não servem para lançamento fiscal e afirma que na documentação indicada às fls.303/57 não existe nenhum orçamento ou ajuste de preço e o único pedido de fls.314/318 foi anulado e que só há anotações, como são os casos que nomeia à fl.593, repetidos às fls. 979/981, correspondentes às letras "a" até "e", "k" e "1" do AI, onde individualizou os casos e respectiva fl. do processo em que se encontra o documento contestado, iniciando com "a) Cursio José Juchen , 66.600,00, fl.303"; não contestou as letras "f' até "j" do AI, sendo que a letra "i" só faz um registro, sem mencionar valor. 10.2.2 - Não foram juntados os orçamentos e os pedidos, neste caso, porque a autuada, estrategicamente, não os forneceu à fiscalização, como consta às fls.32 e 103-v, sob a alegação de fl.33, que não eram documentos de guarda obrigatória, sendo que os pedidos juntados ao processo foram encontrados pela fiscalização em arquivo inativo da reclamante, mas mesmo assim foram juntadas provas suficientes para caracterizar a omissão de receita, o que se constata pelas mesmas anotações manuscritas, contendo o nome dos clientes, condições dos respectivos pagamentos e indicação da parcela madeira, geralmente em papel timbrado da empresa, apreendidas pela fiscalização. 10.2.3 - As anotações refletem acertos de contas realizados (em conluio) pela reclamante e seus clientes e constituem indícios muito claros das manobras adotadas para subtrair elevadas parcelas das vendas da tributação, como é o caso do cliente Cursio (letra "a"), citado no subitem 10.2.1, que pagou ajuste de preço de Cz$ 66.600,00, anotado MADEIRA no rascunho de fl.303, não incluído na nota fiscal 684, de maio/86, emitida para documentar a operação; o mesmo se verifica com o cliente Mirko Fonzagui (letra "b") que entregou veículo usado subfaturado em Cz$ 69.420,00 (madeira), dado em pagamento na operação coberta pelo pedido 242 e nota fiscal 694, de maio/86, conforme anotações de fls.304 e 306; prosseguindo, o caso do cliente Mário Trio Tim (letra "e"), o demonstrativo de fl.309 diz tudo, visto que o preço acertado de Cz$ 193.521,00, está separado do seguinte modo: NF - 75.000,00 - pago, MAD 118.521,00, desconto 521,00 = 118.000,00 pago, importância esta que não foi incluída na nota fiscal 1030, de setembro/86, caracterizando nítida omissão de receita; e assim seguem os demais casos (fls.303/56), enquanto que a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA $:"‘Ogi.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 impugnante limita-se a dizer que o lançamento foi efetuado com base em simples anotações, que não servem para lançar imposto, quando, na realidade, existe uma relação de documentos que indicam o procedimento faltoso da impugnante e suficiente para comprovar a sonegação. 10.2.4 - No que respeita aos valores extraídos da relação elaborada para controle das comissões devidas ao representante Airton Inácio da Rosa (letra "k" do AI, fl. 108), não tem razão a autuada ao alegar que não há prova da afirmação dos autuantes; no documento de fl.337 está escrito "AIRTON I. ROSA - Relação Comissões Atualizadas até Jan189", sendo que no próprio documento (em papel timbrado da fiscalizada) e nos seguintes, estão relacionados cada um dos compradores e o número do pedido respectivo, com a indicação dos valores MADEIRA que foram omitidos no faturamento, sendo que a defesa não apresentou nenhum dos pedidos lá mencionados, para desmentir a fiscalização, como também não provou a contabilização das quantias destacadas com a denominação MADEIRA. O valor tributado em nome de Vicente Bertolo, que a defesa diz que não se encontra na relação de pedidos, está indicado na fl. 347, onde se lê (embora riscado por cima) "Vicente Bortolo - 5.500.000, - pg. MAD. em 11/11/88, o que dispensa maiores provas na maracutaia montada pela interessada. 10.2.5 - Alegações Procedentes: Entretanto, em relação aos clientes Walmir Rocha Wenceslau e Maninho Fleck, pedidos de fls. 305 e 314/318, deve-se admitir a procedência da impugnação, visto que o pedido de fl.305 (do primeiro) não apresenta elementos para se identificar o valor de Cz$ 69.420,00 que teria sido omitido, enquanto que não há comprovação suficiente da operação descrita na letra "f' do subitem 1.2 do AI (fl. 107), para se exigir a tributação da parcela de Cz$ 105.000,00, já que o pedido (fls.314/18) consta como cancelado e não há outras provas no processo; também a parcela de NCz$ 2.836,93 recebida de Pedro Scheffer, em maio/89, por tratar-se de conserto (como afirma o próprio M) do veículo identificado à fl.353, para uso do proprietário, não constitui industrialização (RIPI182, art.4° - XI), estando afastada a incidência do imposto, excluindo- se da tributação, em conseqüência, as citadas importâncias nos meses de abril/86, agosto/87 e maio/89, respectivamente. 10.2.6 - Foram localizados, pelos Auditores autuantes, a "Relação de Pedidos em Carteira em 28/02/86" (fl.358) e alguns pedidos em arquivo inativo (item 2 do AI, fl. 108), que apresentam diferenças de valores no confronto com as notas fiscais da respectiva operação, diferenças estas que/e 12 ,t..x MINISTÉRIO DA FAZENDA (-; r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 estão demonstradas e tributadas como receitas omitidas, às fls. 108/109, enquanto que os documentos probantes foram juntados às fls.358/382. A defesa alega que deflacionou os preços pela implantação do Plano Cruzado naquela data, na tentativa de justificar as diferenças mencionadas acima; entretanto, esta alegação não é verdadeira, como se verifica pelas "condições de venda" impressas no verso do pedido de fl.359, onde fica claro que os preços contratados não embutem expectativa de inflação e quando há previsão de inflação a prática é ajustar os preços pela variação da OTN/BTIVUFIR até a data do pagamento do bem, como consta ao final da própria relação citada acima. A simples alegação (fls. 980/981) de que a "maioria" dos contratos relacionados nas letras "a", "b", "c", "g", "h" do AI foram renegociados, não pode ser aceita como justificativa para a redução dos valores em exame, pois além de não ter sido oferecida prova documental disso, a prática usual no comércio seria a concessão de desconto ou abatimento por ocasião do pagamento do efeito. A contestação específica dos itens "i" Antônio Auriz Silveira, Cz$ 67.500,00, e "1" Hermes Pereira Dutra, Cz$ 800.000,00 (fls.596 e 981) não serve para desmentir o procedimento fiscal; visto que, no primeiro caso, os dois pedidos (fls.365/366) são da Turiscar do Brasil, sendo um assinado por Daltro que é vendedor da autuada, enquanto no documento de fl.367 estão acertadas as condições de pagamento da importância de Cz$ 417.500,00, valor efetivo da operação, usado pela fiscalização no confronto com a nota fiscal n. 884 (fl.622), jul/86, no valor de Cz$ 350.000,00, para encontrar a diferença acima (67.500,00); no segundo caso, os documentos de fls.381/382 dão pleno amparo à exigência fiscal, pois, enquanto a nota (n° 2827) registra o valor de Cz$ 2.700.000,00 o pedido diz que o valor da operação foi Cz$ 3.500.000,00, cuja diferença (800.000,00) foi tributada pelo fisco; e a alegação de que houve troca de modelo do veículo e que o pedido anotado ao pé da nota fiscal não é o mesmo, não foi comprovado, ficando, apenas, na alegação, enquanto que, no alto do pedido que diz não ser o do negócio, consta o n° 2827 da nota fiscal, bem como a data da mesma (29/03/88), demonstrando a vinculação dos dois documentos; em vista disso, não podem ser acolhidas as suas razões neste item. 10.2.7 - Alegações Procedentes: De outra parte, são procedentes as informações referentes aos pedidos de n's 202, 203 e 204 da Trianon/Brasília, constantes da relação de pedidos de fl. 358, visto que foram apresentadas (pela primeira impugnação) cópias das notas de fls.616/620, onde ficou comprovado que a fiscalização tomou o preço de venda daquela revendedora (Cz$425.000,00) para tributar a diferença em relação ao preço de venda da autuada (351.958,13), devendo ser excluída 13 J- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,414;n :4VM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 da tributação as importâncias (diferenças) de Cz$ 146.083,74 em abril/86 e Cz$ 73.041,87 no mês de maio/86; aliás, o que já havia sido reconhecido na decisão anulada, à fl.929. 10.2.8 - Comparativo do Valor Faturado com o Utilizado como Base de Cálculo das Comissões - Item 3 do AI: Considerando que as comissões eram pagas à razão de 5% para os representantes e 8% para os revendedores autorizados, conforme informação prestada pela autuada, fls. 05/06, descontado o IPI, a fiscalização confrontou os valores da relação com a base de cálculo do IN constante das respectivas notas fiscais e considerou receita omitida da tributação as respectivas diferenças. Para isso, organizou a relação transcrita no próprio AI, item 3, fl. 110, onde indicou a data, o valor e o n° da nota fiscal, o beneficiário e o valor da comissão, a base de cálculo, a receita omitida e respectiva alíquota do 'PI, excluídos os períodos de jan. a dez/87, para evitar possíveis casos de dupla tributação, conforme explicado no próprio AT à fl 112. Efetivamente, não se pode compreender que, sendo as comissões devidas sobre o valor das vendas, a autuada utilizasse uma determinada base para quantificar as comissões devidas a seus prepostos e outra, menor, constante da respectiva nota fiscal para calcular o imposto devido, na mesma operação, mormente quando se há sobejas provas nos autos de manobras praticadas pela autuada para evitar pagar o imposto no seu valor legal. A autuada alega que a informação que prestou sobre os percentuais de comissões se referia a norma geral, mas que para os três revendedores citados no AI foram utilizados critérios diferenciados; que ao revendedor Daltro que detinha 50% das revendas era atribuída comissão sobre o total da nota, incluindo o IPI, conforme relação de operações efetuadas por ele à fl.982, onde calcula a comissão de 8% sobre o valor bruto. Ocorre que a exclusão do 1PI no cálculo da comissão contraria o procedimento que adotava, segundo sua informação às fls.05/06 e mais, contraria os termos do contrato de fl. 873, firmado com aquele representante, onde consta que as comissões serão calculadas sobre o valor líquido faturado, não sendo de se acatar, agora, mudança de critério, contra as provas documentais citadas: além disso, só relacionou as notas fiscais do revendedor Daltro e mesmo estas, nem todas aqueles nominadas no AI, e dentre as notas que relacionou, as de n os. 1362, 1369, 1435, 1472, 1535 e 1565 foram emitidas entre janeiro/março/87, período não tributado com base nos dados da relação, conforme explicado acima. Os casos de pagamento de comissão levando em consideração o valor corrigido dos adiantamentos até a data do seu pagamento ao revendedor Airton Inácio d. 14 c5' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 Rosa, fls.983/984, a fiscalização tributou o mesmo valor que a defesa diz ser o valor usado para cálculo da comissão, a começar pela nota fiscal 2206, de 10/87, no valor de Cz$ 207.500,00, base da comissão Cz$ 540.560,00 (Cz$ 540.598,88 segundo a defesa), receita omitida e tributada no AI Cz$ 333.060,00, fl. 110; o mesmo se verificando com as notas fiscais 2217 e 2612 citadas pela defesa à fl.984, no que coincide com o procedimento dos Autuantes. Por estas razões, não se justificam as alegações da defesa no sentido de que o Fisco procedeu arbitrariamente, sem amparo em qualquer premissa material ou jurídica, ao arrepio da verdade material, desguarnecido de qualquer fundamentação de fato ou de direito (fl.983); bem ao contrário, a fiscalização louvou-se em informações escritas fornecidas pela própria autuada e não retificadas a tempo. 