Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761405 #
Numero do processo: 10218.000114/84-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76404
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10218.000114/84-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135528

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76404

nome_arquivo_s : 10176404_046410_102180001148402_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102180001148402_4135528.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761405

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431620050944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:06:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:06:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:06:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:06:24Z; created: 2009-07-07T17:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:06:24Z | Conteúdo => __. PROCESSO N9 10218-000.114/84-02 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 16de janeiro de 19 86 , ACORDÃO No101-76.404 Recurso n° 46.410 - IRF - Ano de 1981 Recorrente JOÃO BATISTA VIEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA). INSTRUÇÕES OU ORIENTAÇÕES ORAIS - Mesmo que verdadeiras pudessem ser consideradas, são ininvocáveis como meio de defesa, face ao princípio documental, que vige no processo administrativo-fiscal. CONTRA-RAZÕES À PEÇA IMPUGNATORIA OU RECUR- SAL - 2 medida que se impõe face ao princí- pio do audiatur altera pars. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Face ao estabele cido no art. 12 e seu parágrafo único d5 Dec.-lei n9 200, de 25.02.67, e aos artigos 19, 29 e seu parágrafo único, do Decreto n9 83.937, de 06.09.79, que regulamenta o Capí tulo IV, do Título II, do aludido Decreto- -Lei, referente à delegação de competência, esta poderá ser amplamente exercida qual- quer que seja o seu objeto. PRAZO PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nenhum detrimento acarreta à ação fiscal, o fato de proferir-se decisão em primeira ins tãncia, após o trigésimo dia contado da da- ta da entrada do processo no órgão incumbi- do do julgamento, por considerar-se esse lapso temporal prazo impróprio ou cominató- rio (art. 27 do Decreto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por JOÃO BATISTA VIEIRA (FIRMA INDIVIDUAL): # ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presentejul gado di r, 57 V.v. , , Sala das Sepsõtps»(DF) , em 16 de janeiro de 1986 . . „P" , AMADOR OUT-'- afj- ERNANDEZ -PRESIDENTE E RELA1OR I - AGOSTINHO 'ORES - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - jAN IStiC SESSÃO DE: lu •••.14,11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Seguintes' Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO , JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ., 2. !1'.*,~ •-, ;.r,'" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.114/84-02 RECURSO N9: 46.410 ACÓRDÃO N9: 101-76.404 RECORRENTEN9: JOÃO BATISTA VIEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÕRIO Verifica-se dos autos que o sujeito passivo, após to_ mar ciência em 05/12/84 (fls.02) do Auto de Infração contra ele la- vrado, deu entrada na Repartição Preparadora em petição, datada de 28/12/84, solicitando a concessão de 20 (vinte) dias de prazo para a apresentação de sua defesa (f is. 07 dos autos do Processo número 10218-000.115/84-67), todavia, somente em 05/02/85, fez acostar a qs tes autos cópia da impugnação apresentada nos autos do referido Pro — cesso (fls.07). Ao serem submetidos os autos ã apreciação da autori- dade julgadora singular, o Chefe da Divisão de Tributação, no uso da delegação de competência outorgada pela Portaria n9 032, de 07 de fevereiro de 1984, publicada no D.O.U. de 15.03.84, dei:m.1de co- nhecer da impugnação pelas razOes sumariadas na ementa do decisório de fls. 17/18, in verbis: "Impugnação perempta não instaura a fase liti- giosa do Processo Administrativo Fiscal e im- porta na constituição definitivo do Credito Tributário. Verificada a ocorrência desta pre judicial não é admissível que a autoridade jia gadora adentre no exame do mérito do caso. AÇÃO REFLEXIVA segue o destino da principal." Cientificada dessa decisão em 31.10.85, conforme A.R. de fls. 21, e com ela não se conformando, o sujeito passivo apres DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 15 _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.114/84-02 Ac5rdão n9 101-76.404 teu., o Recurso Voluntário de fls. 23/24, onde alega: "1 -'Quando requeremos e solicitamos ao chefe da ARF-Marabá-Pa., prorrogação do prazo para apresentannos nossa, .defesa_ ao Contencioso cal, fomos, pelo mesmo, atendidos, e que po- deríamos fazê-la até o dia 30/01/85: e, embo ra nada conste no processo, (segundo confir=7 manos agora à luz do proc., e para nossa sur presa); II - Pairam ainda, dúvidas, quando a Fiscal au tuante falou no processo, confirmando as in- frações, como se fora aberto o litígio, para, somente no final de suas alegações, opinar pe la perempção da impugnação; III - Insistindo a Fiscal, em confirmar a in- fração, avoca para si, a autoridade prepoten te, que, ao nosso ver, procurou convencer ao JULGADOR, somente o seu desejo, como se ele fosse irredutível e impassível de reformula- ção; IV - Mesmo perempta, como julgador de la. In- tância, considerou a nossa impugnação,pairam dúvidas sobre a validade, deste julgamento senão vejamos: a) - O art. 25 do Dec.70.235, de 06/05/72, taxativo. "O julgamento do proces so compete: I - EM PRIMEIRA INSTÂN - CIA:" aos Delegados da Receita Fe- deral quanto aos tributos adminis- trados, pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. b) - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 27 Dec. 70.235, de 06/05/72 -O processo, será julgado no prazo de 30 dias a partir de entrada noOrgão incumbido do julgamento. Ora, como vemos .a Decisão número 472/85, foi prolatada pelo Chefe da Divisão de Tributação, (que funcio- nou no preparo do processo) e não pelo Exmo. Senhor Delegado da Recei- ta Federal, como determina a Lei: nestas circunstâncias, o julgamento é nulo de pleno direito, por incom- petência da autoridade julgadora,con forme determina o art. 59, do Decre- to70.235, de 06/05/72, item II -SÃO NULOS - "Os despachos e decisões pro feridos por autoridades incompetente ou com preterição do direito de defe sa". 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.114/84-02 Ac6rdão n9 101-76.404 ° mesmo diploma legal, em seu art.35, determina que o recurso, mesmo peremp to, será encaminhado ao Orgão de se gunda instância que julgará a peremp ção c) - Mesmo que existisse uma delegação de poderes, (inadmissível na legislação aventada,) a nulidade do julgamento ainda se caracteriza, com a peremp— ção do prazo de julgamento. Do exposto, e, Confirmando nossa impus nação de la. Instância (xerox ane- xa), REQUEREMOS AO EGRáGI° 19 CONSE- LHO DE CONTRIBUINTES: a) Seja, por venerando acOrdão,jul gada NULA, DE PLENO DIREITO, á:- decisão de la. Instância, por incompetência da autoridade jul- gadora. Por ser de justiça e de direito". É o relatOrio , . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10218-000.114/84-02 5 Acórdão n9 101-76.404 - VOTO 1 , Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: i, I Preliminarmente, cabe esclarecer que, face ao prin_ cípio documental a que se subordina o processo fiscal, alegações sobre eventuais instruções orais ministradas por servidores,mes_ mo que verdadeiras fossem, seriam ininvocáveis como meio de de- fesa. 1 1 Ainda preliminarmente, deve ser dito que as contra_ -razões, quer ã peça impugnatória, quer ã peça recursal, é medi_ da que se impõe, em vista do princípio do audiatur altera pars, segundo o qual o julgador deve sempre ter presente as alegações das duas partes (no caso, Fisco e contribuinte) para decidir o litígio. Quanto ã alegada incompetência da autoridade prola_ tora da decisão recorrida, entendemos que, ao contrário do que sucede com as delegações de funções de Poder a Poder, de uma Unidade Federativa para outra ou para a execução de serviços pil blicos, quando se exige norma legal expressa e específica, as delegações de funções dentro de um mesmo Poder e, especialmente, do superior para o inferior hierárquico (e não entre órgãos pa- ralelos), não sofrem qualquer restrição mais séria. Admite uma corrente de tratadistas, na qual se en- fileiram Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, in Princípios Gerais de Direito Administrativo, Vol. II, pág. 122, Ed. Forense, Rio, 1974, e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, in Curso de Direito Administrativo, pág. 105, Ed. Forense, Rio, 1976, que, na área administrativa, a