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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834090 #
Numero do processo: 13631.000165/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. LEI Nº 9.779, DE 1999. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL É incabível o ressarcimento de crédito do IPI decorrente da aquisição de produtos para revenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10999
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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GcabibuInteS a ?%, TrA > O"Sputxtadoegund°10 I CL I Il 'Mit 9d a 1 .Processo n2 : 13631.000165/2001-96 em---Isr----1 ir Recurso n2 : 129.803 ~te ...o-- Acórdão n2 : 203-10.999 Recorrente : SABOR COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ juiz de Fora - MG IPI. LEI N° 9.779, DE 1999. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL É incabível o ressarcimento de crédito do IPI decorrente da aquisição de produtos para revenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SABOR COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. ketio errira drío Pres eil e: e I' .,\Ç 4' S\ Pt4. : % riàl i rigj ' elatora • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaaltinp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho ds Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL EtnistIM, o S" 1 o e (4-4) VISTO , 1 • , tb, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF rs"...% Ministério da Fazenda 2° Cons,Iho da CentrIbulntes 15- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '4".tft;,;'> Brasília, o? / Og o -G Processo n2 : 13631.000165/2001-96 Recurso n2 : 129.803 VISTO Acórdão n2 : 203-10.999 Recorrente : SABOR COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 29 de outubro de 2001, pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI), referente ao 3° trimestre de 1999, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização, com fundamento no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. O pedido foi parcialmente deferido, ensejando a apresentação da manifestação de inconformidade de fls. 176 e 177, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) que, por meio do Acórdão de fls. 187 a 191, manteve o indeferimento da parte do crédito não reconhecido pela autoridade local competente para apreciação do pedido inicial, por tratar-se de créditos concementes a artigos adquiridos para revenda. Em recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 196 a 197, a recorrente aduz apenas que todos os produtos abrangidos pelo pedido inicial enquadram-se no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e não foram adquiridos para revenda e que os itens que não se enquadravam foram retirados do processo, por solicitação da Receita Federal. Ao final, requereu-se o provimento do recurso para reconhecer o direito ao restante do crédito peticionado, no valor de R$ 5.258,02 (cinco mil duzentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos). É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 2° Coisa lho da ca;.tribuintes CO;;FEEE COM O ORIGINAL H "If BrasiliE4 1 g 1 o 6 .-n;:c - Processo n2 : 13631.000165/2001-96 : Recurso n2 : 129.803 Acórdão n2 : 203-10.999 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. O recurso apresentado restringe a lide à glosa de créditos relativos a mercadorias adquiridas e revendidas sem sofrer industrialização feita pela recorrente. Tal glosa baseou-se na "Declaração Entrada de Insumos — Situação do in", constante da fl. 157, apresentada pela recorrente em atenção à intimação de fl. 155. Essa Declaração, em cotejo com a razão recursal consubstanciada na assertiva "(...) todas as notas fiscais ou mercadorias que não se enquadravam no art. 11 da Lei n° 9779/99, foram, conforme solicitado pela Receita retirados do processo de conhecimento do direito ora pleiteado, restando tão somente o que é de nosso direito." induz à inépcia do da peça recursal, visto que o valor do crédito reconhecido é exatamente igual ao valor constante da referida Declaração. Acrescente-se ainda que a própria recorrente afirma ter saneado o processo, em atendimento a intimações, para restringir o pedido aos créditos efetivamente abrangidos pelo dispositivo legal em comento, admitindo, então, que o valor a ser-lhe ressarcido não poderia ser o valor constante do pedido inicial. Ademais, a recorrente não indicou glosas que, porventura, entendesse indevidas, tampouco logrou provar a impertinência das glosas que, vale repetir, decorreram apenas da "Declaração Entrada de Insumos — Situação do IPI" apresentada pela titular dos créditos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006 , ,4 kix S PIN BRITO IVEIRA 3 Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000045/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08845
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. ..... CMINISTÉRIO DA FAZENDA C De.J.Q../Q.q..../ 19.P" ÀC21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13053.000045/95-54 Sessão . 19 de novembro de 1.996. Acórdão : 202-08.845 Recurso : 99.569 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE-RS. ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não esta obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro 1.996 41~ Z' ...--- Otto Cristiano e' le liveira Glasner Presidente n§14p40 An • • '"1.40t1 yasava Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 •,) y MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000045/95-54 Acórdão : 202-08.845 Recurso : 99.569 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A empresa FRANGOSUL S/A - AGRO INDUSTRIAL, inscrito no CGC sob n° 91.374.561/0001-06, foi notificada para recolher 13,58 UFIRs. a título de ITR e 29,65 UFIRs.de Contribuição CNA, tendo recolhido apenas R$ 9,58 de ITR. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência da Contribuição CNA, contra-argumentando de que o Acórdão n°202-07.182 é inaplicável ao caso e que esta amparada no art. 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e inciso IV, do art. 8° e 149, da CF. Faz longa citação do comentário a Constituição Federal feita pelo mestre Sacha Calmon Navarro Coêlho. Procura demonstrar a obrigatoriedade ao recolhimento das Contribuições ao CONTAG E CNA, determinada pelo art. 4°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e dos art. 579 e 580 da CLT. Para definir imóvel rural, para fins tributário trouxe à colação o RE n° 93.850- G, sendo relator o Sr. Ministro Moreira Alves. O recorrente em sua defesa, argumenta, trazendo matérias de fato e de direito, no seguinte aspecto: "Que seus empregados estão vinculados ao Sistema Geral de Previdência Social, único, ex vi do art. 7°, caput da Constituição Federal, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores da s Industrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte, Químicos, Vendedores e Viajantes. Nada tem a ver com a atividade rural, apesar de ser desempenhada no imóvel rural. Faz comentário sobre a contribuição sindical, desde a sua instituição, pelo art. 70, da Lei n° 2.613/55, até os dias atuais, e que o erro no lançamento esta na razão do preenchimento da DITR, obrigado por força da legislação tributária, porém não obriga, necessariamente a contribuição do CONTAG e CNA, presumindo que todo funcionário de proprietário de imóvel rural e empregado dessa atividade. Faz, também, uso das doutrinas sobre a matéria, ensinada por vários tratadista, incluindo-se decisões sumulada pelo STF, e comentando as várias leis que rege o assunto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •511";.:V Processo : 13053.000045/95-54 Acórdão : 202-08.845 Desta forma, argumenta sobre o erro de fato no lançamento, e a possibilidade de revisão pela autoridade tributária, para tanto faz a separação para não confundir com erro de direito, usando do ensinamento de Hugo de Brito Machado. Fala-se também sobre as mudanças que trouxe a Constituição Federal de 1.988 e da nova ordem providenciaria constitucional. E, por fim diz: que, segundo o art. 7°, caput e incisos da CF de 1988, c/c artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estão os empregados da ora recorrente, ex vi legis, vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que, como urbanos, recolheram sua contribuição sindical, sem reclamação por parte dos interessados, na forma do artigo 2°, do Decreto-lei 1166/71, quer pelo sindicato recebedor dos recolhimentos, quer pelo CONTAG ou CNA. que a Lei n° 2610/55, qualquer presunção estabelecera entre a contribuição sindical impugnada e o recolhimento do ITR, vinculação essa que só veio a ocorrer quando da pura e simples ratificação da contribuição em questão pelo Decreto-lei n° 1146/70, em seu art. 50, parágrafo 2°, de modo que a disposição de natureza administrativo-tributária contida no artigo 1°, da Lei n° 8022/90 não pode ter o condão de estabelecer uma presunção "juris et de jure", indestrutível; que, em face do recadastramento decorrente da lei n° 8022/90, no quadro 8 - item 52, fora afeito o preenchimento dos trabalhadores assalariados, qualquer distinção havia entre urbanos e rurais, de modo que à luz do princípio da confiança e da boa-fé, ocorreu erro de fato por parte da autoridade responsável pelo lançamento, devendo-se, portanto, declarar seu anulamento, já que não se verificou seu pressuposto fático essencial - trabalho rural; que, à luz do artigo 1°, inciso II, letra "a", do Decreto n° 73626/74, c/c a Lei n° 5889/73 e com a CLT, art. 7°, alínea "b", c/c o Enunciado n° 7 - TST e Súmula n° 196, ficam afastados os preceitos da Lei n° 8023/90, limitados que são à apuração do Imposto de Renda incidente sobre a atividade rural; que, consoante o disposto no artigo único do Decreto n° 53517164, não se enquadram os funcionários da recorrente na competência material do CONTAG e CNA, e, mais, que é vedado a dualidade sindical - art. 8°, alínea II, da CF; e, finalmente, que foi pago a contribuição sindical aos sindicatos dos urbanos e, repete-se, não foi instaurado qualquer procedimento atinente ao art. 2°, do Decreto-lei n° 1169/71, não havendo portanto má fé por parte da recorrente. É o relatório. 