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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631201 #
Numero do processo: 10580.000195/2004-08
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 E LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei no. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e independentemente de autorização judicial. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.182
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que apresenta declaração de voto, e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente VICTOR DJMAL Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 E LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei no. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e independentemente de autorização judicial. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que apresenta declaração de voto, e Gonçalo Bonet Allage, que a • am provimento ao recurso. • o . 4b) p • C P esi, - nt ) , !• GUS AVO LIAN ADDAD Relator 1\2( Processo n° 10580.000195/2004-08 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.182. Fls. 2 FORMALIZADO EM: O 6 OU E 2009 Participaram, ainda, do presente j ulgarnento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardoso, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face do Recorrente fo 1 vra o o atito de infração de fls. 03/04, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1 999 a 2001, anos-calendário 1998 a 2000, tendo sido apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 106-14.548, que se encontra às fls. 736/756, cuja ementa é a seguinte: "NULIDADE DA DECISÃO _DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não compete aos órgãos julgadores de instância administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma legal, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. PEDIDO DE DILIGÊIVCIA/"..PERiCIA. Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositado.s. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. _Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, .por expressa autorização legal, solicitar informações e doczurzentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS IDE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE IDO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroa tividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge .sornerzte os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS_ DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documerztaçã 4o hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operaçcies_ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_ Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime- se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o 2 Processo n° 10580.000195/2004-08 CSRF/T04 Acórdão n." CSRF/04-01.182. Fls. 3 ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Admite-se como origem de recursos o montante recebido como restituição de imposto sobre a renda. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS TRIBUTADOS PARA O MÊS SEGUINTE. Não se admite a transferência do montante tributado no mês, como origem de recursos no mês seguinte, por ausência de comprovação de que os valores foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente. Recurso provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF. No mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial para a excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.458,83. Intimado pessoalmente do acórdão em 28/11/2005 (fls. 906), o contribuinte interpôs recurso especial de divergência às fls. 765/789, em que alegou, em apertada síntese, que: (i) a Lei Complementar 105/2001, bem como a Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir, pois até 08/01/2001 estava vigente a norma do 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, que vedava a utilização dos dados da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; e (ii) é ilegítimo o lançamento do imposto de renda por presunção, com base apenas em depósitos bancários, sendo imprescindível a comprovação da utilização da renda. Para as matérias acima buscou o Recorrente demonstrar a divergência entre o entendimento adotada pela Câmara recorrida e o entendimento adotado por outras câmaras do Conselho de Contribuintes. Nos termos do Despacho n° 106-019/2006 (fls. 909/913) da Presidência da Sexta Câmara o recurso foi admitido somente em relação à matéria relativa à aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, tendo sido rejeitado em relação ao tema da ilegitimidade do lançamento por presunção. O contribuinte interpôs, em 31/07/2006, o agravo de fls. 924/933, por meio do qual requereu fosse o recurso especial admitido também no tocante à indevida presunção de omissão de rendimentos com base meramente em depósitos bancários. Referido agravo não foi acolhido tendo em vista que os paradigmas apresentados pelo Recorrente se referiam à aplicação da Lei n° 8.021/1990, sendo o lançamento efetuado com base no disposto na Lei n° 9.430/1996. Dessa forma, não foi caracterizada a divergência necessária ao prosseguimento do recurso especial no tocante à ilegitimidade do lançamento por presunção. 3 . . . .. . Processo n° 10580.000195/2004-08 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.182. Fls. 4 A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 914/920, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD , Relator O recurso especial interposto pelo contribuinte restou admitido somente em relação à discussão acerca da aplicação retroativa da Lei Complementar e 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001 para a efetivação do lançamento com base em depósitos bancários. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial com relação à irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001 está caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o acórdão n° 102-46.231, que não havia sido reformado pela CSRF ao tempo do protocolo da manifestação em apreço (a CSRF reformou o acórdão paradigma em 12/06/2006, ao passo que o protocolo do recurso se deu em dezembro de 2005). Por outro lado, verifico que o recurso especial do contribuinte corretamente não foi admitido em relação à indevida presunção de omissão de rendimentos com base meramente em depósitos bancários, tendo em vista a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Cabe, então, examinar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua edição. A Lei Complementar n° 105, de 2001, franqueou ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes. Como se verifica da transcrição abaixo, a referida lei trata, expressamente, do dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, ressalvando, no entanto, o acesso a essas informações às autoridades fiscais, verbis: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) ,f 3 0 Não constitui violação do dever de sigilo: (.) y'lli- 4 ,. . , .. Processo n° 10580.000195/2004-08 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.182. Fls. 5 VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, com a introdução do referido dispositivo ao ordenamento jurídico à fiscalização foi autorizado o acesso a informações bancárias dos contribuintes, desde que atendido o devido processo legal. Sobre a possibilidade de utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, destaco que a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, era a seguinte, verbis: "Art. 11. (.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Ocorre que o art 1° da Lei n° 10.174, de 2001, alterou o referido dispositivo, nos seguintes termos: "Art. I° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3 0 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." 5 . , Processo n° 10580.000195/2004-08 CSRFrF04 Acórdão n.° CSRF/04-01 .182. Fls. 6 A questão a ser enfrentada é se a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, com base no disposto na Lei Complementar n° 105/2001, ao modificar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. O deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. ,sç 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Embora se trate de tema bastante tormentoso e com ressalva da minha posição pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 30 da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. De fato, é predominante neste Colegiado o entendimento de que a norma sob comento somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi que possibilitar às autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Nesse sentido há vários julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do qual cito como exemplo o Acórdão CSRF 04.500, Relatora a Conselheria Maria Helen Cotta Cardozo, julgado em 20/03/2007: "AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam 51# 6 . , Processo n° 10580.000195/2004-08 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01 .182. Fls. 7 os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado." Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte apenas com relação à alegação de irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/201, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 GUSTAVOVO LIAN HADDAD 7 . , Processo n° 10580.000195/2004-08 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.182. Fls. 8 Declaração de Voto Conselheiro: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DAIRRETROATIVIDADEDALEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3° , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e crediticias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 8 . . , Processo n° 10580.000195/2004-08 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.182. Fls. 9 § I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1 0. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei ri° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Avir 9 . , Processo n° 10580.000195/2004-08 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.182. Fls. 10 se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituições financeiras "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal servarão sigilo em suas operações ativas e s'ivas e serviços prestados. r,uardará, na forma da legislação aplicada à éria, o sigilo das informações prestadas, vedada § 1 0. As informações e esclarecimentos ?nados pelo Poder Judiciário, prestados pelo utilização para constituição do crédito co Central do Brasil ou pelas instituições atário relativo a outras contribuições ou nceiras, e a exibição de livros e documentos juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter ostos." toso, só podendo a eles ter acesso as partes timas na causa, que deles não poderão servir- ara fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algum? 