11. Depósitos Bancários Não Contabilizados 11.1 - Foi identificada, pela fiscalização, a movimentação de receita de vendas pela autuada, em contas correntes bancárias em nome de correntistas falsos ou inexistentes, em agências de diversos Bancos, caracterizando fluxo financeiro paralelo, recursos estes que, quando necessário, eram injetados na contabilidade da empresa, simulando-se, como origem, o recebimento por conta de outras vendas. Os depósitos irregulares estão relacionados no AI, à fl. 111, perfazendo a cifra de Cr$1.969.355.995 no ano de 1985, Cz$ 374.883,71 no ano de 1986, e Cz$ 6.707.962,00 em 1987. A fiscalização adotou as devidas precauções indicadas à fl. 112, para não tributar o valor dos depósitos cumulativamente com as receitas subfaturadas, pela aplicação dos critérios do item anterior sobre a mesma receita e, pelo mesmo motivo, teve o cuidado de desconsiderar as transferências entre as próprias contas frias (fls. 111/112). A documentação comprobatória da movimentação irregular das contas bancárias em referência estão nos Anexos IV, fls.383 e segs., V, fls.413 e segs., e VI, fls. 468 e segs. 11.2 - A defesa fez as alegações (fls.985/89) relatadas no subitem 3.4, sendo a primeira delas totalmente inconseqüente, pois ninguém afirma que depósito bancário é fato gerador do IPI; depósito bancário é indicativo de receita, no caso, sem origem comprovada; esta sim considera-se proveniente de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, nos justos termos do § 20 do art.343 do RIPI/82, transcrito na impugnação. Aliás, a defesa faz premeditada confusão na interpretação dos §§ 1 0 e 2° do citado art.343, quando entende que também a aplicação do § 20 depende da apuração de "falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a "produção" registrada pel 15 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 estabelecimento,...", o que não tem sentido, bastando a leitura atenta do texto do referido § 2°, "apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior", (grifei) e o critério do parágrafo anterior (1°) é "... no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento." No presente caso foram identificados os produtos e as respectivas aliquotas com os dados constantes dos documentos apreendidos e juntados aos autos, como explicado à fl. 112. 11.3 - A negativa da existência e movimentação das contas bancárias falsas, com receitas da autuada também é mero paliativo da defesa, pois as provas produzidas nos autos, conforme indicado ao final do subitem 11.1, são exuberantes. A fiscalizada usava cinco contas bancárias irregulares, em nome de terceiros, através das quais movimentava os recursos mantidos fora da escrituração comercial da empresa, sendo duas em nome de José Batista de Morais, uma no BRADESCO e outra no Banco Nacional; as outras três eram movimentadas em nome de Martin Kissling, Condomínio Edifício Montes Claros e Agropel - Agropecuária Petroll Ltda.. Os três primeiros nomes são fictícios (fantasmas), enquanto que a Agropel tem existência e pertence aos sócios da autuada. Na seqüência provar-se-á a vinculação das citadas contas com as atividades da autuada. 11.3.1 José Batista de Morais, c/c 62.429-2, BRADESCO, Ag. N.Hamburgo: conta aberta em 25/02/85 (fl.54) e encerrada em 31/05/85, consta endereço do depositante na "Portaria Bradesco", indicando a data de nascimento em 11/05/47, o n° do CPF 480303090-15 é inexistente (falso), conforme informação do sistema à fl. 52, não obstante a verificação de homônimos inscritos (fls.50/51). A movimentação da conta está documentada pela cópia dos extratos de fls. 54/57 e cópia dos cheques emitidos às fls. 668/674, e dentre os documentos probantes da vinculação incontestável com a autuada, destacam-se: a) pagamentos de responsabilidade da Turiscar do Brasil S/A efetuados com cheques n's 000057, 000073 e 000082, a favor da firma Distribuidora de Produtos e Serviços de Alim. Ltda., fornecedora da autuada, conforme termo de fl. 828 e extratos de fls.55/57, onde aparece o débito dos citados cheques na conta epigrafada; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 b) transferência de valores da conta acima para a conta da autuada, na mesma Agência Bradesco, conforme documentos de fls.763/67; c) transferência do saldo desta conta (Cr$ 35.527.271) para a conta da Agropel, na mesma Agência do Bradesco, conforme cópia juntada às fls. 384 e 674 do cheque da primeira e comprovante de depósito na segunda (Agropel), outra conta movimentada irregularmente. 11.3.2 José Batista de Morais, C/C n° 63.370, Banco Nacional/N.Harnburgo: conta aberta em 24/07/85 (fl.61) e encerrada em 23/05/86 (fl.84), com o mesmo n° de CPF 480303090-15, com filiação e data de nascimento (12/04/42) diferentes das indicadas na outra conta, endereço e local de trabalho na própria Turiscar; os autógrafos são os mesmos da conta anterior (ver espécimes às fls. 54/61), indicando como procurador Helmuth U.Petroll, sócio diretor da autuada (fl. 17), movimentada conforme extratos às fls. 62/84, com cópia dos cheques às fls. 686/724; por esta conta foram efetuados pagamentos de débitos e recebidos valores de responsabilidade e interesse da autuada, além de transferências de valores para a sua conta bancária/Bradesco, conforme documentos probantes da vinculação juntados aos autos, merecendo exemplificar os seguintes casos: a) obrigações da Turiscar pagas com cheques emitidos contra esta conta, conforme cópias às fls. 424 e 467, 431/32/33, entre outros; b) créditos da autuada recebidos de seus clientes e representantes/revendedores depositados nesta conta bancária, conforme cópia dos cheques e respectivos comprovantes de depósitos às fls. 428, 435/36, 449, 456/60 e 836/37, além de ficar provado, pelos documentos de fls. 428, 836/37 e 839/42, a prática de receber por fora (caixa 2) parte do valor das vendas; c) algumas transferências da conta marginada para a conta bancária/Bradesco da autuada, conforme cópia dos documentos de fls.426/27, 439 e 441/43. 11.3.3 - AGROPEL-Agropecuária Petroll Ltda., C/C 63.701-7, BRADESCO: esta conta também registra o endereço do depositante na "Portaria Bradesco", o que não deixa de ser inusitado para uma pessoa jurídica, conforme extrato de fls.58/59, foi movimentada pelo Sr. Helmuth U. Petroll (também diretor da autuada), recebeu depósitos de clientes e representantes da impugnante, inclusive o saldo por encerramento da conta 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA OOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 fantasma n° 62.429-2, de José Batista Morais referida acima, conforme documentos de fls. 384/85/86, 389/90; a Turiscar pagou conta de seus fornecedores com cheques (cópias às fls.648/651) emitidos contra esta conta bancária (fls.396, 400 e 828 ch.000010 de Cr$ 2.274.082,00 confirmado pelo extrato de fl.58); a AGROPEL também transferiu recursos que recebeu nesta conta para a conta Bradesco da autuada, conforme cópia dos cheques emitidos pela primeira e comprovante de depósito de mesmo valor e data na conta da segunda, às fls. 388, 397, 402, 404, 406, 753/54, 759/60 (entre outros), confirmando a vinculação desta conta com as operações da autuada. 11.3.4 - Martin Kissling, C/C 66.223-2, BRADESCO/N.Hamburgo: conta aberta em 31/10/85, onde também consta o endereço do correntista "Portaria Bradesco", como nas contas anteriores objeto dos subitens 11.3.1e 11.3.3, conforme se constata pelo documento de abertura de fl.87 e a identificação do titular da conta baseou-se na carteira de identidade n° 0826301, em nome de MARTIN EBLING, não Kissling, conforme cópia de fl.88. A vinculação desta conta com as atividades da impugnante está perfeitamente documentada pela movimentação constante do extrato de fls.89/93, cópia dos cheques emitidos e dos depósitos efetuados nesta conta, às fls.679/685, onde constam pagamentos dos seus fornecedores, Distribuidora de Prod. e Serviços de Alimentação Ltda. pelo cheque 000098, emitido contra esta conta, como se comprova pelas peças de fls.92, 684 e 828/31, e Madezorzi S/A pelo cheque nominal 000040, compensado em 27/11/85, no valor Cr$ 9.800.000, conforme cópia juntada à fl.681 e lançamento no extrato de fl.90; além dos cheques 000041/42 e 50, emitidos em 04, 05 e 11/12/85, nos valores de Cr$ 3.800.000, 5.000.000 e 3.800.000, respectivamente, para depósito na c/c 495730-3, mantida por Eugênio Emílio Petroll (sócio da firma Irmãos Petroll & Cia. Ltda., controladora da autuada) na Ag. do BCN em São Leopoldo, conforme cópia dos citados cheques à fl. 681. 11.3.5 - Condomínio Edificio Montes Claros, C/C n° 70.500-4, BRADESCO: Esta conta foi aberta de acordo com a "ficha proposta de abertura de conta" de fl.97 e 97-v, onde foi registrado o endereço "Portaria Bradesco", n° do CGC 434000/00 que certamente é falso, assinatura autorizada "J. Carvalho", sem registro de qualquer documento de identidade, e no verso a determinação "sem talão de cheque GW' e a data de 06/01/87, quando, pelos extratos de fls.98/102, referida conta foi movimentada a partir de 16/12/86 e contra ela foram emitidos cheques, cujas cópias foram juntadas ás fls, 658/62. Esta conta também recebev 18 _ _ .4,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 140" n i;;,.-1rN" R, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 depósitos do caixa 2 e efetuou pagamentos de responsabilidades da autuada. Conforme consta do item 1.2, letra "i" do AI, fl. 107, no valor ajustado na operação referente ao Pedido 888 e nota fiscal n° 1681, o Sr. Marcelo Fleck pagou a importância adiantada de Cz$ 147.416,00 sendo Cz$ 79.832,00 pelo cheque 05.00632788, contra o Banco Meridional (cópia à fl. 334), quantia esta registrada como MADEIRA (fl.334) e creditada nesta conta fria, como se constata pelo extrato de fl. 98 e cópia da ficha de depósito de fl.658 (o 1° comprovante nesta folha); contudo esta parcela não está sendo tributada neste item (Depósitos não Contabilizados) porque já foi incluída no item 3 do AI (Subfaturamento com Base no Pagamento das Comissões aos Revendedores/Representantes). A transferência de fundos desta conta para a conta bancária n° 38010-5/BRADESCO da autuada está perfeitamente documentada às fls.732/742, destacando-se, exemplificativamente, os cheques copiados (frente e verso) às fls.734/37, emitidos contra esta conta e depositados na conta antes citada da reclamante, conforme comprovantes de depósito reproduzidos à fl.738, chamando a atenção a anotação no verso do cheque copiado à fl.741 dizendo que o mesmo "se destina exclusivamente a depósito em conta da empresa TURISCAR DO BRASIL S/A.", seguindo-se as assinaturas de dois diretores da mesma; também à fl.. 768 encontra-se cópia frente/verso de um cheque emitido contra esta conta, com anotação da c/c 38010-5 (TURISCAR) e respectiva cópia do comprovante de depósito à fl. seguinte. 