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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822785 #
Numero do processo: 10814.008840/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27124
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal sé se re- fere aos impostos sobre o patrimOnio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídi- cas de direito público interno e as entidades vincula das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampi ra a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento a.6 — recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, rela- tor, e Luiz Antonio Jacques. Designado para redigir o Acérdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - II ' em 23 de julho de 1992. 4 • IPO ITAMAR VIM DA C$STA - Presidente e relator designado 1../4 • RUY 'OBRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM Pela SESSÃO DE: zi AGO 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck, lio Dantas Cartaxo, João Baptista Moreira e Madalena Perez Rodrigues.• PUDLICO MENU. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 :114.745 - ACÓRDÃO N 2 : 301-27.124 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAO PAULO RELATOR DESIGNADO: Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vás da Declaração de Importação - DI n 2 062505 registrada em 08.11.91 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen 1 to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e 4 22 do mesmo artigo. Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que 'a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de iSen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em consegGencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apres'Atou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; o) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- nn trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a', 4 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada • na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons titucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o importo de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. ' RECURSO N2:114.745 301-27.124ACORDÀ0 N2: 50• 10 10) MUCO notem A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mann tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 12 Instância com a seguinte ementa: ,,Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a",.§ 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". ..... Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a nn este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÀO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÁ° PAULO, esta em várias fre- qüências. •-- 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção -- substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas fina/idades, que são, para ela, essenciais, pois decai rentes dos próprios objetivias para que foi instituída: radiodifusão educ tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação especifica, requereu o reconhecimento de sua imunida de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de /mport; ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisic ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida re Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo p definitivo, o Pr: lerweven Nacannsl RECURSO N 2 : 114.745 ~CO "MICO MIRAI ACUDA() N2: 301-27.124 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e Serviços, as instituiç64 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. on Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NAO • LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, P. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 69.590-RJ, Relatar Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - • dência, 91/1.103.) B. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas' políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu, relação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relaçãO aos impostos sobre comer )cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assi.s. ~s• Nulona/ 301-27.124ACÓRDÃO In12 : sc R VICO PUDLICO rC DCRAL tenc ia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. nw . Ac.‘e5ó1-2i:V2À SInvit0 N.OLCOPIN•M Vily O Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator designado: . , . A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunj dade tributária, a fim de não recolher aos cofres páblicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons. tituição Federal, assim como seu § 2, para embasar sua pretenSãO. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas `1111/ ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,• ao Distrito Federal e aos Municípios , I- .... omissis .... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ... - ... . § 2 9 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi %N.N. co, no que se refere ao património, à — renda e aos serviços, vinculados a suas -... finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "património renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação 'mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras imiteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, scios fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rej pectiva obrigação tributária. S,., A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações ml 1 NeC. L.. '43 l n Ac. 301-27.124 NIKO PUBlICO ItOIMAt • tituídas e mantidos pelo Poder Públido. Segundo o Cédigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a Lm portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à prg teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação , dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' • mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a &MU zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IR k. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no iPtasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sg bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidos em rg gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pú blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistindo social. 8.. Aci,egó11”:71” St•ViCO PUBLICO FICERM . Como se võ, o Decreto-lei n 9 37/66 foi o instrumento Ig gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar • tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, reco: rei à lei editada já na vigância da Constituição Federal de 1988. Trj. ta-se da Lei n 9 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: • . 9Art. 1 9 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosede caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedân a cia estrangeira, ressalvadas as hipérteses previstas nos -... artigos 2 9 a 6 9 desta Lei. . Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração Piibli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 9 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: 1 - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar. guias; — b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa — ção ou de assistância social; c) ..." • Mais, a decisào recorrida foi fundamentada de forma baã, tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-1a: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, etí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para.o II e IPI previs ta no art. i g do Decreto Lei n 9 1293/73 e Decreto Lei n9.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n9 2434 claque, la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas PA ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosenão 44.> mais contempla as partes e peças, que sé passaram a ter re .., dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n 9 2479. (cc. L.R, Ac. 301-27.124 S IOVICO "M ICO 0 DIP•L Em 12104/90, com o advento da Lei • n 4 0.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel seda. _ Ate esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 g da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poda -- rão instituir impostos sobre o património, renda ou servj -a ços'uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela • uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelciAnder Público, no caso o Estado de São Paulo, — .... mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de . que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e • "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) ca mo bem define o COdigo Tributário Nacional (Lei 5.172/56). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instj tuir impostos sobre património, renda ou serviços consubi tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. 4:2 A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" ind. 4. --- Ac. 301-27.124 SERVICO PUBLICO MENAI. cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, Vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impo.% to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre • da percepção de alguma renda e, finalmente: ço que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prej tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impon tação não tem como fato gerador da obrigação tributáriaIng nhuma das situaçaes referidas; ou seja, o fato gerador dei se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terrj tócio nacional, conforme preceitua o CTN, nO art. 19, ves bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sa bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada del tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quita do trata.dos impostos de competência da União, ao se vier.g. • rir no seu inciso 1 aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigl ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou sei viços, mas sim o fato da "importação de produtos 'Nestran geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti • tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, • renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do • artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que e vedação de instituir impostos do mencii nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o PA trimónio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se el °- tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serVI (14 1, ÇOS. Irmserm I . . . Ac. 301-27.124 '5 'MICO "MUCO II DOM O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/60,que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "Anatureza jurídica específica' - do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: -- Capítulo I - Disposições Gerais. ...... - Capítulo Il - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos nig postos s/ o Património e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ouiseja o II e o IPI, mas sim impej. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Prs priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans. missão de Bens ImOveis (todos relacionados a imóveis) e o -.N.N. imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. — Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior,— encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posiçBes defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos 1.r. dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pj trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente cp. mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, os 47 de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no cedi tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impos - tos s/ o Patrimônio e a Renda". Rec. 114.745 12. Ac. 301-27.124 &MOCO MILICO • Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo conl ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. A J • 7 tfr ITAMAR RA DA COSTA Relator desig ado • • Lát4IrJ là. Ac.301-27.1N VOTO VENCIDO URVOMMOFEWAK Adoto o Voto do proferido Ilustre 3 Conselheiro Wlademir Clavis Moreira, no Acórdão n9 301-26. 66: "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colg giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso V1, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidéncia tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação hog ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos res. — tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade'de imóveis Qc banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao rg • vás, se não houver vinculação, a palavra património deverá ser entendj • da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedg ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o 1121 vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência sg cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e : mentidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em,dite rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidadesjurídicas distintas eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsi vel pela gerencia do patrimônio público nacionalmente considerado. Na • verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis oe verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recí Ac.301-27.124 nava rouco num proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo pi trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do cai po de incidência tributária o património, a renda e os serviços daqui las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n2 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a lei n 2 8032/90, art. 22,1, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. no 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimi nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação inci de sobre o ingresso no territOrio nacional de produtos estrangeiros,s& gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consu tuição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio H tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jur(dica) "é o conjunto de bens prOprios de uma entidade pá blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e prodi zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma co letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio po der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri mónio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, juridicr ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri mônio è forma como estio distribuídos os impostos no Código Tributárir Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos d= importação e sobre produtos industrializados, este Ultimo quando vinct lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio pari efeito da imunidade tributária. Ac.301-27.124 SERVIU MILICO MOA/ importante ressaltar ' que as fundações aqui mencionadas paa saram, com cradvento da nova Constituição (art. 37),a integrar a admi nistraçào pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de coa dição estabeleCida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos p.a líticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educa ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades Psseq- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 é 211). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimen tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...°. Como se vê, a imunidade s6 protege o património da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encar gos tributários incidentes sobre o património, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a ot tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direit, — à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisito estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos • Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder •Públ • co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-s: a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais cl importadora: difusão de atividades educativas e culturais através d. • rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente passal ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo qu consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço p, blico. • nc.301 -27.124 MINICO PÚBLICO f Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento 'ec recurso." Sala das Sess6es, em 23 de julho , de 1992. FAUSI::-E FREITAS E .CAST O NETO Relator a. -- • _ rffs

