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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613080 #
Numero do processo: 10680.013233/2001-11
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, contradição, ou omissão, que serão sanados, e, no caso, sem produzir efeitos infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente adotada. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 3805-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS PARA RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO DE N° 102-48.831, de 09 de novembro de 2007, sem alteração de seu resultado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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EFEITOS INFRINGENTES. 1NOCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, contradição, ou omissão, que serão sanados, e, no caso, sem produzir efeitos infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente adotada. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO eco CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimida, e de voos, ACOLHER OS EMBARGOS PARA RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO DE N° 102-4: .831, de 09 de nov bro de 2007, sem alteração de seu resultado. SIDNEY F • • O B 'ROS a Presidente exerci i 7.49.11 7 tr." RU t S MAURÍCIO CARVALHO Relator Fl. 1DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10070.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10680.013233/2001-11 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.090 Fl. 429 FORMALIZADO EM: 3 O JIJL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos(Suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Fez sustentação oral o Sr. Enio Barbosa de Biasi, CRC I SP I 70252/0-0. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 195 a 205 da instância a quo, in verbis: Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido(ILL), em 14/05/1990, no valor de NCZ$ 11.726.114,18, combinado com pedido de compensação de débitos de PIS E COFINS apurados no mês de janeiro/2002, no valor de R$ 549.106,82 (fls. 16). 2. Instruem o processo o pedido de restituição de fl. 01, o pedido de compensação à fls. 16, as planilhas de apuração de créditos do ILL à fls. 03 e a guia de recolhimento à fls. 13. 3. A DRF de Belo Horizonte/MG, por meio do despacho decisório de fls. 35 a 39, indeferiu a solicitação do contribuinte e considerou "não declarada a compensação", nos seguintes termos: "No caso em tela, tendo o pedido de restituição foi apresentado em 14/11/2001, portanto, mais de 10(dez) anos após a efetivação do recolhimento objeto do pedido de restituição, que ocorreu em 14/05/1990, portanto, depois de transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos; logo, o crédito requerido não é passível de restituição/compensação, tendo em vista o disposto no artigo 168 c/c 165 do CTN quanta ao direito creditário, e, ainda, a LC 118/2005. Dessa forma, o Pedido de Compensação, convertido em Declaração de Compensação terá o tratamento previsto no §12 do artigo 74 da Lei n°9.430/96 e no artigo 31 da IN SRF 460/04, ou seja, será considerada não declarada a compensação e os créditos tributários constituídos cobrados imediatamente." 4. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 45 a 60, requerendo a esta DIU a reforma da decisão proferida pela DRF, nos seguintes termos: • O Pedido de Restituição teve como fator determinante a declaração de inconstitucionalidade sentenciada pelo Supremo Tribunal Federal-STF, em 3 de julho de 1995, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC. • 2)Í. Fl. 2DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10070.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n°10680.013233/2001-11 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.090 Fl. 430 • O contribuinte cumpriu todas as exigências estabelecidos pela legislação pertinente, em especial as contidas nas Instruções Normativos 21 e 73 de 1997. • Um dos motivos do indeferimento reporta-se ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, considerando não declarada a compensação, em função do crédito não ser passível de restituição ou ressarcimento; uma vez que o ILL foi declarado inconstitucional pela Resolução do Senado n° 82, de 1996, gerou o direito a restituição a todos os contribuintes que recolheram tal exação. • Outro argumento utilizado pela DRF/I3elo Horizonte-MG diz respeito aos arts. 165 e 168 do CTN, nos termos dos dispositivos da LC 118, de 2005; entretanto, é inequívoca a impropriedade da aplicação de dispositivos da LC 118, de 2005, tendo em vista a data de protocolização do pedido — 14/11/2001, bem antes da publicação da citada lei. • Admitir como perda do direito à repetição do indébito de acordo com a interpretação da autoridade fiscal fere o principio pétreo preservado pela Constituição Federal em seu art. 5°, incisos II e XXXVI. • Segundo Decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ, o prazo extintivo do direito à restituição de tributo declarado inconstitucional somente se processa depois de transcorridos 05 anos da sentença promulgada pelo Supremo Tribunal Federal-STF; anexa vários Acórdãos proferidos pelo mesmo. O Conselho de Contribuintes reconhece que o direito do sujeito passivo requerer a restituição do indébito decorre após cinco anos, contados da publicação da Resolução proferida pelo Senado Federal que declarou a inconstitucionalidade da lei que exigiu o tributo; anexa diversos Acórdãos proferidos. Por fim, invoca o Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, que autoriza o Procurador-Geral da Fazenda Nacional a declarar as matérias em relação as quais é de ser dispensada a apresentação de recursos, para ver reconhecido o direito creditório pleiteado. 5. Anexa à impugnação a Procuração, a Ata da Quadragésima Primeira Assembléia Geral Extraordinária, publicada em 31/07/1993, a Ata da Trigésima Primeira Assembléia Geral Ordinária em 22/03/2005, além de 21 Anexos (legislação citada na impugnação e Acórdãos administrativos e judiciais). 6. Diante da manifestação apresentada pelo contribuinte, a DRF encaminha o processo à DRJ/Belo Horizonte-MG, transferindo os débitos identificados no pedido de compensação para o processo 10680.000329/2006-16. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, manteve o indeferimento da solicitação, pela falta de previsão legal, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: LEGITIMIDADE. A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto tem legitimidade para formalizar pedido de restituição de ILL, devido exclusivamente na fonte, desde que comprove haver assumido o ânus tributário ou estar autorizada pelos qu suportaram. 3e-bç Fl. 3DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10070.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10680.013233/2001-1 I 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00.090 Fl. 431 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, e, conseqüentemente, de compensá-los, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 209 a 264, instruído com documentos de fls. 265 a 343, sustentando o seu direito à restituição e a conseqüente compensação. Dando prosseguimento ao processo, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão de fls. 345 a 361, indicando o seguinte: (..) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do ILL. Por maioria de votos, não conhecer do pedido de compensação. Na ementa, constou: ILL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — O marco inicial de contagem do prazo para que as empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações exerçam o direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda pago sob a égide da Lei n." 7.713, de 1988, artigo 35, é a data em que estendida erga omnes a suspensão dos seus efeitos. NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — O questionamento a destempo é precluso salvo quando tenha por objeto fato novo em que comprovado erro na construção anterior. Seguindo as possibilidades regimentais, a Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 374 e 375, deu seguimento ao recurso especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) de fls. 365 a 373. O contribuinte cientificado do acórdão e do recurso especial da PFN, interpôs contra-razões ao segundo, às fls. 407 a 425 e ao acórdão da segunda câmara embargos de declaração, às fls. 378 a 396, levantando, em síntese, as seguintes indagações: I. Reclama o embargante que o relator, ao prolatar o acórdão, fundamentou sua decisão no artigo 74 da Lei 8.383, de 1991, cujo conteúdo versa sobre a remuneração indireta dos sócios e dirigentes das pessoas jurídica sem liame com o objeto em discussão, qual seja a discussão do direito creditório referente a inconstitucionalidade do ILL, bem como das compensações beneficiadas por esse crédito e II. A embargante questiona o fato que a autoridade julgadora, em suas argumentações, leva a crer que realmente as compensações efetuadas pela Embargante foram realizadas em consonância com os dispositivos da Lei vigente na época e, ao final, não julgou o feito por entender que não existia lide pela falta de manifestação inconformidade em primeiro grau de recurso. adrY1 4 Fl. 4DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10070.