11.3.6 - Conclusão: diante da farta documentação juntada aos autos e referida nos subitens acima, fica plenamente comprovada, apesar de negado pela empresa, além da existência das contas expúrias, a vinculação das atividades da autuada com elas. As freqüentes transferências de fundos destas contas para as contas da impugnante e o pagamento de obrigações dela mediante cheques emitidos nestas contas provam seguramente esta vinculação, sendo desprovida de fundamento a alegação de que os extratos apreendidos em poder do representante Daltro de Souza Worm a ele pertencem, visto que, requeridas cópias dos documentos diretamente aos Bancos, estes os forneceram (fls. 48/102, 646, 653, 657, 663, 675 e 686), contrariando a sua afirmação, ou seja, os documentos fornecidos pelos Bancos comprovam inteiramente a vinculação, não obstante aqueles apreendidos com o referido representante também constituírem subsídio neste sentido. Note-se que referidas contas bancárias foram abertas em nome de pessoas e entidade fictícias (com exceção da AGROPEL, subitem 11.3.3), além de outras irregularidades em sua abertura e movimentação, como n°. do CPF falso, endereço dos correntistas como sendo a portaria do 44próprio Banco, carteira de identidade de outra pessoa apresentada no B/anco 19 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA `,W2Artr 1,tsgIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; CS, Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 para identificar o depositante, denotando, indubitavelmente, a intenção de ocultar a receita e fraudar o Fisco. E os valores depositados nestas contas ilegítimas, eram aqueles recebidos "por fora", não contabilizados, como se constata pela documentação acostada aos autos, a exemplo dos comprovantes de fls.658-1° (comprovante de depósito conforme descrito no subitem 11.3.5), declaração à fl.832, ch.fl.835 e depósito à fl.725 (junto com outro ch. de 11.700.000 perfazendo o total de 26.700.000), termos, recibos (por fora) e cheques às fls. 836/842. Portanto, os depósitos em questão não são fatos isolados mas elos de uma seqüência de atos, justificando-se, perfeitamente, a tributação como receita omitida, a que se refere o art.343, § 2° do RIPI. Acrescente-se a isso uma constatação muito importante da forma adotada pela fiscalizada, para fugir da tributação; ela transferia os pagamentos (por fora) efetuados pelos seus clientes, depositados nas contas frias, para a sua conta bancária e contabilizava a entrada com um determinado título que não representava receita tributável como, por exemplo, "pagamento de Nota de Débito n° 165/83 e de Nota de Débito n° 171/83, monetariamente corrigidas," recebidas, respectivamente, de Helmuth Kreitlow e de Nelson Alexandre F°, nos valores de Cr$ 720.000 e de Cr$ 675.000, ambas pagas pelo cheque 209.768, contra a conta n°. 63.701-7/BRADESCO, da AGROPEL, conforme anotações no recibo de fl.409; os recibos copiados à fl.438 registram o recebimento de terceiros a titulo de "saldo da dupl .n° 251/85-2 (Cr$ 8.137.197) e por conta da dupl. n° 274-85-2 (Cr$ 30.000.000), pagos, conforme anotações nos próprios recibos, pelos ch.798.712 e 798.707, ambos emitidos por José Batista Morais (conta fria no Banco Nacional, como visto no subitem 11.3.2); recibo de fl.743, de Ramão Ronaldo Lanius, no valor de Cz$ 201.000,00, como sinal de compra do pedido 639, corresponde à transferência, pelo cheque de fl. 741, de igual quantia da conta fria em nome do Condomínio Edif Montes Claros para conta da autuada, conforme comprovante de depósito de fl.742; operações desta natureza continuam pelos documentos de fls.763/5, 770/72, 783/85/89 e 815/7, entre outros, expediente este usado para legitimar as importâncias recebidas "por fora" e suprir a sua Caixa legítima, pois é sabido que os recebimentos a estes títulos não geram obrigação fiscal. 12. Da Aplicação da Multa: 12.1 - O contribuinte contesta a aplicação da multa com as alegações relatadas no subitem 3.5. Diferentemente do que alega, não há erro no seu cálculo nem foi desrespeitada a regra do art.351 do RIPI/82 na sua fixação. Ocorre que, embora conste o percentual de 150% no AI (fl. 103), qu 20 ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 corresponde à multa básica do art. 364-111 para o presente caso, esta foi agravada em 100 pontos percentuais, exatamente de acordo com as determinações do art.351, com as circunstâncias agravantes do seu § 2°, combinado com o art.352-II do RIPI, elevando o percentual para 250% (como consta do demonstrativo de fls.117/119) que aplicado sobre a base de cálculo de 102.461,02 BTNF, resulta na multa de 256.919,94 BTNF (quantia esta que será alterada em decorrência da redução do principal pela presente decisão) conforme consta do AI, com a respectiva base legal. 12.2 - As qualificações das infrações que agravaram a multa no percentual acima, estão capituladas nos artigos 354 (sonegação), 355 (fraude) e 356 (conluio, como dito no subitem 10. 1. 2) do RIPI/82 e estão fartamente demonstrados nos autos, pela movimentação de contas bancárias em nome de pessoas e entidade fictícias, como pelos acordos com clientes para reduzir o valor documental de suas vendas, pela prática conhecida como "meia-nota" e o recebimento da diferença "por fora", com o visível propósito de fraudar o Fisco. Diga-se, a título de informação, por pertinente, embora não tenha aplicação ao caso, pelo princípio da irretroatividade das leis, que estas infrações caracterizam "crime contra a ordem tributária", a partir da edição da Lei n° 8.137, de 27/12/90, e que a multa básica de 150% do art.364-11I, do REPT/82, passou para 300% por força do disposto no art.32, da Lei n° 8.218, de 29/08/91. Portanto, a multa foi aplicada corretamente, não havendo erro material nem legal para reparar, não podendo ser acolhidas as razões da defesa relativamente a esta parte. 13. Conclusão Final: Considerando que está provado no processo, o subfaturamento das vendas da autuada, no período fiscalizado, e que os depósitos bancários não contabilizados, movimentados em nome de terceiros, apoiados por outros documentos, caracterizam receita sem comprovação da origem e serão consideradas provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, nos termos do § 2° do art.343, do RIPI/82, proponho que seja considerado procedente o lançamento efetuado pelo Auto de Infração de fls. 103/112, com exclusão do imposto relativo aos valores mencionados nos subitens 10.2.5 e 10.2.7, pelas razões ali expostas, de acordo com o demonstrativo abaixo, convertendo-se as importâncias em NCz$ para BTN Fiscal, pelo valor deste (4,5014), em 23/10/89 (fl. 120) e correção pelos mesmos coeficientes empregados nos cálculos do M, às fl 117/19: 21 3 3.4 .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,k11.1A> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 Importância Excluída e Imposto Período Alíquota abril/86 (69,42 + 146,08) x 12% 25,86 maio/86 73,04 x 12% 8,76 agosto/87 105,00 x 12% 12,60 maio/89 2.836, 93 x 12% 340,43 Soma 387,65 Imposto/NCz$ Coef.Correção Imposto Corrigido Imposto/F3TNF (4,5014) 25,86 260,3252 6.732,00 1.495,53 8,76 258,3001 2.262,70 502,66 12,60 72,5394 913,99 203,04 340.43 2,8167 958,88 213.02 Somas 10.867,57 2.414,15" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1.027/1.040, em que, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.,,•41m,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, é de se afastar a preliminar argüida de falta de tipificação legal do lançamento em foco, haja vista que os fatos relatados, suportados por um robusto conjunto de provas, são ineludivelmente indicadores de receitas de origem não comprovada, subtraídas através de omissão e ajuste dolosos dos registros contábeis e fiscais da Recorrente, o que se subsume ao estabelecido nos artigos 343, § ; 354; 351, § ; 352, inc. II; 354; 356 e 364, inc. III, do RIPI/82, todos devidamente indicados na peça vestibular. Por outro lado, completamente descabida a tentativa da Recorrente de desqualificar o enquadramento no § 2' do art. 343 do RIPI/82, sob a alegação de o Fisco não ter observado a prescrição indissociável do § 1 do mesmo artigo trazida em seu bojo. Pois o cuidado do Fisco de se valer sempre que possível dos elementos apurados na empresa, para a quantificação das vendas subfaturadas de cada produto e, consequentemente, da alíquota aplicável, está explicitado no auto de infração (fls. 112) e refletido nos demonstrativos a ele anexos, assim como o seu zelo de evitar casos de dupla tributação na determinação dos valores tributáveis, tendo em vista os distintos critérios e fontes empregados nesse mister, que em alguns períodos de apuração se superpõem. Quanto ao exercício de seu amplo direito de defesa, no tocante à imputação da prática de conluio com os adquirentes de seus produtos nas vendas subfaturadas nomeadas na ação fiscal, independe que tenha acesso aos processos porventura lavrados contra os referidos clientes, eis que os elementos de prova que levaram a firme convicção do Fisco relativamente à ocorrência dessa circunstância qualificativa estão nos autos, assegurando à Recorrente todos os meios e recursos para o contraditório neste particular. No mérito, não há muito o que acrescentar aos bem-lançados fundamentos da decisão recorrida, estribados num alentado trabalho de auditoria fiscal que carreou aos autos, conforme já dito num robusto conjunto de provas que permitiu desnudar o modus operandi da Recorrente no subfaturamento de produtos de sua fabricação. Assim, a estratégia básica da defesa em atribuir a conclusão de omissão de receita a que o Fisco chegou a "mera presunção", extraída de simples anotações manuscritas sem qualquer autenticação ou do confronto de papéis à margem da contabilidade, se esvai ante a contundência do cenário que o entrelaçamento desses elementos de prova com os obtidos através de depoimentos de clientes e representantes da Recorrente, bem como dos 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 00.4N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001509/89-64 Acórdão : 202-08.870 depósitos nas contas bancárias que em nome de correntistas falsos ou inexistentes movimentava o seu "Caixa 2", o que confere a esses elementos um real valor probante. Pois nos autos foi demonstrado que valores manuscritos titulados como "Madeira" ou "Mad" nos referidos papéis correspondiam exatamente às diferenças entre o orçado e o que foi faturado, cujo pagamento "por fora" foi admitido por clientes (conluio) e corroborado por representante da empresa, além de ter sido identificado o depósito nas aludidas "contas frias" de cheques referentes a essas diferenças. Aliás, causa espanto a tentativa da Recorrente (Recurso de fls. 935/954) de negar que o seu procurador ao tomar a palavra, por ocasião do depoimento do Sr. Daltro de Souza Worm (fls. 910), embargante na ação de execução de títulos contra ele movida pela TURISCAR, tenha admitido que ela operava com "Caixa 2". Já que a autoria da frase, maliciosamente pinçada, é do procurador da TURISCAR (Embargada), e não do Sr. Daltro (Depoente embargante cujo depoimento estava sendo objeto de comentário pelo procurador da embargada), e o seu exato significado é que o Sr. Daltro também sabia que a T'URISCAR operava com "Caixa 2". No mais, os fatos e circunstâncias envolvendo cada operação objeto do lançamento de oficio foram minudentemente analisados pela decisão recorrida, que rebateu consistentemente as alegações de caráter genérico e específicas sobre a maioria dos casos e acolheu aquelas pertinentes com a realidade dos autos, o que de maneira alguma significa fragilidade dos elementos de prova colhidos, mas sim a solidez da acusação relativa às operações que a Recorrente não foi capaz de infirmar. Com relação à aplicação da multa e a fundamentação legal do lançamento, o único reparo a fazer ao lançamento e às judiciosas considerações da Decisão Recorrida diz respeito ao critério adotado para a fixação do percentual da multa majorada, pois o comando do inc. II do art. 352 implica duplicar a pena básica (majorar de 100%), e não acrescentar 100 pontos percentuais como realizado, o que afinal beneficiou a Contribuinte ao ser-lhe cominada a multa de 250%, ao invés da de 300% que seria devida. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de • ovembro de 1996 - ANT 'AI O BUENO RIBEIRO 24