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4819673 #
Numero do processo: 10620.000065/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07112
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O /0. MINISTÉRIO DA FAZENDA De (0. ‘16 5) /..P ir s Ic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubric. Processo a0 10620.000065193-75 Sessão de •: 23 de setembro de 1994 Recurso n.° : 96.205 Acórdão a° 202-07.112 Recorrente : JOSÉ WILSON RODRIGUES Recorrida : DRF em Curvelo - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabi- lidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a reti- ficação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1.0, do CTN). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WILSON RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de set Jim • de 1994. Helvio Escov , o arcellos • • siderite e r elator Vem Botelho Magalhães Batista dos Santos - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 MIT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Gordona e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/AC/IVIAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' e Processo n." 10620.000065193-75 Recurso n.°: 96.205 Acórdão n.o: 202-07.112 Recorrente JOSÉ WILSON RODRIGUES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da guia de pagamento do IT12/90 (fls. 14), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TM, acresci- do dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 28.253,34, referente ao imóvel "Fazenda Fala Verdade", localizado no Município de Unaí-MG, com área total de 200,6ha. Impugnando o feito a fls. 01, o interessado alegou que recebeu o imóvel como doação de Revalino Rodrigues da Silva, que ainda possui usufruto vitalício do mesmo. Requereu, por fim, a redução do imposto, tendo em vista que o imóvel vem produzindo normalmente. Em decisão de fls. 35137, a autoridade de primeira instância julgou proceden- te o lançamento, considerando que. a) não foi apresentada a DP atualizadora de dados para o lançamento do ITR/90, tendo sido utilizada a declaração de 1988; e b) de acordo com as informações prestadas pelo ENCRA, os valores calcula- dos estão corretos e em conformidade com a Portaria Interministerial a° 560190. Em tempo hábil, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 41/42, no qual esclarece, em síntese, que: a) o próprio INCRA solicitou nova DP em nome do usufrutuário, informando do possível cancelamento dos cadastros dos beneficiados pela doação, caso não fosse encami- nhada a escritura pública de desistência da doação; b) a escritura de desistência do usufruto encaminhada àquele Órgão não pode ser considerada no presente feito, já que foi feita em 1990 e este lançamento se valeu da situa- ção do imóvel em 1989; 2 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''''PNW Processo n.°: 10620.000065/93-75 Acórdão n.° : 202-07.112 c) tendo o usufrutuário desistido do usufruto, os beneficiados pela doação fizeram a retificação de seus dados através de nova DP e pagaram corretamente seus impostos. Por fim, o interessado solicita a redução previgta em lei, proporcionalmente à participação de cada um no imóvel. É o relatório. 3 ti 0V "a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES essa a° 10620.000065/93-75 Acórdão n.°: 202-07.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não assistir razão ao recorrente. Como se pode observar na impugnação de fLs 01, datada de 26.11.90 e proto- colada em 12.12.90, o contribuinte afirmou que a referida propriedade lhe fora doada por Revalino Rodrigues da Silva, possuidor do usufruto vitalício da mesma. Não tendo sido comprovada a desistência do usufruto em 1991, o INCRA solicitou, através dos ofícios de fls. 16/17, datados de 18.09.91 e 26.11.91, fosse encaminhada àquele órgão nova DP em nome do usufrutuário do imóvel. Em atendimento à solicitação, o contribuinte apresentou, a fls. 19/26, cópia da escritura pública de desistência do usufruto vitalício por parte do Sr. Revalino e esposa, datada de 10.05.90. Portanto, meses antes de ser protocolada a impugnação de fls. 01,0 doador já havia desistido formalmente do usufruto vitalício do imóvel, ao contrário do que afirmou o recomente. Acrescente-se, ainda, que não procede a alegação de fls. 41 de que a escritura de desistência do usufruto não deveria ser levada em consideração, tendo em vista que a mesma foi feita em 1990 e o lançamento em questão se deu, valendo-se da situação do imóvel em 1989. Ora, tendo sido extinto o usufruto vitalício em 10.05.90, o contribuinte pode- ria ter providenciado a nova DP, dentro do prazo legal para o lançamento de 1990, em vez de declarar, enganosamente, que o Sr. Revalino ainda se encontrava na condição de usufrutuário do imóvel. Sobre esse assunto, encontro-me de inteiro acordo com o julgador a guo, quando diz que a DP destinada à retificação para diminuição ou não-pagamento do imposto deve demonstrar o erro em que se funda e ser apresentada antes do lançamento, conforme previsto no art. 147 do CTN. Diante do exposto, não vejo como alterar a decisão de primeira instância que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões • 3 de setiln bro de 1994. HELVIO ES, O ' 'DO B ECELLOS

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Numero do processo: 10680.004841/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a consumo de matérias-primas dependentes do seu estado de produto final obtido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05481
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PLIBE Ir ADC) W) I), ps .y 1 De) h '.. Dl: 19.13. Processo no 10.680-004.841/91-58 14114 4 SessXo de N 02 de dezembro de 1992 ACORDA° No 202-05.481 Recurso no 2 89.345 . Recorrente USIFER - USINA SIDERORGICA LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG , IPI - OMISSNO DE RECEITAS - ELEMENTOS SUBSIDIARIOS - Levantamento de produçgo por elementos subsidiários. Incabível C.) arbitramento da produçgo pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si sóv impge variáveis que levam a consumo de . matérias-primas dependentes do seu estado e produto final obtido. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIFER - USINA SIDERORGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Sala das Sessges, em 02 de Jezembro de 1992. HELVIO ESCJ 3J BARCELAS - z'residente JOSE CABRAL10FAN . Relatar ‘444,414( 411101W JOSE "ARLOS -LME,A LEMOS - Procurador-Repre-Nor sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE 04 DEl1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TEREZA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e CRISTINALICE MENDONÇA S. DE: OLIVEIRA (Suplente). ovrs/cf ., k 373 ,.4ii. Y=.:1Ártt -ShXrE -,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WO *.) ..,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.841/91-58 Recurso No: 890345 Acórd go Np: 202-05.481 Recorrente: USIFER - USINA SIDERURGICA LTDA. RELATORIO USIFER - USINA SIDERURGICA LTDA. apela a este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que indeferiu integralmente sua impugnação ao feito fiscal. Daí seu irmínformlismo. A denúncia fiscal, consubstanciada no Auto de Infração (fls. 14/16), assevera ter a ora Recorrente •omitido compra de insumos no ano de 1987 e, nos anos sequintes, 1988 e 1989, omitido receitas provenientes de vendas de seu produto final, ferro gusa. A exigOncia originou-se da auditoria de produção realizada no estabelecimento da Autuada, oportunidade em que utilizou registros e elementos médios de insumos e consumo fornecidos pela mesma, nos termos do artigo 343 parágrafo lo, do Regulamento sobre Produtos Industrializados - RIPL/82. A Impugnação tempestiva (fls. 47/54) argumenta ter a fiscalização agido por presunção e fora da realidade dos fatos de que o alto forno de ferro sempre consome a mesma quantidade de insumos (carvão vegetal e minério de ferro) para suas diversas formas de ferro gusa. Não foram levados em conta a qualidade e a umidade do carvão vegetal e para o minério de ferro, não foram considerados o teor, volume de sujeira, impurezas e redutibilidade do mesmo. Também, ainda, não foi considerado o tipo de ferro gusa produzido em cada operação - a composição química final, teor de fósforo, de sílica, etc. - e as diversas condiOes dos fornos em operação. Também foi presumido que certa quantidade fixa, de qualquer carvão vegetal e de minério de ferro, produzem sempre a mesma quantidade de ferro gusa, embora de teor e aplicaçffes diferentes. Afirma não haver ocorrido omissão de registros de compras nem de vendas de produto final e que toda exigencia fiscal parte do pressuposto de se gastar matematicamente 3,20 m3 de carvão vegetal e 1,60 toneladas de minério de ferro para se obter sempre uma tonelada de ferro gusa, de especificaçffes diferentes. Traz aos autos Laudo Técnico da CETEC - Fundação do Centro Tecnológico de Minas Gerais (fls. 56/59), que concluiu não se poder adotar coeficiente único e invariável de insumos a produção do gusa. Diz que o CETEC é órgão público e congenere do Instituto Nacional de Tecnologia - INT pelo que quanto aos aspectos técnicos satisfaz a imposição contida no art. 30, do Decreto no 70.235/72. , • 3q4 ffl;--s-' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no 10.680-004.841/91-58 AcóreMo no 202-05.481 junta, como elemento de constatação de SURS alegaçÓes, Parecer de Engenheiro Metalúrgico (fls. 60/66) que trata, tecnicamente, de aspectos relacionados aos insumos e ao gusa produzido. No pedido requer realização de perícia, com base no artigo 30, parágrafo 22, do Decreto n2 70.235/72. Na Informação Fiscal (fls. 69/72) os autuantes dizem que os dados foram levantados com base na informação da própria impugnante, porquanto não agiram por mera presunção e, as valores finais apurados nos trabalhos, são factíveis e não fictícios. Quanto aos aspectos técnicos afirmam que "Nós não trabalhamos nessa auditoria com um valor rígido, estanque, mas sim com um valor médio, que, por ser média, já incorpora em sua expressão todos os ganhos e perdas inerentes às condiçÓes de trabalho e características das matérias-primas e produto final. O laudo técnico anexado pelo contribuinte e fornecido pelo SETES corrobora o nosso entendimento de que a relação insumo/produto não é fixa, mas variável de acordo com as condiçÓes de matéria- prima, condiçÓes de produção e qualidade do produto final, devendo por essa sua mobilidade ser representada por um valor médio...". O julgador Singular, através da Decisão n2 02304/91 (fls. 73/76), deu pela procedencia do Auto de Infração, sob os seguintes fundamentose "Verifica-se nos autos que a auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento da Impugnante pautou-se nos registros e documentos fiscais e contábeis do mesmo, e em dados e informaçffes fornecidos e declarados, sob intimação, pela Empresa (fls. 04 a 13). O levantamento da produção por elementos subsidiários, que no presente caso consistiram no valor e quantidade dos insumos, aliado aos coeficientes de produção do estabelecimento, encontra amparo legal no art. 343 e seu parágrafos, do RIPI/82, cuja capitulação consta da "descrição dos fatos" integrante da PeÇa vestibular (fls. 15). Verifica-se que os índices médios de consumo (relaçffes insumo-produto) adotados pela autuação 'foram fornecidos pela própria Empresa, e que os mesmos consistem em estimativas médias de consumo, ?-15 I. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rt:nw, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.841/91-58 Acara no 202-05.481 j á consideradas em sua elaboração todas as variáveis condicionantes da produção, alegadas pela defesa. As conclusffes e números apresentados pelas laudos técnicos de fls. 56 a 66 não contrariam o procedimento fiscal quanto à adequação dos índices adotados. Quanto à técnica de valoração das diferenças de estoques encontradas, consta que os valores do imposto foram distribuídos pelos meses do ano- base, apenas para fins de cálculo dos acréscimos legais, uma vez que a omissão de receita apurada refere-se ao período de 01 (um) ano. Tal procedimento deve ser reputado como lícito e produz justiça quanto aos resultados produzidos, beneficiando o contribuinte. A omissão do registro de compras, caracterizadora de anterior omissão de receita operacional, e a saída de produtos sem a emissão de notas fiscais, no caso em "~„ funda-se, pois, em levantamento efetuado por elementos subsidiá- rios, mediante critério adequado e eficiente. O fato gerador do IPI ocorreu por presunOo legal, e não por presunção meramente subjetiva, como afirma o impugnante." No Recurso Voluntário (fls. 80/08) sustenta argumentos já apresentados na Impugnação. Aduz outras razffes que decorrem de seu inconformismo da decisão recorrida. Ataca, dizendo que a presunção foi tão arbitrária que levou os autuantes a afirmarem que quando consumia mais carvão, houve omissão de receita e quando houve melhor rendimento do carvão, além da omissão de compras de carvão, houve tambem omissão de registro de vendas. A decisão recorrida equivocou-se sobre alguns pontos e chegou à cor)clusffesimpróprias, por ter a fiscalização utilizado registros e documentos de sua escrita fiscal, tirou ilaçffes destes documentos e registros que não eram ',..erdadeiras, estas, além de não serem encontradas em SUa contabilidade, não foram confessadas pela Autuada. Assinala que a ilação foi alem dos documentos apresentados. Insurge-se contra os elementos subsidiários (art. 343, RIPI/82) invocados pela fiscalização, que deixou de ponderar variáveis de toda ordem sobre as matérias-primas, produção, condiçÓes dos fornos e tipo diversos de seus produtos finais. Tudo isto pode ser . comprovado pela forma irregular como foi 346 1-sika .R .? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no 10.680-004.841/91-58 Acórdão no 202-05.481 levada a efeito a fiscalização, quando confrontada com o Laudo Técnico da CETEC. Volta a pedir Pericia Técnica e cita o Acórdão nó 105-(4.923, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual entende agasalhar seus argumentos. Após a redistribuição destes autos, quando fui sorteado relatar, o ilustre advogada da Recorrente, Dr. Alexandre Barbosa jaguaribe, entregou cópia de memorial, no qual conclui pedindo pela improced@ncia da ação fiscal. E o relatório. • 37g- Árç 5, Mr? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V7* ï SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,:r...• Processo no 10.680-004.841/91-58 AcárdWo no 202-05.