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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796969 #
Numero do processo: 11065.000278/95-56
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17368
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4798703 #
Numero do processo: 10821.000547/88-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09526
Nome do relator: Não Informado
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4797425 #
Numero do processo: 10882.002172/93-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16540
Nome do relator: Não Informado
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RELATORIO AUTO POSTO AUTONOMISTAS LTDA., pessoa jurídica de di- reito privado, com sede em Ocaso° (SP), CGC N2. 44.320.372/0001-70, apresenta recurso voluntário a este Conselho, objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Conforme Auto de Infração de fls. 17/18, trata-se de insuficiências de recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos meses de janeiro a setembro de 1993, em empresa optante pelo recolhimento do IRPJ mensal por estimativa. Instaurando a fase litigiosa do processo, a contribuin- te apresentou, em 27.12.93, a impugnação de fls. 21/41, argumentando, em síntese, que: 1. tendo como atividade o comércio varejista de deriva- dos de petróleo, optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimati- va, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta. 2. entende como receita bruta, apenas a parcela do pre- ço do combustível, denominada "margem de revenda", fi- xada pelo governo federal e não o preço de venda pago pelo consumidor (preço bomba), como pretende o fisco; 3. na fixação de preços, o governo federal expressamen- te estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização de refinaria, da mar- Processo n2 : 10882.002172/93-57 Acórdão n2 : 103-16.540 gem da remuneração fixada para o seguimento de dis- tribuição (atacado), doe fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇA0 para o seguimento de revenda, que é a re- ceita bruta a que se refere a Lei n2 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; 4. o entendimento fiscal fere o princípio da isonomia, na medida que discrimina o setor varejista de combustí- veis, inviabilizando a opção pelo regime simplificado; e implica na cobrança de imposto de renda e da contri- buição social sobre a receita de terceiros que, também é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil; 5. a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pelo fato de seus preços serem fixados pelo governo federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode fi- car sujeito ao tributo, ainda que o fisco apure omissão de receita ou omissão de compras. Transcreve trecho do Parecer CST n t2 945/86, que anexa às fls. 42/48; 6. diante dos conceitos de receita que menciona, insis- te que, tratando-se de preço administrado e previamente fixado, com discriminação doa valores nas diversas fa- ses do ciclo de produção, sua receita está definida pe- la parcela denominada pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como "Encargos de Revenda de Com- bustíveis" ou, mais conhecido como "Margem de Revenda"; 7. a pretensão fiscal ofende o princípio da capacidade contributiva e desrespeita os direitos e garantias in- dividuais, insertos nos artigos 52, 145 e 150, da Cons- tituição Federal; 8. discorda da aplicação da multa punitiva, porquanto o imposto pago mensalmente é provisório e não definitivo. Acrescenta ainda, que no caso de suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto calculado por esti- mativa, a pessoa jurídica fica sujeita ao seu recolhi- mento com os acréscimos legais, sem explicitar a impa sição de multa ou penalidade (art. 42 da Lei n2 8.541/92). Pela decisão SESIT n2 025/94, de fls. 59/61, a autori- dade de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, mantendo inte- gralmente a exigência. k 5 Processo n2 10882.002.172/93-57 Acórdão n2 103-16.540 Cientificada do decisório em 28.02.94 (f is. 70-verso), a interessada interpôs, em 10.03.94, o recurso voluntário de fls. 71/98, ofertando os mesmos fundamentos constantes de sua defesa ini- cial. it o relatório. 