score : 1.0
4832604 #
Numero do processo: 13053.000080/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71127
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13053.000080/96-36

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4459386

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71127

nome_arquivo_s : 20171127_103101_130530000809636_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 130530000809636_4459386.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4832604

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544273707008

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T00:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T00:48:30Z; Last-Modified: 2010-01-16T00:48:30Z; dcterms:modified: 2010-01-16T00:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T00:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T00:48:30Z; meta:save-date: 2010-01-16T00:48:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T00:48:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T00:48:30Z; created: 2010-01-16T00:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T00:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T00:48:30Z | Conteúdo => , _ I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PUBLI^,ADO NO D. a 1), O. .i2_,, OS ... / 19 C,31t C \T.i--- - RubrIca Processo : 13053.000080/96-36 Acórdão : 201-71.127 Sessão - . 18 de novembro de 1997 Recurso : 103.101 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 'J I'Luiza Hele -. a ante ‘. e Moraes Presidenta i1 , i Sé io Gomes Ve loso Re at r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e João Berjas (Suplente). CHS/GB/RS 1 r• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000080/96-36 Acórdão : 201-71.127 Recurso : 103.101 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição Sindical Rural - CONTAG e Confederação Nacional de Agricultura - CNA, referente ao exercício de 1995, e o litígio tem seu cerne na identificação do sujeito passivo e da competência tributante da autoridade fiscal (sujeito ativo). Argumenta a Recorrente que já recolheu os encargos sindicais em tela ao sujeito próprio, verbis: "A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu sua Contribuição Sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria". Em seu apelo, a Empresa reporta-se às razões de impugnação, para acentuar que embora atuando em imóvel rural, os empregados da Recorrente não são rurícolas, mas sim industriários, posto que a Recorrente opera o beneficiamento de produtos avícolas, tarefa conceituada como industrialização. Nessa qualidade, esses empregados são vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Ind strias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte Rodoviário, Químicos, Vendedores e Viajantes. Segue a defesa apontando que a novel carta constitucional não mais albergou a dicotomia antes existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico para todas as categorias, bem assim como a contribuição sindical. Por fim, acentua que a jurisprudência já se afirmou na matéria, justamente afastando a incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA, quando a atividade principal no imóvel rural se situa na área industrial, vez que deve prevalecer nesse caso a competência ativa correspondente à atuação predominante da empresa, conforme Parecer MF/SNF/COSIT, COTIR no 31, de 07.03.97, que diz: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;31t-11 ,4,41 j, Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CsÀ"7 Processo : 13053.000080/96-36 Acórdão : 201-71.127 "Atividade preponderante. À luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. Entende-se atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final. Trata-se, na verdade, de exploração de atividades convergentes, exclusivamente, em regime de conexão funcional. A titulo de ilustração, cabe citar a empresa que possui: a) fazenda para exploração de gado de corte; b) frigorifico para abate e industrialização de carne e subprodutos; c) reflorestamento para produção de lenha de uso próprio no processo industrial; d) supermercado para venda dos produtos de sua industrialização (carnes e subprodutos). Nesta cadeia de produção, por haver conexão funcional entre as atividades, preponderante seria a atividade industrial". Por seu turno, a decisão recorrida, apoiada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aponta que o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 caracteriza sem sombra de dúvida o recorrente como sujeito passivo, enquanto que o artigo 149 da Constituição Federal legitima a União Federal como sujeito ativo da mesma contribuição. Reproduz, para evidenciar o fato, o texto do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, destacando o seu inciso II, que, para efeito de enquadramento sindical, considera empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar (...) e c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Assinala a Procuradoria que, assim, "soam sem consistência as alegações vazadas na CLT e legislação complementar. Uma vez configurada a natureza tributária da contribuição sindical indigitada desservem a sua argumentação tais fundamentos legais". É o relatório. 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA OrOrki) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000080/96-36 Acórdão : 201-71.127 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Penso que há equivoco da autoridade singular quando identifica a raiz da obrigação de recolher a Contribuição à CONTAG e à CNA na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência Unica, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregaticio, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que a Contribuição à CONTAG e à CNA seria devida pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa. Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de que à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n°31, de 07.03.97. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 /kW VELLOSO 4

score : 1.0
4833333 #
Numero do processo: 13362.000073/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - A duplicidade de lançamento deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. É de se manter a exigência do imposto se o recorrente não comprova sua alegação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08776
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

ementa_s : ITR - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - A duplicidade de lançamento deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. É de se manter a exigência do imposto se o recorrente não comprova sua alegação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13362.000073/91-27