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10680.01323312001-11 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.090 A. 432 Mais adiante, diz que diante da legislação pertinente, identifica-se que somente é cabível a Manifestação de Inconformidade, quando a compensação é considerada não homologada, enquanto que para os casos de compensações não declaradas é impossível a apresentação desse remédio processual administrativo. Continua a embargante ressaltando que para urna única compensação não existe a possibilidade de ser considerada não homologada e, ao mesmo tempo, não declarada, pois são situações distintas. O conselheiro ao relatar o Acórdão, se diz contradiz ao mencionar que a autoridade julgadora não homologou o pedido de compensação e considerou-a não declarada, atitude da qual resultou a separação dos débitos ao processo indicado pela defesa, para continuar na cobrança. Reclama que ato arbitrário da DRF/MG, as compensações foram consideradas não declaradas, embora não seja presente no rol das especificações do § 12, do artigo 74 da Lei 9,430, 1996. Requer ao final pelo acolhimento dos embargos e que de acordo com todo o explanado, ficou demonstrado que as compensações realizadas com pedido de Restituição foram consideradas não homologadas, por fim com o reconhecimento do direito creditório, fará com que as compensações sejam homologadas integralmente, resultando assim na extinção da lide. Tais embargos foram acolhidos pelo despacho de fls. 429 a 431 nos seguintes termos: Acolho os embargos ante a contradição apontada, primeiro pelo equivoco quanto ao fundamento jurídico da decisão (Lei 8383 versus 9430) e segundo, para que se responda se caberia o conhecimento da compensação, nos termos dos dispositivos consignados no artigo 74 da Lei 9430/96, matéria não contemplada no acórdão. Não se encontrando nesse órgão o relator original, foi-me sorteado o processo para seguimento do julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator Inicialmente, cumpre observar que nos termos da. Portaria MF 41/2009, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n". 147, de 28 de junho de 2007, são aplicáveis a este julgamento. Atendendo o Regimento deste foro administrativo de julgamento, cumpre-me responder as questões dos embargos, acolhido pelo despacho da Presidência da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quais sejam: 1) Equivoco quanto ao fundamento jurídico da decisão Lei 8.383, de 199 . s it...\ ., Fl. 5DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10070.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10680.013233/2001-11 S3-TE05 Acórdão C3805-00.090 Fl. 433 Reclama o embargante que o relator, ao prolatar o acórdão, fundamentou sua decisão no artigo 74 da Lei 8.383, de 1991, cujo conteúdo versa sobre a remuneração indireta dos sócios e dirigentes das pessoas jurídica sem liame com o objeto em discussão, qual seja a discussão do direito creditório referente a inconstitucionalidade do ILL, bem como das compensações beneficiadas por esse crédito. O excerto, que ensejou essa questão, está à fls. 359, cujo conteúdo é o seguinte: (.) A norma contida no artigo 74, da Lei n° 8.383, de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei n" 10.637, de 2002, contém autorização à compensação de créditos passíveis de restituição com débitos junto á Administração Tributária, e nela está albergado o pedido, condição que não impediria a recorrente de fazer a compensação dos créditos objeto do Pedido de Restituição, uma vez que a discussão destes, para se tornar definitiva, deverá passar por todas as instâncias administrativas. Evidente que há essa inconsistência no voto do nobre julgador, contudo, logo de plano verificamos que houve um equívoco na citação do número da lei, ou seja, onde consta Lei 8.383, de 1991, deveria constar Lei 9.430, de 1996, fato notoriamente conhecido no tratamento dessa matéria. Assim, voto no sentido de que seja feita essa retificação no julgado embargado. • 2) Conhecimento da compensação Acerca do conhecimento da compensação pelo conselheiro relator, é inequívoco que a DRF de origem, em seu Despacho Decisório, não transformou o Pedido de Compensação original apresentado pelo contribuinte em Declaração de Compensação (Dcomp) e considerou tal pedido como "Compensação não Declarada", vide fls. 37. Destarte, mesmo na possibilidade da existência de uma citação contraditória no voto embargado, nada pode alterar a natureza desse indeferimento, salvo a declaração expressa de nulidade do Despacho Decisório, se fosse o caso. Contudo, não encontramos nos presentes autos, essa figura jurídica, qual seja a nulidade da decisão da unidade de origem. De outro lado, se encontramos no acórdão embargado essa citação de não homologação à ( fls. 360), são várias as confirmações que o Conselheiro Relator ratificou e considerou para todos os efeitos do seu julgado que a compensação foi considerada não declarada, como se vê, v.g., nos destaques nos excertos abaixo, fls. 359: Quanto ao pedido pela compensação, verifica-se que a autoridade local considerou-a não declarada: "Por se tratar de crédito não passível de restituição ou de ressarcimento nos termos do artigo 74, da Lei n°9.430, de 1996 (e alterações), c/c os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), considerar não declarada a compensação;", excerto do Despacho Decisório, fls. 38. Essa decisão ocorreu em 23 de novembro de 2005. A manifestação de inconformidade não conteve protesto quanto à declaração posta pela unidade de origem a respeito da compensação. 73 A norma contida no artigo 74, da Lei n° 8.383, de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637, de 2002, contém autorização à compensaçã/o 6 Fl. 6DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10070.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo tf 10680.013233/2001-11 S3-TE05 Acórdão n." 3805-00.090 Fl. 434 créditos passíveis de restituição com débitos junto à Administração Tributária, e nela está albergado o pedido, condição que não impediria a recorrente de fazer a compensação dos créditos objeto do Pedido de Restituição, uma vez que a discussão destes, para se tomar definitiva, deverá passar por todas as instâncias administrativas. Conveniente esclarecer nesta questão que o relator de primeira instância teve como não significativo considerar a compensação declarada ou não em razão de que não houve manifestação de inconformidade ao posicionamento da unidade de origem de considerar "não declarada a compensação", na forma da norma prevista no artigo 68, da IN SRF n° 600, de 2005, transcrito à fls. 200, v-1. Ainda resta trazer ao voto a Carta Cobrança dos débitos objeto do pedido de compensação, de 23 de novembro de 2005, fls. 40, que também serviu para ciência da decisão quanto ao pedido, entregue ao contribuinte por meio de Aviso de Recebimento — AR, fls. 44, e quanto ao processo 10680.000329/2006-16, que conteria tais débitos, conforme informado pelo recorrente, fls. 219,v-2. Em função disso, o Conselheiro Relator em vários pontos do seu voto ao declarar que considera a compensação não declarada, determina expressamente à fls. 360, o seguinte: Dessa forma, não havendo lide neste processo quanto à compensação, as questões postas em sede de recurso deixam de ter fundamento. Destarte, reconheço a contradição à fls. 360 onde o I. Relator, escreve que "A autoridade julgadora não homologou o pedido de compensação e considerou-a não declarada,(...)", contudo, fica evidente que se trata de equívoco pontual que é sanado pelas próprias razões expostas no voto e no acórdão como um todo, como podemos ver acima, sem que tenha qualquer condão de alteração do resultado do julgamento. Concordamos que não é possível as 2 figuras, não homologada e não declarada, contudo, na realidade no voto embargado, procedendo o saneamento supra, somente encontramos a figura da compensação não declarada. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS para te-ratificar o Acórdão de n° 102-48.831, de 09 de novembro de 2007, sem alterar o conteúdo do que foi decidido e de seu resultado. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2009 RUBEN AURÍCIO CARVALHO. 7 Fl. 7DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10070.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 06/05/2010 14:30:02. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 06/05/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10070.CYQF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2969E5F27B2E28D0BA0D7BE45E071B3CA335163A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.013233/2001-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000838/2001-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.825
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 10746.001483/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.816
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. IPSHik OTACÍLIO DANTAS . 'T • O - Presidente 41.1/411/1440N110 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Processo n.° 10746.001483/2003-51 Ce03/C01 Acórdão n.• 301-33.816 Fls. 105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 10746.001483/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.816 Fls. 106 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/07) para lançamento do ITR/1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Curitiba", localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins/TO. Foi efetuada glosa relativa à área de utilização limitada, sendo desconsiderado integralmente o valor declarado, por falta de comprovação da existência de tal área. A DRJ-Brasilia/DF julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão de fls. 64/70. Em sessão de 21 de junho de 2006, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, para que fossem juntados aos autos Laudo Técnico, ADA e Certidão de averbação 11, da área de reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel (fls.90/94). Tendo sido o contribuinte devidamente notificado quanto à diligência requerida, este quedou-se silente, conforme informa a DRF-Palmas/TO (fl. 103), retornando os autos a este Conselho para julgamento. É o relatório. e Processo n.