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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7986115 #
Numero do processo: 10835.900065/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Razão e documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, pelo Serviço de Informação de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde do ano-calendário de 2004 e ainda sentença proferida no processo nº 0008623-74.2013.403.6112 que tramita na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul da Justiça Federal, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Razão e documentos emitidos pela Prefeitura AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 00 65 /2 00 9- 34 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 Municipal de Presidente Prudente, pelo Serviço de Informação de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde do ano-calendário de 2004 e ainda sentença proferida no processo nº 0008623-74.2013.403.6112 que tramita na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul da Justiça Federal, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 35128.54353.060105.1.3.04-3383, em 06.01.2005, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, relativo 4º trimestre do ano-calendário 1999 no valor de R$4.161,18 recolhido em 31.01.2000 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 06-10, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.161,18 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-35.129, de 30.08.2011, e-fls. 79-88: DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de ' compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos, líquidos e certos são 'passíveis de compensação 'tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 05.01.2012, e-fl. 91, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.02.2012, e-fls. 93-259 e 263-274, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. PRELIMINARMENTE 2.1. Dos documentos novos Inicialmente, antes de se adentrar às discussões impende suscitar a possibilidade da juntada de documentos novos. Ressalte-se que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou-se aos autos cópia do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF 8ª RF/DISIT n° 109, de 24 de abril de 2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF e os comprovantes de pagamento indevido. Nesse particular, os referidos documentos se mostram como hábeis e suficientes para demonstrar que a empresa recorrente exerce atividade concernente a prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos, na medida em que o seu objeto social está circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividade. Aliado a esse fato, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a empresa está enquadrada nos seguintes Códigos Nacionais de Atividade Econômica: 86.40-2-99 - Atividades de serviços de complementação diagnostica e terapêutica não especificadas anteriormente; 86.40-2-06 - Serviços de ressonância magnética; 86.40-2-04 - Serviços de tomografia; 86.40-2-05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; 86.40-2-07 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética. Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 Com efeito, toda a receita operacional percebida pela empresa recorrente tem sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos, o que se comprovou pela juntada da DIPJ, não havendo que se falar em deficiência na instrução probatória. Entretanto, o ilustre Julgador em sua decisão carreou aos autos argumento segundo o qual a empresa não juntou aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar que a receita bruta auferida no período em questão decorreu de prestação de serviços daquela natureza, bem como os documentos expedidos pela vigilância sanitária municipal ou estadual. Diante dessa nova consideração, que em nenhum momento foi exposta no despacho decisório inicial, tendo sido trazida exclusivamente por ocasião da decisão da Delegacia de Julgamento, mostra-se necessária a juntada de novos documentos, consoante autorizado pelo art. 16 do Decreto 70.235/72: [...] Junta-se, por conseguinte, relatório razão no qual se infere que a receita bruta do período corresponde ao exato valor lançado na DIPJ do ano calendário de 1999 (Doc. 01), juntamente com a declaração do contabilista da empresa recorrente atestando que: "a referida receita é exclusivamente de prestação de SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, o que é objeto social da empresa desde sua constituição, não tendo nenhuma outra atividade que não à relacionada a diagnósticos por imagem" (Doc. 02). E, por fim, os documentos fornecidos pela vigilância sanitária comprovando que na época dos fatos a recorrente possuía estrutura física adequada para fornecer serviços hospitalares (Doc. 03). [...] E ainda que não se entenda que novos argumentos foram, trazidos por ocasião da decisão, é de suma relevância para o deslinde da presente questão a análise dos documentos novos que ora se junta. Nesse sentido a jurisprudência administrativa da Receita Federal: […] À vista de todo o exposto, verifica-se que toda a documentação necessária à comprovação da legitimidade da compensação efetuada pela recorrente foi devidamente juntada na ocasião da impugnação ao despacho decisório, por meio da manifestação de inconformidade. Considerando que a decisão da Delegacia de Julgamento deu novo enfrentamento da questão alinhavando que a recorrente não demonstrou que sua receita bruta estava relacionada à prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos, o que deu ensejo à juntada da declaração do contador da empresa, bem como cópia da folha do livro razão. Por conseguinte, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos é de rigor o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim de reformar o despacho decisório proferido homologando a compensação empreendida pela recorrente. 2.2. Da realização de diligência Na mesma linha de raciocínio alinhavada no tópico antecedente, é de suma relevância considerar que a i. decisão no enfrentamento da compensação levada a efeito pela recorrente, trouxe novo argumento que não constava do despacho decisório. Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 O i. julgador entendeu que a recorrente "não juntou aos autos registros contábeis e respectivos documentos capazes de demonstrar que a receita bruta auferida no período em questão decorreu exclusivamente da prestação de serviços daquela natureza". Entretanto, consoante se afirmou no tópico infra, a recorrente carreou aos autos cópia do contrato social onde consta o objeto social da empresa; cópia do CNPJ no qual constam os códigos de atividade nos quais a empresa está adstrita; e ainda, cópia da DIPJ na qual a receita bruta percebida somente pode ser considerada como a atividade fim da empresa, qual seja a prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos. Alheia ao conjunto probatório ora mencionado, a r. decisão dá ensejo à realização de diligência para o fim de se verificar a real extensão dos serviços desenvolvidos pela empresa. Cumpre informar que a empresa recorrente emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria inviável carrear aos acertos todas as notas fiscais, nesse sentido mostra-se a necessidade superveniente de realização de diligência fiscal. Anote-se, outrossim, que mesmo se a empresa juntasse todas as notas fiscais, bem como todos seus registros contábeis, tais documentos não satisfariam a exigência pugnada pela autoridade julgadora. Deveria, portanto, a autoridade julgadora determinar a realização de diligência para tanto. Nesse sentido é o teor do art. 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007: [...] Corroborando o raciocínio, insta transcrever jurisprudência administrativa que autoriza a autoridade administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade material: [...] Com efeito, a autoridade administrativa de julgamento tinha por dever funcional determinar a realização de diligências para se determinar a efetiva natureza da atividade exercida pela empresa. 2.3. Do ônus da prova e da prova impossível Outro ponto do qual não se pode olvidar é que, em verdade, o que pretende a Autoridade Julgadora é uma prova impossível de ser produzida por meio de documentos contábeis. Ora, nem mesmo se a empresa recorrente juntasse aos autos todas suas notas fiscais juntamente com todos seus registros contábeis a Autoridade Julgadora não poderia chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Nesse sentido, cabe à Administração Pública comprovar que a empresa recorrente não exerce efetivamente as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico, na medida em que está devidamente demonstrado por meio do contrato social e DIPJ que a receita operacional é decorrente das atividades previstas no objeto social da empresa. Nesse sentido, a Receita Federal aplica o mesmo raciocínio nas hipóteses em que o contribuinte prevê determinada atividade em seu contrato social e a Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 Administração lhe imputa a responsabilidade de demonstrar que não exerceu as atividades ali descritas. Perfeitamente aplicável ao caso concreto a decisão administrativa colacionada abaixo, em contrario sensu, na medida que caberia à Administração Pública demonstrar que a empresa recorrente não exerce atividades de prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos: [...] Em que pese a decisão rescindenda buscar amparo no teor do art. 333 do Código de Processo Civil, insta acrescentar que Administração Pública em sua função jurisdicional, tem por dever funcional a busca pela verdade material. [...] À vista de todo o exposto, é de se reconhecer o direito creditório levado a efeito por ocasião da declaração de compensação sendo certo que a empresa recorrente agiu nos estritos limites da legislação e demonstrou de forma cabal e cristalina a existência de seu crédito e a Administração Pública não logrou êxito em comprovar o contrário. 2.4. Nulidade por vícios formais A respeitável decisão a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Presidente Prudente, afastou a preliminar de nulidade sob a asserção de que "a decisão proferida por autoridade competente, dentro da estrita legalidade, e garantindo o exercício do direito de defesa, não se há que cogitar de nulidade da decisão recorrida." Entretanto, analisando o despacho decisório de não homologação das Declarações de Compensação sob o ponto de vista formal, mediante cotejo entre os fatos relatados e os dispositivos legais invocados, não se pode chegar à conclusão pretendida pelo Fisco. Com a devida vénia, os dispositivos legais invocados são inadequados para a conclusão que o Fisco pretende alcançar, vez que tratam justamente da possibilidade de compensação entre pagamentos indevidos de imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições uma Declaração de Compensação apresentada por determinado contribuinte pode ser considerada como irregular, e, portanto, não-homologável. [...] A detida análise dos dispositivos acima transcritos, os quais, frise-se, foram invocados pela i. Autoridade Fiscal como pretenso fundamento legal para a não homologação das Declarações de Compensação formuladas pela defendente, demonstra claramente que tratam apenas da possibilidade de se compensar créditos de tributos com outros débitos de tributos, todos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os dispositivos ainda fazem menção ao fato da Declaração de Compensação constituir modalidade extintiva da obrigação tributária com condição resolutória, qual seja, a não homologação pela Autoridade Fiscal da compensação declarada pelo contribuinte ao Fisco. Entretanto, em nenhum momento estabelece em quais situações concretas uma Declaração de Compensação deve ser considerada como não-homologada, fato este que torna totalmente carente de fundamentação legal a pretendida não homologação levada a termo pela i. Autoridade Fiscal. Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 Verifica-se assim que no procedimento em tela inexiste indicação de dispositivo legal que constitua regularmente o crédito tributário, até porque, vinculado este à ocorrência do fato gerador, necessário que a i. Fiscalização indicasse com todas as letras e com todas as cores qual o dispositivo legal que houvera sido violado. Nesse ínterim, a i. Autoridade Fiscal não logrou êxito em sua capitulação legal, o que se avulta quando se considera que ao não homologar a compensação declarada pela defendente, aplicou ainda correção monetária, juros e multa, sem no entanto invocar nenhum dispositivo legal que legitimasse a referida pretensão, praticando desta forma procedimento absolutamente contrário ao princípio da legalidade administrativa. [...] Ora, se assim o é, a errônea descrição do objeto da pretensa infração e ainda a falta de invocação do dispositivo legal aplicável nulifica a própria pretensão punitiva, na exata medida em que o ato administrativo de exigência de tributos tem a mesma característica da denúncia no direito penal, sendo de se alertar que se a descrição dos fatos é teratológica, a pretensão punitiva é ineficaz. 3. DO MÉRITO Ad argumentandum tantum, caso sufraguem as alegações tecidas por ocasião das preliminares supra, melhor sorte não subsistirá quando da análise do mérito na qual se demonstra a efetiva legitimidade das compensações efetuadas pela recorrente. 3.1. Da natureza objetiva da isenção Uma das razões para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi o pretenso descumprimento do requisito: "ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;" É importante ter em vista que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, inclusive em sede da sistemática de recursos repetitivos, no sentido de importar para a redução da base de cálculo presumida a essência do serviço e não quem o presta, consagrando assim o critério objetivo como determinante para a redução da base se cálculo, em detrimento do entendimento do Fisco que defende como determinante o critério subjetivo. [...] O entendimento em questão vem sendo sistematicamente confirmado pela Corte Superior, sendo que, inclusive, já foi objeto de posterior julgamento pela sistemática de recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o que significa que doravante, processos com o mesmo tema não mais acessam o Superior Tribunal de Justiça, representando assim uma posição jurisprudencial consolidada e com efeitos até mesmo para contribuintes que não foram parte no processo em que proferida. [...] Sobre o assunto impende transcrever o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF: [...] Cumpre destacar que o próprio Regimento Interno do CARF prevê que as matéria já decidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, deverão ser aplicadas nos recursos interpostos ao CARF. Fl. 282DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 Haja vista, que no presente caso a situação fática está em consonância com a jurisprudência do STJ, já julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e também do próprio CARF, seria medida de maior acerto o provimento do presente recurso a fim de compensação de débitos que ora se discute. Não bastasse o julgamento do REsp 951.251/SP, o Superior Tribunal de Justiça vem reiterando o referido posicionamento: [...] Referidas transcrições, além de comprovar que a própria Autoridade Fiscal já reconheceu que o benefício de redução da base de cálculo deve ser definido por um critério objetivo (e não subjetivo), também demonstram que Autoridade Fiscal jamais firmou um critério fixo e confiável para a regulamentação do instituto, ora se posicionando em um sentido, ora se posicionando em outro, o que foi bem assinalado pelo STJ nas decisões transcritas há pouco. Na própria decisão recorrida esta realidade se revela de forma bastante clara, quando o i. Sr. Relator faz digressão sobre a evolução normativa da regulamentação do art. 15, §1°, inciso III, alínea “a” da Lei n° 9.249/96, verificando-se ali que no intervalo entre 2003 e 2007, foram ao menos 05 (cinco) alterações na regulamentação, o que demonstra um verdadeiro colapso de segurança jurídica. [...] A este respeito, impõe-se inicialmente reforçar a premissa de que a redução da base de cálculo se faz com base em critérios objetivos, consistente no serviço prestado, e jamais em critérios subjetivos, consistente em quem presta o serviço. 