delegação do superior para o inferior hierár- quico não prescinde de qualquer autorização legislativa, escre- vendo o primeiro, quando trata das relações de competência al- ternadas,que:4 ,.5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.114/84-02 6 Acórdão n9 101-76.404 "O superior hierárquico, salvo lei que o proiba, tem, implicitamente, a prerroga- tiva de delegar ao inferior hierárquico, a sua competência" e dizendo o segundo, quando discorre sobre competência, que: "Conseqüência da estrita legalidade, são i a sua intransferibilidade e sua improrro gábilidade, o que não afasta a sua dele= gabilidade e sua avocabilidade implíci-- tas na relação hierárquica". (grifos da transcrição) Outra corrente de administrativistas, a qual se filia, entre outros, Hely Lopes Meirelles, in Direito Adminis- trativo Brasileiro, 3a. edição, pág. 681, Ed. Revista dos Tri- bunais, São Paulo, 1975, entende que a delegação só" é possível mediante norma que a autorize, ao declarar: "Considerando que os agentes públicos de- vem exercer pessoalmente suas atribui--- . ções, a delegação de competência depende de norma que a autorize, expressa ou im- plicitamente." Todavia, a norma exigida por esta corrente existe desde a edição do Decreto-lei n9 200, de 25.02.67, que, no art. 12, dispôs: "2 facultado ao Presidente da República aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal de- legar competricia para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento." (grifamos) O Regulamento foi baixado com o Decreto n9 83.937, de 06.09.79, e nele não se fez qualquer restrição em relaçãoao objeto da delegação. Ao contrário, autoriza amplamente a dele- ção. Assim, como esclarece Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, in da Competência Administrativa, pág. 68, Editora /Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.114/84-02 7 Acórdáo n9 101-76.404 Resenha Tributária, São Paulo, 1977: "No Brasil, a delegação de competência es tá regulada por lei orgãnica especial."- Nenhuma dúvida existe de que o julgamento é um ato administrativo, pois o ato jurisdicional, de acordo com a Constituição Federal, ainda continua sendo monopólio do Poder Judiciário, vez que o Contencioso Administrativo nela previsto, ainda não foi instituído. A preliminar de nulidade de decisão prolatada por autoridade delegada já foi levantada perante o 19 e 39 Conse- lhos de Contribuintes e, em ambos os julgados, a conclusão foi pela legitimidade da delegação. Como Relator do recurso objeto dos autos do Pro- cesso n9 201.678/71, tive a oportunidade de, em 26.07.73, e cujo voto foi aprovado à unanimidade, manifestar-me sobre a ma têria. O respectivo aresto teve a seguinte ementa: "DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA - Face ao esta- belecido no art. 12 e seu parágrafo úni- co do Dec.-lei n9 200, de 25.02.67, e aos artigos 19, 29 e seu parágrafo único, do Decreto n9 62.460, de 25.03.68, que regulamenta o Capítulo IV, do Título II, do aludido Decreto-Lei, referente à dele gação de competência, esta poderá ser aE plamente exercida qualquer que seja seu objeto." No que diz respeito à inobservãncia do prazo de 30 (trinta) dias para o julgamento no primeiro grau de jurisdi ção, a matéria já foi objeto de reiterados pronunciamentos des te Conselho, desde a época em que foi levantada a famosa tese da prescrição intercorrente, e, como Relator do Recurso objeto dos autos do Processo n9-0840-3.837/68, em 01/12/76, ao anali- sar os artigos 79 e seus §§, 21 e seus §§ e art. 27, ambos do Decre o n9 70.235/72, consignamos em voto aprovado à unanimida de: 1 , , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.114/84-02 8 Acórdão n9 101-76.404 "Pela análise isenta de qualquer conclusão pré-concebida, observa-se que, ao contrário do es- tabelecido no § 29 do art. 79, onde expressamente são suprimidos os efeitos do início da ação fis- cal, restituindo ao contribuinte a faculdade de va ler-se dos dispositivos que cuidam da espontaneid-a- de, no art. 27 e seguintes . do mesmo diploma, não foi estabelecida qualquer conseqüência para a hip8 tese de o julgamento não se realizar no prazo esta _ belecido. As conseqüências,sem dúvida, são de ordem disciplinar e teremo-las de encontrar na legisla- ção de pessoal que rege o seiniidardescumpridor do pra zo." Mais recentemente, este Colegiado teve a oportuni- dade de reiterar tal entendimento ao acolher, também unissona-- mente, o voto prolatado pelo ilustre Conselheiro, Dr. SYLVIO RO DRIGUES, nos autos do Processo n9 - 13.679-000.035/84-45, vasa- do nestes termos: "O aceno feito pela defesa ao artigo 27 do Decreto n9 70.235 de 06.03.1972, argüindo com pre- liminar de nulidade, uma vez superado, pela deci- são em primeira instância, o trigésimo dia do pra- zo contado da data da entrada do processo no órgão incumbido do julgamento, .é um argumento que pode impressionar ã primeira vista, ou seja, a um exame superficial, perfunctório, mas não prospera. Ainda que também, perfunctoriamente, se possa simplesmente rejeitar tal preliminar, apenas contra-argüindo-se que os casos de nulidade cons- tam, expressamente, do artigo 59 do citado Decreto n9 70.235/72, entre os quais não há menção alguma ã hipótese imaginada pela defesa, cabe examinar de que força e natureza se reveste o aludido prazo do art. 27, perante as disposições do Código Tributá- rio Nacional e do Direito Processual. Com efeito, embora seja certo que o arti- go 27 do Decreto n9 70.235/72 expressamente deter- mina o julgamento naquele prazo, certo é também que durante a tramitação do recurso administrativo, seja da impugnação seja do recurso propriamente di to, não flui nenhum prazo, nem de decadência nem (5-1-e prescrição, únicos em que poderia ocorrer nulidade da ação fiscal. Certo, portanto, se revela ainda que evidentemente não tem o referido dispositivo força para derrogar o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), em razão do que persiste a inexigibi- ,,_ ,i _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218,-000.114/84-02 9 Acórdão n9 101-76.404 lidade do credito tributário, enquanto não passada em julgado a decisão do processo administrativo. O prazo fixado pelo artigo 27 do Decreto n9 70.235/72 não estabelece nenhuma penalidade pe- lo seu descumprimento. Os doutrinadores do Direito Processual denominam-o de prazo impróprio, ou pra- zo cominatório, pois uma vez descumprido pode re- sultar em simples penalidade administrativa ao a- gente do Poder Público se ficar caracterizada mora injustificada por desídia ou longa inércia. Portan to, mesmo que se pondere com a retardação do julga. mento em primeira instância, alegando desídia or.' longa inércia injustificada do agente do Poder Pú- blico, seria, além de argumentar com o patológico e não com o normal, desconhecer a circunstância dos meios de defesa (impugnação ou recurso), para admi tir-se o processo fiscal como existente em favor do contribuinte, e não da Administração Tributária, e assim tê-lo como direito daquele e não imposição desta. A inobservância do prazo de que trata o ar tigo 27 do Decreto n9 70.235/72, jamais poderá ge- rar direitos a terceiros, sobretudo efeitos que só podem nascer na lei substantiva, especialmente quando envolvem matéria de interesse público, por- quanto se a intenção fosse criar tal prazo com a característica de acarretar prejuízos à ação fis- cal, mister seria que se socorresse de outra moda- lidade de prazo, que não o impróprio ou cominató-- rio, pois a natureza deste não se amolda ao fim de considerar-se, preliminarmente, nula a decisão sin gular." Por todo o expos, nego provimento ao recurso iy 4 •AMADOR O " F r RNANDEZ - PRESIDENTE E REL,,:eR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4753187 #
Numero do processo: 15374.001437/2007-74
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES EXCLUSÃO. PROJETOS DE ENGENHARIA. INDÚSTRIA. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9317, de 1996 não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que utilizam conhecimentos de engenharia para desenvolver projetos, concretizá-los pela atividade industrial e por fim comercializá-los.
Numero da decisão: 1201-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dai provimento ao recurso voluntário, termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES EXCLUSÃO. PROJETOS DE ENGENHARIA. INDÚSTRIA. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9317, de 1996 não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que utilizam conhecimentos de engenharia para desenvolver projetos, concretizá-los pela atividade industrial e por fim comercializá-los.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15374.001437/2007-74