° 10746.001483200341 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.816 Fls. 107 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1999, apurado tendo em vista haver sido desconsiderada a área de 384,00ha declarada como Área de Utilização Limitada (reserva legal), vez não constar averbada à margem da matrícula do correspondente registro imobiliário à data do fato gerador. • Na apreciação de processos que tratavam dessa matéria, esta Conselheira, na linha do pensamento preconizado por esta Câmara, vinha adotando o entendimento de que a comprovação da existência da área de reserva legal não estava condicionada à sua averbação na matricula do registro do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas. Todavia, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar entendimento diverso, nos termos a seguir expostos. A Lei n°. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (..) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (.) A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n°. 4.771/1965): Art. 1°. (..) (.) § 21 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP na 2.166-67, de 24/8/2001) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos Processo n.° 10746.001483/2003-51 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.816 Fls. 108 processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; O art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo a 8° o seguinte: Art. 16 (...) ,sç 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP tig 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos • nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra "deve", não quer dizer que não traz em si um comando. "Dever", nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4° do mesmo artigo: 4Q A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convénio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP n2 2.166-67, de 24/8/2000 O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza • da palavra "deve" e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra "deve" não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4° do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos do §8° do art. 16 da Lei n°. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca será área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos benefícios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. , • Processo n." 10746.001483/2003-51 CCO3C01 Acórdão n.° 301-33.816 Fls. 109 Tal medida visa - e aí sim é captar a mens legis - não simplesmente que a área exista de fato, como quer fazer crer a recorrente, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse ponto, valho-me do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exm° Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n°. 18.301-MG, processo n° 2004/0075380-0, do qual transcrevo excertos: "A controvérsia cinge-se à correta interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n°. n°4.771/65 (Código Florestal) (.) Como se dessume dos dispositivos transcritos, mormente o §8° do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à • margem da inscrição da matricula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código Florestal O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser feita ao longo dos anos, na forma estabelecida no art. 99 da Lei e. 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de restrição ao uso da propriedade, considerando que, assim não fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o • que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. (.) Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbação é o mesmo que esvaziar a Lei n°. de seu conteúdo. (.) Assim, entendo que não agiu o magistrado com acerto ao baixar uma portaria, com base em interpretação da Lei n°. 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbação na Lei n°. referida tratasse-se de ato notorial, e não obrigação legal" Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matricula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, como diz a recorrente, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. _ • • Processo n.• 10746.001483/2003-51 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.816 Fls. 110 Desta forma, agiu a autoridade fiscal no mais lídimo cumprimento do seu dever legal ao desconsiderar integralmente a área declarada, visto a contribuinte dão ter apresentado provas da averbação da área de reserva legal. Além disso, nem mesmo o elemento de prova trazido pelo recorrente lhe socorre em sua pretensão, vez que o Laudo Técnico apresentado não se mostra elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, NBR 8.799/1985. E mais, o mapa apresentado diz respeito ao loteamento Ponte Alta, que é parte da Fazenda Curitiba, assim como a Certidão juntada. (fls. 12/25) Deixo de apreciar qualquer questão relativa à área de preservação permanente por não ter sido objeto de glosa do Auto de Infração contra o qual se firmou o presente litígio. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 kin"ailkinNto IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 111 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000238/2002-24
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 FATO GERADOR DO IRRF. CREDITO DE BÔNUS EXTERNO, A inteligência do art. 685 do RIR/99 tem como elementos que constituem o núcleo de sua hipótese de incidência o respectivo pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimentos, o que suceder primeiro, mas para que seja possível a tributação, deve-se comprovar que os supostos valores enviados ao exterior foram creditados em favor de pessoas lá residentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 FATO GERADOR DO IRRF. CREDITO DE BÔNUS EXTERNO, A inteligência do art. 685 do RIR/99 tem como elementos que constituem o núcleo de sua hipótese de incidência o respectivo pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimentos, o que suceder primeiro, mas para que seja possível a tributação, deve-se comprovar que os supostos valores enviados ao exterior foram creditados em favor de pessoas lá residentes. Recurso provido.

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Recorrida 9 TURMA/ DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 FATO GERADOR DO IRRF. CREDITO DE BÔNUS EXTERNO, A inteligência do art. 685 do RIR/99 tem como elementos que constituem o núcleo de sua hipótese de incidência o respectivo pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimentos, o que suceder primeiro, mas para que seja possível a tributação, deve-se comprovar que os supostos valores enviados ao exterior foram creditados em favor de pessoas lá residentes. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, ríos te4os do voto do Relator. • SIDNEY FE rátt os Presidente em exercício S NBRO MA, FADO DO REIS - Relator FORMALIZ/ADO EM: 2 fi AC10 affl, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sidney Ferro Barros (Presidente em exercício), Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho e José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado). Relatório Adoto o relatório utilizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo abaixo: "1- Do Lançamento O presente processo tem origem no auto de iiifração de fls. 134/144, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, em 27/02/2002, do qual a interessada acima . foi cientificada em 04/03/2002, consubstanciando exigência do Imposto de Renda na Fonte — IRRF, no valor de R$48,1 84,87, acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e de seus respectivos juros moratórias, referentes aos . fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1996 e setembro de 2000. II — Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, efetuou o autuante o lançamento de ofício do IRPJ, que, de acordo com a descrição dos fatos contida no coipo do auto de infração, resultaram na apuração das infrações denominadas: — "Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior — Falta de Recolhimento do 1RRF sobre Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior" — Arts, 743, inciso I, 745, 788, 791 e 796, do RIR/94; Art. 28 da Lei n r). 9.249/95; Arts, 682, inciso 1, 683, 685, 713, 717 e 725, do RIR/99; Art. 7. da Lei 9,779/99; As razões que motivaram os lançamentos estão descritas no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 132/133, e atentam para os seguintes fatos —que no período acima mencionado, a empresa creditou/pagou rendimentos a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior; não tendo retido nem recolhido o 1RRF devido; — que os citados rendimentos, denominados bônus externos, foram creditados na conta 2041000 — "Credores Diversos", conforme se verifica pelas cópias dos livros Diário e Razão anexadas às folhas 06/125; — que a imptignante efetua as vendas de mercadorias diretamente a distribuidores, pessoas . físicas, que em regra as adquirem para revenda, os quais, de acordo com o volume das mercadorias adquiridas, são pagos/creditados bônus correspondente a descontos postecipados e/ozt comissões pela \ indicação, para ciPdênciamento; df novos distribuidores; \ 2 Processo n° 18471 000238/2002-24 Acórdão n " 3805-00.094 S3-1-E05 Fi 2 — que, tendo em vista a legislação vigente estão sujeitos à incidência do 1RF a renda e os proventos de qualquer natureza, pagos ou creditados por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior,' — que o total dos rendimentos pagos/creditados, nos períodos citado totalizou R$ 244.626,84. Desse montante, .foram efetivamente pagos ao sócio no exterior, Sr. Rex Maughan, R$16013,02, e a ele creditados R$135.185,46; — que ,foram relacionados, dia a dia, os lançamentos .feitos a crédito da conta 2041000 — "Credores Diversos", o que resultou nos Demonstrativos de fls. 127/131, sendo os seus valores reajustados na forma da lei, os quais constituem a base de cálculo do 1RRF lançado; III - Da Impugnação Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência no próprio auto de infração, em 04/03/2002, às .fls. 134/144, apresentou a interessada, em 03/04/2002, a impugnação de fis. 153/162, instruída com os documentos de fls. 163/219, alegando, em