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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863782 #
Numero do processo: 13016.000093/2007-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. CREDITAMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. PERCENTUAL APLICÁVEL. Aplica-se o percentual de 35% sobre o valor dos insumos identificados como lenha, aves vivas, suínos e milho, utilizados na produção da pessoa jurídica, para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de venda das mercadorias e dos insumos para os mesmos fins, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito.
Numero da decisão: 3803-003.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Fábio Pallanetti Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos  ao pagamento da contribuição.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA. CREDITAMENTO.  Dá  direito  a  crédito  o  valor  dispendido  a  título  de  frete,  tributado  pela  contribuição, mas não adicionado ao valor de venda das mercadorias  e  dos  insumos para os mesmos fins, ainda que estes sejam não tributados, salvo na  hipótese de crédito presumido.  DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO.  Uma  vez  comprovado  que  os  gastos  com  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das  operações de armazenagem e  frete durante  a venda,  e que  foram  tributados  pelas contribuições, eles darão direito a crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Fábio  Pallanetti Calcini, OAB/SP nº 197.072.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Juliano Eduardo Lirani. Ausente o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Juiz de  Fora/MG  (fls.  182  a  189),  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  120  a  141),  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  (fls.  98  a  102)  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada por meio de PER/DCOMPs (fls. 5 a 19), cujo direito creditório  reclamado monta o  valor de R$ 68.582,16.  Os  PER/DCOMPs  foram  transmitidos  pelo  contribuinte  em  05/02/2007,  16/07/2007,  31/07/2007  e 27/09/2007  e  se  referem  ao  saldo  credor  do  1º  trimestre de  2006,  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000093/2007­20  Acórdão n.º 3803­03.153  S3­TE03  Fl. 2          3 relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  apurada  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  com  fundamento no preceptivo legal contido no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002.  Consta dos autos que o contribuinte obtivera decisão favorável em mandado  de  segurança  determinando  à  autoridade  fazendária  o  dever  de  se  darem  andamento  e  conclusão  aos  pedidos  de  ressarcimento  do  contribuinte  no  prazo  de  30  dias,  bem  como  a  aplicação da taxa Selic sobre os créditos desde quando esgotado o prazo  legal para a análise  (360 dias contados da vigência da Lei nº 11.457/2007, ocorrida em 02/05/2007).  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em esclarecimentos prestados pela pessoa jurídica, em documentos fiscais apresentados (notas  fiscais de aquisição, bills of lading etc.) e em livros de apuração do IPI, bem como em vistorias  realizadas  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo sido constatadas pela Fiscalização as seguintes irregularidades:  a) existência de notas  fiscais de aquisição de milho com expressa menção à  ocorrência de  suspensão nas  saídas dos mesmos  (tendo por base a Lei 10.925/2004), motivo  pelo  qual  não  se  acatou  a  inclusão  destas  notas  fiscais  de  aquisição  no  cálculo  de  créditos  básicos,  em  razão  da  expressa  proibição  contida  no  inciso  II  do  §  2°  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.833/2003 e 10.637/2002;  b)  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, alterou­se o percentual a ser aplicado de 60% para 35%, pelo fato de se referir a  aquisições de lenha, aves vivas, suínos e milho;  c)  não  foram  acatados  os  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  bens  não  considerados  como  insumos,  à  luz  da  legislação  vigente  referente  à  não  cumulatividade  das  contribuições, tendo­se em conta o conceito de insumo previsto no § 5º do art. 66 da IN SRF nº  247/2002, com as alterações promovidas pela IN SRF nº 358/2003 e pelo § 4º do art. 8º da IN  SRF nº 404/2004. Foram excluídos, por conseguinte, os créditos decorrentes de aquisições de  medicamentos,  vacinas,  manutenção  de  prédios  e  de  veículos,  materiais  de  escritório  e  de  consumo, materiais de limpeza e desinfecção, materiais para acondicionamento para transporte  (paletes ou pallets) e gasolina;  d)  glosa  de  créditos  relativos  a  bens  submetidos  à  alíquota  zero  (Maymo  Acid, Oligo Acid  e Sal­Zap  F Plus PO),  assim como  as  aquisições  de pintos  de 1  dia,  ovos  férteis e de aves matrizes  (visto que também são pintos de 1 dia), que  também se sujeitam à  alíquota zero;  e) glosa de  créditos  sobre bens  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  a  alíquota  zero,  com base no  contido no  art  1° da Lei nº 10.925/2004 e  art.  28 da Lei nº 10.865/2004,  entre  eles:  produtos  hortícolas,  frutas,  leite,  queijo  e  farinha  de  milho,  assim  como  de  aquisições de bens vedados,  consoante  inciso  I  do § 1º do  art.  2° das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003, entre eles: água e refrigerante;  f) glosa dos créditos decorrentes de serviços de limpeza prestados pela Affare  Sul Limpeza e Conservação Ltda. e de fretes para transporte de insumos e de mercadorias para  revenda, por  falta de previsão  legal. Ressaltou­se que  as despesas  com  fretes de  compras de  insumo fariam parte do valor de aquisição do bem, sendo, consequentemente, base de cálculo  para o crédito de PIS e Cofins, em razão do que, nas operações de aquisição em que o bem não  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 fosse passível de creditamento, também não o seria o valor do frete, visto que ele integraria o  custo de aquisição;  g)  glosa  de  créditos  relativos  a  despesas  aduaneiras  vinculadas  a  operações  distintas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (consumo  de  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem, deslocamentos, entre outros).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  (i)  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  (ii)  a  homologação  do  Pedido  de Ressarcimento  formulado  e  (iii)  anulação  da  carta  cobrança  decorrente,  alegando,  aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) atua como um complexo avícola, com produção verticalizada e integrada  de carne de aves, desde a produção de aves matrizes em granja própria, engorda de aves para  abate,  produção  de  ração,  integração  de  animais  para  engorda  em  parceria  com  produtores  rurais, abate, processamento, refrigeração e comercialização dos produtos resultantes do abate  no mercado interno e externo;  b)  a  aplicação  da  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  só  ocorre a partir de sua regulamentação, em 04/04/2006, por meio da Instrução Normativa SRF  nº 660/2006;  c)  o  percentual  de  crédito  presumido  para  as  empresas  que  atuam  no  segmento  de  avicultura,  ou  seja,  que  produzem  produtos  de  origem  animal  (carnes)  classificados no capítulo 2 da NCM, nas suas aquisições de quaisquer insumos, sujeitos à não  incidência  (pessoas  físicas)  ou  à  suspensão  (artigo  9º  da Lei  10.925/2004),  sejam de  origem  animal ou vegetal, é de 60% (sessenta ) por cento da alíquota para o PIS, prevista no artigo 2º  da Lei 10.637/2002;  d)  os  medicamentos  e  vacinas  são  insumos  consumidos  em  sua  produção,  uma vez que, durante o ciclo de vida da ave, seja como matriz produtora de ovos férteis, seja  como frango em fase de engorda, é necessária a manutenção do plantel, sendo exigida para este  fim a utilização de vacinas e medicamentos que fazem parte do trato dos animais;  e) o uso de produtos de desinfecção e assepsia (limpeza) na área de produção  frigorífica  é  condição necessária,  distante da  aplicação meramente  estética ou  comum destes  agentes,  pois  visa  a  garantir  a  conservação  e  a  qualidade  do  produto  (carne)  e  não  o  equipamento ao qual é aplicado;  f)  o  palete  utilizado  como  embalagem  é  o  mais  comum  encontrado  no  mercado, sendo que não cumpre os requisitos necessários para sua imobilização, quais sejam,  durabilidade,  valor  relevante,  possibilidade  de  identificação  e  controle,  diferenciando­se  dos  estrados  e  containers  metálicos  utilizados  na  indústria  metal  mecânica,  pois  os  paletes  geralmente não voltam dos clientes por vários motivos, a saber: (i)­ custo de frete de caminhão  vazio  para  buscar  ou  retornar,  (ii)  estocagem  direta  nas  câmaras  frias  utilizando  o  palete  recebido no transporte, (iii) avaria constante e (iv) troca por outros de diferentes origens;  g)  o  combustível,  independentemente  da  forma  de  aquisição,  é  item  que  compõe o processo produtivo  e deve  ser  considerado para  fins  de  adjudicação do  respectivo  crédito de PIS e Cofins;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000093/2007­20  Acórdão n.º 3803­03.153  S3­TE03  Fl. 3          5 h)  é  absolutamente  coerente  com  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  o  creditamento  decorrente  de  fretes  sobre  aquisições  de  insumos  aplicados  na  produção,  independentemente de se tratar ou não de bens não tributáveis;  i)  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  gastos  com  serviços  de  limpeza,  tendo  em  vista  o  conceito  abrangente  de  insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  das  contribuições;  j)  as  despesas  com  armazenagem  (consumo  de  energia  elétrica,  monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação, realocação, lavagem,  deslocamento entre outros) dão direito ao crédito, uma vez que a armazenagem é um conjunto  de  atividades  com  o  fim  de  garantir  e  manter  o  produto  em  condições  até  o  momento  do  embarque,  sendo  exercido  por  empresas  estabelecidas  nas  áreas  portuárias,  autorizadas,  certificadas e que atuam com milhares de tipos de produtos.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, reconhecendo o direito creditório relativamente aos gastos com medicamentos  e vacinas, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos.para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus do qual deve se desincumbir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  descreve  o  histórico  legislativo e constitucional da não cumulatividade das contribuições, cita posições doutrinárias  e precedentes judiciais e administrativos e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos  de defesa, sendo acrescentada a preliminar de nulidade do despacho decisório por violação do  princípio da motivação e por cerceamento do devido processo legal administrativo, dada a falta  de descrição clara das glosas de créditos efetuadas.  Segundo  o  Recorrente,  não  é  possível  restringir  o  direito  creditório  assegurado por lei por meio de atos infralegais, como o são as instruções normativas, pois, na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  conceito  de  insumo  é  abrangente  e  abarca  todos  os  custos,  despesas,  gastos  e  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta  ou  indireta  para  a  atividade econômica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declaração de  compensação,  em que o  interessado pretende  se valer de  créditos  apurados  na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve a decisão da repartição  de origem, exceto em relação aos gastos com medicamentos e vacinas que foram considerados  insumos para fins de creditamento.  Apesar de o Recorrente  ter  repetido em sua peça  recursal  a  insurgência  em  relação à glosa dos créditos decorrentes dos gastos com medicamentos e vacinas, ela não será  aqui apreciada, uma vez que já acolhida no julgamento a quo, nada havendo a acrescentar em  relação a essa questão nesta instãncia administrativa.  I.  Inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso.  Preclusão.  Não  serão  objeto  de  análise  neste  voto  os  novos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte apenas em sede de recurso,  tratando­se de matéria preclusa em razão de sua não  exposição  na  primeira  instância  administrativa,  não  tendo  sido,  por  conseguinte,  examinada  pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem  como o do contraditório e o da ampla defesa.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000093/2007­20  Acórdão n.º 3803­03.153  S3­TE03  Fl. 4          7 Tais  inovações  dizem  respeito  à  invocação  do  Recorrente  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  violação  do  princípio  da  motivação  e  por  cerceamento  do  devido  processo legal administrativo, dada a falta de descrição clara das glosas de créditos efetuadas,  preliminar essa que não fora apontada na fase impugnatória.  