10 Processo n° 10580.000195/2004-08 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.182. Fls. 11 considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § ., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4a. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não 90- 11 Processo n° 10580.000195/2004-08 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.182. Fls. 12 seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no ,sr 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1 0. do art. 144, do C'TN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1 0, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a SAA 12 Processo n° 10580.000195/2004-08 CSRUTO4 Acórdão n.° CSRF/04-01.182. As. 13 sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. •"' 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse principio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in menus. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 30• do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se 13 Processo n° 10580.000195/2004-08 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.182. Fls. 14 esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das sessões — DF, 04 de novembro de 2008 MOISÉS ACOMEI 1 ES DA ILVA 14

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Numero do processo: 11330.001051/2007-18
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/03/2006 PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.157
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CARTÃO PREMIAÇÃO. Recorrente MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/03/2006 PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os m- u ; - da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. .-;nade de v, tos, em negar provimento ao recurso. 14: ' C O OLIVEIRA , Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I / RJ, fls. 0226 a 0233, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 031 a 039, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos de pagamentos feitos por cartão-premiação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 27/04/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 085 a 090, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0255 a 0265, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Na entrega por meio magnético faltaram documentos, demonstrando a nulidade da autuação; Não foi a recorrente que efetuou os pagamentos, portanto não poderia estar obrigada a efetuar qualquer retenção; Não há fato gerador de contribuição no pagamento de verba por cartão- premiação; Diante do exposto, em síntese, solicita que se determine o julgamento do presente recurso com outros de responsabilidade da recorrente e que se julgue procedente o presente recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 2 Processo n° 11330.001051/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.157 Fl. 270 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da autuação, devido a falta de documentos entregues por meio magnético. Os casos de nulidade estão determinados na Legislação. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. • Como se pode facilmente constatar, a autuação não foi lavrada por srvidor público incompetente, portanto não passível de nulidade por esse quesito. Quanto ao cerceamento de defesa, a recorrente afirma que recebeu todos os documentos em papel. Portanto obteve todas as informações para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tanto é que apresentou impugnação e recurso sobre a matéria. 3 Conseqüentemente, não há razão na alegação. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, para melhor esclarecermos à recorrente, devemos verificar a natureza jurídica dos pagamentos por cartão-premiação. Diferentemente do que ocorre com as demais espécies tributárias (imposto, taxa e contribuição de melhoria), em que o fato gerador e a base de cálculo são, de forma clara e explícita, definidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), a legislação previdenciária sempre os revelou de maneira indireta ou implícita em seus dispositivos legais. Daí, certa dificuldade de identificar o fato gerador que, em regra, revela-se dentro da própria base de cálculo, quando o legislador diz o que entende por salário-de-contribuição. O legislador, ao considerar a remuneração como núcleo do salário-de- contribuição, certamente pensou em salário no sentido amplo, englobando todas as verbas recebidas pelo segurado diretamente do empregador, como também, de terceiros, mas tudo em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração/Salário de Contribuição é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades, habituais em relação ao empregado Dentre os elementos característicos das parcelas que integram o salário-de- contribuição ou remuneração, alguns se sobrelevam: Habitualidade: a reiteração ou continuidade de uma gratificação (ajuste mensal, semestral ou anual) ou mesmo uma prestação in natura, habitual (periódica e uniforme), mesmo que dependa de condições para sua ocorrência. Pagamento pelo trabalho ou para o trabalho: deve-se distinguir "o que é pago pelo trabalho e o que é pago para o trabalho". Integração no patrimônio do trabalhador: É preciso observar quais parcelas representam ganhos para o trabalhador, para integrarem a remuneração. A análise deve sempre partir do ponto de vista do aumento patrimonial do trabalhador. Geralmente, os pagamentos indiretos representam vantagens materiais ou imateriais proporcionadas pelo empregador, com o objetivo de aumentar a remuneração do trabalhador, a sua satisfação, a preservação da mão-de-obra e a melhoria nas relações de trabalho, visando um aumento de produtividade. Irrelevância do título: a Lei 8.212/91 não dá importância ao título da remuneração, quando dispõe, em seus artigos 22 e 28, "... remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo". Significa que importa a natureza do pagamento, e não o nome dado. Se for um ganho decorrente do trabalho, é remuneração e integra o salário-de-contribuição. Ressalte-se que a legislação previdenciária ao expressar o conceito de salário- de-contribuição, destacou: "... os ganhos habituais sob a forma de utilidades", adequando-se ao texto constitucional, que diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei". 4 Processo n° 11330.001051/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.157 Fl. 271 Portanto, verifica-se que os pagamentos efetuados a título de pretniação por produtividade, mesmo dependentes de sorteio, integram o Salário de Contribuição (SC), pois os mesmos possuem: - Habitualidade, pois reiteradamente é oferecido aos segurados que atingem metas e, posteriormente, vencem sorteios; - O Pagamento ocorre pelo trabalho desenvolvido; - O pagamento integrará o patrimônio do trabalhador; e - Não importa seu título. Feitos esses esclarecimentos, a primeira questão é se há incidência de contribuição previdenciáia social sobre o creditamento de remuneração por cartões de premiação à produtividade. A recorrente alega que não há incidência. Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário, e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea "a", estabelece: CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) 5 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa Pica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restassem dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou "....e demais rendimentos do trabalho". Além da "folha de salários e demais rendimentos do trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer título". A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22: Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer título, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, excluídas apenas as arroladas no § 90 do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade. Outro ponto a ressaltar é que o pagamento não foi feito à pessoa fisica, devido à recorrente ter contratado empresa para intennediar esse pagamento, mas os pagamentos foram efetuados devido ao trabalho realizado. É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à produtividade. Outra alegação da recorrente é que não foi ela quem efetuou os pagamentos, portanto não pode configurar no pólo passivo da obrigação. Ora, os pagamentos foram determinados pela recorrente, que pagou prêmios aos segurados a seu serviço em decorrência do trabalho exercido, pelo trabalho exercido. 6 Processo no 11330.001051/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.157 Fl. 272 Não interessa para a Legislação se a recorrente utilizou empresa para tanto. Interessa que houve o fato gerador de obrigação principal e de diversas obrigações acessórias. Como a recorrente não cumpriu as obrigações que a legislação impôs, ocorreu a lavratura do lançamento de oficio (NFLD) e as aplicações de multas por descumprimentos de obrigações acessórias. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - e setembro de 2009 511 '" LIVEIRA — Relator 7

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Numero do processo: 10820.001247/2007-28
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - NULIDADE - Não é nula a decisão que aborda a matéria dos autos; o contribuinte entendeu o lançamento e a decisão e exerceu amplo direito de defesa. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - COMPROVAÇÃO - As despesas financeiras devem ser consideradas dedutiveis na medida em que comprovadas.