0 O? ___ Processo n2 : 13886.000.162/90-65 Acórdão n2 103-16.540 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi lidade e, portanto, deve ser conhecido. A controvérsia submetida ao julgamento desta Câmara, refere-se basicamente a duas questões: a) conceito de receita bruta, base de cálculo do lucro presumido ou estimado sobre o qual incidirá o imposto de renda e a Contribuição Social; b) aplicação da multa puni- tiva, em lançamento de oficio, por insuficiência de recolhimento do imposto mensal, devido por estimativa. Tratam-se de matérias já apreciadas e amplamente deba- tidas nesta Câmara, que por unanimidade de seus membros, acolheu o brilhante voto-condutor do Acórdão n2 103-16.481, em sessão de 26 de julho de 1995, da lavra do ilustre Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEI- RA, que aqui tomo a liberdade para não só invocar, mas também para transcrevê-lo parcialmente, por entender aplicável, in totum, à lide em foco, do seguinte teor: "Sustenta a recorrente, comerciante varejista de deri- vados de petróleo, que sendo seus preços fixados pelo governo federal, onde expreasamente se apresenta especificado nas diversas fases de produção e distribuição, sua receita bruta é a mkraem brote de remune- reção para o setor de revenda e não o seu faturamento. Por outro lado, a fiscalização e a decisão recorrida, se apoiam no parágrafo 32 do artigo 14, da Lei n2 8.541/92, que define a receita bruta para os efeitos de apuração do lucro presumido (ou es- timado), como "o produto da venda de bens nas operações de conta pró- pria, o preço doe servi os prestados e o resultado auferido nas opera- ,8es de conta alheia". Processo n2 : 13886.000.162/90-65 Acórdão n2 103-16.540 Sob a ótica do sujeito passivo, estando definido o pre- ço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento de distribuição (atacado), dos fretes e a margem de remune- ração para o seguimento de revenda, no preço final ou preço de bomba está incluída a receita de terceiros, sobre a qual é indevido o impos- to de renda, que deve incidir somente cobre a sua receita que é a mar- gem bruta de revenda. Neste sentido, se verificarmos a formação de preços de quaisquer produtos, teremos o preço de fábrica, o preço de distribui- dor (ou atacadista) e o preço de venda a varejo. A cada fase de comer- cialização é acrescentado o frete e a margem bruta de revenda. A ónica diferença é que os preços dos combustíveis são fixados por Portaria Ministerial e da maior parte dos outros produtos pelas leis de merca- do. Adotando-se o entendimento da recorrente, a receita bruta de quaisquer produtos deveria ser a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, porquanto se excluiria a "receita de ter- ceiros" envolvidos nas diversas fases de comercialização. Mas esta di- ferença de preços, compra e venda é o que se denomina, a grosso modo de lucro bruto. A lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabelece que este lucro é o percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro corresponde a 3% da receita bruta. Na parcela restante de 97% presumem-se incluídos os custos (valores pagos a terceiros, ou receita de terceiros) e as despesas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua mar- gem de comercialização, é que contraria o princípio da isonomia, por ela defendido. Concluiria, também, que 97% de sua "receita" seria ab- sorvida por despesas de comercialização, porquanto os custos já esta Q1, 8 Processo n2 : 13886.000.162/90-65 Acórdão n2 103-16.540 vam excluídos, o que não se coaduna com as práticas comerciais e com a realidade do setor. O mencionado Parecer CST n2 945/86, em que se apoia pa- ra sustentar sua tese, ao contrário, vem demonstrar os conceitos erró- neos desenvolvidos na defesa. O trecho reproduzido explicita como 111- oro omitido a diferencn entre nn preços de venda e de compra. E, sobre este lucro é que incide a aliquota do imposto de renda. Vê-se, portan- to, que oposto ao afirmado, a margem de comercialização (diferença en- tre preços de compra e venda) se aproxima do conceito de lucro bruto e difere muito do conceito de receita bruta. Mas, esta controvérsia está cristalinamente esclarecida na definição legal do parágrafo 32 do artigo 14 da Lei n2 8.541/92, que é assim verbalizado: "Parág. 