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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670538 #
Numero do processo: 10805.001689/94-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ E OUTROS - A presunção de omissão de receita denominada de passivo fictício, contida no artigo 180 do RIR/80, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes do Passivo do Balanço da empresa. FINSOCIAL/ FATURAMENTO - A alíquota aplicada na tributação do lançamento decorrente do Finsocial no exercício de 1990 deve ser reduzida a 0,5%, conforme orientação emanada do STF e artigo nº 18 da Medida Provisória nº 1.542/18 de 16/01/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04558
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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(Suces. de Emhart do Brasil Ltda.) • Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.558 IRPJ E OUTROS –A presunção de omissão de receita denominada de passivo fictício, contida no artigo 180 do t_ RIR/80, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes do Passivo do Balanço da empresa., •,Á FINSOCIAL FATURAMENTO: A alíquota aplicada na tributação do lançamento decorrente do Finsocial no exercício de 1990 deve ser reduzida a 0,5%, conforme orientação emanada do STF e artigo n° 18 da Medida • Provisória n° 1.542/18 de 16/01/97. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de • ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP: 5 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELCO—N,S0/4 RELATO FORMALIZADO EM: 15 O U T 1998 Pzocesso n°. : 10085.001689/94-50 2 Acórdão n°. :108-04.558 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. • - Pjocesso n°. :10085.001689/94-5O 3 Acórdão n°. :108-04.558 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n°1.853/95, proferida em 17/11/95, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acostada aos autos 'as fls. 260/266, em função da autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado o crédito tributário lançado através do auto de infração do IRPJ, fls. 88/91 e seus decorrentes: Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 92/95, Contribuição Social s/ o Lucro, fls. 96/99, PIS-Faturamento, fls. 100/103 e Finsocial/Faturamento, fls. 104/107, no exercício de 1990, período-base de 1989. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário: Passivo Fictício na conta Fornecedores do Exterior, NCZ$13.957.905,36, constante do balanço encerrado em 31/12/89 e redução da alíquota do Finsocial para 0,5%. Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, lançamento matriz e decorrentes, ao valor de 150.000 UFIR previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei 8.348/83, apresenta o julgador singular, no resguardo do princípio • constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio". É o Relatório. Í)79 Ptrocesso n°. : 10085.001689/94-50 4 • Acórdão n°. :108-04.558 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - relator: O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, r •.hndo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo z.Jris-hecimento. Concluindo o Julgador singular terem sido os lançamentos fiscais, _ em face das provas documentais que apresentou a empresa autuada, promovidos ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-lo em parte insubsistente. -- ; Do reexame necessário verifico que deve ser confirmada a • exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciaçao. Com efeito, a farta documentação juntada às fls. 03/110 do processo n° 10805.002523/94-32 comprovam o passivo considerado como fictício na conta Fornecedores do Exterior no balanço _encerrado pela empresa em 31/12/89. Quanto a redução da alíquota do finsocial para 0,5% vejo que existe decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso_ _ _ . . . _. - Extraordinário n° 150.764-1- Pernambuco, que repeliu as majorações de alíquotas do Finsocial excedentes de 0,5%, efetivadas após a Constituição de 1988 (1) . Piocesso n°. : 10085.001689/94-50 5, . . Acórdão n°. :108-04.558 Para solucionar o conflito, o Poder Executivo editou a Medida Provisória, que vem sendo mensalmente reeditada, com a finalidade de cancelar os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê no art. 18 da MP n° 1.542/18 de 16/01/97, a seguir transcrito: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um 1 décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao 1: exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". Assim, entendida como devida em parte a contribuição do Finsocial, tem a Recorrente o direito de vê-la calculada pelo percentual máximo de 0,5% (meio por cento) no período objeto do lançamento. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício de fls. 266. . Sala das Sessões (DF) , em 16 de setembro de 1997 -, NELSON L SO FI' HO RELATOR O' Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4669726 #
Numero do processo: 10768.048938/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA DE FATO. É de se reconhecer a improcedência da exigência fiscal na parte em que o contribuinte colaciona aos autos elementos que ratificam suas alegações recursais. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de "omissão de receita por falta de registro de compras" (diferenças de estoque), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 14 de junho de 2007 Acórdão n° : 103-23070 MATÉRIA DE FATO. É de se reconhecer a improcedência da exigência fiscal na parte em que o contribuinte colaciona aos autos elementos que ratificam suas alegações recursais. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de "omissão de receita por falta de registro de compras" (diferenças de estoque), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A r~:"kést"-----,e....:.?...--~"...- .."'ir B O R-N IWITilrina:: ER. PRESIDE n : 11110fr 11 a 1 s ANTONI d ‘ A' A S G IDONI FILHO RELATOR Formalizado em: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinioda Silva, Mareio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. (fi, ' MJ - 19/10/2007 4 k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA szw- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 Recurso n° : 147945 Recorrente : LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA. em face de acórdão proferido pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA — CE, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As aplicações de recursos em despesas pré-operacionais devem ser escrituradas no Ativo Diftrido para posterior amortização. Procede a glosa de variação monetária passiva a esse titulo quando o sujeito passivo, apesar de reiteradamente intimado, não logra comprovar que tais valores decorreram de atividade comercial já em operação pela empresa. OMISSÃO DE RECEITA DIFERENÇAS DE ESTOQUES. A diferença algébrica positiva encontrada no confronto entre a contagem fisica de estoques de produtos, e a revelada pela movimentação de entradas e saldas, somada ao inventário inicial, configura omissão de receita por falta de registros de compras. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1991 Ementa: IW LANÇADO COM BASE NO ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. Tendo em vista que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988 (Ato Declaratório Normativo n° 06/96), é de se considerar indevido o lançamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte lançado a esse titulo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75 0% do imposto, sendo menos gravoso que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário NacionaL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991 r Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. \ - 19110/2007 tN2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte" O caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ e reflexos, fls. 02/08 e 55/70, no valor total de 301.161,15 UFIR, incluindo encargos legais. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03/05, foram apuradas as seguintes infrações: 2.1. Outros Resultados Operacionais - Glosa de Variações Monetárias Passivas - a empresa subtraiu inapropriadamente, em desacordo com a legislação tributária, por estar em fase pré- operacional, a título de variação monetária ativa, o valor de Cr$ 386.320.744,00. Esta situação de fase pré-operacional está caracterizada na demonstração citada pela não existência de "variações monetárias ativas", "receitas e despesas financeiras" e "saldo credor ou devedor de correção monetária", além do registro de valor em amortizações do diferido do Ativo (anexo A). Enquadramento legal: arts. 157, § 1°, 191 e §§, 254, inciso II e parágrafo único, 209, inciso II, alínea "a", e 387, inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n"85.450/80 - RIR180. 1.2. Omissão de Receitas não contabilizadas -Instada a explicar (por escrito), através de "Termo de Verificação e Intimação" datado de 20/07/95, o(s) motivo(s) da existência da diferença algébrica encontrada no confronto entre a contagem fisica de estoque do produto "Clinquer de Cimento Hidráulica Aluminoso Secar 51 BTF" (Código NBM 2523100000), realizada pela empresa (conforme cópia da folha n° 5 do "Registro de Inventário"), e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somada ao inventário inicial, respondeu a empresa, através de documentação anexada ao presente, onde não logra, em qualquer momento, explicar plausivelmente tal divergência. Enquadramento legal: arts. 157, § 1°,163,17Z parágrafo único, 179, 182 e 387, inciso 14 do RIR180. 3. Foram lavrados os seguintes autos de infração: 3.1. Principal: 3.1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica -1RPJ, auto de infração às fls. 03/08 no valor total de 202.224,50 UF1R, incluídos encargos legais. 3.2. Reflexos: 3.2.1. Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, fls. 55/61, no valor total de 47.566,74 UF1R, incluindo encargos legais. 3.2.2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL, fls. 62/66, no valor total de 50.816,31 UFIR, incluindo encargos legais. 3.2.3. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -Finsocial, fls. 67170, no valor total de 553,60 UFIR, incluindo'encargos legais. 4. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 27/11/95, fls. 03, 55, 62 e 67, apresentou o contribuinte impugnação em 27/12/1995, fls. 76/82, alegandi, em síntese que: tiN • .1ms — 19/10/1007 3 À 4. J MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?e," TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 Da Inexistência de Omissão de Receitas -A diferença algébrica apurada na autuação ora impugnada, entre a contagem física do estoque do produto "Clinquer de Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF'" ("Clinquer Secar") e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somada ao inventário inicial tem por fundamento valores que não refletem a realidade dos fatos alegados. -Assim é que consta do auto de infração o seguinte demonstrativo referente ao citado produto: Estoque inicial = O Entradas = 2.084,36 ton Saídas = 359,00 ton Estoque Demonstrativo = 1.725,36 ton Estoque no "Registro de Inventário" = 2.035,80 ton Diferença algébrica = 310,44 ton (a mais no estoque) - Inicialmente esclarece a Impugnante que efetivamente ocorreu uma perda durante o processo de importação do "clinquer secar". Conforme consta da nota fiscal de importação do produto em tela (anexo 2, fls. 92/153), verifica-se que a quantidade previamente contratada pela Impugnante era de 2.084,36 ton.. Entretanto, por questões químicas, de umidade e manuseio, quando foi feita a pesagem desse produto no estabelecimento da Impugnante constatou-se que havia ocorrido uma perda de 48,56 ton, que representa uma diferença de 2,3% sobre o total adquirido. -Dessa forma, no período-base de 1991, a quantidade de "clinquer secar" efetivamente armazenada no estabelecimento da Impugnante era de 2.035 ton, quantidade essa que permaneceu inalterada até o final do período conforme consta do inventário do produto em tela (anexo 2). -Não obstante a referida diferença, perfeitamente natural no contexto de transporte de longa distância e sucessivos manuseios pelo qual passou o "clinquer secar" no processo de importação da França, o demonstrativo acima incorre em flagrante erro ao consignar como valor de saída desse produto a quantidade de 359 tono Isto porque esse número refere-se a outro produto, qual seja o "cimento secar 51 BTF" (produto industrializado), consoante o que se depreende dos documentos comprobatórios da movimentação de estoque desse cimento (anexo 2). -Ressalve-se que o• "clinquer secar" e o "cimento secar" silo inconfundíveis, visto que aquele se constitui em matéria-prima utilizada no processo de industrialização deste. -Conseqüentemente, o resultado do demonstrativo constante da autuação fica prejudicado, na medida em que utiliza valores de "entrada" e "saída" relativos a produtos diversos. - Assim é que as quantidades de "clinquer secar" mentidas pela Impugnante estão corretas, uma vez que, sendo o estoque inicial desse produto igual a zero, tendo sido importadas 2.084,36 ton., com perdas inerentes a essa operação no valor de 48,56 tono e não tendo havido qualquer saída no ano-base de 1991, o valor final do estoque desse produto no ano-base de 1991 era de 2.035,80 qcn., conforme está consi do no registro de inventário. tal‘ Jnu - 19/10/2007 4 4111a e MINISTÉRIO DA FAZENDA.4‘. S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 Da Ilegitimidade da Glosa de Variações Monetárias Passivas - Conforme determina o artigo 179 da Lei das Sociedades Anônimas, as despesas incorridas na fase pré-operacional, da empresa devem ser contabilizadas no ativo diferido, podendo ser posteriormente amortizadas (c): art. 209, 11. a, do RIR 80). - Com base nessas regras, entendeu o Ilustre Auditor Fiscal do Tesouro Nacional ser ilegítimo o procedimento adotado pela Impugnante ao deduzir direta e integralmente do • resultado do período as despesas oriundas de variações monetárias passivas. - Observe-se, entretanto, que no ano-base de 1991, a lmpugnante exercia duas atividades constantes de seu objeto social (conf Contrato Social no anexo O. quais sejam, a industrialização e a comercialização de cimentos, ligas e outros produtos ahrminosos. - Cada uma dessas atividades encontrava-se em fases distintas de operacionalidade. Enquanto a atividade industrial estava numa fase pré-operacional, ou seja, de implementação da infra-estrutura especifica, a atividade comercial já estava totalmente operacional, gerando receitas inerentes a esse ramo de atuação, conforme infere-se da existência de receitas relativas à revenda de mercadorias no valor de Cr$ 238.781.000 (conf anexo 3 -linha n" 6 da "Demonstração de Receita Liquida" da Declaração de IRPJ do exercício financeiro 1992). - Com efeito, a regra do art 179 da Lei n?6.404176 somente seria aplicável no ano-base de 1991 às despesas relativas à atividade industrial da Impugnante, na medida em que esta atividade se encontrasse em sua fase pré-operacional, mas não àquelas originárias da atividade comercial, pois esta já se encontrava em fase operacional. - Ressalve-se que nada impede que uma mesma empresa possua projetos ou atividades em fases distintas de operacionalidade, tendo em vista que é da própria natureza da atividade empresarial a diversificação e ampliação de seu campo de atuação. - É exatamente essa a situação da Impugnante, que no ano de 1991 estava na fase de estruturação da atividade de industrialização de cimento e, ao mesmo tempo, comercializava esse mesmo produto que importava de outros países. - No caso concreto as despesas de variação monetária passiva a que se refere à glosa na autuação em questão são originárias de variações cambiais decorrentes de contratos de câmbio de importação de cimento (cf anexo 3 exemplo de contrato de câmbio). - Adite-se que a Impugnante declarou no ano-base de 1991 suas despesas de correção cambial passiva sob a rubrica de despesas de correção monetária passiva, pois à época não, havia previsão especifica daquelas despesas na demonstração do lucro liquido constante da declaração do IRRI. - Com efeito, tendo em vista que essas despesas eram originárias da importação de cimento, integravam tais despesas a atividade comercial da lmpugnante — já operacional, como visto, no ano-base de 1991. - Concluir a contrario sensu seria imaginar que o cimento estaria sendo importado para industrialização, fato esse que constitui uma verdadeira antinomia, tendo em vista ser o cimento um produto acabado que, consoante o objeto social da Impugnante, somente poderia ter a finalidade de posterior comercialização. - Além disso, o fundamento da regra do art 179 da Lei n° 6.404/76 é permitir que aquelas despesas que dizem respeito à implementação da infraestrutura da empresa não sejam apropriadas em relação a um único período, mas amortizadas ao longo do exercício regular das atividades da empresa. t • porque essas despesa • lacionam-se as- 19/10/2007 5 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 com o processo de criação da empresa ou atividade por ela desempenhada e, conseqüentemente, não estão vinculadas ao resultado de um período especifico. - Relativamente às despesas glosadas na autuação ora impugnada, não se pode dizer que estivessem vinculadas à atividade então em implantação pela Impugnante, pois eram originárias de uma operação que compreendeu tão somente a importação de cimento e sua posterior revenda no mercado interno. Assim, tanto as despesas quanto as receitas dessa operação comercial estão diretamente vinculadas ao período em que foram apuradas, não havendo qualquer vincula ção com períodos posteriores, dai terem sido normalmente registradas no resultado do exercício pelo regime de competência. - São, portanto, legítimas as deduções do resultado do ano-base de 1991 das despesas originárias de variações cambiais passivas, tendo em vista a vincula ção dessas despesas à atividade comercial da Impugnante -já operacional naquele período. Das Autuações Decorrentes - Os autos de infração de IRRF, Finsocial, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto Sobre Produtos Industrializados decorrem diretamente do auto de infração do IRPJ acima examinado. Assim sendo, a Impugnante se reporta às suas razões acima expostas, as quais, ao determinarem o cancelamento da autuação do 1RPJ, na mesma medida deverão determinar o cancelamento das citadas autuações decorrentes. Pedido - Pelo exposto, requer a Impugnante que seja julgada improcedente e cancelada a autuação ora impugnada, na medida em que as infrações nela apontadas não refletem a realidade dos fatos assim como estão desprovidas de embasamento jurídico. 5. Analisando a matéria, esta instáncia julgadora decidiu pela conversão do julgamento em diligência, com base nos fundamentos expostos na Resolução DRJ/FLA n° 68, de 04 de julho de 2003, fls. 176/182, a seguir transcritos: 1-Com relação à Omissão de Receitas por Falta de Registro de Compras (item 2 do auto de infração): A lide relacionada ao item 2 do auto de infração envolve a suposta falta de escrituração da matéria-prima "Clinquer Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF", apurada a partir do confronto entre a contagem física de estoque do produto e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somadas ao inventário iniciaL Na peça impugnatória, o contribuinte alega que o demonstrativo elaborado pela fiscalização incorre em flagrante erro, pois as vendas consideradas no demonstrativo, correspondentes a 359 ton., referem-se a outro produto, qual seja: "cimento secar 51 BTF (produto industrializado)". Argumenta, também, a ocorrência de perda de 48,56 ton, representando uma diferença de 2,3% sobre o total adquirido. No Termo de Verificação e Intimação, fls. 21, o autuante informa que: Perda de Matéria-prima: não há (somente é feita a moagem da MP, que é ensacada como produto final Cimento Secar 51 BTF); Saídas (N.F. Venda 006a 042): 359,00 tono. Note-se que o autuante é claro ao indicar que "não há" perda de matéria-prima, e que considerou a saída efetiva de "clinquer sec ", no montante de 359,00 ton., tendo por base as notas fiscais de venda, n°006 a 042. 01» ints — 19/10/2007 6 I , •4 itfit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/s791-3../;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 Por outro lado, entretanto, analisando-se as referidas notas fiscais de vendas de n° 006 a 42, anexadas pela defesa adis. 124/153, verifica-se que consta como produto vendido o "Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF". Além disso, o contribuinte apresentou várias notas fiscais de entrada, todas indicando a aquisição de "Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF", fls. 110/123, no mesmo período. Portanto, os documentos acostados pela defesa contradizem com o relatado pela fiscalização, sugerindo que as vendas registradas nas notas fiscais de n° 006 a 042 são referentes à revenda da importação do "Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF" e não do "Clinquer Secar" como afirma a fiscalização. Desta forma, considerando-se que as notas fiscais, fls. 110/153, aparentemente, já eram de conhecimento da fiscalização, anteriormente à formalização da presente exigência, necessário se faz a oitiva do autuante a respeito do assunto. A autoridade lançadora deverá também se manifestar sobre a constatação de que não haveria perda de matéria-prima, haja vista o alegado pela defesa na peça impugnató ria. Caso entenda necessário, poderão ser realizadas diligencias no sentido de obter novos elementos a respeito da matéria em litígio. II - Com relação à Glosa de Variações Monetárias Passivas (item 1 do auto de infração): A autuada alega, em síntese, que, no ano-base de 1991, a Impugnante exercia duas atividades constantes de seu objeto social -industrialização e comercialização de cimentos, ligas e outros produtos aluminosos -, estando cada uma dessas atividades em fases distintas de operacionalidade. Afirma que a atividade comercial já estava totalmente em operação, gerando receitas inerentes a esse ramo (Cr$ 238.781.000), e que as despesas de variação monetária passiva a que se refere a presente glosa são originárias de variações cambiais decorrentes de contratos de câmbio de importação de cimento. Na descrição dos fatos às fls. 05, consta que "(..) esta situação de fase pré-operacional está caracterizada na demonstração citada pela não existência de "variações monetárias ativas ", "receitas e despesas financeiras" e "saldo credor ou devedor de correção monetária ", além do registro de valor em amortizações do diferido do Ativo (anexo A)". O autuante não faz qualquer referência às variações cambiais decorrentes da importação de cimento. Assim, como não constam dos autos elementos suficientes para uma análise conclusiva da lide, a autoridade lançadora deverá verificar, por intermédio de diligência, se efetivamente o valor informado pelo sujeito passivo no quadro 13, linha 11, da declaração de rendimentos do período base de 1991, decorre das variações cambiais decorrentes de contratos de câmbio de importação de cimento comercializado no referido ano. 6. Em atenção, a Defic/R.10/Difis 11 procedeu aos exames solicitados, tendo anexado ao final dos trabalhos a Informação Fiscal às fis. 204/208." O acórdão acima ementado considerou parcialmente subsistente a impugnação e, conseqüentemente, o lançamento. Em síntese, o acórdão recorrido afastou a exigência relativa ao IRRF (fls. 55/56), ante a revogação do art. 8° do i -ereto-lei n. 2.065, de 26.09.1983 pelos Jmr - 19/10/2007 7 . . . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '< ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 arts. 35 e 36 da Lei n. 7.713, de 1998, como também reduziu o percentual da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, "c") por força da a edição superveniente da Lei n. 9.430/96 (art. 44). Manteve-se, no restante, o lançamento tal como lavrado. Baseando-se em informações prestadas pelo agente autuante em diligência realizadas a pedido da E. Delegacia Regional de Julgamentos a quo, o acórdão recorrido manteve a glosa de valores relativos à variação monetária passiva ("VMP") no ano-calendário de 1991 pelo fato de que a Recorrente não teria feito prova nos autos no sentido de que tal VMP era decorrente de variações cambiais provenientes de contratos de câmbio de importação de cimento comercializado no referido ano a terceiros. Os documentos apresentados pela Recorrente demonstrariam, quando muito, o pagamento em moeda estrangeira de mercadoria adquirida no exterior, mas jamais a existência de variações cambiais negativas em montante bastante superior ao valor de referidos pagamentos, inclusive. No que se refere à exigência relativa à omissão de receitas por suposta falta de escrituração de aquisição de mercadorias, o acórdão a quo afastou a alegação da Recorrente no sentido de que teria ocorrido "perda" de mercadoria durante o processo de importação (transporte e manuseio), visto que não seria crível uma perda imperceptível de 48 toneladas do produto em referência. No particular, entendeu o acórdão impugnado que "a defendente não poderia ter se limitado na peça impugnató ria a apenas firmar a existência de perda no processo de importação, sem estar lastreada com algum documento de caráter técnico (laudo pericial, catálogo, etc.) que demonstrasse o percentual de perda ocorrida no transporte e manuseio da referida matéria prima." Ainda nesse sentido, o acórdão recorrido ressaltou que "o documento fatura do exportador estrangeiro (às fls. 32 e 104) e a nota fiscal de entrada (NFE) da própria empresa (às fls. 33), emitida dezenove dias após aquela, período suficiente para a apuração de qualquer perda realmente ocorrida, apresentam a quantidade importada de "Clinker de Ciment Alumineux du Type Secar 51 BTF' como 2.084,36 toneladas." Por outro lado, não haveria que se falar em erro da autuação pela comparação de dois produtos distintos para apuração da omissão de receitas. Segundo o acórdão recorrido, a fiscalização teria entendido que o "clinquer secar e o cimento secar seriam inconfundíveis, visto que aquele se constitui em matéria-prima utilizada n ocesso de industrialização deste", e Jms — 19/1012007 8 ea.•:t.4 'V. MINISTÉRIO DA FAZENDA !'L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 exatamente por esse fato teria realizado a apuração da alegada diferença de estoque com base em método usualmente utilizado para verificar a diferença de estoque ("seleciona-se determinada matéria-prima, apura-se quanto deveria haver de disponível dela através do estoque inicial mais as compras dela realizadas, extrai-se as saídas de estoque por vendas do produto manufaturado que contém a matéria-prima e por outras maneiras, e se compara com o estoque registrado no determinado período. Assim, apura-se alguma diferença ou não. A seguir pede-se ao fiscalizado justificativa para a d(èrença, caso se tenha verificado. Foi o que ocorreu por ocasião da fiscalização"). Como a perda da matéria prima no curso do processo seria equivalente a zero, seria legítimo intuir que o montante de produto manufaturado comercializado (comprovado via emissão de notas fiscais) é idêntico à quantidade de matéria prima que foi retirada pela Recorrente dos respectivos estoques. Daí concluir pela procedência das diferenças apontadas pela fiscalização. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, no sentido de que (i) no ano de 1991 a Recorrente teria importado da França grande quantidade de cimento que, revendida no Brasil, teria resultado em receitas as quais foram devidamente computadas na determinação da base de cálculo para recolhimento dos tributos sobre a renda e o lucro, eis que sujeita à apuração pelo regime de competência; (ii) tais operações teriam revertido para a Recorrente diversas obrigações lastreadas em moeda estrangeira que, em função da instabilidade da política cambial que retratava a realidade daquele tempo, produzia grau de incerteza quanto ao verdadeiro montante — em moeda nacional — que seria efetivamente pago no dia do vencimento da obrigação, tendo em vista a variação entre a moeda estrangeira e a nacional; (iii) a Recorrente teria amargurado despesas financeiras de variações monetárias passivas em decorrência de contratos de câmbio fechados em seu nome no ano de 1991 para o adimplemento das obrigações perante os fornecedores estrangeiros de cimento; (1v) existiriam documentos suficientes no processo administrativo que atestariam a realização de significativa quantidade de aquisições de cimento no exterior a confrontar com o total amortizado da base de cálculo do IR e da CSL a titulo de variações monetárias passivas; (v) o agente fiscal teria incorrido em mera presunção de que as variações monetárias passivas pertencentes ao ano-base de 1991 referiam-se a operações de matéria prima (clinter) e que, sendo assim, deveriam ser amortizadas em mais de um período fiscal; (vi) tal fato acarretaria a nulidade do lançamento nessa parte; (vil) a exigência relativa à omissão de no- seria impro ‘e, isto que a Jnts — 19110/2007 9 Nv • \S) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ". P .. 1 ••n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%-',,litga> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.048938195-36 Acórdão n° : 103-23070 divergência de números entre a matéria prima que foi importada e o que realmente foi recebido pela Recorrente e ficou em estoque em seu estabelecimento resulta de uma perda de matéria prima verificada durante o transporte na operação de aquisição; (viii) no particular, do total das 2.084,36 toneladas de clinter de cimento Sexar 51 BTF (25.23.10.00.00) adquiridas pela Recorrente restaram 2.035,80 toneladas a salvo que foram devidamente registradas em seu estoque, redundando numa perda de aproximadamente 2,3% do total de mercadorias importadas (48 toneladas); (ix) tal quantidade seria plenamente razoável e representaria percentual inferior ao máximo previsto na legislação aduaneira (art. 526, IX, § 7°, item 1, do Decreto n. 91.030/85 — vigente à época dos fatos); (x) ainda que se cogitasse da improcedência dos argumentos supra, seria de mister a baixa dos autos em diligência para que a autoridade fiscal se pronuncie sobre a existência de prejuízos fiscais de IR e bases negativas de CSL acumulados, compensando-se o seu total com aquele devido a título de tributos no ano-base de 1991. É o relatório. „,. ,,,.,. É, ib._ 19/10/2007 10 . . . • 05•11-1: 2.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário foi interposto tempestivamente por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações apresentadas pela Recorrente em sede de recurso voluntário, como segue: (i) Da glosa de despesas relativas às Variações Monetárias Passivas Não há dúvidas a respeito da legitimidade do procedimento fiscal de glosar despesas relativas a variações monetárias passivas quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, que tal VMP decorreu de variações cambiais decorrentes da importação de produtos (no caso, cimento) para comercialização no mercado interno, tal como ocorreu no caso dos autos. Dada a complexidade da matéria, e a necessidade de complementação de informações nesses autos, a D. Autoridade Julgadora a quo determinou a realização de diligência especifica para verificação da veracidade das alegações da Recorrente, no sentido de que o valor informado pelo sujeito passivo no quadro 13, linha 11, da declaração de rendimentos do período base de 1991 decorreria efetivamente de variações cambiais provenientes de contratos de câmbio de importação de cimento comercializado no referido ano. Em atenção à solicitação da D. Autoridade Julgadora de primeira instância, o agente autuante apresentou relatório de fls. 204/208, pela qual esclarece de forma categórica que a Recorrente em momento algum desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência efetiva da VMP, como também, e principalmente, sua origem. Não há qualquer prova nos autos de que a VMP lançada na DIPJ relativa ao ano-calendário de 1991 seria devida à atividade de comércio de cimento importado da França. Por representar com fidelidade o resultado da diligência fiscal na sede da Recorrente, esse Relator reporta-se às razõN da r. decisão recorrida sobre a legitimidade da glosa de despesas relacionadas a VMP, verbis: 114- 1 $ • Ai\Jus- 19/10/2007 11 111 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wfr4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 "Assim, por não constarem dos autos elementos suficientes para urna análise conclusiva da lide, esta turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade lançadora procedesse aos exames necessários, com o intuito de verificar se, efetivamente, o valor informado pelo sujeito passivo no quadro 13, linha 11, da declaração de rendimentos do período base de 1991, decorre das variações cambiais provenientes de contratos de câmbio de importação de cimento comercializado no referido ano. 8.5. Visando atender ao solicitado e verificar se as alegações contidas na impugnação poderiam espelhar a realidade, a fiscalização apresentou à empresa o Termo de Constatação e Intimação, fls. 188 a 190, onde solicitou a composição do valor de VMP lançado em Declaração e a documentação comprobatária que lastreou este lançamento, bem como os livros Diário e Razão que contivessem os lançamentos dos valores que compunham o referido saldo, com base nessa documentação solicitada. 8.7. Os livros citados (cópias das partes de interesse de fls. 194/202) e a composição do valor de VMP lançada (às fls. 203) foram apresentados pela empresa, entretanto, informa o relatório de diligência que justamente os documentos que comprovariam a propriedade do valor lançado não foram apresentados. 8.8. O autuante ressalta que todos os prazos de prorrogação pedidos foram concedidos e que, de forma genérica, estes documentos foram solicitados desde o início do procedimento de fiscalização, em 1995. 8.9. Diante deste fato, esclarece o relatório de diligência que a fiscalização ficou impossibilitada de verificar se o valor lançado realmente se originou de "variações cambiais decorrentes de contratos de câmbio de importação de cimento", conforme consta da impugnação às fls. 80 do processo, com a alegação de que se tratava de cimento importado para a comercialização da empresa no ano de 1991. 8.10. Para justificar a afirmação, o impugnante juntou às fls. 168 a 171, como exemplo, um contrato de câmbio da Lafarge Ltda, de 437.997,00 francos franceses, correspondentes a Cr$ 116.507.202,00, a serem pagos; um documento de operação de câmbio do vendedor da moeda estrangeira. Bamerindus do Brasil, com estes valores discriminados; a fatura do exportador francês do cimento, no valor de 437.997,00 francos franceses; e, ainda, uma Declaração de Importação de data 11/09/91. 8.11 Porém, toda esta documentação de câmbio é de fevereiro de 1992, não tendo relação com o ano fiscalizado. Informe-se que essa foi a única documentação de câmbio apresentada desde o início da fiscalização e, mesmo assim, não demonstra variação cambial negativa gerando despesa a ser apropriada, só apontando para o pagamento em moeda estrangeira de mercadoria adquirida no exterior. 8.12 Diante dos fatos acima narrados, o autuante fez a seguinte análise sobre a matéria em lide: Pelas Notas Fiscais de Entrada (NFE) juntadas ao processo com a impugnação (de fls. 110 a 123), temos importação de cimento com valor total de aproximadamente Cr$ 67 milhões; podem ter havido outras importações para as quais não foram apresentadas as respectivas 1VFE, porém importação deste nível nunca geraria uma perda em fechamento de câmbio na monta em que foi lançada (Cr$ 386 milhões). De concreto, temos na Declaração de Rendimentos IRPJ (às fls. 158) o lançamento de "compras no exterior", componente do "custo das mercadorias revendidas", com o valor de Cr$177.052.318,00. Este deve ter sido o valor de todo o cimento importado para posterior comercialização no ano de 1991, talvez até de outras E dorias que si imento. Levando 111b1 Jms - 19/10/2007 12 Á . •. . -- • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 em conta que a despesa glosada seria, segundo alegação do impugnante, de perdas em operações de câmbio, será que é possível que tal montante de compras no exterior, sendo o somatório de todos os contratos de cámbio no período, poderia gerar uma variação cambial negativa de Cr$ 386.320.744,00? Não é crível. Pela comparação do livro Razão (cópias de fls. 196/202), que reflete os lançamentos havidos no livro Diário para as rubricas em questão, com a composição da YMP (à. sfls. 203), temos que no Razão as rubricas que movimentaram variação cambial passiva, foram a 3.3.06.01.0228-0 -VMP -Var.Cambial Passiva -Terceiro -Outras e a 3.3.06.01.0224-8 -VMP Varo Cambial Passiva -Terceiro -Capo de Giro. Pelos lançamentos contábeis, notamos nesta 28 rubrica montantes que devem estar ligados a Guias de Importação e Faturas de Importação e na 18 rubrica não há como identificar a que estão ligados os montantes escriturados. Na composição de VMP apresentada pela empresa, foram separados montantes que estariam ligados a importações e montantes ligados a remessas para capitalização. Enfim, sem os documentos que dariam lastro a estes lançamentos, fica impossível verificar o que se refere a mercadoria importada para revenda. Deve-se notar que a importação mais significativa, pelos documentos juntados ao processo, foi de matéria-prima (às fls. 104 e 105), que, se gerou variação cambial passiva, deveria ter ido compor o Ativo Diferido, como determina a let É de se notar ainda que a empresa, em sua composição de VMP (às fls. 203) denominou de "remessas para capitalização", agora com o valor de Cr$ 386.321.205,02, justamente o que na impugnação foi chamado de "variações cambiais decorrentes de contratos de câmbio de importação de cimento". O impugnante ressalva, às fls. 80, "que nada impede que uma empresa possua projetos ou atividades em fase distintas de operacionalidade". A fiscalização, em nenhum momento, cogitou refutar que a autuada exercesse a atividade de comércio em 1991, só que não foi -e este é o ponto mais importante de todos -comprovado, e continua não sendo, mesmo após todas as oportunidades de sê-lo, que as Variações Monetárias Passivas lançadas na Declaração de Rendimentos IRPJ seriam devidas a estas atividades de comércio, por falta de documentação comprobatória e pelos indícios apontados acima. 8.13. Desta forma, tendo por base os esclarecimentos prestados pelo autor do procedimento fiscal, e considerando-se que o sujeito passivo, apesar de diversas vezes intimado, não apresentou os documentos que efetivamente comprovassem que o valor informado no quadro 13, linha 11, da declaração de rendimentos do período base de 1991, decorre das variações cambiais provenientes de contratos de câmbio de importação de cimento comercializado no referido ano, é de se manter a exigência como formalizada." Por tais fundamentos, é de se manter a exigência relativa à glosa de despesas aferidas com VMP. (10 Da omissão de receitas por ausência de escrituração de mercadoria Tal como ressaltado em sede de relatório, a lide envolve a suposta falta de escrituração da matéria-prima "Clinter Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF" apurada a partir do confronto entre a contagem fisica do estoque do produto e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somadas ao inventário inicial. Portanto, questão relevante nos autos é saber sobre a possível omissão de receitas po vendas omi as e apuradas em Jou — 19/10/1007 13 • ‘,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -( tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:irICW> ir• TERCEIRA CÁMARA Processo n° : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 auditoria de estoque pela fiscalização, em que foi constatada uma diferença de 48,6 toneladas (2,3%) do produto em referência importado da França. Em auditoria realizada nas notas fiscais de entrada e de saída, em confronto com o livro registro de inventário, a fiscalização constatou para a mercadoria Clinter Cimento Hidráulico Aluminoso Secar 51 BTF o seguinte: Estoque inicial: zero (+) Entradas: 2.084,36t (-) Saídas: 359,0t (=) Estoque físico: 1.725,36 t (-) Estoque cf. inventário: 310,44 t Assim, o Fisco considerou que existiriam 310,44 t daquela mercadoria a mais nos estoques, o que caracterizaria a presunção de que os valores dos custos respectivos teriam sido pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. A Recorrente defende-se alegando a inexistência de tal diferença, pois: (i) teria ocorrido perda do produto em referência no decorrer do processo de exportação, que seriam justificadas por questões químicas de umidade e manuseio, pelo que a Recorrente teria recebido efetivamente apenas a quantidade de 2.035,8 t, embora conste da nota fiscal a quantidade de 2.084,36t; (ii) as 359,0 t tomadas pelo fiscal como saídas de "Clinter", na verdade, se referem a saídas de outro produto, qual seja, o 'cimento alumizado secar', que também teria sido importado pela empresa junto à sua controladora por meio de fatura específica (114.588). Explica que tais mercadorias seriam completamente distintas, sendo o Clinter matéria prima básica que resulta no produto Cimento Secar e que, no ano de 1991, estava em fase pré-operacional, não tendo elaborado qualquer produto. Assim, do ponto de vista da Recorrente, essa seria a equação: Estoque inicial: Zero (+) Entradas: 2.084,36t (-) Saldas: zero (-) Estoque físico: 2.035,36 t (-) diferença apurada pelo fisco: zer .1ms -19/10/2007 14 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.048938/95-36 Acórdão n° : 103-23070 Em resumo, pois, o Fisco afirma que não houve perda alguma na importação do Clinter Secar e que essa quantidade de 48,6t atribuída pela Recorrente como perda, na verdade, teria sido utilizada na fabricação do Cimento Secar. De outro lado, a Recorrente alega que a quantidade de perdas, de 48,56 t, é que justificam a diferença apontada pelo Fisco. A matéria em referência foi julgada pela E. Terceira Turma do E. Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Segundo se depreende da situação acima descrita persistem as seguintes dúvidas: - houve realmente a perda alegada pela empresa durante o transporte? - produziu a empresa o cimento SECAR em 1991, como alega o fisco, ou as saídas de 359,t são mesmo de mercadoria importada, como alega a empresa? Uma fiscalização calcada numa auditoria de produção deve trazer elementos mais robustos, preferencialmente, previamente obtidos, no início dos trabalhos, como, por exemplo, quando iniciou suas operações, qual a relação de todos os produtos efetivamente elaborados pela empresa durante o período fiscalizado, sua classificação fiscal, sua alíquota, seu nome comercial: bem como, o mais importante, a descrição pormenorizada do processo produtivo (fórmula), especificando os percentuais máximos e mínimos de perda, quando existentes: a existência de perda e em que montantes aproximados, nos processos de aquisição, dentre outros. Assim, o mero "ciente" do contribuinte no Termo lavrado pelo fiscal não tem o condão de traduzir o processo produtivo da empresa. Logo, em se tratando de lançamento fiscal calcado em auditoria de produção, esta deve ser elaborada em elementos comprobatórios compatíveis com o sistema produtivo da empresa de maneira a não restarem dúvidas quanto a suas conclusões, fato este não constatado no presente trabalho fiscal". Diante de tais argumentos, e da verossimilhança da alegação da Recorrente de que 2,3% do produto importado teria sido perdido durante o processo de importação e transporte da mercadoria da França até seu estabelecimento comercial estabelecido em território nacional, o recurso voluntário merece provimento nessa parte. (iii) Da existência de prejuízos fiscais e bases negativas acumulados Não procedem as alegações da Recorrente quanto à existência de prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, as quais seriam suficientes para reduzir sensivelmente o valor dos lançamentos impugnados, visto que os lançamentos fiscais consideraram tais prejuízos e bases de cálculo negativa, conforme fazem prova os p óprios autos de infração de fls. 02/09 e fls. 62/66. Jms — 19/10/2007 15 • . . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "tIPti:C( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )---, .-• TERCEIRA CÂMARA Processo tf' : 10768.048938/95-36 Acórdão n" : 103-23070 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de "omissão de receita por falta a e registro de compras" (diferenças de estoque). Sala das Sessõ - s g Bi li e í de junho de 2007 I .. ANTONIO .2Ik ,0 411 S G IDONI FILHO \ , \ N.. .Ints — 19/1012007 16 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001056/92-60
