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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9747172 #
Numero do processo: 15504.729644/2014-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INSISTÊNCIA NA DISCUSSÃO MATERIAL SOBRE A VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões e respectivos pedidos estão dissociados do quadro fático-jurídico firmado por ocasião do exame da impugnação. Se o órgão de origem deixou de conhecer da impugnação por intempestividade, essa será questão devolvível ao controle deste Colegiado, por ser pressuposta e prejudicial ao exame das questões de mérito (validade ou invalidade do crédito tributário).
Numero da decisão: 2001-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INSISTÊNCIA NA DISCUSSÃO MATERIAL SOBRE A VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões e respectivos pedidos estão dissociados do quadro fático-jurídico firmado por ocasião do exame da impugnação. Se o órgão de origem deixou de conhecer da impugnação por intempestividade, essa será questão devolvível ao controle deste Colegiado, por ser pressuposta e prejudicial ao exame das questões de mérito (validade ou invalidade do crédito tributário). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 96 44 /2 01 4- 93 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729644/2014-93 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 24/28, relativo ao ano-calendário de 2011, exercício de 2012, para formalização da cobrança do crédito tributário, abaixo discriminado: A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 25/26, foi: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729644/2014-93 Inconformado(a) com a exigência, a qual tomou ciência em 22/05/2014, fl. 22, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 19/11/2014, fls. 02/08. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 09/20. É o Relatório. Da preliminar Da tempestividade A contribuinte solicita que a sua impugnação seja recebida e acolhida. Assim, cabe analisar, se a impugnação foi, ou não, apresentada dentro do prazo legal, previsto no art. 15, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que estabeleceu: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(grifei) No que diz respeito a esta matéria, cumpre transcrever também o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e do artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729644/2014-93 § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (sublinhou-se) Como se vê, o supra transcrito inciso II do art. 23, autoriza a intimação por via postal e prescreve como condição para a efetivação da intimação que haja prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Da análise do caso em concreto, verifica-se que, de acordo com o documento de fls. 22, o instrumento de autuação foi enviado por via postal para o endereço eleito pela contribuinte. Assim sendo, a Notificação de Lançamento que foi emitido em 12/05/2014, fl. 24, foi enviada automaticamente para o endereço eleito pelo contribuinte, e recepcionada em 22/05/2014, fls. 22. Então conclui-se que, de acordo com o documento de fl. 22, o instrumento de autuação foi enviado por via postal para o endereço eleito pelo contribuinte, conforme pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, não se vislumbra, no presente processo, qualquer irregularidade que permita acolher as justificativas do autuado para fins de adotar outra data para o início da contagem do prazo para impugnar, que não à constante do AR de fl. 22, qual seja, 22/05/2014. Desta forma e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto nº 70.235, de 1972, em especial o art. 5º, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificado a contribuinte em 22/05/2014 (quinta-feira), o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 23/05/2014 (sexta-feira), estendendo-se até 23/06/2014 (segunda-feira). A defesa da autuada foi apresentada somente em 19/11/2014, como se observa da data constante no processo aposto na folha 02, portanto, após o término do prazo para fazê- lo, razão pela qual considero intempestiva a impugnação. A oportunidade de o contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Quando a petição for apresentada fora do prazo legal, conforme é o caso, cabe observar o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996, abaixo reproduzido: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Desta forma, demonstrada a intempestividade da petição, protocolizada em 19/11/2014, não cabe qualquer exame de mérito, pois não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos da legislação de regência. Da conclusão Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729644/2014-93 Do exposto, VOTO no sentido de não acolher a preliminar de tempestividade suscitada e não conhecer as alegações de mérito da impugnação, por intempestiva, podendo, no entanto, se for o caso, a autoridade lançadora – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – rever de ofício o lançamento nos termos do artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2019, o sujeito passivo interpôs, em 25/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, porquanto as respectivas razões estão dissociadas do quadro fático-jurídico formado por ocasião do julgamento da impugnação. Conforme se lê no acórdão-recorrido, o órgão de origem não conheceu da impugnação, por entende-la intempestiva. Em virtude do não conhecimento da impugnação, a matéria jurídica devolvível ao controle deste Colegiado reduziu-se à tempestividade ou não da impugnação. As questões relativas ao mérito não foram sequer examinadas, e, desse modo, também não podem ser analisadas neste momento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10680.013183/2005-98 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Havendo intempestividade na instância da DRJ, e ausente o afastamento desta, a análise meritória do Recurso Voluntário se prende aos limites do Acórdão impugnado. A essência do Recurso é atacar os fundamentos da decisão recorrida. Ausente o adimplemento aos requisitos intrínsecos de admissibilidade. Numero da decisão: 1002-000.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar conhecimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729644/2014-93 relatório e voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros. Nome do relator: Relator Numero do processo: 13884.001705/2007-72 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Caracterizada a intempestividade da impugnação apresentada na DRJ, a análise meritória do Recurso Voluntário não pode ser feita por esta instância recursal, eis que ausente requisito intrínseco de admissibilidade. Numero da decisão: 1002-000.021 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar conhecimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros. Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA Numero do processo: 10630.720509/2012-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que restringe o escopo do recurso voluntário. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão- somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Confirmada a intempestividade, tem-se como estabilizada a compreensão de que não houve instauração da lide. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. Numero da decisão: 2202-005.734 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, restrita à análise da tempestividade da impugnação, negar- lhe provimento, Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729644/2014-93 vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que conhecia do recurso em maior extensão, e lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Numero do processo: 10630.720512/2012-75 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que restringe o escopo do recurso voluntário. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão- somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Confirmada a intempestividade, tem-se como estabilizada a compreensão de que não houve instauração da lide. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. Numero da decisão: 2202-005.737 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, restrita à análise da tempestividade da impugnação, negar- lhe provimento, vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que conhecia do recurso em maior extensão, e lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha Medeiros. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.720509/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729644/2014-93 Fl. 90DF CARF MF Original

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9777967 #
Numero do processo: 15504.020788/2010-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES REGISTRADOS EM DECLARAÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS (DIRRF) E QUANTIAS DECLARADAS PELO SUJEITO PASSIVO (DAA/DIRPF). AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DESACERTO DA DIRRF. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O sujeito passivo pode infirmar os dados registrados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRRF), com a apresentação de documentos hábeis e fidedignos para tanto. Ausente tal documentação, mantêm-se a autuação por omissão de receita. DEDUÇÃO. VALOR EQUIVALENTE À COMISSÃO PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO. RECIBOS CARENTES DE ASSINATURA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A apresentação de recibos carentes de assinatura é insuficiente para comprovar o pagamento de comissão, a título de administração de imóvel alugado, com o objetivo de deduzir tais valores no cálculo do IRPF. COMPENSAÇÃO. VALORES ALEGADAMENTE RETIDOS POR FONTE PAGADORA DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF). AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE TRANSFERÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DESSES MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo a legislação de regência, se houver a retenção de valores pela fonte pagadora de rendimentos, o sujeito passivo pode compensar tais quantias no cálculo do IRPF devido, independentemente do efetivo recolhimento. Em regra, a prova da retenção é feita pela declaração emitida pela fonte pagadora, que tem função vicária dos respectivos registros financeiros, emitidos pelas instituições bancárias. Na hipótese de a declaração ser omissa ou conter erro, o sujeito passivo pode comprovar a retenção por outros meios, como, exemplificativamente, a apresentação dos registros bancários de pagamento e o Carnê-Leão (se aplicável). Sem prova da retenção, a circunstância de a DIRRF ser omissa impede o restabelecimento da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES REGISTRADOS EM DECLARAÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS (DIRRF) E QUANTIAS DECLARADAS PELO SUJEITO PASSIVO (DAA/DIRPF). AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DESACERTO DA DIRRF. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O sujeito passivo pode infirmar os dados registrados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRRF), com a apresentação de documentos hábeis e fidedignos para tanto. Ausente tal documentação, mantêm-se a autuação por omissão de receita. DEDUÇÃO. VALOR EQUIVALENTE À COMISSÃO PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO. RECIBOS CARENTES DE ASSINATURA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A apresentação de recibos carentes de assinatura é insuficiente para comprovar o pagamento de comissão, a título de administração de imóvel alugado, com o objetivo de deduzir tais valores no cálculo do IRPF. COMPENSAÇÃO. VALORES ALEGADAMENTE RETIDOS POR FONTE PAGADORA DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF). AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE TRANSFERÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DESSES MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo a legislação de regência, se houver a retenção de valores pela fonte pagadora de rendimentos, o sujeito passivo pode compensar tais quantias no cálculo do IRPF devido, independentemente do efetivo recolhimento. Em regra, a prova da retenção é feita pela declaração emitida pela fonte pagadora, que tem função vicária dos respectivos registros financeiros, emitidos pelas instituições bancárias. Na hipótese de a declaração ser omissa ou conter erro, o sujeito passivo pode comprovar a retenção por outros meios, como, exemplificativamente, a apresentação dos registros bancários de pagamento e o Carnê-Leão (se aplicável). Sem prova da retenção, a circunstância de a DIRRF ser omissa impede o restabelecimento da compensação pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES REGISTRADOS EM DECLARAÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS (DIRRF) E QUANTIAS DECLARADAS PELO SUJEITO PASSIVO (DAA/DIRPF). AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DESACERTO DA DIRRF. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O sujeito passivo pode infirmar os dados registrados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRRF), com a apresentação de documentos hábeis e fidedignos para tanto. Ausente tal documentação, mantêm-se a autuação por omissão de receita. DEDUÇÃO. VALOR EQUIVALENTE À COMISSÃO PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO. RECIBOS CARENTES DE ASSINATURA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A apresentação de recibos carentes de assinatura é insuficiente para comprovar o pagamento de comissão, a título de administração de imóvel alugado, com o objetivo de deduzir tais valores no cálculo do IRPF. COMPENSAÇÃO. VALORES ALEGADAMENTE RETIDOS POR FONTE PAGADORA DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF). AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE TRANSFERÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DESSES MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo a legislação de regência, se houver a retenção de valores pela fonte pagadora de rendimentos, o sujeito passivo pode compensar tais quantias no cálculo do IRPF devido, independentemente do efetivo recolhimento. Em regra, a prova da retenção é feita pela declaração emitida pela fonte pagadora, que tem função vicária dos respectivos registros financeiros, emitidos pelas instituições bancárias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 07 88 /2 01 0- 57 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020788/2010-57 Na hipótese de a declaração ser omissa ou conter erro, o sujeito passivo pode comprovar a retenção por outros meios, como, exemplificativamente, a apresentação dos registros bancários de pagamento e o Carnê-Leão (se aplicável). Sem prova da retenção, a circunstância de a DIRRF ser omissa impede o restabelecimento da compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra ROSA ARROYO CENCILLO, CPF 017.041.026-93, fls. 9/13, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009. Está sendo exigido imposto de renda suplementar, código 2904, no valor de R$ 4.122,38, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Cobra-se, também, imposto no código 0211, de R$ 6.639,35, acrescido de multa de mora e juros de mora. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, fls. 10, foram constatadas omissões de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas, abaixo discriminadas, no valor de R$ 14.990,45: CNPJ Fonte pagadora Rend/Dirf Rend declarado Rend omitido IRRF Dirf IRRF declarado 23.194.194/0001- 09 HT Hidraut. Ind. C E I Ltda 41.050,90 37.766,82 3.284,08 4.553,03 4.553,03 01.830.179/0001- 77 Celt Ltda 98.929,66 91.015,29 7.914,37 20.643,42 20.643,42 02.109.475/0001- 46 Inipar Com. Serv. Petr. Ltda 39.600,00 36.432,00 3.168,00 4.304,16 4.304,16 04.044.502/0001- 75 Vogue Acabamentos Ltda 7.800,00 7.176,00 624,00 0,00 0,00 Totais 187.380,56 172.390,11 14.990,45 29.500,61 29.500,61 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020788/2010-57 Houve, ainda, glosa de compensação indevida de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, de R$ 6.639,35 da fonte pagadora Posto União Ltda – CNPJ 17.335.829/0001- 48, não declarado em Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. De acordo com despacho de fls. 35, a defesa apresentada foi considerada tempestiva. A contribuinte, por intermédio de procurador, documento de fls. 6/7, alega em sua impugnação que não recebeu a intimação do lançamento em seu endereço. Diz que os rendimentos são provenientes de aluguéis, recebidos em condomínio com os filhos Jesus Alvarez Arroyo – CPF 017.092.206-51 e Angel Alvarez Arroyo – CPF 017.041.036-65, na proporção de 50% para a contribuinte e 25% para cada um dos filhos. O IRRF relativo aos rendimentos foi recolhido em seu nome/CPF (da contribuinte). Os rendimentos são aluguéis de imóveis recebidos da herança de Angela Barajas Barral – CPF 000.383.936-20 e que não há omissão de rendimentos, uma vez que declarou o que efetivamente recebeu e o IRRF nos montantes recolhidos em seu nome. Foi excluído dos rendimentos 8% de comissão paga a Jaci Mendes Marinho, conforme informado em Dirf. De acordo com o Termo Circunstanciado, fls. 36/38 e Despacho Decisório, fls. 40, a autoridade revisora não acolheu a alegação de que a omissão refere-se à comissão de 8% paga a Jaci Mendes Marinho, por não ter sido apresentado provas. Também não acatou a compensação do IRRF de R$ 6.639,35 do Posto União Ltda, pois não consta Dirf entregue pela fonte pagadora e não foi apresentado outro documento para provar a retenção do imposto na fonte. O imposto suplementar ficou mantido no valor lançado de R$ 10.761,72, sendo R$ 4.122,37 sujeito à multa de ofício e juros de mora e R$ 6.639,35, acrescido de multa e juros de mora. Cientificada do Termo Circunstanciado, fls. 36/38 e Despacho Decisório, fls. 40, apresentou manifestação às fls. 43/44, em 4/2/13, alegando as mesmas razões da impugnação, já relatada anteriormente. Acrescenta que o Posto União Ltda possui documentos comprobatórios dos pagamentos, objeto dos lançamentos em Dirf, que comprovam os fatos, se forem solicitados. Considerando que a Receita Federal do Brasil possui meios de certificar a veracidade dos fatos, pede revisão do lançamento e cancelamento da cobrança. A impugnação apresentada pela contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores, sendo considerada tempestiva. O valor lançado foi mantido integralmente pela autoridade revisora para proferir o Termo Circunstanciado, fls. 36/38 e Despacho Decisório, fls. 40. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, Decreto nº 3.000/99, podem ser excluídos dos rendimentos tributáveis recebidos a título de aluguel, as despesas pagas para recebimento dos rendimentos, sendo obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente, artigos 50, III e 51: Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): [...] III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; Art. 51. É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente no recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º e § 1º). Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020788/2010-57 Os documentos juntados pela contribuinte, fls. 53/158, para provar que houve pagamento de comissão a Jaci Mendes Marinho, no percentual de 8% dos rendimentos, valor que foi considerado como omissão, não é prova suficiente para demonstrar o que se pretende. Os documentos não estão assinados, portanto inservíveis para provar o efetivo pagamento da alegada comissão. Não foi apresentado contrato firmado entre a contribuinte e Jaci Mendes Marinho para se provar que o mesmo estava representando a contribuinte na intermediação das locações. Se os rendimentos foram proporcionalizados entre os herdeiros, conforme afirma em sua defesa, a comissão e o IRRF deveriam ser aproveitados na mesma proporção nas declarações de imposto de renda dos respectivos beneficiários do aluguéis. Também não há informação em Dimob – Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias dos valores recebidos pela contribuinte a título de aluguel. Assim, mantém-se a omissão de R$ 14.990,45, por não comprovação de que se trata de comissão efetivamente paga, conforme determina a legislação citada. Em relação ao IRRF de R$ 6.639,35 que a contribuinte diz ter sido retido pelo Posto União Ltda, cumpre esclarecer que não consta Dirf entregue por esta fonte pagadora em benefício da contribuinte. Também, não houve apresentação de comprovante de rendimentos pagos pela citada fonte pagadora. A contribuinte diz que a fonte pagadora possui os comprovantes dos pagamentos realizados a título de aluguel e que a RFB possui meios de comprovar a veracidade dos fatos. Equivocada a impugnante em suas assertivas, pois, compete ao contribuinte apresentar as provas no momento da interposição da impugnação. Produção de provas posteriores, somente nos casos previstos no §4º transcrito abaixo: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A fonte pagadora, pessoa jurídica, deveria ter informado o IRRF em Dirf, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 888, de 19/11/08, referente ao exercício 2009, se tivesse realizado pagamento de aluguéis com retenção de imposto de renda: Art. 13. A Dirf deverá conter as seguintes informações quando os beneficiários forem pessoas físicas: I - nome; II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); III - relativamente aos rendimentos tributáveis: a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de retenção, que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ou não tenham sofrido retenção por se enquadrarem dentro do limite de isenção da tabela progressiva mensal vigente à época do pagamento; b) os valores das deduções, os quais deverão ser informados separadamente conforme refiram-se a previdência oficial, previdência privada e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), dependentes e pensão alimentícia; e Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020788/2010-57 c) o respectivo valor do IRRF; Pela ausência de prova da retenção do imposto no valor de R$ 6.639,35, mantém-se a glosa do IRRF declarado. Nenhum reparo deve ser feito no trabalho de revisão do lançamento, ficando mantido o valor do crédito constante do Termo Circunstanciado, fls. 36/38 e Despacho Decisório, fls. 40. Voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário no valor integral exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. O lançamento é efetuado com base nos dados informados pelo sujeito passivo em sua declaração, em confronto com as informações constantes no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se omissão de rendimentos os aluguéis recebidos e não declarados. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO Podem ser excluídos dos rendimentos tributáveis recebidos a título de aluguel, as despesas pagas para recebimento dos rendimentos, sendo obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente para comprovar o efetivo pagamento da comissão. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 19/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis e as despesas dedutíveis estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) o sujeito passivo comprovou o rateio do pagamento dos alugueis tidos por omitidos, em relação aos demais titulares de referido rendimento, (b) o sujeito passivo comprovou o pagamento da comissão ao agente responsável pela administração dos imóveis locados, e se (c) o sujeito passivo comprovou a retenção de valores a título de IRPF referentes ao pagamento de aluguéis pelo uso de um dos imóveis. Para manter o lançamento, o órgão de origem adotou os seguintes fundamentos: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020788/2010-57 DEDUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE À COMISSÃO a) Rejeição dos recibos apresentados, porquanto não assinados; b) Ausência de emissão de DIMOB pelo agente. RETENÇÃO NA FONTE a) Ausência de registro da retenção em DIRRF; b) Inexistência de dever da autoridade lançadora de buscar tais dados diretamente perante a fonte pagadora. Sobre a aferição dos rendimentos de acordo com o efetivo rateio dos pagamentos dos aluguéis, as informações registradas em DIRRF podem ser infirmadas com a apresentação de documentação hábil e idônea, como, e.g., os comprovantes das operações bancárias das quais resultaram a transferência da disponibilidade de dinheiro. Porém, os autos não contam com tal tipo de documentação, e, portanto, é impossível corrigir o lançamento nos moldes pleiteados pelo sujeito passivo. Em relação à dedução do valor equivalente à comissão, persiste o mesmo vício apontado pelo órgão de origem, pois os recibos apresentados carecem de assinatura, e, assim, são inidôneos à comprovação da despesa. Por fim, quanto à retenção na fonte, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020788/2010-57 [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020788/2010-57 descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, o órgão de origem colocou em dúvida a própria retenção, na medida em que a DIRRF não ampararia a declaração do sujeito passivo. O modo por excelência da comprovação da retenção de valores, por ocasião de pagamento, é o registro da operação de transferência das disponibilidades econômicas entre as partes, tendo-se por parâmetro o título que justificaria tal operação. Porém, como a apresentação de documentos bancários costuma ser onerosa, a legislação de regência toma como vicária desses registros a declaração emitida pela fonte, se não houver razões para enfraquecer a respectiva fidedignidade. É o que ocorre quando a declaração é emitida por pessoa jurídica sujeita à administração do próprio sujeito passivo. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020788/2010-57 Como a declaração da fonte não dá amparo à alegação do sujeito passivo, sem prejuízo de outras possibilidades, haveria duas soluções iniciais menos onerosas para desate do quadro. Uma dessas soluções é a retificação pela fonte, por iniciativa própria, ação das autoridades fiscais ou provocação do sujeito passivo. A outra solução consiste na apresentação dos registros bancários pertinentes às operações descritas nos recibos apresentados. Como o sujeito passivo não demonstrou que quaisquer dessas soluções ser-lhe-ia desproporcionalmente onerosa ou factualmente impossível, não se justifica o requerimento para a diligência, e persiste a falta de comprovação da retenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 198DF CARF MF Original

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9732644 #