3.2. Da natureza de sociedade empresária Contudo, ainda que assim não se entenda, o que se faz apenas para argumentar, é cediço que a natureza empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade simples, mas que ostente todas as características de uma sociedade empresarial, seja assim considerada. Assim, ainda que formalmente não se encontre a sociedade constituída sob a forma de sociedade empresária, se materialmente apresentar as características peculiares à empresarialidade, então assim deverá ser considerada. [...] Sem maior agudeza de raciocínio, pode se entrever que a empresa recorrente reúne todos esses fatores, mormente, por que em grande parte das vezes os serviços são executados pelos técnicos habilitados, ocasião na qual o médico responsável restringe-se a verificar o serviço executado pelo técnico, confirmar a sua exatidão, promovendo eventuais reparos ou observações e finalmente, dar o trabalho por encerrado. Além do fim último da empresa recorrente, direcionado para obtenção do lucro, há de se atentar que a atividade é prestada de forma "organizada", de modo que a sociedade empresária, de forma adequada, coordena os fatores de produção (capital, natureza e trabalho), excluindo, portanto, a noção das atividades exercidas em caráter de profissão intelectual científica. Fica claro, diante de todo o exposto, culminando com a lição doutrinária acima exposta que, o fato da recorrente encontrar-se ou não inscrita perante o Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante para a sua caracterização como empresa. Fl. 283DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 Conforme exaustivamente explanado, a caracterização ou não de uma empresa ou sociedade empresária leva em consideração a essência de suas atividades e não aspectos formais, relacionadas à forma de sua constituição. O fato de uma determinada empresa, assim definida em razão da essência de suas atividades, não se encontrar inscrita no registro competente, no máximo, implicará no reconhecimento da irregularidade da sociedade empresária, frise-se, com reflexos únicos e exclusivos do ponto de vista formal. [...] Referida sistemática é própria do direito privado, onde embora existam formas específicas para a prática de determinados atos, a sua inobservância não descaracteriza a essência dos institutos, ao contrário do que ocorre na maioria das vezes no âmbito do direito público, no qual o operador se vê vinculado a verdadeiros rituais estabelecidos em lei. Assim, eventual ausência de registro da empresa no órgão público competente, na pior das hipóteses, caracterizará a irregularidade formal (ou simplesmente informalidade) da sociedade empresária, não desnaturando, contudo, a essência de suas atividades, qual seja, de empresa. Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, é certa a constatação de que a recorrente faz jus à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja porque presta serviço de diagnóstico por imagem e radioterapia, reconhecidamente incluídos no rol dos serviços médico hospitalares passíveis de redução; seja porque organiza os elementos produtivos de forma essencialmente empresarial; seja principalmente porque, reconheceu de forma definitiva o Superior Tribunal de Justiça que o critério definidor da possibilidade de redução da base de cálculo é objetivo, ou seja, o tipo de serviço prestado, ao invés de subjetivo, ou seja, quem presta o serviço. 3.3. Da natureza dos serviços prestados Em segundo lugar, impende remeter Vossas Excelências, nobres Julgadores, ao Contrato Social e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, onde se infere que a atividade fim da empresa recorrente não é outra senão a de prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos. Aliado a esse fato, é decorrência lógica que sua receita operacional objeto da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica somente pode ser aquela percebida por ocasião do exercício das atividades fins da empresa. Cumpre acrescentar que a empresa recorrente possui solução de consulta favorável que lhe autoriza a apuração do IRPJ e CSLL nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente. Assim, sem maior agudeza de raciocínio é de se concluir que a empresa agiu em estrita conformidade à legislação tributária ao efetivar a retificação da sua DIPJ, o que lhe originou o crédito tributário utilizado na compensação, ora discutida. Nesse diapasão, cumpre salientar que no caso vertente, a recorrente declarou, por meio da declaração retificadora, a alteração do valor do imposto a pagar e procedeu as regulares compensações. [...] Conforme se constata, nada foi apurado contra a recorrente, e aquilo que não é apurado não pode ser imputado, não podendo a Autoridade invocar a previsão de existência de presunções legais para presumir fatos indubitavelmente inexistentes. Fl. 284DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 Ou seja, a Fiscalização tenta construir o raciocínio de que a ausência de documentos fiscais leva, invariavelmente, à conclusão de que não existe o direito creditório, o que é um completo absurdo lógico. Em suma, não é elemento bastante para desclassificar os documentos ora juntados, a simples argumentação de que a ausência dos documentos fiscais comprovariam a inexistência do crédito. No caso em tela, verifica-se, portanto, a repleta inobservância dos ditames legais, que por si só é causa eficiente para a declaração de nulidade do despacho decisório em questão. [...] Acontece, Nobre Julgador, que referidas acusações não passam de ilações construídas a partir de eventos presumidos, a chamada prova indiciária, ou prova indireta, ou seja, a i. Fiscalização, chegou a conclusões insustentáveis a partir da pretensa não apresentação de documentos hábeis, o que não ocorreu. A recorrente carreou aos autos documentos necessários à comprovação do seu direito creditório. Dessa forma, não há que se admitir que a decisão ora debatida se finque em meros indícios de ocorrência. Argumentar que o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova é quebrantar o princípio da presunção de inocência e da presunção da boa-fé, na medida que não há qualquer elemento de prova direta demonstrando efetivamente que a recorrente não faz jus ao crédito, as provas indicam justamente o contrário. [...] Assim, diante da total incoerência entre a descrição das infrações, a enumeração dos dispositivos tidos por infringidos e a capitulação da multa, ao que se soma a utilização de presunções destituídas de fundamentos legais e, principalmente, destituídas de elementos indiciários mínimos que dessem suporte para as conclusões que a i. Autoridade julgadora pretende construir, então é de rigor concluir pela total improcedência do despacho decisório e consequente homologação da compensação. 3.4. Da estrutura física da recorrente A princípio pode se observar pelos documentos emitidos pela vigilância municipal (Doc. 03) que a recorrente tem autorização para realizar serviços hospitalares, sendo que consta em tais documentos inclusive os equipamentos utilizados para a realização dos exames e procedimentos. De tal forma não seria viável a recorrente exercer suas atividades, se não contasse uma estrutura adequada, e ainda caso não tivesse a estrutura não teriam sido emitidos certificados pelo SINVISA, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Saúde. Impende destacar também que a atividade exercida pela recorrente relaciona-se com as atividades reconhecidas na Resolução RDC n° 50, de 2002, na "atribuição 4", no que tange as atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia. Fato que se comprova por análise solução de consulta tributária n° 10ª SRF 8ª acostada aos autos nos seus itens 6 e 7. Nessa toada estando amplamente comprovado que a recorrente presta seus serviços em estabelecimento reconhecido como hospitalar tanto pela SINVISA, quanto nos termos da lei, resta preenchido o terceiro requisito o aproveitamento da base de cálculo reduzida da CSLL. Fl. 285DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Concernente ao pedido expõe que: 4. DO PEDIDO I - Face ao exposto, demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do despacho decisório, havendo violação expressa de inúmeros preceitos normativos e constitucionais requer julgamento de Improcedente em sua totalidade, e que se homologue a declaração de compensação da recorrente, e desta forma, reformando em completo a r. decisão exarada pela Douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Presidente Prudente, por ser medida de direito e da mais lídima JUSTIÇA !!! II - Que lhe seja deferida a produção de diligência fiscal para o fim de apurar a efetiva realização de serviços de radiologia e radiodiagnósticos, bem prova pericial, com indicação do assistente técnico José do Carmo Ferreira, brasileiro, casado, contador, devidamente inscrito no CRC sob n° 1SP143511/O-6, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente o fato e circunstâncias para o deslinde da presente questão; III - Requer, como determina a Constituição Federal que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas no presente recurso, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; IV - Requer, por derradeiro, a realização de sustentação oral perante este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Sustentação Oral A Recorrente requer fazer sustentação oral. A possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. Fl. 286DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 287DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 288DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Fl. 289DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 A Recorrente comprova mediante o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que tem como atividades serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante e serviços de tomografia e radiografia, fl. 25. Sobre a matéria tem-se que: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Acórdãos Precedentes: 1401-003.024, 1302-002.979, 9101-003.334, 1402-002.173 e 9101-001.559. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “incumbe ao sujeito passivo, a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa”. Contudo, em face da edição da Súmula CARF nº 142, da apresentação das as cópias do Livro Razão e documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, pelo Serviço de Informação de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde do ano-calendário de 2004, e-fls. 93-259 e ainda da cópia da sentença proferida no processo nº 0008623-74.2013.403.6112 que tramita na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul da Justiça Federal, e-fls. 264-274, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, bem como se refiram a fatos e direito supervenientes, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Razão e Fl. 290DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900065/2009-34 documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, pelo Serviço de Informação de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde do ano-calendário de 2004 e ainda sentença proferida no processo nº 0008623-74.2013.403.6112 que tramita na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul da Justiça Federal, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721368/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATERIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ. Quando o lançamento para exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF tem origem em fatos apurados em fiscalização de IRPJ, deve-se declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção do CARF. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATERIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ. Quando o lançamento para exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF tem origem em fatos apurados em fiscalização de IRPJ, deve-se declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção do CARF. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.113          1 3.112  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721368/2013­18  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.761  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IOF  Recorrente  TAIPA SECURITIZADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  MATERIA  REFLEXA  DE  FISCALIZAÇÃO DE IRPJ.   Quando o lançamento para exigência do Imposto sobre Operações de Crédito,  Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  ­  IOF tem  origem  em  fatos  apurados  em  fiscalização  de  IRPJ,  deve­se  declinar  a  competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção  do CARF.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 13 68 /2 01 3- 18 Fl. 3113DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  1992  a  1997,  lavrado  pela  DRF/JOI,  no  qual  consta  a  exigência  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários –  IOF, cód 2958, no  valor  de  R$  1.367.797,86,  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual de 150% e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de  fl.  1993  e  1994  e  do  termo de  verificação  fiscal  de  fls.  1969 a  1991,  os  lançamentos  se  devem  ao  fato  da  contribuinte  desenvolver  a  atividade  de  fomento  mercantil,  sujeitando­se  a  tributação  do  IOF,  no  entanto,  simulou  outra  atividade  (securitização), deixando de apurar e recolher o imposto devido.  Em  razão  da  constatação  da  ocorrência  de  fraude  foi  também  lavrado  auto  de  infração,  formalizado  no  processo  administrativo­fiscal nº 10920.721367/2013­65, no qual consta a  exigência de IRPJ, CSLL, COFINS e de PIS.  Cientificada  pessoalmente  da  autuação  em  14/05/2013,  conforme  assinaturas  apostas  às  fls.  1991,  1992  e  1998,  a  interessada apresentou em 12/06/2013  impugnação de  fls. 2567  a 2599, acompanhada dos documentos de fls. 2018 a 2083, 2086  a  2310,  2313  a  2564,  e  2600  a  2861,  nas  quais,  alega,  em  síntese:  1) preliminarmente:  a)  requer  a  apensação  ao  presente  do  processo  nº  10920.721367/2013­65, o qual têm a finalidade de exigir o IRPJ,  CSLL, COFINS e de PIS devido em decorrência das atividades  realizadas pela  impugnante, originários do mesmo mandado de  procedimento  fiscal,  diante  da  conexão  existente  entre  os  processos, devendo os mesmos ser julgados em conjunto;  b) a nulidade da autuação pela coexistência de duas autuações,  lavradas pelo mesmo agente fiscal, ao qual o autuante concluiu  apenas  que  o  percentual  utilizado  para  a  apuração  do  lucro  presumido  estaria  equivocado,  constatando  que  a  impugnante  exercia atividade de securitização, o que foi consubstanciado no  processo nº 10920.003613/2010­51, por violação ao princípio da  segurança  jurídica,  da  boa­fé  e  do  venire  contra  factum  proprium, o qual  importa na proibição de exercício de posição  jurídica  em  contradição  com  o  comportamento  exercido  anteriormente;  2) e no mérito:  Fl. 3114DF CARF MF Processo nº 10920.721368/2013­18  Acórdão n.º 3201­001.761  S3­C2T1  Fl. 3.114          3 a)  que  exerce  atividade  de  securitização  de  recebíveis  empresariais, por meio de aquisição de recebíveis empresariais  via contratos de cessão ou endosso, aos quais são securitizados e  lastreados por emissão privada de debêntures, com utilização de  investimento  de  seus  acionistas,  decorrentes  dos  lucros  disponibilizados pela atividade da própria impugnante;  b)  que  suas  atividades  não  caracterizam  prestação  de  serviço,  nem tampouco intermediação de negócios, não há obrigação de  fazer,  não  se  cogitando  a  existência  de  tomador  de  serviços,  sendo  que  há  uma  cessão  de  créditos,  pela  qual  qualquer  atividade  de  gestão  de  créditos  realizada  pela  securitizadora  é  desenvolvida  em  benefício  próprio  e  não  de  terceiros,  diferenciando­se das empresas de factoring;  c)  insurge­se,  contra  a  aplicação  da multa  de  oficio  majorada  em 150% por ausência de simulação ou dolo, uma vez que restou  comprovado nos autos que a operação de securitização de  fato  ocorreu,  que  não  qualquer  indício  de  que  a  impugnante  tenha  agido de forma a simular as operações realizadas para obtivesse  algum tipo de vantagem, o que caracteriza a sua boa­fé;  Requer que seja acolhida sua preliminar de nulidade, que impõe  o  cancelamento  do  lançamento,  e  subsidiariamente,  que  seja  julgado integralmente improcedente o auto de infração.  Por  fim, requereu a dilação de prazo para apresentação em 30  dias de laudo pericial a ser elaborado pela auditoria contratada.  Requereu  em  12/07/2013  a  juntada  do  Relatório  Técnico  Contábil  e  Fiscal  de  fls.  2873  a  2914,  acompanhado  dos  documentos de fls. 2916 a 2943, conforme petição de fl. 2871, ao  qual conclui pela ocorrência de operações de securitização, pela  inexistência  de  simulação  e  pela  possibilidade  de  opção  de  tributação pela sistemática do lucro presumido pela autuada.  Requereu ainda, em 29/10/2013, por meio da petição de fls. 2868  e  2869,  a  conexão  do  presente  processo  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  10920.721.367/2013­65,  a  fim  de  que  ambos  sejam  julgados  em  conjunto  evitando  assim  decisões  contrárias,  corrigindo  assim o  pedido  anteriormente  formulado  ao qual requeria a conexão deste processo a ele mesmo."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS.  Comprovada  a  simulação  por  meio  do  conjunto  indiciário  convergente,  cabe  à  Fazenda  Pública  desconsiderar  os  efeitos  dos atos  viciados, para que  se operem conseqüências no plano  da eficácia tributária.  Fl. 3115DF CARF MF     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2009, 2010  SECURITIZAÇÃO  DE  ATIVOS  EMPRESARIAIS  E  FACTORING. SIMULAÇÃO.  A  essência  na  atividade  de  securitização  está  na  conversão  de  determinados  créditos  em  lastro,  suporte  e  garantia  para  a  emissão de  títulos ou valores mobiliários,  os  quais, no  caso de  ativos  empresariais,  formalizam­se como debêntures.  