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4701307

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08776

nome_arquivo_s : 20208776_098628_133620000739127_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 133620000739127_4701307.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4833333

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544275804160

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:57:21Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:57:21Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:57:21Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:57:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:57:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:57:21Z; created: 2010-01-30T03:57:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T03:57:21Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:57:21Z | Conteúdo => g 2.° PUBLICADO NO D. O. 1./ MINISTÉRIO DA FAZENDA De 01 °ti t 19 51-. . . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13362.000073/91-27 Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.776 Recurso : 98.628 Recorrente : PAULINO PEREIRA MENDES Recorrida : DRF EM TERESINA - PI ITR - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - A duplicidade de lançamento deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. É de se manter a exigência do imposto se o recorrente não comprova sua alegação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULINO PEREIRA MENDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 Otto nstiansA e Oliveira Glasner Presidente rffre65"---7L? Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/ 1 Solo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13362.000073/91-27 Acórdão : 202-08.776 Recurso : 98.628 Recorrente : PAULINO PEREIRA MENDES RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1991, com vencimento em 25.11.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 129 011 008 532 1, com área total de 30,0 ha, situado no Município de Bom Jesus - PI. O contribuinte, tempestivamente, contestou a exigência fiscal, alegando que a área do imóvel objeto do lançamento está contida na área total de 2.248,0 ha do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 129 011 011 398 8 (Notificação de fls. 04), cujo imposto foi objeto de pedido de parcelamento. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, fundamentada na Informação Técnica do INCRA de fls. 06/07, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Não cabe alterar o lançamento quando a impugnação não for instruída com os documentos em que se fundamentar. BASE LEGAL - Art. 15 do Decreto n° 70.235, de 0603.72 - Processo Administrativo Fiscal PEDIDO IMPROCEDENTE". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 14.01.93, reiterando suas razões iniciais e acostando aos autos a Certidão do Cartório do l' Oficio da Comarca de Bom Jesus - PI, de fls. 17. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 19 de março de 1996, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, com o Voto que transcrevo: 2 e.2) MINISTÉRIO DA FAZENDA -fir»kler, e“44/Mit' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13362.000073/91-27 Acórdão : 202-08.776 "O documento de fls. 17, expedido pelo Cartório do P Oficio da Comarca de Bom Jesus - PI, certifica que o imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 129.011.011.398.8 (Notificação de fls. 04), com área total de 2.248,0 ha, é resultante da fusão dos imóveis denominados: "Curralinho", "Lagoinha", "Lagoinha II", e "Lagoa Alegre". Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, faz- se necessário conhecer a completa identificaçã'o do imóvel rural citado na Certidão de fls. 17, denominado "Curralinho". Com estas considerações, voto no sentido de que o julgamento deste recurso seja convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, obtenha junto ao cartório competente o Código de cadastramento junto ao INCRA do imóvel rural mencionado no parágrafo anterior, e, posteriormente, após ouvir o pronunciamento da outra parte, providencie o retorno dos autos a esta Cámara.". Em atendimento à Diligência n' 202-01.768, foram acostados aos autos os documentos de fls. 25/37. É o relatório. 3 ' 9/71— . So24. . - .,:iAts MI NISTÉRIO DA FAZENDA ,,,r'll** 'A; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V>;illgr, 1 Processo : 13362.000073191-27 Acórdão : 202-08.776 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o ora recorrente alega que a área do imóvel objeto do lançamento em litígio (30,0 ha), cadastrado no INCRA sob o Código 129 011 008 532 1, denominado Curralinho, está contida na área de 2.248,0 ha do imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 129 011 011 398 8, denominado Lagoa Alegre. Para fazer prova de suas razões, traz aos autos o documento de fls. 17, expedido pelo Cartório do 1 2 Oficio da Comarca de Bom Jesus no Estado do Piauí, que certifica a fusão dos imóveis Curralinho, Lagoinha, Lagoinha II e Lagoa Alegre para a formação do imóvel denominado Lagoa Alegre, com área total de 2.248,0 ha. No curso da Diligência de fls. 20/22, em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal de fls. 27, o Cartório do 1' Oficio da Comarca de Bom Jesus informa, às fls. 28, que o imóvel Curralinho citado na Certidão de fls. 17 tinha cadastramento no INCRA sob o Código 129 011 000 957 9, diferente do código do imóvel objeto da Notificação de fls. 03. Após tomar ciência do resultado da diligencia realizada junto ao citado Cartório do I P- Oficio, o ora recorrente aduz, sem apresentação de provas, que o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 129 011 000 957 9 é uma propriedade com área de 70,2 ha, adquirida de Dona Maria Emitia da Costa Araújo Santos, que hoje também é parte integrante da Fazenda Lagoa Alegre. Portanto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, haja vista que não existem nos autos elementos de prova do alegado lançamento em duplicidade. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. , Saldas Sessões, em 23 de outubro de 1996 À _ 1 ~72:5S - ( TAKASIO CAMPELO BORGES 4 I I

score : 1.0
4832333 #
Numero do processo: 13007.000017/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67599
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 13007.000017/91-22

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4704975

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67599

nome_arquivo_s : 20167599_087994_130070000179122_003.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 130070000179122_4704975.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991

id : 4832333

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544278949888

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:00:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:00:37Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:00:38Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:00:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:00:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:00:38Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:00:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:00:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:00:37Z; created: 2010-02-04T20:00:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T20:00:37Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:00:37Z | Conteúdo => .„ - , C ,..._ ... . ..... ---- C ubrica 4)ç 41.ÇIP/ ~OW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10 13.007.000.017/91-22 .mca, Sessão de 14 de novembro de 19 91 ACORDA() N-Q 201-67.599 Recurso IP- 87 .994 Recorrente CASA DO TRATOR BUTIà LTDA Recorrida DRF - PORTO ALEGRE - RS DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as pe nalidades previstas nos §§ 29, 39 e 49 do artigo 11, do Decreto-Lei n9 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei n9 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regu lamentar da Declaração de contribuições de Tributos Fe_ derais. Exigência Fiscal improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO TRATOR BUTIà LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das essões, em 14 de novembro de 1991 (1 (7.'/ROBER fRBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR (. (*)DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE O e FTV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS 41 CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA E WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENDA ( Suplente). (*)Vista em 28/02/92 ao P oc ador-Representante da Fazenda Nacional, Dr.ANTONIOCARLOSTAWEGOremface a Port. PGFN n9 62, DO de 30/01/92. 1 M(° -2-n 1À/) 0.643 „wort, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 13.007.000.017/91-22 Recurso N-Q: 87.994 Acordão NP: 201-67.599 Recorrente: CASA DO TRATOR BUTIA LTDA RELATÓRIO Notificada em 31.01.91 de multa por entrega, fora de prazo, de Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pertinentes a diversos períodos, a epigrafada impugnou em tempo oportuno, alegando que somente na data assinalada nos carimbos de recepção o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Agencia de Butiá (onde não há agencia da Receita Federal )habilitou-se a receber as declarações; que, em face disso, o problema atingiu a várias ou tras empresas da localidade; que, tendo o Banco aceito as Declara- ções e não tendo lhes retornado, parecia aceito o trámite, que a repartição da Receita Federal mais próxima dista 110km. • Juntadas cópias das DCTF objetivadas, constando carim bo de recepção datado de 05.06.87, conforme alegado. Mantida integralmente a exigencia em primeira instân cia, vem recurso tempestivo, ressaltando não ter-se rebelado con tra as normas regentes da Declaração, mas buscava tornar seu efei to a cobrança a partir do relato das circunstâncias que causaram o atraso na sua entrega. É o relatório. &,» -segue- .4 -3- SEUÇO P'Lel n CO Processo ng 13.007-000.017/91-22 Acórdão n'-'2 201-67.599 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Para os casos de es pécie este Colegiado tem orienta- • ção assentada a partir de inúmeros precedentes; não sendo em abso- luto materia nova para este caso concreto, sirvo-me de adotar in- tegralmente, como razões de decidir, o voto condutor do Acórdão 201-67.504, formulado pela ilustre Conselheira Selma Santos Salo- mão Wolszczak: • "Entendo que assiste inteira razão à recorrente. • . Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacio- nal, em seu artigo 138, que a responsabilidade Por infrações e excluída Pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamen- to do tributo devido e dos juros de mora, ou do depó sito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer proce dimento administrativo, ou medida de fiscalização,r -e- lacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal .relacionado com a falta: a infringencia consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F. embora a destempo, mas - como já se assinalou - antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada. No mesmo sentido vem sendo reiterado o pronun- ciamento deste Colegiado no exame da matéria." • Dou provimento. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1991 / ROBERTO :- • BOSA DE CASTRO

score : 1.0
4832323 #
Numero do processo: 13005.001325/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. O lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF, cuja motivação da autuação tenha sido processo judicial não comprovado, ocorrendo sua comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79364
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. O lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF, cuja motivação da autuação tenha sido processo judicial não comprovado, ocorrendo sua comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13005.001325/2001-09