Por outro lado, tendo­se em conta que a nulidade pode ser declarada de ofício  em  qualquer  momento  da  relação  processual,  há  que  se  registrar  que  não  se  vislumbra  a  ocorrência de tal vício no presente processo, uma vez o Relatório de Verificação Fiscal traz em  seu bojo todo o detalhamento dos fatos analisados, bem como a identificação dos dispositivos  legais e infralegais aplicáveis, tendo sido assegurado ao contribuinte o direito à ampla defesa,  nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal  no âmbito federal.  Portanto, afastam­se as inovações trazidas na fase de recurso por se referir a  matéria não impugnada no momento processual devido.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF  n°  247/2002,  com  as  alterações  dadas  pela  IN  SRF  n°  358/2003  e  pela  IN  SRF  nº  404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos bens e  produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco3, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Feitas essas considerações, passa­se à análise das questões trazidas aos autos  pelo Recorrente na defesa do direito ao ressarcimento pleiteado.  Segundo  ele,  seu  processo  produtivo  consiste  na  produção  verticalizada  e  integrada de carne de aves, desde a produção de aves matrizes em granja própria, engorda de  aves  para  abate,  produção  de  ração,  integração  de  animais  para  engorda  em  parceria  com  produtores  rurais,  abate,  processamento,  refrigeração  e  comercialização  dos  produtos  resultantes do abate no mercado interno e externo.  De  acordo  com  o  Estato  Social  da  pessoa  jurídica,  ela  tem  por  “objetivos  sociais:  abate,  produção,  beneficiamento,  industrialização,  comercialização,  Importação  e  exportação  de  aves,  suínos,  bovinos,  ovos,  pintos  para  corte  e  postura;  exploração  das  atividades  avícola,  pastoril,  apícola,  serícoia,  e  outros  pequenos  animais,  inclusive  suínos;  produção,  preparo  e  comercialização  de  rações  animais,  insumos,  suplementos  vitamínicos,  concentrados,  fertilizantes, seus derivados e subprodutos;  fabricação de farinhas de miudezas  de aves e fabricação de óleo de aves; comercialização e industrialização de cereais; importação  e  exportação  de  insumos  e  produtos  agrícolas  e/ou  pastoris  e  produtos  industrializados  derivados, florestamento e reflorestamento; e a participação societária em outras empresas”.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:                                                               2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  3  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000093/2007­20  Acórdão n.º 3803­03.153  S3­TE03  Fl. 5          9 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000093/2007­20  Acórdão n.º 3803­03.153  S3­TE03  Fl. 6          11 apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000093/2007­20  Acórdão n.º 3803­03.153  S3­TE03  Fl. 7          13 IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ Fl. 353DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000093/2007­20  Acórdão n.º 3803­03.153  S3­TE03  Fl. 8          15 para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  A repartição de origem glosou o direito creditório em relação a determinados  bens  e  serviços  considerados  como  não  enquadrados  no  conceito  de  insumos,  assim  como  procedeu  a  alterações  nos  critérios  adotados  pelo  sujeito  passivo,  que  foram  assim  identificados:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 a) glosa dos créditos decorrentes de aquisição de milho com expressa menção  à ocorrência de suspensão em suas saídas;  b)  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, alterou­se o percentual a ser aplicado de 60% para 35%, pelo fato de se referir a  aquisições de lenha, aves vivas, suínos e milho;  c)  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  bens  não  considerados  como  insumos:  créditos decorrentes de aquisições de medicamentos, vacinas, manutenção de  prédios e de veículos, materiais de escritório e de consumo, materiais de limpeza e desinfecção,  materiais para acondicionamento para transporte (paletes ou pallets) e gasolina;  d) glosa de créditos relativos a bens submetidos à alíquota zero;  e) glosa de  créditos  sobre bens  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  a  alíquota  zero: produtos hortícolas, frutas, leite, queijo e farinha de milho, assim como de aquisições de  bens  vedados,  consoante  inciso  I  do  §  1º  do  art.  2° das Leis  nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  entre eles: água e refrigerante;  f) glosa dos créditos decorrentes de serviços de limpeza prestados pela Affare  Sul Limpeza e Conservação Ltda. e de fretes para transporte de insumos e de mercadorias para  revenda, por  falta de previsão  legal. Ressaltou­se que  as despesas  com  fretes de  compras de  insumo fariam parte do valor de aquisição do bem, sendo, consequentemente, base de cálculo  para o crédito de PIS e Cofins, em razão do que, nas operações de aquisição em que o bem não  fosse passível de creditamento, também não o seria o valor do frete, visto que ele integraria o  custo de aquisição;  g)  glosa  de  créditos  relativos  a  despesas  aduaneiras  vinculadas  a  operações  distintas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (consumo  de  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem, deslocamentos, entre outros).  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização.  II.a – Bens adquiridos com suspensão  O Recorrente se insurge contra a glosa efetuada pela Fiscalização em relação  aos créditos apurados na aquisição de milho com expressa menção, nas notas fiscais, com base  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  à  ocorrência  de  suspensão  em  sua  saída,  alegando  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  660/2006  determinou  que  tal  hipótese  de  suspensão  somente  passaria a surtir efeitos a partir de abril de 2006, em razão do que não se aplicaria ao presente  caso.  Contudo, conforme apontado  tanto pela Fiscalização quanto pela autoridade  julgadora  a  quo,  independentemente  da  vigência  definida  na  citada  instrução  normativa,  constou das notas fiscais de aquisição de milho que este estava sendo adquirido com suspensão  das contribuições, fato esse que, por si só, em razão do disposto no inciso II do § 2° do art. 3°  das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, afasta o direito ao crédito reclamado.  Poder­se­ia  alegar  que  o  art.  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  660/2006,  com vigência a partir de 1º de agosto de 2004, por força do contido no art. 11,  II, da mesma  instrução  normativa,  asseguraria  o  direito  ao  desconto  de  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de milho  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão. Contudo,  a  suspensão  a  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000093/2007­20  Acórdão n.º 3803­03.153  S3­TE03  Fl. 9          17 que o art. 7º se refere é aquela prevista no art. 2º da mesma instrução normativa, cuja vigência  somente se iniciou em abril de 2006, não alcançando, por conseguinte, o período sob análise.  Além disso, conforme constou do Relatório de Verificação Fiscal, a glosa em  questão  se  refere  a  créditos  “básicos”  e  não  a  crédito  presumido,  não  se  lhe  aplicando  as  disposições da citada instrução normativa.  Portanto,  mantém­se  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  aquisições  com  suspensão da exigência das contribuições.  II.b – Percentual do crédito presumido  O Recorrente  se  insurge  contra  a posição  adotada pela Fiscalização  no  que  tange ao percentual a ser aplicado no cálculo do crédito presumido de que tratam os artigos 8º e  9º da Lei nº 10.925/2004.  Segundo a Administração tributária, por se tratar de lenha, aves vivas, suínos  e milho, o percentual aplicável ao caso é o de 35% e não de 60%, este reclamado pelo sujeito  passivo.  Eis o teor dos artigos da Lei nº 10.925/2004 invocados:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1o  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.   §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado  pela Lei nº 12.599, de 2012).  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000093/2007­20  Acórdão n.º 3803­03.153  S3­TE03  Fl. 10          19 §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória  nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o  É  vedado  às  pessoas  jurídicas  referidas  no  caput  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  que  trata  este  artigo  quando  o  bem  for  empregado  em  produtos  sobre  os  quais  não  incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que  estejam  sujeitos  a  isenção,  alíquota  zero  ou  suspensão  da  exigência  dessas  contribuições.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 552, de 2011)  § 9o  O  disposto  no  §  8o  não  se  aplica  às  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 556, de 2011) (Produção de efeito)  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei nº 12.599, de 2012)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que  tratam os §§ 6o  e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  A dúvida de interpretação decorre do seguinte fato: a previsão contida no §  3º, I, do art. 8º supra reproduzido, no que tange à aplicação do percentual de 60% para cálculo  do  crédito presumido,  ao  se  reportar a determinados  capítulos da NCM, está  a  se  referir  aos  insumos adquiridos de pessoas físicas ou às mercadorias produzidas pelas pessoas jurídicas?  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 A dúvida pode se justificar em razão do fato de que o caput do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004, ao se reportar às mercadorias produzidas pela pessoa jurídica, faz referência a  capítulos da NCM, e, quando se reporta aos insumos aplicados na produção, remete ao inciso II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.  Contudo,  valendo­se  da  regulamentação  do  dispositivo  legal,  é  possível  constatar que o § 3º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 restringe a aplicação do percentual de  60% para  cálculo  do  crédito  presumido  àqueles  produtos  ali  identificados  por  sua NCM,  na  condição de insumos e não na condição de produtos finais.  Tanto a Instrução Normativa SRF nº 636/2006, quanto a Instrução Normativa  SRF nº 660/2006, ambas com produção de efeitos a partir de agosto de 2004, deixam claro que  os capítulos da NCM identificados no dispositivo sob análise se referem aos insumos aplicados  na produção e não às mercadorias resultantes do processo produtivo.  Dessa forma, para se identificar o percentual a ser aplicado em cada caso, há  a necessidade de se identificarem os bens utilizados como insumos.  A  pessoa  jurídica,  no  presente  processo,  produz  carnes  comestíveis,  estas  classificadas no capítulo 2 da NCM, e, em sua produção, utiliza bens e serviços, sem os quais  não se obterão os produtos finais.  Controverte­se quanto ao crédito presumido apurado a partir das aquisições  de lenha (capítulo 44 da NCM), aves vivas (capítulo 1 da NCM), suínos (capítulo 1 da NCM) e  milho (capítulo 7 da NCM).  Note­se que nenhum desses bens se subsume na previsão normativa constante  do § 3º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, pois nenhum deles se classifica como produto de  origem animal identificado nos capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.10, 15.17 e  15.18.  Nesse  sentido, mantém­se  a  aplicação  do  percentual  de 35%  sobre  os  bens  identificados como lenha, aves vivas, suínos e milho, utilizados como insumos na produção de  carnes, para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  II.c  ­ Manutenção de prédios e de veículos, materiais de escritório e de  consumo,  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  materiais  para  acondicionamento  para  transporte (paletes ou pallets) e gasolina  Inobstante as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições sociais,  conforme  acima  abordado,  não  se  pode  ampliar  o  direito  ao  creditamento  no  sentido  de  alcançar  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial.  A autorização para a dedução de todas as despesas operacionais equipararia a  contribuição para o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já que as  contribuições incidem sobre a receita, e não sobre o lucro.  Inexiste  nos  autos  comprovação  inequívoca  de  que  os  gastos  com  manutenção de prédios e de veículos, assim como de gasolina, se encontram vinculados direta  ou necessariamente  ao processo produtivo da pessoa  jurídica. Tais gastos podem se  referir  a  seções ou departamentos da pessoa jurídica que não se encontram vinculados de forma direta  com o processo produtivo, mas a setores burocráticos que, inobstante sua imprescindibilidade  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000093/2007­20  Acórdão n.