3 2r- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.N..7„ Processo : 13053.000045/95-54 Acórdão : 202-08.845 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO SINITITI MYASAVA O recurso apresentado pela recorrente em 17 de maio de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida e as decisões pacificadas para excluir a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições ao CNA e CONTAG, quando houver prevalência da atividade diversa da rural desenvolvida na propriedade, estando obrigada ao recolhimento à entidade que tenha prevalência sobre esta. Desta forma, cito o Acórdão n° 202-08.713, do recurso n° 99.465, cuja ementa e a seguinte: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. O voto do Conselheiro-Presidente Otto Cristiano de Oliveira Glasner, aprovado por unanimidade, que abaixo transcrevo e adoto como forma de decidir este processo: "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu 4Ç J ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000045/95-54 Acórdão : 202-08.845 pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/7. O inciso I alínea "a" do Artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiro. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 N 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:5W)1‘5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000045/95-54 Acórdão : 202-08.845 Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. II '5 `'..) MINISTÉRIO DA FAZENDA jr.fet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000045/95-54 Acórdão : 202-08.845 No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural , não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendentes a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os cometários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecida pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." 7 .4(2r I (2 -1) MINISTÉRIO DA FAZENDA rp." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000045/95-54 Acórdão : 202-08.845 Nesta esteira de entendimento, caracterizado que a atividade principal e preponderante desenvolvida pelo recorrente sempre deve prevalecer sobre aquela atividade considerada apenas subsidiaria ou conseqüente, para alimentar o seu setor industrial ou comercial." Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em1 9 de novembro de 1.996. ANTONI § YASAVA• 8

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4834343 #
Numero do processo: 13647.000113/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2, do art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08417
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLO VIS CORREA PAULA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 José Cabral tr'aro ano Presiden em e rcicio w.4) Anton $ inhit)f 'asava Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Osvwaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. Ausência justificada do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :"'"7;, Processo : 13647.000113/95-96 Acórdão : 202.08.417 Recurso : 98.640 Recorrente : CLO VIS CORREA PAULA RELATÓRIO CLOVIS CORREA PAULA, proprietário do imóvel rural denominado de "Fazenda Curiango", no município de Santa Vitória-MG., cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 3561612-1, inscrito no CPF sob n° 449.657.457-87, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que deixou de recolher as contribuições ao CNA, no valor de 123,71 UFIRs e a contribuição ao CONTAG, no valor de 22,92 UFIRs., por considerar alto demais, realizando o pagamento apenas do ITR, valor de 56,59 UFIRs. E, por fim diz que não esta se recusando a pagar as referidas contribuições, tão somente solicitando a revisão dos cálculos, por considerar muito alto." A decisão de primeira instância manteve a exigência, com base no art. 580, da CLT, com a nova redação data pela Lei n° 7.047/82, e orientação data pela Nota/COSIT/DIPAC n° 108/95. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as Contra-Razões ao recurso interposto pelo contribuinte, protestando pela falta do instrumento de mandato para que o signatário postulo em nome do contribuinte, e, no mérito de que todo o calculo encontra-se corretamente, conforme determina a legislação vigente. É o relatório. 2 Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA OWS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000113/95-96 Acórdão : 202.08.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 20 de dezembro de 1.995 é tempestivo portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve se esclarecer, que a Constituição Federal, em seu inciso "V", art. 8°, ao estabelecer a livre participação em associações profissionais ou sindical, desobrigando se assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu à contribuição espontânea, para que seus associados possam usufruir dos benefícios sociais oferecido pela entidade representativa da categoria. Entretanto a cobrança imposto por ocasião do lançamento do ITR, se refere a Contribuição Sindical, compulsória, estabelecida no art. 579, da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2°, do art. 10, dos Atos da Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Como se vê da Notificação de Lançamento do ITR194 de fl. 03, por estar revestido das formalidades legais, o recorrente é sem nenhuma duvida, devedor da contribuição ao CNA e CONTAG. A livre filiação em associações profissionais ou categorias econômica, preconizada pela Constituição Federal, é aquela contribuição paga livremente à entidade que a representa, para manutenção de determinados serviços e beneficios sociais, posto à sua disposição, diverso daquela contribuição anual obrigatória, imposta compulsoriamente pela CLT. Portando, toda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, anualmente, esta obrigado a contribuir para a entidade a que pertencer, isto é, ,seÍ 3 cr MINISTÉRIO DA FAZENDA =a4t0:45'5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=44 Processo : 13647.000113/95-96 Acórdão : 202.08.417 compulsoriamente, e, estando a recorrente incluída na categoria de empregador rural, esta • obrigado ao pagamento da contribuição, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: II- empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer titulo, atividade econômica rural: b)- quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômica em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região:" Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em t, de abril de 1996 nop ANTONI t YASAVA 4

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4832108 #
Numero do processo: 12466.000309/94-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veiculo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório n° 32/93 e no Parecer Normativo n° 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos Despacho Homologatórios n° 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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O veiculo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório n° 32/93 e no Parecer Normativo n° 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos Despacho Homologatórios n° 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 28 de julho de 1998 PROC. 11"7":"-A.: LASCA l'AZIN,A t'ACIO"Al. - —er Coorden"to-Gerel • reprenentoçie ExtraludIchel HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator F radonal 45". ct LUCIANA PÁNOW1OftlZ PONTES frearcen ia tonam Ne:~ 5 QUI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MARASTON OAB/SP 22.170. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.952 ACÓRDÃO N° : 302-33.774 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RI INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO O processo sob exame retoma a esta Câmara após realização de diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia INT, determinada pela Resolução n° 302-0-820, de 05/12/96, cujo inteiro teor, relatório e voto, leio em sessão (leitura de fls. • 560 a fls. 565). Em atendimento ao pedido formulado o Instituto Nacional de Tecnologia periciou dois veículos "modelo Pajero", fabricados pela MITSUBISHI MOTOR CO. LTD, sendo o primeiro do tipo GLX-B ECI MULTI V6 3000, modelo V33WNHEL1FB, montado com guincho, chassi n° JMYONV330TJ001102, ano de fabricação 1966, modelo 1972, equipado com pneus DUNLOP SP TGR 205R16 radial, com pressão 31 psi nas rodas dianteiras e 44 psi nas rodas traseiras e o segundo do tipo GLS-B ECI MULTI V6 3000, modelo V43WGRXEL1FB, sem guincho, chassi n° JMYORV430TJ000132, ano de fabricação 1966, modelo 1977, equipado com pneus YOKOHAMA SUPER DIGGER 31X10.50R 15LT radial, com pressão de 29 psi nas rodas dianteiras e 41 psi nas rodas traseiras, como representativos dos veículos constantes no presente processo. Depois de efetuadas as medições, com instrumentos apropriados, além das observações visuais pertinentes, o referido Instituto emitiu o Relatório Técnico n° 410 104181 (fls. 572 a 584), atestando que os veículos periciados atendem aos requisitos do Ato Declaratório n° 32, de 28 de setembro de 1993, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação e apresentando, ademais, outros atributos que lhes conferem a característica essencial e específica de "JEEP", não podendo, também, ser considerados como "veículos de uso misto", na acepção constante do Parecer Normativo n° 02/96 da COSIT e inserida na NESH, posição 8703, por não possuírem espaço físico próprio e específico que permite o transporte das mercadorias. Isto posto, tendo em vista, além do exposto, também, os Despachos Homologatórios COSIT/D1NOM n° 245/94 e 28/95 e os demais dispositivos legais que embasaram a decisão recorrida, entendo que a mesma não merece reforma e, destarte, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 - HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 2 Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000948/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08716