Numero da decisão: 1804-000.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da despesa financeira de RS 87.215,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - COMPROVAÇÃO - As despesas financeiras devem ser consideradas dedutiveis na medida em que comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da despesa financeira de RS 87.215,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jtOP MAR' ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora DITADO EM: iig MAR 10 )0 Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Presidente), Leonardo Lobo de Almeida, Selene Ferreira de Moraes e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Processo n° 10820.001247/2007-28 81-TE04 Acórdão ri.° 1804-00.078 Fl. 2 Relatório HA Fomento Comercial Ltda., ora Recorrente, já qualificada nos autos, foi intimada da lavratura do auto de infração e imposição de multa de IRPJ (fls. 211/217) no valor de R$ 37.682,35, acrescido dos juros de mora de R$ 13.637,24 calculados até 29/06/2007 e multa proporcional de 75% de R$ 28.261,76, perfazendo o valor total de R$ 79.581,35, e autuação reflexa da CSLL (fls. 218/225) no valor de R$ 21.803,07. acrescido dos juros de mora de R$ 7.890,53 calculados até 29/06/2007 e multa proporcional de 75% de R$ 16.352,30, perfazendo o valor total de R$ 46.045,90. A presente autuação se deu pelo de fato de terem sido constatadas duas irregularidades, a saber: 1) glosa de despesas não comprovadas pela Recorrente, relativas a juros sobre contratos de mútuo firmados entre a Recorrente e a pessoa fisica Mariaidê Ávila de Aguiar Sampaio (sócia da empresa), no montante de R$ 278.741,57; e 2) glosa de despesas não comprovadas pela Recorrente, correspondentes ao saldo devedor apurado em conta de despesas financeiras no valor de R$ 87.215,00, conforme constatação do termo de verificação fiscal ás fls. 226/235. Após ser intimada da autuação, via AR, em 12/07/07, a Recorrente protocolou impugnação tempestiva em 13/08/07 (fls. 243/258), juntando para tanto documentos de fls. 259/284, alegando em apertada síntese, na parte que interessa ao presente julgamento: 1. Com relação à acusação da falta de comprovação da despesa financeira contabilizada na rubrica contábil n°4.03.04.01.0007, decorrente do contrato de mútuo firmado entre a Recorrente e a sua sócia Mariaidê Ávila de Aguiar, alegou que a referida sócia necessitou tomar dinheiro emprestado, no entanto, em 31 de dezembro de 2003, a Recorrente registrou "saldo de prejuízos operacionais" no montante de RS 364.699,81, de modo que em razão da inexistência de lucros a distribuir, a sócia tomava o empréstimo da Recorrente, onde aludidos empréstimos eram contabilizados através do método de controle de contas, no qual os débitos e créditos relativos aos empréstimos tomados e concedidos à Mariaidê eram registrados para posterior confronto com os lucros distribuídos, não acarretando qualquer prejuízo ao Fisco Federal; 2. Com relação à acusação da falta de comprovação da despesa financeira contabilizada na rubrica contábil n° 4.03.04.01.0010, alegou que o saldo devedor no ano calendário de 2004 no valor de R$ 87.215,00 contabilizado na aludida conta, corresponde à diferença entre as despesas bancárias e as perdas de crédito, lançados a débito, e o reembolso de despesas bancárias antes pagas em favor de clientes inadimplentes lançados a crédito. Alegou, ainda que é extremamente dificil identificar cada uma destas pequenas despesas, e que toda a documentação comprobatória foi posta à disposição da Autoridade Fiscal. 3. Com relação aos custos despesas e encargos não necessários a Recorrente questionou a relação que existiria entre a alegação de a contribuinte ter ou não cobrado juros sobre o dinheiro emprestado aos sócios e empresas coligadas e o fato de, no mesmo período, haver pago despesas financeiras relativas a empréstimos por ela contraídos. No seu entender, 2 Processo n° 10820.00124712007-28 si-TEM Acórdão n.° 1804-00078 Fl. 3 somente haveria irregularidade se houvesse transferido recurso de empréstimos aos sócios e empresas coligadas, o que, de fato, não ocorreu. Requereu, por fim, a decretação de nulidade do procedimento administrativo, em razão de o Fisco não ter buscado a verdade material, bem como o julgamento pela improcedência das exigências fiscais, protestando pela juntada de documentos e oitiva de testemunhas. Em 29 de outubro de 2007, a 5' Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP através do acórdão n°. 14-17.428 proferiu decisão, julgando integralmente procedente o lançamento (fls. 292/301). O conteúdo da decisão de la instância pode ser assim resumido: 1. rejeitadas as preliminares de nulidade por ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972,_assim como do pedido de prova testemunhal e juntada posterior de documentos, ante a vedação contida no artigo 16 do diploma legal acima referido; 2. quanto ao mérito, afirmou que, após a análise da conta n.° 4.03.04.01.0007, verificou que os lançamentos contábeis dos juros estavam incorretos, pois referida sócia nunca cobrou os juros no mútuo firmado com a Recorrente, assertiva esta reiterada na impugnação; 3. não procede a justificativa da Recorrente na utilização do método do controle de contas (Controle Hamburguês) em confronto com os lucros distribuídos, já que o fato gerador do IRPJ é complexivo, de modo que a apuração do imposto devido, ao final do período base, deve levar em conta tão somente as despesas efetivamente incorridas, regularmente escrituradas e comprovadas por documentação hábil, independentemente do método de controle de fluxos financeiros, devendo observar os artigos 249, 251, 299 e 923 do R1R/99; 4. quanto à glosa da despesa financeira contabilizada na rubrica contábil n.° 4.03.04.0101.00, afirmou que a Recorrente não apresentou documentação idônea, coincidente em datas e valores, suficiente à comprovação da efetiva despesa financeira escriturada, devendo observar também nesta situação observar os artigos 249, 251, 299 e 923 do RIR/99; 5. quanto à glosa de despesas de juros relativos a empréstimos bancários num total de R$ 426.256,00 (copias do livro razão contábil juntado às fls. 95/114), contabilizado na conta n° 4.03.04.01.0002, a Autoridade Fiscal apurou que a Recorrente registrou na contabilidade empréstimos para sócios no ano calendário de 2004, sem recebimento de juros, todavia, no mesmo ano base registrou empréstimos junto a sócios e pagamento de juros contabilizados na mencionada conta. A DRJ afirma que o Livro Razão Contábil juntado nos autos não é suficiente a comprovar a efetividade das despesas financeiras, "embora tal irregularidade não tenha sido suscitada contra a autuada". Não foi comprovada se a despesa é necessária à atividade da Recorrente, nos termos do artigo 299 do RIR/99. Da decisão, a Recorrente foi intimada via AR em 17/01/08 (fl. 303), sendo que em 14/02/2008 apresentou Recurso Voluntário dirigido à este Egrégio Tribunal Administrativo reiterando todos os argumentos articulados em sua impugnação, sem juntar novos documentos, podendo ser em breve síntese resumido nos pontos seguintes: - preliminarmente, a Recorrente demonstra sua indignação em razão da decisão de primeira instância administrativa; 1 Processo n°10820.001247/2007-28 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00078Fl. 4• - no mérito, preocupou-se em aludir as questões referentes ao principio da legalidade tributária, bem como da obrigação tributária. Versou ainda sobre o seu entendimento quanto ao ônus da prova no processo e, por fim, conceituou e mencionou os fatos relacionados à custa e despesa não comprovadas e o conceito da classificação em "necessárias". Em seu pedido, a Recorrente requereu o julgamento no sentido da improcedência do auto de infração, protestando provar o alegado por todos os meios e, inclusive, requerendo realizar a sustentação oral perante o julgamento do Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. A questão suscitada perante a esse Conselho, refere-se a cobrança de IRPJ e CSLL do ano-calendário, incidentes sobre a glosa de despesas não comprovadas pela Recorrente, relativas a juros sobre contratos de mutuo firmados entre a Recorrente e a e os seus sócios, no montante de R$ 278.741,57; bem como de despesa financeiras no valor de R$ 87.215,00. DA PRELIMINAR APRESENTADA PELA RECORRENTE — DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — BUSCA DA VERDADE MATERIAL PELO FISCO Aduz a Recorrente que o Auto de Infração em tela deve ser considerado nulo em razão de não ter o Fisco buscado a verdade material. Neste aspecto, não merece acolhida a preliminar apresentada, pois não se verificou nenhuma causa de nulidade de modo a ensejar o cancelamento dos Autos de Infração, bem como de todo o procedimento fiscal que o originou. Os artigos 59 e 60 do Decreto 70235/72 elencam situações especificas que ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal, de modo que não ocorrendo as situações ali previstas não há que se falar em nulidade. O órgão julgador de primeira instância por pertencer a uma das engrenagens da Administração Pública, está adstrito ao primado da legalidade, sendo a sua atividade plenamente vinculada à lei. Desse modo, a DRJ do Ribeirão Preto nada mais fez do que seguir os ditames legais aplicáveis ao caso, justificando o seu entendimento de que não há nulidade nos procedimentos levados a efeito pela autoridade fiscal, conforme farta fundamentação às fls. 226/235. Portanto, os Autos de Infração, bem como o MPF que instrui o presente processo são formalmente válidos, pois seguem todos os termos do artigo 142 do CIN e os requisitos do artigo 10 do Decreto n°. 70235/72, mostrando-se apto para todos os efeitos legais. Ainda, a Recorrente em sua impugnação exerceu amplamente o seu direito de defesa, pois demonstrou total conhecimento dos fatos, articulando-os de forma detalhada, não acarretando 4 Procêsso n° 10820.001247/2007-28 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00078 Fl. 5 qualquer cerceamento de sua defesa. Sendo assim, não conheço das preliminares argüidas pela Recorrente. 2 DA GLOSA DAS DESPESAS FINANCEIRAS SUPOSTAMENTE NÃO COMPROVADAS PELA RECORRENTE, NO VALOR DE R$ 87.215,00 No mérito, merecem parcial acolhida as alegações da Recorrente, senão vejamos. Alega a Recorrente que referida despesa foi devidamente comprovada ao Fisco, conforme documentação contábil, juntada às fls. 95/208 dos autos. De fato, compulsando a escrituração contábil da Recorrente, mais precisamente, as fls.208, ficou devidamente comprovada a despesa incorrida no valor de R$87.215,33, contabilizada na conta n.