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5019808

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.290

nome_arquivo_s : 1201000290_340937_15374001437200774_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Flavio Vilela Campos

nome_arquivo_pdf_s : 15374001437200774_5019808.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dai provimento ao recurso voluntário, termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4753187

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431623196672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T21:24:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T21:24:40Z; Last-Modified: 2010-09-01T21:24:41Z; dcterms:modified: 2010-09-01T21:24:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:47b3d41e-2a55-4adc-8953-2ee782b8fb24; Last-Save-Date: 2010-09-01T21:24:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T21:24:41Z; meta:save-date: 2010-09-01T21:24:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T21:24:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T21:24:40Z; created: 2010-09-01T21:24:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T21:24:40Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T21:24:40Z | Conteúdo => SI-C2TI FT [44 "AtEL0,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15374.001437/2007-74 Recurso n" .340.937 Voluntário Acórdão n" 1201-00.290 — 2' Câmara / ta Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente NOVATEC INDÚSTRIA COMÉCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA IN'EEGRA DO DE PAGAMEN I O DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES EXCLUSÃO. PROJETOS DE ENGENHARIA. INDÚSTRIA. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9317, de 1996 não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que utilizam conhecimentos de engenharia para desenvolver projetos, concretizá-los pela atividade industrial e por fim comercializá-los. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, dai provimento ao recurso voluntári , t- mos do relatório e votos que integram o presente julgado. L1 Claudemir od JI es alaqui s - Presidente„ • Flávio Vilela Campos - Relator. EDITADO EM: b ALA 2010' Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente convocado), Flávio Vilela Campos (Substituto de Conselheiro), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Ausente justifieadamente os Conselheiros Marcelo Cuba. Netto. Regis Magalhães Soares Queiroz. e Valmir Sandri (Suplente convocado).. Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos latos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, através do Ato Deelaratório 'Executivo DE:RAMO n° 080/2007, tendo em vista o exercício de atividade vedada: projeto e desenvolvimento de produtos que incorporem tecnologias mecânica, elétrica, eletrônica e hidráulica, conforme dispõe o artigo 9 0 , inciso XIII da Lei n' 9.317/1996 (lis 11) Devidamente cientificada em 16/07/2007 (fls. 13 verso) a interessada, em 30;07/2007, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 14/15), onde, em síntese, alegou que: a) A atividade efetivamente exercida por ela esta ligada à fabricação e comercialização de produtos que incorporem tecnologias mecânicas, elétricas, eletrônicas e hidráulicas: b) Em momento algum atua na prestação de serviços de projetos e desenvolvimento de qualquer natureza para terceiros externos ao seu ambiente; c) Os projetos e desenvolvimento de bens que pratica são para uso próprio dentro de sua atividade industrial e comercial; d) Sequer é contribuinte. de ISS e não possui talonário de prestadora de serviços: e) As únicas notas fiscais que emite são pertinentes à venda de produtos de fabricação própria; A autoridade julgadora dc primeira instância manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, fundamentando sua decisão, em especial: - que o argumento de que os serviços dispostos no Contrato Social do interessado só seriam utilizados pela própria empresa não afasta a caracterização da sua atividade, a qual seria atribuída aos profissionais da engenharia, já que executar e desenvolver projetos que incorporem tecnologia são atividades exercidas por estes profissionais, em lace do que se sobreleva na espécie e a regulamentação do serviço profissional, e não, a lb= como ele é prestado; - que não logrou a interessada em afastar a atividade objeto da exclusão, já que apenas junta para demonstrar que nunca exerceu tal atividade uma nota fiscal de venda, de mercadorias (fls.. 28); - que as atividades econômicas descritas em seu Contrato Social são técnicas e especializadas, privativas das diversas modalidades de engenharia, e como tais, inseridas no rol das profissões proibidas ao Simples, na forma do inciso XIII do art. 9 0 da Lei n" 9.317, de 1996.. 2 Processo ri 15374 001437/2007-71 51-C2T1 Acórdão n ' 1201-90290 H. 145 As- pessoas jurídicas cuja atividade _seja a desenvolvimento de projetos com a utilização de tecnologia estão vedadas de optar pelo Simples, pois essas atividades são exercidas- por profissionais com habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados_ Inconformada, a querelante interpôs recurso reiterando argumentos já expostos na impugnação, em especial: - que jamais atuou na prestação de serviços de projetos e desenvolvimento de qualquer natureza para terceiros externos ao seu ambiente,. sendo • alterado seu contrato social em 2007 para não deixar dúvida quanto à efetiva atividade da recorrente, CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto Social 0,s ,seicios resolvem alterar a clausula terceira - o objeto social para fabricação e comercialização no País e exterior de produtos que incorporem teenolocias, mecânicas, elétricas, eletrônicas, hidráulicas e importação de artigos de decoração para revenda. - que não foi provado ao longo da instrução processual administrativa que a recorrente comercializava projetos e/ou desenvolvimentos daqueles; - que não é firma de engenharia, motivo que não foi exigida licença do CREA/RI para seu funcionamento; - que não é prestadora de serviços e sequer é contribuinte do ISS, conforme certidão da Certidão expedida pela Secretaria Municipal . de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, fl. 60; - que todas as suas notas fiscais são relativas a VINDAS DAS PEÇAS PRODUZIDAS, de acordo com as notas fiscais juntadas, que se referem ao lapso temporal de 2002 a 2007, fls. 63/133. É o relatório. 3 • Voto Conselheiro FLÁVIO VII ELA CAMPOS, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto a' 70,235, de 06/03/1972. Assim sendo, dele conheço. A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é a exclusão da contribuinte do SIMPLES, em razão o exercício de atividade vedada, qual seja: projeto e desenvolvimento de produtos que incorporem tecnologias mecânica, elétrica, eletrônica e hidráulica, com data de ocorrência em 13/11/1998 e et-eitos a partir de 01/01/2002, A Lei n° 9317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, determina no Art. 14 c/c a alínea. "a" do inciso lido Art. 13, que a pessoa jurídica será. excluída de oficio do SIMPLES quando incorrer em qualquer das situações constastes no Art. 9' da referida Lei, sendo uma delas, a prevista em seu inciso X111: Art. 9" Não poderá optar peio SIMPLES, a pessoa jurídica Álil - que presto? .serviços profissionais de corTetor, representante comercial, despachante, ator; empresário, diretor ou produtor de espetáculos', cantor, músico, dançarino, médico, (lentista, enfermeiro, veterinário ., engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador; analista de .sistema, advogado, psicólogo, professor, .jornalista, publicitário, .fisicultor, assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Alega a querelante que não desenvolve atividade de prestação de serviços de engenharia, mas sim indústria e comércio de produtos que incorporem tecnologias, mecânicas, elétricas, eletrônicas, hidráulicas. Para comprovação das atividades de fato exercidas, o contribuinte juntou os seguintes documentos: i) cópias de notas fiscais de venda de mercadorias; cópias da alteração de seu contrato social em 2007, na qual consta atividade de comércio e indústria; iii) certidão de que não é contribuinte do ISS (fi, 60); iv) Alvará de funcionamento de 1998 e cartão de inscriçã.o -municipal emitido em 1999, no qual consta COMO atividade principal "montagem de maquinas aparelhos e equipamentos (11 62); v) cartão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) com validade até 06/10/2001, com atividade econômica principal de "fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações hidráulicas" (Il. 58); vi) consulta ao cartão CNN emitida em 22/11/2007 com atividade principal de "fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente" (ti,. 57), Da análise dos autos, a única prova que infere praticar a recorrente a prestação de serviços de desenvolvimento de projetos é o contrato social datado de 1998 (li.. 4 Processo ri° 15374.001437/2007-74 St-C2 Acórdão ri 1201-00,290 II 146 4/10), que prescreve como objeto social "projeto e desenvolvimento de produtos que incorporem tecnologias mecânica, elétrica, eletrônica e hidráulica". A recorrente carreou aos autos conjunto probatório que demonstra realizar, tão somente, o desenvolvimento de projetos de máquinas e equipamentos que são fabricados e comercializados. De outra tbrina, nada juntou. a autoridade fiscal que demonstre a recorrente efetivar a atividade de prestação de serviços de projetos para terceiros.. Ouso discordar da autoridade .julgadora a quo, quanto ao fato de ser irrelevante a forma como o serviço de projeto é prestado, se para própria empresa. ou para terceiros.. Entendo que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996 visa excluir do SIMPLES aquelas empresas que tenham por fim prestar serviços de engenharia a terceiros, mas não aqueles empreendimentos que utilizam conhecimentos de engenharia para desenvolver projetos, concretizá-los pela atividade industrial e por fim comercializá-los. A vedação imposta pelo dispositivo legal citado não alcança as miciperápresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma. organizada com o desiderato de gerar ou circular bens. Fla é restrita aos casos de inexistência da figura do empreendedor cumulada com a prestação de serviços das atividades indicadas no dispositivo legal.. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2010 .-- c-- Flávio Vilela Campos - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do ali 81, § 3', do anexo II, do Regimento interno do CARI-, aprovado pela Portaria Ministerial n'' 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 09 de a gosto de 2010. Maria Conc(e /iÀ1V1,_ jous''ta (I''ZVIcris:-Ig'ires - Secreraria da Câmara Ciência Data: Nome: Procur ador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ I apenas com ciência; _I com Recurso Especial; Li com Embargos de Declaração.

score : 1.0
4760691 #
Numero do processo: 13603.000827/90-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83344
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000827/90-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134787

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83344

nome_arquivo_s : 10183344_065909_136030008279079_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030008279079_4134787.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760691

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431625293824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:42:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:42:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:42:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:42:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:42:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:42:54Z; created: 2009-07-07T20:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:42:54Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 13603-000.827/90-79 _ - _ ‘er;s4,,aj, keiN18110 D ICC 1r. março 101-83.344 Sessão de 26 de mar de 19 92 ACORDÃO Ng Recurso ng: 65.909 - PIS DEDUÇÃO - Exercícios de 1986 e 1987 Recorrente: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DEL REY LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) . PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PE REMPÇÃO - O prazo para interposição de- recurso voluntário contra decisão profe rida por autoridade julgadora de primei ro grau e de 30 (trinta) dias, contados da data da ciencia da decisão, não se tomando conhecimento do apelo manifesta — do apOs esse prazo. (Decreto n 2 70.235/72, art. 33). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DEL REY LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHE CER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala 'as Se Eies (DF), em 26 de março de 1992 • - A.* m,„A, _ PRESIDENTE / - • IMENT --RELATOR _ AFONSO ELSO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: rs. 1 V.v. RAMEEP/DF- SECOB Ne 064/90 JH Participaram, ainda, do presente julgamento, os segui ntes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. n, "/ li \ Illi ) , ,, ,, 2 C‘>" VÇO PÚBLICO V:1:1:5CRAL PROCESSO N? 13603-000.827/90-79 RECURSO N9 : 65.909 ACORDÃO N2 : 101-83.344 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DEL REY LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DEL REY LTDA., com sede em Contagem (MG), recorre de decisão de fls. 28/29, pro- latada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi mantida a cobrança do PIS-DEDUÇÃO, deduzido do Impos- to de Renda dos exercícios de 1986 e 1987, exigido em procedimen- to de oficio no processo n 2 13603-000.826/90-14, do qual este de- corre. Notificada dessa decisão em 26-03-91, cõnfbrme A.R. de fls. 33, em 29-04-91 a interessada manifestou recurso de fls. ao Colegiado. IÉ o relatOrio. íi‘ ' DAPAEFP/DF- SECOB N 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13603-000.827/90-79 3 Acórdão n 2 101-83.344 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Processo Adminis trativo Tributário, Decreto n 2 70.235/72, o prazo para interposi-- ção de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau e de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu ar- tigo 5 2 , parágrafo único, que esse prazo e continuo, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, mi ciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no Orgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 26-03-91, con- forme A.R. de fls. 33, manifestando recurso para este Conselho so- mente em 29-04-91, quando já ultrapassado o prazo legal. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do ape lo em face de sua intempestividade. Brasília (DF)_f _em 26 de março de 1992 ...— c 'RAU *IMENTELATOR254 yr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4761298 #
Numero do processo: 00440.004130/83-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74954
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00440.004130/83-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135416

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74954

nome_arquivo_s : 10174954_088003_04400041308351_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004400041308351_4135416.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761298

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431627390976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:31:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:31:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:31:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:31:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:31:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:31:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:31:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:31:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:31:49Z; created: 2009-07-05T04:31:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T04:31:49Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:31:49Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0440/004.130/83-51 ,i/A!\*_iN4 :k.„--4--....e... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 hp 1 1 Sessão de16- de-janeiro— de 19 -8.4. ACORDÃO N° 101-7.4-954 Recurso n° - 88.003 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente - FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN IRPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - Provado que a importância paga não se confunde com a remuneração de dirigentes administradores, Diretores ou sócios de empresa, descabe a sua adição ao lucro líquido do exercício pa ra efeito de determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO (FIRMA INDI- VIDUAL).: 1 Conselho d ontrib: X-\/ [:, ri-- !fp ii rPo:::n:: I i ACORDAM opsorMeuninbarnoi:i2d:rid:e:r-:::::: (17 p ao recurs MV' ,0 41r 7 Sala das S-S ,em 16 de janeiro de 1984 ft I/ / A'ADOR OU '' (e / F -NÃNDEZ - PRESIDENTE i ', INANDO ERO VEL OSO - RELATOR AIO, VISTO EM AGOSTINHO IRES - PROCURADOR DA FAZENDA 1 SESSÃO DE II g JAJ 14 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. : tr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/004.130/83-51 RECURSOW _ 88.003 ACÓRDÃO N9: - 101-74.954 RECORRENTE:- FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) com domicílio fiscal em Natal/RN, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos do exercício de 1982. A exigência em lide decorre de lançamento suple-- mentar com base no fato de o contribuinte não ter adicionado ao lucro real declarado o excesso de remuneração atribuído aos admi — nistradores e incluído no quadro 11/ item 05 do Formulário I de sua declaração de rendimentos (remuneração a dirigentes de indús-- tria), como se verifica às fls. 08 verso. Em sua impugnação insiste que a única remuneração paga a dirigentes foi de Cr$ 60.000,00 conforme indicado no qua dro 12/ item I de sua declaração de rendimentos - fls. 13. A decisão singular mantém a exigência sob o funda mento de que a importância de 620.788,00 declarada como remunera- ção a dirigentes de indústria não foi adicionada ao lucro real. Em seu recurso comprova que a importância acima , na realidade, não foi paga a administradores e sim a um técnico na produção de sal, Sr i Max Yvon Eugene Pomier Layrargues, conforme recibos que anexa.(\ É &relatório. DM F - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75)77) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/004.130/83-51 3 Acórdão n9 101-74.954 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Está provado nos autos que a importância de Cr$.. 620.788,00 não foi paga a administradores, dirigentes, ou Diretores da empresa individual. Desta forma, portanto, descabe considerar essa im- portância como adição ao lucro liquido para efeito de determinação do lucro tributável. Fica patente, portanto, que não deve prevalecer a exigência em litigo razão p , a qual, voto pelo provimento do re-- curso voluntário resentado7c, .//2' F -NANDO 41 - RO VÈL OSO - RELATOR. 1 \ I 1 • . 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4759880 #
Numero do processo: 00835.050247/81-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72840
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00835.050247/81-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133956

