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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754127 #
Numero do processo: 10480.007882/2002-11
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 30/11/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação aplicase o artigo 150, § 4° do CTN, contandose o prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, o lançamento não pode alcançar fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes da data da notificação do auto de infração. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. INCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Apenas a partir da edição da IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003, que adicionou o parágrafo 6º ao art. 21 da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, passou a ser exigida a apresentação de Declaração de Compensação para a realização da compensação entre tributos da mesma espécie. Antes disso, na vigência da redação anterior da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, não era exigida a apresentação do Pedido ou Declaração de Compensação para a compensação entre tributos da mesma espécie, que no entanto teria de ser materializada e demonstrada por meio da DCTF, em atendimento ao art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96. Antes da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, na vigência do art. 14 da IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, a compensação de tributos da mesma espécie poderia ser concretizada diretamente na contabilidade da pessoa jurídica, sem necessidade de qualquer pedido ou declaração. Precedentes. Ocorre que, em qualquer destas hipóteses, a compensação em âmbito tributário não acontece de maneira espontânea, sendo necessária e indispensável sua concretização por parte do contribuinte. Não sendo demonstrado por meio da contabilidade que a contribuinte concretamente procedeu a compensação, concluise que o contribuinte pretende suscitála, de maneira descabida, como matéria de defesa. Precedentes (Acórdão 10709436, j. 26/06/2008; Acórdão 10517341, j. 13/11/2008; Acórdão 20180221, j. 25/04/2007). Recurso negado.
Numero da decisão: 340300.384
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/11/2001  DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  de  lançamento  por  homologação  aplica­se  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  contando­se  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador. Assim,  o  lançamento  não  pode  alcançar  fatos  geradores  ocorridos  mais de cinco anos antes da data da notificação do auto de infração.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  INCABIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COMO  MATÉRIA DE DEFESA.   Apenas  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  nº  323,  de  24  de  abril  de  2003,  que  adicionou o parágrafo 6º ao art. 21 da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de  2002,  passou  a  ser  exigida  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  para a realização da compensação entre tributos da mesma espécie.  Antes  disso,  na  vigência  da  redação  anterior  da  IN  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro de 2002, não era exigida a apresentação do Pedido ou Declaração  de Compensação para a  compensação entre  tributos da mesma espécie, que  no entanto teria de ser materializada e demonstrada por meio da DCTF, em  atendimento ao art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Antes da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, na vigência do art. 14  da  IN SRF  nº  21,  de  10  de março  de  1997,  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  poderia  ser  concretizada  diretamente  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  sem  necessidade  de  qualquer  pedido  ou  declaração.  Precedentes.  Ocorre  que,  em  qualquer  destas  hipóteses,  a  compensação  em  âmbito  tributário  não  acontece  de  maneira  espontânea,  sendo  necessária  e  indispensável sua concretização por parte do contribuinte.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Não  sendo  demonstrado  por  meio  da  contabilidade  que  a  contribuinte  concretamente  procedeu  a  compensação,  conclui­se  que  o  contribuinte  pretende  suscitá­la,  de  maneira  descabida,  como  matéria  de  defesa.  Precedentes  (Acórdão  107­09436,  j.  26/06/2008;  Acórdão  105­17341,  j.  13/11/2008; Acórdão 201­80221, j. 25/04/2007).   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pere e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  Contribuição  ao  Programa de Integração Social (PIS) em relação aos fatos geradores ocorridos no período entre  31/03/1997 e 30/11/2001 (fls. 03/15).   A notificação ocorreu em 21/06/2002 (fl. 03).  A motivação do lançamento, conforme consta do Termo de Encerramento de  Ação  Fiscal  (fls.  16/22),  é  de  que  “ao  apurarmos  as  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  do  PIS/Faturamento para os períodos de apuração entre 07/1197 e 11/2001, identificamos que a  empresa  não  tem  declarado  em DCTF  e  pago  os  calores  do PIS/Faturamento,  em  todos  os  meses  investigados,  com  os  valores  efetivamente  devidos”,  de  modo  que  “as  diferenças  da  Contribuição  não  pagas  nem  declaradas  em  DCTF  serão  cobradas  em  Auto  de  Infração  específico” (fl. 18).  Ou  seja,  foram  apuradas  diferenças  entre  o  valor  efetivamente  devido,  levantado a partir da contabilidade do contribuinte, e os valores que o contribuinte declarou e  pagou.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 230/246) alegando em síntese:   (a)  que  o  auto  de  infração  deveria  ser  anulado  em  virtude  do  “não  enquadramento  em  dispositivo  legal”  (fl.  233)  e  porque  a  Fiscalização  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.007882/2002­11  Acórdão n.º 3403­00.384  S3­C4T3  Fl. 729          3 não teria apresentado prova suficiente da infração e da demonstração do  débito, pois “não nos oferece o agente  fiscal um demonstrativo claro  e  preciso de como ou quando procedeu a Empresa de modo a ser punida  pelo Fisco” (fl. 234), e   b)  que seria detentora de crédito do PIS em virtude da inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  de  1998,  os  quais  teriam  de  ser  compensados com os débitos lançados no auto de infração,   c)  e  requerendo  ao  final  que  “seja  apreciada  a  presente  impugnação  juntamente com o Pedido de Compensação  formulado pela  impugnante  protocolado em 05 de  julho de 2002,  sob o nº 10480.008908/2002­30”  (fl. 246).  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Recife/PE,  por meio  do  Acórdão  nº  11.898,  de 15  de  abril  de  2005  (fls.  630/640),  negou provimento  à  impugnação,  mantendo integralmente o auto de infração pelas seguintes razões, sintetizadas em sua ementa:  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  –  Estando  os  atos  administrativos, consubstanciados do  lançamento,  revestidos de  suas formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do  procedimento fiscal.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  –  A  compensação  é  opção  do  contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto à Fazenda  Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovados  ter  o  contribuinte  exercido  a  compensação  antes  do  início  do  procedimento  de  ofício.  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA  –  às  delegacias  da  receita  Federal  de  Julgamento  só  compete  julgar  pedido  de  compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da  Receita Federal,  diante  da manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Lançamento Procedente.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 648/658) alegando o seguinte:  “(...)  de  fato  o  protocolo  do  Pedido  de  Compensação  foi  efetuado  após  o  início  da  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  havia  procedido  à  compensação  dentro  de  sua  própria  escrita  fiscal,  sem  qualquer  protocolo  de  Pedido  de  Compensação.  Com o início da Fiscalização, a Recorrente tomou ciência de que  o Fisco não aceitaria a compensação face à ausência de pedido  protocolado  na  esfera  administrativa.  Assim,  apenas  com  esta  informação  é  que  o  contribuinte  procedeu  a  esse  protocolo  no  intuito  de  convalidar  as  compensações  já  efetuadas  pela  empresa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Tal  pedido  foi  protocolado  sob  o  nº  10480.008908/2002­30  e  ainda  se  encontra  na  SEORT  –  Setor  de Orientação  e  Análise  Tributária, aguardando análise por parte do Fisco.  Em  verdade  a  Recorrente  havia  procedido  à  compensação  nos  moldes  dispostos  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  pela  qual  o  próprio  contribuinte  procedeu  à  compensação  em  usa  escrita  fiscal. (...)  Ocorre  que,  quando  o  crédito  tributário  é  constituído  via  lançamento por homologação, a compensação poderia e deveria  ocorrer sem qualquer protocolo de pedido de compensação (...)   O  protocolo  de  Pedido  de  Compensação  após  o  início  do  procedimento  fiscal, como demonstrado, deu­se em decorrência  de  a  Fiscalização  ter  informado  que  sequer  iria  considerar  as  compensações.   (fls. 650/651)  Ao  final,  o  contribuinte  requer  o  cancelamento  integral  do  auto,  fazendo  ainda pedido alternativo de substituição da multa de ofício de 75% pela multa de mora de 20%,  “por se tratar de tributos devidamente declarados” (fl. 658).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti ­ Relator, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 644 e 646), motivo pelo qual dele conheço.  I. A decadência parcial.  Por  se  tratar  de matéria  de  ordem  pública,  e  tendo  em  vista  que  a  função  precípua do contencioso administrativo é zelar pela legalidade das autuações fiscais, deve ser  corrigido o lançamento que não atente para a decadência ou prescrição dos direitos envolvidos.  Neste  caso  concreto  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado  na  forma  prevista no artigo 150, § 4° do CTN, ou seja, a partir da data da ocorrência do fato gerador,  uma vez que se tratar de lançamento por homologação ­ em que o contribuinte apura o tributo,  declara e adianta o recolhimento.  Assim, o lançamento não poderia alcançar fatos geradores ocorridos mais de  cinco  antes  da  data  da  constituição  do  crédito  tributário,  que  se  concretiza  no momento  da  notificação do auto de infração.  O contribuinte foi notificado do lançamento em 21/06/2002 (fl. 3).  