° 4.03.04.01.0010, sendo que a Recorrente esclareceu que esta corresponde à diferença entre as despesas bancárias e as perdas de crédito, lançados a débito, e o reembolso de despesas bancárias antes pagas em favor de clientes inadimplentes lançados a crédito, aduzindo ainda — que toda a documentação comprobatória foi posta à disposição da Autoridade Fiscal. Todas essas despesas têm relação com a atividade operacional da contribuinte e por isso são necessárias. Ora, se houvesse dúvida a respeito do teor da despesa contabilizada pela Recorrente, poderia a Autoridade Fiscal ter solicitado maiores diligências, ter intimado a Recorrente a prestar esclarecimentos, etc, porém não o fez, lavrando o Auto de infração como se as despesas não tivessem sido comprovadas. Desta forma, a Recorrente conseguiu comprovar o alegado por documentação idônea, demonstrando, assim, a improcedência do Auto de Infração, neste particular. Sendo assim, neste ponto deve cair a exigência fiscal. 3. DA GLOSA DAS DESPESAS RELATIVAS A JUROS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DA EMPRESA Sobre este aspecto, a Recorrente afirma que, com relação às operações de empréstimos efetuados com seus sócios, realmente não foram pactuados juros, até mesmo tendo em vista que tais contratos foram verbais (fls. 20/21) Dessa maneira, se não foram aventados juros, não há que se falar em despesa de juros nos mútuos com sócios. Nesse sentido, vale ressaltar que, independente do método de apuração do imposto adotado pelo Contribuinte, só poderá ser deduzido do imposto as despesas efetivamente ocorridas e regularmente escrituradas, comprovadas mediante documentação hábil e idônea, não foi o que ocorreu no caso em tela. Desta forma, não restou comprovada nos autos a controvérsia acerca da glosa das despesas financeiras lançadas a titulo de juros passivos de contratos de mutuo firmados com instituições financeiras. Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cancelar a glosa da despesa financeira no valor de R$ 87215,00. ,411"Sorie:— lOrr7r% 4' • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 10820.001247/2007-28 Acórdão n° : 1804-00.078 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 19 de março de 2010 jiTnijelcattgá ijockatki— Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4639089 #
Numero do processo: 10925.002170/2002-21
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Exercício: 1998, 2000 CSLL, CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A CSLL é contribuição social de financiamento da seguridade social, com natureza tributária, cujo lançamento se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 consignada na Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal. CSLL, COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. ATIVIDADE RURAL. TRAVA DE .30%. 1NAPLICABILIDADE. MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42. CARÁTER INTERPRETATIVO. A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1802-000.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida, .---›- _____------- ---<------ -:::------..-- . -- -Ee(Marifues Luis de Sousa - Preside'2------„ •-•<) S1-TE02 1: 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10925.002170/2002-21 Recurso n" 160.679 Voluntário Acórdão n" 1802-00.121 — 2" Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria CSLL, Recorrente Pomiland Agrícola Ltda Recorrida 3" Turma/DM-Fortaleza/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Exercício: 1998, 2000 CSLL, CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A CSLL é contribuição social de financiamento da seguridade social, com natureza tributária, cujo lançamento se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN„ Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri' 8,212/91 consignada na Súmula Vineulante if 8, do Supremo Tribunal Federal, CSLL, COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. ATIVIDADE RURAL. TRAVA DE .30%. 1NAPLICABILIDADE. MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42. CARÁTER INTERPRETATIVO„ A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ JoãO Franciséo Bianco Rerator Processo n" 10925..002170/2002-21 Sl4E02 Acórdão n." 1802-00.121 Fl EDITADO EM: 5 NOV ç) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Éster Marques Lins de Sousa, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Leonardo Lobo de Almeida, João Francisco Blanco, Décio Lima Jardim, José de Oliveira Fm-az Conea Processo n' 10925 002170/2002-21 SI-TEo2 Acórdão n." 1802-00121 Fl 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência de CSLL (fis 2), devida nos anos calendário de 1997 e de 1999, pelo fato de o contribuinte ter compensado indevidamente bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação (fis 98) sustentando ser indevida a autuação pelos seguintes motivos: - decadência do direito de o fisco lançar os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 31,10.1997, tendo em vista que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 01,11.2002, por força do disposto no artigo 150, parágrafo 4', do CTN; - erro na apuração dos valores das compensações efetuadas nos quatro trimestres do ano calendário de 1997; - possibilidade de compensação da totalidade do saldo das bases negativas de periodos anteriores de CSLL, sem a trava de 30%, pelo fato de as receitas auferidas pelo contribuinte serem totalmente derivadas do exercício da atividade rural. Ao examinar a impugnação, a DRJ deliberou pelo retorno dos autos à Unidade de Origem (Es 213), para que fosse verificado e informado qual o valor correto das bases de cálculo negativas da CSLL relativas aos quatro trimestres do ano calendário de 1997. Feita a diligência, foi produzido o Relatório de fis 249, onde foram apurados novos valores das bases negativas de CSLL dos trimestres de 1997, corrigindo-se o erro cometido anteriormente. Reaberto o prazo para a impugnação dos novos valores (fis 251), o contribuinte apresentou petição (Es 253) reiterando os termos de sua manifestação anterior e insistindo na existência de erro na apuração das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, sob o argumento de que a correção promovida pela diligência teria sido apenas parcial. A DRI manteve parcialmente a exigência fiscal (Es 257). Foi afastada a preliminar de decadência, sob o argumento de que o artigo 45 da Lei n. 8212, de 1991, autoriza a constituição de créditos tributários pelo prazo de dez anos contados da data da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicado, às contribuições de financiamento da seguridade social, o prazo do parágrafo 4 0 do artigo 150 do CIN. A DRI reconheceu o erro na apuração das bases negativas dos quatro trimestres de 1997 e acatou essa parte da impugnação, para reduzir o valor da exigência fiscal e ajustá-lo aos montantes constantes do Relatório de Diligência de Es 249. Por fim, foi afastada a compensação da totalidade das bases negativas de CSLL no caso de exercício de atividade rural, sem a observância da trava de 30%, sob o 3 Processo tf 10925 002170/2002-21 S1-1E02 Acórdão n " 1802-00,121 Fl 4 argumento de que essa possibilidade somente passou a ser legalmente prevista com o artigo 42 da Medida Provisória n, 1991, atual artigo 41 da Medida Provisória ri. 2158-35, de 2001. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls 278) reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório.. g 4 Processo ri" 10925.002170/2002-21 SI 4 E02 Acórdão n," 1802-00.121 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A presente lide versa sobre a compensação de bases negativas de CSLL, nos anos calendário de 1997 e 1999, acima do limite de 30% do lucro líquido do período, previsto na legislação de regência. A recorrente alega, em sede de preliminar, que a exigência relativa aos três primeiros trimestres de 1997 não poderia ter sido constituída, em virtude da ocorrência da decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, A DRJ sustenta que o prazo decadencial das contribuições à seguridade social é de 10 anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n. 8212. No mérito, a recorrente alega que desenvolve atividade rural e que, nesse caso, há previsão legal específica afastando a aplicação da trava de 30% para a compensação de bases negativas de anos anteriores. A DR1 sustenta que essa exceção à regra geral somente passou a ser possível a partir de 2001, com o artigo 41 da Medida Provisória n, 2158-35, de 2001, não se aplicando esse critério, portanto, nos anos calendário de 1997 e 1999. A razão está com a recorrente, tanto na matéria preliminar quanto no mérito. Com efeito, no que diz respeito à decadência, verifico que o auto de infração foi lavrado em 01,1L2002, atingindo fatos geradores ocorridos após o decurso do prazo de 5 anos, Claramente foi desrespeitado o prazo para a constituição do crédito tributário previsto no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN,. A DRJ manteve a exigência fiscal com fundamento no artigo 45 da Lei n. 8212, aplicável às contribuições sociais, enquanto o artigo 150 do CTN seria aplicável somente aos impostos. Ocorre que esse dispositivo foi declarado insconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de sua Súmula Vinculante n. 8, Desse modo, todos os tributos, ou seja, tanto os impostos como as contribuições sociais, estão abrangidos pelo artigo 150 do CTN. A jurisprudência administrativa tem confirmado esse entendimento, mantendo o prazo decadencial de 5 anos do CTN também para as contribuições de financiamento da seguridade social, como é o caso da CSLL, Confira-se nesse sentido o acórdão 11. CSRF/01-05,978, de 12.082008, assim ementado: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código 5 Processo o" I 0925 002170/2002-21 SI-TE02 Acórdão 1802-00,121 i1 6 Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4" do seu art. 150, Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n" 7 689/88, em conformidade com os arts 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, HL da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n' 8, da Suprema Corte. Recurso especial negado". Desse modo, a CSLL de que tratam estes autos, cujos fatos geradores ocorreram nos três primeiros trimestres de 1997, deve ser cancelada por força do decurso do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4, do CTN. No que diz respeito ao mérito, a solução da presente questão passa necessariamente pelo exame da evolução legislativa dessa matéria. O artigo 14 da Lei n. 8023, de 1204A990, previa a possibilidade de os prejuízos fiscais, apurados