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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778474 #
Numero do processo: 11080.722765/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.923
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo entendiam pela desnecessidade da diligência quanto aos itens (a) e (b) do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­001.923  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  VONPAR REFRESCOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros Maria  Aparecida Martins  de  Paula  e  Pedro Sousa Bispo entendiam pela desnecessidade da diligência quanto aos itens (a) e (b) do  voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 76 5/ 20 17 -2 4 Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.102          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­62.875,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre/RS,  que  por  unanimidade  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta, mantendo  o  crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo reproduzida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016   AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOS  DO  IPI  NO  ÂMBITO  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  PARA  CRÉDITO  DO  IMPOSTO  “POTENCIALMENTE INCIDENTE” OU “INCIDENTE”.  É  correta  a  glosa  de  crédito  do  IPI  “potencialmente  incidente”  ou  “incidente”,  calculado  por  estabelecimento  industrial  que  adquire  “kits”  constituídos  por  diversos  componentes  acondicionados  separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para  a  fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida  para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex”  do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos  “kits”,  antes  de  serem  misturados  e  homogeneizados.  Esses  componentes  devem  ser  classificados  de  forma  individualizada,  em  códigos da TIPI aos quais corresponde, em sua maioria, alíquota zero,  o  que  resulta  em  crédito  do  IPI  “potencialmente  incidente”  ou  “incidente” igual a zero.  SUFRAMA.  No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo  que o produto por ela descrito  como “concentrado para bebidas não  alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes  líquidas e sólidas.  Todavia,  carece  de  suporte  nas  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aplicáveis  com  exclusividade  pela  Receita  Federal,  adotar  classificação  dos  componentes  dos  “kits”  em  código  próprio  para  o  produto resultante da mistura e homogeneização desses componentes,  o que ocorrerá em nova etapa de industrialização, a ser realizada no  estabelecimento do adquirente, autuado pela glosa de créditos.  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTA,  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  A  observância  dos  atos  normativos  expedidos  no  âmbito  da  Suframa  não tem o condão de excluir a imposição de penalidades por infração à  legislação  tributária,  tampouco  a  cobrança  de  juros  de  mora.  Prejudicado o  pedido  de  exclusão  de  atualização do  valor monetário  da base de cálculo do tributo, pela inexistência de previsão legal para  essa atualização e por ser matéria estranha ao lançamento de ofício.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.103          3 Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf) não  constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto  não possuem caráter normativo nem vinculante.  ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA.  Descabe exonerar a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator  agiu  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  ainda  prevalecente,  proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o  interessado,  no  caso  de  ter  sido  apontada  decisão  que  deixou  de  enfrentar o mérito dos aspectos discutidos na autuação que ensejou a  aplicação da multa.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  Aquisições  de  produtos  de  limpeza,  itens  excluídos  dos  conceitos  de  matéria­prima  e  produto  intermediário,  não  legitimam  o  aproveitamento de créditos do IPI.  LEI  TRIBUTÁRIA  QUE DEFINE  INFRAÇÕES,  OU  LHES  COMINA  PENALIDADES.  DÚVIDA.  PEDIDO  DE  INTERPRETAÇÃO  FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE.  A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à  lei  tributária que define infrações, ou  lhes comina penalidades, e não  às  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Se  fosse aplicável à inobservância dessas regras, a inexistência de dúvida  impediria eventual interpretação favorável ao acusado.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.  O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI e comete erro  no  transporte  de  saldos  credores  de  um período  de apuração para  o  período  subsequente  responde  pelos  saldos  devedores  desse  imposto,  decorrentes da reconstituição da escrita  fiscal, bem assim pelos  juros  de mora e multa de ofício.  ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Carece de  fundamento a alegação de ilegalidade do auto de  infração  que  não  considerou  créditos  na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  pela  ausência  de  elementos  de  cálculo  nos  documentos  que  confeririam  legitimidade aos alegados créditos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  objeto  de  lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016   ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.104          4 A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto  de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos  distintos.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  A  dedução  de  créditos  não  admitidos  tem  o  efeito  de  levar  o  termo  inicial do prazo de decadência do IPI para o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016   INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  LAUDOS  OU  PARECERES.  Os laudos ou pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos  ou  pareceres.  Para  esse  efeito,  deverão  ter  sido  emitidos  por  determinação da autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  situação  em  que  haverá  oportunidade  de  formulação  de  quesitos  pelo  impugnante,  pelo  autor  do  procedimento  fiscal  e  pela  autoridade  julgadora.  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação fiscal de produtos.  Laudos ou pareceres  emitidos por  iniciativa  exclusiva do  impugnante  ou de terceiros, sem passar pelo crivo da autoridade julgadora, serão  analisados  como  provas,  sem  ser  de  adoção  obrigatória,  podendo  a  autoridade  julgadora  solicitar  outros  a  qualquer  dos  órgãos  oficiais  antes mencionados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  o  parcialmente o relatório da decisão recorrida:  O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado  foi  autuado  por  Auditores­  Fiscais da Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento do IPI, apurada mediante  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  da  glosa  de  créditos  do  IPI  considerados  indevidos e do erro de transporte de saldos credores de um período de apuração para o  período  subsequente. A exigência  foi  formalizada no Auto de  Infração das  fls. 264 a  296, e se refere ao IPI, no valor de R$ 149.808.438,37, acrescido de juros de mora e da  multa  de  ofício  de  75%,  totalizando,  na  data  da  autuação,  R$  318.975.781,79.  Os  motivos do lançamento de ofício encontram­se explicitados no Relatório de Ação Fiscal  das fls. 297 a 353 e seguem resumidos.  O  estabelecimento  Vonpar  Refrescos  S/A,  doravante  designado  Vonpar,  foi  intimado a esclarecer aspectos das aquisições de produtos em relação aos quais foram  escriturados créditos básicos do IPI, tendo, em resposta, elaborado a tabela a seguir, em  que existe a descrição do produto e do correspondente emprego no processo fabril, além  do que informou que os itens em causa não são incorporados ao produto final:  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.105          5   Para  os  autores  do  procedimento  fiscal,  as  aquisições  desses  produtos  não  dão  direito  a  crédito  do  IPI,  o  que  levou  à  glosa,  em  face  do  disposto  no  art.  226,  I,  do  Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, e no  Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979, publicado no Diário Oficial  da União de 6 de novembro de 1979. Afirmam que os itens adquiridos não são matéria­ prima (MP), produto intermediário (PI), nem material de embalagem (ME), tampouco  guardam  semelhança  com  MP  e  PI,  semelhança  que  seria  verificada  se  fossem  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  esse  diretamente  sofrida,  desde  que  não  integrassem  o  ativo  permanente.  Em  segundo  lugar,  os  Auditores­Fiscais  constataram  no  livro  Registro  de  Apuração do  IPI  (RAIPI) que o estabelecimento consignou, no campo próprio para o  saldo credor do período anterior, referente aos meses de setembro e dezembro de 2016,  valores superiores aos saldos credores apurados, respectivamente, no final de agosto e  de  novembro  de  2016.  Embora  o  saldo  credor  de  agosto  de  2016  seja  de  R$  5.493.635,65,  consta  saldo  credor  do  período  anterior  a  setembro  de  2016  de  R$  5.725.250,01. E embora o saldo credor de novembro de 2016 seja de R$ 8.359.418,70,  consta  saldo  credor do período anterior  a dezembro  de 2016 de R$ 8.362.006,87. As  parcelas excedentes, de R$ 231.614,36 e de R$ 2.588,17, foram glosadas.  Em  terceiro  lugar,  a  fiscalização  apurou  que  a maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  por  Vonpar  decorre  de  aquisições  de  “kits”,  contendo  preparações  dos  tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.106          6 IPI  (TIPI),  além  de  outros  ingredientes  acondicionados  individualmente,  todos  fornecidos  pelo  estabelecimento  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.,  localizado  em Manaus (AM), doravante designado Recofarma. Tais “kits” são constituídos de dois  ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem  individual,  que  pode  ser  bombona,  saco,  garrafão,  caixa  ou  contêiner,  com  conteúdo  líquido  ou  sólido.  Para  fins  de  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  embalagem  individual,  foram  retiradas  amostras  no  estabelecimento  Recofarma,  as  quais foram encaminhadas para o Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão  Bauer. Os  referidos  insumos são denominados “concentrados” pelo  fornecedor e seus  clientes,  sendo  tratados,  pelos  autores  do  procedimento  fiscal,  como  “kits  fornecidos  por Recofarma” ou simplesmente “kits”. Sobre essa irregularidade, o Relatório de Ação  Fiscal expõe os pormenores que seguem.            (...)  Também consta  no Relatório  de Ação Fiscal  que  em 10  de  dezembro  de  1998  transitou  em  julgado  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  212.484­ 2/RS, que teve origem no Mandado de Segurança (MS) nº 91.0009552­4, assegurando a  Vonpar  o  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  à  aquisição  de matérias­primas  “isentas”,  oriundas  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  utilizadas  na  fabricação de produto cuja saída é sujeita ao IPI. Eis a ementa do acórdão elaborado no  mencionado RE:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.  IPI.  Isenção  incidente  sobre  insumos. Direito  de  crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada.  Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita­ se do  valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.  Na  referida  ação,  observam  os  Auditores­Fiscais,  não  foi  analisada  a  alíquota  utilizada  para  cálculo  do  IPI  “incidente”,  a  ser  creditado. Além  disso,  registram  que,  após  a  decisão  referida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  revisou  o  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  estabelecimentos  contribuintes  do  IPI  se  creditarem  do  imposto, no que tange às aquisições desoneradas, por estarem sujeitos à alíquota zero  ou  por  serem  não  tributados  (NT).  No  que  se  refere  às  entradas  de  produtos  provenientes da Zona Franca de Manaus, isentas do IPI, foi reconhecida a repercussão  geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 592.891/SP, ainda pendente.            (...)  Em  tópico  específico,  os  autores  do  procedimento  fiscal  abordam  o  rateio  de  despesas  de  propaganda  e marketing entre Recofarma  e  seus  clientes  engarrafadores,  que  importa  em  sobrepreço  dos  “kits”  fornecidos  a  Vonpar  e,  consequentemente,  majoração  do  crédito  do  IPI  “calculado  como  se  devido  fosse”  em  relação  a  esses  “kits”.  Ressaltam,  contudo,  que  tal  inconformidade  não  teve  efeito  na  apuração  do  imposto lançado de ofício neste processo, visto que o erro de classificação fiscal e de  alíquota,  por  si  só,  justifica  a  glosa  integral  do  crédito.  Ao  tomar  conhecimento  de  documentação entregue por Recofarma na Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Manaus, a fiscalização constatou referência a uma conta contábil de registro de gastos  com publicidade e propaganda, em sistema de compartilhamento com os fabricantes de  bebidas,  além  de  incentivos  de  venda  a  esses  fabricantes.  O  rateio  implicaria  a  apropriação, por Recofarma, de gastos com publicidade e propaganda, como despesa,  correspondentes  à  metade  do  valor  total  consignado  nas  notas  fiscais  de  venda  dos  “kits”. A outra parcela do rateio é assumida pelos fabricantes, por força dos contratos  assinados, na proporção do benefício gerado a cada um deles, não constituindo, assim,  despesa  de Recofarma. Segundo  a  fiscalização, o  gasto  com propaganda e marketing  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.107          7 poderia ter sido suportado integralmente pelos fabricantes do Sistema Coca­Cola, frente  às agências e fornecedores diversos. Entretanto, em decorrência de acerto contratual, o  engarrafador paga um preço maior pelos “kits”, para depois receber de Recofarma um  incentivo, em pecúnia ou mediante encontro de contas.  Os autores do procedimento fiscal citam e transcrevem a ementa do Acórdão nº  02­0.403, elaborado em sessão de 24 de novembro de 1992, pela Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  despesas  de  promoção  rateadas  entre  fornecedor e clientes – no caso, distribuidores – não são despesas acessórias admitidas  na apuração do valor tributável do IPI, por serem despesas de interesse dos adquirentes.  Observam que, no caso apreciado pela CSRF, o produto fabricado é o mesmo que veio  a ser posteriormente vendido ao consumidor final, o que não ocorre no caso do Sistema  Coca­Cola, porquanto a propaganda efetuada pelos engarrafadores é dos refrigerantes, e  não dos “kits” elaborados por Recofarma.  Por fim, consta no Relatório de Ação Fiscal que foram examinados, em processos  próprios,  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMPs)  relacionados  na  fl.  352,  com  denegação  integral  dos  saldos  credores  do  IPI  neles  alegados,  em  face  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento, no âmbito do lançamento de ofício objeto do presente processo.    A Contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 569­641), o que fez com  os seguintes argumentos:  i) Ocorreu a decadência do direito de glosar e/ou exigir o IPI relativo ao período  anterior a 6 de fevereiro de 2013, pelo decurso do prazo de mais de cinco anos entre os  fatos geradores e a ciência do Auto de Infração, que ocorreu em 6 de fevereiro de 2018.   ii) Configura­se a ausência de responsabilidade pelo erro de classificação, pois é  terceiro adquirente dos concentrados para  refrigerantes e que o fornecedor Recofarma  foi  quem  emitiu  as  notas  fiscais,  descreveu  os  produtos  e  efetuou  sua  classificação  fiscal,  o  que  é  bastante  e  suficiente  para  justificar  a  utilização  pelo  impugnante  da  respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto;  iii) Configura­se  alteração  de  critério  jurídico,  com  violação  do  artigo  146  do  Código Tributário Nacional,  uma  vez que  por meio  do Acórdão  nº  3402­002.900  foi  mantido o crédito de IPI calculado pela alíquota de 20%, cancelando o auto de infração  lavrado contra a Recorrente naquele período. Portanto, até 29/01/2016 tem o direito ao  crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos, calculado à alíquota de  20%, correspondente à posição 21.06.90.10, EX 01, sendo que o novo critério jurídico  utilizado pela autoridade fiscal não poderia retroagir;  iv) Competência  da  SUFRAMA para  efetuar  a  classificação  fiscal  de  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios  fiscais  e  do  ato  administrativo:  ­ A Suframa definiu o produto elaborado por Recofarma como concentrado para  refrigerantes,  entendido  como  preparações  químicas  utilizadas  como  matéria­ prima para industrialização de bebidas, com capacidade de diluição superior a  10  partes  de  bebida  para  cada  parte  de  concentrado,  bem  como  efetuou  a  classificação fiscal desse produto, conforme Resolução do CAS n° 298, de 2007,  integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007­SPR/CGPRI/COAPI.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.108          8 ­ Trata sobre o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial  MPO/MICT/MCT n° 08/98, que conceitua o referido produto como "concentrado  para bebidas não alcoólicas (código 0653);  ­ A Suframa confirma que Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal  do  concentrado  por  ela  estabelecida  conforme  se  verifica  do  Oficio  n°  4215­ COPIN/CGAPI/SPR,  de  28  de  agosto  de  2015,  e  do  Oficio  n°  3638­ SPR/CGAPI/COPIN,  de  26  de  setembro  de  2014,  expedidos  pela  Suframa  e  apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca­ Cola.  v)  O  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  definido  na  Portaria  Interministerial  MPO/MICT/MCT  nº  8,  de  25  de  fevereiro  de  1998,  objeto  do  projeto  industrial  aprovado pela Suframa, conceitua o produto discutido neste processo como mercadoria  única, a  saber: concentrado para bebidas não alcoólicas – código 0653, composto por  partes líquidas e sólidas, sendo que a homogeneização ocorrerá quando for necessário.  