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72840

nome_arquivo_s : 10172840_083831_08350502478139_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008350502478139_4133956.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759880

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431629488128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:19:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:19:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:19:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:19:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:19:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:19:55Z; created: 2009-07-08T13:19:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:19:55Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:19:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0835/050.247/81-39 ,X niX5 MINISTÉRIO DA FAZENDA GMN Sessão de12. de wyembro de 19 ?J: ACORDÃON° 10.1-7?,?4P Recurso n° 83.831 - IRPJ - EX: de 1979 Recorrente PANIFICADORA AO PÃO GOSTOSO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Quan do eles hajam sido apurados através de escrita regular e demonstrados: quer na parte "B" do livro LALUR, quer nas declaraçaes de rendimentos regularmen- te apresentadas; deverá o Fisco, se re querido, autorizar a compensação de prejuízos, comprovadamente não utiliza dos, fazendo-se as anotaçOes cabíveis, tanto no referido livro, como no livro de ocorrências fiscais ou similar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA AO PÃO GOSTOSO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para determinar que na exigência seja compensado o va- lor de Cr$ 88.949,41, referente ao prejuízo que integra a parte "B" do LALUP 1 :2 Sala das SessíSeS_(DF), em 12 de novembro de 1981. A • • ) AMADOR orÉ ç ERNAND - PRESIDENTE -) 2 , ' N7 - RELATOR v ill i r / VISTO EM ARIgMILSONiMSTOS • A l(7.ALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 3 ib,„2 , , FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente . u,gamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI1 M#ANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e OLAVO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0835-050.247/81-39 RECURSO N." : - 83.831 mx5~ NL°: - 101-72.840 RECORRENTE: - PANIFICADORA AO PÃO GOSTOSO LTDA. RELATÓRIO PANIFICADORA AO PÃO GOSTOSO LTDA., com sede em Presi- dente Prudente (SP), vem a este Conselho, com guarda do prazo le- gal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naque la Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officiodo Imposto de Renda do exercício de 1979, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no item II do art. 728, do De- creto n9 85.450/80. 2. Como descrito no Auto de Infração de fls. 17, a refe- rida empresa deixou de comprovar parte do valor que figurava no PASSIVO CIRCULANTE de seu balanço encerrado em 31.12.78, razão pe la qual foi tributada a diferença não comprovada de Cr$370.572,56, como RECEITA OMITIDA, de conformidade com o art. 12, § 29, do De- creto-lei n9 1.598/77. 3. Em sua impugnação de fls. 19/20, o contribuinte ale- ga, em síntese, que a diferença encontrada resulta do extravio de documentos comprobatórios por ocasião da mudança do escritOrio ad ministrativo da empresa; que no ano de 1978 a firma apresentou pre juízo fiscal de Cr$ 143.769,00 e que, compensado com o resultado de 1979,restouaparcela de Cr$ 88.949,00, solieftando sua compensação, / com baseno art.382 do Decreto n9 85. 450/80yA /7 /D/ M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835-050.247/81-39 3. ACÓRDÃO N9 101-72.840 4. Em sua informação fiscal de fls. 27, o autuante opi- na pela manutenção integral do lançamento, pelo fato do autuado ter apresentado o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) com o termo de abertura datado de 11.05.81, posterior, portanto, a data da apresen- tação da impugnação, sem assinatura da firma, sem termo de encerra-- mento e com a escrituração incompleta, faltando a parte "B" do refe- rido livro. 5. Ao manter integralmente o lançamento, a autoridade julgadora de primeira instãncia assim se pronunciou em sua decisão de fls. 29/31: "CONSIDERANDO que estão obrigadas a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real todas as pessoas ju- rídicas contribuintes do imposto com base no lucro real; CONSIDERANDO que o controle da compensação de prejui zos deve ser registrado na parte B do Livro de Apura ção do Lucro Real concomitantemente com os lançameri tos de ajuste na parte A ou no final de cada exercí- cio social; CONSIDERANDO que o recorrente não atendeu as regras que disciplinam a utilização do referido livro, con- forme se infere da análise dos documentos de fls. 22/26; CONSIDERANDO que a existência de passivo irreal den- tro das exigibilidades autoriza a presunção de omis- - são no registro da receita cujo valor é passível de tributação; CONSIDERANDO que o autuado em sua impugnação apenas pleiteou a compensação do prejuízo, não contestando a parcela tributável que remanesceria na hipótese do acolhimento de tal compensação; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, Acolho a impugnação tempestivamente interposta para no mérito indeferi-la, jul gando totalmente proceden- te a ação fiscal contestada e prosseguir na cobrança do imposto de renda no valor de Cr$111.171,00, sujei to à respectiva correção monetária, o qual, depois de corrigido monetariamente servirá de base de cálculo da multa de ofício de 50%, tudo por infração e nos termos dos artigos 179, 180, 676, III; 677, 678 III, 705 § 89 e 728 II, todos do RIR aprovado pelo Decre- to n9 85.450 de 04/12/80." 6. O Recurso para este Colegiado está ás fls. 34/35,cujas =- razOes são lidas em Plenário(.,/, o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.247/81-39 4. Acórdão n9 101-72.840 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A lide cinge-se à compensação de prejuízo fiscal verificado no exercício em que o tributo foi apurado através de lançamento ex officio._ . Ao preencher sua Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1979, ano-base de 1978, ao que tudo indi ca regularmente apresentada aos órgãos da SRF, a interessada piei teara a compensação do prejuízo do exercício anterior no valor de Cr$143.769,00, que confrontado com seu lucro real do exerci - cio, no valor de Cr$54.820,00, restou a compensar a importância de Cr$88.949,00 (fls. 10v). Pretende a interessada, então, que tal importán- cia - CR$88.949,00 - seja compensada na apuração fiscal que moti vou o lançamento ex officio. As autoridades fiscais se opuseram a aludida com pensação, em razão do autuado não ter preenchido os elementos de "controle na parte "B" do livro (LALUR)" e considerado que "a não escrituração dessa parte do livro impediria a verificação e- xata do saldo de prejuízo a compensar." Realmente, se persistisse o fato inteira razão continuaria a assistir ao Fisco. Sucede que saneou o contribuin- te essa falha, como se verifica do doc. de fls. 39. Por outro la do, como o prejuízo está demonstrado no lado "A" do mesmo livro e se trata de deficiência meramente formal, dado que ela se in- clui entre aqueles que não contribuem para a apuração do prejuí- zo, pois tal registro na realidade, se reveste de um controle a-/n dicional, vez que o prejuízo já fora apurado no livro Diário ! ./2 /7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.247/81-39 5. Acórdão n9 101-72.840 demonstrado nas próprias declaraçOes de rendimentos apresentadas e também lançado na parte "A" do próprio LALUR. Entendo deste mo_ do, que a ele poderia ser dispensado o excepcional tratamento que a jurisprudência deste Conselho dá aos meros erros de fato, auto_ rizando-se, assim, a compensação suplicada. Deverá o Fisco, fazer as devidas anotaçOes no re_ ferido livro e no livro de ocorrências fiscais ou semelhante. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re curso para determinar que na exigência seja compensado o valor n de Cr$ 819/. 49,41, referente ao prejuízo que integra a parte "B" do I '7/LALUR1/2i /// ,2 -- r ----------:-- s- ------ -- (-------- UL PIM e TEL - LATOR r- , -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4753343 #
Numero do processo: 10435.001409/2006-91
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 01/01/2004 PIS/COFINS. LEI 9718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de oficio por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA - SÚMULA N°2 O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - decidiu que a instancia administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula n° 2. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados a taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUJEITA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor apenas se aplicam as relações de consumo ou, quando menos, subsidiariamente 6. outras situações ocorridas no âmbito do direito privado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 01/01/2004 PIS/COFINS. LEI 9718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de oficio por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA - SÚMULA N°2 O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - decidiu que a instancia administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula n° 2. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados a taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUJEITA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor apenas se aplicam as relações de consumo ou, quando menos, subsidiariamente 6. outras situações ocorridas no âmbito do direito privado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10435.001409/2006-91

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5030812

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.620

nome_arquivo_s : 330200620_10435001409200691_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10435001409200691_5030812.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4753343