pela pessoa jurídica dedicada à atividade rural, serem compensados com os lucros auferidos nos anos subseqüentes. Mas o dispositivo tratava exclusivamente da base de cálculo do IRPJ. Não havia menção à apuração da base de cálculo da CSLL. Posteriormente, o artigo 58 da Lei n. 8981, de 20.01 ,1995, determinou a aplicação do limite de 30% para a compensação das bases de cálculo negativas de CSLL. Esse dispositivo era de caráter geral, não fazendo distinção com relação ao ramo de atividade da empresa. Em junho de 1995, com a Lei n. 9065, artigo 16, a restrição à compensação de bases negativas de CSLL com lucros líquidos de periodos subseqüentes foi reiterada, novamente em caráter geral, Por fim, em março de 2000 a Medida Provisória n, 1991-15, através de seu artigo 42, admitiu que, no caso de exploração de atividade rural, o limite de 30% previsto no artigo 16 da Lei n, 9065 não seria aplicado. Isso quer dizer que a compensação de bases negativas de CSLL seria feita sem observância da trava de 30%. Esse foi o primeiro dispositivo legal que criou uma exceção à aplicação da regra da trava à compensação de bases negativas de CSLL, em função do ramo de atividade.. O que se discute nestes autos é se a exceção à aplicação da trava de 30%, para as empresas dedicadas à atividade rural, foi criada somente com a Medida Provisória n. 1991-15 ou se antes dela já se poderia extrair do ordenamento jurídico semelhante conclusão., Essa questão foi discutida no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais e atualmente a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que a Medida Provisória n, 6 Processo ir 10925 002170/2002-21 Acórdão n°1802-00,121 SI-TE02 F I 7 1991-15 não criou direito novo, mas reforçou entendimento já previsto no ordenamento jurídico. Confira-se, nesse sentido, os acórdãos CSRF/01-04.607 e CSRF/01-04.608, ambos de 11.08,2003, assim ementados: CSRF/01-04 607, de 11.08 .2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da il/IP 2.1.58/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso negado Como se vê, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o disposto no artigo 42 da Medida Provisória n, 1991-15 é interpretativo do ordenamento então vigente, não criando direito novo, mas reconhecendo a existência de direito anterior já existente. Assim sendo, forçoso concluir que mesmo antes de 2001 já era possível compensar as bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores, sem a observância da trava de 30%. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Joã Francisco Bianco MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10925.002170/2002-21 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se uni dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de novembro de 2010. Maria Coneeição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração,

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4633253 #
Numero do processo: 10850.003400/2003-71
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL OMITIDA - FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Demonstrado, pelos meios de provas existentes nos autos, que a movimentação financeira do sujeito passivo decorre do exercício de atividade rural cuja tributação foi omitida, tem-se que a exigência do crédito tributário, por força do disposto no artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, deve se dar em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, entendendo ser possível a redução da base de cálculo aos limites da atividade rural. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Celso Alves Feitosa, OAB/SP n° 26464.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Demonstrado, pelos meios de provas existentes nos autos, que a movimentação financeira do sujeito passivo decorre do exercício de atividade rural cuja tributação foi omitida, tem-se que a exigência do crédito tributário, por força do disposto no artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, deve se dar em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, entendendo ser possível a redução da base de cálculo aos limites da atividade rural. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Celso Alves Feitosa, OAB/SP n° 26464. Processo n° 10850.003400/2003-71 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.967 Fls. 2 ArldI• PRA A P esidente — ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator FORMALIZADO EM: 2 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. Relatório • Em face do Acórdão n° 104-21.022, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 4.549/4.553, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 04.12.2003, o contribuinte foi cientificado do auto de infração de fls. 3790/3799, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 4.316.240,23, já incluídos juros e multa de oficio. O lançamento resultou (i) da omissão de rendimentos da atividade rural, referente à falta de contabilização de notas fiscais de entrada e notas fiscais de produtor rural, em relação a qual foi aplicada a multa de 150%; e (ii) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, tendo sido aplicada a multa de oficio de 75%. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 4.462/4.544, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade e de decadência. No mérito, por maioria de votos, proveu parcialmente o recurso voluntário para (i) excluir da base de cálculo a parte relativa à omissão de rendimentos da atividade rural; e (ii) reduzir a base de cálculo da exigência relativa aos depósitos bancários para R$ 74.365,74, R$ 8.625,33, R$ 0,00 e R$ 131.702,37, nos anos de 1998 a 2001, respectivamente. Em relação ao item (i), a decisão recorrida cancelou a exigência relativa à parcela que excedeu o percentual de 20% da receita bruta auferida (limite tributável), por se tratar de atividade rural, e, da parcela mantida, ainda cancelou a exigência dos valores inclusos no PAES. 7L(// • Processo n° 10850.003400/2003-71 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.967 Fls. 3 Quanto ao item (ii) da infração, a decisão recorrida entendeu que, tendo em vista que o contribuinte se dedica única e exclusivamente à atividade rural, os depósitos a descoberto deverão ser tributados como receita da atividade rural. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional contestou a tributação dos depósitos bancários como originários da atividade rural, sob o fundamento de que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos valores creditados em seu favor. Afirmou que o fato do contribuinte declarar rendimentos apenas de atividade rural não impede que o mesmo seja tributado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, uma vez que o referido dispositivo aplica-se justamente aos casos de rendimentos não declarados e de origem não comprovada. O contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial, às fls. 4.606/4.642. Em suas razões, o recorrido defendeu o não atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, ante a inexistência de contrariedade à Lei nem contrariedade à evidência de prova. Defendeu que o presente lançamento foi efetuado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, por presunção legal. No entanto, o § 2° do referido artigo determina, expressamente, que os valores com origem comprovada submeter-se-ão às normas de tributação especificas. Alegou que não cabe ao Fisco efetuar o lançamento, com base em depósitos bancários em favor do contribuinte, ainda que não amparados em documentos, mas que foram oferecidos à tributação por meio do PAES. Acrescentou que o contribuinte apresentou a documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários em contas de sua titularidade, mas tais documentos não foram aceitos com fundamento em juizo subjetivo. Entendeu restar evidente que, se um produtor rural se dedica exclusivamente a esta atividade, os depósitos bancários são originários daquela mesma atividade. Ademais, caberia ao Fisco comprovar que os valores depositados em nome do contribuinte possuem origem diversa. Conforme Despacho da CSRF, de fls. 4.974/4.977, foi negado provimento ao agravo regimental interposto pelo contribuinte e, por conseguinte, negado conhecimento ao recurso especial interposto, em razão da falta de atendimento aos requisitos de admissibilidade. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão de seu conhecimento. A questão posta à apreciação restringe-se à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo a decisão recorrida considerado como origem dos recursos a atividade rural desenvolvida pelo contribuinte e tributado os referidos valores de acordo com a legislação especifica que regula a matéria. 3 , • Processo n° 10850.003400/2003-71 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.967 Fls. 4 No presente caso, o lançamento foi efetuado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que dispõe nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". (.) §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. A presunção estabelecida independe da comprovação de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, bastando tão somente a ocorrência de depósitos bancários sem a demonstração de sua origem. Assim, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos mantidos conta de sua titularidade, sob pena de restar caracterizada a omissão de rendimentos, conforme preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Não obstante, de acordo com o §2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários que tiverem origem comprovada deverão ser tributados de acordo com a legislação específica aplicável à matéria, analisando-se, para tanto, o conjunto de provas trazidas pelo contribuinte. No presente caso, da análise das DIRPFs apresentadas pelo contribuinte, relativas aos anos 1998 a 2001, às fls. 4433/4456, observa-se que o contribuinte, indubitavelmente, desenvolve atividade rural, tendo infounado (i) receita bruta bastante expressiva decorrente daquela atividade durante o todo o período fiscalizado; (ii) a exploração de diversas fazendas; (iii) a existência de número elevado rebanho; e (iv) a contração de financiamento agropecuário no ano 2001. Acrescente-se que a Fiscalização, em momento algum, identificou o desenvolvimento de qualquer outra atividade pelo contribuinte, não havendo qualquer indicio da existência de outra fonte de receitas em favor do contribuinte. Ainda, em que pese o contribuinte ter infolmado, em sua declaração de rendimentos, o recebimento de outros rendimentos, além daqueles oriundos da atividade rural, esses outros rendimentos (de atividade de construção) são de pequena monta. Ademais, têm origem na atividade rural os diversos lançamentos cuja origem foi comprovada. Assim, o levantamento fiscal demonstra que o contribuinte inquestionavelmente exerce a atividade rural e que basicamente os rendimentos declarados decorrem desta (são de pequena monta aqueles com outra origem). Da analise dos autos, se constata que todos os negócios desenvolvidos pelo suplicante têm relação direta com a atividade rural. 