º 3803­03.153  S3­TE03  Fl. 11          21 ao bom funcionamento da sociedade empresarial, não apresentam o grau de inerência ao fator  de produção exigido para o creditamento pleiteado.  Em  relação  à  gasolina,  há  autorização  legal  expressa  no  sentido  de  sua  inclusão  no  cálculo  do  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003), mas desde que consumida no processo produtivo.  Mesmo considerando que os gastos com a manutenção de prédios do setor de  produção podem contribuir para um melhor funcionamento da empresa, não se pode perder de  vista que tais interferências ocorrem de forma paralela à produção, pois mesmo durante a sua  realização,  a  pessoa  jurídica  continua  operando,  ainda  que  se  valendo,  temporariamente,  de  outros espaços para a produção.  O mesmo entendimento se estende aos gastos com materiais de escritório e  de  consumo,  pois,  como  a  própria  designação  dos  bens  está  a  evidenciar,  trata­se  de  mercadorias  utilizadas  nos  escritórios  e  demais  instalações  da  pessoa  jurídica,  como  copas,  cozinhas,  banheiros  etc.,  não  havendo  relação  direta  com  o  fator  de  produção,  o  que  impossibilita a apuração de créditos em relação a eles.  Quanto aos materiais de  limpeza e higienização, não obstante o  fato de que  eles também podem ser utilizados de forma generalizada em todos os departamentos e setores  do estabelecimento, inclusive os administrativos, há que se considerar que, conforme consta do  Comunicado  Técnico  nº  483  (ISSN  0100­8862,  versão  eletrônica,  dezembro/2010,  Concórdia/SC) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), disponível no sítio  na  internet  (www.cnpsa.embrapa.br/sgc/sgc_publicacoes/publicacoes_e3k24c1s.pdf),  a  produção  de  carne  requer,  inexoravelmente,  a  utilização  de  “produtos  para  higienização  do  aviário  e  cloração  da  água”,  inclusive  com  “controle  de  pragas  que  inclui  raticidas  e  inseticidas” (p. 9).  O  direito  ao  creditameto  em  relação  aos  dispêndios  com  materiais  para  acondicionamento para transporte  (paletes ou pallets) encontra­se autorizado no  inciso  IX do  art. 3º da Lei nº 10.833/20034, que, por força do contido no art. 15, inciso II, da mesma lei, se  aplica  tanto  à  Cofins  quanto  à  contribuição  para  o  PIS,  apuradas  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  Os bens utilizados no transporte fazem parte do custo de venda dos produtos,  pois conjugam­se a estes com vistas à sua conservação e à sua proteção contra agentes externos  indesejáveis,  como  choques mecânicos,  poeira,  umidade  etc.,  preservando­lhes  a  integridade  durante o transporte, sem o que não se terá o produto nas condições exigidas ao seu bom uso.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  não  se  têm  por  configurados  os  requisitos  da  utilidade  ou  da  necessidade  e  da  aplicação  direta  na  produção,  não  se  acatam,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  não  cumulatividade  da  contribuição,  os  dispêndios  com  manutenção de prédios e de veículos e com materiais de escritório e de consumo.  Por outro lado, acolhe­se o direito ao creditamento em relação aos materiais  para acondicionamento para transporte, os materiais de limpeza e de desinfecção e a gasolina,                                                              4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que  constitui o objeto social da pessoa jurídica.  II.d  ­  Créditos  relativos  a  bens  submetidos  à  alíquota  zero  e  a  outros  bens (água e refrigerante)  Em  relação  às  aquisições  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  (produtos  hortícolas,  frutas,  leite,  queijo  e  farinha  de  milho),  há  vedação  expressa  ao  creditamento,  conforme consta do inciso II do § 2° do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Há a previsão de apuração de créditos somente em relação a bens e serviços  sujeitos ao pagamento da contribuição.  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 a que o Recorrente faz menção não se refere  à  apropriação  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  isentos,  submetidos  à  alíquota  zero,  vendidos  com  suspensão  ou  não  tributados,  mas  à  manutenção  de  créditos  decorrentes  da  incidência da contribuição na etapa anterior do processo produtivo, do qual resulte produto não  tributado.  Além disso, inexiste direito à apuração de créditos em relação a mercadorias  não  utilizadas  no  processo  produtivo,  como nos  casos  de  água  e  refrigerante,  pois  tais  bens,  além de não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática da  não  cumulatividade  das  contribuições,  mesmo  que  fossem  destinados  a  revenda,  o  que  se  admite apenas em tese, já que tal atividade não guarda qualquer relação com o objeto social da  pessoa jurídica, a receita bruta decorrente de sua comercialização não se submete à tributação  não cumulativa, por força do contido no inciso VIII do § 1º do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003.  Mantêm­se,  portanto,  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  em  relação  aos  insumos  e  às  mercadorias  destinadas  a  revenda  submetidos  à  alíquota  zero,  bem  como  aos  produtos aos quais não se aplica a não cumulatividade da contribuição.  II.e ­ Créditos decorrentes de serviços de limpeza prestados pela Affare  Sul Limpeza e Conservação Ltda.  Inexiste autorização legal à apuração de créditos decorrentes de pagamentos  efetuados  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  limpeza  nos  compartimentos  da  pessoa  jurídica.  Diferentemente  dos  materiais  de  limpeza  utilizados  diretamente  na  desinfecção  e  na  higienização  dos  bens  submetidos  à  produção  ou  ao  beneficiamento,  neste  caso,  está­se  diante  do  serviço  genérico  de  limpeza  das  instalações  da  pessoa  jurídica,  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000093/2007­20  Acórdão n.º 3803­03.153  S3­TE03  Fl. 12          23 inexistindo o  liame necessário  com o  fator de produção que o  torne diretamente  alocável  ao  processo produtivo.  Mantém­se,  portanto,  a  glosa  relativa  às  despesas  com  serviços  de  limpeza  prestados por Affare Sul Limpeza e Conservação Ltda.  II.f ­ Fretes para transporte de insumos e de mercadorias para revenda  A Fiscalização procedeu à glosa de créditos calculados sobre a contratação de  fretes  para  transporte  de  seus  insumos  e  mercadorias  para  revenda,  que  se  encontravam  lançados como serviços utilizados como insumos, por considerar que inexistiria previsão legal  nesse  sentido,  pois,  segundo  o  agente  fiscal,  os  fretes  da  espécie  se  referiam  a  compras  de  insumo  e  comporiam  o  valor  de  aquisição  dos  bens,  já  sendo,  consequentemente,  base  de  cálculo para o crédito da contribuição.  Por outro lado, ressaltou a Fiscalização, que, nas operações de aquisição não  passíveis de creditamento, também não o seria o valor do frete, visto que ele integraria o custo  de aquisição da mercadoria ou do insumo.  Dessa forma, afirmou o agente fiscal que o contribuinte apuraria créditos de  maneira integral sobre todos seus fretes de aquisição de insumos, sem considerar se o bem que  estaria  sendo  adquirido  permitiria  tal  creditamento.  Segundo  ele.  nesses  casos,  deveria  o  contribuinte  aplicar  a  mesma  alíquota  aplicável  ao  bem  sendo  transportado.  De  maneira  análoga, não poderia o contribuinte apurar créditos sobre os fretes de compras de bens sujeitos  à alíquota zero ou bens de revenda com incidência monofásica.  Neste ponto, há algumas questões que devem ser salientadas, a saber:  1ª)  logicamente,  nos  casos  em que  o  crédito,  básico  ou  presumido,  já  tiver  sido apurado com base no valor total de aquisição de mercadorias para revenda e de insumos,  incluída aí a parcela  relativa ao custo do  frete,  inexistirá a possibilidade de creditamento em  duplicidade, devendo o crédito se restringir à primeira apuração;  2ª)  se,  contudo,  o  frete  tiver  sido  pago  separadamente  em  relação  aos  bens  comercializados, seja por ter se realizado em momento distinto, seja por ter sido prestado por  uma  terceira  pessoa  jurídica,  estar­se­á  diante  de  um  serviço  utilizado  como  insumo,  subsumindo­se, desde que tributado, à previsão do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003;  3ª)  se  se  tratar  de  frete  cobrado  nas  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  e  de  insumos  não  tributados,  haverá  direito  ao  creditamento  se  e  somente  se  tiver  havido a incidência da contribuição na prestação desse serviço, isoladamente considerado;  4ª)  no  caso  do  crédito  presumido,  se  o  frete  tiver  sido  cobrado  de  forma  apartada  em  relação  às mercadorias  e  aos  insumos  adquiridos,  ele  não  dará  direito  a  crédito  dessa natureza (presumido), pois, de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, somente há  creditamento nas aquisições de bens adquiridos de pessoas físicas utilizados como insumos e  não nas aquisições de serviços.  Nesse contexto, mantêm­se as glosas relativas a créditos decorrentes de fretes  apurados  em  duplicidade  e  concede­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  valores  de  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24 fretes tributados pela contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e  dos insumos, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido.  II­g ­ Créditos relativos a despesas com armazenagem  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  apurados  pelo  contribuinte  decorrentes  de  operações  distintas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda,  estas  previstas no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, relativos a consumo de energia elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem, deslocamentos,  taxa de selagem de contêineres, capatazia,  taxa de  liberação de BL,  entre outros.  Segundo  o  Recorrente,  a  atividade  de  armazenagem  engloba  todas  as  despesas e os gastos vinculados a ela, como aqueles identificados no parágrafo anterior, pois,  exemplificativamente,  a  energia  elétrica  é  necessária  para  o  armazenamento  do  produto  em  câmaras frias, cumprindo exigências de órgãos públicos.  A  Fiscalização  não  questiona  o  momento  em  que  tais  despesas  foram  incorridas,  se  antes  ou  durante  as  operações  de  venda,  afastando  o  creditamento  apenas  por  considerar que não se encaixam na previsão normativa referente à armazenagem.  Acredito que, havendo comprovação de que determinados gastos, decorrentes  de operações tributadas, foram suportados pelo Recorrente, conforme exige o inciso IX do art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  durante  a  fase  de  armazenagem,  no  sentido  de  viabilizá­la,  eles  deverão ser acatados na apuração do crédito, pois, do contrário, esvazia­se o preceito, dado que  a  atividade  de  armazenagem,  em  face  das  características  do  produto,  pode  ir muito  além do  mero pagamento pelo aluguel do espaço utilizado como depósito.  Além disso, as despesas de deslocamentos da carga nas operações de venda  encontram amparo no dispositivo legal acima identificado, pois se trata de despesas com fretes  que,  uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  tributação  pelas  contribuições, dão direito ao creditamento.  Contudo, tal conclusão não permite acobertar sob os termos “armazenagem”  e  “frete”  despesas  outras  não  acobertadas  pela  lei,  como  o  são  a  taxa  de  selagem  de  contêineres, a capatazia5, a taxa de liberação de Bills of Ladings, entre outros, pelo simples fato  de  que  tais  operações  se  referem  a  taxas  alfandegárias  e  a  procedimentos  de  embarque  das  mercadorias, e não de armazenagem ou frete, muitas delas não tributadas pelas contribuições,  não podendo, por conseguinte, gerar direito creditório inexistente.  Nesse  sentido,  uma  vez  comprovado  que  os  gastos  com  energia  elétrica,  monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem  e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem  e  frete  durante  a  venda,  e  que  foram  tributados  pelas  contribuições,  eles  darão  direito  ao  creditamento.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar quanto a: (i) despesas tributadas com  materiais para acondicionamento para transporte, os materiais de limpeza e de desinfecção e a                                                              5 O dicionário Houaiss apresenta como significado do termo capatazia, dentre outros, a "taxa alfandegária cobrada  pelo movimento de mercadorias no porto ou em seus armazéns".  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000093/2007­20  Acórdão n.