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DIFERENCIADA. Estando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e do processo administrativo, impõe-se o conhecimento da matéria diferenciada pelos órgãos Administrativos. Recurso Especial Desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator), Márcia Regina Machado Melaré e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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TERCEIRA TURMA Processo n° : 10825.001056/92-60 Recurso n° : 203-093.245 (RD/203-0.233) Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrente • FAZENDA NACIONAL Recorrida :3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES Interessada : USINA SÃO LUIZ S A Sessão de : 30 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DIFERENCIADA. Estando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e do processo administrativo, impõe-se o conhecimento da matéria diferenciada pelos órgãos Administrativos. • Recurso Especial Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator), Márcia Regina Machado Melaré e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ON PE •sit • :•e• 'à' • GUES PRESIDENT Tr ON(0ESIGN 7-jiBARTO ¡DAT D O FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RC . , , Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 Recurso n° : 203-093.245 (RD/203-0.233) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : USINA SÃO LUIZ S A RELATÓRIO Com o Acórdão 203-02.757, de 28 de agosto 1.996, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de suspensão do crédito tributário e por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Usina São Luiz S/A. Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o pagamento do débito para com a Fazenda Nacional decorrente de infrações cometidas, descritas nas folhas de continuação anexas ao auto. A exigência consiste de: (1) contribuição sobre o açúcar e o álcool; (2) Taxda Referencial diária; (3) juros de mora; (4) multa proporcional; o que dá um total de 2.274.083,44 UFIR, em 22.06.1992. Na impugnação, o sujeito passivo diz o MM. Juiz da 5* Vara da Justiça Federal de Brasília despachou, nos autos da ação ordinária n° 89.8851-3 (antigo processo n° 955-0/89), ordenando que a União (e por conseqüência as autoridades fiscais) se abstivessem: a) de cobrar da ora impugnante de vários outras empresas do setor sucro- alcooleiro, a partir daquela data, a contribuição e o adicional de que tratam os Decretos-leis n's 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, tributos esses incidentes sobre os preços do açúcar e do álcool por ela produzidos; b) de impor à ora impugnante, a vários outras empresas do setor sucro- alcooleiro, quaisquer sanções pelo fato de, a partir daquela data, não recolher os tributos; c) de praticar quaisquer atos (tais come°, e fundamentalmente, a lavratura de autos de infração) que importassem na imposição de multas ou sanções de qualquer espécie contra a ora impugnante, contra várias outras empresas do setor sucro-alcooleiro. A autoridade de primeira instância indeferiu a impugnação e manteve a exigência do crédito tributário lançado. Considerou que descabe apreciar na esfera administrativa a argüição de inconstitucionalidade; que é da Receia Federal a competência para fiscalizar e arrecadar a contribuição sobre o açúcar e Álcool; que não obsta o 2 . , , . Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 prosseguimento da ação administrativa a judicial de caráter declaratório,; e por fim, que não suspende a exigibilidade da obrigação a fiança bancária. A decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, no julgamento do recurso voluntário, tem a seguinte ementa: "CAA — Inexigibilidade da Contribuição sobre o açúcar e o álcool, após a vigência da Constituição Federal de 05.10.88 que não recepcionou a legislação ordinária anterior. Ineficácia de atos administrativos, emanados do Conselho Monetário Nacional, porque não publicados pelo Banco Central do Brasil. Não ocorre renúncia ao direito de defesa, nem esta pode ser presumida se o contribuinte, antes do inicio do processo fiscal, já se achava postulando no Poder Judiciário. Renúncia é ato de vontade, não se impõe. Preliminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário rejeitada. Recurso provido. Declara o ilustre relator considerar que o ajuizamento de ações perante a Justiça Federal, no caso, não inibe, o desenvolvimento válido do processo assegurado pelo art. 62 do Decreto n° 70.245/72, exceto quanto aos executórios, hipótese que, nos autos, ainda está bem distante. Aduz ainda que, uma vez iniciado, o procedimento administrativo fiscal há que ter desenvolvimento e conclusão, sob pena de se incorrer em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ademais, em se tratando de autuação posterior ao ajuizamento das ações judiciais, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa, consoante o AD(N) 03/96. Nos termos do voto condutor do Acórdão, no mérito, a controvérsia cinge-se ao julgamento da legitimidade da exigência da contribuição e adicional sobre o açúcar e o álcool após a promulgação da Constituição Federal /1988, à luz da determinação contida no art. 25 do ADCT. Nesse aspecto, invoca o posicionamento adotado pelos ínclitos ministros do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a legislação de regência da CAA foi recepcionada pela CF/88. Inconformada com o Acórdão, a Fazenda Nacional, por seu Procurador, apresenta recurso de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme previsto no art. 29, inciso II do regimento Interno do Segundo Conselho de contribuintes. Pede a anulação da rejeição da preliminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário proferida pela Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para, em conseqüência, As.também restar anulada a decisão de mérito do recurso do sujeito passivo com o objetivo de sustar-se o feito e aguardar-se a solução final do litígio perante a Justiça Federal, tendo em vista a legislação e a jurisprudência contrárias à decisão que rejeitou a aludida preliminar. 3 . . , Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 Apresenta como paradigma o Acórdão 202-02.110 e várias ementas de acórdãos e outros acórdãos. Em contra-razões, o contribuinte se manifestou (fls. 376/391). Aponta a impossibilidade jurídica do pedido reeursal quando é pedida a anulação da rejeição da preliminar; argui, em seguida o não preenchimento, pelo recurso interposto, dos requisitos legais de admissibilidade. Na verdade, o art 29, inciso II do Regimento admite o recurso especial à CSRF, por parte da Fazenda Nacional, na forma do inciso II, o recurso de divergência, mas sob a condição do parágrafo primeiro do art. 30, a saber, de ser indicada a divergência argüida e comprová-la com cópia autenticada de seu inteiro teor ou mediante cópias autenticadas de até duas ementas. Como não estava comprovada a publicação de nenhum dos acórdãos a que se referem as ementas transcritas no recurso, diz tais ementas não se prestam à comprovação da divergência. Quanto às cópias de inteiro teor de acórdãos juntadas, diz que também não se prestam para comprovar a divergência: O Acórdão 203- 00.161, pelo fato de ser originário da mesma Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; O Acórdão 201-69.434, pelo fato de tratar trata de hipótese substancialmente diversa à dos presentes autos; o Acórdão 202-07.373 trata de créditos de IPI em virtude de compensação feita pelo contribuinte com créditos que alegava possuir, mas que foram tidos como ilegítimos, do que resultou recolhimento a menor. No mérito, contesta uma a uma as alegações da Fazenda Nacional como a seguir leio em sessão. É o relatório. 4 . ' Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Cabe, iniciahnente, tomar conhecimento do recurso de divergência interposto pela Fazenda nacional, urna vez comprovado o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade.Com efeito, ao contrário do que pareceu ao ilustre Advogado da empresa, o recurso de divergência da Fazenda Nacional demonstra cabalmente a divergência jurisprudenciaL Acórdão 201-69.434, quanto à preliminar. Consta da ementa que: "opção pela via judicial importa renúncia ao direito de ver sua pretensão julgada na via administrativa. Recurso não conhecido." No Voto, diz o ilustre Relator: "Vê-se, pelo Relatório, que a recorrente, sponte sua, recorreu ao poder judiciário para ver atendida a sua pretensão. Tal iniciativa importou na renúncia do exame do pleito em sede de julgamento administrativo". Por sua vez, o Acórdão 202-07.373, diz respeito à mesma matéria sobre que recorre a Fazenda Nacional, a saber: "Medida Judicial — A interposição de ação declaratória caracteriza, no caso, renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do parágrafo 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737/79. Recurso do qual não se toma conhecimento." Pelo exposto, não há fundamento na argüição do sujeito passivo de que não ficara demonstrada a divergência jurisprudencial administrativa. O crédito tributário objeto da ação fiscal compõe-se da (1) contribuição e o adicional sobre o açúcar e o álcool, no período compreendido entre julho 1989 e dezembro de 1.990 e mais (2) juros de mora; (3) multa de oficio e (4) TRD acumulada. A decisão de primeira instância foi no sentido de se abster de conhecer o recurso e declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído e que à época do efetivo pagamento deveria ser aplicada a exclusão prevista na IN-SRF 32/1997, referente a juros de mora. No presente julgamento, cuida-se de decidir se na espécie ficou caracterizada a renúncia do contribuinte a discutir junto à esfera administrativa a mesma matéria que optou por levar à apreciação do Poder Judiciário. O acórdão ora contestado pelo recurso da Fazenda Nacional foi no sentido de que o ajuizamento de ações perante a Justiça Federal não inibe, administrativamente, o desenvolvimento processual assegurado pelo artigo 62 do decreto n° 70.235/72. 5 . . . . Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 Quanto esta preliminar, adoto o entendimento manifestado pelo ilustre Conselheiro, Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão CSRF/02-0.676, de 17 de novembro de 1.997, julgamento do RD/202-0.269, cujo teor transcrevo: .. "Mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 50, inciso XXXV. da Carta Política de 1988. assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" Em decorrência as matérias podem ser argüidas perante o Poder judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma, Superior. porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional. em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional. mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão \--- 6 , . • Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 de seus próprios atos no âmbito do próprio. Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Temístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão. a saber "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de iulgamento de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. E que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional. mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares. Neste sentido, também, observa Hugo de mito Machado: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discuss5o posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renuncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo cem relação a mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa com fundamento no artigo 5o da Magna Carta. porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento d ação. 7 . . . . Processo n° : 10825.001056192-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme arresto relatado (RESP n° 7-630-RJ, em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo bem elucida a questão: EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da divida e ajuizamento da execução. Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado pôr-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do "título que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80 segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo Importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, core o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo. em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardada injustificadamente a realização do credito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. r 8 Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos. sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso). Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renuncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Esta decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se a ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia deciaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária. prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte. induzindo o efeito da coisa julgada. (...) Recurso especial conhecido e provido? (Grifo nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratórla, adotando os mesmos argumentos do voto no IWSP n° 7-630-RJ, a saber: "EMENTA. Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1-0 ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38 parágrafo único da Lei 6.830, de 22.09.1980. II-Recurso especial conhecido e provido: Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para 9 . • . . Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o E. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extra judicial que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, toma a pretensão fiscal inexigível, não pede se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento. trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos em sua obra Dureito Processual Tributário. verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis. No mesmo sentido. Hugo de Brito Machado afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se com tal entender a decisão, definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória". De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da .Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há. portanto, flagrante desigualdade ente as panes. ferindo claramente o principio da isonomia. Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo, que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança para que aguarde a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica: apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magnífica passagem de sua obra, que escreve: re 10 . • " . . Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma e somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua. do que condene, do que execute. Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Cote em voto do Ministro Carlos Madeira, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de 1CM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença. toma-se indiscutível o direito da pane. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória." (grifo nosso). Ad argumentandum. se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a Isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória. e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória. de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz e segundo entende o STJ: "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte. dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória. possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, que o artigo 38, da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) não elenca a ação declaratória entre as ações que implicam em renuncia a esfera administrativa. Este raciocínio. provavelmente, deve-se a Interpretação literal do parágrafo único deste dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que esta norma é dirigida para a discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória. como a Ação Declaratoria. Neste desiderato, verifica-se que o "capur do artigo 38 contém dois grupos de ações. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Ler), previstos pelo artigo 16 da Lei das Execuções Fiscais LEF). O outro refere-se a ações que também podem ser utilizadas na V 11 . • Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão rio : CSRF/03-03.557 discussão judicial da Divida Ativa mas não se encontram na LEF (salvo as hipóteses de mandado de segurança. ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida"). A Exposição de Motivos da Lei 6.830/80. por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante ã discussão administrativa, explica: Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma imporia em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram tão somente a idéia, já existente em 1.980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido a ação declaratória, pois, como vimos, esta ação não se aplica a hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam este dispositivo, que prevê a renúncia a esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 988. ampliando-o para qualquer discussão paralela tias duas instâncias. Pacifica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira. Sétima e Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuinte com decisões unânimes nos Acórdãos 103-18.678, 107-04.217, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857. 108-03.108 el08-02.461, cuja ementa transcrevo "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMATANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex ofício', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo. portanto, chegamos a poucas, mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou umas de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa, da União, porquanto por via de embargos a execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 12 . * Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 4) por outro lado, contrariando o principio constitucional da isonomia. se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma materna, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, geram superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1.988, aliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declarató ria ; 7) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP 24.040-6-RJ e RESP n° 7-630 do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Consta dos autos que o objeto da medida judicial é o mesmo que o do presente processo, uma vez que os respectivos pedidos são os mesmos consubstanciando-se em abster- se a impugnante do pagamento da contribuição e seu Adicional, em face da ilegalidade de que se revestem. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, no sentido de que não cabe ao órgão julgador administrativo apreciar e decidir da mesma matéria que houver sido submetida à jurisdição do Poder Judiciário. Sala das Sessões-DF, em 30 de junho de 2003. JO OL 'ACOSTA Cá ELHEIRO 13 . • Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI , Redator Designado: Pretende a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial a anulação do v. acórdão ora recorrido em virtude da opção pela via judicial do contribuinte. Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá a renúncia ao direito de discutir a exigência fiscal, em procedimento administrativo, se a matéria litigada no Poder Judiciário for idêntica àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte haver ajuizado medida judicial não acarreta, necessariamente, que o mesmo esteja desistindo ou renunciando à via administrativa. Havendo, aquilo que se acostumou chamar, matéria diferenciada, impõe sejam conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões que não foram suscitadas na ação posta em Juizo. Aliás, o próprio Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14.02.1996, expressamente reconhece, em sua alínea "b", que na hipótese de serem diferentes os objetos (lato senso) do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, a primeira coisa a ser averiguada nos presentes autos é se há matéria diferenciada entre o alegado na Ação Declaratória ajuizada pelo contribuinte e o argüido em sua impugnação e recurso, nos autos deste processo administrativo. Em outras palavras, há que ser examinada se a propositura pelo contribuinte de medida judicial, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária posteriormente à CF/88, no que se refere à CAA e seu Adicional, interfere na possibilidade de ser proferida decisão administrativa sobre a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração. Tal interferência ocorreria na hipótese do processo instaurado na instância administrativa ter a mesma "causa de pedi?' e/ou objeto, para usar da expressão utilizada pelo Ato Declaratório Normativo n°3/96, daquele em curso na esfera judicial. Em que pese a inexistência de doutrina que trate especificamente da questão objeto da preliminar ora examinada, ou seja, da caracterização da concomitância, e seus efeitos, das vias judicial e administrativa, socorri-me dos ensinamentos trazidos pelos mais conceituados mestres do Processo Civil acerca do concurso de ações, para, então, procurar traçar um paralelo que contribua para o deslinde da questão. O Código de Processo Civil (CPC), através dos arts. art. 267, inciso V, dispõe que o concurso de ações é um óbice à continuidade de uma delas, evidentemente, para evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria e também assegurar aos cidadãos à segurança jurídica nos termos da Constituição (art. 5°). 14 Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 Ao julgador é vedado, pois, decidir sobre o mérito de uma ação quando outra idêntica já se achar em curso - hipótese de litispendência. Na lição de Vicente Greco l , a nova ação não é propriamente urna ação idêntica, mas sim mera repetição da primeira, pois: "Cada ação distingue-se das demais por certos elementos que a identificam. Por meio deles é possível distinguir uma da outra e, também, individualizar determinada demanda para compará-la a outra, verificando-se eventualmente se são idênticas. Tal ocorre quando todos os elementos identificadores coincidem, tanto que se pode dizer, com melhor precisão, que estamos diante da repetição da mesma demanda, em vez da expressão comum 'demandas idênticas'. Como se vê, se todos os elementos coincidem, não há, na verdade, duas ações idênticas, mas apenas uma ação que se repete. Ocorrendo qualquer das hipóteses, litispendência ou coisa julgada, a demanda repetida deve ser julgada extinta sem apreciar o mérito porque aqueles são fatos impeditivos do prosseguimento do processo (art. 167: 'extingue-se o processo sem julgamento: V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada') ." Citando os ensinamentos do processuafista Nélson Néri, o Ministro Mauricio Corrêa, que hoje preside o Supremo Tribunal Federal, concluiu que a litispendência somente ocorre quando há identidade dos três elementos da ação: "O Código de Processo Civil, em seu artigo 301, ff I° e 3°, estabelece que a litispendência se verifica quando se repete ação que está em curso e ocorre identidade entre os autores, a causa de pedir e o pedido. Assim, faltando qualquer desses elementos, não há falar em litispendência, conforme esclarece Nélson Néri: 'As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas '(Código de Processo Civil Comentado, 3° edição, Editora RT, p. 582" (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 23.333-1/DF, r Turma do STF, publicado 29.10.99) Assim sendo, se entre duas ações inexistir identidade quanto aos elementos acima elencados, uma não será idêntica à outra, de modo que será possível verificar que uma não é repetição da outra, podendo, por conseguinte, ambas as ações prosseguirem seu curso, sem que possa haver possibilidade de decisões contraditórias. Desta forma, mister faz-se analisar o que os processualistas entendem ser a "causa de pedir" posto que, para a apreciação da preliminar aduzida pela Fazenda Nacional, tal é o elemento que se impõe examinar com profundidade para o deslinde da prejudicial, sendo a legislação processual civil aqui tomada de empréstimo como fonte subsidiária do direito, a teor do artigo 109, do Código Tributário Nacional. Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, 1° volume. Editora Saraiva, São Paulo 1996, p. 89. 15 •. . Processo n" : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 A "causa de pedir" compreende um ou diversos fatos que pode(m) dar ensejo a ação. Como leciona Sérgio Bermudes2, na causa petendi, encontra-se a razão lógica do pedido à qual o litigante que aciona o Poder Judiciário atribui determinada conseqüência jurídica. É errado, portanto, afirmar que a "causa de pedir" esgota-se apenas no elemento fato, pois a este imprescindível é que se faça acompanhar da conseqüência jurídica. Não destoa desse entendimento o renomado processualista José Carlos Barbosa Moreira, o qual pontuou: "Todo pedido tem uma causa . Identificar a causa petendi é responder à pergunta: por que o autor pede tal providência? Ou, em outras palavras: qual o fundamento de sua pretensão?. Constitui-se a "causa petendi" do fato ou do conjunto de fatos que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele afirmado"! Em suma, ao propor a ação, portanto, o autor narra determinado fato atribuindo-lhe efeito jurídico e dele extraindo determinada conseqüência jurídica para, então, formular o pedido. É que o julgador conhece daquilo que lhe é colocado. A pretensão, um dos elementos do objeto de cognição do julgador, encerra um conclusão lógica a partir de fatos narrados pelo autor. Se à mesma conclusão se chega, mediante a exposição de fatos distintos, a causa de pedir é diferente, por conseguinte também o são as ações que se está a comparar. Se a "causa de pedir", um dos elementos da ação que primeiro foi proposta, não coincide com a que foi ajuizada posteriomente, ambas são diferentes, não havendo identidade. A ação, segundo os termos em que é posta, limita a atividade jurisdicional, no que diz respeito aos sujeitos, ao pedido e à "causa de pedi?'