O  impugnante  transcreve  excertos  da Resolução CAS  nº  298,  de  2007,  e  do  Parecer  Técnico nº 224, de 2007, que integra a  referida resolução. Afirma que a Suframa tem  presente  que  o  concentrado  é  entregue  pelo  fornecedor  Recofarma  de  forma  desmembrada, em “kits”;  vi) Classificação fiscal segundo as RGI/SH e Nesh:  ­ Segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH),  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  referente  à  Regra  Geral  de  Interpretação  3  b)  confirma  que  os  concentrados  entregues  em  forma  de  “kits”  devem  ser  classificados  numa  mesma  posição,  uma  vez  que  tais  concentrados  constituem  “mercadoria unitária”;  ­ As Notas Explicativas  III, a), e IV da Regra Geral de  Interpretação 1  e  a Nota Explicativa X  da Regra Geral  2  b)  esclarecem que a  aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há  posição  específica para  classificar  a mercadorias,  o  que  ocorreria na  hipótese  com a posição 21.06.90.10 Ex. 01 e Ex. 02;   ­  O  fato  de  os  concentrados  fornecidos  pela  RECOFARMA  não  terem  sido  previamente  homogeneizados  não  significa  que  não  estejam  prontos  para  uso  pelo fabricante de refrigerantes;  ­ Após ingresso dos concentrados no estabelecimento, todo processo produtivo se  refere à elaboração de refrigerantes, confirmando a classificação fiscal em razão  da destinação da mercadoria;   ­ Apresentou parecer  do  Instituto Nacional de Tecnologia,  com a  conclusão de  que  se  trata  de  “produto  único”,  concluindo  que  a  regra  a  ser  aplicada  ao  presente caso é a RGI­1.  vii) Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional;  viii)  Ilegalidade do  auto de  infração por  alteração do critério  jurídico, uma vez  que a fiscalização concluiu que a maioria das partes do produto estariam classificadas  em posições cujas alíquotas são iguais a zero, porém reconhecendo que uma das partes  integrantes deveria ser classificada na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5% e, no  entanto,  deixou  de  calcular  este  crédito  por  aplicação  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional;  ix) Direito  ao crédito  relativo  à  aquisição de  insumos  isentos beneficiados pela  isenção do artigo 9º do Decreto­Lei nº 288/67. A decisão não deixou de reconhecer a  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.109          9 existência do MSI nº 91.0009552­4, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de  IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, em  razão  de  ter  glosados  a  alíquota  utilizada  para  calcular  o  respectivo  crédito,  face  ao  suposto erro de classificação fiscal;  x) Direito ao crédito relativo à isenção do artigo 6º do Decreto­lei nº 1.435/75. Os  referidos produtos  também gozam do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, que  foi  outorgado  pela  Resolução  do  CAS  nº  298/2001,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  nº  224/2007, como consta das respectivas notas fiscais. Aplica­se o disposto no art. 24 do  DL  nº  4.657/42,  transcrito  no  item  5.32.,  que  veda  a  declaração  de  invalidade  das  situações  já  constituídas  que  foram  embasadas  em  ato  administrativo,  em  razão  de  alteração de entendimento das autoridades administrativas;  xi) A  fiscalização  tece  considerações  de  ordem política  e  econômica  acerca  do  suposto  baixo  valor  agregado dos  insumos  adquiridos  pelo  impugnante  e de  supostas  majorações  indevidas  do  valor  do  concentrado.  Embora  tenha  ficado  claro  no  lançamento de ofício que tais considerações não repercutiram no valor do IPI  lançado  de  ofício,  o  impugnante  manifesta  discordância  a  respeito  e  se  reserva  o  direito  de  contestar o assunto em momento oportuno;  xii) Quanto à glosa de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de produtos de  limpeza,  que,  segundo  a  fiscalização,  estariam  excluídos  dos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  à  luz  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  o  impugnante  afirma  que  a  fiscalização  está  equivocada.  Os  produtos  de  limpeza  são  utilizados  para  assepsia  e  sanitização e  integram o  processo  produtivo  dos  refrigerantes  por  exigências  sanitárias,  sendo  utilizados  de  forma  obrigatória. Embora os produtos de limpeza não tenham necessariamente contato direto  com a bebida, entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que  são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaboradas tais bebidas;  xiii) Além disso, afirma que a utilização de produtos de limpeza também atende  aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento de  créditos do IPI, apontando o julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, sob a sistemática de  recursos  repetitivos,  porquanto  não  integram  o  ativo  imobilizado  e  são  consumidos  integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes.  xiv) Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária. A  multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do  disposto no art. 100, parágrafo único do CTN, que estabelece que a observância de atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança;  xv)  Incidência  do  artigo  76,  II,  “a”,  da  Lei  4.502/1964  para  afastar  a  multa  aplicada em autuação;   xvi) Exclusão  da multa  por  incidência  dos  artigos  486,  II,  “a”,  do RIPI/2002  e  567, II, “a”, do RIPI/2010;  xvii) Descabimento de juros sobre a multa de ofício.  A Contribuinte  recebeu  a  Intimação  nº  2259/2018/SACAT  (fls.  898­902)  pela  via  eletrônica  em data  de 05/09/2018  (Termo de Ciência  por Abertura de Mensagem de  fls.  904).  O Recurso Voluntário de fls. 908 a 972  foi  interposto em data de 03/10/2018,  pelo  qual  pede  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  para  cancelar  o  auto  de  infração  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.110          10 extinguindo o crédito  tributário exigido, o que  fez com os mesmos argumentos apresentados  em peça de impugnação, acima já mencionados.  É o relatório.  Voto     Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio    2.1. Créditos pela aquisição de produtos de limpeza    2.1.1. Um dos objetos da  autuação  se  refere  à conclusão do Auditor Fiscal de  que  as  mercadorias  que  geraram  o  aproveitamento  de  créditos  básicos  na  escrita  fiscal  da  Contribuinte, relacionadas no relatório acima, não se caracterizam e não guardam semelhança  com matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), uma vez  que não foram consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação.  Com isso, as aquisições desses produtos não dão direito a crédito do IPI, o que  levou à glosa, em face do disposto no art. 226, I, do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010,  Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, e no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de  1979, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1979.     2.1.2. A Recorrente sustenta em sua defesa que:  i) Os produtos de limpeza são utilizados para assepsia e sanitização e integram o  processo produtivo dos refrigerantes por exigências sanitárias, sendo utilizados  de forma obrigatória;  ii) Embora os  produtos  de  limpeza não  tenham necessariamente  contato  direto  com a bebida,  entram em contato direto  com as  embalagens dos  refrigerantes,  visto  que  são  utilizados  para  higienizar  as  máquinas  e  esteiras,  onde  são  elaboradas tais bebidas;  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.111          11 iii)Além disso, afirma que a utilização de produtos de  limpeza  também atende  aos  requisitos  estabelecidos  pela  jurisprudência  do  STJ  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  IPI,  apontando  o  julgamento  do  REsp  nº  1.075.508/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto não integram  o  ativo  imobilizado  e  são  consumidos  integralmente  no  processo  de  industrialização dos refrigerantes;  iv) Cita que o Carf, ao aplicar o entendimento do Parecer Normativo CST nº 65,  de  1979,  em  caso  em  que  foi  parte  outra  fabricante  de  produtos  Coca­Cola,  concluiu que os produtos empregados diretamente no processo de fabricação de  refrigerantes,  para  higienização,  qualificam­se  como  produtos  intermediários,  conforme Acórdão nº 3402­00.517, de 18 de março de 2010.    2.1.3. Observo que o Parecer Normativo CST nº 65/79 prevê em seu ITEM 10.2  que:  "10.2  A  expressão  "consumidos",  sobretudo  levando­se  em  conta  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificamente,  o  desgaste,  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo."  Considerando  as  situações  em  que  pode  ser  aplicada  em  sentido  amplo  a  expressão  "consumidos",  conforme  previsão  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79  e  confrontando com a situação fática com relação às glosas acima destacadas, entendo que ainda  não está suficientemente demonstrada a forma como os produtos utilizados pela Contribuinte  são  empregados  efetiva  e  diretamente  no  processo  de  industrialização  dos  refrigerantes,  especialmente em razão do argumento de que  tais  insumos entram em contato direto com as  embalagens/vasilhames em que são acondicionas as bebidas fabricadas.    2.2. Saldos credores de agosto e novembro de 2016  2.2.1. Outro objeto da autuação em análise se refere à glosa dos saldos credores  referentes aos meses de setembro e dezembro de 2016, uma vez que o Auditor Fiscal concluiu  que foram aumentados em R$ 231.614,36 e R$ 2.588,17.  Tais glosas foram justificadas no Relatório Fiscal de fls. 297­353 nos seguintes  termos:  14) Verificou­se que no campo do  livro Registro de Apuração do  IPI  próprio para o saldo credor do período anterior referente aos meses de  setembro  e  dezembro  de  2016  o  contribuinte  consignou  valores  superiores  aos  saldos  credores  apurados  ao  final  de  agosto  e  de  novembro de 2016.   15) No mês de setembro de 2016, o  saldo credor do período anterior  consig­nado  no  livro  foi  de  R$  5.725.250,01,  enquanto  que  o  saldo  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.112          12 credor na escrita de agosto de 2016 foi de R$ 5.493.635,65. Portanto,  deve  se  considerar  que  o  valor  dos  créditos  escritu­rados  pelo  contribuinte referente a este mês foi de R$ 5.631.604,18, sendo que R$  5.399.989,82  foi  consignado  no  campo  próprio  para  créditos  escriturados e R$ 231.614,36 corresponde ao erro de transporte.   16) No mês de dezembro de 2016, o saldo credor do período anterior  consig­nado  no  livro  foi  de  R$  8.362.006,87,  enquanto  que  o  saldo  credor na  escrita de novembro de 2016  foi  de R$ 8.359.418,70. Com  isto,  o  valor  dos  créditos  escriturados  pelo  contribu­inte  referente  a  este mês foi de R$ 8.086.341,25 (R$ 8.083.753,08 + R$ 2.588,17).     2.2.2.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  traz  em  Recurso  Voluntário  os  seguintes  esclarecimentos:          Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 11080.722765/2017­24  Resolução nº  3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 1.113          13   2.2.3. Diante  de  tais  argumentos,  é  necessária  a  análise  e  esclarecimentos  da  Unidade  de Origem  sobre  as  informações  prestadas  pela Recorrente  quanto  aos  registros  de  apuração  do  IPI  no RAIPI,  especialmente  se  realmente  houve  erro  no  transporte  dos  saldos  credores apurados nos meses de agosto e novembro de 2016.    2.3.  Por  tais  motivos,  em  atenção  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto nº 70.235/72, e artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de  Origem  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração  proceda  às  seguintes  providências:  a) Intimar a Contribuinte para prestar informações e apresentar documentos que  efetivamente  comprovem  a  forma  como  os  produtos  objeto  dos  créditos  básicos  do  IPI  escriturados  foram  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  refrigerantes,  nos  termos  previstos pelo Parecer Normativo CST nº 65/79;  b)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  Laudo  Técnico  para  comprovação dos argumentos de defesa sobre o emprego dos insumos relacionados no Item I.9  do Relatório Fiscal de fls. 297­353;  c) Analisar as informações e documentos apresentados pela Contribuinte sobre a  glosa dos saldos credores de agosto e novembro de 2016 nos valores de R$ 231.614,36 e R$  2.588,17.  d)  Intimar  a  Contribuinte  para  prestar  informações  adicionais  e  apresentar  documentos para os esclarecimentos mencionados no item "c";  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 1113DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720369/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. Sendo complexivo o fato gerador do imposto de renda, o mesmo ocorre em 31 de dezembro de cada ano calendário, sendo aplicável a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, apenas quando houver pagamento antecipado, o que inclui a retenção na fonte. PROVA. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O princípio da verdade material não pode ser afastado no processo administrativo, devendo ser assegurado ao contribuinte apresentar as provas pertinentes e necessárias ao julgamento.
Numero da decisão: 2401-006.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPF o valor de R$ 275.029,10 na competência 12/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Marialva De Castro Calabrich Schlucking
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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Sendo complexivo o fato gerador do imposto de renda, o mesmo ocorre em 31 de dezembro de cada ano calendário, sendo aplicável a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, apenas quando houver pagamento antecipado, o que inclui a retenção na fonte. PROVA. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O princípio da verdade material não pode ser afastado no processo administrativo, devendo ser assegurado ao contribuinte apresentar as provas pertinentes e necessárias ao julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPF o valor de R$ 275.029,10 na competência 12/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Marialva De Castro Calabrich Schlucking AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 69 /2 00 6- 61 Fl. 367DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720369/2006-61 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos exercícios de 2002 e 2003, anos-calendário de 2001 e 2002, conforme e-fls. 245 a 260, no valor total de R$ 782.155,20 (setecentos e oitenta e dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos). A fiscalização fundamentou o auto nas seguintes infrações tributárias: 1) Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de abril a junho, outubro e dezembro do ano de 2001, e nos meses de fevereiro, março e julho de 2002, nos valores ali descritos, referentes a remessa ao exterior, aquisição de imóveis e transferência de cotas de empresa. 2) Multas Isoladas para todos os meses do ano-calendário de 2002, por falta de recolhimento do carnê-leão. Foram elaborados os Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial para os anos-calendário de 2001 e 2002, e-fls. 261 e 263, respectivamente. O sujeito passivo apresentou impugnação (e-fls. 286 a 304), requerendo a improcedência do crédito tributário lançado com as seguintes argumentações, em síntese: 1) Que das supostas remessas de divisas feitas ao exterior reconhece duas (2) delas, a de US$ 2.000,00 (dois mil dólares) em 11.05.2001 e de US$ 1.000,00 (um mil dólares), na data de 07.06.2001, que tinha como beneficiário um familiar que se encontrava em tratamento nos Estados Unidos, que tinha capacidade financeira para fazer tais remessas, que a fiscalização se baseou em documentos inidôneos; 2) Que os créditos relativos ao período de janeiro a novembro de 2001, foram extintos pela decadência; 3) Que os dois (02) apartamentos constantes da declaração de ajuste de 2002, ano- calendário de 2001, cumpre esclarecer que ambos já haviam sido adquiridos em momento anterior, conforme faz prova as escrituras públicas anexadas a essa peça, que não anexou e entendeu que a fiscalização considerou tais aquisições como realizadas no mês de dezembro de 2001, para prevenir a decadência, que reconhece que cometeu irregularidade ao esquecer de incluir na devida declaração os dois apartamentos adquiridos; 4) Que com relação à integralização do capital da empresa Lafir Táxi Aéreo Ltda, no mês de outubro de 2001, tal crédito não pode ser mais cobrado por se encontrar extinto pela decadência, que ademais, o impugnante não integralizou as tais cotas de capital, que é possível que alguém tenha feito em seu nome, mas tal fato não chegou ao seu conhecimento, que isso é verdade que ao se desfazer das cotas não recebeu nada, e que dos autos não consta nenhum pagamento feito a ele ou por ele relativamente a essas cotas; 5) Que com relação à multa isolada tal crédito não pode prosperar porque a fiscalização não provou o fato, nem sequer mencionou o inciso correspondente à capitulação do fato, o que no mínimo, importa em cerceamento ao direito de defesa, que a inconstitucionalidade do dispositivo é manifesta; 6) Questionou que as perícias sobre as remessas de dólares foram realizadas por agentes inabilitados, que não há amparo por tratado internacional competente, com relação às provas levantadas pela Polícia Federal, que estão em descompasso com os termos da MP n° Fl. 368DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720369/2006-61 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que houve violação do princípio do contraditório, e ainda da imprestabilidade da prova emprestada, que houve ilicitude por violação do principio do juiz natural tendo em vista que nunca foi investigado pela Policia Federal. Em 16/06/2008, a 2ª Turma da DRJ/Belém julgou a impugnação procedente em parte, por unanimidade, excluindo da omissão de receita- os valores decorrentes da remessa de dólares não reconhecida, e mantendo (i) a omissão de receita decorrente da aquisição dos dois apartamentos e da integralização dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao capital social da sociedade, assim como a multa isolada, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. Nas hipóteses de incidência sujeitas à decadência na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa a ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN, com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na relação jurídico-tributária, o ônus de prova dos elementos positivos da base de cálculo incumbe ao Fisco. A autoridade fiscal deve, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não,do fato jurÍdico tributário ou da prática de infração praticada, durante o procedimento fiscalizatório. O auto de infração já deve estar instruído com as provas do fato jurídico Tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n° 70.235/ 1972, descabendo, após a interposição da impugnação, converter o processo em diligência para suprir deficiência probatória. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. É passível de dúvida o recebimento / remessa de recursos financeiros, se não consta assinatura do contribuinte nos elementos probatórios, nem se comprova de outra forma a participação do contribuinte no esquema fraudulento. PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE”. Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de incerteza quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. Trata-se do princípio do “in dubio pro reo” em sua feição tributária. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CERTEZA ABSOLUTA. PROBABILIDADE. Para se obter certeza absoluta (100%) sobre a ocorrência de determinado fato gerador, implicaria em custo da Fiscalização superior ao crédito tributário envolvido. Assim, deve-se impor a exação fiscal nos casos de alta probabilidade de que o fato tributário tenha acontecido, evitando-se a autuação na hipótese de pequena chance de sua ocorrência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. Lançamento Procedente em Parte Fl. 369DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720369/2006-61 Cientificado do acórdão da DRJ/Belém, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 329 a 344, requerendo que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, nos termos a seguir resumidos: 1. Da decadência do crédito tributário mantido 1.1. que a parte remanescente do crédito tributário já foi extinta pela decadência, uma vez que a ciência do recorrente acerca da existência do lançamento ora questionado deu-se apenas em 22/12/2006 e que a parte remanescente do crédito tributário - as duas remessas reconhecidas, a aquisição dos dois apartamentos e a integralização dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao capital social da sociedade empresária - refere-se a momento anterior a DEZ/ 2001, isto é, antes dos 05 (cinco) anos anteriores a notificação do lançamento; 1.2. que, tendo em conta que o tributo relativo à presente autuação submete-se a lançamento por homologação, ultrapassados cinco anos sem a lavratura de lançamento de oficio, o crédito tributário já não pode ser constituído, eis que extinto pela decadência conforme dispõe o § 4.° do art. 150 do CTN; 1.3. que deve-se considerar, também, que o período de apuração do IRPF é mensal (art. 1.° da Lei 9.460/96), o que revela a possibilidade de fragmentação da decadência em meses no que se refere ao tributo cobrado; 1.4. que esse entendimento acerca da decadência do IRPF, nos moldes preconizados em seu recurso, encontra amparo na jurisprudência administrativa do próprio Conselho de Contribuintes (cita Acórdãos 102-45914, 102-43776 e 102-45907); 1.5. que, para facilitar o julgamento do recurso, ressalta a data dos eventos considerados como acréscimo patrimonial a descoberto pela fiscalização, a saber: i) Operação de remessa de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos): 11/05/2001; ii) Operação de remessa de US$ 1.000,00 (mil dólares americanos): 07/06/2001; iii) Integralização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao capital social de LAFIR TÁXI AÉREO LTDA.: OUT/2001; iv) Aquisição de dois apartamentos: 12/01/1987 e 29/03/1996, conforme documentos anexos.3; 1.6. que, como se percebe, todas as datas são anteriores a DEZ/2006; logo, a exação deve ser considerada fulminada pela decadência. 2. Da possibilidade de juntada de documentos em grau recursal 2.1. que é cediço que o lançamento e a atividade tributária se regem pelo princípio da verdade material, e isso é uma circunstância lógica do princípio da tipicidade, segundo o qual o tributo só é devido se a figura descrita na norma tributária é praticada pelo sujeito passivo; 2.2. que, considerando ambos os princípios, percebe-se que é totalmente inviável a cobrança de um tributo que, muito embora se saiba indevido, está sendo exigido em razão de eventual deficiência probatória da defesa; 2.3. que não é por outra razão que esse Conselho de Contribuintes sedimentou sua jurisprudência no sentido de o recorrente poder juntar documentos que infirmem a autuação, ainda que tal produção probatória tenha sido feita somente em grau recursal; 2.4. que o imóvel situado na Rua Humaitá, no Rio de Janeiro/Rj, foi adquirido por meio da escritura de compra e venda datada de 10.01.1987, conforme consta do registro n. R-7- 72.272, da certidão de registro do imóvel anexa (Doc. 04). 2.5. que o apto. n. 104, Edifício São joão Del Rei, localizado em Manaus/AM, foi adquirido em 29.03.1996, conforme faz prova a escritura de compra e venda anexa (Doc, 05). Fl. 370DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720369/2006-61 2.6. cita ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes (Acórdão 102- 47969) e da CSRF (Acórdão: CSRF/03-04.382) sobre a busca da verdade material e a juntada de provas após o julgamento de primeira instância; 2.7. ressalta que a admissibilidade da juntada de provas em grau recursal é medida salutar à própria Administração Pública, que, reconhecendo o equívoco da tributação, poderá evitar os ônus da sucumbência decorrente da anulação do lançamento em um processo judicial. 2.8. que, em razão de tais fatos, forçoso reconhecer a possibilidade de juntada do material documental na forma ora realizada nos autos deste processo. 3. Da inviabilidade da aplicação da multa isolada 3.1. que o crédito não pode prosperar, porque (i) a Fiscalização não provou o fato, nem sequer mencionou o inciso correspondente à capitulação do fato, o que, no mínimo, importa em cerceamento de defesa; e a inconstitucionalidade do dispositivo é manifesta. 3.2. que, para o exame da inviabilidade da aplicação da multa, é oportuno visitar a legislação tributária aplicável à espécie, destacando, nesse sentido, o art. 106 do RIR, in verbis: “Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei 11° 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): I- os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.” 3.3. que, percebe-se, inicialmente, que não foi indicado o inciso específico, para embasar a autuação, o que configura verdadeiro cerceamento de defesa, já que a omissão torna impossível a elaboração de uma defesa séria contra a exação; 3.4. que, configurada está, de igual forma, a nulidade do ato administrativo, uma vez que está desprovido de um de seus elementos constitutivos, isto é, o motivo (de direito), ante a ausência de fundamentação, que é uma determinação constitucional, conforme se verifica no art. 93, incisos X e IX, da Constituição Federal; 3.5. que, inobstante os vícios acima apontados, é bom registrar que a aplicação da multa isolada é um verdadeiro ultraje ao Direito brasileiro, uma vez que o artigo que regulamenta a multa isolada, aplicada no vertente caso, está assim disposto: “Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): (...) III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;” Fl. 371DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720369/2006-61 3.6. que, perquirindo a natureza da multa, conclui-se que se trata de multa punitiva, mas que tal punição revela-se totalmente descabida, uma vez que o fato de o recorrente não ter recolhido IRPF a título de carnê-leão não acarretou qualquer prejuízo ao Fisco; 3.7. que é cediço que o período de apuração do IRPF é mensal. Contudo, a despeito da ocorrência mensal do fato gerador, a legislação impõe seja feita uma declaração de ajuste, a fim de harmonizar os valores recolhidos com as deduções permitidas etc. 3.8. indaga que, se o recorrente sabe, de antemão, que está desobrigado de recolher IRPF, porque faz jus a um determinado montante a título de deduções permitidas, que o desobriga do pagamento, qual seria a finalidade do recolhimento do IRPF a título de carnê-leão; 3.9. que exigir o IRPF nessas condições seria utilizar o IRPF como empréstimo compulsório, uma vez que o Fisco, mesmo sabendo que terá de devolver a quantia no futuro, está cobrando a exação; 3.10. que, entretanto, o empréstimo compulsório tem um rígido regramento constitucional, possuindo características peculiares que aniquilam a possibilidade de o IRPF assumir a feição de empréstimo compulsório, o que implica violação do texto magno. assim a multa isolada é totalmente irrazoáve1, devendo ser, de pronto, rechaçada por este excelso órgão julgador. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking- Relatora. Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate em 18/12/2008 (e-fls.325), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, TEMPESTIVAMENTE, em 16/01/2009, conforme e-fls.329, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito 1. Da decadência do crédito tributário mantido O recorrente, inicialmente, se insurge contra o saldo remanescente do crédito tributário, mantido pela DRJ, em relação à variação patrimonial a descoberto relativa a duas remessas de dólares, a aquisição dos dois apartamentos e a integralização dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao capital social da sociedade empresária, alegando decadência do crédito tributário, que os imóveis foram adquiridos antes do fato gerador objeto da apuração conforme prova que traz aos autos no momento da apresentação do recurso, ora em julgamento. Segundo informa, as data dos eventos considerados como acréscimo patrimonial a descoberto pela fiscalização são as seguintes: i) Operação de remessa de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos): 11/05/2001; ii) Operação de remessa de US$ 1.000,00 (mil dólares americanos): 07/06/2001; iii) Integralização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao capital social de LAFIR TÁXI AÉREO LTDA.: OUT/2001; Fl. 372DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720369/2006-61 iv) aquisição de dois apartamentos: 12/01/1987 e 29/03/1996, conforme documentos anexos. O recorrente alega a decadência dos fatos geradores acima porque ocorridos até outubro de 2001 e a ciência do lançamento foi efetuada em 22/12/2006, porquanto 5 anos após a ocorrência do fato gerador que, segundo sua linha de argumentação, é mensal, sendo aplicável a regra do art. 150, §4º, do CTN. Há que se recordar que a Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, instituiu a apuração mensal do imposto e, com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, essa apuração mensal passou a ser feita por antecipação, com o fato gerador do imposto sendo complexivo, isto é, o montante real devido somente viria a ser conhecido na declaração de ajuste, após as deduções a que o contribuinte fizesse jus. Sobre fato gerador do imposto, cumpre transcrever lição de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 3' edição, Editora Saraiva (págs. 251 e 252): “O fato gerador do tributo designa-se periódico quando sua realização se põe ao longo de um espaço de tempo. Não ocorrem hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo do qual se valorizam 'n' fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo. E tipicamente o caso do imposto sobre a renda periodicamente apurada, à vista dos fatos (ingressos financeiros, despesas, etc.) que, no seu conjunto, realizam o fato gerador. Em imagem de que já nos socorremos noutra ocasião, o fato gerador periódico é um acontecimento que se desenrola ao longo de um lapso de tempo, tal qual uma peça de teatro, em relação à qual não se pode afirmar que ocorra no fim do último ato; ela se completa nesse instante, mas ocorre ao longo do tempo, sendo inegável o relevo das várias situações desenvolvidas durante o espetáculo para a contextura da peça (.)" Por outro lado, apenas quando há antecipação do pagamento do imposto de renda no curso do ano-calendário, ter-se-ia aplicável a regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN, que por oportuno se reproduz: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 ° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.” (grifos nossos) Portanto, sendo complexivo o fato gerador do imposto de renda, o mesmo ocorre em 31 de dezembro de cada ano calendário, sendo aplicável a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, apenas quando houver pagamento antecipado, o que inclui a retenção na fonte. No caso do recorrente, o mesmo apresentou a sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2001, exercício 2002, em 30/04/2002, conforme e-fls.178, sem, contudo ter havido nenhuma retenção ou recolhimento de imposto de renda na fonte ao longo dos meses do ano-calendário de 2001, sendo aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN, in verbis: “Art. 173 ~ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 373DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720369/2006-61 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. ” Observe-se, pois, que, na definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Assim, entende-se que a homologação efetuada pela autoridade fiscal pode recair tão somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização e, ressalte-se, é no mínimo inadequado falar em homologação de ato cuja prática é de competência privativa da própria autoridade homologadora. Portanto, tem-se que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. No caso ora analisado, em que o impugnante questionou sobre meses do ano- calendário de 2001, o prazo de cinco (05) anos completaria em 31.12.2006 e o Auto de Infração lavrado na data de 20.12.2006, e- fls. 260, cientificado ao contribuinte em 22.12.2006, e-fls. 266, se deu, portanto, antes de se cumprir o prazo decadencial. 2. Da possibilidade de juntada de documentos em grau recursal No que se refere à manutenção do crédito tributário relativo aos valores decorrentes da aquisição dos apartamentos como acréscimo patrimonial a descoberto, a instância a quo desconsiderou a argumentação do recorrente, nos seguintes termos, in verbis: “Quanto aos imóveis (apartamentos) constantes da declaração do exercício de 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 138.794,55 cada um, que totalizaram o valor de R$ 277.589,10 (2 x R$ 138.794,55), sobre o que o litigante em sua impugnação alega que ambos já haviam sido adquiridos em momento anterior, conforme faz prova as escrituras públicas anexadas, as quais não anexou, cabe esclarecer ao contribuinte que alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar e a ele caberia o ônus da prova. No que concerne ao fato do Fiscal autuante haver incluído no mês de dezembro de 2001, o fez para beneficiar o contribuinte e não para prejudicar, como alegou o contribuinte, julgando que os meses de janeiro a novembro de 2001, tivessem sido abrangidos pela decadência, conforme foi explicitado anteriormente. Por esse motivo, também será considerada como acréscimo patrimonial a descoberto a quantia de R$ 277.589,10 para determinar a base de cálculo do imposto devido”. O que o contribuinte pede agora, em sede de Recurso Voluntário, é que, em favor do princípio da verdade material, sejam aceitas as provas mencionadas e somente agora colacionadas aos autos na forma dos documentos anexos de número 4 e 5, e-fls 38/351 e 352/354, respectivamente. Entendo que as provas ora apresentadas devem ser aceitas pois o princípio da verdade material não pode ser afastado no processo administrativo, devendo ser assegurado ao contribuinte apresentar as provas pertinentes e necessárias ao julgamento. Analisando a referida documentação, vê-se que assiste razão ao contribuinte, que comprova que tais aquisições são anteriores ao período que é objeto do lançamento, devendo esses valores, portanto, serem excluídos da base de cálculo do crédito tributário. Fl. 374DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720369/2006-61 3. Da inviabilidade da aplicação da multa isolada Já, quanto à aplicação da multa isolada, o recorrente alega que essa multa equivaleria ao empréstimo compulsório, uma vez que se traduz na exigência de fazer o recolhimento mensal do imposto de renda no curso do ano-calendário, quando, na verdade, ao efetuar o ajuste na declaração de rendimentos, esse valor teria que ser devolvido ao contribuinte após o lançamento das despesas dedutíveis e que, sendo assim, essa cobrança com natureza de empréstimo compulsório seria inconstitucional posto não atender os requisitos para sua instituição. Entendo haver uma confusão neste ponto. A multa exigida do contribuinte não tem NENHUMA natureza de empréstimo, posto que não será devolvida ao recorrente. A devolução a que se refere o contribuinte seria do valor do próprio imposto de renda antecipado no curso do ano-calendário, o qual, após os ajustes na declaração, é passível sim de restituição. O que está sendo exigido do contribuinte é uma multa pelo descumprimento de obrigação tributária, no caso a falta de recolhimento do carnê-leão, multa esta prevista em lei, conforme previsto no art. 44, II, a, da Lei nº 9.430/96. Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER E DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPF o valor de R$ 275.029,10 na competência 12/2001. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking- Conselheira Relatora Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900733/2015-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. REDUÇÃO DO TRIBUTO EM RAZÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial que confere a suspensão à exigibilidade do crédito tributário não autoriza que sua existência seja desconsiderada para fins de apuração de saldo negativo passível de restituição ou compensação. Somente a decisão judicial definitiva favorável ao sujeito passivo extingue o crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator acompanhado por Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Junia Roberta Gouveia Sampaio, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. REDUÇÃO DO TRIBUTO EM RAZÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial que confere a suspensão à exigibilidade do crédito tributário não autoriza que sua existência seja desconsiderada para fins de apuração de saldo negativo passível de restituição ou compensação. Somente a decisão judicial definitiva favorável ao sujeito passivo extingue o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator acompanhado por Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Junia Roberta Gouveia Sampaio, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 07 33 /2 01 5- 98 Fl. 697DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 387 a 533), interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (fls. 363 a 371) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 362) do Contribuinte. O presente processo versa sobre compensação pretendida pela ora Recorrente, por meio de apresentação de DCOMPs, que visam utilizar crédito oriundo de suposto saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário de 2012, para saldar diversos débitos da mesma natureza. Mais especificamente, a DCOMP nº 02853.59852.260313.1.3.03-1514 foi homologada parcialmente e a DCOMP 19979.35642.141113.3.03-4267 não foi homologada pelo r. Despacho Decisório nº de Rastreamento 098663465 (fls. 102 a 106), sob argumento de que o crédito lá exprimido era insuficiente, de acordo com cruzamento de seus dados com os de outras declarações da própria Recorrente. Diante disso, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 362), demonstrando estar correto o montante do saldo negativo informado na DCOMP, que a divergência tem origem nos efeitos de medida judicial, concedida em modalidade liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.007837-6, que suspendeu a exigência da CSLL pela nova alíquota de 15%, garantindo ao Contribuinte o cálculo e recolhimento pelo coeficiente anteriormente vigente, de 9%. Assim, seu crédito seria percebido na diferença positiva do valor das estimativas recolhidas e o valor efetivamente devido no ajuste anual (discrepância de 6% da base de cálculo). Esclarece a Recorrente ainda que os valores com exigibilidade suspensa não foram incluídos na ficha 17 da DIPJ, tendo em vista a ausência de linha para constar tal informação, o que gerou o conflito de informações que fundamenta o r. Despacho Decisório, mas posteriormente foi declarado em DCTF, acostando ambas declarações. Fl. 698DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 Também explica que tais valores, abrangidos pela suspensão da medida liminar, foram posteriormente quitados por meio de DARF e utilização de prejuízo fiscal, tendo desistido da Ação para adesão ao parcelamento trazido pela Lei nº 12.996/2014, que reabriu a possibilidade de adesão ao REFIS, instituído pela Lei nº 11.941/2009. Junta cópia de despacho do Processo Administrativo nº 16327.720568/2014-10, instaurado para fins de controle dos débitos debatido no Mandado de Segurança, constando lá a sua extinção. Encaminhados os autos à DRJ do Rio de Janeiro, foi prolatado o v. Acórdão (fls. 363 a 371), negando provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, entendendo que, pela ausência da efetiva comprovação de quitação de tal valor pelo Programa de Parcelamento, bem como, por não ter consulta efetuada ao sistema interno da RFB apontado a inclusão de débitos daquele tributo, do mesmo período, naquela anistia, não ficou provado, de forma liquida e certa, o crédito pretendido. Em face de tal revés, foi interposto o Recurso Voluntário (fls. 387 a 533), ora sob apreço, alegando a nulidade da decisão recorrida, por ser contraditória e repisando suas alegações anteriores, trazendo excertos de julgados deste E. CARF e cópia de pareceres jurídicos sobre a matéria debatida. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Inserido o processo na pauta das sessões de julgamento de fevereiro de 2017 desta C. 2ª Turma Ordinária, foi proferida, por unanimidade de votos, a v. Resolução nº 1402-000.419 (fls. 537 a 544), determinando, em suma, o seguinte: Dessa forma, diferentemente da conclusão obtida no v. Acórdão recorrido, a ausência de precisão documental, na forma e circunstância como se apresenta, não seria tamanha a ponto de obstar o pleito creditório da Recorrente, principalmente quando o fato, cuja comprovação ainda mostra-se um tanto obscura (inclusão de débitos em Programa de Parcelamento), deve ser acompanhado e registrado pela Administração Tributária federal, a qual, facilmente, pode fornecer informações para o fundamentado desfecho dessa demanda administrativa. Diante de todo o exposto, resolve-se por determinar a realização de diligência, para que a D. Unidade Local de fiscalização apure se os débitos referentes ao diferencial de alíquota, objeto desse processo administrativo, gerado pela vigência da medida liminar conferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.007837-6 e controlados pelo Processo Administrativo nº 16327.720568/2014-10, foram efetivamente incluídos e quitados pelo Programa de Parcelamento reaberto pela Lei nº 12.996/2014, analisando a documentação acostada nos autos, principalmente os comprovantes de recolhimento. Deverá ser produzido relatório formal com tais informações e fundamentação de sua conclusão, dando-se ciência ao Contribuinte, com a abertura do devido prazo legal para manifestação. Fl. 699DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 Encaminhado os autos à Unidade Local, a própria Autoridade Fiscal promoveu a devida instrução dos autos com informações dos sistemas da Receita Federal do Brasil e outros Órgãos fazendários, procedendo, ulteriormente à elaboração de Relatório Fiscal (fls. 591 a 594), no qual confirma-se a inclusão dos valores do mesmo tributo sob análise em Programa de Parcelamento, mas sob outro código da receita. Intimado, o Contribuinte apresentou Manifestação (fls. 601 a 693), esclarecendo as informações encontradas pelo Fisco, mormente sobre a monta do débito. Acosta documentos contábeis e Declarações fiscais. Posteriormente, os autos retornaram a este Conselheiro para novo julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella - Relator Reitere-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Tendo em vista que o presente feito foi objeto da v. Resolução nº 1402-000.419, em fevereiro de 2017, oportunidade processual em que este Conselheiro registrou em seu voto a análise da matéria jurídica envolvida, os pontos controversos e, inclusive, seu convencimento sobre parte do tema - necessário para a resolução da demanda - será reproduzido a seguir trecho de seus termos, integrando a presente decisão. Inicialmente, em sede preliminar, alega a Recorrente ser nulo o v. Acórdão, em razão de suposto cerceamento de defesa, causado por contradições nele contidas. Nesse sentido, afirma que as razão de decidir se coadunam com a tese defendida em sua Manifestação de Inconformidade, contudo, ao concluir, nega-lhe provimento. Também afirma que o v. Acórdão deixa de analisar toda a documentação acostada, a qual, faria, então, prova cabal do seu direito, não se sustentando a posição adotada na decisão de que careceria o crédito de comprovação. Fl. 700DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 Nesse ponto, não assiste razão à Recorrente. Ainda que, de fato, quando consta no v. Acórdão que é possível concluir que apenas a estimativa paga pode compor o saldo negativo do período, a mera constatação de procedência, teórica e acadêmica, da fundamentação trazida pelo Contribuinte não basta para conferir-lhe qualquer direito, principalmente na esfera administrativa processual, onde fatos e provas devem ser mais prestigiados. O argumento para a denegação do crédito naquele decisum foi a ausência de provas de recolhimento dos valores, antes suspensos por medida liminar, pelo PAEX, reforçado pelo fato destes não constarem na relação de débitos incluídos naquele programa. Ainda, as provas foram devidamente analisadas, mas consideradas insuficientes, fato esse que não dá ensejo a qualquer vício ou defeito jurisdicional. Em relação ao mérito, como se verifica do relatório, o objeto desta contenda é bem claro e delimitado, residindo a atual controvérsia na prova de quitação de parcela da CSLL do ano-calendário de 2012, após a desistência do Mandado de Segurança. As cópias da petição inicial e da decisão que concedeu a medida liminar pleiteada, acostadas nos apelos apresentados, mostram que o diferencial de alíquotas de CSLL (resultantes em 6%) não foram objetos de depósitos judiciais, decorrendo a suspensão exclusivamente da decisão judicial, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Assim, independentemente da prevalência ou não de tal medida no decorrer do processo judicial, a partir do momento em que houve sua desistência, a quitação daqueles débitos ficou pendente. Contudo, a razão da desistência da Ação, como explica a Recorrente, teria sido a adesão ao Programa de Parcelamento originalmente instituído pela Lei nº 11.941/09, que exige tal renúncia, tendo sido, dessa forma, liquidada tal pendência fiscal (que viria a compor seu saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2012). Existe posição jurisprudencial deste E. CARF que reconhece o direito ao crédito do Contribuinte, originário de débitos de estimativas, objeto de inclusão em Programas de Parcelamento, como ilustra o Acórdão nº 1201.001.379, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria da I. Conselheira Ester Marques Lins de Sousa e voto vencedor do I. Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, publicado em 27/06/2016: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2003 Fl. 701DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp. (...) O pano de fundo do mérito aqui discutido é a possibilidade de considerar, para fins de composição do saldo negativo do período, os valores das estimativas não recolhidas dentro do próprio período, mas através de parcelamento cuja liquidação fora posterior ao seu encerramento e à própria DCOMP. O entendimento da DRJ e da conselheira relatora vai no sentido de que somente os valores efetivamente recolhidos até a data de envio da DCOMP poderia ser utilizada, vez que não há que se falar em restituição daquilo que não fora pago. Devo discordar deste entendimento. Isso porque, a inclusão do débito de estimativa em processo de parcelamento comporta confissão irrevogável e irretratável do contribuinte. Este dispositivo é comum a qualquer programa de parcelamento. Isso porque, a eventual não homologação significaria uma cobrança em duplicidade contra o contribuinte, a primeira ocorreria em relação ao próprio processo de parcelamento e a segunda ao débito compensado através da DCOMP. Confrontando tal entendimento com o caso aqui apresentando, temos que a Recorrente traz documentação que indica ter ocorrido a adesão àquela anistia, como cópia de petição dirigida ao Juízo do Mandado de Segurança, desistindo do pleito e já juntando DARF com o suposto recolhimento do valor debatido naquela lide forense (fls. 88 a 95). Contudo, aqueles DARFs não possuem qualquer elemento que estabeleça uma conexão entre o credito tributário ali tratado (igualmente objeto desse Processo Administrativo), como numeração processual, período de apuração ou demonstração de identidade de valor (além de estarem consideravelmente ilegíveis): Fl. 702DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 Outra documentação que prova a adesão da empresa ao Programa de Parcelamento, é uma tela de consulta de consolidação de optante (fl. 128). Todavia, apesar do código da receita aponta "CSLL - Lançamento de Ofício", os seus vencimentos são diferentes daqueles dos débitos aqui analisados: Interessante notar que tais documentos certamente provam a adesão da Recorrente à anistia, mas não bastam para estabelecer, com mínima certeza e precisão, que o diferencial de alíquota de 6%, suspenso por decisão liminar ao final do ano-calendário de 2012, fez parte do montante incluído na liquidação. Ainda, os despachos do Processo Administrativo nº 16327-720.568/2014-10, instaurado apenas para controlar os tributos abarcados pela decisão antecipatória do Judiciário, mencionam somente que houve pagamento de estimativa em valor superior ao devido no ajuste e que, por tal, não houve crédito tributário a constituir (fls. 127), sem qualquer contexto ou informação adicional, constando que teria sido extinto por revisão do lançamento: Fl. 703DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 Ocorre que tal expediente é bastante sui generis e de fato, tendo em vista estar o Contribuinte acobertado pela decisão liminar no momento do ajuste anual, as estimativas mostraram-se superiores naquele ano-calendário. Naturalmente, aquele processo perde a razão de ser pela desistência do feito judicial, mas não é mencionado a efetiva quitação de seu objeto (por parcelamento ou não), muito embora seja tal documento forte e robusto indicativo da existência do direito da Recorrente ao crédito. Dessa forma, diferentemente da conclusão obtida no v. Acórdão recorrido, a ausência de precisão documental, na forma e circunstância como se apresenta, não seria tamanha a ponto de obstar o pleito creditório da Recorrente, principalmente quando o fato, cuja comprovação ainda mostra-se um tanto obscura (inclusão de débitos em Programa de Parcelamento), deve ser acompanhado e registrado pela Administração Tributária federal, a qual, facilmente, pode fornecer informações para o fundamentado desfecho dessa demanda administrativa. Diante de todo o exposto, resolve-se por determinar a realização de diligência, para que a D. Unidade Local de fiscalização apure se os débitos referentes ao diferencial de alíquota, objeto desse processo administrativo, gerado pela vigência da medida liminar conferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.007837-6 e controlados pelo Processo Administrativo nº 16327.720568/2014-10, foram efetivamente incluídos e quitados pelo Programa de Parcelamento reaberto pela Lei nº 12.996/2014, analisando a documentação acostada nos autos, principalmente os comprovantes de recolhimento. Como se observa, o intuito de tal diligência era confirmar a inclusão dos débitos de CSLL de 2012, formadores do crédito pretendido, no Programa de Parcelamento reaberto pela Lei nº 12.996/2014 e, sequencialmente, apurar se houve sua quitação, tendo em vista a documentação apresentada pela Contribuinte, que evidenciava, de forma indiciária, tal ocorrência. Fl. 704DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 Assim, procedendo às consultas necessárias, a Autoridade Fiscal elaborou Relatório Fiscal, trazendo as seguintes informações e conclusões: 2. A Resolução CARF n° 1402000.419, de fls. 537-544, decidiu converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para que a D. Unidade Local de fiscalização apure se os débitos referentes ao diferencial de alíquota, objeto desse processo administrativo, gerado pela vigência da medida liminar conferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.0078376 e controlados pelo Processo Administrativo nº 16327.720568/2014-10, foram efetivamente incluídos e quitados pelo Programa de Parcelamento reaberto pela Lei nº 12.996/2014. 3. Conforme extrato do processo 16327.720568/2014-10 (fl.553), o mesmo trata de débito de estimativa de CSLL (código de receita 2964-01), período de apuração 12/2012, com data de vencimento em 31/01/2013, no valor de R$19.217.127,91, declarado em DCTF. Verifica-se que o processo encontra-se encerrado e arquivado em vista de extinção por revisão de lançamento por motivo de "pagamento de estimativa em valor superior ao devido no ajuste". (fls 37 e 288 do PAF 16327.720568/2014-10). 4. Em consulta ao recibo de consolidação, confirma-se que o Contribuinte possui adesão ao parcelamento da lei 11.941/09, reaberto pela Lei 12.996/14, art 2º, na modalidade parcelamento em 30 prestações (fls. 554-556) 5. Em consulta ao demonstrativo de revisão de consolidação (fls.557-560), verifica-se que do mesmo não consta o processo 16327.720568/2014-10 - CSLL (2964-01), pa 12/2012 com vencimento em 31/01/2013 e valor R$19.217.127,91, mas consta débito de ajuste (6758), pa 2012, com vencimento em 31/01/2013, no valor de R$19.218.741,91, controlado no PAF 16327.720188/2018-09 (tabela abaixo), conforme indicado pelo Contribuinte na documentação juntada à fl. 96, incluso por revisão de consolidação em 09/03/2018 (art 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1064/2015). 6. De acordo com despacho de fls. 7-11 do PAF 16327.720188/2018-09, o débito em questão não foi encontrado nos sistemas da RFB (DCTF/Sief-Fiscel), tendo sido cadastrado como débito confessado em parcelamento. Extrato de processo à fl.561. 7. Ressalte-se que o Contribuinte também aderiu ao requerimento de quitação antecipada (RQA), previsto no art. 33 da MP 651/2014, convertida na lei 13.043/2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15/2014, conforme despacho de fls. 231 e 233 do PAF 16327.721193/2014-05, o qual informa que o Contribuinte cumpriu os requisitos formais para adesão ao RQA, tendo sido seu pedido deferido até a consolidação do mesmo. 8. De acordo com despacho de fls. 411-413 do PAF 16327.720985/2015-35, copiado às fls.562-564, os valores pagos a título da antecipação exigível pelo parcelamento da Lei 12.996/14 (equivalente a 20%), sob código de receita 4750 (fls.565-582), foram suficientes para manutenção da adesão no referido parcelamento, nos termos do art 3º, inciso IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº13/2014, e que o saldo remanescente de pagamento seria suficiente frente à obrigação em espécie a que se refere o parágrafo 2º, inciso I do art 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, equivalente a 30% da Fl. 705DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 dívida consolidada descontadas as antecipações, para adesão ao RQA, conforme planilhas de cálculo abaixo: Planilha 1 – Antecipação da lei 12.996/14 -dados extraídos do demonstrativo de revisão de consolidação: Planilha 2 – Estimativa de saldo de pagamento para antecipação em espécie para adesão ao RQA – planilha extraída do despacho de fls. 411-413 do PAF 16327.720985/2015- 35: 9. Em consulta ao sistema Paex (fls.583-585) e extrato da dívida (fls.586-590), verifica- se que o parcelamento encontra-se na situação "Em Parcelamento", com impedimento de exclusão implementado em 09/03/2018, no aguardo da consolidação do RQA para quitação do saldo devedor. 10. Ressalte-se que o art 4º, parágrafo 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15/2014 estabelece que: "(...) § 6º Os RQA apresentados junto com a documentação de que trata o § 4º suspendem a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos pleiteados. 