Por isso, deve ser excluído do lançamento os fatos geradores ocorridos antes  de 21/06/1997, porque já haviam sido atingidos pela decadência quando do lançamento.  Neste  caso,  portanto,  devem  ser  excluídos  do  auto  de  infração  os  créditos  correspondentes ao fatos geradores 03/97, 04/97 e 05/97.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.007882/2002­11  Acórdão n.º 3403­00.384  S3­C4T3  Fl. 730          5 Fica  mantida  a  exigência  quanto  aos  demais  períodos,  da  competência  06/1997 em diante, pois não foram atingidos pela decadência.  II. A compensação.  O  recorrente  alega  que  apenas  promoveu  o  protocolo  do  Pedido  de  Compensação  para  o  efeito  de  formalizar  uma  compensação  que  ele  já  teria  procedido  anteriormente em sua contabilidade.  Com efeito, alega que “havia procedido à compensação nos moldes dispostos  no art. 66 da Lei nº 8.383/91, pela qual o próprio contribuinte procedeu à compensação em  sua escrita fiscal” (fl. 650)  Ocorre  que  o  recorrente  não  apresenta,  nem  consta  em  qualquer  lugar  dos  autos,  qualquer  demonstração  apoiada  em  sua  contabilidade  ou  qualquer  prova  de  que  o  contribuinte tenha concretizado a compensação de tributos.  Ou seja, os documentos contábeis apresentados pelo contribuinte em relação  ao período em que ocorreu o lançamento não evidenciam a compensação na sua escrita fiscal.  No que se refere ao direito aplicável, sabe­se que apenas a partir da edição da  IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003, que adicionou o parágrafo 6º ao art. 21 da IN SRF nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  passou  a  ser  exigida  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação para a realização da compensação entre tributos da mesma espécie.  Na redação anterior da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, embora  não se exigisse a apresentação do Pedido de Compensação para a compensação entre tributos  da  mesma  espécie,  tal  compensação  tinha  de  ser  materializada  e  demonstrada  por  meio  da  DCTF, em cumprimento ao art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Na  vigência  do  art.  14  da  IN  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997,  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  poderia  ser  concretizada  diretamente  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  sem necessidade de  pedido,  declaração  ou  comunicação  de  qualquer espécie ao Fisco.   Neste sentido, aliás, confira­se os seguintes precedentes:  COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO ­ Na vigência  da  IN  SRF  21/97  não  se  exigia  requerimento  à  Autoridade  Administrativa para a compensação entre débitos  e  créditos de  tributos de mesma espécie. Não obstante, a compensação deveria  estar  registrada  na  escrita  contábil  da  interessada,  sem  o  que  sua efetiva realização resta não comprovada. (...) (Acórdão 105­ 17341, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha, j. 13/11/2008)  COMPENSAÇÃO ­ REQUISITOS NECESSÁRIOS ­ Na vigência  do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 66, a compensação de tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  não  estava  sujeita  a  pedido  prévio nem a comunicação escrita à administração. Entretanto,  o  encontro  de  contas  deve,  de  alguma  forma,  ser  demonstrado  como ocorrido  em período ainda não atingido pela decadência  do  direito  à  repetição  do  indébito”.  (Acórdão  107­09436,  Rel.  Cons. Luiz Martins Valero, j. 26/06/2008)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Ocorre  que  a  compensação  não  acontece  de  maneira  espontânea  –  pelo  simples  fato de existirem créditos e débitos em relação ao contribuinte –, sendo necessário e  indispensável que o contribuinte concretizasse a compensação pelas vias próprias.  Ora, na vigência da IN SRF nº 21/1997 teria o contribuinte de concretamente  e  expressamente promover em sua  contabilidade o  encontro de  contas  entre os  créditos  e os  débitos relativos ao tributo, promovendo o controle, em sua escrita fiscal, do saldo de crédito a  que teria direito.  Neste  caso  não  foi  demonstrada  pelo  contribuinte  a  concretização  da  compensação na escrita fiscal.   Aliás,  repise­se,  dos  documentos  contábeis  acostados  aos  autos  não  se  verifica a existência de nenhuma compensação, nem de controle do suposto saldo de crédito ou  de  sua  utilização,  sugerindo  assim  que  não  se  materializou  qualquer  compensação  em  sua  contabilidade.  O  recorrente  também  alegou  que  “Com  o  início  da  Fiscalização,  a  Recorrente  tomou  ciência  de  que  o  Fisco  não  aceitaria  a  compensação  face  à  ausência  de  pedido  protocolado  na  esfera  administrativa.  Assim,  apenas  com  esta  informação  é  que  o  contribuinte procedeu a esse protocolo no intuito de convalidar as compensações já efetuadas  pela  empresa”  (fl.  650)  e  que  “O  protocolo  de  Pedido  de  Compensação  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  como  demonstrado,  deu­se  em  decorrência  de  a  Fiscalização  ter  informado que sequer iria considerar as compensações” (fl. 561).  Ocorre  que,  primeiro,  o  contribuinte  apresentou  o  Pedido  de Compensação  em  05/07/2005  (fl.  276/277),  ou  seja,  depois  da  própria  notificação  do  lançamento  em  21/06//2002 (fl. 03).  As  cópias  juntadas pelo  contribuinte  sequer permitem antever  se de  fato os  termos do pedido de compensação pretendiam apenas reiterar uma compensação já realizada,  tentando consolidar um encontro de contas nos valores e datas em que teria sido realizada na  sua contabilidade em um dado momento no passado, ou se se tratava de um pedido destinado  ao pagamento dos montantes apurados por meio do presente auto de infração.  Em segundo lugar, não há nos autos qualquer menção da Fiscalização ou do  contribuinte no sentido de que as diferenças lançadas neste auto de infração seriam decorrentes  de compensações não reconhecidas pelo Fisco.  A  motivação  do  auto  de  infração  resume­se  em  dizer  que  promoveu  o  levantamento da base de cálculo do tributo a partir dos livros razão, diário e do ICMS, e que  chegou  a  uma  base  de  cálculo  superior  àquela  apurada  pelo  contribuinte,  resultando  em  diferenças de valores a pagar – que não foram declarados nem pagos pelo contribuinte.  Por  isso  também  é  improcedente  o  pedido  subsidiário  do  contribuinte,  de  substituição  da  multa  de  ofício  pela  multa  de  mora,  pois  na  verdade  os  valores  que  foram  objeto do lançamento não haviam sido confessados em DCTF, consubstanciando diferenças a  maior em relação aos valores declarados e pagos pelo contribuinte.  Por  estas  razões  deve  ser  mantido  o  lançamento  quanto  aos  períodos  não  atingidos pela decadência.   III. Conclusão.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.007882/2002­11  Acórdão n.º 3403­00.384  S3­C4T3  Fl. 731          7 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso  apenas para excluir do lançamento os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores  03/97, 04/97 e 05/97, em razão da decadência.    Ivan Allegretti ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10140.000472/90-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N 2 10140-000.472/90-14 , :;=',W,'''=1) tei,',:à< MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 18 de julho 91 101-81.830 SessZio de chel9 ACORDÃON9 ,, Recurso n2: 63.031 - FINSOCIAL - Exercício de 1988 Recorrente: CONSVIL CONSTRUÇÕES VILELA LTDA., Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS). PROCEDIMENTO DECORRENTE - Recurso - In tempestividade - Por força do princi- pio da decorrência, o que ficar decidi do no processo principal faz coisa juT gada no processo decorrente. Assim, T , não tendo sido conhecido o recurso no processo matriz, dada a intempestivida — de de sua apresentação, aplica-se o mesmo entendimento para o caso do res- pectivo processo decorrente, uma vez que presentes identicas circunstâncias às registradas naqueles autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSVIL CONSTRUÇÕES VILELA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não •..conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •as SessOes (DF), em 18 de julho de 1991. MA E'', : 17" 01- 41" - PRESIDENTE E RELATO- RA AFONSe .0 =EIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL 1 SESSÃO DE: An0190— „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- = . TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. di PJA _ aN C Y›. 2 H.orífi; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10140-000.472/90-14 MICUIM : 63.031 AÇOR0i0 1 O 1 - 8 1 . 8 3 O , RECORRENTE: . CONSVIL CONSTRUÇÕES VILELA LTDA. RELATÓRIO CONSVIL CONSTRUÇÕES VILELA LTDA., recorre a es- . te Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cam po Grande (MS), que julgou procedente a exigencia fiscal formali zada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra a mesma contribiunte,'na área do imposto . de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n 2 10140-000.468/90-47. Nestes autos cogita-se .da cobrança da contribui . ção para o FINSOCIAL, correspondente a 5% do IRPJ exigido no' exercício de 1988, consoante o estabelecido no artigo 1 2 , § do Decreto-lei n 2 1.940/82. Mantida a tributação no processo matriz, em pri meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 19/20, que está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO/FINSOCIAL/IR Exercício financeiro de 1988. Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, consolida-se' a obrigação tributária quanto aos processos de- correntes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 1_ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10140-000.472/90-14 3 Acórdão n2 101-81.830 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 30-10-90 e, inconformada, ingressou em 30-11-90, com o re- curso voluntário de fls. 30/32. Como razOes de recurso, a contribuinte se re- porta aos fundamentos apresentados no processo principal ane- xos por cópia às fls. 33/38. É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10140-000.472/90-14 4 AcOrdão n 2 101-81.830 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Conforme relatado, a tributação objeto deste processo decorrente da exigência fiscal constituída no proces— so n 2 10140-000.468/90-47_, cujo recurso foi protocolizado nes- te Conselho sob o n298.868. Citado recurso foi submetido à apreciação des- ta Câmara em Sessão realizada em 16/07-91, ocasião em que, por unanimidade de votos, dele não se tomou conhecimento, dada a sua apresentação intempestiva, nos termos da decisão consubstancia- da no AcOrdão n 2 101-81.759, que está assim ementado: "RECURSO - Intempestividade - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto na legislação de regência." No presente caso verifica-se idêntica circuns- tância, eis que a empresa foi cientificada da decisão da mesma' data da decisão prolatada no processo principal; qual seja, 30 de outubro de 1990, e, de igual forma à verificada naqueles au- tos, somente ingressou com o recurso em 30-11-90, portanto, fo- ra do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. ' RELATORA )/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002207/93-17