Indicando  o conjunto probatório que o lastro para a emissão e a aquisição  das debêntures eram apenas formais, sem substância negocial, a  atividade descortina­se em uma operação de  fomento mercantil  (factoring).  FACTORING. APURAÇÃO DO IOF. OBRIGATORIEDADE.  A  pessoa  jurídica  que  explora  a  atividade  de  factoring  está  obrigada  à  apuração  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguros  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários,  baseada na escrituração contábil.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  APLICAÇÃO.  A  simulação  da  prática  de  securitização  de  créditos,  visando  encobrir  a  prática  de  factoring,  evidencia  conduta  dolosa  e  impõe o lançamento da multa de ofício de 150%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor  do  relatado,  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tiveram  origem  em  procedimento  anterior  de  fiscalização  do  IRPJ,  sendo  o  auto  de  infração,  controlado  no  presente  processo,  reflexo  daquela  fiscalização.  Tal  posição  é  confirmada  pela  Autoridade  Fiscal Autuante, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1969 a 1991), do qual transcrevo o trecho  abaixo, onde é confirmada a origem dos fatos que embasaram o presente lançamento.   "O objetivo da ação  fiscal  foi a verificação da regularidade no  cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto  Sobre  Operações  Financeiras  ­  IOF,  abrangendo  os  fatos  geradores ocorridos nos anos calendário 2009 e 2010.  ...  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 10920.721368/2013­18  Acórdão n.º 3201­001.761  S3­C2T1  Fl. 3.115          5 No  Presente  caso,  a  fiscalizada  desenvolve  a  atividade  de  aquisição de direito creditório, ou factoring, mas vem simulando  a  atividade  de  "securitização  de  ativos  empresariais"  desde  a  sua constituição, em 2007. Como já demonstrado neste Termo de  Verificação,  a  atividade  que  a  fiscalizada  alega  desenvolver  é  sem  sentido,  inexistente,  impraticável  e  baseada  em  atos  simulados  e  documentos  formalizados  sem  finalidade  nenhuma,  ou  com  finalidade diversa da que se  espera, que geram receita  operacional,  com  consequências  nulas  ou  insignificantes  nas  operações reais da fiscalizada. Tudo com o objetivo de mascarar  a  real  atividade  da  empresa  e  com  isso  enquadra­se  indevidamente  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido,  resultando  numa  expressiva  redução  do  pagamento  de  IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS além do não pagamento do IOF. Trata­se  de uma ação dolosa com objetivo de modificar as características  da sua real atividade econômica visando a redução do montante  de impostos e contribuições devidos."    Os fatos constantes dos autos não deixam dúvidas que lançamento teve origem  na  desclassificação  da  atividade  da  Recorrente,  que  segundo  a  Fiscalização  simulava  a  atividade de securitização, mas desenvolvia a atividade de fomento mercantil sujeitando­se ao  pagamento fomento mercantil, o que originou os lançamentos fiscais para exigência do IRPJ,  CSLL, COFINS, PIS, controlados no Processo Administrativo nº 10920.721367/2013­65  Ao analisar a competência desta Seção para apreciar o recurso em questão, faz­ se  necessária  acatar  a  determinação  do Regimento  Interno  do CARF,  que  define  à  Primeira  Seção  a  competência  para  julgar  recursos  de  oficio  e  voluntário,  dos  tributos  conexos,  decorrentes ou reflexos, cuja exigência esteja  lastreada em fatos apurados em fiscalização do  IRPJ,  conforme  previsto  no  inciso  IV,  do  artigo  2º  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, transcrito abaixo.     “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Fl. 3117DF CARF MF     6 das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções.”    No  case  em  tela,  confirmado  que  a  exigência  do  IOF,  decorre  de  fatos  apurados  em  fiscalização  de  IRPJ,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência do julgamento à Primeira Seção do CARF.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 3118DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.904933/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 LUCRO PRESUMIDO. PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RETIDO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material, segundo confrontação probatória realizada nos autos. O percentual de 8% aplica-se apenas nas modalidades de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra e cabalmente comprovados no deslinde do PAF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1302-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 LUCRO PRESUMIDO. PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RETIDO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material, segundo confrontação probatória realizada nos autos. O percentual de 8% aplica-se apenas nas modalidades de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra e cabalmente comprovados no deslinde do PAF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-26T15:52:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-26T15:52:14Z; Last-Modified: 2019-10-26T15:52:14Z; dcterms:modified: 2019-10-26T15:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-26T15:52:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-26T15:52:14Z; meta:save-date: 2019-10-26T15:52:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-26T15:52:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-26T15:52:14Z; created: 2019-10-26T15:52:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-26T15:52:14Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-26T15:52:14Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.904933/2012-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.966 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente V ALBIERO E CIA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 LUCRO PRESUMIDO. PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RETIDO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material, segundo confrontação probatória realizada nos autos. O percentual de 8% aplica-se apenas nas modalidades de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra e cabalmente comprovados no deslinde do PAF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 49 33 /2 01 2- 22 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904933/2012-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 282 à 284) interposto contra o Acórdão n 06-43.409, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 274 à 277), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o processo Declaração de Compensação PE/Dcomp nº 27118.87928.280410.1.3.047572, transmitida em 28/04/2010, de compensação de débitos 2372 dos períodos de apuração 01/2010, nos valores de R$9.678,89, respectivamente, com direito creditório de recolhimento indevido ou a maior de 2089 IRPJ LUCRO PRESUMIDO do período de apuração 31/12/2009, recolhido em 29/01/2010, no valor requerido de R$ 9.678,89. 2. A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório nº rastreamento 41904181, indeferiu a Dcomp, porque o pagamento, localizado, foi integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando saldo para compensação; apurou o saldo devedor consolidado correspondente ao débito indevidamente compensado, para pagamento até 31/01/2013, no valor do principal de R$ 9.678,89, acrescido de multa e juros de mora. 3. Regularmente cientificado por via postal em 21/01/2013, contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, alegando que é uma construtora que constrói obras sob as modalidades Global e Parcial e, atualmente apura seu IRPJ na forma do Lucro Presumido, e para apuração do mesmo utiliza, conforme o tipo de obra, as alíquotas de presunção como base de calculo deste mesmo IRPJ de 8% quando se tratar de obra por empreita global e 32% quando se tratar de empreita parcial. 4. Em se tratando de obra por empreita global, prestação de serviços mais aplicação dos materiais, por uma questão de economia tributária, pela faculdade da Lei e mesmo em atendimento ao Princípio Contábil da Prudência diz que é imperativo o uso da alíquota de presunção de 8% sobre o faturamento para o cálculo do IRPJ. 5. Alega que a empresa de contabilidade que os atendia nos anos de 2009 e 2010 calculou o IRPJ com base em uma alíquota única de 32%, informou nas respectivas DCTFs, e mandou recolher desta forma, no que foi atendida. 6. O interessado, alertado sobre o erro incorrido, apresentou as DIPJ de 2009 e 2010 com os cálculos já retificados, o que, desta forma apresentou um valor menor de IRPJ a recolher. Tentou fazer a compensação destes valores pagos a maior através dos PER/DCOMP acima relacionados, porem não lembrou de fazer as DCTFs retificadoras, ensejando com isso, e por justa razão, a impossibilidade da Receita Federal identificar os créditos ali pretendidos. 7. Descoberto o equivoco providenciamos as devidas retificações das DCTFs em questão e afirma anexá-las à manifestação, esperando, desta forma, esclarecer as dúvidas e poder usufruir dos créditos pleiteados. 8. Afirma anexar as DIPJ 2009 e 2010, DCTF e comprovantes de pagamento. O Recurso Voluntário, por sua vez, reitera os argumentos veiculados na exordial defensiva, repisando sua intelecção de existência de pagamento de tributos a maior, decorrentes da utilização de alíquota equivocada no recolhimento do IRPJ, na sistemática do Lucro Presumido. Nessa oportunidade, realiza a juntada do Livro Diário, no intuito de reforçar seu pleito. Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904933/2012-22 É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Conforme se vê, o Contribuinte alega possuir crédito contra a Administração Tributária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção daquele (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CC, art. 368). O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Noutra vertente, o Contribuinte sustenta que tais créditos derivam de sua atividade desempenhada, a qual foi tributada sob a modalidade de lucro presumido, sujeitando-se à alíquota de 8% de IRPJ; e que o recolhimento a maior - sob alíquota de 32% - ocorreu por um equívoco da empresa, desconsiderando a realidade fática dos serviços prestados pelo Recorrente. Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Nessa trilha, considerando as provas acostadas tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, não é possível edificar com certeza suficiente a realização de atividades de empreitada global. Para tanto, ilustro abaixo os seguintes elementos materiais: i. Contrato Social, em que fica expressa a prestação de serviços strictu sensu - e.fl. 07 Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904933/2012-22 ii. Livro Diário, em que não é possível realizar o exato cotejo com os contratos e notas fiscais - e.fl. 291 Assim, lastreado na documentação presente neste PAF, anoto ser é impossível apurar se as anotações fiscais dizem efetivamente respeito à atividade desempenhada, bem como se o Recorrente realiza ou não a prestação de serviços em empreitada global. Aliás, o CARF já julgou caso semelhante, cujo desiderato intelectivo tocante à verdade material mostrou-se consentâneo ao presente processo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material. O percentual de 8% deve ser aplicado apenas para atividade de construção civil, na modalidade de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. LIMITE LEGAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. As receitas financeiras devem ser incluídas no cômputo da receita total para fins de cálculo do limite legal que obriga a apuração do imposto com base no lucro real. LUCRO REAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A contabilização das receitas deve respeitar o princípio da competência. Consideram-se incorridas as receitas no momento da efetiva prestação dos serviços, independente do pagamento. Se a nota fiscal foi emitida em desacordo com os fatos, prevalece a data da efetiva prestação do serviço. Acórdão n° 1301-003.820, sessão de 16/04/2019, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite) Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela inexistência de erro de fato. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: 10. Observa-se que os recolhimentos são iguais aos débitos confessados nas DCTF originais (entregues em 06/04/2010 e 20/08/2010, respectivamente), porém nas DIPJ, entregues depois das DCTF originais (em 15/06/2010 e 25/06/2011, respectivamente), os valores foram reduzidos; e as DCTF retificadoras foram apresentadas em 31/01/2013, depois da ciência do Despacho Decisório, que foi em 21/01/2013. Fl. 300DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904933/2012-22 11. Tendo em vista que o contribuinte deseja retificar a confissão da dívida (DCTF) depois da decisão administrativa, visando reduzir o tributo, cabe analisar, se ocorreu o erro de fato no preenchimento da original, conforme alegado. 12. Verifica-se em ambas DIPJ originais, dos anos-calendário 2009 e 2010 que, nas Fichas 67B e 70, estão informados como R$0,00, os valores de Estoques, Compras de Mercadorias e Insumos, estando preenchidos apenas os custo referentes a mão-de-obra, o que não corrobora a alegação de que a totalidade das receitas se deva a empreitadas com fornecimento de materiais. Ad argumentandum, esta Turma Extraordinária já firmou entendimento que não cumpre ao Julgador proceder com uma auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002-000.405, de 13/09/2018: O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para ser objeto da quitação via compensação. No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito. Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo, incontroverso, inclusive sendo apontada a alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito passivo. Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo, agiu corretamente a primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o decisum vergastado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da situação de inexistência do crédito vindicado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar saldo residual como pretendido para restituição. Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal, que possibilitem efetivar de forma inconteste e transparente a respectiva comprovação, inclusive para justificar e validar a retificação invocada. E mais, não caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação, a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado. Ressalte-se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido: Fl. 301DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904933/2012-22 Acórdão n.º 3001-000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.907877/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de reconhecimento de direito creditório, exige-se do contribuinte a apresentação de documentação contábil hábil e idônea que comprove a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1001-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de reconhecimento de direito creditório, exige-se do contribuinte a apresentação de documentação contábil hábil e idônea que comprove a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-47.457, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 78 77 /2 01 2- 02 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.401 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.907877/2012-02 DCOMP, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior do imposto. Através de despacho emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal identificou integral utilização anterior do pagamento, em face do que não homologou a compensação declarada. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que foi declarado, oportunamente, em DCTF o valor de R$ 186.097,79 para IRPJ relativo ao 3º trimestre/2009 enquanto que houve recolhimento no montante de R$ 219.611,60, restanto crédito no valor de R$ 33.513,81. Pede homologação da compensação no valor do crédito de R$ 30.432,57.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi utilizado parcialmente na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação de inconformidade apresentada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou: Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.401 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.907877/2012-02 “Alega a inconformada que efetuou pagamento maior que o devido e tem direito a crédito no valor de R$ 33.513,81, conforme consta de sua DCTF. De fato houve retificação da DIPJ em 30/06/2010 no entanto, não houve retificação da DCTF do período antes da emissão do Despacho Decisório, a retificação se deu em 29/11/2012, após emissão do Despacho Decisório que ocorreu em 05/11/2012, fl.07, ciência em 14/11/2012, fl. 08. Na DCTF original foi declarado IRPJ para o período de apuração setembro/2009 o valor de R$ 189.149,03 com vinculação de pagamento em DARF no mesmo valor. Na DCTF retificadora consta IRPJ no valor de R$ 186.097,79 com vinculação de DARF também no valor de R$ 189.149,03. Como se sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998 e nº 14, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados. Releve-se que a disponibilidade do crédito pleiteado é examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a quo. Já que não houve retificação da DCTF por ocasião da entrega da DCOMP, cabia ao interessado o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Entretanto, não há, nos autos, documentos comprobatórios do erro de fato no preenchimento da declaração. Como a simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem-se que quando da transmissão do PER/DCOMP em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF. Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN) 1 .” Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 71), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/03/2015 (e-Fls. 74 a 85). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, juntando, ainda, os seguintes documentos: a) DCTF Setembro/2009 – Grupo do Tributo IRPJ (2089); b) DCTF Dezembro/2009 – Grupo do Tributo Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.401 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.907877/2012-02 IRPJ (2089); c) DIPJ 2010 – Apuração IRPJ 3º Trimestre/2009; d) DIPJ 2010 – Apuração IRPJ 4º Trimestre/2009; e) DARFs pagos referentes ao 3º trimestre/2009; f) DARF pago referente ao 4º trimestre/2009. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP como decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao 3º trimestre de 2009, no valor originário de R$ 33.513,03, oriundos de pagamentos de DARF’s nos valores R$ 189.149,03 e R$ 30.462,57. Conforme acima relatado, a DRF indeferiu o pedido de compensação, pois apenas identificou o DARF de R$ 189.149,03, e constatou que este fora integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declarado em DCTF. Quando do julgamento de 1ª instância, a DRJ também não reconheceu do crédito, por entender que a simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentos que comprovem o erro de fato, não seria suficiente para comprovar o alegado. Da Análise Do Direito Creditório. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.401 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.907877/2012-02 deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105/ 2015 (CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatório. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o crédito merece ser reconhecido. Caso contrário, fica prejudicada a sua liquidez e certeza. Dito isto, em análise ao presente caso, conclui-se que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório, tendo em vista que apenas as informações contidas na DIPJ e na DCTF retificadora não são suficientes para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. No caso em tela, o contribuinte limita-se a alegar que o seu direito creditório decorre da apuração dos valores declarados, e dos comprovantes de pagamento apresentados aos autos. Cumpre ressaltar, ainda, que a Recorrente não instruiu o presente processo com quaisquer outros documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, que comprovem o equívoco alegado. Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.401 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.907877/2012-02 Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelas Turmas do CARF, conforme extrai-se dos recentes julgados: “Numero do processo: 10983.911859/2009-20 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO EM PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. Numero da decisão: 1401-003.613 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA” “Numero do processo: 10880.930627/2009-29 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte Fl. 93DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.401 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.907877/2012-02 o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Numero da decisão: 1401-003.479 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA” Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13710.003440/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1984 IRPF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. VERBAS PAGAS COMO INCENTIVO GERAL À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE IRRF. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2401-007.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para deferir a restituição do IRRF incidente sobre CR$ 10.992.442,50. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. VERBAS PAGAS COMO INCENTIVO GERAL À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE IRRF. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para deferir a restituição do IRRF incidente sobre CR$ 10.992.442,50. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 34 40 /2 00 3- 13 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003440/2003-13 MARIA APARECIDA ZEITONE, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 13-26.879/2009, às e-fls. 117/122, que julgou improcedente o pedido de restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre verba recebida no exercício 1984, conforme peça inaugural do feito, às fls. 33/34, e demais documentos que instruem o processo. O pedido de restituição foi apreciado em decisão, restando indeferido em virtude de se ter considerado decaído o direito de pedir da autora, com fulcro no disposto no art. 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Não resignada, a parte apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, por sua vez, manteve o entendimento emanado pela instancia administrativa anterior mediante Decisão n° 7.205, de 18/01/2005. Ciente desta etapa processual, a interessada impetrou recurso junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fato do qual resultou provimento deste emanado em Acórdão n° 106- 15.169, que determinou o afastamento da decadência e o retorno dos autos à unidade de origem para exame do pleito. Em cumprimento à determinação de análise do mérito, a autoridade a quo procedeu à análise do pedido de restituição com base na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 02 de julho de 1999, do que resultou o indeferimento sob o argumento de que a parte deixou de apresentar elementos probatórios essenciais para formalização do processo de restituição. Abordou ainda erro de cálculo por parte da contribuinte ao pretender reaver toda a retenção consignada em Termo de Rescisão acrescida de expurgos inflacionários, tal como consigna Despacho Decisório. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar improcedente a manifestação, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 130/142, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, afirmando restar comprovado a participação da contribuinte no programa de demissão voluntária, especificando o elemento incentivo e voluntariedade. Argumenta acerca da possibilidade de revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário da demissão e da restituição sobre determinadas verbas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003440/2003-13 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Resta superada a preliminar de decadência uma vez que já fora objeto de analise pelo Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, cabendo à analise apenas quanto ao mérito do pedido. MÉRITO Trata-se de pedido de restituição do imposto retido na fonte sobe verbas rescisórias pagas a interessada em decorrência de suposta adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela empresa IBM BR4SIL - INDÚSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA, sob as quais a parte entende estar afastada a incidência do imposto de renda. A partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, a Fazenda Nacional está dispensada de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. No mesmo sentido, o Ato Declaratório SRF n° 3, de 7 de janeiro de 1999, emanou orientação aos contribuintes que perceberam tais verbas sob a incidência de imposto de renda para que efetuassem a correspondente compensação ou solicitassem restituição do valor retido, in verbis: 1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário1 como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRI/N° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 117 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitara restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Normatizando esse procedimento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 12 de março de 1999, esclareceu que as verbas de que trata a IN SRF n° 165, de 1998 são àquelas de natureza indenizatória percebidas em virtude de adesão a PDV, não estando amparadas pelas disposições da referida IN as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. Cita-se trecho do citado ato: [...] II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; [...] Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003440/2003-13 Com o intuito de esclarecer definitivamente a abrangência da incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias envolvidas nesta espécie de desligamento, foi editado o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 de novembro de 1999, o qual é bastante claro ao afirmar que: [...] as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo á adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Por fim, encerrando a controversa acerca do Tema, foi editada a Súmula 215 do STJ no sentido de que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. Uma vez sedimentado o entendimento sobre a não incidência do imposto de renda sobre as verbas de PDV, consequentemente o direito a restituição ao IRRF, o ponto nodal da demanda fixa-se em definir se as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar que a verba foi paga a título de pedido de demissão voluntária. Pois bem! De início, entendo que, a ausência da declaração do ano calendário de 1983 nos arquivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil não pode trazer prejuízo a contribuinte, como concluiu a autoridade de origem. Além do mais, a contribuinte junta aos autos a declaração do referido exercício. Não significa entretanto, que a questão não dependa de prova alguma, sob alegação do prazo transcorrido. Parece-me que a prova conclusiva esta nas informações prestadas pela fonte pagadora de e-fl. 12. Neste documento a IBM - fonte pagadora da indenização - informa que o incentivo ao desligamento (PDV) assumiu ao longo do tempo, diversas denominações, quais sejam, indenização espontânea pessoal, indenização pessoal espontânea, indenização espontânea especial, gratificação de incentivo a aposentadoria e contribuição extraordinária. Mais adiante, afirma que a interessada recebeu um incentivo a título de "gratificação por tempo de serviço". A mesma denominação consta do termo de rescisão contratual de e-fl.14. Em outras palavras, a carta da IBM não afirma de modo induvidoso, que a interessada aderiu a um plano de demissão voluntária, instituído em 1983 e que a gratificação por tempo de serviço paga a contribuinte, decorreu de sua adesão. Dito isto, ao meu ver, as provas apresentadas já nos leva a concluir para adesão da contribuinte ao plano de demissão voluntária. Não sendo o bastante, ao pesquisarmos processos que envolvem o mesmo tema e a mesma fonte pagadora, especificamente o PAF n° 13643.000735/2003-71, concluímos que a verba paga a título de “gratificação por tempo de serviço” foi paga a contribuinte por ter aderido ao PDV da empresa do ano de 1983. Isto porque, no PAF supramencionado, as informações foram confirmadas pela fonte pagadora mediante resposta a diligência, tratando-se da mesma verba, mesmo ano- calendário, mesma fonte pagadora, ou seja, informação idêntica a da contribuinte. Neste diapasão, o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o montante de CR$ 10.992.442,50 deve ser restituído a contribuinte. Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003440/2003-13 Quanto a metodologia de correção, o valor deve ser corrigido pelos índices de correção adotados pela administração pública. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir a restituição do IRRF incidente sobre CR$ 10.992.442,50, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.000204/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não se conhece de recurso voluntário intempestivo.
Numero da decisão: 2301-006.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não se conhece de recurso voluntário intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 98/102) interposto em face do Acórdão nº 11-23.624 (e-fls 85/91) prolatado pela DRJ Recife em sessão de julgamento realizada em 01/09/2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11-23.624 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 02 04 /2 00 5- 15 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000204/2005-15 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 03 e 04, relativamente ao ano-calendário de 2002, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 7.021,72, acrescido da multa de ofício no valor de R$ 7.899,43, a qual foi agravada para 112% em função do não atendimento de intimação no procedimento fiscal, e dos juros de mora, calculados até 28/02/2005, no valor de R$ 2.208,33, totalizando a exigência do crédito tributário de R$ 17.129,48. 2. Conforme Descrição dos Fatos, à fl. 04, e Relatório de Ação Fiscal, fls. 21 a 22, o Auto de Infração foi decorrente de:  Omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto. 3. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 28 a 35, argumentando, em síntese, que: 3.1. foi cometida uma falha da sua parte pela não apresentação de informações solicitadas pelo auditor no início do procedimento e para corrigir tal falha vem explicar detalhadamente a origem dos valores utilizados para aquisição do veículo Ford Ranger XLT; 3.2. antes da aquisição do veículo que gerou a autuação era possuidor de um caminhão já bastante usado que foi alienado para utilização na compra do veículo Ford Ranger; 3.3. o caminhão em questão de placa KIS 4010 foi vendido por R$ 19.000,00, valor que serviu para complementar o montante pago em dezembro de 2002 à concessionária onde foi adquirido o veículo novo; 3.4. para comprovar tal situação a própria Receita Federal poderá oficiar o Detran-PE, solicitando o histórico do veículo, já que o os documentos do caminhão alienado e toda a papelada foi entregue ao comprador, o qual tentou localizar para solicitar cópias da documentação, mas não conseguiu localizar; 3.5. seus rendimentos são obtidos de atuação comercial exercida juntamente com sua esposa, através de empresa de propriedade desta, denominada M. Adriana Rodrigues de Oliveira Brinquedos – ME, CNPJ 41.022.328/0001-96, que tem atuação normal, conforme demonstram cópias das DIPJS apresentadas, de modo que também foram utilizados recursos auferidos por sua esposa e, assim, juntos puderam adquirir o veículo Ford Ranger; 3.6. para a aquisição do veículo, foram utilizados R$ 12.000,00 entregues por sua esposa para complementar o valor da entrada paga em novembro de 2002, de maneira a anular o acréscimo e gerando um saldo credor de R$ 7.100,00, que juntamente com o valor recebido da venda do caminhão totalizam R$ 26.100,00, os quais comprovam que não houve qualquer acréscimo patrimonial a descoberto. Transcreve entendimentos do Conselho de Contribuintes para justificar a possibilidade de utilização de recursos de sua esposa; 3.7. as multas devem ser anuladas em função das provas carreadas aos autos, uma vez que o acessório segue o principal, que deve ser cancelado integralmente. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11-23.624 Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000204/2005-15 2.1. Ao julgar procedente em parte o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APURAÇÃO. A partir do Ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo Ano-calendário. 2.2. Os itens 18 a 25 do voto inserto decisão recorrida (e-fls ) discorrem sobre os motivos determinantes que ensejaram em novo cálculo do imposto suplementar devido. 3. Em 28/10/2008 foi apresentado o recurso voluntário (e-fls 98/102), no qual o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. A ciência do acórdão de impugnação ocorreu em 19/09/2008, sexta-feira (e-fls 96). 4.1. Ausente a ocorrência de feriado ou de outra causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo processual, o trintênio recursal tem como termo inicial 22/09/2008 (segunda- feira) e como termo final 21/10/2008 (terça-feira). 2008 Setembro D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Outubro D S T Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000204/2005-15 4.2. Assim, é intempestivo o recurso voluntário apresentado em 28/10/2008, conforme visão da data de protocolo (e-fls. 98): Conclusão 5. Voto, portanto, por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000770/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso dos autos, não houve a comprovação de que os valores foram tributados na pessoa jurídica, de modo que prospera a acusação de depósitos bancários com origem não comprovada.
Numero da decisão: 2201-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso dos autos, não houve a comprovação de que os valores foram tributados na pessoa jurídica, de modo que prospera a acusação de depósitos bancários com origem não comprovada.