32 - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos servi- ços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." É oportuno mencionar que, a Federação Nacional do Co- mércio Varejista de Combustíveis apresentou consulta à Receita Fede- ral, dentro desta mesma tese, de considerar como receita a margem de comercialização, obtendo uma resposta à conclusão consubstanciada na ementa do Parecer a seguir reproduzida: "A base de cálculo do imposto de renda é definida em lei, sendo incabível a um ato administrativo altera- la." Desta forma, é inquestionável a definição de receita bruta, estando orreta a autuação e sem reparos a decisão recorrida, neste aspecto. _ _ _ 9 Processo n2 : 13886.000.162/90-65 Acórdão n2 103-16.540 No que pertine à aplicação da multa, igualmente sem re- paros a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequada- mente aplicada e com supedâneo na legislação. Segundo o artigo 40 da Lei :IQ 8.541/92, a insuficiência de pagamento do imposto e da contribuição social sobre o lucro previs- tos nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, .dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. E, esta penalidade está prevista no art. 49, inciso I, da Lei n2 8.218/91. O artigo 42 desta Lei, não se refere a lançamento de ofício, como quer a recorrente, mas a pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n2 8.849/94, art. 72) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido re- colhidos, se verificado, após o encerramento do ano-base, que os reco- lhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de im- posto a pagar." Quanto à alegação relativa à capacidade contributiva e aos direitos e garantias individuais, cumpre deixar claro que não cabe a este Colegiado analisar se o pagamento do débito é impossível do ponto de vista econômico-financeiro; se foi extrapolada ou não a capa- cidade contributiva do contribuinte; etc. O que importa é saber se o procedimento fiscal está correto ou não. No caso, como já ressaltei, está corretíssimo. Uma vez detectada a irregularidade, caberia ao fiscal autuante efetuar o lançamento, até porque, como se sabe, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional. Se a norma, no entendimento de al- guns, é excessiva para determinados ramos de atividade, que se mude a lei. Enquanto isso não ocorrer, de,! ser observada, quer pela fiscali- zação, quer pelos contribuintes. 10 Processo n2 : 13886.000.162/90-65 Acórdão n2 103-16.540 Por fim, registre-se que a recorrente não estava obri- gada ao recolhimento do imposto com base no lucro presumido (ou esti- mado). Se o fez por opção, é porque se convenceu que essa seria a for- ma que melhor se adequaria aos seus interesses tributários, de tal sorte que não lhe cabe postular conceitos inadequados para criar base de cálculo diferente daquela literalmente definida em lei. Diante do exposto, conclui-se que a exigência fiscal encontra expresso respaldo legal, sendo improcedentes as alegações feitas pela recorrente. Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília DF), 23 .e agosto de 1995. VIL BIADO Re -toar % Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000947/89-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Negado provimento ao recurso principal, em princípio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por JONASA MATERIAIS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre - sente julgado. Sala d ssões(DF)., 09 de outubro de 1991 I@ MACHADO C' .4 IRA PRESIDENTE Á Á D1C r i . S4Ç-0 RELATOR 1/4 545 VISTO EM ;III" TO HOLANDA : RAGA PROCURADOR DA FAZEN 8E55A0 DE: 20 FEV 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ GERALDO DE FARIAS.Ausentes por motivo justi DAMEFP/DF-. SECOS NI 064/90 4.N. • ficado os Conselheiros Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Luiz Alberto Cava Maceira. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/000.947/89-52 1 Acórdão n o 103-11.669 RECURSO N 2 62.220 RECORRENTE: JONASA - MATERIAIS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n o 10280.000945/89-27, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, ã aliquota de 25%, prevista no art. 8 2 do Decreto-Lei n 2 2.065/83. Em sua impugnação (fls.04/29) e recurso (fls.75/102), a empresa, preliminarmente, alegou a ilegalidade: do imposto de renda e pis imposto de renda em OTN, por não existir preceito legal a respeito; da correção monetária do IR e do PIS no período-base de 1986, exercício financeiro de 1987, face a inconstitucionalidade do artigo 18 do DL 2.323, de 25.02.87; da correção monetária da multa fiscal. No mais, limitou-se a anexar cópia das peças de defesa apresentadas no processo principal. A decisão monocrática (fls.72) e a 40 informação fiscal (fls.62/70) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do princípio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. VOTO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: Recurso tempestivo (fls.75/102), dev do, pois, ser conhecido. SERVIÇO 12 111:ILIDO FEDERAL Processo n 2 10280/000.947/89-52 2 Acórdão n 2 103-11.669 Preliminarmente, o contribuinte argúi a ilegalidade do lançamento do imposto de renda e pis em OTN afirmando que "não há lei que autorize a lavratura do auto de infração em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN)". Deve-se esclarecer que o auto de infração traz o crédito tributário consignado em cruzados (f is. 1) As discussões sobre legalidade ou ilegalidade da norma não cabem a este Conselho, que possui a função de mero aplicador da lei. Em relação a correção monetária da multa, é entendimento pacífico na jurisprudência o fato de que a mesma é parte integrante do crédito tributário, devendo, portanto ser corrigida. Pelo acórdão n9103-11.668, de 9.10.91, essa Câmara, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRF, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de, conhecer do recurso, por tempestivo, para rejeitar as preliminares de ilegalidade do lançamento do IR e PIS em OTN e correção monetária da multa, e, no mérito negar-lhe provimento Brasília (DF), em 09 de outubro de 1991 CONSELHEIRO 1 4ÇtE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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4800806 #
Numero do processo: 13161.000108/87-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00810.049398/83-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08104
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Tributação de omissão de rendimentos tipo cédtga "F" e advindos de omissão de receita detectada na pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. Ha vendo o Colegiado julgado legitima e pro- cedente a referida tributação a titulo de omissão de receita segundo decisão corpo- rificada no Acórdão n9 103-07.424, de 09.06.86, impõe-se a confirmação da deci- sao recorrida e, na seqüência, "deólarar- -se cancelada a exigência tributaria .al- cançada pelo Cancelamento de débito pre- visto no art. 23, II do DL n9 2.303/86 (e- - de 1981 ano-base de 1980) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOZART GAIA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso declarar-cancelado o débito fiscal relativo ao exercí- cio de 1981. Sai das Sessões •F), ema, de outubro de 1987. 1§I IO DA SILVA- PRESIDENTE -^ "CAB, e k. Lei• GIO - RELATOR VISTO EM Z ;MnS IVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 0EZ1987 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, D1- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD W1UCH KREUZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • se ptvico rúnuco FEDERAL Processo n9 0810/049:398183-30 RECURSO N9 49.231 ACÓRDÃO N9 103-08.104 RECORRENTE: MOZART GAIA JÚNIOR 'RELATÓRIO MOZART GA/A JÚNIOR, CPF n9 378.725.918/04, domici- liado em S.Paulo CSPI, inconformado com a - deciaão pr-olatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em S.Paulo, de fls. 23/26, recorre a este Tribunal Administrativo amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitério de fls. 38141, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocratica. 2. Com efeito, em razão de levantamento levado a cabo na empresa FibrartEmbelagens Ltda., CGC n9 62.271.044/0001-03, se caiada em S.Paulo CSPL, levantamento esse objeto do processo n9 0810/049.397/83-77, da qual o contribuinte acima identificado é s5- cio, foi tambêm iniciada a ação fiscal contra o mesmo como faz prova o Termo de Início de Fiscalização de fls.01, datado de 25/10/83. Na seqüência, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de fls.02, data do de 08/11/83, no qual esta registrado que na ação fiscal desenvol- vida na pessoa jurídica Fibrart Embalagens Ltda., CGC n9 6.2.271.04410001-03 0 sediada em S.Paulo (SP), foi constatado que a retrocitada empresa praticou omissão de receita nos valores de Cr$ , 8.017.105 em 1978 Gaxercicio de 1979), Cr$ 17.985.601 em 1979 (exer- cício de 19801 e Cr$ 6.059.110 em 1980 (exercício de 1981),tudo em razão de representação constante do processo n9 0940/051.407/82-78 s protocolo da DRF em Ponta Grossa (PR),e bmdo'presenbaque 6 ortrilminte )ozart Gaia Jr. ostentava no período mencionado a condição de sócio da pessoa jurídica supracitada com 12,5% (doze vírgula cinco por cen tol do seu capital social. De conseqüência, foi irrogado ao contri buinte nominadoromissão de rendimentos tipo cédula "F" nos valores de Cr$ 1.002.133-no exercício de 1979 (.ano-base/78), Cr$ 2.348.200ro exercício de lasa Cano-base,/791 e Cr$ 757.389, no exercício de 1981 Cano-base/801, de vez que,na forma da legislação em vigor,os valores C.