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431641022464

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-27T17:14:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T17:14:41Z; Last-Modified: 2011-06-27T17:14:41Z; dcterms:modified: 2011-06-27T17:14:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9c36ea9c-4b9a-4285-8d48-88cfa308d593; Last-Save-Date: 2011-06-27T17:14:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-27T17:14:41Z; meta:save-date: 2011-06-27T17:14:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-27T17:14:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T17:14:41Z; created: 2011-06-27T17:14:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-06-27T17:14:41Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T17:14:41Z | Conteúdo => S3-C3T3 Fl. 260 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10435.001409/2006-91 Recurso n° 259.468 Voluntário Acórdão n° 3302-00.620 — 3' Camara / 3' Turma Ordinária Sessão de 01 de outubro de 2010 Matéria COFINS/PIS Recorrente Comercial Paraty Ltda Recorrida DRJ - Recife/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 01/01/2004 PIS/COFINS. LEI 9718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de oficio por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA - SÚMULA N°2 O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - decidiu que a instancia administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula n° 2. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados a taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Wa se ia Silva - sidente MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUJEITA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor apenas se aplicam as relações de consumo ou, quando menos, subsidiariamente 6. outras situações ocorridas no âmbito do direito privado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora. Fa Iola Cassia1s eramidas — Relatora EDITADO EM: 14/02/2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber Jose da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjdo Barreto. Relatório Trata-se de autos de infração (fls. 06/12 e 17/23) lavrados em 07/11/2006, para fim de constituir débitos de COFINS — Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social — e PIS — contribuição ao Programa de Integração Social, decorrentes de diferenças existentes entre os valores declarados e pagos, referentes aos períodos de 01/06/01 a 01/11/02. De acordo corn a Representação n° 33/2006 (fls. 24/29), a fiscalização informou que a Recorrente impetrou o mandado de segurança n° 2001.83.00.000903-2 (fls. 30/59), por meio do qual pleiteou o mesmo tratamento fiscal para o PIS e Cofins concedido às instituições financeira, alegando, entre outros, o principio da isonomia. Foi em razão deste processo judicial que a Recorrente foi fiscalizada, culminando com a lavratura dos autos de infração. Inconformada a Recorrente interpôs impugnação (Fls. 162/178), por meio do qual defendeu a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, ocorrida com a promulgação da Lei n° 9.718/98; a decadência do período autuado entre junho a dezembro de 2001 e a impossibilidade de incluir, na base de cálculo do tributo, os valores referentes ao ICMS. Em relação a este último tópico, alega a Recorrente que o IPI e o ICMS possuem idêntica natureza jurídica, o que justifica a exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS. Alega ainda a inconstitucionalidade da multa no 'percentual de 75% e da aplicação da Taxa Selic. 2 Processo n° 10435.001409/2006-91 S3-C3T3 Ac6rd0o n.° 3302-00.620 Fl. 261 Após analisar as razões trazidas pela Recorrente a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento de Recife/PE, proferiu o acórdão no 11-21.919 (fls. 216/225), por meio do qual se manteve a decisão da DRF. Em resumo, os julgadores administrativos de primeira instância deixaram de analisar as alegações de inconstitucionalidade de lei; aplicaram a decadência conforme determina a Lei n° 8.212/91; entenderam que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e Cofins e que não há autorização legal para a exclusão pretendida; mantiveram a multa de oficio e taxa selic por ser força de lei. In-esignada, a Recorrente opôs Recurso Voluntário (fls. 233/248 — Vol. II) por meio do reiterou as razões trazidas em sua impugnação. E o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora 0 recurso atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Assim como relatado, trata-se de auto de infração que pretende exigir a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS e a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS - referente aos fatos geradores de junho/2001 a dezembro/2002. Já o auto de infração foi lavrado em 07/11/2006 e cientificado em 08/01/07 (fls.160). A primeira questão que precisa ser mencionada refere-se ao processo judicial que desencadeou a fiscalização, qual seja, o mandado de segurança IV 2001.83.00.000903-2. Neste particular, importa registrar que, pelos documentos anexos aos autos, o objeto do processo judicial é apenas a isonomia com o tratamento fiscal das instituições financeiras, não há qualquer registro de que a Recorrente tenha discutido, neste processo, a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, o alargamento da base de cálculo do PIS e Cofins, razão pela qual entendo que a matéria em análise neste processo administrativo não é concomitante com a discutida no judicial. Insta, portanto, adentrar as questões trazidas pelo recurso voluntário. Em sede de preliminar, passo a analisar a ocorrência da decadência. de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários n° 55664, 559882 e 559943, declarou e reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante n° 8, in verbis: "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento total do presente auto de infração. Não apenas em razão de ser uma orientação vinculante, mas em 3 virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos. Desta forma, não há meios de se manter a exigência dos fatos geradores incorridos entre junho/2001 e dezembro/2001, uma vez que estes fatos geradores ocorreram antes de ocorridos 5 anos da ciência do auto de infração, ocorrida em janeiro/2007. No que se refere A. Lei n° 9.718/98, claro está que a principal matéria de mérito refere-se à constitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e Cofins. De acordo com o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as matérias já definitivamente julgadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, podem ser conhecidas pelos tribunais administrativos, mesmo que sejam matéria de ordem constitucional. Neste sentido, é de domínio público que "ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, (la Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal, redação esta anterior a EC n°20/98" (cf Ac. da 1" Turma do STF no Ag.Reg. no RE n° 330.226-PR, em sessão de 23/05/06, ReL Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 16/06/06, pág. 17 EMENT VOL-02237-03 PP-0048 1,. ; Ac. da I" Turma do STF nos Emb. Dec. no RE n° 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, Rel. Mill. SEPOLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23-06-2006, pág. 52 EMENT VOL-02238-03 PP-00428; Ac.da I" Turma nos Emb. Dec. no RE n° 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPOLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL-02238-03 PP-00538). Parafraseando o Conselheiro Fernando Lobo D'Eça, que inicialmente trouxe, a esta Camara, o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de decisão do pleno do STF, cito: "Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade cio § 1° do art. 3" da Lei 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o E. STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1", redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente cie sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2°), por decorrência da qual o _conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. (cf. Ac. da 1" Turma do STJ no RESP n" 828.106-SP, Reg. n°200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCICI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186) Processo n° 10435.001409/2006-91 S3-C3T3 Acórcliion.° 3302-00.620 Fl. 262 Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (art. 150, inc. Ida CF/88; arts. 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais 1° do art. 30 da Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam as base de cálculos do COFINS e PIS/PASEP adotadas pela legislação anterior e ao conceito ale faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza." (destaquei) Desta feita e, em vista do fato de parte do auto de infração ter como fundamento a base de cálculo ampliada trazida pelo conceito de faturamento previsto na Lei n° 9.718/98 e, urna vez que a constitucionalidade da norma vicia por completo a autuação, o auto de infração não pode subsistir neste particular. Em relação a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, rendo-me à conclusão do entendimento de primeira instancia administrativa. Não é possível a equiparação do ICMS com o IPI para exclusão daquele da base de calculo das contribuições, pois o ICMS está incluído por força de lei, enquanto o IPI não. Por outro giro, não é possível, a este tribunal administrativo, analisar a constitucionalidade da inclusão deste valor na base de calculo do PIS e Cofins. Ocorre que o Pleno da Camara Superior de Recursos Fiscais decidiu que a instancia administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Tal decisão resultou na Súmula n' 2, abaixo reproduzida: "SÚMULA CARF N° 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributdria. PRECEDENTES: Súmulas 2 do 1° e 2° CC a acórdãos: 101- 94.876, 103-21568, 105-14586, 108-06035, 102-46146, 203- 09298, 201-77691, 202-15674, 201-78180, 204-00115." Por derradeiro, cumpre analisar a alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC. 0 art. 13 da Lei n° 9.065/1995, dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. 5 Ademais, esta questão já está sumulada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, no entendimento de que a Taxa Se lic deve ser aplicada para atualização dos débitos federais, a saber: "Súmula n°4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimprencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado corn base na taxa SELIC. Já no tocante ao aspecto confiscatório da multa de 75%, da afronta ao principio da capacidade contributiva e todos os demais aspectos constitucionais, consubstanciam-se discussões para serem travadas no poder judiciário, órgão competente para a análise requerida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, posto que preenche os requisitos legais de admissibilidade para o fim de DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a decadência dos fatos geradores ocorridos até dezembro/2001 (inclusive), bem corno a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que pretendia o alargamento da base de cálculo do PIS e Cofins, de faturamento para totalidade de receitas. como voto. Fabiola Cassia 11 Keramidas 6

score : 1.0
4761528 #
Numero do processo: 13951.000045/89-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83398
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13951.000045/89-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135653

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83398

nome_arquivo_s : 10183398_097036_139510000458918_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139510000458918_4135653.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761528

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431644168192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:45:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:45:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:45:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:45:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:45:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:45:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:45:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:45:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:45:41Z; created: 2009-07-07T20:45:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:45:41Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:45:41Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 13951-000.045/89-18 /°• .44N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 101-83.398 e ar de 92 ACORDÃON2Sessao de 27 d abril Recumon2: 97.036 - IRPJ - Exercício de 1988 Recorrente: METALNORTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPAS E PERFILA- DOS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ (PR). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pe- dido de reconsideração apreciado ape- nas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior de cisão unãnime do Colegiado. AcOrdão T original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por METALNORTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPAS E PERFILADOS LTDA.: ACORDAM Os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONHE CER do pedido de reconsideração por força de decisão judicial e, ' no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala SessZes (DF), em 27 de abril de 1992. - . . MARIA Sr ' - PRESIDENTE E RELA TORA - AFONSO 'O FERREIRA D , AMMS _ PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 4 .j4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO' MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CAukAL. Ausente justificada- mente o Sr. Conselheiro RAUL PIMENTEL. Nau. DAMEFP/DF-SECOB N2064/90 - . , ,4:84nt 2 Z-ziWRt ~_,,,sv SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13951-000.045/89-18 , RECURSO P49: 97.036 ACAUð Ne: 101-83.398, RECORRENTE: METALNORTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPAS E PERFILA- DOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Cãmara I em Sessão realizada em 22-10-90, ocasião em que foi apresentado' o relatOrio que consta às fls. 131/139, da lavra do Ilustre Con- selheiro Urgel Pereira Lopes, que ora leio, para melhor lembran- ça dos demais membros deste Colegiado. , Na oportunidade, por unanimidade de votos/ foi rejeitada a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negado provimento ao recurso, nos termos do AcOrdão n 2 101-80.632, cujos fundamentos estão assim sintetizados na respectiva ementa: "IRPJ - LUCROS ARBITRADOS - Ultrapassados os limites do art. 389 do RIR/80, em dois exercí- cios consecutivos, que permitiriam a opção pe- lo lucro presumido, mais o fato de se terem apurado omissOes de receitas e, ademais, ine- xistir escrituração mercantil na forma da lei, procede a tributação com base no lucro arbitra . do." Inconformada com aludida decisão, a empresa in- gressou com o pedido de reconsideração de fls. 143, com fundamen to no disposto no artigo 37, § 3 2 , do Decreto n2 70.235/72, re- querendo o reexame da mataria, com vistas à reforma do acOrdão recorrido. ,alii5,11k‘\ DAMEFP/OF • SECOS N 2 065/90 J.N. sumcoPunicorEDERAL PROCESSO N 2 13951-000.045/89-18 3 Acórdão n 2 101-83.389 Como razões do pedido, a peticionária basicamente reeditou os mesmos argumentos expendidos no recurso voluntário apresentado. O Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF em Marin gá (PR) indeferiu o pedido, com fulcro na orientação contida na Instrução Normativa SRF n 2 46/75, que disciplina o artigo 2 2 do Decreto n 2 75.445, de 06-03-75, o qual extinguiu o pedido de re- consideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribui- buintes a partir daquela data. Contra esse ato, a empresa impetrou Mandado de Se gurança junto a 6 Vara da Justiça Federal do Paraná, requerendo' a concessão da segurança, a fim de ver seu pedido de reconsidera- ção aceito, com efeito suspensivo, e encaminhado a este Conselho para reexame da mataria. A segurança foi concedida, nos termos da sentença encaminhada por cOpia ao Sr. Delegado da Receita Federal em Marin gá (PR), conforme consta às fls. 193/198 do processo. A vista da citada decisão judicial, retornam pre- sentemente os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no me rito, o pedido de reconsideração interposto pela contribuinte(: É o relatório. 1'144) Imprensa Nacional sEwço pusucoFEDERAL PROCESSO N 2 13951-000.045/89-18 4 Acórdão n 2 101-83.398 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Tomo conhecimento do pedido, por força da senten- ça concessiva do Mandado de Segurança e em observância à orienta- ção prolatada no Parecer PGNF/CRFN/N 2 842, de 04-11-88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de segurança contra decisão do Conselho denegat6-- ria do pedido de reconsideração, cumpre dar ime diato cumprimento ao decisum, conhecendo-se da- quele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo' tributário." No tocante ao mérito do pedido, constata-se da pe tição de fls. 143, que a contribuinte não aduziu qualquer argumen to que justificasse a reforma da decisão insistindo na mesma tese já afastada por esta Câmara. Nestas condições, e tendo em vista a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora re- corrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferl-lo. : asl a (DF), em 27 de abril de 1992. AR A)' S RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4751623 #
Numero do processo: 10925.000494/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/1999 a 31/05/2002 PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não pode ser caracterizada como cerceamento ao direito de defesa a negativa da instância recorrida que nega a realização de perícia para se aferir a existência de crédito capaz de suportar a autocompensação realizada, quando os documentos constantes do processo, fosse o caso, permitiriam tal apuração. AÇÃO JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a empresa, antes mesmo de obter provimento judicial no sentido do reconhecimento, primeiro, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs, 2.445 e 2.449, de 1988, e, em seu lugar, a aplicação das regras da Lei Complementar n° 7/70, para a apuração do PIS/Pasep devido, inclusive quanto à semestralidade da base de cálculo, e, num segundo momento, da existência de um crédito originado dos pagamentos efetuados a maior para seu aproveitamento em compensação de débitos, procedeu a uma autocompensação, informando o fato à Receita Federal apenas por meio de suas DCTF. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 3401-000.896
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Mon Oct 18 17:44:12 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/1999 a 31/05/2002 PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não pode ser caracterizada como cerceamento ao direito de defesa a negativa da instância recorrida que nega a realização de perícia para se aferir a existência de crédito capaz de suportar a autocompensação realizada, quando os documentos constantes do processo, fosse o caso, permitiriam tal apuração. AÇÃO JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a empresa, antes mesmo de obter provimento judicial no sentido do reconhecimento, primeiro, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs, 2.445 e 2.449, de 1988, e, em seu lugar, a aplicação das regras da Lei Complementar n° 7/70, para a apuração do PIS/Pasep devido, inclusive quanto à semestralidade da base de cálculo, e, num segundo momento, da existência de um crédito originado dos pagamentos efetuados a maior para seu aproveitamento em compensação de débitos, procedeu a uma autocompensação, informando o fato à Receita Federal apenas por meio de suas DCTF. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10925.000494/2003-13