11. Diante do exposto, conclui-se que o débito de estimativa CSLL (2964-01), pa 12/2012 com vencimento em 31/01/2013, controlado no PAF 16327.720568/2014-10 não se encontra consolidado no parcelamento da lei 12.996/14, mas consta consolidado o débito de ajuste de CSLL (6758), pa 2012, com vencimento em 31/01/2013 no valor de R$ 19.218.741,91, controlado no PAF 16327.720188/2018- 09. Fl. 706DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 12. As parcelas devedoras do parcelamento da Lei 12.996/14 encontram-se suspensas em razão de adesão ao art. 33 da Lei 13.043/14 (RQA), nos termos do art 4ª da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15/2014, até ulterior análise dos créditos pleiteados para sua quitação e consolidação dos débitos, no aguardo da integração do sistema e-Sapli e e- Paex, ocasião em que serão verificados cálculos efetuados e valores recolhidos a título de antecipação e disponibilidade de créditos para quitação. Assim, propõe-se: a) Encerramento desta Diligência e que seja dada ciência deste despacho ao Contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias e, após, que o mesmo seja encaminhado ao CARF. Pois bem, de tal Relatório, deveras técnico e analítico, pode-se depreender que, a priori, existiria desencontro do código da receita referente aos débitos de CSLL do ano- calendário de 2012 incluídos no Programa de Parcelamento, bem como do Processo Administrativo de seu Controle. Como se infere do Item 5. da referida Informação Fiscal, verifica-se que do mesmo não consta o processo 16327.720568/2014-10 - CSLL (2964-01), pa 12/2012 com vencimento em 31/01/2013 e valor R$19.217.127,91, mas consta débito de ajuste (6758), pa 2012, com vencimento em 31/01/2013, no valor de R$19.218.741,91, controlado no PAF 16327.720188/2018-09 (tabela abaixo), conforme indicado pelo Contribuinte na documentação juntada à fl. 96, incluso por revisão de consolidação em 09/03/2018 (art 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1064/2015). Observe que o tributo devido, o ano-calendário e a data de vencimento dos tributos são os mesmos. Em relação à monta, é certo que o valor do crédito ainda controverso no presente feito é de R$ 19.217.127,91, referente a parte da CSLL devida em dezembro de 2012, objeto de suspensão por Mandado de Segurança, com posterior desistência para quitação na referida anistia. Na sua Manifestação (fls. 601 a 693) em razão da Diligência promovida, a Recorrente esclarece e comprova, em suma, que, não obstante o valor correto do tributo em questão seja de R$ 19.217.127,91, esta teria indevidamente, por erro, incluído tal débito no Programa de Parcelamento no valor de R$ 19.218.741,91. Inclusive, faz prova de que acabou por promover a retificação de sua DIPJ e DCTF para ajustar tal falha, adequando a monta do valor do tributo devido com os seus registros contábeis (vide 621 a 693). Assim, a afirmação do Contribuinte que tal valor, a maior, de R$ 19.218.741,91 teria sido utilizado para a consolidação e quitação de parcelas da anistia é precisamente corroborada com a conclusão do relatório - se apenas afastada a divergência de códigos da receita e processo de controle. Fl. 707DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 Diante de tais elementos, no seguro entender desse Conselheiro, não resta dúvida que o valor referente à formação do crédito objeto desse julgamento correspondente ao débito de ajuste (6758), pa 2012, com vencimento em 31/01/2013, no valor de R$19.218.741,91, controlado no PAF 16327.720188/2018-09. Dessa forma, como se depreende do trecho conclusivo do Relatório Fiscal, confirma-se a inclusão de tal valor na consolidação do Programa de Parcelamento da Lei nº 12.996/14. Como noticiado e comprovado pela própria Unidade Local, a Contribuinte já teria procedido à antecipação dos 20% exigidos pela Lei em questão, bem como também consta pagamento suficiente para saldar os 30% exigidos para a opção do Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), previsto no art. 33 da MP 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15/2014. Assim, não só tal débito foi incluído no Programa de Parcelamento em questão, como a situação da Contribuinte é absolutamente regular, estando a sua definitiva liquidação apenas pendente da integração do sistema e-Sapli e e- Paex, ocasião em que serão verificados cálculos efetuados e valores recolhidos a título de antecipação e disponibilidade de créditos para quitação. Uma vez estabelecido tal fato, passa-se à resolução jurisdicional da demanda. Como mencionado e citado na v. Resolução nº 1402-000.419, já existia entendimento na jurisprudência dessa C. 1ª Seção que reconhecia o direito creditório do contribuinte quando comprovado que a parcela formadora do seu saldo negativo, do qual decorre o crédito alegado, fora incluído com sucesso em Programa de Parcelamento (então, ilustrado pelo Acórdão nº 1201-001.379). Nos 2 (dois) anos que se sucederam, tal entendimento se proliferou por outras C. Turmas Ordinárias, como se verifica no recente Acórdão nº 1301-003.719, prolatado pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa 1ª Seção, de votação unânime, de relatoria do I. Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, publicado em 19;03/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. ESTIMATIVA. PARCELAMENTO ESPECIAL. Fl. 708DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 A consolidação de débito de estimativa compensada em parcelamento especial que implique renúncia ao direito de recurso não resulta em falta de liquidez e certeza do direito creditório do ano-calendário em que esta estimativa tenha sido levada ao ajuste. O mesmo entendimento foi alcançado no Acórdão nº 1302-003.022, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa 1ª Seção, de votação por maioria, de relatoria do I. Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, publicado em 24/09/2018: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA COMPENSADA. SALDO NEGATIVO. APROPRIAÇÃO. CABIMENTO. A estimativa compensada pode ser levada ao ajuste anual, sendo descabida a glosa por falta de liquidez e certeza, uma vez que sua cobrança é feita no próprio processo de compensação. ESTIMATIVA. PARCELAMENTO ESPECIAL. A consolidação de débito de estimativa compensada em parcelamento especial que implique renúncia ao direito de recurso não resulta em falta de liquidez e certeza do direito creditório do ano-calendário em que esta estimativa tenha sido levada ao ajuste. Verifica-se que tal entendimento, presente na jurisprudência de 1ª Seção, acaba por se fundamentar em diversos elementos. Em certos julgados se procede à aplicação ao aos débitos irretratavelmente confessados, incluídos em Programa de Parcelamento, o entendimento estampado Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, o qual professa que débitos, oriundos de estimativas, objeto de compensação ainda não homologada, poderiam compor o saldo negativo apurado no período. E mais recentemente, invoca-se em tais Acórdãos referentes a débitos objeto de anistia, o teor do Parecer Normativo COSIT RFB nº 2/ 2018, que também estabelece: e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) Fl. 709DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 É certo que a legislação nacional e federal sobre a matéria, nos termos do art. 170 do CTN (alocado na Seção IV, referente à Demais Modalidades de Extinção) e do art. 74 da Lei nº 9.430/96, apenas exige para compensação de débitos tributários que o crédito apurado seja líquido e certo. Assim, para a compensação, não há exigência expressa pelas normas vigentes de que o crédito utilizado tenha sido, propriamente, objeto de pagamento em favor da União - diferentemente da restituição, inclusive tratada especificamente nos arts. 165 a 168 do CTN, na Seção III, referente a Pagamento Indevido. Desse modo, considerando a confissão irretratável de débitos de estimativas, ato necessário para a sua inclusão nos Programas de Parcelamentos que vêm sendo editados pelo Poder Legislativo, como no caso da anistia veiculada na Lei nº 11.941/2009, reaberta pela Lei nº 12.996/14, o que furta do contribuinte o direito de recorrer ou mesmo de alterar tal monta confessadas (diferente até mesmo do débito declarado em DCTF), apresenta-se racional e correto o reconhecimento da certeza e liquidez necessárias de tais valores para compor o crédito tributário compensável - mormente após a veiculação da posição da Administração Tributária no Parecer Normativo COSIT RFB nº 2/2018. Em acréscimo, a própria 1ª Turma da C. CSRF deste E. CARF, ainda em 2015, já havia se posicionado, por maioria de votos, nesse sentido, como ilustra o Acórdão nº 9101- 002.093, de relatoria do I. Conselheiro Valmir Sandri, publicado em 18/02/2015: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 IRPJ - SALDO NEGATIVO - ESTIMATIVA APURADA - PARCELAMENTO - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. E, quase de 4 (quatro) anos depois, esse ainda é o entendimento da C. 1ª Turma da CSRF, como comprova o Acórdão nº 9101-003.898, de relatoria do I. Conselheiro Demetrius Nichele Macei, publicado em 10/01/2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 IRPJ SALDO NEGATIVO ESTIMATIVA APURADA PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. (...) Fl. 710DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 Em síntese, o v. acórdão recorrido reconheceu que “o saldo negativo de IRPJ, apurado pelo contribuinte, no qual se inclui valor de estimativa mensal objeto de parcelamento ainda não quitado, não se presta à compensação tributária, a qual exige liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo”. O contribuinte, através de seu recurso especial, aponta paradigma, oriundo desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (9101-002.093), no qual decidiu-se que “descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial”. A similaridade entre o v. acórdão recorrido e o paradigma é perfeita, mas as decisões são diametralmente opostas. No v. acórdão recorrido, o Colegiado a quo decidiu, pelo voto de qualidade, pela impossibilidade de utilização, para fins de formação de saldo negativo de IRPJ 2003, de valor de estimativa não paga, referente o mês de janeiro/2003, no importe de R$ 979.392,99, mas parcelada no âmbito do PAES (Lei 10.684/2002), sob o argumento de que a compensação em matéria tributária rege-se pelo art. 170, do CTN, o qual exige a certeza e liquidez dos créditos do sujeito passivo para fins da realização da compensação, adicionando que a compensação, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspende o crédito tributário, não o extingue. Que seria uma temeridade admitir que estimativa parcelada, em parcelamento não liquidado, pudesse ser tida como valor certo e apto a compor o saldo negativo do ano-calendário, a ponto de permitir que esse saldo seja passível de restituição/compensação. O saldo negativo, assim apurado pelo contribuinte, carece de liquidez e certeza e, portanto, não se prestaria à compensação tributária. No v. acórdão paradigma, por sua vez, o enfoque foi um pouco diferente. Se o valor parcelado a título de estimativa foi parcelado, conclui-se que o débito em questão está confessado e, desta forma, é passível de cobrança direta em caso de inadimplemento pelo contribuinte, citando a Solução de Consulta Interna nº 18/2006: (...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” Corroborando esse entendimento, foi emitido o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no seguinte sentido: “ (...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Ou seja, a existência da confissão do débito decorrente da estimativa, em razão do parcelamento existente, permite a sua cobrança pela fiscalização e, desta forma, para evitar uma cobrança em duplicidade, devem ser computados no saldo negativo do anocalendário. Em outras palavras, a confissão do débito de estimativa, via parcelamento, afasta a falta de certeza e liquidez de que o valor em questão possa ser cobrado pelo Fisco e, desta forma, não se justifica a glosa dessa estimativa na formação do saldo negativo do IRPJ no ano-calendário. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, reformando integralmente o v. acórdão recorrido, reconhecendo a existência de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2003 suficiente para a compensação realizada, homologando-a. Considerando tais fundamentos e entendimentos, curva-se este Conselheiro a esta posição da C. 1ª Turma da CSRF, recentemente reafirmada. Fl. 711DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar integralmente as DCOMP nº 02853.59852.260313.1.3.03-1514 e DCOMP 19979.35642.141113.3.03-4267, reconhecendo o valor adicional do crédito pretendido na monta de R$ 19.217.127,91. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Como de costume, o voto do ilustre Caio Cesar Nader Quintella está muito bem fundamentado. Contudo, este colegiado, após ampla discussão, divergiu do seu entendimento, no tocante ao mérito, por maioria qualificada, conforme consignado no decisum do presente acórdão. A matéria que exsurge no presente processo é que a divergência do montante do saldo negativo informado na Dcomp tem origem em medida judicial, concedida em modalidade liminar no momento da apresentação da mesma. A concessão liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.007837- 6, que suspendeu a exigência da CSLL pela nova alíquota de 15%, garantindo ao Contribuinte o cálculo e recolhimento pelo coeficiente anteriormente vigente, de 9%. A própria recorrente esclarece ainda que os valores com exigibilidade suspensa não foram incluídos na ficha 17 da DIPJ, tendo em vista a ausência de linha para constar tal informação, o que gerou o conflito de informações que fundamenta o r. Despacho Decisório. Também explica que tais valores, abrangidos pela suspensão da medida liminar, foram posteriormente quitados por meio de DARF e utilização de prejuízo fiscal, tendo desistido da Ação para adesão ao parcelamento trazido pela Lei nº 12.996/2014, que reabriu a possibilidade de adesão ao REFIS, instituído pela Lei nº 11.941/2009. Tal matéria, conforme suscitado nas discussões que se seguiram a apresentação do voto do i. relator, já fora, dentre outras, trabalhada no acórdão nº 1101-001.116 (processo 16327.901307/2009-23), sessão de 03 de junho de 2014, em que o voto vencedor, suscita a questão que no momento da apresentação a Dcomp, o direito creditório não estava líquido e certo, Conforme se denota nesta decisão retrocitada: Cumpre perquirir, porém, qual providência deveria ser adotada pela autoridade fiscal com vistas a assegurar a exigibilidade do crédito tributário em caso de reversão da decisão precária antes detida pelo sujeito passivo? A resposta seria, possivelmente, o lançamento do crédito tributário com suspensão de sua exigibilidade, com vistas a evitar a decadência. Todavia, poderia o Fisco afirmar a existência de débito no período, em face de antecipações significativamente superiores ao IRPJ devido, ainda que desconsiderados os efeitos da ação judicial? Embora a penalidade estivesse afastada, poderia imputar juros de mora ao suposto débito? Fl. 712DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 A incompatibilidade entre tais providências advém da unicidade do crédito tributário e, por consequência, do direito creditório do período. Em outras palavras, a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro não admitiria que de um mesmo fato gerador decorresse crédito tributário e direito creditório, pois a sua materialidade seria determinada em razão das circunstâncias presentes no momento de sua ocorrência, in casu, no termo final da apuração anual. Partindo deste questionamento suscitado, cabe ressaltar que a decisão judicial favorável obtida pelo sujeito passivo, por não definitiva, apenas impede a autoridade fiscal de exigir o pagamento de eventual crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (grifou-se) Destarte, a possibilidade de constituição do crédito tributário nestas circunstâncias decorre, justamente, da sua existência enquanto não se verifica uma das hipóteses de extinção previstas no art. 156 do CTN 1 . No presente processo, o pedido de Dcomp foi pleiteado pelo crédito de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário de 2012, no valor de R$ 128.579.611,84. Contudo, o despacho decisório, bem como a decisão de 1º grau reconheceu o valor de R$ 109.362.483,89. A diferença, reconhecida pela própria recorrente, decorreu de que discutia judicialmente uma 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Fl. 713DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900733/2015-98 parcela da CSLL apurada, cuja exigibilidade esta suspensa em razão de liminar obtida no Mandado de Segurança nº 2009.61.00.007837-6. Igualmente, como também já bem exposto na decisão a quo, há limites de aproveitamento de estimativas, sendo que apenas a estimativa paga pode compor o saldo negativo do período. Destarte, a estimativa suspensa por decisão judicial, não pode compor o saldo negativo, pois não atende os preceitos do art. 170-A do Código Tributário Nacional: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Logo, pelas razões ante expostas, a parcela de CSLL devido com exigibilidade suspensa no momento da apresentação da Dcomp não pode ser considerada na determinação do saldo negativo da CSLL. Diante do exposto, o presente voto é no seguinte de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 714DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917088/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.320  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO    BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 88 /2 00 9- 76 Fl. 1346DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 15374.917088/2009­76  Acórdão n.º 2301­005.320  S2­C3T1  Fl. 1.347          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 1348DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 15374.917088/2009­76  Acórdão n.º 2301­005.320  S2­C3T1  Fl. 1.348          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 1350DF CARF MF     6                               Fl. 1351DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.908039/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO FUNDAMENTADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. Pelo teor da Súmula CARF n. 2 as turmas do CARFnnão têm competência para manifestar-se sobre constitucionalidade de lei tributária. ISENÇÃO DA LC 70/1991 REVOGADA PELA LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis (RE 412.748).