-5)1? SERVIÇO PC/SUCO FECIERAL Processo n9 Q810/049.398/83-30 2. Acórdão n9 103-08.104 enquadrados como omissão de receita na pessoa jurídica automaticamen te são considerados lucros distribuídos aos sacias t e assim sendo, o contribuinte Mozart Gaia Jr. foi autuado e notificado para pagar im- posto de renda no montante de Cr$ 1.732.208, sendo Cr$ 407.252 no exercício de 1979 (ano-base/78), Cr$ 1.044.057 no exercício de 1980 (ano-base/79) e Cr$ 280.899 no exercício de 1981 (ano-base/80), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cin tanta por cento) prevista no art. 728, II, do RIR aprovado pelo De- creto n9 85.450/80, própria de lançamento "ex officio", conforme Au- to de Infração de fls. 8; datado de 21/11/83, e Demonstrativo de A- puração de I. Renda-Pessoa Física de fls.8. 3. Tempestivamente e estribado no art. 15 do titado Decreto n9 70.235/72, o contribuinte Mozart Gaia Jr. formulou a re clamação de fls. 10/14, para impugnar as exigências tributârias que lhe foram imputadas e retratadas no Auto de Infràção de fls.8. De pronto, o autuado marca sua incOnformidade quanto ao procediMentofis cal reflexo em causa,caracterizando-o, no mínimo, de precipitado,ten do ,em vista que tratando-se de decorrência de levantamento •-efetive- do nA pessoa jurídica Fibrart-Embalagens - Ltda., e havendo dita empre sa apresentado defesa, ainda pendente de julgamento por quem de di_.. . reitor por conseguinte, ainda, não existe substrato para Ocorrência, do fato gerador. No entender do reclamante? lançamento reflexo em. . foco somente teria cabimento após a consolidação da tributação dis cutida no procesSo por omissão de receitas,oU seja, após o esgotamen to daS instâncias administrativas. Prosseguindo, o impugnante argu- menta que mesmo que a empresa não obtenha êxito em sua defesa, a tri_ butação reflexa em tela não pode prosperar, tendo em vista que a fis_ calização não demonstroupsequer por indíciosa alegada distribuiçãode , . lucros, havendo a fiscalização ser-ido-se de mera presunção para imputar-lhe recebimento, de rendimentos tipo cedulà "F", ' procedimen to esse pie no seu entender não tem respaldo legal. Na linha desse raciocínio, o contribuinte redargue que essa possibilidade de tributa- ção por presunção foi introduzida pelo DI..n9 2.065 (art.89), de 23110:/83, porém na fonte, e na alíquota de 25% (vinte e cinco pOr cento), consequentemente, o lançamento correspondente A pretensão Eis °)7\127 ataviei" púnico FEDERAL Processo n9 08101049.398/83-30 Acórdão n9 103-08.104 cal em pauta deve ser cancelsdo, eis que, se procedente a tributa na pessoa jurídicaino reflexo,cabe tributação na fonte. Outróssim, reclamante marca posição contrária em relação ao inlho da correç monetária do débito ) argumentando que a mesma deve partir da data lançamento ora impugnado. No pnníSito&dar.s plidés'à-posição a:munida-0c trãria à tributação-reflexa por presunção, O contribuinte invocad julgados do Tribunal Pederal_de Recursos. o impugnar:te encerra su; defesa repetindo a argumentação deduzida e pedindo o cancelamento .do lançamento objeto do Auto de InfraçãO de fls. 8, por .ser de Justiça. 4, A autoridade competente de la. Instância, aprecian- do A impugnação supracitada, deu-lhe provimento parcial, para o efei- to de.retiftcar os valores correspondentes às multas aplicadas nos exercícios de 1380. e.1581 (anos-base de 1979 e 1980), de Cz$ 5'.583,09 e Cz$ 86940, como consta do Demonstrativo de fls. 7, parte integran te -Lambam da peça básica (Auto de Infeeção de fls.08), para Cz$ 5.410,30 e Cz$ 819,94,com manutenção integral das exigências tribu- tárias reflexas levantadas e na linha de decisão da autoridade "a quo" que reconheceu coMo leg/tima e procedente a tributação discutida no processo matriz,como faz prOva a decisão acostada por cópia ,(fls. 201221, consoante decisório de fls. 23/26. 5. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re curso voluntário de fls. 38141, interposto pelo contribuinte Mozart Gata Jr.,para'pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade mot nocrAtica. De pronto, é de se consignar que o recorrente tomou _ciên- cia da decisão recorrida em 1816)87, quinta-feira, conforme "AR" de fls,37,portanto, prazo recursal cem termino em 18/7/87, sábado, con sequentemente prorrogado para o dia 20/7/87, segunda-feira, quando foi . . concretizada a peça recursalpsegundo protocolo lançado no alto da pe- tição de encaminhamento de fls.38. Em síntese, o recorrente ..i.repisa tio-somente a argumentação sustentada na reclamateria, precisamente f que o lançamento reflexo em causa 1, no mínimo, intempeitivo, Am vez que a tributação originaria que lhe deu origem ainda pende de deci- são,porquanto a pessoa jurídica interpôs recurso perante à 19 Conse lho de Contribuintes em relação â tributação discutida no 1 , processo Sç-.2 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/049.398/83-30 4. Acórdão n9 103-08.104 matriz, e qUe,mesmo sendo procedente a tributação questionada no pro- cesso principal, a pretensão fisCal em causa, reflexa, não‘pode vin- gar porque não . existe respaldo legal para tributação por mera . presun 1 çao, e o recorrente arremata que dita tributação por presunção somen- te'surgiu com o D.L. n9 2.065 (art.89), de 23/10183, mas na fonte. As sim,o contribuinte encerra seu recurso aduzindo que em face de todo o exposto, espera e reqüer o cancelamento da exigência tributária ob- • jeto do Auto de Infr4-ãoTde fls:8, por ser de meridiana Justiça. De notar Rue a peça recursal foi lida em Plenãrio, na integrao .para ple- nó conhecimento do Colegiado. . 2 o relatório. 'V O' T' O Conselheiro LÓRGIO RIBEIRO, Relator: • De logo, cabe assinalar que o recurso voluntãrio sob exame, de fls.38/41, é tempestivo, na forma elucidada no relata rio. • 111 Outrossim, cumpre referir que nesta fase re- cursal ainda esta em litígio toda a tributação reflexa inicialmentele ventada, mantida pela decisão recorrida, e decorrente de levantamen- • to efetavado na'pessoa jurídica Fibrart-Embalagens Ltda. em razão de apu ração de 'omissão de =atas . nog_eicerciCios:de 1979,1980 e_1981 (anos-base de 1978 a 1980) explicitadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 02, sendo da SUblinhar que o recorrente é sócio da pessoa jurídica retro- , citada, participando com 12,5% (doze virgula cinco por cento) do capi tal social. CL Relativamente no mêrito da tributação litigada o relator entende que dita tributação deve ser confirmada, palas ra- , zEies declinadas na sequência. • DL Com efeito, o contribuinte ora recorrente em ;;5 seRvIco poauco FEDERAL Processo n9 0810/049.398/83-30 5 Acórdão n9 103-08.104 . nhum momento contestcu.. a condição de sócio da empresa Pibrart-Embala gens Ltda., nem quanto ao montante de sua participação no capital ao dial. Contestou sim o núcleo do lançamento reflexo ao fundamento de que a tributação originária ainda pendia de julgamento de recurso interposto pela empresa no processo n9 0810/049.397/83-77-(conseqüen cia de ápuração de omissão de receita na filial de Piqueri, comarca _ de Guarapuava-PR, segundo processo n9 0940/051.407/82-78, protocolo da DRP em Ponta Grossa-PR). Ora, o referido processo foi cadastrado no 19 Conselho de Contribuintes sob Recurso n9 90.238. Acresce que a 34. Câmera, em sessão de 916/86, á unanimidade, reconheceu como legi Uma e procedente a tributação incidente sobre as aludidas omis- sões de receita_e, assim sendo, negou provimento ao recurso da empre sa, segundo decisão corporificada no Acórdão n9 103-07.424, de 09 de junho da 1986, anexado por cópia Cfls.43/441:.~to.aó.invocefl.n2 2.065, da 23/10183, cabe referir que invocação não tem sentido ,spor- que estão em causa rendimentos cédula "F" dados por omitidos nos e- xeracios de 1979 a 1981 (anos-base de 1978 a 1980), por conseguinte, fora do alcance do retrocitado do diploma legal. E/ em face de todo o exposto, e tendo presente que esta demonstrada a legitimidade e procedência da tributação origina ria questionada no processo matriz, vide Acórdão de fls.43/49, im- põe-se anum) arcenutálcaociatribiltaC5C reflexa :em cause einabecTiênciaaoprincl pio da decorrência. , - FL Entretanto, no tocante á exigência tributariaz letiva ao exercício de 19-81 (ano-base/80), deve ser declarada cance_ leda, de vez que seu correspondente valor originário é inferiores°. li mite fixado no art.29, II, do DL n9 2.303 de 23/11/86 ' - Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls.38/41, :de- clarando, contudo, cancelado o crédito tributário envolvendo o exer cicio de 1981 Cano-base/80I. . Brasília CDPI, em 16 de outubro de 1987. , Lr...12E14e / RELATOR. J.' Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRY EM BELÉM - PA SESSA0 DE : 27 de fevereiro de 1996 — ---AC,ORDA0- Nr“-103-17.-160 — • CONTÉTRUTÇA0 PARA O PIS - Face a Resolução, n2 49/95 ex- pedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exi- gência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos- leis n2 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • -Recurso-provido. - _ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES MARITUBA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cón- - g:telho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, em DAR provimento ao - recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- _ sente.julgado.• _ • PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Vileon Biadola, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado Caldeira e Adhemar Moreira. PROCESSO Nr.: 10280/003.258/93-40 2. RECURSO Hz'.: 00.722 ACORDAO Hz'.: 103-17.160 RECORRENTE : TRANSPORTES MAR ITUBA LTDA. RELATQEIS1 Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de ' fls. 02/10, exigindo-lhe o crédito tributário referente it Contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL , relativa ao período de janeiro/90 a dezembro/91. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, ale- gando, em síntese raz5es de inconstitucionalidade da cobrança espe- cialmente dos Decretos-leis n2s. 2445/88 e 2449/88, citando jurispru- dência do Supremo Tribunal Federal. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de pri- meira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que à auto- ridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei. Intimada da Decisão em 19.01.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 39/49, em 07.02.94, reiterando as alega- çaes de inconstitucionalidade apresentadas na inicial e requerendo, ao final, a improcedência do feito. g o relatório. (I(0 PROCESSO Nr.: 10280/003.258/93-40 ACORDA() Nr.: 103-17.160 5L QHZ O Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEMER, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O Senado Federal, por meio da Resolução ne 49, publica- da no D.O.U. de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos Decre- tos-leie nes. 2445/88 e 2449/88, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n2 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decre- tos-leis, que haviam modificado as normas de incidência da Contribui- ção ao PIS, deixam de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltam a ser reguladas inteiramen- te pelas normas contempladas na Lei Complementar ne 7/70, com as modi- ficações da Lei Complementar ne 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordena- mento Jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medi- da Provisória n2 1175, de 27 de outubro de 1995, republicação da MP n2 1142 de 29 de setembro de 1995, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à par- cela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Com- plementar ne 07/70. A meu ver, entendo que proceder na forma preconizada pela Medida Provisória retrocitada, significa, na realidade, consti- dr tuir um novo lançamento, nos termos do artigo 1 do C.T.N, pois que PROCESSO Nr.: 10280/003.258/93-40 ACORDAO Nr.: 103-17.160 se tem que determinar novamente a matéria tributável, aplicar a a quota adequada, calcular o montante do tributos devido e inclusi reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Dessa forma, considero prejudicado o presente lançamen- to como um todo, pois que maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial a formalização e exigência do crédito tributário. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso, ressalvado o di- reito da repartição competente constituir novo lançamento observando- se as normas jurídicas vigentes. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 1996 445,--immoin=--- 4"r 1 1- lin DR I - RELATOR Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000330/95-75
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17445
Nome do relator: Não Informado
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Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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