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4111029

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79364

nome_arquivo_s : 20179364_129809_13005001325200109_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13005001325200109_4111029.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4832323

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544281047040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:09:30Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:09:30Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:09:30Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:09:30Z; created: 2009-08-03T20:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T20:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:09:30Z | Conteúdo => .4 0;0, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONar O ORIGINAL s2C09-*-171,:tri Segundo Conselho de Contri mintegrasib c --C2Ç-i _ Processo J : 13005.001325/2001-09 Márcia Cri tina lorcira Garcia Recurso n2 : 129.809 Mai . • 11117502 Acórdão ng : 201-79.364 Recorrente : SULPRINT EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. moutouneo Centro de Contribuintes Pu% * nr klii ",11&° Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento 4 transbordando sua competência. O lançamento decorrente de Rubrica auditoria interna na DCTF, cuja motivação da autuação tenha • sido processo judicial não comprovado, ocorrendo sua comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inierresi n ;y‘s ULPRINT EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto véncedor. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. •Uhkr4 et bC014:01, —N 19;W-c) sefa Maria Coelho Marques Presidente . ) Muricio Taveyra e Sirva - - -` Relator-Desi nado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fernando Lul2. ija Clama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. jetmri-Nr Ministério da Fazenda tiAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O.;r Segundo Conselho de Contribi Mies CONFÁRE COMO ORIGINAL Brasil:a; 9 / 5- /,2002_ Processo n2 : 13005.001325/2001-09 Recurso J : 129.809 Márcia Cris Mo Garcia Acórdão tre : 201-79364 nu 'tapei Ne Recorrente : SULPRINT EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SULPRINT EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIDA., qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de PIS. relativo aos meses de janeiro a março de 1997, tendo em vista que não foi localizado o processo judicial informado na DCTF com crédito reconhecido e passível de execução. Inconformada com a autuação, tempestivamente, a empresa interessada impugnou o feito (lis. 02/03), alegando que as compensações foram realizadas com autorização de sentença prolatada nos autos. da Ação Ordinária n2 97.0002701-5, que tramitou na 121' Vara ria Justiça Federal em Porto Alegre - RS, posteriormente chancelada pela TRF da 44 Região (1998.04.01.049032- SkS). Junta cópia da petição inicial, da sentença de primeiro grau e do acórdão da apelação civel. A 21 Turma de Julgamento da DR.1 em Santa Maria - RS indeferiu o pleito recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n 1 3.040, de 13/08/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO MEDIDA JUDICIAL. compensação com a utilização de créditos cujo reconhecimento estava sendo pleiteado em medida judicial com rito ordinário somente poderia ser efetivada após a obtenção de decisão definitivo favorável à pretensão do contribuinte. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 28/03/2005, fl. 58, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/03/2005, onde, em síntese, argumenta: 1 - a compensação foi uma opção dada aos contribuintes, em relação aos precatórios (Lei n1 8.383/91, art. 66, e Lei n1 10.637/2002); 2 - a decisão judicial deu à recorrente o direito de efetuar a compensação glosada pela Fiscalização. Se procedente a autuação, terá que pagar a importância compensada com multa e juros, remanescendo o direito creditório reconhecido pelo Poder Judiciário; 3 - a persistir a decisão recorrida, onde o julgador reconhece o indébito, mas mantém o auto de infração, a recorrente terá obtido uma vitória de Pirro; e 4 - à época em que as compensações foram efetuadas não havia nenhuma menção na legislação sobre o trânsito em julgado de sentença judicial para a fruição da compensado reconhecida. Cita legislação. ' Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 77/78) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 21, do Decreto n1 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 80. / (ft, É o relatório. i \ • , , dki'';01:, 2 i c-mr / ..r.f:. at: Ministério da Fazenda ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. CONFERE COM O ORIGINAL fl: Segundo Conselhotm Sdo Cselho de Contribui tesn :,.7 5 ,, 8rasiliac2,1112_£42e27- --- —___ __ __. Processo ng : 13005.001325/2001-09 Recurso n2 : 129.809 Márcia cri . lareira Garcia Mal. upc 0117502 . Acórdão ng : 201-79.364 VOTO VENCIDO DO CONSELIIEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente que .este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de PIS informadas nas DCTF do primeiro trimestre de 1997, sob a alegação de que a fez com amparo em decisão judicial e na legislação de regência. . A pretensão da recorrente não merece acolhida e, conseqüentemente, merecem ratificação Õs fundamento da decisão recorrida sobre a procedência do auto de infração recorrido e a improcedência dos argumentos da recorrente. Conforme se pode constatar à Il. 33, a sentença de primeiro grau foi prolatada 1;o dia 20/11/1997 e, portanto, na data do vencimento de cada uma das parcelas do PIS informadas na DCTF, objeto da glosa, não havia decisão judicial alguma reconhecendo o direito de a recorrente efetuar a compensação pleiteada na DCTF. Os débitos venceram entre fevereiro e • abril de 1997. É condição sitie via non para se efetuar a compensação de débitos de tributos a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento indevido de tributos ou de incentivos fiscais, conforme determina o art. 170 do CTN I. Como bem andou a decisão recorrida, antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável à recorrente a sentença não produz efeito, ou seja, não pode ser executada ou exigida o seu integral cumprimento. Não é lei entre as partes. Não estando provada a existência de crédito liquido e certo a favor da recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada a inexatidão da DC1 F do primeiro trimestre de 1997 e autorizado o lançamento de ofício. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2.8 de junho de 2006. -n PLYL-N--ci • WAÓ3 JOSÉ DA . ILVA• \I . . • 1v. \F- • . ., r "Am. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certas, vencidos ou vir:ceados, de sujeito passivo contra a Fazenda pública" ( negritei) r 3 . ' „fr 2” CC-M Ministério da Fazenda uf sEGtorio CONSEr0%RCteal uTARLIBUINTES Segundo Conselho de Contribu ntes CONFER CO If e ri: 4 Brasiiia Processo n2 : 13005.001325/2001-09 Recurso n2 : 129.809 Marcia itt a Moreira Garcia Acórdão n: 201-79364 ai titapc (1117 VOTO DO CONSELIIEIRO-DESIGNADO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Walber José da Silva. A recorrente foi autuada em decorrência de auditoria interna na DCIT, conforme consignado à fl. 08, onde se encontram a descrição e o enquadramento legal. No campo intitulado "Descrição" ternos: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR'', em anexo. Na seqüência consta todo enquadramento legal pertinente. Na folha seguinte, ANEXO I - DEMONSTRATIVOS DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fl. 09), está consignada a ocorrência da não comprovação do processo judicial, na forma de "Proc jud não cprnproad". Portanto, fica claro que o lançamento efetuado decorreu da ao comprovação da existência de ação judicial, pois a descrição dos fatos e o enquadramento legal são compatíveis - com essa imputação e sequer houve prévia análise do processo judicial e muito menos de seu alcance. Comprovado que o lançamento não teve como motivação a compensação irregular que a decisão de primeira instância e o ilustre Relator desta Câmara, cujo voto foi vencido, pretenderam dar à autuação, passemos a analisar os seus efeitos. Não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua a exigência, modificando seus argumentos e fundamentos; o que - consistiria em inovação. Sobre o tema assim lecionam os autores Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez Lopez (Ui Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2 D edição, 2004, p 262), tecendo os comentários abaixo: "11.44. Auto de infraçtio _Complementar - Agravamento AO comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o agravanterm, da exigência por auto de infração complementar e os limites à revisão de °reá) do lançamento pela autoridade administrativa. Já vimas também, que agravar; do latim aggravare significa tornar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz Henrique Barros de Arruda" escreve, com muita propriedade, que '0 termo agravar, na acepção - do Decreto n' 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, tuas • compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro. ' Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência paru. em exiimes posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal 764rruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal, 2' ed., Resenho Tributária, São Paulo, 1994.". • ,te7 4 r ('C Ml - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESittL CONFERE COM O ORIGINAI .j!‘tr Segundo Conselho de Contribubtes Brasitiaa (4) r Processo n2 : 13005.00132512001-09 Recurso n2 : 129.809 Márcia Crist • oreira Garcia mal S. pe 01175112 Acórdão n2 : 201-79364 Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo: "Acórdão n° 103-20.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: (..) É vedado à • - Antoridade Juigadord o”óperfeiçoamento . do 'lati- anienta .ein jaee' dci previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194- E. Acórdão n° 103-20.754 (Rec. 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU de 12712/01). Ementa: (..) IRPJ - Inovação quanto ao Lançamento no Àto Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Impossibilidade. O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legaL CSSL - Erro nu Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade cie Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais /RIM a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. (..) Recurso conhecido e provido empene. Acórdão n° 107-06.463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não . contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento." Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação dos atos - administrativos. No odenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como - pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina. r. confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei n2 4.717/65, art. 22. Mais recentemente houve a edição da Lei n 2 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: "Art. 50. Os Mos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,. quando: _ 1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; ) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; sç 1° - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, parece'res, infbrinaçães, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato." Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado invalida-o por completo. Constrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de I Iely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo eleve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81). Por fim, tendo em vista que o lançamento não teve como motivação a compensação efetuada de modo irregular, posto que se originou da não comprovação do processo judicial e tendo sido, posteriormente, demonstrada a existência do processo judicial L-3 • H 5 • • (r-MI l!-C-014. Ministério da Fazenda Ci c )00ERCIGONINTZ,BUINTESMF SEGUNDOCONSELHO Segundo Conselho de Contr buintas154 9 Processo n2 : 13005.001325/200149 Márcia Cr' a Alo- ra Garcia Recurso n2 : 129.809 M si2 17502 Acórdão n2 : 201-79.364 correspondente, não pode a autoridade julgadora suprir 'procedimentos próprios da autoi idade lançadora, qual seja, a análise prévia da medida judicial e o seu alcance, agravando a exigência, modificando os argumentos e fundamentos do auto, nem tampouco aprimorar o lançamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher o cancelamento do auto de infração, e seus consectários, contudo, mantém-se os débitos existentes em DCTF, na forma declarada pela contribuinte. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. 4(71 ‘) MATIRÍCIO TAV IRASSILVA CS(1»t" • 6 Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1

score : 1.0
4830588 #
Numero do processo: 11065.002007/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 08/02/2000 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Comprovada a existência de mútuo, cabível a incidência do IOF sobre a operação. A posterior reclassificação da natureza da remessa junto à instituição financeira que intermediou a operação não descaracteriza a natureza de empréstimo registrada em contrato e na contabilidade da autuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18849
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 08/02/2000 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Comprovada a existência de mútuo, cabível a incidência do IOF sobre a operação. A posterior reclassificação da natureza da remessa junto à instituição financeira que intermediou a operação não descaracteriza a natureza de empréstimo registrada em contrato e na contabilidade da autuada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.002007/2002-06