síntese, que: —aduz, em sede prelimima; que a fundamentação adotada pelo autuante não se enquadra na realidade dos .fatos; —acrescenta, ainda, não ter tido "qualquer beneficio com a suposta falta de retenção, tal como, ter como contra partida do lançamento, uma conta de despesa, ou custo"; —alega que a autoridade fiscal não entendeu o procedimento contábil adotado, em relação aos valores contabilizados nas contas "Credores Diversos", haja vista estes serem "uma conta transitória, idêntica a uma conta de compensação vez que os valores contabilizados nestas contas não representam conta de resultado"; — observa que os valores sequer . foram pagos às pessoas relacionadas, o que traduz que o autuante se .fundou em suposições, presunções fiscais ou ficção; — a teor do art. 743 do RIR/94, base da autuação, verifica-se ser cabível o IRRF somente quando a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de .fontes situadas no país são percebidos, o que não é o caso presente, pois os mesmos não .foram pagos, nem creditados o que faz concluir que inexis tem os fatos geradores alegados pelo autuante; — ressalta o disposto na nota de rodapé constante do Demonstrativo dos Valores Pagos/Creditados a Residentes ou no Exterior durante os anos de 1998 e 2000, onde consta a observação da autoridade fiscal de que alguns daqueles valores tinham sido efetivamente pagos somente a cinco pessoas entre todas aquelas relacionadas; i 11 3 — esclarece que o Sr, Rex Maughan é Diretor da autuada, e que os valores efetivamente recebidos por ele "não se enquadram nas demais que serviram de fundamentação do Sr, Auditor Fiscal, já que tais valores são isentos do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa ri°, 93/97"; —entende que se as importâncias tivessem sido remetidas para o exterior, haveria necessidade do AFRF ter .juntado as provas relativas a este fato, de acordo com o preconizado pelo Banco central; —requer a insubsistência do presente auto de infração;" A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração, deduzindo parte do imposto de renda devido, conforme demonstra a ementa da decisão a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: FATO GERADOR DO IRRF. CREDITO DE BÔNUS EXTERNO A inteligência do art. 685 do RIR/99 tem como elementos que constituem o núcleo de sua hipótese de incidência o respectivo pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimentos, o que suceder primeiro. Ocorrendo, preliminarmente, o crédito contábil dos bônus externos, nominal ao beneficiário, de forma incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, ainda que a remessa dos valores se dê posteriormente, devendo, neste momento, ser reajustada a base de cálculo para ,fins de apuração do imposto devido." A contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando o que já houvera sido alegado em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Sandra Machado dos Reis, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo admissibilidade. Como visto, trata-se de autuação fiscal procedida por ocasião de suposta falta de recolhimento, por parte da Recorrente, do IRRF incidente sobre valores escriturados em seus livros contábeis que teriam supostamente sido pagos a pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no exterior. De todo o compulsar dos autos do processo, percebemos que a autuação se deu com base na escrituração contábil da Recorrente, inexistindo, efetivamente, provas hábeis 4 Processo n" 18471 000238/2002-24 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-001$94 Fl 3 e idôneas a comprovar que os valores supostamente remetidos ao exterior teriam sido creditados às pessoas fisicas residentes no exterior. Firmada a premissa da inexistência de provas de que os valores foram remetidos para o exterior, bem assim sendo certo que a autuação se deu com base na escrituração contábil da Recorrente, a qual teria indicado na conta 2041000 — "Credores Diversos" de seus livros Diário e Razão os valores supostamente remetidos ao exterior, mister seja analisada a possibilidade de autuar-se o contribuinte com base somente em sua escrituração fiscal. Nesse passo, assim como exposto pelo voto vencido do julgamento do qual decorreu o recurso ora sob análise, não comungo do entendimento que afirma que a simples escrituração do "crédito" nos livros fiscais faria surgir a obrigação tributária de retenção do tributo. Isso porque, conforme propagado por doutrina consagrada, o surgimento da obrigação de pagar rendimento a não-residente não é, por si só, fato gerador da retenção do IR pela fonte. Além do que, é certo que o mero lançamento contábil de uma obrigação devida não pode dar ensejo a um dever de pagar o IRRF, haja vista que os lançamentos contábeis são apenas o registro de um evento econômico, não se confundindo com o próprio evento. Nesse sentido, entendemos que só pode dar ensejo à efetiva obrigação de retenção do IRRF se comprovada a efetiva disponibilidade econômica, ou seja, se comprovado que o valor sobre o qual incidiria o tributo foi destinado para o não residente no Brasil. Ora, é certo que o Fisco não logrou êxito em comprovar a efetiva remessa dos valores tributados aos estrangeiros, motivo pelo qual entendemos que não está configurado o fato gerador do IRRF que daria azo à retenção pleiteada pelo Fisco. A propósito, este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiteradas vezes já se manifestou sobre a matéria versada no presente processo, Veja-se: "Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário.: 1999, 2000, 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS - BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS, Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do RIR/99 (artigo 100 do Decreto-lei n° 5,844/43), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão- somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de oficio negada" ) á I Conselho d Contribuintes Federal, Sexta Câmara, RV n° 145 562, Relator Gonçalo Bonet Allage, sessão de 28/05/2008 55 Dessa forma, posto que, no caso concreto, não restou comprovada a efetiva remessa dos numerários aos residentes no exterior, tendo a autuação ocorrida tão-somente com base no crédito contábil, entendemos que não deve a mesma ser mantida. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. É como voto. Saia das Sessões - DF, em 28 de maio de 2009 ------ 6

score : 1.0
4619402 #
Numero do processo: 12466.003878/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/09/2003, 09/09/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. As mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM no 00344/2006. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.784
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/09/2003, 09/09/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. As mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM no 00344/2006. RECURSO PROVIDO

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Numero do processo: 11516.002011/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.598
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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OTACÍLIO D~CARTAXO Presidente \N~ ( ~4Pw:, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 119 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° Resolução n° 11516.002011/2002-19 301-1.598 RELATÓRIO • • • • • I• Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o interessado para exigência de multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI às fls. 59 a 63 . A autuação teve como objeto a entrega intempestiva de DOI referentes a operações realizadas nos meses de janeiro a dezembro de 1999, janeiro a dezembro de 2000 e de janeiro a dezembro de 2001, registradas no cartório Sombrio Cartório Registro de Imóveis, no município de Sombrio/SC, do qual o interessado é serventuário responsável. Inconformado com a exigência, o interessado apresentou, por intermédio de seu representante legal (instrumento à fl. 66), a impugnação de fls. 67 a 77, na qual faz as seguintes alegações: I - Preliminares 1.1 - Erro de Capitulação - Vício Formal- Nulidade do Ato Assevera que o enquadramento legal indicado refere-se ao atraso na entrega das DOI, mas no Termo de Encerramento consta crédito tributário apurado referente ao "Imposto de Renda Pessoa Físíca", Ressalta que embora a multa por atraso na entrega da DOI esteja prevista no art. 976 do Decreto n° 3.000, de 1999, não pode ser tida como Imposto de Renda, poís que não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Díscorre sobre o conceito de renda, concluindo que, no caso, a multa pelo atraso na entrega da DOI não traduz nenhuma renda ou provento, especialmente no que respeita à pessoa fisica, uma vez que as operações imobiliárias são feitas pelo Cartório pessoa jurídica. Assevera que o enquadramento legal indicado refere-se ao atraso na entrega das DOI, mas no Termo de Encerramento consta crédito tributárío apurado referente ao "Imposto de Renda Pessoa Física". 1.2 - Nulidade do Auto de Infração (Decreto n° 70.235/72, art. 10) 2 • • • • Processo n° Resolução n° 11516.002011/2002-19 301-1.598 Alega que do Termo de Encerramento infere-se que a verificação foi feita por amostragem, forma que não está agasalhada pela lei, que é taxativa no sentido de que esta deve ser feita no local de verificação da falta. Acrescenta que o art. 10 do Decreto 70.235/72 é enfático ao descrever que o auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, o que não ocorreu no caso em concreto, razão pela qual teria havido falha da verificação, tomando-se . imprescindível a anulação do lançamento . 