Numero do processo: 13656.901222/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1301-006.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor adicional de R$ 89.502,88, a título de estimativas compensadas na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor adicional de R$ 89.502,88, a título de estimativas compensadas na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

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SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor adicional de R$ 89.502,88, a título de estimativas compensadas na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 02-88.643, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 12 22 /2 01 0- 69 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901222/2010-69 procedente em parte, para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório confeccionado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 887095195, emitido eletronicamente em 05/10/2010, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 09477.46558.230408.1.7.03-0008. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do ano-calendario 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 175.305,51. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que reconheceu o valor de R$ 85.802,63 a título de parcelas confirmadas na composição do direito creditório pleiteado, remanescendo as estimativas compensadas referentes aos períodos de fevereiro e abril de 2006, no valor de R$ 89.502,88, objeto do processo administrativo nº 13656.900.969/2010-08. Após regular intimação, a empresa apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901222/2010-69 A discussão que remanesce reside em definir se as estimativas quitadas via compensação são passíveis de formar o saldo negativo pleiteado. Alega o contribuinte, em síntese, que as estimativas mensais compensadas devem ser consideradas na apuração do saldo negativo em discussão, sob pena de exigência dos valores em duplicidade, e que nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir eventual débito decorrente da não homologação pela via ordinária. Ao se deparar com estas alegações, o acórdão recorrido entendeu que os montantes quitados via compensação não podem compor o valor a ser considerado como crédito compensável, por não se demonstrar líquido e certo (art. 170 CTN). Pois bem. Em inúmeros julgados, apreciando situações semelhantes, entendi que, em relação ao assunto, melhor solução seria aguardar decisão definitiva de processos considerados prejudiciais, pois, neles, ocorreria a discussão sobre a certeza e liquidez dos valores compensados. Penso (ainda) não ser razoável reconhecer-se indébito tributário sem que os componentes que formam o crédito possuam os atributos de certeza e liquidez. Se a mera possibilidade de cobrança de débito confessado fosse suficiente para reconhecer um determinado indébito, não haveria motivo para não ser reconhecido direito creditório decorrente de débitos de estimativa, por exemplo, confessados em DCTF e que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que ocorre no casos da DComp, o débito informado em DCTF configura confissão de dívida. Porém, não há como ignorar que a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018, expôs seu entendimento sobre o assunto, alinhando-se, de uma certa forma, ao pleito principal do contribuinte. De acordo com o citado Parecer, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base, uma vez que o adiantamento de tributo devido, então confessado por Dcomp, seria, ulteriormente, objeto de cobrança. Confira-se trecho abaixo extraído do Parecer aludido: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901222/2010-69 em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) Assim, a própria Receita Federal do Brasil – responsável pelo processamento e, originalmente, pela homologação das manobras compensatórias de tributos sob sua administração – entende que não mais existe óbice na inclusão da monta das estimativas, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e de CSLL, apurados ao longo de anos-calendários. É de se notar, por outro lado, que não se trata aqui de estimativas cujas compensações correspondentes foram consideradas inexistentes ou não declaradas, mas, simplesmente, não foram homologadas, nos precisos moldes da hipótese tratada na alínea “f” do conclusivo item 13 do Parecer Normativo COSIT, acima destacado. Nestes termos, denegar neste momento a procedência desta parcela do crédito, diante do atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Por fim, sobre a possibilidade de estimativas quitadas via compensação integrarem o saldo negativo, recentemente esta 1ª Turma da CSRF aprovou o enunciado da Súmula CARF 177, de seguinte teor: Súmula CARF nº 177 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, considerando o entendimento externado, há de se reconhecer na composição do saldo negativo em questão o valor de R$ 89.502,88, correspondente às estimativas compensadas. Conclusão Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$ 89.502,88, a título de estimativas compensadas na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 173DF CARF MF Original

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9735168 #
Numero do processo: 11020.911629/2011-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-09T13:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-09T13:13:41Z; Last-Modified: 2023-02-09T13:13:41Z; dcterms:modified: 2023-02-09T13:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-09T13:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-09T13:13:41Z; meta:save-date: 2023-02-09T13:13:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-09T13:13:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-09T13:13:41Z; created: 2023-02-09T13:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-09T13:13:41Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-09T13:13:41Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.911629/2011-26 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 01 de fevereiro de 2023 RReeccoorrrreennttee SEVENTEEN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 42506.91936.260107.1.3.02-6543, em 26.01.2007, e-fls. 35- 42, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 16 29 /2 01 1- 26 Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911629/2011-26 (IRPJ) no valor de R$7.732,64 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 28-34: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 12.024,85 [...] 12.024,85 CONFIRMADAS [...] 7.325,07 [...] 7.325,07 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 7.732,64 Valor na DIPJ: R$ 7.732,64 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 12.024,82 IRPJ devido: R$ 4.292,18 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 3.032,89 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 42506.91936.260107.1.3.02-6543 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 11017.39104.091007.1.7.02-0006 25767.84695.091007.1.3.02-8559 34875.09612.091007.1.7.02-2063 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.769, de 02.08.2018, e-fls. 187-192: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório complementar referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ 579,80, e determinando a Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911629/2011-26 homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, deduzidas eventuais parcelas desse mesmo crédito que tenham sido utilizadas em compensações anteriores. Recurso Voluntário Notificada em 23.10.2018, e-fl. 209, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.11.2018, e-fls. 211-221, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DO DIREITO III.1 - DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE 7. Conforme exposto, o Despacho Decisório de origem não reconheceu parte das retenções realizadas por pessoas jurídicas, razão pela qual efetuou a glosa do crédito indicado, resultando na homologação apenas parcial dos procedimentos de compensação realizado pela ora Recorrente. Ainda, o Acórdão recorrido, mesmo ante as adequadas provas juntadas pela Recorrente, julgou a Manifestação de Inconformidade apenas parcialmente procedente, limitando o reconhecimento das retenções aos valores declarados em DIRF pelas fontes pagadoras, recusando outros meios de prova para tal comprovação. 8. Retoma-se que os valores relativos à CSLL retido na fonte por pessoas jurídicas foram glosados pela Fiscalização sob as justificativas de “retenção na fonte não comprovada” e “Comprovação Parcial” conforme “Retenção na fonte comprovada parcialmente”, às fls. 29. 9. Assim, em relação aos valores cuja retenção na fonte não teria sido comprovada, basta, para a comprovação do crédito, a demonstração de que o tributo foi efetivamente retido e recolhido pelas fontes pagadoras, corpo probatório que deve ser conhecido e analisado, especialmente sob o princípio da verdade material. 10. Deste modo, para tal prova, já trouxe aos autos seu Livro Diário, às fls. 43 e ss, a demonstrar os pagamentos e retenções como verdadeiramente ocorridos e registrados, assim como o convergente registro e transmissão de suas obrigações acessórias a exemplo de sua DIPJ, às fls. 55 e ss. 11. Considerando a necessidade de conferência documental e decorrentes cálculos, a exigir conhecimento técnico-contábil para que se ateste sua correição e retenções efetivamente ocorridas, desde já se requer a necessária diligência para análise dos documentos juntados, assim como sobre outros que venham a ser entendidos como pertinentes e necessários. 12. Frisa a Recorrente que sua escrituração contábil e declarações tributárias atinentes a obrigações acessórias estão conformes e convergentes com as informações e documentos que foram apresentados nos autos, que por sua vez alinham-se às informações inseridas no pertinente PER/DCOMP de origem. Assim, até onde se conhece e se pode verificar, infere-se que houve equívocos no preenchimento de obrigações acessórias referentes às retenções pelas fontes pagadoras, que certamente não poderão vir a prejudicar a Recorrente. 13. Não obstante, ainda que se venha a detectar algum equívoco em relação às obrigações acessórias pela própria Recorrente, certamente que mero erro formal eventual quando do preenchimento do PER/DCOMP ou outra declaração conexa não poderá ser um óbice ao direito creditório. Por óbvio, tal circunstância não afasta a Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911629/2011-26 existência do crédito da Recorrente, devidamente utilizado para extinguir o débito objeto da presente lide, ainda exigido pela Receita Federal do Brasil. 14. Ora, as declarações apresentadas ao Fisco são deveres instrumentais necessários à viabilização de direitos do contribuinte, e não para obstar o exercício de suas prerrogativas, a exemplo do encontro de contas. 15. Ademais, é de se observar que o ato administrativo de análise e homologação das declarações de compensação tem tão somente o fito de conferir a regularidade da operação, considerando que a mesma é realizada integralmente pelo contribuinte, que opera a extinção de débitos fiscais ao apontar direito de crédito em montante idêntico ao débito que possui perante a Administração Tributária. 16. Com efeito, ventila-se a possibilidade de, quando do julgamento do feito ou em diligência, vir a suscitar-se eventual negativa ao direito creditório meramente na existência de divergências nas obrigações acessórias, de terceiros ou da própria Recorrente, nos termos já ocorridos no Acórdão recorrido, argumento puramente formal que não se sustenta em face do atual estágio da jurisprudência pátria, que, com lucidez, vem afastando a forma para dar espaço ao conteúdo, postura condigna com a atuação da Administração Pública. 17. Assim, atualmente, a forma passa a ser instrumento de um fim maior e a verdade material é erigida a princípio basilar do Direito Tributário. 18. Sobre o tema, ressalte-se que, quando há interesse da arrecadação, é a própria Administração Tributária que ressalta a verdade material ao pleitear, verbi gratia, a prerrogativa de desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, o que foi cognominado de “a primazia da substância sobre a forma”. [...] 20. Outrossim, é com base nos princípios da verdade material e da eficiência que a Administração Tributária Federal é autorizada a realizar a compensação entre os débitos confessados pelo contribuinte e os créditos que este possui perante a Administração: ora, se é cristalina a existência do crédito e é certa a existência do débito, o caminho mais econômico e eficiente é a realização da compensação entre os mesmos, o que é inclusive reconhecido pelo próprio Código Tributário Nacional em seu art. 1705, além da legislação ordinária de regência (Lei 9.430/96). 21. Em nível infralegal, o procedimento administrativo criado pela RFB para a compensação de créditos mútuos – atualmente o sistema de PER/DCOMP disciplinado pela Instrução Normativa da RFB nº 1.717/2017 e alterações – deve instrumentalizar os direitos fixados pelo legislador, e não criar obstáculos para o seu exercício, de modo que devem ser otimizados os procedimentos de reconhecimento de crédito e extinção de débitos tributários. 22. Ora, como sabido, o processo administrativo fiscal federal é regido pelo princípio da informalidade, contido no art. 2º Dec. 70.235/726, também consagrado nos procedimentos administrativos em geral (Lei 9.784/99) que estabelece, em seu art. 2º, IX, a “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza e respeito aos direitos dos administrados”. [...] 