º 3803­03.153  S3­TE03  Fl. 13          25 gasolina,  nesses  dois  últimos  casos,  desde  que  comprovadamente  utilizados  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica;  (ii)  fretes  tributados  pela  contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e dos insumos, ainda que  estes  sejam  não  tributados,  salvo  na  hipótese  de  crédito  presumido;  e  (iii)  os  gastos  com  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem  e  deslocamentos,  comprovadamente  suportados  pelo  Recorrente  no  conjunto  das  operações  de  armazenagem  e  frete  durante  a  venda,  e  tributados  pelas  contribuições.  Por  outro  lado,  voto  por MANTER  o  percentual  de  35%  aplicável  sobre  o  valor dos insumos identificados como lenha, aves vivas, suínos e milho, utilizados na produção  da pessoa jurídica, para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº  10.925/2004, e por NÃO RECONHECER o direito de crédito relativamente a:  a) aquisições de insumos com suspensão da exigência das contribuições;  b) os dispêndios com manutenção de prédios e de veículos e com materiais de  escritório e de consumo;  c)  gastos  com  insumos  e  mercadorias  para  revenda  submetidos  à  alíquota  zero,  bem  como  aqueles  destinados  à  produção  não  abrangida  pela  não  cumulatividade  das  contribuições;  d)  despesas  com  serviços  de  limpeza  prestados  por  Affare  Sul  Limpeza  e  Conservação Ltda.;  e) gastos com fretes apurados em duplicidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     26     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13016.000093/2007­20  Interessada:  FRINAL S/A ­ FRIGORÍFICO E INTEGRAÇÃO AVÍCOLA    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.153, de 28 de junho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 28 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 366DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13884.000862/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Está em vigor decisão liminar da Justiça Federal garantindo a permanência do interessado no SIMPLES. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Há concomitância de objetos entre o pedido administrativo e o pedido veiculado no processo judicial, que impõe o sobrestamento do pedido encaminhado à SRF até que decisão judicial transite em julgado. Nada mais resta a fazer no âmbito deste processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-32.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida : DRJ-CAMP1NAS/SP SIMPLES. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Está em vigor decisão liminar da Justiça Federal garantindo a permanência do interessado no SIMPLES. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. • Há concomitância de objetos entre o pedido administrativo e o pedido veiculado no processo judicial, que impõe o sobrestamento do pedido encaminhado à SRF até que decisão judicial transite em julgado. Nada mais resta a fazer no âmbito deste processo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dePi '! ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ZE • 1). LOIBMAN Rela Formalizado em: 1 4 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. DM Processo n° : 13884.000862/00-12 /111 Acórdão n° : 303-32.550 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retorno de diligência determinada pela Resolução n° 303-00.949, de 12/05/2004. O contribuinte identificado em epígrafe fora excluído do SIMPLES por conseqüência do Ato Declaratório de Exclusão n° 0812/017 exarado pela DRF/São José dos Campos/SP em 16 de outubro de 2000, cujos efeitos foram suspensos, pela apresentação de tempestiva impugnação e recurso voluntário, até decisão final administrativa. A exclusão decorreu do entendimento da administração tributária de que a atividade exercida pela empresa, de recepção de apostas da loteria esportiva e de • números, está vedada ao SIMPLES por assemelhar-se a representação comercial e corretagem. Por ocasião da apresentação do recurso voluntário o interessado deu notícia da concessão de liminar na Ação Cautelar n° 2002.61.0220007-9 movida pelo SINCOESP — Sindicato dos Comissários e Consignatários do Estado de São Paulo - contra a União, afirmando ser beneficiária da decisão judicial que garantiria sua permanência no SIMPLES. Esta Terceira Câmara resolveu determinar a realização de diligência para que o contribuinte fosse intimado a apresentar o seguinte: 1) Certidão de Objeto e Pé da referida Ação Cautelar ; 2) Comprovação de estar incluído entre os beneficiários da ação; • 3) Informar se houve decisão judicial transitada em julgado. Cumprida a diligência, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 101/102, que consistem o primeiro na Certidão expedida pela Secretaria da 1 6a Vara da Justiça Federal/SP e, o segundo numa declaração do SINCOESP. O primeiro documento certifica a existência da Ação Cautelar referida, distribuída em 27/09/2002, tendo como autor o Sindicato dos Comissários e Consignatários do estado de São Paulo- SINCOESP, e como ré a UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é a pretensão de que a ré, através da Secretaria da Receita Federal, se abstenha de praticar qualquer ato tendente a impedir que os lotéricos do Estado de São Paulo possam exercer sua opção pelo SIMPLES. Certifica também que em 06/11/2002 foi deferida liminar para que os lotéricos filiados ao Sindicato—autor possam optar pelo SIMPLES se atendidos os demais requisitos. Certifica ainda que em 24/06/2003 a 4a Turma do TRF/3 8 Região comunicou decisão negando o efeito suspensivo requerido pela União em Agravo de Instrumento, e informa, finalmente, que os autos se encontram conclusos para sentença desde 14/11/2003. 2 Pe Processo n° : 13884.000862/00-12 Acórdão n° : 303-32.550 No documento de fls. 102 o SINCOESP declara, em 16/08/2005, por meio de sua Gerente Administrativa, que a interessada inscrita no CNPJ 02.174.078/0001-58, LOTÉRICA SANTANA LTDA-ME, enquadra-se na categoria econômica representada por esse Sindicato e faz parte do seu quadro social, inscrita sob o n° 1982 desde 26/05/2001 e, que, portanto está acobertada pela Liminar concedida na Ação Cautelar n°2002.61.00.022207-9. Está ,pois, em vigor decisão liminar da Justiça Federal garantindo a permanência do interessado no SIMPLES. Há, por outro lado, concomitância de objetos entre o pedido administrativo e o pedido veiculado no processo judicial, o que impõe o sobrestamento do pedido encaminhado à SRF até que decisão judicial transite em julgado. Nada resta a fazer no âmbito deste processo. 110 Pelo exposto proponho que se reconheça a vigência de liminar judicial que mantém a empresa no SIMPLES e que não se tome conhecimento do mérito veiculado neste processo. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 Z N • LPO LOIBMAN - Relator • 3 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004390/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 Ementa: DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. GLOSAS. As pessoas jurídicas submetidas à incidência da Cofins não-cumulativa podem descontar do valor apurado da contribuição somente os créditos listados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo ser glosadas as despesas não caracterizadas como insumos utilizados na prestação de serviços fornecidos pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFICÍO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75%. ART. 44, INC. I, DA LEI Nº 9.430/96. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.627
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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I ,p1.1.....,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "/..i.:..k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.004390/2004-40 Recurso n° 145.142 Voluntário es Coamburs Matéria COFINS taf-seatindonriSt atiat Acórdão n° 202-18.627 a.P.--1 II: aubnce !... Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente ENGESET ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 Bras liCOiaN, cFERE COM O ORIGINAL _aLai 0g Calma Maria da Albuqw Mat Siape 94442 Ementa: DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. GLOSAS. As pessoas jurídicas submetidas à incidência da Cofins não-cumulativa podem descontar do valor apurado da contribuição somente os créditos listados no art. 32 da Lei n2 10.833/2003, devendo ser glosadas as despesas não caracterizadas como insumos utilizados na prestação de serviços fornecidos pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFICÍO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75%. ART. 44, INC. I, DA LEI N2 9.430/96. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos feder... (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. ''\ Processo n.° 10675.004390/2004-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.627 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I 41 ANTO. ARLOS A IM Presidente ei\sky\kb& TONIO LISBOA A Relator MF- SEGUNDO cossamo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Colma Maria de Albueue • - Mat Sia • 94442 $t - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lépez. Processo n.° 10675.004390/2004-40 CCO210202 Acórdão n.° 202-18.627 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4,2- I 0-1/ ag Celma Marta de Albuquerque Relatório Mat. Siape 94442 Adoto o relatório de fl. 99, verbis; "Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 6/19 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação Fiscal), lavrado pela DRF/Uberlándia, com ciência do interessado em 12/11/2004 (fl. 6), para a exigência de crédito tributário de Cofins, no valor de (.), com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a (.), (fi. 5). O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado: COFINS FATURAMENTO — INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Apropriação indevida de créditos não autorizados pela legislação, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal O enquadramento legal consta do Auto de Infração. O interessado apresentou, em 10/12/2004, a impugnação de fls. 59/77. Em sua defesa, alega, em síntese, que: - a Lei 10.833/2003 buscou implantar um novo sistema de tributação, de forma a mitigar os efeitos devastadores da cumulatividade que a Cofins possuía anteriormente; - todo insumo que tenha sido objeto de tributação anterior, sem exceção, deverá gerar créditos de Cofins a seu adquirente; - nada mais equivocado do que caracterizar o rol do art. 3°, da Lei 10.833/2003, como numerus clausus, em frontal divergência com sua condição meramente exemplificativa; - a multa de 75% viola o Princípio da Proporcionalidade; - a utilização da taxa Selic lesa o CT141 e a Constituição. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento." Na sessão de 28 de junho de 2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento procedente, por meio do Acórdão n2 12-14.790, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Ano-calendário: 2004 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. ..s s \ \ 4 N,‘ • Processo n.° 10675.004390/200440 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.627 Fls. 4 As pessoas jurídicas submetidas à incidência da Cofins não-cumulativa podem descontar do valor da contribuição apurado somente os créditos listados no art. 30 da Lei n°10.833/2003. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA - TAXI SELIC. Não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário." É o Relatório. te (Aki - SECIONO° CONSELHO DE CONTRIBUINTE* CONFERI COM O ORIGINAL Brasilia. a231 O A? Calma Maria de Albuquerqw.„ Processo n.° 10675.004390/2004-40 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.627 MF • INUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COMO MORAL Brmalila hiáL, Ocal- Calma Maria de Albuqua upr, Mat Mane 94442 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais. Conforme bem frisou o acórdão recorrido, o lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, em decorrência de apropriação indevida de créditos não autorizados pela legislação. Em suma, consta que a recorrente interpretou de forma inapropriada o termo insumo, empregado na Lei n2 10.833/2003, apropriando-se de créditos ali não contemplados, tendo sido glosados os gastos com convênios médicos e odontológicos, PAT, transportes de funcionários, treinamentos, alimentação, confraternização, auditoria, consultoria jurídica, seguros e publicidade, os quais não estão previstos no art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003 e, tampouco, caracterizam insumos utilizados na prestação dos serviços fornecidos pelo interessado. Como a utilização de crédito resulta em redução da contribuição devida, há que se observar o princípio da interpretação literal, previsto no inciso II do art. 111 da Lei 112 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — err). Acertadamente constou do voto condutor do acórdão recorrido que a Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao dispor sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para a Cofins, entre outras providências, estabeleceu nova sistemática para o cálculo desta contribuição e permitiu descontos de créditos relativos a determinados custos sobre os quais incidiu a mencionada contribuição, assim dispondo, verbis: "Art. 22 Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. P, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (.) Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (-) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (.)". Por seu turno, o conceito de "insumos", no que tange à Cofins, encontra-se expresso na IN SRF n2 404, de 12 de março de 2004, verbis: "Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7°, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma r alíquota, sobre os valores: WH - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 10675.004390/2004-40 CCO2/CO2 Acórdão nY 202-18.627 Broollla 03./7- / Ot? Fls. 6 Colma Maria de Albuque uait Mat. Siam 94442 1- das aquisições efetuadas no mês: (.) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2)na prestação de serviços; 4° Para os efeitos da alínea "b" do inciso Ido caput, entende-se como insumos: 1- utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; 11- utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço." Logo, está correta a conclusão de que a IN SRF n2 404/2004 cuidou de esclarecer o que é considerado "insumo" para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não-cumulativa, estabelecendo ser determinante a aplicação ou consumo destes na prestação do serviço. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na prestação do serviço. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Como se depreende de todos os dispositivos citados, as pessoas jurídicas, submetidas à incidência da Cofins não-cumulativa, podem descontar do valor apurado da contribuição somente os créditos listados no art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003. Deste modo, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que os gastos não estão elencados no art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003 e, tampouco, caracterizam insumos utilizados na prestação dos serviços fornecidos pela interessada. Em relação à multa de oficio de 75%, a mesma foi aplicada em decorrência do comando legal previsto no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, com a redação dad. • e a Lei n2 \\\ Processo n.• 10675.004390/200440 CCO2/CO2 Acórdão ri.• 202-18.627 Fls. 7 11.488, de 2007, e o principio da proporcionalidade não pode ser aplicado, pela Administração, quando redundar em descumprimento de expressa previsão legal. Da mesma forma não merece prosperar a irresignação contra a aplicação da taxa Selic a titulo de juros de mora, pois sua cobrança foi considerada legal pela Súmula n2 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." (DOU Seção I, 26/09/2007, pág. 20, n°186) Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. , fákv-hte_ • '‘TO 10 LI :eite•te ,p ir-MUNDO comam DE CONTRIBUINTE. CONFERE COM O ORIGINAL 02a. 0.2- ORBrasília Colma Maria eltn Albuquiprque MM. Slaoe 94442 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.907957/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/09/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907957/2009­96  Acórdão n.º 3803­003.021  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907957/2009­96  Acórdão n.º 3803­003.021  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado  o  direito  de  a  RFB  determinar  a  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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8508386 #
Numero do processo: 13888.904178/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLOGICOS LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ trimestral com débitos do próprio contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alegou que certamente havia o crédito a ser compensado. A par disso, anexou as correspondentes DCTF-retificadora e DIPJ. A DRJ, no entanto, independentemente da apresentação de uma retificadora, considerou que a DCTF retificada após o despacho decisório exigia comprovação mediante registros contábeis e demais documentos fiscais. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 04 17 8/ 20 09 -8 1 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904178/2009-81 Inconformado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, esclarece que a redução do IRPJ apurado no trimestre foi motivada pela constatação de que o coeficiente de presunção do lucro presumido a ser aplicado no caso da sua atividade (prestação de serviços de radiologia) é o de 8% ao invés dos 32% originalmente considerados. Tal entendimento se coaduna com o decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, as instruções normativas que trataram restritamente o tema não podem ser aplicadas. Junta cópias do livro razão e relatório de insumos utilizados pela empresa para consecução de suas atividades, discriminando-se o material técnico utilizado, o material de consumo e a mão de obra de terceiros. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que a DCTF retificada após o despacho decisório exigia comprovação mediante registros contábeis e demais documentos fiscais. De fato, a única prova apresentada com a manifestação de inconformidade foram as correspondentes DCTF-retificadora e DIPJ. No recurso voluntário, o interessado esclarece que a redução do IRPJ apurado no trimestre foi motivada pela constatação de que o coeficiente de presunção do lucro presumido a ser aplicado no caso da sua atividade (prestação de serviços de radiologia) é o de 8% ao invés dos 32% originalmente considerados. Tal entendimento se coaduna com o decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, as instruções normativas que trataram restritamente o tema não podem ser aplicadas. Junta cópias do livro razão e relatório de insumos utilizados pela empresa para consecução de suas atividades, discriminando-se o material técnico utilizado, o material de consumo e a mão de obra de terceiros. Quanto ao fato de esses documentos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904178/2009-81 Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a DCTF retificada após o despacho decisório exigia comprovação mediante registros contábeis e demais documentos fiscais. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Quanto à apresentação da retificadora após a ciência do despacho decisório, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904178/2009-81 A meu ver a questão da possibilidade de a empresa se valer do coeficiente de presunção de 8% demandaria maiores investigações acerca das circunstâncias fáticas da efetiva prestação de serviço. Em outras palavras, haveria que se saber se a totalidade dos serviços prestados pela recorrente no período considerado se enquadra na extensa equiparação normativa e jurisprudencial promovida para os serviços hospitalares previstos na ressalva contida na alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do art. 519, do antigo RIR/99. Contudo, o REsp nº 1.116.399/BA, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que basta a previsão no contrato social de que as atividades do contribuinte estão vinculadas à prestação de serviços médicos, diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, para que seja possível o enquadramento naquele coeficiente. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904178/2009-81 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Tal é a situação da recorrente, conforme pode ser observado na cláusula atinente ao objeto em seu contrato social (prestação de serviços radiológicos em geral). Portanto, de acordo com o entendimento do STJ, ela tem o direito de se valer do coeficiente de presunção no patamar de 8% aplicável à totalidade da receita auferida no período (com exceção de eventuais consultas médicas). A observância das decisões proferidas pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é obrigatória nos julgamentos do CARF. É o que se depreende do § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Veja-se seu teor: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os documentos ora juntados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento, acerca do direito creditório apurado a partir do lucro presumido com a aplicação do percentual de 8%, sem uma adequada confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à própria interessada. Por exemplo, não se sabe se a dedução a título de imposto retido na fonte é confirmada com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, nem se os respectivos rendimentos se incluem dentre aqueles oferecidos à tributação. A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904178/2009-81 Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (grifei) Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. É, de fato, extremamente temerário que se prossiga com a análise do direito creditório a partir de cópias e extratos de documentos cuja fidedignidade das informações neles contidas sequer podem ser validadas. Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; c) Confirme se a dedução a título de imposto retido na fonte é confirmada com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, bem como se os respectivos rendimentos se incluem dentre aqueles oferecidos à tributação; d) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e e) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904178/2009-81 É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727350/2009-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. As verbas percebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO REPETITIVO. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos para REJEITAR a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$29.628,24(vinte e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$29.628,24(vinte e nove mil, seiscentos  e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em cada ano­calendário e a multa de ofício, sem o  restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 25/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  3ª Turma da DRJ em Salvador, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito  tributário,  no valor de R$ 111.373,42,  incluída a multa de ofício no percentual de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal  de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº. 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727350/2009­33  Acórdão n.º 2802­01.654  S2­TE02  Fl. 131          3 a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento de  tais  rendimentos como  isentos de  imposto de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício,  pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da  fonte pagadora;   d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB;  e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos  e  deduções cabíveis;  f) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado  como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua  natureza indenizatória;  g)  em  razão da distribuição  constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse  arrecado a  título de  imposto de  renda  incidente  sobre os valores pagos  a  título de  URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  h) é pacífico que a União é parte  ilegítima para figurar no pólo passivo da relação  processual nos  casos  em que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a  renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que  a União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o Estado  não  fizer  tal  retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Perante o órgão colegiado a quo, a ação fiscal foi  julgada procedente, sob o  fundamento de que as verbas recebidas estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por  se  revestirem  de  natureza  salarial,  além  de  não  acolher  o  pleito  subsidiário  de  exclusão  da  multa  punitiva,  por  se  tratar  de  aplicação  de  sanção  na  qual  não  haveria  de  se  considerar  a  intenção do agente na prática infracional.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Antes de apreciar o mérito das razões expostas em sede de recurso voluntário,  cumpre  analisar  as  questões  prévias  apresentadas  pela  Recorrente  em  relação  à  nulidade  da  decisão de 1ª instância, por ausência de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade ativa da  União Federal para exigir imposto de renda cujo produto da arrecadação cabe ao Estado e por  não enfrentar argumento relevante relativo “à quebra da capacidade contributiva”.  Não é de se acolher a argüição de nulidade por ausência de fundamentação  suficiente.  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma  sucinta.  Além  de  ser  pacífico  o  entendimento  do  C.  STJ  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes” (AgRg no Ag 1401739/RJ. DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação  suficiente  para  o  efetivo  julgamento  da  lide.  Logo, é de se constatar que houve a sucinta, porém, suficiente abordagem, sendo desnecessário  exigir do órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  Para  evitar  qualquer  argüição  quanto  a  não  apreciação  do  pleito  de  ilegitimidade ativa da União Federal para exigir imposto de renda retido na fonte, é de ressaltar  que a prerrogativa dada pelo artigo 157, I, da Constituição Federal, aos Estados, em arrecadar  em definitivo o  IRRF sobre  rendimentos pagos,  a qualquer  título, por eles,  suas autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição constitucional de receitas tributárias, sem qualquer implicação quanto à legitimidade  ativa da União para exigir o IRPF por meio de Auto de Infração.  