Numero da decisão: 3003-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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IMPOSSIBILIDADE. Pelo teor da Súmula CARF n. 2 as turmas do CARFnnão têm competência para manifestar-se sobre constitucionalidade de lei tributária. ISENÇÃO DA LC 70/1991 REVOGADA PELA LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis (RE 412.748). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 80 39 /2 00 8- 61 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.329 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908039/2008-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – DRJ/RJ2, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada no bojo do processo de compensação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão decorrida: Trata-se de litígio administrativo instaurado com a manifestação de inconformidade de ZALCBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS (fls. 11-19) ao despacho decisório emitido pela DERAT/RIO, não homologando o pedido de compensação (fl. 09). O PER/DCOMP n° 42741.39676.280504.1.3.04-1250 foi transmitido em 12-02-2004, com o objetivo de compensar suposto crédito havido em função de pagamento a maior, no valor de R$ 5.568,25, a titulo de Cofins (fl. 03). A decisão de não homologar o PER/DCOMP n° 42741.39676.280504.1.3.04-1250 tem por fundamento que "foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" (fl. 09). Inconformado com a decisão citada, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que (fl. 11-19): - A cobrança realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em face da Requerente referente à Cofins está tramitando em processo administrativo autônomo, de n° 18471.000995/2008-93. Por este motivo, em observância aos princípios constitucionais que servem de diretrizes para a administração pública, requer, desde já, o apensamento do presente àquele processo acima mencionado. - Foi recolhido inadvertidamente pela Manifestante em 15-01-2002, o valor de R$ 5.568,25, a titulo de Cofins (código da receita 2172), referente ao período de apuração de 31-12-2001. - Posteriormente, foi realizado o pedido de compensação através do PER/DCOMP no 42741.39676.280504.1.3.04-1250, para que o montante recolhido fosse utilizado para o pagamento de CSLL-PJ (código da receita 2372), com vencimento em 30.01.2004, período de apuração 01-2004, no valor de R$ 3.872,74, o qual não foi homologado. - Instituída a Lei Complementar n° 70/91, destinada As despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social, que isentava a Manifestante, nos termos do inciso II, do art. 6° da referida Lei, posteriormente foi editada a Lei 9.430, de 27/12/1996, cujo art. 56 revogou a referida isenção, determinando que a contribuição passasse a incidir sobre as receitas auferidas. - Questionada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, considerando a alegação de que Lei Ordinária não poderia revogar preceito constante de Lei Complementar, entre outros temas, restou, pelo Superior Tribunal de Justiça, editada em 02/06/2003 a SÚMULA N° 276, tendo em vista alguns precedentes (entre outros: Resp's 260960-RS, 227939-SC, 221710-RJ, e AgRg no Resp 226386, 297461, 422342 e 422741): - Desta forma, alguns contribuintes passaram a compensar, ou a simplesmente não mais pagar e outros ainda a repetir a contribuição social. - Entretanto, em 30/06/2006, foi publicada a decisão da P Turma do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 419.629-8 - DF, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial (REsp 437842-DF) que houvera declarado que Lei Ordinária não tem força para revogar dispositivo de Lei Complementar, dando provimento ao RE da Unido Federal para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal, decisão essa não transitada em julgado, o que, notoriamente, veio a tentativa de justificar pelo fisco a negativa da Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.329 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908039/2008-61 pretensão compensatória, mais pela possibilidade de prescrição futura de eventual crédito dele do que a questão jurídica em si. - Quando da compensação, havia segurança jurídica de que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais eram isentas da Cofins desde a edição da Lei Complementar n° 70/91, passando por decisões do Superior Tribunal de Justiça, especialmente da Súmula n° 276, até que veio a decisão parcial e não definitiva no Recurso Extraordinário n° 419.629-8-DF (decorrente do Resp n° 437842-DF), publicada no DJ em 30/06/2006, no sentido de anular aquele acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhecia a manutenção da isenção. - Até agora, em 2008, perdura no STF a discussão jurídica que tem como tema a possibilidade, ou não, do art. 56 da Lei Ordinária 9.430/96 poder revogar a isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista na Lei Complementar n° 70/91, como se pode observar pela leitura do processamento dos Recursos Extraordinários nos 381964-MG e 377457-PR. - Já no STJ a questão, sob o enfoque infraconstitucional, se encontra decidida a favor da isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, nos termos dos recursos especiais acima informados e da Súmula n° 276. -O art. 146 do Código Tributário Nacional, que está inserido no Capitulo II - Constituição do Crédito Tributário -, informa que a "modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente A. sua introdução." - Já observando o tema sob a ótica do STF (Constitucionalidade), a decisão parcial e não definitiva da P Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 419.629-8 - DF, publicada em 30/06/2006, interposto contra acórdão do STJ em Recurso Especial (Resp 437842- DF), dando, até agora, parcial provimento (8x1) e não definitivo ao RE da União Federal (419.629-8 - DF) para anular o acórdão do STJ (Resp 437842-DF) por alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal, não é definitiva sobre o prisma da constitucionalidade do art. 56 da Lei Ordinária 9.430/96. - Destarte, segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, o art. 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96 viola normas infraconstitucionais, como citadas nos julgamentos dos recursos especiais, não podendo revogar a isenção concedida pelo art. 6°, II da LC 70/91. Já no STF, sob o enfoque da constitucionalidade, o tema ainda não está resolvido definitivamente. - Assim, nos termos do art. 146 do código Tributário Nacional, é evidente que, mesmo que a decisão a ser exarada nos recursos extraordinários, sob exame na Excelsa Corte, declare a constitucionalidade do art. 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96 (a qual não muda o posicionamento do STJ), e transite em julgado a referida decisão sem que seja apreciada a sua modulação, a compensação do crédito em questão somente poderia deixar de ser homologada relativamente a período e evento posterior à 30.06.2006, quando efetivamente teria acontecido, em tese, a modificação e introdução de novos critérios jurídicos na apreciação da questão jurídica constitucional que se encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional até mesmo por Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não há decisão no STF definitiva e sequer transitada em julgado. - Na realidade, até a presente data não se pode pensar na não homologação de compensação de créditos, nem mesmo após 30.06.2006, porquanto o Supremo Tribunal Federal, repita-se, ainda não decidiu definitivamente o mérito da questão e, por via de conseqüência, a modulação da decisão, pois se encontra apreciando os recursos extraordinários n's 377457-PR e 381964-MG, como dito acima, cujos processamentos estão suspensos, porquanto o Ministro Marco Aurélio pediu vista. - Logo, nos termos das decisões do STJ não há Cofins a ser paga, portanto, plenamente devida a compensação do tributo realizada ante o pagamento equivocado da Cofins, como anteriormente informada. Já pela ótica do STF ainda não ha decisão transitada em Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.329 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908039/2008-61 julgado declarando a constitucionalidade do art. 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96, com a modulação temporal para a cobrança da Cofins. - É mister ressaltar, ainda, que a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco tendo em vista possível decisão do tema no STF não autoriza sequer a revisão de lançamento e, por motivos óbvios, não autoriza também a negativa de homologação da compensação. - A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento (Simula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos) . -É clara a ofensa do art. 56 da Lei n° 9.430/96 ao principio da especialidade instituído pelo art. 2°, §§ 10 e 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. - A Cofins foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, que reza que são isentas da contribuição as sociedades civis de que trata o art. lo do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. - Posteriormente, a Lei Ordinária n° 9430/96 revogou a isenção. - Como se vê, em violação ao principio da hierarquia das leis, o legislador ordinário alterou a lei complementar revogando a isenção concedida. - É forçoso reconhecer que esse procedimento legislativo é totalmente inconstitucional, visto que pelo principio da hierarquia das normas jurídicas, uma Lei Complementar somente poderá ser revogada por outra Lei Complementar. A isenção somente poderia ser revogada por Lei Complementar, conforme determina o art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal: - Assim sendo, como a Constituição Federal só permitia a incidência de contribuição à seguridade social incidente sobre o faturamento, qualquer outra contribuição que tivesse outra base de cálculo recairia no que dispõe o § 4°, do art. 195 da Constituição Federal, ou seja, a competência residual da União, o que é plenamente permitido, sendo que, nesse caso, imprescindível seria a adoção de Lei Complementar, o que também não foi respeitado. - É mister ressaltar, ainda, quanto ao tema, que pouco importa se o conteúdo da lei complementar envolve competência de lei ordinária. - O fato relevante da questão é que o legislador entendeu por bem separar as matérias que seriam aprovadas por Lei Complementar e as que seriam por Lei Ordinária, tanto que estabeleceu critérios distintos para a votação de cada uma delas. - Anote-se que para a Lei Complementar ele estabeleceu para aprovação a maioria absoluta dos congressistas, enquanto que para a Lei Ordinária a maioria simples. - Logo, uma Lei Ordinária não pode pretender alterar uma Lei Complementar (art. 59 da Constituição Federal). Em Recurso Voluntário a Recorrente reitera os termos apostos na Manifestação de Inconformidade e requer o provimento do recurso para que o direito creditório seja conhecido. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.329 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908039/2008-61 DA CONEXÃO A Recorrente pugna em suas razões recursais pela reunião do processo em julgamento com o de n. 18471.000995/2008-93. Conforme aduz o artigo 6º, §1º inciso I do Anexo II do Regimento deste Tribunal Administrativo – RICARF, a vinculação de processos por conexão pode acontecer quando ambos tratarem de exigência fundada em fato idêntico. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; No caso em espeque o processos em julgamento, cuja origem é uma declaração de compensação e objetiva o reconhecimento do direito creditório não se identifica com. a discussão sobre o lançamento feito pela Fazenda nos autos do processo de n. 18471.000995/2008-93. Não há, desta forma, identidade de objetos nos processos que autorizaria sua conexão. Ademais, a tramitação apartada não apresenta qualquer risco à segurança jurídica e a nenhuma garantia processual. Por tratar-se de demandas autônomas cujos méritos apontam para decisões naturalmente diferentes, indefiro o requerimento de conexão. DO DIREITO CREDITÓRIO Conforme descrito no relatório, a Recorrente alega que recolheu indevidamente a quantia de R$ 5.568,25 (cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a titulo de Cofins (código de receita 2172), referente ao período de apuração dezembro/2001. Com este entendimento transmitiu a Dcomp objeto do litígio. Em sua defesa alega que a ela não deve ser aplicado o artigo 56 da Lei 9.430/1996: Art.56.As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas daLei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Argumenta que a obrigação instituída pela Lei 9.430/1996 é inconstitucional, pois somente Lei Complementar poderia fazê-lo. Esta Corte tem entendimento sumulado sobre a impossibilidade de que seus conselheiros e suas turmas manifestem-se sobre constitucionalidade de Lei: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo teor da Súmula CARF n. 2 este Conselheiro não tem competência para apreciar o pleito formulado em Recurso Voluntário pela Recorrente. Conduto, é pertinente a mera transcrição do entendimento do STF sobre a matéria, que também vincula esta Corte Administrativa: EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.329 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908039/2008-61 revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis” (RE 412.748-AgR, Min. Rel. Carmem Lúcia, Primeira Turma, DJ 26.6.2007) Sobre as demais alegações de violação ao princípio de hierarquia das Leis e violação ao princípio da segurança jurídica, por força da já mencionada Súmula n. 2 do CARF e, da mesma forma, artigo 62 do Anexo II do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Trata o mérito recursal de apreciação de constitucionalidade de lei, furto-me de apreciar a matéria por não deter competência para fazê-lo, em acordo com a fundamentação supra. Por fim, sobre suposta violação ao art. 146 do CTN, não deve prosperar a tese formulada pela Recorrente. Não houve alteração de critério jurídico que ensejaria violação ao artigo 146 do CTN. A atividade de revogação de isenção por lei, respeitado o rito constitucional, é função típica do Poder Legislativo. Violação a critério jurídico ocorre quando o órgão de execução altera os fundamentos ou interpretação de norma que lastreia tributação, fato que não ocorreu. Deste modo, rejeito o pleito da Recorrente para que o crédito pretendido seja homologado por mudança de critério jurídico. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. (assinado digitalmente) Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001187/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2003, 31/10/2003, 30/11/2003 MULTA DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do seu vencimento impede a incidência da multa moratória e o seu lançamento em procedimento realizado sob a vigência da ordem judicial, uma vez que não é possível caracterizar a mora do contribuinte nesta ocasião. Apenas após ultrapassado o prazo de 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição é possível configurar o atraso no pagamento do tributo, penalizado pela multa de mora. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, como consequência da alteração do dispositivo do art. 35 da Lei nº 8.212/91, promovida pela Lei nº 11.941/2009, o valor da multa prevista por tal artigo passou a ser limitado a 20% do crédito tributário. Assim, quando há somente a aplicação da multa de mora sem lançamento de multa de ofício ou qualquer outra por descumprimento de obrigação acessória ligada à GFIP, para a escolha da multa mais favorável ao contribuinte, deve-se simplesmente comparar a multa antiga do art. 35 da Lei nº 8.212/91 com aquela prevista pela nova redação do mesmo dispositivo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, quando se constata a antecipação de pagamento, mesmo que parcial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-005.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para afastar a exigência fiscal incidente sobre a período de apuração de 06/2003. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa lançada ao percentual de 20%, devendo esta incidir a partir do 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo lançado, naturalmente, devendo-se observar o trâmite processual decorrente do prosseguimento da demanda judicial no que se relaciona aos valores depositados em juízo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do seu vencimento impede a incidência da multa moratória e o seu lançamento em procedimento realizado sob a vigência da ordem judicial, uma vez que não é possível caracterizar a mora do contribuinte nesta ocasião. Apenas após ultrapassado o prazo de 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição é possível configurar o atraso no pagamento do tributo, penalizado pela multa de mora. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, como consequência da alteração do dispositivo do art. 35 da Lei nº 8.212/91, promovida pela Lei nº 11.941/2009, o valor da multa prevista por tal artigo passou a ser limitado a 20% do crédito tributário. Assim, quando há somente a aplicação da multa de mora sem lançamento de multa de ofício ou qualquer outra por descumprimento de obrigação acessória ligada à GFIP, para a escolha da multa mais favorável ao contribuinte, deve-se simplesmente comparar a multa antiga do art. 35 da Lei nº 8.212/91 com aquela prevista pela nova redação do mesmo dispositivo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, quando se constata a antecipação de pagamento, mesmo que parcial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 87 /2 00 8- 81 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para afastar a exigência fiscal incidente sobre a período de apuração de 06/2003. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa lançada ao percentual de 20%, devendo esta incidir a partir do 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo lançado, naturalmente, devendo-se observar o trâmite processual decorrente do prosseguimento da demanda judicial no que se relaciona aos valores depositados em juízo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 141/166, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, de fls. 120/135, que julgou procedente o lançamento de contribuições a terceiros, correspondentes às parcelas devidas título de Salário Educação e Contribuição ao Incra (DEBCAD nº 37.187.791-1) incidente sobre o abono único pago a todos os segurados empregados em decorrência de convenção coletiva, conforme auto de infração de fls. 4/14, consolidado em 07/10/2008, relativo às competências de 06/2003, 10/2003 e 11/2003, com ciência do RECORRENTE em 29/10/2008, conforme assinatura no auto de infração às fls. 4. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 283.172,49, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 30%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 15/17, o RECORRENTE excluiu do Salário-de-Contribuição o montante referente ao Abono Único (Levantamento ABU). Ocorre que, por se tratar de valor recebido em razão de Convenção Coletiva de Trabalho entre a Federação Nacional dos Bancos-FENABAN e a Confederação Nacional dos Bancários (Contrato Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 Privado), a fiscalização entende que deve integrar o salário-de-contribuição, já que o valor é sempre definido pela própria Convenção e pago em uma única parcela. Assim, só deveria ser excluído se desvinculado do salário por força de Lei, nos termos do art. 214, V, “j” do Decreto nº 3.048/99. O RECORRENTE discute o mérito da cobrança judicialmente, por meio do Mandado de Segurança nº 2003.61.00.030608-5 (NPU nº 0030608-87.2003.4.03.6100), por não considerar o Abono Único como rubrica integrante do salário-de-contribuição. No processo judicial, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, o presente caso se trata de lançamento que visa resguardar o crédito dos efeitos da decadência. Da Impugnação Intimado pessoalmente dos lançamentos em 29/10/2008 (fl. 4), o RECORRENTE apresentou Impugnação de 82/101 em 28/11/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo I/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da Impugnação Tempestivamente, a Autuada impugnou o lançamento através da defesa de fls. 75/94, juntando cópias de procurações e substabelecimentos, às fls. 95/107, alegando em síntese: DOS FATOS Após um breve relato dos fatos, esboça o entendimento da fiscalização, constante do relatório fiscal, de que sobre os pagamentos efetuado pela impugnante a título de ABONO ÚNICO incidem contribuição previdenciária, todavia, conforme Certidão de Objeto e Pé a exigibilidade do crédito previdenciário encontra-se suspensa. Ressalta que constou expressamente do relatório fiscal, bem como do r. despacho de fls. 60 do processo administrativo em referência, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos valores lançados por força de liminar no Mandado de Segurança n° 2003.61.00.030608-5 (fls. 17/35 e 36/37). Sem adentrar no mérito da exigência que é objeto de discussão no Poder Judiciário, há outras razões que o crédito tributário ora constituído não pode prevalecer, como se verá: a) em relação a competência de 06/2003, o suposto crédito previdenciário se encontra extinto por força da decadência, conforme disposto no art. 150, §4º do CTN; b) estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em mandado segurança a aplicação de multa de ofício viola o disposto no art.63 da Lei n° 9.430/96; (...) d) os juros moratórios jamais poderiam ser calculados na dimensão pretendida; e e) independentemente de serem devidos os valores lançados, não há que se falar em co- responsabilidade dos diretores. DO DIREITO Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 Da Decadência O presente crédito tributário nos termos dos artigos 150, §4° e, por inexistir dolo, fraude ou simulação, encontra-se parcialmente alcançado pela decadência relativamente a competência de 06/2003, assim, eventual obrigação tributária relativamente a parte dos créditos constituídos no presente auto de infração já estaria extinta em razão da decadência que se operou. Contudo, de qualquer forma o lançamento efetuado não poderia prosperar em face dos vícios que serão apontados a seguir. Impossibilidade da exigência da multa lançada no caso concreto crédito estar com a exigibilidade suspensa Tendo em vista o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de liminar no Mandado de Segurança n° 2005.61.00.024687-5, revela-se manifestamente improcedente a aplicação no caso da multa de oficio, porquanto viola o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, transcrevendo-o, entendimento este confirmado pelo art. 491 da IN MPS n° 03/2005. Da extinção da contribuição ao incra Argúi não ser devida a contribuição ao Incra, pois a Lei n° 7.787/89 em seu art. 30, § 10 suprimiu as contribuições incidentes sobre a folha de salários destinadas ao PRORURAL, extinguindo, conseqüentemente, as contribuições ao INCRA e ao Funrural previstas no inciso II do art. 15 da LC n° 11/71. Afirma que a exação ao INCRA não tem natureza jurídica de Contribuiçao de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE, inclusive este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, citando julgados. Acresce ainda que mesmo que se entenda ter esta contribuição natureza de CIDE, na esteira do que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP n° 770.451-SC, DJ 11/06/2007), mesmo assim referida contribuição não seria devida, tendo em vista que este tributo não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Passa a discorrer sobre a legislação que instituíram e as alterações promovidas relativas as contribuições ao INCRA, afirmando em síntese, que a contribuição do artigo 30 do DL 1.146/70, modificada pelo artigo 15 da Lei Complementar 11/71 é, hoje, um adicional de 0,2% da contribuição previdenciária das empresas, a qual incide, nos termos da Lei n° 8.212/91, art. 22, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, ou seja, sobre a folha de salários, concluindo que a contribuição ao INCRA não foi recepcionada pela CF/88. Somente as contribuições existentes sobre a folha de salários que forem destinadas a entidades privadas vinculadas ao sistema sindical, cujo objetivo fosse o serviço social e a formação profissional foram recepcionadas pela Constituição Federal, como as contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria - SENAI. Cita julgados a respeito. Saliente ainda que mesmo que se entendesse que a contribuição ao INCRA fora recepcionada pela CF/88, com a edição da Emenda Constitucional n° 33/01 tal argumento não mais merece guarida. Diante do exposto, não há interpretação possível que preserve no ordenamento jurídico a contribuição ao INCRA, porquanto o Constituinte Derivado expressamente estabeleceu que a incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico somente poderá ter alíquotas ad valorem ou específica tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, jamais permitindo a aplicação de tais alíquotas sobre a folha de salários, portanto, resta claro que tal contribuição não se coaduna com o texto constitucional vigente. DOS JUROS DE MORA Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 Refere que não poderiam ser exigidos os juros a taxa Selic, pois além de ser uma figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do poder executivo e, ainda, extrapola o percentual de 1% previsto no CTN. Caso entenda-se válida a cobrança dos juros à taxa Selic, revela-se manifestamente indevida a cobrança de juros de mora de 1% quando a Selic for inferior a este percentual, como ocorreu nas competências de 11/2006, janeiro/2007, março/2007, maio/2007 a agosto/2007. O auto de infração lavrado não indica qualquer dispositivo legal que permita tal interpretação, muito pelo contrário, consta expressamente que os juros devem ser calculados a taxa SELIC. Da ausência de co-responsabilidade dos administradores pelos débitos lançados Não há que se falar nos autos em co-responsabilidade dos diretores. O artigo 13, parágrafo único da Lei n.° 8.620/93 estabelece que os administradores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens, nos casos de dolo ou culpa. Por outro lado também não restou comprovado a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 134, III, e 135 ?) do CTN para que seja imputada a responsabilidade tributária aos administradores, a foi invocado no auto de infração. Na verdade a fiscalização pretende imputar a responsabilidade solidária aos diretores por mero inadimplemento das contribuições previdenciárias, sem demonstrar que houve culpa destes e o correspondente nexo causal, o que neste caso não seria possível fazer esta prova, pois não ocorreu comportamento ilícito, pois o não pagamento dos valores lançados se deu ao amparo de ordem judicial. Desta forma, resta absolutamente improcedente a imputação de corresponsabilidade pessoal aos diretores apontados no presente auto de infração por eventual inadimplemento das contribuições previdenciárias lançadas, devendo ser cancelado o auto de infração quanto a esse aspecto. DO PEDIDO Ante o exposto, requer o Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de ser reconhecida a insubsistência do auto de infração ora impugnado. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo I/SP, às fls. 120/135, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2003 AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. I - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. II - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é óbice ao lançamento, uma vez que a formalização do crédito não implica, necessariamente, na sua exigência imediata. Fl. 210DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 III - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF n° 08. IV - Tratando-se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos efeitos da decadência, justifica-se acautelar tanto a importância principal quanto os seus consectários legais, visto que indisponível o interesse público subjacente à controvérsia. MULTA .JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, todos de caráter irrelevável. INCRA. A contribuição para o INCRA, por se tratar de exação não extinta com o advento da Lei n° 7.787/89 e exigível de todas as empresas, independentemente do ramo em que atuem. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. O Relatório de Representantes Legais não tem como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, que, eventualmente, poderão ser responsabilizados na esfera judicial, nas hipóteses previstas em lei e após o devido processo legal. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, intimado da decisão da DRJ em 06/04/2009, conforme AR de fls. 140, apresentou o recurso voluntário de fls. 141/166 em 06/05/2009. Em suas razões de recurso, o RECORRENTE praticamente reiterou o alegado em sua Impugnação, deixando apenas de questionar a co-responsabilidade dos diretores. Ademais, acrescentou a questão atinente à retroatividade benigna da penalidade, em razão das alterações trazidas pela MP 449, publicada em 04/12/2008, assim como afirmou ter havido o recolhimento de contribuições previdenciárias da competência de junho/2003, de modo a atrair o art. 150, §4º, para a contagem do prazo decadencial. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Fl. 211DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINARMENTE Da decadência O RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo 150 §4º, o CTN, a contar a partir da data do fato gerador. Assim, requereu a extinção do crédito tributário relativo à competência de 06/2003, uma vez que tomou ciência do presente lançamento em 29/10/2008. Neste ponto, entendo que assiste razão ao RECORRENTE. Primeiramente, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 212DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Especificamente no tocante às Contribuições Previdenciárias, aplicável ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 99, adiante transcrita: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim, não subsiste o argumento da DRJ de que não houve recolhimento de contribuições sobre a rubrica “Abono Único” no período fiscalizado (o que, no entendimento da Fl. 213DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 decisão recorrida, autorizaria a aplicação da regra insculpida no art. 173, I, do CTN), tendo em vista que qualquer recolhimento de contribuição previdenciária feito pelo contribuinte nos períodos caracteriza o pagamento antecipado para fins do art. 150, §4º, do CTN, mesmo que uma rubrica específica exigida pela autoridade fiscal não tenha sido incluída na base de cálculo. No caso concreto, a questão versa sobre a consideração dos montantes pagos a título de Abono Único (Levantamento ABU) no Salário-de-Contribuição. Em outros termos, não é imputado ao RECORRENTE a ausência de pagamento referente à contribuição a terceiros no período, mas sim seu adimplemento a menor, porque realizado desconsiderando o montante referente ao Abono Único. Deste modo, no entender da fiscalização, o RECORRENTE promoveu o recolhimento parcial de tal exação pois não incluiu na base de cálculo os pagamentos efetuados a título de Abono Único. Sendo assim, no caso concreto, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é contado nos termos do art. 150, §4º, CTN, ou seja, conta-se da data de ocorrência do fato gerador, conforme decisão do STJ acima exposta. No caso dos autos, o fato gerador da contribuição ocorre mensalmente. Seguindo a regra do art. 150, §4º, do CTN, considerado que o Auto de Infração em análise compreende as competências de 06/2003, 10/2003 e 11/2003, o dies a quo do prazo decadencial relativo ao mês de 06/2003 é o último dia daquele mês (30/06/2003). Portanto, tendo em vista que o RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 29/10/2008 (fl. 4) entendo que extinto pela decadência o crédito referente à competência de 06/2003, cujo dies ad quem foi 30/06/2008. MÉRITO 1. Da Multa de Mora Em que pese discutir o lançamento do crédito na via Judicial, o RECORRENTE se utiliza da via administrativa para questionar matéria diversa do mérito da cobrança: a imposição de multa de mora quando suspensa a exigibilidade do tributo por decisão judicial proferida em Mandado de Segurança Preventivo, ou seja, antes mesmo da constituição do tributo. Nos termos do art. 63, §2º da Lei nº 9.430/1996, a suspensão da exigibilidade do tributo em decorrência de decisão judicial interrompe a incidência da multa de mora, conforme adiante reproduzido: Lei nº 9.430/1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (...) Fl. 214DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 §2º. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. No caso em questão, considerando-se que a exigibilidade do tributo restou suspensa antes mesmo de sua constituição, compreendo assistir razão ao RECORRENTE à medida em que não é possível, no presente caso, caracterizar a mora do contribuinte. É certo que, como bem determina o §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, afastada a suspensão da exigibilidade judicialmente concedida, e apenas caso a liminar seja reformada, o contribuinte possui prazo de 30 dias para realizar o pagamento do débito, sem que seja atraída a penalidade moratória. Apenas após ultrapassado o prazo de 30 dias é possível ao Fisco configurar a violação à legislação tributária penalizada pela multa de mora. Em outras palavras, não pode o RECORRENTE ser penalizado por infração à legislação que “possivelmente” cometeria. Como dito, o crédito teve a exigibilidade suspensa por força da concessão de liminar em Mandado de Segurança (art. 151, IV do CTN), proferida no processo judicial nº 2003.61.00.030608-5 (NPU 0030608-87.2003.4.03.6100). Em consulta ao acompanhamento processual, verificou-se que apesar do RECORRENTE ter obtido decisão favorável em 1º instância, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação/remessa necessária da União, e reconheceu a incidência das contribuições previdenciárias sobre o Abono Único, em decisão monocrática terminativa disponibilizada no dia 25/06/2008. Referida decisão foi, ainda, objeto de agravo interno e embargos de declaração, que tiveram provimento negado, conforme acórdãos publicados em 21/08/2008 e 02/12/2008, conforme informações obtidas através da página de acompanhamento processual do referido Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=200361 000306085). É fato que houve a interposição de sucessivos recursos contra tal decisão. O Recurso Especial foi admitido e remetido ao STJ, ao passo que o Recurso Extraordinário não foi admitido pelo TRF3, o que ensejou a interposição de agravo ao STF para destrancar o recurso. No STJ, o referido processo foi distribuído sob o nº REsp 1655427/SP, no entanto referido recurso especial não foi conhecido. A discussão transitou em julgado no STJ no dia 29/11/2018, quando os autos foram remetidos ao STF para análise do agravo interposto pelo contribuinte a fim de destrancar o seu recurso extraordinário, conforme pesquisa realizada no site do STJ. No STF, a decisão que negou seguimento ao agravo transitou em julgado no no dia 26/02/2019, conforme verificado no site de acompanhamento processual (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5600955). Contudo, mesmo diante da existência de recursos que foram posteriormente julgados pelos Tribunais superiores, o termo final da suspensão da exigibilidade da multa de mora não é o trânsito em julgado do processo, mas sim os 30 dias subsequentes à decisão judicial que considerou devida o tributo, conforme prevê o §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, anteriormente mencionado. Fl. 215DF CARF MF http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=200361000306085 http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=200361000306085 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5600955 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 Neste caso, a decisão judicial que considerou devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o Abono Único foi a decisão monocrática terminativa do TRF3 disponibilizada no dia 25/06/2008, razão pela qual a partir do 31º dia a contar desta data passou a ser devida a multa de mora. Desta forma, assiste razão ao RECORRENTE quando afirma que a aplicação de multa de mora, no momento do lançamento, ocorreu em desconformidade com o que determina o §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Contudo, ainda que se considere o termo inicial para contagem da incidência da multa de mora o 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devida a contribuição, numa análise preliminar, a conclusão seria para a manutenção da penalidade de mora, já que teria decorrido tempo suficiente para atingir o teto da multa que passou a ser aplicada após a nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (20% do valor do tributo). No entanto, no dia da sessão de julgamento, o representante do contribuinte trouxe da Tribuna informação de que, no dia 03/06/2019 (um dia antes da sessão de julgamento), apresentou petição neste processo através da qual acostou aos autos documentos esclarecendo que, em razão da revogação da medida liminar pelo TRF3, o RECORRENTE efetuou o depósito judicial no valor integral do débito no prazo de 30 dias previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, justamente para evitar a incidência da multa de mora (fls. 179/199). Da documentação anexa, constata-se que a decisão judicial que considerou devida a contribuição foi publicada em 26/06/2008 (quinta-feira), conforme fl. 192, e o depósito judicial no valor de R$ 2.980.242,80 foi realizado em 28/07/2008 (segunda-feira), de acordo com a guia de fl. 194. Ademais, o RECORRENTE informou que o depósito judicial já foi transformado em pagamento definitivo, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão desfavorável proferida nos autos do Mandado de Segurança (fls. 196/199). Diante da informação trazida pelo contribuinte, se foi feito o pagamento (depósito judicial) do montante do crédito tributário no período de 30 dias após a derrubada da decisão liminar, então não haveria que se falar em aplicação de multa de mora no presente caso, haja vista não ter começado a fluir o prazo para a aplicação da referida penalidade. Sendo assim, por ser um crédito tributário sub judice a unidade preparadora deve observar que a multa de mora somente deverá fluir a partir do 31ª dia após a decisão judicial que considerou devida a contribuição, exatamente conforme prevê o §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Naturalmente, em tendo sido atendido o depósito judicial no referido prazo, não haverá que se falar em aplicação da multa de mora. Ademais, tal multa (se houver) deve ser limitada à 20% da obrigação principal, em razão da retroatividade benigna da penalidade, conforme esclarecido a seguir. 2. Da Retroatividade Benigna Fl. 216DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 Quanto à alegação do RECORRENTE que a multa de mora deverá ser limitada ao percentual de 20%, e não de 30%, por força da retroatividade benigna da alteração posterior da redação do art. 35 da Lei nº8.212/1991 (pela MP 449/2008), que determinou que a incidência da multa de mora decorrente nos atrasos no pagamento das contribuições sociais seria paga nos moldes estipulados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/1996, entendo que merecem prosperar o pleito do contribuinte. O CTN, em seu art. 106, inciso II, “c”, assim define: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. É notório que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 11.941/2009 implica em penalidade menos severa ao RECORRENTE, posto que reduz o teto da multa de mora para 20%, ao passo que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 permitia a aplicação de multa em patamares que poderia chegar a 100%. Importante esclarecer que, neste caso, não foi aplicada a multa incidente sobre os lançamentos de ofício (antiga multa GFIP do art. 32 da Lei nº 8.212/91 + a multa de mora do art. 35 da mesma lei, substituídas pela atual multa de 75% do art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91) tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da liminar em ação judicial. Assim, somente foi aplicada a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 em razão do atraso no pagamento das contribuições. Sendo assim, para verificar a retroatividade benigna, é de rigor apenas a comparação da multa prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 com a multa prevista pela nova redação do mesmo dispositivo, sem envolver a comparação de outras multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Assim, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o limite para multa moratória de 20% previsto no §2º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. 3. Das Alegações De Inconstitucionalidade. Contribuição ao INCRA Alega o RECORRENTE que a cobrança da contribuição ao INCRA não se coaduna com o texto constitucional então vigente, além de alegar que teria sido extinta pela Lei nº 7.787/89. Conforme exposto, embora tais questões não sejam objeto de ação judicial apresentada pelo RECORRENTE e, em que pese os argumentos do contribuinte, este colegiado não é tribunal constitucional, ficando impossibilitado de reconhecer a inconstitucionalidade de qualquer norma. Portanto, quanto a este tópico, entendo ser aplicável a Súmula CARF 02 e o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e não reconheço a competência desta Turma para se manifestar sobre essa questão. Fl. 217DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, conforme bem esclareceu a autoridade julgadora de primeira instância, o STJ já definiu (sob a sistemática dos Recursos Repetitivos) que a contribuição ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 7.787/89, como alega o RECORRENTE, permanecendo hígida sua cobrança. Neste sentido, transcrevo a tesa firmada após o julgamento do REsp 977.058: Tema 83: A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, não merece prosperar o inconformismo do RECORRENTE. 4. Dos Juros de Mora - SELIC O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Fl. 218DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001187/2008-81 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para, nos termos do voto acima: (i) conhecer a extinção do crédito tributário relativo à competência de 06/2003, por estar atingido pela decadência; e (ii) no mérito, limitar o montante referente à multa de mora ao percentual de 20%, devendo esta incidir a partir do 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo lançado, devendo-se observar o trâmite processual decorrente do prosseguimento da demanda judicial no que se relaciona aos valores depositados em juízo, nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 13049.720086/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF no julgamento do RE 614.406/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2402-007.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que seja feito o recálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência dos rendimentos recebidos na ação trabalhista (regime de competência). (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.284  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RUIMAR FREIRE DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Consoante  decidido  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  614.406/RS  pela  sistemática  do  art.  543­B  do CPC,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para que seja feito o recálculo do Imposto de Renda Pessoa  Física, utilizando­se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência dos rendimentos  recebidos na ação trabalhista (regime de competência).  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 9. 72 00 86 /2 01 2- 28 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13049.720086/2012­28  Acórdão n.º 2402­007.284  S2­C4T2  Fl. 73          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  61/69)  em  face  do  Acórdão  n.  10­ 46.223 ­ 4ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA  (e­fls.  50/52),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  02/07),  apresentada  em  06/06/2012,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  07/05/2012  (e­fl.  37)  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda Pessoa Física  ­  n.  2010/433859715384508  ­  '!& no  total  de R$  35.119,27  (e­fls.  31/36)  ­  com fulcro em compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado  do  teor  do  Acórdão  n.  10­46.223  em  17/09/2013  (e­fl.  55),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  recurso  voluntário  na  data  de  17/10/2013,  reclamando pela aplicação da regra de tributação disciplinada pela Instrução Normativa RFB n.  1.127/2011, vez que se trata de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  No corpo da Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­  n. 2010/433859715384508 (e­fls. 31/36), autoridade fez consta a seguinte anotação:    Verifica­se,  portanto,  que  os  rendimentos  que  deram  azo  à  infração  em  apreço  (compensação  indevida  de  IRRF)  decorrem  da  Reclamatória  Trabalhista  n.  00824.103/02­6, conforme decisão judicial de natureza trabalhista (Justiça do Trabalho da 4ª.  Região) e petição do Recorrente a ela correlata (e­ fls. 12/29).   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13049.720086/2012­28  Acórdão n.º 2402­007.284  S2­C4T2  Fl. 74          3 Entretanto, não obstante a  referida verba sujeitar­se à  tributação de  IRPF, é  de se observar que por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a referida  tributação deve ser calculada utilizando­se as tabelas e alíquotas do IRPF vigentes a cada mês  de  referência  (regime  de  competência),  conforme  decidido  pelo  STF  julgamento  do  RE  614.406/RS pela sistemática do art. 543­B do CPC.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  provimento para recálculo do IRPF utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a  cada mês de referência (regime de competência.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 74DF CARF MF