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Conheço por tempestivo. Toda controvérsia circunscrita nos autos do presente processo vem do fato dos autuantes adotarem certos parámetros (coeficientes fixos) - fornecidos pela contribuinte quando do inicio dos trabalhos fiscais - para concluir pela sonegação fiscal nos anos de 1987 a 1909. A Empresa deveria responder ao Termo de ilvt~b„ de 08.05.91, informando as quantidades das entradas das matérias-primas, separadas por tipo, espécie, unidade (carvão, minério de ferro, calcário e sílica)g bem corno demonstrar as saldas de seu produto final, separadas as vendas, devoluçffes, transferencias et c.. Foi solicitado também informaçffes sobre as perdas ocorridas no processo industrial (sucatas, resíduos, escórias, etc.), devendo todos os dados serem apresentados por meses, anos, matriz e filial. A fiscalizada limitou sua informação. Deu como consumo médio por tonelada de ferro gusa produzido:: 3,20 m3 de carvãog 1,60 ton. de minério de ferro 1,060 ton. de calcário e 0,08 ton. de sllica. No expediente fez ressalva de que o consumo das matérias-primas variava em função da quantidade das mesmas, a época do ano de produção e, ainda, do tipo do gusa que estava sendo produzido, segundo sua especificação técnica. Acontece que o método eleito para fiscalização e apuração do crédito tributário não levam, absolutamente, a presunção. O comando integrante da norma contida no artigo 303, parágrafo lq, do RIPI/S2, que dispffe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada a produção registrada. Disto deve-se fazer importante distinção entre presunção legai de saídas sem registro e sem lançamento do . imposto, e a presunção legal de produção de bens industrializados. Esta última presunção legal não existe e, com certeza, não há dispositivo legal que a autorize. E fato, então, que a produção há de ser levantada dentro da real.idadetática instrumentalizada com elementos confiáveis e expressivos, hábeis para fixar com certo grau de ., segurança o volume dos produtos industrializados.. . A Recorrente também foi autuada, pelos mesmos motivos, em relação à produção de sua usina filial. A exigOncia sn • S~7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tifr*' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.841/91-58 ' AcOrdWo no 202-05.481 está contida no Processo no 10.680-004.839/91-14, que chegou a este Conselho de Contribuintes através do Recurso no 89.344, e, pelo fato de terem sido a mim distribuídos ambos apelos, permito-me fazer consideraç8es advindas do confronto das denúncias fiscais e de seus dados de produa, porquanto os representantes da Fazenda Nacional utilizaram os mesmos critérios e coeficientes fixos para os dois levantamentos (matriz e filial). Para facilitar a expressiWo didática das Cor) 5:1 a serem feitas, doravante a usina Matriz será denominada USINA I e a filial, USINA II. 1. ANALISE DOS QUADROS DE CONSUMO E PRODUCgO DAS DUAS USINAS 1.1 - USINA I - no ano de 1987 Produção de Gusa declarada .................. 45.202,35 ton. Carvão vegetal declarado .................... 131.957,27 m3 Minério de ferro declarado .................. 62.097,48 ton. As matérias-primas admitidas como corretas foram computadas aceitando-se a producXo de gusa escriturada. Portanto temos Volume de carvWo = 45.202,35 ton. x 3,2 = 144.647,52 m3 Omissa° de compra de carviWo = 144.647,52 - 131.957,27 LS de CaryWo = 12.690,25 m3 Carga de minério de ferro = 45.202,35 x 1,6 = 72.323,76 ton. OmissWo de compra de minério de ferro = 72.323,76 - 62.097,48 25 de Minério de ferro = 10.226,28 ton. 1.2 - USINA I - no ano de 1.988 Produ0o de Gusa declarada ................... 23.019,01 ton. Carv'áo vegetal declarado ..................... 77.354,57 ton. Minério de ferro declarado ................... 35.657,02 ton. Cálculo do gusa que poderia ser produzido admitindo-se corretas as quantidades de insumos (1) Através do car~ x gusa .................. = 77.354,57 :; 3,2 Gusa/cano = 24.173,30 ton. (2) Através do minério x gusa ..................= 35.657,02 N 1,6 Gusa/minério = 22.285,64 ton. 97-9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ? ha :14 •,• A'Atl• • 'i-2.4~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.841/91-58 .Acórdão no 202-05.481 O p t. ando peei a quantidade:, do gusa o I) -C ido através. do c:on s LÁ mo de carvão ( como -fez o I"' :i. is c O ) eM OS „ 130 COe reg*/ ci. a de ra c octni c) „ UM novo vai r para consumo total de minério de forro., ou scyi Á. ério de -ter ro/Gusa „ 24.173,30 x 1,6 = 38.677,20 ton. cou sem e x pl Á. cacI-No o ta to de a kl. n a te r consegUi. (10 produz Á. r- 2(4„ :173 „30 ton „ de gusa, s pon cI o so men te de 35. 657 „02 ton de n g? r : Á. o de ferro, pel o que 9 e n t a'b cacei t.c) r- end Á. me n -1 o de :1 • 47 para este ill SUMO .. 3 USINA I -- no ano de 1989 Produção de Gusa cie c 1 a rad st „ „ „ .„. „ :19.644 ton Ca r-vSo vegetal. declarado „ „ „ „ „ „ „ 62 „ 466 „ 87 m3 Minério de -ferro declarado „ „ „ „ „ 34.9117,96 ton Cál c ul o do ci u si:\ que poderia ser produzido a dUlEi. t ir] ti 0- se corretas as quantidades de :i.ns fri O ( ) Através do Ca fr,M0 X gusa 62. 466 „1.37 3 2 Gusa/carvão = 19.520,90 ton.. ( 2) Através do Minério x çftusa „ „ „ „ „ „ „ 947 96 2 ton Gusa/minério '2: 21.842,48 ton., Optando pela quant.:i.dade? do gusa obtido através do consumo de miner. io de -ferro ( como tez o E" is c:o ) ternos !, por. c Der-Cm c ia de r'aci.oci.nio „ um novo valor par-a o consumo total de c:a rvãO Veg e ta !, ou sei a 2 Ca rvab vegetal/gusa „ a. „ 21.842,48 x 3,2 = 69.895„92 m3 sem e x p3.1. ca ção o fato da usina ter' c: pusemiti:Ido produz 2:1.842,, 48 ton • de g Sa „ d s pon cl c) somen te de?? 62 . 1366 „ 87 m3 de ca rvi`Ko veg e „ pel o que. *??nta't) „ 1'0 :i. a C: e tO r en ciai. me n t.c) de 2,86 m3/ton para este Á, n slif110 1„4 USINA II„ no ano de 1987 I- Oti ab de Ousa declarada „ „ „ „ „ „ „ „ „ 69 „ 706 „:1:1. ton Cav....ao vegetal de cl. arado „ „ „ „ „ „ „ „ 235., 527,, :18 mi Minério de ferro declarado „ :1.1 41 .. 82 „ ton Cál do gusa que poderia ser- produzido cl m t o- se cor r- e ta s. as quan cl a cl es de in sumos 8 s8o 1/4e (t cri:" -' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.,54W ..o• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10..680-004 „ 841/91-58 A córdao no 202-05.481 ) Através do ca rvab x (ilusa „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ 235.527,1.8 r, 3 2 Gusa/carta° = 73.765,88 ton. ( ) Através do 91 ri o x gusa „ „ „ . „ „ „ „ „ .„.., „ 1. :1.4 „ 92540 i6 Gusa/minério = 71.765,88 ton. Optando pela quantidade do gusa obtido a -I rei v é s. do consumo de c a rv'Aci como fez o Fisco ) -1 e mo cs por c o e rt .in c ia cl é ra c À. o c: 1 ri to „ um novo valor- para o cem SUMO "10 t. a :I. de minério de -f r ro ,, ou sei a i. ri é r- io de -ferro/Gusa „ „ 73.602,24 x 1,6 = 117 .. 763,58 ton Ft c ou sem e x pli c::cic;:15".o o 'fato da 1.1.5 :1 na te cr consequi.d o produzir 73.602 ! 24 ton de gusa cl ispondo sornem te de :1.14 825,40 ton„ de minér i o de f e r- r 0.. p et. o que „ e rit..1Ko „ foi. a CO:1 t. o o ren cli. men to de „ 56 para est e :i. ri sumo 1.5 USINA II, no ano de 1988 F'rodu c:.:21(c) de Ousa declarada „ „ „ „ „ . 90.1. :56 „ 85 ton Ca rVaci vegeta:1 declarado „ „ „ „ „ „ „ 277 „ 270 • 17 m3 Minério de -ferro declarado „ „ „.... „ „ „ .„. s. ,. 1.38.57 „ 20 ton As ma tér i as Fri.masadrni tidas como corretas foram c ou] pu ta das a ce i. Lan ci cy-sc-i a produç1Ko de gusa es cri, tu r ad a „ Por ta n t. o temas Volume de ca rv2ici '20.. 56 85 ton x 3 2 298.. 501,22. O mi stsfini de compra de carvao cz.: 298 „ 501. • '22 277.. 270 :17 a de Carvgo 11.231,75 tn3 C:a rg tf ci minério de -ferro ..., 90 „1.56„ 85 x 1 .6 :44,. 250 96 O mi s. cs ab de compra de minério de -f erro= 144.250 „ '26 .... 1313. 575,20 .6 de Minério de ferro = 5.675„76 ton „ „ 6 USINA II, no ano de 1989 Produ çaci de Ousa declarada „ „ „ „ „ .......... :19.075 „ 63 ton Ca %/ao vegetal declarado...... „ . „ „ „ 377 .699.46 m3 ér 0 de -ferro declarado „ „ „ .„... „ „ „ „ „ „ 1.119 „ 766 „ ton Cal c C.) d O gusa que pode r- se produz ido ilç diíWi. d O — Sc.? c o r. re ta st as tia r) 'lidados de i.n íMÂíflos ) At ravés do carVi50 x gusa „ .0 „ „ „ „ „ „ „ 377.699 „ 46 :: 3., 2 Gusa/ ca rvWci 118.031 08 ton „ _ 321 ,.%igta,,,,-_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.841/91-58 AcórdWo ng 202-05.481 (2) Através do minério x gusa................... 199.786 9 85 1,6 Gusa/minério = 124.866,7S ton. Optando pela quantidade de gusa obtida através do consumo de minério de ferro (como fez o Fisco) temos, por' coerOncia de racioclnio, um novo valor para o consumo total do carvWo vegetal, ou sejaN Carao vegetal/Gusa ........ 124.866.78 x 3,2 = 399.573,70 m3 FICOU sem explicaao o fato da usina ter- conseguido produzir 124.866,78 tori. de gusa, dispondo somente de 377,699,46 m3 de carvWo vegetal, pelo que ento, foi aceito o rendimento de 3,02 m3 para este insumo 2. RESUMO COMPARATIVO DOS RENDIMENTOS DOS INSUMOS POR USINA E ANOS - EMPRESA E FISCALIZAI:Mn REND. REND. REI'!!) . REND. ANO USINA CARV. CARV., MINFe MINFe EMPR. FISC. EMPRE. FIC. 1987 1 2,92* 3,20 1,37 1,60 1.988 1 3,36 3,20 1,55 1,47** 1989 1 3,18 2986* 1,78 1,60 1907 II 3930 3,20 1,64 1,56 1900 II 3,08 3,20 1,54** 1,60 1989 II 3,17 3,02 1,67 1,60 NOTAS (*) Na Usina I em 1989 a fiscalizaao aceitou um rendimento de 2 9 86 m3/ton. para o car~ vegetal e nab aceitou o valor de 2,92 m3/toIl. para a mesma usina em 1. 287. (**) Na Usina 1, em 1988, a fiscalizaao aceitou um rendimento de 1,47 ton/ton para o minério de ferro e, por outro lado !, na'ri aceitou o valor de 1,54 ton/ton. para a Usina II, no mesmo ano. 3. CARACTERISTICAS DAS USINAS EM IRES ANOS DE PRODUÇNO USINA I CarvWo vegetal = 271.778,71 m3 Minério de ferro = 132.702,46 ton. Gusa = 07.866,17 ton. gra?r ,L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.641/91-56 ' Acóra no 202-05.4E31 Carvão u Gusa = 3,094(. 3,20 (desvio de -3,46%) Minério u Gusa = 1,51 %(1,60 (desvio de -5,6%) USINA II Carvão vegetal = 890.496,81 m3 Minério de ferro = 453.1E37,45 ton. Gusa = 278.938,55 ton. Carvão N Gusa = 3,19‹. 3,20 (desvio de -0,3%) Minério u Gusa = 1,62>1,60 (desvio de +1,3%) Por este resumo, obtido dos quadros de produção da empresa, conclui-se que apesar da Usina II ter o triplo da produção da Usina 1, esta tem melhor desempenho e rendimento, isto até poderia ser explicado por uma conjugação de fatores que concorrem para otimizar a produção, como por exemplou estado de conservação e manutenção do Alto Forno, equipe de operadores, qualidade dos insumc-is, armazenamento, tipo de ferro gusa produzido, etc. 4. CONSIDERAPIES GERAIS 4.1 - Sobre o CarvXo Vegetal Pelo tipo de madeira, processo de extração, moagem, armazenamento e transporte, o carvão vegetal apresenta características físicas muito dispersivas em torno dos valores médios, como pode ser aceitou a) Densidade---- pode variar de 28% em torno da média b) Umidade - pode variar de 60% em torno da média (por exemplo em J. ton. de carvão vegetal poderão estar conti- dos 200 kg de água. 4.2 - Sobre o Minério de Ferro O teor de Ferro pode variar em ate 6% em torno da média. 4.3 Sobre o Gusa Dependendo do destino do Gusa, se para a Aciaria ou para a Fundição, o consumo de carvão vegetal pode variar de mais de 10% em torno da média para o mesmo carvão empregado. , 383 4i. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tpc!k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,„..-... Processo no 10.680-004.841/91-58 Ac6rdWo no 202-05.481 4.4 - Sobre o Equipamento (Alto Forno) O tipo e idade do Alto Forno, assim como o ritmo de produçao e a equipe de operaç go, interferem substancialmente no rendimento dos insumos no leito de fusgo. 5. CONCLUSOES SOBRE OS ELEMENTOS LEVANTADOS A cl ispersao dos valores registrados (desvio padrão em torno da média) nos quadros apresentados pouco se afasta dos valores 3,2 m3/ton. e 1,6 ton./ton., para o carvao vegetal e o minério de ferro, respectivamente, isto quando comparados às incertezas das características físicas dos insumos E'? as variaçffes do equipamento de produçao. As Usinas de produçao de ferro gusa operam calibradas no sentido de atender às necessidades do mercado (fundiçgo e aciária) e n go para atender valores médios e fixos de rendimentos para seus instamos. Dependendo de sua localizaçgo, normalmente, compram insumos de fornecedores diversos, cujos rendimentos praticamente sao determinados após o enfornamento dos materiais. . Pela documentaçao apresentada e os ensaios aqui experimentados, nota-se que quanto menor o intervalo de tempo escolhido para se analisar o comportamento da produçao da recorrente, com relaçao a compra de insfamo e, posterior venda do ferro gusa produzido, maiores ser go as dispersffes do rendimento dos. insumos, o que pode propiciar à fiscalizaçao justificativa para autuaçOes na compra de matérias-primas ou na venda do produto final. Significativo exemplo deste fato estaria na análise do comportamento da produção em época de fortes chuvas, onde o consumo de carvão para produzir uma tonelada de gusa pode subir do valor médio de 3,20 m3 para 4,5 m3. Nestas condiçffes, se O cariar.) for tomado como base para uma teórica produçao de gusa, a recorrente seria autuada por sonegaçao de impostos na venda de 40% do gusa realmente produzido. . Uma outra conclusão interessante que se pode extrair, insistindo nesse critério, é que quanto maior a eficiOncia da Usina, maiores ser go as autuaçffes por omissao de receita na venda do gusa e, quanto menor sua eficiencia, maiores serão as autuaOes por omiss go de compras de matérias-primas. Naturalmente vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderáveis para o levantamento da produç go por elementos subsidiários. Também reconheço impróprio concluir no , .3a* A4bL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4~5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..... :.-....' Processo no 10.680-004.841/91-58 ' Acór~ no 202-05.481 sentido de que o disposto no artigo 343 do RIPI/82 é inaplicável em relaçao à recorrente. Entendo, entretanto, que essas consideraçffes não conduzem ao direito da Fazenda :Páblica de, arbitrar a produção da mesma com base em el~vt.os 4 .1:c.k.).9.>, na for ma de coeficiente fixos, is nc lusive , aplicávei ins di inLAst-f N. . mente a duas usinas que demonstram resultados be, ,is dit; dtes entre si. . . - ....;,± COMO deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalizaçao, na determinaçao das quantidades omiti- das, fundou-se em elementos que desservem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. No meu sentir, a denáncia fiscal só teria supedáneo em uma investigação mais profunda nos registros e documentação da recorrente, ou, ainda, se pelo menos demonstrasse coerencia em relação aos dados confrontados entre si mesmos. Nessas condiçffes, concluo que as diferenças de perda por consumo, não só na fusão, seja do carvão vegetal como do minério de ferro, mas em todas fases da operação, não foram corretamente fixadas, razão porque a produção levantada pela fiscalização não ostenta o requisito de confiabilidade capaz de sustentar o juízo de convencimento. Devido a isto, não é prestável para confronto com a produção registrada, para o efeito previsto no artigo 343, parágrafos, do RIPI/82. San estas razffes que me levam a dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessffes, em 02 de dezembro de 1992. d'r ........---_,- JOSE CARR-fr •2FAH0 %

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4820155 #
Numero do processo: 10650.000544/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07045