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TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso dos autos, não houve a comprovação de que os valores foram tributados na pessoa jurídica, de modo que prospera a acusação de depósitos bancários com origem não comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRJ, a qual julgou procedente, o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercício 2001. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 70 /2 00 5- 01 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000770/2005-01 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O presente processo trata de auto de infração de fls. 63/67. para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 420.526,03, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. 2. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, após regular intimação do contribuinte. Segundo Descrição dos Fatos de fls. 64, o contribuinte, regularmente intimado a apresentar justificativa sobre a origem de depósitos especificados, omitiu-se quanto aos depósitos listados às fls. 60/61, com a exclusão dos listados ás fls. 61/62 (cheques devolvidos). Da Impugnação O contribuinte foi intimado em 23/03/2005 (fl. 74) e apresentou impugnação (fls. 78/87), trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. a) O Impugnante é empresário, sócio da pessoa jurídica de direito privado REALFORTE CÂMBIO E TURISMO LTDA, dedicada às atividades de agenciamento e organização de viagens e turismo. No exercício das atividades sociais, e por um equivoco seu, algumas das operações praticadas pela sociedade acabaram sendo intermediadas pela utilização da conta corrente do Impugnante; b) Os valores nunca pertenceram ao Impugnante, sendo de exclusiva titularidade da pessoa jurídica. São valores depositados pelos clientes da pessoa jurídica; c) o auto de infração pautou-se em informações sigilosas e aplicou retroativamente a legislação (a quebra do sigilo bancário somente foi introduzida no ordenamento jurídico a partir do ano de 2001, sendo que os valores autuados são de 2000) d) a pessoa jurídica ofereceu á tributação os valores depositados na conta corrente da pessoa física, conforme DARFs que anexa; e) Os extratos bancários, por si só, não autorizam a presunção de omissão de receita, não servindo assim de meio idôneo para a apuração de crédito tributário. Não se pode admitir a utilização da CPMF para os fins de lançamento de credito tributário; f) As movimentações bancárias não são suficientes para comprovar o ingresso de riqueza, podendo, cm última análise, apenas representar presunção simples ou indícios. g) A tributação sobre valores que não configuraram rendimentos é confiscatória e sancionatória. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 141): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Omissão. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Do Recurso Voluntário Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000770/2005-01 O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 05/02/2009 (fl. 150), apresentou o recurso voluntário de fls. 153/172, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto dele conheço. Da Nulidade do AI por Quebra de Sigilo Bancário sem Prévia Autorização Judicial. As normas que a recorrente entende violadas já foram objeto de análise por este Egrégio CARF: Numero do processo: 10240.001875/2007-34 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. FALTA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Fisco não está obrigado a participar o sujeito passivo de todos os atos necessários ao procedimento fiscalizatório em razão do caráter inquisitório de tal procedimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa cabível no lançamento de ofício decorre de estrita previsão legal, sendo sua aplicação dever da autoridade lançadora. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CODICISTAS. Não a incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judicais e administrativos. Inteligencia da Súmula CARF nº 4. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/01. POSSIBILIDADE. O Pleno do STF reconheceu a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01 e a aplicação retroativa das disposições da Lei nº 10.174/01, quando do julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral reconhecida, em conjunto com as ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397. Aplicação ao caso concreto das disposições constantes do artigo 62 do RICARF. Numero da decisão: 2201-003.300 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da questão levantada da tribuna por não se tratar de matéria de ordem pública. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000770/2005-01 Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz. Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Extraio trechos do voto, que servirão como razão de decidir: O recorrente se insurge contra o lançamento com base na disposições da Lei Complementar nº 105, quanto mais quanto a sua aplicação retroativa. Em que pese as considerações feitas acima, deve-se recordar que em recentíssimo julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro passado, examinando as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397, além do Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno do STF decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01. Consulta ao sitio do Supremo Tribunal Federal ( ), contém a decisão final proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema: Decisão Final Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido Social Liberal PSL, do Dr. Wladimir Reale, e, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2016 Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e a julgava improcedente, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme aos dispositivos impugnados de modo a afastar a possibilidade de acesso direto aos dados bancários pelos órgãos públicos, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.02.2016. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (destaques não são originais) Mister realçar que o RE 601.314/SP, expressamente, versa sobre a possibilidade de aplicação dos dispositivos constantes da Lei Complementar para fato pretéritos a sua edição, além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI 2390. São os termos da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário submetido a sistemática da repercussão geral: Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000770/2005-01 "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (negritamos e sublinhamos) Ora, a clareza da decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no curso de ação declaratório de inconstitucionalidade, e no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, extingue de maneira definitiva qualquer dúvida sobre a lisura e legalidade do procedimento fiscal relativo a requisição às instituições financeiras dos dados referente a movimentação financeira dos contribuintes, quando tomados nos termos da Lei 10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores. Importantíssimo ressaltar que, no caso em apreço, houve o cumprimento das disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade de tal solicitação, consoante se observa no Relatório Fiscal, especificamente nas páginas 181 (quanto a existência prévia do MPF e da intimação de apresentação dos documentos), página 182 quanto à reintimação; e de número 183 quanto à negativa de atendimento das intimações e a consequente necessidade da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. Logo, nego provimento ao recurso também nessa parte Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 188DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000770/2005-01 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas juris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou Fl. 189DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000770/2005-01 extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Por outro lado, com relação às alegações do contribuinte, entendo que o presente recurso deve ser provido tendo em vista que o recorrente, ainda em sede de fiscalização afirmou que os valores referentes aos depósitos bancários eram na realidade, da empresa REALFORTE CÂMBIO E TURISMO LTDA. e por tal razão, não há que se falar em omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários, quando na realidade, apenas 6% (seis porcento) era a sua comissão o restante era receita da pessoa jurídica. Por outro lado, deveria comprovar que de fato os valores são referentes aos valores da empresa. Confiscatoriedade da Multa A multa de oficio tem caráter de penalidade e portanto, não há que se falar em confisco. Por outro lado, a alegação de confiscatoriedade é matéria de índole constitucional de modo que se aplica o teor da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 190DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000770/2005-01 Apesar desta vedação, estamos diante de aplicação de uma penalidade de caráter legal e por isso deve ser aplicada desde que haja o descumprimento da norma que prevê sua imposição. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.905721/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 FALHA NA REPRESENTAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELOS NOVOS RESPONSÁVEIS. VÍCIO SANEADO. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da formalidade moderada, portanto há de se reconhecer saneado o vício na representação quando os novos responsáveis pela empresa incorporada ratificam tacitamente a interposição da manifestação de inconformidade interposta. Não há qualquer prejuízo para o contribuinte, que a manifestação seja aceita tão somente com assinatura de um dos diretores, contrariamente, a empresa teria seu direito de defesa cerceado em razão de mera formalidade.
Numero da decisão: 1301-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão de primeira instância para que seja proferida nova decisão, adentrando o mérito da matéria apresentada em manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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RATIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELOS NOVOS RESPONSÁVEIS. VÍCIO SANEADO. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da formalidade moderada, portanto há de se reconhecer saneado o vício na representação quando os novos responsáveis pela empresa incorporada ratificam tacitamente a interposição da manifestação de inconformidade interposta. Não há qualquer prejuízo para o contribuinte, que a manifestação seja aceita tão somente com assinatura de um dos diretores, contrariamente, a empresa teria seu direito de defesa cerceado em razão de mera formalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão de primeira instância para que seja proferida nova decisão, adentrando o mérito da matéria apresentada em manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 57 21 /2 01 0- 25 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.015 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905721/2010-25 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação nº 06989.27340.300307.1.3.04-6284, na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRPJ, código 2362, no valor de R$ 177.689,70. A declaração não foi homologada pela DRF/Florianópolis/SC, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento só poderia ter sido utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período base. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que apresentou DCTF com débitos declarados indevidamente, tendo retificado a declaração em 19/10/2010. A petição de fls.6-7 foi assinada pelo Sr. Nelson Gravino, acompanhada dos documentos de fls. 8-75. A 5ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-63.720, não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, em razão da falta de representação processual, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 FALHA DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. Não se conhece da manifestação de inconformidade assinada por pessoa que não possuí poderes de representação da sociedade. A decisão de primeira instância concluiu que, da análise dos documentos apresentados, não foi apresentado instrumento hábil a regularizar a representação do Sr. Nelson Gravino, uma vez que o parágrafo único do artigo 30 do Estatuto Social da requerente, estabelece que os atos de representação da companhia serão sempre praticados por pelo menos dois membros da diretoria, ou por um membro da diretoria e um procurador, ou ainda por dois procuradores, por outorga de dois diretores. A ciência da decisão se deu em 30/04/2014, conforme AR de fl. 84. O recurso voluntário foi apresentado em 30/05/2014, com as seguintes alegações: - não poderia deixar de reclamar do entendimento fiscal, em razão do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, onde se afere que a autoridade julgadora forma livremente sua convicção, podendo determinar diligência conforme o artigo 18 da citada norma, observando o princípio da verdade material; - qualquer vício de representatividade é mera irregularidade, sendo passível abertura de prazo para saneamento de vício; - o não conhecimento da manifestação de inconformidade reporta tamanha fragilidade que se observa ao inexistir protesto no recebimento de DIPJ/2005 e da DCTF 4º Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.015 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905721/2010-25 Trimestre/2004, cujo representante legal aos termos consta, em recibo de entrega, a pessoa do Sr. Nelson Gravino; - demonstrada a insubsistência e improcedência da manutenção do procedimento fiscal recorrido, espera e requer que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, com todos os seus termos e anexos relacionados, seja para decretar a extinção e/ou determinar a suspensão do crédito tributário lançado em favor do erário federal, o que acarreta enriquecimento sem causa. Por fim, requereu a suspensão do crédito tributário conforme disposto no artigo 151 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Florianópolis emitiu despacho informando que o recurso voluntário não seria encaminhado para apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do não conhecimento da manifestação de inconformidade interposta, fato que teria tornado definitivo, na esfera administrativa, o despacho decisório. Informou, ainda, que os débitos indevidamente compensados já estariam em cobrança, desde 30/04/2014, e seriam encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional no caso de não pagamento (fl.102). A ciência do despacho da DRF/Florianópolis ocorreu em 13/06/2014 (fl.103). A sucessora da recorrente impetrou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 5024242-29.2014.404.7200, requerendo a suspensão da decisão que não admitiu o recurso voluntário, bem como a suspensão da cobrança dos débitos não compensados. O pedido de liminar foi indeferido, mas em 20/10/2014 foi prolatada sentença julgando procedente a ação, determinando que à autoridade impetrada, Delegado da DRF/Florianópolis, desse seguimento ao recurso voluntário, bem como se abstivesse de praticar qualquer ato de cobrança em relação aos créditos tributários a eles relacionados enquanto estiver suspensa a sua exigibilidade por força do artigo 151, inciso III do CTN. Posteriormente, em 28 de abril de 2015, a 2ª Turma do TRF da 4ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a decisão. Também rejeitados os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em decisão de 14/07/2015. Por fim, em 1º de agosto de 2018 foi negado provimento ao Recurso Especial, tornando a decisão transitada em julgada. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Da Ação Judicial Antes da análise da admissibilidade do recurso voluntário apresentado, é importante esclarecer os limites da ação judicial. A recorrente insurgiu-se contra despacho proferido pela DRF/Florianópolis que não deu seguimento ao recurso voluntário apresentado. Ao Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.015 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905721/2010-25 analisar a questão, concluiu-se que, de forma análoga ao que ocorre com os recursos voluntários intempestivos, que devem ser encaminhados ao CARF por força do artigo 35 do Decreto nº 70.235/72, o mesmo deveria ocorrer no presente caso. Transcrevo parte do voto condutor da decisão proferida, que foi mantida pelo TRF da 4ª Região: Ora, se a lei determina que uma simples questão temporal, como é o caso da perempção, deve se submetida à análise em segunda instância administrativa, a matéria tratada nos autos - atinente ao não conhecimento das manifestações de inconformidade por irregularidade de representação -, também deve receber o mesmo tratamento. Com este fundamento, assim restou decidido: Em face do que foi dito, concedo a segurança para que a autoridade impetrada dê seguimento aos recursos voluntários interpostos pela impetrante nos processos administrativos ns. 10983.900278/2011-87, 10983.904227/2010-43, 10983.904228/2010-98, 10983.905721/2010-25, 10983.913898/2009-61, 10983.913899/2009-14, 10983.914954/2009-85 e 10983.914955/2009-20, bem como se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança em relação aos créditos tributários a eles relacionados enquanto estiver suspensa a sua exigibilidade por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Portanto, caberá a este colegiado apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, semelhante ao que ocorre quando a manifestação de inconformidade é intempestiva, destacando, ainda, que o Acórdão proferido pela 5ª Turma/DRJ/RJ1 não foi objeto de contestação na ação judicial. Ou seja, a manifestação de inconformidade não foi conhecida em razão de falha na representatividade processual. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assinado por pessoa com representatividade conforme procuração de fls. 89-90, trazendo alegações apenas acerca do não conhecimento da manifestação de inconformidade. Não trouxe qualquer defesa quanto ao mérito da não homologação da compensação. Nestes termos, considerando os fundamentos da decisão judicial para que seja aplicado o mesmo procedimento quando a defesa é intempestiva, nos termos do artigo 56, § 2º da Lei nº 7.574/2011, a lide só foi instaurada quanto à admissibilidade da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual conheço do recurso voluntário. Da Representatividade Processual A peça inicial de defesa (manifestação de inconformidade fls.6-7) foi apresentada somente com a assinatura do Sr. Nelson Gravino, que era um dos diretores da empresa. Fl. 144DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.015 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905721/2010-25 Todavia, neste processo, ao identificar a falha na representação processual, nem a Unidade de Origem, nem o julgador de 1ª Instância, deram a oportunidade de a recorrente trazer a documentação necessária para sanear a irregularidade apresentada. Por sua vez, a Súmula CARF n. 129 determina que o contribuinte deveria ser intimado a sanar irregularidade na representação antes do conhecimento do recurso, in verbis: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Todavia, tal procedimento não foi realizado nem na Unidade de Origem, nem pela DRJ. Insta destacar que o Colegiado a quo considerou que havia irregularidade na representação, uma vez que o Estatuto Social da Companhia estabelecia em seu art. 30, parágrafo único que a representação ativa ou passiva, em juízo ou fora dele, deveria ser realizada através de pelo menos 2 diretores, ou 1 diretor e 1 procurador, ou por 2 procuradores (fl.25): Importante ainda esclarecer que a manifestação de inconformidade foi apresentada em 20/10/2010, antes do evento da incorporação da ARTEMIS TRANSMISSORA DE ENERGIA pela ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A, em 11 de janeiro de 2013. Fl. 145DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.015 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905721/2010-25 Em 30/05/2014, a ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS, incorporadora da ARTEMIS TRANSMISSORA DE ENERGIA, apresentou recurso voluntário através de seu representante legal, o Sr. Sandro Rodrigues da Silva, o qual discute tão somente a admissibilidade da manifestação de inconformidade e insiste que a mesma seja acolhida. Defende a Recorrente que o Sr. Nelson Gravino possuía poderes para representar a empresa, tanto que transmitiu declarações em nome da ARTEMIS, as quais foram devidamente recepcionadas pela Receita Federal. Alega ainda que qualquer vício na representação seria mera irregularidade passível de saneamento e, por fim, acrescenta que a questão processual já se encontraria saneada com a representação legal apresentada pela incorporadora no presente recurso. Com efeito, considero que a ausência da assinatura de um dos diretores na Manifestação de Inconformidade é mera irregularidade passível de saneamento. Considerando que o atual representante da incorporadora insiste na recepção daquela peça impugnatória, e reconheceu o Sr. Nelson Gravino como representante da ARTEMIS, entendo que encontra-se saneado o vício na representação. Isto porque a ratificação pelo atual responsável já se mostra suficiente para sanar o vício. Deve-se levar em consideração que o processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da formalidade moderada e da verdade material. Caso a manifestação não fosse aceita, o contribuinte teria grave prejuízo em sua defesa e os fatos propriamente ditos não poderiam ser analisados. A adoção do princípio da formalidade moderada neste momento privilegia a ampla defesa do contribuinte, mormente quando o signatário da manifestação de inconformidade era o Diretor Contábil da Companhia com poderes para atuar isoladamente perante a Receita Federal, através de outros atos, entre eles, a entrega de declarações. Ressalto que poderia haver prejuízo para a parte, caso estivéssemos tratando de múltiplas manifestações, e tivéssemos que identificar qual seria o recurso legítimo. Contudo, nos presentes autos só há uma manifestação, e se esta não fosse aceita, implicaria revelia do contribuinte. Nesse sentido, voto por anular a decisão da DRJ e aceitar a Manifestação de Inconformidade, a qual foi ratificada pelo representante da empresa incorporadora da ARTEMIS TRANSMISSORA, privilegiando o princípio da formalidade moderada e da ampla defesa, uma vez que não haveria prejuízo para a administração. Conclusão Pelo exposto, voto anular a decisão de 1ª Instância para que seja proferida uma nova decisão adentrando no mérito da manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 146DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.015 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905721/2010-25 Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.734887/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não advindo novos documentos de prova capazes de restabelecer as áreas de produção de vegetais nas quais as glosas ainda restavam mantidas, inexiste reparos na decisão de primeira instância. DA ÁREA DE PASTAGEM Não advindo documentos capazes de restabelecer a área de pastagem declarada, mantém-se a glosa, inexiste reparos na decisão de primeira instância. A área de pastagem cabe ser comprovada com prova documental hábil e idônea. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não advindo novos documentos de prova capazes de restabelecer as áreas de produção de vegetais nas quais as glosas ainda restavam mantidas, inexiste reparos na decisão de primeira instância. DA ÁREA DE PASTAGEM Não advindo documentos capazes de restabelecer a área de pastagem declarada, mantém-se a glosa, inexiste reparos na decisão de primeira instância. A área de pastagem cabe ser comprovada com prova documental hábil e idônea. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 48 87 /2 01 2- 83 Fl. 1910DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734887/2012-83 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.845/1.856), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.825/1.837), proferida em sessão de 21/03/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 03-059.940, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 1.160/1.179), para acatar uma área de produtos vegetais de 1.349,9 ha demonstrada no Laudo de Avaliação (fls. 76/148), com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 603.166,41 para R$ 104.069,38, aproveitando o pagamento realizado por meio do DARF (fls. 1.200/1.201), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL Fl. 1911DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734887/2012-83 Tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos, cabe ser restabelecida parcialmente a área de produtos vegetais originariamente declarada. DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2008, referente ao ITR, Declaração n.º 04.65521.85, NIRF 0.124.914-2, Código do Imóvel no INCRA 230090.006947-3, com notificação de lançamento n.º 04101/00022/2012, lavrada em 03/12/2012 (e-fl. 3), integrada com suas peças complementares (e-fls. 4/8), notificado o contribuinte em 11/12/2012 (e-fl. 1.154), tendo o início da ação fiscal ocorrido em 26/04/2012, conforme Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 171/173), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 1.825/1.837), pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento n.º 04101/00022/2012 de fls. 03/08, emitida em 03/12/2012, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 1.304.648,93, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Burro Velho e Botafogo”, cadastrado na RFB sob o n.º 0.124.9142, com área declarada de 1.636,8 ha, localizado no Município de Igarassu/PE. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n.º 04101/00003/2012, às fls. 10/12, recepcionado em 26/04/2012, às fls. 13, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1.º Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01/01/2007 a 31/12/2007: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2.º Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de Fl. 1912DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734887/2012-83 avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1.º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro de 2008 no valor de R$ 6.531,15. Em resposta à intimação inicial, em 11/05/2012, a contribuinte protocolou correspondência de fls. 21/22 solicitando prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para apresentação dos documentos solicitados. A prorrogação do prazo foi concedida até o dia 12/06/2012, conforme despacho manuscrito de fls. 22. A fiscalização lavrou, em 15/06/2012, o Termo de Atendimento Parcial de Intimação Fiscal, às fls. 24/25, no qual apresenta o rol de documentos apresentados pela contribuinte, às fls. 26/55. Em 15/06/2012, a fiscalização, também, lavrou outro Termo de Atendimento Parcial de Intimação Fiscal, às fls. 56/57, no qual lista outros documentos entregues, às fls. 58/71 e às fls. 175/702, não incluídos no rol anterior. A fiscalização, em 21/06/2012, lavrou o Termo de Intimação Fiscal n.º 1, às fls. 72, solicitando comprovantes das áreas de produtos vegetais declaradas nos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Esse Termo foi recepcionado pela contribuinte em 29/06/2012, às fls. 73. Em 12/07/2012, foi lavrado o Termo de Atendimento de Intimação, às fls. 75, no qual constam listados os documentos apresentados pela contribuinte, às fls. 76/170. A contribuinte, em 20/07/2012, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n.º 1, protocolou a correspondência de fls. 703/704, acompanhada dos documentos de fls. 705/1.152. A fiscalização lavrou, em 30/11/2012, o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 171/173, relatando todo o histórico do procedimento fiscal e apresentando suas conclusões. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu alterar a área total originariamente declarada de 1.636,8 ha para 1.955,5 ha, glosar, integralmente, a área de produtos vegetais de 1.440,0 ha, glosar, integralmente, a área de pastagens de 20,0 ha além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 3.600.960,00 (R$ 2.200,00/ha), arbitrando o valor de R$ 7.596.375,00 (R$ 3.884,62/ha), com base no Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, em resposta à intimação inicial, com consequente redução da área utilizada na atividade rural, do Grau de Utilização, aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada e disto resultando o imposto suplementar de R$ 603.166,41, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 09/01/2013 (e-fls. 1.160/1.179), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 1.825/1.837), pelo que peço vênia para reproduzir, litteris: Cientificada do lançamento, em 11/12/2012, às fls. 1.154, ingressou a contribuinte, em 09/01/2013, às fls. 1.160, com sua impugnação de fls. 1.160/1.179, instruída com os documentos de fls. 1.180/1.777, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que procedimento fiscal envolveu 5 imóveis de seu Grupo e que para todos os imóveis apresentou os documentos solicitados, para demonstrar os valores corretos a serem utilizados para o cálculo do ITR; - esclarece que, entre os documentos acostados, constam Laudos Técnicos de Avaliação, dos exercícios de 2008 a 2010, com ART, que trazem todas as informações Fl. 1913DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734887/2012-83 para a apuração do ITR, entre elas o valor da terra nua (VTN) e o grau utilização (GU) e que a fiscalização entendeu por acatar somente as informações sobre o VTN; - considera que a fiscalização intimou a juntar, para comprovar a área de produtos vegetais e de pastagens declaradas: demonstrativos de custos aplicados a cada imóvel correspondentes a notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem essa área, indicando as folhas do livro razão onde se encontram identificados tais custos; - informa, que em atendimento, juntou uma pasta AZ contendo, para o período de 2007 a 2009: Breve descrição do plantio de cana-de-açúcar e forma de contabilização dos insumos; Razão contábil dos insumos aplicados na produção; Balancete contábil (custos agrícolas) e Planilha-resumo de custos agrícolas; - destaca que possui vários imóveis rurais utilizados na produção de cana-de- açúcar, contudo, a contabilidade e a produção são centralizadas e classificadas como um todo pela sociedade empresária, e não por imóvel, salientando que toda a documentação requerida foi entregue, com a ressalva que não foi apresentada a apropriação dos custos dos insumos por imóvel, já que não efetuava esse controle contábil; - discorda do argumento da fiscalização de que os documentos entregues não identificavam a existência de custos no imóvel, alterando a área de produtos vegetais e de pastagens para “0” (zero), levando em consideração somente a cédula rural pignoratícia, o que caracterizou o imóvel como não produtivo, aplicando a alíquota máxima; - salienta que a questão da área de produtos vegetais é uma matéria eminentemente fática, bastando que se vá ao imóvel e se verifique a existência ou não do plantio, não obstante haver um número infinito de formas indiretas para comprovar o efetivo uso da terra, e foi essa medida adotada pela fiscalização; - discorda da autuação feita com argumento de que não elaborou a planilha dos custos agrícolas, segregando-os por imóvel, no entanto o Laudo de Avaliação, comprova o plantio de cana-de-açúcar, salientando que ele foi elaborado mediante visitas ao local, com os resultados dispostos de forma clara e fundamentada; - não se opõe, quanto ao arbitramento do VTN, com base no Laudo de Avaliação, e junta aos autos o DARF de pagamento da parte relativa a diferença no VTN entre a DITR e a Notificação de Lançamento, considerando ser parte incontroversa da Notificação no valor de R$ 11.378,99, cujo pagamento já efetuou, acrescido da multa de ofício (com redução legal de 50% para pagamento à vista) e juros SELIC; - esclarece que a lide se limita à diferença da alíquota aplicada, obtida em função do GU do imóvel; - explicita os Engenhos que compõe o imóvel, juntando planta nos termos das Escrituras, as mudanças de denominações ocorridas e juntando planta conforme a denominação administrativa atual e planta de sobreposição da planta jurídica e administrativa que integram a área denominada Grupo Burro Velho e Botafogo (NIRF 0.124.914-2); - informa que a área composta pelos Engenhos é utilizada na produção de cana- de-açúcar discorrendo sobre o ciclo do plantio e de colheitas; - esclarece que, preocupada em efetuar a produção de provas capazes e suficientes para demonstrar o equívoco efetuado pela fiscalização, contratou Parecer Técnico, junto ao Laboratório de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto (GEOSERE) da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), com o objetivo de avaliar o uso e ocupação do solo dos imóveis autuados, especificamente para determinar a existência de atividade agrícola e ambiental, no período do lançamento e discorre sobre a tecnologia e metodologia em que se baseou o citado Parecer; - apresenta rol das provas indiretas, além das diretas apresentadas, explicitando o que cada uma delas significa para a solução da lide, salientando que junta a documentação que efetua a segregação dos custos dos insumos incidentes sobre cada imóvel, que demonstram de forma escalonada por Engenho esses custos; - entende que o conjunto probatório, das provas diretas (Laudos Técnicos) e das provas indiretas, se harmonizam de tal forma a não deixar margem para que prevaleça o Fl. 1914DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734887/2012-83 entendimento da fiscalização, sendo necessária à desconstituição do lançamento, na parte da área utilizada com produtos vegetais e de pastagens declaradas e da alíquota aplicada diferente da declarada; - considera sobre o reconhecimento da importância dos Laudos apresentados, bem como de outros elementos que atestam a verdade material e transcreve excertos de Decisões do CARF para referendar seus argumentos; - entende ser contraditório o entendimento da fiscalização que acatou integralmente as informações contidas no Laudo para o arbitramento do VTN e desconsiderou as informações relativas a utilização da terra, por entender insuficiente; Salienta que demonstrou por meios hábeis e idôneos as áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens, que são áreas produtivas, estando correta a alíquota aplicada na DITR, o que determina a improcedência dos valores lançados; - considera que devem prevalecer as provas exibidas, as quais demonstram a correção dos valores informados na DITR, não podendo ser mantido o lançamento baseado em presunção e sem a produção de provas para infirmar os valores apontados no Laudo; - entende que a multa aplicada seria confiscatória e exorbitante, afrontaria o princípio do não-confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição da República, e afetaria o direito de propriedade, sendo, portanto inconstitucional, requerendo, com essa alegação, a improcedência da Notificação de Lançamento, transcrevendo posicionamentos doutrinários para embasar sua tese; - entende, também, que os Laudos Técnicos juntados comprovam que o lançamento é improcedente, contudo, tendo em vista a busca da verdade material, que é o objetivo maior dos processos administrativos, requer, em caso de dúvidas em relação às provas, que se determine a produção de perícia ou diligência, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72, indicando assistente e formulando quesitos; - pelo exposto, requer seja declarada a improcedência do lançamento, sobretudo porque o Fisco efetuou o lançamento baseado na premissa de que os Engenhos que compõem o imóvel eram improdutivos, glosando a área de produtos vegetais e aumentando a alíquota aplicada, quando todos os fatos e provas carreadas aos autos demonstram que as áreas declaradas são produtivas e que a alíquota informada na DITR está correta; - requer que, em caso de dúvida, interprete-se a norma da forma mais favorável a impugnante (art. 112 do CTN), tendo em vista as circunstâncias materiais do fato e a extensão dos seus efeitos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 1.825/1.837), primeira instância do contencioso tributário. Ao final, consignou-se: Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação interposta pela Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação n.