Nesse sentido, Leandro Paulsen:  "O  art.  157,  I  e  o  art.  158,  I,  são  dispositivos  que  tratam  da  repartição de receitas tributárias. Não cuidam, de modo algum,  de  distribuição  de  competência  tributária.  A  competência  para  instituição  do  IR  é  da  União  (art.  153,  III),  que  o  faz  por  lei  federal.  O  sujeito  ativo  é,  também,  a  União,  sendo  tal  tributo  administrado pela SRF. Os Estados,  o DF e os Municípios  são  simples destinatários do produto da arrecadação do imposto que  incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por eles. Nesses  casos,  aliás,  os  Estados,  DF  e  Municípios  figuram  enquanto  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727350/2009­33  Acórdão n.º 2802­01.654  S2­TE02  Fl. 132          5 substitutos  tributários  (obrigados à  retenção e ao  recolhimento  do  IR  na  qualidade  de  empregadores  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica),  mas,  em  seguida  à  retenção,  em  vez  de  recolherem  em  favor  da  União,  farão  o  recolhimento  em  seu  próprio favor em face de serem destinatários constitucionais da  respectiva  receita."  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  Livraria  do  Advogado  Editora,  12ª  edição,  2010,  pág.  419).  No  mesmo  sentido,  TRF  da  3ª  Região  (processo  n.  0012157­ 87.2003.4.03.6108, j. em 30/03/2011.  Rejeitadas a preliminar de nulidade argüida, passo ao mérito.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos,  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/04/2007;  RMS nº 19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi reafirmado em julgado da Segunda Turma, Relator  Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto, estão  sujeitas à  incidência de  Imposto de Renda e de  Contribuição Previdenciária.  2. Agravo Regimental não provido. AgRg no REsp 1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0. j. em 24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência de diferenças não recebidas durante interregno antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação de verbas  indenizatórias dada pelo  art.  5º  da Lei Estadual da Bahia nº 20/2003,  para excluir os  rendimentos  recebidos da  tributação pelo  imposto de renda pessoa física, sob  pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1º do artigo 43 do CTN e inciso I do § 2º do  artigo 153 da CF/88  (“A  incidência do  imposto  independe da denominação da receita ou do  rendimento ...”).  Tampouco  há  se  falar  em  declaração  prévia  de  inconstitucionalidade  da  lei  baiana, vedada a este órgão de julgamento, mas sim, em prestígio ao artigo 150, II da CF/88,  cujo  enunciado  veda  (...)  “o  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos  ou direitos.”  Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do  IRPF se deu pela classificação dada aos  rendimentos pelo Estado da Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  pagadora  ao  considerar  a  verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  Recorrente,  que  nada  mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente  da  multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No mesmo  sentido,  acórdãos deste E. Conselho  ­  106­16801, 106­16360  e  196­00065, cujas ementas são a seguir reproduzidas.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727350/2009­33  Acórdão n.º 2802­01.654  S2­TE02  Fl. 133          7 “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, ao admitir a exigência do  imposto do contribuinte, exclui a multa em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     8 Em relação aos juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62­A  do RICARF, o decidido por ocasião do  julgamento do recurso representativo da controvérsia  REsp. n.º 1.227.133 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, pela não incidência do imposto de renda sobre  os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que  o artigo 2º da Lei Complementar n.º 20/2003 é expressa quanto à origem dos rendimentos, qual  seja:  “(...)  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária de n.º 140.97592153­1”. Portanto,  por  versar  a  presente  ação  fiscal  sobre  incidência  de  IRPF  sobre  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial,  inequívoca  a  submissão  deste  Colegiado  ao  decidido  em  repetitivo quanto à intributabilidade dos juros de mora.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento, para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, e afastar  o IR dos juros moratórios exigidos, nos termos do demonstrativo de fls. 16 a 18.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727350/2009­33  Acórdão n.º 2802­01.654  S2­TE02  Fl. 134          9     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de junho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11065.002743/2003-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Discriminada nos seus objetivos sociais atividade que impede a opção pelo sistema simplificado de pagamentos, como a de representação comercial, mas comprovado o não exercício dessa atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.364
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:52:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:52:50Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:52:50Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:52:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:52:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:52:50Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:52:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:52:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:52:50Z; created: 2009-11-11T15:52:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-11T15:52:50Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:52:50Z | Conteúdo => s* CCO3/CO3 Fls. 108 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.002743/2003-37 Recurso n° 130.302 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-34.364 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente IMM ELETRO COMERCIAL LTDA. - ME. • Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Discriminada nos seus objetivos • sociais atividade que impede a opção pelo sistema simplificado de pagamentos, como a de representação comercial, mas comprovado o não exercício dessa atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. -1.n gr ., Processo n.° 11065.002743/2003-37 CCO3/CO3 s- Acórdão n.° 303-34.364 Fls. 109 n ef.. li ANEL E DAUDT PRIETO Presi c ente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos • Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente momentaneamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • Processo n.° 11065.002743/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.364 Fls. 110, Relatório Trata o presente processo de requerimento (fls. 01) apresentado em 20/06/2003, solicitando o enquadramento retroativo à 01/01/1997, na sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, sob o argumento de que o contribuinte sempre praticou atividade compatível ao SIMPLES e que foi desenquadrado deste por motivo desconhecido. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, de acordo com o Parecer DRF/NHO/Sacat n° 15/2004 (fls.29/30), indeferiu o pedido do contribuinte, alegando, em síntese, que a exclusão foi baseada em hipóteses impeditivas pela legislação de regência (art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96) e que o requerimento, nos termos da ciência datada de 30/11/2000 (fls. 26), não foi apresentado em tempo hábil. Face à improcedência de seu pleito inicial, o contribuinte apresentou • Manifestação de Inconformidade de fls. 33/34, por meio da qual solicita sua manutenção na sistemática do SIMPLES, sob a justificativa de que embora no Contrato Social primitivo houvesse a previsão de atividades incompatíveis ao SIMPLES, a única atividade que o contribuinte praticava era a de comércio e representação de material elétrico-eletrônico. Além disso, afirma que, a representação comercial nunca foi desenvolvida sob a forma de prestação de serviços, tratava-se apenas de compra e venda de material elétrico com exclusividade da marca "PIRELLI", sendo então a atividade perfeitamente compatível com o SIMPLES. Por fim, com o escopo de comprovar que a atividade praticada sempre foi a de comércio, o contribuinte juntou cópias de guias informativas (fls.35/73) anualmente apresentadas à Secretaria da Fazenda Estadual, onde são relatadas todas as informações operacionais da empresa. A DRJ de Porto Alegre - RS, indeferiu a solicitação do contribuinte, alegando, em síntese, que: "entendemos, com base no Ato declaratório SRF n° 16/2002, retrotranscrito, III que não existe opção ou alteração cadastral equivocada que justifique a retificação de oficio pela autoridade administrativa, incluindo com efeitos retroativos a 01-01-1997 a empresa no regime simplificado de tributação." Cientificado da mencionada decisão em 18/05/2004 (fls. 80), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 08/06/2004 (fls. 81/82), reconhecendo a perda do prazo para apresentar a SRS e insistindo nos pontos impugnados, aduzindo, em síntese que: - no acórdão de fls.7 5/79, os ilustres julgadores não dissertaram sobre o mérito, ou seja, não avaliaram se a Requerente, mediante a atividade que praticava, possuía permissão para se manter enquadrada no SIMPLES; - o referido acórdão também não se manifestou sobre a documentação . anexada pela Requerente que confirma cabalmente que a atividade praticada é permitida pelo SIMPLES. 0.4( Processo n.° 11065.002743/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.364 Fls. 111,. Os membros dessa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência determinando a remessa do presente processo à origem a fim de que a autoridade competente da Receita Federal atestasse a efetiva atividade desenvolvida pela Recorrente, no período de 01 de janeiro de 1997 em diante, visando constatar a prática de atividade impeditiva ao SIMPLES, mormente a de representação comercial. Em cumprimento da diligência, a delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, após analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, bem como os dados constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, constatou a aquisição de bens para a revenda, cuja a receita obtida na alienação é totalmente tributada pela alíquota única, não tendo sido emitidas notas fiscais a título de comissões recebidas (fl. 104). Cientificado, o contribuinte não contestou o resultado da diligência, tendo o presente processo retornado a este Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. CrT • 10 Processo n.° 11065.002743/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.364 Fls. 112 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se ao indeferimento do pedido de inclusão retroativa do contribuinte no regime simplificado de tributação, sob o argumento de que este exerce atividade econômica impeditiva à opção pelo SIMPLES - representação comercial. Nos termos do disposto na Lei n° 9.317/96, a pessoa jurídica que tenha por objeto social o exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, desse diploma legal, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso de representação comercial, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Com efeito, no contrato social do contribuinte, à época de sua exclusão, havia a previsão de atividade que impedia a sua manutenção na sistemática do SIMPLES, conforme se verifica do documento de fls. 17, in verbis: "PRIMEIRO - O objeto da sociedade será: Consultoria eletro-eletrônica, Comércio e representação de material eletro-eletrônico, Representações comerciais," - grifei No entanto, conforme restou demonstrado nos autos, após a diligência realizada pela DRF de origem (fls. 104), a atividade impeditiva prevista no contrato social do contribuinte — representação comercial — não era desenvolvida pela empresa, não podendo • ensejar a sua exclusão do regime simplificado de tributação. Vale dizer que, em casos semelhantes ao presente, essa E. Terceira Câmara, assim decidiu: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Mesmo que esteja discriminado nos seus objetivos sociais, atividade impeditiva, como de representação de produtos de madeira, dentre as não impedidas de optar pelo sistema simplificado, entretanto, comprovado devidamente o não exercício dessa atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES. Recurso voluntário provido. (Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, Recurso Voluntário n° 132975, julgado na sessão de 09/11/2006) - grifei Processo n.° 11065.002743/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.364 Fls. 113 SIMPLES. INCLUSÃO. ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E COMPLEMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITI VÁS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. Discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva, como de representação comercial, de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, mas comprovado o não exercício dessa atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES. Recurso voluntário provido. (Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, Recurso Voluntário n° 132618, julgado na sessão de 19/10/2006) - grifei Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, determinando a inclusão retroativa do contribuinte na sistemática do SIMPLES a partir de 1997, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 C)4I - Relatora 111