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. ../ ... Q.4 19 el;„fiç.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ãcie.5trib} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 11070.000948/95-65 Sessão • 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.716 Recurso : 99.476 Recorrente : GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 Otto Cristiano •?,111 iveira Glasner Presidente An -"se. (eeiro R'e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC/CF 1 • Lid MINISTÉRIO DA FAZENDA eKSL n =Y; •Z,,1; 1;;;T( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000948/95-65 Acórdão : 202-08.716 Recurso : 99.476 Recorrente : GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDLESS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 10/14: "Através da notificação de lançamento, fl. 03, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e contribuições para CNA e CONTAG, relativo ao imóvel rural de número na Receita Federal 3112008.3. Tempestivamente, o interessado impugna o valor da contribuição para a CNA e CONTAG (ff 01 e 02) alegando, em síntese, que: 1) as contribuições foram indevidamente calculadas em UFIR, sendo que não há base legal para tal cálculo, pois o art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, tem a seguinte redação: "§1° "... entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado....". §2° "... tomando por base um dia de salário mínimo regional ..."'. 2) o art. 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que o valor da terra nua, base de cálculo do imposto, deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; 3) em momento algum a Lei n° 8.847/94 trata de contribuições em UFIR, referindo-se somente ao imposto; 4) tratando-se de contribuição não vencida, não pode ser passível de correção monetária; 5) a Medida Provisória 399/93, exclui a competência da Receita Federal da cobrança das contribuições, o que só foi restabelecido pela Lei n° 8.847/94, :do integrando portanto as alterações da legislação em exercício anterior conf e CF, já que a referida NP tratou de aumento real de tributos; 2 "1/ l Go .y MINISTÉRIO DA FAZENDA kNej7Y •••'(-t ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000948/95-65 Acórdão : 202-08.716 6) deve ser considerado o valor de todos os imóveis de sua propriedade no exercício, conforme art. 581, para fins de aplicação da tabela do art. 580, ambos , da CLT; i, 7) finalmente, entende que as contribuições, quando lançadas em guia juntamente com o ITR, deverão ter por base de cálculo o valor da terra nua em 31/12/93, devendo o total apurado ser transformado em UFIR, apenas no dia do efetivo vencimento." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência das Contribuições em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : ,, "Preliminarmente, quanto à constitucionalidade de leis, as mesmas não podem ser discutidas na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua , competência. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da , Constituição Federal). Para o cálculo das contribuições sindicais a legislação em ano vigor faz i referência ao Maior Valor de Referência (MVR) e ao Salário Mínimo de Referência (SMR), ambos, já extintos. Assim, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho, fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (despacho MTS, de 10/06/92). Já no que se refere ao IVÍVR foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis n's 8.178/91 e 8.383/91. 1- Contribuição Para a CONTAG O enquadramento sindical por empregados é instrumentado pelo Decreto-lei n° 1.166/71, cujo §2°, artigo 4°, dispõe: "Art. 4° §2 0 A contribuição devida às entidades sindicais da categoria Profissional será lançada e cobrada dos empregadores 'rurais e por estes descontados dos respectivos salários, tirando-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel." Por sua vez, o art. 8° do Decreto-lei n° 1.166/71, assim dispõe: , / 3 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'nkcia Processo : 11070,000948/95-65 Acórdão : 202-08.716 "Art. 8° Compete ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição sindical de que trata este Decreto-lei, expedindo, para esse efeito, as normas que se fizerem necessárias podendo estabelecer o processo previsto no artigo 2° "e avocar a seu exame a decisão os casos pendentes." • Neste caso, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho (órgão competente para dúvidas em matéria sindical), fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (Parecer Normativo MTA/CJ/n°024/92), em Cr$ 293.790.000,00. O OF/MTAJSNTb/n°90/92 informa que, nos termos do art. 10 da Lei no 8.383/91, este valor deve ser atualizado pela Unidade Fiscal de Referência - UFLR. Considerando que o Ato Declaratório n° 55, de 27/05/92, fixou a UFIR de jun/92 em Cr$ 1.707,05, a transformação da base em UFIR é a seguinte: base jun/92 = Cr$ 293.750.000,00 (A) UF1R jun/92 = Cr$ 1707,05 (B) (A)/(B) = 172,08 UFIR Cálculo da contribuição para a CONTAG: 1/30 do SMR x n° máximo de assalariados 1/30 x 172,08 UF1R x n° máx. assalariados 5,73 UFIR x n° máx. assalariados 2- Contribuição para a CNA A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o § 1°, art. 40 do Decreto-lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao valor da terra nua - VTN do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT com as alterações da Lei n° 7.047/82. Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a CNA depende do vrN do 'imóvel comparado com o MVR (Maior Valor e Referência) da época do lançamento. 4 1 /, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr:(464. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000948/95-65 Acórdão : 202-08.716 O MVR foi fixado em UFIR, através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1°, § 1° e 3 0, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR. Relativamente ao valor da terra nua, foi utilizado o valor declarado pelo interessado na Declaração de Informação - ITR/94. Ressalta-se que este valor, conforme orientação de preenchimento da declaração, refere-se a 31/12/93, convertido em UF1R pelo valor desta em 01/01/94. Outrossim, não há amparo legal para cobrar esta contribuição, utilizando o valor de todos os imóveis de sua propriedade para fins de aplicação da tabela do art. 580 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Para os empregadores rurais não organizados em firmas, a contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor da terra nua do imóvel explorado (art. 411, §, 1° do Decreto-lei n° 1.166/71). Quanto ao invocado art. 581 da CLT, o mesmo se refere á atribuição de parte do capital das empresas, às sucursais, filiais ou agências, não tendo nenhuma relação com o objeto dos autos, equivocando-se o interessado em sua alegação." Em 30.05.96, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 18, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 20/21, em observância ao disposto no art., 1 da Portaria MF n 2 260/9 ,o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em sint manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 — ;44» MINISTÉRIO DA FAZENDA •:'4,4•=0,:eo" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr," Processo : 11070.000948/95-65 Acórdão : 202-08.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O Recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 19.04.96 (fls. 16 - verso), uma sexta-feira, e apresentou o recurso no dia 30.05.96, uma sexta-feira, conforme carimbo da ARF-Ijui aposto no recurso às fls. 18. Entre a data que o Recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso medeiam 41 dias. O "caput" do art. 33 do Decreto n' 70.235/72, na redação dada pela Lei n' 8.748/93 ( Processo Administrativo Fiscal ), dispõe que da decisão de primeira instancia ". . . caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Segundo o art. 151, item III , do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, no caso, o Decreto n2 70.235/72. E, ainda, dispõe o art. 42, inciso I, desse decreto: "Art. 42 - São definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. II - Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das sessões, e de outubro de 1996 ANT • in irt-41. e-ri:BEIRO 6

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Numero do processo: 13153.000188/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70895
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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C Dei g / ii fl9 2 A MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs;' Processo : 13153.000188/95-00 Acórdão : 201-70.895 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 100.535 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 L _ el - na Galante de Moraes 'reside ta 44,/ :gart Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 =/k MINISTÉRIO DA FAZENDA `,Nwo$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000188/95-00 Acórdão : 201-70.895 Recurso : 100.535 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UF1R, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da aliquota de 0,20% (aliquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, "V) „`7:'it•411$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000188/95-00 Acórdão : 201-70.895 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar e . matéria eclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. • Sala das es ds, em 02 de julho de 1997 4011. -‘41.1PY 3

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Numero do processo: 13153.000181/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70862
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.