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89387
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.207/93-17 LADS\ Sessão de 25 de janeiro de 1996 ACORDO NR. 101-89.387 Recurso nr.: 88.993 - PIS - R. OPERACIONAL - EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : POLIASA INDUSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA. Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC. PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Com- plementar nr. 07, de 07/09/70, e Lei Complementar nr. 17, dP, 12/12/73, a contribuição para o Pi-=./Fa- turamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atras, sendo apurado mediante a aplicação da ali- quota de 075X. Alteraçbes introduzidas pelos De- cretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, não acolhi- das pelas Suprema Corte. Resolução nr. 49, de 09/10/95 do Senado Federal suspendendo a execução dos aludidos Decretos-leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIASA INDUSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. /-:-- //..." E -SON PER- i-A Rr-...:R-f7 - -rfSIDENTE / f ,t.r___---n ,,, ( rt h C5i.--i.--L C.A2- (4-":2) FRANCISCO DE ASSISM4ANDA RELATOR\ , FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 . ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, Ds seguintes Conselhei- : ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO • ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. JÁWC- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~1-0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.207/93-17 RECURSO NR.: 88.993 ACORDO NR.: 101-89.387 RECORRENTE : POLIASA INDUSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau que manteve a exigência do re- colhimento da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 38/47. Trata-se da contribuição relativa ao perlodo de 31/07/92 a 31/05/93, não recolhida pela empresa, calculada sobre a Re- ceita Operacional apurada no aludido período, conforme consta do Auto- de infração de fls. 07/08 e Demonstrativo de fls. 03106. Na impugnação interposta contra a exigência, a interes- sada argui, em síntese, a inconstitucionalidade do Pis, dizendo da im- possibilidade de ser cobrado sobre a receitea operacional bruta / na forma preconizada no=. Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 nefendeu a impossibilidade de se legislar sobre o Pis. por meio de Decreto-lei, face a sua natureza não tributária e por não se constituir em matéria de finanças públicas e aponta a ilegitimidade da utilização da Ufir no ano de 1992, face a publicação da Lei 8.383/91 9 no DOU do dia 31/12/91, para surtir. ..feito a partir do dia 02/01/92. Ao indeferir, a impugnação, o julgador monocrático fundRntou-se g. ffi que: "E sabido que embora o STF tenha se manifestado con- tra as alteraçbes do PIS, procedidas pelos Decretos- leis nr. 2.445 e 2.449/88 9 não consta que o Senado Fe- deal tenha suspendido a execução dos citados diplomas legais, que continuam vigindo. Portanto, a citada le- oislação permanece em plena vigência e, por isso, tem imposição obrigatória a todos, até ulterior manifesta- ção do Senado Federal. gé~i, ,%,~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ,~4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.207/93-17 ACORDO NR.: 101-S9.387 Com pertinOncia à aplicação da UFIR no ano de 1992 o Poder Judiciário, órgão competente a se manifestar R respeito, tem se pronunciado reiteradamente: "De menos iuridicidade é a alegação de que a lei teria sido pu- blicada no dia 31 de Dezembro de 1991 e, por is=.o, SÓ teria rirulado em 1992. Lei publirada é lei em vigor, a não ser que ela própria estabeleça outras regras de vi- géncia, o que não ocorreu" (ir MS. 93.0100860-2, VF/Joinville/SC, entre outros). O fato concreto é que a suplicante foi encontrada inádimplente ás suas obrigaçbes relacionadas com o pa- gamento das contribuiçbes para o PIS, cujos fatos gera- dores foram citados no auto de infração e, por isso, está sujeito às sançbes previstas na legislação. Destarte, porque o lançamento fisal atendeu ao dis- posto na legislação em vigor, conclui-se pela perfeita regularidade da ação fiscal e a consequente instituição do crédito tributário em debate." Em suas razbes de recurso, a recorrente, reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória. E o relatório. ,nd-W ne4 MINISTÉRIO DA FAZENDA MR0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.207/93-17 ACORDO NR. 101-B9.387 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Como se vÉ da parte expositiva dos fatos, a exação foi feita na forma preconizada nos Decretos-leis nrs. 2.445/B8 e 2.449/RB, tomando por base a receita operacional bruta no período acima indica-- do. O primeiro, Decreto-lei, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88: a) o fato oerador, de fatura~to para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de fatura~to de seis meses atrás para receita operacional bruta do mós anterior; c) a aliquota de 0,5074 para 05Z. O a-.sgursdn, modificou a redação desse dispositivo sem alterar„ rontudo, o f .. .th sl eirarior, a ha e 4a zerai eulo a alíquota n e- Pís/Faturamento, estabelecidos no 2445/88 Não hà cc2.11-so ser exigida a aludida contribuição C .Wn base da Receita Operacional, por no co compatibilizar com os ditames cons- titucionais mormente nfkr las-trado em rii . e poe içe,e, doe. Decretos-Leis 2.445/88 e 2449/88, que jamais poderiam ter modificado a rir=='=;EUpn=7,t,--e ,Lsr, a..ua se ção, como ressaltado, seja por não terem sido apreciad Ars Congres- SO Nacional no prazo estipulado na Carta Magna de 1' Demaía. rij e-F.o, a matr i a trafa n art. 4-2-;, X da C.F. de 1967, na qual se enquE4 , -ontribuição ao PIR, ó priva- tiva do '-on n:res:= cional, estando o Presidente da Rpéblica, exelu- S mitado AO ato -e-anrionAtario, vetando ou aprovando o prole- to, ronforme, a sistemática do ar 4-.. 59 da Magna Carta de 1967. ',AZ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:1W ',4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.207/93-17 ACORDAI] NR. 101-89,87 Desta forma, cabia exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria da contribuição para o PIS, através de nova lei complementar, figurando-se, indiscutivelmente, inconstitucional, a utilização de decreto-lei para alterar as disposiçbes da Lei Comple- mentr nr. 7/70. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no Julga- mento do RE-NR. 148.154-2, entendeu que tanto o Decreto-lei nr._ 2.445/88 8 como o Derreto-lej, nr. 2.449/88 8 são inconstitItcionaie, eis que lei Complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. Por seu turno, o Senado Federal, através da Resolução nr. 49 8 de 09/10/95, suspendeu a execução dos aludidos Decretos-leis, Julgados inconstitucionais. Seguindo na mesma trilha do decidido pela Suprema Cor- te, este Colegiado vem decidido em reiterados julgados, que prevale- cem, desde o exercício de 1973: a fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seus meses atrás; c) alíquota de 0,75%. Verifica-se que no procedimento fiscal levado a efeito, apurou-se o crédito tributário na forma preconizada nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 8 quer quanto ao fato gerador, como, também, quanto a base de cálculo e alíquota. Sucede que, entre as atribuiçbes deste Colegiado, não se enquadra aquela que lhe confere competOncia para alterar ou modifi- car o lançamento regularmente efetuado. // MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.207/93-17 ACORDA° NR. 101-89.387 Nesse passo, não vislumbro; condiçibes de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado, e o meu voto, é pelo provi- mento do recurso, sem preiuizo de, em nova ação fiscal seja promovido novo lançamento, com fundamento na Lei Complementar nr. 07/70. Brasília (DF), em '.:"=-; *f:e janeiro de 1996 CL-4-1 C-10 - FRANCISCO DE ASSIS - - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000872/87-58
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRF- - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: A diferen- ça apurada na determinação ao lucro real, por omissão de receita ou qual- quer outro procedimento que implique na redução do lucro liquido do exer- cício, estarã sujeita a tributação do Imposto de Renda na Fonte, â. aliquota de 25%, por força do disposto no art. 89 do Dec.lei n9 2,065/83.Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no pro- cesso decorrente, ante a íntima rela- ÇÂo de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados/e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRIP's MODAS JOVEM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar próvimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es CDF1, em 27 de outubro de 1988, ; URGEL PEREI ,/, _......mmemeemwnPRESIDENTE OfP,. RELATOR /."" -401!!!~/ VISTO EM SÁ' PALMI 'I A 'TINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 O NOV1988 DA NACIONAL V1V, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 RECURSOW 50.989 ACóRDÃON9: 101-78.135 RECORRENTE : CHIP'S MODAS JOVEM LTDA. RELATÓRIO CHIP'S MODAS JOVEM LTDA., empresa com sede em Go- vernador Valadares (MG), recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, calculado sobre receitas omitidas pela em- presa nos anos-base de 1983; 1984 e 1986, apuradas em procedimento' ex officio através do processo fiscal n9 10630-000.871/87-95, do qual este decorre,conforme Auto de Infração de fls. 01. 2.2 O lançamento foi impugnado às fls. 04, tendo a in teressada se reportado às razOes expendidas na defesa do processo • principal, requerendo o sobrestamento da presente questão ate o jul .1)J gamento daquele. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci são de fls. 13/14, ao manter parcialmente a exigência: "Pelo exame da decisão SERTRI n9 122/88 (có- piá de fls. 07/11) proferida no processo ma- triz, verifica-se que foram mantidas, como' omissão de receita, somente as parcelas , de Cz$ 7.839,18 no exercício de 84/83, Cz$ 14.909,74 no exercício de 85/84, Cz$ 10.279,00 no exercício de 87/86. O interessado logrou comprovar como real as parcelas de Cz$ 3.543,17 (84) e Cz$ 10.290,53 (85) referente ao passivo fictício apurado. /11.,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1063040.00.872/87-58 3' Acórdão n9 101-78.135 Com base nos fundamentos expostos, reso1.4 vo: a) julgar parcialmente procedente o auto de infração de fls. 01; b) excluir Cz$ 2.543,17 e Cz$ 10.290,53 1 da base de cálculo para o imposto de renda na fonte dos exercícios de 84 e 85, respectivamente; c) determinar o prosseguimento da cobran,7! ça do crédito tributário no valor de Cz$ 8.256,22." 