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:49:06Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:49:06Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:49:06Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:49:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:49:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:49:06Z; created: 2010-01-30T06:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T06:49:06Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:49:06Z | Conteúdo => PUBLICADO INO .t.. ) u. 4. De Cl.,/ () G / , ) '15 ..' --., r.., , C 1 Rçutt J, MINISTÉRIO DA FAZENDA ........, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000544193-25 Sessão de : 26 de agosto de 1994 Acérdio n.° 202-07.045 Recurso n.° : 96.190 Recorrente: USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRF em Uberaba - MG ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO- Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1. 0 do artigo 147 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 26 de /I sto de 1994 ,d// //1, /Helvio '' ‘r% ,s t : arcell - - Presid,, ate /5. svaldo Tancredo de Oliveira -e lator 4t,ted . A. * e 04. - ..-zz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 1 _ —nn T1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A.„) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000544/93-25 Recurso n.° : 96.190 Acórdão n.°: 202-07.045 Recorrente : USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. RELATÓRIO A ora recorrente, acima identificada, teve denegado o seu pedido de alteração do número de trabalhadores temporários de seu imóvel rural, Fazenda Califórnia, conforme SRL n.° 258/92, de cópia a fia.. Insurge-se contra a decisão denegatória em causa, mediante as alegações constantes de fls. , as quais sintetizamos. Diz que realmente preencheu o formulário com indicação do número de trabalhadoras, cujo pedido de retificação foi negado, mas que incidiu em "lamentável equívo- co, constando número excessivamente maior de empregados que mantinha na empresa", o que veio a ser corrigido com a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uberaba, anexada ao pedido de retificação inicialmente referido. Alega que, não obstante ter a autoridade denegadora se reportado ao art. 147 do CTN, "... na realidade a retificação se fazia e se faz necessária, não apenas por retratar a certeza do efetivo de trabalhadores existentes na época, mas, sobretudo, porque o lançamento efetuado consigna, erroneamente como assalariados, ) pessoas, quando na realidade, pela respectiva declaração este número se referiu a TRABALHADORES TEMPORÁRIOS OU EVENTUAIS. " . Diz que, pela legislação específica, o lançamento não poderia ter tributado assalariados e eventuais, como se fossem os mesmos. Reporta-se ao art. 147, VIR, do CTN, que transcreve, sobre a revisão do lançamento, "Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.". Invoca, em seguida, a doutrina de Samuel Monteiro, "in" "Tributos e Contri- buições", que transcreve, sobre o erro do contribuinte, ao se declarar devedor de um tributo ou contribuição, pelos vários motivos que alinha, concluindo que tais erros, "... não gera direitos quaisquer à Fazenda de cobrar, exigir, executar ou inscrever na dívida ativa crédito inexistente ou que não lhe pertence.". 2 02J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < - „ j_ Processo n.° 10650.000544193-25 Acórdão n.": 202-07.045 Dai infere que a retificação do engano da contribuinte pode ser feita a qual- quer momento e que o Fisco tem o direito de averiguar a exatidão das declarações retificadas, "... não se apegando comodamente à notificação do lançamento, para denegar a pretensão do contribuinte.". Pede, por fim, a reapreciação do seu pedido de retificação do lançamento. A decisão recorrida, depois de apreciar os fatos e os elementos constantes dos autos, diz que o lançamento foi efetuado com base nas informações apresentadas à Receita Federal, pelos proprietários, titulares do domínio ntil dos imóveis rurais, obrigados a prestar declarações para cadastro nos prazos e segundo as normas fixadas na legislação de regência. Diz que, no caso presente, os dados utilizados na formalização de exigência, inclusive o quantitativo de trabalhadores, foram extraídos das informações apresentadas pela contribuinte, na declaração ITR/92. Invocando o art. 1.0 da Portaria Interministerial n.° 3.210/75 (MA/MT) diz que a existência de trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados, mas que exerçam atividade no meio rural, obriga o pagamento da Contribuição Sindical Rural. Invoca também o que já foi exposto quando da denegação inicialmente referi- da e reitera a disposição expressa no art. 147 do CTN para concluir pelo indeferimento da impugnação e pela manutenção da exigência. Ainda inconformada, a notificada apela tempestivamente para este Conselho com as razões que sintetizamos Reitera as alegações já apresentadas na impugnação, quanto ao erro nas suas declarações no preenchimento da ficha cadastral do imóvel rural inicialmente referido, já feitas na contestação à notificação. Em seguida, torna a invocar e a transcrever pronunciamento doutrinário em relação ao erro da contribuinte, o qual não gera direitos à Fazenda de cobrar crédito inexisten- te, conforme já relatado na impugnação. Contesta a decisão recorrida, com invocação do art. 1. 0 do Decreto-Lei a° 1.166/71, no que respeita ao enquadramento sindical do trabalhador rural , para concluir dal que o dispositivo não determina o enquadramento sindical de quem trabalha eventualmente ou temporariamente, dispositivo que não poderia ser contestado pela Portaria a° 3.210, de 1975, e no qual esta se funda, e com o qual diz colidir frontalmente. /4)11 3 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*r v-r-J Processo n.° 10650.000544/93-25 Acórdão n.°: 202-07.045 Acrescenta que, se a legislação trabalhista não considera o trabalhador even- tual ou temporário como sujeito aos seus dispositivos, não o poderia considerar uma simples portaria, que é ato menor. Diz mais que, se houvesse de ser pago contribuição sindical para o trabalha- dor eventual, surgiriam situações curiosissimas, conforme exemplifica. Por fim, invoca e transcreve decisão judicial, do Egrégio Tribunal Federal da 4.a Região, que identifica, no sentido de que "... a parte sempre pode postular a anulação do crédito tributário mal constituído, porque o lançamento não tem efeito preclusivo, devendo sempre adequar-se à lei.". É o que, afinal, pede a este Conselho, para que seja restaurado "o principio de obediência ao Direito e de respeito às normas legais, ...". É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000544/93-25 Acórdão n.°: 202-07.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Esta Câmara já tem se pronunciado reiteradas vezes sobre matéria idêntica e sempre de forma uniforme e unânime, como faz certo, entre outros, o Acórdão n.° 202-06.901, do Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que é o mais recente. Por isso, invoco e transcrevo o voto do citado acórdão, que adoto como tese e razões de decidir no presente caso: "O litígio instaurado no presente processo é referente ao lança- mento da Contribuição Sindical Rural - CNA, exercício de 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cujas informações são contesta- das somente após devidamente notificado. A recorrente alega ter informado equivocadamente o capital social por ocasião da apresentação de sua Declaração Anual de Informação do IIR, em 22.06.92, dando origem à cobrança da Contribuição Sindical Rural - CNA sobre uma base de cálculo inveridica, e traz como elemento de prova a Ata de uma Assembléia-Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 24.04.92. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O lançamento reclamado foi efetuado com base em declaração do sujeito passivo, prestada nos termos da legislação de regência. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informações constantes da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, visando reduzir o valor exigido da Contribuição Sindical Rural - CNA. Conforme determina o parágrafo 1. 0 do art. 147 do CIN, a reti- ficação de declaração, promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, /14 5 9 V 7-- ._ .1\ks',,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘71n-•;' '1, - , =• , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' f Processo n.° 10650.000544193-25 Acórdão n.°: 202-07.045 com o intuito de reduzir ou excluir tributo, somente deve ser aceita quando devidamente comprovado o erro apontado, e apresentada antes de notificado o lançamento." Pelas mesmas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1994 , /( tilltik. liAl--'' OSVALDO TANCREDO DE LTVEIRA 6

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4821345 #
Numero do processo: 10711.003573/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Acordo de Complementação Ecônomica no 14 celebrado entre o Brasil e Argentina. 2. Perda da redução prevista em face da apresentação de certificados de origem ineficazes, por terem sido emitidos posteriormente às datas de embarque. 2. Não se tendo verificado que as mercadorias tenham sido embarcadas antes de emitida a Guia de Importação, inaplicável a multa administrativa contemplada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, VI do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, VI do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1996 n•••"-- MOACYR EL 1 0EIROS Presi. ente 44— r:":"~ 3n•• el"."1"94A FAUSTO DE FRE A í / S CASTRO NETO Relator :5011i,18 de tit 1 2 DEZ 1996. Procuradora cta Fazanda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tnic ---------------------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.522 ACÓRDÃO N° : 301-28.166 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "A empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A, através das Declarações de Importação (DI) nos 08093, de 20/05/94 (fls. 03/15) e 08088, de 20/05194 (fls. 51/60, registrada na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, e ao amparo das Guias de Importação (GI) nc's 0033- 94/004023-5 e 06 anexos (fls. 32/38) e 033-94/000723-8 e 06 anexos (fls. 41/47) e Aditivo n° 000487 (fls. 48), submeteu a despacho 104 automóveis marca FIAT, nomes de fantasia: Premio CSL, n° de portas, 04, ano de fabricação, 1993, modelos 1994, tipo, passageiro,câmbio mecânico, procedentes de Buenos Aires, embarcados em 12/04/94, sob os Conhecimentos de Embarque (BL) rips 03 e 04 ( fls. 16/61), do navio CHIJIN, entrado neste porto em 16/05/94. Tendo em vista o disposto no Decreto n° 60, de 15/03/91 e no Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE/14), celebrado entre o Brasil e a Argentina, solicitou a importadora a redução do Imposto de Importação, de 35% para 0%, anexando às Declarações de Importação os respectivos Certificados de Origem, emitidos pela "Câmara Argentina de Comércio", necessários ao gozo do beneficio pleiteado. O AFTN conferente, ao examinar os documentos apresentados, verificou que os Certificados de Origem tinham sido emitidos em datas posteriores às dos embarques das mercadorias, em desacordo com o disposto no item DÉCIMO do 17° Protocolo Adicional ao ACE/14 (promulgado pelo Decreto n° 929/93), sendo considerados inválidos para a comprovação prevista no art. 434, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, configurando-se, assim, a falta de recolhimento do II e da diferença do IPI incidente sobre a importação, sujeitando-se a importadora à multa prevista no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, além dos encargos legais cabíveis. Em conseqüência, lavrou o Auto de Infração n° 134/94 (fls. 1/2), para cobrança do respectivo crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.522 ACÓRDÃO N° : 301-28.166 Cientificada, a autuada apresentou impugnação (fls. 85/86), anexando, entre outros documentos, cartas de correção dos B/L nos 03 e 04 (fls. 92/99) e alegando que: a) "realmente, à primeira vista, a presente autuação aparenta ter procedência, pois no conhecimento de embarque consta a data de 12/04/94"; b) "contudo, em análise mais detalhada dos fatos, bem como dos documentos que compõem o despacho, constata-se que a data constante no Conhecimento de Embarque está errada, tanto assim que o mesmo foi objeto de carta de correção"; c) tal "constatação baseia-se no seguinte: - o Manifesto de Carga está datado de 12/05/94, data em que realmente foi embarcada a mercadoria; - no campo 21, do Anexo I, das DIs 008090/94 e 008093/94, consta a data de descarga em 16/05/94 e 17/05/94; - importante observar que o navio CHIJIN saiu de Buenos Aires em 12/05/94 e atracou no Rio de Janeiro em 16/05/94, ou seja, fez a viagem em 4 (quatro) dias, que é um tempo normal nesse percurso; - não bastassem os elementos acima, o absurdo lapso de tempo de 34 (trinta e quatro) dias entre a data constante do B/L e a chegada do navio ao Rio de janeiro, por si só, evidencia o erro ocorrido". As mercadorias foram desembaraçadas mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade n° 0348/94 com fiança bancária (fls. 102), conforme despacho de fls.101. O processo foi julgado por decisão assim ementada: Perda da redução prevista do Decreto n° 60, de 15/03/93 e Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE/14), celebrado entre o Brasil e a Argentina, em face da apresentação de Certificados de Origem ineficazes, por terem sidos emitidos posteriormente às datas de embarque. FEITO PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual repisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. pd‘hi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.522 ACÓRDÃO N° : 301-28.166 • VOTO Como se verifica, a questão toda se resume em se saber se o Certificado de Origem foi emitido antes ou, o mais tardar, na data de embarque da mercadoria amparado pelo mesmo, como determina o art. 10 (DEZ) do 17° Protocolo Adicional ao ACE n° 14 entre Brasil e Argentina. Ora, os certificados nos 04365, 04356, 04366, 04367 foram todos emitidos em 06/05/94 e os certificados n os 04279 e 04281 foram emitidos em 04/05/94. O Manifesto de Carga de fls. 13 consigna como data de embarque 12 de abril de 1994, o que, em princípio, não deixaria de demonstrar que os citados certificados de origem foram emitidos quase um mês depois da mercadoria embarcada, o que os tornaria inválidos, face ao citado art. 10 do 17° Protocolo Adicional ao ACE/14. Sucede que o mencionado Conhecimento de Carga de fls. 13 foi objeto da Carta de Correção de fls. 53, recebida na Alfândega em 03/06/94 na qual se corrigia a data do embarque dos automóveis de 12/04/94 para 12/05/94 no que, portanto, resultaria que os certificados de origem que, como vimos, for= emitidos em 06/05/94 e 04/05/94, o foram dentro do prazo do art. 10 do 17° Protocolo Adicional ao ACE/14 e, portanto, absolutamente válidos. Sucede que o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, regulando a matéria, dispõe: "Art. 49 - Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto". Parágrafo único - A carta de correção deverá ser emitida antes da chegada do veículo no local de descarga e deverá estar acompanhado de cópia do conhecimento corrigido". Portanto, a carta de correção, tendo sido protocolada em 03/06/94, quando a embarcação chegou ao local de descarga em 16/05/94, foi emitida a destempo, razão pela qual não tem validade, pelo que não tem o valor para validar os certificados de origem, já que os mesmos foram emitidos após o embarque dos automóveis, o que é proibido pela cláusula DEZ do Protocolo 17 ao ACE 14 entre o Brasil e a Argentina. A decisão recorrida acolheu a multa exigida no auto de infração que é a do art. 526 VI, do RA que diz: adi)? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.522 ACÓRDÃO N° : 301-28.166 "embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria". Por sua vez, o art. 528 do mesmo RA, diz: "Para fins do art. 526 e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque". Ora, a infração em tela não ocorreu. — - A data da emissão da Guia de Importação, na conformidade da n•n anotação nela feita a mão, evidentemente pelo Sr. Autuante é 07/04/94 e a data do conhecimento de embarque, como já vimos, é 12/04/94, pelo que a Guia de Importação, não há dúvida, foi emitida antes do embarque. Por todo o exporto, dou provimento parcial ao recurso, para somente excluir da condenação, a multa do art. 526 VI do RA. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 FAUSTO DE FREITAS CAS NETO - REtATOR 5 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4820101 #