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O. U.4. - 1 s De-la / -ti / 19 . ,. _ , C MINISTÉRIO DA FAZENDA ' C',Z"ifiísatf,„ Rubrica 3 4'41Wf.' bil lk , 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000181195-52 Acórdão : 201-70.862 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.589 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza Helen- - - ante de Moraes Presidenta -4-C------- — Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA W4t;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000181/95-52 Acórdão : 201-70.862 Recurso : 100.589 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrãtica acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 \ MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo Processo : 13153.000181/95-52 Acórdão : 201-70.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of law" e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 11020.000981/2002-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/1996. Somente o procedimento fiscal de fiscalização pode dar início à contagem do prazo, estipulado no art. 47 da Lei nº 9.430/96, para o recolhimento dos tributos declarados com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. TRIBUTOS DECLARADOS. PAGAMENTO NO PRAZO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/1996. Cancela-se o lançamento se os débitos pagos após o início do procedimento fiscal enquadram-se no favor legal previsto no art. 47 da Lei nº 9.430/1996. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A falência do débito principal determina o destino dos consectários legais que sobre ele incidem. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16480
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho detontribuintes )4,f,).-n MF-Seaunoo Conselho de Contribuintes juin° na/ 'MAI ',kW • Processo net : 11020.000981/2002-43 Recurso n* : 122.244 gta, Acórdão n* : 202-16.480 Recorrente : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DO ART. 47 DA LEI N2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9.430/1996. CONFERE COM O ORIGINAL Somente o procedimento fiscal de fiscalização pode dar inicio à BrasIga. O 1?1 Cic J 400 R- contagem do prazo, estipulado no art. 47 da Lei n2 9.430/96, para o recolhimento dos tributos declarados com os acréscimos Celma aerque legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Mat. Siape 94442 AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. TRIBUTOS• DECLARADOS. PAGAMENTO NO PRAZO DO ART. 47 DA LEI 142 9.430/1996.• Cancela-se o lançamento se os débitos pagos após o início do procedimento fiscal enquadram-se no favor legal previsto no art. 47 da Lei n2 9.430/1996. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS • DEMORA. A falência do débito principal determina o destino dos consectários legais que sobre ele incidem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A. ACORD • • s Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por m • ria de otos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza • a Costa, q • negou provimento e apresentou declaração de voto. Sala • . Sessões, eu 9 de agosto de 2005. 4 / 1 to o arlos A • lim 'ArL,dent 71/18 4 15:: o Relator-Designado* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. *Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da redação do presente voto, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n 2 266, fl. 426, o Conselheiro Antonio Zomer. PA F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda 'Pri.s c Segundo COnselho de Contribuinte Brasília O C 1 0200 + Fl. Processo n2 : 11020.000981/2002-43 Celma Wel ergueMat. Siape 94442 Recurso n1 : 122.244 Acórdão nt: 202-16.480 Recorrente : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que deixou de ser pago no período de fevereiro a outubro de 2000, no montante de R$ 2.071.630,72 (fls. 04/11), cuja ciência foi dada em 20/03/2002. O procedimento fiscal teve início com a expedição Termo de Intimação Fiscal de fls. 21/22, em 30 de outubro de 2001, ocasião em que a empresa foi instada a apresentar livros, documentos e esclarecimentos relativos ao período de novembro de 1998 a setembro de 2001. No curso da ação fiscal, foi apurado que, no preenchimento da DCTF, a contribuinte infomiou, como valor do débito do IPI, o saldo devedor escriturado no Livro Registro de Apuração desse imposto, vinculando parte do débito a pagamento com Darf e a parte restante a crédito decorrente de compensação sem Darf, conforme demonstrativo elaborado pela fiscalização, constante à fl. 14. Na ficha "Compensação sem Dar?' da DCTF informou como origem do crédito "outras" e como Processo Administrativo o de n2 10880.006783/99-61, cuja cópia foi juntada aos autos, às fls. 149/171. O referido processo trata de pedido de restituição de IPI, não envolvendo quaisquer pleitos de compensação, motivo pelo qual, em 23 de novembro de 2001, a contribuinte foi intimada, conforme consta nas fls. 89 a 91, a comprovar o recolhimento dos débitos do citado imposto, informados em DCTF e compensados sem Darf, ou a apresentar justificativa para a falta de recolhimento. Em resposta, a contribuinte manifestou-se por escrito (fls. 92/100) e apresentou cópias de Darfs referentes aos recolhimentos dos débitos em questão (fls. 101/107), efetuados em 11 de dezembro de 2001, sendo que os valores do IPI foram acrescidos de juros e multa de mora. Tais pagamentos foram devidamente confirmados, conforme extratos constantes às fls. 108/113. Foi constatado, ainda, conforme cópias das DCTFs juntadas às fls. 172/197, que, em períodos de apuração anteriores aos que foram objeto de autuação, a contribuinte já havia adotado a conduta de vincular parte dos débitos de IPI informados em DCTF a créditos decorrentes de compensação sem Darf, indicando, como origem desses créditos, processos administrativos impertinentes, como é o caso dos de n 2s 10980.001762/91-47 e 10980.002092/95-55, que se referem a parcelamento de IPI. No caso dos períodos de apuração anteriores aos da presente auditoria, o contribuinte reconheceu os débitos e os incluiu no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o que não foi possível fazer, quanto aos débitos compreendidos neste processo, os quais foram objeto de pagamento. Tendo presente a determinação do art. 22 da Instrução Normativa SRF n2 45, de 5 de maio de 1998, com a redação dada pela IN SRF n 2 15, de 14 de fevereiro de 2000, no sentido de que os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em dívida ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega desse documento, a fiscalização concluiu que a contribuinte, valendo-se 2 • è MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFtIBUINTES CC-MF trejf Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL F1. tcy tr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. O 'C o ç / caco Processo n'n' : 11020.000981/200243 Celma aterque Recurso I: 122.244 Mat. Siape 94442 Acórdão o* : 202-16.480 da prática de informar compensações inexistentes, pretendeu evitar ou diferir o pagamento do imposto. À vista disso, o auto de infração foi lavrado com a exigência da multa de 150%. Ressaltou, ainda, a fiscalização que, de acordo com o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos informados em DCTF, decorrentes de compensações não comprovadas, são objeto de lançamento de oficio. Com relação aos Darfs apresentados pela contribuinte, relativos aos períodos de apuração abrangidos pela auditoria, a fiscalização não os considerou capazes de evitar o lançamento, porque os pagamentos foram realizados quarenta e dois dias após o início do procedimento fiscal, devendo, entretanto, ser utilizados na quitação da exigência formalizada. A autuação foi enquadrada no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, e nos arts. 32, II, 109, 111, 114 e parágrafo único, 117, 182, 183, IV, e 185, III, do Decreto n2 . 2.637, de 25 de junho de 1998— RIPU98. A multa de oficio foi majorada pela caracterização da existência de infração qualificada (fraude) prevista no art. 80, II, da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Foi elaborado Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob n2 11020.000982/2002-98, cujos autos se acham apensados a este processo. Irresignada, a empresa apresentou tempestiva impugnação, fls. 212/235, instruída com os documentos de fls. 236/262, alegando, em síntese que: - a ação fiscal teve início em 22 de novembro de 2001, com o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) nt2 1010600 2001 004169, cujo número é indicado no próprio auto de infração, e não em 30 de outubro de 2001, com o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D) n2 1010600 2001 00372 3, como quer a fiscalização; - o recolhimento dos débitos lançados ocorreu dezoito dias depois da emissão do MPF-F, em 11 de dezembro de 2001, com o acréscimo de juros e multa de mora, com amparo no art. 47 da Lei n29.430, de 1996, de modo que não podem ser desconsiderados; - não houve qualquer tentativa de diferir ou postergar o pagamento do tributo, mas compensação válida, o que impede a aplicação da multa de 150%; e - a aplicação da multa de 150% configura confisco, o que é vedado pela Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser reduzida. A 31 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS manteve integralmente o lançamento, em Acórdão sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/02/2000 a 31/08/2000 Ementa: INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O procedimento fiscal tem início com a intimação do sujeito passivo, para que apresente livros, documentos e esclarecimentos de interesse da fiscalização do IP!. Nesse contexto, o MPF é mero instrumento de controle da administração tributária, quanto à execução dos procedimentos fiscais. INFRAÇÃO QUALIFICADA. 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF c• "ira Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FL Segundo Conselho de Contribuinte! ftr &adia, / aop 4 Processo ni : 11020.000981/2002-43• Recurso ni* : 122.244 Celma ma Albuquerque Acórdão ft* : 202-16.480 Mai. Siape 94442 A informação reiterada de compensações inexistentes, em DCTF, evidencia a intenção de evitar ou diftrir o pagamento do IPI, o que caracteriza infração qualificada (fraude). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar aspectos de constitucionalidade de lei ou de ato normativo. PAGAMENTO Fica extinto o crédito tributário objeto de pagamento. Lançamento Procedente". Na peça recursal de fls. 331/351, a contribuinte reforça as suas razões de defesa, requerendo seja considerado o dia 23 de novembro de 2001 como marco inicial do procedimento de fiscalização, a fim de que, nos termos do art. 47 da Lei n 9 9.430/96, seja dado plena e total quitação dos valores exigidos no auto de infração, tendo em vista o recolhimento realizado em 11 de dezembro de 2001, no montante de R$ 1.075.881,23, determinando-se, por conseqüência, o arquivamento do presente feito. Alternativamente, requer: - seja considerada a compensação realizada dos débitos objeto do presente lançamento com os créditos constantes do pedido de restituição que deu origem ao PAF n2 10880.006783/99-81, dando-se, assim, a completa quitação dos valores ora exigidos; ou - seja reduzida a multa de oficio lançada, tanto porque representa confisco, quanto pelo fato de não ter havido falsa declaração, nem o intuito de evitar, diferir ou postergar o pagamento do tributo, mas mera compensação com créditos do mesmo tributo, bem como pelo fato de o imposto, com os devidos acréscimos legais, ter sido pago antes da autuação, com fundamento no art. 47 da Lei n2 9.430/96. À fl. 424 consta informação de que a recorrente procedeu ao arrolamento de bens para fins de seguimento do recurso voluntário. É o relatório. e • • 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. r. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2, Ce-M1- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0€ A. oc / ,;¡,,,ÇcLIC",;* Processo n' ' : 11020.000981/2002-43 Celma auerque Recurso o' : 122.244 Mat. Siape 94442 Acórdão o* : 202-16.480 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Em face do falecimento do Conselheiro-Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, fui designado para redigir o presente voto, conforme Despacho n 2 202-00.266, constante à ft 426. É o que passo a fazer. O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido. , A primeira questão a ser analisada é a que diz respeito aos pagamentos efetuados pela recorrente durante o procedimento fiscal. Para isto, considero necessário apresentar aqui um breve resumo dos fatos descritos pormenorizadamente no relatório: 1 — em 17/10/2001 foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal —Diligência (MPF-D), fixando como data final de sua validade o dia 16/11/2001 (fl. 01), do qual a recorrente teve ciência em 30/10/2001, juntamente com a intimação para apresentar livros, documentos e esclarecimentos relativos ao período de novembro/1998 a setembro/2001 (fls. 21/22); 2 — em 22/11/2001 foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F), do qual a recorrente teve ciência em 23/11/2001, juntamente com a intimação de fls. 89/91, que fixou o prazo de 20 (vinte) dias para a comprovação dos recolhimentos de IPI e outros esclarecimentos, relativamente ao período de fevereiro a dezembro de 2000; 4 — em 11/12/2001 a recorrente efetuou o recolhimento dos valores dos débitos de IPI que haviam sido compensados com supostos créditos de IPI nas DCTFs, acrescidos de juros e multa de mora, comunicando este fato à fiscalização em 13/12/2001; 5 — em 20/03/2002 a fiscalização lavrou o auto de infração para exigir os mesmos débitos que foram pagos pela recorrente, acrescidos da multa de oficio de 150%. A Fiscalização e o Colegiado de primeira instância entenderam que a diligência é procedimento fiscal apto para excluir a espontaneidade do contribuinte, de forma que o pagamento realizado em 11/12/2001, que correspondia ao 422 dia após a data de início do referido procedimento (30/10/2001), não pode ser tido como espontâneo. O mesmo entendimento foi aplicado para concluir que o prazo de 20 dias fixado no art. 47 da Lei n2 9.430/96 teria se esgotado muito antes do referido pagamento, ou seja, em 19/11/2001. Não discordo da conclusão a que se chegou na decisão recorrida, de que um procedimento fiscal teve início com a diligência. Da mesma forma, não discordo que a intimação que dá inicio a procedimento de diligência é capaz de excluir a espontaneidade da contribuinte, se indicar o tributo e o período objeto de verificação. Entretanto, a espontaneidade tratada no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional e no § 1 2 do Decreto n2 70.235/72 nada tem a ver com o prazo estipulado no art. 47 da Lei n 2 9.430/96, que foi o fundamento alegado pela recorrente para a realização dos débitos objeto de lançamento. Estatui o referido dispositivo legal: "Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE CCM O OR1GINAL CCMF ",.., 2".• Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia Og 1 S- / 02-009- Fl. c5Pr Processo n2 : 11020.000981/2002-43 Celma Maria Albuquerque • Mal Siape 94442 Recurso o* : 122.244 Acórdão n't : 202-16.480 O dispositivo transcrito, ao se referir ao prazo de 20 dias disponibilizado ao contribuinte para pagar os tributos declarados, fixa como inicio da contagem desse prazo a data do termo de inicio de fiscalização. A Secretaria da Receita Federal, ao criar o Mandado de Procedimento Fiscal (Port. SRF n2 1.265/99), definiu os procedimentos fiscais no seu art. 3 2, como sendo: "I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correia aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual." (negritei) Como se vê, embora diligência e fiscalização sejam considerados procedimentos fiscais, cada um deles tem uma finalidade própria, bem distinta. Desta forma, a intimação datada de 30/10/2001, vinculada a um MPF-D, nada mais fez do que dar inicio ao procedimento fiscal de diligência. Já a intimação expedida em 23/11/2001, vinculada ao MPF-F, além de preencher os requisitos do inciso I do art. 7 2 do Decreto n2 70.235/72, produziu, também, os mesmos efeitos que produziria um termo de inicio de fiscalização. Assim, se somente o procedimento fiscal de fiscalização pode dar início à contagem do prazo estipulado no art. 47 da Lei n2 9.430/96, não resta dúvida de que a data a ser considerada para esse mister, no presente caso, é 23/11/2001, esgotando-se o prazo de 20 dias em 13/12/2001. Os pagamentos foram efetuados pela recorrente em 11/12/2001, dentro, portanto, do prazo estabelecido pela lei para que o exercício deste direito. Mas este fato, sozinho, não é bastante para ilidir o lançamento tributário. A lei exige, também, que os débitos objeto de recolhimento estejam declarados. É o que se passa a examinar. Consta do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 12/20) que a contribuinte informou, nas DCTFs, como valor do débito do IPI, o saldo devedor escriturado no Livro Registro de Apuração desse imposto, vinculando parte do débito a pagamento com Darf e a parte restante a crédito decorrente de compensação sem Darf, com crédito teria origem no Processo Administrativo n2 10880.006783/99-61, que trata de pedido de restituição de IPI. Embora os valores constassem em DCTFs, o lançamento foi efetuado com base no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, que disciplinava as hipóteses em que os valores declarados pelo contribuinte seriam objeto de lançamento de oficio nos seguintes termos. "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 não disse que se consideram não declarados os débitos vinculados a "pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados". Apenas determinou que esta parte do débito fosse objeto de lançamento fiscal, posto que havia o entendimento, à época, de que somente o saldo a pagar 6 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-NtF '-tf---;:rew Ministério da Fazenda CONFERE COM O OFCG!NAL%. teP71::,?." Segundo Conselho de Contribuintes 01{, I OS- J .200 • Processo nt : '11020.000981/2002-43 Celma aria Ibuquerque Recurso ni : 122.244 Mat. Siape 94442 Acórdão ni : 202-16.480 declarado em DCTF constituía confissão de dívida, nos termos do que dispunha o art. 5 2 do Decreto-Lei n2 2.124/84, verbis: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confusão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de • 1983." (negritei) O entendimento de que os débitos vinculados deveriam ser objeto de lançamento estava equivocado, tanto que o art. 90 da MP n9 2.158/2001 foi alterado pela Medida Provisória n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833/2003, que determinou o lançamento apenas da multa de oficio, de forma isolada, nos seguintes termos: , "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 22.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por apressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos mu. 71 a 73 da Lei n 2 4.502. de 30 de novembro de 1964." Esta alteração legislativa veio demonstrar que a confissão de dívida prevista no art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124/84 sempre encampou o total do débito declarado nas DCTFs, como, aliás, a própria SRF reconheceu na Solução de Consulta Interna n 2 03, de 08 de janeiro de 2004, da qual transcreve os seguintes trechos: "12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. 52, sç P, do Decreto-lei ng 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16.Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) tf 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 7 4),‘' 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGCLIONDNOFECROENCSEOrODOERCIGOIWNARL IBUINTES Segundo Conselho de Contribuinte ';;Ift}?' Brasilia, 0 c.1-4902 Processo n' : 11020.000981/2002-43 Celma M •die'Ittql-erclueRecurso n't : 122.244 Mat, Siam 94442 - Acórdão n* : 202-16.480 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n a 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 59 do Decreto-lei n2 Z 124, de 1984 - , fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da Ml' na 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à ' SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n2 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da Ml' na 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n a 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com" a edição da Ml' n2 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, D1RPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. "I do Decreto-lei na 2.124, de 1984, até a edição da MI' n2 2.158-35, de 2001." Não há dúvida de que a segunda exigência do art. 47 da Lei n2 9.430/96 também estava presente no momento do pagamento realizado pela recorrente em 11/12/2001, ou seja, os débitos quitados haviam sido declarados à Secretaria da Receita Federal. O fato de o Fisco ter caracterizado o procedimento adotado pela empresa, de vincular, reiteradamente, parte dos débitos a créditos de potencialidade duvidosa, como fraudulento, não tem o condão de impedir a incidência do art. 47 da Lei n2 9.430/96, porque esta diferenciação não foi estabelecida por esse dispositivo legal. Conseqüentemente, não há necessidade, neste julgamento, da apreciação dos argumentos da recorrente, tendentes a afastar a imposição da multa agravada, porque a falência do débito principal determina o destino dos consectários legais que sobre ele incidem. Isto posto, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento do auto de infração de fls. 04/11. Sala e. Sessões, em 9 de agosto de 2005.4 • 1 10 Z kIr R 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERc COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );,;(14.