4. Segue-se às fls. 20 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada pede o sobrestamento da ques_ tão até o julgamento do processo principal. É o relatório. AL), / J Á';' _ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.872/87-58 Acórdão n9 101-78.135 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: De conformidade com as disposições contidas no arti- go 89 do Dec.lei n9 2.065/83, a diferença verificada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na redução do lucro líquido do exercício, estará sujei- ta ã tributação do Imposto de Renda na Fonte ã aliquota de 25%, como lucro automaticamente distribuído pela pessoa jurídica. No presente caso trata-se de cobrança do Imposto de Renda de Fonte incidente sobre receitas omitidas pela interessada nos anos-base de 1983, 1984 e 1986, caracterizada pela não comprova ção do passivo circulante dos balanços respectivos e pela não compro vação da origem e da efetiva entrega dos recursos utilizados em ope- rações de suprimentos efetuados ao caixa da sociedade. Examinando o Recurso n9 92,872, interposto pela inte ressada nos autos do Processo Fiscal n9 10630-000.871/87-95, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-77.985, por una nimidade de Votos, em Sessão de 13,09,88, negou-lhe provimento. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação, bem como pela relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, ne a ce a imento ao recurso, 2 - - 141; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1977 Recorrente ROSEMARIE GERTRUD KELTER Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) DECORRÊNCIA - A relação existente entre o julgamento do processo, referente à pessoa jurídica, e o julgamento do pro- cesso, que diz respeito à pessoa física, sOcia e responsável pelo fato glosado,e a de causa e efeito. Por isso, o julga- mento deste processo é efeito do que foi julgado naquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSEMARIE GERTRUD KELTER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d://Ontribuintes , por unanimidade de votos, negar provimento 7/7ao recurso //, C.-----7 A ( _ il ' i Sala das esé-Ses/(DF), em 23 de outubro de 1981. /7 ,./ f r7 II/ '''''N\ /7 AMADOR 6M4álob PERN/MDEZ - PRESIDENTE 1,-", f,n , -: i ,_., . . ç IN d 0 FI i , ‘ . -_f) . ...-‘,‘„?,ií :-2 kW L - RELATOR 77- ,i,. 1 ---_ , /j knill / : V.1(- / 4 .,- s,' n / VISTO EM AD„UEMILSON OS OS D /C À "VALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO Dl 3 NT 19C'l , i I DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. e to, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). WAW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0930/050.534/80 RECURSO N.°: 36.267 ACÓRDÃO N.°: 101-72.772 RECORRENTE: ROSEMARIE GERTRUD KELTER. RELATÓRIO ROSEMARIE GERTRUD KELTER, alemã, solteira, advoga- da, residente e domiciliada à rua Jorge Velho, n9 466, Londrina,PR, recorre tempestivamente a este Conselho contra decisão singular, de fls. 97 e 98, que manteve a exigência tributária do Auto de Infra- ção, de fls. 79, no seguinte teor: "Exercício de 1977 - Ano-base de 1976: Tributação na cédula F no exercício supra, da importância de Cr$ 1.134.614,00, como mencionado no Termo de Verificação de fls. 78". Nestas folhas diz o fiscal autuante que fez a verificação dos documentos constan tes do presente processo e averiguou que o contribuinte apresentou declaração de Imposto de Renda, consignando no Anexo 2 (rendimen - tos não tributáveis) a importância de Cr$ 851.431,00, referente à sua participação no lucro auferido em transação imobiliária even tual, representada pela venda de instalaçOes industriais à ITAIPU- -BINACIONAL. Entretanto, como se evidencia pelo contrato de fls.64 a 66, a empresa foi constituída com edificaçOes e melhoramentos no valor estimado de Cr$ 30.000,00, os quais foram incorporados à so- ciedade, como parte da integralização das cotas de capital subscri tas em 23.5.74. As edificaçOes e melhoramentos foram compromissa dos para venda à Itaipu-Binacional, visto se situarem em terrenos sujeitos à inundação. Visto que a participação do contribuinte é de 55% e o lucro ficou positivado, conforme proposta de lançament /e DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1615 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/050.534/80 3. Acórdão n9 101-72.772 ex officio de fls. 67 a 71, ter sido de Cr$ 2.062.936,00, foi veri- ficado que houve omissão, na cédula F, no valor de Cr$ 1.134.614,80. Em sua impugnação, de fls. 81 a 89, alega o seguin te: Não poderá subsistir a infração pretendida contra a pessoa física, se não prosperar o Auto de Infração contra a pes- soa jurídica. Portanto, só depois do trânsito em julgado a respeito do processo desta, é que se poderá questionar aqui. Quanto ao mérito do termo de verificação, apesar de a fiscal autuante ter falado em venda, o que houve foi desapro - priação. O Tribunal Federal de Recursos, no acórai)n9 86.066, já disse que "não constitui alienação, a nenhum título, a devolução de capital aos sócios na proporção do que cada um subscreveu e inte gralizou". Esta é a jurisprudência existente. Em seu recurso, de fls. 101 a 112, afirmando que a decisão de la. instância não conáiderou os argumentos da impugna-, ção, repete os mesmos arrazoados.d' f É o relatório. A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/050.534/80 4. Acórdão n9 101-72.772 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O presente processo e decorrente de um outro instau rado contra a CERÂMICA ALVORADA DO IGUAÇU LTDA., da qual a contri- buinte é sócia com participação societária de 55%. Naquele processo dissemos que houve omissão de re- ceita, porque a empresa simplesmente não escriturou o valor da desa- propriação do imóvel, o que e um fato incontestável, pois a escrita da empresa é prova suficiente, desde que nem a interessada nada disse a respeito. Ora, se a pessoa jurídica foi tributada por esta omissão de receita, e lógico que haja reflexo na pessoa física dos sócios, que foram beneficiados com o fruto de tal omissão. // / ) Portanto, nego provimento ao recurso _ , co TINHO SERRANO FILHO - RELATOR.7' , ,./ , i, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00710.009587/82-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74644
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:48:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:48:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:48:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:48:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:48:39Z; created: 2009-07-05T03:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T03:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:48:39Z | Conteúdo => , , , PROCESSO N9 0710/009.587/82-26 trt3,1-0", "MI - -zw4ty,s, MINISTÉRIO DA FAZENDA "LRC" Sessão de 25 de agostode19?3 ACORDÃO N° 101- 74.644 Recumon° - 87.205 - IRPJ - EX: DE 1981. Recorrente - TECON AGROINDUSTRIAL, LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ). IRPJ - EMPRESAS RURAIS - Allguota redu - zida de 6% - Resultado da Correção Mo----- netária. Inaplicável o regime tributá- rio especial previsto pelo art. 278 e - seus parágrafos do RIR/80, aprovado pe._ lo Dec. n9 85.450/80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECON AGROINDUSTRIAL, LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d /Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs i0 *) ... / Sala das SeAsoçs( / F), em 25 de agosto de 1983. /7/1- /----‘ / ijii i , ff r , AMA D91(' OU 0' ‘. 4 ' e FE ÂNDE Z - P RE SI DENTE .7, BR...,J-MtJk.RIf -PINTV - RELATOR VISTO EM ICOSTINHO FLORES ' - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 92 uf,, a3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOXIN ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e FERNANDO CICE - RO VELLOSO. X>'', 1---- i, A' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0710/009.587/82-26 RECURSOW - 87.205 ACORDÃOW: - 101-74.644 RECORRENTEW - TECON AGROINDUSTRIAL, LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima, identificado, com domicílio fiscal no Rio de Janeiro (RJ), foi notificado por lançamento su- plementar (f is. 4/5) do imposto de renda do exercício de 1981, pe la utilização indevida, em sua Declaração IRPJ/81, da alíquota de 6% destinadas às empresas rurais, conforme dispõe os arts. 278 e 406 do RIR/80 (Dec: 85.450/80). Inconformada, impugnou o lança- mento, apresentando defesa às fls. 01/02, tempestivamente, em 16/novembro/1982 e dirigida ao Sr. Inspetor da Receita Federal em Copacabana. 2. Examinadas as razões do Contribuinte e com base em parecer de fls. 50/51, o Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento suplementar em sua íntegra. 3. O Contribuinte, ciente da decisão de la. Instân- cia, apresenta, tempestivamente, seu Recurso, de fls. 14/15, a este Conselho. A Recorrente sediada no Rio de Janeiro (RJ) pos- sui uma filial, a Fazenda São João de Monerat, no Distrito de - Duas Barras (RJ), onde tem sua atividade principal que, segundo afirma, é a criação de gado (bovinocultura). Alega ter cometido engano .a , / (\.,N) , DMF - DF /19 C-C - Se(raf - 1600175 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/009.587/82-26 3. Acórdão n9 ficha de inscrição no CGC (f is. 22), informando como de sua ativida- de o código 60.99 em lugar do código 40,22, correspondente à bovino cultura, cuja retificação solicitou em 09/07/82. A sua defesa não foi aceita pela Autoridade da l Instância em virtude de não ter comprovado a fruição de receitas decorrentes de atividades relacio- nadas no art. 278 do RIR/80, no periodo de 21/07/80 a 31/12/80; ter retificado sua atividade, somente em 09/07/82 e ter anexado notas fiscais de vendas efetuadas somente em 1981. 5. Perante este Conselho a Recorrente apresenta as seguintes raz8es de defesa: a) não apresentou documentação de receita de sua atividade rural, no ano de 1980, por não ter efetuado nenhuma venda naquele perlodo (21/07/80. a 31/12/80); b) as primeiras vendas foram realizadas em 1981, conforme notas fiscais anexadas aos autos; c) s6 apôs o lançamento suplementar ficou ciente do :engano cometido pelo seu despachante, na classificação de atividade, cuja retificação já foi feita; d) o resultado positivo apresentado no ano-base de 1980, decorre de saldo credor da conta "Correção Monetária"; e) suas despesas são de atividades tipicamente a gro-pecu -árias conforme se verifica no exame. de seu Balanço e Demonstração de "Lucros e Perdas". 