º 04101/00022/2012 de fls. 03/08, para acatar uma área de produtos vegetais de 1.349,9 ha demonstrada no Laudo de Avaliação, às fls. 76/148, e corroborada com as demais provas acostadas, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 603.166,41 para R$ 104.069,38, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente, aproveitando o pagamento realizado por meio do DARF/cópias de fls. 1.200/1.201, para quitação de parte da dívida. Do Recurso Voluntário Fl. 1915DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734887/2012-83 No recurso voluntário, interposto em 02/02/2015 (e-fls. 1.845/1.856), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula seja mantida a decisão no que se refere à área de produtos vegetais. Em acréscimo, seja reformada a decisão e o lançamento no tocante à aplicação dos valores constantes do Laudo de Avaliação referentes à área de interesse ecológico/preservação permanente (mata atlântica e mangue) e as benfeitorias (estradas). Requereu, ainda, que, em caso de dúvida, se interprete a norma jurídica da forma mais favorável ao contribuinte (art. 112 do CTN). Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Aplicação do laudo de avaliação; b) Não cabimento da multa de ofício de 75%; c) In dubio pro contribuinte. Com o recurso voluntário foi juntado outro laudo técnico com ART (e-fls. 1.893/1.907) para atestar a cobertura florestal. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 19647.000015/2013-23 (e-fl. 1.822), o qual contém documentos complementares a instrução do presente processo (mapas). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Por ocasião do julgamento, o recorrente apresentou memoriais reiterando os termos do recurso voluntário. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo (E-CAC, consulta Comunicados/Intimações em 13/01/2015, e-fl. 1.842, protocolo recursal em 02/02/2015, e-fl. 1.845), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Fl. 1916DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734887/2012-83 Todavia, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada na impugnação, não controvertida tempestivamente nos autos e constante como inovação no recurso voluntário, qual seja, a alegação de presença de área de interesse ecológico/preservação permanente (mata atlântica e mangue) e as benfeitorias (estradas). É que na impugnação essas áreas não são questionadas. Não há uma só linha tratando delas e a DRJ não se pronunciou sobre tais áreas de interesse ambiental. Ora, os arts. 14, 16 e 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, dispõem que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não julgada para enfrentamento em sede de revisão. Se determinada matéria não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação e, por isso mesmo, a DRJ não se pronunciou sobre tema não suscitado. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 3301-002.475 (3.ª Seção/3.ª Câmara/1.ª Turma Ordinária) e 3402-004.013 (3.ª Seção/4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária), 2201-005.340 (2.ª Seção/2.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária), bem como em precedentes de minha relatoria quando integrando a 2.ª Turma Extraordinária da 1.ª Seção, Acórdãos ns.º 1002-000.402 e 1002-000.102. É verdade que, na impugnação, o contribuinte afirma que uma das informações importantes para se obter o valor devido do ITR é o “grau de utilização” da área rural e que busca questionar a diferença de alíquota a ser aplicada no cálculo do ITR, obtida em função do grau de utilização da terra, assim como diz que o laudo técnico apresentaria a informação quanto ao grau de utilização, no entanto a glosa e a controvérsia efetivamente apontada na impugnação se limitam a discutir, especificadamente, a glosa da área de produtos vegetais e a glosa da área de Fl. 1917DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734887/2012-83 pastagem, sendo certo que elas interferem, quando glosadas, no “grau de utilização”. Veja-se abaixo como é calculado o ITR: Item Discriminação Distribuição da Área do Imóvel 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (ha) 02 Área de Preservação Permanente (ha) 03 Área de Reserva Legal (ha) 04 Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) (ha) 05 Áreas de Interesse Ecológico (ha) 06 Área de Servidão Florestal (ha) 07 Área Coberta por Floresta Nativa (ha) 08 ÁREA TRIBUTÁVEL (= 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07) (ha) 09 Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural (ha) 10 ÁREA APROVEITÁVEL (= 08 - 09) (ha) Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural 11 Área de Produtos Vegetais (ha) 12 Área em Descanso (ha) 13 Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) (ha) 14 Área de Pastagens (ha) 15 Área de Exploração Extrativa (ha) 16 Área de Atividade Granjeira ou Aquícola (ha) 17 Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública (ha) 18 Área utilizada pela atividade rural (= 10+ 11 + 12 + 13 + 14 + 15 + 16 +17) (ha) 19 Grau de Utilização (%) (18/10)*100 Cálculo do Valor da Terra Nua 20 VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$) 21 Valor das Benfeitorias (R$) 22 Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas (R$) 23 VALOR DA TERRA NUA (= 20 - 21 - 22) (R$) Cálculo do Imposto – (R$) 24 Valor da Terra Nua Tributável (08/01)*23 (R$) 25 Alíquota – (%) (Aplicada de acordo com o Grau de Utilização, Art. 11, Lei 9.393) 26 Imposto Devido (24*25)/100 (R$) Veja-se, especialmente, que a DRJ só analisou o “Grau de Utilização” pela ótica da glosa das áreas de produtos vegetais e de pastagem, além da questão da multa. Isto porque, o recurso do contribuinte controverteu apenas nestes aspectos. Aliás, na impugnação o recorrente assevera que (e-fl. 1.164): No presente caso, a matéria controversa é basicamente a área de produtos vegetais e a área de pastagens. A Impugnante declarou em sua DITR determinados valores, que a fiscalização entendeu não terem sido comprovados. Daí, efetuou a glosa dos valores declarados pela Impugnante, alterando os valores declarados pela Impugnante para "0" (zero), e com tal procedimento acabou por obter a maior alíquota aplicável sobre a área declarada pela Impugnante. E no pedido final postula (e-fl. 1.179): No presente caso, a matéria controversa é basicamente a área de produtos vegetais e a área de pastagens. A Impugnante declarou em sua DITR determinados valores, que a fiscalização entendeu não terem sido comprovados. Daí, efetuou a glosa de parte dos valores declarados pela Impugnante, alterando os valores declarados pela Fl. 1918DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734887/2012-83 Impugnante para “0” (zero), e com tal procedimento acabou por obter um alíquota aplicável sobre a área declarada pela Impugnante. Por sua vez, no pedido do recurso voluntário requer (e-fls. 1.855/1.856): Diante do exposto REQUER que seja provido este Recurso voluntário, para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos no que se refere à área de produtos de vegetais, e reformar a decisão e o lançamento no tocante à aplicação dos valores constantes do Laudo de Avaliação referentes à área de interesse ecológico/preservação permanente (mata atlântica e mangue) e as benfeitorias (estradas), tendo em vista as razões acima. Por conseguinte, se na impugnação o recorrente se insurge apenas quanto às glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagem, então não se pode conhecer de controvérsias novas trazidas apenas no recurso voluntário (área de interesse ecológico/preservação permanente/mata atlântica/mangue e as benfeitorias/estradas), pelo só fato de alegar que na impugnação citou que questionava o “grau de utilização” e consequente alíquota e pelo fato do laudo trazer os quantitativos das áreas de interesse ambiental, incluindo as que, agora, quer deliberar. Ora, a glosa no lançamento de origem foi de áreas de produtos vegetais e de pastagens (e-fls. 4/6). Por sua vez, a DITR sequer declarou área de interesse ecológico ou floresta nativa (mata atlântica/mangue) e, quanto às áreas de benfeitorias/estradas e área de preservação permanente, o que foi declarado na DITR foi acatado pela fiscalização, não existindo glosa (e-fl. 7). Ainda em complemento, tenho que afirmar que, em memoriais, o contribuinte requer que seja aplicada a decisão do Acórdão n.º 2201-003.450, além de uma outra, referente a caso no contexto do mesmo lançamento, tratando de outro exercício, no entanto entendo que aquela decisão não é vinculante ao presente julgamento, ademais, sinceramente, com o máximo respeito, após uma breve leitura não concordo com as conclusões que levaram ao conhecimento daquele caso. De toda sorte, por ser elucidativo, trago à colação o seguinte trecho da lavra do relator daqueles autos (Acórdão n.º 2201-003.450): Quanto às áreas de pastagens, a Decisão de Primeira Instância entendeu por bem manter a glosa efetuada e o contribuinte não tratou do tema em seu Recurso Voluntário, restando, portanto, definitiva a autuação fiscal neste ponto. Quanto à alteração das áreas ocupadas por produtos vegetais, na análise levada a termo pelo Colegiado de 1ª Instância, a área integral apontada no Laudo apresentado como sendo área ocupada por produtos vegetais (4.910,30 ha fl. 91) foi acatada, já que as inúmeras provas apresentadas se mostraram hábeis, e como de fato são, ao restabelecimento de tais áreas para fins de apuração do valor devido a título de ITR. Refeitos os cálculos utilizando toda a área comprovada de Produtos Vegetais, fl. 2066, chegou-se um novo Grau de Utilização da propriedade, uma nova alíquota e um novo valor de tributo. Ao impetrar seu Recurso Voluntário, o contribuinte inova a lide administrativa. E sob a discreta alegação de que também discutia na impugnação a alíquota e o grau de utilização da propriedade, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação à impugnação ou ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o contribuinte que o Laudo foi aceito, mas não em sua integralidade. Acredita que é forçoso refazermos o lançamento, agora com um adicional no valor declarado de Área de Preservação Permanente, o qual deveria passar dos 1.149,8 contidos na DITR para 3.245,60, atestada por documentos diversos. Fl. 1919DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734887/2012-83 Ora, a alíquota do ITR é uma resultante dos termos da Lei 9.393/96, que considera para este fim uma relação direta entre o tamanho do imóvel o seu grau de utilização. É por esta razão que, embora com o resultado do lançamento um novo Grau de Utilização e uma nova alíquota possa se apresentar, jamais estes serão justificados pela Autoridade Fiscal na Descrição do Fatos, pois são alterações decorrentes de outras, estas sim objeto autuação fiscal e, se for o caso, de contencioso administrativo. Assim, não há amparo legal para que, de forma isolada, possamos tratar a questão da alíquota aplicada. O que temos a discutir é o que foi objeto do lançamento e quanto a estes, não há qualquer discussão ainda em curso que não seja a decorrente do Recurso de Ofício formalizado pela DRJ, afinal o que o contribuinte conseguiu demonstrar por meio dos documentos juntados aos autos, foi TUDO acatado. O VTN, a área total do imóvel e a área ocupada por Produtos Vegetais. Deste modo, não conheço da inovação recursal trazida no recurso voluntário, deixando de apreciar as referidas matérias novas, inclusive, para evitar supressão de instância, quais sejam: alegação de presença de área de interesse ecológico/preservação permanente (mata atlântica e mangue) e as benfeitorias (estradas). Sendo assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a temática relativa à presença de área de interesse ecológico/preservação permanente (mata atlântica e mangue) e as benfeitorias (estradas). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Cabe inicialmente observar que o Auto de Infração decorre de procedimento de revisão interna de declaração de ITR (DITR). Observa-se, ainda, que a DITR foi transmitida pelo próprio contribuinte e que, após início do procedimento fiscal, afastada a espontaneidade não cabe mais a retificação. Apenas em caso excepcionalíssimo se tivesse alegado desde a impugnação eventual erro de fato poder-se-ia debater algum aspecto retificador do quanto declarado na forma veiculada na DITR. Portanto, o caso dos autos se delimita pela DITR e pelo lançamento. No que se refere ao conteúdo declarado, pelo contribuinte, a fiscalização efetivou os ajustes por meio do lançamento de ofício, sendo que o contribuinte na impugnação apenas controverteu no que se refere à glosa da Área de Produtos Vegetais e de pastagem. Aliás, o lançamento está limitado à glosa da “Área de Produtos Vegetais”, da “Área de Pastagem” e ao arbitramento do VTN, não se acolhendo o VTN declarado (e-fls. 4/6), mas o contribuinte não questiona o VTN arbitrado, além da retificação de ofício da área total do imóvel, também não questionada pela defesa. O contribuinte declarou 1.440 hectares de Área de Produtos Vegetais, bem como declarou 20 hectares de área de pastagem. Por sua vez, a fiscalização nada aceitou. Após julgamento em primeira instância, a DRJ reconheceu 1.349,9 hectares de Área de Produtos Vegetais, ajustando parcialmente o lançamento. Manteve toda a glosa da área de pastagem. Por conseguinte, a glosa mantida é de 90,1 hectares de Área de Produtos Vegetais (= 1.440 declarado - 1.349,9 decorrente da lide) e a totalidade dos 20 hectares de área de pastagem. Fl. 1920DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734887/2012-83 No recurso voluntário, inclusive requerendo que, na dúvida, a interpretação seja mais favorável ao contribuinte, o recorrente diz que possui área de interesse ecológico/preservação permanente (mata atlântica e mangue) e as benfeitorias (estradas), mas elas ou não foram declaradas na DITR ou, quando declaradas, não foram objeto de glosa no lançamento de ofício (e-fl. 7, Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido – ITR). De mais a mais, essas matérias não foram controvertidas na impugnação, não sendo apreciadas. Neste caso, a alegação de que mata atlântica é área de interesse ecológico e que está presente no laudo, também não é conhecida, aliás, na impugnação não se fala acerca de mata atlântica ou de cobertura florestal nativa, nem houve na DITR declaração de tal área, pelo que não houve glosa e não tinha lide sobre o tema. Deste modo, salvo quanto à controvérsia das áreas de produtos vegetais e de pastagem, a “Área Utilizada pela Atividade Rural” e o “Grau de Utilização”, não sofrerão alterações. Aliás, a “Área Aproveitável” não mais se modifica por inexistir controvérsia remanescente, não peclusa, para as áreas que adentram em sua composição. A controvérsia posta na impugnação é apenas da glosa da área de produtos vegetais e de pastagem, a qual pode interferir na “Área Utilizada pela Atividade Rural” e no “Grau de Utilização”, com influência da “Área Aproveitável”. Dito isto, apenas para argumentar, veja-se, então, se há reparos na decisão de piso acerca da temática controvertida na impugnação quanto à área de produtos vegetais e de pastagem. Pois bem. Tem-se a declaração de 1.440 hectares de Área de Produtos Vegetais e 20 hectares de Área de Pastagem e, até o momento, foi reconhecido 1.349,9 hectares de Área de Produtos de Vegetais, no entanto o novo laudo (e-fls. 1.893/1.907) só aponta 1.349,8827 hectares como Área de Produtos Vegetais (cana-de-açúcar) e nenhum hectare de Área de Pastagem, pelo que não há reparos na decisão vergastada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Não cabimento da multa de ofício de 75% Observo que o recorrente requer que seja afastada aplicação da multa de 75% por confiscatória. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Fl. 1921DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734887/2012-83 Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer a temática relativa à presença de área de interesse ecológico/preservação permanente (mata atlântica e mangue) e as benfeitorias (estradas) e, no mérito, quanto à parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1922DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.015179/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes.