> &adia, Og i O S" I ozera ... Processo ti* : 11020.000981/2002-43 c)UN Celma Maria AlbuqurqueRecurso u1 • 122.244 Mat. Siape 94442 Acórdão nI : 202-16.480 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA •MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro-Designado Antonio Zomer. O objeto da presente controvérsia é o efeito jurídico do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF no que se refere à contagem do prazo para pagamento do crédito tributário nos termos do art. 47 da Lei n2 9.430/96. O ilustre relator apreciando a matéria posta em litígio, considerou procedentes as alegações da recorrente, votando pelo provimento do recurso voluntário, no sentido de considerar correto o recolhimento efetuado com multa de mora no prazo de dezoito dias da lavratura do MPF-F, não considerando como início de fiscalização o Termo de Intimação lavrado vinte e três dias antes do referido MPF-F, com fulcro em MPF-D. O preclaro relator arrimou o voto na tese de que o MPF que embasou o Termo de Intimação apresentado não caracterizou início de procedimento fiscal passível de excluir a espontaneidade da recorrente. Peço vênia para discordar desse entendimento, bem como para reproduzir parte do voto proferido pela ilustre Conselheira da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso n2 145.777, à qual me uno para esposar tese diversa: "Não cabe razão ao recorrente, pois que, o f 2°, do inciso I, do artigo 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972, é categórico ao afirmar que, os efeitos do primeiro ato escrito, por servidor competente, que tem o objetivo de cientificar o sujeito passivo do início do procedimento fiscal, valerão pelo prazo de sessenta dias, sendo, entretanto, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Destarte, não é taxativo esse dispositivo quanto ao término da ação fiscal nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o início dos trabalhos fiscais, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por Igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo fisco. Ademais, cabe ressaltar que os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, e sim, tão somente, à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda, conforme determinação o artigo 7, I, do Decreto 70.235, de 06103/1972, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Tais formalidades são necessárias para que o sujeito passivo tenha conhecimento da instauração do procedimento fiscal, averigüe . se a autoridade é competente para tal e que se produzam os efeitos determinados pelos §,f 1° e 2° do mesmo artigo. Da exegese literal de tal dispositivo normativo, tem-se que a exigência nele inscrita é que Ê./o ato em que a autorid de fiscal demarque o termo inicial da ação fiscal, para produzir 9 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;a CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda tzr O C-• i c2CS- Fl. -,4•P;); '5- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. _215____/ • Processo n' : 11020.000981/2002-43 Celmaaria Albuquerque Mat. Siapc 94442 Recurso n' : 122.244 Acórdão n2 ' : 202-16.480 , os seus efeitos, deverá obedecer apenas as exigências ali determinadas, não sendo necessária estar presente qualquer outra formalidade além das elencadas. Entretanto, por ser o Código de Processo Civil norma de aplicação auxiliar ao processo tributário, devem os termos ainda observarem os ditames do artigo 171 daquela norma, que preceitua: Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles foram inutilizados e estas expressamente , ressalvadas. Na espécie, o documento que demarcou o início do procedimento fiscal, atendendo aos requisitos inscritos nos dispositivos legais invocados, vez que o documento acostado àfl. 37 preenche todos os requisitos inscritos nos dispositivos legais invocados, sendo ' suficiente para produzir os seus efeitos. O recorrente alega também a nulidade do procedimento fiscal sob a argumentando irregularidades nas prorrogações dos MPF. O deslinde dessa querela passa pela análise da natureza do MPF, com a demarcação da sua função no procedimento de fiscalização. Trata-se de documento disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 23/11/1999, substituída pela Portaria SRF n° 3.007, de 26/1112001, com referências no § 1°, do artigo 2°, do Decreto n°3.724, de 10/01/2001. A Administração Tributária, motivada pelas diretrizes da politica administrativa, desenvolve a atividade de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, com a definição do escopo da ação fiscal, deliberando, inclusive, os prazos para execução do I procedimento. E o MPF visa a materializar a decisão da Administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, cientificando ao contribuinte a decisão de indicá-lo para ser fiscalizado, além de nominar os agentes fiscais encarregados da ação fiscal. • Pelas suas características, o MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Nesse passo, vê-se que, com o MPF, o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não foram lavrados os termos que indiquem o início ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notcação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização, o que ' implica em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. 1 ii . .. ..-'n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 1 CC-MF -#:,:-- 9:- . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALtc, ..-,•-• ,,,k. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%;24e BrasHia, o 2 1 o ç / es)-00 - Processo n2 : 11020.000981/2002-43 Celma MgaltUerque Recurso nt • 122.244 Mal. Siape 94442 I . , Acórdão n't : 202-16.480 I A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, teríamos que admitir que eventual linobservância da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, norma infralegal teria o condão de gerar nulidades no procedimento preparatório do ato do lançamento, vez que é matéria • reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, e, como já antes frisado, foram observados os mandamentos do artigo 7° do Decreto n°70.235, de 1972, e do artigo 142 do Código Tributário NacionaL Nesse tocante, mácula não há capaz de invalidar o lançamento efetuado." São estas as considerações que faço para justificar meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2005. • fr et/21, 1 CRISTINA Re-04A COSTA i / - , 1 S 1 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4830135 #
Numero do processo: 11050.000401/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto
Numero da decisão: 302-32251
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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TERCE IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Igl s owio d e 25 de março de1992 AconoÁo w..302-32.251 Recurso n.(1 : 114.159 - Processo n Q 11050-000401/91-47 Recorrente : PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Pecou Id : DRF - RIO GRANDE - RS, • •• IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. . Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao - recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen • te julgado. Brasilia-DF,.el 25 de março de 1992., i t SÉRGIO DE CASTRO NF ES - Presidente • PiZet% i• / - BALDO CAMPELLO ETO - Relator , . 04 O NEVES BAPTISTA NETOC:"^- r— --' .. $bá rocurador :a Faz.Nac. VISTO EM SESSÃO DE: Ul b MAI 1992, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: • LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, JOSÉ SOTERO TELLES DE UENEZES, :ELI ZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.159 - ACÓRDÃO N 2 30.2-32,2_52 -RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E ExPuRiADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS • RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO lgl RELATóRIO . . Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Gi-ande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração réespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agencia foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do - Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- . ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 2 do DL 751/69), combinado cmm. .o art. 66 da Lei 7799/89, Port. MF n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, a'le gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio enquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; • Recurso: 114.159 SERvICO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.251 • d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado ,neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n o 001/86, do Delegado da Receita Federal em ' Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "Q controle fis cal do veiculo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; e ' h) o Decreto n 2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I : II : III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI: No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e . im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa Recurso: 114.159 senvico PUSLICo FEDERAL Ac.: 302-32.251 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam bem por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato = o dispositivo legal apontado). Em consequência, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor . do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo quc expôs: A) a interessada argumentou ter atendido 'a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio ..citadoe apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A. submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordou Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do. na-1 vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira:Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi• mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações; traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen.- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram do ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou.o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do respohsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; n•nr 05. Recurso: 114.159 SHIVICO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.251 - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o vèículo colocou-se sob con - . trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Cum agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vós do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. - c) mesmo que prevalcressea hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in • ciso I, restaria ainda..o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Aciva meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. • Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar, a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via; .gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irre- gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 .ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza Recurso: 114.159 Ac.: 302-32.251 etevIco PUeuco notem. dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda esu Ias em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto . de, Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatOria é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o.afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; • 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em *seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: • a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; . h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o • final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação • da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. Recurso: 114.159 SIIIIVIÇO PUBLICO IlDtPAI. Ac.: 302-32.251 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle *fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; . 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve'de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. • • • - .• • • . Recurso:114.159 Ac.: 302-32.251 StIMCO NULICO Ft OFIIAl. • VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até . a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como às' bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: • "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a'fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiencias de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou ttadição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra Recurso: 114.159 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.251 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. 'U'erV(e47 19 • Abf lgl UBALDO CAMPELLOyTO - Relator aw- • a •

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Numero do processo: 13310.000050/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei nº 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19303
Nome do relator: Antonio Zomer
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INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o - _ - - - - julgamento do feito:). — IPI. CRÉDITO PRESUMIDOTLEI N2 9.363/96.- EMPRESA — EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n 2 9.363/96 vincula-se ao p reenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oralo Sr. Walter Hubmann, RG n2 5.653.078, Contador, representante da recorrente. lalF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at„ CONFERE COM O ORIGINAL Eiras I 1 la =MJ re O /_25_ ANTONIO eiLIM Calma Maria de Albuque ue Mat. Siape 94442 Presidente •\1- • • Processo e 13310.000050/2002 - 13 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-19.303 As. 1.076. MF SEGOCO CONSaHO DE CONTRIWATE5 CONFERE COMO ORIGINALskila POEtrasilia I...-n • Ir 10 rrER Celine Maria de Albuquerque Mat. &age 944429Y Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 3 2 trimestre de 2002, apresentado em 05/11/2002, com ftmdamento na Lei n2 9.363/96. O processo de industrialização da requerente desenvolve-se em estabelecimentos de terceiros, desde o beneficiamento do couro, feito por curtumes especializados, até a fabricação dos calçados, feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados Quixeramobim Ltda. Analisando a documentação contábil da empresa, o Auditor-Fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 75/104 e Informação Fiscal de fls. 297/298, constatou cjue não havia controle individualizado das operações de industrialização por encomenda e intimou _ - - a requerente - a- elaborá-los:-Depois -de -reiteradasintimações sem que a empresa lograsse apresentar e comprovar a existência de controles apropriados, propôs o indeferimento total do pleito. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, acatando o parecer da fiscalização, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, registrando em seu despacho de fl. 299 que a motivação da decisão foi a falta de comprovação do direito aos créditos pleiteados, de acordo com a legislação pertinente. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1 - o Agente Fiscal, com um pouco mais de bom senso, com base nos dados que sempre estiveram à sua disposição, poderia constatar onde e para que finalidade teriam sido utilizados todos os insumos adquiridos; 2 - para comprovar o crédito presumido alegado, o Agente Fiscal deveria ter verificado se: a) as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem com direito a crédito foram adquiridas no mercado nacional, b) as aquisições mencionadas estão suportadas por documentos fiscais hábeis e idôneos, devidamente registrados nos livros contábeis e fiscais; 2 INITES MF SEGUNCO CONSELHO DE CON.Ribu ERE COM O ORIGINAL Processo n° 13310.000050/2002-13 CONF CCO2/CO2 Acórdão n? 202-19.303 BrarsOla, ItÁrariLieja— , Fls. 1.077 Colina Maria de Albuque e Mat. Sia e 94442 c) as exportações informadas foram efetivamente realizadas (Registro de Exportação — RE e SD); d) as receitas totais correspondem aos valores informados pela contribuinte em outras obrigações acessórias, como, por exemplo, na D1PJ; e) o cálculo da relação Receita de Exportação/Receitas Totais foi realizado corretamente; e O o cálculo do Crédito Presumido informado pela Contribuinte estava correto; 3 - o Auditor-Fiscal não teria levado em conta as centenas de notas fiscais de compra de matérias-primas e de demais insumos de produção colocadas à sua disposição e nem verificado as dezenas de notas fiscais de exportação, B/I,s, REs, SDs, contratos de câmbio de exportação, etc; 4 - o crédito presumido deveria ser calculado com base nas aquisições de Sumos e no percentual de participação das receitas de exportação na receita total da empresa exportadora, não havendo necessidade de se saber quais teriam sido os instunos aplicados nas exportações realizadas; 5 - o valor dos insumos poderia ser calculado somando-se o estoque no início de um determinado período às aquisições, e diminuindo-se as saídas não aplicadas na produção e -o estoque final do mesmo período; _ _ -- - _ _ _ 6 - a solicitação-de documentos feita pelo Auditor-Fiscal somente poderia ter sido realizada por alguém com algum distúrbio psíquico ou de má-fé. Mesmo assim, teria disponibilizado ao Auditor-Fiscal os seguintes documentos, os quais seriam mais do que suficientes para confirmar as exportações realizadas e a aquisição dos insumos utilizados na produção: livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias, livros de inventário, documentos comprobatórios da efetivação da exportação (RE, SD, BL, Contrato de Câmbio), livros diário e razão e fichas técnicas de produção; 7 - se a fiscalização tinha alguma dúvida em relação a quais insumos e suas respectivas quantidades foram utilizados na fabricação dos calçados exportados, bastaria ter multiplicado a quantidade de calçados exportados de cada modelo pela quantidade de Sumos definidos nas fichas de custos dos materiais por modelo; e 8- os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI requeridos antes de 2001 foram deferidos sem que a fiscalização levantasse qualquer problema. Por fim, requereu a contribuinte: a) a realização de perícia para esclarecer os quesitos que constam das fls. 327/328; b) a reforma da decisão da Delegada da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE para se deferir o pedido de ressarcimento; c) a atualizado do valor pleiteado pela taxa Selic desde a data do protocolo do processo até a data do efetivo ressarcimento. 3 MF SEGUNDO CONSELHO DE COWIRitillINTES • Processo e 13310.000050/2002 - 13 CONFERE COM O ORIGINAL 0302/CO2 Acórdão o.° 202-19.303 BrasIlla Jk -10 Fls. 1.078 Colma Maria de Albuquerque Mat. Siaoe 94442 r _ A DRJ em Belém — PA manteve inalterado o despacho decisório, indeferindo o pedido de perícia e negando o direito ao ressarcimento e às compensações, por falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos. No recurso voluntário, ao qual foram juntados diversos documentos, a empresa repisa e reforça os seus argumentos de defesa, reiterando a alegação de que produziu e exportou milhares de pares de calçados, fazendo jus ao crédito presumido solicitado. Reitera, também, o pedido de realização de perícia, para o fim de confirmar o seu direito ao ressarcimento, elaborando uma série de quesitos que, a seu ver, precisariam ser respondidos. Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem corno a homologação das compensações inerentes a este • processo. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. _ _ _ O ressarcimento do 1PI é beneficio fiscal que pode ser deferido apenas para a__ _ _ _ empresa -que- seja -contribuinte - deste imposto. -E contribuinte do IPI é o estabelecimento responsável pela operação industrial, mesmo que realizada em estabelecimento de terceiro, alugado, arrendado ou por qualquer outro meio cedido para a fabricação de seus produtos (PN n2 124/74). Quando a industrialização é feita em estabelecimentos de terceiros, a empresa não é_ contribuinte direta mas por equiparação. _ A operação que equipara a recorrente a estabelecimento industrial e, portanto, que a toma contribuinte do IPI, está prevista inciso IV do art. 9 2 do RIM198 e do RIPI12002, nos seguintes termos: "Art. 