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Numero do processo: 10670.001358/2004-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRJ-BRASÍLIA/DF Processo Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO NI 2 303-01.444 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANEL E DAUDT PRIETO Presid te , N LUI ARTOLI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. 1 Processo n.° 10670.001358/2004-52 Resolução n°303-01.444 CC03/CO3 Fls. 193 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (01/12), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural, juros moratórios e multa de oficio, exercício 2001, em razão da glosa integral das Areas declaradas a titulo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, culturas, pastagens e florestas, benfeitorias, alteração do VTN com base no SIPT e com conseqüente redução no Grau de Utilização, referente o imóvel rural "Fazenda São Francisco", localizado no município de São Francisco/MG. 0 presente processo iniciou-se na ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2001 (fls.18/19), no qual o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos: 1. cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA, com reconhecimento das Areas declaradas; 2. Cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da area e Ato Declaratório Ambiental (ADA) fornecido pelo IBAMA, se for o caso; 3. Cópia de Declaração do IBAMA, reconhecendo estas Areas, se for o caso; 4. cópia de Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) do ano de 1999 e 2000, entregue A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; 5. Cartão de Vacinação de Bovinos fornecido pelo IMA de 1999 e 2000; 6. Notas Fiscais de Produtor Rural comprovando aquisição, transferência e venda de animais de 1999 e 2000; 7. plano de manejo aprovado ou autorizado pelo IBAMA até 31/12/1999 com os respectivos laudos técnicos anuais emitidos por engenheiro agrônomo/florestal responsável pelo acompanhamento e cumprimento do cronograma; Processo n.° 10670.001358/2004-52 Resolução n.° 303-01.444 CC03/CO3 Fls. 194 8. mapa de geoprocessamento do imóvel especificando as áreas declaradas; 9. notas fiscais do produtor de 1999 e 2000; 10. Apresentar documentos que comprovem o valor das benfeitorias inclusive documentos contábeis e demonstrativos contábeis se se trata de PJ — situação em 31/12/1999 e 3/12/2000; 11. apresentar documentos que comprovem custos efetuados com plantações, inclusive relatórios e demonstrativos contábeis se tratar-se de PJ — situação em 31/12/1999 e 31/12/2000; 12. comprovar o valor da terra nua em 01/01/2001 e 01/01/2001 mediante laudo técnico de órgão estadual e ou federal especificando valor de terra nua de cada área do imóvel. Cientificado da intimação (AR - fls. 20 e verso), o contribuinte manifestou-se As fls.21/22, informando que anexou os seguintes documentos: Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fl. 23), Laudo Técnico (fls. 24/27), impressão do sitio da Receita Federal quanto ao VTNrn de Minas Gerais (fls. 28/36). Em análise e verificação da documentação apresentada, a fiscalização resolveu glosar as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, culturas, pastagens, florestas, benfeitorias, alterou o VTN com base no SIFT e, conseqüentemente alterou o Grau de Utilização. Ciente do lançamento (AR — fls. 39), o contribuinte apresentou sua impugnação As fls. 42/46, na qual em síntese aduziu: confessa não ter entregue o ADA correspondente, sob a afirmação de que desde o dia 14/08/1989 é obrigado a apresentar as áreas de Preservação Permanente e a instituição da Reserva Legal do imóvel, de acordo com a lei 7803/89. (ii) conclui que por força da própria legislação, a empresa realiza atividades de Regime Especial, tanto pelas exigências, como pela fiscalização do IBAMA; (iii) para provar o sustentado, exemplifica com o fato de em 26.02.1997 ter sido autuada, após a retirada da cobertura vegetal de 10 hectares da área de Preservação Permanente, sendo que o contribuinte pagou a multa e teve como forma de reparação a obrigação de cerca as respectivas áreas de preservação permanente e reserva legal, conforme se encontrava no projeto autorizado; Processo n.° 10670.001358/2004-52 ResoluOio n.° 303-01.444 CC03/CO3 Fls. 195 (iv) o ADA, instituído em 1997, ficou disponível para o contribuinte em 1998, além do fato deste ainda não ser regulamentado, sendo uma declaração unilateral e utilizado como mero instrumento estatístico; (v) a averbação no CRI foi exigida em 2001, e sua averbação realizada em janeiro de 2002; (vi) quanto ao valor das benfeitorias declarados no montante de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), "correspondente a cinco casas de alvenaria, 03 (três) currais c/cobertas, tronco, uma casa para escola rural, alguns quilômetros de cercas internas e o que mais tem valia como benfeitoria no imóvel, são os aceiros em toda a propriedade, tanto dividindo os talões das glebas, como aceiros nos limites do valor das benfeitorias não influi diretamente no cálculo do ITR, tivemos o cuidado de fazer um levantamento detalhado de tudo que é benfeitoria no imóvel e quanto nos custos do vale"; (vii) quanto ao valor das florestas, afirma que mesmo estas sendo utilizadas conforme o Plano de Manejo Sustentado, proporciona ao contribuinte um ótimo rendimento, o que é comprovado através das notas ficais emitidas anualmente; (viii) as áreas declaradas a titulo de preservação permanente e de utilização limitada não tem correlação com o grau de utilização e este foi alterado devido à glosa das áreas citadas; (ix) quanto ao Valor da Terra Nua — VTN, informa: "Procuramos anualmente por ocasião da confecção das declarações, elementos que nos indique algo sobre o Valor da Terra Nua, neste caso a SRE, se não nos enganamos, fez sua ultima valoraoão do mesmo através DOU, no exercício de 1996, para prevalecer em 1997. Anteriormente, se fosse declarando, um valor e este fosse inferior ao VTN do município conforme publicação, este era automaticamente reajustado e cobrado sobre ele. O último valor tributado que temos em mão é de R$ 796.071,82 ( setecentos e noventa e seis mil, setenta e hum reais e oitenta e dois centavos), (ITR 1996 em anexo), valor este seguido por nós nos últimos anos sem alterações. Confessamos não termos condições de fazer avaliações em nossas terras periodicamente, devido a complexidade e disparidades de resultados que seriam encontrados caso, houvesse, mas concordamos dentro dos princípios legais, que o mesmo seja reajustado." (x) informa ainda que o Laudo Técnico emitido pelo engenheiro agrônomo Bernardo Carvalho Avelar, CREA 3.698/D, não foi precedido de ART, pelo fato do CREA regional estar em férias coletiva, razão esta pela qual anexou cópia da Carteira Profissional e Processo n.° 10670.001358/2004-52 Resolugio n.° 303-01.444 CC03/003 Fls. 196 acrescenta, hoje aposentada, era na época chefe do serviço de Agronomia da EMBRAPA de Sete Lagoas — MG. (xi) o imóvel em foco, após todas as comprovações exigidas, sobretudo as do INCRA, é classificado por este como Empresa Rural, visto seu Grau de Utilização ser acima de 80% e seu Grau de Eficiência de 100%, além do fato do imóvel estar cumprindo todas suas funções sociais, con forme a Constituição Federal e o Estatuto da Terra.; (xii) Por fim, informa que anexa cópia do ADA, ainda que intempestivo. Diante do exposto, requer o cancelamento do auto de infração. Instruem a manifestação os documentos anexos As fls.47/80, dentre estes: procuração (fls. 47); Certidão do Cartório do Registro de Imóveis (fls. 57/58); copia da Carteira Profissional do Engenheiro (fls. 59); cópia da Carteira Profissional do Engenheiro (fls. 59), Laudo Técnico Rural (fls. 60/63); Termo de Compromisso (fls. 66); Autorização para exploração de PMFS (fls. 71); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fls. 77); Ato Declaratório Ambiental (fls. 80). Encaminhados os autos para Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia (DF), esta indeferiu o pleito do contribuinte As fls. 84/94, sob a seguinte ementa (fls. 84): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 2001 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para tins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, ern relação As áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação a margem da matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Cabe manter o VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos valores apontados no SIFT, por falta de documentação Mail demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2001 e a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. Processo n.° 10670.001358/2004-52 Resoluçiio n.° 303 -01.444 CC03/CO3 Fls. 197 Lançamento Procedente" Ciente da decisão (AR- fls. 97), o contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário As fls. 98/115, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta: (xiii) que atendeu todas as intimayaes fiscalizatórias e apresentou inúmeros documentos que comprovam a Area de preservação permanente e de utilização limitada, para efeitos de cálculo do ITR, bem como restou comprovado a existência das benfeitorias declaradas, a existência de cultura, pastagens, cujo valores foram determinantes para o cálculo do valor do ITR; (xiv) quanto As benfeitorias, afirma que se esqueceu de comprovar através de documentos, anexando assim, cópia de escritura da aquisição onde se vê a descrição das benfeitorias, informa também que anexou o Ato Declaratóiio Ambiental e a Averbação da Area de Reserva Legal, mesmo posterior ao fato gerador; (xv) a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o § 7° ao artigo 10, da Lei 9.393/96 dispensando a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA, é uma norma interpretativa, sendo possível a aplicabilidade da retroativa prevista no art. 106, inciso I do CTN, ressalvada a possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte; (xvi) o arbitramento fiscal está previsto na legislação tributária, transcreve o art. 148 do CTN e o art. 14 da Lei 9.393/96; (xvii)para demonstrar e provar o valor do Valor da Terra Nua — VTN, adotado no lançamento, o contribuinte anexou 11 escrituras públicas da regido e seus respectivos preços por hectare, conforme a tabela baixo: Processo n.° 10670.001358/2004-52 Resolução n.° 303-01.444 CC03/CO3 Fls. 198 Números dos documentos Preço hectare 2 R$ 69,68 3 R$145,00 4 R$ 159,99 5 R$ 92,99 6 R$200,29 7 R$ 223,00 8 R$ 114,19 9 R$ 180,36 10 R$ 134,29 11 R$ 180,00 12 R$ 15,00 (xviii) Ressalta ainda, que o imóvel questionado, tem qualidade inferior e este foi avaliado pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis em R$ 115,00 (cento e quinze reais); (xix) Anexa ainda laudo de Avaliação da Imobiliária Nossa Terra Ltda., o qual consta que o valor adotado pelo contribuinte por hectare era o real e o correto. Por fim, requer a reforma da r. decisão recorrida. Instruem o presente Recurso Voluntário, os documentos anexos as fls. 116/198, dentre estes: Escritura de Compra e Venda (fls. 118/124), escrituras públicas de compra e venda (fls. 125/148); Declaração da Prefeitura de São Francisco(fls. 149); Laudo de Avaliação (fls. 150); Escritura de Incorporação (fls. 152), Contrato Social Consolidado (fls. 153/156). Anexou às fls.151, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Processo n.° 10670.001358/2004-52 Resolução n.° 303-01.444 CCONC03 Fls. 199 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até As fls. 191, penúltima. o relatório. • Processo n.° 10670.001358/2004-52 Resolução n.