11.No Mérito 11.1 - Irretroatividade da lei Como questão de mérito, defende a aplicação da multa prevista na lei vigente à época em que se configurou a infração, ou seja, no Decreto-lei n° 1.510/76, e não a aplicação retroativa da multa prevista na Lei nO 10.426/2002, conforme consta do auto de infração. •• I•, • Cita doutrina e dispositivos do Código Tributário Nacional, bem como o Ato Declaratório Interpretativo n.o 10/2002 que versa sobre aplicação no tempo das multas por falta ou atraso na entrega de declarações. Pugna, assim, pela aplicação da lei antiga correspondente a 1% do valor da operação, sem limite mínimo, nos termos do art 15, S 2°, do Decreto-lei n° 1.510/76, por ser menos severa ao contribuinte, bem . como o cancelamento das multas lançadas sobre valores de operações imobiliárias inferiores a R$ 20.000,00." A DRJ-Florianópolis/SC indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 80/100), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - A lei que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado somente quando for mais benigna ao sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 3 • Processo n° Resolução n° 11516.00201112002-19 301-1.598 Ementa: AUTO. DE INFRAÇÃO. LaCAL DA LAVRATURA. EFEITas - É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. ERRa NA CAPITULAÇÃO. DA INFRAÇÃO. INacaRRÉNcIA - Estando a descrição dos fatos e o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração. • • • • •, I • Lançamento Procedente em Parte" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 49/52), aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva do recorrente. No mérito, alega a nulidade do auto de infração em razão de ter sido a verificação feita por amostragem, bem como por este apresentar vício formal, por entender ter havido erro na capitulação legal. Pede, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório . 4 • Processo nO Resolução n° 11516.002011/2002-19 301-1.598 VOTO • • Conselheira lrene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas qums dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em razão de atraso na apresentação da Declaração Sobre Operação Imobiliária - DOI. •• • • • • O caso em questão trata de obrigação prevista em legislação que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, qual seja, o art. 940 do Decreto n°. 3000, de 26/03/99, verhis: Art. 940. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados afazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei n~ 1.510, de 1976, art. 15 e S fi'). S fi' A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n' 9.532, de 1997, art. 72). S 2' O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas (Lei n' 9.532, de 1997, art. 71). Desta feita, trata-se de matéria cuja competência é do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que assim dispõe: Art. 7" Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 5 • Processo nO Resolução nO 11516.002011/2002-19 301-1.598 • • • • • . !' I I• Diante do exposto, voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Saliente-se que deve ser procedida a correção, na Secretaria, do cadastro do processo, para modificar a matéria do recurso, quc diz respeito à DeClaração Sobre Operação Imobiliária-DOI. . É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 ~~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13736.002776/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei IV 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei IV 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF IV 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITA DO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, António de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso c a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e flora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1°c 2' do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.00027772007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRI- RIO DE JANEIRO If/RJ- Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Hem-iques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria TIRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário: 2003 ERPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 5.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de nao incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP' n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaidi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator L /u Participaram do presente jüIlamerito os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhaes, Tania Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 1E/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido am 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF ME Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão dc rendimentos inforrnados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento á. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados corno rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recur so Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotara no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo corno idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURA/IA/DPI-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004, o relatório. Vota Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamcnte apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidadc, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 pot ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 poi AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo a' 13747.00027712007-35 S2-TE01 Acórcl5o a.° 2801-01.039 H. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, adminis trativamente consolidada, nos tcnnos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante 5. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a nomia posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e di outras providencias, in verbis: Art. 1°. Pal-a os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da (Milo compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiarias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incmporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas é natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo ern razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio -fardamento; d) g,ratificagdo de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANADgeAfff4RaliiiiM0X4e1 4/-i,fi liffiligi:i614WAWFAll'_Mq 14f(); NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emilido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DFCARFMF F1.55 g) abono pecuniário resultante da conversão de ate 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou ferias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporaries, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pogo não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1'. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatOrio esteja definido ern lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O. U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizattiria. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fimilacio.nal de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso ELI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei no 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento 11.1 ". Ao final, exclui da remuneração algurnas verbas. Pala melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assin°d° diV&tb-IfifehrONVIR/REW9t1616e./1461:6FNeiik:, ,v2,4%-nliVgM2c9h1-fignsollYabfbado que: NALDI E HENRIQUES Auteacado digitalrnente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido ern 14/12/2010 polo Ministano da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 56 Processo n° 13747.00027712007-35 S2-TF01 Acórdrio a.° 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3 0 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se ye', as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se au conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especi fica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 polo Ministério da Fazenda DF CARP MF FL 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificagdo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusães do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de 112.PF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Reczirso a' 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem a tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, ern que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - JET " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "LEIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURIDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Ha incidência tributária, conforme dispae o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 1RPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (1117) NATUREZA SALARIAL - Assinado cigitelmente em 00/11/2/A40,-W -hiftlAVAIADE MAGAL, 13111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emi:ido em 14/12/2010 pelo Min;stério da Fazenda DF CARP MF Fl. 58 Processo n° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão 11.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza solaria! ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RIV). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção on não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO ern NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/1212010 pelo Minist6rio da Fazenda

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Numero do processo: 10120.006253/2002-54