. Não é só ao pedido que deve ater-se o julgador. De forma alguma. A "causa de pedir" , diferentemente, é elemento da ação que se traduz numa fronteira entre o porquê se pede e o porquê se poderia pedir, de mesmo modo que restringe a fundamentação judicial: "A causa petendi, por seu turno, limita o juiz que não pode acolher o pedido por motivo diverso daquele que foi articulado; vale dizer: o juiz ao sentenciar, não pode fundamentar o decidido em causa não articulada pelo demandante, ainda que por ela seja possível acolher o pedido do autor. Trata-se de decorrência do dever de o juiz 'decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte."' O juiz decide com base no que foi posto ao seu conhecimento. Incumbe à parte e ao seu advogado exporem a "causa de pedi?', a qual conduz a uma conclusão lógico- jurídica de que o pleito encontra substrato legal. Ao decidir, o juiz não advoga para a parte. Ele diz se o direito pretendido tem fundamento ante às razões fáticas e jurídicas expendidas. 2 BERMUDES, Sérgio, Introdução ao Processo Civil. Editora Forense, ? edição. Rio de Janeiro, 1996, p 42. 3 MOREIRA. José Carlos Barbosa. O NOVO PROCESSO CIVIL, Volume I, Editora Forense, r edição, Rio de Janeiro, 1977. p. 29/30. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2000, p.158. 16 . - . . Processo tf : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 A não coincidência de qualquer um dos três elementos da ação em relação àqueles de que se compõe uma outra ação que seja posteriormente movida faz com que o seu objeto seja diferente, não podendo o processo ser encerrado, nos termos do artigo 267, V, do CPC, isto é, sem julgamento do mérito. É o que conclui a jurisprudência de nossas Cortes Superiores, cujas decisões adotam as linhas dos Autores acima citados: "Litispendência configurada em face da coexistência, nas duas ações, de identidade de pessoas, pedido e causa de pedir. Recurso extraordinário não conhecido." (Recurso Extraordinário n° 88.468-2, 1* Turma do STF, Relator Ministro Soares Munos, publicado 09.10.79) "Processual Civil. Conflito de Competência (arts. 115 e 116, CPC). Inexistência. I. Sem o vislumbre de prevenção ou conexão e notoriamente diferentes as causas de pedir e pedido, processando-se as ações no respectivo juízo natural e competente, inexiste o conflito de competência. 2. Demais, suscitado por terceiro, sem a qualificação de parte nas ações referenciadas, falta-lhe legitimação ativa para suscitar o conflito (art. 116, CPC). 3. Conflito não conhecido." (Conflito de Competência n° 29.967/PE, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, 1 2 Seção do STJ, data da publicação 11.03.2002). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES MOVIDAS CONTRA A CBF. INEXISTÊNCIA. Não se evidenciando identidade de objeto ou de causa de pedir, não se justifica a reunião de processos por conexão. Conflito não conhecido. Agravo regimental prejudicado." (Conflito de Competência n° 32.476/DF, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, r Seção do STJ, data da publicação 24.02.2003). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCL4. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra v. decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, ao argumento da presença do instituto da litispendência. 2. 'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada '(art. 301, § 1", do CPC) e 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido '(art. 301, § 2°, do CPC) 3. Tem-se por prematura a afirmação taxativa no sentido de que os efeitos de )?.eventual solução meritória no segundo mandamus, objeto do presente recurso, alcançam os efeitos da decisão a ser, eventualmente, prolatada no bojo do primeiro writ, tendo em vista que, passados tantos anos desde a primeir impetração, sem que haja, ainda pronunciamento judicial quanto ao mérito, diversas foram as modificações fáticas que atingiram a própria causa de pedir. 17 . • Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 4. Em se tratando de atos administrativos diversos, não há que se falar em litispendência, em especial, quando o primeiro deles exauriu todos os seus efeitos jurídicos. 5. Recurso provido, com retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que o mesmo aprecie o mérito do mandamus." (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 13.367/PR, Relator Ministro José Delgado, publicado em 29.04.2002). Em voto preferido no julgamento do Recurso Ordinário em MS n° 13.367/PR, pela Turma do STJ, o relator Ministro José Delgado assim fundamentou, com base na lição de Humberto Theodoro Júnior, a seguir reproduzida: " 'A causa petendi por sua vez, não é a norma legal invocada pela parte, mas o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Todo direito nasce do fato, ou seja, do fato a que a ordem jurídica atribui um determinado efeito. A causa de pedir que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica . Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido. Para que sejam duas causas tratadas como idênticas é preciso que sejam iguais tanto a causa próxima como a remota. De um mesmo fato podem-se extrair duas ou mais conseqüências jurídicas.' (.) Constata-se, pois, que são diversos os atos atacados, portanto, diferentes as causas de pedir e, ainda que se sustente, na decisão vergastada, que os efeitos jurídicos serão idênticos, não prospera à vista do comando emanado do dispositivo legal que caracteriza o instituto da litispendência: 'nos termos da nossa lei instrumental civil, reputam-se idênticas duas ações quando houver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido (arts. 301, § 2°, CPC)'. O pressuposto essencial é, portanto, a similitude entre as demandas, elegendo o CPC o critério tríplice, ou seja, duas ações serão iguais sempre que possuam as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos." Portanto, para que dois processos tenham o mesmo objeto, seus elementos devem ser idênticos, devem as ações concorrer para o mesmo fim, "causa de pedir", e possuindo os mesmos sujeitos. Havendo diversidade de um dos elementos, os objetos são, e assim devem ser considerados, distintos e, por conseguinte, devem ambos tramitar regularmente com o julgamento dos respectivos méritos, salvo se ocorrer alguma outra hipótese impeditiva do exame da causa de pedir e do pedido resumido. Em conclusão, não só o pedido mas "a causa de pedir" é elemento da ação que diferencia uma de outra demanda. Por esta diferença caracterizada através da "causa de pedir" pode-se identificar que duas ações são distintas e que nas mesmas poderão ser proferidas decisões plenamente executáveis, porque delas não resultarão contradições nem conflitos. Feita essa digressão pelo campo do direito processual e transportando seus ensinamentos para a hipótese dos presentes autos, podemos chegar as mesmas conclusões com relação a existência ou não de concomitância, e os seus efeitos, entre este processo administrativo e a ação declaratória. 18 . . • Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 Há que se perquirir, então, "a(s) causa(s) de pedir e/ou o(s) objeto(s) dos processos que estão a tramitar nas duas esferas. Com efeito, de uma simples leitura do pedido laborado na medida judicial constata-se que o contribuinte não ajuizou ação anulatória do ato declarativo da dívida fiscal, somente possível após constituição definitiva do crédito tributário em face de inexistência de impugnação ou decisão administrativa irrecorrivel. O contribuinte propôs, sim, uma ação declaratória negativa com escopo de ver reconhecida a inexistência de obrigação tributária concernente ao pagamento da Contribuição sobre Açúcar e Álcool e seu adicional. Assim, sendo uma medida anterior ao lançamento, não está a questioná-lo por evidente impossibidade temporal. Por outro lado, através da impugnação, buscou o contribuinte se opor a um determinado crédito concretamente lançado em auto de infração, isto é, buscou a desconstituição do crédito tributário formalizado. Em outros termos, na esfera judicial pretendeu questionar a relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da contribuição (an debeatur) enquanto que na esfera administrativa impugnou os aspectos formais exigidos em auto de infração (quantun debeatur) . E, ainda, compulsando os autos, constata-se que quando o contribuinte ajuizou a Ação Declaratória n.° 831-PC/89, visando a declaração de inexistência de obrigação tributária referente ao recolhimento da contribuição e do adicional tratados nos Decretos-Leis IN 308/67, 1712/79 e 1952/82, o fez com base na seguintes "causa de pedir", extraídas da inicial da Ação Declaratória (fls. ): "1°) ..., se a União, como se viu, retirou do LIA, na prática, as funções intervencionistas que a lei lhe atribuía; e se deixou de custear com a receita da contribuição e do adicional, os serviços e encargos necessários à intervenção, transferindo ainda todo o dinheiro arrecadado para o Tesouro Nacional e o Banco Central; se é assim, tanto a contribuição quanto o adicional tornaram-se inexistentes para o direito tributário pátrio, porquanto não há previsão constitucional de contribuições especiais sem vinculacão a servi cos e encarzos • 29 não pode o L4A, quer por força da legislação ordinária, quer por força de preceito constitucional, fixar as alíquotas da contribuição e do adicional, como irregularmente vem fazendo; e não tendo fixado esses percentuais, não há obrigação tributária das promoventes e não pode a Receita Federal delas cobrar o que quer que seja a esse título; e 3°) (...), as contribuições de intervenção no domínio econômico só podem ser instituídas ou cobradas, a) depois da edição de lei complementar, ..., porque o artigo 149 da Constituição, como se viu, ordena que as chamadas contribuições parafiscais atendam ao disposto no art. 146, III, e é isso o que este último parágrafo prescreve; b) em virtude de lei, único instrumento capaz de "exigir ou 19 Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 aumentar tributo", porque esse princípio da legalidade consta do art. 150, 1, da Constituição e o art. 149 determina seja ele obedecido no tocante às contribuições parafiscais, sendo, pois, de rigor, a partir de 5.10.1988, que a própria lei fixe as alíquotas e a base de cálculo do tributo; c) em relação a fatos geradores depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, porque esse princípio de irretroatividade está consagrado no art. 150, Hl, da Constituição, e o art. 149 determina seja também ele obedecido no tocante às contribuições parafiscais". De outro lado, como "causa de pedir" contra a lavratura do Auto de Infração na hipótese do presente processo administrativo, o contribuinte vem sustentando ainda o seguinte (fls. 120/126): 1) que a competência do Conselho Monetário Nacional, inserta no Decreto-Lei n.° 308/67, em seus artigos 1° e 3°, foi revogada pela Carta Magna de 1988, a qual lhe negou recepção, bem como também não foi recepcionada a redação dada pelo artigo 3° do Decreto n.° 1.952/82, o qual também resultou revogado pelo artigo 25, do ADCT da Constituição de 1988; e 2) inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das aliquotas da contribuição pelo CMN. Com efeito, levando-se em consideração a "causa de pedir" de que se valeu o contribuinte na via judicial e na via administrativa, pode-se constatar nitidamente que ambas distinguem-se, sendo diversas, o que importa dizer, portanto, que estamos diante de matérias diferenciadas. Ressalte-se, outrossim, que no v. acórdão ora recorrido foi reconhecida a existência de matéria, ou seja, "causa de pedir", distinta daquela sobre que versa a Ação Declaratória, havendo sido inclusive apreciada pelo Conselho a quo. De fato, extrai-se do Acórdão recorrido que a questão meritória posta na esfera administrativa diz respeito à "a) competência do Conselho Monetário Nacional, inserta no Decreto-lei n° 308/67, em seus artigos 1° e 3°, foi revogada pela Carta Magna de 1988, a qual lhe negou recepção, bem como não foi recepcionada a redação dada pelo artigo 3° do Decreto n° 1.952/82, o qual também resultou revogado pelo art. 25- do ADCT-CF/88; b) inexistência de publicação dos atos pertinentes á fixação das alíquotas pelo CMN." Foi o Auto de Infração atacado pela Recorrida como ato administrativo concreto, nos seus aspectos formais e materiais, o que já demonstra que o fato suscitado — "causa de pedir"- é diferente daquele que consta da ação declaratória movida, a qual aborda direito em tese, algo abstrato. Neste particular, peço vênia aos meus pares para transcrever a fundamentação do acórdão da lavra do Ministro Hélio Mosimann (Recurso Especial n° 28.158-5), assim ementado: 20 , e • Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 "MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. LTTISPEIVDÊNCL4 NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO A FIM DE QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO REGULAR. -Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso. - Ações idênticas são as que têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e ainda o mesmo objeto. - Atacando-se antes um decreto, contendo norma em tese, abstrata, de caráter normativo, e investindo-se agora contra o ato concreto, não se pode afirmar que as partes- Prefeito e Administrador Regional- são as mesmas, que os fatos e os efeitos jurídicos das decisões são os mesmos e nem que os pedidos são idênticos." (Recurso Especial n°28.158-5, 2' Turma do STJ, Relator Ministro Hélio Mosimaim, publicada DJU-I 14.12.92) Asseverou o Exmo. Ministro Hélio Mosimann: "A visão do problema no seu contato geral, porém é outra. Primeiro porque antes se atacava, na verdade, uma norma em tese, abstrata, e caráter normativo, dirigindo-se, por isso, o pedido contra a Prefeita signatária do decreto. Aqui, a toda evidência, a segurança é endereçada contra o Administrador Regional que, lavrando, por duas vezes, autos de multa-por estar a farmácia funcionando sem observar a escala de plantão- praticou inegavelmente um ato concreto, o ato que faltava para atingir o direito." O caso acima julgado pelo STJ guarda similaridade com o presente, pois também aqui o contribuinte havia questionado o direito em tese em si, a recepção da norma pela CF/88. Ao ser autuado, trouxe pretensão diversa para contestar a possibilidade da cobrança prosseguir da forma como efetuada. São "causas de pedi?' que não se confundem. Portanto, havendo outra "causa de pedi?' no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à mesma questão que é discutida na via judicial. Assim, assiste razão à Recorrente (Fazenda Nacional) quanto ao fato de não poderem ser discutidos no âmbito administrativo os argumentos levados ao crivo do Poder Judiciário — (1) ausência de previsão constitucional para as contribuições especiais sem vinculação a serviços e encargos; (2) a impossibilidade do IAA fixar os valores da contribuição e do adicional, não podendo exercer funções que a lei expressamente delegou a órgão da administração direta, e (3) a violação da garantia constitucional que reserva à lei complementar a definição dos tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o principio da legalidade para exigir ou aumentar tributo, e o principio da irretroatividade. Todavia, como já dito antes, tendo em vista que o contribuinte traz em sua defesa no presente processo administrativo questões diversas -- (i) não recepção pela Constituição Federal de 1988 da competência inserta no Decreto-Lei n° 308/67, em seus artigos 10 e 3°, e (ii) a inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das aliquotas 21 .t. Processo n° : 10825.001056/92-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.557 da contribuição pelo Conselho Monetário Nacional, -- e que os objetos são distintos -- an debeatur e quantun debeatur não deve ser acolhido o pedido da Recorrente/Fazenda quanto à anulação da decisão ora recorrida ou prejudicialidade em face da opção da via judicial, a qual deve ser mantida quanto a esses fundamentos. Aliás, chegado a este ponto, não posso ignorar as duas questões levantadas pelo ilustre Procurador da Fazenda durante o julgamento para realçar a preliminar de concomitância: o fato do contribuinte se reportar na impugnação às medidas judiciais, como parte de sua fundamentação, e que nestas teriam sido abordadas o aspecto da publicidade dos atos pertinentes à fixação das alíquotas da contribuição pelo Conselho Monetário Nacional. Contudo, elas não me sensibilizam Primeiro, porque, como já se viu, o contribuinte trouxe a este procedimento administrativo causas de pedir distintas das invocadas em sede judicial, portanto, não prejudica ao exame deste processo administrativo reportar-se o contribuinte às razões referidas nas medidas judiciais. Segundo, porque a simples menção, "an passant", da expressão "indispensável publicidade" no meio de um parágrafo na petição apresentada em juizo, sem evidente intuito de constituir fundamento, pois que destituído de qualquer tipo de arrazoado que a ampare, não pode configurar causa de pedir. Do contrário, os pedidos deduzidos em impugnações, iniciais, recursos e demais peças processuais não viriam devidamente acompanhadas de fundamentação e sim de meras afirmações. Por mais estes motivos não acolho o pedido de anulação da decisão recorrida. Pede, ainda, a Procuradoria da Fazenda Nacional que, por conseqüência, seja anulada a decisão de mérito do acórdão recorrido sem, contudo, fundamentar seu recurso neste sentido. Assim, pela ausência de fundamentação quanto ao mérito, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional, razão pela qual sou pelo para o desprovimento do recurso da Fazenda Nacional. Isto posto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 30 de junho de 2003 NION 22 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000612/98-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. Para que o saldo negativo do imposto de renda possa ser restituído, deve estar demonstrado que as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras, sobre os quais incidiu o IRF, foram oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 107-09.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restituir o saldo negativo de imposto de renda a que se refere a informação fiscal de fls. 320 a 322 a partir do fato gerador de maio de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 'o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos'contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts. 150, §§ 1° e 4 0, 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. Para que o saldo negativo do imposto de renda possa ser restituído, deve estar demonstrado que as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras, sobre os quais incidiu o IRF, foram oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, KREBSFER SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO LTDA. . à Processo n.° 10830.000612198-70 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 355 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restituir o saldo negativo de imposto de renda a que se refere a informação fiscal de fls. 320 a 322 a partir do fato gerador de maio de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 'o presente julgado. Á" MAR Als, il• e 4/ICIUS NEDER DE LIMA Presi s ente l..., ALBERTINA SILV S NTOS DE IMA Relatora 24 SET 2008 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. Processo n.° 10830.000612/98-70 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 356 Relatório Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo do imposto de renda dos anos-calendário de 1992 a 1995 e compensação com débitos para com a Fazenda Nacional. Na sessão de 10.11.2004, o julgamento do recurso foi convertido em diligência e retoma a julgamento com o relatório de diligência e a manifestação da interessada. Para melhor entendimento da matéria faço o relato em ordem cronológica dos fatos. I — DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO DESPACHO DECISÓRIO, DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA A empresa pediu restituição em 10.02.1998, conforme documentos de fls. 1, de crédito decorrente de aplicações financeiras dos exercícios de 1993 a 1996 e conforme documento de fls 2, 67 a 69, pediu compensação com diversos débitos de tributos e contribuições. Em 19.09.2002, autoridade da Delegacia da Receita Federal em Campinas, indeferiu o pedido de restituição, pelas seguintes razões: • Em relação ao ano-calendário de 1992, por ter ocorrido a decadência ao direito de pleitear a restituição; • Em relação aos anos-calendário de 1993 e 1994, por falta de previsão legal, conforme disposto na Lei n°8.541/92; • Para o ano-calendário de 1995, pela não apresentação dos comprovantes das retenções efetuadas pelas entidades financeiras. Também determinou que fosse providenciado o lançamento/cobrança dos débitos informados nos pedidos de compensação de fls. 02 e 67 a 69. As fls. 151 consta que foram desentranhados os documentos de fls. 2 e 67/69 (pedidos de compensação), a fim de dar prosseguimento a processo de representação e às fls. 152 consta que seria dado prosseguimento na representação formalizada pelo processo n° 10830.009056/2002-81. A empresa apresentou manifestação de inconformidade argumentado que: a) Ano-calendário de 1992: Conclui que não ocorreu a decadência ou prescrição porque os créditos tiveram fatos geradores em 1992 e declarados em 1993, o pedido de restituição/compensação foi requerido em 02/98 para a compensação de tributos vencidos em 1997. Cita decisões do STJ (RESP n° 1720711MG) e do Primeiro Conselho de Contribuintes (recursos n° 121632 121791 e 121792). b) Anos-calendário 1993 e 1994: (iff Processo n.° 10830.000612/98-70 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 357 • O argumento utilizado para o indeferimento foram os artigos 29 e 36 da Lei n° 8.541/92, mas, que é necessário aplicar a mencionada Lei por inteiro e analisar também as outras normas vigentes quando do fato-gerador; • Além da Lei n° 8.541/92, a Lei n° 8.383/91 alterou a tributação do IRRF. Cita o art. 21, cujo caput trata da base de cálculo do imposto de renda, nas aplicações em fundos de renda resgatadas a partir de 1° de janeiro de 1992 e cita o § 4° que exclui do disposto nesse artigo as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira — FAF que continuam sujeitas à tributação pelo IRRF à alíquota de 5% sobre o rendimento bruto apropriado diariamente ao quotista; que esse dispositivo foi reiterado na própria Lei n° 8.541/92, que serviu para fundamentação do indeferimento e no art. 693 do RIR/94; • Cita o caput do art. 36 da Lei n° 8.541/92 e o § 7° que diz que fica mantida a tributação sobre as aplicações em FAF. Destaca o art. 693 do RIR/94, que trata da incidência do IRRF das aplicações em FAF, cujo § 1° dispõe que o IRRF, na forma do artigo será considerado antecipação do devido na declaração quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real e devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, ressalvado o disposto no § 2° do art. 645 do RIR/94. • Conclui que os créditos relativos ao IRRF relativos aos FAF são passíveis de restituição/compensação. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes (recurso n° 124757); • Embora tenha juntado os comprovantes de retenção de todos os rendimentos financeiros e o pedido de restituição tenha utilizado o termo genérico "aplicações financeiras", o pedido foi somente baseado no 1RRF oriundo do FAF e equiparados para os anos-calendário de 1993 e 1994, cujos comprovantes de retenção, constam às fls. 93 a 96, 97, 99, 101, 102, 104 a 107 e 109 do processo; • Conclui que é possível a restituição/compensação para o pleito relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994; Ano-calendário de 1995: • Alega que o processo foi prejudicado por reestruturação fisica e de pessoal da DRF, aponta que houve extravio de documentos, intimações em duplicidade, entre outros problemas apontados; • São trazidas cópias de documentos de retenção do IRRF do ano-calendário de 1995, documentos de fls. 144 a 149 e que por essa razão, o pedido relativo ao crédito desse ano-calendário deve ser deferido; Requer que seja reformada a decisão sendo deferido o direito à restituição/compensação dos saldos do IRPJ relativos a créditos do IRRF sobre aplicação financeira dos anos-calendário de 1992 a 1995. A r Turma de Julgamento da DRF em Campinas, indeferiu a solicitação da empresa, baseando-se nos seguintes argumentos: a) Ano-calendário de 1992: Processo n.° 10830.000612198-70 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 358 • O direito do sujeito passivo pleitear a restituição do tributo pago a maior extingue-se no prazo de cinco anos contados data de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 165, I, combinado com o art. 168, caput e inciso I, ambos do CTN; • Na hipótese do lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário opera-se com o pagamento antecipado, segundo dispõe o § 1° do art. 150 do CTN; • Que a regra defendida pela empresa de que o prazo decadencial tem início a partir da data da entrega da declaração, somente prevaleceu enquanto o IRPJ foi submetido ao lançamento por declaração, o que se deu até à vigência da Lei n° 8.383/91, quando então passou a ser regido pela modalidade de lançamento por homologação. Citou o acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 106-12874, • Transcreve dizeres de alguns autores e aponta os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (n°s. 106-12890, 102-46031, 108-5774) para corroborar que quando da protocolização do pedido de restituição já havia decaído o direito de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre aplicações financeiras no ano-calendário de 1992, porque nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, inclusive o de iniciar a contagem do prazo qüinqüenal para repetição do indébito; • Para análise da extinção do crédito tributário, é relevante a data em que foi provocada a Administração Tributária pelo contribuinte, sendo indiferente qualquer estudo sobre o vencimento do tributo objeto de compensação com o crédito pleiteado. b) Anos-calendário de 1993 a 1994: • 0 art. 21 da Lei n°8.383/91, trata da definição da base de cálculo do imposto incidente na fonte, da alíquota, sobre o valor do resgate de aplicações financeiras em renda fixa, líquido de I0F, após deduzido o custo de aquisição da cota atualizado, ali disciplinando que os rendimentos auferidos ficam excluídos dessa incidência do imposto na fonte; • Deve-se ressaltar que o legislador registrou exceção à regra geral imposta pelo artigo, por meio do § 4° desse dispositivo legal, ao consignar que os rendimentos brutos oriundos de aplicações em FAF, sofrem a incidência do imposto na fonte e também se sujeitam à alíquota e base de cálculo distintos; • Que o mencionado art. 21, nada esclarece quanto à tributação do rendimento bruto do FAF se dar exclusivamente na fonte ou a título de antecipação do devido na declaração. Essa informação se extrai por meio da integração das disposições constantes do art. 36 do mesmo instrumento legal, que disciplina, de forma geral, o tratamento a ser dado ao IRF sobre aplicações financeiras, ou pago sobre ganhos líquidos mensais de que trata o art. 26. Conforme inciso I do art. 36, o imposto retido será considerado como antecipação do devido na declaração se o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; • Que com a edição da Lei n° 8.541/92, art. 36, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras em renda fixa, antes isentos, conforme o art. 21 da Lei n° 8.383/91, passaram a ser tributáveis exclusivamente na fonte, mantida a tributação prevista para as aplicações em FAF; Processo n.° 10830.000612/98-70 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 359 • Mesmo após a edição da Lei n° 8.981/95 manteve-se a tributação dos rendimentos existentes em 31.12.94 sobre as aplicações em FAF, conforme a egislação da época, a despeito das alterações introduzidas a partir dos resgates efetuados em 01.01.95, conforme o disposto no art. 66, § único e art. 67; • Que o imposto de renda retido na fonte sobre aplicações em FAF, nos períodos de 1993 e 1994, é de fato, considerado antecipação do devido na declaração, para as pessoas jurídicas tributadas no lucro real; • Quando da declaração de rendimentos, o valor do IRF compensado for superior ao devido no respectivo período de apuração, a diferença poderá ser objeto de pedido de restituição ou ser compensada com o imposto apurado em períodos futuros nos termos do art. 3° da Lei n° 8.541/92; • Somente o saldo negativo de imposto de renda apurado na declaração é passível de restituição. Por essa razão, a análise deste pedido implica, entre outros procedimentos, verificar se houve apuração, e de forma correta, de saldo negativo do imposto de renda na correspondente declaração de rendimentos de acordo com a legislação e que este já não tenha sido objeto de compensação em exercícios futuros pela própria contribuinte. Também deve estar demonstrado que as receitas financeiras oriundas de aplicação em FAF, sobre as quais incidiu referido IRF, foram oferecidas à tributação, condição para que este pudesse ser aproveitado na declaração. • Que dos comprovantes de retenção apresentados, o de fls. 93, 104 e 106 não se referem a aplicação em FAF e que quanto aos demais comprovantes , confrontando-se os valores a título de rendimentos oriundos de aplicação em FAF e respectivo IRF, com aqueles informados nas respectivas DIRPJ, a titulo de Receitas Financeiras, observa-se a não coincidência dos correspondentes valores; • Sendo essas as únicas provas apresentadas e levando-se em conta que os valores informados nas DIRPJ de 1994 e 1995, como Receitas Financeiras integram-se às demais receitas a esse título, não se tem como se aferir o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira em FAF, em cada um dos anos de 1993 e 1994, e que por essa razão é de se manter o indeferimento do pleito. c) Ano-calendário de 1995: • Quanto ao direito reclamado no ano de 1995, regido pelos artigos 76 e 77 da Lei na 8.981/95, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, foi o pedido indeferido pela falta de apresentação dos comprovantes de retenção e que pela manifestação de inconformidade foram apresentados os comprovantes de fls. 144 e 149; • Que somente é passível de restituição, o saldo negativo do imposto de renda, apurado na respectiva declaração de rendimentos e que na apuração desse saldo negativo, deve estar demonstrado que foram oferecidas à tributação as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras sobre as quais incidiu o Imposto Retido na Fonte; • Que confrontando-se os valores constantes dos documentos apresentados, com os informados na DIRPJ/96 (ficha 06, linha 05), a título de Receitas Financeiras e Imposto de Renda Retido na Fonte (ficha 08, linha 14), constata-se a não coincidência de valores, Processo n.° 10830.000612/98-70 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 360 mantendo-se o indeferimento do pleito, pelos mesmos motivos, expostos quando da apreciação dos créditos relativos aos anos-calendário de 1993 e 1994, guardadas as particularidades da legislação vigente neste ano-calendário. • A empresa não comprovou com certeza e liquidez o seu pleito, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de restituição relativo a esse ano-calendário foi indeferido. — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte interpôs recurso voluntário, documentos de fls. 173 a 179, com as seguintes alegações: a) Ano-calendário de 1992: • Para análise da decadência e prescrição há de se considerar a espécie de lançamento, que no caso, o tributo está sujeito a lançamento por homologação e o disposto nos artigos 156, VII e 150, § 4' do CTN. Conclui que por esses dispositivos os quais transcreve, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação se a Fazenda Pública não homologar expressamente o lançamento, extingue-se o crédito tributário após 5 anos do fato gerador; • Entende que como o art. 168, I do C1N, prevê que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário e essa extinção ocorre cinco anos após o fato gerador, o prazo para pleitear a restituição é de dez anos a partir do fato gerador; • Em razão dos créditos terem fato gerador em 1992 e o pedido de restituição ter sido requerido em 02/98 entende que não ocorreu a decadência ou prescrição. Cita decisão do STJ e acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; b) Anos-calendário 1993 a 1995: • A relatora assim como o chefe do SEORT desvirtuou o pedido de restituição do saldo de IRPJ e entendeu como sendo pedido de restituição de IRRF e manifestou-se pela impossibilidade desta modalidade de restituição, modalidade que não foi requerida; • Ainda que o pedido de restituição não possua exatamente o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ é equivocado se entender que se pretendia a restituição do IRRF sem a devida apuração de seu aproveitamento, uma vez que foram apresentadas as DIRPJ; • A relatora reconheceu a existência de IRRF dos informes de rendimentos e confrontou-os com as DIRPJ, indeferindo o pedido pela não coincidência dos correspondentes valores. • Juntou informes de rendimentos no processo administrativo em diversos momentos e que a própria recorrente teve de requisitar às instituições bancárias, não tendo sido obtidos todos justificando que o montante que o montante do IRRF e rendimentos constantes nos informes de rendimentos deve ser inferior ao informado nas DIRPJ; :("( Processo n.° 10830.000612/98-70 CCOu097 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 361 • A julgadora admitiu a possibilidade da compensação do IRRF sobre rendimentos do FAF nos anos-calendário de 1993 e 1994 e ainda conheceu dos documentos de 1995, chegando a analisar os valores dos rendimentos e retenções contrapondo com as DIRPJ e que concluiu pela existência parcial dos rendimentos e conseqüentemente dos valores do IRRF; • Que deve ser acolhido no mínimo o acolhimento parcial do pedido e que sejam realizadas diligências necessárias à prova do alegado se esta Câmara entender necessário. III — DAS RESOLUÇÕES, DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA E DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE O recurso foi a julgamento na sessão de 10.11.2004, e pela Resolução de n° 107- 0498, foi convertido em diligência para que a recorrente comprovasse pela escrituração comercial e fiscal, o oferecimento à tributação das receitas que geraram a retenção do imposto, para os informes de rendimentos, de fls. 94, 96, 97, 99, 101, 102, 105, 107, 109 do ano- calendário de 1994, e de 144 a 149, para o ano-calendário de 1995 (inclusas eventuais variações monetárias ativas). A autoridade administrativa intimou a recorrente a prestar os esclarecimentos, conforme doc, de fls. 199. A recorrente apresentou cópia das fls. do Livro Razão, fls. 205 a 239 e 271 a 281 e do balancete constante no Livro Diário, de fls. 240 a 270 e 282 a 297. Para a autoridade preparadora solicitou-se a elaboração de planilha que contemplasse a apuração do imposto, passível de restituição. A autoridade fiscal emitiu informação fiscal e elaborou planilhas, em que constam os valores dos rendimentos considerados comprovados à luz da contabilidade, e comparação da totalização dos valores mês a mês com os valores constantes da linha 38 da Declaração de Rendimentos, para os anos-calendário de 1993 e 1994. Concluiu que nos meses de fevereiro, março, abril e junho do ano-calendário de 1993, e nos meses de fevereiro, março, abril e outubro do ano-calendário de 1994, a contribuinte não comprovou o oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras. Também consignou que os informes de rendimentos de fls. 99, 105 e 109 do ano-calendário de 1994 e de fls. 145, 147 e 148 do ano-calendário de 1995, não foram localizados no sistema IRF/CONS e que o sistema não possibilita o acesso aos informes de rendimentos do ano-calendário de 1993. Em 24 01 2007, o recurso foi apreciado por este colegiado, e foi determinado que a autoridade administrativa levasse em consideração em seus demonstrativos, o informe de rendimentos de fls. 107 ou que apresentasse justificativa para a sua não inclusão; e uma vez que a informação fiscal constatou que em alguns meses não foi oferecida à tributação, a totalidade das receitas financeiras, e para que não fosse alegado cerceamento do direito de defesa, que fosse dada ciência à contribuinte da respectiva informação fiscal e planilhas. (gr Processo n.° 10830.000612/98-70 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 362 A autoridade administrativa elaborou demonstrativos (incluindo o comprovante de fls. 107) contendo o rendimento bruto e o IRRF para os anos-calendário de 1993 a 1995. Cientificada a interessada, em 02.01.2008, a mesma apresenta manifestação. Argumenta que anexa novamente aos autos cópias de informes de rendimentos da época (docs. 1 a 27), uma vez que nem todos haviam sido discriminados nas planilhas. Afirma que a título de exemplo, todos os informes referentes aos exercícios de 1993 (docs. 1 a 10) não foram considerados nas planilhas apresentadas pela autoridade fazendária; nos demais exercícios existem divergências entre os cálculos apresentados e os informes de rendimentos apresentados novamente (doc. 11 a 27). Acrescenta que já foram apresentados oportunamente cópia das DIRPJ da época, bem como demonstrativos contábeis, sem, contudo haver uma motivação para a consideração dos mesmos, como citado em fls. 315 do processo fiscal, que "a contribuinte não comprovou o oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras", sendo que a mesma apresentou os respectivos documentos contábeis e informes de rendimentos oportunamente. Espera que sejam considerados também todos os informes juntados, para retificar o valor apresentado e ao final pede que lhe seja concedido o direito à restituição e compensação dos créditos do saldo negativo do IRPJ dos anos-calendário de 1992 a 1995. Requer também, caso seja necessário, que seja aberto o prazo para oferecimento novamente das provas documentais (balanços patrimoniais, razões contábeis e outros que forem necessários). É o Relatório. fr Processo n.° 10830.000612198-70 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 363 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. A empresa pediu restituição em 10.02.1998, de crédito decorrente de aplicações financeiras dos exercícios de 1993 a 1996 e pediu compensação com diversos débitos de tributos e contribuições, cujos débitos não estão mais sob controle deste processo uma vez que foi formalizada representação fiscal, processo n° 10830.009056/2002-81, que conforme consulta ao Comprot no sítio da Receita Federal na intemet, o mesmo encontra-se na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas desde abril de 2007. As retenções, na qualidade de antecipações realizadas confrontadas com o imposto de renda devido resultaram em saldos negativos mensais do imposto de renda. Em relação ao ano-calendário de 1992, foi proferido despacho decisório e decisão da DRJ indeferindo o pedido por ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, uma vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 10.02.1998. A recorrente alega que por não ter havido homologação expressa da antecipação de pagamento do imposto de renda, referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, apurados e pagos, somente no exercício de 1993, com a entrega da Declaração de Ajuste Anual, a homologação do lançamento e conseqüente extinção do crédito tributário, ocorreu de forma tácita, após o decurso de cinco anos. E, que o direito da contribuinte pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Fundamenta-se no art. 156, VII, 150 § 40 e 168, I, do CTN. A contribuinte entende que nos casos de lançamento por homologação, caso esta não tenha sido expressa, o prazo para formalização do pedido de restituição é de dez anos. Por esse entendimento, não teria ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, uma vez que o pedido foi protocolizado em 10.02.1998. Discordo dessa interpretação, conforme se vê a seguir. Conforme o caput do art. 38 e §1° da Lei n°8.383/91, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que, os lucros forem auferidos, devendo as pessoas jurídicas apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Por esse diploma legal, houve alteração da modalidade de lançamento do IRPJ, de declaração, para homologação. Inicialmente, transcrevo o art. 150 e parágrafos, do CTN, que trata do lançamento por homologação. An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Processo n.° 10830.000612/98-70 CCO I /C07 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 364 g I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Da leitura do § 1 0 desse artigo, fica evidenciado que o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. O que nos impele a buscar entendimento sobre o significado da expressão "condição resolutória". Segundo o art. 119 do Código Civil vigente à época dos fatos, se houver condição resolutória, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico podendo exercer-se desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido. Portanto, em situação de condição resolutória, o direito do exercício estabelecido pelo negócio jurídico vale desde sua conclusão. Segundo o art. 156, inciso I, do CTN, o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, entre outras. Nestes termos, nos lançamentos por homologação, o pagamento da antecipação extingue o crédito tributário (seja pelas antecipações mensais ou pela retenção do imposto de renda na fonte), mesmo sob condição resolutória, uma vez que não há condição suspensiva. A homologação pode ser expressa, ou tácita. Se a lei não fixar prazo específico, a homologação tácita ocorre quando a Fazenda Pública não se manifesta dentro do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Assim, o direito de pleitear a restituição de valor antecipado, poderia ter sido exercido, independentemente da homologação tácita. Conforme o disposto no caput do art. 165, inciso I, do CTN, o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo é possível nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. De acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, na hipótese dos incisos I e II, do artigo 165 do CTN, da data da extinção do crédito tributário. (1{ Processo n.° 10830.000612/98-70 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 365 Concluo que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts. 150, §§ I° e 4°, 156, I, 165,! e 168, I, todos do CTN. Esse entendimento está pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cito como exemplo o acórdão CSRF 01-05.310, de 21.09.2005, que teve como relator o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: Acórdão CSRF 01-05.310: RESTITUIÇÃO — IRPJ - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (C17‘). Cito ainda o acórdão CSRF-02/02.522, de 17.10.2006, que teve como relatora a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio prazo de dez anos para formular pedido de restituição. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário referida no art. 168, Ido CIN ocorre na data do pagamento, pois a teor do art. 150, sç' 4° do CIN, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e não suspensiva da ulterior homologação. Conforme DIRPJ do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, de fls. 55 a 66, o lucro foi apurado pelo regime de apuração de lucro real mensal, Mesmo na hipótese de todo o crédito se referir ao período-base de dezembro de 1992, o pedido de restituição deveria ter ocorrido até 31.12.1997, no entanto, foi protocolizado posteriormente, em 10.02.98. Pelas razões expostas, concluo que à data do pedido de restituição, já havia decorrido mais de cinco anos da extinção do crédito tributário, em relação ao ano-calendário de 1992. Também para o ano-calendário de 1993, a apuração do lucro foi mensal, conforme se verifica na cópia da DIRPJ de fls. 219, assim, também já havia decorrido mais de cinco anos da extinção do crédito tributário em relação ao mês de janeiro de 1993. Em relação ao mérito relativo à restituição dos fatos geradores a partir de fevereiro de 1993 até 12/95, tem-se que para os anos-calendário de 1993 e 1994, o imposto retido incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras relativos a aplicações em Fundos de Aplicação Financeira (FAF) é considerado antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for tributado com base no lucro real, conforme dispositivos legais citados na decisão da Turma Julgadora. Para o ano-calendário de 1995, aplica-se o disposto nos art. 76 e 77 da Lei 8.981/95, com as alterações introduzidas pela Lei 9.065/95. Para os anos-calendário de 1993 e 1994, foram apresentados os informes da fonte pagadora de fls. 93 a 96, 97, 99, 101, 102, 104 a 107 e 109 do processo Processo n.° 10830.000612/98-70 cco I/C07 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 366 Dos documentos mencionados, os de folhas 93, 104 e 106 não se referem a rendimentos de aplicações em FAF. Assim, não devem ser levados em consideração na apuração do montante a restituir. Esse fato havia constado da decisão da DRJ e a recorrente não se manifestou especificamente em relação a esses documentos, em seu recurso. O julgamento do recurso foi convertido diligência na sessão de 10.11.2004, para que a recorrente comprovasse o oferecimento à tributação das receitas que geraram a retenção do imposto e para que a autoridade preparadora elaborasse planilha que contemplasse a apuração do imposto passível de restituição de acordo com a legislação de regência. A contribuinte encaminhou à autoridade administrativa, cópia de algumas folhas do livro Razão, (docs. 1 a 3 e 9 a 10), e do balancete constante do Livro Diário (docs. 4 a 8 e 11 a 12) e cópia de DIRPJ. Com base nesses documentos foi elaborada planilha de fls. 301 e demonstrativo de fls. 302 de confronto dos valores declarados com os constantes de documentos apresentados pela contribuinte, para o ano-calendário de 1993. Idem para o ano-calendário de 1994, demonstrativo de fls. 317/319 e confronto de fls. 304. Para o ano-calendário de 1995, a autoridade administrativa elaborou a planilha de fls. 305. A autoridade administrativa, pela informação fiscal de fls. 320/322 elaborou o demonstrativo dos valores de IRRF comprovados para os anos-calendário de 1993 a 1995. Registrou às fls. 311/312, que os informes de fls. 99, 105 e 109, do ano- calendário de 1994 não foram localizados no IRF/CONS, conforme consultas às fls. 306 a 309, e que os de fls. 145, 147 e 148 também não foram citados nas respectivas DIRF, conforme consultas às fls. 306 a 309. Consignou ainda, que o sistema não possibilita o acesso aos informes de rendimentos relativos ao ano-calendário de 1993. O IRRF de fls. 145 é de R$ 33,29,o de fls. 147 é de R$ 2.745,22 e o de fls. 148 é de R$ 7,80. O de fls. 99 é de CR$ 1.600 142,26 para o primeiro semestre e de R$ 152,18 para o segundo semestre, o de fls. 105 é de CR$ 30.620,18 para o primeiro semestre, e o de n° 109 é de CR$ 573.739,84 para o primeiro semestre. São portanto, valores de pequena expressão monetária. A questão que se coloca é se o fato de não constar tais rendimentos em DIRF implicaria na perda do direito da contribuinte à restituição do IRRF. Considerando que a autoridade administrativa comparou os valores dos rendimentos registrados na contabilidade com os valores declarados nas DIRPJ e também comparou o valor dos rendimentos e IRRF registrados nos informes de rendimentos com os valores lançados na contabilidade da empresa, que embasará a presente decisão; dado que os valores dos rendimentos e IRRF são de pequena expressão; dado o tempo decorrido, de mais de 12 anos, que dificulta a realização de outra diligência para verificação do ocorrido; entendo que esses informes de rendimentos são suficientes para lastrear o pedido de restituição, bem como os relativos ao ano-calendário de 1993, cuja DIRF não mais está disponível, e não pode a contribuinte ser prejudicada por esse fato. A autoridade administrativa consignou nas planilhas, que nos anos-calendário de 1993 e 1994, a contribuinte optou pelo lucro real mensal, que para o ano-calendário de 1993, (/f{ . „ Processo n.