4 Processo n° 10850.003400/2003-71 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.967 Fls. 5 Em decorrência, a decisão recorrida, da análise do conjunto de provas constante nos autos, imputou a origem dos rendimentos à atividade rural desenvolvida pelo contribuinte, arbitrando a receita auferida mediante a aplicação do percentual de 20%, conforme determina o parágrafo único do art. 5° da Lei n° 8.023/90. Dessa maneira, entendo correto o procedimento adotado pela decisão recorrida, não havendo qualquer afronta ao disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Frise-se que o §2° do referido art. 42 prevê, expressamente, a tributação dos valores comprovados de acordo com a legislação especifica. A comprovação a que se reporta o referido artigo refere-se ao conjunto de provas constantes nos autos, abrangendo tanto as provas diretas quanto aquelas indiretas produzidas pelo sujeito passivo. Além das razões acima, cumpre salientar que esta Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 03/03/2008, por razões igualmente aplicáveis ao caso concreto, negou provimento ao Recurso Especial 104-142440 (Acórdão CSRF/04- 00.802), sendo interessado SEBASTIÃO GILBERTO TAVARES, e ao Recurso 104-142038 (Acórdão CSRF/04-00.801), sendo interessado SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA, ambos interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos de outros lançamentos que têm origem nos mesmos fatos que deram origem ao presente lançamento. Por todo o exposto, entendo que não houve qualquer afronta ao disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, sendo plenamente cabível a tributação dos depósitos a descoberto como decorrentes da atividade rural, em consonância com o2° do referido art. 42. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 0 4 - ..osto de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FIL/ H° 5

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Numero do processo: 11050.002999/2004-94
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do iTR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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I Ã2-t° MINISTÉRIO DA FAZENDA 1`4,,* ‘.• Á*`,:-='' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11050.002999/2004-94 Recurso n° 303-134.472 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.048 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida VIDAL VELHO DIAS - ESPÓLIO Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do iTR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes ;utos. ' Acordam os membros do colegiado, po unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A CARLOS ALBERTO F • 1 AS BApE1 O Pre • a ente MA n *EL C " HO A "V.J; — Re tor EDITADO EM. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomnelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que deve prosperar o entendimento consubstanciado nos acórdãos paradigmas que reconhecem a aplicação do artigo 10, §4°, inciso I da instrução Normativa SRF n° 43/97. Também que em nenhuma das sucessivas instruções normativas que foram posteriormente editadas tal obrigação fora dispensada e nem mesmo após a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 que acrescentou o parágrafo 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/66: Artigo 10 (..) §7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1° deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 11050.002999/2004-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.048 Fl. 2 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Verifico que foram atendidos os pressupostos para admissibilidade do recurso; portanto, passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação Oda pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente; quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e a6 artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serãO efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: á' 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 1BAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: \I\k\ 4 Processo n° 11050.002999/2004-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.048 Fl. 3 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel exelcução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congressó Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei 1.1° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso W do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que l ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito paSsivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame ' da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, sérá ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de ' dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) ,¢ 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remiSsão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou li municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. oel Co- o AiTuda ior to 6

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Numero do processo: 10875.001329/98-11
Data da sessão: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL Na conformidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração impede a aplicação de sanções. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA CARDOSO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado --- • -- N PERE "A R* RIGUES PRESIDENTE meem- FRANCI TgOV-Iqw: e - - AL UQUERQUE SILVA RELAT,‘" FORMALIZADO EM . 1 6 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e OTACíLIO DANTAS CARTAXO Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Processo n° 10875001329/98-11 Acórdão n° CSRF/02-01 049 Recurso n° RP/202-0.374 Recorrente n° TRANSPORTADORA CARDOSO LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente processo de exigência de multa por atraso nas entregas de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, onde a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso para reduzir em 50% a multa referente aos meses em que está configurada a entrega espontânea Às fls.. 177/190 Recurso Especial, inicialmente com razões estribadas em decisões desta Câmara Superior e de Câmaras do Conselho às fls 179/182, e em seguida no art. 138 do CTN, alegando que a entrega as destempo das DCTF's foi efetuada antes de qualquer ação fiscal, isto comprovado no fato concreto de que recolheu tempestivamente os tributos e contribuições dos períodos mencionados no Auto de Infração. Destaca que a multa concernente a falta de declaração do mês de agosto/1994, não está abrangida por este Recurso Contra — Razões, às fls 212/214, alegando que a denúncia espontânea com relação à entrega da DCTF com atraso, é matéria vencida neste Conselho de Contribuintes, tendo em vista Decisão prolatada pela E 1 a Turma do E STJ e, 03 12 98 onde, embora referindo-se à Declaração do Imposto de Renda, por analogia, tem sido aplicada a DCTF, e transcreve a ementa do RESP n 190388/G0 Faz considerações acerca da jurisprudência oferecid., no Recurso Especial, afirmando que o Acórdão CSRF n 02-0766 de 09 11 98 está .uperado por decisões mais recentes e quanto ao RE n 79.625/75, o mesmo não ap oveita para o deslinda da questão uma vez que trata da inexibilidade da multaine mora em .--- - - falência e não por falta de cumprimento de obrigação acessória .: - -9 -à-, ,que o Processo n° 10875 001329/98-11 Acórdão n° CSRF/02-01 049 denomidado Acórdão Judicial 03, também não é aproveitável ao caso por tratar-se de multa punitiva nos casos 1- confissão de dívida, É o relate(' Processo n° 10875.001329/98-11 Acórdão n° CSRF/02-01 049 VOTO Conselheiro — Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva Inicialmente, entendo o art 138 do CTN como abrangente das infrações de natureza formal quando trata da possibilidade de infração sem pagamento de tributo, posto que, contém no texto indicação clara de possibilidade alternativa — se for o caso Isto quer dizer que, nos casos de infringência de ordem acessória, a norma está a permitir sua inclusão no princípio da espontaneidade Por outro lado, jamais poderia ser a multa de que se trata, de natureza compensatória, posto que, não haveria o que compensar uma vez já a DCTF é mero artefato de controle, que não atinge positiva ou negativamente o pagamento do tributo Quanto ao entendimento do E STJ, transcrito nas Contra — Razões a este Recurso sobre a entrega com atraso da Declaração de Imposto de Renda, considerando que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.. 138, não exergo nele, ligação ao caso presente, uma vez que, a Recorrente recolheu os tributos tempestivamente e, apenas informou-os a destempo Portanto, tratando-se efetivamente, a meu ver, de sanção punitiva em face do descumprimento de obriga ão tributária formal, feita a destempo, porém nos exatos limites preceituados pelo ar igo 138 do CTN, voto no sentido de reformar a Decisão guerreada, dando provimen ao Recurso Espec . - interposto Sala das Sessões, (D' em 18 mai', de ...000 FRANCIS gl ',10 RABELIJir A BUQUERQUE SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001697/00-18
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. A imputação de pagamento é prerrogativa da Fazenda Pública que apenas pode ser exercida caso não haja anterior manifestação do contribuinte pleiteando o pagamento de determinado débito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. A imputação de pagamento é prerrogativa da Fazenda Pública que apenas pode ser exercida caso não haja anterior manifestação do contribuinte pleiteando o pagamento de determinado débito. Recurso Voluntário Provido.