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros tributos ou contribuições Anos-calendário: 1990,1991 DECADÊNCIA — PRAZO A QUO — RESOLUÇÃO DO SENADO N° 82/1996 A Resolução do Senado Federal n°. 82/1996, que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°. 172.058-1/SC, é o termo a quo de contagem do prazo decadencial de pedido que venha a pleitear a restituição do ILL, conforme observado na Instrução Normativa SRF n°. 63/1997.IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO INDISPONIBILIDADE JURÍDICA DOS LUCROS – INCONSTITUCIONALIDADE. Sendo certo que inexistia, no contrato social da Recorrente, qualquer previsão de distribuição imediata e automática de seus lucros, deve ser aplicada à espécie a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Outros tributos ou contribuições Anos-calendário: 1990,1991 DECADÊNCIA — PRAZO A QUO — RESOLUÇÃO DO SENADO N° 82/1996 A Resolução do Senado Federal n°. 82/1996, que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°, 172.058-1/SC, é o termo a quo de contagem do prazo decadencial de pedido que venha a pleitear a restituição do ILL, conforme observado na Instrução Normativa SRF n°. 63/1997. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO INDISPONIBILIDADE JURÍDICA DOS LUCROS - INCONSTITUCIONALIDADE Sendo certo que inexistia, no contrato social da Recorrente, qualquer previsão de distribuição imediata e automática de seus lucros, deve ser aplicada à espécie a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recursq, nos temos do voto do Relator. É o relatório. FORMALIZADO EM: O a Nliv ?ar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado). Relatório A contribuinte Irmãos Soares Ltda., supra qualificada, interpôs junto à DRF Goiânia (GO), em 25/07/2002 (fl. 01), pedido de restituição de recolhimentos imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL), com fundamento na Resolução do Senado Federal if 82/1996, que declarou a inconstitucionalidade do art, 35 da Lei 7,713/88. Mediante despacho decisório às fl, 83, proferido em 03/09/2002, a DRF Goiânia (GO) indeferiu o pedido, em face do decurso de prazo de cinco anos, contados do pagamento, para interposição do pleito. Tem-se que, em relação ao pagamento do ILL, efetuados em 23/05/1991 a 31/07/1992, estaria decaído o direito do sujeito passivo pedir a restituição, porquanto transcorrido mais de cinco anos da extinção do crédito tributário, haja vista que o pedido de restituição foi formulado em 25/07/2002. Além disso, afirmou-se que mesmo no mérito a contribuinte não teria razão, haja vista que o contrato social previa a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 11-116, alegando, em síntese, que esse entendimento é equivocado e não está pacífico na legislação, A autoridade julgadora de primeira instância, através das fls. 119/122, indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório, no que tange aos pagamentos efetuados em 23,05,1991 a 31,07,1992, isto porque a contribuinte não faz prova nos autos de que os lucros apurados nos anos de 1990 e 1991 não foram distribuídos em 1991 e 1992, respectivamente, após os balanços. Veja-se ementa da referida decisão, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: Repetição de Indébito — Decurso de Prazo - O direito de pleitear reconhecimento creditório sobre tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica_ Solicitação Indeferida" Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 112/116, reiterando os mesmos argumentos anteriormente expostos. 2 Processo 00 10120 006253/2002-54 S3-TE05 Acórdão n '3805-00.09:3 F1 2 Voto O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo a sua admissibilidade. Corno visto, trata-se de pedido de restituição efetuado pelo Recorrente, no ano 2002, pleiteando a restituição do ILL recolhido nos anos-calendários de 1990, 1991, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade quanto a cobrança deste tributo, prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n" 172.058-1/SC, ratificada pela Resolução do Senado Federal ri° 82/1996 e ratificada pela Instrução Normativa SRF n" 63/1997. Ultrapassada a questão concernente à decadência do direito à restituição, a decisão recorrida indeferiu o pedido do Recorrente sob o único argumento de que restaria impossibilitado, pela documentação juntada aos autos, de se verificar se o mesmo distribuiu aos seus sócios o lucro líquido obtido no período autuado, sendo certo que só poderão se valer da restituição de tal contribuição, nos termos da IN acima mencionada, aquelas empresas cujos contratos sociais não previssem a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado„ Em análise ao Contrato Social do Recorrente apuramos que o mesmo dispõe no seguinte sentido: "Anualmente, no dia .31 de dezembro, ocasião em que se procederá o levantamento do balanço geral do ativo e passivo, com apuração de resultados, sendo os lucros verificados, divididos entre os sócios na proporção de suas quotas de capital, podendo, contudo, se os sócios assim desejarem, permanecer o lucro retido em poder da firma, para posterior aumento de capital," Vale dizer que a restituição pleiteada só será passível de deferimento no caso do lucro obtido não ter sido distribuído no período. Ora, da análise dos documentos juntados em fls. 266/304 percebemos que não houve distribuição de lucro no período, tendo o mesmo sido incluído na reserva de capital da sociedade. Dessa forma, preliminarmente, entendemos que o Recorrente pode se valer da repetição pleiteada, haja vista preencher os requisitos normativos para tanto. Nesse sentido, é de conhecimento geral, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE IV 172,058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do artigo .35 da Lei ri° 7.713, de 22/12/88 em certas situações, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional, Tributário, Imposto de Renda, Lucro Líquido Sócio Quotista, Tit ar de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima„ Lei if 7,713/88, artigo 35. 3 4 1 - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio- quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7,713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7,713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Em sendo assim, é inquestionável que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7,713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição automática do lucro apurado. Em análise ao caso concreto, tratando-se a Recorrente de sociedade de responsabilidade limitada, depreende-se da leitura de seu contrato social, em especial de sua cláusula décima, que inexistia àquele tempos previsão de distribuição imediata e automática de seus lucros. Veja-se: "CLÁUSULA DÉCIMA: O resultado do exercício será apurado anualmente em 31 de dezembro, mediante levantamento do balanço geral e respectivas demonstrações financeiras, Parágrafo único: O resultado assim apurado será partilhado ou suportado pelos sócios, na proporção de suas cotas no Capital podendo, outrossim, por sua deliberação constituir reservas a capitalizar ou saldos a compensar com resultados futuros." Conclui-se, pois, que inexistia a distribuição imediata dos lucros, motivo pelo qual a Recorrente estaria albergada pelo julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade quanto à cobrança do ILL, sendo certo que seu pedido foi protocolado tempestivamente. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito do Recorrente valer-se da restituição pleiteada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2009 y 7-4 nclio—Mach. 4 o-t os Reis

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4700196 #
Numero do processo: 11516.000657/2003-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA — Demonstrado nos autos que a hipótese fática não se subsome aos dispositivos legais elencados no lançamento e, ademais, que não se cogita de hipótese de incidência do imposto de renda, eis que ausente a transferência de recursos a beneficiário residente no exterior, é de se manter a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso de oficio. Recurso negado
Numero da decisão: 106-14.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
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Recurso n°. Matéria Recorrente Interessada Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA i 1i1516.000657/2003-34 143.399 - EX OFFíC/O IR.F- Ano(s): 1998 3$ TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC SANTA CLARA SISTEMAS DE ANTENAS COMUNITÁRIAS LTDA. 14 DE ABRIL DE 2005 1ü6-14.571 IRF i RECURSO DE OFíCIO - IMPROCEDÊNCIA - Demonstrado nos autos que a hipótese fática não se subsome aos dispositivos legais elencados no lançamento e, ademais, qué não se cogita de hipótese de incidência do imposto de renda, eis que ausente a transferência de recursos a beneficiário residente no exterior, é de se manter a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso de ofício. I Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício I' interposto pela 3a TURMAlDRJ em FLORIANÓPOLIS - SC. ACO,RDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de I FORMALIZADO EMt 2, 3 MA I 2005 Participaram, ainda!, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET iALLAGE, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. mfma Processo n°. Acórdão n°. Recurso nO Recorrente Interessada MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMltlRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11516.000657/2003-34 106-14.571 143.399 - EX OFFICJO 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLlS- SC SANTA CLARA SISTEMAS DE ANTENAS COMUNITÁRIAS LTDA. RELATÓRIO , I Trata-se de recurso de ofício interposto em razão do limite de alçada previsto na Portaria:MF nO375, de 2001. Contra a Santa Clara Sistemas de Antenas Comunitária Ltda. foi imputada exigência tributária de IRF no montante de R$ 428.823,53, que acrescido de juros de mora e multa de ofício perfazia, em 28.03.2003, o valor total de R$ 1.168.672,75. , I i i I A e*igência deriva de remessa ao exterior de valor sem o competente , recolhimento do Imposto de Renda, exigido nas hipóteses de beneficiário residente no exterior, seja ele pessoa física, ou jurídica. A imputação foi enquadrada no art. 743 c/c 791 e 796 do Decreto 3.000/99, ou seja, remessa de valor para pessoa física ou jurídica residente no exterior, sem a correspondente e obrigatória retenção na fonte do imposto de renda. , Ocorre que, à vista dos argumentos desenvolvidos em Impugnação e I documentos juntadds aos autos, verificou a 3a Turma da DRJ em Florianópolis/SC que a remessa de valor através de conta CC5 não foi para beneficiário residente no exterior, mas para a própria empresa, a título de "DISPONIBILIDADES NO EXTERIOR." Em sendo assim, não haveria subsunção da hipótese fática à previsão dos dispositivos indicados para lastrear o lançamento, não se cogitando, outrossim, de incidência do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I A . SEXTA CAMARA Processo n°. 