6. A Recorrente, pelas ..zOes expostas, requer o cancelamento do lançamento suplementar. / // // É o Relatório. 7 ,e) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/009.587/82-26 Acórdão n9 101-74.644 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso interposto por TECON A- GROINDUSTRIAL, LTDA., na forma da lei. 2. Dentre as razaies apresentadas no Recurso, há uma em que a Recorrente informa não ter efetuado nenhuma venda em 1980 e outra, ter tido resultado positivo decorrente, apenas, de wleb credor decorreçãomonétátia nessã mesmo ano. Assim ficou evidenciado nos au- tos que o Contribuinte, embora explorando a atividade rural, dela não auferiu nenhuma receita e conseqüentemente não houve lucro cor- respondente a essa atividade cuja tributação e beneficiada pela ali quota reduzida de 6%, estabelecida no art. 406 do RIR/80 e de con- formidadecom o determinado pelo art. 278 do mesmo Regulamento. 3. O lançamento suplementar pela diferença entre a ali- quota devida de 30% e a utilizada de 6% pela Recorrente, se justifi ca pela inocorrencia de uma das condiçOes exigidas pelo art. 278 ci tado, a do seu § 19: "O regime tributário previsto neste artigo aplica-se exclusivamente aos lucros decorrentes da exploração das atividades especificadas no caput deste art.,(De- creto-lei n9 1.382/74, art. 39, § único)." 4. O lucro oriundo do saldo credor de correção monetá- ria não integra o lucro obtido pela exploração das atividades ru rais. No caso, em exame, esse lucro que seria operacional nem exis- tiu. Aquele é lucro inflacionário, representa o lucro oculto obtido pela posse de capital de terceiros, não faz parte do lucro operacional , mas está incluído no lucro liquido do exercício, conforme prevê o inciso IV do art. 187 da Lei n9 6.404/76 (Lei das S/A), apOs o lu cro ou prejuízo operacional e as receitas e despesas não operacio- nais. O art. 119 do Dec.Lei 1.598/77 define o lucro operacional co mo o resultado das atividades, principais ou acessOrias que consti- tuam objeto da p ssoa jurídica e não inclui o saldo da conta de cor/, reção monetária ;91LkilE7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/009.587/82-26 5. AcOrdão n9 101-74.644 5. Segundo o § 19 do art. 278 do RIR/80, os únicos lu cros que são tributados pela aliquota especial de 6% 'prevista no art. 406 (RIR/80) são os decorrentes da exploração de atividades a gricolas ou pastoris, da apicultura, av,icultura, sericultura, pisci cultura e outras, de pequenos animais, e das indústrias extrativas vegetal e animal, excetuadas as de transformação de seus produtos e - subprodutos. Outras receitas originárias do giro normal da empresapo dem, conforme § 29 do art. 278, ser tributadas nesse regime especial, desde que não sejam provenientes da venda de imOveis e desde que não ultrapassem o limite de 5% das receitas geradas pelas atividades in- cluídas no caput do artigo 278. 6. As determinaçaies claras dos dispositivos enumera-- dos e a sua interpretação literalmente obrigatOria, no que se refira à outorga de beneficio fiscal, por força do art. 111, II, do CIN, le va-nos à inevitável conclusão de que o lucro decorrente do saldo cre dor da conta de correção monetária está fora do regime especial de tributação pela aliquota reduzida de 6%. Isto posto e Considerando tudo o mais que o Processo contem, Nego provimento ao Recurso" BRAZ JFAXARIO PINTO - , LATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4759924 #
Numero do processo: 11065.000004/93-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87614
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CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL - CONSTITurIONAITDDF DAS LEIS - E a aprecia0o de constitucionalidade OU n2(o da Lei recite 1. emanada do Poder Legis- lativo é matéria da competüncia exclusiva do Poder Judiciário. Se o Poder judiciário, reiteradas ve- zes, manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Públi- ca do ünus da sucumbOncia em pendengas judiciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Ex- celso Pretório ao procedimento administrativo. FINSOCIAL - As aliquotas do FINSOCIAL, durante a . sua existüncia, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero virgula seis por cento), esta alltima vigorando durante o ano de 1988. TRD - Tendo em vista o disposto no artigo 101 do - CTN e no parágrafo 4o. do artigo lo. da Lei de In- troducXo ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Refe- rencial Diário - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do müs de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE ALIMENTOS: ,, ACORDAM os Membros da Primeira C'âmara do Primeiro Con- i 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- I ciai ao recurso, para excluir da exigüncia relativa ao exercício de 1989 a 1992 a import'ância que exceder a aplica0o da alíquota de 0,5% 1 definida no D.L. 1940/82, bem como o encargo da TRD relativa ao perio- do de fev a jul/91, nos ter os do relatório e voto que passam a inte- í grar o presente julgado. ' ! , i 1 V' , J 2 PROCESSO NR. 11065-000.004/93-69 i AcórdWo nr. 101-87.614 :)ala las SessVes, em 04 de dezembro de 1994 PRESIDENTE 3EZE',, DE OLIVEIRA C)MXUY - REL ATOR i/a27*N, ' VISTO EM LUIZ FERNANDO 0=IKA DE MORAES - PROCURADOR DA Fó i . i 8E86A0 :DE::: 2 4 EB/ 1995 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseihei- rosn FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITO- SA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBA6TIA0 RODRIGUES I CABRAL. ,:4\ IÂk' (115 t , [, F Processo n9 11065/000.004/93-69 Acórdão n9 101-87.614 Recurso n2 : 83.026 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS, RELATóRI O COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hambur go-RS., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 10, lavrado para a cobrança da Contri- buição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, relativa aos meses de ja- neiro a novembro de 1988 e de fevereiro de 1989 a março de 1992 cujas importãncias não foram recolhidas aos cofres da União. Não se conformando com a exig gncia fiscal, a empresa, tempestivamente, apresentou a peça impugnatória de fls. 30 a 66, onde alega, em síntese, que: a) inexistindo uma alíquota de 0,6% de FINSOCIAL para 11989(o Decreto-lei n5). 2463/88 foi rejeitado), pode-se concluir que o artigo 56 do ADCT restringe-se ao exercício de 1988; b) não se pode considerar que o FINSOCIAL foi recep- cionado pela Nova Carta Magna; 1 c) enquanto a Constituição Federal determina como base 1 o arbitramento, a Lei n(.2 8.212/91 estabelece a receita bruta; d) após a Constituição de 1988, a reintrodução do Fin- , social no ordenamento jurídico constitui uma afronta ao artigo 154, I, da Lei Maior; e) a legislação atinente ao FINSOCIA1, seja anterior 1 Processo n9 11065/000.004/93-69 Acórdão n9 101-87.614 ou posterior à promulgação da Constituição de 1988 ? não atende ao primeiro requisito exigido, qual seja, instituição mediante Lei Complementar; f) apresentando a mesma base de cálculo do PIS, o FIN- SOCIAL esbarra na vedação constitucional ao "bis in idem" na criação de novas contribulOes e impostos residuais; g) o FINSOCIAL viola ao princípio da não cumul ativada- de na instituição de novas contribuiçefes social e impostos resi- duais(art. 154, I da C.F); h) a destinação, arrecadação e fiscalização das con- tribui0es sociais é da compet@ncia exclusiva do INSS; O se entendido como imposto inominado, apresenta, também, óbice insanável na Constituição(art. 167, IV, da C.F.); j) a TRD não pode ser tomada como fator de atualização monetária, sendo, também, inaplicável sua cobrança como juros de mora, pois a própria Constituição veda a cobrança de juros supe- r i or à 12"/. ao ano ; 1) a atualização em UFIR também é inconstitucional, ferindo ao princípio da anterioridade tributária, eis que a cir- culação do DOU somente ocorreu no dia 02 de janeiro; m) finaliza pedindo perícia. A- autoridade monocrática julgou improcedente a impug- nação apresentada, aduzindo que " a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade transborda os limites de compet@ncia da esfera administrativa" e que " não há necessidade de realiza- ção de perícia por esta a controvérsia embasada sobre questão Ah legal e doutrinária. k41 Processo n9 11065/000.004/93-69 Acórdão n9 101-87.614 Inconformada a empresa recorreu para este Colegiado(petição de fls. 102 a 139), argumentando ser nula a decisão de primeira inst2ncia que deixou de apreciar relevante . questão constitucional suscitada na impugnação e reiterando os demais argumentos apresentados na peça impugnatória. É o relatório. t 1P" i oiii 1 i , =1 Processo n9 11065/000,004/93-69 Acórdão n9 101-87,614 q..., C3 ir C3 Conselheiro Jezer dê Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do , Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in- vasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de compet'ência exclusiva de outro Poder (o Judiciário), além de ferir a indepen- d@ncia dos podres da Repláblica preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de po- dres em tr@s ramificaOes - o Executivo, o Legislativo e o ju- diciário - atribuindo-Lhes compet@ncias específicas para o de- sempenho de suas respectivas funOes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po- d'éres(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que: " Art. 22 - São Poderes da União, independen- tes e harmanicos e))tre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." fil lá' ,•,41. 1 1, I 1 Processo n9 11065/000.004/93-69 Acórdão n9 101-87.614 Não resta dúvida que a interfer g;ncia, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a inde- pendVncia que deve existir entre os podres da República, pondo I I em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos adminis- trativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: " Art. 102, Compete ao Supremo Tribunal Fede- ral, precipuamente, a gaarda da Constituição, cabendo-lhe: 1 - processar e jalgar,originariamente: a) a ação direta de inconstitucional idade de lei ou ato normativo federal ou estadual; p) o pedido de medida cautelar das aOes dire- tas de inconstitucionalidade; •007 . f ., re xorxod "ar ONR• ir “2141”.1104POP“ Jr . 111 - julgar, mediante recurso extraordinário, i as causas decididas em ü»ice e Última instãn- ii cia, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucional idade de tratado 1 ou lei federal; Iti; )1 IS 2 I 1 i [ Processo n9 11065/000.004/93-69 Acórdão n9 101-87.614 o).22.X0RiSSiS l0200000 ...... WRIOO Parágrafo Único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Cons- tituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 103. IR.". ORiSSiS OONOWIMff ã 12. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas aOes de inconsti- tuCionalidade e em todos os processos de com- pet?ncia do Supremo Tribunal Federal. 5 29— Declarada a inconstitucional idade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ci g;ncia ao Poder competente para a adoção das provid@ncias »e- cess4rias e, em se tratando de Órgão adminis- trativo, para faz?-lo em trinta dias. ff 3Q. guando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucionalidade, CR tese., de nor- ma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União ., que defenderá o ato OLÁ texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Fe- deral: 1!! .e 6 iet • de e e • • dr em g .s • a, • X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão , Processo n9 11065/000.004/93-69 Acórdão n9 101-87.614 i definitiva do Supremo Tribunal Federal:" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, de- , ve interpretar o texto legal g? confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, já que a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei Apice. Ao julgador administrativo é válida e necessária a in- terpretação da lei, entretanto, gUe está jungido - como de res- to, todas as pessoas - à compet gincia que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade I ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. 1 Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quan- do expressamente autorizado(na C.F), o que, não é o presente ca- 4' 11 so. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a 4 Processo n9 11065/000.004/93-69 Ac6rdão n9 101-87.614 , última palavra cabe sempre ao- Poder Legislativo que pode apro- vá-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficá- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. A recorrente deixou de recolher as contribui0es para o FINSOCIAL, relativas aos meses de janeiro a novembro de 1988 e de fevereiro de 1989 a março de 1992. A contribuição para o FINSOCIAL tem apoio no Decreto- lei n2 1.940/82 e legislação posterior que alterou-lhe as ali- quotas. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plená- ria, no julgamento do Recurso Extraordinário nR 150764-1/Pernam- buco, declarou a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7. 689, de 15/12/88, do artigo 72 da Lei 112 7.787, de 30/06/89, do artigo 12 da Lei n5). 7.894, de 24/11/89, e artigo 12 da Lei n2 8. 147, de 28/12/90 no que excede a alíquota de 0,5%, por conflita- rem com os artigos 195 do corpo permanente da Carta Magna e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias, jungindo-se à imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n2 1.940/82, com as alteraOes ocorridas até a promulgação da Constituição , Federal de 1988. , Considerando, pois, a decisão do Excelso PretÓrio, te- ¡ mos o seguinte quadro: a) de julho de 1992 a dezembro de 1997 - alíquota de 0,5%(meio por cento) sobre o faturamento(Decreto-lei n2 1940/82, art. 12, i § 1q); A\. 14 4 1 5 [ 1 , J Processo n9 11065/000.004/93-69 Acórdão n9 101-87.614 b) de janeiro a dezembro de 1988 alíquota de 0,6%(zero vírgula seis por cento)(Decreto-lei n2 2397/87, art. 22 §§ 12 e 52). de janeiro de 1989 a março de 1992 - aliquota de 0,5%Cmeio por cento), tendo em vista que o Decreto-lei n2 2.463/88 foi rejei- tado pelo Decreto Legislativo 77/88 e que as Leis acima citadas foram declaradas inconstitucionais. Considerando as reiteradas de ':: isbes do Poder Judiciá- rio e levando em conta que manter a exigncia administrativa se- ria impor à Fazenda Pláblica gastos desnecessários com a sucum- b g;ncia que certamente advirá nas pendengas judiciais, entendo, como de resto já vem entendendo este Conselho, que as alíquotas a serem exigidas são de 0,5%(meio por cento) e de 0,6%(zero vir- gula seis por cento) para o FINSOCIAL no período alcançado pela fiscalização(esta alíquota, vigente no ano de 1988)/ Considerando ainda a decisão da C gimara Superior de Re- cursos Fiscais no Acórdão n2 CSRF 01/1.773, de 17 de outubro de 1994, é de se excluir a exig@ncia do encargo da Taxa Referencial Diária relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Quanto à multa de oficio é de se manter, eis que foi aplicada em conformidade com a legislação pertinente. A conversão em UFIR também está devidamente respaldada na legislação que rege a matéria(Lei n2 8.383/91). Face a todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU provimento parcial ao recurso para que o FIN- . SOCIAL seja exigido às alíquotas de 0,57.(meio por cento) e 0,6%(zero vírgula seis por cento), esta última no ano de 1988, 6 Processo n9 11065/000.004/93-69 Acórdão n9 101-87.614 excluindo-se o encargo da TRD do per iodo de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. .er de Oliveira Candido. f,PA Brasília-DF., em 04 de dezembro de 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP): IRPJ - MULTAS - RESPONSABILIDADE - A sociedade dissolvida conserva sua personalidade jurrdica at g que seja ultimada sua liquidação e extinção, nio se interrompendo ou modificando suas obriga4es fiscais nesta fase. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITRO - OUrMICA INDUSTRIA E COM gRCIO LI MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do re1at6rio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala ' as Ses 'cies (DF), em 12 de agosto de 1991 MA' •M I - PRESIDENTE • DO ROP 4Í GU 1EUBER - RELATOR 4111" 01110 AFONSO ISO FERREIR' NE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 AG01991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRA '^ v.v. - DA, CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ . _ ": SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.833/89-97 RECURSO N9: 96.715 ACÓRDÃO N9: 101-81.850 RECORRENTE : VITRO - QUÍMICA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,. da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 379. " Conforme descrito no verso do referido auto, 'a exigência tributária é de imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Ncz$ 157.102,69 , que mais os acréscimos legais ele- vou-se a Ncz$ 529.920,55 , até 31.05.89. Em ação fiscal externa desenvolvida na empresa, exercício de 1986, período-base de 1985, constatou-se omissão de receita no valor Cr$5.134.341.125,caracte— rizada por consignação nas 5 ..s (quintas) vias fixas nos • talões de notas fiscais, série única, de valores muito inferiores aos valores reais das operações de-vendas realizadas de produtos da sua fabricação, constantes das ls (primeiras) vias encaminhadas' aos destinatários (NOTAS CALÇADAS), constatada do confronto das cópias das 1s vias com as 5s vias das notas fiscais, fls. 03 a 346 e Demonstrativos de fls. 347 a 356-'. Considerando que o prejuízo fiscal ocorrido no período-base de 1984, no valor de Cr$99.755.459, foi integralmen te coitpensado com a matéria tributável apurada naquele período -bdse, a Sua uompenSaÇãO neste•a- e do, de Cr$ 318.589.009, tornou-se indevida, o que eleva o valor' tributável para Cr$ 5.452.930.134. SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.833/89-97 3. Acórdão n9 101-81.850 Enquadramento legal: artigos 153 a 158; 172; 175; 179; 382 e 743, do RIR/80 e artigos 71 e 72 da Lei n9 4.502/64. Foi dominada a multa de 150%, prevista no artigo 728, III,.do RIR/80, em virtude de caracterizado o evidente in- tuíto de fraude. A ação fiscal abrangeu também os exercícios de 1985, 1987p1988 processos n9s 10855-000.327/89-94 ; 10855-000. 826/ /89-121 e 10855-000.828/89-57 , respectivamente. Cientificada da exigência em 30.05.89, fls. 379, . a autuada, dentro do prazo legal e através de advogados, habilita dos conforme instrumento de fls. 392, apresentou a impugnação , fls. 384/391 . Reclama da multa de 150% sobre o imposto apurado, mencionando os arts. 39 e 133 do Código Tributário Nacional, c/c . o art. 59, inciso II e XLV da nova Constituição. Alega que, embo- ra. responsável pelo tributo devido não o .é pela multa aplicada, a qual não pode passar da figura do infrator, visto que o atual titular adquiriu a empresa em 03.02.87, sendo as infrações cometi das pelo titular anterior. Pediu o cancelamento do auto de infra- ção. Informação fiscal, fls. 394/399 , opinando pela manutenção integral da exigência, em razão da prática continuada da fraude fiscal, mesmo sob a ação do novo titular. Decisão de primeiro grau, fls. 4011402 , deixan- do de acolher as razões da impugnante, sob a- ementa a seguir trans - crita: EMENTA: "Auto de Infração - IRPJ/Ex. 87. Infração apurada em ação fiscal, caracteri zada por reduzir o IRPJ devido através de emissão de NOTAS CALÇADAS. Reclama a interessada, por seu responsável atual, na condição de sucessor, da multa de 150%, aplicada por evidente intuito de fraude. . ),4 %) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.833/89-97 4• • Acórdão n9 101-81.850 Constatada a continuidade na prática do delito fiscal, mesmo sob a direção do atual respon sável. ! Reclamação não acolhida." O decisório singular está fundamentado nos seguin- tes considerandos, verbis: "CONSIDERANDO que não se contesta na De fesa apresentada pela interessada o fato apurado em ação fiscal de que a autuada "consignou nas 5s (quintas) vias fixas nos talões das notas fis- cais de vendas série única valores muito inferio- resaos valores reais das operações de vendas rea- lizadas de produtos de sua fabricação constantes das ls (primeiras) vias encaminhadas aos destina- tários, no ano base de 1986, (NOTAS CALÇADAS) con- figurando-se omissão de receita aos seus regis tros contábeis no valor de Cz$5.134.341.125 , respondente:ao montante das diferenças apuradas'-;- CONSIDERANDO que, apesar da alteração havi da em 03.02.87 na empresa pela mudança de seu re- presentante,. ela continuou na prática sistemática de emitir NOTAS CALÇADAS, comprovada no presente processo pelas Notas Fiscais compreendidas entre as datas de emissão de 03.02.87 e 24.03.87, confor me Demonstrativo de fls. 54/55 e xerocópias documentos de fls. 24/53, do Processo n9 10855- 000.828/89-57; CONSIDERANDO que o objeto principal da Reclamação é a responsabilidade penal pela infra- ção praticada da qual não se pode desobrigar tam- bém o atual titular da empresa, dado o seu envolvi mento após a data de 03.02.87 de aquisição da em presa, face ao que dispõem o Código Tribuário Na- cional em seu artigo 137, inciso II, e o .artigo' 745 do RIR aprovado com o Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO a Informação Fiscal de fls. 394/395 .e tudo o mais que consta do presente' processo;" Ciência da decisão em 06.02.90, fls. 402, verso. Irresignada, a