23. No caso concreto da Recorrente, reitera-se, a não homologação da compensação decorreu, até onde se pode verificar e se infere, do fato de haver equívocos no preenchimento de obrigações acessórias por terceiros – as respectivas fontes pagadoras, que omitiram informações nas respectivas DIRF’s. Tais equívocos impediram o Fisco de cruzar os valores declarados nos referidos PER/DCOMPs com os respectivos informes de rendimentos, pois as informações declaradas no segundo, a Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911629/2011-26 exemplo do código de receita ou CNPJ, não corresponderiam àquelas indicadas no primeiro, ou mesmo foram omitidas. 24. Contudo, conforme ressaltado, o mero erro de preenchimento de obrigação acessória, especialmente por terceiros, mas ainda que se venha a detectar eventual equívoco pela própria Recorrente, não poderá se sobrepor à realidade dos fatos incontestáveis, é dizer, defluise da documentação acostada a existência do crédito possuído pela Recorrente e utilizado para extinguir o débito discutido no bojo da presente lide. 25. Complementando o entendimento acima, o próprio CARF consagra a necessidade de observância plena do princípio da verdade material e a necessidade de efetivação da eficiência Administrativa através da prevalência dos fatos verdadeiramente ocorridos, e superação de erros formais. [...] 26. Por tudo, percebe-se que a Corte Administrativa rechaça o formalismo exacerbado na análise dos pedidos de compensações transmitidas pelos contribuintes. 27. Com isso, hão de ser analisados os elementos juntados aos autos, a fim de se identificar os fatos como verdadeiramente ocorridos, e, comprovadas as retenções sofridas, haverá de ser reconhecido como inconteste o direito de crédito da Recorrente, nos termos em que comprovados, e irrefutável o seu direito em promover as compensações nos moldes em que declaradas, não havendo como se obstar a compensação requerida, a qual, com base na exposição acima, deve ser acolhida em sua integralidade. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO 11. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para reconhecimento do crédito decorrente do montante integral de retenções de IRPJ efetivamente sofridas, e para que seja reformado o Acórdão recorrido, a homologar, por consequência, a extinção por compensação dos débitos vinculados. 12. Requer, por fim, que as intimações pertinentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, inscrito na OAB/SP sob o nº 303.020 (intimacoestributarionovocpc@bicharalaw.com.br), sob pena de nulidade (REsp nº 162.202/SP – DJ de 11.03.2002; REsp nº 638.123/RJ – DJ de 13.12.2006; e REsp nº 970.677/RS –16.08.2007). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911629/2011-26 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$4.119,95 (R$7.732,64 - R$3.032,89 - R$579,80) referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, pela com base no princípio da informalidade. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911629/2011-26 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911629/2011-26 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911629/2011-26 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911629/2011-26 entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda que existam dados declarados e existam notas fiscais juntadas aos autos, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.769, de 02.08.2018, e-fls. 187-192, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Inicialmente, cumpre destacar que não é cabível, nesta instância de julgamento, qualquer consideração relacionada ao resultado apresentado pela contribuinte no encerramento do período, por não se tratar de autoridade lançadora. No contexto da presente lide, cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito para verificação do saldo negativo apurado, o que será feito a seguir. Assim dispõe o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), relativamente ao imposto de renda retido na fonte: [...] Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, transcrito acima, o documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911629/2011-26 saldo negativo de IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora. A contribuinte não trouxe tais documentos aos autos, conforme exigido pela legislação, tendo apresentado apenas o seu Diário Auxiliar de contas a receber (fls. 43- 54). No entanto, em busca da verdade material, e sendo a DIRF um espelho do comprovante anual de rendimentos, serão acatados os valores constantes em DIRF declarados pelas fontes pagadoras (considerando-se as retenções efetuadas em nome da matriz e todas as filiais da empresa), limitados aos valores constantes na DIPJ, uma vez que são tais valores que servem de base ao oferecimento das receitas correspondentes à tributação, condição essencial ao aproveitamento das retenções efetuadas, conforme art. 231, inciso III, do RIR/99, transcrito acima. Quanto à alegação da contribuinte quanto aos regimes de caixa ou competência, esclarece-se que o valor confirmado de IRRF diz respeito à retenção efetiva do imposto constante da DIRF, sendo este o valor que a interessada pode compensar como crédito quando da apuração do seu imposto. No Per/Dcomp a contribuinte informou o valor total de R$ 12.024,85 a título de IRRF, discriminando 20 fontes pagadoras (fls. 64-66). O mesmo valor foi declarado na ficha 50 da DIPJ (fls. 57-61). Com base nas declarações das fontes pagadoras (Dirf), verifica-se que os valores pagos pelas fontes abaixo relacionadas sofreram retenção com o código 1708, e não 0916, como informou a contribuinte no Per/Dcomp. Chega-se então aos seguintes valores de IRRF: [...] Confirma-se então o valor adicional de R$ 579,80 a título de IRRF. Registre-se que foram oferecidas à tributação na DIPJ receitas compatíveis com as retenções ora consideradas. As demais parcelas não confirmadas, total ou parcialmente, no despacho decisório, não foram encontradas em Dirf. Em relação a tais valores que não puderem ser confirmados pela DIRF, não prosperam as alegações da contribuinte de que "passado tanto tempo, não é possível à empresa recompor todos os documentos"; "o valor que não consta como recolhido em 2005 provavelmente tenha sido recolhido em 2006 pelas fontes pagadoras" ou de que "a tarefa de fiscalizar o responsável tributário pelo recolhimento do imposto é a RFB". É certo que o princípio da verdade material rege o processo administrativo, mas ele não altera o ônus que tem a interessada de demonstrar o direito creditório utilizado na compensação, devendo este ser líquido e certo. No presente caso, a autoridade julgadora já utilizou as informações que dispunha para reconhecer parcela do crédito pretendido pela interessada, fazendo o batimento entre os dados por ela prestados com os informados em DIRF pelas fontes pagadoras, reconsiderando inclusive erros materiais (como o código de receita informado). O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo de IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. Assim, quando as informações prestadas em DIRF não confirmem a retenção do imposto, cabe a interessada apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. É decorrência da regra geral do direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-la, pois não seria lícito que a parte se beneficiasse do alegado com base apenas em meras afirmações. A impugnante não logrou êxito nesse sentido. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911629/2011-26 Sobre o assunto, assim dispõe o art. 373 do Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015): [...] Verifica-se, dessa forma, que o crédito o qual a contribuinte pretende utilizar na compensação de seus débitos, além daquele reconhecido no presente voto, carece de liquidez e certeza, não satisfazendo o exigido pelo Código Tributário Nacional, que dispõe: [...] O valor total das parcelas de crédito confirmadas no despacho decisório foi de R$ 7.325,07. Tal valor, somado ao montante reconhecido no presente voto (R$ 579,80), resulta na confirmação total de IRRF no valor de R$ 7.904,87, dentro, portanto, do somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ (R$ 12.024,82, fl. 28). O saldo negativo apurado para o período é então de R$ 3.612,69, correspondente ao total de IRRF confirmado menos o IRPJ devido (R$ 7.904,87 - R$ 4.292,18). Como o despacho decisório já havia reconhecido o montante de R$ 3.032,89 a título de saldo negativo, o valor complementar do referido saldo após a presente análise é de R$ 579,80 (R$ 3.612,69 - R$ 3.032,89). Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório complementar referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ 579,80, e determinando a homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, deduzidas eventuais parcelas desse mesmo crédito que tenham sido utilizadas em compensações anteriores. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.769, de 02.08.2018, e-fls. 187-192, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.911629/2011-26 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 547DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35307.000984/2007-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESACORDO COM A LEI 6.494/77 — CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de estagiários em desacordo com a Lei 6.494/77, descaracterizando a contratação nessa modalidade, provoca o enquadramento como segurados empregados perante a previdência social. Cumpre ao ente público ao ser intimado, a comprovação dos ditames legais que afastariam o vinculo de emprego. Em não o fazendo a presunção milita em favor da autoridade previdenciária frente aos elementos a que teve acesso. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.383
Decisão: ACORDAM os Membro da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitarar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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COES. 00°‘ Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2006 nan° trSegita°1°)r PutA Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃOao" FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESACORDO COM A LEI 6.494/77 — CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de estagiários em desacordo com a Lei 6.494/77, descaracterizando a contratação nessa modalidade, provoca o enquadramento como segurados empregados perante a previdência social. Cumpre ao ente público ao ser intimado, a comprovação dos ditames legais que afastariam o vinculo de emprego. Em não o fazendo a presunção milita em favor da autoridade previdenciária frente aos elementos a que teve acesso. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O MORAL en Processo n.° 35307.000984/2007-$3 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.383 Brasis. _Qa-t--Qã---jça— Fls. 124 Signs mus vara Swas• 871e62 ACORDAM os Membro •a TA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitarar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35307.000984/2007-43 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.383 MF - SEOUt400 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 125 CONFERE COM O ORIGINAL „..) Brasnia, 02- Sins~ Relatório SOP• 877 052 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como, da parcela relativa aos segurados sobre as remunerações pagas aos trabalhadores estagiários. O lançamento compreende competências entre o período de julho de 2001 a fevereiro de 2006, fls.04 16. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 81 a 92. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 95 a 99. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 104 a 117, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: A aniquilação das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa considerando que a decisão administrativa que ora se questiona atenta contra a ordem constitucional, posto não ter permitido ao município exercesse a sua ampla defesa, vulnerando, por via de conseqüência, as garantias fundamentais do devido processo legal. E do contraditório; O município de Cabo Frio não teve acesso aos autos do processo NFLD n° 37.007.271-5 e dessa forma não teve condições de elaborar sua defesa da melhor forma; Deve ser anulada a decisão proferida e remessa dos autos a instância a quo para, após vistas dos autos pelo município, proferir nova decisão; Violação ao princípio tributário da tipicidade fechada, onde somente os fatos elencados na legislação poderão ser tributos, devendo o legislador ordinário prever os aspectos pessoal, material e espacial, sob pena de esvaziar a legalidade; Não poderia a União, por meio de portaria — Portaria MPAS n° 4.992199, vir a determinar o ocupante de cargo em comissão exclusivamente como segurado obrigatório do RGPS, já que haveria repercussão tributária; Requer a anulação da decisão administrativa que julgou procedente o ilegítimo e ilícito lançamento realizado pelos órgãos fiscalizadores da previdência; Alternativamente, em não se convencendo dos ferimentos das garantias constitucionais, em função do princípio da legalidade, seja reformada a decisão para desconstituir o crédito. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 35307.00098412007-43 CONFERE COM O ORIGINAL , cc-02,c06 Acórdão n.