11516.000657/2003-34 Acórdão nO. 106-14.571 imposto de rJnda, diante da ausência de transferência para terceiro dos recursos, ou seja, ausência de hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto. i ! Ora, afastado na integralidade o lançamento, diante do disposto na Portaria MF nO375/2001, foi interposto recurso de ofício. É o Relatório. 3 Processo n°. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11516.000657/2003-34 106-14.571 VOTO exterior. 4 I Conselheiro WILFRID() AUGUSTO MARQUES, Relator Com d afastamento em absoluto do crédito tributário imposto nos presentes autos, houve exoneração em montante superior ao limite de alçada, de R$ 500.000,00. Assim sendo, diante do que dispõe a Portaria MF nO375/2001, conheço do recurso de ofício. Conforme anotado no relatório, a 3a Turma da DRJ em Florianópolis/SC afastou integralmente 6 lançamento, por entender que a na hipótese não se cogita de incidência do IRF, porque não há subsunção em específico aos dispositivos , enumerados no auto ,de infração e tampouco a própria hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não se cogita de transferência de numerário, já que comprovado nos auto~ que a remessa de valores ao exterior foi feita em favor da própria Recorrente, ou seja, cuida-se apenas de valor colocado em disponibilidade no I O julga1mento está lastreado em fundamentos robustos legais e fáticos, conforme revela o trecho abaixo, extraído da decisão recorrida: I I ':4 legislação utilizada para embasar o lançamento é ampla, mas de sua leitura 'verifica-se que dois elementos são indispensáveis para a incidên,cia do imposto de renda na fonte sobre transferências internacionais: 1) que a matéria tributável seja composta de rendimentos ou proventos de qualquer natureza, e 2) que tenham sido I Processo n°. Acórdão nO. MINI$TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA I , 11516.000657/2003-34 '106-14.571 auferidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Not~-se que mesmo no caso da distribuição disfarçada de lucro, que pode ser invocada a partir do disposto' no inciso V do art. 745 do R/~94, os mesmos elementos são necessários, de acordo com o Parecer Normativo CST nO20, de 21/11/1983, que diz em sua ementa: (...) , A aLtoridade lançadora relata na fi. 105 que a interessada promoveu transferência financeira internacional através da conta pertencente a não' residentes (conta CC5), enquanto na peça de impugnação a argumentação é de que a remessa de recursos feita pela interessada teve como destinatária ela mesma. Na 'fI. 6 consta o documento bancário referente à movimentação finahceira em questão. Nele a interessada consta como "pagador no país~'e como "recebedor no exterior': e no campo destinado à "natureza da operação" consta o código "55000 CBPC - DISPONIBILIDADES NO EXTERIOR': (...) Os ensinamentos do Diretor do Banco Central e os documentos contiqos nos autos demonstram que a interessada promoveu a transferência de recursos para o exterior para conta de sua titularidade, atra~és da conta CC5. Nessas condições, referidos recursos não se constituem em rendimentos ou proventos de qualquer natureza, posto que os recursos continuam integrando o patrimônio da interessada, não havendo elementos que indiquem que tenha ocorrido sua transferência para terceiros, naquela ocasião. Acrescente-se que a manutenção de recursos financeiros no exterior deve 'constar na escrituração da interessa, e poderá ser investigada a qualquer tempo pela autoridade fiscal, que adotará as providências cabíveis diante fatos que constatar. Neste momento, o que se constata I é apenas que a transferência de recursos para o exterior, promovida pela interessada em 27/02/1998, conforme documento de fi. 6, não constitui hipótese de incidência do imposto de renda na fonte, pois não está caracterizado o pagamento de rendimentos ou proventos de qualquer natureza a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. " I Destarte, não verificada a subsunção da hipótese fática aos dispositivos elencados no lançamento, eis que de transferência a residente no exterior 5 f , . Processo n°. Acórdão nO. i I MINISTjÉRIO DA FAZENDA PRIMEI,R9 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA.CAMARA 1!1516.000657/2003-34 1;06-14.571 I comprovadamente não se cuida, não se vislumbra hipótese de incidência do imposto de renda, de modo que borreta a decisão recorrida, ao afastar o lançamento. I I. d .Ante10 exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento. Sala [das Sessões - DF I e 111 14 de abril de 2005. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4751465 #
Numero do processo: 10880.028472/96-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Finsocial Data do Fato Gerador: 28/02/1991, 31/05/1995 a 31/03/1992 ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca, bem como sua oponibilidade perante a Administração Tributária. Não restando comprovado nos autos os depósitos judiciais em relação ao período autuado, nem sua conversão em renda, cabível o lançamento de ofício do Finsocial que deixou de ser recolhido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Contribuição para o Finsocial Data do Fato Gerador: 28/02/1991, 31/05/1995 a 31/03/1992 ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca, bem como sua oponibilidade perante a Administração Tributária. Não restando comprovado nos autos os depósitos judiciais em relação ao período autuado, nem sua conversão em renda, cabível o lançamento de ofício do Finsocial que deixou de ser recolhido. Recurso voluntário negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.028472/96­921  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.479  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Finsocial  Data do Fato Gerador: 28/02/1991, 31/05/1995 a 31/03/1992  ÔNUS DA PROVA.   É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  direito  que  invoca,  bem  como  sua  oponibilidade perante a Administração Tributária. Não restando comprovado  nos  autos  os  depósitos  judiciais  em  relação  ao  período  autuado,  nem  sua  conversão em renda, cabível o lançamento de ofício do Finsocial que deixou  de ser recolhido.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  José Luiz Novo Rossari.    Relatório  Cuida  a  lide  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/07/1996,  em  face  da  contribuinte UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA, em     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  –  Finsocial, relativa aos fatos geradores ocorridos em 28/02/1991 e de 31/05/1991 a 31/03/1992  no  valor  total  de  46.591,12UFIR,  inclusos  o  principal, multa  de  ofício  e  juros  de mora  (fls.  11/20).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  do  Auto  de  Infração  aponta  os  seguintes fatos:  “1. A empresa em questão opera no ramo de comercialização de produtos de  toucador, tendo apresentado Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica com  base  no  lucro  real  nos  exercícios  de  1992  e  1993  ­  períodos  base  1991  e  1992,  respectivamente;  2. Em 08/91, a fiscalizada ingressou com Medida Cautelar junto a 4ª Vara da  Justiça Federal em S.Paulo, objetivando depositar judicialmente os valores relativos  ao FINSOCIAL,  face  à  alegada  inconstitucionalidade daquela Contribuição, o que  foi concedido pelo MM Juiz daquela Vara no mesmo mês;  3. Em 20/03/96, o Exmo. Sr. Juiz da 7ª Vara da Justiça Federal  em S.Paulo  autorizou o  levantamento dos depósitos efetuados, consoante o  seguinte despacho:  "Considerando as posições adotadas pelo Colendo STF e pelo E. TRF da 3ª Região a  respeito do F1NSOCIAL, autorizo o levantamento do depósito, conforme requerido  na petição de fls.85. Expeça­se alvará. I."  4. Tendo esta fiscalização intimado por 02 (duas) vezes o representante legal  da  empresa  para  que  apresentasse  cópia  das  medidas  judiciais  (liminares  e/ou  sentenças)  obtidas  contra  a  União  Federal,  bem  como  Certidões  de  Objeto  e  Pé  relativas aos processos judiciais em que a empresa é autora, não nos foi apresentado  quaisquer desses elementos, razão pela qual consideramos inexistir medida judicial  que  impeça a constituição dos créditos  tributários não declarados  relativamente ao  FINSOCIAL ;  5.  Isto  posto,  procedemos  ao  confronto  entre  os  valores  devidos  do  FINSOCIAL  ­  conforme  DIRPJs  entregues  e  demonstrativo  entregue  pelo  representante  da  empresa  ­  com  aqueles  declarados  em  DCTF,  depositados  judicialmente  ­  os  quais,  mister  salientar,  tiveram  seu  levantamento  autorizado,  conforme item 3, acima ­ e DARFs de recolhimento, apurando­se as diferenças não  declaradas nem recolhidas constantes de demonstrativos anexos ao Auto de Infração  e de cujas peças o presente Termo de Verificação é parte integrante.  6.  Finalmente,  observo  que  os  demonstrativos  de  cálculo  ,  enquadramento  legal, multa e juros encontram­se anexos ao Auto de Infração.”  