° 10830.000612/98-70 ccouc07 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 367 foi comprovado prejuízo fiscal em todos os meses e para o ano-calendário de 1994 foi comprovado prejuízo fiscal e ou lucro real nulo em razão de compensação de prejuízos. Constato que conforme D1RPJ do ano-calendário de 1995, de fls. 10/26 a empresa foi tributada com base no Lucro Real anual, e apurou prejuízo. Consta nas planilhas que nos meses de fevereiro, março, abril e junho de 1993 e para os meses de fevereiro, março, abril e outubro de 1994, a contribuinte não comprovou o oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras constantes nos razões contábeis, quando tais valores são comparados com a linha 38 da declaração de rendimentos, assim, a autoridade responsável pela diligência concluiu que o saldo negativo decorrente do IRRF relativos a esses meses não poderiam ser restituídos em sua totalidade. Também confrontou os rendimentos brutos dos informes de rendimentos com os rendimentos extraídos dos documentos contábeis apresentados pela empresa e quando os valores registrados na contabilidade são menores dos constantes nos informes de rendimentos, calculou o IRRF proporcionalmente, de acordo com os rendimentos comprovados na escrita e oferecidos à tributação. A contribuinte recebeu cópia da informação fiscal de fls. 320/322, do parecer de fls. 299/300, das planilhas de fls. 301/305, do despacho de fls. 310/312, da Resolução de fls. 313/316 e dos cálculos de fls. 317/319. Em relação às divergências consignadas nessas planilhas, a contribuinte se manifesta; "Reforça-se que já foram apresentados oportunamente, cópias das declarações de imposto de renda da época, bem como os demonstrativos contábeis, sem, contudo, haver uma motivação para a desconsideração dos mesmos, como citado, 'em fls. 315 do processo fiscal, que 'a contribuinte não comprovou o oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras', sendo que a mesma apresentou os respectivos documentos contábeis e informes de rendimentos, oportunamente". Entretanto, a autoridade responsável pela diligência indicou os valores dos rendimentos contabilizados, o valor do IRRF, o valor dos rendimentos declarados e os critérios que levou em conta em seus cálculos. Assim, cabia à contribuinte indicar especificamente a razão de sua discordância e não simplesmente dizer que já havia apresentado os documetos contábeis e informes de rendimentos, divergindo dos cálculos apresentados de forma genérica. Em relação ao seu pedido de que fosse aberto prazo para oferecimento novamente de provas documentais, entendo ser desnecessário, pois, a contribuinte deveria na oportunidade da manifestação, ter contestado especificamente os cálculos apresentados e apresentado as provas que entendesse necessário. Sobre os informes de rendimentos que apresentou novamente na manifestação sobre o resultado da diligência, as explicações já estão contidas acima. Assim, concluo que deve ser deferido o pedido de restituição de 05/1993, 07 a 12/1993, no total de CR$ 233.375,10; de CR$ 8.502.854,90 de janeiro a junho de 1994 e de R$ 133,36, para o período de julho a dezembro de 1994; e de R$ 7.631,81 para o ano-calendário de 1995, a título de saldo negativo do imposto de renda, conforme discriminado na informação fiscal de fls. 320/322. E91 , Processo n.° 10830.000612/98-70 CCOPC07 Acórdão n.° 107-09.421 Fls. 368 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para restituir o saldo negativo do imposto de renda, a que se refere a informação fiscal de fls. 320 a 322, a partir do fato gerador de maio de 1993. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008. c- ALBERTINA SrA SANTOS D LIMA Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001454/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR - Sendo a razão do lançamento a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do IPI e não tendo o contribuinte contestado tal acusação, ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. PRELIMINARES DE NULIDADE - Ausentes as situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a não entrega de cópias de Notas Fiscais de emissão da empresa, principalmene se, em seguida, a fim de eliminar tal argumento, a autoridade julgadora de primeira instãncia determine a entrega da reclamadas cópias à recorrente, reabrindo-lhe prazo para impugnação. A pessoa jurídica é a contribuinte do IPI e não os seus sócios, razão pela qula não há ero na identificação do sujeito passivo. JUROS ACIMA DE 1% - O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art .161, § 1º, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei nº 8.218/91, que institui a TRD, quanto a Lei nº 9.430/96, que mandou aplicar a Taxa SELIC, dispuseram de forma diversa estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. MULTA QUALIFICDA E AGRAVADA - Presentes as condições qualificativas e de agravamento, será aplicada, sobre o IPI devido, a multa de 300%, nos termos da lei. PRINCÍPIOP DA NÃO-CUMULATIVIDADE - Admite-se seja compensado o IPI pago na aquisição de produtos que posteriormente foram revendidos em obediência ao princípio da não-cumulatividade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73379
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto ao agravamento da multa, vencido o conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U.• MINISTERIO DA FAZENDA C D° 621 . c7 G, /2-00o :0 c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;2 Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 Sessão 07 de dezembro de 1999 Recurso : 106.061 Recorrente : GAP GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — FALTA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR — Sendo a razão do lançamento a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do IPI e não tendo o contribuinte contestado tal acusação, ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. PRELIMINARES DE NULIDADE - Ausentes as situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a não entrega de cópias de Notas Fiscais de emissão da empresa, principalmente se, em seguida, a fim de eliminar tal argumento, a autoridade julgadora de primeira instância determine a entrega das reclamadas cópias à recorrente, reabrindo-lhe prazo para impugnação. A pessoa jurídica é a contribuinte do IPI e não os seus sócios, razão pela qual não há erro na identificação do sujeito passivo. JUROS ACIMA DE 1% - O artigo 192, § 3°, da Constituição Federal depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei n° 8.218/91, que institui a TRD, quanto a Lei n° 9.430/96, que mandou aplicar a Taxa SELIC, dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA — Presentes as condições qualificativas e de agravamento, será aplicada, sobre o IPI devido, a multa de 300%, nos termos da lei. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - Admite-se seja compensado o IPI pago na aquisição de produtos que posteriormente foram revendidos em obediência ao princípio da não-cumulatividade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAP GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 07 e e dezembro de 1999 Luiza Helena Ga '''(e Moraes Presidenta 411In imb Serafim Ferna des Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Geber Moreira e Jorge Freire. Eaal/cf 2 ^”ap MINISTERIO DA FAZENDA s 2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 Recurso : 106.061 Recorrente : GAP GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Cuidam os autos de exação fiscal lançada de oficio em 30/06/97, no valor de R$5.040.829,56, por recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), abrangendo o período de janeiro de 1993 a dezembro de 1995, apurado a partir da reconstituição da escrita fiscal da contribuinte. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 05/10, a fiscalização apurou, que a recorrente aproveitou-se indevidamente de créditos através de registros a maior em sua escrituração e efetuou a menor, a totalização da base de cálculo e o lançamento do imposto, no período de 1993 e 1994, resultando na reconstituição da escrita fiscal neste período. Apurou também, no período de agosto de 1995 a novembro de 1995, o registro de créditos oriundos de aquisições de mercadorias não tributadas e, no período de 1993 a 1995, a não-escrituração de notas fiscais de saídas de sua emissão. Concluiu a fiscalização, através de circularização com os principais clientes da recorrente, que a mesma industrializou, além de papel higiênico, toalha de mão e guardanapo. Foi elaborado o Demonstrativo de Débitos Apurados de 1PI, fls. 240/245. A fiscalização fez um relato das alterações contratuais da empresa desde sua constituição, concluindo pela co-responsabilidade dos antigos sécios, uma vez que nos períodos em que ocorreram os fatos geradores do imposto, eles tiveram redução do seu patrimônio pessoal de 4.270.394,71 UFIR para 79.020,12 UFIR. Concluiu também, terem havido circunstâncias qualificativas (fls. 10), devendo ser aplicada a multa de 150%, majorada em 100%, de acordo com o artigo 45 da Lei n° 9.430/96 e artigo 352 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87. 981/82 (RIPI182). Em defesa tempestiva, às fls. 2.022/2.044, a recorrente alegou que não há razão que justifique a inferência de má-fé de sua parte, quanto à apresentação das notas fiscais de saídas, pois esses documentos estavam em poder de "perito contador" a serviço dos antigos proprietários. Ademais, foi apresentado todo o restante da documentação solicitada. Ressaltou que não resiste a proposição da existência de intuito de ocul;.ar ocorrência do fato gerador, atacando as circunstâncias qualificativas enumeradas pela fiscaliza a . /-à(") 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 Afirmou que industrializa apenas papel higiênico, porém, deu saída a outros produtos (toalha de papel e guardanapo) adquiridos de terceiros e não industrializados em seu estabelecimento, que estariam, portanto, fora do âmbito de incidência do Discorreu que não existia entre os sócios da empresa, à época da ocorrência dos fatos geradores, objetos da autuação, e os sócios atuais, qualquer relação, afirmando, nesse sentido, que os antigos sécios são os únicos responsáveis pelas irregularidades apuradas, pois o agente é pessoalmente responsável pelo ato praticado com infração de lei, conforme o artigo 137 do Código Tributário Nacional. Informou que a situação econômico-financeira da empresa, à época de sua aquisição, e a tese de fraude e sonegação defendida pela fiscalização, não convém aos atuais sócios, pois, além de garantirem a continuidade do estabelecimento industrial, levantaram a concordata firmada pelos antigos sócios. Acrescentou que, apesar de adquirirem uma empresa concordatária, os atuais sócios não encontraram motivos para questionar a validade da escrituração. Prosseguiu alegando que, mesmo revelando os livros imprestáveis para a fiscalização, os autuantes basearam-se neles para o procedimento de reconstituição da escrita, e, quando da reconstituição do Livro de Saídas, atribuiu-se incidência de IPI sobre operações de revenda de mercadorias, fatos que resultariam na nulidade do Auto de Infração. Disse ainda que "a autoridade fiscal, apesar de digna e conscienciosa no cumprimento de suas atribuições, agiu movida por uma espécie de "presunção de culpa", a priori, com relação aos sócios atuais da autuada, a nosso ver, imotivada e inexplicável, sem dizer, ilegal." Sustentou que houve "grave lesão ao direito de defesa", pedindo a nulidade do auto de infração, por não lhe terem sido apresentados os documentos fiscais (notas fiscais de saídas, de sua emissão, cuja procedência afirmou desconhecer) obtidos pela fiscalização a partir de diligência junto aos clientes da empresa. Solicitou vistas ao processo para ter conhecimento da existência desses documentos. Protestou pela juntada de provas e argumentações para confirmar o levantamento realizado pela fiscalização, pois alegou que o mesmo apresenta indícios de erros de fato e de direito. Alega que, quanto à aplicação da multa punitiva, ocorreu erro de identificação do sujeito passivo, pois, embora a responsabilidade pelo pagamento de tributos seja atribuída aos sucessores, o mesmo não se pode dizer em relação à multa, visto que ela é de caráter pessoa 4 t (.,14.2',.»r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 " '''''Y3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 dirigida à determinação do agente. Ainda quanto à multa, alegou "infração aos princípios constitucionais da capacidade contributiva do contribuinte e da vedação do confisco, nos termos dos arts. 145, § 1 0 e 150, inciso IV, da Constituição Federal c/c o art. 133 do CTN". Pediu novamente a nulidade do auto de infração, por não ser possível separar valores relativos a produtos industrializados e revendidos, caso contrário, protestou pela concessão de prazo, com vista ao processo, para melhor apuração dos valores devidos. Finaliza alegando que é indevida a cobrança da TRD e SELIC, a título de juros de mora, cumulativamente com a exigência destes à base de 1% ao mês. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, em Despacho às fls. 2.069, encaminhou o processo à repartição de origem para que fossem fornecidas 1 à requerente cópias dos documentos cuja procedência afirmou desconhecer, reabrindo-se o prazo para que ela pudesse se manifestar sobre o seu teor. , A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP entregou cópia à recorrente dos Documentos de fls. 1.691 a 1.961, de acordo com Termo de fls. 2.071, a fim de que não se configurasse o cerceamento do direito de defesa. A recorrente, tempestivamente, às fls. 2.073/2.074, renovou suas alegações anteriores e acrescentou que "a apresentação posterior dos documentos serviu para evidenciar a configuração de exação indevida que somente agora se constata e que, não fosse a alegação do cerceamento do direito de defesa, não poderia ter sido apontada e, agora, comprovada." Asseverou que o RIPI/82 não contempla a revenda como hipótese de incidência de IPI. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 2.076/2.085, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 2.076/2.077, que se transcreve: "PRELIMINARES. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Auto de infração somente é nulo na falta de requisitos essenciais previstos em lei. Fornecidas cópias da documentação que dá base ao lançamento, não há cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR. ERRO/NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. EX- SÓCIOS. MULTA.4-A 5 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA %.? f . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 A pessoa jurídica é do imposto, não os seus sócios. A responsabilidade por infrações só se transfere nos casos previstos no Código Tributário Nacional. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA. VALIDADE. A reconstituição da escrituração, feita em demonstrativos, que levem à apuração da base de cálculo do imposto e dos valores lançados considerando as devidas correções e as saídas que representam fato gerador do imposto, é método hábil de determinação dos valores devidos. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD, TRD E SELIC. JUROS REMUNERAT ()RIO S A partir de 30 de julho, aplica-se o disposto na Lei n° 8.218/91, sendo devidos os juros de mora com base na TRD. Não impedimento legal para incidência de juros remuneratórios. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. MULTA. VEDAÇÃO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO. MAJORAÇÃO. Penalidades pecuniárias com caráter punitivo não estão sujeitas à vedação ao confisco nos mesmos termos em que os tributos. Verificadas as circunstâncias qualificativas, aplica-se a majoração da multa, nos termos da lei." A recorrente vem aos autos, novamente, interpor o Recurso tempestivo às fls. 2.091/2.117, onde, à exceção do questionamento da multa em caráter de confisco, reeditou todos os argumentos anteriores. Enfatizou a alegação de cerceamento do direito de defesa, no sentido de que esclareceu à fiscalização que fabricava exclusivamente papel higiênico e, no entanto, a fiscalização baseou-se em notas fiscais, desconhecidas pela recorrente, que discriminavam outros produtos que não eram de sua fabricação. Ditas notas fazem prova apenas da saída e não da produção dos produtos. Disse que a fiscalização agiu de má-fé omitindo dolosamente as notas fiscais que serviram de "provas" ao lançamento. Acrescentou que adquiriu os produtos toalha de mão e guardanapo da empr9sa Safelca S/A Indústria de Papel. Juntou cópia às fls. 2.118/2.130 de documentação como pr a seu favor. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;"' (;;Pn ",:z:^2á • -10~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 Afirmou que fabricou papel higiênico por encomenda, para Safelca S/A e recebeu como forma de pagamento, para posterior revenda, toalha de mão e guardanapo da marca "Elka", de fabricação da Safelca S/A. Sustentou que não tinha condições técnicas para produzir toalha de mão e guardanapo, pois o tipo de aparas que utiliza é apropriado para a fabricação de papel higiênico, fator que poderia ser constatado em visita às instalações industriais da recorrente. Reiterou a alegação de erro de identificação do sujeito passivo, atacando a decisão monocrática. Alegou que foi ignorada a "questão aspecto temporal do fato gerador e, ao arrepio da lei, estabeleceram uma linha imaginária do tempo para levar, aos atos praticados (?) nos anos de 1993, 1994 e 1995, pretensas circunstâncias agravantes resultantes de atos que teriam sido praticados no ano de 1997 e pelos novos sócios." Por fim, sustentou que o RTPI/82 prevê como circunstâncias qualificativas apenas a sonegação, a fraude e o conluio, casos em que o dolo está presente, o que não acontece no presente caso. Tendo em vista o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 2138/2140, opinando, em suas contra-razões, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório 7 r s 4--iffZ ": MINISTÉRIO DA FAZENDA .,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe registrar que a razão do lançamento é o não recolhimento/recolhimento a menor de IPI. Quanto a isso a contribuinte expressamente não se opõe. Em seu recurso ataca: a) preliminar de nulidade do auto de infração; b) preliminar de cerceamento do direito de defesa; c) preliminar de erro na identificação do sujeito passivo; d) taxa de juros; e e) o agravamento da multa por circunstâncias qualificativas. Antes de examinar, ponto a ponto, o recurso, deve ficar registrado que em quatro oportunidades (Quadro de fls. 05) a Fiscalização intimou a empresa a apresentar os talonários de Notas Fiscais e esta, conforme se vê as fls. 283, respondeu: "Notas Fiscais, não temos condições de fornecer-lhes, pelo menos imediatamente, o que deve-se também a problemas com os antigos proprietários, que, por época do pedido de concordata constituíram um perito contador, ao qual passaram a enviar todos os documentos da empresa, não havendo, desta forma, conhecimento nosso dessa documentação, a qual não tínhamos acesso. Cumpre-nos acrescentar que já em 1966, quando ocorreu a negociação de compra da empresa, houve promessa de entrega da documentação, até então em poder do perito contábil, sendo que, até o presente momento não/- cumpriu essa obrigação." ,a() 8 -/6sG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n "4..1 - Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 Por essa razão, a Fiscalização tomou a iniciativa de promover pesquisa junto aos clientes da empresa, levantando as compras feitas à recorrente. De tal levantamento resultou a comprovação da não escrituração de vendas. Além dessa, outras infrações foram constatadas, tais como: totalização das bases de cálculo e do imposto no Registro de Entradas a maior e totalização das bases de cálculo e do imposto no Registro de Saídas a menor. Diante de tais fatos a Fiscalização recompôs toda a escrita fiscal e chegou aos valores que constam do Auto de Infração. A alegação da empresa de que não poderia apresentar os talonários de Notas Fiscais porque estava em poder do perito contador que trabalhava para a empresa quando da administração dos antigos sócios cai por terra quando da leitura do presente processo. Isto porque a empresa afirma que o seu contador é JOÃO ANDRADE E OLIVEIRA, CPF 693.307.198-72 (fls. 283) que, também, é procurador (fls. 353), tendo atendido a diversas intimações da fiscalização e é exatamente este mesmo contador que aparece como testemunha em duas alterações contratuais anteriores ao ingresso na sociedade dos sócios à data da autuação (fls. 333 e 340), bem como assinando como responsável pelas Declarações de lRPJ dos antigos sócios SANPAPER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (fls. 375/384) e ALPHA- TEC — MAQUINAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. (fls. 385/394). Tais fatos demonstram a improcedência do alegado. Registre-se, porém, que a responsabilidade de manter os documentos que serviram de base à escrituração, no caso os talonários de Notas Fiscais, é da empresa, nos termos do art. 216 do RIPI182, vigente à época da autuação. Dessa forma, não merece qualquer reparo o procedimento fiscal. Após essas considerações, examino, item a item, os argumentos apresentados no recurso. Preliminar de nulidade do auto de infração A alegação é a de que o fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial . E, no caso, a Fiscalização teria, ao fazer a reconstituição da escrita, incluído mercadorias adquiridas de terceiros (guardanapos e toalhas de mão). Por tal razão, pleiteia, em preliminar, a nulidade do auto de infração. O assunto nulidade é tratado pelos artigos 59 a 61 do Decreto n° 70.235/73, seguir transcritos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA•;:.:4'S V^'., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '-',,.- Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. , §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Pela transcrição dos citados artigos não vislumbro qualquer possibilidade de nulidade do lançamento. Neste item, pede ainda a recorrente, caso não acolhida a tese da nulidade, seja concedido prazo para melhor apurar os valores realmente devidos. Igualmente, não há como atender tal pedido, seja por falta de base legal, seja porque cabia à recorrente produzir os demonstrativos que julgasse convenientes à sua defesa. Não o fez. Apresentou, apenas, cópias de quati-o Notas Fiscais (2119 / 2122) de compras de guardanapos e papel toalha, a seguir resumic›./ 10 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA +. ,47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 Empresa CGC Data, n° da Produto Valor do Valor do lPI Nota Fiscal e Produto em em R$ fls. do R$ processo Safelca S/A 49051972/00 24.01.96, n° Guardanapo 839,50 125,93 01-02 2274, fls. 2119 Safelca S/A 49051972/00 16.06.95 , n° Papel Toalha 1.512,29 -0- 01-02 064393, fls. 2120 Safelca S/A 49051972/00 18.12.95, n° Guardanapo 352,00 52,80 01-02 1252, fls. 2121 Safelca S/A 49051972/00 04.07.95, n° Guardanapo 249,08 37,36 01-02 065054, fls. 2122 A primeira delas (fls. 2.119) é datada de 24.01.96. A autuação abrangeu o período 01/93 a 12/95. Portanto, a referida Nota Fiscal não é pertinente ao período correspondente ao auto de infração. A segunda (fls. 2.120) não tem IPI destacado e igualmente não pode ser considerada. A terceira (fls. 2.121) e a quarta (fls. 2.122) destacam os valores do 1PI de R$ 52,80 e R$ 37,36, respectivamente, e as suas datas estão dentro do período fiscalizado. Em homenagem ao princípio da não-cumulatividade, admito a compensação dos valores de R$ 37,36 no 1° decêndio de 07/95 e de R$ 52,80 no 3° decêndio de 12/95 com os valores autuados e correspondentes aos mesmos períodos de apuração. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que teve cerceado o seu direito de defesa, posto q,a Fiscalização não forneceu cópias das Notas Fiscais obtidas através da pesquisa junto aos clientesa---- 11 , ....,...,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.':44 • ,,t,r, . Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 Tal alegação é inteiramente improcedente. Seja porque quem emitiu as Notas Fiscais foi a própria empresa, seja porque, conforme se vê às fls. 2.069/2.074, a autoridade julgadora de primeira instancia determinou o fornecimento de cópias das Notas Fiscais à recorrente, o que ocorreu através do Termo de Intimação e Entrega de Documentos (fls. 2.071) com reabertura do prazo para nova impugnação, tendo a recorrente acrescido Razões de fls. 2.073/74. Ou seja, não havia cerceamento do direito de defesa, posto que, quem emitiu as Notas Fiscais foi a recorrente, mas, se tivesse havido, foi sanado com a entrega de cópias das Notas Fiscais, a reabertura do prazo e a apresentação de nova impugnação. Por tais razões, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Preliminar de erro na identificação do sujeito passivo Alega a recorrente que a responsabilidade pelo crédito tributário é dos ex- sócios, de vez que os fatos ocorreram quando os atuais sócios ainda não haviam ingressado na sociedade. Em absoluto. O contribuinte do IPI é a empresa e não os sócios e/ou ex-sócios. O sujeito passivo é a empresa. A decisão recorrida está bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo. Igualmente, rejeito a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Taxa de Juros Contesta a recorrente as taxas de juros cobradas além de 1% ao mês. Alega ter havido ofensa ao § 1° do artigo 161 do CTN (Lei n° 5.172/66) e ao § 30 do artigo 192 da Constituição Federal, a seguir transcritos: CONSTITUICÃO FEDERAL "Art. 1924„ 12 r MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 § 3.° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 10 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Tais argumentos são improcedentes. Em relação à Constituição porque, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o § 30 do art. 192 depende de regulamentação, o que até hoje não ocorreu. Em relação ao CTN porque o dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a lei dispôs de forma diversa. Tanto a Lei n° 8.218/91, que institui a TRD, quanto a Lei n° 9.430/96, que mandou aplicar a Taxa SELIC, dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN. Igualmente, em relação a este item, nenhum reparo à decisão recorrida. Multa Qualificada e agravada Insurge-se a recorrente contra a multa de 300%. Por oportuno, transcreve-se a legislação pertinente: Lei n° 8.218/91 "Art. 32. O inciso III do art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, na redação que lhe foi dada pela alteração 22a do art. 2° do Decreto-4i n° 34, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redaçã K • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 1 "III - multa básica de trezentos por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada, observado o disposto no art. 86". Lei n° 9.430/96 "Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. RIPI/82 "Art. 351 — Parágrafo 20 - São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. Art. 352 — A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios : , I - II — nas infrações qualificadas , ocorrendo reincidência ou mais de uma circunstância qualificativa, a pena básica será majorada de 100%. Art. 354 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; 1 1Art. 355 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigaçã 70 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAi • ¥. ' -- `, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 tributária principal, ou excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 356 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos nos artigos 354 e 355. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; ,b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Após transcrição da legislação pertinente, é de ser transcrita a manifestação da Fiscalização as fls. 10: "CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS 1. Não fornecimento das Notas Fiscais, tentando ocultar a ocorrência de Fato Gerador do Tributo e respectivos lançamentos efetuados pelo sujeito passivo; 2. Totalização das Bases de Cálculo e do 1PI Devido em cada período, nos Livros de Saídas e Apuração do IPI, em valores inferiores aos apurados por esta Fiscalização...; 3. Totalização das Bases de Cálculo e do LPI creditado em alguns períodos (vide exemplo já citado), nos Livros de Entradas e Apuração do IPI, em valores superiores aos apurados por esta Fiscalização; 4. Notas Fiscais de Saídas, não escrituradas nos respectivos livros (período 93 a 95), obtidas através da circularização com os principais clientes; 5. Notas Fiscais de Entrada, em que são atribuídos créditos maiores do que o devido; 6. Apropriação e utilização indevida de créditos inexistentes, oriundos de Notas Fiscais de Entradas, relativas a Aparas de Papel, classificação fiscal 4707 ( 10.00, 20.00, 30.00 e 90.00) mercadoria NT; adquirida de comerciante atacadista. -X--/ ------ (../ 15 ,S!44 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA „.4 • ',t'gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001454/97-86 Acórdão : 201-73.379 DA MAJORACÃO DA MULTA DE OFÍCIO Conforme artigo 45, da Lei 9.430196 (que modificou o artigo 80 da Lei n° 4.502/64), o valor da multa será de 150% majorado em 100% (artigo 352 do Decreto 87.981/8) culminando num total de 300% sobre o valor do imposto devido, majoração esta em virtude da ocorrência de duas ou mais circunstâncias qualificativas (Sonegação e Fraude)." A recorrente não contesta as seis circunstâncias qualificativas. Apenas diz que não é de sua responsabilidade mas, sim, dos ex-sócios da empresa. Ora, a contribuinte é a empresa, o sujeito passivo da obrigação é a empresa e foi ela quem praticou ou deixou de praticar os atos relacionados, sendo inquestionável deva ser punida com a multa proposta. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao recurso, exclusivamente para que seja compensado o IPI destacado nas Notas Fiscais, cópias de fls. 2.121 e 2.122, nos valores de R$ 37,36 no 1° decêndio de 07/95 e de R$ 52,80 no 3° decêndio de 12/95, com os valores autuados e correspondentes aos mesmos períodos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembrQ de 1999 • SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10820.003131/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. VTNm LAUDO A revisão do VTNm, adotado no lançamento, deve basear-se em laudo técnico que atenda as especificações da NBR 8799/85 da ABNT. Recurso desprovido
Numero da decisão: 301-29469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. LAUDO. A revisão do VTNm, adotado no lançamento, deve basear-se em 1111 laudo técnico que atenda às especificações da NBR 8799/85 da ABNT. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 M CELOYDaut B OS Presidente 4/1,0a;a4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausentes as Conselheiras LEDA RU1Z DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. 1111C • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.845 ACÓRDÃO N° : 301-29.469 RECORRENTE : REYNALDO PASSANEZI RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Contra a Notificação de Lançamento do ITR/94 o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06, alegando que o valor das propriedades rurais III do Estado e especialmente da região vem caindo vertiginosamente desde o lançamento do "Plano Real", em julho de 1993; contesta o VTN fixado para a região; argumenta que a informação prestada pelo Ministério da Agricultura e pela Secretaria de Agricultura do Estado foi o da terra nua com benfeitorias; que a diferença do tributo em relação aos exercícios anteriores foi muito superior à inflação do período; relata as dificuldades do setor e afirma não ter condições de quitar o tributo; sustenta que o VTNm está fora da realidade do mercado, incluiu o valor das benfeitorias, contrariando o art. 3° e seu § 1° da Lei 8.847/94; instrui o recurso com o laudo técnico de fls. 09 a 28; transcreve manifestação da Sociedade Rural Brasileira contra o cálculo do ITR; informa que o laudo refere-se ao ITR 95, mas defende sua utilização dada a estabilidade da moeda. Pelo documento de fls. 32, o impugnante foi intimado a apresentar cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. correspondente ao laudo. A autoridade de Primeira Instância manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que a revisão do VTNm depende da apresentação de laudo técnico em • conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT, com valores da data de apuração da base de cálculo, acompanhado da ART. respectiva, o que não foi atendido pelo i mpugnante. Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 44 a 49, apresentando as mesmas razões da impugnação, acompanhado do laudo anteriormente apresentado e da respectiva ART. »ispo É o relatóri i1/40o. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.845 ACÓRDÃO N° : 301-29.469 VOTO A decisão recorrida deve ser mantida pelas razões dela constantes, eis que aplicou corretamente a legislação. As alegações contrárias ao VTN mínimo fixado para os imóveis rurais de um município podem levar à sua retificação pelo Sr. SRF, ouvido o • Ministério da Agricultura e a respectiva Secretaria de Estado da Agricultura, não tendo as autoridades julgadoras competência para fazê-la, nem sendo o Processo Administrativo Fiscal o foro competente para essa discussão. São argumentos que apenas reforçariam o pleito de adoção de outra base de cálculo, que deve fundamentar-se, por determinação legal, em laudo técnico de avaliação, como se vê do § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94. Os laudos técnicos de avaliação dos imóveis rurais devem ser elaborados por Engenheiro Agrônomo, virem acompanhados da respectiva ART., e serem emitidos em conformidade com as especificações contidas na NBR 8799/85 da ABNT, o que não é o caso do laudo apresentado pelo recorrente. Os laudos devem reportar-se à data de apuração da base de cálculo, no caso 31/12/93, não se justificando, em nome da estabilidade da moeda, a adoção de laudo que se reporta a 27/02/97, por impedimento legal e também porque seria contraditório com a afirmativa do próprio recorrente no sentido de que o valor dos imóveis está caindo desde o "Plano Real". Não é, no entanto, esse o óbice • fundamental à aceitação do laudo, pois, dos entraves apontados na decisão recorrida, apenas a anexação da ART. foi superada no recurso. Permanecem, portanto, válidas as considerações quanto às omissões do laudo. Considero, ademais, fundamental a lamentável falta de anexação ao laudo de comprovante das publicações contendo as ofertas para venda em jornal local, nos quais estão baseados os cálculos do VTN atribuído ao imóvel ora tributado. Falta-lhe, pelo exposto, eficácia jurídica para ser oposto ao VTNm adotado no lançamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 .APAOO-t4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t34e-it TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.,:tetc?:. PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10820.003131/96-37 Recurso n° :121.845 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.469. Brasília-DF, -49 -ot-4.2w1 Atenciosamente, Mose. 00C-e Medeiros >fiarente da Primeira Câmara Ciente em J---R 20o „( , /,‘(.....aí7 rJh,za d641 Mn" InCUIA130114 U FattP0A IMUIPUL Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001255/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pela contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nº 8.847/94 § 4º, art, 3º e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES - A contribuição sindical é devida por todas aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (art. 8º e 149, da CF/88). Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa votaram para conclusão.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do vrN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 3° e trazer os requisitos das Normas Brasileiras • ria ABNT. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (art. 8 0 e 149, da CF/88). RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa votaram para conclusão. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 • JOiii./A/1112A COSTA -si te \ I , X S tGasn, '• MELO • • r 71 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EFUNEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES e NILTON LUIZ BARTOLL truc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.090 ACÓRDÃO N" : 303-29.448 RECORRENTE : ZÉLIA GARCEZ MEIRELLES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A contribuinte supramencionada, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", foi intimada, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 07, os • quais podem ser assim resumidos: vrN Declarado R$.181.031,98 VTN Tributado R$ 1.934.879,77 1TR R$ 3.869,75 Contr. Sind. Trabalhador R$ 19,35 Contr. Sind. Empregador R$ 1.866,27 VALOR TOTAL R$ 5.755,37 A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, as fls. 01/06, alegando, basicamente, o seguinte: 1- Consoante reza o art. 30, da Lei n° 8847/94, o VTN deve ser fixado sem considerar o valor das benfeitorias, sendo que, "in casu", tal procedimento não aconteceu, motivo pelo qual deve ser retificado o Valor da Terra Nua para o 410 "quantum" exarado no Laudo Técnico apresentado pela contribuinte, uma vez que este, sem dúvida, demonstra a realidade da região. 2- Apesar de demonstrado que o lançamento do 1TR em comento deu-se exacerbadamente, ainda assim existe nele um vicio insanável, pois há cobranças, em seu bojo, de parcelas estranhas ao tributo, quais sejam, CNA e CONTAG, razão pela qual deve ser anulado o procedimento fiscal. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "VALOR DA TERRA NUA. VTN O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.090 ACÓRDÃO N° : 303-29.448 VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo- 'VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o VTNm tributado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO • Mantém-se o lançamento das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, efetuado de acordo com a legislação de regência (art. 4°, §§ do DL 166/71 e art. 580, da CLT) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS COMPULSORIEDADE As contribuições confederativas, instituídas por Assembléia-geral- CF/88, art. 8°, IV, distinguem-se das contribuições sindicais instituídas por lei, com caráter tributário-CF/88, art. 149-assim compulsórias. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do deciswm de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 19/30) : 1- Improcede a preliminar argüida, uma vez que falece competência à autoridade administrativa para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. CIL3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.090 ACÓRDÃO N° : 303-29.448 2- O lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, ao contrário do que afirmou a contribuinte, razão pela qual não merece guarida seu argumento. 3- É sabido que o VTN declarado pela contribuinte será recusado quando, para fins de lançamento do ITR, for inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme preconiza o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, sendo que, no caso vertente, a IN/SRF n° 42/96 foi o parâmetro para a fixação do VINm para a região. 4- Considerando que existe possibilidade de revisão do VTNm a autoridade intimou a contribuinte a apresentar um laudo técnico do imóvel. Porém, 111 mesmo devidamente intimada, a contribuinte juntou um laudo que, não atendia asexigências constantes da NBR 8.799, da ABNT, razão pela qual não cabe a retificação do VTN tributado. Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fis.36/44) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas alegações da peça impugnatória. Juntou, ainda, cópia da liminar obtida em sede de Mandado de Segurança junto á Vara da Justiça Federal em Bauru, que o exime de comprovar o depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal, para interpor o Recurso Voluntário. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.090 ACÓRDÃO N° : 303-29.448 VOTO A contribuinte insurge-se quanto à forma adotada para o lançamento do Imposto Territorial Rural de 1995, alegando que não foi considerado pela Secretaria da Receita Federal os valores por ela informados na declaração correspondente. Impende observar à reclamante as determinações, do artigo 6°, da • Lei N° 8.847/94, que determina: "Art. 6. . O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação." Segundo o artigo 15 da citada lei, a declaração entregue pelo contribuinte se prestará à formação do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais — CAFIR. Assim, os dados constantes da declaração não obrigam o Fisco quando do lançamento, o que é confirmado pelo previsto no artigo 18 da mesma lei, que diz: "Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Não poderia ser de outra maneira, pois sujeitar o Fisco, na atividade de lançamento, a tomar por base apenas o valor declarado pelo contribuinte, o tornaria num simples homologador de declarações, tolhendo-lhe a capacidade para apurar a legitimidade do declarado, na medida em que permite avaliar a capacidade contributiva, e, ainda, se for o caso, verificar práticas sonegatórias. O valor da terra nua adotado para o combatido lançamento difere daquele declarado pela contribuinte em virtude deste Ultimo encontrar-se em parâmetros inferiores àqueles fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei N° 8.847/94, e que são os determinados na Instrução Normativa SRF N° 42/96. Tal prática em nada afronta o 148 da Lei N° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A invocada disposição legal determina: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.090 ACÓRDÃO N° : 303-29.448 jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Na espécie, como já frisado, o valor da terra nua estava inferior àquele de que a SRF dispunha como parâmetro mínimo, portanto, passível de modificação. • Sobre o assunto, vejamos a lição do professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5' edição, Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 249): "A base de cálculo do imposto (ITR) é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta. Na determinação da base de cálculo desse, como de muitos outros impostos, é invocável a norma do artigo 148 do Código Tributário Nacional." (grifamos) O lançamento por arbitramento, apesar de ser um procedimento fazendário especial, está previsto no artigo 148 do CTN, como visto, e pode ser • adotado pela autoridade administrativa sempre que ocorram as condições ali determinadas. O que não pode haver é que, em se adotando tal forma de lançamento, dê-se margem ao uso da arbitrariedade. No arbitramento deve-se possibilitar o contraditório ao contribuinte, o que, na espécie, está contido na determinação do parágrafo 4°, do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94, que determina: "§ 40. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçâo técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No caso, nada impediria à contribuinte apresentar um laudo de avaliação capaz de fornecer dados comprovadores da real situação do seu imóvel rural, objeto do lançamento, tais como características geológicas, geomorfológicas, geográficas, enfim, que pudessem, até mesmo com especificidades, demonstrar que o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.090 ACÓRDÃO N° : 303-29.448 valor da terra nua para ele deveria ser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. Entretanto, a recorrente não cumpriu o que determina a legislação pátria em vigor, vale dizer, art. 3 0, § 4 0 , da Lei 8847/94, pois o Laudo Técnico que ela juntou, efetivamente, não atende os requisitos previstos nesta lei, nem muito menos os estabelecidos na ABNT, razão pela qual não há como outorgar-lhe o direito de revisão do VTN, baseado em sua informação técnica. Recentemente, por unanimidade de votos, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando matéria semelhante ao do presente caso, decidiu assim: "ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONSISTENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Desde que não elaborado de acordo com as Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, é considerado inconsistente, para os efeitos de redução do VTN, o Laudo Técnico de Avaliação, mesmo que elaborado por empresa ou profissional habilitado. Recurso negado. (Acórdão n° 203-06346, de 23/02/2000. Rel. Mauro Wasilewski) e; "ITR - Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso negado". (Acórdão n° 203- 02803, de 26/09/96. Rel. Ricardo Leite Rodrigues) Dessa forma, prevalece o que está capitulado no artigo 18, da Lei 8847/94, a saber, "nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá á determinação e ao lançamento do 1TR com base em dados de que dispuser", pelo que acolho este entendimento, mantendo o valor tributado na notificação de lançamento quanto ao VTN. No que diz respeito à argüição de inconstitucionalidade de lei suscitada pela contribuinte, entendo que este Conselho pode e deve conhecer desta discussão criada no presente processo, pois se uma norma afrontar a Lex Fundamentalis é claro que a mesma não deve ser aplicada, o que não pode, todavia, ocorrer é declaração de inconstitucionalidade da norma por parte deste Colegiado Administrativo, uma vez que tal competência, nos termos do art. 102, I, "a" e III, "b", da CF/88, é do Supremo Tribunal Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.090 ACÓRDÃO N' : 303-29.448 Assim, discordando do julgador singular, enfrento a questão da inconstitucionalidade da norma externada pela recorrente. A bem da verdade, o enfrentamento desta questão constitucional é pertinente, vez que a contribuinte alegou que a exigência das contribuições sindicais, ora feitas na notificação de lançamento, constituiria uma inconstitucionalidade, razão porque não poderia a mesma prosperar. Não é bem assim, pois existe previsão no texto da Lei Maior para exigência de tal contribuição, senão vejamos. Reza o art. 149, da Constituição Federal. • "Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumentos de atuação nas respectivas áreas...." Da análise do dispositivo constitucional retromencionado, depreende-se que, especificamente, no que diz respeito ás contribuições de interesses de categorias profissionais ou econômicas, elas se destinam a propiciar a organização dessas categorias, fornecendo-lhes recursos financeiros para a manutenção de entidade associativa. O Professor Hugo de Brito Machado deixa bem clara essa questão, quando diz que: "Não se trata, é bom insistir neste ponto, de destinação de recursos arrecadados. Trata-se de vinculação da própria entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, com o contribuinte. O sujeito ativo da relação tributária, no caso, há de ser O a mencionada entidade" (Curso de Direito Tributário, 16. Ed., Ed. Malheiros: São Paulo, 1999, pág. 330) Aliás, interpretando sistematicamente o Texto Constitucional, vale dizer, o artigo 149 combinado com o art. 8°, IV, percebe-se que, este último dispositivo estabelece que "a assembléia geral fixará a contribuição que. em se tratando de categoria profissional. será descontada em folha. para custeio do sistema cordederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em ler (GRIFAMOS). E bom deixar claro que esta contribuição prevista em lei, no caso, é precisamente a contribuição social a que se reporta o art. 149, restando, claro, portanto, que a ressalva está a indicar a entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, como credora das duas contribuições. Uma, a contribuição fixada pela assembléia geral, de natureza não tributária. A outra, prevista em lei, com fundamento no art. 149, da CF/88, é a espécie de que ora se cuida, tendo, como principal característica, a compulsoriedade. "e- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.090 ACÓRDÃO N° : 303-29.448 Assim, prosseguindo na análise sistemática da legislação pátria sobre o presente assunto, temos que o artigo 579, da CLT aduz: "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591". Ora, como contribuinte, na DITR 95, a recorrente informou possuir 05 (cinco) empregados, o que a coloca na categoria econômica de empregadora rural, nos termos do Decreto-Lei n° 1166, de 15 de abril de 1971, e, portanto, sujeita ao recolhimento da contribuição sindical rural de empregador. • Ressalte-se, ainda, que a cobrança da guerreada contribuição juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2°' do artigo 10, do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." DO EXPOSTO, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000. • ÉRGI liS IRA 1 LO Relator 9 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4673015 #