° 206-00.383 Bredit 02- Fls. 126 Séne Ais Okveira Met: Salm 877862 A unidade descentralizada da SRP deixou de apresentar suas contra-razões nos termos do Decreto 6.032/2007, que alterou o art. 305 do Decreto 3.048/99, por entender que foram trazidos os mesmos argumentos já devidamente rebatidos quando da emissão da DN, à fls. 120a 121. É o Relatório. Processo n.° 35307.000984/2007-43 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.383 Fls. 127 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brada 02- t 02 Voto some Atai de 01~ MIL Sies 17782 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 119, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTõES PRELIMINARES: Quanto ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária deixou de descrever o fato punível, motivo pelo qual o débito deve ser declarado nulo, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, fls. 55 a 58, e nos relatórios que acompanham a NFLD,. Ainda no que diz respeito aos fatos geradores, objeto desta NFLD, quais sejam: os pagamentos realizados aos trabalhadores na qualidade de estagiários, a autoridade previdência descreveu no próprio relatório a solicitação da documentação específica que rege os contratos de estágio e os afasta do vinculo de emprego, fls. 55 e 56. 4dt-H MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35307.00098412007-43 n tp.‘ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.383 &adis. _ Fls. 128 Sina Mu atra Met: Sape 871862 Em constando de folha de pagamento mensal, na condição de estagiários, só a apresentação dos documentos necessários a realização de estágio, afastaria a vinculação como segurados obrigatórios do RGPS. Portanto, a omissão quanto a apresentação dos documentos pertinentes, possibilita a caracterização enquanto empregados. Quanto à alegação de que o município não teve acesso aos autos para providenciar sua defesa, razão não assiste ao recorrente. Apesar de inicialmente os débitos terem sido encaminhados por AR, em função de não ter havido retomo dos mesmos, o serviço de fiscalização determinou ao auditor realizar nova cientificação, desta vez pessoalmente, tendo o contribuinte assinado a NFLD e recebido cópia dos autos, considerando que a NFLD é impressa em duas vias. Não obstante, o contribuinte poderia ter tirado cópia dos autos, conforme descrito na própria DN, fls. 97, ao de segurança é ter vistas aos autos fora da unidade previdenciária. No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório próprio, pormenorizado, fls. 39 e 40, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência. No próprio relatório fiscal o auditor descreveu às fls.55 e 56, a fundamentação legal de cada um dos fatos geradores apurados, bem como, de onde obteve as informações. Dessa forma, quanto ao aspecto da fundamentação não há que se falar em nulidade. Quanto ao cumprimento da legislação tributária, observa-se que foi seguido o rito necessário a conferir validade ao procedimento fiscal, qual seja: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento (fl. 44 a 49); Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, conferindo, nos limites legais, tempo hábil para que fossem apresentados todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária (fls.50 a 52); Notificação e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, com a apresentação dos fatos geradores que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, a fundamentação legal aplicável, bem como as informações necessárias para que o contribuinte pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes (fls. 53 a 54). A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. Processo n.° 35307.000984/200743 CCO2/C06MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTESAcórdão n.° 206-00383 CONFERE COM O ORWINAL Fls. 129 Eira. 0 ?"- 05 $1111111 avtori DO MÉRITO IS: 8~ 877862 No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores, pelo contrário, em seu recurso contesta a vinculação de cargos comissionados exclusivamente, ao RGPS, sendo que não existem tais fatos geradores relacionados nesta NFLD. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso levantamentos contidos nesta NFLD, presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10469.720411/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS-PASEP/COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.013, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.720053/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS-PASEP/COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.013, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.720053/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 11 /2 01 0- 51 Fl. 2332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, transmitido eletronicamente, informando crédito da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, com base no qual foi registrada eletronicamente a Declaração de Compensação. A unidade de origem emitiu o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Conforme relatório, a unidade de origem emitiu o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada, considerando as glosas procedidas sobre os seguintes créditos pleiteados:  Combustíveis derivados de petróleo e álcool para fins carburantes;  Créditos sobre custos, despesas e encargos; Fl. 2333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51  Crédito relativo aos bens adquiridos para revenda;  Crédito relativo a despesas com armazenagem e fretes;  Crédito relativo a despesas com energia;  Crédito com despesas com aluguel;  Crédito de despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado;  Crédito com aquisição de álcool anidro. Observo que o Recurso Voluntário foi interposto tão somente com relação às despesas com frete e armazenagem vinculados às vendas de gasolina e óleo diesel. A DRJ de origem afastou o pedido da Contribuinte, por concluir que a empresa poderá calcular crédito originado de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição. O ilustre Julgador de primeira instância assim ponderou em seu r. voto: 17. Já o inciso II do citado art. 3º, que autoriza o creditamento em relação a bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não é aplicável ao caso, eis que a atividade econômica exercida pela manifestante é a distribuição de combustíveis e não industrialização. 18. A respeito do crédito com despesas com frete, o sujeito passivo argumenta para que sejam aceitos os gastos realizados na aquisição de mercadorias (entradas), pois considera, nos termos de precedente judicial citado (Resp 1.215.773/RS), que no conceito de “frete na operação de venda” deve ser incluída toda a movimentação da mercadoria do produtor até o consumidor. 18.1. A respeito do tema, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Divergência nº 7, de 23 de agosto de 2016, cuja ementa, na parte que interessa ao presente julgamento fixou a seguinte orientação: "4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido;" (destacou-se) (...) 18.3. Conforme se verifica na orientação acima transcrita, o que dá direito ao crédito não é o valor do frete, isoladamente considerado, mas sim o custo de aquisição de produtos sujeitos ao creditamento, com todas as parcelas que o compõem, nelas incluídas o custo de transporte. Ou seja, se um determinado bem é creditável, todo o seu custo é base de cálculo do crédito. Por outro lado, se um determinado produto não permitir o creditamento, segue-se que todo o seu custo Fl. 2334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 de aquisição deixa de ser base de cálculo do crédito, inclusive o frete eventualmente nele incluso. 18.4. Segundo exposto, a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, veda a apuração de crédito com a aquisição dos combustíveis derivados de petróleo (gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel etc.) para revenda. Tal fato impede que o gasto com o frete da aquisição possa ser adicionado ao custo do produto adquirido, impossibilitando, por via de conseqüência, apuração de crédito com este gasto. (...) 19. Diante das razões apresentadas, deve ser considerada improcedente a manifestação de inconformidade no que se refere ao acatamento de créditos sobre despesas com frete e armazenagem vinculadas a receitas de vendas de derivados de petróleo, ressalvando-se, porém, a manutenção do crédito sobre o frete e armazenagem sobre o álcool6, por já ter sido admitido pela unidade de origem. Em defesa ao direito creditório, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: Fl. 2335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 Fl. 2336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 Entendo que é possível o direito creditório em análise, uma vez que a impossibilidade de desconto de crédito em relação ao bem não impede o desconto de créditos em relação aos serviços a ele vinculados. Os custos com frete e armazenagem não possui a mesma natureza do produto transportado. Assim dispõe a Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 2337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Constata-se que o dispositivo legal acima colacionado permite o desconto de créditos originados de produtos adquiridos para revenda, excetuando com relação à aquisição de combustíveis, uma vez que são tributados na forma do artigo 3º, inciso I, alínea "b" (regime monofásico). Todavia, não há impedimento para desconto de créditos sobre fretes e armazenagem com relação a tais produtos, os quais versam sobre operações autônomas em relação à mercadoria transportada. A título de fundamentação, transcrevo as conclusões do ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, em r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-002.520: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Fl. 2338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Neste mesmo sentido, colaciono o r. voto da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que fundamentou o v. Acórdão nº 9303- 006.219 1 nos seguintes termos: As receitas provenientes da revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e COFINS não cumulativos são tributadas à alíquota zero, pois em função do regime de tributação concentrado, aumenta-se a alíquota do fabricante ou importador, reduzindo a zero para os distribuidores atacadistas ou varejistas. 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Fl. 2339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 Por conseguinte, os distribuidores e atacadistas têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, inclusive dos custos decorrentes de frete, conforme art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável à COFINS e ao PIS/Pasep não cumulativos. Referido dispositivo trata das despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não aos gastos relativos à sua aquisição. Observe-se que a vedação ao crédito contida no art. 3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, inserta pela Lei nº 11.727/2008, abarca os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. Refere-se, assim, expressamente aos custos relacionados à aquisição de bens, envolvendo os dispêndios para trazer os produtos ao estoque de mercadorias para revenda, não alcançando os dispêndios para a efetiva venda dos bens. O pronunciamento técnico-contábil, CPC nº 16, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 575/2009, define em seus itens 6, 9, 10 e 11, o conceito de estoque e os respectivos custos, não se confundindo com aqueles atinentes às operações de venda, in verbis: Definições 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: Estoques são ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios; (b) em processo de produção para venda; ou (c) na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços. [...] Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Nova Redação dada pela Revisão CPC nº. 1, de 8/01/2010) Depreende-se dos itens transcritos que as despesas para entrega das mercadorias revendidas não se integram ao "custo de aquisição" das Fl. 2340DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 mesmas, constituindo-se em verdadeiros dispêndios para a venda, sendo incabível considerá-las na vedação contida no inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A referência constante do inciso IX aos incisos I e II dá-se para deixar claro ser o direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS não-cumultaivos devido quando a armazenagem ou frete na operação de venda tenha como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos ali especificados, sendo irrelevante o seu regime de tributação. Confirmando a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS não- cumulativos, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 dispôs expressamente haver o direito aos referidos créditos que sejam vinculados à venda de produtos desonerados, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por meio de Soluções de Consulta, a Secretaria da Receita Federal reconhece a possibilidade de manutenção e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como exemplificado pela Solução de Consulta nº 323/2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 323 de 19 de Dezembro de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, submetida ao regime de incidência não cumulativa de apuração da Cofins, pode descontar crédito calculado sobre os custos, despesas e encargos relacionados nos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX, do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, para a Cofins, sendo vedado o desconto de créditos calculados sobre o custo aquisição daqueles produtos adquiridos para revenda, sobre o custo de aquisição de bens e serviços utilizados como “insumos” e sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Contudo, nos períodos de 1º de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do art. 15 da Medida Provisória no 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória no 451, de 2008, os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos ao regime de apuração monofásica estavam expressamente impedidos de descontar todos os créditos listados nos incisos do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. (grifou-se). Assim, também por esses fundamentos, há de ser reconhecido o direito da Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes e armazenagem na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrado ("monofásica"), nos termos do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), também aplicável ao PIS por força do art. 15 do referido diploma legal. Nesse mesmo sentido, decidiu esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica das ementas dos Acórdãos nºs 9303-004.310 e 9303-004.311, de relatoria dos Ilustres Conselheiros Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, respectivamente, in verbis: Fl. 2341DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 Acórdão 9303-004.310 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Acórdão 9303-004.311 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Para reforçar a argumentação expendida, pertinente a transcrição de parte do argumento da neutralidade tributária desenvolvido pelo Nobre Conselheiro Júlio César Alves Ramos ao declarar seu voto no julgamento dos processos cujas ementas foram acima transcritas: [...] parece consolidado o entendimento de que, quando um dado artigo legal faz remissão a situação ou caso disciplinado em outro, apenas está alcançando a hipótese nele mencionada, não "encampando" restrições lá eventualmente presentes. Nesse sentido, quando o inciso IX ora em discussão remete ao inciso I, apenas quer evitar repetir que se trata da revenda, aí prevista, não avançando à exclusão dos setores lá consignada. Em suma, podem se creditar pelo frete e pela armazenagem todos aqueles que pratiquem revenda, mesmo que o crédito pela revenda em si esteja vedado. Fl. 2342DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 Pode parecer estranho, à primeira vista, que assim seja, uma vez que o distribuidor nada pagará a título das contribuições, reduzida que foi sua alíquota a zero. Mas um exame mais acurado revela que não. É o segundo argumento, da neutralidade, abaixo detalhado, que acresço ao voto da n. relatora. Como sabemos todos, a sistemática da não-cumulatividade tem como motivação evitar a cumulação de incidências. O seu objetivo, pois, é tão- somente o de garantir que o valor efetivamente recolhido não supere o que resulta da multiplicação da alíquota ad valorem pelo preço final do bem ou serviço submetido à tributação. Nela, nada impede que todo o valor devido se concentre numa dada etapa da cadeia produtiva, final ou não. Ela estará garantida, nesse caso, desde que as demais etapas sejam desoneradas da tributação, por exemplo, por redução a zero de sua alíquota. Essa concentração numa etapa da cadeia produtiva é até mesmo desejável do ponto de vista da arrecadação e fiscalização do tributo sempre que nessa etapa se tenha um pequeno número de sujeitos passivos por meio dos quais se possa alcançar os demais integrantes da cadeia. O primeiro requisito pequeno número de sujeitos passivos está presente em todos os setores caracterizados seja pelo oligopólio, seja pela chamada concorrência monopolística. O segundo grupo é, porém, alvo privilegiado na medida em que reúne melhor a segunda condição. E isso porque, como sabemos, distingue-se a segunda estrutura de mercado, basicamente, por haver diferenciação entre os produtos dos diversos produtores, diferenciação que tanto pode ser "real" ou apenas assim considerada pelos consumidores. O que importa é que isso traga algum poder de mercado para o produtor, que se expressa normalmente na possibilidade de fixar, mais ou menos independentemente, o preço a ser praticado no varejo pelo seu produto. A independência aqui se refere aos preços dos concorrentes, e é tanto maior quanto maior for a "diferenciação", isto é quanto mais seja o seu produto percebido pelos consumidores como "melhor" do que os concorrentes. Assim, tendo os produtores razoável controle sobre o preço final do produto, fica mais fácil determinar o acréscimo na tributação da etapa concentrada, que tanto pode ser feito sobre a alíquota como sobre a base de cálculo. Presentes tais condições, viável se torna a concentração, mas ela deve ser, tanto quanto possível, neutra, no sentido de deixar inalterada a efetiva tributação do setor, como se concentração não houvesse. No caso presente, a tributação procura antecipar a das etapas que se seguem à fabricação, e se aplica pela majoração da alíquota que incide nesta última, desonerando, com alíquota zero, as demais. É a própria lei, no entanto, que mantém na não- cumulatividade essas etapas posteriores. Por isso, entendo, quando o legislador fixou a nova alíquota, tinha em mira exatamente a margem de comercialização sobre a qual incidiria, na sistemática "normal", a contribuição, de modo a garantir a pretendida neutralidade. Essa neutralidade, entretanto, só se alcança se o distribuidor puder efetivamente descontar créditos sobre as despesas não previstas naquela majoração, exatamente como faria se concentração não houvesse. [...] Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. (destaques nossos) Com relação ao entendimento deste CARF sobre o tema, colaciono os precedentes destacados no v. Acórdão nº 3201-009.335, cujo r. voto vencedor foi redigido pelo ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade: Fl. 2343DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 Consta dos autos que a Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, com boa parte de seus negócios voltada para a revenda de produtos de perfumaria, de toucador, cosméticos e de higiene pessoal, produtos esses sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No tema meritório, é de se consignar que o CARF possui diversos precedentes que vão ao encontro do postulado pela Recorrente. Por me filiar ao entendimento de que para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003 adoto os precedentes a seguir indicados como razões decisórias, cuja transcrição das ementas é necessária, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Crédito Tributário Exonerado. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402-002.520; Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de 15/10/2014) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 2344DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003." (Acórdão nº 9303-004.311; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 15/09/2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Processo nº 10480.725293/2011-09; Acórdão nº Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; 9303-006.219; sessão de 24/01/2018) Em processo de minha relatoria, esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, assim decidiu: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96.PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº Fl. 2345DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 16682.906116/2012- 12; Acórdão nº 3201-005.031; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) Em contemporânea decisão, com a atual composição, a Turma por maioria de votos, em processo cujo voto vencedor foi de autoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, decidiu em caso análogo, dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 10580.903428/2012- 28; Acórdão nº 3201-008.780; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; Redator designado Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 27/07/2021. No mesmo sentido outra decisão do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Processo nº 10882.720554/2010-82; Acórdão nº 3302- 004.605; Relator Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de 26/07/2017) Diante do exposto, adoto o entendimento prevalente do CARF e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Considerando os mesmos fundamentos delineados nas decisões acima, entendo por afastar as glosas referentes à armazenagem e aos fretes de combustíveis. Ante o exposto, conheço e dou provimento o Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Fl. 2346DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720411/2010-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2347DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.900492/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE SE INCUMBE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, em procedimento de PER/Dcomp o ônus da prova recai sobre o contribuinte.
Numero da decisão: 3003-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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NECESSÁRIO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE SE INCUMBE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, em procedimento de PER/Dcomp o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Declaração de Compensação – DComp, de nº 32148.46487.310706.1.3.04- 9812, com crédito relativo a alegado pagamento a maior de PIS não-cumulativo (código 6912), do período de apuração 03/2006, no valor original de R$ 1.524,46, efetuado em 13/04/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 04 92 /2 00 9- 81 Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900492/2009-81 A DRF/Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório Eletrônico por meio do qual não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório em 02/04/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: a) o débito de PIS relativo a 03/2006, no valor de R$ 1.524,46, foi equivocadamente apurado e recolhido, e que o valor correto seria de R$ 334,56; b) errou novamente, ao transmitir em 05/10/2006 a DCTF original, fazendo constar o valor do débito na forma como havia recolhido o DARF, ou seja a maior; c) verificado o erro no débito declarado em DCTF, realizou a compensação do seu crédito no valor de R$ 1.189,90 via DCOMP; d) após tomar ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, transmitiu em 14/04/2009 a DCTF Retificadora para que constasse o valor correto do débito de PIS, PA 03/2006, no valor de R$ 334,56, em conformidade com o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais(DACON) original transmitido em 03/01/2007. Esta 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 09-34.240, de 24/03/2011, sob o fundamento de que a interessada não retificou previamente a DCTF e não provou a existência do crédito alegado, conforme ementa abaixo reproduzida: DÉBITO INFORMADO EM DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de documentos fiscais (DCTF e DACON), para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão dos documentos retificadores. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual alega o direito de escriturar, manter e aproveitar créditos de PIS e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas sujeitas à incidência de tais contribuições à alíquota zero e, também, o direito de ver homologada a compensação declarada, pelas razões e fundamentos legais que cita. Por meio do Acórdão nº 3302002.368, proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, decidiu-se pelo retorno do processo à unidade de origem para apreciação das alegações e provas relacionadas ao direito creditório pleiteado na DCOMP, conforme ementa abaixo reproduzida: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Em atendimento ao Acórdão nº 3302-002.368 do CARF, a autoridade fiscal da Unidade de origem, após intimação à contribuinte, proferiu Informação Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900492/2009-81 Fiscal que concluiu pela manutenção da não homologação da Dcomp, nos seguintes termos: Constatando-se a inexistência de quaisquer elementos contábeis comprobatórios da natureza “material/formal” do erro do valor do PIS não-cumulativo originalmente declarado na DCTF-1º Semestre/06 (R$ 1.524,46, fl.390 ) aliado ao fato de que todas as alegações relativas às alterações posteriores (R$ 334,56 e R$ 0,00, DCTF-1º Semestre/06, fls. 391 e 389) apresentadas, respectivamente, por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário convergirem para a questão da aplicabilidade das normas da não-cumulatividade na apuração de referida contribuição social, especialmente apuração de créditos, conforme demonstrado nos Quadros 02 e 03 acima, concluímos pela manutenção da decisão de não homologação da DCOMP nº 32148.46847.310706.1.3.04-9812 (fls. 17 a 22), consubstanciada no Despacho Decisório nº Despacho Decisório nº 825001675, de 25/03/2009 (fl. 05). Cientificada da Informação Fiscal, a interessada apresentou nova manifestação de inconformidade alegando, em síntese: Após realizar a reapuração dos tributos devidos, com a aplicação da regra que determina