contribuinte, interpôs o apelo' de fls. 404/411 , em 01.03.90, ratificando as razões da impugna ção e pedindo a reforma parcial da decisão recorrida no que con- cerne à multa, sob o argumento de absoluta ausência de suporte •, '4 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 855-0 0 0 8 3 3/89 - 9 7 Acórdão n9 101-81.850 fático legal. Através da Resolução n9 101-02.020, de 07.08.90, esta amara solicitou a realização de diligência para aclarar as- pectos atinentes à sucessão, a saber: "1 - informar a situação fiscal perante a repar- tição, da Vitro-Química Indústria e Comércio Ltda., e de Raul Eduardo Nunes Gerin: a) inscrição, baixa e/ou alteraçOes no CGC; b) se os referidos Contribuintes apresenta- ram declaraçOes de rendimentos, relativas ao exercício de 1989. Juntar cópia se for o ca- so; c) outras informaçOes disponíveis sobre si- tuação fiscal dos citados contribuintes; .2- - apurar junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo: a) se há registro de dissolução, liquidação e extinção da Vitro - Química Indústria e Co mércio Ltda.; b) sobre registros de eventuais sucessores da Vitro - Química, quem são eles, e a forma organizacional (i.e.: sociedade ou firma in- dividual)." Resultado da diligência às fls. 439, in verbis: "1. DA SITUAÇÃO FISCAL PERANTE A REPARTIÇÃO, DA VITRO-QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DE RAUL EDUARDO NUNES GERIN: 1. A Vitro-Química vem apresentando ..regular- mente as Declarações de Rendimentos/Pessoa Ju ridica, com o CGC/MF sob n9 53.239.034/0001/08, conforme relatório expedido pelo SERPRO, em 07.03.91, de fls. 423, que informa a regulari dade na entrega nos Exercícios de 1985 a 1990.-- 2. As Declarações dos Exercícios de 1989 e 1990 são ora juntadas às fls. 424/435. 3. Deve ser observado que, nos Anexos 1, de ambos exercícios, às fls. 426 e 433 continua sendo informado que a participação societária é de 100% pelo Sr. RAUL EDUARDO NUNES GERI - (k 114 1 6, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 _10855-000.833/89-97 Acórdão n9 101-81.850 CPF/MF 341.633.018-87. 4. Quanto ã firma individual em nome de RAUL EDUAR DO NUNES GERIN, o relatório de fls. 436, do :iSER--7 PRO, confitma sua existência, inscrita no CGC/MF sob n9 59.155.002/0001-00 mas em situação irregu- lar, pois o CGC está SUSPENSO, face estar _omissa na entrega de DeclaraçOes de Rendimentos desde o Exercício de 1989, pois sua abertura se deu em 02.08.88. 5. No que concerne à situação fiscal do Sr. RAUL EDUARDO NUNES GERIN, inscrito no CPF/MF sob n9 341.633.018-87, a consulta ao SERPRO, de fls. 437/ 438 indica que o mesmo foi cadastrado em _10--10.85 e jamais apresentou qualquer Declaração de Rendi mentos nos exercícios de 1985 a 1990. 2. DAS APURAÇÕES NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: 1. A JUCESP encaminhou, através do Oficio n9 11.260/90, os documentos de fls. 418/421". â É o relatório. r\,, !)4\ ' `.4‘ )1 - T 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855-000.833/89-97 Ac6rdao n9 101-81.850 VOTO__ .... ..._ __ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, relator O recurso a tempestivo. Os autos nos dão notrcia de que a contribuinte, ora recorrente, cometeu irregularidades gravissimas a legisla- ção do imposto de renda, consistente em registrar receitas de vendas de produtos de sua fabricação por valores bastante infe ._ riores aqueles constantes das primeiras vias das notas fis- cais, detectadas atravas do confronto daquelas vias com as vias utilizadas para a escrituração contãbil, o que evidencia a utilização de notas fiscais com numeração paralela e/ou a pratica conhecida como "notas calçadas" ficando caracterizado o evidente intuito de fraude, o que justificou a imposição da multa majorada de 1507. Tanto na impugnação como em grau de recurso a su.... plicante não questiona a exigancia do imposto, reclamando ape- nas da penalidade imposta sob o argumento de não ser responsa.- vel pela multa, visto que a empresa foi adquirida pelo Sr Raul Eduardo Nunes Gerim , o qual na qualidade de sucessor seria responsavel apenas pelo tributo, nos termos do disposto no ar- tigo 133 do CTN. Argumenta que a pena não pode passar da ' pes- soa do infrator, não podendo ser transferida sua responsabili- dade para o sucessor, o teor do disposto no art. 59, II e XLV da nova Constituição. Neste ponto fica evidente que a solução da lide esta em definir se houve sucessão, Os s6cios da VITRO-QUNICA INDUSTRIA E COMgRCIO LTDA. arquivaram na Junta Comercial do Estado de Sio Paulo o distrato sor4a1, fls. 420, dissolvendo a sociedade e "transfor ..... mando-a em empresa individual". \- 4 °' kl) k 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855-000.833/89-97 AcOrdão n9 101-81.850 L g-se no referido documento, in verbis; 1t 1) A sociedade se transformará. em firma in dividual em nome do Sr. RAUL EDUARDO NUNES GE'r RIN, brasileiro, separado judicialmente, comer- ciante portador da RG 4,613,607 e CPF de N° 341.633,018-87 residente na cidade de Campinas- -SP â Rua Carlos Stevenson, 786. 2) 4 firma individual em constituição assu- me o ATIVO e PASSIVO da firma em extinção, dando a todos seus s g ctos plena e geral quitação quan- to aos neg6cios da sociedade at g a presente da- ta." fls.4181419,da "ficba de controle (breve rela — to) sociedade por quotas" da VITRO-QUi.MICA, fornecida pela Jun — ta Comercial, consta o assentamento de que a sociedade foi dis — solvida e sucedida por Raul Eduardo Nunes Geriu, cadastrado na quela entidade sob n9 35-1-0363871-6, Verifica-se do exame dos elementos presentes no processo que a recorrente cometeu uma impropriedade no distra- to social ao afirmar que os sé:cios deliberam "transformar" a sociedade em firma individual, em nome de Raul Eduardo Nunes Gerin, Tal operação g de realização impossrvel, pois a transformação g um instituto consagrado na legislação comer- cial (Lei n9 6,404176) pelo qual uma sociedade passa, indepen- dentemente de dissolução e liquidação, de um tipo societãrio para outro. Assim, não hã transformação de firma individual em sociedade e nem de sociedade em firma individual, ocorrendo na primeira hip6tese constituição de sociedade, e na segunda dissolução da sociedade, seguida da sua liquidação e da sua ex tinção. A sociedade dissolvida conserva a sua personali- dade jurídica at g a extinç2o com o fito de proceder liquida- g 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n910855-000.833/89-97 AcOrdão n9 101-81.850 ção e não se interrompem ou modificam suas obrigaçSes fiscais qualquer que seja a causa da liquidação. No caso dos autos ocorreu a dissolução da socie- dade de pleno direito, por deliberação dos s6cios, tendo a em- presa continuado as suas operaç3es industriais normalmente, sem proceder liquidação, conforme declaraçOes de rendimentos apresentadas seguidamente, inclusive nos exercícios de 1989 e 1990, cujas cOpias vieram aos autos, fls.424/435,quando da rea lização de dilig2néia solicitada por esta Cimara, não tendo a pessoa jurídica, at6 aquela data, ultimado a sua liquidação ou apresentado a declaração de rendimentos relativa'ao periodo-ba se correspondente ao encerramento de suas atividades, a teor do disposto nos artigos 151 e 152 do RIR180, não havendo por isso que se falar em sucessão, eis que não extinta a socieda- de. Persistindo a personalidade jurídica da socieda- de, os tributos e penalidades devem ser exigidos da empresa, como foi autuado. Conclui-se que a ,autoridadej ulgadora a quo decidiu escorreitamente face aos elementos presentes nos autos e a luz da legislação de reg2ncia. Voto pela negativa de provimento ao recurso. //A C° , : DO ROD'IG ," NEUBER - RELATO \ 101)i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:53:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:53:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:53:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:53:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:53:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:53:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:53:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:53:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:53:09Z; created: 2009-07-08T04:53:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T04:53:09Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:53:09Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 10109-000.973/89-53 • -14.5PV MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS / 22 outubro 101-80.625Sessão de de 19 90 ACÓRDÃO Ng Recurso n 2 - 96.815 - IRPY!- EXERCÍCIO DE 1987 Recorrente - OURO BRANCO INDLISTRIA MADEIREIRA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - (MS). QUEBRA INDUSTRIAL - Admite o proces so industrial um percentual de que bras. Estas estão sujeitas sempre a variações, consideradas as particu- laridades de cada caso. A adoção u- niforme, tão só, de percentuais fi- xos para uma atividade, não pode le var à conclusão de omissão de receT ta por omissão de compras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OURO BRANCO INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de outubro de 1990 Affier 15~01 URGE -°."EIR/- - PRESIDENTE /v-- CE .n' ALV FE Á 0SA - RELATOR ,d00' VISTO EM A- •á CE. St FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 5 . 1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10109-000.973/89-53 RECURSO N9: 96.815 ACÓRDÃO N.: 101-80.625 RECORRENTE : OURO BRANCO INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. 1 RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter omitido receita, apurada através do exame das compra, vendas e estoques, onde constatou-se valor de estoque final declarado a maior. O FISCO, partindo do estoque de, toras de madei ra, mais compras, deduzidas as quebras de 40% para a transforma- ção em madeira serrada e mais 10% para o beneficiamento, menos as vendas,menos o estoque final, chegou a diferença reclameda„ , Tendo apresentado a recorrente o seu lucro segun- do o critério presumido, sobre o resultado, 50% foi considera- do para efeito da base de cálculo da tributação. A Recorrente em sua impugnação de fls. 10 questio na os percentuais de quebras eleitos pelo Fisco, afirmando que os - limites máximos nem sempre são alcançados, não havendo qualquer norma que possa penalizar tal ocorrência. Apresentou demonstrati- vo a fls. 13, demonstrando a exatidão de sua escrita. O Fisco respondeu pela manutenção da exigência„ vez que os percentuais utilizados tinham sido ditados pela IBAMA. ; _, '17' A decisão recorrida, entendendo formalmente em or dem o lançamento, send que a prova da incorreção dos índices de nniF DF /1 0 c e Seenrnf 1 no/7 5 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.973/89-53 3. Acórdão n9 101-80.625 quebras do IBAMA era ónus da Recorrente, não atendido, manteve a exigência. Intimada a Recorrente em 24.02.90 da decisão, em 28 de março de 1990 apresentou o seu recurso voluntário, repetin do em linhas gerais as suas alegações anteriores. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Reclama o Fisco omissão de receita apurada atra- vés de levantamento, onde detectou estoque maior, dal resultando a sua conclusão. Para chegar ã acusação, transformou toras em ma- deira serrada, depois em produto manufaturado, utilizando-se de percentuais de quebras máxima ditados pelo IBAMA. Não vejo como manter a tributação. Em primei- ro lugar porque qualquer percentual de quebra em processo indus- trial deve admitir variação para mais ou para menos, enquanto que uma quebra inferior ao índice estabelecido pode ser resultado de um melhor aproveitamento industrial, enquanto sujeito também qualidade dá matéria prima adquirida. Nos autos não encontrei qualquer intimação da Recorrente para que esta informasse qual os seus limites. Não encontrei ainda qualquer intimação de explicação para a justifi- cação da sobra de estoque ou compra sem cobertura. Entendo que ao lançamento falta o mínimo de cer- teza, pelo que dou integral provimento ao recurso. v.v ,,2 É o me oto. / C _de4 Á L P. TOSA - RELATOR .1011°V _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002335/2006-31