Numero da decisão: 9202-008.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.154  –  2ª Turma   Sessão de  22 de agosto de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHRISTIAN CORREA DIONÍSIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OPERAÇÃO  BEACON  HILL.  PROVAS  ENVIADAS  LEGALMENTE  PARA  O  BRASIL.  DADOS  E  ARQUIVOS  ELETRÔNICOS  DISPONIBILIZADOS  PELA  JUSTIÇA  FEDERAL.  LAUDO  PERICIAL  ELABORADO  PELO  INC.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGITIMIDADE.  Os  documentos  comprobatórios  anexados  aos  autos  são  suficientes  para  a  demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou  como ordenante de remessas para o exterior.  Tais  provas  gozam de  presunção  de veracidade  e  legitimidade,  que não  foi  elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida  a confiabilidade dos dados neles constantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Maurício Nogueira  Righetti,  Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 51 79 /2 00 7- 58 Fl. 278DF CARF MF     2 Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira  Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­002.083 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 20 de novembro de 2012, no qual restou consignada  a seguinte ementa, fls. 221:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  O referido recurso, fls. 236 a 244, foi admitido, por meio do Despacho de fls.  246  a  249,  para  rediscutir  a  matéria  relativa  à  força  probante  dos  documentos  que  sustentam  o  lançamento  relativamente  à  remessa  de  recursos  ao  exterior  no  bojo  da  Operação Beacon Hill.  Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a)  o contribuinte  figura como sujeito passivo do presente auto  de  infração  em  face  de  constatação  de  omissão  de  rendimentos;  b)   o  procedimento  fiscal  decorreu  das  investigações  promovidas  pela  denominada  CPMI  do  Banestado  (Banco  do  Estado  do  Paraná),  Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito  instituída  com  o  objetivo  de  verificar  possíveis  desvios  de  recursos  perpetrados  por  aquele  banco,  com  a  participação da extinta agência de Nova Iorque/EUA;  c)  a partir da quebra de sigilo fiscal das contas do MTB‑CBC‑ Hudson Bank e da Lespan S/A, decretada pelo Juízo da 2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba/PR  no  processo  nº  2004.7000008267‑0,  constatou‑se  que  o  autuado  remeteu  recursos  ao  exterior,  os  quais  não  foram  devidamente  tributados pelo imposto de renda, razão pela qual se efetuou  o lançamento;  d)  a Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do  CARF deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o  lançamento  por  entender  inexistirem  nos  autos  provas  suficientes a lastrear o auto de infração;  e)  o  procedimento  de  uma  operação  mais  abrangente  desencadeada  por  autoridades  públicas  nacionais  no  combate à transferência ilícita de recursos ao e do exterior,  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11080.015179/2007­58  Acórdão n.º 9202­008.154  CSRF­T2  Fl. 3        3 e  aos  crimes  correlacionados,  destacando‑se  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro.  Foi  constatada  pelo Banco Central  e  pelo  Ministério  Público  Federal  a  remessa  de  quantias  milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas  em  instituições  financeiras  em  Foz  do  Iguaçu,  tendo  sido  instaurado inquérito policial;  f)  a  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  apresentou  as  mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros  da  empresa  Beacon Hill.  De  posse  dessa  documentação,  o  Departamento de Polícia Federal emitiu Laudos Periciais, a  fim de trazer elementos de provas necessários a subsidiar os  esclarecimentos  dos  fatos  relativos  às  movimentações  financeiras. Os dados obtidos no afastamento de sigilo e na  investigação  criminal  foram  transferidos  a  Secretaria  da  Receita Federal conforme decisões judiciais;  g)  foi  elaborado  Laudo  de  Exame  Econômico‑Financeiro,  do  qual  consta  que  a  íntegra  das  informações  existentes  nas  ordens  de  pagamento  encontradas  no  material  disponibilizado pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque,  constaram  dos  anexos  do  Laudo,  por  meio  de  relatório  analítico,  no  qual  se  descreveu  cada  uma  dessas  ordens,  a  fim de permitir à Autoridade solicitante conhecimento amplo  e irrestrito da referida base de dados;  h)   ao  contrário  do  alegado  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização trouxe aos autos a prova da ocorrência do fato  gerador,  que  lhe  cabia.  Os  documentos  de  fls.  25/31  comprovam  que  o  autuado  constou  como  ordenante  de  remessas para o exterior no montante de US$ 216.295,00, e  como  visto,  originou‑se  a  partir  dos  dados  e  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  pela  Justiça  Federal,  e  do  Laudo Pericial elaborado pelo  INC  (fls.  57/67),  constatado  nos documentos acostados aos autos o rigor na elaboração  do  laudo  supracitado,  a  lisura  dos  peritos  criminais  do  Departamento  de  Polícia  Federal  envolvidos  e  a  confiabilidade dos dados (pela total  impossibilidade de eles  sofrerem  qualquer  tipo  de  alteração),  não  havendo  necessidade de qualquer outra prova adicional;  i)  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  fiscalização  têm  força  probante  suficiente  para  sustentar  a  ocorrência  das  remessas  e  demonstrar  que  o  autuado  era  o  ordenante  de  tais  remessas,  sendo que  é  esse  fato que dá  sustentação ao  presente auto de infração;  j)  caberia ao contribuinte exercitar seu direito de defesa para  demonstrar que tal fato não ocorreu. Poderia, para esse fim,  por exemplo, conseguir declaração junto aos bancos citados  no  laudo  de  que  nunca  originou  remessa  de  recursos  para  qualquer  conta  mantida  naquelas  instituições  financeiras  norte‑americanas  e/ou  de  que  o  ordenante  das  remessas  seria outra pessoa;   k)  conquanto o contribuinte alegue que não existem provas de  que  tenha  ele  realizado  as  citadas  remessas,  essa  não  é  a  Fl. 280DF CARF MF     4 verdade  dos  autos,  como  se  viu,  pelo  que  as  provas  acostadas são suficientes para comprovar as remessas a ele  atribuídas;  l)  interessado  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  razões  das  movimentações  financeiras sob exame, bem como demonstrar onde e a que  título  os  valores  monetários  movimentados  encontram‑se  informados  na  declaração  de  IRPF.  Entretanto,  o  contribuinte  apenas  negou  a  conduta,  apesar  das  inequívocas provas apresentadas.  Intimado, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  O presente lançamento tem como objeto a exigência do IRPF/2003 em razão  da omissão de rendimentos.  Consoante  o  Relatório  de  fls.  07  a  18,  o  procedimento  fiscal  decorreu  das  investigações promovidas pela denominada CPMI do Banestado (Banco do Estado do Paraná),  Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito  instituída  com  o  objetivo  de  verificar  possíveis  desvios  de  recursos  perpetrados  por  aquele  banco,  com  a  participação  da  extinta  agência  de  Nova Iorque/EUA.  O  acórdão  recorrido  consignou  entendimento  no  sentido  da  inexistência  de  prova  para  corroborar  os  documentos  trazidos  pela  fiscalização  sobre  a  transferência  de  recursos financeiros do Brasil para o exterior nas importâncias apontadas pela autuação.  Assim,  em  razão da  ausência de  comprovação da  existência da  conta  e dos  depósitos ou transferências para o exterior, foi dado provimento ao recurso voluntário.  A Procuradoria da Fazenda Nacional insurge­se contra a mencionada decisão,  sustentando  a  aptidão  dos  documentos  carreados  pela  fiscalização,  com  a  devida  prova  da  ocorrência do fato gerador, sendo que os documentos de fls. 25/31 comprovam que o autuado  constou como ordenante de remessas para o exterior no montante de US$ 216.295,00, e como  visto,  originou‑se  a  partir  dos  dados  e  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  pela  Justiça  Federal,  e  do  Laudo  Pericial  elaborado  pelo  INC  (fls.  57/67),  constatado  nos  documentos  acostados aos autos o rigor na elaboração do laudo supracitado, a lisura dos peritos criminais  do  Departamento  de  Polícia  Federal  envolvidos  e  a  confiabilidade  dos  dados  (pela  total  impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração).  Com a análise da documentação acostada aos autos, bem como pelo disposto  do Relatório Fiscal, nota­se que assiste razão à Procuradoria em seus argumentos.  Conforme  consta  do  relato mencionado,  a  fiscalização  da  pessoa  física  foi  realizada sob a operação OMISSÃO DE RENDIMENTOS, tendo em vista a movimentação do  numerário no exterior no montante de US$ 216.295,00, no ano­calendário de 2002.  Acrescenta a auditoria fiscal, de forma detalhada, o procedimento adotado e  os documentos comprobatórios acostados aos autos, nos seguintes termos:  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11080.015179/2007­58  Acórdão n.º 9202­008.154  CSRF­T2  Fl. 4        5 Em  16/12/2003,  o  Juiz  da  Suprema  Corte,  Honorable  John  Cataldo,  expediu  o  documento  denominado  "Order  to  Disclose", liberando à CPMI do Banestado e ao Ministério da  Justiça  brasileiro  dados  eletrônicos  e  documentos havidos  em  investigações  procedidas  por  autoridades  norte­americanas  ("International Money Laundering by John Doe").  Em  atendimento  à  decisão  judicial  daquela  Corte  (Order  to  Disclose),  a  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  (District  Attorney's  of  the  County  of  New  York)  apresentou  mídias  eletrônicas  e  documentos  relativos  aos  correntistas  e  aos  intervenientes  nas  operações  financeiras,  de  diversas  instituições financeiras norte­americanas, dentre elas a Lespan  S/A e a Nakia Holdings (conta do MTB­CBCHUDSON BANK).  Com  a  finalidade  de  proceder  ao  exame  dos  fatos  e  dos  documentos apreendidos nos Estados Unidos da América, este  Órgão constituiu a Equipe Especial de Fiscalização ­ EEF, nos  termos  da  Portaria  SRF  n°  463/2004.  Os  trabalhos  foram  baseados  na  verificação  documental  e  na  mídia  eletrônica,  procurando  identificar os contribuintes nacionais que  tenham  participado  daquelas  operações,  como  ordenantes,  remetentes  ou beneficiários dos recursos.  Como  resultado  dos  trabalhos  realizados  pela  EEF,  a  Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS recebeu duas  representações  fiscais  em  meio  eletrônico,  nas  quais  foi  identificado  o  contribuinte  Christian  Correa  Dionísio  como  sendo  o  ordenante/remetente  dos  recursos  financeiros  movimentados no exterior.  1) Conta Nakia Holdings:  Juntamente com a Representação Fiscal da EEF, e também em  meio  eletrônico,  foi  encaminhado  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  108/2006­INC,  elaborado  pelos  Peritos  Criminais  Federais,  no  interesse  do  IPL  n.°1026/2003/SR/DPF/PR, para a conta NAKIA HOLDINGS, n°  30172853, mantida  junto MTB­CBC­HUDSON BANK  de Nova  lorque­NI.  Segundo o Laudo, os dados então examinados restringem­se às  transferências eletrônicas  (wire  transfers),  inerentes às  contas  mantidas  no  MTB­CBCHudson  Bank  de  Nova  Iorque,  que  tiveram  o  sigilo  bancário  afastado  pelas  Justiças  brasileira  e  americana,  apresentadas  em mídia  digital  (CD),  por  meio  do  Ofício n° 1950/04­1026/03­FTCC5, de 05/11/2004.  O Laudo, no  item movimentação financeira, preliminarmente,  informa que as transferências de ordens de pagamento (Funds  Transfer/Wire  Transfer)  no  sistema  financeiro  dos  Estados  Unidos  da  América  envolvem  dois  sistemas:  FedWire  e  Clearing  House Interbank Payments System (C.H.I.P.S.). (...).  No  Anexo  I  do  Laudo,  constam,  na  íntegra,  as  informações  relativas  às  ordens  de  pagamentos  transitadas  na  conta  em  exame (ordens recebidas ­ I e C), sendo o nome do contribuinte  Fl. 282DF CARF MF     6 identificado em duas operações, que ensejaram à representação  eletrônica da EEF.  As operações identificadas no Anexo I do Laudo n° 108/2006 ­  INC são transcritas a seguir. (...).  As informações e os documentos obtidos pela Polícia Federal e  repassados  a  esta  Secretaria  têm  origem  legal  e  idônea,  conforme  certificações  das  autoridades  norte­americanas  e  brasileiras.  As mídias eletrônicas e os documentos obtidos em decorrência  da  quebra  de  sigilo  da  conta  NAKIA  HOLDINGS,  n°  30172853, mantida junto MTB­CBC­HUDSON BANK de Nova  lorque­NI  foram,  previamente,  submetidos  à  perícia  técnica  especializada  do  MJ/DPF/INC  ­  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal  do  Ministério da Justiça, que expediu o Laudo n° 108/2006­INC,  que é conclusivo acerca da identificação do sujeito passivo, das  operações realizadas, das datas e dos valores envolvidos.  O nome  do  contribuinte  é  identificado  por  extenso nas mídias  eletrônicas  resultantes  da  quebra  de  sigilo  das  contas  da  empresa  LESPAN  S/A,  com  cabal  identificação  de  valores  e  datas.  Os  registros  das  operações  financeiras  de  que  aqui  se  trata,  integrantes das representações da EEF, foram disponibilizados  ao  contribuinte  juntamente  com  a  Intimação  Fiscal  n°  273/2006.  Resta inequivocamente comprovado, portanto, que o fiscalizado  é  o  titular  dos  recursos  que  foram  remetidos  para  a  conta  00030172853,  em  nome  da  Nakia  Holdings  e  para  a  conta  6550845306  em  nome  de  Lespan  S/A,  visto  que  as  operações  foram feitas por sua ordem.  Nesse  contexto,  entendo  existente  a devida  comprovação  de  que  o  autuado  constou como ordenante de remessas para o exterior no montante de US$ 216.295,00, e como  visto,  originou‑se  a  partir  dos  dados  e  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  pela  Justiça  Federal, e do Laudo Pericial elaborado pelo INC (fls. 57/67).  Tais documentos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não  foi  elidida,  em  momento  algum,  pelo  Contribuinte,  razão  pela  qual  entendo  mantida  a  confiabilidade dos dados neles constantes.  Desse  modo,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                               Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11080.015179/2007­58  Acórdão n.º 9202­008.154  CSRF­T2  Fl. 5        7     Fl. 284DF CARF MF

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