Numero do processo: 10650.000196/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01042
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:40:10Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:40:10Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:40:10Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:40:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:40:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:40:10Z; created: 2010-01-28T11:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:40:10Z | Conteúdo => 1Jaw.lc.:.\Do NO D. o U. '.' De N/_ I 02,' / 19qq... , C . - I -`/ÇVt MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA C i - Rubrica, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10650.000196/93-41 Sessão de 2 25 de fevereiro de 1994 ACORDNO N2 203-01.042 Recurso np2 94.013 Recorrentw: COMPANHIA AGRICOLA DELTA Recorrida 1; DRF EM UBERABA - MG ITR -..-- LANÇAMENTO - E feito à vista do informado pelo cwitriL.Jutinte em declaração própria. AlteracOes só são aceitas antes de ter se. processado o LYirlçafffOrit.0!, conforme disposto no artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA DELTA. ,, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SFRASTINO BORGES Tr...cwwn..-. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das SessOes, em 25 de fevereiro de 1994.. , f.:::; :MÁS i SMO BOFJES TACUAI - Vice-Presidente, I'l O exercicio da PresidOn- cia ::, :,.:1,;(3:1: o pd, (:) Kl -' • .., .1. I:.. :. F. /-• ri:E, .1. a-tor , / 41/RWwuviltu,o,„ I 19 SILVIO JOSL VERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VIST;f:1 Em E; E. ;E: ri.0 DE 1 g m4 i ictrm - Forticipram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros RICARDO LLITL RUDRIGULS, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS snNTos. fclb/ 1 :I Sttei , .Y2.t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:. .•......,.:....,--,-,,'> i. .......'..•.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....:-,..'--' Processo no 10650.000196/93-41 1 Recurso NON 94.013 Acórd'So Np:: 203-01.042 Recorrente g COMPANHIA AGRICOLA DELTA RELATORIO Â empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical , Rural CNA -CONTAO, no montante de Cr$ 10.022.344,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade, localizado no. Município de Uberaba - MO, denominado, , Fazenda Fartura. Após cientificada que Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL - foi julgada improcedente, a interessada procedeu â impugnaçã,.., (fls. 01/02), alegando, em síntese, que o lançamento efetuado consigna, erroneamente, como assalariados, 750 empregados, quando, na realidade, pela respectiva declaração, nt'Amero se refere a trabalhadores temporários e e.......enl...tu.kis. A autoridade julgadora de primeira instemciift„ (fls. 10/11), julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacoN "IMPOSTO SOBRE A 1 . 1 .MPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Nos termos do art. 12 da Portaria Interministerial MA/MT ng 3210/75, a existOncia de trabalhadores eventuais e outros, não considerados empregados mas que exerçam atividades no meio rural, obriga o pagamento da contribuição sindical rural. Declaração ice 1:1. apreentAda após a II otificação do lançamento surte efeitos apenas cadastrais (item 70 da NE RF/COSAR/COSIT/COILL n2 23/92).", O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 14/19) alegando, em síntese, que :m a) a retificação do engano da colvtribtAinte pode ser feita a qualquer , tempo e que o Fisco tem o direito de averiguar, através de seus agentes, a exatidão das declaraçffes I retificadas, não se apegando comodamente â noti .20 do lançamento, para denegar a pretensão da cc.fivt.xibuint r , ......- , ..J.-:-.•::..i,',.:.....: MINISTÉRIO DA FAZENDA . -•::.-'-'..l.'» • - - -,•--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. . .. Processo no 10650.(00196/93-41 Acórd2Co nq 203-01.042 b) o Decreto-Lei n2 1.166, de 15.04.1971, n'So determina o enquadramento sindical de quem trabalhe eventualmente ou tempnr,m-i,mrii.mt.e., . Assim, a Portaria n2 3.210/75 n'ao poderia ir além do Decreto-Lei que lhe serviu de base oU fundamento. . E o , , , . . , 1 I :.':: , . ep1:644) , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• . Ji..I.,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'..... P: ....• ...:;,/il 1 Processo no 10650.000196/93-41 , Acórcrão n2 203-01.042, VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFANASIEFF O lançamento do 1TR e acessórios é feito com base nas informaçffes coligidas da deciaraço preenchida pelo proprietário OU detentor, a qualquer t-Itulo, do imóvel ao qual se refere (Decreto n2 72.106/73, art. 21). Segundo as normas da Receita Federal, informaçNe cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido :1. c: somente serão consideradas para O lançamento do . exercício seguinte. A55ifil sendo, as normas determinam que sejam indeferidas .as impugnaçffes feitas com base em solicitaçffes de , , altermç,,,,, cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento. Isso é o que preceitua o artigo 147, parágrafo :l. CTN. Este Colegiado, em reiteradas decisP5'es, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em dec1ara0o de sujeito passivo, a retificaço desta deciaraço, visando reduzir valores lançados, somente é admissivel quando o sujeito passivo, f.:.!. 1 !M çle combrq ,,,,Ar 2 R 1rs2 (grifo meu), apresenta o pedido antes (grifo meu) de ser nocado do lançamento, conforme cl :1. o artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Assim sendo, no há como acatar 05 argumentos do recurso voluntário. , Nego provimento ao recurso. Sala das SessCies, em 25 de fevereiro de 1994. 1 , (///ésti. /474474.3 ífii:./ / 4,77‘.'(.,_ ç- , i:TIRGIQ AFAHP.3j..:Tfr , . , . , , , , 1, ,:*4

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Numero do processo: 10830.005689/2004-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação
Numero da decisão: 203-12160
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n• 13161.000888/2004-11 Recurso is° 140.691 Voluntário Matéria COHNS Acórdão n• 203-13.160 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente UNIMED DOURADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida DRJ EM CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2000 FALTA DE RECOLHIMENTO A falta e/ ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em • procedimento fiscal enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS O faturamento mensal das sociedades cooperativas, decorrente de • atos cooperativos, gozava de isenção da Cofins até o mês de competência de setembro de 1999, desde que contabilizado, em • separado, nos termos da legislação específica. A partir de 10 de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à Cofins sobre o seu faturamento, independentemente deste resultar de operações com cooperados e/ ou com não-cooperados. MULTA • Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou • diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. • MULTA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco aplica-se, tão-somente, aos • tributos. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer In cn. JUROS DE MORA À TAXA SELIC ,4 ara_ Q25_, 19 82 1 'ftMarthi, CL rnno de Set) 91650 "qa Processo e 13161.000888/2004-11 CCO2/CO3 •• Acórdão n.° 203-13.180 Fls. 4645 Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os • débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições • administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com • base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e • Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Mir 5.1. /‘11/.3ZLSON ". DO ROSE URG FILHO Presidente • JOSÉ ADÃO -is OR • DE MORAIS Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES •CONFERE COMO ORiGINAL Brasília, 02. Og Metido Cur da OiNeira sAat S l aite "lEil30 2 - Processo n° 13161.000888/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.160 Fls. 467 MF-SE siro com cobircv - Medido ...no de arivefra Mal ¡DP* 01450 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 04113, exigindo- lhe crédito tributário, no montante de R$ 1.606.307,41 (um milhão seiscentos e seis mil trezentos e sete reais e quarenta e um centavos), referente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de outubro de 1999 a dezembro de 2000. Por meio do procedimento administrativo-fiscal realizado em sua escrita fiscal e contábil, o Autuante verificou que a Cofins devida para aqueles períodos de competência não foi declarada nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) nem paga. Cientificada da autuação, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 319/335), alegando, em síntese, que não aufere receitas, não tem lucro e todos os seus ingressos são decorrentes de atos cooperativos. Assim está isenta dessa contribuição nos termos da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 6°, I. A autuação foi exagerada, inclusive, o Agente Fiscal sequer considerou os valores pagos a título de Cofins por conta da substituição tributária. As cooperativas funcionam no Brasil porque têm respaldo constitucional e legal, citando artigos da Constituição e da Lei n° 5.764, de 1971, conceituando-se, desta forma, como pessoas jurídicas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro. Contestou também a multa de oficio e os juros de mora à taxa Selic, sob o argumento de confisco e enriquecimento ilícito, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ em Campo Grande — . MS julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 04-11.722, datado de 05 de abril de 2007, às fls. 418/435, sob as seguintes ementas: "INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e - obrigatório sob pena de responsabilidade funcionaL MULTA CONFISCATóRIA E IRRAZOÁVEL. Estando a multa devidamente prevista em lei, não cabe a discussão sobre a infringência desta aos princípios constitucionais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa Selic. FALTA DE RECOLHIME O DA COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. 3 Processo n° 13161.000888/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13 160 Fis 468 - A prestação de serviços por hospitais, laboratórios e terceiros não associados não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sendo, portanto, receita tributável. A isenção da Cotins que beneficiava os atos cooperativos médicos, prevista na Lei Complementar 70, de 1991, foi revogado, a partir de 30 de junho de 1999, pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho • de 1999, e suas reediçães. Segundo o Supremo • Tribunal Federal, a Lei Complementar n° 70, de 1991, tem essa hierarquia apenas formalmente, podendo ser alterada por lei ordinária. Por força da revogação acima, a partir de outubro de 1999, conforme ' esclarece o Ato Declaratório SRF n°88. de 1999, a Cotins incide sobre toda a receita auferida pela cooperativa de trabalho médico, independentemente se advinda de ato cooperado ou não." Cientificada da decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. •439/454, requerendo a sua reforma para o fim de extinguir o crédito tributário ora exigido ou reduzi-lo aos limites legais, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na - impugnação, ou seja, pratica somente atos cooperativos, não apura lucro, suas rendas são decorrentes de atos cooperativos, assim, está isenta da Cotins nos termos da LC n° 70, de 1991, art. 6°, I; e que lei ordinária não pode alterar lei complementar. Citou e transcreveu jurisprudência a respeito reconhecendo a isenção dessa contribuição para as cooperativas. Contestou, ainda, a multa de oficio sob o argumento de confisco e os juros de mora por duplicidade com a multa e por atocismo, bem como desvalia jurídica da Selic. É o Relatório. ‘ri MF-SEGUNDO CONSE2-1) DE CONTRIBUINTES COM:gr: C O 0-C;IGNAL fara:Nin (7 9 og MalUe Curc In 3 OlVéta Mat Scpu 9 U.%::0 • • • ( • Processo n• 13161.000888/2004-11 CCO2/03 Acórdão n, 203-13.180 147.-SEGU" DO C.0!; Fls. 469 ?.,;„ , tra I, 48 j 00‘ ~ido Cur,,no do etaka Mat. 3;ape 81/60 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator - O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A contribuição para o financiamento da Seguridade Social — Cofins foi instituída pela Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que elegeu como sujeito passivo dessa contribuição as pessoas jurídicas, inclusive, aquelas a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda. Em seu art. 6°, I, isentou dessa contribuição as • sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, ou seja, na Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional do cooperativismo. Esta lei determina em seu art. 87 a contabilização das operações com não-associados em separado e, ainda, define no art. 79 o que • é ato cooperativo. A LC n°70, de 1991, assim dispunha: "Art. 6"- são isentas da contribuição: • 1 - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; A legislação específica, ou seja, a Lei n° 5.764, de 1971, estabelece: • "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos • objetivos sociais. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do • "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." De acordo com estes dispositivos legais, a isenção da contribuição para as • cooperativas estava condicionada ao atendimento dos requisitos neles estabelecidos. No presente caso, a requerente não demonstrou em momento algum que atende àqueles dispositivos legais. Ao contrário, a cópia dos balancetes dos períodos, objeto do aut • de infração, anexadas aos autos às fls. 62/230, comprovam que as operações com não associados não foram contabilizadas em separado, conforme determina o art. 87 transc o GO CC":3Z, SOO:: Ii Processo e' 13161.000888/2004- 1 1 C-2:a3,____598...L.SU o C007/CO3 • Acórdão n! 203-11160 Fls 470 Malida Curswe de Olveira Mal. Siape 9/650 acima. Sequer as operações comerciais da farmácia que exp ora eram contabilizadas em , separado e oferecidas à tributação. . No entanto, para efeito de sujeição da requerente à Cofins, independentemente de ter contabilizado em separado ou não as operações com não-cooperados, a isenção de que as cooperativas gozavam, se atendido o disposto na LC n° 70, de 1991, art. 6°, I, e Lei n°5.764, de 1971, arts. 79 e 87, vigeu somente até 30 de setembro de 1999, quando passou a viger a MP n° 1.858-6, dó. 29 de junho de 1999, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30/06/1999, que revogou, expressamente, essa isenção, assim dispondo em seu art. 23, II, "a": "Art. 13. Ficam revogados: - 11 — a partir de 30 de junho de 1999: , a) os incisos lei! da Lei Complementar n°70 de 1991, e; Como essa MP entrou em vigor na data de sua publicação (art. 22), observada a carência nonagesitnal, a partir de 1° de outubro de 1999, todas as operações realizadas por sociedades cooperativas passaram a ser tributadas com a Cofins independentemente de resultarem de atos cooperativos ou não, nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, as. 2°, 3°, e 8°. Em relação à multa de oficio, seu lançamento e exigência tiveram como fundamento a LC n°70, de 1991, art. 10, parágrafo único, c/c a Lei n°9430, de 1996, art. 44, I. A Lei n°9430, de 1996, art. 44, I, assim dispõe: _ "Art.