Em 21/08/1996, a contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 22/24),  alegando, em síntese:  ­ que não é devedora da contribuição relativa ao período autuado;  ­  que,  quando  efetivamente  se  apropriou,  por  ordem  judicial,  de  certos  valores ofertados, concordou com a conversão em renda da União dos depósitos que cobririam  a  exação  ao  percentual  de  0,5%,  para  assim  satisfazer  sua  obrigação  tributária  no  período  declinado; e  ­  que,  caso  seja  considerada  devedora  da  contribuição,  deve  ser  excluída  a  incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.028472/96­921  Acórdão n.º 3202­000.479  S3­C2T2  Fl. 2          3 Em 15/08/2002 foi expedido Termo de Intimação pela Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária/SP,  para  que  a  contribuinte  apresentasse  Certidões  de  Objeto  e  Pé  referentes  à  Medida  Cautelar  (processo  nº  91655103­3)  e  à  Ação  sob  o  Rito  Ordinário  (processo nº.91­680496­6), bem como cópias das  respectivas  sentenças e acórdãos  (fl. 29).   Intimada a contribuinte por edital, dada a impossibilidade de sua localização  em razão de mudança de endereço, restou a intimação não atendida pela interessada.  A DRJ­Salvador/BA  julgou  o  lançamento  procedente  em parte  (fls.  40/43),  nos termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 28102/1991 a 31/03/1992  Ementa:  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Não  estando  amparado em medida judicial apropriada e não se comprovando  a  existência de depósito  judicial  correspondente,  não  se  reputa  suspensa a exigibilidade do crédito tributário, cabendo, no caso  de lançamento de oficio, o acréscimo de juros e multa.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos  casos  não  definitivamente  julgados,  cabe reduzir a multa de lançamento de oficio para o percentual  mais benéfico aprovado em legislação superveniente.  Lançamento Procedente em Parte  Determinou  aquela  instância  julgadora  que,  do  lançamento  efetuado,  fosse  reduzida a multa oficio, para o percentual de 75%, bem como, em relação aos juros de mora,  fosse excluída a aplicação da TRD no período anterior a agosto de 1991.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  então  Terceiro  Conselho de Contribuintes (fls. 46/50), alegando, em síntese:  ­  que,  objetivando  depositar  judicialmente  os  valores  relativos  ao  FINSOCIAL,  face  à  inconstitucionalidade  daquela  contribuição,  ingressou  com  Medida  Cautelar perante a Justiça Federal em São Paulo em 08/91;  ­  que,  posteriormente,  considerando  as  posições  adotadas  pelo  STF  e  pelo  TRF da 3ª Região, a respeito do FINSOCIAL, o juiz autorizou o levantamento dos depósitos  efetuados;  ­  “que  não  é,  sob  qualquer  hipótese,    devedora  da  contribuição  no  período  enfocado”;  ­  que,  quando  efetivamente  se  apropriou,  por  ordem  judicial,  de  certos  valores ofertados, concordou com a conversão em renda da União dos depósitos que cobririam  a  exação  ao  percentual  de  0,5%,  para  assim  satisfazer  sua  obrigação  tributária  no  período  declinado;. Alega que se fosse outro o seu posicionamento, por certo não teria tido acesso aos  depósitos excedentes ao percentual de 0,5% para assim reapropriá­los.  Ao final, requereu o provimento do recurso voluntário.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Após  interposição  do  recurso,  a  contribuinte  juntou  ao  autos  os  seguintes  documentos:  ­  cópia  do  Acórdão  e  voto  condutor  proferidos  pela  Quarta  Turma  do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do processo nº 94.03.034588­8, por meio do  qual,  por unanimidade de votos,  foi  dado provimento parcial  à apelação da  interessada, para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  somente  das  majorações  das  alíquotas  instituídas  na  contribuição  ao  Finsocial,  declarando,  nesse  ponto,  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  a  Autora e a União (fls. 110/116)  ­ certidão do trânsito em julgado do supracitado Acórdão (fl. 117);  ­ cópia do alvará de levantamento nº 057/96, por meio do qual a contribuinte  afirma  ter  levantado  apenas  o  valor  correspondente  ao  excedente  à  alíquota  de  0,5%  do  Finsocial. Os depósitos objeto do levantamento foram efetuados na ação cautelar, nos autos do  processo nº. 91.655103­3 (fl. 118).  Em  sessão  de  26  de  abril  de  2006,  a  então  Primeira  Turma  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  informado:  (i)  se  o  crédito  tributário  objeto  destes  autos  estavam,  à  época  da  autuação,  acobertados por depósito  judicial do montante integral,  efetuado  tempestivamente; e  (ii) se o  levantamento procedido pela contribuinte refere­se apenas ao percentual excedente à alíquota  de 0,5%.  Em 06/09/2006, em razão da jurisdição da contribuinte, a Equipe de Análise  e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub Judice, da Delegacia da  Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, determinou o encaminhamento dos  autos à DRF­Osasco/SP  Em  11/05/2007,  a DRF­Osasco/SP  encaminhou  Ofício  à  PSFN­Osasco  (fl.  136).  Em 02/07/2007, novamente, em razão da jurisdição da contribuinte, foram os  autos encaminhados SEORT/DRF­Barueri/SP (fl. 138)  Em 19/05/2009,  no  intuito  de  dar  cumprimento  à  diligência  requerida  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário – SECAT da DRF­Barueri/SP expediu Termo de Intimação da interessada(fl. 132),  solicitando o seguinte:  ­  cópias  dos  depósitos  judiciais  efetuados  e  juntados  aos  autos  da Medida  Cautelar 91.655103­3, 4ª VF/SP, mês a mês, para confrontar com os débitos autuados;  ­ cópia de planilha apresentada aos autos com a discriminação da parcela dos  depósitos a levantar e a converter em renda da União;  ­ cópia do recibo de levantamento parcial dos depósitos judiciais e do DARF  de conversão parcial em renda da Unido  Considerando a informação dos Correios sobre a impossibilidade de entrega  da  Intimação  em  razão  de mudança  de  endereço  da  contribuinte,  retornaram os  auto  da  este  Colegiado (fl.141).    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.028472/96­921  Acórdão n.º 3202­000.479  S3­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, trata a lide de Auto de Infração, lavrado em 22/07/1996, em  face  da  contribuinte  UNIVERSAL  REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  DE  TOUCADOR  LTDA, em razão da falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social  –  Finsocial,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  28/02/1991  e  de  31/05/1991  a  31/03/1992, no valor total de 46.591,12UFIR, inclusos o principal, multa de ofício e juros de  mora (fls. 11/20).  A  DRJ­Salvador/BA  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  efetuado,  determinando a redução da multa de ofício para 75% e a exclusão da TRD do cálculo dos juros  de mora em relação ao período anterior a agosto de 2001.  O recurso aborda apenas a alegação de indébito em relação ao principal, não se  manifestando  quanto  aos  acréscimos  legais,  razão  pela  qual  resta  incontroversa  a  matéria  relativa à multa de ofício e aos juros de mora..  Tendo  sido  inviabilizado  o  cumprimento  da  diligência  requerida  pelo  antigo  Conselho de Contribuintes, deve a  lide  ser  julgada no estado em que se  encontra,  isto é,  em  consonância com os elementos probatórios até o momento disponibilizados nos autos.  Assim é que se verifica que as alegações da recorrente mostram­se carentes de  comprovação.  Resume­se  a  interessada  a  alegar  que  foram  efetuados  depósitos  judiciais  em  relação à contribuição objeto da autuação, e que houve levantamento parcial do valor, apenas  em relação ao excedente da alíquota de 0,5% devida a título de contribuição para o Finsocial.  Acontece que em nenhum momento demonstra a recorrente que os depósitos, objeto do Alvará  de Levantamento constante à fl. 118, dizem respeito ao período objeto da autuação, tampouco  demonstra  terem  sido  efetuados  em  valor  suficiente  para  cobrir  os  débitos,  e  nem  mesmo  comprova a tempestividade dos supostos recolhimentos.   Demais disso, o alegado depósito que teria sido convertido em renda não consta  registrado no sistema, vez que, conforme extrato obtido no sistema SINAL, não foi encontrado  qualquer pagamento sob a rubrica 2836 (fl. 39).  Ressalte­se  que  a  inexistência  da  conversão  do  depósito  em  renda  foi  verificado  pela  DRJ,  que  afirmou  “Verifica­se  ainda,  pelo  extrato  de  fls.  36,  que  inexiste  qualquer  registro  de  conversão  em  renda  de  depósito  judicial  do  FINSOCIAL  em  nome  do  interessado”.  Estando  ciente  dos  termos  daquela  decisão,  nem  mesmo  assim  juntou  a  recorrente qualquer prova que pudesse refutar a afirmação daquela autoridade julgadora.  Acontece que, no processo administrativo fiscal, também é aplicável o princípio  processual de que ao autor cabe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, isto  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 é, à Fazenda Pública cabe demonstrar os fatos que justificam o lançamento fiscal (quem alega  tem  de  provar)  e,  ao  sujeito  passivo,  os  fatos  impeditivos  e/ou  modificativos  do  direito  demonstrado pelo autor (pela Fazenda Pública).  No  caso,  apesar  dos  diversos  momentos  em  que  foi  dado  oportunidade  à  contribuinte  de  apresentar  provas  em  seu  favor,  o  que  restou  comprovado  nos  autos  pela  querelante foi o reconhecimento judicial para recolher o Finsocial à alíquota de 0,5% (cópia do  Acórdão  referente  ao  processo  nº  94.03.034588­8,  às  fls.  110/117)  e  que  um  houve  um  levantamento de valores depositados  judicialmente nos autos do processo nº 91.655103­3 (fl.  118). E apenas isso.  Assim, vez que o lançamento referente à contribuição foi efetuado à alíquota  de 0,5%, nada há que se reparar na decisão recorrida.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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