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 4877879

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.896

nome_arquivo_s : 340100896_256596_10925000494200313_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10925000494200313_4877879.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4751623

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431670382592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:36:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:36:27Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:36:28Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:36:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:753a2d71-fe6e-4a00-8fc2-97dc8704165c; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:36:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:36:28Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:36:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:36:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:36:27Z; created: 2010-12-15T10:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-15T10:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:36:27Z | Conteúdo => 53-01T 1 F I 774 i 0 MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10925.000494/2003-13 Recurso n" 256.596 Voluntário Acórdão n" 3401-00.896 — 4" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - AUTOCOMPENSAÇÃO FEITA A PARTIR DE AÇÃO JUDICIAL AINDA SEM O TRANSITO EM JULGADO - PERÍCIA. Recorrente HIDRÁULICA INDUSTRIAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/1999 a 31/05/2002 PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não pode ser caracterizada corno cerceamento ao direito de defesa a negativa da instância recorrida que nega a realização de perícia para se aferir a existência de crédito capaz de suportar a autocompensação realizada, quando os documentos constantes do processo, fosse o caso, permitiriam tal apuração. AÇÃO JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. . Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a empresa, antes mesmo de obter provimento judicial no sentido do reconhecimento, primeiro, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds, 2.445 e 2.449, de 1988, e, em seu lugar, a aplicação das regras da Lei Complementar n° 7/70, para a apuração do PIS/Pasep devido, inclusive quanto à semestralidade da base de cálculo, e, num segundo momento, da existência de um crédito originado dos pagamentos efetuados a maior para seu aproveitamento em compensação de débitos, procedeu a uma autocompensação, informando o fato à Receita Federal apenas por meio de suas DCTF. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida Negado Provimento. 0. Vistos, relatados e'discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ,ermos do voto do Relator. ar7f. Gi on ace o Re s çnburg FilhfPresidente Guerzoni Filho - elator Par m do julga ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 10/04/2003 para a constituição de crédito tributário relativo a valores do PIS/Pasep dos períodos de apuração compreendidos entre abril de 1989 e maio de 2002, e, segundo o autor do procedimento, deu-se com base no art. 90 da Medida Provisória n° 2A 58-35, de 24/08/2001, e pelo fato de a empresa, por conta própria e sem qualquer solicitação à Receita Federal, ter procedido a uma autocompensação desses débitos mediante o aproveitamento de crédito ainda na dependência de decisão na Ação Ordinária intentada por ela em maio de 1999 visando o reconhecimento da ilegalidade da exigência do PIS/Pasep sob a égide dos Decretos-Leis n's, 2.445 e 2,449, de 1988, durante os períodos de apuração de março de 1989 a julho de 1995. Embora em seus demonstrativos de apuração da contribuição devida em cada um desses meses a empresa autuada tivesse se referido a uma compensação efetuada com base na Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, na verdade, informou o fato à Receita Federal por meio apenas de suas DCTF, nelas indicando que a compensação baseava-se em ação judicial. O valor do lançamento montou a R$ 247.267,59, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. Apreciando os termos da impugnação, a P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro URJ, todavia, não a conheceu, tendo proferido, em 29/01/2008, certamente, antes de saber da existência do trânsito em julgado da decisão judicial, decisão assim ementada: PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS Deve ser considerada não formulada a solicitação de perícia que, sem a qualificação do perito, deixa de atender aos requisitos previstos na legislação de processo administrativo fiscal. PERÍCIA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIUDESCABIMENTO Descabe a determinação de oficio de realização de perícia se as alegações do contribuinte são passíveis de demonstração nos autos ou se compõem o objeto de ação judicial proposta por ele. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE A ação judicial proposta pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas em relação à matéria objeto da ação (ADN COSIT n°3/1996). Impugnação não Conhecida (). 2 Processo n° 10925 000494/2003-13 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.896 Fl 775 No Recurso Voluntário a autuada traz a informação de que a referida ação judicial transitara em julgado em 21/01/2008 em seu favor, de sorte que, invocando as regras de compensação previstas no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei n° 10.6.37, de 30/12/2002, não consegue vislumbrar qualquer irregularidade no seu procedimento. Invoca em sua defesa a observância ao princípio da legalidade, para contestar a caracterização de sua renúncia ao processo administrativo, conforme entendera a instância recorrida, bem como para argumentar que propusera urna ação judicial bem antes da autuação que ora contesta. Além disso, considera ilegal a utilização do Ato Declaratório Cosit if 3, de 14/02/1996, por considerar que o mesmo não poderia trazer inovação em relação ao ordenamento jurídico existente. Aduz ainda que sua defesa foi cerceada em face da negativa ao seu pedido de perícia, e, por conta disso, pede a anulação da decisão recorrida. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4' Câmara da Terceira Seção do Carf Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR,1 22/02/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 11/03/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Considerações iniciais Os documentos e informações constantes do presente processo revelam que, logo após ter ingressado com uma Ação Ordinária visando, primeiro, o reconhecimento de um crédito originado de pagamentos a título do P1S/Pasep relacionado aos períodos de apuração de março de 1989 a julho de 1995, feitos sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2A49, de 1988, quando, entendeu, deveria fazê-los sob a égide da Lei Complementar n" 7/70, e, segundo, visando o direito de aproveitar esse crédito em procedimento de compensação de débitos do próprio PIS/Pasep, a autuada começou, por conta própria, a realizar tais compensações. Em outras palavras, e, em resumo, antes mesmo de obter qualquer manifestação do Poder Judiciário quanto às suas pretensões, mas já na vigência das regras do art. 74 da Lei if 9,4.30, de 27 de dezembro de 1996, e sem qualquer crivo da autoridade fazendária, calculou o seu pretendido "crédito" (PIS/Pasep recolhido para os períodos de apuração de março de 1989 a julho de 1995) e o utilizou para compensar os débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de abril de 1999 a março de 2002. De se ressaltar, ou repisar, que nos documentos que lastreiam as compensações efetuadas, consta expressamente que as mesmas se deram com base na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando, na verdade, isso não ocorreu, visto que não foi formalizada a entrega da declaração reclamada pelo parágrafo 1° do artigo 74 da referida Lei, de maneira que a Secretaria da Receita Federal somente foi inteirada desse procedimento da autuada (autocornpensação) por meio das DCTF. Pode-se dizer, portanto que a autuada fez uma autocompensação seguindo, digamos, um rito próprio, não podendo t procedimento ser (,)3 enquadrado, nem na regra do art. 66 da Lei IV 8383, de 30 de dezembro de 1991, e muito menos na do referido art, 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e isso sem que houvesse ainda qualquer manifestação definitiva do Poder Judiciário a respeito, o que veio a ocorrer, o trânsito em julgado, somente em 21/01/2008, quatro anos após a autuação. Ainda à guisa de 'informação aos meus pares, observe-se o objeto da ação ordinária impetrada pela autuada em maio de 1999: A autora, com todo acatamento e respeito que tem por V. Era., vem propor contra a ré, a presente AÇÃO ORDINÁRIA, visando reconhecer o crédito. decorrente da aplicação indevida das disposições dos Decretos- Leis 2..445 e 2 449/88, bem como, o direito de compensar tais valores com contribuições vincendas do mesmo PIS, ou com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme previsto na Lei n° 9.430/96, ou ainda, subsidiariamente, sentenciar a repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos, bem como seja exchrida da base de cálculo do PIS as receitas financeiras" (grifei) E o entendimento do Poder Judiciário, que, afinal, transitou em julgado em 21/01/2008, foi nos seguintes termos (fls. 758/761): a) nenhuma parcela fora atingida pela prescrição; b) pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's, 2.445 e 2.449, de 1988, e, em seu lugar prevalecendo as regras da Lei Complementar n° 7/70; e c) pela compensação de débitos do P1S/Pasep somente,. Quanto à compensação propriamente dita, vejamos o teor da decisão judicial (fls. 759/760): "COMPENSAÇÃO: A Lei n' 8.383/91 (ali, 66, par. 1") autoriza a compensação de créditos do contribuinte, ou do responsável tributário, contra a Fazenda Pública, decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições sociais da mesma espécie e destinação, correspondentes a períodos subseqüentes. Vale dizer, o objeto da compensação é, de um lado, um futuro crédito tributário atribuível ao Fisco e, de outro, um crédito que o sujeito passivo tem frente à Fazenda Pública em decorrência de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição social. Por seu fumo, a Lei n" 9.430/96 (Decreto n" 2.138/97 e IN n° 21/97) trata especificamente da compensação procedida pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte, mediante a utilização de créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Nesse aspecto, não n se confunde com a compensação regulada pela Lei a° Lei n" 8,383/91, de iniciativa de contribuinte, que, envolvendo tributo sujeito a lançamento por homologação, independe de previa. concordância do Fisco, ao qual se assegura o poder dever de fiscalizar e lançar de oficio eventuais diferenças impagas, no prazo previsto no par, 4" do art. 150 do CTN, 04 Processo n°10925 000494/2003-13 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.896 H. 776 Desta maneira, não há como se pretender aplicar simultaneamente as duas legislações, tomando de cada uma a delas apenas as disposições que mais interessam ao contibuinte, pois tais leis referem-se a procedimentos distintos. Nesse sentido prenunciou-se o STI em acórdão da lavra do Ministro Ari Pargendler (REsR n° 144250) Inobstante isso, nada impede que a empresa, se quiser, formule requerimento de compensação nos termos previstos na Lei 12" 9430/96 à Receita Federal, a qual avaliará e pedido, deferindo-o ou indeferindo-o, circunstância que poderá ser submetida ao crivo do Judiciário. Portanto, merece ser deferida a compensação nos termos da Lei n" 8.383/91. "(grifei) Feitas essas considerações, enfrentemos, pois as matérias que envolvem o presente julgamento Perícia x nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa A DRJ valeu-se de dois argumentos para indeferir o pedido de perícia formulado na impugnação (com o fim de se ver reconhecida a existência dos créditos de PIS/Pasep decorrentes do pagamento indevido no período de março de 1989 a julho de 1995 e comprovar que os valores lançados teriam sido compensados com tais créditos com base na decisão judicial): aprimeiro, pelo fato de não ter sido indicado o nome do perito; e o segundo, por considerar que as informações constantes do processo, colhidas do processo judicial, tornariam a sua realização desnecessária. De fato! Nem tanto pelo primeiro argumento, já que, fosse realmente o caso de se ter que buscar outros elementos que não constam . do processo, eu não veria qualquer problema em superar a formalidade que consta da parte final do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, e que foi utilizada pela DRJ para negar o pedido, qual seja, a simples falta de indicação de um perito. Mas, realmente, tem razão a DRJ quando observa que os documentos constantes do processo seriam suficientes; fosse o caso, para se esclarecer as dúvidas suscitadas pela Impugnante, especialmente o documento de II, 51, no qual há um quadro demonstrativo muito bem elaborado pela própria empresa evidenciando as diferenças entre os recolhimentos efetuados e os valores que seriam devidos sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, de modo que, a partir dele, poder-se-ia chegar facilmente ao montante do crédito a ser utilizado nas compensações. Assim, de se manter a negativa quanto à realização da perícia. Concomitância x não conhecimento do Recurso Voluntário A MC não conheceu dos termos da impugnação por entender que restou caracterizada a concomitância de objeto, com o que não concorda a Recorrente„ Ora, claro está que a autuada, ao procurar o Poder Judiciário para que este aceitasse suas pretensões — primeiro, de considerar inconstitucionais os Decretos-Leis n's. 2.445 e 2,449, de 1988, e, de, em seu lugar, fazer valer as regras da Lei Complementar n° 7/70 para a apuração da contribuição devida ao PIS/Pasep, inclusive, no que tange aos efeitos da "semestralidade", e, num segundo momento, de posse desse reconhechnen o, fazer exsurgir um (: 5 crédito originado dos pagamentos que efetuara a maior para utilizá-lo em procedimento de compensação com débitos do FIS/Pasep, nos termos da Lei rf 9,430, de 27 de dezembro de 1996 -, renunciou ao caminho que percorreria em face da Administração Tributária. De outra parte, o Fisco, diante de situação tal em que não vislumbrou nos seus controles internos o ingresso dos valores do PIS/Fasep dos períodos de apuração de abril de 1999 a maio de 2002, e tendo apurado que isso decorreu de uma autocompensação feita sem a observância das regras então vigentes à época em que se deu, quais sejam, aquelas constantes do art. 74 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, e mais, diante de um fundamento utilizado pela autuada (semestralidade da base de cálculo da contribuição) com o qual não concordara e que ainda não se concretizara, isto é, ainda não obtivera a autuada o provimento judicial, procedeu ao lançamento de oficio com base na regra então em vigor do art. 90 da Medida Provisória ri° 2.158-35, de 24/08/2001. Assim, resta claro estarmos diante da situação caracterizada pela instância de piso, qual seja, a concomitância de objetos entre o que se discutiu no curso da ação judicial e o que se discute neste processo administrativo, de modo que cabível se mostra a aplicação do enunciado da Súmula Carf n" 1, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo o qual "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo adrninistrativo". De não se conhecer., pois, o Recurso Voluntário. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. f „. Odassi Guerzoni e