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7779880 #
Numero do processo: 10245.720088/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-006.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10245.720068/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10245.720068/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 00 88 /2 00 8- 26 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720088/2008-26 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.546, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10245.720068/2008-55, paradigma deste julgamento. “URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do arbitramento do valor da terra nua - VTN. O contribuinte apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a decisão a quo entendeu por bem julgar procedente em parte a impugnação, para considerar o VTN constante do Laudo Técnico, conforme já relatado. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova nas razões da impugnação, pugnando preliminarmente pela nulidade do lançamento, uma vez eivado de vícios insanáveis. Aduz ser incabível a aplicação da multa por não ter agido com má-fé. Afirma que devem ser excluídas do cálculo do imposto às áreas de preservação permanente, bem como áreas de reserva legal. Insurge-se acerca da sujeição dos atos públicos e da motivação do lançamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720088/2008-26 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.546, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10245.720068/2008-55, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.546, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.546 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo nada argumenta a respeito sobre às áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como sobre da imposição da multa. No recurso, apresentou inovação ao alegar que devem ser observadas a área de preservação permanente, bem como a área de reserva legal, no computo do cálculo do imposto e a impossibilidade da cobrança da multa. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ademais, verifica-se da Notificação de Lançamento, bem como da própria DITR, que não há declaração da existência das referidas áreas, assim como não foram objeto do lançamento. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, além de ser estranha a lide. PRELIMINAR DE NULIDADE O recorrente entende que o seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado, foi violado pelas autoridades fiscais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720088/2008-26 recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, especialmente a “Descrição dos fatos e enquadramento legal" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720088/2008-26 Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 130DF CARF MF

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7802193 #
Numero do processo: 10283.902058/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos o Conselheiro Nelso Kichel que votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário determinar o retorno dos autos à unidade de origem para reinício do exame do mérito do pedido, superando o óbice da retificação da DCTF, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza do crédito pleiteado, e o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por rejeitar a realização de diligência. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 232          1 231  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902058/2008­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.688  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2019  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  NORITSU DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos o Conselheiro Nelso Kichel  que votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário determinar o  retorno dos autos à  unidade  de  origem  para  reinício  do  exame  do  mérito  do  pedido,  superando  o  óbice  da  retificação da DCTF,  se  fosse o  caso,  apurasse  a  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado,  e o  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por rejeitar a realização de diligência.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 02 05 8/ 20 08 -8 0 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10283.902058/2008­80  Resolução nº  1301­000.688  S1­C3T1  Fl. 233            2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  nº  01­19.833,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  30/07/2004  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  2.214,27,  resultante de pagamento  indevido au a maior originário de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período  de  apuração de  31/01/2003, no valor originário de R$ 16.753,05.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18.07.2008 (fl. 06),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação  declarada.  Cientificada em 31/07/2008, a interessada apresentou, em 19.08.2008,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 10/13):  "(..) a Recorrente procedeu a compensação dos valores recolhidos a  maior  indevidamente  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL,  visto  que  além  de  proceder  o  recolhimento  indevido  a  maior,  por  algum  lapso,  não  retificou as DCTEs para que o sistema da Receita Federal do Brasil  aio que em seus sistemas o valor correto dos débitos/pagamentos.  Portanto,  no  momento  da  realização  da  PER/DCOMP,  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  visualizou  o  pagamento  a  maior,  a  medida  em  que  o  período  compensado  permanecia  como  o  valor  devido,  ou  seja,  o  valor  declarado  erroneamente.  Tendo em vista tal despacho e visando sanar as irregularidades, bem  corno  ver  deferido  o  seu  pedido  de  restituição,  a  recorrente  transmitiu, em 13.08.2008, DCTF retificadora, com o valor devido  ,à época da primeira transmissão.  (...)  Portanto,  ilustríssimo julgador, no caso em tela não há que se falar  em  manutenção  do  débito,  visto  que  o  simples  erro  formal  no  preenchimento  da  declaração  não  é  causa  geradora  de  débitos  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10283.902058/2008­80  Resolução nº  1301­000.688  S1­C3T1  Fl. 234            3 tributários, e é neste diapasão que se torna possível a retificação da  DCTF.  (...)  Como já narrado anteriormente, a própria Receita Federal do Brasil  dá a possibilidade ao contribuinte que por algum equivoco errou no  preenchimento da DCTF, em retificá­la.  (...)  Portanto,  Ilustre  examinador,  visando  a  imediata  regularização  da  situação  fiscal  da  empresa,  bem  como  pela  legislação  supra,  a  recorrente retificou as DCTFs, sem ferir nenhum artigo da Instrução  Normativa 786, de 19 de novembro de 2007, para tanto a recorrente  retificou suas DCTFs, para o valor que realmente era devido, sendo  assim, não há que se falar em manutenção dos débitos ora exigidos  pelo despacho decisório discutido na presente demanda.  Cumpre ainda mencionar, a titulo de quaisquer possibilidades de ser  interpretado a possibilidade de  inclusão de multa a  recorrente, que  no  caso  em  tela  é  cabível  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  explicita no art. 138 do Código Tributário Nacional.  (...)  O objetivo da norma é estimular o contribuinte infrator a colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências  deixadas  e  ainda desconhecidas por parte do fisco, com o que este recebe o que  lhe deveria ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse.  Resta então configurada a exclusão de multa no caso em tela, posto  que  o  fisco  só  obteve  ciência  por  causa  do  pedido  de  restituição  formulado pelo contribuinte.  (...)  Assim,  dissecado  o  tema  sobre  tal  despacho  decisório,  resta  comprovado que não deve prosperar tal decisão, não restando outra  alternativa  ao  recorrente  sendo  ingressar  com  a  presente  manifestação de inconformidade. (.)"  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10283.902058/2008­80  Resolução nº  1301­000.688  S1­C3T1  Fl. 235            4 compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente em 03/02/2011 do acórdão recorrido (fls. 55), e com ele inconformado, a  recorrente  apresentou  em  03/03/2011  (fls.  56  e  seguintes),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame  dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos  que passo a expor.  Da Análise do Recurso Voluntário  Resumo dos Fatos   Infere­se  dos  autos  que  a  Recorrente  reivindica  a  titularidade  de  direito  creditório, no valor de R$ 2.214,27, oriundo de recolhimento  indevido, a  título de estimativa  mensal de IRPJ, período de apuração de 01/03, apurado por balancete de  suspensão/redução,  para utilizá­lo por compensação com débitos próprios.  Ao  analisar  seu  pleito,  a  Autoridade  Fiscal  prolatora  do  Despacho  Decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  conseqüentemente  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  constatar  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, sendo julgada improcedente pelo Colegiado da DRJ, sob os  seguintes argumentos:  Assim,  é  condição  necessária —  embora  não  suficiente —  a  que  o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  débito  confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça­se, ainda  em  relação  ao  tema,  que  a.  desconstituição  do  crédito  tributário  formalizado  pelo  pagamento  e  confessado  em  DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e  idôneos,  de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10283.902058/2008­80  Resolução nº  1301­000.688  S1­C3T1  Fl. 236            5 pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra  suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado  em  DCTF  (o  que,  vale  destacar,'  somente  veio  a  fazer  após  ser  cientificado  do  despacho  decisório  objeto  de  recurso),  fazendo­se  necessário,'notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o  pagamento foi realmente indevido.  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para  que possa  ser  reconhecida a pretensão creditória do  sujeito passivo.  No caso concreto, deixou a contribuinte de trazer aos autos qualquer  prova do direito que invoca, resultando notória a  impossibilidade de  ser acolhida sua pretensão.  Note­se que a DRJ, apesar de entender pela necessidade de apresentação prévia  ao  despacho  decisório  de  nova  declaração,  avançou  na  análise  do  pleito,  e  entendeu  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  do  direito  invocado,  especialmente  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  que  a  suporte,  para  demonstrar  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido.  Ainda  irresignado  com  a  decisão  que  lhes  foi  desfavorável,  o  contribuinte  apresenta recurso voluntário a este Conselho,  juntando na oportunidade novos documentos, e  ao final, pugna pela procedência do recurso.  Do Pedido patrono julgamento em conjunto com outros processos  Através  de  petição  de  fls.,  o  patrono  informa  existirem  outros  processos  em  tramitação no CARF, não distribuídos a este Relator, requerendo a reunião e o julgamento em  conjunto com aqueles.    Ocorre que o art. 6º do Anexo II do RICARF somente possibilita a vinculação  de processos para julgamento em conjunto, não determinando que assim seja realizado, sendo  certo que os pedidos de  julgamento conjunto somente se justificam caso haja uma relação de  prejudicialidade  no  julgamento  de  alguns  processos  em  relação  ao  julgamento  do  processo  principal, não sendo, a meu ver, o que ocorre nos presentes autos.    Por outro  lado, o escopo de  julgamento em conjunto é a  reunião de processos  que tem como objeto acelerar o julgamento, não sendo, portanto, razoável a retirada de pauta  de processos que se encontram em condição de julgamento.    Desta  forma,  rejeito  o  pedido  de  solicitação  de  distribuição  de  processos  conexos, por não haver relação de prejudicialidade com os incluídos em pauta.    Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso Voluntário  Antes  da  análise  dos  argumentos  de  defesa,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos  foram  acostados  ao  processo  quando  da  apresentação do recurso voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10283.902058/2008­80  Resolução nº  1301­000.688  S1­C3T1  Fl. 237            6 documental  na  impugnação. De  fato,  o  §4o  do  art.  16  do  PAF  determina  a  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  No caso, penso ser possível se admitir a análise das novas provas, aplicando­se a  exceção  do  inciso  “c”  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Além  disso,  há  ainda  um  outro  fundamento  para  aceitar  a  juntada  de  tais  documentos: não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo­o de apresentar  provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da  racionalidade, da formalidade  moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal.  De  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235,  artigo  18,  pode  o  julgador,  espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência,  com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e  motivação  da  sua  decisão.  Se  isso  é  verdade,  porque  não  poderia  o mesmo  julgador  aceitar  provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes  ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão?  A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico  não  se  coaduna  com  a  busca  da  verdade  material,  que  é  indiscutivelmente  informador  do  processo administrativo fiscal pátrio.  Desse  modo,  existindo  matéria  controvertida,  e  o  contribuinte  traz  novos  elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o  desfecho  da  lide,  ainda  que  as  apresente  após  sua  Impugnação.  não  deve  estas  provas  ser  desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a  juntada.  Note­se  que  a  possibilidade  de  conhecer  de  elementos  de  provas  trazidos  posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização  da  efetividade  jurisdicional  do  processo  administrativo  fiscal,  como  também  representa  um  positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários.  Logo,  embora  o  artigo  16,  §4ª,  de  tal  Decreto  estabeleça  regra  atribuindo  o  efeito de preclusão a  respeito de prova documental,  isso não  impede,  segundo meu modo de  ver,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  os  princípios  da  verdade  material,  da  racionalidade  e  o  da  própria  efetividade  do  processo  administrativo  fiscal,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados após a defesa inaugural.  Semelhante  raciocínio  chegou  o  CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à  apresentação de impugnação administrativa:  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10283.902058/2008­80  Resolução nº  1301­000.688  S1­C3T1  Fl. 238            7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2004   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de  recurso devem ser  admitidos e apreciados.  Da Conversão do Julgamento em Diligência  Como  se  viu,  admitiu­se  a  juntada  dos  documentos  e  sobre  eles  não  se  manifestou a unidade de origem. Da análise destes documentos, em tese, vê­se que eles podem  comprovar a existência do direito creditório postulado.   Além  do  mais,  vê­se  que  se  trata  de  pleito  em  que  se  alega  erro  de  fato  na  apuração  da  estimativa  devida,  e,  sendo  assim,  é  necessário,  primeiro,  definir  qual  a  forma  adotada  pelo  contribuinte  para  calcular  o  recolhimento  mensal,  se  com  base  na  RECEITA  BRUTA  ou  com  suporte  em  BALANÇOS  OU  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO, e, depois, confrontá­lo com o que foi apurado à época em que a ESTIMATIVA  era devida. Obviamente,  se o contribuinte  recolhe a ESTIMATIVA com base na RECEITA  BRUTA e, em momento posterior,  levanta um BALANÇO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO  que  aponta  para PREJUÍZO  FISCAL no  período  acumulado,  descabe  falar  em  pagamento  a  maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de regência.   Embora  o  contribuinte  alegue  recolhimento  a  maior,  ele  não  junta  qualquer  documento  que  demonstre  o  erro  cometido,  e mais,  não  junta  documentos  que  dê  suporte  à  apuração da base de cálculo do IRPJ (R$ 66.155,14), que gerou a estimativa (R$ 14.538,78).  Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  a  homologação da compensação pleiteada, sem, portanto, examinarem o mérito da existência (ou  não)  do  alegado  pagamento  à maior  de  estimativas.  Em  decorrência,  deixaram  de  instruir  o  processo com cópia da DIPJ  integral, no mínimo, e  sequer  informaram se o valor pago  teria  sido eventualmente levado pelo contribuinte como crédito na apuração do resultado.   Desta forma, entendo razoável oportunizar à interessada trazer novos elementos  e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração do imposto  que resultou em pagamento  indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a  sua determinação e recolhimento regulares.  Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem:  a) Acostar aos autos DIPJ do período, original e retificadoras, se houver;  b)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  que  levou  ao  alegado  recolhimento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  no  período.  Apresentar  memórias  de  cálculo,  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10283.902058/2008­80  Resolução nº  1301­000.688  S1­C3T1  Fl. 239            8 balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  além  de  outros  documentos  que  a  própria  autoridade diligenciante entender pertinentes.  c) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas  deverá  apresentar  relatório  conclusivo  acerca  das  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  se manifestando  ao  final  sobre  a  existência,  ou  não,  de  recolhimento  em  valor  maior,  além  de  informar  se  o  valor  pago  teria  sido  eventualmente  levado  pelo  contribuinte  como  crédito  na  apuração  do  resultado,  trazendo,  a  seu  juízo,  outras  considerações  que  entender relevantes para o deslinde da questão.   d) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.902857/2015-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.282  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 57 /2 01 5- 34 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.902857/2015­34  Acórdão n.º 3401­006.282  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 73DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.902857/2015­34  Acórdão n.º 3401­006.282  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 75DF CARF MF

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