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2001 MULTA ISOLADA. CSLL MENSAL ESTIMADA. É devida a multa isolada sobre a CSLL mensal estimada quando não comprovado o seu recolhimento ou confissão em DCTF antes do início do procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1803-001.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  MULTA ISOLADA. CSLL MENSAL ESTIMADA.   É  devida  a  multa  isolada  sobre  a  CSLL  mensal  estimada  quando  não  comprovado o  seu  recolhimento  ou  confissão  em DCTF  antes  do  início  do  procedimento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     Relatório     Fl. 669DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA, pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CAMPINAS  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  O  auto  de  infração,  fls.  141/143,  tratado  no  presente  processo  exige:  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  valor  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  calculado  por  estimativa,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  28/02/2001,  30/04/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  30/11/2003  e  31/12/2003,  assim  como,  o  valor  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido a pagar, apurado no  final  do  exercício  de  2003,  não  recolhido,  sobre  este  valor  incidindo  multa  de  oficio.  O  crédito  tributário  assim  determinado,  acrescido  de  juros  de mora  incorridos  até  o mês  anterior ao da lavratura, soma R$ 52.936,60.  Especificamente,  quanto  as  irregularidades  apuradas  relativas  ao  Ano  Calendário  2001,  disse  a  fiscalização,  no  Termo  de  Constatação, fls. 138/140, parte integrante do auto de infração:  O  contribuinte  apresentou  a DIPJ  2002/2001  cuja  cópia  segue  anexada  as  folhas  38  dos  citados  processos,  bem  como  apresentou o Livro de Apuração do Lucro Real 2001, cuja cópia  foi  anexada  as  folhas  54.  Analisando  os  valores  de  IRPJ  e  da  CSLL apurados pelo contribuinte na DIPJ 2002/2001, constatei  a  existência  de  diferenças  com  os  valores  recolhidos  ou  declarados em DCTF, relacionadas na Tabela I na seqüência.  Tributo  ­  Período  ­  Valores  apurados  na  D1PJ  2002/2001  ­ Diferenças  não  recolhidas  ou  declaradas  em  DCTF  ­  Valor  Lançado Auto de Infração.  CSLL Estimada ­ 02/2001­ R$ 22.254,64 – R$ 22.254,64 ­ Multa  de 75%­ Mensal R$ 16.690,98  Notificada da exigência em 08/12/2006, fls. 141, em 09/01/2007  a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 150/156, na qual,  em síntese, afirma que:  •  "No  tocante  ao  quanto  lançado  a  titulo  de  imposto  e multa  referente  ao  ano­base  de  2003,  a  Impugnante  acata  as  imposições  constantes  no  presente  lançamento,  sendo  que  os  respectivos valores serão devidamente recolhidos";  •  Discorda  da  exigência  quanto  a  multa  isolada  referente  a  fevereiro  de  2001,  pois,  afirma,  "todos  os  documentos  e  informações foram prestadas";  • A DCTF referente ao primeiro trimestre do ano de 2001 (doc.  06,  fls.210/355, da impugnação)  foi devidamente  transmitida. É  indevida a multa de 75%;  •  Não  houve  ausência  de  valores  indicados,  apenas,  atraso  na  entrega da DCTF;  Fl. 670DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.002335/2006­31  Acórdão n.º 1803­01.108  S1­TE03  Fl. 655          3 • Há, na aplicação da multa, ofensa aos princípios da legalidade  estrita, da verdade material e do enriquecimento sem causa.  A DRJ CAMPINAS (SP), através do acórdão nº 05­25.954, de 15 de junho  de 2009 (fls. 632/635v), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data  do  fato  gerador:  28/02/2001,  30/04/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  PAGAMENTO  APÓS  A  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  REPERCUSSÃO.  O  pagamento  efetuado  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  liquidando  parcelas  exigidas  de  oficio  não  tem  o  condão  de  repercutir  na  legitimidade  do  próprio  ato  de  lançamento  denunciando,  antes,  a  anuência  do  sujeito  passivo  com  a  legitimidade do ato administrativo.  DCTF  RETIFICADORA  ENTREGUE  APÓS  A  CIÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO. EFEITOS.  A retificação de DCTF após a ciência de auto de infração sobre  a matéria não é hábil para afastar os fundamentos da autuação,  posto que já excluída a espontaneidade da contribuinte.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA.  Constatada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  e  a  não  declaração  tempestiva  em  DCTF,  correta a imposição da multa de oficio isolada correspondente.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo  a  lei  cominado  penalidade  menos  severa  à  infração  do  que aquela que vigia quando do cometimento da infração, reduz­ se o percentual da multa por força do instituto da retroatividade  benigna preconizado pelo Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente da decisão em 11/08/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  638), apresentou o recurso voluntário em 03/09/2009 ­ fls. 642/649, onde reitera os argumentos  da inicial.  É o relatório.  Fl. 671DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de Auto de Infração contendo a exigência de Multa  Isolada sobre CSLL estimada não recolhida ou confessada, relativa ao fato gerador de 02/2001  e diversos fatos geradores relativos ao ano calendário 2003, bem como CSLL devida no ajuste  de 31/12/2003.  Como  as  exigências  relativas  ao  ano  calendário  2003  foram  reconhecidas  pela  contribuinte  e  extintas  por  pagamento,  cinge­se  o  litígio  ao  lançamento  relativo  ao  fato  gerador de 02/2001,  cuja penalidade  isolada  foi  reduzida para 50% pela  decisão de primeira  instância.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que não procede o lançamento da multa isolada pois a contribuição devida  relativa ao fato gerador 02/2001 foi devidamente informada em DCTF retificadora;  b)  Que  quando  muito  seria  devida  apenas  a  multa  prevista  no  art.  10  da  Instrução Normativa SRF nº 695/2006;  c) Tece considerações acerca da inobservância do princípio da legalidade, da  atividade  plenamente  vinculada,  do  princípio  da  verdade  material  e  da  vedação  do  enriquecimento sem causa.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, o lançamento de ofício de multa isolada decorreu da divergência  entre  os  valores  lançados  à  título  de CSLL  estimada  na DIPJ  em  confronto  com  as DCTFs  entregues até o momento do início do procedimento fiscal.  Afirma a recorrente que teria efetuado a inclusão da CSLL estimada relativa  ao  fato  gerador  02/2001  na  DCTF  conforme  documento  juntado  aos  autos  por  ocasião  da  impugnação.   No entanto, conforme bem observou a decisão de primeira instância a suposta  correção e inclusão na DCTF somente ocorreu em 07/01/2007 (fl. 198), sendo que a ação fiscal  foi encerrada em 08/12/2006.  Conforme jurisprudência assentada neste colegiado julgador administrativo, a  retificação de declarações após o início do procedimento fiscal, não tem o condão de alterar o  lançamento de ofício,conforme entendimento exarado na Súmula CARF nº 33, com o seguinte  teor:  Súmula  CARF  nº  33.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  procedimento de ofício.   Fl. 672DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.002335/2006­31  Acórdão n.º 1803­01.108  S1­TE03  Fl. 656          5 Destarte, deixou de atender a um dos requisitos que poderiam elidir a multa  isolada  qual  seja  a  confissão  em  DCTF  do  valor  da  CSLL  estimada  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  Tampouco  logrou  comprovar  o  segundo  requisito  que  ensejaria  a  não  aplicação  da  penalidade  pecuniária  que  é  a  comprovação  da  regular  extinção  do  crédito  tributário também antes do início do procedimento de ofício.  Neste aspecto, apenas informou a contribuinte na DCTF retificadora (fl. 346)  a  extinção mediante  compensação  com saldo negativo do  ano calendário 2000,  sem contudo  apresentar por ocasião da impugnação ou recurso voluntário, qualquer elemento indiciário para  comprovação da declaração prestada e que,  repita­se  somente  foi  entregue  após  a  ciência do  lançamento de ofício.  Caem  por  terra  assim,  as  alegações  sobre  a  inobservância  do  princípio  da  legalidade, da atividade plenamente vinculada, do princípio da verdade material e da vedação  do  enriquecimento  sem  causa,  que  foram  suficientemente  rebatidas  pela  decisão  de primeira  instância, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Por  derradeiro,  com  relação  a  multa  preconizada  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 650/2006, é inaplicável pois se refere exclusivamente ao atraso ou falta de  entrega  de  DCTF  ou  ainda  a  prestação  de  informações  inexatas  na  DCTF,  o  que  não  se  confunde com a falta de comprovação do prévio recolhimento ou confissão da CSLL estimada  no bojo da DCTF antes do início do procedimento de ofício.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 673DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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