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • . - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; •A multa no lançamento de oficio tem como objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento da No presente caso, a requerente não declarou a Cofins nas respectivas DCTFs , nem efetuou o seu pagamento. Já a alegação de que sua exigência configuraria confisco por ferir principio constitucional, ao contrário do seu entendimento, a vedação prevista na Constituição Federal, art. 150, IV, se aplica somente a tributos e não a penalidades (multas) por infringência a 1 . CONeetan° Processo n° 13161.000888/2004-11 gra ma IMI.CCO2/CO3 -Q___ Fls 471 Maido Cuntind de 00wdra Mat Siape 9765,0 A multa no lançamento de o ia-RiTeSnatureza-punitiv cujo objef vo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, pagamento e/ ou ' declaração de tributos). Não se trata de multa de mora com objetivo de compensação por atrasos nos recolhimentos de tributos. Trata-se de penalidade pecuniária que atinge o seu - objetivo por meio do confisco de parte do patrimônio do infrator. Seria incoerente e injusto, portanto, aplicar-se o princípio de vedação ao confisco às penalidades pecuniárias. Quanto aos juros moratórios, o CTN determina que o crédito tributário não-pago - no vencimento deve ser acrescido destes, independentemente do motivo do não-pagamento tempestivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem - prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de• quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária "(grifo não-original) A alegação de anatocismo é improcedente. Conforme se verifica do demonstrativo às fls. 12/13, para o cálculo dos juros utilizou-se a taxa Selic acumulada — somada mês a mês — a partir dos respectivos meses de vencimentos de cada parcela e não a - taxa Selic capitalizada mês a mês —juros sobre juros. Os percentuais decrescentes comprovam a cumulatividade, assim como a diferença entre a taxa acumulada mês a mês. Já a cobrança de juros • à taxa Selic tem como fundamento a Lei n° 9.430, de • 1996, art. 61, § 3 0, que fixou esta taxa, não deixando ao arbítrio do Poder Executivo fazê-lo, em total consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional, assim dispondo, in verbis "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir dei' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e trés centésimos por cento, por dia de atrasa 3 - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 5 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." , O § 3° do art. 50 a que se refere o dispositivo acima determina que os juros sobre os créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para taulos federais, acumulada mensalmente. ' . Além disto, este Segundo Conselho de Contribuintes já sumulou es a matéria, assim dispondo: • ' "Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos , para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema speci 1 de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." • Processo n° 13161.000888/2004-11 - CCO2/CO3 Acórdão n20313 160 Fls. 472 , No mais, a autoridade administrativa não possui competência para se manifestar . sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário (CF/1988, art. 102), podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal - Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 1997, condições que não se apresentam neste caso Em face de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego , provimento ao presente recurso voluntário. . . Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. -JOSs., AD)V O DE MORAIS furr-ssour400 Bauiíia,_9:Aa_L met step. 91650 erra • , Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000488/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18087
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ho or: CONTRIBUINTES 22 CC-MF COi;Fflí:i • C C;:s n. C) `,IçiGINALsn- Ministério' 'da Fazenda Fl. •I'ljk'o---",:,‘44" Segundo Conselho de Contribuintes 'Zneld",'W^ Brasília ' 02 "1- 1.2004' • Processo n-q : 10825.000488/2001-14 Sueli Tolettil o Mendes da CruzRecurso 112 : 135.607 - NU. Siupe 91751 Acórdão n42- : 202-18.087 Recorrente : PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto SP sem de CoOs ,,,sobtl!"" • mf-serd'noctáJar; de 4b. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte — inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto n2 70.235/72. Processo anulado. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por• PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão do Despacho da DRF em Bauru-SP. Esteve presente ao julgamento o Dr. Pedro Guilherme Accorli Lunardelli, OAB/SP n2 106.769, advogado da recorrente. Sala das Sessões, e 24 de maio de 2007. Ant(mo anos Atulim Presidente Maria Tere a Martínez López Relatora • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 1 RIF • SEGUNDO CONSrLHO PE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE- CCA,f; O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes BrasUta 33 r 0E / azoo -r- Processo na : 10825.000488/2001-14 . . . Recurso na : 135.607 Sueli 1olui'rnt ~des da Cruz N1at. Niape 91751 Acórdão na : 202-18.087 Recorrente : PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao período de apuração de 01/01/2001 a 31/03/2001. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a • decisão recorrida: "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Bauru, que . _ - indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI e não homologou a compensação - declarada. O A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao terceiro trimestre do ano de 2000, no montante de (..). Referida solicitação teve como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - 1N/SRF n° 33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal - DRF - em Bauru indeferiu o ressarcimento, considerando o fato de que a empresa em procedimento fiscal teve sua escrita reconstituída, sendo que os valores do crédito tributário lançado foram compensados O com os saldos credores apurados no livro de IPI, não restando saldo a ser ressarcido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento do IPI por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal; que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n°9.779, de 1999, art. 11, que dispõe que os insumos tributados podem ser apropriados mesmos quando aplicados em produtos tributados à alíquota zero, que é o caso ora em análise. Sustentou que a incidência do ISS não exclui a do IPI, e que as gráficas, quando contribuintes do IPI, fazem jus aos créditos deste imposto decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, e que por esse motivo não existe qualquer justificativa legal para o indeferimento do pedido da empresa. Acrescentou que todo o procedimento adotado pela empresa está de acordo com a O orientação da Secretaria da Receita Federal. Solicitou a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, afirmando que a apresentação da manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigência dos créditos tributários até a decisão administrativa final, e que estando o presente processo estritamente vinculado ao processo n° 10825.003350/2005-09, os valores somente podem ser cobrados após a decisão definitiva deste ultimo. Por fim, solicitou provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, inclusive com a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial, etc. e que as intimações sejam encaminhadas para o endereço dos patronos da requerente. É o essencial." • 9 , 4 , , , . :.".,.,::n,,f, ' # * • . - MF - SEGUNDO CONSEIÁi0 DE CONTÉIBUINTES 22 CC-MF • -",,,;„ ';,. Ministério da Fazenda ' ...• COr4FER.: CO2 C ORIGINAL Fl.Vrs-.''.; 4. Segundo Conselho de Contribuintes . ,, .e "Zi,entW• n ,.f. ...- Bra,ifia c23 / 01- 1 J00.- Processo n'2 : 10825.000488/2001-14 --t Recurso n! : 135.607 , Sueli Toleutin Mendes da Cruz Mát. Siape 91751 . • Acórdão n2 : 202-18.087 ' Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 14-12.664, de 10 de maio de 2006, os Membros da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: . "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. • É incabível a homologação da compensação se o direito creditório reclamado não existir. Solicitação indeferida". Inconformada com a decisãoprolatada pela primeira instância, a contribuinte i . • 1 apresenta recurso voluntano a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, repete as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade: i- deve ser suspenso o presente processo até decisão final e definitiva do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); , - ii- os insumos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à , alíquota zero, corno é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser reconhecidos. Traz, ainda, no bojo de seu recurso voluntário considerações a respeito do •Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 bem como da classificação fiscal de produtos que industrializa. Informa a contribuinte a realização de arrolamento de bens nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003349/2005-76, nos termos do art. 64 da Lei n 2 9.532/1997 e do art. 72 Ida IN SRF n2 264/2002. • I É o relatório. ,, , _ . . t \ rí 3 • • CO • - SEGUNDO DE CONTRIBUINTESMinistério da Fazenda MF SEGU 22 CC-MF C(X +IFER"-* ":RIGNA1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " ."'"" Brasilia (9-3 / O 1 j f Processo n2 : 10825.000488/2001-14 Recurso n-q : 135.607 Sueli Tolentluoilendes da Cruz Acórdão nst : 202-18.087 Mat. Siape 9 I 751 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Primeiramente, há de se fazer , um reparo: muito embora conste dos autos indicação de arrolamento de ;bens e . direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, por se tratar de pedido de ressarcimento, desnecessária tal exigência. O termo de - arrolamento de bens se fazia obrigatório em se tratandb de lavratura de auto de infração, conforme preceitua o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, na qual há uma exigência do Fisco l . Neste caso, a interessada se diz credora da Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a prestar garantias. -As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: i- a suspensão do presente processo até decisão final e definitiva do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); ii- os insumos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, como é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser reconhecidos. Preliminarmente à análise propriamente das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. O recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder, os agentes . públicos, de modo a se obter uma melhor prestação jurisdicional ao administrado, ora recorrente. A irresignação da contribuinte contra o lançamento ou o indeferimento de pedido de compensação, por via de impugnação ou manifestação de inconformidade, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Acrescente-se que o principio do devido processo legal é inerente à etapa processual tributária como assinala o James Marins, autor de amplo estudo sobre princípio lógico acerca do Procedimento e Processo Administrativo Tributário2: 1 Recente decisão do STF, nos autos da ADI n 2 1976, considerou inconstitucional a exigência do depósito e arrolamento de bens. 2 • Manns, James, Ob. Cit., p. 187. 4 22 CC-MF „ Ministeno da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO QE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERt; C ;.:W O ORIGINAL ' • Brasília -31 O 4" / 'Processo ng- : 10825.000488/2001,14 Recurso 112 : 135.607 Sueli Tolentifio Mendes da Cruz Acórdão : 202-18.087 Sizipe 91751 "É a partir da impugnação tempestivamente formalizada que se tem transformado o procedimento em processo passando a incidir, no iter administrativo, os princípios do Processo Administrativo Tributário, que são os seguintes.. , 1) Principio do devido processo legal; • ii) Princípio do contraditório; iii)Princípio da ampla defesa; • .iv)Principio da ampla instrução probatória; v) Principio do duplo grau de cognição; vz)Princípio do Julgador Competente; - viz) Princípio da ampla competência decisória." Nesse contexto, faz-se por demais importante para a contribuinte, que a decisão • proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, de todos os atos proferidos no processo. Conforme vem sendo explicitado desde o despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, entre a data do pedido de compensação formulado e da prolação da primeira decisão, houve autuação fiscal na , qual, em razão da verificação de saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial de produto com nota fiscal de IPI não lançado ou com erro de classificação fiscal, houve a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte para o período de abri112000 a dezembro/2004. Em virtude dos saldos credores apresentados na escrita reconstituída, foram cobrados somente os valores remanescentes. O julgador de primeira instância, seguindo os passos da DRF em Bauru - SP, ao proferir a decisão no presente processo, levou em consideração a decisão de primeira instância ' proferida nos autos do Processo Administrativo ri 2 10825.003350/2005-09 (auto de infração), não transitada em julgado, fundamentando que "Deve-se esclarecer à manifestante que o indeferimento de seu pedido de ressarcimento não foi motivado pelo fato de ela ter se apropriado de créditos de IPI nas aquisições de insumos usados nas saídas de produtos tributados a aliquota zero, e sim, porque em procedimento fiscal restou verificado que a empresa dera saída a produtos tributados sem à destaque de IPI na nota fiscal ou com aliquota menor do que a devida (erro na classificação fiscal), o que ocasionou a lavratura de auto de . infração para exigência de crédito tributário não recolhido e a reconstituição da escrita fiscal, para a compensação dos créditos lançados de oficio com o saldo credor apurado nos períodos . referentes ao lançamento (anos de 2000 a 2004), diminuindo em conseqüência o saldo originalmente apurado pela contribuinte." Portanto, ao seguir o entendimento da DRF em Bauru - SP, valeu-se o julgador de primeira instância de decisão não transitada em julgado para concluir que a contribuinte não tem crédito a compensar, deixando; por conseqüência, de se pronunciar a respeito das questões de mérito trazidas na manifestação de inconformidade. O comando do art. 31 do Decreto n2 70.235/72 dispõe: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de 5 \ . , Ministério da Fazenda. , MF - SEGUNDO COMEI NO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFTkE CCU O ORIGINAL , • : • • Brasília' 92 3 O (1)40o Processo na : 10825.000488/2001-14 Recurso na : 135.607 Sueli l'oIntin Mendes da Cruz Acórdão : 202-18.087 N1;11. Siápe 91751 infração e notcações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impu.enante contra todas as exigências." (grifo acrescido) Portanto, considerando . que o crédito tributário discutido no PAF n2 10825.003350/2005-09 não está definitivamente constituído, toda matéria "relevante" suscitada : pela contribuinte deveria ter sido enfrentada pela DRJ, sob pena de nulidade da decisão porque, Conseqüentemente, ocasiona o cerceamento do:direito de defesa da contribuinte (art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72). Em casos semelhantes, a posição adotada por este Egrégio Conselho de • Contribuintes tem sido conforme decisórios abaixo transcritos: • "Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO - PROCESSO LEGAL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE O Acórdão recorrido, ao eximir-se de enfrentar, os argumentos postos pela empresa na sua Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão como se pedido de ressarcimento de crédito de IPI tratasse o processo, quando os documentos estão a comprovar tratar de mera Declaração de Compensação eletrônica baixada para tratamento manual, não respeitou o cántraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir do Acórdão recorrido, para elaboração de novo, não obstante a solução da lide esteja claramente delineada em face do julgamento doutro processo, que tratou do crédito que serviu de lastro para as compensações. Processo anulado . a partir da decisão recorrida." (Acórdão n2 203-11.714, de 24/01/2007) "Ementa: PROCESSO; ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE - É nula a 'decisão de primeira instância que não enfrenta os argumentos da impugnação e mantém o lançamento por outros fundamentos, diversos dos que embasaram o auto de infração." (Acórdão n2 105-16.137, de 08/11/2006)., Nem se alegue que a contribuinte foi capaz de se defender adequadamente, uma vez que, desde a decisão proferida pela DRF em Bauru - SP, não houve pronunciamento a respeito das questões de mérito envolvendo o crédito pleiteado, e sem que a decisão tenha se pronunciado a respeito de determinada matéria, não há como prever se a defesa apresentada está a contento. Houve supressão de instância, o que impede este Conselho de Contribuintes de se manifestar a respeito da matéria debatida no recurso voluntário. Há precedentes jurisprudenciais: • "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão de primeira instância anulada." (Acórdão n2 106-15.271, de 26/01/2006) "Ementa.. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que, por não apreciar parte das razões aduzidas na impugnação, é proferida com preterição do direito de defesa. Processo anulado." (Acórdão n2 202-17.058, de 26/04/2006) Dessa forma, penso que ás decisões têm, sim, que se basear na decisão proferida • nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09, contudo, somente quando esta 6 Munsterio da Fazenda MF SEGUNDO COMEI. t 40 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF' - — 4A-"""4";'"• COlqLUE da-A O Oà1dINAL Fl. . . Segundo Conselho de Contribuintes ',_ Brasília, 623 . / /0.200 Processo n2 : 10825.Ó00488/2001-14 • .-• • Recurso n2 : 135.607 Sueli Ibie . itsin; Mendes da Cruz Acórdão : 202-18.087 Mat. Nine 91751 decisão estiver transitada em julgado e o credito tributário definitivamente constituído ou não, de forMa que qualquer situação que nela se apresente possa se coadunar perfeitamente ao presente processo, sem qualquer prejuízo à contribuinte. Não obstante possa se considerar que com uma decisão final contrária ao pleito da . contribuinte no -Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09, esteja perfeitamente delineada a Solução da lide objeto do presente processo, registro a ocorrência de vício formal no Acórdão recorrido por não ter enfrentado os argumentos relevantes da manifestação de inconformidade nos exatos termos que dela constaram. Há que se levar em conta, ainda, que qualquer modificação que venha a ocorrer na • decisão proferida em primeira instância no ' Processo n2 10825.003350/2005-09 refletirá diretamente no deslinde do presente feito. Isso porque, se a decisão a ser proferida em segunda instância- (Terceiro ConSelho de Cõritribuiátés) ou CSRF, relativamente à aUtuaçãO fiscal for parcialmente procedente, novos cálculos deverão ser efetuados e novo saldo credor poderá ser constatado. Por outro lado, se a decisão for: totalmente procedente e o auto de infração for improvido/anulado, a situação voltaria ao status quo, o que nos permite concluir , que o saldo 'credor total da contribuinte seria restabelecido. O que se extrai do presente procedimento é que houve dois pesos e duas medidas. Se a decisão de primeira instância (não transitada em julgado) do Processo, Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração) foi suficiente o bastante para formar o convencimento dos julgadores quanto à existência ou não de crédito para compensação, a mesma balança tem que pesar para o fato de que o efeito produzido por aquela decisão atinge diretamente o presente feito. Assim, há vínculo entre os processos, não podendo haver o julgamento de um (o presente) - sem que o outro (auto de infração) esteja definitivamente decidido. ; Em sendo a nulidade matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de oficio, entendo que o presente process° deve ser anulado desde a decisão exarada pela DRF em Bauru - SP, inclusive, para que não haja supressão de instância, e para que outra, em boa forma, possa ser proferida, abarcando toda a matéria relativa ao crédito apresentado pela contribuinte. Conclusão Destarte, diante do acima exposto, com fulcro nos arts. 31 e 59, II, do Decreto n 2 ,. 70.235/72, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão da DRF em Bauru - SP (Despacho Decisório Saort), inclusive, para que outra, em boa forma, seja proferida, após . decisão definitiva, nos autos do Processo Administrativo ns.' 10825.003350/2005-09, em razão do vinculo existente entre os dois ,e em homenagem ao princípio da economia processual. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. MARIA TERE A MARTÍNEZ LÓPEZ 7 Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000852/89-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) INCIDÕNCIA: não incide o IPI no retorno de produtos submetidos a processo de "descontaminação microbiológica", eis que o produto não sofre alteração no seu funcionamento, utilização, acabamento ou aparência, circunstâncias caracterizadoras da modalidade de industrialização por beneficiamento, bem como essa atividade ser congênere às inscritas no item 16 da Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-Lei nº 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56/87; II) CRÉDITO INDEVIDO: a aquisição de máquinas e equipamentos de produção nacional para o ativo permanente, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.433/88 (art. nº 32), não mais gera o direito ao crédito do imposto; III) INFRAÇÃO DO ART. Nº 173 DO RIPI/82: a aplicação da penalidade estabelecida no art. nº 368 só pode ser proferida à vista da que disser respeito ao industrial remetente; e IV) VALOR TRIBUTÁVEL: a saída de produtos destinados a amostra de per si não justifica a utilização como preço corrente de valores inferiores aos praticados em vendas normais, por violar o estabelecido no inciso II do art. nº 64 do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06309
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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CIRURGICAS E OPTICAS S/A COM., IMP. E EXPORTAÇA0 Recorrida g DRF EM CAMPINAS - SF' IPI - I) INCIDENCIA: não incide o IPI no retorno de produtos submetidos a processo de "descontaminação microbiologica", eis que o produto não sofre alteração no seu funcionamento, utilizaçãb, acabamento OU aparOncia, circunst2ncias caracterizadoras da modalidade de industrialização por beneficiamento, bem como essa atividade ser congénere às inscritas no item 16 da Lista de Serviços a que se refere o art. 82 do Decreto-Lei n2 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar n2 56/87g II) CREDITO INDEVIDO: a aquisição de maquinas e equipamentos de produção nacional para o ativo permanente, a partir da vigéncia do Decreto-Lei no 2.433/88 (art. 32), não mais gera o direito ao crédito do imposto:; III) INFRAÇA0 DO ART. 173 DO RIP1/02: a aplicação da penalidade estabelecida no art. 368 só pode ser proferida à vista da que disser respeito ao industrial remetenteg e IV) VALOR TRIDUTAVEL2 a sclda de produtos destinados a amostra de per si não justifica a utilização como preço corrente de valores inferiores aos praticados em vendas normais, por violar o estabelecido no inciso II do art. 64 do RIPT/82. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRAS - CB0 INDS. CIRORGICAS E OPTICAS S/A COM., IMP. E EXPORTAÇAO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar 1 IA‘) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - •n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 100300000052/B9-92 . AcOrdWo ng: 202-06.309 provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Sala das Sessbes, em 05 d janeiro de 1994. HELVIO ESC0411ÇMLS - P.esidente AMTOMI'Ar<: Y.010 RIDCIRO - Relator Ce---451ç' ADRIANA W inROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE n c 9 ARA 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e UOSE CADRAL GAROFANO. HR/iris/CF-AC 4.11 'NÀir.J-te- ;-,7:..- , . .._t:; t „I.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ''''7Nr-r - ,~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,..0. Processo no 10830.000852/89-92 Recurso no: 85.489 Ac6rdWo 'leu 202-06.309 Recorrente: IBRAS - CDO LUS. CIRURGICAS E OPTICAS S/A COM., IMP.E EXPORTAÇA0 RELATORI O Contra a ora Recorrente foi lavrado o Auto de Infra0o, de fls. 05/06, no dia 02 de março de 1989, dela exigindo o LEI no valor de NCz$ 3.852,00 e as multas dos artigos 364, inciso II, e 368, respectivamente, nos valores de NCz$ 15.303,00 e NCz$ 912,00 (ambas de 100%), por infringencia aos artigos 55, inciso I, letra bp 107, inciso II, c/c os arts. 36, inciso II, e 63, parágrafo 22, todos do Decreto no 87.891/82g Decreto-Lei nq 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei no 2.451/88, por ter ele incorrido nessas quatro irregularidades descritas nessa peça básica (fls. 5/6), verbis "1) Falta de lançamento e de recolhimento do . imposto, nos anos de 1984 a 1988, no valor original de NCz$ 431,00 (quatrocentos e trinta e um cruzados novos), em saídas de produtos industrializados por encomenda pela epigrafada com emprego de material intermediário tributado (allquota zero) - cobalto - de sua importação direta, produtos esses alguns destinados a emprego em nova industrializa0o, outros destinados a uso do próprio encomendante, em rela 0(o aos quais a empresa utilizou, indevidamente o instituto da suspenvao do imposto, ao invés de tributar os primeiros pelo valor cobrado, e os outros pelo valor cobrado mais o valor do material enviado pelo encomenda.nte e ao mesmo retornado, tudo conforme consta de demonstrativo em anexo. 2) Falta de recolhimento do imposto, nos meses de julho, agosto e setembro de 1988 9 no montante original de NCz$3.382,00 (-Ires mil e trezentos e oitenta e dois cruzados novos), em decorrencia de . créditos utilizados indevidamente, com base na Port. ME no 349/80, vinculada ao Decreto-Lei n2 1.136/70, revogado pelo Decreto-Lei no 2.433/08, tudo conforme demonstrado em anexo. 3) Recebimento, nos anos de 1987 e 1908, de produtos industrializados por cri coMenda e destinados a 1,t50 e consumo no próprio estabelecimento, sem lançamento do imposto, no montante de NCz$ 1.805,00 (hum mil e oitocentos e cinco cruzados novos), sobre o valor do material retornado, nos termos do parágrafo 22 do art. 63 do RIR:[/82 3 at .imkl,40*; N.-0,..„,.en-; .2v MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10830.000852/89-92 . Acórdão no n 202-06.309 4) Saldas de amostras, para promoção de vendas, a titulo gratuito nos anos de 1985, 1986 e 1987, de armaçOes para óculos, da posição 90.03 da TIPI/83, aliquota de 10%, com utilização de valor tributável inferior ao previsto no inciso 11. do art. 64 do RIPI/82, resultando em falta de lançamento e recolhimento do imposto no montante original de 1-Ez$ 39 9 00 (trinta e nove cruzados novos), conforme demonstrativos em anexo." O auto de infração veio instruido com as peças de fls. 07 a 95, consistentes de notas fiscais, anotaçffes diversas, quadros demonstrativos de apuraçffes de créditos indevidos e de demonstrativos de retornos de mercadorias (fls. 07/95). Defendendo-se, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 961103, postulando o cancelamento da exigOncia e protestando pela produção de mais provas, alem daquelas peças acostadas a partir das fls. 105 a 119. Replicando, veio a Informação Fiscal de fls. 121/124 postulando a confirmação daquelas quatro exigOncias, aos argumentos de que ficaram comprovadas todas as irregularidades imputadas à autuada. A Decisão Singular (fls. 129/133) julgou procedente A ação fiscal e manteve, no todo, as quatro exigencias, acolhendo os argumentos da répli(::a, 'conforme se ¡Afere desta ementa (fls. 129)n "Não cabe a suspensão do imposto no retorno de industrialização por encomenda quando o industrializador utiliza material intermediário de sua importação direta. Desde a edição do Decreto-lei n2 2433/88, que revogou o Decreto-Lei 1136/70, não há mais previsão legai para o crédito relativo a bens do ativo definido na Portaria NF no 349/80, que ficou sem efeito por força daquela revogação. A inobservância das disposiOes do art. 173 de 1 IPI/82 implica na exigencia, do adquirente, da mesma multa aplicável ao fornecedor pela irregularidade por este cometida. O i O \ 0. ~k--- N:4-1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.000852/89-92 Acara° no: 202-06.309 Nas saídas a titulo gratuito, o valor tributável não pode ser menor que o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente. Açno FISCAL PROCEDENTEn" Com guarda do prazo legal (fls. 135), veio o Recurso Voluntário de fls. 136/145 postulandd a reforma e anulação do auto de infração com o cancelamento das exigOncias, merce dos argumentos assim resumidosn a) que, quanto ao item 1 (1 !yA i.nfração), reafirma a Recorrente que aquela operação não se caracteriza como industrialização, nos termos da legislação pertinente, eis gue o cobalto - fonte de radiação - não entra em contato com os produtos (?sterilizadosg b) a operação de descontaminação biológica também não se caracteriza como industrialização, porque não se tipifica na regra do art. 3o do RIPI/82g c) que é legítimo o creditamento feito pela Recorrente, por aquisição de máquinas para o ativo imobilizado (item 2 do Al), porque, no caso, se trata de uma mesma transação e sem qualquer prejuízo para o Fiscog ' (1) que ficou provado nas notas de remessa que as produtos nelas relacionados 5e destinavam à industrialização para USO próprio efetuada por terceiro (item 3 do (I) e, por :isso, não é cabível a multa imposta, nesse particularg e e) que é correto o preço menor, pelas saldas de amostras para promoção de vendas (item 4 do AI), uma vez que esse preço é o corrente e que, inclusive, foi admitido pelo próprio auditor fiscal autuante. Para melhor instruir esse julgamento, leio peças de recurso, a partir de fls. 137. E o relatório. c,, 'V án MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO te,6,4-0A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESneje.,--:-..-.. Processo no: 10030.000852/S9-92 . AcórdWo no: 202-06.