a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero, conforme determina a Lei n° 11.033/04 (art.7°), esta percebeu que incorrera em erro ao apurar o débito de PIS relativo à referida competência, motivo pelo qual apresentou DACON retificador (fls.423/432 - doc.3). Assim, verificou-se que o débito relativo ao mês de março/2006 era, na realidade, de R$410,60 (quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), conforme receita tributável decorrente da venda de materiais de inseminação e prestação de serviços, no valor de R$24.884,58 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) , detalhadas na planilha abaixo elaborada de acordo com as informações extraídas do "Livro Razão" e "Livro de Saídas" (doc.4). Veja-se: (...)No mesmo período de apuração, em cumprimento ao princípio da não- cumulatividade, a Impugnante reapurou também os créditos a descontar e, apurou base de cálculo de crédito no valor de R$24.884,58 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com a aquisição de bens utilizados como insumos e as despesas incorridas e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos termos do art. 8 o , inc. I, b " , inc. II, a " , " e " da Instrução Normativa SRF n° 404/04. É o que se extrai da planilha demonstrativa abaixo, elaborada de acordo com as notas fiscais escrituradas nos Livros de Entrada da Impugnante (as contas contábeis estão especificadas na planilha analítica anexa - doc.5): (...)Assim, considerando a base de cálculo de crédito retificada, os créditos a descontar, em março de 2006, correspondem a R$410,60 (quatrocentos e dez reais e sessenta centavos): (...)Note-se que o valor do PIS a pagar relativo à competência de março/2006 corresponde exatamente ao crédito a descontar, inexistindo valor a pagar no referido período de apuração. Tal valor foi apurado de forma proposital pela Impugnante que utilizou os créditos a descontar até o limite do débito a pagar da referida contribuição. E o que se extrai do DACON retificador (ativo) transmitido em 14/04/11 (fls.423/432 - doc.3): (...)Dessa forma, equivoca-se a Fiscalização ao entender que não foram apresentados documentos fiscais, contábeis e extracontábeis comprobatórios do cometimento de "erro de natureza formal na Declaração da Cofins originariamente apurado (R$1.524,46 - DCTF – 1º Semestre/06, fl. 390)", haja vista que o objeto deste processo e a finalidade da diligência fiscal determinada pelo CARF é a análise da "apuração de créditos segundo a sistemática estabelecida para a não cumulatividade do PIS". Não podemos esquecer que as declarações retificadoras terão "a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900492/2009-81 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados". Por tal motivo, em atendimento ao "Termo de Constatação e Intimação Fiscal" (fls.433/435), foram apresentadas informações declaradas no DACON retificador relativas à competência março/06, conforme reconheceu a Fiscalização: (...) A constatação do despacho recorrido de que a Impugnante não teria apresentado "planilha demonstrativa da apuração do PIS não cumulativo (cód: 6912), nos mesmos moldes estabelecidos pelo formulário DACON" é equivocada. Ora, conforme reconheceu a decisão recorrida, "os valores apresentados no demonstrativo correspondem, exatamente, aos valores informados à RFB em 14/04/2011, por meio do DACON n° 10.32.71.07.24.33 (fls. 423 a 432) por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário junto ao CARF" (fls.571). E não poderia ser diferente já que é esta é a finalidade da diligência determinada pelo CARF: comprovar as informações prestadas pela Impugnante nas declarações retificadoras através de documentos contábeis, e assim, reconhecer a certeza e liquidez do crédito que lastreou a declaração de compensação decorrente do pagamento indevido constado após a reapuração de tributos. Pelas mesmas razões equivoca-se a decisão recorrida ao entender que a Impugnante não teria apresentado "memória de cálculo relativa à apuração do PIS não cumulativo (cód: 6912) no valor de R$ 1.524,46 declarado na DCTF originalmente apresentada pela empresa". As contas contábeis analíticas utilizadas na contabilização dos valores que serviram de base para apuração dos débitos e dos créditos da contribuição para o PIS, com a indicação inequívoca dos lançamentos realizados foram também apresentadas pela Impugnante e, por óbvio, dizem respeito ao DACON retificador/ativo n° 10.32.71.07.24.33, objeto de análise neste processo. Veja-se: (...)Assim, as informações prestadas e os documentos carreados aos autos, que não obstante a determinação do CARF, não foram analisados pela Fiscalização, como demonstrado, afastam a conclusão, equivocadamente da decisão recorrida de que da análise dos registros contábeis abaixo relacionados (fls. 546 a 563), extraídos do Livro Diário n° 09/2006 (...) e Livro Razão Analítico n° 9/2006, verificou-se que a diferença entre o valor provisionado a título de PIS não cumulativo e o valor dos créditos relativos a março/06 corresponde, exatamente, ao valor recolhido (DARF, fl.392) e originalmente declarado pela empresa (DCTF – 1º Semestre/06, fl.390)"(fls.371) Os registros contábeis da empresa amplamente acostados aos autos permanecem os mesmos, desde a apresentação das declarações (DACON e DCTF) originárias. Entretanto, o tratamento tributário conferido pela Impugnante quanto à manutenção de créditos de vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero, como determina o art. 17 da Lei n° 11.033/04, olvidado pela Fiscalização, ampara a reapuração e retificações por ela realizadas. Dessa forma, demonstradas que as retificações das declarações realizadas pela Impugnante encontram amparo em planilhas consubstanciadas em documentos contábeis, deve ser reconhecido o direito creditório decorrente de pagamento a maior, conforme orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em recentíssima decisão: (...)”Vindo os autos a esta Turma de Julgamento, foi determinada a realização de diligência (fls. 753/7571), em resumo, para que fosse verificado, junto à escrituração e os documentos que a respaldam, a efetiva existência do alegado crédito, bem como o real valor do débito objeto de pagamento. O resultado da diligência encontra-se consubstanciado no Termo de Encerramento às fls. 781/783, de onde extraio os seguintes excertos: Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900492/2009-81 Após solicitação de prorrogação do prazo inicialmente estabelecido para apresentação dos documentos, o contribuinte informou acerca da incineração dos documentos fiscais, conforme excertos seguintes (fls. 778 a 780): “(...) Ocorre que, por se tratar de documentos antigos, relativos ao ano- calendário 2006, a Requerente não dispõe mais dos documentos fiscais originais relacionados no termo de intimação citado acima, tendo os mesmos sido incinerados. No entanto, tais documentos foram relacionados na escrita contábil e fiscal do Requerente, conforme se extrai das fls. 634/727, notadamente “Livro Razão”, “Livro Saída” e “Livro de Entrada (...).” Grifos nossos. De acordo com o disposto no art. 373 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Considerando a inexistência de documentos fiscais que acobertam as operações que deram origem ao crédito de PIS apurado em março/06, no valor de R$ 410,60, conclui-se pela impossibilidade de verificação dos atributos de “certeza” e “liquidez” do mesmo. Relativamente à verificação do “real” valor do débito de PIS, constatou-se que a diferença entre o valor provisionado e o valor dos créditos apurados em março/06 corresponde exatamente ao valor recolhido (DARF, fl. 392), inexistindo quaisquer registros compatíveis com os valores posteriormente declarados nas DCTFs retificadoras apresentadas em 14/04/2009 (R$ 334,56) e 16/12/2010 (R$ 0,00). (...)Constatando-se, pois, a inexistência de elementos probatórios para a verificação da pertinência do crédito informado na DCOMP nº 32148.46847.310706.1.3.04-9812, originário de pagamento a maior de PIS não-cumulativo (cód:6912), período de apuração: março/06, conclui-se pela manutenção da decisão de não-homologação de referido documento, conforme Despacho Decisório nº 825001675, de 25/03/2009 (fl. 05). Por fim, cientificada do resultado da diligência, a contribuinte apresentou contrarrazões (“manifestação de inconformidade”) às 790/810, na qual, em síntese, assim se manifestou: Consoante explicitado alhures, a Impugnante, após realizar a reapuração dos tributos devidos, percebeu que incorrera em erro ao apurar o débito de PIS relativo à competência de março/06, ao não aplicar a regra inserta no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que determina a manutenção de créditos de vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero. (...)Por essa razão, dentre as atividades exercidas pela Impugnante, esta apurou, de forma equivocada, o valor de R$1.524,46 (mil, quinhentos e vinte quatro reais e quarenta e seis centavos) como débito de PIS, tendo efetuado o pagamento do valor mediante DARF (fls.392). É o que se extrai dos DACON´s original (fls. 393/402) e retificadores transmitidos em 16/12/10 (fls. 393/402) e 14/01/11 (fls.404/412). (...)Destarte, verificou-se que o débito relativo ao mês de março/2006 era, na realidade, de R$410,60 (quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), conforme receita tributável decorrente da venda de materiais de inseminação e prestação de serviços, no valor de R$24.884,58 (...)5, detalhadas na planilha abaixo elaborada de acordo com as informações extraídas do “Livro Razão” e “Livro de Saídas” (doc.05). No mesmo período de apuração, em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, a Impugnante reapurou também os créditos a descontar e, apurou base de cálculo de crédito no valor R$24.884,58 (...), em conformidade com a aquisição de bens utilizados Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900492/2009-81 como insumos e as despesas incorridas e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos termos do art. 8º, inc. I, “b”, inc. II, “a”, “e” da Instrução Normativa SRF nº 404/04. (...)Portanto, após realizar a reapuração dos tributos devidos (DACON original – fls. 393/402), com a aplicação da regra que determina a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero, conforme preceitua o art. 17º da Lei nº 11.033/046, foram apresentados os DACON’s retificadores transmitidos em 16/12/10 (fls. 393/402) e 14/01/11 (fls. 404/412), no período de apuração de março de 2006, bem como a DCTF retificadora (fls.329), nos termos do art. 147, §1° do CTN7. Reitera-se que, a Instrução Normativa RFB nº 1.110/10 estabelecia que “a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados” (art.10, §1º). No mesmo sentido, determinava a Instrução Normativa RFB nº 1.015/10, vigência à época que transmissão do DACON retificador, ao estipular que “o Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados” (art.10, §1º). Desta forma, considerando a base de cálculo de crédito retificada, os créditos a descontar, em março de 2006, correspondiam ao valor da contribuição ao PIS a pagar (R$410,60) relativo à competência de março/2006. Inexistindo, pois, valor a pagar no referido período de apuração, o valor originalmente recolhido pela Impugnante mediante DARF (fls.392) no importe de R$1.524,46 (...), informado na DCTF original (fls. 390), configura pagamento a maior, sendo esta, portanto, a origem do direito creditório que lastreou a DCOMP n° 32148.46847.310706.1.3.04-9812 (fls.17/22) por ela apresentada para extinguir débito de imposto de renda relativamente ao período de apuração de junho/06. Para comprovação da origem deste direito creditório, segundo a sistemática estabelecida para a não cumulatividade do PIS, foram apresentadas planilhas consubstanciadas em documentos contábeis, notadamente “Livro Razão”, “Livro de Saída” e “Livro de Entrada”, bem como documentos complementares, quais sejam: (...)Dessa forma, equivoca-se a Ilma. Auditora-Fiscal da DRF/Uberaba ao entender que inexistem “elementos probatórios para a verificação da pertinência do crédito informado na DCOMP nº 32148.46847.310706.1.3.04-9812” (fls.782). Mais uma vez permanece a escusa da Delegacia da Receita Federal de Uberaba em analisar as informações apresentadas pela Impugnante no DACON retificador (fls. 423/432) e na DCTF retificadora (fls.389/390). A Autoridade Fiscal continua desconsiderou os documentos carreados aos autos (fls.311/380), bem como aqueles apresentados em 28/08/15, às fls.634/727, em cumprimento ao “Termo de Constatação e Intimação Fiscal” (fls. 564/572). (...)As contas contábeis analíticas utilizadas na contabilização dos valores que serviram de base para apuração dos débitos e dos créditos da contribuição para o PIS, com a indicação inequívoca dos lançamentos realizados foram também apresentadas pela Impugnante e, por óbvio, dizem respeito ao DACON retificador/ativo n° 10.32.71.07.24.33, objeto de análise neste processo. Veja-se: (...)De mais a mais, frisa-se que, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte e não pode ser desconsiderada, conforme dispõe os arts. 923 e 924 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99): (...)Diante de todo o exposto, a Impugnante requer: a) seja recebida a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do art.151, inc. III do CTN; Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900492/2009-81 b) seja homologada integralmente a compensação realizada pela Impugnante, desconstituindo-se o crédito em discussão. A 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade com fundamento na ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta reitera os termos da manifestação de inconformidade quanto a existência de direito creditório após reapuração dos lançamentos do PA em discussão. Alega que as DACONS e DCTFs retificadas demonstram a existência do direito creditório vindicado. No prazo regimental distribuiu memoriais a este Colegiado repisando os argumentos aventados no Recurso. São os fatos. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900492/2009-81 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários Conforme prevê o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. – gn. A demonstração da certeza e liquidez do crédito que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove nos autos a razão que justifique a retificação da DCTF. Não resta margem para dúvidas de que a retificação de DCTF que resulte em redução de saldo de tributo a pagar, sendo feita após a expedição de despacho decisório, não produzirá os mesmos efeitos da DCTF original. Deste modo, caberia à Recorrente, que trouxe para si o ônus probatório, fazer a demonstração das razões fáticas que motivaram a retificação do documento e, por consequência, comprovação da existência do direito creditório que pretende compensar. Importa recordar às e-fls. 546/563 a Recorrente trouxe aos autos a escrituração do Livro Razão e do Livro Diário do período em discussão e que foram objeto de análise da unidade de origem, que apurou não existir o crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda, ao dar cumprimento no que fora determinado pelo acórdão deste Conselho que dera provimento ao Recurso Voluntário primevo, a unidade de origem intimou a Recorrente para trazer aos autos documentação complementar, em formato digitalizado, para que se fizesse a verificação da existência do crédito. Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900492/2009-81 Recordando que a instrução processual se dá nos moldes do que determina o art. 16 do Decreto 70.235/1972, a Recorrente foi oportunizada a trazer novos elementos probatórios após a fase de instrução e, ainda assim, não logrou êxito no intento de demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil goza de presunção de legitimidade e sendo os livros Razão e Diário já apreciados pela unidade de origem, entendo que carece de demonstração o quantum do crédito pleiteado no caso em debate. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900492/2009-81 No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a contrapor o despacho decisório e o acórdão recorrido. 3 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900492/2009-81 Fl. 1025DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.902631/2009-31
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12379.VOOR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/07/2007,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito  de  COFINS  do  período  de  apuração  de  outubro  de  2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido, no valor de R$ 22.769,10, com débitos da  mesma contribuição no valor de R$ 27.887,59  A DRF em Itajaí não homologou a compensação tendo em vista que o DARF  discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte não  restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 20/10/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/11/2009,  na  qual  alega  que  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  da  DRFB/Itajaí/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia  retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou  o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade  e da validade da compensação formalizada.  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (30/03/2011),  apresentou  recurso voluntário em 27/04/2011, na qual  insiste em afirmar a regularidade da compensação  diante  da  retificação  da  DCTF,  pleiteando,  ao  final,  a  reforma  do  julgado  recorrido  e  a  homologação da compensação com o cancelamento do débito em aberto.  Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12379.VOOR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902631/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.659  S3­TE03  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme outrora  relatado, busca a contribuinte a compensação de  créditos  com débitos próprios, contudo, encontrou óbice no despacho decisório que não homologou o  procedimento por insuficiência de crédito.  A defesa da DICAVE está embasada na ocorrência de erro formal uma vez  que a DCTF apresentada à época, referente ao referente ao período de outubro de 2005, não foi  preenchida corretamente, sendo para tanto, precedida a sua retificação.  Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  somente  retificou  a  DCTF  em  29/10/2009, mais de dois anos após a transmissão da Dcomp e após o início do procedimento  fiscal e ciência do despacho decisório que se deu em 20/10/2009.  Esta Turma  já  firmou o entendimento de que a  retificação da DCTF após a  ciência do despacho decisório é um procedimento desimportante. Isto porque, ao contrário do  que argumentou a ora Recorrente, a retificadora transmitida a destempo não produz seus efeitos  em relação a fatos jurídicos pretéritos. Preceitua o parágrafo segundo do art. 11 da IN SRF nº  903, de 2008 que “a  retificação das  informações prestadas  em DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar  os  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal”,  assim,  conforme  assinalou  a  decisão  vergastada,    a  retificação  já  efetuada  somente  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação  (desde  que  anteriores  ao  início do procedimento fiscal), mas não para validar compensações anteriores.   Tendo em vista que as  informações prestadas em DCTF admitem prova em  contrário, presunção juris tantum, portanto, cabe ao contribuinte trazer aos autos por ocasião do  contraditório provas da existência do crédito pleiteado. É pacífico no âmbito administrativo o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao  contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor  declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, de onde se extrai:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12379.VOOR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Destarte, apesar de o ora Recorrente evocar o princípio da verdade material  em  sua  defesa,  não  traz  aos  autos  por  ocasião  do  contencioso  nenhum  documento  apto  a  comprovar o direito alegado e, por tal razão, o pleito não merece acolhida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, diante da falta de provas suficientes para desconstituir o crédito tributário alegado  em Dcomp.   [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12379.VOOR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902631/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.659  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10909.902631/2009­31  Interessada:  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.659, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12379.VOOR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012 10:27:28. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 29/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12379.VOOR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3F0C9F40DECB1E418D46E96A704A8ABB0BA7B4A7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.902631/2009-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.913810/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 38 10 /2 01 1- 97 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913810/2011-97 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913810/2011-97 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913810/2011-97 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constado que não houve pagamento a maior para o período em questão. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913810/2011-97 automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e de Recuperações de Despesas c/Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913810/2011-97 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913810/2011-97 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913810/2011-97 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913810/2011-97 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913810/2011-97 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913810/2011-97 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913810/2011-97 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Provisão de Bonificação; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Rendimento com C/C Veículos; Bonificações MBB Peças/Motores; e Rendimento c/ Conta Componentes. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913810/2011-97 Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 430DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.003807/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-009.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 07 /2 00 7- 10 Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003807/2007-10 Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR – que acolheu as impugnações apresentadas pelo CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO (CONSORCIO ALUMAR) e pelos responsáveis solidários – ALCAN ALUNINIA LTDA., ABALCO S.A. e ALCOA ALUMÍNIO S.A. para reconhecer não só a inclusão indevida do CONSÓRCIO como sujeito passivo, como ainda a decadência da exigência. De acordo com o relatório fiscal, a exigência é referente à responsabilidade da empresa notificada pela retenção e recolhimento de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme determina o art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.711/98. Por bem sintetizar a controvérsia devolvida a esta instância revisora, colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUICÓES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Periodo de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 NFLD. AÇÃO JUDICIAL. No Direito Patio vigem os princípios da inafastabilidade da apreciação judicial e da unidade de jurisdição. Dessa forma, existindo ação judicial cuja decisão diga respeito ao objeto de processo administrativo fiscal, deve o julgador administrativo submeter-se ao julgamento efetuado pelo Poder Judiciário. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SUJEITO PASSIVO CONSÓRCIO. O consórcio constituído conforme os arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404/76 não tem personalidade jurídica e não pode figurar no pólo passivo da relação tributária. Também quando irregular o consórcio, por descumprir as normas legais pertinentes, não pode responder pelas obrigações tributárias, que passam a ser da responsabilidade das empresas envolvidas, aplicando-se a solidariedade entre elas (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSÓRCIO. VÍCIO FORMAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Desconfigurado o consórcio, as empresas que celebraram o correspondente contrato aplica-se a solidariedade prevista no art. 124 do CTN (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). Mesmo tendo sido intimadas as empresas, se a NFLD foi lavrada no nome do consorcio, tendo sido o cadastramento no Sistema de Cobrança efetuado com o seu número no CNPJ, é inviável a sua exclusão, restando impossível o saneamento do processo. Esse vicio não afeta a aplicação da norma que instituiu a contribuição a ser cobrada, porém impede que seja alcançada sua finalidade (vicio formal), devendo ser declarada a nulidade. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. Com fulcro no art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal - STF editou e publicou a súmula vinculante n° 8, cujo teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Assim, no que diz respeito à decadência das contribuições destinadas A. Seguridade Social, Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003807/2007-10 devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Somente se aplica o art. 173, II, do CTN no caso de declaração de .nulidade do' lançamento anterior por vicio formal. Se a decisão que anulou o lançamento anterior se baseou em vicio de natureza material, devem ser aplicados ou o art. 173, I, ou o art. 150, §4°, do CTN. (f. 1592/1593) Consta que RECORRE- SE DE OFICIO do presente Acórdão à 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 34, I, c/c artigo 10 da Portaria do Ministro da Fazenda n° 3, de 07/01/2008. Assim, a exoneração do crédito operada por este acórdão somente terá plena eficácia após o reexame necessário a ser efetuado em 2ª instância. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio promoveu a exoneração de R$1.489.337,08, referente ao principal, e R$223.400,57, a título de multa. O somatório da exoneração é inferior ao atual limite de alçada. Por essa razão, não conheço do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003807/2007-10 Fl. 1739DF CARF MF Original

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