° 303-01.444 CC03/CO3 Fls. 200 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, conheço do mesmo, haja vista tratar de matéria cuja competência está adstrita a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes Discute-se nos autos, lançamento de oficio (fls. 01/08), no qual a fiscalização entendeu por bem desconsiderar os valores declarados pelo contribuinte a titulo de área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Benfeitorias, Produtos Vegetais, Pastagens e Valor da Terra Nua — VTN, e com conseqüente redução do Grau de Utilização, diante da não comprovação de tais valores por meio de documentação hábil e inidônea. Quanto As áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (ARL), estas devem ser objeto de análise posterior por esta Eg. Câmara. No momento, entendo que a análise deve restringir-se As Areas de Benfeitorias, Produtos Vegetais, Pastagens e Valor da Terra Nua — VTN. A presente autuação fiscal, no Termo de Verificação e Infração - ITR 2001, em análise aos documentos solicitados, considerou que o laudo apresentado pelo contribuinte (fls. 24/27), sem ART, não comprova os valores contidos em sua DITR, tanto para as benfeitorias, culturas, pastagens e florestas (por não trazer valores destes), quanto para o VIN, pois o laudo não traz elementos suficientes para estabelecê-lo, tais como, pesquisa de valores e dados comparativos com outros imóveis. Em análise dos autos, verifica-se que o contribuinte juntou aos autos documentos para comprovar os valores contidos em sua DITR. Assim, anexou cópia da escritura da aquisição do imóvel (118/124), onde há descrição das benfeitorias. E, a fim de comprovar o VTN, anexou: Declaração da Prefeitura Municipal de Sao Francisco (fl. 149), Declaração da Imobiliária Nossa Processo n.° 10670.001358/2004-52 Resolução n.° 303-01.444 CC03/CO3 Fls. 201 Terra Ltda (fl. 150) e onze escrituras públicas de Compra e Venda da Região (fls. 125/148). Diante do exposto temos os seguintes valores: VTN — SIPT/2001 VTN - DITR VTN — Laudo de Avaliação Imobiliária V'TN - Médias aritméticas das 11 escrituras de compra e venda VTN Declaração da Prefeitura Municipal de Sao Francisco R$ 470,00 ha R$ 59,60 R$ 79,00 R$137,71 R$ 115,00 Conforme demonstrado no quadro acima, os valores quanto ao VTN da regido tem uma grande variação, desta forma, torna-se dificil a conclusão do valor real do VTN. Isto posto, cabe ressaltar que a jurisprudência já firmada neste Conselho encontra-se pautada no sentido de que é de se reconhecer ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento, ainda que tenha sido realizado com base nas informações por ele prestadas, uma vez que a lei assim o autoriza. Isto porque, como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo, quando comprovadamente se fizer necessário. 0 Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, alem da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública através da revisão dos mesmos, também deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com o ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Anote-se ainda que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes vem, desde o inicio dos julgamentos do 1TR, reconhecendo a imprecisão na fixação do VTN 10 Processo n.° 10670.001358/2004-52 Resolução n.° 303-01.444 CC03/CO3 Fls. 202 em todo o território nacional. Tanto é verdade que inúmeros julgados têm concedido aos contribuintes a retificação dos VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. Ressalte-se, entretanto, que a revisão do lançamento precisa encontrar respaldo em prova categórica, a fim de que seja reconhecido eventual erro cometido pela autoridade administrativa, sendo vedado a esta agir por mera presunção. Tecidas tais considerações, observo que, não há nos autos elementos suficientes para que se concluam quais os reais valores do imóvel com relação aos itens glosados pela fiscalização. Com efeito, a r. autoridade fiscal tomou por base, como já observado pela r. decisão de primeira instância, os valores médios do VTN apontados no Sistema de Preço de Terras (SIPT) para o município de São Francisco/MG, para então adequar o lançamento ao 'universo das declarações do ITR/2001', referentes aos imóveis rurais localizados no mesmo município. Ocorre que, tal como consignado pela r. decisão recorrida, ao contribuinte assiste o direito de comprovar, por meio de documentação hábil, a efetiva realidade do imóvel, de modo que se justifique um VTN abaixo do arbitrado pela fiscalização. Neste sentido, convencionou-se que a documentação hábil para tal fim seria um laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas'. de se ressaltar que a finalidade da apresentação de laudo técnico de avaliação, possibilidade oferecida ao contribuinte que discordar do valor atribuído pela Receita Federal ao seu imóvel, é de que reste demonstrado ter havido flagrante erro na atribuição do VTN, podendo a autoridade administrativa proceder a retificação do mesmo, quando comprovado ter havido erro em sua determinação. Texto da Súmula no. 3 do 3° Conselho de Contribuintes Processo n.° 10670.001358/2004-52 Resolução n.° 303-01.444 CC03/CO3 Fls. 203 Assim, o laudo técnico de avaliação, obrigatoriamente emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional devidamente habilitado, deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, bem como paras as benfeitorias, Areas de culturas, pastagens e florestas. 0 referido laudo apresentado pelo contribuinte, não especifica qual a data A que se refere, bem como não é acompanhado de ART, sob o argumento do contribuinte que o CREA regional estava em férias coletivas e que o ART foi apensado para comprovação de serviços anteriores, razão pela qual anexou cópia da Carteira Profissional do engenheiro que assina o laudo. Quanto As Areas de culturas/pastagens/florestas e benfeitorias o laudo não traz os valores destas, a fun de confrontá-los com a DITR/2001. Neste diapasão, em respeito ao principio da verdade material, e para que não se prolate uma decisão que se mostre injusta A qualquer das partes envolvidas na lide, entendo pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que se intime o contribuinte a apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação ou um adendo ao que consta dos autos, - uma vez que o apresentado não especifica A que data se refere o estudo -, também elaborado por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado de ART, no qual o profissional se digne A demonstrar, de forma conclusiva e fundamentada, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas, a realidade do imóvel A época do fato gerador, isto 6, no ano de 2000, já que está a se discutir o ITR/2001. Em suma, referido estudo deve apontar, de forma conclusiva, já que o interessado alega que todos os valores informados em sua DITR estariam corretos, os seguintes valores: 'valor das benfeitorias', 'valor das culturas/pastagens/florestas' e 'valor da terra nua'. Especificamente, no que se refere As Areas de pastangens, o Laudo deve discriminar o número de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2000 (mês a Inds), comprovado mediante Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados A Secretaria de Agricultura, localizados nos Municípios ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura; nota de produtor 12 Processo n. 0 10670.001358/2004-52 Resoluglo n.° 303-01.444 CC03/CO3 Fls. 204 rural; declaração anual de produtor rural, Demonstrativo de Movimentação do Rebanho e outros. Concluida a diligência retornem os autos para julgamento. como voto. Sala das Sessões, em 08 de o de 2008. NILIIÓN LU ARTOLI Relator 13

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Numero do processo: 13520.000277/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.246
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 11516.000296/2004-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas com instrução ainda que pagas a fundação de apoio, apenas responsável por dar suporte administrativo a universidade, mormente no tocante à arrecadação e gestão de recursos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-001.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer R$1.998,00 (hum mil, novecentos e noventa e oito reais) a título de despesas com instrução, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 51          1 50  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000296/2004­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.440   –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ENIO CÉSAR CAMPESATTO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  as  despesas  com  instrução  ainda  que  pagas  a  fundação  de  apoio,  apenas  responsável  por  dar  suporte  administrativo  a  universidade,  mormente no tocante à arrecadação e gestão de recursos.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer  R$1.998,00  (hum mil,  novecentos  e  noventa  e  oito reais) a título de despesas com instrução, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 11/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     2     Relatório  Versam os autos sobre Notificação de Lançamento de fls. 03/05, no qual se  exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano­calendário de 2002  no valor de R$ 549,45, acrescido da multa de mora, mais juros de mora calculados a partir de  02/05/2003.  De acordo com as observações consignadas às fls. 05 dos autos, foi apurada  pela  fiscalização,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  correspondente  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  dedução  de  despesas  com  educação, acima do limite permitido.  Intimado, o Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 01/02, na qual alega  que  as  despesas  com  educação  deduzidas  em  sua  DIRPF  no  valor  de  R$  3.996,00,  corresponderiam a R$ 1.998,00 referente a gastos com a instrução de sua filha Júlia Gonçalves  dos Santos, mais R$ 1.998,00, referente a gastos com instrução própria na realização de curso  de  pós­graduação  em  Desenvolvimento  Gerencial  na  UFSC/FEPESE,  ambas  no  limite  individual  apontado  pelo  Manual  de  Preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  disponibilizado pela Receita Federal.  A decisão  de  1ª  instância  considerou  procedente  o  lançamento,  observando  que a FEPESE não consiste em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; por isso,  os valores pagos a ela não seriam dedutíveis; assim o valor de R$ 1.998,00, declarado como  despesa com educação própria foi glosado (fls. 35/36).  Nas razões de Voluntário (fls. 40/42), o Recorrente apresentou seu certificado  de conclusão de curso demonstrando que a pós­graduação em Desenvolvimento Gerencial que  cursou  foi oferecida pela Universidade Federal  de Santa Cataria,  justificando que a FEPESE  apenas  administra  os  recursos  financeiros,  razão  pela  qual  os  recibos  de  pagamento  das  mensalidades foram emitidos em nome desta.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Recurso tempestivo e apto a ser conhecido, por presentes seus pressupostos.  Assiste razão o Recorrente.  O  fundamento  adotado  pela  decisão  de  1ª  instância  para manter  o Auto  de  Infração, qual  seja,  o não  reconhecimento da FEPESE como  instituição de  ensino  apta  a  ser  reconhecida para fins de dedutibilidade, foi  ilidida mediante a apresentação, pelo Recorrente,  de certificação emitida pela Universidade Federal de Santa Catarina, à fl. 51, inclusive assinada  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 11516.000296/2004­15  Acórdão n.º 2802­001.440   S2­TE02  Fl. 52          3 pelo Pró­Reitor de Pesquisa e Pós­Graduação da UFSC. Vale dizer, restou comprovado que a  FEPESE, por se tratar de fundação de apoio, é apenas responsável pelo suporte administrativo  às universidades, inclusive no tocante à arrecadação e gestão de recursos.  Correta, portanto, a observação do Recorrente, ao esclarecer que:  A FEPESE apenas administra os aspectos financeiros do curso,  razão pela qual os  comprovantes de pagamentos apresentados pelo recorrente foram emitidos por essa  instituição.  Aliás,  é  disposição  expressa  do  art.  1º  da  lei  n.  8.958,  a  permissão  para  a  cooperação entre  fundações e Instituições Federais de Ensino Superior, mormente no apoio à  gestão administrativa e financeira.  Art. 1o As Instituições Federais de Ensino Superior ­ IFES e as demais Instituições  Científicas  e Tecnológicas  ­  ICTs,  sobre  as quais dispõe  a Lei no  10.973, de 2 de  dezembro  de  2004,  poderão  celebrar  convênios  e  contratos,  nos  termos  do  inciso  XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com  fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e  extensão e  de desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico,  inclusive na  gestão  administrativa  e  financeira  estritamente  necessária  à  execução  desses  projetos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010).  Posto  isso,  afastado  o  óbice  imposto  ao  reconhecimento  da  dedutibilidade  com  as  despesas  com  educação  adotado  pela  decisão  a  quo,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso Voluntário apresentado.  É como voto.  (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández                                                            Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     4                                                                                                                                                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 11516.000296/2004­15  Acórdão n.º 2802­001.440   S2­TE02  Fl. 53          5           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 11516.000296/2004­15        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº . 2802­001.440.    Brasília/DF, 11 de junho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN

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