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Quanto à primeira acusação fiscal de que a Recorrente deu saída a produtos industrializados por encomenda, com a utilização de produto tributado por ela importado na respectiva operação, sem o destaque do IPT, eis que se valeu indevidamente do instituto da suspensão, não vejo como sustentá- la. Conforme salientado na PeÇa recursal, a Administração Fiscal, ao se pronunciar sobre uma consulta versando sobre matéria idOntica a ora em exame, ou seja, se a operação de "descontaminação microbiológica' de produtos de terceiros, por encomenda, constitui industrialização, concluiu negativamente, com base no Parecer Normativo CST no 97/71 (DOU de 01.03.71). E o que nos da conta o Parecer CST/STPE no 1492, de 24.07.79, que manteve a Decisão 0804/01 n2 164/79, da Divisão de Tributação - SRRE - 8a RF, por mim anexado às fls. 149/151 dos autos. O caso acima mencionado só diferencia do presente no que tange ao processo utilizado para alcançar a descontaminação pretendida. Lá, os produtos recebidos são encerrados numa autociave, onde é formado vácuo, e submetidos à injeção de um determinado gás. Aqui, é a radiação gama, propiciada pela fonte radiotiva do "cnbalto-60", que esteriliza os produtos a ela expostos. O substrato da aludida decisão, por se fundar no PN-CST n2 97/71, que considera como não sendo industrialização a separação de resíduos ou escórias de qualquer produto, é de que todo produto submetido a um processo de "descontaminação microbiológica" não sofre alteração no seu funcionamento, utilização, ..": acabamento ou aparOnciap circunstancias caracterizadoras da modalidade de industrialização por beneficiamento, ánica cogitável para a situação em foco. Portanto, qualquer que seja o processo empregado na descontaminação, o entendimento de que ele não constitui industrialização não se modifica. Por outro lado, a esterilização, empreendida pela Recorrente nas condiçffes e circunstancias descritas nos autos, caracteriza-se como uma prestação de serviços, tributável pele ISS, haja vista o item 16 da Lista de Serviços a que se refere e art. 8o do Decreto-Lei no 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar n2 56/87, a saber "16 - Desinfecção, imunização, higi.elliz.a desratização e nmagne=. ( grifei). 6 5 câlk ...„'-,YI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.000852/89-92 AcórdWo no: 202-06.309 Assim, como tem reconhecido a doutrina e a jurisprudencia, a suieição de uma operação ao ISS retira a atividade do campo de incidOncia dos demais tributos, visto que, por disposição constitucional, o ISS só incide sobre serviços não compreendidos na competOncia tributária da União ou dos Estados. Isto posto, torna-se despicienda a discussão em torno da configuração como produto intermediário, em contato direto com o produto em fabricação, do "cobalto-60", bem como sobre o destino dos produtos esterilizados, com vistas â utilização do regime de suspensão e fixação do valor tributável do IPI, caso devido. . No que diz respeito à segunda acusação fiscal, de ter a Recorrente se utilizado de créditos oriundos da aquisição de máquinas e equipamentos, com base na Portaria ME n2 349/80 e Decreto-Lei n2 1.136/70, já na vigOncia do Decreto-Lei n2 2.433/8e, com a redação dada pelo Decreto-Lei ng 2.451/88, que revogou. essa possibilidade, nenhum reparo há de se fazer â decisão recorrida. 1 O fato em si não é contestado, a Recorrente se I limita a alegar a inocorrOncia de prejuízo para a Fazenda I Nacional e o respeito da mens legis no sentido de estimular a atividade industrial, eis que o creditamento por ela efetuado recompôs o beneficio que lhe seria propiciado pela isenção, caso os fornecedores dos equipamentos em tela tivessem se valido dessa faculdade e não lançado indevidamente o tributo. A renúncia ao benefício da isenção é um ato livre e espontâneo do titular do benefício (forne(edor) ao sabor de suas conveniencias, nos termos do art. 41 do RIPI/02. Não cabendo, portanto, taxar de indevido o imposto lançado ao alvedrio do fornecedor e aventar hipóteses de recuperá-lo mediante mecanismo não mais respaldado pela lei, já que nem mesma o art. 120 do RTPI/82, que pr•vô a restituição do imposto, se aplica à situação em exame. Aqui também não é de se recomendar a aplicação da egaidade, por não estarem presentes as circunstâncias que usualmente levam este Colegiado a propor esse benefício. Relativamente â terceira acusação, que resultou na aplicação da penalidade estabelecida no art. 368 do 1-'.IP1/82, pela inobservância do estabelecido no art. 173 desse regulamento, no recebimento de produtos industrializados por encomenda e destinados a uso e consumo próprio da Recorrente, sem o devido lançamento do imposto, creio que deva ser aplicada ao caso solução dada em situação análoga pelo Acórdão n2 202-06.244 deste Colegiado. 7 6J, y.: ..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.000852/89-92 , Acórdão no: 202-06.309 Eis que nos autos não resta provado ter sido exigido da Contribuinte, ex jure, o imposto devido e a multa proporcional ao mesmo, circunstãncia essa considerada desnecessária pela decisão recorrida, o que, nos termos das razi5e15 que fundamentaram o referido acórdão, as quais adoto no presente caso, torna-a insubsistente, por falta do pressuposto legal necessário ao julgamento do feito, que é a precedente decisão quanto ao industrial remetente. E de se registrar que esse entendimento modifica o até então adotado neste Colegiado. Finalmente, com referAncia. à quarta acusação, concernente a salda de amostras de arma0es para óculos com o valor tributável inferior ao previsto no inciso II do art. 64 do RIPI/02, é de ser mantida a decisão recorrida. Com efeito, os preços dessas mercadorias foram consignados com valores menores até mesmo que os menores preços das vendas regulares, ou correntes. Tal fato pode ser verificado nos quadros demonstrativos de fls. 42/79. Essa constatação não ficou infirmada pelos argumentos expendidos pela Recorrente quanto ao "preço corrente" E' nem ela provou que as saldas para demonstração se deram nas mesmas "condiOes peculiares" a justificar um menor preço de, venda, ou seja, volume de transação, condiOes do fregués e do mercado, promoOes especiais, etc. De qualquer sorte, a condição peculiar de saida . com destino a utilização como amostra, ao contrário do que entende a Recorrente, de per si não justifica a utilização come preço corrente de valores inferiores aos praticados em vendas normais, pois isso é justamente o que o mencionado inciso II do art. 64 do RIP1/82 impede. São essas as razes que me levam a dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia fiscal a penalidade estabelecida no ar-L360 do RIPI/82 e as parcelas relativas à saída de produtos submetidos ao processo de descontaminação microbiológica. Sala das Sessffes, em 05 de janeiro de 1994. , ANTONIAAc -i. s: Ei E qo RI... • , , , , 0

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Numero do processo: 10814.002410/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMUNIDADE ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade aplicada. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís Antônio Flora, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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FUNDAÇÃO PADRE ANCHTETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP • IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4 0•, inciso me. I, da Lei n° 8.218/91. 4.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade aplicada. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís Antônio Flora, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 28 de fevereiro de 1997. ~:~er6"-- 111 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAE CHIEREGATTO Presidente e Relatora Designada PROCOltADORIA-G tRAL DA FAZENDA NACIONAL Coordenaçao-Geral da Reprertenteçao ExIyaludiclai (t)1Ern.dly. jendbl.q,;_olu • CA LUCIA A J-RIEZ R lZ PCMES VISTA EM Procuradora da Fazenda Nacional O ABR igs7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros Leite Filho. Ausente a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.920 ACÓRDÃO N' : 302-33.494 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHLETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIGNADA : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Em ato de conferência documental da Declaração de Importação n° de , constatou a fiscalização que a Fundação, não faz jus ao beneficio fiscal de imunidade, para o imposto de importação, por não se tratar, nos termos do artigo 150, - inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, conforme consta da DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercadorias de reposição para uso com equipamento de radiofusão. Pela Decisão n° , de fls. , o Senhor Inspetor no AISP, julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária - Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de importação não incide sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a" § 2°, da Constituição Federal". O Contribuinte, às fls. em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: • C4 ..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder • Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas politicas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança o imposto de importação, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência do crédito tributário relativo àqueles impostos. f É o relatório. /./LC.4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 VOTO VENCEDOR No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- ...omissis... • - VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. • - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às • autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. e,,Le6.!f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.920 ACÓRDÃO N' : 302-33.494 Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de I.P.I.-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao I.P.I. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O 411 Decreto-lei n° 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Impostos de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 11 - às autarquias e demais entidades de direito público interno; ifi - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei no 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações - - - - realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito• Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1- às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos politicos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, 411 beneficiou-se da isenção para o 1.1. e I.P.I. prevista no art. 1. do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto-lei n° 2.479. Em 12/04/90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, *l-ear MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se válido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (II.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de • alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato ~te 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.920 ACÓRDÃO N' : 302-33.494 patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringindo o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4° tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo 1- Disposições Gerais 111 Capítulo 11 -ImpostosImpostos s/ o Comércio Exterior Capítulo ffi - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo BI que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o 1.1. e o I.P.I., mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo 11 - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto si Produtos Industrializados. fde.e.C.49 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do C1N, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo do capitulo IV, não figurando no capitulo III referente a imposto s/ o Patrimônio e a Renda". No que se refere à aplicação da penalidade capitulada ano inciso I do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, revendo minha posição anterior, acolho as razões apresentadas pela recorrente. Após analisar exaustivamente a matéria, conclui que, efetivamente, o fato de ser solicitada a isenção pela importadora, no caso de que se trata, e deste beneficio fiscal não ter sido aceito pela autoridade fiscal, não caracteriza ter sido cometida infração. Assim, inaplicável a penalidade prevista pelo citado dispositivo legal. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo do crédito tributário exigido a parcela correspondente à multa capitulada no inciso I do art. 4° da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA DESIGNADA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 VOTO VENCIDO Não resta qualquer dúvida nos autos sobre a natureza jurídica da - recorrente (inclusive admitida pela própria fiscalização), ou seja, de que é uma entidade fundacional do Poder Público, "in casu", o Estado de São Paulo. neer Dessa forma, está a recorrente, inquestionavelmente, amparada pelo princípio constitucional da imunidade intergovernamental recíproca. Assim, a questão que nos é proposta fica então restrita, exclusivamente, em se determinar o sentido e alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alinea "a" da Constituição Federal. Tendo em vista que o teor do Voto, no Acórdão n° 301-26.663, da lavra do Ilustre Conselheiro Wladimir Clóvis Moreira, no processo n° 10814-003552/90- 33 Recurso 113.451, com objeto e partes idênticas ao presente, abordou com clareza e precisão o assunto, e comungando integralmente com sua conclusão, adotamos seus fundamentos de fato e de direito, que a seguir transcritos, passam a integrar esta decisão. "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está • ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu Capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.920 ACÓRDÃO IV° : 302-33.494 poder público, foram estas, também afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150 inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de se zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidades jurídicas distintas, eles, em conjunto compõem a administração pública do País, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis de governo, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo patrimônio, porquanto todos esses entes têm função tipicamente pública. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n° 37/66, art., 16, I e mais recentemente, a Lei n° 8032/90, art. 2°, I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n° 2.434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". 411 Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público segundo Pedro Nunes ("in" Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário _ Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova constituição (art. 37) a integrar a administração pública. Cabe observar por último, que em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E, não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 § 20). AIL E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados a exploração de atividades economicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ..." Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a obtenção de lucro. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.494 Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade é de ser examinada se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço público." À vista do exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 1997. J 11 t, LUIS *I FLORA - RELATOR. 12 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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