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4122041

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18849

nome_arquivo_s : 20218849_145371_11065002007200206_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 11065002007200206_4122041.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4830588

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544291532800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:37:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:37:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:37:48Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:37:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:37:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:37:48Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:37:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:37:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:37:48Z; created: 2009-08-04T22:37:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T22:37:48Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:37:48Z | Conteúdo => MF-:;Agundo Conselho de Contribuintes Pubhcado no Diário, pficial da Unjo CCO2/CO2 de 16 / uo I ,DOK J Fls. 277 Rtletra 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002007/2002-06 Recurso n° 145.371 Voluntário Matéria AI - IOF Acórdão n° 202-18.849 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E • SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 08/02/2000 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Comprovada a existência de mútuo, cabível a incidência do IOF sobre a operação. A posterior reclassificação da natureza da remessa junto à instituição financeira que intermediou a operação não descaracteriza a natureza de empréstimo registrada em contrato e na contabilidade da autuada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM s— -Merros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONZ1BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF -/IEOUNDO CONDEM DE CONTRIBUINTES ANTNINIO CARLOS • '14 LIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente 11 trkn-n lvana Cláudia Silva CastroMat. Siam 92136 ANTONIO SM R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n° 11065.002007/2002-06 MF —13EOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.849 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 278 Brun la, ,12,9-/-0.1—Q1.-- Imana Clàudla Silva Castro 44,- Mat. Sisos 92136 Relatório Trata-se do auto de infração lavrado em 10 de maio de 2002 (fls. 155 a 178), por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo ao IOF incidente sobre operação de mútuo realizada pela autuada com a Artecola Argentina S/A em 08/02/2000. Inconformada, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) a operação que deu causa à incidência do tributo foi equivocadamente considerada como empréstimo, quando se tratou, efetivamente, de aporte para subscrição de capital da empresa Artecola Argentina S/A; b) a remessa dos valores foi feita sob o título de empréstimo por equívoco, o que foi corrigido espontaneamente antes do início do procedimento fiscal, para o título de "investimento brasileiro no exterior"; c) o lançamento é indevido, também, por configurar bitributação, uma vez que já foi pago Imposto de Renda sobre a operação; d) caso seus argumentos não sejam aceitos, o valor lançado deve ser compensado com o Imposto de Renda na Fonte já pago, segundo a impugnante, indevidamente. A DRJ em Porto Alegre — RS julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n2 10-12.037, de 17/05/2007, o qual foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 08/02/2000 10F. CONTRATO DE MÚTUO. Comprovada a existência de mútuo entre empresas vinculadas, cabível a incidência do 10F sobre a operação. A reclassificaçã o da natureza da remessa junto à instituição financeira que intermediou a operação não é suficiente para descaracterizar o mútuo, mormente quando em outro processo a impugnante tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo assinado pelos sócios das empresas e por duas testemunhas, e a escrita contábil confirma a operação. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a empresa reedita as suas razões de defesa, reforçando o entendimento de que houve equívoco por ocasião da remessa dos recursos para a Argentina, posteriormente sanado espontaneamente, sendo retificado, inclusive, o contrato de câmbio. Reafirma que o IRRF foi recolhido indevidamente, tendo em vista que a remessa tinha por objeto investimento na empresa estrangeira na qual a recorrente já mantinha participação. Informa, também, que a destinação da remessa foi concretizada com o primeiro aumento de capital posterior à remessa, mediante Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2000, cumprindo, assim, seu objetivo inicial. e r 2 .: k, MF - SEGUNDO CONS. ,fj DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11065.002007/2002-06 Brasília. J221 O s' 1._P_É— CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.849 Ivens Cláudia Silva Castro Áz, 1 Fls. 279 Mat. Slaoe 92136 Aduz, ainda, que a remessa em adiantamento para futuro aumento de capital é perfeitamente admissivel, corno tem decidido o Conselho de Contribuintes nos Acórdãos n2s 103-19.089, 108-08.334 e 105-15.474. Adentrando em uma linha de defesa não abordada na impugnação, diz a recorrente que, mesmo que a operação permaneça caracterizada como mútuo, a exigência do IOF é ilegal, em se tratando de empresas do mesmo grupo econômico, conforme se depreende da leitura do art. 13 da Lei n2 9.779/99 e do Ato Declaratório SRF n2 007, de 22 de janeiro de 1999, cujos excertos transcreve em sua peça recursal. O art. 13 da Lei n2 9.779/99, prossegue, determina que a tributação dos empréstimos entre pessoas jurídicas será a mesma aplicável às operações financeiras, mas a tributação destas operações tem alíquotas diferentes daquelas previstas no Ato Declaratório SRF n2 007/1999, conforme dispõem os arts. 2 2 e 32 da Lei n2 5.143/66. Esta diferenciação estaria presente tanto nas bases de cálculo de uma e outra operação como nas respectivas alíquotas. Alega, por fim, que a Lei n2 9.779/99, ao estatuir a cobrança de IOF sobre as operações de mútuo entre pessoas jurídicas, introduziu forma de incidência do tributo que não se identifica com as modalidades previstas na Constituição. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. ( . . . 3 Processo n 0 11065.002007/2002-06 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.849 Fls. 280 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. CONFERE COMO ORIGINAL 'Bras' lia, jaj.ALI or avaria Cláudia Silva Castro 4(, Mat. Siam) 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A autuação fundamenta-se no art. 13 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, verbis: "Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §12 Considera-se ocorrido o fato gerador do I0F, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 22 Responsável pela cobrança e recolhimento do 10F de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 32 O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador." No Ato Declaratório SRF n2 007, de 22/01/1999, citado pela recorrente, o Secretário da Receita Federal declara o seguinte: "1. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — I0F, devido nos termos do art. 13 da Lei n-2 9.779, de 19 de janeiro de 1999: a) incide somente em relação aos recursos entregues ou colocados à disposição do mutuário a partir de 1 2 de janeiro de 1999; b) será calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente; c) os encargos debitados ao mutuário serão computados na base de cálculo do IOF a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referirem. 2. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica, com prazo de pagamento e taxa de juros definidos, o IOF devido nos termos do art. 13 da Lei n2 9.779, de 1999, será calculado e cobrado na data da entrega ou da olocação dos recursos à disposição do mutuário, ocorrida a partir de 12 de janeiro de 1999, e recolhido 4 MF -GEOUNDO CONCELHO DE CONTR(MUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11065.002007/2002-06CCO2/CO2Bíli 1(Acórdão n.° 202-18.849 ras a, Ivan* Cláudia Ettiva Castro it., Fls 281 Mat. Slaoe 92136 até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador. 3. Relativamente aos mútuos referidos nos itens 1 e 2, o 10F será cobrado à alíquota de: a) 0,0041% ou de 0,0164%, de 1 2 a 23 de janeiro de 1999, conforme seja o mutuário pessoa jurídica ou pessoa .física; b) 0,0052% ou de 0,0175%, a partir de 24 de janeiro de 1999, conforme seja o mutuário pessoa jurídica ou pessoa física." A recorrente alega que a operação foi realizada como mútuo quando pretendia realizar adiantamento para futuro aumento de capital em empresa do mesmo grupo empresarial. No entanto, todas as evidências apontam em sentido oposto a esta alegação. Conta à fl. 5 dos autos que a impugnante firmou, em 08/02/1999, Contrato de Mútuo em dinheiro com a empresa Artecola Argentina S/A, com sede em Buenos Aires, Argentina. De acordo com a cláusula primeira, o empréstimo teria vencimento em 31/12/2000. Na mesma cláusula, consta o seguinte: "O valor do empréstimo de que trata esta cláusula se destina à capital de giro" (gn). Na cláusula segunda, as contratantes estipularam que a mutuária pagaria à mutuante a variação cambial, taxa libor, e juros de 3% a.a, calculados sobre o saldo devedor. O contrato de empréstimo foi assinado pelos representantes da impugnante e da Artecola Argentina S/A, além de duas testemunhas. A contratação da remessa cambial destinada a efetivar o empréstimo foi efetuada em 08/02/2000 (fls. 09 e 191), e no contrato de câmbio, como natureza da operação consta o Código 48354.50.0.95.90, correspondente a "Serv. div — instalação/manutenção de escritório." A remessa foi contabilizada em 17/02/2000, a débito da conta contábil "1.1.2.90.005 Devedores no Exterior" (fls. 11 e 31). Nas folhas 32/39 dos autos verifica-se, ainda, o registro, a débito da mesma conta, de parcelas a titulo de "juros 5/empréstimo Argentina" e "var cambial s/emprest Argentina". Como se vê, todos os elementos apontam para a existência efetiva de uma operação de mútuo. Se, posteriormente, a mutuária acordou com a mutuante uma forma de quitação do mútuo diferente da usual, ou seja, resolveram transformar o investimento na mutuante, não pode esta decisão futura desfazer o passado. A operação de mútuo existiu e todos os elementos juntados pela fiscalização comprovam este fato. A forma de quitação escolhida para a quitação é evento futuro que não tem o condão de afastar a tributação que incidiu na remessa dos recursos. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11065.002007/2002-06 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.849 BrausIlla, ia/ / •01' Fls. 282 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siam 92136 Por outro lado, se houve pagamento indevido de Imposto de Renda na Fonte sobre a remessa, esta questão não é matéria passível de discussão nestes autos que tratam da exigência do 'OF. Ademais, o empresa já discute a tributação do Imposto de Renda sobre a operação no Processo n 2 11065.0000583/00-69, no qual solicita a restituição do referido valor, sob a alegação de que o referido imposto não incide sobre a operação de empréstimo contratado com empresa da Argentina. Naquele processo, protocolizado em 2000, a empresa afirma que a operação foi de empréstimo, juntando o Contrato de Mútuo em dinheiro como fundamento do seu pedido. O pedido de reclassificação da operação junto à instituição financeira, surgido em função de alerta recebido do Banco Central do Brasil, no sentido de que a remessa não poderia ter sido efetuada a título de empréstimo (fls. 182/183), também não descaracteriza a contratação realizada. Os julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazidos à colação, também não socorrem a recorrente, uma vez que tratam de remessa em adiantamento para futuro aumento de capital, o que não é o caso desses autos, em que a remessa foi efetuada a título de empréstimo, em fevereiro de 1999, e o aumento de capital se deu quase dois anos mais tarde, em dezembro de 2000. Também não existe a alegada incoerência entre o art. 13 da Lei n 2 9.779/99 e o Ato Declaratório SRF n2 007/99, quer quanto à base de cálculo, quer no tocante às alíquotas, assim como não tem fundamento a alegação de que a previsão legal para a incidência do IOF não alcançaria as operações de mútuos entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Por fim, afasta-se a alegação de que a Lei n2 9.779/99, ao estatuir a cobrança de IOF sobre as operações de mútuo entre pessoas jurídicas, teria introduzido forma de incidência do tributo que não se identifica com as modalidades previstas na Constituição, à vista da Súmula n2 2, deste Segundo Conselho de Contribuintes, que tem o seguinte teor. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. 41 Orlo A\TO OZO R 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4832803 #
Numero do processo: 13056.000036/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 10/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. . INTEMPESTIVIDADE. DECRETO Nº 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. A observação da tempestividade na apresentação da defesa é requisito de admissibilidade do recurso administrativo e impede à apreciação do mérito, restando preclusa a via administrativa SÚMULA Nº 6. INTIMAÇÃO DE REPRESENTANTE - LEGAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.349
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 10/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. . INTEMPESTIVIDADE. DECRETO Nº 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. A observação da tempestividade na apresentação da defesa é requisito de admissibilidade do recurso administrativo e impede à apreciação do mérito, restando preclusa a via administrativa SÚMULA Nº 6. INTIMAÇÃO DE REPRESENTANTE - LEGAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13056.000036/2003-41