Numero do processo: 10830.001014/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) que considera decadente o direito de repetir.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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S.Tir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.001014/99-44 Recurso n°. :143.138 Matéria : IRPF- Ex.: 1994 Recorrente : MAURO MASSANORI MIYASHIRO Recorrida : 5TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. :102-47.395 RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO MASSANORI MIYASHIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) que considera decadente o direito de repetir. I 01 fif • ' Processo n°. : 10830.001014/99-44 Acórdão n°. :102-47.395 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 ll pnng Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 ' Processo n°. :10830.001014/99-44 Acórdão n°. :102-47.395 Recurso n°. :143.138 Recorrente : MAURO MASSANORI MIYASHIRO RELATÓRIO MAURO MASSANORI MIYASHIRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 45/51) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente protocolou em 10/02/1999 (fl. 01) pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano-calendário de 1993. O desligamento deu-se em 30/06/1993 e o pagamento em 14/07/1993. Para tanto, juntou farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 23/25), tendo como fundamento extinção do direito da contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou seu Parecer nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 27/34), alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 003/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. A favor de sua pretensão reportou-se a legislação sobre o tema e citou farta jurisprudência dos tribunais superiores. Por fim, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à repetição do indébito. 3 • Processo n°. :10830.001014/99-44 Acórdão n°. :10247.395 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP II, proferiu decisão (fls. 38/41), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Como razões de decidir, citou o Ato Declaratório n.° 96/1999, o principio da legalidade (artigo 37, caput da CF/1988) e o artigo 106 do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 08/10/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 45/51), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua bem elaborada peça impugnativa. É o relatório. 4 • • • Processo n°. :10830.001014/99-44 Acórdão n°. :102-47.395 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. l g Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 29 Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa hesita, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 144 5 • Processo n°. :10830.001014/99-44 Acórdão n°. : 102-47.395 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o eletivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. fir 6 ' • Processo n°. :10830.001014/99-44 Acórdão n°. :102-47.395 Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via • do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida • sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois • serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontade'. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do interessado para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à colenda 5' Turma da DRJ em São Paulo - SP II, para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões DF, em 22 de fevereiro de 2006. LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA • 'Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 126.767/SP, 1 4 Turma. 7

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4670783 #
Numero do processo: 10805.002726/97-62
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial do Contribuinte provido Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro/92, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) e, quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso especial do Contribuinte provido Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por GANDINI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro/92, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) e, quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 64/ Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ei DALTON-GES D Y *-NDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: uu.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Recurso n° :201-118904 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e GANDINI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido. Conforme Acórdão n° 210-72.228 (fls. 107/111), de 11/11/1998, no processo n° 10805.001414/95-42, foi decidido que tendo sido declarados inconstitucionais pelo STF os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a cobrança do PIS dar-se-ia com base na LC n° 7/70 e suas posteriores alterações. Face a tal determinou-se a retificação do lançamento para as adaptações àquela legislação e prazos de recolhimento, bem como reduziu-se a multa, a partir de junho791, para 75 %, forte na Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, II, "c", do CTN. Determinou-se, também, que uma vez refeitos os cálculos, sobre estes deveria ser intimada a empresa para, querendo, impugná-los. Assim, não se adentrou no mérito do artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70. Todavia, conforme, manifestação do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Santo André/SP, mesmo antes da mencionada 1 decisão, já havia sido levado a cabo outro lançamento para adequar a alíquota ao percentual de 0,75% e também a própria base de cálculo. O novo procedimento foi efetivado no processo administrativo n° 10805.002726/97-62, que, indevidamente, não foi apensado ao processo matriz como deveria ter sido, posto que conexos, vez que relativo aos mesmos fatos e períodos de apuração. Em verdade os lançamentos se complementam, formando um todo único. Desta feita, os dois autos vieram juntos. Em seu recurso, a recorrente, em síntese, ataca quatro pontos do lançamento. A primeira questão refere-se à decadência, visto a contribuinte entender que tal prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, o que ensejaria a não manutenção do lançamento em relação aos períodos ocorridos entre janeiro a outubro de 1992, uma vez que o lançamento, o complementar, operou-se COM a ciência do sujeito passivo em 28/11/1997. A segunda questão reporta-se à base de cálculo do vergastado tributo, mais especificamente a exegese do art. 6°, § único, da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, a matéria da semestralidade. Outro mérito a ser enfrentado diz respeito aos juros de mora e a multa de ofício, já que a recorrente entende que uma vez depositados judicialmente os valores guerreados, mesmo que com base na própria legislação atacada na lide judicial, não pode ser penalizada por ter exercido seu constitucional direito de recorrer ao Poder Judiciário. Por fim, argúi a inconstitucionalidade da Taxa SELIC como juros mora tórios. 1 ---'-'--- O 3 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 A questão posta em debate foi assim decidida pela Câmara recorrida: P1S/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da autuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte. Contra esse acórdão foram interpostos recursos pelo representante da Fazenda Nacional quanto pelo sujeito passivo, os quais foram admitidos pela Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por meio dos despachos de fls. 229/230 e 282 a 285. Às fls. 262 a 272 foram juntadas as contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo. As do Procurador da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 287 a 291. É o relatório. i7 (--- ,67A)) , 4 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso de divergência apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelas mesmas razões, também, deve ser conhecido o recurso de divergência apresentado pelo sujeito passivo. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Pis, objeto do apelo apresentado pela empresa autuada, bem como à da sennestralidade da base de cálculo da contribuição, conteúdo do especial apresentado pela PFN. - Do prazo decadencial para lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS 1 A Contribuição para ao Programa de Integração Social - Pis, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4 0 , do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. fl Á H g/j1 5 , i , Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-..) Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e i definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo - aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada - e tem como conseqüência a definitividade de tais procedimentos, bem como a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito. No caso em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte à uele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; , 6 (..L.)LÇ C Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (-) Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatõrios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. Art 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatõrios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadência! da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 1 1 7 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. (:).1 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 8 1)? Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá i apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. (---"-- O 9 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (...) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo ó Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". 1. Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e do Rasei:), e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a contribuição para o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico do Pis e do Pasep e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, 6'47) 11 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórias são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função 1 12 --9-1/4--()) Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (..) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinício do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) if 13 / Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Pis, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, em razão de este diploma legal não mencionar expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF188, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o Pis entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do j1) Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, incluiu também o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, li e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Diante disso, a decadência apontada pelo sujeito passivo, não se verificou, pois tanto o auto de infração originário, quanto sua complementação foram lavrados antes de exaurido o prazo decenal para constituição da contribuição, vez que as ciências deram-se respectivamente em 04/08/1995 e 28/11/1997 e Ir f5 1/4 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/01/1992 e 31/05/1994. Observe-se, por oportuno, que, por razões óbvias, torna-se totalmente desnecessário discutir se a decadência deve ser contada da data da ciência do lançamento original ou se da de sua complementação, pois, em ambas, o decurso do prazo extintivo de a Fazenda Constituir o Crédito tributário ainda não se complementara. Por essas razões, nego provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. RECURSO DO PROCURADOR - Da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social -- PIS Muito embora o acórdão recorrido aborde diversas matérias, inclusive, a exclusão de juros moratórios e de multa de ofício, o recurso do ilustre representante da Fazenda Nacional abordou apenas a pertinente à semestralidade do Pis. Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. iff (.4 Cj1/4) 16 Processo n° :10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos- leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, In' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, ( onforme já assinalado, é mensal. Mas ./H) .0 17 Processo n° :10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 18 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1a e 2a Turmas da 1 a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Diante disso, entendo não merecer reparo o acórdão recorrido quando determinou que no cálculo da exação fosse observada a sistemática da semestralidade do Pis, nos períodos anteriores a março de 1996. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador, e, também, ao do contribuinte. Sala das Sessões — DF, em 23 de março de 2004 'ORreCk PINHEIRO TORRES 19 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 VOTO VENCEDOR Conselheiro-Redator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA , Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por não acolher preliminar de decadência manifestada. Preliminarmente, e pela conclusão que chegarei a seguir demonstrar, consigno que ao recurso interposto, pela Fazenda Nacional, deva ser negado provimento. Assim, a meu entendimento merece reparos a decisão recorrida, que entendeu por não reconhecer a decadência reclamada pelo contribuinte. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, 5 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência, p. 20 ,,p Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 para esta contribuição, em razão da superveniencia de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu- lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualifica- las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submete-las à influencia de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN4. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente - Lei n° 8.212/91 - seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições d.o FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4% art. 154,11); odas as contribuições, sem excesão, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, 4 "1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (...). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, 1, de 25.3.2003, fls. 216/217 21 Processo n° :10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão d.?. prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais art. 146, III, b; art. 149). PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter' destinaçao previdenciána. Por tal razão, as incluímos entre as contribuiçoes da seguridade social." 5 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ,ESPECIAL. CONTRIBUIÇA0 PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DQ FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇAO DO CREDITO TRIBUTARIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido esta em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que 'nas exações cujo lançamento se faz por homologaçao, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir d-a ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 40 , do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rei Min. Ehana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto à integralidade dos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de decadência a ser reconhecida à interessada. 5 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3. 6 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. 22 Processo n° : 10805.002726/97-62 Acórdão n° : CSEF/02-01.625 Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pelo provimento ao recurso da interposto, pelo contribuinte; e, em conseqüência, nego provimento ao recurso manejado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 23 de março de 2004. DA G 0-g r e 'á MIRkNDAÇJ 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001319/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. É possível a revisão do lançamento do ITR desde que comprovado por meio de documento hábil o erro no lançamento. MULTA DE MORA. Deve ser exigida após o transcurso do prazo de 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva, não havendo o pagamento do tributo e dos encargos julgados devidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29762
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para exclui a multa de mora.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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É possível a revisão do lançamento do 1TR desde que comprovado por meio de documento hábil o erro no lançamento MULTA DE MORA. Deve ser exigida após o transcurso do prazo de 30 dias seguintes intimação da decisão administrativa definitiva, não havendo o pagamento do tributo e dos encargos julgados devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 o MOAC ' - • 11 1' • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE '13 SE T 1002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. mie e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.184 ACÓRDÃO N° : 301-29.762 RECORRENTE : ANTONIO SOARES VALENTE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, exercício de 1995. O interessado alega que o valor pretendido é inadmissível e 41) pretende provar mediante perícia, o real valor tributável do imóvel. Conforme determinação da DRJ de Ribeirão Preto, fls. 07, o interessado foi intimado a apresentar Laudo pericial em conformidade com a NBR 8.799 ou avaliação do imóvel efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, ou pela EMATER, com ART registrada no CREA. Juntou-se ao processo, às fls. 12/21 o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel em questão. O lançamento foi julgado procedente por decisão proferida às fls. 25/ 28, assim ementada: "Ementa: Revisão do VTNm Tributado. Em beneficio do contribuinte, mantém-se o lançamento do ITR e da contribuição sindical do empregador com base no VTNm, quando esse é inferior ao VTN do imóvel rural, apurado mediante laudo técnico de avaliação" Inconformado, o interessado apresentou recurso sustentando os argumentos anteriormente referidos e pleiteando, caso mantido o lançamento, a exclusão da multa de mora. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.184 ACÓRDÃO N° : 301-29.762 VOTO O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pode ser revisto pela autoridade administrativa competente mediante prova !astreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - art. 3°, da Lei n° 8.847/94. A Lei n° 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 4°, prevê a revisão do CTN, com base em Laudo Técnico da lavra de entidade de reconhecida capacidade técnica • ou de profissional habilitado. É fundamental que o Laudo Técnico de Avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT (NBR 8799) e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). No caso, o recorrente, apesar de apresentar "laudo técnico", limita- se a apresentar valores paradigmas de terras, sem as respectivas comprovações das fontes pesquisadas, não realizando, desta forma, a necessária comprovação de suas alegações. Com relação à multa de mora, adoto os entendimentos sufragados pelo Segundo Conselho de Contribuintes nos Acórdãos 203.03096 e 203.04051 e voto • no sentido de ser a mesma exigível somente após o transcurso do prazo de 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva, sem pagamento do tributo e encargos julgados devidos. Isto posto, voto no sentido de ser dado parcial provimento ao recurso apresentado, para o fim de exclusão da multa de mora, nos termos constantes do presente voto. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 Ir MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3 é MINISTÉRIO DA FAZENDA •k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3t1,-5;--f' PRIMEIRA CÂIVIARA Processo n°: 10825.001319/99-43 Recurso n°: 122.184 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.762. Brasília-DF, 3 -o`k - -353-Q1 Atenciosamente, o Moacyr Elo d- - P -5;:n r -rnstr-r" e eira Câmara Ciente em 13 091 pt7- /7? - PrJ DF.) t-r, ppr- ÇÀ ) Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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