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Assunto Solicitação de Diligência Recorrente italá Vida e Previdência S.A Recorrida 8a. Turma DRJ/SPO I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ \I ,‘)i. /. N_PLLki` ‘ ORLANO JOSÉ • ÇALVES BUENO — Vice-Presidente em exercício6-\ nc.: C, VALERIA CABRAL GÉO VERÇOZA - Relator. EDITADO EM: O 8 AR. 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando José Gonçalves Bueno(vice-presidente), Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Décio Lima Jardim(suplente da Fazenda), Carlos Alberto Donassolo e João Bellini Jánior(suplente da Fazenda). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Lósso Filho (presidente da Turma). 1 Processo n° 16327.001490/2006-12 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00035 Fl. 2 RELATÓRIO Peço venha para adotar o relatório de 1 a • Instância, o qual passo a transcrever: A contribuinte acima identificada ingressou com o PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01/02, tendo em vista que "NÃO HOUVE ORDEM DE EMISSÃO PARA O FINOR E O CONTRIBUINTE CONSTA DO SISTEMA IRPJ OEIF", relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2003, exercício 2004, no F1NOR." (fls. 03, 132/135). 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 172 a 175, proferido em outubro/2007, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal- SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995. 2.1 O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que: (--.) 12. Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao mérito, convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/PGFN, INSS, CEF/FGTS. 13- A aludida consulta indica que o interessado está, também nesta data, em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 144 a 156 deste processo, indicando que constam débitos da interessada inscritos em Divida Ativa da União, débitos em cobrança no SIEF, fatos estes que a estão impedindo de comprovar quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação abaixo transcrita: (.--) 2.2 O referido despacho decisório encontra-se assim ementado: Assunto: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC), relativo ao IRP J/2004, ano base 2003. Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante não esteja regular junto à Fazenda. 3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 08/11/2007 (fls. 178), a interessada, por intermédio de seu advogado e procurador (doc. fls. 183), apresentou, em 06/12/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 179/182, acompanhada da documentação de fls. 183 a 201. Na peça de defesa a interessada argúi: 3.1. que tais "irregularidades" são, na maioria dos casos, inexistentes, já que inúmeras vezes a recorrente, embora tenha pago o tributo (por 2 Processo n° 16327.001490/2006-12 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00035 Fl. 3 DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, sendo por isso, obrigada a requerer baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga-se, acarreta custo, desgaste etc); 3.2. não ser possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração de 2004, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). 3.3. que, se o julgador tivesse analisando este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. Em 8 de janeiro de 2008, a 8'. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), por unanimidade, indeferiu a solicitação da contribuinte entendendo que a mesma não comprovou sua regularidade fiscal por ocasião da lavratura do despacho decisório. Destaca-se da fundamentação do voto condutor da decisão de 1a Instância o seguinte trecho: (fl. 208) No caso de que trata o presente processo administrativo, foi constatada a existência de débitos de tributos e contribuições federais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, processo em cobrança SIEF (débitos às fls. 151) e processos em cobrança na PGF1V: 16327.500412/2004-34, 16327.500413/2004-89, 16327.500578/2006- 12, 16327.500579/2006-67 e 16327.002307/99-51 (fls. 154) A reclamante não apresenta qualquer alegação específica em relação a esses débitos e apenas alega, de forma genérica que "na maioria das vezes" são débitos inexistentes porque pagos, compensados ou que teriam exigibilidade suspensa por liminar ou depósito. Tais argumentos desprovidos de prova não são suficientes para afastar a conclusão fiscal a respeito da existência de débitos fiscais por ocasião da data em que o PERC fora apreciado. Deste modo, não haveria como a autoridade fiscal concluir pela inexistência de débito em aberto, por ocasião da lavratura do despacho decisório. Conclui-se que a contribuinte incidiu na vedação prevista no art. 60 da Lei n. 9.069/95, de forma que o indeferimento de sua pretensão foi correto. Por todo o exposto, voto no sentido de INDEFERIR a Manifèstaçã o de inconformidade sob análise A contribuinte foi devidamente cientificada do acórdão de 1 a. Instância em 24/01/2009, tendo apresentado recurso voluntário em 20/02/2009 (fls. 211 a 215). Em síntese, a recorrente reitera os argumentos contidos na impugnação. Cabe aqui destacar o seguinte trechodo peça recursal: 3 Processo n° 16327.001490/2006-12 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00035 Fl. 4 ... não é possível admitir que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base de 2003 esteja vinculado a pendências - apontadas pelos sistemas da SRF e PGFN, as quais podem apresentar distorções na situação real do cadastro de contribuintes, podendo oscilar com freqüência. Se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. A situação do contribuinte oscila entre regular e irregular, devido a problemas na comprovação de seus pagamentos. - Ora, também não seria para menos, já que inúmeras vezes o Recorrente, embora tenha pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, é obrigada a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga- se, acarreta custo, desgaste, etc) Os débitos apontados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que embasaram o indeferimento ora questionado, foram justificado, conforme listagem SINCOR datada de 16/02/09 (doc 03) e documentos anexos (doc. 04), e não podem, portanto, impedir a liberação do incentivo fiscal, razão pela qual, resta clara a necessidade da decisão proferida. Por fim, o Recorrente apresenta a inclusa Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, afim de comprovar que não possui pendências previdenciárias impeditivas da concessão do incentivo fiscal pleiteado (doc. 05) Os autos foram encaminhados para julgamento em 2a . Instância. É o relatório. Conselheira Valéria Cabral Geo Verçoza • 4 Processo n" 16327.001490/2006-12 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00035 Fl. 5 VOTO Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais — PERC, cujo despacho decisório indeferiu a sua emissão por entender que a contribuinte não estava em situação fiscal regular no momento em que o mesmo foi proferido. A decisão de l a. Instância foi no mesmo sentido, fundamentando sua conclusão da seguinte forma: (fl. 208) A reclamante não apresenta qualquer alegação específica em relação a esses débitos e apenas alega, de forma genérica, que na "maioria das vezes" são débitos inexistentes porque pagos, compensados ou que teriam exigibilidade suspensa por liminar ou depósito. Tais argumentos desprovidos de prova não são suficientes para afastar a conclusão fiscal a respeito da existência de débitos fiscais por ocasião da data em que o PERC fora apreciado. Deste modo, não haveria como a autoridade fiscal concluir pela inexistência de débito em aberto por ocasião da lavratura do despacho decisório. Conclui-se que a contribuinte incidiu na vedação prevista no art. 60 da Lei n°. 9.069/95, de forma que o indeferimento de sua pretensão foi correto. A matéria tratada nos autos envolve apenas a questão probatória, uma vez que o extinto Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou entendimento de que o momento de comprovação da regularidade fiscal é aquele indicado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. De acordo com o Enunciado da Súmula CARF d. 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n°. 70.235/72. O artigo 60 da Lei no. 9.069/95 estabelece o requisito para a concessão e reconhecimento de qualquer incentivo fiscal, a saber: Art. 60 A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Deve-se conjugar as duas disposições acima com o documento apresentado à fl. 157, que é um relatório das Certidões emitidas pela Receita Federal. O que se depreende do 6,? 5 Processo n° 16327.001490/2006-12 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00035 Fl. 6 relatório é que foram emitidas certidões correspondentes ao ano de 2003, a que se refere o - PERC. Entretanto, o referido documento não permite que seja confirmada, via internet, a autenticidade da certidões uma vez que não está expressa a hora de emissão das mesmas. Assim sendo, torna-se necessário confirmar a existência ou não de débitos tributários em nome da recorrente no ano de 2003 de acordo com o determinado na Súmula no . 37 acima transcrita tendo em vista a existência de um documento juntado aos autos que relata a emissão de certidões pela Receita Federal no período em análise. Por conseguinte, sou por converter o julgamento em diligência para que seja verificado o conteúdo das certidões abaixo elencadas (existência ou não de débitos, com exigibilidade suspensa ou não), emitidas pela Secretaria da Receita Federal, e confirmada pela Delegacia da Receita Federal a sua autenticidade (fl. 157): CND Data Emissão Data Validade 290472002-2100450 12/12/2002 10/02/2003 21982003-21004050 29/01/2003 30/03/2003 73072003-21004050 31/03/2003 30/05/2003 97772003-21004050 06/05/2003 05/07/2003 158352003-21004050 01/07/2003 29/09/2003 2257522003-21004050 26/09/2003 25/12/2003 298272003-21004550 05/12/2003 04/03/2004 Em seguida, dê-se vista ao recorrente para se manifestar sobre a diligência. É como voto. é2-- /-31.0 t-- Valéria Cabral Géo Vé-ilçoza - Reiatora • 6

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Numero do processo: 10840.002650/2002-21
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE - A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária. Não é este o caso da multa de mora, que tem natureza indenizatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 10840.002650/2002-21 Recurso n° 164.602 Voluntário Acórdão n° 2201-00.360 — 2" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRF - Ex(s).: 1997 Recorrente UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE - A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária. Não é este o caso da multa de mora, que tem natureza indenizatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OISÉS GIACOMELLTISIU DA SILVA - Presidente , n 1 9 1 1,0 1 (1:50vv-0 l''à' RO PAULO BARROSA — Relator 1 Processo n° 10840.002650/2002-21 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.360 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 21 ouT 7i39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Processo n° 10840.002650/2002-2! S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.360 Fl. 3 Relatório UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs recurso voluntário contra acórdão da 5 a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 30/34, 36, 38, 40/43. Trata-se de exigência de multa paga a menor no valor de R$ 8.459,78, de juros pagos a menor ou não pagos, no valor de R$ 1.686,38 e de multa isolada de R$ 2.208,27, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 12.354,43. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração foi o recolhimento do IRF com atraso sem o pagamento de multa e juros de mora ou com o pagamento a menor desses encargos. A Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que as discrepâncias apuradas decorreram de erros no preenchimento da DCTF e que não ocorreram os alegados pagamentos a menor. Insurge-se contra a multa de oficio que diz ser exorbitante e contesta a exigência dos juros calculados com base na taxa Selic. O lançamento foi posteriormente revisto de oficio pela autoridade administrativa que exonerou a multa de oficio em face de legislação posterior mais benéfica, passando a exigir apenas a multa de mora e os juros, conforme demonstrativo anexo ao despacho decisório de fls. 47/49. Cientificado da revisão de oficio, a Contribuinte apresentou a manifestação de fls. 52/60 na qual insurge-se contra a exigência da multa de mora que diz indevida em razão da denúncia espontânea. Afirma que, embora após o vencimento, recolheu espontaneamente o imposto, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 138 do CTN. Insurge-se contra a incidência dos juros calculados sobre a multa de oficio. A 5" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP julgou procedente o lançamento, após delimitar o litígio, considerando a revisão de oficio e o crédito remanescente. Sobre os juros, destacou que seu calculo se fez à taxa de 1% em razão do período de atraso, descabendo, pois, qualquer discussão sobre a taxa selic. Sobre a exigência dos juros isolados, destacou a regularidade da exigência. Não apreciou, todavia, as alegações contra a exigência dos juros sobre a multa por entender que a matéria não é objeto do lançamento. Quanto à incidência da multa de mora no caso de pagamento com atraso, ressaltou a inaplicabilidade, para afastar a exigência desse encargo, do disposto no art. 138 do CTN. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 24/09/2007 (fls. 168) e, em 18/10/2007, interpôs o recurso de fls. 169/178, que ora se examina Processo n° 10840.002650/2002-21 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.360 Fl. 4 e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação quanto às matérias remanescentes. É o relatório. Processo n° 10840.002650/2002-21 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00360 Fl. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Corno se vê, resta em discussão apenas as diferenças de juros e multa de mora, eis que foi afastada a exigência, por revisão de oficio, da multa isolada. Com isso a discussão sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício, questionada na impugnação e no recurso perde seu objeto. Sobre os juros Selic, da mesma forma, trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa e, neste caso em particular, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido de sua regularidade, vejamos; Súmula 1" CC 11" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros nzoratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. O recém criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF incorporou as súmulas dos antigos conselhos, tornando-as, inclusive, de adoção obrigatória pelos membros do CARF, conforme artigo 72, § 4' da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Não merece reparos, pois, o lançamento quanto a esse item. Sobre a alegação de que os pagamentos foram feitos em atraso, porém espontaneamente, o que afastaria a incidência da multa de mora, cumpre destacar que se trata no caso de valores declarados e pagos em atraso e, portanto, de mero adimplemento intempestivo das obrigações. E, nesse caso, não se aplicam os efeitos da espontaneidade referidos no art. 138, que se dirige apenas à confissão espontânea de infrações à legislação tributária, desconhecida do Fisco. Embora a redação do art. 138 do CTN não faça a distinção entre a multa de mora e a multa de oficio isso não autoriza a conclusão de que o comanda alcança a ambos os gravames. É que a boa técnica legislativa dispensa a lei de ter que explicitar o óbvio. Ora, a multa moratória, por definição, alcança precisamente os casos de pagamentos em atraso feitos espontaneamente pelos contribuintes, do contrário a multa cabível seria a de oficio. Portanto, não faz sentido falar-se em inaplicabilidade da multa de mora em razão do pagamento espontâneo. / Ç r Processo n° 10840.002650/2002-21 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.360 Fl. 6 Em conclusão, penso que o art. 138 do CTN não é obstáculo para a aplicação da multa de mora pelo atraso no pagamento devido, sem a multa de mora, ou com seu pagamento a menor. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. 70-) Sala das Sessões, em 3 e julho de 2009 '---1, PEDRO PAULO PER i IRA BARBOSA - Relator ,, , , ,, 6

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4635037 #
Numero do processo: 11080.004951/97-82
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.894
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T04:11:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T04:11:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T04:11:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T04:11:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T04:11:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T04:11:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T04:11:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T04:11:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T04:11:57Z; created: 2009-07-07T04:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T04:11:57Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T04:11:57Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS " SEGUNDA TURMA Processo n° : 11080.004951/97-82 Recurso n° : RP/202-0,223 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SERVIÇO.SOCIALDA INDÚSTRIA - SESI Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° CSRF/02-0.894 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Procuradoria da FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. N PERE RODRIGUES PRESIDE law• • 'N) OTACILIO D À ", TAS ARTAXO RELATOR DES NADO FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2000 Processo n° 11080.004951/97-82 Acórdão n° CSRF/02-0.894 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ. 2 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-0.894 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. 1°), Decreto n° 57.375/65 (arts. 3° a 50), Lei n° 4.440/64 (art. 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 9° do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da l,ei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegial° reiterando os argumentos expandidos na impugnação. 3 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-0.894 Em sessão de julgamentos realizada em 13/0511998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n° 202-10.110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF188. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso Lei n° 70/91). Recurso provido." Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls. 275,sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, uma vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n° 4.403 146, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de1 Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. É o relatório. 4 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° CSRF/02-0.894 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 5° ainda do citado Decreto-Lei n° 9.403 /46 determinou, por sua vez, que: "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-Lei, ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n° 7.690, de 29. 06.45. Parágrafo único — Os governos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." 5 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° CSRF/02-0.894 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu art. 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e o, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados beneficias tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional-, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403 /46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do 6 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° CSRF/02-0.894 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela concepção que confere à assistência social " o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÔMICA DE TERESÕPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: « IV— DEMOCRACIA ECONÔMICA — À democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL — As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a 7 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-0.894 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum" Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus considerai?" o Decreto-Lei n° 9.403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, orgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever da classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: " Art. 9° - (... ) § 1° - O disposto no inciso IV não excluí a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. " Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 8 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° CSRF/02-0.894 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3° edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto-aplicáveis (not self-executing), 1. a, dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contível). (C)Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). (-.) « O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p.126) " O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em inaplicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). 9 • Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° CSRF/02-0.894 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Velloso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.28410E: " (... ) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 40), são as seguintes: a) os impostos (C. F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F.., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser classificadas: c.1. de melhoria (C.F.art.145, III); c.2. parafiscais (CF., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art. 195, 1, 11, 111); c.2.1.2. outras de seguridade social (C.F., art. 195, § 4°); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F., art. 212, § 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.a especiais: c3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art.149) e c.3.2. corporativas (C.F., art.149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos compulsórios (C.F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). 10 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-0.894 Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de pagar a COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 30 do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada." Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do gênero tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COFINS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu § 7e: Art. 195 — A segundade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (-) § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isenção, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido, feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque 11 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-0.894 "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo à própria imposição, portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constiuição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 3 a edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma algum-a, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: " A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência juridicamente qualificada, não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (- -) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. 12 s Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-0.894 Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: « O art. 195, § 70 da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitar constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculével por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41/42). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquivel que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, só podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 90 e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 70 do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46. Desta forma, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida consubstanciada no acórdão 202-10.110. 4/ ..,Sala das Se ties-DF, em 06 de junho de 2000. SÉRG OMES 'VEMOS° 13 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-0.894 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 cic art. 90, IV, "e, do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência soda!, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 14 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-0.894 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo:" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea 'V, do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6° ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Can-aza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7° ed. Molheiras Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os 15 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-0.894 serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." • § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. 16 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° CSRF/02-0.894 Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "e" da Constituição Federai, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, 111, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada. irrestrita e incondicional cue alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas, Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores 17 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° CSRF/02-0.894 nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8°- para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no pais e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; O contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." 18 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° CSRF/02-0.894 Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não s.,ó aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa Jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. 19 Processo n° : 11080.004951/97-82 Acórdão n° CSRF/02-0.894 Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. OTACÍLIO DAN Ná,S CARTAXO 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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