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4111276

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-81.349

nome_arquivo_s : 20181349_133935_13056000036200341_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Fabiola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 13056000036200341_4111276.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4832803

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544294678528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:51:47Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:51:47Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:51:47Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:51:47Z; created: 2009-08-04T22:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T22:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:51:47Z | Conteúdo => • - . • • • '•-•• ' ' • GUI4D0 01\S D •. , . • . atiO CONTRUJINTES CONFERÉ-COM0.0 • ' • - i_aartg: . Fls. 374 - • Siivio sTEr . Mat.: Siape 9174 . ' •-n MINISTERIO DA FAZENDA . . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • . • •' Processo n° 13056.000036/2003-41 ••• . Recurso n° 133.935 Voluntário " Matéria Cofins e PIS Acórdão n° 201-81.349„ . Sessão de 08 de agosto de 2008 • Recorrente A. GRINGS S/A . • Recortida DRF em Novo Hamburgo - RS • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - C:)FTNS Período de apuração: 01/02/1999 a 10/06/2000 PROCESSO ADMINIS-_'RATIVO FISCAL. PRAZOS. . INTEMF'ESTIVIDAbE. DECRETO N2 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. A observação da tempestividade na apresentação da defesa é requisito de admissibilidade do recurso administrativo e impede à apreciação do mérito, restando precIusa a via administrativa . SÚMULA N2 6. INTIMAÇÃO DE REPRESENTANTE - LEGAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelO contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. igr • . . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo n° 13056.000036/2003-41 „.1 . CCO2/C01 Acprdão n.° 20141.349 Brasilla, er- If i _1 -11V ' 1.00°4Via°415- ' Fls. 375 Silvio ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Guri ão Barreto. 2 • Processo n° 13056.000036/2003-41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO, TRIBU1NTES CCO2/C01 Acordão n 0201 81 349 CONFE(L" COM O OR1G1' AL Fis 376 13r1 -_ stivio rbosa • Mat.: Sege 91745 Relatório Trata-se de compensação - por meio de DComps - de créditos de PIS e Cofins ' decorrentes de decisão judicial. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos pela , recorrente, os créditos decorrem da decisão favorável obtida nos autos do Mandado de Segurança n2 2001.71.08.001109-0 (fls. 116/121 e 158/165, vol. I), onde restou declarada a . auto-aplicação da exclusão de base de cálculo de PIS e Cofins prevista no inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, bem como a possibilidade de utilização imediata do crédito por meio da compensação, verbis: "Diante do exposto julgo procedente o pedido e concedo a segurança para o fim de assegurar a impetrante o exercício da faculdade prevista no art. 3 0, parág. 2", III, da Lei n° 9.718/98, independente da expedição n - de norma regulamentar. , Em conseqüência, declaro o direito da parte impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente contribuições vincendas do PIS e COFINS, conforme comprovantes juntados aos autos transferidos para outras pessoas jurídicas e compreendidos no interregno de 01 de fevereiro de 1999 a 10 de junho de 2000. A parte impetrada não poderá opor-se à comPensação, enquanto procedida os exatos termos aqui deferidos. Os valores a compensar devem ser monetariamente corrigidos desde os recolhimentos indevidos e acrescidos de juros moratórios, na forma, períodos e índices . apontados na fundamentação." 2 , Às fls. 223/224 vol. I, após analisar os documentos apresentados pela recorrente a autoridade administrativa competente proferiu decisão, deixando de reconhecer a legitimidade do crédito de PIS/Cofins, em razão cie entendei- incabível a restituição antes do ' trânsito em julgado da decisão, o que não havia ocorrido até o momento. Intimada da decisão em 28/04/2004, fl. 234, vol. I, a recorrente apresentou seu inconformismo por meio de manifestação encaminhada (fls. 238/245) via correio em 04/06/2004 (data da postagem), regularmente recebida em 07/06/2004, fl. 262, vol. I. Em suas razões a recorrente defendeu a inaplicação da restrição trazida em 2001 pelo artigo 170-A, pela impossibilidade de aplicar-se norma de forma retroativa; bem como • alegou que o procedimento da empresa estava em estrita consonância com a decisão judicial, a, qual se sobrepõe ao âmbito administrativo. I . Em virtude de a apresentação da manifestação de inconformidade ter se dado após o lapso do prazo recursal de 30 (trinta) dias, à fl. 263, vol. I, consta despacho negando , seguimento ao recurso. • " Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 274/286, vol. II, .• por meio do qual defendeu a inexistência da intempestividade, com base nos seguintes argumentos: UL-- 3 Mr SEGVNDO CONSELHO D. CONTRIBUMITtS " coêlrfr;5(,;(:'•U O R nGINAL , Processo n° 13056.000036/2003-41 , 40 49.4/21.r?g,.., CCO2/C01 ' Acórdão n.° 201-81.349 ' Pra'sr"'a' Fls. 377 Mat. Spe 91145 . (i) a notificação não foi encaminhada ao representante legal da empresa e, portanto, não foi recebida pelo mesmo; (ii) o prazo para apresentação de marlifetaça""o de inconformidade não é preclusivo e o procedimento administrativo apto ao recebimento da defesa; (iii) a defesa deve ser aceita por atendimento aos princípios da ampla defesa e •-• do contraditono . e . (iv) a revelia não implica em reconhecimento dos fatos alegados pelo - administrado. Ademais, a recorrente reiterou os argumentos trazidos em sua manifestação de ' inconformidade, principalmente em relação à inexistência de lançamento tributáno dos valores compensados. É o Relatório. , • • MF +SEGUNDO CONSELF{O DE CON TRIBUINTES Processo n 13056.000036/2003-41 (...:0NFERE (mu° c;npSINiAL CCO2/C01 Fls 378 Solo rbwia ' mat. Sapo 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Após a análise dos autos constatei que a manifestação de inconformidade foi, , efetivamente, apresentada fora do prazo recursal, sendo que a intimação da decisão ocorreu em 28/04/2004 e a defesa foi postada em 07/06/2004. 1 A questão referente à intimação não ter sido encaminhada ao representante legal da empresa ou recebida por ele não tem a importância pleiteada pela recorrente e não pode ser - considerada como nulidade, sendo que tal assunto, inclusive, encontra-se sumulado neste "• Segundo Conselho de Contribuintes: "Súmula n" 6 - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Ante o exposto, e em vista da extemporaneidade da manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, . mantendo a decisão de primeira instância administrativa. , É como voto. . Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. ] . „ F IOLA CAS NO KERAMIDAS Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0