score : 1.0
4761650 #
Numero do processo: 10640.000035/91-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83982
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000035/91-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135779

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83982

nome_arquivo_s : 10183982_069205_106400000359141_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400000359141_4135779.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761650

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431678771200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:28:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:28:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:28:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:28:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:28:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:28:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:28:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:28:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:28:55Z; created: 2009-07-08T03:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T03:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:28:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10640/000.035/91-41 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL 101-83.982 Sessão do 19 26 de agosto 92 ACORDEI() N9 de Recurso n2: 69.205 — IRPJ — EXS. DE 1986 a 1988 Recorrente: TRANSPORTES CORINGA LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTI- MENTO SOCIAL - FINSOCIAL - DECORRÊN- CIA - Mantida no processo matriz a co brança do IRPJ, cabe no processo de-1: corrente a exigência da contribuição ao FINSOCIAL, calculada em função do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES CORINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria xle: votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Celso Alves Feitosa, Francisco de Assis Miranda e Raul Pimentel. a das Sessões, em 26 de agosto de 1992 ArI À :E1P — PRESIDENTE E RELA /1 OPP TORA VISTO EM AFONSO C . ;SO FERREIRA.,/tAMPOS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL1 6 OUT19•2': Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandró Oliveira Cândido e SebastiãOJ:RodrigUes Cabral,: ,/ ..\, "( .::,rÁ (srp.:,,,k- koi-T.L.,w, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/000.035/91-41 RECURSO p19: 69.205 , ACORDA() N2: 101-83.982 RECORRENTE: TRANSPORTES CORINGA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fl. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins.... taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10640/000.031/91-90. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspondente a 5%, do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 a 1988, con- soante estabelecido no artigo 19, § 29, do Decreto-Lei 1.940/82. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fl. 56, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica -se ao processo decorrente a mesma sorte do orocessj matriz." \ílt Sir (111) 1 .1 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.035/91-41 3. Acórdão no 101-83.982 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23/08/91 e, inconformada, ingressou em 10/09/91 com o recurso vo- luntário de fls. 60. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. - gr É o relatório. SERVICO PUBLiCO FEDERAL Processo n9 10640/000.035/91-41 4. Acórdão n9 101-83.982 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces- so é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do Processo n9 10640/000.031/91-90, cujo recurso foi Proto- colizado neste Conselho sob o n9 101.572. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando,,por isso mesmo, uma a preciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorren- tes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 24/08/92, não cabe _nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por maioria de vo- tos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 .... 101-83.882, de 24/08/92. Assim, considerando a decisão -prolatada no :processo principal através do acórdão su pramencionado, observado, ainda, • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.031/90-41 5. Acórdão n9 101-83.982 princípio dá decorrência, outra não poderá ser a decisão neste-oro_ .... cesso. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de agosto de 1992 ////- . , 1ile ,'- • . r•R , 4 . 1 . - RELATORA 401111.°1íj( 1 . I - I , 1, 1 , , . . , 1 , , , , , t 1 1 1 • , , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4759688 #
Numero do processo: 00660.006086/81-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74233
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00660.006086/81-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133748

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74233

nome_arquivo_s : 10174233_085882_06600060868159_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006600060868159_4133748.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759688