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial: os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso III, e Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 33°);" Todo contribuinte deve atentar para as normas constantes do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98 — RIPI198 e Decreto n2 4.544/2002 — REPI/2002), pois que, sem a sua observância, não se pode receber os incentivos fiscais relativos a este imposto, como o ressarcimento de créditos, sejam eles básicos ou presumidos. L 4 • CCO2/CO2 • - SEGUcoNCHOFERCOEttc09103 0DERIG CLNIRSUiti Processo e 13310.00005012002-13 Acórdão n, 202-19.303 " BraesIlla. Fls. 1.079 Celma Maria de AlbUqUo ue Mat. Siape 91144 As normas de controle dos insumos, quando a industrialização é feita fora estabelecimento adquirente e exportador dos produtos fabricados por terceiros, são ainda mais rígidas do que aquelas que devem sem cumpridas pelos estabelecimentos industriais. Na industrialização por encomenda, o direito de escrituração dos créditos exige do equiparado a industrial um rigoroso controle documental das operações industriais, sem o qual não haverá saldo credor a ser ressarcido com base no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. O Auditor-Fiscal não inventa os controles contábeis que exige da empresa. Ao contrário, só exige aqueles que estão previstos nas normas pertinentes à escrituração das empresas que pretendem requerer o ressarcimento de créditos do 01. Não tem sentido, pois, a reclamação de que houve excessivo rigor formal por parte da fiscalização, quando esta registrou a falta de coerência da escrituração contábil da empresa, no que tange à emissão de • notas fiscais, ui controle de estoques e à movimentação de insumos e produtos acabados entre o seu estabelecimento e o da prestadora dos serviços de industrialização. Em se tratando de industrialização por encomenda, o controle da produção é, sem dúvida, muito mais trabalhoso para a empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes normais do 21, agrega-se a documentação que deve ser emitida quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados entre os estabelecimentos da encomendante e do industrializador. Neste passo, as remessas de matéria-prima, produtos interrnediários e material de embalagem, recipientes, moldes, matrizes ou modelos devem ser cuidadosamente registradas e controladas na contabilidade das duas empresas, por meio da emissão dos documentos fiscais próprios, principalmente as notas fiscais de remessa—Este controle-deve - - estender-se -ao processo —de -fabricação, com acompanhamento efetivo da utilização dos insumos, e alcançar o retomo dos produtos industrializados, com registro em separado da devolução dos insumos/produtos. -- No presente caso, a fiscalização requereu a apresentação dos controles efetuados pela empresa e constatou que eles eram inexistentes ou muito precários, provavelmente devido à proximidade fisica dos estabelecimentos da encomendante e do industrializador, separados unicamente por uma rua. Em vista desta proximidade, estabeleceu-se uma confusão entre os estabelecimentos da Calçados Aniger e da Cocalqui, gerando uma grande gama de irregularidades, registradas pela fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de fls. 75/104. Entre elas, destaca-se a emissão de notas fiscais que não poderiam corresponder a efetivos retornos de produtos industrializados, pois não havia a correspondente remessa dos Sumos e vice-versa. Se a requerente do crédito de 21 não mantém os controles exigidos pelas normas regulamentares, não logrando nem mesmo comprovar de forma adequada a realização da industrialização por encomenda, e mais, que os insumos foram, de fato, utilizados na sua fabricação, não há que se falar em direito ao ressarcimento dos créditos pagos na sua aquisição. Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como não o são os livros contábeis e fiscais de entradas, saídas, de apuração do IPI e os diversos contratos de câmbio de exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por meios dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento do 21, não exsurge o direito ao ressarcimento. \•? 5 . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , Processo n• 13310.000050/2002-13 coxim CONFERE COM O OFtIGINAL Acórdão n.• 202-19.303 • Eira& O Cri Fls. 1.080 Celma Maria de Mbuquerge Mat. Siam 94442 O que se tem é uma empresa que adquiriu insumos e exportou calçados, registrando estas operações nos livros contábeis próprios. Não se tem, todavia, a prova de que o processo industrial foi, de fato, desenvolvido pela Cocalqui sob encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo a comprovação de que os insumos adquiridos por esta foram utilizados no processo de industrialização realizado por aquela. O bom senso das autoridades fiscais não pode ir além do que dispõe o regulamento do IPI e as demais normas que tratam da matéria. Em se tratando de incentivo fiscal, a prova não se faz por presunção mas de forma direta. E os documentos examinados pela fiscalização e aqueles juntados aos autos pela empresa não foram suficientes para demonstrar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos por meio das notas fiscais apresentadas. A falta desta comprovação, outrossim, não pode ser suprida pela visita do Auditor-Fiscal ao estabelecimento fabril da recorrente, que se presta para a averiguação da existência efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito ao ressarcimento. O indeferimento do ressarcimento dos créditos, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido exportações de - calçados pela Aniger. Õ que se concluiu foi que os controles existentes, efetuados de maneira precária e desvinculada das remessas de Sumos e do retomo dos produtos acabados, não permitiu a aferição do direito ao crédito e, conseqüentemente, ao ressarcimento, porque não se comprovou a incorporação dos insurnos aos produtos exportados, . _ Também não socorre a recorrente o fato de ter ocorrido o deferimento de outros - - _ _ — pleitos seus, relativos- a-períodos" anterioreiTtanto de crédito presumido quanto de créditos básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a período, processo a processo, mormente quando a empresa possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da recorrente, que se situa em Quixeramobim — CE e possui pelo menos uma filial industrial, _ situada no sul do país, no município de Campo Bom - RS. Para a continuidade do deferimento dos pedidos nos anos subseqüentes não é suficiente que a empresa seja a mesma ou que não tenha havido alteração do processo produtivo. A verificação fiscal, por decisão da autoridade administrativa, pode ser realizada apenas nos livros e documentos, como no caso anterior, ou in loco, como no caso presente. Decisões em sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores-Fiscais são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames podem ser mais ou menos aprofundados. Por conseqüência, também não se pode afirmar que uma decisão está correta e a outra errada, ou vice-versa, pois ambas foram proferidas à vista das provas produzidas nos respectivos processos. Quanto à reiteração do pedido de perícia, feita no recurso voluntário, há que se registrar que não cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas existentes nos autos, produzidas pelas partes. Se o Fisco examinou o processo industrial das empresas envolvidas na operação industrial (Calçados Aniger e Cocalqui) e concluiu pela inexistência ou total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o fim de demonstrar a incorporação dos insumos aos produtos vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação, por meio da apresentação de documentação comprobatória de suas alegações. 6 I• r • MF - SEGUNDO CONSELHO DE C3NTRIBULDTES • I • Processo n° 13310.000050/2002-13 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.303 Stasi lia rao Fls. 1.081 Celma Marta de Albuquerque Mat. Slabe 94442 pe" No entanto, enxertaram-se nos autos uma enormidade de documentos, como laudos do processo produtivo, notas fiscais de aquisição de Sumos, contratos de câmbio de exportação, etc., que nada têm a ver com o motivo do não reconhecimento do direito ao ressarcimento, que foi a inexistência de controles rígidos, que permitam a identificação da realização de industrialização por encomenda, nos moldes preconizados pelo Regulamento do Por outro lado, a documentação que acompanhou o recurso voluntário também não trouxe qualquer elemento que demonstre a existência de controles confiáveis da movimentação dos insumos e dos produtos fabricados, entre a recorrente e o estabelecimento industrializador. A realização de mais um exame na mesma documentação não seria capaz de modificar a realidade dos fatos, registrada nos autos e caracterizada, inclusive, pela falta ou •atraso injustificado no atendimento das intimações expedidas pela fiscalização. A questão da necessidade de realização de perícia é prerrogativa do julgador, conforme dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n 2 70.235/72, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). 1-4 _ - - - -__ "Art. 29. Na apreciação da provã, a autoridade julgadora formará _ _ _ - - livremente sua- convicção,- podendo- determinar as diligências que entender necessárias." A regra do processo administrativo fiscal é que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por - escrito e tempestivamente. É da essência da relação processual (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Dec. n2 70.235/72, com as alterações posteriores) que as alegações estejam devidamente comprovadas. Desta forma, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refinar a acusação fiscal, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo nas hipóteses taxativamente excepcionadas pelo § 42 do art. 16 do Dec. n2 70.235/72. Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que concerne à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Por fim, registra-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic restou prejudicado, em face do indeferimento do direito, na análise de mérito. Ante todo o exposto, em preliminar, indefere-se o pedido de perícia e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala das Sess; -., em 04 de setembro de 2008. alt tara Milk 01"ÇWire O "MJ • \I 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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