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431692402688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:44:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:44:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:44:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:44:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:44:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:44:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:44:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:44:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:44:59Z; created: 2009-07-05T00:44:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T00:44:59Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:44:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0660/006.086/81-59 ,/1\ *Ot MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 12 de abril de 19 83 ACORDÃO Recurson° _ 85.882 - IRPJ - EXS: 1976 a 1981 Recorrente - INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA "SINHÁ" S/A Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) PRECLUSÃO - A não contestação na fase impugnatOria de matária tributária contida no auto de infração acarre- ta a preclusão do direito de recorrer quanto ã mataria, consolidando-se a situação jurídica descrita na peça bá - sica. OMISSÃO DE RECEITA APURADA ATRAVÉS DE "NOTAS CALÇADAS" - A multa de lança- mento ex officio aplicada á de 150%, por estar caracterizado nessa práti- ca o evidente intuito de fraude (art. 728, inciso II, do Dec. 85.450/80). IMÓVEL DE ACIONISTA INCORPORADO AO PA TRIMÔNIO DA SOCIEDADE: Sendo o seu lor considerado superior ao de merc-i, do, caracterizada está a distribuição de lucros sob disfarce. Irrelevante , in casu, a alegação de que a opera- o foi desfeita e estornada na escri ta do contribuinte anos apOs. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA "SINHÁ" S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso/.() /Y9 Sala das S s j se I3 , i1 ), em 12 de abrilde 1983.Á' - AMADOR O /9"" -e* FE ANDEZ - PRESIDENTE Orib 2.ffirgeográ.411111111.1°'-, • M "4- f VISTO EM GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA: SESSÃO DE: 1 2 MAI 19'r; CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiil ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS :_,ALBERTO, GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, OLA- VO JOÃO GALVÃOASuplénte:,COnvOCadóYr. -Ausente o Conselheiro FERNAN DO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0660/006.086/81-59 RECURSO N9: — 85.882 ACÓRDÃO N9: - 101-74.233 RECORRENTE N9: INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA "SINHA" S/A. RELATC5RI O INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA !SINBA" S/A., com sede em Bra sOpolis - MG., vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, re- correr da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - - MG., através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1976 a 1981, corrigido monetari amente e acrescido de multa de 50% e 150% de conformidade com o estabelecido nos itens II e III, respectivamente, do art. 728 do Decreto n9 85.450/80. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 04/08 e Termo Complementar de fls. 105, envol- vendo as seguintes parcelas: a) Excesso de Remuneração aos Diretores não oferecido a tributação, com infração ao artigo 236 e parágra fos 19 ao 49, do Dec. 85.450/80: - Exercício de 1976, ano-base de 1975.- CR$ 127.632,00 - Exercício de 1977, ano-base de 1976.- CR$ 246.984,00 - Exercício de 1978, ano-base de 1977.- CR$ 186.481,00 - Exercício de 1979, ano-base de 1978.- CR$ 273.069,00 - Exercício de 1980, ano-base de 1979.- CR$ 344.535,0 - Exercício de 1981, ano-base de 1980.- CR$ 196.039, DMF - DF /19 C-C - Secgraf 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/006.086/81-59 3• Acórdão n9 101-74.233 b) Despesas Indevidas, com a contabilização de reco- lhimentos de PIS, Proterra e PIN, com infração aos artigos 154, 155, 156, 157, 191, 192, 225 § 19 e 246 do Dec. 85.450/80: - Exercido de 1976, ano-base de 1975.- CR$ 19.822,00 c) Despesas Indevidas, com a contabilização como des pesa de serviços de terraplanagem do pátio da em- presa, para E-ampliação de suas instalações, com infração aos artigos 191, 193,§29 e 227 § único do Dec. 85.450/80: - Exercicio de 1978, ano-base de 1977.- CR$ 360.394,00 d) Despesas Indevidas, com lançamento efetuado sob a rubrica "Perdas por Devolução", com infração aos artigos 155, 156, 157 e 191 do Dec. 85.450/80: - Exercicio de 1979, ano-base de 1978.- CR$ 91.492,00 e) Omissão de Receita através de "calçamento" de No- tas Fiscais, relacionadas às fls. 13/14 0 com in- fração aos artigos 154, 157, 175 e 179, do Dec. 85.450/80: - Exercicio de 1977, ano-base de 1976.- CR$ 32.880,00 - Exercicio de 1979, ano-base de 1978.- CR$ L342.925,00 - Exercicio de 1980, ano-base de 1979.- CR$2.822.602,00 - Exercicio de 1981, ano-base de 1980.- CR$1.355.611,00 f) Distribuição Disfarçada de Lucros, face a incorpo ração ao património da empresa de um terreno per- tencente a um de seus sócios por valor notoriamen te superior ao de mercado, com infração ao art.72 da Lei 4.506/64. - Exercicio de 1977, ano-base de 1976.- CR$2.770.000* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/006.086/81-59 4. AcOrdão n9 101-74.233 3. Em sua impugnação de fls. 109/112, apôs ser-lhe pror rogado o prazo previsto no art.60 ) Ikdo Decreto 70.235/72, a interes- sada alega, resumidamente, que a ação fiscal não considerou que 7 havendo a "Omissão de Receita", o cálculo do "Excesso de Retirada' deveria ter sido refeito, face ao aumento do "Lucro Real" e o conse qüente aumento do percentual de 30% utilizado como limite da remune ração; que o art. 72 da Lei 4.506/64 não prevê a "incorporação" co- mo forma de distribuição disfarçada de lucros; que a operação reali zada com o imOvel não podia ser considerada como aquisição por com pra, já que seu valor fora utilizado no aumento do capital social da empresa, de acordo com o COdigo Comercial e a Lei 2.627/40 e que , uma vez estornadõ- esse aumento não haveria mais matéria tributável. 4. A Informação Fiscal vem às fls. 114, manifestando-se pela reformulação dos cálculos do excesso de remuneração a dirigen- tes, caso mantido o lançamento sobre a omissão de receita, na forma pleiteada pelo contribuinte, e pela manuter4ão do lançamento sobre a parcela de distribuição disfarçada de lucros por entender que a incorporação, na forma descrita., é uma das formas de aquisição, es- tando, portanto, abrangida pelo dispositivo legal infringido. 5. Pela decisão de fls. 115/119 o lançamento foi . . par cialmente mantido, com a modificação da base de cálculo das parce- lascorrespondentes aos excessos de remuneração a diretores nos e- xercícios de 1977 a 1981, com a exigência da multa de lançamento ex officio unificada para 50%, tendo o contribuinte manifestado recur so para este Colegiado às fls. 123/124. 6. Através do AcOrdão n9 101-73.180, de 19 de março de 1982, às fls. 129/131, foi anulada a decisão recorrida, tendo em vista que a autoridade prolatora, independente de não ter fundamen- tado a redução da penalidade aplicada sobre os valores corresponden tes à omissão de receita (notas calçadas), deixou de manifestar re- curso de oficio de seu ato, face a redução da multa ser superior ao limite previsto na Portaria MF 205/75. 7. Nova decisão é proferida às fls. 132/137, através d qual o lançamento é parcialmente mantido, com a exclusão, apenas 11, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/006.086/81-59 5. Acórdão n9 101-74.233 da parcela correspondente aos excessos de remuneração aos diretores, de acordo com novos cálculos. 8. Segue-se ãs fls. 142/143 o tempestivo recurso para es te colegiado, no qual a interessada realça o fato de a operação ter sido através da qual o imóvel de propriedãde de um de seus acionis- tas fora incorporado ã sociedade, para aumento de capital social, fo ra estornada em 10/01/82, conforme Assembleia Geral Extraordinária de 10/01/82; alegando, também, com relação à omissão de receita que o produto das vendas não contabilizadas não beneficiou seus só- cios, como pessoas físicas, servindo, isto sim, para pagamentos ou- tros, a. bem não contabilizados, conforme recibos e folhas de paga-- mentos É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/006.086/81-59 6. AcOrdão n9 101-74.233 VOTO • Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; Pleiteia a interessada em seu recurso de fls.1.42/ /143: a) Reconhecimento da exclusão da parcela de Cr$.. 882.907,00; b) Direito a redução da multa, de 150% para 50% , em todos os itens, não aceitando, diz ela, "a alegação de que não hou ve contestação, pois a aplicação da lei deve sempre beneficiar o in- frator."; c) A exclusão da multa de 50% sobre Cr$146.242,00 e de 150% sobre Cr$59.400,00, constante da letra "c" da Intimação 06/ /82, as fls. 139/.140; d) Exclusão das parcelas correspondentes a omis- são de receitas, por entender que as importãncias não se destinaram aos sOcios da empresa, mas ao pagamento de despesas também não conta- bilizadas, e e) Exclusão da parcela "Distribuição Disfarçada de Lucros", baseada no fato de que a operação que ensejou a tributação ti– „ nha sido estornada. A pretensão da parte, no que diz respeito ao reco nhecimento da exclusão da parcela de Cr$882.907,00 não tem sentido,de vez que, mesmo que esse valor excedesse ao limite de alçada, o exame da matéria seria de competência do Superintendente Regional da Recei- ta Federal. Por isso não deve a Cãmara conhecer do pedido. Com relação a uniformização da multa aplicada ao lançamento, entendo, igualmente, não assistir razão a interessada nes sa sua pretensão. Com efeito, ao inaugurar o contraditOrio, que se deu com a impugnação do lançamento, a interessada não abordou a mate 4111P /(1? ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/006.086/81-59 7. Acordão n9 101-74.233 ria, isto e, não ofereceu contestação quanto a aplicação da multa prevista no inciso II, do art. 728, do Dec. n9 85.450/80, de 150%, sobre a omissão de receita caracterizada pela prática de emissão das chamadas "notas calçadas". Essa parte do lançamento, portanto, deixou de ser objeto de exame por parte da autoridade julgadora de primeiro grau, ocorrendo a preclusão do direito de o contribuinte discutir a matéria, consolidando-se a situação jurídica descrita na peça bá sica. Deixo de tomar conhecimento do apelo nesse par ticular. Sobre a inclusão de multa sobre parcelas ex- cluídas pela decisão a quo,trata-se de inexatidão material que de- vera ser corrigida por ocasião da cobrança do credito tributário consoante dispõe o art. 32 do Dec. 70.235/72. Com relação ã omissão de receita, o contribuin te traz a colação o fato de que tais receitas se destinaram a pa- gar compromissos da empresa que, também, não foram contabilizados. Pretende que os ingressos gerados a margem de sua escrita não te- nham beneficiado seus sOcios, de modo a não justificar a tributa- çãoção de pessoa física sobre tais receitas. Ora, tal fato não socorre a interessada. Ao contrario, a falta de contabilização de qualquer operação autoriza a uma nova presunção de omissão de receita pela qual se exige do contribuinte prova dos recursos utilizados no desembolso. oportu no, no caso, a invocação do princípio de que "a ninguém é licito be neficiar-se da prOpria torpeza". Sobre o reflexo tributário da parcela na pes- soa física de seus só-cios, como lucros que lhes teriam sido distri buídos, evidentemente, e matéria há de r discutida no processola vrado por decorrência na pessoa física ///9".3 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/006.086/81-59 8. Acõrdão n9 101-74.233 Por último analisando as razões apresentadas re lativamente ã Distribuição Disfarçada de Lucros ou seja, o fato de o contribuinte ter estornado em 1982 a operação realizada em 1976 - entre a empresa e seus só-cios, atraves da qual foi transferido ao patrimõnio daquela um terreno por valor notoriamente superior ao de mercado, essa providência tomada pelo contribuinte não alcançaos efeitos pretendidos, eis que as operações realizadas, de aquisição e da retratação, são consideradas no campo jurídico como sendo duas operações perfeitas, gerando efeitos distintos na área tributaria. Por outro lado, a operação de incorporação do imõvel ao patrimOnio da empresa alcançou o efeito pretendido com o ato, qual seja, o au- mento de seu capital social. Pelo exposto, ne!o_provimento ao recurso ON-ANL P' u NTEL - LÃTOR-- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0